Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638412 #
Numero do processo: 10580.006039/2007-95
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTO. A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/96 autoriza o lançamento com base nos valores desembolsados e não escriturados pelo sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. Incabível a qualificação da multa de oficio quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de escrituração de pagamentos efetuados não justifica a aplicação da multa exacerbada. PIS. COFINS E CSLL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1202-000.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% (Setenta e Cinco por cento), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTO. A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/96 autoriza o lançamento com base nos valores desembolsados e não escriturados pelo sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. Incabível a qualificação da multa de oficio quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de escrituração de pagamentos efetuados não justifica a aplicação da multa exacerbada. PIS. COFINS E CSLL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.006039/2007-95

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4446447

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1202-000.150

nome_arquivo_s : 120200150_164649_10580006039200795_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10580006039200795_4446447.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% (Setenta e Cinco por cento), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009

id : 4638412

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068686925824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:38:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:38:10Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:38:11Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:38:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:38:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:38:11Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:38:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:38:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:38:10Z; created: 2009-11-16T16:38:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-11-16T16:38:10Z; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:38:10Z | Conteúdo => S1-C2T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.006039/2007-95 Recurso n° 164.649 Voluntário Acórdão n° 1202-00.150 — 2* Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria IRPJ e Outros Recorrente CSJ - EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida 2* TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTO. A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/96 autoriza o lançamento com base nos valores desembolsados e não escriturados pelo sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. Incabível a qualificação da multa de oficio quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de escrituração de pagamentos efetuados não justifica a aplicação da multa exacerbada. PIS. COFINS E CSLL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% (Setenta e Cinco por cento), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NELSON L SSO O — Presidente e Relator. EDITA,1:4‘111 94 MV 009 - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : Nelson Lósso Filho (presidente de turma), Cândido Rodrigues Neuber, Carmen Ferreira Saraiva(suplente convocada), Silvana Rescigno Guerra Barreto (suplente Convocada), Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). Relatório Contra a empresa CSJ Empreendimentos e Serviços Ltda. - ME, foram lavrados autos de infração do IRP.I, fls. 190/196, PIS, fls. 197/201, COFINS, fls. 202/204, e CSLL, fls. 205/209, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos trimestres do ano-calendário de 2004, descrita às fls. 191: "01- Omissão de Receitas. Bens do Ativo Permanente Não Contabilizados e/ou Contabilizados a Menor. Omissão de Receita caracterizada pela ausência de contabilização de diversos pagamentos efetuados à General Motors do Brasil Ltda., conforme documentos obtidos pela circularização a esta, o que foi posteriormente confirmado pelo contribuinte". O auditor autuante complementa a descrição dos fatos no Relatório Fiscal de fls. 186/189, de onde extraio o seguinte excerto: "A ação fiscal foi aberta com o intuito de se verificar a regularidade das operações de compras, por demanda requisitória do Ministério Público Federal, através do Oficio n" 7435/2005, de 29/08/2005. O período fiscalizado abrangeu todo o ano-calendário de 2004, no qual foi detectada a falta de contabilização de diversas aquisições de veículos pelo contribuinte, que possui como objetivo social, dentre outros, a locação de veículos automotores, conforme cláusula 3" da Alteração Contratual registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia em 09/05/2000, anexa nos autos. O CNAE fiscal informado à base Receita Federal do Brasil é o 7711-0-00, de locação de automóveis sem condutor. A última alteração contratual fornecida pela fiscalizada, registrada em 26/01/2007, aponta como únicos sócios da sociedade o Sr. Carlos Alberto Machado Passos (CPF n" 086.828.875-68), com 99% das cotas, e a Sra. Helcyede Passos Santos (CPF n°063.583.065-53), com I% das cotas. A sociedade já foi optante pelo Simples, tendo sido excluída em 01/01/2002; no ano fiscalizado o contribuinte se encontrava sob o regime de tributação do Lucro Real, com apuração trimestral do Imposto de Renda aR),À.E.tribui . , . • - • • ido (CSLL). Tanto as apurações do Pis/Pasep quanto da Cofins ocorreram no regime não cumulativo, uma vez que os lançamentos se deram a partir de março de 2004; A ação fiscal teve início com o Termo de Diligência Fiscal, de 13/02/2007. Neste termo o contribuinte era intimado a apresentar os atos constitutivos da empresa, livros contábeis, relação de veículos adquiridos, com as respectivas notas fiscais 2 Processo n° 10580.006039/2007-95 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.150 PI 2 de compras e comprovação dos pagamentos; extratos bancários e relação de bens. Fornecidos os livros contábeis, contratos sociais, planilha contendo a relação dos veículos adquiridos e respectivas notas fiscais, que acresceram, no ano-calendário 2004, R$682.838,14, ao ativo permanente imobilizado, a auditoria contábil teve início. O confronto da planilha fornecida com os Livros Diário e o Razão confirmou que, de fato, apenas este montante fora contabilizado na conta veículos. Paralelamente à análise contábil e fiscal, fora aberto Mandado de Procedimento Fiscal Diligência na empresa General Motors do Brasil Ltda. (GÃO, para que esta apresentasse cópia de todas as notas fiscais de venda de veículos efetuada à CSJ Empreendimentos e Serviços Ltda., com os respectivos comprovantes de pagamento, além de informar a condição da venda. O confronto das informações fornecidas pela GM com os livros contábeis evidenciou aquisições não contabilizadas de diversos veículos, que totalizaram, no ano fiscalizado, R$338.802,25, conforme planilha elucidativa anexa. O contribuinte foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal n° 0001, de 18/06/2007, a justificar a não contabilização das compras dos veículos listados, todos adquiridos e pagos à GM do Brasil. Finalmente, o mesmo informou, em 10/07/2007, que deixou de contabilizar todos os documentos fiscais mencionados. Os tributos conexos ao imposto de renda (CSLL, PIS e Cofins), foram calculados com base nas mesmas receitas omitidas utilizadas para o cálculo do imposto de renda, sendo que para todas as infrações foi aplicada a multa qualificada de 150%, conforme previsto no inciso lido art. 957 do RIR/1999." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 21 de agosto de 2007, em cujo arrazoado de fls. 229/239 contesta o lançamento, alegando, em apertada síntese que: 1- não realizou as aquisições de veículos junto à GM, tendo desistido da maioria dos 14 automóveis pedidos por meio da Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda, contratada para fazer a intermediação comercial das compras, que visavam atender os serviços terceirizados de locação de veículos; 2- apenas três veículos tiveram confirmadas as suas compras, que foram devidamente registradas na contabilidade; 3- a redução do pedido informalmente levado a efeito por intermediação da Distribuidora Itapoan perante a GMB, de 14 para 3 veículos, é provada pelas cópias dos cheques da empresa em favor da referida concessionária, dos registros de compra por consórcio junto à General Motors e das cópias xerox correspondentes das notas fiscais de origem, registradas na contabilidade; çti 3 • 4- quanto as possíveis irregularidades das 11 notas fiscais questionadas, só a empresa Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. pode informar o ocorrido, cabendo ao Fisco realizar procedimento de auditoria junto a essa pessoa jurídica; 5- observa-se pela documentação juntada ao processo, que para alguns veículos a Itapoan levou a débito em sua conta com a GMB os valores de suas aquisições, como se pode observar às fls. 165, 177/181 e 183 (NF 725.268, 811.829, 815.193 e NF 519.603). Outros negociou com terceiros e, utilizando cheques do interessado, fez os pagamentos dos boletos, mesmo tendo sido emitidos tais documentos de pagamento em nome da CSJ. Todo o processo de pagamento junto à rede bancária e/ou GMB e emplacamento perante o DETRAN foi feito sem o conhecimento e, tampouco, a participação da autuada; _ 6- ressalte-se que o veículo Montana, placa JQB 5583, RENAVAN 829893164, nota fiscal 719.204, de 24/05/2004, valor de R$23.756,22, possui o seu registro de propriedade/emplacamento junto ao DETRAN, em nome de Jayme Oliveira do Amor, diretor da empresa Distribuidora Itapoan; 7- o que comprovadamente ocorreu é que a empresa autuada, por ação indevida da concessionária Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. veio a ser envolvida em um embrólio fiscal por suposta omissão de receitas. Em 27 de setembro de 2007 foi prolatado o Acórdão no 15-13.841, da r Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, fls. 301/310, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 NULIDADE. Afasta-se a tese de nulidade do lançamento, quando lavrado por servidor competente e em obediência aos princípios legais que o regem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2004 OMISSÃO DE RECETTA. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a falta de escrituração de pagamentos efetuados. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. MULTA-DE OFICIO-- Presentes os atos previstos na legislação de regência, torna-se aplicável a multa de oficio qualificada. Lançamento Procedente em Parte" 4 • Processo n° 10580.006039/2007-95 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.150 Fl. 3 Cientificada em 16 de novembro de 2007, AR de fls. 314, e novamente irresignada com o Acórdão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 18 de dezembro de 2007, em cujo arrazoado de fls. 311/324, agrega, ainda, que: 1- o acórdão de primeira instância não balizou suas razões de decidir nos princípios constitucionais da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da verdade real, da ampla defesa, da presunção de inocência, da segurança jurídica e do interesse público; 2- finalidade: o desempenho da atividade comercial do contribuinte é a de locação de veículos e não a aquela que o Fisco quer...imputar, a de comércio e venda de automotores; 3- motivação: a empresa é acusada de praticar omissão por dolo sem qualquer fundamentação de prova, mesmo porque demonstrou que dos 14 veículos inicialmente lançados três deles estavam regularmente contabilizados; 4- razoabilidade, a verdade real e a ampla defesa: a decisão não foi razoável, pois uma simples diligência na Distribuidora Itapoã de Veículos provaria a desistência e o cancelamento do pedido de compra; 5- presunção de inocência: a acusação da prática de dolo não foi realizada de forma efetiva e eficiente pelo Fisco; 6- no relatório de fls. 302/309 subsiste farto material para provar que a recorrente efetivamente formalizou a desistência da aquisição dos veículos; 7- a acusação fiscal está lastreada em notas fiscais que se constituem em documentos hábeis e idôneos para a comprovação da efetividade das operações de compra e venda, mas exige que a empresa comprove a desistência dos veículos faturados em seu nome, independentemente de terem sido emplacados em nome de terceiros; 8- houve a desistência da aquisição dos veículos, não ocorrendo a suposta intermediação da recorrente nas operações de compra e venda; 9- a documentação encaminhada ao Detran, os extratos da situação de cada veiculo, revela o seu histórico e comprovam as assertivas do recurso de que a empresa estava à distância dos fatos acontecidos. É o Relatório. Dif Voto Conselheiro Nelson Lósso Filho, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria em litígio diz respeito à constatação de omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de pagamentos efetuados. No que concerne à presunção de omissão de receitas por falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, constante do artigo 40 da Lei n° 9.430/96, caberia à autuada contraditar o conjunto probatório levantado pela fiscalização. A infração detectada pela auditoria fiscal independe da forma de contabilização adotada pela empresa, pois foi suportada por presunção legal contida no art. 40 da Lei n° 9.430/96. Este artigo da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: "Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." Além do mais, como consta da detalhada descrição dos Eitos do auto de infração às fls. 191 e no Relatório Fiscal de fls. 186/189, o auditor tomou todas as providências para realizar uma justa tributação, analisando os elementos disponibilizados pelo fabricante dos veículos, seguindo os ditames aplicáveis aos procedimentos de auditoria necessários para a utili7ação da presunção legal contida no art. 40 da Lei n° 9.430/96, não sendo cabível qualquer alegação a respeito de exigência com base em indícios ou inversão do ônus da prova. Nos procedimentos de fiscalização, foi confirmada em diligência fiscal junto à General Motors do Brasil Ltda. a emissão de notas fiscais de venda de veículos à autuada, fls. 143/184, e juntados avisos de movimentação financeira da conta-corrente da vendedora. Por pertinente, a seguir transcrevo excerto do Relatório Fiscal onde estão descritos todos os elementos analisados: "Paralelamente à análise contábil e fiscal, foi aberto Mandado de Procedimento Fiscal Diligência (MPF) na empresa General Motors do Brasil Ltda (GÃO, para que esta apresentasse cópia • de todas as notas fiscais de venda de veículos efetuada à CSJ Empreendimentos e Serviços Ltda., com os respectivos recibos de pagamento, eigormasse a c—oTação dvenda; O confronto das informações fornecidas pela GM com os livros contábeis evidenciou aquisições não contabilizadas de diversos veículos, que totalizaram, no ano fiscalizado, R$338.802,25, conforme planilha elucidativa anexa; 6 Processo n° 10580.006039/2007-95 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.150 Fl. 4 A contribuinte foi intimada, através do Termo de Intimação Fiscal n° 0001, de 18/06/2007, a justificar a não contabilização das compras dos veículos listados, todos adquiridos e pagos à GM do Brasil. Após pedir e lhe ser concedida prorrogação de prazo, em 10/07/2007, a contribuinte informou que deixou de contabilizar todos os documentos fiscais mencionados." A recorrente não consegue comprovar a desistência da aquisição dos veículos da GM do Brasil, nem justificar como os automóveis constantes das notas fiscais emitidas em seu nome puderam ser transferidos a terceiros sem a sua autorização. Essa era a prova mais importante que deveria ter sido trazida aos autos, para confirmar a desistência das compras em seu nome junto à GM. A simples juntada de certificado de propriedade de veículo, emitido pelo Detran em nome de terceiros, não ilide a presunção de omissão de receitas previstas no artigo 40 da Lei n° 9.430/96. Registre-se, também, que os documentos do Detrai trazidos aos autos pela recorrente para provar a aquisição dos veículos por terceiros se referem a períodos posteriores à sua compra pela recorrente, não tendo relação com o fato detectado pelo Fisco. Assim, não trazendo a recorrente aos autos a prova de que efetivamente não adquiriu e pagou os veículos questionados pela fiscalização, caracterizada está a omissão de receitas pela falta de escrituração de pagamentos contida no artigo 40 da Lei n o 9.430/96. Melhor sorte tem a empresa quanto a alegação de não restar caracterizada pelo Fisco a prática de dolo, fraude ou simulação, que pudesse motivar a qualificação da multa para o percentual de 150%. O autuante justifica a imposição da multa qualificada com os fundamentos a seguir, descritos no Relatório Fiscal às fls. 187: "Os tributos conexos ao imposto de renda (CSLL, Pis e Cofins) foram calculados com base nas mesmas receitas omitidas utilizadas para o cálculo do IRPJ, sendo que para todas as infrações foi aplicada a multa qualificada de 150%, conforme previsto no inciso lido art. 957 do RIR/1999." Pela análise dos autos, vejo que não ficou caracteriza a situação de conduta dolosa praticada pela empresa que motivasse a qualificação da multa de ofício para o percentual de 15.0%. O fato apurado teve por base a utilização de presunção legal, uma prova indireta, relativa à omissão de receitas por falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, constante do artigo 40 da Lei no 9.430/96, que por ser uma presunção não pode sustentar a aplicação da multa exacerbada. A imposição da multa qualificada de 150% depende de procedimento adotado pelo Fisco que identifique e comprove a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não se sustentando no caso de lançamento fundamentado em presunção relativa. O ônus da prova, quando da imposição de penalidades pela constatação de dolo, fraude ou simulação cabe a quem alega, à Fazenda Pública. 7 Paulo Celso B. Bonilha, em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, pág. 76, 2 1` Edição, Editora Dialética, afirma ao tratar de ônus da prova: "Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda funda-se na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores supõem-se presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda o ônus de comprovar a sua existência. Esse é o teor da conclusão de Tesouro, que extrai da relação substancial a regra processual da carga da prova,"in verbis": 'No processo tributário, a prova deve resultar do fato em que é fundamentado o provimento (nos limites, obviamente, nos quais o recorrente conteitou tal ou quais fatos); se o fato não resulta provado, o provimento é infundado e, portanto, deve ser anulado: essa regra substancial, da qual descende a regra processual do ônus da prova a cargo da Fazenda." As infrações tributárias podem ser classificadas conforme a participação subjetiva do agente, sendo definidas como subjetivas ou objetivas. As infrações subjetivas são aquelas em que para ficar caracterizado o que exige a lei deve ser provado que o autor do ilícito tenha agido com dolo ou culpa. Paulo de Barros Carvalho, em seu livro Curso de Direito Tributário, 14' edição, às pág. 510/511, conclui o seguinte quanto ao ônus da prova no caso de constatação de dolo fraude ou simulação pelo Fisco: "O discrime entre infrações objetivas e subjetivas abre espaço a larga aplicação prática. Tratando-se da primeira, o único recurso de que dispõe o suposto autor do ilícito, para defender- se, é concentrar razões que demonstrem a inexistência material do fato acoimado de antijurídico, descaracterizando-o em qualquer de seus elementos constituintes. Cabe-lhe a prova, com todas as dificuldades que lhe são inerentes. Agora, no setor das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do enunciado descritivo do fato ilícito, a coisa se inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos seus expedientes administrativos, exibir os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma produziu. Os embaraços dessa comprovação, que nem sempre é fácil, transmudam-se para a atividade fiscalizadora da Administração, que terá a incumbência intransferível de evidenciar não só a materialidade do evento como, também, o elemento volitivo que propiciou ao infrator atingir seus fins contrários às disposições da ordem jurídica vigente. As dificuldades a que nos reportamos, sejam as experimentadas pelo sujeitopassivo,-no-caso de-impugnar-pretensões-punitivas— — por ilícitos de natureza objetiva, sejam aquelas outras que os funcionários da fiscalização tributária enfrentam para certificar a infração subjetiva, nem sempre são adequadamente suplantadas. Nos autos de infração, o agente limita-se a circunscrever os caracteres tácticos, fazendo breve alusão ao cunho doloso ou culposo da conduta do administrado. Isto não basta. Hd de provar, de maneira inequívoca, o elemento 8 _ Processo n° 10580.006039/2007-95 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.150 Fl. 5 subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência com que demonstra a integração material da ocorrência fddica. É justamente por tais argumentos que as presunções não devem ter admissibilidade no que tange às infrações subjetivas. O dolo e a culpa não se presumem, provam-se. "(grifo nosso) Portanto, no caso de dolo, fraude ou simulação, a imputação de penalidades pelo Fisco necessita que estas ocorrências sejam provadas, independentemente da apuração da infração fiscal, sendo incabível como meio de prova para a imposição da multa qualificada a , utilização de presunções, índices e ficções. Lançamentos Decorrentes. PIS — COFINS E CSLL Os lançamentos do PIS, da COFINS e da CSLL em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, na qual a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles I existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida. , Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio exigida e reduzi-la ao percentual de 75%. Nelson Lós Ailho . ator.l 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 10580.006039/2007-95 Recurso : 164.649 Acórdão : 1202-00.150 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1202-00.150. Brasília - DF, em 4 de novembro de 2009 I i .3.1 sé xoberto França Secretári da r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

score : 1.0
4629892 #
Numero do processo: 11522.001241/2007-88
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.083
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11522.001241/2007-88

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4449641

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.083

nome_arquivo_s : 240100083_153185_11522001241200788_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 11522001241200788_4449641.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

id : 4629892

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068691120128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-28T22:26:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-28T22:26:31Z; Last-Modified: 2009-12-28T22:26:31Z; dcterms:modified: 2009-12-28T22:26:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-28T22:26:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-28T22:26:31Z; meta:save-date: 2009-12-28T22:26:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-28T22:26:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-28T22:26:31Z; created: 2009-12-28T22:26:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-12-28T22:26:31Z; pdf:charsPerPage: 889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-28T22:26:31Z | Conteúdo => S2-C6T1 Fl. 222 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO . „ Processo n° 11522.001241/2007-88 Recurso n° 153.185 Resolução n° 2401-00.083 — 4' Câmara l a Turma Ordinária Data 29 de outubro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ESTADO DO ACRE - SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ-BELÉM/PA RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente r)Ce(-1—) ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Processo n° 11522.001241/2007-88 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.083 Fl. 223 RELATÓRIO A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida a cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, bem como a parcela dos segurados empregados, apurada por aferição indireta, por meio do confronto entre os valores empenhados e o somatório dos valores brutos dos quatro arquivos magnéticos das folhas de pagamento dos órgãos públicos do Estado do Acre. O período do presente levantamento abrange as competências 01/1999 a 12/2002, incluindo 13 0 salário. Contudo, relevante informar que trata-se de NFLD substitutiva tendo em vista decisão definitiva que considerou o crédito previdenciário nulo em 19/07/2005, em função de vício formal na identificação do sujeito passivo. O procedimento fiscal anterior foi autorizado por meio de MPF e foi realizada no período compreendido entre as competências 05/12/2003 e 28/06/2004. O novo procedimento fiscal foi realizado entre os dias 17/10/2005 e 17/11/2005, tendo o lançamento sido realizado em 11/11/2005, com cientificação ao sujeito passivo em 05/12/2005. Conforme descrito no Relatório Fiscal, item 8, fls. 53: "Conforme está definido no MPF, trata-se de contribuições previdenciárias devidas à seguridade social incidente sobre as remunerações destinadas a retribuírem os serviços prestados por segurados empregados ao Estado do Acre — Secretaria de Estado Indústria e Comércio, irregularmente contratados sem a devida prestação de concurso público após a Constituição Federal de 1988, estando desprovida de amparo constitucional a integração destes segurados empregados na relação estatutária vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social , mas a relação contratual nula deu-se de forma permanente, subordinada e mediante remuneração, caracterizando o vínculo ao RGPS, conforme definido na alínea "a", I do art. 12 e inciso Ido art. 50 da Lei 8212/91." Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 63 a 82. O processo foi baixado em diligência, para que a autoridade fiscal, se manifestasse acerca dos questionamentos apresentados pelo ente público notificado., fls. 105. Foi emitida informação fiscal, fls.105 a 130, com os seguintes esclarecimentos: a defesa apresentada alega que servidor falecido, qual seja, Francisco Guilherme da C. Souza, encontra-se durante todo o período no lançamento, o que não condiz com a realidade uma, vez que no mês seguinte ao seu falecimento, o mesmo já não consta do levantamento; Processo n° 11522.001241/2007-88 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.083 Fl. 224 Quanto ao questionamento sobre deduções de salário família e maternidade, foram realizadas as devidas exclusões, considerando a documentação apresentada pelo ente público notificado. Tais retificações constam do documento FORCED. Os parcelamentos realizados pelo Estado do Acre anteriormente não contemplam a Secretaria de Indústria e Comércio, conforme pode-se constatar no relatório Demonstrativo da Dívida do Governo do Estado do Acre junto ao INSS, onde o órgão notificado não consta da relação apresentada pelo ente estatal. Face ao exposto, manifesta-se pela manutenção integral do crédito. Devidamente cientificado dos termos da diligência o recorrente apresentou nova defesa às fls. 135 a 156. A Decisão-Notificação exarada determinou a procedência integral do lançamento, desconsiderando as retificações propostas pelo auditor em informação fiscal, por considerar que as deduções propostas alcançam servidoras não incluídas no lançamento, conforme fls. 117 e 39 a 51. No mesmo sentido manifestou-se a autoridade julgadora para não acatar as retificações de deduções de salário família, por entender que ro auditor não demonstrou o reexame da documentação, sendo que a dedução vai de encontro ao que o mesmo descreveu no relatório fiscal. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 178 a 199. Em síntese o recorrente alega: Preliminarmente, parte do crédito encontra-se decadente nos termos do art. 173 do CTN. Conforme se encaminha a jurisprudência dos Tribunais, os "servidores irregulares" não estão jungidos ao regime de emprego público, não se podendo presumir, como fez o INSS o vínculo empregatício nas relações entre os trabalhadores não concursados e a Administração Pública, porquanto indevida a exigência da contribuição previdenciária pelo INSS, à medida que vincula os servidores irregulares ao RGPS. Incabível a caracterização como relação de emprego, e segurado empregado nos termos do art. 12, I da Lei 8212/91 uma vez que se tratam de servidores irregulares. Neste sentido, descreve trechos de ação rescisória, descrevendo a inexistência de vínculo empregatício e porquanto de verbas rescisórias, tendo em vista a nulidade da contratação. O posicionamento da Advocacia Geral da União é no sentido de que os servidores tidos como não estáveis, nem efetivados, tem direito ao mesmo regime dos servidores titulares de cargos efetivos. Assim, conclui-se que os servidores estaduais admitidos após 1988, sem concurso público, podem ser vinculados à Previdência Própria do Estado do Acre. Verifica-se no levantamento do INSS a incidência de contribuição de servidores regulares, que ingressaram no quadro de servidores regulares antes da CF/88. Constam ainda do levantamento servidores exclusivamente comissionados, sendo que tais servidores já estavam submetidos ao RGPS nos termos da CF/88. Dessa forma, devem os valores serem deduzidos no lançamento em questão. --, 3 Processo n° 11522.001241/2007-88 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.083 Fl. 225 O Estado sofreu inúmeras fiscalizações desde o início da década de 90, sendo que para regularizar a situação foram formalizados diversos parcelamentos. A elaboração da folha de pagamento de pessoal do Estado é unificada, de sorte que não se separa os servidores regulares dos irregulares.. Nesse sentido, em ações fiscais pretéritas o INSS jamais separou ditos servidores, constituindo créditos em relação ao valor total da folha. Ressalte ainda, que os levantamentos sempre foram feitos por amostragem e aferição indireta, sem identificação dos segurados, nem tampouco respeitando o limite do salário de contribuição. Dessa forma, os valores constantes dessa NFLD já foram devidamente cobrados em outros procedimentos fiscais. Os levantamentos serem foram feitos por amostragem e aferição indireta. Nunca se fez um levantamento com indicação precisa dos fatos geradores (individualização dos indivíduos). Existe na relação objeto desta NFLD diversos servidores exonerados e demitidos, bem como falecidos. Não foram devidamente deduzidos os valores pagos à título de salário família e maternidade, sendo que se à época não eram segurados da previdência — RGPS, não haveria que se falar em exigência da documentação pertinente ao RGPS. Face ter o Estado do Acre arcado até então, com todos os beneficios dos servidores irregulares, deve ser realizada compensação entre os regimes, inclusive porque no ano de 1994 apesar de já ter adotado o RPPS, procedeu indevidamente o recolhimento de contribuições para o INSS. Requer a compensação dos valores recolhidos indevidamente para o INSS, por exemplo no período de 01/1994 a 03/1994 com aqueles apurados no presente lançamento. Requer o recurso seja recebido e processado para fim de considerar insubsistente o lançamento. É o relatório. àí/ Resolução n.° 2401-00.083 Fl. 226 VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 223. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: No recurso em questão, o contribuinte argumenta a inexistência dos créditos apurados no presente lançamento consubstanciado em 3 pontos básicos: decadência parcial dos fatos geradores, inclusão indevida de segurados já pertencentes ao próprio RGPS, inclusão de servidores regulares do RPPS e que os valores já se encontravam devidamente parcelados. Mesmo existindo diversos pontos a serem apreciados, entendo que, considerando o período do crédito apurado, preliminarmente há de se apreciar o alcance da decadência , para que em existindo após a apreciação, créditos remanescentes, se analise o mérito do lançamento. Contudo, conforme descrito no relatório fiscal, trata-se de NFLD substitutiva tendo em vista decisão definitiva que considerou o crédito previdenciário nulo em 19/07/2005, em função de vício formal na identificação do sujeito passivo. O procedimento fiscal anterior foi autorizado por meio de MPF e foi realizada no período compreendido entre as competências 05/12/2003 e 28/06/2004. Mas, para que possamos identificar quais as competência alcançadas pela decadência qüinqüenal, devemos identificar quando foi lavrada a primeira NFLD, fato este não demonstrado no relatório fiscal, na impugnação ou mesmo na decisão notificação. Face essa constatação não há como prosseguir com o julgamento em questão, razão porque entendo que o processo deve ser baixado em diligência para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil preste esclarecimentos no sentido de identificar a data da lavratura das NFLD declaradas nulas, bem como, a data de sua efetiva cientificação ao sujeito passivo. Esclareço ainda que, mesmo constando no relatório as datas de cobertura do MPF, este elemento não é suficiente para identificar as competência atingidas pela decadência, tendo em vista que a lavratura da NFLD, que ensejou as DN, pode ter sido realizada em nos meses que antecedem a cobertura do MPF, o que influencia diretamente na decisão em questão. Aproveito ainda, para requerer que as decisões notificações que ensejaram a nulidade das NFLD sejam anexadas ao recurso em questão. i( Processo n° 11522.001241/2007-88 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.083 Fl. 227 CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser prestado os esclarecimentos nos termos acima propostos. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 CRIS'sÀ"-Wr TIEr---.--T---~61\STLVA VIEIRA - Relatora 6

score : 1.0
4630788 #
Numero do processo: 10380.011262/2001-15
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 Emerita: OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1° CC n°. 12). Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.166
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 Emerita: OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1° CC n°. 12). Recurso Especial Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10380.011262/2001-15

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4424227

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/04-01.166

nome_arquivo_s : 40401166_133402_10380011262200115_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 10380011262200115_4424227.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quarta turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4630788

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068693217280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:05:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:05:33Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:05:33Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:05:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:05:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:05:33Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:05:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:05:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:05:33Z; created: 2009-11-10T15:05:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-10T15:05:33Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:05:33Z | Conteúdo => CSRF/T04 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10380.011262/2001-15 Recurso n° 104-133.402 Especial do Contribuinte Matéria IRPF Acórdão n° C S RF/04-01.166 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 Emerita: OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1° CC n°. 12). Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. ANTO 411 P Presida t - G AVO AN HADDAD Relator FORMALIZADO EM: O 6 OU 1 20U9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardoso, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre drade Lima da Fonte Filho. Processo n° 10380.011262/2001-15 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01 .166 Fls. 2 - Relatório Em face de Carlos Mauro Benevides Filho foi lavrado o auto de infração de fls. 03/05, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 1997 a 1999, anos- calendário 1996 a 1998, tendo sido apuradas, dentre outras, infrações relativas a omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, compensação indevida de imposto de renda retido na fonte e classificação indevida de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica como rendimentos isentos rendimentos. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 104-19.693, que se encontra às fls. 213/220 e cuja ementa é a seguinte: "IRPF - GANHO DE CAPITAL - A alienação de direito sobre imóvel a construir obtido em permuta imobiliária sem torna, constitui nova operação, traduzindo ganho de capital tributável se o valor da alienação for superior ao de anterior permuta imobiliária sem torna. AJUDA DE CUSTO - LEI N° 7.713, DE 1988, ART. 6°, )X- Na forma do artigo 6°, XX, da . Lei n° 7.713, de 1988, sujeitam-se a tributação valores recebidos a título de ajuda de custos que não tenham caráter indenizató rio. REMUNERAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - Não se confunde com férias indenizadas a remuneração de parlamentares por convocação extraordinária, inserta que está no conceito de verbas, dotações ou auxílios, para representação ou custeio do exercício do cargo ou emprego, tributável na forma do art. 16 da Lei n° 4.506, de 1964, RIR/94, art. 45 (RIR/99, art. 43). IRFONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto na fonte por antecipação, incabível a responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. IRFONTE - 13° SALÁRIO - COMPENSAÇÃO - Se a fonte pagadora, tanto na DIRF, como no informe de rendimentos ao contribuinte o induz a erro, inaplicável penalidade de oficio, na forma do art. 100, III e ,§ único do CTN. Recurso parcialmente provido." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a parcela relativa ao décimo terceiro salário. Intimado pessoalmente do acórdão em 17/12/2004 (fls. 232) o contribuinte interpôs o recurso especial de divergência de fls. 233/246, em que alegou, em apertada síntese, que: (i) as verbas recebidas têm caráter indenizató rio, razão pela qual não há incidência do imposto de renda; SP44 2 Processo n° 10380.011262/2001-15 CSRF/1-04 Acórdão n.° CSRF/04-01.166 Fls. 3 (ii) no caso do imposto de renda retido na fonte a responsabilidade pelo recolhimento é exclusiva da fonte pagadora; (iii) a Fazenda Nacional é parte ilegítima para reclamar o imposto de renda retido na fonte no presente caso posto que tais recursos pertencem ao Estado do Ceará; e (iv) não há como se exigir o recolhimento de imposto de renda relativo a ganho de capital em operação de permuta de bens que não representou acréscimo patrimonial. Para as matérias relatadas em (i) e (ii) acima buscou o Recorrente demonstrar a divergência entre o entendimento adotado pela Câmara recorrida e o adotado por outras câmaras do Conselho de Contribuintes em acórdãos paradigmas, não tendo apresentado qualquer divergência jurisprudencial para os itens (iii) e (iv). Nos termos do Despacho n° 104-092/2005 (fls. 341/347) da Presidência da Quarta Câmara o recurso restou admitido tão-somente com relação à responsabilidade exclusiva da fonte pagadora em relação ao imposto de renda retido na fonte. Intimada sobre a admissão do recurso especial a Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 349/360, em que defende a manutenção do acórdão recorrido. Irresignado o Recorrente interpôs agravo pleiteando o reexame da admissibilidade do recurso especial quanto às demais matérias não admitidas. Distribuídos os autos à Presidência da Segunda Câmara foi proferido o despacho de fls. 371/373, que não acolheu o agravo e confirmou a conclusão exarada no exame anterior de admissibilidade, no sentido de dar seguimento parcial ao recurso especial tão-somente para admitir a rediscussão da matéria relativa à responsabilidade exclusiva da fonte pagadora em relação ao imposto de renda retido na fonte. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD , Relator O recurso especial interposto pelo contribuinte restou admitido tão-somente quanto à discussão acerca da responsabilidade exclusiva da fonte pagadora em relação ao imposto de renda retido na fonte. • Inicialmente, verifico que a divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial com relação a esta matéria está caracterizada pelo confronto entre a decisão recorrida e o acórdão n° 106-13.272. Ultrapassado o obstáculo do conhecimento do recurso cabe examinar o mérito da discussão. SAsà 3 , Processo n° 10380.011262/2001-15 CS RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.166 Fls. 4 O lançamento tem como objeto a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de verbas relativas a "ajuda de custo" e "convocação extraordinária" recebidas da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. O Recorrente, ao apresentar sua declaração de ajuste anual, informou tais valores como "rendimentos isentos e não tributáveis", deixando de incluí-los na base de cálculo do imposto de renda do exercício. Sustenta, em suas razões de recurso, que a responsabilidade pelo imposto de renda incidente sobre tais valores é exclusiva da fonte pagadora, razão pela qual pleiteia a reforma da decisão recorrida. O pleito do Recorrente não pode ser atendido. De fato, trata-se de matéria conhecida e que já foi objeto da súmula 1° CC n° 1 2, abaixo transcrita, que consagra entendimento (vinculante nos termos regimentais) contrário à tese defendida pelo Recorrente: "Súmula 1°CC n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção." Voto, portanto, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte apenas com relação à responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 200804 de novembro de 2008 il GUS VO LIAN HADDAD 4

score : 1.0
4636288 #
Numero do processo: 13807.006339/99-07
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Periodo de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406,301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.907
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, acompanham o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, (contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5) , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Periodo de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406,301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13807.006339/99-07

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4413671

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.907

nome_arquivo_s : 40305907_125787_138070063399907_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 138070063399907_4413671.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, acompanham o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, (contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5) , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4636288

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068695314432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:18:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:18:04Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:18:04Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:18:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:18:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:18:04Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:18:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:18:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:18:04Z; created: 2009-07-22T12:18:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T12:18:04Z; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:18:04Z | Conteúdo => CSRF/T03 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA "IrSr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo e° 13807.006339199-07 Recurso e 302-125.787 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL —RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO Acórdão e 03-05.907 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado PÃES E DOCES NATÁLIA LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Periodo de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406,301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, acompanham o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, (contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5) , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Alta4~',/ ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator Processo n° 13807.006339/99-07 CSRFITO3 Acerdilo n.° 03-05.907 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacflio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Anel ise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto ao pedido de restituição/compensação do Finsocial. referente a pagamentos efetuados acima da aliquota de 0,5% (meio por cento). O pleito foi apresentado em 36340 e refere-se aos períodos de apuração de 01/01/1988 a 31/03/1992 Na sessão plenária de 11/05/04, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-125787, interposto por PAES E DOCES NATÁLIA LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Corta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. ". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 302-36092, da relatoria do Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, cuja ementa abaixo se transcreve: FINSOCIAL. ALIQUOTAS MAJORADAS. LEIS N°7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. 1NCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. 2 Processo e 13807.006339/99-07 CSRF/T03 . Acbrdao n.• 0345.907 Fls. 3 A parte recorrida não apresentou contra-razões. É o relatório, no essencial. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacflio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da allquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (.) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instáncia, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTIST, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mcmdamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do Cl?'!, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologaçãõ. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS17' n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa 3 Processo n° 13807.006339/99-07 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.907 Fls. 4 orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP tr. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data.. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, fos- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FhVSOCL4L pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do C77n0, para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n". 1.110/95, art. 17-11!. DOU., de 31/08/95 p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o 4 Processo n• 13807.006339/99-07 CSRF/703 Acát n.° 01-05.907 Fli. 5 caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,50% passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCL4L, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco iniciaL O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-IIL Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cotins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7689/88, na aliquota superior a 0,5%. Signca dizer que a Administração Tributária por meio de ato •administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de Indébito, prevista no CT7V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §. 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. I78).." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. AitAgow`l ANTONIO PRAGA Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

score : 1.0
4635234 #
Numero do processo: 11543.000298/00-38
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/04/1987 a 29/08/1989 RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. COTA CAFÉ. PRAZO. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por • homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito é de dez anos contados do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso aplicando-se a tese dos 10 anos contados da ocorrência do fato gerador- tese dos 5 + 5 anos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luiz Roberto Domingo (substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que deram provimento. O conselheiro Antonio Praga, vencido em primeira votação, acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. O Conselheiro Antonio Praga apresentará declaração de voto.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/04/1987 a 29/08/1989 RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. COTA CAFÉ. PRAZO. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por • homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito é de dez anos contados do fato gerador. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11543.000298/00-38

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4415947

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : CSRF/03-06.224

nome_arquivo_s : 40306224_130231_115430002980038_019.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 115430002980038_4415947.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso aplicando-se a tese dos 10 anos contados da ocorrência do fato gerador- tese dos 5 + 5 anos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luiz Roberto Domingo (substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que deram provimento. O conselheiro Antonio Praga, vencido em primeira votação, acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. O Conselheiro Antonio Praga apresentará declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4635234

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068701605888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T10:48:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T10:48:54Z; Last-Modified: 2009-07-22T10:48:54Z; dcterms:modified: 2009-07-22T10:48:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T10:48:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T10:48:54Z; meta:save-date: 2009-07-22T10:48:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T10:48:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T10:48:54Z; created: 2009-07-22T10:48:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-22T10:48:54Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T10:48:54Z | Conteúdo => s: • CSRPT03 Fls. I tio • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4;f28;:i TERCEIRA TURMA Processo n° 11543.000298/00-38 Recurso n° 302-130.231 Especial do Contribuinte Matéria Cota de Contribuição na Exportação do Café Acórdão n° 03-06.224 Sessão de 08 de dezembro de 2008 Recorrente Esteve Irmãos S/A Comércio e Indústria Interessado Fazenda Nacional ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/04/1987 a 29/08/1989 RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. COTA CAFÉ. PRAZO. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por • homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito é de dez anos contados do fato gerador. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso aplicando-se a tese dos 10 anos contados da ocorrência do fato gerador- tese dos 5 + 5 anos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luiz Roberto Domingo (substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que deram provimento. O conselheiro Antonio Praga, vencido em primeira votação, acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. O Conselheiro Antonio Praga apresentará declaração de voto. TONIrYPRAtíbéctiGA Presidente ANELISE DAUDT PRIETO Relatora FORMALIZADO EM: 2 5 FEV 2.009 Processo n° 11543.000298/00-38 CSRWT03 •• Acórdão n.° 03-06.224 Eis. 2 • Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Substituto convocado), Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente). Ausente justificadarnente a Conselheira. Susy Gomes Hoffinann. Relatório O presente recurso especial de divergência foi interposto pela empresa acima identificada, contra a decisão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Consta dos autos que em 04 de fevereiro de 2000, a interessada submeteu ao Delegado da Receita Federal de Vitória-ES, pedido' de restituição de valores recolhidos, no período de abril de 1987 a agosto de 1989, a titulo de cotas de contribuição sobre exportação de café, reinstituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86, posteriormente declarado inconstitucional pelo STF, formulado com base na IN SRF n° 21/97. O pedido foi instruído com os documentos que integram os Anexos de I a XVI. Foi indeferido pelo Delegado da Receita Federal de Vitória e pela DRJ de Florianópolis. A Câmara recorrida confirmou a decisão, negando provimento ao recurso voluntário, em decisão cuja ementa é a seguinte: "COTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ, INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI N° 2.295/86. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF PRECEDENTES JUDICIAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 191.044-5/SP (DJ de 31/10/1997) O RE 191.044-5/SP, interposto pela fazenda Nacional, não foi conhecido pelo STF, ratificando-se assim a decisão exarado pelo TRF, no sentido de que o decreto-lei n° 2.295/86 apenas não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1998. Cogitar-se de que aquele julgado tenha declarado a inconstitucionalidade do citado diploma legal em face da Constituição de 1967 seria extrapolar os limites do recurso, afrontando-se assim os consagrados princípios do tantum devolutum quantum appellatum e da proibição da refonnatio in pejus. De resto, o voto-vista do Ministro limar Gaivão somente apontou o vicio originário com o escopo de justificar mudança de entendimento, já que, até aquele momento, o decreto-lei inquinado era por ele considerado constitucional, com a ressalva de que a alteração de alíquota pelo IBC, embora não admitida pela nova ordem constitucional, não poderia ser materializada, tendo em vista a extinção daquele órgão. Assim, a ementa e a conclusão do RE 191.044-5/SP estão corretas, delas não constando o vício originário simplesmente porque tal inconstitucionalidade, apesar de discutida, não fora - e nem poderia ter sido - declarada naquele julgado. mire() 2 • Processo n° 11543.000298/00-38 CSRFfr03 Acórdão nt 03-06.224 Fls. 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 408.830-4/ES (DJ de 04/06/2004) No RE 408.8304/ES, o STF finalmente declarou, incidenter tantum, a incostitucionalidade dos artigos 2° e 40 do Decreto- lei n° 2.295/86 frente à Constituição de 1967. Na oportunidade, foi enviada mensagem ao Senado Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), bem como foi cientificado o Presidente da República, o que invalida a alegação de impossibilidade de edição de Resolução por aquela Casa Legislativa ou de ato do Executivo autorizando a restituição pleiteada. • CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. Tratando-se de declaração do STF em sede de Recurso Extraordinário, lida-se com o controle difuso de constitucionalidade, cujos efeitos operam-se inter partes (e não erga omnes) e ex nunc (e não ex tunc). Assim, na ausência de Resolução por parte do Senado Federal ou de ato do Presidente da República estendendo os efeitos de procedente a terceiro não integrante da relação processual, não há como sequer cogitar da restituição pleiteada. OBSERVAÇÃO DAS DECISÕES DO STF PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DECRETO N° 2.346/97. As decisões do STF que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, obedecidos os procedimentos estabelecidos no Decreto n° 2.346/97, a saber no controle difuso, os efeitos erga omnes e ex tunc estão condicionados à suspensão da norma inquinada, por meio de Resolução do Senado Federal ou de autorização do Presidente da República, salvo se o ato praticado com base na lei inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial (art. I° e §§); mediante autorização do Secretário da Receita Federal, os órgãos lançadores e preparadores da SRF podem deixar de lançar créditos tributários, bem como retificar, cancelar e deixar de inscrever em Dívida Ativa da União os créditos já lançados e ainda não pagos (art. 4°, incisos I a IV); os órgãos julgadores da Administração Fazendária devem, por si sós, afastar a aplicação de norma declarada inconstitucional pelo STF, na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso não definitivamente julgado contra a sua constituição, descartado assim o caso de restituição, que pressupõe a existência de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento (art. 4°, par. único). PARECER PGFN/CRE N° 948/98 O parecer em epígrafe explicita que tanto as DRJ como os Conselhos de Contribuintes não só podem como devem afastar a aplicação de norma declarada inconstitucional pelo STF, com ou sem Resolução do Senado Federal ou ato do Secretário da Receita Federal, porém ressalva que tal afastamento deve se dar na precisa forma do art. 4°, par. único, liEjt° 3 Processo n° 11543.000298/00-38 CSRE/103 Acórdão n.° 03-06.224 Fls. 4 do Decreto n° 2.346/97. E essa precisa forma, como assentado no item anterior, não inclui restituição de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento. Com efeito, o parecer de que se cuida trata especificamente do julgamento de impugnação de lançamento (exigência de crédito tributário), e não de manifestação de inconformidade (repetição de indébito) DECADÊNCIA REGRA CONTIDA NO CTN O direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, parece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e 168, inciso I, do CTN). POSICIONAMENTO DO STJ O STJ pontificava que o termo de início para a contagem da decadência seria, no caso do controle concentrado, a data de publicação de decisão do STF e, no controle difuso, a data de publicação de Resolução do Senado Federal. Assim, tendo em vista que a ADIn podem ser ajuizada a qualquer tempo, o considerando-se a discricionariedade do Senado Federal na edição de Resoluções, perpetrar-se-ia a imprescritibilidade no Direito tributário, o que poria em risco a segurança jurídica. Diante dessa problemática, o STJ vem revendo o seu entendimento, passando a considerar como dies a quo para contagem da decadência, no caso de inconstitucionalidade de tributo sujeito a lançamento por homologação, a mesma data considerada pra qualquer outro caso de pagamento indevido, ou seja, a tese dos "cinco mais cinco" a contar da data do pagamento (AGREsp n° 591.541, de 03/06/2004). POSICIONAMENTO DO PARECER SRF/COSIT N' 58/98 O parecer em comento, antes de definir o dies a quo da contagem do prazo decadencial, parte da premissa de que, no controle difuso, a configuração do indébito requer a publicação de Resolução do Senado Federal, de ato do Secretário da Receita Federal ou de algum substitutivo que, à guisa de exceção, confira efeitos erga omnes à decisão do STF (a exemplo da Medida Provisória n" 1.110/95, relativamente ao Finsocial). O termo inicial para contagem do prazo decadencial seria, então, a data de publicação do ato que teria estendido os efeitos do julgado a terceiro não participante da relação processual. No caso da cota café, tal ato não existe. - ANALOGIA DA COTA CAFÉ COM O FINSOCIAL. Tanto a cota de contribuição sobre exportações de café como o Finsocial constituem exações que, após extinta a sua cobrança, foram declaradas inconstitucionais pelo STF no controle difuso, sem a emissão de Resolução do Senado Federal, embora em ambos os casos aquela Casa Legislativa tenha sido comunicada. No que tange ao Finsocial, a maciça jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e CSRF é no sentido de que, ausente a manifestação do Senado Federal, o reconhecimento do direito à restituição do indébito tributário somente fird2 4 Processo n° 11543.000298/00-38 CSRR103 Acórdão n.• 03-06.224 Fls. 5 nasceu com a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, considerando- se inclusive como dies a quo do prazo decadencial a data da publicação da citada MP (30/08/95), e não a data de publicação da decisão do STF (02/04/93). Quanto à cota café, não foi editado qualquer ato autorizando a sua restituição, encontrando-se a autoridade administrativa impedida de promovê-la, conclusão essa que se harmoniza com o próprio raciocínio aplicado ao Finsocial. VEDAÇÃO REGIMENTAL É vedado aos Conselheiros de Contribuintes afastar a aplicação de lei, em virtude de inconstitucionalidade, salvo nos casos especificados, que não incluem a situação em tela (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2002). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. A empresa recorreu de tal decisão, alegando a existência de decisões divergentes entre Câmaras do Terceiro Conselho. Atacou o que foi declarado pela Câmara recorrida, ou seja, que o Supremo Tribunal Federal não teria declarado a inconstitucionalidade do decreto instituidor da referida cota de contribuição desde a origem. Defendeu que esse entendimento já podia ser claramente depreendido dos votos que compuseram aquele julgamento. Alegou, também, inexistência de decadência, uma vez que o prazo somente tem inicio com a publicação do acórdão, da Resolução do Senado ou, ainda, do ato administrativo. Trouxe e sustentou a posição contida em alguns acórdãos da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, dos quais transcrevo a ementa do Acórdão n° 303-31.598, de 15/09/2004, da lavra do Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ — DECRETO-LEI 2.295/86 — INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO — INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO - DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO QUE INDEVIDAMENTE RECOLHIDO A TITULO DA INCONSTITUCIONAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ - PORTARIA MINISTERIAL N° 103/2002 - HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TAXA SELIC. O direito de pleitear a restituição de alegado indébito fiscal, a titulo de cota de contribuição sobre operações de exportação de café, com fundamento na inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86 está sujeito ao prazo extintivo fixado no art. 168 do Código Tributário Nacional, cuja fluência dá-se a partir da data em que o Supremo Tribunal Federal reconhece a alegada inconstitucionalidade da , . Processo n° 11543.000298/00-38 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.224 Fls. 6 legislação que, até então, era presumida constitucional e atinge todos os recolhimentos efetuados a esse título. Aplicando-se, por analogia, os ditames do parágrafo 3° do artigo 515 do Código de Processo Civil ao procedimento administrativo fiscal - o que se justifica pelo fato de que o referido dispositivo processual civil pauta-se pelos primados da instrumentalidade, efetividade e economia processuais, os quais também se aplicam ao procedimento administrativo fiscal -, tem-se que o Conselho de Contribuintes pode conhecer e julgar desde lodo a questão de fundo aviada no pleito de restituição de alegado indébito fiscal, uma vez que comporta julgamento imediato pela inexistência de outras provas a serem produzidas, afigurando-se despicienda e desaconselhável a remessa dos autos à inferior instância. A inconstitucionalidade do Decreto-lei n" 2.295/86, o qual instituiu a contribuição sobre operações de exportação de café, é originária, conforme iterativa jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, o que refuta sua presunção de constitucionalidade desde a égide da Carta pretérita. Por ser originária a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86, não há de se aventar em recepção ou não-recepção pela Constituição Federal de 1988, haja vista que a norma já era inválida sob o manto da Constituição Federal de 1967/69. Assim, tal vício jamais poderia ter sido objeto de Ação Direta, a qual é incabível quanto à norma que sequer subsistiu até o advento do novel ordenamento. A declaração de inconstitucionalidade . do Decreto-lei n° 2.295/86 também não poderia ensejar uma Resolução do Senado Federal para suspender sua execução, porquanto a ementa do acórdão lavrado no RE n° 191.044-5/SP concluiu pelo não conhecimento do Recurso, o que, na prática da Suprema Corte, descarta o envio de mensagem ao Senado. Ademais, tal ementa equivocadamente indicou a não-recepção do referido texto legal pela CF/88, o que também afasta a hipótese de expedição de mensagem ao Senado Federal, porquanto não se pode cogitar em suspensão de execução de norma anteriormente revogada. Em face da inadrnissibilidade de AD1N e da impossibilidade de edição de Resolução do Senado Federal, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86, alcançada em julgamento vivido no Tribunal Pleno da Suprema Corte, atingindo foros de definitividade, deve ser estendida aos demais contribuintes que não integraram o pólo ativo da demanda que resultou num pronunciamento inter partes, mister - este a ser - exercido por este Colegiado com base no princípio da isonomia, na dicção do parágrafo 4° do Decreto n° 2.346/97 - cujos efeitos foram muito bem explicitados pelo Parecer PGFN n° 436/96, e também no fundamento maior da existência dos Conselhos de Contribuintes, qual seja, o de resolver conflitos ainda na esfera administrativa, evitando-se o abarrotamento do Poder Judiciário. Desse modo, não se trata de hipótese de aplicação da Portaria Ministerial n° 103, uma vez que a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86 é inequívoca, a qual deve ser reconhecida por este Colegiado com base em dispositivo da Lei 9.784, de 29 de janeiro de Areltj 6 Processo n°11543.000298/00-38 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.224 Fls. 7 1999, que, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito", sendo certo, ainda, que negar a restituição de crédito tributário cuja exigência tem-se sabidamente por inconstitucional configura-se ofensa aos Princípios da Justiça, da Isonomia e da Moralidade dos Atos da Administração Pública. Também com base nos Princípios da Justiça e da Moralidade dos Atos da Administração Pública deve ser atualizado o crédito tributário pretendido pela Recorrente com base nos índices que melhor reflitam a corrosão da moeda causada pelo processo inflacionário, no que se incluem os chamados "expurgos", pacificados nos seguintes índices: 42,72% (jan189), 10,14% (fev/89), 84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87% (maio/90), e 21,87% (fev/91). Igualmente devida a aplicação das Taxa SELIC, a partir de I° de janeiro de 1996, por força do artigo 39, parágrafo 4°, da Lei 9.250/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO" A Presidente da Câmara recorrida entendeu estar caracterizada a divergência e deu seguimento ao recurso especial. Cientificada, a Procuradoria apresentou contra-razões, defendendo a manutenção da decisão, alegando impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que os recolhimentos não são passíveis de restituição, uma vez que foram realizados em consonância com a ordem constitucional anterior. Alegou que não existiria declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86. Além do mais, ainda que existisse a possibilidade jurídica do pedido, este já estaria prescrito, tendo em vista que, segundo disposto nos artigos 165, I e 168, I do CTN, o prazo para se pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior extingue-se em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. No caso concreto, os pagamentos foram efetuados a partir de abril de 1987, portanto, em 2000 estariam prescritos. É o relatório. Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora HISTÓRICO Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo os artigos iniciais do Decreto- Lei n° 2295, de 21/11/1986, que isentou do imposto de exportação as vendas de café para o exterior: "Art. I°. Ficam isentas do imposto de importação as vendas de café para o exterior. 7 • . • • Processo n° 11543.000298/00-38 CSRF/T03 Acórdão o.' 03-06.224 p, An. 2°. Nas exportações de café, volta a incidir a quota de contribuição instituída pela Instrução n° 205, de 12 de maio de 1961, da antiga Superintendência da Moeda e do Crédito, com as alterações deste decreto lei. Art. 3'. A quota de contribuição será fixada pelo valor em dólar, ou o equivalente em outras moedas, por saca de 60 (sessenta) quilos e poderá ser distinta em função da qualidade do café aportado, inclusive o solúvel, de acordo com os respectivos preços internacionais. Art. 4°. O valor da quota de contribuição será fixado pelo Presidente do Instituto Brasileiro do Café (IBC), ouvido o Conselho Nacional de Política Cafeeira (CNPC), criado pelo Decreto n° 93.536, de 5 de novembro de 1986. Posteriormente, por meio da decisão exarada em sede de Recurso Extraordinário, ou seja, pela via de exceção, portanto com efeitos que atingiram tão somente as partes em litígio, entre as quais não figurava a interessada, o Supremo Tribunal Federal não conheceu do RE n° I 91.044-5-São Paulo, em Acórdão cuja ementa é a seguinte: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO. 12. C. CAFÉ: EXPORTAÇÃO: COTA DE CONTRIBUIÇÃO: D.L. 2295, de 21.11.86, artigos 3' e 4°. C.F., 1967, art. 21, § 2°, I; C.F., 1988, art. 149. 1. - Não recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (C.F., art. 150, I), da irretroatividade (art. 150, III, a) e da anterioridade (art. 150, III, b). No caso, interessa afirmar que a delegação inscrita no art. 4' do D.L. 2295/86 não é admitida pela CF/88, art. 150, 1, ex vi do disposto no art. 146. Aplicabilidade, de outro lado, do disposto nos artigos 25, 1, e 34, § 5°, do ADCT/88. - RE não conhecido. (Relator Ministro Carlos Mário Velloso) A decisão foi publicada em 31/10/1997. Ainda envolvendo a mesma matéria, o Supremo Tribunal Federal exarou decisão no RE n° 408.830-4/ES, de interesse da empresa Unicafé Companhia de Comércio Exterior, publicada em 04/06/2004, declarando, neste momento, a inconstitucionalidade da quota café em face da Carta Magna de 1967. Transcrevo o dispositivo: _ "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, declarando, entretanto, incidenter tanturn, a inconstitucionalidade dos artigos 2° e 4° do Decreto-lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986, frente à Constituição de 1967. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim." /4109 8 . • PTOCCSSO n° 11543.000298/00-38 CSRF/T03 Acórdão o.° 03-06.224 Fls. 9 A referida decisão trouxe a seguinte ementa: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. LB.C. CAFÉ: EXPORTAÇÃO: COTA DE CONTRIBUIÇÃO. D.L. 2.295, DE 21.11.86, ARTIGOS 3° E 4". C.F./I 967, ART. 21, § 2", I; C.F., 1988, ART. 149. 1. - Não recepção, pela C.F./88, da cota de contribuição nas exportações de café: D.L. 2.295/86, arts. 3°c 4°. Precedentes do S.T.F. - Inconstitucionalidade da cota de contribuição do LB. C. - D.L. 2.295/86, arts. 2°e 4° - frente à C.F./67, art. 21, 1, ex vi do disposto no inciso Ido § 1" do mesmo art. 21. IH. - R.E. conhecido e improvido." Em seu voto, o Relator, Ministro Carlos Mário Velloso, deixa claro que a decisão anterior envolvera tão somente a questão da recepção do Decreto-lei n° 2.295/86 pela Constituição de 1988, conforme demonstra o excerto a seguir: "Nos RREE 191.044/SP, 191.203/SP, I91.227/SP, I91.246/SP e 198.554/SP, por mim relatados, examinamos a questão sob o pálio da CF/88. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, então, pela não- recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, HL aos princípios da legalidade (C.F., art. 150, I), da irretroatividade (C.F., art. 150, III, a) e da anterioridade (C.F., art. 150, III, b)." (grifei) Quando do julgamento dos recursos extraordinários linhas atrás mencionados, em que o exame da matéria restringia-se à não- recepção, pela CF/88, da citada contribuição, o eminente Ministro -limar Gaivão apreciou a questão também sob o pálio da CF/I 967." (grife]) Em decorrência deste julgado foi encaminhado ao Presidente do Senado Federal o Oficio n° 108/P-MC, em 09/07/2004, cujo conteúdo é o seguinte: "Encaminho a Vossa Excelência, para os efeitos do artigo 52, inciso X da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário acima referido, mediante o qual o Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2" e 4° do Decreto-lei n" 2.295, de 21 de novembro de 1986, frente à Constituição de 1967. - Seguem, também, cópias da referida legislação, do parecer da Procuradoria Geral da República e da certidão de trânsito em julgado do acórdão, cuja publicação ocorreu no Diário da Justiça de 4 de junho de 2004. - (9" Finalmente, em 22/06/2005, foi publicada a Resolução do Senado Federal n° 28, da qual transcrevo os artigos: AFOPI 9 " Processo n° 11543.000298/00-38 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.224 Fls. 10 "Art. I° É suspensa a execução dos arts. 2° e 4° do Decreto-Lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 408.830-4 - Espírito Santo. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na ?ata de sua publicação." Antes, porém, o artigo 3° da Lei n° 11.051, publicada em 30/11/20041, acrescentou ao artigo 18 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002,0 inciso "X", de forma que o dispositivo passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (.) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei ne 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n25 1787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei re2 1.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) x— à Cota de Contribuição revigorada Pelo art. 22 do Decreto-Lei ta 2.295, de 21 de novembro de 1986. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) (.) § 22 Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantia paga." DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO É de conhecimento de todos o entendimento que eu tinha quanto ao termo inicial para solicitar a restituição do indébito em caso de 'declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal que, conforme previsto no Código Tributário Nacional, artigo 165, inciso I, c/c artigo 168, inciso I, seria a data da extinção do crédito tributário. Embora a MPV 219, de 30/09/2004, tenha sido convertida na Lei n° 11.051, de 29/12/2004, não constava de seu artigo 3° a referência à cota café Esta some foi incluída por emenda parlamentar no projeto de conversão. 10 " Processo n° I 1543.000298/00-38 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.224 Fls. I I Nos votos que proferi até esta data, envolvendo o prazo para a restituição de parcela da Contribuição para o Finsocial, adotei o disposto no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, que trouxe as seguintes conclusões: "46. Por todo o exposto, sció estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito a tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (...)" (Grifei) Porém, naquele caso, entendi que, em obediência a uma norma de direito administrativo, disposta no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 2, devia fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela lei, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não havia como a administração aplicar ao contribuinte que havia formalizado seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no Parecer Normativo n* 58/98, entendimento diverso, adotado posteriormente, constante do AD SRF 96/99. Vale lembrar que o PN 58/98 exarou o entendimento de que, em caso de tributos para os quais houvesse alguma ato com eficácia erga omnes (ADIn, Resolução do Senado Federal e até mesmo a própria Lei n° 10.522/2002) o prazo para solicitar a sua restituição se iniciaria na data em que passasse a ter eficácia o referido ato. Tal posicionamento foi alterado com a edição do Ato Declaratório 96/1999 que, sensatamente, retomou à posição dos cinco anos contados da extinção do crédito. 2 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) r(tr I . . . . • Processo n° 11543.000298/00-38 CSRF/T03 • Acórdão n.° 03-06.224 Fls. 12 Pois bem, a posição por mim adotada naqueles casos levava em conta que a Administração, embora tendo o direito de alterar sua interpretação, não poderia aplicar o novo posicionamento retroativamente. Ora, o que estava ocorrendo era uma grande injustiça, vedada pela Lei n° 9.784/99: contribuintes que haviam protocolado seus pedidos na mesma data, anterior à vigência do AD 99/99, poderiam obter resultados totalmente opostos, a depender da data em que a decisão da Administração fosse proferida. , Assim, concluí que o prazo findava em 30/11/1999, data da publicação do referido ato declaratório. Quanto à cota café, mesmo que a empresa tivesse protocolado sua solicitação de restituição quando ainda vigia o PN 58/98, não haveria como adotar o mesmo raciocínio. Isto porque à Administração só caberia declarar a decadência, haja vista que, à época, não existia qualquer ato que desse eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade efetuada de forma incidental pelo STF. Tanto assim que a cota café não figurou no citado Parecer, como ocorreu com os demais casos de inconstitucionalidade declarada no controle difuso (TRD, Finsocial, ILL etc). Aliás, não existia nem mesmo a decisão no RE n° 408.830-4/ES, somente publicada em 04/06/2004, declarando a inconstitucionalidade da quota café em face da Carta Magna de 1967, também incidentalmente. Por isso, defendi, em votos proferidos no Terceiro Conselho de Contribuintes, que o prazo para a restituição da cota café seria de cinco anos contados da data do recolhimento da contribuição. Ocorre que, desde então, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já chegara a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, foi alterada. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção, com Relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." ( Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n° 203) Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento seja por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente neste momento ocorreria a extinção do crédito. Como normalmente ela ocorre com a homologação tácita, que . - se dá cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4 0), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Assim, o prazo decadencial é de 10 anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Em que pese a tese ser objeto de inúmeras contestações de parte da doutrina, uma vez que, conforme ilustra Eurico Marcos Diniz de Santi 3, "pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado 3 irdíjDecadência e Prescrição em Direito TribA tário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 12 - • Processo n°11543.000298/00-38 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.224 Fls. 13 antes e independentemente de ato de lançamento" e que "a condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento", entendo que devo me render àquela corrente. Isto porque a matéria está mais do que pacificada no âmbito do órgão do Poder Judiciário que detém a competência maior para interpretar a lei e unificar a jurisprudência. Como bem posto pela Conselheira Rosa Maria de Castro, "o Poder Executivo deve seguir as orientações jurisprudenciais, quando pacificadas pelo Poder Judiciário."4 Além disso, a tese vai ao encontro da segurança jurídica, afasta a possibilidade de imprescritibilidade. Com efeito, a atual jurisprudência do STJ considera irrelevante, para o estabelecimento do termo inicial da prescrição, a eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo E. STF. Minha posição, então, é a mesma adotada pelo Ministro Luiz Fux, do STJ, exarada no julgamento do Recurso Especial n° 544.638-DF, no sentido de que o CTN refere-se à ação de repetição qualquer que seja o motivo do indébito. No nosso sistema jurídico, em que se admite o controle difuso, inúmeras são as ações em que o contribuinte pleiteia a repetição invocando incidenter tantum a inconstitucionalidade e, portanto, não é necessário aguardar uma ADIn para a restituição do tributo indevido. Aliás, vários processos relativos à cota café com que o Terceiro Conselho de Contribuintes tem se deparado dizem respeito tão somente à execução administrativa de direito à restituição reconhecido pelo Poder Judiciário. - A declaração de inconstitucionalidade posterior, em controle concentrado, não tem o condão de reabrir prazos já superados. Da mesma forma, também não possui este condão a Resolução do Senado Federal que, embora dotada de eficácia erga omnes, não tem sequer a questão dos seus efeitos (ex tunc ou ex nunc) pacificada no ordenamento jurídico e na doutrina. Portanto, a ela se aplica com mais vigor ainda a conclusão de que não podem ser reabertos prazos já superados. Quanto à Lei 10.522/02, embora se refira à restituição de tributos, não dispôs sobre a questão dos prazos para tal e, mesmo que o tivesse feito, seria neste aspecto inócua, haja vista tratar-se de matéria reservada à lei complementar. Na verdade, o caso da cota café ilustra como nenhum outro a questão da imprescritibilidade. Senão, vejamos. Em inúmeros casos em julgamento pelo Conselho as empresas defendem que, desde a publicação da primeira decisão do STF, em 31/10/1997, já havia sido adquirido o -direito à restituição, até mesmo das parcelas pagas antes do advento da Constituição de 1988, e que a partir daí é que se deveria contar o prazo de cinco anos para a restituição. Ora, em primeiro lugar, restou claro que somente com a decisão no RE n° 408.830-4/ES, publicada em 04/06/2004, foi declarada a inconstitucionalidade pretérita. Então, em se considerando aquele termo inicial defendido pelas empresas, o que dizer da data em que foi publicada esta nova decisão? E a da publicação da Lei 11.051, em 31/12/2004? E a da Resolução do Senado Federal, em julho de 2005? 4 Acórdão n°302-39.445, de 19/05/2008 13 Processo n° 11543.000298100-38 CSRF/T33 • Acórdão n.° 03.06.224 Fls. 14 Agora, nova corrente defende que o dies a quo seria a da publicação da Resolução do Senado Federal, em 2005. Ou seja, em 2005 começaria o prazo para restituir tributo que foi arrecadado em 1987, há dezoito anos atrás! Conforme essa tese, em 2010 também se poderia protocolar pedido de restituição de crédito tributário extinto 23 anos antes! O Ministro Luiz Fux, no voto a que já me referi, envolvendo prazo para restituição, afirma que "A seguir este raciocínio, vinte anos depois de incorporado o tributo ao erário, e satisfeitas necessidades coletivas com esses fundos, o Estado ver-se-ia instado a devolver as quantias sem que a contraprestação também ocorresse, gerando situação de enriquecimento por parte do cidadão em detrimento do Estado. Não é demais lembrar que a segurança jurídica opera-se pro et contra o cidadão e a Administração Pública." Merece destaque, ainda, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, em julgado no Resp n° 747.091-ES, cuja recorrente foi a empresa Unicafé Companhia de Comércio Exterior. Antes, porém, deve ser esclarecido que a empresa havia conseguido sucesso parcial no julgado relativo ao seu pleito de restituição (aquele mesmo que foi motivo do Recurso Extraordinário 408.830, por parte da Fazenda Nacional, negado no julgado a que já me referi, onde o STF declarou a inconstitucionalidade pretérita da exação em tela), já que o Tribunal Regional Federal entendera que parte do pedido estava fulminado pela prescrição. Pois bem, inconformada, a empresa recorreu ao STJ, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial, em decisão que considerou ser irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. O Informativo n° 267 do STJ esclareceu que: "Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n. 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de, café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu á' 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedente citado do STF: RE 80.153-SP, Dl 13/10/1976." (REsp 747.091-ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005). - Tal decisão, específica para pleito de'restituição da cota café, prolatada após o advento da Lei n° 11.051/2004 e quando o Senado Federal já editara a Resolução a que antes me referi, vem a corroborar o entendimento de que não pode a Fazenda Pública ficar sujeita a alterações no prazo prescricional a cada momento em que surge um novo evento reconhecendo a inconstitucionalidade da exação. Finalmente, para demonstrar a efetiva consolidação da posição do Superior Tribunal de Justiça, especificamente quanto à cota café, transcrevo as ementas de dois de seus mais recentes julgados, proferidos em 01/10/2008 e 0-7/04/2008: Alfr 14 • Processo n° 11543.000298/00-38 CSRF/T03 Acórdão a° 03.06.224 Fls. 15 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ REPETIÇÃO. 'PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 435.835/SC (Rd Min. José Delgado, DJ de 4.6.2007), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita. Aplica-se essa orientação ainda que se trate de tributo declarado inconstitucional pelo STF. 2. Quanto à aplicabilidade da Lei Complementar 118/2005, a Corte Especial adotou entendimento no sentido de que os efeitos previstos na referida lei somente devem ser aplicados às situações ocorridas após sua vigência, em 9 de junho de 2005. Todavia, na hipótese dos autos, a ação foi proposta antes da vigência da LC 118/2005, devendo, portanto, incidir a tese dos "cinco mais cinco". 3.Declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 4 0 da LC 118/2005 pela Corte Especial/STJ, não compete a este órgão fracionário verificar eventuais alegações relativas à compatibilidade entre a decisão proferida e princípios positivados na Constituição FederaL 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Agravo de Instrumento n" 996.142 -MG (2007/0292646-4); Relatara Ministra Denise Arruda; Agravante Exportadora Varginha Ltda; Julgado em 01/10/2008; Primeira Turma) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. I. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, mesmo sem se ter pronunciado sobre todos os temas trazidos pelas partes, manifestou-se de forma precisa sobre aqueles relevantes e aptos à formação da convicção do órgão julgador, resolvendo de modo integral o litígio. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 435.835/SC (Rel. Min. José Delgado, DJ de 4.6.2007), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do .que foi indevidamente pago somente se opera qh ando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita. Aplica-se essa orientação ainda que se trate de tributo declarado inconstitucional pelo STF. 3. Cumpre acrescentar que, conforme assentado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EDcl nos EREsp 644.820/RS (ReL Mim José Delgado, DJ de 7.11.2005), a orientação no sentido de que "o prazo prescricional da ação de repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional é de cinco anos, contados a partir da Resolução do Anfe 15 Processo n° 11543.000298/00-38 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.224 Fls. 16 Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional pelo STF" foi superada "pela tese dos cinco mais cinco". 4. Por outro lado, a formulação da denominada tese dos "cinco mais cinco" não tem como sustentáculo nenhuma declaração de inconstitucionalidade de diploma normativo, mas tão-somente a interpretação de legislação federaL Assim, mostra-se inviável restringir a sua aplicação, por força do princípio da segurança jurídica , tendo em vista que, "salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 27 da Lei 9.868/99, é incabível ao Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, promover a 'modulação temporal' das suas decisões" (EREsp 738.689/PR, 1 0 Seção, ReL MM. Teori Albino Zavascki, DJ de 22.10.2007). 5. Por fim, nos termos do art. 18 da Lei 10.522/2002, 'ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente" aos tributos listados nos incisos Ia X do artigo referido. Conforme se verifica, o artigo em comento trata dos procedimentos que dizem respeito à constituição e à cobrança do crédito tributário, não influenciando em relação ao prazo prescricional relativo à repetição de indébito. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no Recurso Especial n° 733.152 -ES (2005/0042436- 7); Relatora Ministra Denise Arruda; Agravante A Madeira Indústria e Comércio LTDA; Julgado em 07/04/2008; Primeira Turma) Deste último julgado, transcrevo excerto que demonstra com muita clareza a posição do STJ: "Cumpre acrescentar que, conforme assentado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EDcl nos EREsp 644.820/RS (ReL Min. José Delgado, DJ de 7.11.2005), a orientação no sentido de que "o prazo prescricional da ação de repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional é de cinco anos, contados a partir da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional pelo STF" foi superada 'pela tese dos cinco mais cinco". Por outro lado, a formulação da denominada tese dos "cinco mais cinco" não tem como sustentáculo nenhuma declaração de inconstitucionalidade de diploma normativo, mas tão-somente a . _ interpretação de legislação federaL Assim, inostra-se inviável restringir a sua aplicação, por força i do princípio da segurança jurídica , tendo em vista que, "salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 27 da Lei 9.868/99, é incabível ao Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, promover a 'modulação temporal' das suas decisões" (EREsp 738.689/PR, 1° Seção, ReL MM. Teori Albino Zavascki, DJ de 22.10.2007). Por fim, nos termos do art. 18 da Lei 10.522/2002, 'ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, 7W. 16 Processo n° 11543.000298/00-38 CSRF/T03 Acórclào n.° 03-06.224 Fls. 17 bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente" aos tributos listados nos incisos 1 a X do artigo referido. Conforme se verifica, o artigo em comento trata dos procedimentos que dizem respeito à constituição e à cobrança do crédito tributário, não influenciando em relação ao prazo prescricional relativo à repetição de indébito. Diante do exposto, deve ser mantida a decisão agravada." Vale lembrar, ainda, que a posição dominante no Terceiro Conselho de Contribuintes, adotada pela Primeira e pela Segunda Câmaras, é no sentido de que deve ser seguido o STJ: o prazo em tela é de 10 anos a contar do fato gerador. Em face de todo o exposto, e considerando que os fatos geradores ocorreram de 04/04/1987 a 29/08/1989 e que o pedido foi protocolado em 04/02/2000, voto por declarar a extinção do prazo de 10 anos para a restituição pleiteada pela contribuinte. Nego provimento ao recurso da contribuinte. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2008. es. VÁ.• dw Art 1 NELISE AUDT P ' • 17 Processo n° 11543.000298/00-38 CSRF/T03 Acórdo n.° 03-08.224 Eis. 18 Declaração de Voto Conselheiro Antonio Praga. As 4 (quatro) turmas da Câmara Superior de recursos fiscais - CSRF vinham reiteradamente decidindo, por expressiva maioria de votos, que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interposição de pedidos de reconhecimento de direito creditório, em face da declaração de inconstitucionalidade de tributos, inicidéncia ou ilegalidade da cobrança, inicia- se com o primeiro ato legal ou administrativo que reconhecer a impropriedade da exigência. O entendimento que manifestei sobre a materia sempre foi vencido, seja em câmaras do 1°. Conselho, seja nas Turmas da CSRF. Por isso, acatei esse entendimento visando a estabilidade e pacificação da jurisprudência da CSRF, até porque o resultado prático seria o mesmo. Ocorre que no julgamento desses recursos, que tratam do pedido de restituição da cota-café, 4(quatro) dos 8(oito) conselheiros desta Terceira Turma orientaram o voto pela contagem do prazo a partir do fato gerador (5anos + 5 anos), sendo minha tese mais uma vez vencida em primeira votação. Acompanhei o entendimento desses 4 (quatro) conselheiros, pois, estabelece não só prazo para interposição do pleito como tambem limite temporal para os valores passiveis de restituição, sendo esta limitação o ponto crucial que determinou meu voto. Pois bem. Reiteiro meu posicionamento: O artigo 37 da Constituição Federal determina que a "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (..)" (Grifei). Por seu turno, o artigo 149 do CTN estabelece: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; (.) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." _ _ Ora, a própria administração tributária reconheceu que a exigência da cota-café era indevida. Essa mesma administração tinha condições de apurar quais empresas recolheram o tributo indevidamente, através das declarações dos contribuintes e dos documentos de arrecadação (DARF). Da mesma forma que a administração tributária tem o poder/dever de rever a constituição dos créditos tributários recolhidos/declarados a menor quando tem conhecimento iJ/ 3 . • 4 Processo n° 11543 000298100-38 CSRF/T03 Ac45rtlio 03-06.224 Fls. 19 de irregularidades, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, deveria ter feito o mesmo para restituir aos contribuintes os valores sabidamente recolhidos à maior. Por certo, este prazo à época seria de 10 anos para as contribuições, conforme disposto no art. 45 da Lei 8.212/1992 (posteriormente declarado inconstitucional). Inexiste previsão legal para restituir as cobranças indevidas de recolhimentos efetuados em prazos superiores a esse, mesmo em se tratando de exigências de tributos declarados inconstitucionais, alem do que estar-se-ia ferindo a segurança jurídica. Nas palavras do professor Eurico Marques Diniz de Santi, "(..) a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF." (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277) Entendo pois, que o artigo 149, inciso VIII, do CTN dava respaldo a Fazenda Pública de efetuar de oficio o ressarcimento dos valores da Cota-cafe pagos a maior, em consonância com o princípio da moralidade estabelecido no art. 37 da CF/1988. Logo, se não foi feito, conta-se daquela data o prazo para o contribuinte pleitear a restituição, devendo ser aplicado o prazo previsto no caput do art.168. Outrossim, em observância ao princípio da segurança jurídica, há que ser estabelecido um prazo máximo dos valores a restituir, que no caso seria os recolhimentos efetuados até 10(dez) anos da declaração de inconstitucionalidade. Uma vez que o entedimento acima exposto não prevaleceu no colegiado, voto pelo reconhecimento do direito creditório sobre os valores referente aos fatos geradores ocorridos até 10 anos antes da data da interposição do pleito (tese dos 5 + 5), pelo que NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões m 08 de deze • 1ro de 2008 ANT 10 P • GA — Consel - iro. 4 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

score : 1.0
4638798 #
Numero do processo: 10830.002864/2003-06
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 14/01/1993 a 30/09/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS (pagamentos efetuados antes de 15/05/1998) O art. 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN assegura ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de indébitos no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 da referida Lei. Ultrapassado esse prazo de cinco anos, tais créditos não podem mais ser restituídos ou compensados, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA (pagamentos efetuados após 15/05/1998) O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não dispensa o recolhimento da multa de mora no caso de pagamento de tributo em atraso. E uma vez devida a multa, o seu recolhimento não pode configurar-se como indébito passível de restituição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO - COMPENSAÇÃO - ÔNUS DA PROVA (pagamentos efetuados após 15/05/1998) Na sistemática do art. 74 da Lei 9.430/96, o contribuinte tem o ônus de provar a legitimidade dos alegados créditos. Do contrário, sua compensação poderá não ser homologada pela autoridade competente, desde que essa autoridade se manifeste no prazo legal previsto no § 5° daquele mesmo artigo.
Numero da decisão: 1802-000.213
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Os conselheiros Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco, votaram pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 14/01/1993 a 30/09/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS (pagamentos efetuados antes de 15/05/1998) O art. 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN assegura ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de indébitos no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 da referida Lei. Ultrapassado esse prazo de cinco anos, tais créditos não podem mais ser restituídos ou compensados, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA (pagamentos efetuados após 15/05/1998) O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não dispensa o recolhimento da multa de mora no caso de pagamento de tributo em atraso. E uma vez devida a multa, o seu recolhimento não pode configurar-se como indébito passível de restituição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO - COMPENSAÇÃO - ÔNUS DA PROVA (pagamentos efetuados após 15/05/1998) Na sistemática do art. 74 da Lei 9.430/96, o contribuinte tem o ônus de provar a legitimidade dos alegados créditos. Do contrário, sua compensação poderá não ser homologada pela autoridade competente, desde que essa autoridade se manifeste no prazo legal previsto no § 5° daquele mesmo artigo.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.002864/2003-06

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4444961

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.213

nome_arquivo_s : 180200213_170392_10830002864200306_015.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Jose de Oliveira Ferraz Correa

nome_arquivo_pdf_s : 10830002864200306_4444961.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Os conselheiros Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco, votaram pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009

id : 4638798

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068715237376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:38:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:38:28Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:38:29Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:38:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:38:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:38:29Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:38:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:38:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:38:28Z; created: 2009-11-16T16:38:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-11-16T16:38:28Z; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:38:28Z | Conteúdo => SI-TE02 • Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAf CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. . . Processo n° 10830.002864/2003-06 Recurso n° 170.392 Voluntário Acórdão n° 1802-00.213 — 2" Turma Especial Sessão de 1 de outubro de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente TORCETEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 4TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 14/01/1993 a 30/09/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS (pagamentos efetuados antes de 15/05/1998) O art. 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN assegura ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de indébitos no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 da referida Lei. Ultrapassado esse prazo de cinco anos, tais créditos não podem mais ser restituídos ou compensados, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA (pagamentos efetuados após 15/05/1998) O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não dispensa o recolhimento da multa de mora no caso de pagamento de tributo em atraso. E uma vez devida a multa, o seu recolhimento não pode configurar-se como indébito passível de restituição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO - COMPENSAÇÃO - ÔNUS DA PROVA (pagamentos efetuados após 15/05/1998) Na sistemática do art. 74 da Lei 9.430/96, o contribuinte tem o ônus de provar a legitimidade dos alegados créditos. Do contrário, sua compensação poderá não ser homologada pela autoridade competente, desde que essa autoridade se manifeste no prazo legal previsto no § 5° daquele mesmo artigo. vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, os conselheiros Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco, votaram pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. - ST • MARQUES LINS DE SOUSA — P - idente. J/), DE OLIVEIRA FE • :,4' CORRÊA — Relator. EDITADO EM: u4 NOV Participaram sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma oão Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo • e Almeida, Nelso Kichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. 2 Processo n° 10830.002864/2003-06 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.213 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que indeferiu o Pedido de Restituição de fl. 1 e não homologou as Declarações de Compensação a ele relacionadas (PER/DCOMP às fls. 438 a 450), mantendo a decisão anteriormente adotada pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP. O pedido de restituição foi apresentado em 15/05/2003. De acordo com a petição que o acompanha (fls. 2 a 15), o alegado indébito decorre de "pagamentos a maior ou indevidos efetuados pelo contribuinte, através de denúncia espontânea disposta no art. 138 do CTN, conforme se verifica nos DARF 's exigidos e produzidos como prova de indício material". Nessa mesma petição, a contribuinte registra "que o Poder Judiciário vem acolhendo o pagamento espontâneo, após o vencimento, nos termos do art. 138 do CTN, admitindo como indevida a multa de mora". O pedido de restituição, no valor de R$ 14.445,19, também está acompanhado de cópias de DARF recolhidos entre os anos de 1993 a 2002, cujos valores estão relacionados nas planilhas de fls. 136 a 150, e agrupados no Demonstrativo de fl. 135, com as seguintes rubricas: diferenças verificadas na atualização pela UFIR; multa de mora e juros pagos indevidamente; correção indevida de Base de Cálculo e recolhimentos a maior DIPJ x DARF. As pretendidas compensações (PER/DCOMP), por sua vez, foram enviadas nos meses de junho e julho de 2003, e abrangem débitos relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o Programa de Integração -Social - PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devidamente confessados em DCTF (fl. 451). A primeira negativa ocorreu com o Despacho Decisório de fls. 455 a 457, que contém a seguinte ementa: ASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PERÍODOS DE APURAÇÃO: 1999 (SUPOSTOS CRÉDITOS) Decadência O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Denúncia espontânea A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao 11 3 contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. Contra esse Despacho Decisório, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 460 a 487, acompanhada dos documentos de fls. 488 a 505, aduzindo os seguintes argumentos, conforme descritos no relatório da decisão da DRJ Campinas, Acórdão no 05-21.602, de fls. 508 a 516: Protesta pela ineficácia da decisão, dizendo que não cabia ao SAORT decidir em primeira instância, pois a competência é desta Delegacia de Julgamento, como prescreve a legislação vigente. Por tal razão, requer a nulidade da decisão, vez que não se enquadra nas disposições contidas na Lei n° 8.748, de 1993, alterada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. Fundamenta-se, ainda, na doutrina, na Lei n° 9.784, de 1999, no Decreto n° 70.235, de 1972, e na Portaria MF n°259, de 2001. Passa a abordar a atuação do órgão julgador. Aduz que a solução do conflito deve ser exercida de forma imparcial, com a busca da verdade material, das provas, da legalidade e do • cumprimento da lei. Aponta que o julgador inicial tem o comprometimento vinculado. E que o julgador, ao contrário, tem por função apreciar a legalidade dos atos administrativos. Cita o art. 99 do CTN para dizer que as Instruções Normativas se limitam ao que prevêem os Decretos, cujo alcance se restringe à lei editada, a qual, por sua vez, tem alcance e conteúdo limitados • pela Constituição. E emenda: "Em pese as citações efetuadas, o funcionário auditor deixou de aplicar o rigor do Código Tributário Nacional, lei complementar por excelência, negando vigência ao artigo 37 da Constituição Federal; aos artigos 138; 4° do art. 150 — CTN; Leis Ordinárias n's 8541/92; 4320/64; 9784/99 e 7691/88. Por outro lado, cabe destacar, que o funcionário público responde pelo crime de excesso de exação, previsto no art. 316 do Código Penal quando o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido." Alega que, com o Pedido de Restituição, exerceu os Direitos e Garantias Individuais, previstos na Constituição (art. 5°, incisos LIV, LV e XXXIV). E que a norma se torna ilegítima à medida que restringe o acesso ao contencioso administrativo. Cita doutrina. Reitera que é inafastável a viabilização dos exercícios ao direito a defesa, ao contraditório, direito de petição e direito ao devido processo legal, como no vertente caso. Menciona que uma norma somente pode ser considerada válida se guardar consonância com a norma hierarquicamente superior • e logicamente anterior, sendo certo que no ápice desse processo a norma matriz será a Constituição. Acusa que normas infraconstitucionais, como as apontadas na fundamentação do Despacho Decisório recorrido, não podem restringir direita (I- 4 Processo n° 10830.002864/2003-06 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.213 Fl. 3 constitucionalmente garantido que exibe status de cláusula pétrea, nos termos do § 40, do artigo 60 da CF. Adota a tese do prazo prescricional de 10 anos para o Pedido de Restituição (5 anos do fato gerador + 5 anos da homologação tácita), com fundamento nas disposições do art. 150, § 4 0, do C1W, da doutrina e da jurisprudência. Acusa que o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, é ilegal, quando interpretado mediante a luz do nosso ordenamento jurídico. Para tanto, aborda o tema lançamento por homologação, partindo do conceito de lançamento, previsto no art. 142 do CIN, concluindo que o simples pagamento não gera extinção do crédito tributário, pois ao contribuinte não é dado o dever-poder de lançamento. Aduz ser a homologação o que dá azo à extinção dos tributos, nessa espécie de lançamento, a teor do art. 150, § 1°, c/c art. 156, VII, do CTN. E continua: "De acordo com o art. 156 ora transcrito, o que extingue o crédito é a conjugação dos eventos PAGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO. Assim, a dicção do art. 3° da LC 118/2005 fere de morte os dispositivos acima mencionados, à medida que estabelece que o prazo de cinco anos deve-se iniciar da data da extinção mas sim do pagamento antecipado, que, como visto, não gera a extinção do crédito tributário. Gize-se, ainda, que o prazo de cinco anos para que se operacionalize a homologação é decadencial e uma vez escoado sem a realização expressa da homologação a mesma se consuma de forma tácita. Já o prazo a partir da extinção para pleitear a restituição é prescricional, pois se está a exercer o direito de ação, em busca de uma pretensão resistida. Assim, conclui-se que a malfadada LC n°. 118/05, mostra-se ilegal ao estabelecer alteração no prazo de repetição do indébito nos tributos sujeitos à lançamento por homologação à medida que vai de encontro ao que o CTN estabelece como causa de extinção do tributo e também à própria definição de lançamento tributário, que é atividade privativa da administração fazendária." E não sendo aceita a ilegalidade do citado artigo 3 0, comenta da nova posição do STJ, de que o novo prazo passa a valer somente em junho, quando entra em vigor a LC 118/2005. Cita jurisprudência. Quanto ao pedido de restituição propriamente dito, diz estar fundamentado nas Leis n° 8.383, de 1991, e 9.032, de 1995, no Decreto n°2.318, de 1997 e na Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, cumprindo à Administração baixar o processo em diligência para a devida apreciação. E que o STJ, ao interpretar a Lei n° 8.383, de 1991, decidiu ser possível, nos casos de lançamento por homologação, efetivar a compensação no momento do recolhimento, independentemente da existência do crédito ou da comprovação de sua liquidez e certeza (art. 170 do CTIV). 5 Aponta o dever da Administração no cumprimento dos prazos legais (art. 49 da Lei n° 9.784, de 1999), não se conformando com o fato de que somente há prazo para o contribuinte cumprir. Cita que, após a instrução, houve lacuna temporal superior prazo legalmente estabelecido (30 dias), podendo-se concluir que a presente decisão acha-se preclusa, requerendo de plano a procedência do pleito compensatório, visto a existência dos créditos devidamente reconhecidos pela Receita Federal do Mostra como tese consistente o fato de a Administração reconhecer que os recolhimentos foram efetuados e confirmados, superando a tese da demonstração inequívoca do crédito a repetir. Ressalta que o Fisco se aproveita do fato de a DCTF constituir confissão de dívida para servir como parâmetro, no confronto entre débito x crédito, a justificar eventual lançamento suplementar como cobrança amigável, face criação de um controle por meio de conta-corrente. Mas que, quando constata em seus arquivos o recolhimento indevido ou a maior que o devido, cala-se perpetuamente, depositando este crédito em buraco negro, no afã de não devolver os valores pagos a quem de direito. Acusa que a Administração deve demonstrar de forma clara e sucinta todos os atos e fatos contábeis. Cita a Lei n° 4.320, de 1964, bem como a doutrina e passa a discorrer acerca do direito de acesso à informação junto às repartições públicas federais, fundamentando-se na Lei n°9.507, de 1997, e no art. 37 da CF, inclusive. Discorre sobre o princípio da eficiência e a consumação do fato. Tudo, para justificar o não-conformismo com a declaração de que compete ao contribuinte provar, por documentação hábil, o pagamento indevido. Entende que, no caso em exame, a produção do ônus da prova competia à Receita, pois o pedido encontra-se respaldado em sua própria afirmativa. Comenta acerca da compensação tributária, dizendo que apresenta traços essenciais ao instituto, originário do Direito Privado (art. 1009 do Código Civil e art. 439 do Código Comercial). Aborda a tese da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, admitindo que os valores decorrem de pagamento indevido ou a maior, sendo que a multa e os juros encontram-se disponíveis. Conclui que havendo a denúncia espontânea anteriormente a qualquer procedimento fiscal, acompanhada do pagamento ou parcelamento do débito, o contribuinte tem elidido sua responsabilidade, ficando afastada a cobrança de multa. Traz o argumento de que o Judiciário vem acolhendo o pagamento espontâneo, admitindo como indevida a multa de mora no caso (REsp. 16.672-SP — 91.23814-7 — DJ de 04/03/96 — Relator Min. Ar), Pargendler). Fundamenta-se, ainda, nas disposições do art. 167 do CTN, dizendo que o acessório acompanha o principal. Ressalta que a multa moratória reveste-se de caráter punitivo, cujo objetivo visa coibir a violação ao dever de recolher tributos dentro do prazo legal. Cita mais jurisprudência. 6 Processo n° 10830.002864/2003-06 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.213 Fl. 4 Voltando-se à questão da conversão em UFIR, diz que os Tribunais entenderam que, com a publicação da Lei n°8.383, de 1991, inexiste ofensa aos princípios da vedação de confisco e da capacidade contributiva. Julga que a UFIR não fere qualquer regra constitucional. Traz jurisprudência e conclui, em suas palavras: "Da decisão proferida percebe-se claramente o absurdo cometido, inclusive, quando declara: Não consta que os dispositivos legais citados tenham sido retirados do ordenamento jurídico nacional. É de total claridade solar e até ofuscante que a Lei 8541/92 e 8383/91, fazem parte da legislação infraconstitucional." Passa a falar das condições suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, citando as alterações no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, promovidas pela Lei n°10.833, de 2003, segundo as quais entende pela suspensão da exigibilidade, face interposição da Manifestação de Inconformidade. Fundamenta- se, ainda, na Instrução Normativa SRF n°460, de 2004 (art. 48). Argúi que a Receita expediu a citada Instrução Normativa, não a aplicando ao caso, sendo contraditória com as normas expedidas por ela própria. Busca as disposições do art. 151, III, do CTN, para concluir que resta obstada a possibilidade de se exigir adimplemento de eventual prestação pecuniária decorrente de obrigação tributária. Encerra, em suas palavras: "De tudo quanto ora exposto, a decisão de primeira instância não encontra nenhum suporte jurídico nas peças processuais. E é currial que, embora o julgador tenha livre convencimento, deverá, todavia atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Inicialmente, requer a homologação da compensação do período considerado prescrito, pois estes se encontram impedidos de qualquer questionamento por parte da Secretaria da Receita Federal, face ao instituto da decadência ora verificado. Requer, também, seja a presente IMPUGNAÇÃO admitida e, uma vez processada, seja remetida a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DESTA REGIÃO FISCAL, onde o emitente e insigne JULGADOR conhecerá e proverá a presente impugnação para o fim de reformar a decisão do Delegado da Receita Federal de Campinas — SP, reconhecendo o pedido. Requer, por fim, a homologação de todas as compensações efetuadas com base neste processo, nas formas da lei, principalmente as de fls. 438 a 450." Como já mencionado, a DRJ Campinas/SP manteve o indeferimento do pedido de restituição e também a negativa em relação às compensações, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário i(Li 7 Data do fato gerador: 31/05/2003, 30/06/2003 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento de eventual direito creditó rio compete originariamente à unidade local da RFB, que jurisdiciona a pessoa jurídica, nos termos da legislação que rege a matéria, vindo a ser apreciado nas Delegacias de Julgamento somente em sede de apresentação de manifestação de inconformidade contra a decisão emanada por aquela autoridade. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e • ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) (AD SRF n° 096/99, item I). •RESTITUIÇÃO. MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITO DECLARADO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar a denúncia espontânea, para se livrar da multa • relativa ao atraso. - • São devidos os juros de mora no recolhimento efetuado em atraso, mesmo que configurada a denúncia espontânea da infração, a teor do art. 138 do CT1V. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. • Compete à peticionante o ônus da fonnaçã o da prova do direito creditório, já no momento da formalização do próprio pedido de restituição, cumprindo fazê-lo, igualmente, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, quando instaurada a controvérsia em relação à matéria. 8 Processo n° 10830.002864/2003-06 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.213 Fl. 5 Indefere-se o pedido quando não demonstrada a liquidez e certeza do pleito. Rest/Ress. Indeferido — Comp. não homologada Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 21/05/2008 (AR à fl. 518), a contribuinte apresentou em 18/06/2008 o recurso voluntário de fls. 519 a 543, onde novamente aborda as questões relativas ao prazo para a repetição de indébitos, aos recolhimentos indevidos a título de multa de mora, ao ônus da prova que incumbe à Administração e à preclusão do ato administrativo de indeferimento, nos mesmos termos em que foram tratadas na primeira peça de defesa, conforme descrito nos parágrafos anteriores. Além disso, para essa segunda instância, a contribuinte sustenta que cabe também ao poder executivo zelar para o integral cumprimento e obediência à Constituição, e que, portanto, o órgão administrativo deve julgar a inconstitucionalidade dos atos normativos, deixando de aplicá-los aos casos concretos, como deveria ocorrer com o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005. Faz ainda uma retrospectiva sobre a legislação que tratou da UFIR, para reivindicar o direito à correção monetária do crédito pleiteado, em observância ao Princípio da Isonomia Tributária, uma vez que os débitos para com a Receita Federal são atualizados mensalmente pelo índice SELIC. Ao final, alega que, caso a administração julgasse necessário, deveria realizar diligências de oficio, dado que na esfera administrativa se busca, em realidade, o controle de legalidade dos atos administrativos, imperando, pois, a busca da verdade material. Este é o Relatório. 9 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Insurgi-se a recorrente contra o indeferimento de seu pedido de restituição de fl. 01 e a não homologação das compensações a ele vinculadas (PER/DCOMP às fls. 438 a 450). O pedido de restituição foi apresentado em 15/05/2003, e abrange alegados indébitos decorrentes de pagamentos a maior ou indevidos realizados entre os anos de 1993 a 2002. Os PER/DCOMP, por sua vez, foram enviados nos meses de junho e julho de 2003. A principal controvérsia envolve o prazo para a repetição de indébitos. Vê-se que a contribuinte encampa a tese de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo de 5 anos para se pleitear restituição só se inicia a partir da homologação tácita do lançamento, ou seja, quando já decorridos outros 5 anos da ocorrência do fato gerador. Nestes termos, o prazo seria de 10 e não de 5 anos. De acordo com o § 1 0 do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, o pagamento antecipado pelo obrigado, nessa modalidade de lançamento, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Por sua vez, o § 4° desse mesmo art. 150 estabelece que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, deve-se considerar homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Já o art. 168, I, do CTN, na hipótese de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido, assegura ao contribuinte o direito de pleitear a restituição no prazo de - - cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Nesse contexto, e sem olvidar das divergências doutrinárias e • jurisprudenciais sobre o momento em que se define a extinção do crédito tributário, e, via de conseqüência, o termo inicial do prazo para se pleitear restituição, adoto o entendimento de que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento do tributo, e não somente após o decurso do prazo de homologação previsto no § 40 do art. 150 do CTN. A meu ver, a homologação tácita, que configura uma ficção jurídica, ao • - • suprir a falta do lançamento tributário por parte da administração pública, realmente garante uma coerência lógica ao sistema traçado pelo CTN. Ou seja, com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, considera-se homologado o lançamento, e, com isso, fica implicitamente reconhecida a existência deste, pois só se homologa o que existe. Mas, ao mesmo tempo em que esse artificio jurídico dá substância ao crédito tributário (pela existência ficta de um lançamento), ele também o extingue definitivamente, em função do pagamento realizado anteriormente. lo Processo n° 10830.002864/2003-06 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.213 Fl. 6 Assim, não me parece razoável que o CTN, após considerar definitivamente extinto um determinado crédito tributário, venha contar somente daí o prazo para que esse crédito (que já está definitivamente extinto) possa se transformar em indébito. Com efeito, a característica da definitividade tem a função de solidificar as relações jurídicas, fixando quem é o credor, quem é o devedor, o valor da dívida, etc., no intuito de gerar segurança às duas partes envolvidas, e não apenas a uma delas. Por isso, considero que o prazo para a repetição deve ser contado a partir da data em que foi realizado o pagamento, fase em que o crédito tributário ainda não goza da definitividade conferida pelo § 4° do art. 150 do CTN. E a transitoriedade em relação ao crédito tributário já pago certamente-contribui para que ele venha a se configurar como indébito. Essa linha de raciocínio veio ser confirmada pelo texto da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, que solucionou toda a controvérsia acerca desta matéria, nos seguintes termos: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipadodequetrata o rdoart 150 da referida Lei. O texto da lei é claro quanto ao seu carátèr interpretativo, e, como visto, nenhuma incoerência apresenta em relação ao CTN. A incoerência está em pretender iniciar a contagem do prazo para reexame de um crédito tributário somente e justamente quando o CTN passa a tratar esse crédito como "definitivamente extinto". Além disso, a partir da Lei Complementar n" 118/2005, mesmo para aqueles que entendem de forma diferente, a decisão no âmbito administrativo não poderia ser outra, porque falece a esse órgão de julgamento competência para afastar a aplicação de norma legal vigente, por suposto vício de inconstitucionalidade alegado pela contribuinte. Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto n° 2.346/97 ou do art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no presente caso, é que a Administração Pública deixaria de aplicar a norma legal acima transcrita. Assim, não remanesce qualquer dúvida de que o direito à restituição dos alegados indébitos anteriores a 15/05/1998 encontra-se fulminado por decurso de prazo, uma vez que se passaram mais de cinco anos entre a data dos pagamentos e a data do Pedido de Restituição, protocolizado em 15/05/2003. Pelas Planilhas de fls. 136 a 150, vê-se que esse problema do prazo afeta a grande maioria dos pagamentos apresentados como origem dos indébitos. Quanto aos pagamentos realizados a partir de 15/05/1998, a principal questão diz respeito à exigibilidade ou não da multa de mora no caso de recolhimento em atraso feito de forma espontânea pelo contribuinte. A Administração Tributária já manifestou seu entendimento acerca dessa matéria, por meio do Parecer Normativo CST n ° 61, de 26/10/1979, nos seguintes termos: • 11 . . • "4.1- As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias. 4.2- Punitiva é aquela que se fundamenta no interesse público de punir o inadimplente. É a multa proposta por ocasião do lançamento. É aquela mesma cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional, onde arrependimento, oportuno e formal, da infração faz cessar o motivo de punir. 4.3- A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o " sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido. É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra chamados moratórios." O Conselho de Contribuintes também proferiu acórdãos sustentando que o art. 138 do CTN não afasta a incidência da multa de mora, conforme ementas a seguir: Acórdão 1 06-1 0953 "Ementa: IRRF — MULTA DE MORA FACE AO ART. 138 DO CTN — Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária.Recurso negado." • Acórdão 105-12478 "Smenta:DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN — TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - MULTA DE MORA — O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. A lei que exige multa de mora só incide nos recolhimentos espontâneos fora de prazo, pelo que estaria inteiramente mutilada se negados esses efeitos pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o legislador nem usurpar de competência privativa atribuída ao Poder Judiciário.Negado provimento ao recurso." Além disso, encontra-se na doutrina manifestações consistentes que seguem essa mesma linha de entendimento. Registre-se aqui o pensamento do professor Paulo de Barros Carvalho: - "Modo de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, f 12 Processo n° 10830.002864/2003-06 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.213 Fl. 7 acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela Autoridade Administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, ,¢ único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizató ria e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra". (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 2a ed., São Paulo, Saraiva, 1986, pp. 322/3) Nesse mesmo passo, os ensinamentos de Fábio Fanucchi: "o atraso no recolhimento de tributos, quando o sujeito passivo providencia a regularização de sua situação perante a Fazenda Pública, sem que a isto seja compelido por ação fiscal, dá como resultado a necessidade de aduzir à parcela tributária multas moratórias e juros de mora, conforme preceitos expressa e geralmente integrados nos textos das diversas legislações tributárias específicas (federal, estaduais e municipais). Estas são penalidades de natureza civil, simplesmente repositivas que pretendem colocar o valor do crédito em situação idêntica àquela que ele possuía à época em que o seu pagamento deveria ter sido satisfeito, ou, que pretendem ressarcir a Fazenda Pública dos prejuízos causados pelo atraso no recebimento de - -valores que lhe caiba deter em época anterior-. (Fábio Fanucchi, Curso de Direito Tributário Brasileiro, 4° ed., Resenha Tributária, p. 453) De fato, a multa moratória pelo atraso no pagamento de tributo é uma "penalidade" de natureza civil, cujos contornos são melhor compreendidos à luz da Teoria Geral das Obrigações. Seu sentido não é apenas reforçar o vínculo obrigacional legal (pagamento no prazo), mas também estabelecer uma pré-liquidação de perdas e danos, cuja ocorrência se dá por uma presunção legal absoluta. Deste modo, a obrigação pecuniária, relativamente à multa de mora, surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo, ainda que aquele intente, por exemplo, comprovar a inexistência de prejuízo real para a Fazenda Pública, posto que, em relação a isso, não cabe prova em contrário. E por esse mesmo motivo, não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora. Sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo, e somente disso. 13 A incidência da multa de oficio, ao contrário, dada a sua característica de penalidade administrativa, fica condicionada a outros fatores, cuja ocorrência pode se dar após o vencimento do tributo, como a confissão do débito, o seu recolhimento extemporâneo, etc. Mas a multa moratória não, sua incidência independe de qualquer um deles. Portanto, também não remanescem dúvidas de que o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não dispensa o recolhimento da multa de mora. E uma vez devida, o seu pagamento não pode configurar-se como indébito passível de restituição. Pelas planilhas de fls. 136 a 150, vê-se que há cinco pagamentos realizados após 15/05/1998, e cuja origem do indébito está descrita como "Recolhido a maior - DIPJ x DARF". Estes pagamentos, portanto, não estão alcançados pelo prazo e também não dizem respeito à exigibilidade da multa de mora: Código Valor (R$) Data pagto. Dir. Créd. Atualiz.(R$) Origem indébito 1097 888,86 19/06/98 13,64 Rec. a maior - DIPJxDARF 2172 1.758,72 10/12/98 55,38 Rec. a maior - DIPJxDARF 2372 2.586,65 31/07/02 2.826,95 Rec. a maior — DIPJxDARF 8109 510,21 15/09/98 91,70 Rec. a maior - DIPJxDARF 8109 571,58 15/12/98 17,99 Rec. a maior - DIPJxDARF Contudo, em nenhuma de suas manifestações, tanto em sua primeira petição, quanto nas posteriores contestações, a contribuinte faz menção a essa rubrica. Não consta qualquer esclarecimento sobre a base de cálculo do tributo supostamente recolhido a maior, nem sobre a data dos fatos geradores a que correspondem, etc. Ela simplesmente apresenta os DARF, alegando que os mesmos conteriam pagamentos a maior ou indevidos. Nesse caso, o ônus de demonstrar a ocorrência do indébito não incumbe à Administração, ao contrário do que afirma a recorrente. E a realização de diligência, como muito bem lembrou a Delegacia de Julgamento, não se presta a suprimir o encargo que cabe ao sujeito passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória de seu alegado direito de crédito. Assim, também em relação a estes cinco pagamentos, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo. Quanto à preclusão do Despacho Decisório de fls. 4 a 457, que foi o primeiro ato a indeferir o pleito da contribuinte, cabe registrar que o art. 74 da Lei n° 9.430/96 estabelece um prazo de 5 (cinco) anos para a homologação, pela autoridade administrativa, da compensação declarada pela contribuinte. Na situação sob exame, a transmissão dos PER/DCOMP ocorreu em- 11/06/2003 e 14/07/2003, e a ciência do Despacho Decisório foi dada em 28/02/2007, portanto, dentro do prazo legal previsto para a manifestação da autoridade competente. Finalmente, não sendo reconhecido o próprio direito de crédito (principal), resta prejudicado o debate sobre a correção monetária dos indébitos pela UFIR. Contudo, é oportuno esclarecer que a taxa SELIC também é aplicada aos valores a serem restituídos, e não apenas àqueles cobrados pelo Fisco Federal. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. E DE .;~OLIVEIRA FERRAZ CORIUA 14. Processo n 10830.002864/2003-06 S1-TE02 Ac6rdâo ri.° 1802-00.213 Fl. 8 ,1S

score : 1.0
4639893 #
Numero do processo: 13510.000042/00-24
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/1995, 01/09/1995 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 30/06/2000 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.440
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/1995, 01/09/1995 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 30/06/2000 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13510.000042/00-24

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4453241

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.440

nome_arquivo_s : 930300440_120698_135100000420024_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Carlos Alberto Freitas Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 135100000420024_4453241.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4639893

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068721528832

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-13T18:07:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-13T18:07:14Z; Last-Modified: 2010-01-13T18:07:14Z; dcterms:modified: 2010-01-13T18:07:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-13T18:07:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-13T18:07:14Z; meta:save-date: 2010-01-13T18:07:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-13T18:07:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-13T18:07:14Z; created: 2010-01-13T18:07:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-13T18:07:14Z; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-13T18:07:14Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 585 '"•-*~°`".. MINISTÉRIO DA FAZENDA sk-J, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13510.000042/00-24 Recurso n° 220.698 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.440 — 3" Turma Sessão de 18 de novembro de 2009 Matéria COFINS - Auto de Infração - Decadência Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AGRO INDUSTRIAL ITUBERÁ LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/1995, 01/09/1995 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 30/06/2000 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os me nos do Cob giado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. \ "111 - Carlos Albertt ei as : arreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 18/11/2009 / Participaram do pri ente julga ento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amara Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Ces. Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, para reconhecer a decadência do lançamento, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN. O apelo fazendário é no sentido de que o prazo decadencial para se constituir o crédito das contribuições sociais é o previsto no art. 45 da Lei 8.212/1991; 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. O sujeito passivo também apresentou recurso especial, mas este não logrou seguimento. O despacho que negou a admissibilidade foi agravado, mas o presidente da CSRF, no reexame de admissibilidade, o manteve, nos termos em que proferido pela presidência da Câmara recorrida. O julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso n° 335.145, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Nos termos do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, aplico neste voto a tese adotada no julgamento do Recurso n° 335.145, paradigma para o caso em discussão. A recorrente insurge-se contra o prazo decenal estabelecido pela art. 45 da Lei n° 8.212/1991, e defende o qüinqüenal do CTIV, com termo de início regulado pelo art. 150, sç 4", do CT1V. Portanto, temos duas controvérsias a serem enfrentadas, a saber: o prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente à contribuição para o Finsocial e o termo de início para sua contagem. Quanto ao prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento, calha observar que o Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 o enunciado da Súmula vinculante n°08, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: 2 Processo n° 13510.000042/00-24 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.440 Fl. 586 Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Sobre o tema "súmula vinculante", aduzo abordagem digna de aplausos do Ministro Gilmar Mendes: Outra situação decorre de adoção de súmula vinculante (art. 103- A da CF, introduzido pela EC n. 45/2004), na qual se afirma que determinada conduta, dada prática ou uma interpretação é inconstitucional. Nesse caso, a súmula acabará por dotar a declaração de inconstitucionalidade proferida em sede incidental de efeito vinculante. A súmula vinculante, ao contrário do que ocorre no processo objetivo, decorre de decisões tomadas em casos concretos, no modelo incidental, no qual também existe, não raras vezes, reclamo por solução geral. Ela só pode ser editada depois de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das Turmas. Desde já, afigura-se inequívoco que a referida súmula conferirá eficácia geral e vinculante às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sem afetar diretamente a vigência de leis declaradas inconstitucionais no processo de controle incidental. E isso em função de não ter sido alterada a cláusula clássica, constante do art. 52, X, da Constituição, que outorga ao Senado a atribuição para suspender a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não resta dúvida de que a adoção de súmula vinculante em situação que envolva a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo enfraquecerá ainda mais o já debilitado instituto da suspensão de execução pelo Senado. É que essa súmula conferirá interpretação vinculante à decisão que declara a inconstitucionalidade sem que a lei declarada inconstitucional tenha sido eliminada formalmente do ordenamento jurídico (falta de eficácia geral da decisão declaratória de inconstitucionalidade). Tem-se efeito vinculante da súmula, que obrigará a Administração a não mais aplicar a lei objeto da declaração de inconstitucionalidade (nem a orientação que 3 , dela se dessume), sem eficácia erga omnes da declaração dè inconstitucionalidade. (grifo meu)• Portanto, dada . a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, não há como considerar ser de dez anos o prazo para efetuar o lançamento. No que diz respeito ao termo inicial, entendo que a matéria resta prejudicada tendo em vista que, no caso dos autos, independentemente da observância da regra do art. 173 ou do art. 150, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito • tributário tinha sido fulminado pelos efeitos da decadência, uma vez que o lançamento foi efetuado há mais de seis anos do fato gerador. Do exposto, nego provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. É como voto. 4 Carlos Alb - te i -fias Barreto 4

score : 1.0
4640642 #
Numero do processo: 16327.001313/2004-74
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. ANO CALENDÁRIO DE 2001. REVOGAÇÃO. As restrições para aplicações em fundos de investimentos proporcionadas pela Medida Provisória 2.145/01 tem aplicação aos fatos geradores do imposto de renda ocorridos a partir da sua edição. A partir do ano calendário de 2001 apenas permanece o incentivo para aqueles que se enquadrarem no art. 90 da Lei n° 8.167/1991.
Numero da decisão: 1804-000.016
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. ANO CALENDÁRIO DE 2001. REVOGAÇÃO. As restrições para aplicações em fundos de investimentos proporcionadas pela Medida Provisória 2.145/01 tem aplicação aos fatos geradores do imposto de renda ocorridos a partir da sua edição. A partir do ano calendário de 2001 apenas permanece o incentivo para aqueles que se enquadrarem no art. 90 da Lei n° 8.167/1991.

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 16327.001313/2004-74

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4444016

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1804-000.016

nome_arquivo_s : 180400016_161875_16327001313200474_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Selene Ferreira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 16327001313200474_4444016.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4640642

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068723625984

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:13:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:13:13Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:13:14Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:13:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:13:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:13:14Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:13:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:13:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:13:13Z; created: 2010-01-29T22:13:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T22:13:13Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:13:13Z | Conteúdo => S1-TE04 Fl. I - MINISTÉRIO DA FAZENDA - r,4;. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.001313/2004-74 Recurso n° 161.875 Voluntário Acórdão n° 1804 - 00016 — 4' Turma Especial Sessão de 18 de Março de 2009 Matéria IRPJ - Ex.: 2002 • Recorrente SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida 8' TURMA/DRJ- SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. ANO CALENDÁRIO DE 2001. REVOGAÇÃO. As restrições para aplicações em fundos de investimentos proporcionadas pela Medida Provisória 2.145/01 tem aplicação aos fatos geradores do imposto de renda ocorridos a partir da sua edição. A partir do ano calendário de 2001 apenas permanece o incentivo para aqueles que se enquadrarem no art. 90 da Lei n° 8.167/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Turma Especial da 1' Seção do CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimen :o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado. 0017 G MA 'O VIVCIUS NEDER DE LIMA Pr- - • • ente ~me. ELENE FERREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 3 1 A G O 2009 Processo n° 16327.001313/2004-74 SI-TE04 Acórdão n.° 1804 - 00016 Fl. 2 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Ausente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano calendário de 2001, exercício de 2002. O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa em razão de irregularidades fiscais perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. A manifestação de inconformidade apresentada foi julgada improcedente, com base, em síntese, nos seguintes fundamentos: a) O "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" apresenta 3 ocorrências: (i) redução de valor por recolhimento incompleto do imposto; (ii) contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais; (iii) sem efeito a opção em DIPJ entregue após 02/05/2001 para fundo diferente do art. 9°, da Lei n° 8.167/91. b) O benefício fiscal pretendido pela contribuinte já não existia à época da entrega da declaração exercício 2001, ano calendário 2000, por força do disposto na Medida Provisória n° 2.145, de 2 de maio de 2001. Assim, mesmo que a contribuinte satisfizesse a todas as condições, não poderia usufruir o beneficio fiscal pleiteado. c) Considerando questões de economia processual, a solicitação deve ser indeferida, pois o beneficio não existia ao tempo do opção. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Houve um interpretação equivocada da legislação por parte da autoridade julgadora, pois a MP n° 2.145/2001 não extinguiu o FINAM e o FINOR, mas apenas restringiu a concessão do beneficio para as pessoas jurídicas que se enquadrassem no art. 9° da Lei n°8.167/91, ou seja, pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada o conjuntamente, detenham, pelo menos, 51% do capital votante de sociedade titular de projeto beneficiário do incentivo. b) Pelo disposto no art. 611, do Decreto n° 3.000/1999, a possibilidade de destinaç'áo de parte do IRPJ aos fundos de investimento se estende até 31/12/2013. c) A Recorrente, como controlada indireta da empresa GES (antigo Banco Santander Central Hispano), poderia aplicar recursos no FINAM, nos termos do art. 9° da Lei n° 8.167/91, in fine, pelo fato de pertencer ao mesmo grupo de empresas coligadas do Banco Banespa. Processo ri' 16327.001313/2004-74 S1-TE04 Acórdão n.° 1804- 00016 Fl. 3 d) Os contratos de mútuo de Ações Ordinárias Nominativas entre a Evadin Holding Ltda. e o Banco do Estado de São Paulo S/A — Banespa comprovam a participação de ambos (grupo de empresas) em mais de 51% do capital votante da Evadin Amazônia S/A, sendo certo que cada grupo de empresas deve participar em 5% individualmente no projeto. e) Comprova-se, confomie se depreende do anexo organograma do Grupo Santander, o controle indireto exercido pelo Banco Santander Central Hispano S/A sobre o Bancspa (empresa investidora do projeto), que pertence ao mesmo grupo econômico do Santander Banespa Companhia de Arrendamento Mercantil S/A. I) A recorrente pode aderir ao beneficio, por atender aos requisitos do art. 90 da Lei n° 8.167/91, além de estar em situação de regularidade fiscal tanto no momento da opção pelo incentivo como no atual. g) A Receita Federal tem o dever de intimar o contribuinte a quitar/justificar possíveis débitos e, urna vez sanados, deferir o gozo do incentivo fiscal, salientando-se mais uma vez que o indeferimento do pedido sem que a recorrente seja intimada a regularizar sua situação junto aos órgãos administrativos fere os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. h) Quando o extrato foi emitido, em 03/03/2006 — a recorrente estava sob o resguardo de Certidão Negativa de Débitos que venceu apenas em 27/01/2006. i) Além disso, cabe ressaltar a atual regularidade fiscal da recorrente, conforme se denota da Certidão Conjunta Positiva com efeito de Negativa de Débitos acostada aos autos, válida de 05/07/2007 a 21/01/2007. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão fundamental a ser apreciada no presente recurso é a possibilidade de opção pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido no FINAM, uma vez que, sua análise pode tomar desnecessária a discussão acerca da regularidade fiscal da contribuinte. Processo n° 16327.001313/2004-74 Sl-TE04 Acórdão n.° 1804 - 00016 Fl. 4 A Medida Provisória n° 2.145, de 2 de maio de 2001, revogou o inciso 1 do art 10 da Lei n.° 8.167, de 16 de abril de 1991, que assim dispunha: "Art. 1" A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente ao período-base de 1990, fica restabelecida a faculdade da pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido: 1- no Fundo de Investimentos do Nordeste - F1NOR ou no Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) (Decreto-Lei n°1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11. alínea a), bem assim no Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo - FUNRES (Decreto-Lei n°1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, V);e" Por conseguinte, não poderia mais haver a opção pelo beneficio em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2001, salvo na hipótese especifica prevista no art. 9° do mesmo diploma legal, in verbis: "Art. 9' As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos .•.• Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o art. J inciso 1. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.199-14, de 2001) §1gNa hipótese de que trata este artigo, serão obedecidos os limites de incentivos fiscais constantes do esquema financeiro aprovado para o projeto, o qual, além de ajustado ao orçamento anual dos Fundos, não incluirá qualquer parcela de recursos para aplicação na conformidade do art. 5 Q desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória n 2.199-14, de 2001) §2Wo.s casos de participação conjunta, será obedecido o limite mínimo de vinte por cento do capital votante para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, a ser integralizado com recursos próprios. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) § 3' O limite mínimo de que trata o parágrafo anterior será exigido para as opções que forem realizadas a partir cio exercício seguinte ao da entrada em vigor desta lei. §7aConsideram-se empresas coligadas, para fins do disposto neste artigo, aquelas cuja maioria do capital votante seja controlada, direta ou indiretamente, pela mesma pessoa finca ou jurídica, compreendida também, esta última, como integrante do grupo. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001)" -4 Processo n° 16327.001313/2004-74 81-TE04 Acórdão n.° 1804- 00016 Fl. 5 Ao verificarmos a documentação constante dos presentes autos e a legislação pertinente à matéria podemos traçar as seguintes considerações: a) Em virtude do "Contrato de Mútuo de Ações Ordinárias Nominativas", o Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa, detém 5% do capital votante da empresa Evadin Indústrias Amazônia SIA. b) O Banco do Estado de São Paulo S/A —Banespa seria detentor de 5% do capital votante da Evadin Indústrias Amazônia S/A, até o fim da indisponibilidade das ações, o que ocorreria com a emissão do Certificado de Empreendimento Implantado — CEI (cláusula quinta — fls. 208). c) A Evadin Indústrias Amazônia S/A é titular de empreendimento aprovado pela Sudam (fis. 207/208). d) Conforme "Acordo entre acionistas" de fls. 213/216, a participação acionária do capital votante da Evadin Indústrias Amazônia S/A (ações com direito a voto), após o ingresso do Banco do Estado de São Paulo S/A — Banespa, passou a ser representado da seguinte forma: N° DE ACIONISTAS AÇÕES 0N PERCENTUAL Evadin Holding Ltda. 75.118.928 60% Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa 6.259.910 5% Outros acionistas 43.819.373 35% Total 125.198.211 100% e) Após a revogação do inciso I, do art. 1° da Lei n.° 8.167/1991, apenas teria direito ao incentivo, a pessoa jurídica ou grupos de empresas coligadas que detivessem pelo 51% do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional. f) O beneficio do art. 9° é assegurado a "grupos de empresas coligadas", ou seja, apenas é possível considerar conjuntamente a participação individual de cada empresa coligada, para composição dos 51% exigidos pela norma. g) Consta dos autos organograma que comprova a relação de coligação entre a recorrente (Santander Banespa Companhia de Arrendamento Mercantil) e o Banco do Estado de São Paulo S/A — Banespa. h) Não constam dos autos elementos probatórios da relação de coligação entre o Banco do Estado de São Paulo S/A — Banespa e a Evadin Holding Ltda.. i) O Banco do Estado de São Paulo S/A — Banespa e a Evadin Holding Ltda.. são titulares de 65% do capital votante de sociedade titular de empreendimento aprovado pela Sudam. Como não há prova da relação de coligação entre o Banco do Estado de São Paulo S/A — Banespa e a Evadin Holding Ltda., devemos considerar a participação isolada do Processo n° 16327.001313/2004-74 S1-TE04 Acórdão n. n 1804 -00016 Fl. 6 Banespa na empresa Evadin Indústrias Amazônia S/A, que é de apenas 5%, ficando abaixo da exigência legal contida no art. 9° da Lei n° 8.167/1991. Por conseguinte, não há reparos a fazer na decisão recorrida, uma vez, que não restou comprovado nos autos o enquadramento da recorrente na hipótese prevista no art. 9° da Lei n°8.167/1991. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por ter sido extinto, a partir do ano calendário de 2001,0 beneficio previsto no inciso Ido art 1' da Lei n.° 8.167, de 16 de abril de 1991, pela MP n° n° 2.145, de 2 de maio de 2001. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2009. - • • ES 6

score : 1.0
4635342 #
Numero do processo: 12689.000352/94-98
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 03/06/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO. A Correção dos dados da DI, mediante procedimento de retificação, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos do despacho exclui a imposição de penalidade desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN. NULIDADE. É nulo o auto de infração que repete exigência já contida em outro procedimento fiscal anterior, não julgado, ainda que sob a denominação de auto de infração complementar. RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/03-06.156
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 03/06/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO. A Correção dos dados da DI, mediante procedimento de retificação, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos do despacho exclui a imposição de penalidade desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN. NULIDADE. É nulo o auto de infração que repete exigência já contida em outro procedimento fiscal anterior, não julgado, ainda que sob a denominação de auto de infração complementar. RECURSO ESPECIAL NEGADO

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 12689.000352/94-98

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4414807

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-06.156

nome_arquivo_s : 40306156_119382_126890003529498_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Judith Do Amaral Marcondes Armando

nome_arquivo_pdf_s : 126890003529498_4414807.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4635342

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068737257472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:02:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:02:22Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:02:23Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:02:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:02:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:02:23Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:02:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:02:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:02:22Z; created: 2009-07-22T14:02:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T14:02:22Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:02:22Z | Conteúdo => CSRPT03 Fls. 316 MINISTÉRIO DA FAZENDA wv•• ..k" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ';t4rbti>. TERCEIRA TURMA Processo n° 12689.000352/94-98 Recurso n° 302-119.382 Especial do Procurador Matéria INFRACAO ADMINISTRATIVA Acórdão a° 03-06.156 Sessão de 29 de outubro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 03/06/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO. A Correção dos dados da DI, mediante procedimento de retificação, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos do despacho exclui a imposição de penalidade desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN. NULIDADE. É nulo o auto de infração que repete exigência já contida em outro procedimento fiscal anterior, não julgado, ainda que sob a denominação de auto de infração complementar. RECURSO ESPECIAL NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TONIO P • GA residente Processo e 12689.000352/94-98 CSRE/T03 Acórdão n.° 03-06.156 Fls. 317 JUDITH DO 4M4RAL MARCONDES ARMAND ON Relatora Z MAI 2009 FORMALIZADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente). Ausentes justificadamente as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Nanci Gama. 2 Processo n°12689.000352194-98 CSRF/T03 Acórdão n.• 03-06.156 Fls. 318 Relatório PETRÓLEO BRASILEIRO S/A Importou nafta e registrou a operação comercial na DI 000801, na modalidade antecipado, recolhendo naquele momento o Imposto de Importação referente à quantidade declarada. Foi autuada por suposta falta de pagamento de multa de oficio, da Lei 8.218, de 1991, art. 4°, inciso I, porque entendeu a fiscalização tratar-se de declaração inexata.cf. fls.09. Em sua impugnação a Petrobrás esclarece que pagou a diferença de tributos de importação em tempo oportuno, pela DCI 000483/94, tendo sua conduta enquadrada no art. 102, do Decreto-lei 37, de 1966, que se refere à denúncia espontânea. Em 31 de agosto de 1995 o Delegado da Receita Federal de Julgamento, em Salvador determinou a lavratura de auto de infração complementar, apoiado no art. 18 do Decreto 70.235 , de 1972 verbis: § 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.748, de 9/12/93) O Auto complementar está as fls. 47 deste processo e contém: imposto de importação, juros de mora e multa do imposto de importação. A Petrobrás também afirmou que não houve dolo ou má fé quando lançou no despacho antecipado quantidade diversa da que efetivamente foi desembarcada. Pediu extinção do auto de infração complementar em razão da existência do outro, sobre a mesma matéria , com processo administrativo fiscal em curso. A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes acolheu a preliminar de nulidade do auto de infração chamado complementar e determinou o retomo do processo à DRJ-Salvador para julgar o primeiro auto de infração de fls 01 e 02 deste processo. A PGFN interpôs recurso especial e a Petrobrás apresentou contra-razões É o relatório. \I‘j 3 Processo n° 12689.000352/94-98 CSRF/T03 Acórdão 03-08.156 Fls. 319 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Trata-se de apreciação do Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional inconformada com a Decisão estampada no Acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: IMPORTAÇÃO DE NAFTA DIVERGENCIA QUANTO À QUATIDADE DA MERCADORIA NULIDADE É Nulo o auto de infraçã o que repete a exigência já comida em procedimento fiscal anterior, não julgado, ainda que sob a denominação de auto de infração complementar. PRELIMINAR ACOLHIDA A PGFN as lis 177 afirma que a administração fazendária exigiu o pagamento de 955.855,28 UFIR a titulo de multa de oficio prevista no art. 4° da Lei 8.218, de 1991 — multa por declaração inexata — considerando que a contribuinte pagou a diferença de tributos devidos através da DCI 000483/94. Mais adiante, às fls 178, afirma que não se está exigindo multa em duplicidade mas Imposto de Importação, posto que o valor pago já foi imputado à multa e juros. Entende que o fato ocorrido — duplicidade de autuação — sobre o mesmo fato gerador — não existe e que não há causa de nulidade do auto de infração complementar. Entendo que existe uma questão inicial a ser abordada nesta lide e que ao meu ver apenas foi tangenciada quando no inicio deste processo houve menção ao despacho de importação, na modalidade antecipado. Creio que bastante da argumentação aqui despendida o foi por falta de clara compreensão do que representa o despacho antecipado de determinadas mercadorias. Em primeiro lugar não havia de se falar de declaração inexata posto que nas declarações de importação modalidade antecipada não se conhece os valores reais da operação comercial e tal fato não configura declaração inexata. È próprio da facilitação do despacho permitir que em dez dias o importador promova regularização dos pesos , quantidades, valor de frete e seguro. A multa por declaração inexata está preferencialmente associada a questões de classificação de mercadorias, de salvaguardas comerciais e defesa comercial, eventualmente à origem. Segundo, também não haveria de se falar em multa de oficio posto que nos dez dias que sucedem o registro da DI antecipada o importador tem o direito de promover os 4 Processo n° 12689.000352/94-98 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.156 As. 320 ajustes necessários, pagar a diferença de tributos apurada acompanhada dos juros de mora e sem aplicação de sanções, posto que essa é também regra do despacho antecipado. Aliás, atualmente, com as alterações promovidas nas regras aduaneiras em face da facilitação de despachos e de negócios são 20 os dias facultados para retificação de Dl como procedimentos espontâneos. Encontramos na Instrução Normativa SRF n° 175, de 17 de julho de 2002, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel: Art. 8' Na hipótese de retificação da declaração de importação o importador deverá apresentar a respectiva solicitação à unidade local da SRF responsável pelo despacho aduaneiro, instruída com os documentos justificativos e, quando for o caso, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) que comprove o recolhimento da diferença de impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos, no prazo de vinte dias, contado da assinatura do Termo de Responsabilidade referido no § I° do art. 4°. Parágrafo único. As diferenças de impostos apuradas pela fiscalização aduaneira, em procedimento de oficio, após decorrido o prazo a que se refere o artigo anterior, bem assim aquelas apuradas no curso do despacho aduaneiro em razão de outras irregularidades constatadas, estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação. DOU de 18.7.2001 Cumpre registrar que a IN RFB n° 855 de 8 de julho de 2008 não alterou o referido artigo. De fato, conforme diz a PGFN em seu recurso, a ausência de parte do pagamento relativo ao Imposto de importação foi apurada em procedimento de retificação de Dl. Esqueceu-se, ou não sabia, a PGFN, que esse procedimento neste caso, foi de iniciativa do importador. Foi portanto o sujeito passivo que notificou a diferença ao fisco e não o fisco que iniciou procedimento fiscal que excluiria a denúncia espontânea. Nada obstante a enfática tese defendida pela PGFN, esta julgadora discorda da posição expressada e ao contrário, entende que a denúncia espontânea permite exatamente não sancionar aquele que de moto próprio corrige sua ação ante o Fisco. Ou não valeria de nada o instituto. Assim reconstituído o que é de direito da Fazenda Pública, por iniciativa própria do importador abrigado nas permissões dadas aos que utilizam o despacho antecipado, não se aplica penalidade - multa de mora. Neste ponto, tecidas as considerações que julgo oportunas para o esclarecimento e julgamento desta lide, transcrevo pequena parte do voto da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que entendo perfeitamente ajustado à nulidade acolhida: 5 • Processo n° 12689.000352/94-98 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.156 Fls. 321 "De fato, o instituto da nulidade é muito mais amplo do que aquelas regras mencionadas no art. 59 do Decreto 70.235/1972." Assim, ao construir a arquitetura do julgamento são pesados normas, princípios, verdades materiais e sobretudo a convicção do julgador sobre a matéria. Por essa razão deixo de entender relevante a aplicação do art. 59 ou 60 a este caso. Qualquer caminho, levadas em consideração as ponderações que fiz ao iniciar meu voto, leva à única realidade ao meu ver aplicável: o reconhecimento de que não há o que cobrar — nem imposto de importação, que já foi pago, nem multa, que não se ajusta ao fato aqui descrito. Entretanto, tendo a PGFN argüido especificamente a nulidade pela "simples repetição da exigência da multa contida no primeiro auto", e conseqüentemente o prejuízo dos atos posteriores, cf. Fls 179, enfrento tal argüição valendo-me, novamente, da argumentação já apresentada pela Conselheira relatora do voto a quo, fls 144, que tomo como minhas. Pelo exposto, voto por desprover o recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008 JUDIT ag, • a • MARAL MARCONDES A DO - Relatora 6 Page 1 _0119100.PDF Page 1 _0119300.PDF Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1 _0119900.PDF Page 1

score : 1.0
4638906 #
Numero do processo: 10850.002496/2002-79
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1996 a 30/10/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização Monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de Constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.419
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1996 a 30/10/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização Monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de Constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.002496/2002-79

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4445543

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.419

nome_arquivo_s : 930300419_135138_10850002496200279_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Carlos Alberto Freitas Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 10850002496200279_4445543.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4638906

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068739354624

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-13T18:07:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-13T18:07:13Z; Last-Modified: 2010-01-13T18:07:13Z; dcterms:modified: 2010-01-13T18:07:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-13T18:07:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-13T18:07:13Z; meta:save-date: 2010-01-13T18:07:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-13T18:07:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-13T18:07:13Z; created: 2010-01-13T18:07:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-13T18:07:13Z; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-13T18:07:13Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 168 MINISTÉRIO DA FAZENDA, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •,kk- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10850.002496/2002-79 Recurso n° 235.138 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.419 — 3" Turma Sessão de 18 de novembro de 2009 Matéria IPI - RESSARCIMENTO - ATUALIZAÇÃO PELA SELIC Recorrente LOREN SID LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1996 a 30/10/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IP I. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização Monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de Constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria eresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento. Carlos Albe F citas Barreto Presidente e Relator EDITADO EM: 18/11/2009 Participaram do resente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Tratam os autos de pedido de atualização monetária sobre créditos básicos de IPI, ressarcidos anteriormente. A câmara recorrida negou provimento ao pleito do interessado, não admitindo a atualização (incidência da taxa Selic) dos créditos ressarcidos. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso especial de divergência(fls. 130/139), sendo-lhe dado seguimento pelo despacho de fls. 149/151. Ciente, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 155/165), sendo os autos encaminhados à esta Câmara Superior. O julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso n° 230.352, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator Nos termos do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso n° 230.352, paradigma para o caso em discussão, na parte de atualização monetária do crédito presumido. Da atualização pela Taxa Selic. Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva do benefício (Lei 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação especifica desse beneficio não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IN. 2 Processo n° 10850.002496/2002-79 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.419 Fl. 169 O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, I pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPL O art. 66, sç 3 0 dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetiçãO do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 1 ° (..) § 3" A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação o à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4", da Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995: 3 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaçã o constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3 0 (VETADO) § 4' A partir de 1 0 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenató ria. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê- la. (Grifou-se). Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CIN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPL 4 Processo n° 10850.002496/2002-79 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.419 Fl. 170 Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, bem como os créditos relativos as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a sociedade empresária ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscalique prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IPI. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4 0 da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. Com essas considerações, vot• no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pela contrib ;nte. Carlos Al • - • F :Os :arreto 5

score : 1.0