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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620657 #
Numero do processo: 13934.000039/97-43
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE – Até o advento da MP nº 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar nº 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela IVAUTO — IVAIPORA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE sN.1 ANTONI EZERRA NETO RELATO FORMALIZADO EM: 04 JUN 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJA0 BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, FLAVIO DE SA MUNHOZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ABN Processo :13934.000039/97-43 Acórdão n° : CSRF/02-02.656 Recurso n2 : 202-107.768 Recorrente : IVAUTO — IVAIPORA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL Relatório Trata-se de Auto de Infração decorrente de falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente aos períodos de apuração outubro/1991 a dezembro/1992 e setembro/1993 a outubro/1994. Em julgamento, de fls.144 a 153, os membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes deram provimento parcial ao recurso: I) Para considerar decaídos os fatos geradores ocorridos no período de março/1992 a setembro/1992. II) Para não acolher a "semestralidade" do PIS. As fls. 322 a 342, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência, em que alegou no que tange ao não acolhimento da tese da "semestralidade" do PIS, que a melhor exegese da regra inserta no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito a sua base de cálculo e não ao prazo de recolhimento da contribuição, como firmado pelo Acórdão recorrido. As fls. 382 a 385, consta despacho da Sr. Presidente da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes negando seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, uma vez que não cumpriu as formalidades necessárias para a comprovação da divergência. As fls. 393/398 foi apresentado Agravo contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em relação a "Semestralidade" do PIS. Conforme determinação regimental, os autos foram distribuídos a um Conselheiro Membro da 2a Turma, que concluiu pela rejeição do agravo, confirmando decisão anterior de não dar seguimento ao recurso interposto pela empresa, nos termos do despacho de fls. 469/471. Entretanto, o Presidente da CSRF discordou dos entendimentos anteriores: determinou que fosse a matéria de expediente submetida ao Colegiado da 2a Turma da CSRF, a qual, por maioria de votos, votou por acolher o agravo (fl. 474). Contra-razões do representante da Fazenda Nacional às fls. 249 a 259, protestando pelo reconhecimento do sexto mês versado no parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70, como prazo de recolhimento do PIS. As fl s. 123/124, o Presidente da CSRF acolheu o agravo interposto pela Recorrente, em relação à "semestralidade" do PIS, devolvendo os autos à Camara recorrida para exame do dissídio jurisprudencial. Em cumprimento ao decidido na Ata de Matéria de Expediente n° 31/2004, às fls. 382 a 385, consta despacho da Sr. Presidente da Segunda Camara do Segundo Conselho de (5. 2 ,- Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão n° : CSRF/02-02.656 Contribuintes dando seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, no que concerne à "semestralidade" do PIS. Contra-razões de fls. 504/513. É o relatório. c,i9 3 p. Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão n° : CSRF/02-02.656 VOTO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. 0 Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo corn base no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55/98, atende os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em ã "semestralidade" do PIS, afirma o sujeito passivo que a exigência do PIS seja calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao mês de referência, ex vi art. 6°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, enquanto que Fazenda Nacional e a Camara Recorrida defendem o disposto na referida lei trata de prazo de recolhimento da exação, e não de base de cálculo. Entretanto, os Colegiados Administrativos já pacificaram o entendimento de que, até o advento da MP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, § único, da Lei Complementar 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS, e não a prazo de recolhimento. Nesse sentido a própria Camara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou nos Acórdãos CSRF/02-01.028 e CSRF/02-01.016, que assim estão respectivamente ementados: "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE - Sob o regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior (semestralidwle) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, constitui a base de cálculo da incidência. Recurso provido." "PIS - BASE DE CALCULO - SEMESTRALIDADE - LC n° 7/70, Art. 6°, PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.212/95. Até a edição do Medida Provisória n. 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Recurso negado." Desse modo, considerando também as decisões do Superior Tribunal de Justiga, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria não assiste razão a recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CALCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. 0 PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se corno tal a base numérica sobre ci qual incide a aliquota elo tributo, o 4 ,^73- ANTONIO ZERRA NETO Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão n° : CSRF/02-02.656 faturamento de seis meses anteriores a ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo tinico da LC 07/70. 3. A incidência da corre cão monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é pratica que não se alinha a previsão da lei a posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Pelo exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, no que concerne ao acolhimento da "semestralidade" do PIS. assim como voto. Sala das Sessões-DF, em 23 de abril de 2007. 5

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4401458 #
Numero do processo: 13855.002886/2008-82
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2201-001.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.002886/2008­82  Recurso nº  509.228   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.816  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ROBERTO ROSSANEZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 26.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 28 86 /2 00 8- 82 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente       Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  2/5),  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2006, na  qual  se  apurou  crédito  tributário no valor total de R$ 815.932,58, calculados até 29/08/2008.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovados.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação (fls. 247/270), alegando, em síntese:   PRELIMINARMENTE:  A  REVOGACÃO  DO  ARTIGO  42  DA  LEI  N.  9.430/96  EM  FACE  DA  ANTINOMIA  COM  O  PARÁGRAFO  42 DO  ARTIGO  52 DA  LEI COMPLEMENTAR  105/2001  ... a Lei Complementar 105/2001 que, de um lado, ao permitir a  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte  pela  administração,  do outro estabelece que a autoridade passa a dispor do poder de  investigar  as  origens  dos  depósitos  bancários,  o  destino  dos  cheques  emitidos  transferindo­se  à  autoridade  administrativa  o  sigilo destas operações que invadem a intimidade do fiscalizado.  ... Na verdade, não poderia o agente fiscal se utilizar do artigo  42 da Lei Federal n. 9.430/96 para autuar o impugnante...   BREVE  HISTÓRICO  DA  QUESTÃO  DE  IMPOSIÇÃO  POR  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA E CONSEQUENTE  ARBITRAMENTO  CORRESPONDENTE  À  SOMA  DOS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS –  ... os depósitos bancários de per si não podem servir de base à  presunção  legal  relativa  de  omissão  de  rendimentos  ou  de  receitas,  havendo  necessidade  de  prova  evidente  por  parte  do  fisco de auferimento de renda ou de consumo incompatíveis com  os rendimentos (ou receitas) declarados.  A  solução  encontrada  então  seria  criar  uma  presunção  legal  "juris tantun" de forma que caberia ao contribuinte provar que o  depósito bancário efetuado em sua conta não era decorrente de  rendimentos tributáveis pelo imposto de renda e outros tributos.  Sendo  assim,  como  antes  do  advento  da  Lei  Complementar  105/2001  a  administração  tributária  não  poderia  quebrar  o  sigilo bancário do contribuinte administrativamente, só restaria  à  Fazenda  adotar  a  criação  de  uma  presunção  legal  "juris  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13855.002886/2008­82  Acórdão n.º 2201­001.816  S2­C2T1  Fl. 3          3 tantum"  de  sorte  a  poder  inverter  o  ônus  da  prova  de  que  depósito bancário não é rendimento ou receita, mesmo que este  por si só não possa ser considerado sequer indício de omissão de  rendimento ou receita.  A  APLICAÇÃO  DA  PRESUNÇÃO  "JURIS  TANTUM"  PREVISTA  NO  ARTIGO  42  DA  LEI  N.  9.430/96  PARA  CONSIDERAR  A  SOMA  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COMO OMISASSÃO DE RENDIMENTOS OU RECEITA —  A questão  a  ser  levantada  neste  ponto  é  a  de  saber  se  o  fisco,  após a vigência da Lei Complementar 105/2001 e utilizando­se  dela, pode ainda usar da presunção relativa do artigo 42 da Lei  9430/96  que  considera  o  depósito  bancário  por  si  só  como  omissão de rendimento ou receita até que o contribuinte prove o  contrário. Note­se que não se cuida de saber se seria válida tal  presunção  mesmo  antes  da  vigência  do  artigo  5º,  §  4º  da  Lei  Complementar  105/2001,  mas  tão  somente,  em  confronto  com  esse dispositivo legal posterior.  Nesse ponto é que reside a verdadeira antinomia entre o artigo  42 da Lei 9.430/96 e o § 4° do artigo 5º da Lei Complementar  105/2001.  Havendo  a  antinomia  entre  o  dispositivo  de  lei  anterior,  mesmo  deixando­se  de  levar  em  consideração  o  princípio da hierarquia das  leis o que não é o  caso, possível  é  constatar a revogação tácita do citado artigo 42 da Lei 9.430/96  pelo § 4 do artigo 5º da Lei Complementar 105/2001.  MÉRITO DA AUTUACÃO FISCAL  ...  não  basta  a  simples  presunção  legal  de  que  os  depósitos  constituem  renda  tributável,  é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que,  por  si  só,  depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos.  O  lançamento  assim  constituído  só  é  admissível  quando  ficar  comprovado  o  nexo  causal  entre  o  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  rendimentos.  A 8ª Turma da DRJ – São Paulo/SPO  II  julgou  integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A partir de 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei  n.º  9.430  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente  os  depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte,  após  regularmente  intimado,  não  lograr  êxito  em  comprovar  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados.  Lançamento Procedente  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/08/2009  (fl.  303),  Carlos  Roberto  Rossanez  apresenta  Recurso  Voluntário  em  14/09/2009  (fls.  304/331),  sustentando,  exatamente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Alega o recorrente, preliminarmente, nulidade da exigência, pois, segundo se  ponto de vista, o  artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 não estaria  em consonância com o § 4° do  artigo 5° da Lei Complementar n° 105/2001. Asseverando, ainda, que “... possível é constatar  a  revogação  tácita  do  citado  artigo  42  da  Lei  9.430/96  pelo  §  4º  do  artigo  5º  da  Lei  Complementar 105/2001.”  Pois  bem,  em  que  pese  os  argumentos  despendidos,  sua  irresignação,  contudo,  não  merece  acolhimento.  Ao  contrário  do  que  alega  o  §4º  do  artigo  5º  da  Lei  Complementar nº 105/2001 surgiu para disciplinar os critérios segundo os quais as instituições  financeiras  prestarão  informações  sobre  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários,  além de subsidiar os serviços de fiscalização e auditoria da autoridade lançadora. Transcreve­se  o § 4º do artigo 5º da Lei Complementar nº 105/2001:  Art.  5o  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §  4o  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  Por sua vez, o art. 42 da Lei 9.430/1996 diz respeito à tributação da omissão  de rendimentos provenientes de depósitos bancários, por meio de uma presunção de omissão de  rendimentos legalmente estabelecida.  Portanto, não existe qualquer conflito ou  incompatibilidade entre as normas  que possa invalidar o lançamento.  Em  relação  ao  mérito  aduz  o  recorrente  que  “...  a  presunção  legal  estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das  presunções  legais,  pois  a  experiência  havida  com  os  casos  anteriores  evidenciou  que  entre  esses dois fatos não havia nexo causal, vale dizer, constatou­se não haver liame absoluto entre  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13855.002886/2008­82  Acórdão n.º 2201­001.816  S2­C2T1  Fl. 4          5 o depósito bancário e o rendimento omitido.” Além do mais, assevera o contribuinte, “... para  que o depósito bancário se transforme em renda tributável, é necessário que seja comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida  (ex:  aplicações  em  imóveis,  carros e outros bens próprios ou benefício pessoal do contribuinte)”.  Pois bem, a tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos  bancários  pautou­se  no  art.  42  e  parágrafos,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  as  alterações  posteriores introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de  2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao Fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  e,  portanto,  cabe  ao  Fisco  comprovar  apenas  o  fato  definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique  evidenciada a omissão de rendimentos.  Não  se  pode  olvidar  que  a  utilização  da  figura  jurídica  da  presunção  legal  para fins de encontrar a renda omitida, está em perfeita consonância com os dispositivos legais  constante  na  legislação  pátria. No  processo  tributário  administrativo  as  provas  obedecem  às  disposições  estabelecidas  no  Código  Civil.  É  o  que  se  extrai  do  art.  212,  IV,  do  referido  Código:  Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato  jurídico pode ser provado mediante:  I ­ confissão;  II ­ documento;  III ­ testemunha;  IV ­ presunção;  V ­ perícia. (grifei)  Portanto, a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 constitui  um  instrumento  direcionado  à  facilitação  do  trabalho  de  investigação  fiscal,  justamente  em  razão  das  dificuldades  impostas  à  identificação  dos  fatos  econômicos  dos  quais  participou  o  recorrente.  Existe normalmente uma grande quantidade de ações e negócios não formais  efetuados  pelo  contribuinte,  na  maioria  das  vezes  marcada  pela  inexistência  de  prova  documental,  razão  pela  qual  a  lei  desincumbiu  a  autoridade  fiscal  de  provar  sua  ocorrência.  Não  tem  sentido  a  autoridade  fiscal  constituir  prova  de  um  fato  presumido.  Além  do mais,  diferentemente do que pensa o recorrente, na presunção legal a lei se encarrega de presumir a  ocorrência do fato gerador e, consequentemente, não há a necessidade de se estabelecer liame  entre o depósito bancário e o rendimento omitido.  Quanto  à  argumentação  de  que  os  depósitos  bancários  não  conduziriam  à  presunção  de  disponibilidade  econômica,  vale  registrar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6  Renda,  conforme  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional1,  alberga  tanto  as  disponibilidades  econômicas quanto as disponibilidades jurídicas de renda ou proventos de qualquer natureza.  Cabe  esclarecer  que  o  §  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/1990,  que  previa  o  arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, foi expressamente revogado pelo  art. 88, inciso XVIII, da Lei nº 9.430/1996. Isso, aliás, ratifica a intenção do legislador em dar  novo  tratamento  à  matéria,  eis  que,  na  lei  nova,  deixou  de  existir  a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita.  Portanto, diferentemente da tese defendida pelo suplicante, a autoridade fiscal  não tem que comprovar renda incompatível e tampouco renda consumida, conforme se observa  da Súmula CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Em  relação  à  obrigatoriedade  de  manter  registros  contábeis  para  a  comprovação dos depósitos feitos em suas contas, esclareça­se que a partir da edição da Lei nº  9.430/1996, o sujeito passivo da obrigação  tributária estava ciente de que deveria manter em  seu poder, pelo prazo em que a Secretaria da Receita Federal – SRF pudesse exercer o direito  de constituir o crédito tributário pelo lançamento, as informações e os documentos necessários  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  feitos  em  suas  contas  bancárias.  O  que  não  significa  manter escrituração contábil  tal qual as pessoas  jurídicas, mas  sim o mínimo de organização  que  lhe  permita  informar  e  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos que circulam pelas suas contas bancárias.   Ressalte­se  o  recorrente,  além das  questões  de  direito mencionados  em  sua  defesa, não carreou aos autos qualquer documento capaz de ilidir a tributação perpetrada pela  autoridade fiscal.   Destarte,  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador  decorrente,  no  presente  caso, da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, em razão da ausência de  comprovação, por parte do autuado, da irrealidade das imputações feitas, não há outra solução  senão a manutenção da exigência.  Ante  ao  exposto,  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  e,  no  mérito  NEGAR  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                             1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.              Fl. 341DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13855.002886/2008­82  Acórdão n.º 2201­001.816  S2­C2T1  Fl. 5          7                 Fl. 342DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 12963.000341/2007-61
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2007 PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. Inexistindo antecipação de recolhimento, a contagem do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que os tributos poderiam ter sido lançados. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência para os períodos de 01/1999 a 11/2001 (inclusive 13/2001); 01 a 05/2002 e 09 e 11/2002 (inclusive 13/2002); II) afastar a preliminar de exclusão dos presidentes da Cooperativa do REPLEG - Relatório de Representantes Legais; e III) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2007 PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. Inexistindo antecipação de recolhimento, a contagem do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que os tributos poderiam ter sido lançados. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 PRAZO  DECADENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO. CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173  DO CTN.  Inexistindo  antecipação  de  recolhimento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para as contribuições previdenciárias tem como marco inicial o primeiro dia  do exercício seguinte aquele em que os tributos poderiam ter sido lançados.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar  a decadência para os períodos de 01/1999 a 11/2001 (inclusive 13/2001); 01 a 05/2002 e 09 e  11/2002  (inclusive  13/2002);  II)  afastar  a  preliminar  de  exclusão  dos  presidentes  da  Cooperativa  do  REPLEG  ­  Relatório  de  Representantes  Legais;  e  III)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000341/2007­61  Acórdão n.º 2401­002.652  S2­C4T1  Fl. 145          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  37.034.720­0,  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  para  exigência  das  contribuições patronais para a Seguridade Social, incluindo aquela destinada ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT  e  para  outras  entidades  e  fundos  (terceiros).  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  fls.  108/109,  os  fatos  geradores  que  deram  ensejo  ao  lançamento  foram  os  pagamentos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais (diretores e autônomos) no período de 01/1999 a 01/2000, de 03/2000 a 01/2002,  de  03/2002  e  04/2002,  de  06/2002  a  12/2003,  02/2004,  08/2004  a  10/2004,  12/2004,  de  03/2005 a 01/2006, 03/2006 e de 05/2006 a 07/2007.  Afirma  o  fisco  que  o  sujeito  passivo,  embora  devidamente  intimado  a  apresentar  as  folhas  de  pagamento  de  01/1999  a  07/2007,  somente  disponibilizou  aquelas  relativas ao ano de 2003.  Ressalta que nas competências em que as folhas não foram exibidas, utilizou  as bases de cálculo declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  Consta  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  –  TEAF,  fl.  75,  a  informação de que algumas remunerações foram obtidas diretamente do Livro Razão, pelo fato  da  empresa  não  ter  exibido  as  folhas  de  pagamento,  nem  efetuado  a  declaração  de  todas  os  fatos geradores na GFIP.  Cientificada  do  lançamento  em  03/12/2007,  a  Cooperativa  ofertou  impugnação, fls. 111/114, cujas razões não foram acatadas pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Juiz de Fora (MG), que declarou procedente o lançamento (ver fls. 123/131), em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2007   CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO.  VALOR  ES  DECLARADOS  EM GFIP. COTA PATRONAL.  A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  de  que  trata o artigo 22, incisos I a IV, da Lei n° 8.212/1991 na redação  dada  pela  legislação  posterior,  bem  como  as  contribuições  destinadas  aos  terceiros,  conforme  previsto  no  artigo  94  da  citada lei.  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 0 direito  de  cobrar  os  créditos  da  Seguridade Social  prescreve  em 10 (dez) anos, não sendo possível, na esfera administrativa,  afastar  a  aplicação  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  plena  vigência.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  EMISSÃO  OBRIGATÓRIA.  O  "REPLEG  ­  Relatório  de  Representantes  Legais"  6,  documento  de  emissão  obrigatória  que  integra  a  notificação  fiscal de lançamento de crédito.  LEGALIDADE  E/OU  CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  ARGUIÇÃO.  DESCABIMENTO  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  0  controle  da  legalidade  e/ou  da  constitucionalidade  de  lei  é  matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal.  Lançamento Procedente  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  135/138,  no  qual, em apertada síntese, alegou que:  a)  estão  decadentes  as  contribuições  lançadas  para  o  período  de  01/1999  a  12/2002;  b) devem ser excluídos do polo passivo os presidentes da entidade, posto que  não praticaram qualquer ato de gestão que pudesse qualificá­los como corresponsáveis;  c)  não  deve  prevalecer  a  apuração  com  base  em  livro  contábil,  sem  que  tenham sido analisadas as notas fiscais e recibos;  d) a alíquota RAT é 1%, posto que se trata de serviço prestado em escritório;  e)  não  foi  considerado  o  disposto  na  legislação,  a  qual  determina  que,  nos  casos em que o valor da contribuição não atinge o valor mínimo para pagamento estabelecido  pela Administração Tributária, deve­se acumular o valor para o próximo período.  Ao  final  pede  o  reconhecimento  parcial  da  decadência,  a  exclusão  dos  presidentes do polo passivo e a declaração de improcedência do lançamento.  É relatório.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000341/2007­61  Acórdão n.º 2401­002.652  S2­C4T1  Fl. 146          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Exclusão de representantes legais  O pedido para exclusão dos representantes legais do polo passivo da relação  tributária  não  merece  acolhida.  É  que  não  há  a  vinculação  dos  mesmos  na  condição  de  devedores.  No  presente  caso,  a  responsabilização  é  das  empresas  arroladas,  os  sócios  e  gerentes, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação anexada ao  AI apenas para cumprir  formalidade das normas emanadas da Administração, sendo que este  rol tem caráter apenas informativo  O Fisco não atribuiu responsabilidade direta aos sócios/gestores, mas apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Assim,  a  empresa  carece  de  interesse  de  agir  quanto  ao  pedido  exclusão  dos  representantes legais, posto que inexiste a alegada responsabilização dos mesmos pelo crédito.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Assim, seja pela aplicação do art. 150, § 4.º ou do 173, I, estão decadentes as  competências até 11/2001 (inclusive aquela correspondente ao 13.º salário desse ano).   Conforme  relatado, a ciência do  lançamento pelo  sujeito passivo deu­se em  03/12/2007.  Verifico do Relatório de Documentos Apresentados – RDA, fls. 41/48, o qual  discrimina  os  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo,  que  não  há  pagamentos  para  as  competências 12/2001 e 06 a 08/2002 e 10/2002.  Assim, seguindo a jurisprudência majoritária do CARF, entendo que deva ser  aplicada  a  norma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência  dessas  competências, o que me leva a concluir que inexistiu o transcurso do prazo decadencial para as  mesmas.  Para as competências 01 a 05 e 09 e 11/2002 (incluindo o 13.º salário), deve­ se  contar o prazo decadencial  pela norma do  art.  150, § 4.º  do CTN, haja vista que  existem  recolhimentos, devendo as mesmas serem afastadas por decadência.  Para  o  período  posterior  (12/2002  a  07/2007),  não  há  o  que  se  falar  decadência,  independentemente  do  critério  a  ser  adotado,  haja  vista  que  a  ciência  do  lançamento ocorreu em 03/12/2007.  Em resumo, deve ser reconhecida a decadência para os períodos de 01/1999 a  11/2001 (inclusive 13/2001); 01 a 05/2002 e 09 e 11/2002 (inclusive 13/2002).  Apuração com base na contabilidade  Observa­se  no  anexo  Relatório  de  Lançamentos,  fls.  32/40,  que  apenas  no  ano  de  1999  houve  lançamentos  de  remuneração  de  contribuintes  individuais  com  base  no  Livro Razão. Considerando que o  referido período será excluído do  lançamento em razão da  decadência,  o  inconformismo  do  sujeito  passivo  quanto  à  utilização  de  remunerações  da  contabilidade  perdeu  o  objeto,  posto  que  as  contribuições  decorrentes  serão  expurgadas  da  NFLD.    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000341/2007­61  Acórdão n.º 2401­002.652  S2­C4T1  Fl. 147          7 Alíquota RAT  Alega a Cooperativa que na apuração a alíquota RAT deveria ter sido fixada  em 1%, posto que o grau de risco para trabalho em escritório é leve. Não lhe devo dar razão.  A  definição  da  alíquota  da  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  acidentários  e  da  aposentadoria  especial  é  prevista no  art.  22,  II,  da Lei  n.º  8.212/1991,  nos  seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos:  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   A  Relação  das  Atividades  Preponderantes  e  os  Correspondentes  Graus  de  Risco consta do anexo V do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/1999. A  fiscalização  enquadrou  a  Cooperativa  conforme  o Código CNAE  5249­3,  correspondente  a  atividade  de  COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS  PRODUTOS NÃO  ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, cujo grau de risco conforme o citado anexo é médio,  com alíquota RAT de 2%. Esse  enquadramento  foi  efetuado conforme a  atividade declarada  pela empresa na inscrição do CNPJ.  Analisando­se o Estatuto da Cooperativa Regional Agropecuária de Caldas,  observa­se que a seu objetivo principal é vender a produção agrícola dos seus associados nos  mercados  local,  nacional  e  internacional,  funcionando  como  uma  intermediária  entre  os  cooperados  e  o  mercado  consumidor.  Essa  atividade,  no  período  do  lançamento  tinha  enquadramento  mais  específico  no  CNAE  51.11­0,  INTERMEDIÁRIOS  DO  COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  PRODUTOS  AGRÍCOLAS  IN  NATURA;  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS PARA ANIMAIS, cuja alíquota RAT correspondente, conforme o Anexo V  do RPS, era também 2%.  Nesse  sentido,  descabe  o  inconformismo da  recorrente  quanto  à  fixação  da  alíquota RAT em 2%.    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Contribuição sobre remuneração aos autônomos  A  alegada  omissão  no  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  em  razão  do  valor  ser  inferior  ao mínimo  fixado na legislação não pode ser aceita.  É  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  qualquer  prova  no  sentido  de  que  houve  recolhimento  conjunto  de  várias  competências,  cujos  valores  da  contribuição  supostamente não teriam atingido a quantia mínima para recolhimento.  É  notório  que  nesse  ponto  recorrente  apenas  alega,  sem,  no  entanto,  apresentar  qualquer  elemento  de  prova  que  pudesse  socorrer  suas  alegações.  Sobre  essa  questão, é bom que se diga, que o art. 333 do Código de Processo Civil (Lei n.º 5.869/1973),  utilizado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  fiscal,  é  do  réu  o  encargo  de provar  a  existência de fato que possa extinguir o direito do autor. Eis o dispositivo:  Art.333.O ônus da prova incumbe:   I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II­ ao réu, quanto à existência de  fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Assim, não  tendo a  recorrente demonstrado  a veracidade de  suas  alegações  sobre  a  existência  recolhimentos  de  conjunto  de  competências  que  não  atingiram  o  valor  mínimo, afasto esse argumento.  Conclusão  Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de exclusão dos presidentes  da Cooperativa  do Relatório  de Representantes  Legais,  por  reconhecer  a  decadência  para  os  períodos  de  01/1999  a  11/2001  (inclusive  13/2001);  01  a  05/2002;  09/2002  e  11/2002  (inclusive 13/2002) e, no mérito, por negar .provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10920.000953/97-09
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1994, 1995, 1996 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CUSTO DE CONSTRUÇÃO. Comprovada a edificação no terreno alienado, as tabelas elaboradas pelo SINDUSCON regional para aferição do custo médio da construção devem ser consideradas para fins de custo de construção da edificação, ao qual se soma o custo de aquisição do terreno para fins de apuração do efetivo custo de aquisição do bem alienado. A simples afirmação de que o custo de construção da edificação "é indeterminável", além de ensejar um ganho de capital fictício fere, flagrantemente, as disposições contidas no art. 148 do CTN. Se de um lado a utilização das tabelas SINDUSCON é praxe na verificação de acréscimos patrimoniais a descoberto, de outra forma não pode agir o Fisco na identificação do valor obtido pelo contribuinte a título de lucro imobiliário. Registre-se o dever de considerar a meação na hipótese vertente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-000.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o ganho de capital para R$ 1.651,36, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . . TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO '•*Z wo,s+ Processo n° 10920.000953/97-09 Recurso n0 119.796 Voluntário Acórdão n° 3301-00.088 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 01 de junho de 2009 ; Matéria Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Recorrente FLÁVIO HAMILTON BRAGA Recorrida DRJ FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1994, 1995, 1996 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CUSTO DE CONSTRUÇÃO. Comprovada a edificação no terreno alienado, as tabelas elaboradas pelo SINDUSCON regional para aferição do custo médio da construção devem ser consideradas para fins de custo de construção da edificação, ao qual se soma o custo de aquisição do terreno para fins de apuração do efetivo custo de aquisição do bem alienado. A simples afirmação de que o custo de construção da edificação "é indeterminável", além de ensejar um ganho de capital fictício fere, flagrantemente, as disposições contidas no art. 148 do CTN. Se de um lado a utilização das tabelas SINDUSCON é praxe na verificação de acréscimos patrimoniais a descoberto, de outra forma não pode agir o Fisco na identificação do valor obtido pelo contribuinte a título de lucro imobiliário. Registre-se o dever de considerar a meação na hipótese vertente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o ganho de capital para R$ 1.651,36, nos termos do voto da relatora. MOISES GIACOMELLI NUN DA SILVA Presidente em Exercício Processo n° 10920.000953/97-09 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-00.088 Fl. 264 \/1410141--S^A-- SILVANA MANCINI KARAM Relatora FORMALIZADO EM: 2 5 SEI ZOO9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, José Raimundo Tosta Santos e Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado). Relatório O presente processo administrativo teve origem em auto de infração lavrado em 11 de agosto de 1997, no qual se imputou ao contribuinte: (I) acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de sinais exteriores de riqueza, nos meses de fevereiro/91, setembro a dezembri o/93 e janeiro a setembro/95; (II) ganho de capital auferido em novembro/95, decorrente da alienação de terreno localizado na Rua Santa Catarina, em Joinville (SC). O lançamento referente ao acréscimo patrimonial a descoberto foi considerado nulo por ilegitimidade passiva, nos termos da decisão de fls. 83/92. Entendeu o órgão julgador de primeira instância que o fato de o contribuinte ser casado sob o regime da comunhão universal de bens não autoriza o agrupamento de todos os bens e direitos do casal para fins de apuração de eventual variação patrimonial a descoberto. A autoridade julgadora manteve, tão-somente, a exigência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial caracterizado por pagamentos efetuados à instituição Sudameris Arrendamento Mercantil S/A, nos anos- calendários 1993, 1994 e 1995, pagamentos estes não impugnados pelo contribuinte que ensejaram o Processo Administrativo n". 10920.001734/00-70. No tocante ao ganho de capital, a DRJ de Florianópolis se manifestou no sentido de que o custo da edificação da casa de alvenaria de 204,34 m2 é indeterminável nos termos da legislação de regência, o que levou a autoridade julgadora a considerar como zero o custo da casa, nos termos do art. 16, § 40, da Lei n°. 7.713/88. No entanto, o valor devido foi reduzido em 50%, tendo em vista a meação. Contra os termos desta decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, sustentando a ocorrência de erros de cálculo no tocante à exigência dos valores remanescentes. O julgamento do recurso foi convertido em diligência por esta Segunda Câmara (fls. 110/112), a fim de que a DRF de Joinville (SC) homologasse as guias DARFs de fls. 105/107, sendo que a DRF competente sobre estas se manifestou às fls. 116 dos autos. Após, esta mesma Câmara de Julgamentoj negou provimento ao recurso do contribuinte, conforme se pode verificar às fls. 119/123. 2 Processo n° 10920.000953/97-09 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.088 Fl. 265 Contra esta decisão o contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 129/141), que após longa celeuma processual foi admitido, conforme decisão de fls. 216/220, em sua integralidade, o que significou dizer que a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Tribunal deveria analisar os seguintes pontos: (a) cerceamento do direito de defesa do contribuinte com relação aos erros de cálculos apontados por este quanto ao "quadro demonstrativo" de fls. 91; (b) apuração do lucro imobiliário sem a consideração do custo de construção. O contribuinte juntou os documentos de fls. 142/178. Os autos seguiram para a Primeira Turma da CSRF, que decidiu, às fls. 231/237, anular o Acórdão n°. 102-44.639, exarado às fls. 119/123, por entender ter havido cerceamento do direito de defesa do contribuinte, já que o argumento relativo à impropriedade dos cálculos de fls. 91 não foi devidamente ventilado pela Segunda Câmara do 1° CC. Também decidiu 'a Primeira Turma da CSRF que a questão referente ao custo de construção da casa de alvenaria deveria ser, da mesma forma, objeto de nova análise pela câmara julgadora. Sendo o processo a mim sorteado, identifiquei, num primeiro momento, a necessidade de conversão do julgamento em diligência, para que fosse refeito o lançamento no que se refere à apuração do eventual ganho de capital, com a devida inclusão do custo da construção da casa de alvenaria no respectivo cálculo, arbitrado com base nos índices oficiais do SINDUSCON, considerando-se como data de início da construção o dia 20/12/1984 e término em28/06/1985 (fls. 244/248). O documento de fls. 250, apresentado pela DRF de Joinville (SC), por consignar informações equivocadas (nome do contribuinte e número do processo) ensejou novo pedido de diligência, no qual inseri, ainda, a necessidade de intimação do interessado (contribuinte) para, querendo, se manifestar sobre as conclusões expostas pela DRF. Realizada a diligência às fls. 258 o contribuinte, todavia, sobre esta deixou de se manifestar (fls. 262). É o relatório. Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora. Conforme relatado, a Primeira Turma da CSRF determinou a prolação de novo julgamento por esta Segunda Turma do 1° CC para a devida apreciação da correção dos cálculoS apresentados pela DRJ de Florianópolis às fls. 91, objeto do processo administrativo n. Processo Administrativo n". 10920.001734/00-70, (Divida ativa d. 91.1.03.00011-70) cujo cancelamento foi proposto pele Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme meramente noticiado nestes autos, por se tratar de matéria absolutamente alheia à presente discussão Determinou ainda a d. CSRF a verificação do efetivo ganho de capital sobre a venda do terreno situado na cidade de Joinville, na Rua Santa Catarina, objeto do presente feito, conforme exposto a seguir. Do efetivo ganho de capital: 3 Processo n° 10920.000953/97-09 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.088 Fl. 266 Em sede de Recurso Especial o contribuinte apresentou os documentos de fls. 158/160, consistentes no (I) "Requerimento de Licença para Execução de Obras", no (II) Alvará de Construção" e no (III) "Certificado de Vistoria e de Construção de Obras". Confonne já havia esclarecido às fls. 248, muito embora o contribuinte tenha anexado tais documentos apenas em sede de Recurso Especial, não há que se falar em preclusão de direito, face à decisão exarada pela C. CSRF às fls. 231/237, que determinou a devolução, a esta Segunda Câmara do 1° CC, de toda a matéria do Recurso Voluntário. Também conforme explicitado às fls. 248, os documentos apresentados pelo contribuinte propiciam a aplicação dos índices SINDUSCON, conforme pugnado pelo Recorrente, já que informam a data de início e de encerramento da construção da casa de alvenaria sobre o terreno localizado na Rua Santa Catarina, em Joinville (SC). Nos termos dos documentos analisados a obra teve inicio em 20/12/1984 e término em 28/06/1985. Destaco que a utilização dos índices do SINDUSCON para fins de apuração do efetivo lucro imobiliário auferido pelo contribuinte é procedimento convalidado por este E. Tribunal, conforme os arestos apresentados pelo Recorrente na oportunidade do Recurso Especial (fls. 161/178). Nestes, ressalta-se a devida aplicação do art. 148 do CTN, "verbis": "Art. 148 — Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." De fato, se o Fisco ordinariamente procede ao arbitramento do custo da construção para fins de apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto, de outra forma não deve proceder para fins de apuração do efetivo lucro imobiliário auferido pelo contribuinte. Pois bem. Realizada a diligência solicitada às fls. 251/256, a DRF de Joinville (SC) emitiu o documento de fls. 258, no qual foi consignado o cálculo demonstrativo do imposto sobre o ganho de capital apurado na alienação do imóvel, considerando-se, para tanto, o custo de construção da casa, conforme os índices apontados pelo SINDUSCON regional (SINDUSCON de Santa Catarina). Verifico, em análise ao documento em questão, que a DRF também considerou, para o cálculo do imposto devido, a redução do ganho de capital em razão da data de sua aquisição pelo Recorrente, chegando ao valor devido de R$ 3.302,73, o que representou expressiva redução do valor do imposto originariamente lançado, no importe de R$ 6.266,98. Observo que a DRF de Joinville, em atendimento à solicitação desta Segunda Câmara, tornou as providências necessárias para dar ciência ao Recorrente acerca do teor da Comunicação SACAT 001/2008 (fls. 260/261), mas este, por se encontrar em local incerto e ignorado, deixou de se manifestar sobre o resultado da diligência. 4 Processo n° 10920.000953/97-09 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.088 Fl. 267 Sendo assim, e considerando que a DRF de Joinville acatou a determinação desta Segunda Câmara a fim de considerar, na apuração do lucro imobiliário obtido pelo Recorrente, o custo de construção da casa de alvenaria sobre o terreno localizado na Rua Santa Catarina, Joinville (SC), tenho para mim que a pretensão do contribuinte, no presente caso concreto, foi plenamente atendida, sendo que esta converge com o atual posicionamento deste E. Tribunal sobre o assunto. Noto, todavia, que o valor apontado como devido a titulo de IR sobre ganho de capital às fls. 258 — R$ 3.302,73 — não deve ser exigido do Recorrente em sua integralidade, pois, como bem explicitou a autoridade julgadora de primeira instância administrativa às fls. 90, há que se respeitar a meação, nos termos do art. 34, parágrafo único, da IN SRF n°. 39/93 (revogada pela IN SRF n°. 84/2001). Por tal motivo, o IR incidente sobre o ganho de capital apurado na alienação do imóvel situado na Rua Santa Catarina, em Joinville (SC), corresponde ao montante de R$1.651,36 (R$ 3.302,73 / 2), que deverá ser quitado pelo Recorrente com os acréscimos legais cabíveis. Diante de todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 01 de junho de 2009ji/taaSixs' SILVANA MANCINI KARAM 5 ,, 4 4 f '' zoirtr::".:TK.2, -* *ttle d !/,' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , Processo n°: 10920.000953/97-09 Recurso n° 119796 Voluntário 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Primeira Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão n° 3301-00.088 Brasília, / / MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS Chefe Da Secretaria Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência / / 1 Procurador(a) da Fazenda Nacional ,

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Numero do processo: 13839.001032/00-68
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O lançamento da contribuição ao PIS está sujeito ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, especialmente na hipótese de terem sido efetuados pagamentos parciais nos períodos abrangidos pelo lançamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Flávio de Sá Munhoz
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13839.001032/00-68 Recurso n° 202-121940 Especial do Procurador Matéria PIS Acórdão n° CSRF/02-02.673 Sessão de 23 de abril de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado IDEAL STANDARD WABCO IND. E COM. LTDA. PIS. DECADÊNCIA. 0 lançamento da contribuiçâo ao PIS está sujeito ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional, especialmente na hipótese de terem sido efetuados pagamentos parciais nos períodos abrangidos pelo lançamento. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Presidente , FLAVIO Dg SA MUNHOZ Relator Processo n.° 13839.001032/00-68 Acórdão n.° CSRF/02-02.673 CSRF/T02 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 14 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJ;k0 BARRETO, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° 13839.001032/00-68 Acórdão n.° CSRF/02-02.673 CSRF/T02 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 202-14.804, proferido pela Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, inciso I do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, em razão de a decisão recorrida não ter sido proferida por unanimidade de votos, e sob a alegação de contrariar expressa disposição de lei. 0 processo foi instaurado a partir da lavratura, em 26/6/2000, de auto de infração contra a interessada em decorrência de suposto recolhimento a menor de Contribuição ao PIS, nos períodos de apuração compreendidos entre Janeiro de 1991 e Dezembro de 1999. A decisão recorrida . deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, acolhendo a preliminar de decadência, aplicando a regra do art. 173, I do Código Tributário Nacional, que estabelece que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário se extingue no prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado, nos termos da ementa a seguir parcialmente transcrita: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO DECADENCIAL - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, havendo pagamentos, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, do CTN, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não havendo pagamentos, configura-se a situação ern que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, com a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. (Precedentes do STJ - REsp n° 58.918-5/RJ, REsp n° 199560/SP). A Fazenda Nacional, não se conformando com a decisão proferida pela c. Segunda Camara interpôs o presente recurso especial, no qual sustenta que o prazo decadencial aplicável à Contribuição ao PIS é o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, face a constitucionalidade do mencionado dispositivo legal e sua aplicabilidade ao lançamento tributário em análise. 0 d. Presidente da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Despacho n° 202-00.081 (fls. 283 e 284), recebeu o recurso interposto pelo procurador da Fazenda Nacional as fls. 268/282, tendo em vista que "observados os pressupostos de admissibilidade exigidos pela citada legislação de regência: decisão não foi unanime (artigo 32, I); tempestividade (artigo 33, capuz'); e, demonstração da contrariedade à lei (artigo 33, § 1°)". A Interessada foi cientificada do Acórdão proferido pela Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 20/1/04. Tempestivamente apresentadas as contra-razões pela interessada, os autos foram encaminhados para julgamento nesta Eg. Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 6,) Processo n.° 13839.001032/00-68 Acórdão n.° CSRF/02-02.673 CSRF/T02 Fls. 4 Voto Conselheiro FLAVIO DE SA MUNHOZ, Relator. 0 Recurso Especial ora interposto pela Fazenda Nacional reúne as condições de admissibilidade; dele tomo conhecimento. Com efeito, a decisão recorrida, proferida pela c. Segunda Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, não alcançou a unanimidade de votos e o recurso, tempestivamente interposto, foi fundamentado em suposta contrariedade à lei, nos termos do art. 32, inciso I do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55/98. A questão a ser enfrentada no julgamento do presente recurso se restringe a verificação do prazo para a realização do lançamento de oficio, aplicável à contribuição ao PIS, tributo sujeito a lançamento por homologação. A Fazenda Nacional sustenta nas razões de seu recurso que o prazo de decadência para o lançamento de Contribuição ao PIS é de dez anos, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.212/91. A Lei n° 8.212/91, no entanto, se aplica às contribuições devidas à seguridade social, previstas no art. 195, inciso I da CF/88 e a contribuição ao Programa de Integração Social — PIS não está abrangida no rol das contribuições sociais mencionadas no referido dispositivo constitucional. Confira-se a redação dos artigos 45 e 11 da Lei n° 8.212/91: "Art. 45. 0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído; "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) dos empregados domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de- contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre o faturaniento e lucro; Processo n.° 13839.001032/00-68 Acórdão n.° CSRF/02-02.673 CSRF/T02 Fls. 5 Observa-se absoluta identidade entre as contribuições sociais definidas no art. 11 da Lei n° 8.212/91 e as previstas no art. 195, I da CF/88, este último assim redigido: "Art.195.A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na fornia da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, a pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregaticio; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro" A contribuição social devida ao PIS foi recepcionada pela CF188 pelo art. 239 do Ato das Disposições Gerais e não se encontra incluída na outorga de competência inserida no art. 195, I da CF/88, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 150.164-1, cujo voto do relator, Ministro Ilmar Galvdo, está assim redigido: "Por outro lado, a existência de duas contribuições sobre o faturamento está prevista na própria Carta (art. 195, 1 e 239) [referindo-se ao Finsocial e ao PIS], motivo singelo, mas bastante, não apenas para que não se possa falar em inconstitucionalidade, mas também para infirmar a ilação de que a contribuição do artigo 239 satisfaz a previsão do art. 195, 1, no que toca a contribuição calculada sobre o faturamento". A contribuição destinada ao PIS, que está sujeita a lançamento por homologação, de acordo com reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, tem natureza tributária, aplicando-se, portanto, quanto à. decadência, a regra inscrita no art. 150, § 4° do CTN, assim redigido: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) §4°Se a lei não fixar prazo à homologação, sera ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A questão já foi pacificada no âmbito desta Segunda Turma desta Camara Superior de Recursos Fiscais que, por meio do Acórdão CSRF/02-01.766, na sessão de 14 de setembro de 2004, assim firmou o entendimento de que o prazo decadencial aplicável ao PIS é o constante do § 4 0 , do art. 150, do CTN, in verbis: Processo n.° 13839.001032/00-68 Acórdão n.° CSRF/02-02.673 CSRF/T02 Fls. 6 "(...) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA 0 PIS - DECADÊNCIA - A contribuição social para o PIS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Inaplicável a regra estabelecida no art. 45 da Lei n° 8.212/91, até porque a referida lei não incluiu a contribuição para o PIS entre as fontes de custeio da Seguridade Social. Recurso negado." (CS RF/O 1-05 . 157) Vale destacar que o prazo decadencial, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, começa a fluir da data da ocorrência do fato gerador, independentemente de terem sido efetuados pagamentos parciais, tendo em vista que o que se homologa é a atividade de lançamento e não, propriamente, o pagamento, nos termos do que dispõe o artigo 150, § 4 0 do CTN. Neste sentido, confira-se a redação do caput do citado art. 150 do CTN, acima transcrita. Ressalte-se que a redação do artigo transcrito é clara a indicar que "a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" De rigor observar que, para a solução do presente caso, irrelevante a discussão acerca do objeto da homologação referida no citado art. 150, eis que, conforme relatado, foram comprovados pagamentos antecipados da exação no período compreendido pelo lançamento, como se observa dos demonstrativos de fls. 62 a 67. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2007 FLAVIO DE SA MUNHOZ

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Numero do processo: 19515.002772/2003-65
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.° do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3 o, do citado diploma legal. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos TAXA SELIC - A partir de Io de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula Io CCn° 04). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.254
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.° do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3 o, do citado diploma legal. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos TAXA SELIC - A partir de Io de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula Io CCn° 04). Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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nome_relator_s : Pedro Anan Júnior

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.

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Numero do processo: 13971.002098/2005-17
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. RESERVA LEGAL – Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis não há razão para ser desconsiderada sob pena de afronta a dispositivo legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-000.669
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer a área de reserva legal de 190ha, que se encontra averbada, nos termos do voto da Redatora designada. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah (Relator). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. RESERVA LEGAL – Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis não há razão para ser desconsiderada sob pena de afronta a dispositivo legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer a área de reserva legal de 190ha, que se encontra averbada, nos termos do voto da Redatora designada. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah (Relator). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002098/2005­17  Recurso nº  340.326   Voluntário  Acórdão nº  2201­00.669  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2010  Matéria  ITR ­ Ex.: 2001  Recorrente  PEDRO CLAUDINO DOS SANTOS     Recorrida  1ª TURMA/DRJ /CAMPO GRANDE/MS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação  do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de  preservação permanente  e de  reserva  legal,  de que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  2º  e  16  da Lei  nº  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração  da  área  tributável do imóvel.  RESERVA  LEGAL  –  Estando  a  reserva  legal  registrada  à  margem  da  matrícula  do  registro  de  imóveis  não  há  razão  para  ser  desconsiderada  sob  pena de afronta a dispositivo legal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  área  de  reserva  legal  de  190ha,  que  se  encontra  averbada, nos  termos do voto da Redatora designada. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu  Farah  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Rayana  Alves  de  Oliveira França    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França – Redatora designada  EDITADO EM:     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIR A FRANCA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 13971.002098/2005­17  Acórdão n.º 2201­00.669  S2­C2T1  Fl. 2          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado),  José  Evande  Carvalho  Araújo  (Suplente  convocado)  e  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  (Presidente  em  exercício).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Janaína  Mesquita  Lourenço  de  Souza  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente)  . Relatório  Pedro  Claudino  dos  Santos  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  proferida  pela  1a  Turma  da  DRJ  de  Campo  Grande/MS,  pleiteando  sua  reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 53/54.  Trata­se de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  (fls. 02/08), no valor  total de R$ 30.856,57,  acrescido de multa de ofício de 75% e  juros de  mora,  relativo  ao  imóvel  denominado  “Fazenda Ofélia”  localizado  no Município  de  Doutor  Pedrinho­SC.   A  infração apurada pela  fiscalização foi de exclusão  indevida da  tributação  das  áreas  de  190,0ha  título  de  preservação  permanente  e  de  290,0ha  relativa  à  área  de  utilização limitada.   Cientificado do auto de infração em 31/10/2005 (fl. 31), o autuado apresentou  impugnação  em 16/11/2005  (fl.  34),  requerendo,  em  síntese,  a  revisão  do  lançamento,  posto  que houve uma  inversão entre as áreas de preservação permanente  e utilização  limitada.  Isto  posto,  a  área  de  reserva  legal  encontra­se  averbada  à  margem  da  matrícula  do  registro  imobiliário. Além do mais, o ADA é dispensável conforme decisões do STJ.  A 1a Turma da DRJ de Campo Grande/MS julgou integralmente procedente a  exigência, consubstanciada na ementa abaixo transcrita:  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  Para  efeito  de  redução  do  ITR,  em  cumprimento  de  dispositivo  legal,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  Reserva  Legal  devem  estar  declaradas  tempestivamente  junto  ao  órgão  ambiental  IBAMA,  através  do  ADA ­ Ato Declaratório Ambiental, e, as áreas de Reserva Legal  devem  estar  averbadas  à  margem  da  matrícula  do  registro  imobiliário na data do fato gerador.  Intimado da decisão de primeira instância em 14/09/2007 (fl. 52), o autuado  apresenta Recurso Voluntário em 04/10/2007, sustentando, em síntese, que:  a) pouco  provável  que  uma  propriedade  não  possua  sequer  nenhuma  área  considerada de preservação permanente, especialmente a Região do Vale do  Itajaí, além do  que  a  área  de  Reserva  Legal  exigida  para  a  Região  Sul  que  é  de  20%,  está  averbaria  as  margens da escritura, e que também não foi considerada;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIR A FRANCA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 13971.002098/2005­17  Acórdão n.º 2201­00.669  S2­C2T1  Fl. 3          3 b) nosso município, assim como o Estado encontra­se no domínio da área de  Mata Atlântica protegida por lei, e que obrigatoriamente não se pode utilizar a propriedade  em 100%, visto que a supressão de vegetação apenas é permitida em vegetação com estágio  inicial  de  regeneração de acordo com a Portaria  Interinstitucional n.  01 de 04 de  junho de  1996,  e Resolução CONAMA N.° 004 de 04 de maio de 1994 que define os  estágios para o  Estado  de  Santa Catarina  e Lei Federal  11.428,  de 22/12/2006,  logo  a  grande maioria  das  propriedades da região possui uma vasta área coberta por vegetação nativa;  c) outra  consideração  a  fazer  é  que  no  preenchimento  do  quadro  9  houve  apenas  uma  inversão  no  preenchimento  da  linha  02  e  03,  onde  a  área  de  preservação  permanente é de 290 ha e a reserva  legal de 190 ha; fato este  já anteriormente explicado a  através de oficio à unidade da Receita Federal, assim como sendo que nas declarações atuais  do ITR já foi devidamente corrigido.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIR A FRANCA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 13971.002098/2005­17  Acórdão n.º 2201­00.669  S2­C2T1  Fl. 4          4 Voto Vencido  Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo  se  colhe  dos  autos  a  autoridade  fiscal  lavrou  a  exigência  ao  argumento  de que  o  recorrente  exclui  indevidamente da  tributação  do  ITR  190,0ha  título  de  preservação permanente e de 290,0ha relativa à área de utilização limitada.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 26/30) a exclusão de áreas  declaradas como preservação permanente e de reserva legal, para fins de apuração do ITR, está  condicionada  ao  reconhecimento  delas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  no  prazo  de  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega da DITR.   Pois bem, cinge­se a controvérsia, basicamente, na obrigatoriedade OU NÃO  da entrega tempestiva da ADA para fins de exclusão de áreas declaradas como de preservação  permanente e reserva legal.  Ressalte­se que, de acordo com os autos, encontra­se averbada à fl. 61, o total  de  190,0ha  como  área  de  reserva  legal  (indevidamente  consignado  pelo  cartório  de  registro  como área de preservação permanente).  Inicialmente, impende registrar que sempre me posicionei no sentido de que,  antes do exercício de 2000, não havia previsão legal para a apresentação do Ato de Declaração  Ambiental  – ADA para  fins  de  exclusão  da  tributação  do  ITR  de  áreas  declaradas  como  de  preservação permanente e reserva legal.   Esse entendimento está arrimado ao fato de que a redução da área tributável  do ITR, por falta de previsão legal, não estava condicionada a obtenção do ADA, podendo ser  fundada em quaisquer outros meios probatórios idôneos.  Neste  mesmo  sentido,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF editou a Súmula nº 4, nos seguintes termos:  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000. (grifei)  Entretanto,  o  art.  1°  da Lei  nº  10.165/2000  alterou  a Lei  n°  6.938/1981  ao  incluir letras ao art. 17, verbis:   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIR A FRANCA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 13971.002098/2005­17  Acórdão n.º 2201­00.669  S2­C2T1  Fl. 5          5 Art. 1o Os arts. 17­B, 17­C, 17­D, 17­F, 17­G, 17­H, 17­I e 17­O  da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com  a seguinte redação:   (...)  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (NR)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (AC)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (NR) (grifei)  (...)  Pelo  que  se  vê,  o  excerto  legal  transcrito  instituiu  a  obrigatoriedade  da  entrega do ADA ao IBAMA para fins de redução do valor a pagar do ITR.  Portanto,  para  que  se  exclua  a  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente e reserva legal, além de comprovação efetiva da existência dessas áreas, bem como  da averbação no cartório competente da reserva legal é necessário o reconhecimento específico  pelo IBAMA ou órgão estadual correspondente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Em relação ao prazo de apresentação do ADA, cumpre reproduzir o art. 17 da  IN SRF nº 60/2001, verbis:   Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada,  serão reconhecidas mediante ato do IBAMA ou órgão delegado  por convênio, observado o seguinte:  I ­ as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de  obtenção  do  ato  declaratório  do  IBAMA,  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  conforme  preceitua  a  Lei  no  4.771, de 1965;  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao IBAMA;  III ­ se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for  deferido  pelo  IBAMA,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  fará  lançamento suplementar, recalculando o ITR devido. (grifei)  Destarte,  a  leitura  do  art.  17  da  IN  SRF  nº  60/2001  não  deixa  dúvidas  da  obrigatoriedade da entrega do ADA, bem como do prazo para protocolizar requerimento junto  ao IBAMA.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIR A FRANCA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 13971.002098/2005­17  Acórdão n.º 2201­00.669  S2­C2T1  Fl. 6          6   Faz­se mister registrar que Medida Provisória nº 2166/2001 apenas dispensou  a comprovação prévia das áreas pelo declarante, ou seja, o declarante deve preencher o ADA e  protocolá­lo  junto  ao  IBAMA,  porém  não  é  necessário  que  o ADA  venha  acompanhado  de  provas  das  suas  alegações,  tais  como  laudos,  certidões  e  averbações  cartoriais,  atos  administrativos de proteção ambiental, etc.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah    Voto Vencedor    Conselheira Rayana Alves de Oliveira França – Relatora­designada  Com  todo  respeito à posição do nobre Relator, Conselheiro Eduardo Tadeu  Farah, ouso discordar de seu entendimento acerca da obrigatoriedade da entrega tempestiva da  ADA  para  fins  de  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  reserva  legal, sendo esse mais um elemento de prova da pretensão do recorrente.  Analisando  a  legislação  concluo  que  a  finalidade  precípua  do  ADA  foi  a  instituição  de  uma  Taxa  de  Vistoria  que  deve  ser  paga  sempre  que  o  proprietário  rural  se  beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, não tendo  portanto o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento  de tais áreas e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos  de apuração do ITR.   A  obrigatoriedade  do  ADA  está  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  “Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima, verifica­se que o § 1º  instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de redução do ITR ocorra  com  base  no  ADA,  ou  seja,  depende  do  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIR A FRANCA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 13971.002098/2005­17  Acórdão n.º 2201­00.669  S2­C2T1  Fl. 7          7 lei,  independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, não pode  ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para  a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam os art.2º e 16  da Lei n.4.771/65 da base de cálculo do ITR.  Assim, dispõe referidos artigos, ex legis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:   a) ao  longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:    1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;    2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;    3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;    4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;    b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;   f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   (...)  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIR A FRANCA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 13971.002098/2005­17  Acórdão n.º 2201­00.669  S2­C2T1  Fl. 8          8 supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  A  lei,  portanto  define,  objetivamente,  a  área  de  preservação  permanente,  impondo  ao  proprietário  o  dever  de  preservá­la,  independente  de  qualquer  determinação  do  poder público. Não obstante, apesar da área de reserva não depender de qualquer ato do poder  público,  a  lei  determina  os  percentuais  a  serem  preservados,  a  necessidade  da  aprovação  da  localização  e  em  algumas  situações,  a  celebração  de  termo  de  compromisso  com  o  órgão  ambiental competente e  impõe a averbação na matricula do  imóvel, vedada sua alteração em  caso de transmissão a qualquer título.   Portanto, para exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo  do ITR não é imprescindível a apresentação do ADA, podendo o mesmo ser suprido por outras  provas como Laudos Técnicos, acompanhados por Anotações de Responsabilidade Técnica –  ART, Certidão do Ibama, Termo de Ajuste de Conduta. Já para a área de reserva legal, apesar  de entender que não depende de qualquer ato do Poder Público para existir, para sua exclusão  da base de cálculo do ITR, é indispensável que esteja averbada na matricula do imóvel, ou ao  menos tenha sido firmado Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos do §1º do art. 16 do  Código Florestal.  Assim, comprovada a averbação da área de 190,0ha de reserva legal, entendo  que  a mesma  deve  ser  restabelecida. Quanto  a  área  de  preservação  permanente  glosada  não  encontrei nos autos provas contundentes da sua materialidade, não há provas suficientes para  acolhê­la.  Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para  restabelecer a área de reserva legal de 190ha, que se encontra averbada  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França              Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIR A FRANCA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 13971.002098/2005­17  Acórdão n.º 2201­00.669  S2­C2T1  Fl. 9          9     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 28/07/2011      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional         Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIR A FRANCA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10640.720127/2008-22
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. AVERBAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de Utilização Limitada, com existências comprovadas por laudos técnicos do IBAMA, e reconhecidas em Termo de Responsabilidade de Averbação firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade de fiscalização ambiental. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar Área de Utilização Limitada de 81,72 ha, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 91          1 90  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.720127/2008­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.682  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  ALEBRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  AVERBAÇÃO  DE  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  as  áreas  de  Utilização  Limitada,  com  existências comprovadas por laudos técnicos do IBAMA, e reconhecidas em  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  firmado  entre  o  proprietário  do  imóvel e a autoridade de fiscalização ambiental.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para acatar Área de Utilização Limitada de 81,72 ha, nos termos do voto do  Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao  recurso.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 01 27 /2 00 8- 22 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10640.720127/2008­22  Acórdão n.º 2801­002.682  S2­TE01  Fl. 92          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  1ª Turma da DRJ/BSA  (Fls.  63),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Da Autuação  Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 21/07/2008, a  Notificação de Lançamento n° 06104/00023/2008 (às fls. 01/05),  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  16.655,72,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  do  exercício  de  2005,  acrescido  de multa  de  oficio  (75,0%)  e  juros  legais,  incidentes  sobre  o  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  da  Estiva",  cadastrado na  SRF,  sob o  n° 3.602.332­9,  com área  declarada  de 402,1 ha, localizado no Município de São João Del Rei/MG.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2005  incidentes  em  malha  valor,  iniciou­se  com  a  intimação de fls. 09/10, exigindo­se a apresentação de Laudo de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecida  na NBR 14.653  da  ABNT,  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  ART  (Anotação  de  Responsabilidade  Técnica)  registrado  no  CREA,  contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de  apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do  valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB.  Por  não  ter  sido  apresentado  a  tempo  qualquer  documento  de  prova, decidiu­se lavrar a presente Notificação de Lançamento,  alterando­se  o VTN  de R$  2.000,00  para R$  241.260,00  ,  com  base no SIPT.  Desta forma, foi aplicada a alíquota de cálculo máxima (3,3%),  prevista  para  a  dimensão  do  imóvel,  sobre  a  nova  base  de  cálculo  (VTN  tributável),  disto  resultando  imposto  suplementar  no valor de R$ 7.895,58, conforme demonstrativo de fls. 04.  A  descrição  dos  fatos  e os  enquadramentos  legais  da  infração,  da multa de oficio e dos  juros de mora, encontram­se descritos  às folhas 02/03 e 05.  Da Impugnação  Cientificada  do  lançamento  pessoalmente  em  23109/2008,  fls.  01, devido à devolução pela ECT da Notificação de lançamento,  fls.  18,  a  Impugnante,  por  meio  de  procurador  legalmente  constituído,  doc  de  fls.  23,  protocolou em  16/10/2008,  fls.19,  a  impugnação  de  fls.  19/22,  lida  nesta  Sessão.  Apoiada  nos  documentos  de  fls.  24,  25,  26/27,  28/32  3  33/39,  40/57  e  58,  alegou e requereu o seguinte, em síntese:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10640.720127/2008­22  Acórdão n.º 2801­002.682  S2­TE01  Fl. 93          3 • apresenta uma síntese do lançamento;  •  desde  longa  data  os  sócios  sempre  implementaram  atividade  agrícola na propriedade,  tais como, plantio de grãos,  florestas,  etc;  • preliminarmente, de forma contrária aos fundamentos alegados  na notificação recebida, a Impugnante ­ quando solicitada, não  deixou de apresentar o  respectivo Laudo de Avaliação da área  do  Imóvel,  para  fins  de  regularização  da  declaração  do  ITR  junto a Secretaria da Receita Federal, segundo se faz prova em  anexo, restando assim prejudicada em preliminar tal notificação,  perdendo assim seu objeto, devendo­se anular tais lançamentos;  •  é  certo  que  tais  procedimentos  Administrativos/Fiscais,  administrativamente são elaborados e informados pelo Contador  da  Empresa.  E  este,  quando  da  declaração,  sem  que  antes  efetivamente  buscasse  maiores  detalhes  com  o  cliente,  equivocou­se  ao  lançar  Informações  inexatas  pertinentes  à  utilização da área do  imóvel; que na verdade, há muito  tempo,  conforme inicialmente dito, vem sendo explorada pela empresa e  seus sócios;  •  tão  logo  tiveram  conhecimento  de  tais  inexatidões,  as  partes  interessadas  tomaram  providências  no  sentido  de  sua  regularização;  encaminhando  laudo  de  Avaliação  (anexo)  que  representa  o  levantamento  real  da  área  que  se  pretendia  declarar na época;  •  com  a  analise  de  laudo,  conclui­se  quanto  à  distribuição  e  utilização  da  área,  baseada  nas  avaliações  técnicas  do  profissional  especializado  (Sr.  Pedro  José  da  Silveira  Junior),  que  deveriam  ser  declaradas  pelo  ora  contador,  o  que  não  ocorreu,  ou  seja,  que  a  qualidade  das  terras  se  encontra  inseridas  como classe 2C,  sendo, aptidão regular para  lavoura  nos  níveis  de  manejo  C  (mecanização  e  alto  grau  de  investimento) Aptidão para pastagens, silvicultura e preservação  de fauna e flora. (E não Terra Nua como se pretende);  •  esclarece  ainda,  que  o  mencionado  Laudo  de  Avaliação  foi  protocolizado  no  dia  04  de  agosto  de  2008,  mês  antes  da  notificação,  o  que  desde  já,  reafirma  a  boa­fé  da  impugnante.  Deste modo, já regularizado e esclarecido o deslinde, descabe a  notificação e cobrança do valor do crédito apurado;  •  todos  estes  fatos  qualificam  a  impugnante  como  idônea,  ocorrendo no caso em tela uma simples omissão de declaração  da  real  área  da  Fazenda  Estiva,  que,  como  exposto,  já  estava  sendo  regularizada,  antes  mesmo  do  recebimento  de  tal  notificação. Neste contexto, vale lembrar que para existência de  qualquer imposição tributária, deverá haver um 'FATO' gerador.  Não se pode, arbitrariamente, notificar por um fato que  já esta  sendo legalizado, como na presente situação;  •  solicita que, caso não entenda desta maneira,  requer  também  as diligências previstas no Art. 16, IV do Dec. 70.235/72, o que  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10640.720127/2008­22  Acórdão n.º 2801­002.682  S2­TE01  Fl. 94          4 desde já confirmariam as informações prestadas, ou seja, a real  utilização da área notificada como Terra Nua;  • requer:  •• seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado;  •• não entendendo desta maneira que existam provas suficientes  para cancelarem o débito, requer as diligências previstas no Art.  16,  IV  do  Dec.  70.235/72,  o  que  desde  já  confirmariam  tais  informações  prestadas  e  demais  esclarecimento,  tendo  como  perito o Sr. Pedro José da Silveira Júnior, Engenheiro Florestal,  CREA  48969/D,  com  endereço  a  Av.  Bandeirantes,  839/201,  Mangabeiras, Belo Horizonte/MG, Cep: 30315000.  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/BSA  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  DA PRELIMINAR DE NULIDADE.  Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando  ao  contribuinte  exercer  plenamente  o  contraditório,  por  meio  da  entrega  tempestiva  de  sua  impugnação,  momento  oportuno  para  rebater  as  acusações  e  apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se  falar em nulidade do lançamento.  LANÇAMENTO ­ ERRO DE FATO ­ REVISÃO.  Cabe ser revisto de oficio o lançamento quando for devidamente  comprovada,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  ocorrência de erro de fato no preenchimento da DITR/2005. No  caso,  cabe  acatar  as  pretendidas  áreas  ocupadas  com  benfeitorias e utilizadas na produção vegetal, comprovadas nos  autos, para efeito de apuração da área aproveitável do imóvel e  o seu Grau de Utilização.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL.  Nos  termos  exigidos pela  fiscalização e observada a  legislação  de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização  limitada/reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  devem  constar  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolado  tempestivamente junto ao IBAMA.  RETIFICAÇÃO  DOS  DADOS  CADASTRAIS  ­  DA  ÁREA  DE  PASTAGEM.  A alteração pretendida em relação à área de pastagem somente  é  possível  quando  comprovada  a  existência  de  rebanho,  no  respectivo ano base, em quantidade suficiente para justificar tal  alteração, observada a legislação de regência.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10640.720127/2008­22  Acórdão n.º 2801­002.682  S2­TE01  Fl. 95          5 Quanto  o  VTN/ha  do  laudo  apresentado  foi  maior  do  que  o  VTN/ha  arbitrado  pela  autoridade  fiscal,  com  base  no  SIPT,  cabe manter o valor arbitrado, para que não haja agravamento  da exigência, no que diz respeito a essa matéria.  Cientificada  em  29/07/2009  (Fls.  74),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 27/08/2009 (fls. 78), argumentando basicamente que:  A Firma é proprietária do imóvel rural com a área total de 402.1  ha.  de  terras  de  cultura  e  campo,  sito  no  local  denominado  FAZENDA  DA  ESTIVA,  nos  Pastos  denominados  Pinheiro,  Pasto  de  Baixo,  Pasto  de  Cima,  Pasto  da  Casa,  inclusive  benfeitorias,  no  distrito  de  Emboabas,  deste Município  de  São  João del Re, MG; imóvel este cadastrado no NIRF n.° 3.602.332­ 9,  constante na  escritura de  compra  e  venda,  com  conseqüente  retificação de área; passando de 252,00.00 ha., para 463:12.75  `ha:,  averbada no Registro de  Imóveis desta Comarca,  sobre a  matrícula 12.406, livro 2­BP, fls. 199; justificando, que desta, foi  vendido uma área, em 3010411992, restando somente uma área  de 402.1 ha.  Por este e outros motivos, não quitou os impostos apurados nas  alterações  decorrentes,  com  redução  dos  impostos  suplementares  por  esse  Órgão  fiscalizador  sobre  os  ITRs  do  exercício que se seque:  Exercício  de  2005,  conforme Processo  10640.72012712008­22,  Acórdão  n°  03­29.221  ­  1  8  Turma  da  DRJIBSA  sessão  de  0410212009.  Justificando,  ainda  a  este  conceituado  Orgão  fiscalizador  da  Receita  que  os  aludidos  Processos  julgados  anteriormente,  deixaram  de  distribuir  as  áreas  de  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  COM  18,25  HA.  E  A  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  COM  81,72  HA.,  perdendo  assim  a  REQUERENTE,  PARTE  DO  GRAU  DE  UTILIZAÇÃO  DA  PROPRIEDADE  RURAL,  NOS  EXERCÍCIOS  EM  QUESTÃO,  QUE  DEVERIA  SER DE 100% DE UTILIZAÇÃO E NÃO DE 75%, CONFORME  CONSTAM  NO  LAUDO  ELABORADO  PELO  ENGENHEIRO  FLORESTAL SR. PEDRO JOSÉ DA SILVEIRA JUNIOR, CRER:  48969/D.  Segue também, o ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ (ADA),  comprovando a área de Preservação Permanente ­ (APP), com a  área de 18,25 ha. e área de Reserva Legal  (ARL) de 81,72 ha.,  datado em 2710712009.  Número do Recibo do ADA ­ 10931310000140,  fazendo valer e  reforçando o Laudo acima descrito.  Solicita­se  a  esse  conceituado  Orgão,  observar  a  escritura  de  aquisição do imóvel e suas averbações e demais documentos em  anexo:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10640.720127/2008­22  Acórdão n.º 2801­002.682  S2­TE01  Fl. 96          6 1º­  Averbação  (Av­3)  número  12.406,  do  termo  de  responsabilidade de Preservação de Florestas, de 25 de maio de  1995;  2º­  Levantamento  planmétrico  cadastral  —  Mapa  do  Terreno  Rural;  3°­ Termo de responsabilidade de Preservação de Floresta (IEF)  firmado em 09 de maio de 1995;  • Aguardando uma resposta  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Cuida  o  presente  lançamento  da  alteração  procedida  pela  fiscalização  do  VTN declarado de R$ 2.000,00 para o VTN arbitrado de R$ 241.260,00.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  a  DRJ/BSA  proferiu  julgamento  acatando  parte do contido no laudo técnico apresentado pela contribuinte, e acatando a argumentação de  erro de fato na DITR desta.  Entendeu  a DRJ/BSA que,  em virtude  do  erro  de  preenchimento  da DITR,  deveria ser aceito a existência de 1,04 ha de área ocupada com benfeitorias, e a existência da  área utilizada com produtos vegetais de 241,0 ha.  Ainda em seu julgamento, a DRJ/BSA negou o pedido relativo a 60,00 ha de  área de pastagem, por falta de comprovação, a 18,25 ha de área de preservação permanente, e a  81,72 ha de área de reserva legal, ambas em virtude da inexistência de ADA tempestivo.  Por  sua  vez,  em  seu  recurso  a  contribuinte  cuida  apenas  de  pedir  o  reconhecimento  de  18,25  ha  de  área  de  preservação  permanente,  e  de  81,72  ha  de  área  de  reserva legal, apresentando ADA de 2009.  No  mérito,  cinge­se  a  discussão  em  saber  se  a  apresentação  do  ADA  tempestivo  é  elementos  essencial  e  indispensável  para  que  as  áreas  de  Reserva  Legal  e  Preservação Permanente possam ser reconhecidas, e isentas de tributação.   Nesse sentido, cabe destacar, com relação à matéria, o que prevê o art. 10 da  Lei 9.393/96, o qual disciplina a apuração do ITR:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10640.720127/2008­22  Acórdão n.º 2801­002.682  S2­TE01  Fl. 97          7 pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.”  A exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal para fins de  apuração da área tributável do ITR, por sua vez, está prevista nas alíneas “a”e “b”, do inciso II,  §1º, do artigo supramencionado:  “§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;”  Até  o  Exercício  de  2000,  o  ADA,  segundo  entendimento  amplamente  dominante desse Egrégio Conselho, não era indispensável para efetiva comprovação quanto à  existência  das  áreas  passíveis  de  serem  excluídas  de  tributação,  de  modo  que  admitia­se  a  comprovação mediante a produção de outras provas.  Isso se dava, principalmente, em razão de à época, inexistir previsão legal no  sentido de caracterizar aquele documento como requisito para o gozo da isenção. A exigência  se  dava  tão­somente  através  de  instrumentos  infralegais,  com  o  que  entendia­se  não  ser  possível exigir­se o ADA como requisito indispensável ao benefício.  Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei nº 10.165/00, que incluiu o art.  17­O, § 1º, à Lei nº 6.938/81, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamento  legal, expressando­se o dispositivo no seguinte sentido:  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.   §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  É certo que a Administração Pública, em razão do disposto no art. 37, caput,  da Constituição Federal, que prevê o princípio da legalidade, deve, necessariamente, cumprir as  determinações dos ditames legais, salvo se contrários a alguma norma constitucional – o que  parece não ser o caso do dispositivo acima mencionado.  Assente­se, assim, que, em consonância com tal dispositivo, o ADA passou a  ser documento indispensável para fruição da isenção.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10640.720127/2008­22  Acórdão n.º 2801­002.682  S2­TE01  Fl. 98          8 Todavia, em 24 de agosto de 2001, foi editada a MP 2.166­67, que inseriu o  §7º ao art. 10 da Lei nº 9.393/96:  “Art. 10.  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  Denota­se,  assim,  que  a  regra  que  foi  inserida  pela Medida  Provisória  em  comento diverge daquela prevista no art. 17­O, § 1º, à Lei nº 6.938/81.  Em  consonância  com  as  regras  de  resolução  de  antinomias  entre  regras  jurídicas previstas na Lei de Introdução do Código Civil, segundo a qual as normas mais novas  revogam as anteriores no que forem divergentes, entendemos que, hoje, encontra­se em vigor,  sendo plenamente aplicável, a regra do art. 10, §7º, da Lei nº 9.393/96, que não condiciona a  isenção à prévia apresentação do ADA.  É clara a norma decorrente do art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96 ao determinar  que  a  isenção  de  ITR  não  dependerá  da  prévia  apresentação  do  ADA,  com  o  que  se  pode  concluir que admite­se a posterior apresentação do mesmo no caso em que a Fiscalização tenha  dúvidas  quanto  à  efetiva  possibilidade  de  determinado  beneficiário  gozar  do  benefício,  ou  mesmo  a  apresentação  de  outros  documentos  que  tenham  força  probante  suficiente  para  corroborar as informações da declaração.  A  respeito  da  comprovação  é  importante  destacar  a  previsão  da  Lei  nº  4.771/96 (Código Florestal), que no § 2º do art. 16 (incluído pela Lei nº. 7.803/89) define que  “reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte  raso”, e no § 8º prevê que tal área “deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula  do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos  casos de transmissão a qualquer título, ou de desmembramento da área”.  De acordo com artigo acima mencionado do Código Floresta a averbação à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel  é maneira  legalmente  prevista  de  comprovar  a  preservação  e  conseqüentemente  a  existência  das  áreas  de  Reserva  Legal  e  Preservação  Permanente.  Ressalte­se que o recorrente pleiteia as áreas 81,72 ha de Reserva Legal, e de  18,25 ha de Preservação Permanente.  Observa­se  que  consta  da  matrícula  do  imóvel,  às  fl.  53  e  seguintes,  a  averbação, em 1995, do Termo de Responsabilidade de Compromisso de Conservação de Área  de  Utilização  Limitada  firmado  entre  a  contribuinte/proprietária  do  imóvel  e  a  autoridade  florestal, segundo o qual a área de 81,72 ha ficou gravada como Área de Utilização Limitada.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10640.720127/2008­22  Acórdão n.º 2801­002.682  S2­TE01  Fl. 99          9 Apresenta ainda a contribuinte o  instrumento do Termo de Compromisso, e  uma ADA protocolizada em 2009.  Da  análise  dos  requisitos  para  isenção  do  ITR,  especificamente  a  comunicação tempestiva a órgão de fiscalização ambiental e averbação na matrícula do imóvel  da  referida  área,  cabe  computar  a  área  de  81,72  ha  como  Área  de  Utilização  Limitada,  excluindo­a, desse modo, da área tributável pelo ITR no exercício em exame.  No  que  pertine  à  área  pleiteada  de  18,25  ha  de  Preservação  Permanente,  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer  outro  elemento  de  prova,  afora  os  já  apresentados  na  impugnação; ressaltand0­se que tal área não se encontra averbada na matrícula do imóvel, nem  foi  objeto  de  Termo  de  Responsabilidade  e  Compromisso  firmado  entre  a  contribuinte  e  a  autoridade florestal.  Ante  tudo  acima  exposto,  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso, para acatar a Área de Utilização Limitada de 81,72 ha.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 10166.907420/2009-26
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/06/2009 NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3101-000.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)
Matéria: CPMF - proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.907420/2009­26  Acórdão n.º 3101­000.982  S3­C1T1  Fl. 439          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  decisão  prolatada  pela  DRJ–Brasília­DF,  que  não  homologou  a  compensação  efetuada  por  falta  de  comprovação  do  direito  creditório  decorrente  do  pagamento  a maior  a  título  de CPFM,  cuja  ementa está transcrita nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF  Data do fato gerador: 09/06/2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO.  Uma  vez  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  existência  do  crédito  alegado,  não  há  que  se  falar  em  sua  utilização  para  compensação  de  débitos,  devendo,  por  conseguinte,  não  se  homologar a compensação.  Solicitação Indeferida.  Intimada  em  24/09/2009,  conforme  conta  do  carimbo  de  retorno  do  AR  à  Agência Postal dos Correios,  a Recorrente  aparelhou Recurso Voluntário  em 30/10/2009, no  qual alega:  a)  a demonstração documental da exigência do crédito de CPMF decorrente  do pagamento a maior, resultante do erro no preenchimento da DCTF;  b)  o cerceamento do direito de defesa, uma vez que, nas hipóteses em que a  Fiscalização entende que os documentos juntados pelo Contribuinte são insuficientes, cabeira  ao Julgador providenciar as diligências necessárias para verificação do alegado;  c)  a  existência  do  tributo  devido  a  menor  do  que  declarado  em  DCTF,  conforme documentos juntados aos autos às fls. 52/436.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Preliminarmente é dever do julgador apreciar os requisitos de admissibilidade  do Recurso Voluntário.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.907420/2009­26  Acórdão n.º 3101­000.982  S3­C1T1  Fl. 440          3 O  artigo  56  da  Lei  nº  9.784/99  confirma  o  direito  constitucional  de  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “das  decisões  administrativas  cabe  recurso,  em  face  de  razões  de  legalidade  e  de  mérito”.  Daí,  concluí­se,  que  o  sujeito  passivo  possui  o  direito  de  recorrer  das  decisões  administrativas,  proferidas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pois,  somente  assim,  estará  assegurado o seu direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal e pelas normas  infraconstitucionais.  Vislumbra­se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra  autoridade,  a  fim  de  obter­se  um  aprimoramento  dos  julgados  na  fundamentação  de  suas  decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a  recorrer, mas,  se  assim  proceder,  estará  sujeito  ao  prazo  de  30  dias,  sob  pena  de  preclusão,  apresentar Recurso Voluntário, conforme preceitua o caput do art. 33, do Decreto nº 70.235/72  c.c. art. 68 do Decreto nº 7.574/2011.  Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento.  No caso em tela, a Recorrente foi intimada de modo regular em 24/09/2009  (quinta­feira),  conforme Aviso de Recebimento  – AR  (fls.  41 verso),  e  só protocolizou  seu  Recurso  Voluntário  na  data  de  30/10/2009  (sexta­feira),  ou  seja,  4  (quatro)  dias  após  o  transcurso do prazo recursal, já que o prazo encerrou­se no dia 26/10/2009 (segunda­feira).  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário,  por  intempestivo.  Luiz Roberto Domingo                                Fl. 471DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13002.100024/2007-74
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º, SEGUNDA PARTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERPRETAÇÃO DITADA PELO ARTIGO 3O DA REFERIDA NORMA. APLICAÇÃO UNICAMENTE A PROCESSOS FORMALIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. HIPÓTESE DOS AUTOS. DIREITO PRESCRITO. Com a declaração da inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, a aplicação da interpretação ditada pelo artigo 3o da referida norma (prazo de 5 anos para se pleitear a restituição) passou a ser considerada válida, unicamente, para os processos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Realidade em que o pedido de compensação foi protocolizado em 17/08/2007, portanto, quando já admitida a interpretação de que trata o artigo 3o da Lei Complementar nº 118/05, segundo a qual, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre “no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150” do CTN. No caso, os pagamentos objeto do pedido ocorreram entre 18/02/1999 e 21/03/2002. Por sua vez, o pedido de compensação só foi formalizado em 17/08/2007, posteriormente ao prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário. Direito prescrito. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade aduzida pela recorrente e, no mérito, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade aduzida pela recorrente e, no mérito, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 138          1 137  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13002.100024/2007­74  Recurso nº  517.259   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.242  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de agosto de 2012  Matéria  Declaração de Compensação ­ DCOMP ­ Assuntos Tributários Diversos  Recorrente  Centro Clínico Canoas Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002  INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  INOVAÇÃO NA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE,  CONTUDO,  TAMBÉM  CONTEMPLOU  A  RAZÃO  INICIAL,  A  QUAL  É  SUFICIENTE  PARA  NEGAR O DIREITO PLEITEADO.  INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS  FINS DA JUSTIÇA. CAUSA DE NULIDADE NÃO MATERIALIZADA.  O  direito  processual  tem  como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela  que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora.   Não  há  nulidade  quando  a  decisão  de  primeira  instância,  embora  tendo  inovado,  se  alicerça,  também,  no  mesmo  argumento  utilizado  inicialmente  para o indeferimento do pleito, o qual é bastante para chegar a entendimento  no mesmo sentido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZO  PARA  REQUERIMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO  4º,  SEGUNDA PARTE, DA  LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERPRETAÇÃO DITADA PELO  ARTIGO  3O  DA  REFERIDA  NORMA.  APLICAÇÃO  UNICAMENTE  A  PROCESSOS FORMALIZADOS A PARTIR DE 9 DE  JUNHO DE 2005.  HIPÓTESE DOS AUTOS. DIREITO PRESCRITO.  Com a declaração da inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei  Complementar nº 118/2005, a aplicação da interpretação ditada pelo artigo 3o  da referida norma (prazo de 5 anos para se pleitear a restituição) passou a ser  considerada  válida,  unicamente,  para  os  processos  formalizados  após  o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 10 00 24 /2 00 7- 74 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Realidade  em  que  o  pedido  de  compensação  foi  protocolizado  em  17/08/2007, portanto, quando já admitida a interpretação de que trata o artigo  3o  da  Lei Complementar  nº  118/05,  segundo  a  qual,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  “no  momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150” do CTN.   No  caso,  os  pagamentos  objeto  do  pedido  ocorreram  entre  18/02/1999  e  21/03/2002.  Por  sua  vez,  o  pedido  de  compensação  só  foi  formalizado  em  17/08/2007, posteriormente ao prazo de 5 anos contados da data da extinção  do crédito tributário.  Direito prescrito. Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade aduzida pela recorrente e, no mérito, para negar provimento ao recurso,  nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 29/08/2012  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Porto  Alegre  (fls.  84/85),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  nos  termos  do  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002  ALEGAÇÃO  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  IMPROCEDÊNCIA DA DEFESA.  As razões de fato e direito do indébito, devido à necessidade de  liquidez e certeza do crédito favorável ao contribuinte, devem ser  comprovadas  de  forma  inequívoca,  sendo  obrigação  do  contribuinte, nos termos do art.333 do Código de Processo Civil,  devendo  ser  indeferida  a  restituição/compensação  que  desrespeita este requisito.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.100024/2007­74  Acórdão n.º 3802­001.242  S3­TE02  Fl. 139          3 PER/DCOMP  ­  INAPRECIAÇÃO  ­  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Os pleitos de PER/DCOMP devem ser primeiro analisados para  depois,  caso  não  exista  crédito  ou  crédito  suficiente,  serem  exigidos  os  débitos  neles  contidos.  Por  conseguinte,  a  inapreciação acarreta o cancelamento da exigência fiscal.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999  ALEGAÇÃO  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  IMPROCEDÊNCIA DA DEFESA.  As razões de fato e direito do indébito, devido à necessidade de  liquidez e certeza do crédito favorável ao contribuinte, devem ser  comprovadas  de  forma  inequívoca,  sendo  obrigação  do  contribuinte, nos termos do art.333 do Código de Processo Civil,  devendo  ser  indeferida  a  restituição/compensação  que  desrespeita este requisito.  Solicitação Deferida em Parte  Por bem descrever o litígio, reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão  recorrida:  O contribuinte  supracitado  solicitou  a  restituição  de COFINS  e PIS  para  fins  de  compensação  com  débitos  de  PIS  e  COFINS,  conforme  PER/DCOMP de  fls.01 a 09 e 34 a 43  . Não apresentou razões de fato ou  direito que respaldassem seu pedido.  A  DRF  de  origem  indeferiu  a  restituição  e  não  homologou  a  compensação  devido  à  incidência  da  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição, conforme ato decisório de fls.26 a 28.  Ato  contínuo,  foi  apensado  aos  autos  o  processo  administrativo  nº  11065.003987/2007­61,  que  contém auto  de  infração que  foi  parcialmente  compensado  com  os  supostos  créditos  apontados  pelo  contribuinte  (fl.01),  conforme fl.31.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  a  decadência  não  é  de  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  mas  de  dez  anos  do  fato  gerador,  sendo  que  a  Lei  Complementar 118/2005 somente se aplica a fatos geradores posteriores a  sua publicação, segundo doutrina e jurisprudência.  Ademais, argumenta que os débitos de PER/DCOMP, de fls.34 a 43,  pertinentes ao período de junho e setembro de 2005 e cujo crédito advém de  supostos créditos decorrentes de pagamentos ocorridos em 21/03/2002, não  poderiam  ser  exigidos,  pois  se  tratam  de  PER/DCOMP  realizadas  via  eletrônica,  enquanto  que  nas  outras  PER/DCOMP  foi  via  formulário  de  papel (fls.01 a 09), sem contar que não haveria decadência, nem utilização  do mesmo crédito em outros pedidos.  Por fim, solicita a suspensão dos débitos, nos termos do art.74, §11,  da Lei 9.430/1996 e do art.151, III, do CTN.   A  decisão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido  e  considerou  não  homologadas as compensações a ele atreladas, mas em relação à PER/DCOMP de fls. 34 a 43  (débitos  do  período  de  junho  e  setembro  de  2005),  cancelou  a  exigência,  entendendo  a  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 instância a quo pela necessidade de prolação de decisão em que o direito seja apreciado, posto  que constatado nos autos inexistência de exame do direito correspondente aos débitos em tela.  A  ciência  da  decisão  recorrida  ocorreu  em  21/10/2009  (fls.  95).  Inconformada, a  interessada apresentou, em 17/11/2009 (fls. 96), o  recurso voluntário de fls.  96/115,  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito  com  fundamento  nos mesmos  argumentos já expostos na primeira instância recursal, requerendo, ainda, seja declarada nula a  decisão de primeira  instância por  alegada mudança do  fundamento do  ato decisório que não  homologou a compensação – restrito à aduzida decadência do direito –, enquanto a DRJ, além  da decadência, baseou­se também na inexistência de comprovação do direito para não deferi­ lo.   Diante do exposto,  requer seja anulado o acórdão de primeira  instância, ou,  alternativamente, acaso este colegiado mantenha a decisão recorrida, seja a mesma reformada  para  homologar  o  pedido  de  compensação  formulado,  “[...]  já  que  não  atingido  pelo  prazo  decadencial”.  É o relatório.  Voto             Das preliminares  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A primeira questão que merece ser examinada diz respeito à aduzida nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Para  a  reclamante,  referida  decisão  seria  nula  por  alegada  mudança  na  fundamentação  do  ato  decisório  que  não  homologou  a  compensação  intentada.  Segundo a recorrente, a compensação foi negada por suposta decadência do direito, enquanto a  decisão  da  DRJ  teria  se  baseado  também  na  não  comprovação  do  direito  por  parte  da  interessada, inovando nessa parte, portanto.  Decerto, o Parecer DRF/NHO/Seort no 364/2007 (fls. 26/27) fundamentou­se  unicamente  na  decadência  do  direito  para  propor  a  não  homologação  das  compensações  vislumbradas pelo sujeito passivo, o que foi corroborado pelo Despacho Decisório de fls. 28. E  a  DRJ,  apesar  de  ter  contemplado  esse  argumento  para  não  deferir  o  pleito  da  reclamante,  também se pautou na inexistência de comprovação do direito para não reconhecê­lo.   Mas  é  inconteste  que  a  instância  a  quo  igualmente  se  fundamentou  na  decadência  do  direito  para  não  reconhecer  a  compensação  pleiteada,  conforme  seguinte  trecho do voto condutor da decisão em tela (ver fls. 85):  O  motivo  acima  já  seria  suficiente  para  indeferir  o  pleito  do  contribuinte,  mas  ainda  soma­se  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição, pois o Ato Declaratório SRF nº 96, de 26 de novembro de 1999,  uniformizou  o  entendimento  administrativo  sobre  o  prazo  para  solicitação  de  restituição/compensação,  que  é  de  5,  anos  do  indébito,  sendo  que,  posteriormente,  tal  ato  administrativo  foi  corroborado  pela  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  em  seu  art.3º,  que  tem  natureza  eminentemente interpretativa e aplicação imediata. (grifo nosso)  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.100024/2007­74  Acórdão n.º 3802­001.242  S3­TE02  Fl. 140          5 E a decadência do direito – na verdade, prescrição dos reclamados créditos –  é razão suficiente para se negar compensação atrelada a pagamentos cujo direito postulatório já  caducou.   Tal  fato demonstra não haver  razão que  justifique seja declarada a nulidade  da decisão de primeira  instância, até porque o direito processual brasileiro  tem como regra o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  traz  como  consequência,  com  respeito  à  nulidade do processo, que somente àquela que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser  declarada pela autoridade julgadora.   No caso, a apresentação de argumentos novos para o indeferimento do pedido  de restituição pela DRJ não implicará em prejuízo para o deslinde da lide, até porque a razão  do indeferimento inicial do pedido também foi contemplada pela decisão de primeira instância,  sendo a mesma bastante para a negativa do pedido, como se verá adiante.   Com  essas  considerações,  voto  para  não  acolher  a  tese  de  nulidade  desenvolvida pela recorrente.  Da extinção do direito à compensação  Com relação à contagem do prazo para se requerer a repetição do indébito, o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sessão  plenária  de  04/08/2011,  que  julgou  o  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS  –  o  qual  substituiu  o  RE  nº  561.908  como  paradigma  na  repercussão  geral  –,  assentou  ser  inconstitucional  o  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação da interpretação ditada pelo artigo  3o  da  referida  norma  (prazo  de  5  anos  para  se  pleitear  a  restituição)  tão­somente  para  os  processos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de junho de 2005.  Referido acórdão foi assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  NO  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS ­ APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam ofensa ao princípio da  segurança  jurídica em seus  conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de  lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a  inconstitucionalidade art. 4o,  segunda parte, da LC 118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Assim,  segundo  o  acórdão  do  STF,  o  “novo  prazo  de  5  anos”  deverá  ser  adotado unicamente para os processos  formalizados depois de 9 de  junho de 2005,  como no  caso  presente,  em  que  o  pedido  de  restituição  da  interessada  só  foi  formalizado  em  17/08/2007 (ver fls. 01).  E a adoção do entendimento determinado pela LC 118/05 demonstra já estar  prescrito o direito postulatório inerente aos alegados créditos aos quais se refere a interessada.   Com  efeito,  prescreve  o  artigo  168  do  CTN  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  decorrente,  dentre  outras  hipóteses,  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido, extingue­se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito  tributário. No caso dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação a extinção do crédito  tributário ocorre “no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150” do  CTN, conforme artigo 3o da Lei Complementar nº 118/05, abaixo reproduzido:   Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do  art. 150 da referida Lei.  No  caso  concreto,  como  consignado  na  decisão  recorrida,  os  pagamentos  objeto do pedido ocorreram em 18/02/1999  (R$ 12.242,35 –  fls.  02/03),  em 10/03/1999  (R$  19.230,12 – fls. 05), em 15/04/1999 (R$ 4.173,90 – fls. 07/08), e em 21/03/2002 (R$ 15.139,78  –  fls.  09/10).  Por  sua  vez,  o  pedido  foi  protocolizado  em  17/08/2007,  portanto,  posteriormente ao prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.100024/2007­74  Acórdão n.º 3802­001.242  S3­TE02  Fl. 141          7 Assim,  por  restar  caracterizada  a  extinção  do  direito  de  ação  da  recorrente  pela prescrição, posto que o pedido foi protocolizado depois do transcurso do prazo quinquenal  contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, voto para negar provimento  ao recurso voluntário interposto pela mesma.  Sala de Sessões, em 23 de agosto de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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