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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9140240 #
Numero do processo: 13118.000225/2006-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/09/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. DECISÃO JUDICIAL. PROVA DO INDÉBITO. Para o reconhecimento do direito creditório decorrente de decisão judicial que reconheceu o indébito, é necessário que o interessado comprove o efetivo recolhimento nas rubricas albergadas por aquela decisão.
Numero da decisão: 2301-009.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. DECISÃO JUDICIAL. PROVA DO INDÉBITO. Para o reconhecimento do direito creditório decorrente de decisão judicial que reconheceu o indébito, é necessário que o interessado comprove o efetivo recolhimento nas rubricas albergadas por aquela decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Valho-me do relatório da Resolução 2301-000.422 (e-fls. 543 a 545) que bem descreve os fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 8. 00 02 25 /2 00 6- 94 Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.783 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13118.000225/2006-94 Trata-se de recurso voluntário por meio da qual a interessada pretende ver homologada a compensação que promoveu de débitos parciais do SIMPLES, de out/2001 a dez/2005, com créditos que alega possuir oriundos de ação judicial coletiva. Na referida ação judicial, a Associação Comercial de Catalão, em Mandado de Segurança Coletivo n° 1999.35.00.0209199, obteve acórdão do TRF 1ª Região, já transitado em julgado, no qual ficou reconhecido o direito creditório de seus associados quanto à contribuição previdenciária recolhida sobre os valores pagos a administradores/autônomos e avulsos. A controvérsia teve origem no Despacho Decisório 473 de 24 de novembro de 2006, por meio do qual a DRF/Goiânia decidiu não homologar compensação de débitos do SIMPLES de com (sic) créditos de processos judiciais. A não homologação teve como principal fundamento o fato de os supostos créditos não serem oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Tempestivamente, foi apresentada manifestação de inconformidade na qual a recorrente apontou a existência da ação judicial e a possibilidade de promover a compensação já efetuada. A DRJ/Brasília indeferiu a solicitação, tendo utilizado como principal fundamento para tanto o fato de o crédito não ser relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, o que encontraria óbice na legislação de regência. Como argumento adicional, ficou consignado que houve desobediência aos ditames da IN 600/2005. Intimada da decisão de primeira instância em 24/05/2007, fls. 176, a interessada apresentou recurso voluntário em 15/06/2007 com os argumentos que resumimos a seguir na ordem que constam do documento de fls. 187/197. Aponta que a origem do crédito é o Mandado de Segurança Coletivo 1999.35.00.020919-9 impetrado pela Associação Comercial de Catalão. Naquela ação foi reconhecido o direito creditório dos associados da impetrante quanto a valores indevidamente pagos de contribuição previdenciária incidente sobre os montantes pagos a administradores/administradores, autônomos e avulsos. Como requer a compensação com a parte do que é devido ao SIMPLES que se refere justamente às contribuições previdenciárias, entende não ser aplicável os óbices da Lei 9.430/96. Seu direito à compensação estaria fundado no art. 66 da Lei 8.383/91. As leis instituidoras do SIMPLES são claras no seu entender quanto à estabelecer as alíquotas correspondentes às contribuições previdenciárias, o que permitiria concluir pela correção da homologação efetuada. Aponta que a IN 600/2005 não existia ao tempo das compensações, não podendo ser aplicável ao caso. Após receber o processo para julgamento, esta Turma converteu o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intimasse a recorrente a apresentar (i) prova de sua filiação à Associação Comercial de Catalão, (ii) demonstrativo do crédito pleiteado, juntamente com comprovantes de que o pagamento indevido foi efetivado, bem como (iii) comprove que requereu a compensação por meio de pedidos de compensação e/ou declarações de compensação de acordo com a legislação de regência dos períodos em discussão. Realizada a diligência, guias de pagamento foram juntadas mas remanescem dúvidas quanto ao efetivo pagamento e quanto às rubricas correspondentes. O processo foi, então, submetido a nova diligência (e-fl. 545) para que a autoridade preparadora atestasse o efetivo recebimento dos valores constantes das guias juntadas Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.783 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13118.000225/2006-94 e apontasse se as contribuições pagas referiam-se, total ou parcialmente, a contribuição sobre a remuneração de autônomos. A autoridade preparadora intimou o recorrente a (e-fl. 550) apresentar os elementos necessários ao encontro de contas entre o crédito que seria decorrente do processo judicial nº 1999.35.00.020919-9/GO e os débitos objetos de compensação (e-fl. 549). Entretanto, o contribuinte manteve-se silente. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Esta turma determinou diligência para a certificação dos valores dos créditos compensados pelo contribuinte, sobretudo se eles se referiam ao objeto da decisão judicial por ele invocada, que teria admitido a compensação de contribuição previdenciária efetivamente recolhida incidente sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Consoante informação da autoridade preparadora (e-fls. 548 e 549), os documentos constantes dos autos, sobretudo os que foram juntados pelo recorrente quando da manifestação de inconformidade, não possibilitam a análise do direito creditório, porque não demonstrariam a origem dos créditos para subsumi-los ao comando da decisão judicial. Intimado (e-fl. 550), o recorrente não apresentou elementos adicionais, em especial folhas de pagamento e demonstrativos que permitissem verificar o efetivo recolhimento de contribuição incidente sobre remuneração paga a “empresários/administradores, autônomos e avulsos. Deixou, pois, o recorrente de comprovar o seu alegado indébito, com destaque para a ausência de prova de que teria sido albergado pela decisão judicial, que foi específica quanto à natureza dos créditos a compensar. Nessa circunstância, deve-se manter hígido o ato administrativo impugnado, razão pela qual o acórdão recorrido não deve ser modificado. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.783 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13118.000225/2006-94 Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital

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4594019 #
Numero do processo: 10830.003900/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/04/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A declaração em GFIP e escrituração nas folhas de pagamento das remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção do lançamento que teve por base esses próprios documentos. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 173, I do CTN.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 257          1 256  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003900/2007­74  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.621  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO       Recorrente  ERECAMP CONSTR. DE IMÓVEIS E INCORP. IMOB. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/04/2005  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam  da  presunção  de  veracidade.  Eventuais  equívocos  devem  ser  comprovados  pelo autor documento, no caso a empresa.  A  declaração  em  GFIP  e  escrituração  nas  folhas  de  pagamento  das  remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção  do lançamento que teve por base esses próprios documentos.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.     Fl. 262DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003900/2007­74  Acórdão n.º 2402­002.621  S2­C4T2  Fl. 258          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 173, I  do CTN.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  ciência  em  07/11/2006  sobre  valores  informados  em  folhas  de  pagamento  e  GFIP.  Seguem  transcrições  da  ementa  e  trechos  do  relatório que compõem o acórdão recorrido:  PREVIDENCIARIO.  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÕES  DECLARADAS  EM  GFIP.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS  E  MULTA MORATORIA. TERCEIROS.FNDE, INCRA E SEBRAE.  SEGURO  DE  ACIDENTES  DO  TRABALHO  —  SAT.  EXIGÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  As informações prestadas em Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  constituem­se  em  termo  de  confissão  de  divida  em  caso  de  inadimplemento,  servindo  o  lançamento  para  formalizar  a  exigência.  Os  acréscimos  legais  aplicados ao crédito previdenciário decorrem de norma cogente  (artigos  34  e  35  da  Lei  n.°  8.212/91)  e  possuem  caráter  irrelevável.  É  competência  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  a  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  devidas  aos  terceiros  (entidades  e  fundos),  nos  estritos  termos  legais.  A  Lei  n.°  8.212/91  fixou  com  precisão  a  hipótese  de  incidência  (fato  gerador),  a  base  de  cálculo,  a  alíquota  e  os  contribuintes  do  Seguro  de  Acidentes  do  Trabalho  ­  SAT,  satisfazendo  ao  principio  da  reserva  legal.  Em  respeito  ao  principio  da  legalidade,  é  vedado  à  autoridade  administrativa  recusar­se  ao  cumprimento  de  lei  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  ...  Como exposto no Relatório Fiscal de fls. 123/126, o lançamento  teve  por  fatos  geradores  as  remunerações  pagas  a  seguradcs  empregados  e  contribuintes  individuais  (diretores),  declaradas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —GFIP  do  período,  e  abrange  os  estabelecimentos  CNPJ  94.783.396/0001­34,  94.783.396/0003­ 04 e CEI 19.069.03561/76.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  3.1. que os créditos tributários relativos ao período de 10/2000 a  10/2001  encontram­se  fulminados  pela  decadência  qüinqüenal,  nos  termos  dos  artigos  150,  §4º  e  156,  inciso  V  do  Código  Tributário Nacional — CTN;  3.2.  que,  nos  termos  do  artigo  138  do  CTN,  tanto  a  multa  moratória  quanto  a  punitiva  devem  ser  excluídas  quando  há  denúncia  espontânea,  tratando­se  o  dispositivo  de  espécie  de  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003900/2007­74  Acórdão n.º 2402­002.621  S2­C4T2  Fl. 259          5 incentivo para que o devedor procure o órgão público e pague seus  débitos;  3.3.  que,  caso  fosse  motivo  de  incidência  de  multa,  esta  não  poderia ser exigida conforme as condições e datas que determina o  INSS, sob pena de caracterizar­se confisco;  3.4.  após  fazer  extensa  exposição  do  conceito,  funcionamento  e  normatização da taxa SELIC, que sua aplicação sobre os débitos  relativos  a  tributos  federais  é  ilegal  e  inconstitucional,  tendo  em  vista sua natureza remuneratória, sua instituição por lei ordinária  e não complementar, além de ofender o disposto no artigo 161, § 1  0 do CTN;  3.5. que a incidência de juro moratório e multa moratória sobre o  mesmo  fato  gerador  dá  ensejo  à  ocorrência  do  bis  in  idem,  inadmissível no Direito Tributário;  3.6. que a capitalização dos juros mensais, não se lhe importando a  natureza  (compensatório  ou  moratório)  esta  proibida  desde  o  advento da chamada Lei de Usura (Decreto 22.626/33);  3.7. que é ilegal a cobrança da contribuição destinada ao INCRA,  seja  por  sua  substituição  por  uma  contribuição  patronal  que  a  englobaria, seja por onerar em demasia os contribuintes vinculados  à Previdência Urbana,  que  em  nada  aproveitariam  os  benefícios  trazidos pelo pagamento desta contribuição;  3.8.  que  a  contribuição  do  Salário­Educação  já  era  inconstitucional  no  regime  constitucional  anterior  nem  foi  recepcionada pela Constituição de 1.938, devido  ao  disposto  no  art.  25  do ADCT;  demais  disso,  a  Lei  n.°  9.424/96  não  é  clara  quanto  â materialidade  do  fato  gerador  e  ao  sujeito  passivo  da  obrigação, matérias regulamentadas por Medidas Provisórias;  3.9. que é ilegal e inconstitucional a contribuição para o SAT, eis  que a Lei n.° 8.212/91 não definiu o que se deve entender por grau  de risco leve, médio, e grave, sendo que a estipulação da aliquota  por Regulamento editado pelo Poder Executivo afronta o principio  da estrita legalidade em matéria tributária;  3.10. que a cobrança da contribuição para o SEBRAE configura  bis  in idem, pela incidência de mais de um tributo sobre a mesma  realidade  fática  e  sobre  a  mesma  espécie  tributária;  que  a  estrutura de contribuição para o SEBRAE, bem como sua base de  cálculo, não está prevista na Constituição Federal,  de modo que  sua instituição deveria dar­se por lei complementar.  É o Relatório.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003900/2007­74  Acórdão n.º 2402­002.621  S2­C4T2  Fl. 260          7 oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 173,  I do  CTN.  Constata­se  através  do  documento  apresentado  pela  fiscalização  sob  o  título  de  discriminativo analítico do débito que não houve pagamento parcial. Assim, deve ser acolhida  a preliminar de decadência para exclusão dos valores relativos aos meses 10/2000, 11/2000 e o  décimo  terceiro  salário  do  mesmo  ano.  Como  a  obrigação  de  pagamento  da  contribuição  relativa ao mês de dezembro tem vencimento no ano seguinte, o  termo quo é em 01/01/2002,  logo ainda não decaiu.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003900/2007­74  Acórdão n.º 2402­002.621  S2­C4T2  Fl. 261          9 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  As GFIP  e  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais e pro labore no campo destinado à  remuneração dos segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada  pela fiscalização coincide com os valores informados pelo recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua retificação; o que ocorreu para  retificação da GFIP, mas o  lançamento  teve  por base justamente as folhas de pagamento.   Não  é  procedente  o  pedido  de  nulidade,  relevação  ou  atenuação  do  lançamento,  pois  não  se  trata  de  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  ainda assim, exigiria a comprovação dos requisitos exigidos pela lei.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela  mesma  razão  já  aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste  mesmo  sentido  é  a  legitimidade  da  incidência  de  juros  e  multa  de  mora.  Os  artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais,  que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei.  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  Art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003900/2007­74  Acórdão n.º 2402­002.621  S2­C4T2  Fl. 262          11 Art.  35. Sobre as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (Inciso  e  alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  26.11.99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26.11.99)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  centram­se  na  inconstitucionalidade das exações discriminadas no lançamento, sobretudo aquelas relativas às  entidades e serviços autônomos e os acréscimos legais através da taxa SELIC.  SELIC  Ressalta­se  que  recentemente  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  constitucionalidade da incidência da taxa SELIC para fins de acréscimos legais de tributos:  RE  582461  /  SP  ­  SÃO  PAULO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  GILMAR  MENDESJulgamento:  18/05/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno Publicação REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­158  DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­08­2011 EMENT VOL­02568­ 02  PP­00177  Parte(s)  RELATOR  :  MIN.  GILMAR  MENDES  RECTE.(S)  :  JAGUARY  ENGENHARIA,  MINERAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  ADV.(A/S)  :  MARCO  AURÉLIO  DE  BARROS  MONTENEGRO  E  OUTRO(A/S)RECDO.(A/S)  :  ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­ GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S)  : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   Ementa  1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária. 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003900/2007­74  Acórdão n.º 2402­002.621  S2­C4T2  Fl. 263          13 se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  do  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  da  Senhora Ministra Cármen Lúcia,  que  dele  conhecia apenas  em  parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao  recurso  extraordinário,  contra os  votos dos  Senhores Ministros  Marco  Aurélio  e Celso  de Mello.  Votou  o Presidente, Ministro  Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de  redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de  Jurisprudência,  com  o  seguinte  teor:  “É  constitucional  a  inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  na  sua  própria  base  de  cálculo.”  Falaram,  pelo  recorrido,  o  Dr.  Aylton  Marcelo  Barbosa  da  Silva,  Procurador  do  Estado  e,  pelo  amicus  curiae,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o  Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 18.05.2011.  A recorrente, embora tenha declarado em seus documentos como devidas as  contribuições, insurge­se contra a cobrança em tese – seriam inconstitucionais os dispositivos  legais.  No  entanto,  o  artigo  26­A  do Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Por  tudo,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apenas  quanto a decadência de parte do período lançado nos termos acima.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 275DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10380.916000/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE DIRF E INFORME DE RENDIMENTO. OUTROS MEIOS DE PROVA DA RETENÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO Ainda que ausentes as DIRFs e os Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, a prova da efetiva retenção do IRRF que formou saldo negativo de IRPJ que lastreia crédito utilizado em compensação pode ser efetuada por outros meios documentais. A prova da retenção do IRRF deve ser feita por documento hábil, de modo que expresse de forma cabal a quitação ou a constituição do débito, sua correlação direta com o rendimento creditado e ofertado à tributação, bem como a titularidade do contribuinte desse rendimento percebido. Não se faz prova apenas com documentos produzidos pelo próprio contribuinte, como notas fiscais e razões contábeis. Os extratos precisam mostrar claramente o recebimento líquido do montante recebido da fonte pagadora.
Numero da decisão: 1201-005.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayam e a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que votaram por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Viviani Aparecida Bacchmi
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SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE DIRF E INFORME DE RENDIMENTO. OUTROS MEIOS DE PROVA DA RETENÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO Ainda que ausentes as DIRFs e os Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, a prova da efetiva retenção do IRRF que formou saldo negativo de IRPJ que lastreia crédito utilizado em compensação pode ser efetuada por outros meios documentais. A prova da retenção do IRRF deve ser feita por documento hábil, de modo que expresse de forma cabal a quitação ou a constituição do débito, sua correlação direta com o rendimento creditado e ofertado à tributação, bem como a titularidade do contribuinte desse rendimento percebido. Não se faz prova apenas com documentos produzidos pelo próprio contribuinte, como notas fiscais e razões contábeis. Os extratos precisam mostrar claramente o recebimento líquido do montante recebido da fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayam e a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que votaram por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 60 00 /2 01 1- 11 Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.520 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.916000/2011-11 Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente processo refere-se à não homologação de compensação efetivada pela contribuinte, com crédito de saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2004, que originalmente totalizava R$ 1.591.849,72. Nos termos do Despacho Decisório (fls. 34), o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 16650.74417.150906.1.3.02-7995 e não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP: 17453.85640.071106.1.3.02-0893, 10600.63170.200307.1.3.02-1012 e 08179.64518.270609.1.7.02-5730. Reconheceu-se, parcialmente, o direito creditório de R$ 1.525.233,34. O contribuinte declarou que o crédito de saldo negativo pretendido era composto de IRRF no valor de R$871.083,05, de estimativas pagas no montante de R$ 75,00 e de estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior no valor de R$ 1.724.807,85. A autoridade administrativa validou as estimativas pagas e compensadas, e glosou parcialmente o IRRF, confirmando, como válidos, R$ 804.466,67. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 40) , a empresa demonstra que o valor não homologado de R$ 66.616,38 refere-se a IRRF retido pelas seguintes empresas: Razão Social Valor Não Confirmado Aeroporto Presidente Castro Pinto 49.462,75 Construtora Magalhães Ltda 183,30 Prefeitura do Município de Porto Velho 8.877,95 Município de Caucaia – Prefeitura 7.802,18 Banco ABN Amro Real S/A 290,20 TOTAL 66.616,38 Ressalta que todos os valores lhes foram retidos, não os tendo recebido, razão pela qual ela não poderia ser penalizada caso as fontes pagadoras não os tenham recolhido aos cofres públicos. Defende-se dizendo, ainda, que todos os seus documentos contábeis e fiscais estão coerentes com os procedimentos compensatórios adotados, o que conferiria certeza e liquidez ao seu crédito. O acórdão da DRJ (fls. 406) destaca os artigos 55 da Lei nº 7.450/85 e 4º da IN/RFB nº 119/2000 que estabelecem que: (i) IRRF só pode ser compensado, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos e (ii) o informe de rendimentos é documento hábil a comprovar o IRRF a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos. Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.520 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.916000/2011-11 O julgador a quo reconhece que a empresa juntou diversos documentos visando comprovar o seu crédito (notas fiscais, razões contábeis e DIPJ), porém, apoiando-se em posicionamento do CARF, considera imprescindível que documentos emitidos pela própria empresa estejam acompanhados por outros, de emissão de terceiros que demonstrem a efetividade da retenção (extratos bancários, Dirfs, informes de rendimentos, declarações por escrito das fontes pagadoras confirmando a retenção etc). Mesmo assim, o julgador da DRJ consultou a DIRF das fontes pagadores, a fim de confirmar as retenções em nome da Marquise. Após análise detalhada de cada prestador, concluiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade reconhecendo o direito creditório de R$ 49.462,75. Diante dessa decisão, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 434) em que requer o direito à compensação dos R$ 17.153,63 remanescentes, comprovados, segundo ela, com notas fiscais, razões analíticos e tabela contendo as retenções e respectivas contas contábeis demonstrando recebimento líquidos dos valores dos serviços prestados. Repisa o argumento de que, tendo sofrido a retenção, não poderia ser penalizada pela suposta falta de recolhimento do imposto pelas fontes pagadoras. Entende, ainda, que notas fiscais e razões analíticos são documentos capazes de provar seu direito. “Admitir o contrário, fere frontalmente o devido processo legal e o direito à ampla defesa, garantidos em nossa Constituição”. Apoia-se no fato de o regime de aproveitamento do saldo negativo (caixa) não coincidir com a sistemática de apresentação das DIRFs pelas fontes pagadoras (competência), o que poderia ter dificultado o batimento das informações. Como os valores declarados e compensados pela Recorrente refletiriam fielmente seus registros contábeis, suas Notas Fiscais e sua DIPJ, não havendo informações conflitantes, o crédito deveria ser reconhecido como legítimo, líquido e certo. Este é o Relatório. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O Contribuinte acessou o teor da decisão da DRJ em 14/09/2018, pela abertura dos arquivos digitais no link do Portal e-CAC. Apresentou o Recurso Voluntário em 16/10/2018, o que significa que o recurso é tempestivo, e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Do total de crédito inicialmente não reconhecido pela RFB (R$ 66.616,38), a DRJ, após minuciosa análise, denegou o direito à compensação de, apenas, R$ 17.153,63. Nessa análise, o julgador a quo reconhece que “não se pode restringir a comprovação do tributo retido a apenas um meio de prova, podendo o contribuinte carrear outros documentos suficientes para verificar o rendimento bruto, o montante da retenção e sua efetividade” (fls. 399). Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.520 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.916000/2011-11 Não obstante, querer cercar seu crédito apresentando tão somente documentos de própria produção (notas fiscais, registros contábeis e declarações) não garantiria a preservação desse direito, sendo esse o entendimento do próprio CARF. Ainda assim, a DRJ privilegia o princípio da verdade material ao consultar sistema “DIRF Receita Federal” para verificar se uma ou mais fontes pagadoras apresentaram declaração original ou retificadora após a análise do direito creditório pela autoridade administrativa, passando a informar retenção ou alterando o valor da anteriormente declarado. Uma a uma, as retenções das fontes pagadoras foram checadas, tendo, como resultado, o reconhecimento de mais de 2/3 do crédito anteriormente glosado. Importantes esclarecimentos faz a DRJ no sentido de que: (a) as glosas de crédito não ocorreram por falta de recolhimento, mas pela falta de comprovação da retenção, ou sua comprovação parcial; (b) o ônus probatório da existência do crédito declarado em DCOMP é de quem o alega, ou seja, do contribuinte, não cabendo ao julgador administrativo substituí-lo em sua obrigação. Isso se faria com a juntada de informes de rendimento, extratos bancários, extratos de aplicações. De pronto manifesto meu alinhamento com o entendimento do julgador da DRJ. Obvio está que a Recorrente trouxe aos autos muitas provas que corroborariam seu direito; não se nega que houve um esforço considerável em juntar documentos que lhe garantissem o crédito. Por isso mesmo, a DRJ debruçou-se sobre esse arcabouço documental e também realizou hercúleo esforço para comprovar os créditos. Portanto, a Recorrente não deve se considerar cerceada em seu direito de defesa, já que o que acostou aos autos foi amplamente analisado. Ademais deve-se reconhecer também que a empresa tempo e oportunidade, pelo menos até a apresentação do Recurso Voluntário, de juntar as provas sugeridas pela DRJ. Há um esforço da Recorrente em apresentar documentos, da mesma forma que há amplo trabalho da DRJ de verificação desses dados na busca pela verdade real. Ocorre que as análises mostraram insuficiência de informações que convalidassem os créditos pleiteados. Conseguiu se provar a maior parte do direito, mas restou uma lacuna não preenchível com os documentos juntados pela Recorrente. Sobre o tema, destaca-se que, dentre as modalidades de extinção do crédito tributário está a compensação, prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), que faculta à, “nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” (grifei) A compensação é, portanto, meio admitido legalmente para liquidação de passivos fiscais, no entanto, para serem considerados, os créditos utilizados no pagamento dos débitos devem ser líquidos e certos. E daí vem a dúvida dos contribuintes e a atuação das autoridades fiscais, visando estabelecer essa linha divisória entre certeza e liquidez, o que se faz via documentos presentes nos autos, e a não existência do crédito. É importante destacar que cabe ao contribuinte trazer ao processo as provas suficientes e necessárias para comprovar a higidez do seu crédito. Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.520 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.916000/2011-11 Como não existe uma lista prevista em lei que estabeleça quais informações e documentos devem constar dos autos como ideais ou suficientes, o caso concreto indicará os melhores meios de se provar o quanto alegado. O princípio da verdade material, contudo, deverá nortear sempre a busca pela prova que melhor garanta o direito do contribuinte ou a lhe negar esse direito. Admite-se, em prestígio ao formalismo moderado, todos os meios de prova capazes de validar determinado comportamento do contribuinte, desde que se prestem a efetivamente conferir CERTEZA e, no caso de crédito fiscal, LIQUIDEZ, ao direito. A jurisprudência tem ajudando muito a delinear o princípio da verdade material e torna-lo concreto, conforme se verá abaixo. No caso em tela, a ora Recorrente entende que seu crédito é líquido e certo, pelo fato de as retenções estarem, pretensamente, provadas nas notas ficais, DIPJ e razões. Para a Marquise, tais documentos seriam suficientes para demonstrar que a empresa sofreu as retenções na fonte e que, por isso, poderia utilizar os saldos de IRRF, cujo valor de receber, por ter recebido o valor líquido dos tomadores de serviços/bancos. Classifico como inócua a alegação de que as autoridades fiscais deveriam cobrar as fontes pagadoras, ao invés de exigirem provas da retenção da Recorrente. É dever do contribuinte produzir as provas para fortalecer sua argumentação e fazer valer seu crédito. É de seu total interesse, aliás. A autoridade fiscal poderia alegar que o contribuinte deveria ter solicitado às fontes pagadoras o informe de rendimentos, que é o documento por excelência – mas não isolado – que comprova a existência do crédito. Na data prevista para a entrega dos informes, não o recebendo, o contribuinte pode exigir o envio desses documentos até para confrontar as informações ali constantes com aquelas registradas nos seus livros contábeis. É documento produzido por terceiro, o que lhe confere veracidade. Merece menção o esforço feito pela DRJ para validar a maior parte do crédito da Recorrente. Não foi possível, contudo, comprovar os créditos que não constaram do sistema DIRF da RFB. Somente com documentos produzidos pela própria Marquise (NFs, razão contábil) não foi possível conferir liquidez e certeza às retenções componentes dos créditos em comento. Os valores de crédito não reconhecidos pela DRJ decorrem de retenção na fonte abaixo relacionadas: Empresa Valores não Homologados CONSTRUTORA MAGALHÃES LTDA R$ 183,30 PREF DO MUN DE PORTO VELHO R$ 8.877,95 PREF DO MUN DE CAUCAIA R$ 7.802,18 BANCO ABN AMRO REAL S/A R$ 290,20 Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.520 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.916000/2011-11 TOTAL 17.153,63 A DRJ esclarece que “bastaria o contribuinte ter juntado aos autos os informes de rendimentos ou, na ausência destes, e adicionalmente aos documentos já acostados, os extratos bancários (documentos emitido por terceiros) que demonstrassem o efetivo recebimento da receita já diminuída dos tributos, bem assim, no caso de aplicações financeiras, os extratos bancários dessas aplicações. São provas factíveis, à mão do contribuinte, que tornam desnecessária a participação da fonte pagadora em sua produção”. (fls. 403) Nessa toada caminha o CARF, conforme se depreende dos excertos abaixo: Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE DIRF E INFORME DE RENDIMENTO. OUTROS MEIOS DE PROVA DA RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. Ainda que ausentes as DIRFs e os Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, a prova da efetiva retenção do IRRF que formou saldo negativo de IRPJ que lastreia crédito utilizado em compensação pode ser efetuada por outros meios documentais. A prova da retenção do IRRF deve ser feita por documento hábil, de modo que expresse de forma cabal a quitação ou a constituição do débito, sua correlação direta com o rendimento creditado e ofertado à tributação, bem como a titularidade do contribuinte desse rendimento percebido, sujeito à sua incidência. Numero da decisão: 1401-004.547 Processo: 10166.016635/2002-60, de 16/07/2020, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, Relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DEDUÇÃO DO IRRF SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O direito creditório condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos, conforme previsto na legislação de regência. Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte ajuntada de demonstrativos produzidos pela contribuinte. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. Numero da decisão: 1001-000.556 Processo: 11610.007383/2003-36, 05/06/2018, 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano- calendário: 2005 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Numero da decisão: 1003-000.888 Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.520 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.916000/2011-11 processo: 13971.905666/2010-09, de 07/08/2019, Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES O CARF inclusive se manifestou sobre o assunto, em sede sumular, ao decidir: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A Súmula nº 143 mostra que o informe de rendimento não é a única forma de se comprovar a retenção, o mesmo que considerou a DRJ, que foi em busca de outras informações, inclusive sistemas da RFB. Existem, portanto, então, outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte. No caso dos autos, a Recorrente juntou as notas fiscais, razão contábil e extratos de bancos, contudo tais documentos por si só não são suficientes para comprovar a alegada retenção, pois não mostram o recebimento líquidos dos valores pagos pela fonte pagadora e a tributação da receita decorrente, por exemplo, que é previsto na Súmula n° 80. Não há como confirmar a retenção apontada nas notas fiscais, porque esse não colacionou extratos bancários onde constam os valores líquidos recebidos e nem seus registros contábeis onde se verifique, claramente, tais registros. Estes deveriam também ter sido comprovadamente tributados, fazendo-se necessária a confrontação, então, com DIPJ, apurações fiscais e outros. Isto posto, em razão da insuficiência de provas trazidos aos autos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.520 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.916000/2011-11 Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital

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9142001 #
Numero do processo: 11080.722319/2010-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, enquanto o recurso somente ataca um desses fundamentos. Hipótese em que, na decisão recorrida, o crédito extemporâneo não foi reconhecido por não ter havido retificação da DACON nem prova inequívoca de não aproveitamento desse crédito em outro período de apuração, enquanto o recurso apenas atacou a necessidade de retificação da DACON, pois o paradigma convergiu com o recorrido quanto à necessidade de prova do não aproveitamento do crédito em outro período.
Numero da decisão: 9303-012.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente).
Nome do relator: Rodrigo Mineiro Fernandes
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, enquanto o recurso somente ataca um desses fundamentos. Hipótese em que, na decisão recorrida, o crédito extemporâneo não foi reconhecido por não ter havido retificação da DACON nem prova inequívoca de não aproveitamento desse crédito em outro período de apuração, enquanto o recurso apenas atacou a necessidade de retificação da DACON, pois o paradigma convergiu com o recorrido quanto à necessidade de prova do não aproveitamento do crédito em outro período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 23 19 /2 01 0- 43 Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.727 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722319/2010-43 Trata-se de recurso especial de divergência (fls. 433 a 457), interposto pelo sujeito passivo, em face do Acórdão n° 3302-008.834, de 29 de julho de 2020 (fls. 416 a 425), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, assim ementado: RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito paia o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório. desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação. por força do artigo 17. do Decreto n° 70.235/72. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado. por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Em relação à matéria que interessa ao recurso em análise - créditos extemporâneos – decidiu-se que não se cumpriram requisitos de retificação do Dacon e DCTF, tampouco teria sido demonstrado que tais valores não foram aproveitados em outros períodos de apuração. O sujeito passivo suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente (1) à nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa decorrente da ausência de análise probatória e (2) ao direito ao aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições sociais não cumulativas. Indicou como paradigma, respectivamente, o Acórdão n° 1301-003.283, para a matéria 1 (um) e os acórdãos nº 9303-006.248 e 9303-008.635, para a matéria 2 (dois). O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento negou seguimento para as duas matérias (Despacho às fls.533 a 541). Inconformada, a contribuinte ROSINA ALIMENTOS LTDA interpôs agravo, que foi acolhido, dando seguimento ao recurso especial unicamente em relação à matéria: “direito de aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas” (Despacho às fls. 561 a 573). A PGFN apresentou suas contrarrazões, alegando que o aproveitamento dos créditos extemporâneos deve ser efetivado mediante retificação do DACON e da DCTF. Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.727 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722319/2010-43 O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e, após sorteio, posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Do Conhecimento O recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A matéria que foi dado seguimento é referente ao “direito de aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas”, especialmente a necessidade de se retificar o Dacon para fins de utilização de crédito extemporâneo de Cofins. O voto condutor da decisão recorrida discorreu sobre a existência de autorização legal para o aproveitamento extemporâneo de créditos. Nada obstante, manteve a glosa dos créditos extemporâneos por entender que “o direito a crédito de PIS/Cofins não-cumulativos em período anterior, o qual não foi aproveitado na época própria, prescinde da necessária retificação do Dacon e da DCTF, ou de eventual comprovação de não utilização do crédito.” Transcrevo as ementas dos acórdãos indicados como paradigmas: Acórdão n° 9303-006.248 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3o, § 4°, da Lei n° 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de "Ajustes Positivos de Créditos" e de "Ajustes Negativos de Créditos", contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 34/201C, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.727 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722319/2010-43 Acórdão n° 9303-008.635 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3o. § 4% da Lei n.8 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte Constata-se que as decisões apontadas como paradigmas vão no sentido de dispensar a prévia retificação do Dacon do período correspondente para viabilizar o aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições sociais não cumulativas. Transcrevo excerto do parecer que fundamentou o despacho de admissibilidade do recurso em análise: A decisão recorrida, a par da exigência de retificação prévia do Dacon do período do crédito, invocou um fundamento adicional para negar provimento ao recurso quanto à matéria: o fato de o recorrente não ter demonstrado/comprovado que os créditos extemporâneos não foram apropriados/utilizados nos meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário por expressa determinação legal. Todavia, a peça do recurso especial nada se referiu a esse segundo fundamento jurídico. De tal modo, remanesceu no aresto recorrido fundamento inatacado, suficiente, por si só, para determinar o desprovimento do pedido, evidência que atrai, mutatis mutandis, a regra inscrita na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, deste teor: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Destarte, é inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o colegiado de origem, o que ocorreu no presente caso. Neste mesmo sentido precedente do STJ. “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CDA. DEFEITO FORMA. NULIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) 3.Não se conhece do recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, é suficiente para fundamentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido, evidência que atrai, mutatis mutandis, , a regra inscrita na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, deste teor: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Na espécie, o acórdão recorrido desproveu o agravo interno sob o argumento de prescrição do crédito fiscal e, também, de nulidade da CDA. As razões de Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.727 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722319/2010-43 recurso especial, todavia, apenas impugnaram a matéria referente à prescrição dos valores exigidos. (...)” ( STJ, 1ª Turma, REsp 704504 / RS, Relator: Ministro José Delgado) Nesta mesma linha já decidiu a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS RELEVANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO, IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. Inviável o recurso especial que pleiteia a reforma de acórdão mas não impugna todos os fundamentos relevantes da decisão recorrida. (Acórdão nº 910100.692, Relator: Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho) Digno de nota, os acórdãos indicados como paradigmas, se, por um lado, dispensaram a prévia retificação do Dacon como condição para a fruição extemporânea de créditos, nada aduziram em relação à retificação da DCTF, também requerida pela decisão recorrida. Tampouco decidiram pela desnecessidade de comprovação de aproveitamento do crédito extemporâneo em outros períodos, requisito alternativo erigido no Acórdão vergastado. Nessas condições, é impossível extrair o dissídio suscitado. Este colegiado apreciou fatos semelhantes no julgamento do processo nº 10835.720075/2008-15 e, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso (Acórdão nº 9303-010.665, sessão de 15 de setembro de 2020, relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos). Transcrevo excerto do voto condutor do referido acórdão: [...] parece claro, ao revés do que se entendeu no despacho de Agravo, que o acórdão recorrido impõe como condição de reconhecimento do crédito a demonstração de que não tenha sido já utilizado, mas não exige que essa demonstração se dê estritamente por meio da retificação do Dacon. Tal demonstração pode ser feita, materialmente, também por diligência fiscal ou em planilhas/demonstrativos do contribuinte. A ementa, ao utilizar a conjunção alternativa “ou” não deixa dúvidas quanto a essa interpretação. Desse modo, tem-se que as decisões comparadas dão a mesma interpretação à matéria, isto é, de admitir o que pretende a recorrente em tese, isto é, que a mera ausência de retificação de Dacon não seja motivo exclusiva para glosa. Todavia, a motivação do acórdão recorrido para rejeitar o recurso, nesta parte, é pela falta dessa demonstração de que o crédito já não tenha sido utilizado, seja em Dacon, seja de outro modo qualquer. [...] Portanto, considerando que o acórdão recorrido e o paradigma apresentado não divergem em qualquer tese, e ainda, que a motivação do acórdão recorrido para rejeitar os créditos extemporâneos foi a falta de demonstração da não utilização do crédito pleiteado, por qualquer meio, voto por não conhecer do Recurso Especial do contribuinte. Dessa forma, afasto o fundamento do Despacho de Agravo, visto que a decisão recorrida entendeu como condição de reconhecimento do crédito a demonstração de que este não tenha sido utilizado anteriormente, que poderia ser feito por meio de outros elementos de prova além da retificação do Dacon. Portanto, conclui-se que as decisões comparadas dão a mesma interpretação à matéria, inexistindo o dissídio jurisprudencial alegado. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.727 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722319/2010-43 Da Conclusão Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.902724/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 02/06/2009 RESTITUIÇÃO. IRRF. FONTE PAGADORA. ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO NÃO COMPROVADA. Não comprovado por meio de documentos hábeis que o sujeito passivo, na qualidade de fonte pagadora, efetivamente assumiu o encargo financeiro decorrente da retenção de valores que alega ter efetuado indevidamente, não se reconhece o crédito tributário decorrente. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE DCOMP ANTERIORMENTE NÃO HOMOLOGADA. IMPEDIMENTO LEGAL. Há impedimento legal para utilização, em nova DCOMP, de crédito objeto compensação anteriormente não homologada.
Numero da decisão: 1201-005.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Sérgio Magalhães Lima
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IRRF. FONTE PAGADORA. ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO NÃO COMPROVADA. Não comprovado por meio de documentos hábeis que o sujeito passivo, na qualidade de fonte pagadora, efetivamente assumiu o encargo financeiro decorrente da retenção de valores que alega ter efetuado indevidamente, não se reconhece o crédito tributário decorrente. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE DCOMP ANTERIORMENTE NÃO HOMOLOGADA. IMPEDIMENTO LEGAL. Há impedimento legal para utilização, em nova DCOMP, de crédito objeto compensação anteriormente não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 24 /2 01 7- 01 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.514 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902724/2017-01 Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente, por unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade apresentada para refutar a conclusão do despacho decisório baseada na inexistência de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), pleiteado por meio do PER de nº 32642.28164.0212211.1.2.04- 7076, para fins de compensação com débitos declarados na DCOMP de nº 10872.41033.031215.1.2.04-2875. Os fatos ocorridos até a ciência do despacho decisório, segundo relato da Recorrente, se traduzem pela seguinte sequência: i. Em 16/06/09 a Recorrente efetuou a retenção e o recolhimento do IRRF em guia DARF no valor de R$ 369.359,894; ii. Em seguida, em 18/08/2009, transmitiu DCTF original declarando a retenção de IRRF neste valor; iii. Em agosto de 2009 devolveu aos beneficiários a quantia retida a maior do imposto; iv. Em 25/08/09, a Recorrente transmitiu a PER/DCOMP n° 31990.12860.250809.1.3.04- 5340 visando à compensação desses valores; v. Essa PER/DCOMP foi analisada no Processo Administrativo nº 16327.913.461/2009-48, onde foi proferido Despacho Decisório no qual a Autoridade Fiscal entendeu que o valor do crédito estava integralmente utilizado para quitação dos débitos do contribuinte; vi. Em 21/10/09, transmitiu a DCTF retificadora para reduzir o valor de IRRF devido de R$ 369.359,89 para R$ 255.376,28; vii. Em novembro de 2009, optou por efetuar o pagamento do débito exigido em função da DCOMP não homologada, e não apresentou manifestação de inconformidade; viii. Em 02/12/11, transmitiu novo PER, de nº 32642.28164.021211.1.2.04-7076; ix. Em 03/12/15, transmitiu nova DCOMP, de n° 10872.41033.031215.1.3.04-2875. No Despacho Decisório (e-fls 6) constam informações de que o crédito associado ao DARF, no valor de R$ 369.359,89, com arrecadação na data de 16/06/2009, foi objeto de análise em PER/DCOMP anterior que referência ao mesmo pagamento, cuja decisão concluiu “pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição”. Confira-se: Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.514 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902724/2017-01 Conclui o despacho com o valor principal do débito para cobrança, correspondente a R$186.397,40. Em sua manifestação de inconformidade (e-fls. 17/40), o sujeito passivo apresentou o histórico dos fatos, aduziu preliminar de decadência, e, no mérito, sob a forma de tópicos, justificativas sobre a legalidade do procedimento adotado pelo requerente, demonstração da comprovação do crédito pleiteado, e reclamação pela aplicação do princípio da verdade material para, ao fim, solicitar a reforma da decisão. Em negativa à manifestação, a decisão da DRJ em Curitiba (DRJ/CTA) às e-fls. 270/278, foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RETENÇÃO INDEVIDA. OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. Na ausência de demonstração específica, escorada em prova hábil, da ocorrência de retenção que se alega indevida, deve ser indeferida a restituição ou compensação, na forma do art. 170 do CTN. RETENÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO AO CONTRIBUINTE. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. Na ausência da prova de devolução do valor retido indevidamente, a empresa que é a fonte pagadora não tem legitimidade ativa para postular restituição ou compensação do imposto de renda que foi retido quando do pagamento para a empresa contribuinte. Isso porque a obrigação legal imposta pelo art. 45, parágrafo único, do CTN é a de proceder à retenção e o repasse ao fisco do imposto de renda devido pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.514 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902724/2017-01 Cientificado da decisão, em 03/09/2020 (e-fls 281), interpôs recurso voluntário, em 02/10/2020 (e-fls. 284/301). Na oportunidade, além de trazer a narrativa dos fatos, apresentou suas razões para reforma do acórdão recorrido por meio de questões divididas nos seguintes tópicos: (i) da decadência do direito de a autoridade fiscal invalidar o crédito de IRRF; (ii) da demonstração do crédito decorrente de retenção a maior de IRRF; (iii) da aplicação do princípio da verdade material, em que reclama pela possibilidade de restituição/compensação em razão de o crédito não ter sido objeto de pedido de restituição anteriormente indeferido. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pelo qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, convém registrar que a Portaria n 146, de 12 de dezembro de 2108, estendeu temporariamente à 1ª Seção de Julgamento a especialização estabelecida no art. 3º, inciso II, do Anexo II, do RICARF – processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF -, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica. As questões trazidas pela recorrente passam a ser apreciadas e analisadas. (i) Da Decadência do direito de a Autoridade Fiscal Invalidar o Crédito de IRRF Alega preliminarmente a Recorrente, em síntese, que no momento da prolação da decisão e da ciência do despacho decisório, em 13/11/2017, já havia transcorrido o prazo de cinco anos para a Autoridade Administrativa pronunciar-se quanto ao débito de IRRF declarado em DCTF, com retificadora apresentada em 21/10/2009. Entende que a partir da referida data, 21/10/2009, inicia-se o prazo para a homologação do lançamento mediante declaração, a qual, se não realizada no prazo de 5 anos, será considerado tacitamente aperfeiçoada para todos os fins de direito. Desta forma, conclui que houve a homologação tácita do recolhimento a maior no montante de R$ 113.983,61, decorrente da redução de débito de R$ 369.359,89 para R$ 255.376,28, operada em retificadora de DCTF, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Confunde-se a Recorrente sobre a matéria, pois não falece competência à autoridade fiscal para análise de débitos declarados em DCTF há mais de 5 anos, simplesmente por não se tratar de exigência fiscal, mas sim de pedido de restituição cumulado com declaração de compensação, onde exatamente essa conferência constitui o antecedente necessário para se aferir a certeza e liquidez com vistas à manifestação conclusiva sobre o direito ao crédito. Tudo Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.514 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902724/2017-01 em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra. Quanto ao PER, não há prazo próprio, específico na legislação, para que haja pronunciamento da autoridade administrativa sob pena de ocorrência de decadência, até mesmo porque o despacho decisório em pedido de restituição representa um ato declaratório (de reconhecimento ou não do crédito). Ao contrário, para a DCOMP, por se tratar de um ato constitutivo, extintivo de débitos sob condição resolutória, inaugurado pelo sujeito passivo com a sua apresentação, há a previsão do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, de que “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” Note-se que o PER de nº 32642.28164.0212211.1.2.04-7076, e a DCOMP de nº 10872.41033.031215.1.2.04-2875, foram respectivamente apresentados em 02/12/2011, e em 03/12/2015. Por sua vez a ciência do despacho decisório ocorreu em 13/11/2017. Dessa forma, não havendo impedimentos pelo cumprimento dos requisitos temporais para o exame da matéria, rejeito a preliminar arguida. (ii) Da Aplicação Do Princípio Da Verdade Material Aduz a Recorrente, em síntese, que não merece prosperar o seguinte fundamento, consignado no Despacho Decisório: “o crédito associado ao DARF acima Identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição”. Alega que a autoridade administrativa “incorreu em flagrante equívoco ao se olvidar da análise do crédito de IRRF declarado na PER em exame, sob o argumento que tal montante já havia sido objeto de decisão em PER/DCOMP anterior.” Em verdade, trata-se de alegação já vencida pela decisão de piso, como se vê pela ementa anteriormente reproduzida, ao adentrar na análise de mérito, e concluir pelo não reconhecimento do direito creditório em razão da ausência de demonstração da retenção indevida, bem como da prova da devolução. Contudo, esclareço que o exame do reconhecimento do direito ao crédito ora em análise deve ser realizado tão-somente para fins de atendimento ao pedido de restituição formalizado por meio do PER nº 32642.28164.0212211.1.2.04-7076, mas não para a compensação apresentada na DCOMP nº 10872.41033.031215.1.3.04-2875 cujo crédito declarado é objeto daquele PER. Explico. O exame dos fatos acima relatados evidencia que a Recorrente já havia solicitado por meio de uma DCOMP, o reconhecimento do mesmo crédito que ora se pleiteia para nova compensação, mas viu sua tentativa inicial frustrada porque a sua DCTF não havia sido retificada. Resolveu não manifestar sua inconformidade contra a decisão, pagou os débitos declarados, e efetuou a retificação dos valores declarados em DCTF. Ao final, termina por renovar o pedido dois anos depois por meio de um PER, e quatro anos após, declara nova compensação que pretende ver homologada. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.514 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902724/2017-01 Penso que não há óbices para se repetir determinado indébito, desde que respeitado o prazo quinquenal após o pagamento indevido ou a maior, ainda que sobre um determinado crédito não reconhecido anteriormente pela administração, ante a comprovação de erros sob novos fundamentos fáticos. Nesse sentido, ao retificar a sua DCTF, desde que acompanhada de um suporte probatório hábil a comprovar a verdade alegada, surge o direito da Recorrente à restituição de valores indevidamente pagos, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Entretanto, o exercício desse direito limita-se ao pedido de restituição, sem possibilidade de renovar a compensação, porque com a apresentação de uma DCOMP, extinguem-se débitos sob condição resolutória, o que não é permitido com créditos que não tenha sido reconhecidos pela autoridade competente da RFB, ainda que determinada compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Nessa lógica, conforme mencionado na decisão recorrida, traz-se o seguinte excerto do PN Cosit nº 02/2015: 11.2. Portanto, ao retificar a DCTF para tornar disponível pagamento já objeto de PER indeferido ou de DCOMP não homologada, o sujeito passivo não poderá mais usar esse pagamento numa nova DCOMP, podendo, no entanto, apresentar um PER. Essa seria inclusive uma das hipóteses, em meu entender, de se considerar uma compensação não declarada, à luz dos comandos da Lei nº 9.430/96, art. 74, § 3º, inciso VI, c/c §12, inciso I, com regramento mais específico na IN RFB nº 900/08, art. 34, § 3º, inciso XIV, c+c art. 39, verbis. LEI nº 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. [...] § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) [...] VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3o deste artigo; Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.514 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902724/2017-01 IN RFB nº 900/08 Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos [...] § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: [...] XIV - o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; [...] Art. 39. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 34. Contudo, não foi essa a interpretação da administração ao “não homologar”, em vez de considerar “não declarada”, a compensação levada à efeito, medida esta que seria, inclusive, mais gravosa aa Recorrente. Entretanto, independente das circunstâncias que possivelmente não levaram à administração o conhecimento da identidade do crédito em exame, verifica-se, de plano, que não se pode acolher o pedido de homologação em hipótese vedada por lei, motivo pelo qual não acolho o pedido de reforma do Despacho Decisório na parte em que não homologa a compensação objeto da DCOMP nº 10872.41033.031215.1.3.04-2875. Por outro lado, em face de a vedação em comento não atingir pedidos de restituição, em linha com o entendimento manifestado no PN Cosit nº 02/2015, passa-se a analisar as questões levantadas contra a decisão recorrida, relativas à existência de direito creditório, derivadas do indeferimento do pedido de restituição apresentado no PER nº 32642.28164.0212211.1.2.04-7076. (iii) Da Demonstração do Crédito - Retenção a Maior de IRRF Para análise da existência do crédito, faz-se necessário trazer informações mais detalhadas, motivo pelo qual, reproduzo, com adaptações mais diretas e objetivas de interesse, os fatos apresentados pela Recorrente que revelam a formação do indébito: Em junho de 2009, a Recorrente, que tem por atividade a administração de fundos financeiros geridos por terceiros, apurou e informou em sua DCTF original IRRF a recolher no montante de R$ 369.359,89 (referencia Doc 03 anexo à manifestação de inconformidade – e-fls. 122/123). Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.514 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902724/2017-01 Após um reprocessamento no valor dos aludidos títulos, que impactou no valor de retenção do imposto de renda incidente em tais operações, verificou–se que foi retido valor maior do que o devido em tais operações (referencia DOC 12 anexo à manifestação de inconformidade – e-fls. 168/258). Constatado o equívoco, em agosto de 2009, a recorrente procedeu à devolução das quantias retidas indevidamente a maior aos beneficiários e estornou dos lançamentos contábeis do fundo os pagamentos indevidos a maior, assumindo assim o ônus do tributo, conforme cálculos abaixo: Positivo Informática S.A. (CNPJ 81.243.735/0002-29) Gráfica e Editora Posigraf S.A. (CNPJ 75.104.422/0001-06) Esclarece que, no presente caso, o valor correto do IRRF total relativo aos rendimentos percebidos pelo cotista "Positivo Informática S.A." seria de R$ 7.784,42 e não R$ 96.653,63 como considerado no primeiro momento (indébito no valor de R$ 88.868,81); para o cotista "Gráfica e Editora Posigraf S.A." seria de R$ 2.200,06 e não R$ 27.314,86 como considerado anteriormente (indébito no valor de R$ 25.114,80). Portanto, o suposto crédito em favor do Requerente totaliza R$ 113.983,61 em valores históricos. Informa, ainda, que procedeu à devolução dos valores aos beneficiários, apresentando como prova as imagens dos comprovantes de estornos abaixo reproduzidos (Doc. 10 anexo à manifestação de inconformidade – e-fls. 148/151): Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.514 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902724/2017-01 Dessa forma, entende que passou a suportar o ônus da retenção indevida a maior, razão pela qual passa a ser titular do direito ao crédito, pois entende que realizou o estorno contábil dos valores retidos, e ainda retificou a sua DCTF antes do pedido de restituição, atendendo ao disposto no art. 18, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/17: Art. 18. O sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição, na forma estabelecida no § 1º do art. 7º, ressalvada a hipótese de que trata o art. 31. Na decisão de primeira instância apontou-se a necessidade de se esclarecer como se deu o reprocessamento no valor dos aludidos títulos, o qual impactou no valor devido a título de IRRF, acompanhado, segundo trecho colhido dessa decisão, dos “respectivos demonstrativos de cálculo referentes ao anexo relacionado (Doc. 12), pois este, por si, não demonstra as causas e as reduções das bases tributáveis e, consequentemente, o mesmo ocorre com o alegado comprovante de devolução aos quotistas (Doc. 10)”. Ao final, concluiu-se que: “assim, inexiste uma argumentação hábil e fundamentada que articule os extratos do anexo Doc. 12 (fls. 168 a 258) com a alegação de regularidade do crédito empregado, sendo impossível apenas por meio do anexo Doc. 12 alcançar a certeza necessária sobre a existência do direito creditório, na forma fixada pela o art. 170 do CTN” De fato, não há reparos a fazer à decisão de piso, especialmente pela ausência de novas provas necessárias à certeza não somente do indébito, mas também da devolução do suposto valor pleiteado ao beneficiário. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.514 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902724/2017-01 Embora o momento processual adequado para apresentação de provas seja quando da manifestação de inconformidade, entendo razoável a admissão de novos documentos nesta fase, desde que precisos no esclarecimentos, a se incorporarem aos já trazidos e a preencher as lacunas acusadas na decisão de primeira instância, à luz da aplicação do princípio da verdade material, reclamada pelo própria Recorrente na presente peça, considerando a peculiaridade deste caso pelo possível desconhecimento quanto aos elementos probatórios necessários para apresentação da sua manifestação de inconformidade. Contudo, observa-se que mesmo após a decisão de piso, que esclareceu a insuficiência dos documentos apresentados, exigindo a apresentação dos registros dos fatos em sua escrituração, de modo a evidenciar a base de cálculo do tributo apurado e a demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a interessada, não aproveitou essa oportunidade, e entendeu por bem reapresentar praticamente os mesmos documentos, com alguns esclarecimentos, considerando-os suficientes para comprovar o pagamento a maior, bem como a devolução ao beneficiário. Especificamente, faltaram documentos contábeis minimamente necessários, além da DIRF correspondente, a se conferir o real valor do débito declarado na DCTF retificadora, bem como documentos mais detalhados que comprovassem a devolução, a exemplo da demonstração dos cálculos que levaram à recuperação do valor dos títulos mencionados e de demonstrativos já entregues ao beneficiário. Salta aos olhos, como observado na decisão de piso, as 91 folhas (e-fls. 168/258) referentes a movimentações da aplicações e resgates financeiros, mas sem apresentação de qualquer descritivo, esclarecimento, ou indicativo de correlação entre os meios de prova anexados e o que se pretende provar. Em esforço no sentido de se verificarem correlações possíveis entre as informações dos documentos apresentados com as memórias de cálculo informadas, não foram identificadas compatibilidades. Com efeito, pelos extratos de movimentação na data das retenções, em 02/06/2009, foram encontrados os seguintes registros: Beneficiário Valor da Operação IR Retido Valor Líquido Fls. do processo Positivo Informática S.A R$ 617.900,68 R$ 41.491,42 R$ 576.409,26 e-fls. 214 Gráfica e Ed. Posigraf S.A R$ 182.099,10 R$ 14.321,26 R$ 167.777,84 e-fls. 254 Note-se que os valores retidos a título de IR não guardam correspondência, sejam com os valores de IR indevidamente retidos, sejam com os retificados, conforme informação anterior sobre a apuração dos indébitos, apresentada pela recorrente. Não resta comprovado, portanto, que a recorrente tenha de fato apurado o indébito e assumido o encargo financeiro do imposto. Por consequência, não há certeza e liquidez no crédito alegado. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.514 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902724/2017-01 (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.721665/2012-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Será considerada tacitamente homologada somente a compensação objeto de declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de sua transmissão. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-002.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de homologação tácita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Relator), Mariel Orsi Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Carlos Delson Santiago
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INOCORRÊNCIA. Será considerada tacitamente homologada somente a compensação objeto de declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de sua transmissão. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de homologação tácita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Relator), Mariel Orsi Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, e Paulo Régis Venter (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 16 65 /2 01 2- 11 Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.166 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721665/2012-11 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-44.557 - 4ª Turma da DRJ/FNS, da sessão realizada em 14/08/2019, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, pela improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório nos termos do relatório e voto da Relatora. Passamos ao Relatório, que nesta peça utilizaremos o constante do acórdão da Douta DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório, de fls. 601 a 607, que teve por objeto a análise do direito creditório pleiteado por meio das Dcomps nº 35475.40689.270308.1.3.57-5620 e nº 20222.22399.310308.1.3.57-9441 (fls. 3 a 20), cuja origem é a Ação Declaratória nº 99.0023961-0 (0023961-75.1999.4.05.8100). Nos seguintes termos: Conforme informações constantes do referido despacho a contribuinte ingressou com Ação Cautelar n° 99.0007216-2 ( 0007216-20.1999.4.05.8100), requerendo a suspensão da exigibilidade do PIS até o montante dos pagamentos indevidos a compensar e, como principal, a Ação Declaratoria n° 99.0023961-0 (0023961- 75.1999.4.05.8100) em 04/11/1999, objetivando ser reconhecida a inconstitucionalidade dos Decretos Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, restabelecendo a tributação pelo PIS/REPIQUE e compensação do que foi pago indevidamente de PIS/Faturamento (93.113,1296 UFIR's) com PIS/Repique e Cofins, nos termos da Lei n° 8.383, de 1991, com correção monetária plena acrescida dos expurgos inflacionários, sem limitações da Instrução Normativa SRF n° 67 e dos efeitos das Leis n° 9.150, de 1995 e 9.032, de 1995. As peças e decisões judiciais constam anexadas às fls. 21 a 67. Seguindo a autoridade fiscal relata que a Ação Cautelar n° 99.0007216-2, histórico de fl. 540, transitou em julgado em 05 de 2004, favorável à Fazenda Nacional, para não permitir a suspensão da exigibilidade, por se tratar de compensação indireta, vedado pelo art. 170-A do CTN. Após análise da situação da compensação nos sistemas da Receita Federal do Brasil a autoridade competente propôs: a) Homologar totalmente a Dcomp 35475.40689.270308.1.3.57-5620 e parcialmente a Dcomp nº 20222.22399.310308.1.3.57-9441 (fls. 3/20). vinculadas à Ação Declaratória n° 0023961-75.1999.4.05.8100, referente aos pagamentos a maior de PIS/Faturamento, conforme demonstrativos acostados ao processo às fls. 562/587, até o limite do saldo credor atualizado em 27/03/2008 de R$ 161.297,82 (fls. 589/594), com os créditos tributários administrados pela RFB neles constantes, de acordo com a SD Cosit n° 2, de 2010; Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.166 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721665/2012-11 b) Efetivar a compensação nos sistemas próprios. Para este fim. informa-se que valor atualizado do crédito compensável em 01/01/1996 é de R$ 49.278.02 (fls 595/600), uma vez que a atualização após esta data é pela Selic; c) Cobrar o saldo devedor remanescente; d) Dar ciência ao contribuinte dos cálculos de fls. 546/547, 562/587 e 589/594 e deste despacho. Cientificada a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 614 a 620, por meio da qual, após descrição dos fatos (antecedentes), expõe suas razões de contestação. No tópico Da Compensação Homologada Tacitamente a interessada alega, em síntese, que: Conforme se verifica nos autos em 27/03/2013 a RFB comunicou à contribuinte que não iria homologar as compensações pleiteadas em 27/03/2008, via PER/Dcomp. Informa ainda o despacho decisório, que a outra PER/Dcomp, apresentada é vinculada a que foi apresentada no dia 27/03/2013. No entanto, nos termos do § 4º, do art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996, as compensações realizadas no dia 27/03/2008 foram tacitamente homologadas; não sendo mais possível a RFB entender pelas suas não homologações. (....) Deste modo, é por demais evidente que as compensações realizadas em 27/03/2008 já estão tacitamente homologadas; não podendo mais a RFB desconsiderar estas compensações, ou querer "não homologá-las". Esclareça-se, por oportuno, que as compensações vinculadas a primeira PER/Dcomp, por serem dela dependentes, devem ter o mesmo destino. Por fim, diante do exposto, a contribuinte requer o acolhimento da manifestação de inconformidade, objeto da presenta análise, a fim de que o Despacho Decisório ora combatido seja modificado a fim de que seu pleito seja reconhecido. É o relatório. A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ em 30/09/2019, através do DTE, (fl. 639), tendo a recorrente protocolou recurso voluntário em 10/10/2019, (fls 643 a 654). No recurso protocolado, argumentou o seguinte: prescrição intercorrente; compensação homologada tacitamente”. Voto Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.166 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721665/2012-11 Conselheiro Carlos Delson Santiago, Relator. Da preliminar de prescrição intercorrente Os argumentos trazidos no recurso voluntário pugnando pela nulidade do Despacho Decisório em face da ocorrência da prescrição intercorrente para a sua cobrança, fato é que esta matéria já se encontra pacificada neste E. CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, in verbis: Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com o mandamento da Súmula CARF nº11 fulmina qualquer pretensão ao reconhecimento da prescrição intercorrente ou perempção do direito da Fazenda Constituir ou não reconhecer crédito tributário. Nesses termos, rejeito a preliminar arguida. No mérito o recorrente aduz argumentos a requerer a homologação tácita das Dcomps nº 35475.40689.270308.1.3.57-5620 e nº 20222.22399.310308.1.3.57-9441, mas, no quadro abaixo, visualizamos que, conforme data da ciência do Despacho Decisório, não ocorreu a homologação tácita: A homologação tácita das compensações por decurso de prazo, está prevista no § 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996, introduzido pela MP 135, de30/10/2003, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.166 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721665/2012-11 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Como demonstrado acima, Conheço do Recurso, Nego a Preliminar de Homologação Tácita e também Nego a Preliminar de Prescrição Intercorrente, no mérito, Nego Provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Relator Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13823.000064/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – PENALIDADE Consiste em descumprimento de obrigação acessória deixar o servidor, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir Certidão Negativa de Debito CND no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo à baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedade de responsabilidade limitada INCORPORAÇÃO – FORMA DE EXTINÇÃO DA SOCIEDADE A incorporação é uma forma de extinção da sociedade e como tal exige a Certidão Negativa de Débito – CND quando do registro ou arquivamento no órgão próprio Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 549DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13823.000064/2008­34  Acórdão n.º 2402­002.653  S2­C4T2  Fl. 486          3   Relatório  Trata­se de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória  que  consiste  em  deixar  o  servidor,  o  serventuário  da  justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial  de  exigir Certidão Negativa  de Debito  ­ CND no  registro  ou  arquivamento,  no  órgão  próprio,  de  ato  relativo  à baixa  ou  redução  de  capital  de  firma  individual,  redução  de  capital  social,  cisão  total  ou  parcial,  transformação  ou  extinção  de  entidade  ou  sociedade  comercial  ou  civil  e  transferência  de  controle  de  cotas  de  sociedade  de  responsabilidade  limitada,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  47,  Inciso  I,  alínea  “d”  e  alterações posteriores, combinado com art. 257, inciso I, alínea "d" e parágrafo 7º e art. 263 do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  4),  durante  ação  fiscal,  foi  apurado que a autuada, tabeliã responsável pelo Cartório Jales Oficial do Registro de Imóveis e  Anexos deixou de exigir Certidão Negativa de Débito – CND, referente ao registro do ato de  incorporação  da  empresa  Instituição  Noroestina  de  Educação  e  Cultura  CNPJ  nº  56.369.069/0001­41 pela Associação Educacional de Jales, CNPJ 50.575.976/0001, conforme  averbação nº 26, Registro nº 65 do Livro A de 14/08/2007.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  25/02/2008,  e  apresentou  defesa  (fls.  15/28),  onde  alega  que  o  fisco,  para  justificar  a  lavratura  do  auto  de  infração  cita  equivocadamente  o  artigo  47,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91,  e  artigo  257,  inciso  I,  alínea  "d"  e  parágrafo  7º,  que  em  momento  algum  mencionam  a  necessidade  da  exigência  da  Certidão  Negativa de Débito nas hipóteses de incorporação, como operou­se no presente caso.  Entende que na ausência do fato imponível, a Impugnante não teria cometido  qualquer ilícito fiscal, em face da inexistência de narração objetiva do auto de infração.  Argumenta  que  a  capitulação  legal  da  infração  não  guarda  qualquer  correlação  com  os  fatos  narrados,  não  sendo  suficientes  para  embasar  o  presente  auto  de  infração, sem prejuízo das garantias constitucionais do devido processo legal e ampla defesa.  Alega  que  em momento  algum  os  dispositivos  invocados  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal mencionam  acerca  da  exigência  de Certidão Negativa  de Débito  para  atos  relativos  à  Incorporação de Associação Civil sem Fins Lucrativos .  Invoca a garantia constitucional no sentido de que ninguém será obrigado a  fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, bem como tece considerações a  respeito de princípios da legalidade estrita e da tipicidade.  Considera  não  ser  possível  interpretação  extensiva  da  lei  em  desfavor  do  autuado.  Informa  que  a  natureza  da  operação  realizada  foi  a  de  incorporação  societária,  onde  uma  empresa  coligada  foi  absorvida  por  outra,  sendo  que  ambas  são  titularizadas pelos mesmos sócios, ocorrendo a  transferência de  todo o patrimônio, direitos e  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 obrigações, da incorporada para a incorporadora, a teor do que prescreve o art. 1116 do Código  Civil vigente.  Argumenta  que  agiu  com  boa  fé,  busca  socorro  no  art.  112  do  CTN  e  finalizado com a solicitação de que a autuação seja considerada improcedente.  Pelo Acórdão nº 14­23.364 (fls. 49/52), a   6ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto  (SP) julgou a autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  recorrente  apresenta  recurso  tempestivo  (fls.  56/65),  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13823.000064/2008­34  Acórdão n.º 2402­002.653  S2­C4T2  Fl. 487          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O  cerne  do  recurso  apresentado  repousa  no  argumento  da  ausência  do  fato  imponível, ou seja,  a capitulação legal da infração não guardaria qualquer correlação com os  fatos narrados.  A  autuação  foi  lavrada  em  razão  da  recorrente,  tabeliã  responsável  pelo  Cartório  Jales  Oficial  do  Registro  de  Imóveis  e  Anexos,  ter  deixado  de  exigir  Certidão  Negativa de Débito – CND, referente ao registro do ato de incorporação da empresa Instituição  Noroestina de Educação e Cultura pela Associação Educacional de Jales.  A recorrente alega que a  legislação não determina a exigência de CND nos  casos de incorporação de uma associação civil sem fins lucrativos, caso da incorporada.  Não há razão no argumento.  A infração está tipificada no art. 47, Inciso I, alínea “d” da Lei nº 8.22/1991  combinado com art. 257, inciso I, alínea "d" e parágrafo 7º e art. 263 do Decreto nº 3.048/1999,  abaixo transcritos:  Lei 8.212/1991  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito­CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos:   I ­ da empresa: (...)  d)  no  registro  ou  arquivamento,  no  órgão  próprio,  de  ato  relativo  a  baixa  ou  redução  de  capital  de  firma  individual,  redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação  ou  extinção  de  entidade  ou  sociedade  comercial  ou  civil  e  transferência  de  controle  de  cotas  de  sociedades  de  responsabilidade limitada (g.n.)  Decreto nº 3.048/1999  Art.257.  Deverá  ser  exigido  documento  comprobatório  de  inexistência de débito relativo às contribuições a que se referem  os incisos I, III, IV, V, VI e VII do parágrafo único do art. 195,  destinadas  à  manutenção  da  seguridade  social,  fornecida  pelo  órgão competente, nos seguintes casos:  I­da empresa: (...)  d)  no  registro  ou  arquivamento,  no  órgão  próprio,  de  ato  relativo  a  baixa  ou  redução  de  capital  de  firma  individual,  redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 ou  extinção  de  entidade  ou  sociedade  comercial  ou  civil  e  transferência  de  controle  de  cotas  de  sociedades  de  responsabilidade limitada, suprida a exigência pela informação  de  inexistência  de  débito  a  ser  prestada  pelos  órgãos  competentes de que trata o §10; (...)  §7o O documento comprobatório de inexistência de débito quanto  às contribuições  sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  às  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  às  contribuições devidas, por lei, a  terceiros,  inclusive às inscritas  em dívida ativa do INSS, é a Certidão Negativa de Débito, cujo  prazo de validade é de até cento e oitenta dias, contado da data  de sua emissão (...)  O  dispositivo  é  claro  no  sentido  de  que  é  exigida  a  Certidão  Negativa  de  Débito  nos  casos  de  transformação  ou  extinção  de  entidade  ou  sociedade  comercial  ou  civil.  Pois bem, a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos  e  obrigações  Na  incorporação  a  sociedade  incorporada  deixa  de  existir,  mas  a  empresa  incorporadora  continuará  com  a  sua  personalidade jurídica.  Ou seja, a incorporação é uma forma de extinção da sociedade e como tal é  necessário que no momento da averbação do ato em cartório seja exigida a Certidão Negativa  de Débito CND.  Demonstrada a ocorrência do fato punível com a multa, não há que se dar azo  às  demais  alegações  da  recorrente  relativamente  à  ofensa  aos  Princípios  Constitucionais  da  Legalidade, Tipicidade e Segurança Jurídica.  Quanto  à  alegada  boa­fé  da  recorrente,  vale  dizer  que  não  é  razão  para  a  desconstituição da presente autuação uma vez que de acordo com o art. 136 do CTN segundo o  qual  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato.”  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13823.000064/2008­34  Acórdão n.º 2402­002.653  S2­C4T2  Fl. 488          7                 Fl. 554DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4594176 #
Numero do processo: 17546.000331/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. NÃO ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DE GPS AO SINDICATO. Incorre em descumprimento de obrigação acessória o contribuinte que deixou de encaminhar cópia de Guia da Previdência Social (GPS) ao sindicato da categoria de trabalhadores a seu serviço. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período constante da autuação, nos termos do artigo 173, I do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000331/2007­60  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.593  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  SERMAC ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  NÃO  ENCAMINHAMENTO  DE  CÓPIA  DE  GPS  AO  SINDICATO.  Incorre em descumprimento de obrigação acessória o contribuinte que deixou  de  encaminhar  cópia  de Guia  da  Previdência  Social  (GPS)  ao  sindicato  da  categoria de trabalhadores a seu serviço.  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA  VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO  ART 173, I, CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias,  relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 305DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  para  reconhecer a decadência de parte do período constante da autuação,  nos termos do artigo 173, I do CTN.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000331/2007­60  Acórdão n.º 2402­002.593  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória, prevista no art. 3o da Lei 8.870/1994 combinado com o art. 225, inciso V e  §  18  do  “caput”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  encaminhar  mensalmente  ao  sindicato  representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados cópias da Guia  de Recolhimento das contribuições devidas à seguridade social arrecadadas pelo INSS, para as  competências 01/1996 a 12/2001.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  06),  a  empresa,  apesar  de  devidamente intimada, não comprovou o encaminhamento mensal da GRPS/GPS ao sindicato  da categoria profissional mais numerosa de seus segurados empregados.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 15) informa que foi aplicada a  multa prevista nos art. 6o, inciso I, e art. 7o, ambos da Lei 8.870/1994, c/c os arts. 287 e 373, do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  O  valor  da  multa aplicada foi de R$8.828,18 (oito mil oitocentos e vinte e oito mil e dezoito centavos). O  valor obtido se refere a 58 (cinquenta e oito) ocorrências devidamente comprovadas (fls. 07/14)  multiplicadas  pelo  valor  mínimo  de  R$151,21(cento  e  cinqüenta  e  um  reais  e  vinte  e  um  centavos), atualizada pela MPAS/GM no 119, de 18/04/2006.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  28/07/2006  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  24/41),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Da Decadência. Os  autos de  infração devem ser anulados, uma vez  que  a  Previdência  Social  tem  o  prazo  de  cinco  anos  para  apurar  e  constituir  seus  créditos.  A  seguir  transcreve  ementas  de  acórdãos  proferidos pelos Tribunais Regionais Federais;  2.  Da Contribuição de Autônomos Folha de Rendimentos incluindo  pessoas  físicas  sem vínculo  empregatício. O Auto  de  Infração  não  deve  prosperar  mesmo  não  sendo  esse  o  entendimento  desta  Delegacia de Julgamento, posto que, as contribuições sociais exigidas  nos autos são anteriores a EC 20/98, não sendo portanto considerados  segurados  obrigatórios  os  administradores  e  autônomos.  Continua  discutindo sobre a citada Emenda Constitucional sob o argumento de  que  a  mesma  não  revigora  a  constitucionalidade  dos  termos  administradores  e  autônomos,  permanecendo  a  inconstitucionalidade  até  a  atualidade.  Termina  o  argumento  referindo  que  a  contribuição  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais  é  ilegal  e  inconstitucional à medida que amplia a base de cálculo sem a devida  Lei Complementar;  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 3.  Da contribuição destinada a Terceiros e SAT. Não há que se falar  em  recolhimento  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  e  ao  Salário­Educação,  pois  a  atividade  empresarial  da  contestante  não  estar  ligada  ao  “Sistema  S”  nem  ao  sistema  agrário  do  país.  Com  relação à contribuição destinada ao SAT,  transcreve ementa do TRT  da  quarta  região  que  entende  como  de  risco  leve  a  atividade  desenvolvida pela administradoras de consórcio, sujeitando­se assim à  alíquota de 1% a título de SAT;  4.  Do  Vínculo  Trabalhista.  A  fiscalização  previdenciária  não  possui  poderes  para  investigar  a  situação  fática  caracterizadora  da  relação  empregatícia.  Que  no  Relatório  Fiscal  não  há  qualquer  prova  ou  elementos capazes de comprovar a existência do vínculo empregatício  entre o suposto empregado e a empresa de modo a  tornar  legitima a  imposição  fiscal. Que  as  contribuições  decorrentes  desse  ato  devem  ser cobradas na justiça do trabalho;  5.  Das Multas. Existe verdadeira acumulação de multa, o que é proibido  pelo direito, nem se diga que se  trata de multas diferentes uma pela  falta de recolhimento outra pela  falta de declaração em documentos.  Que a multa não pode ser cumulativa nem em duplicidade;  6.  Dos documentos faltantes. Foi lavrado um auto de infração por não  apresentação  de  folhas  de  pagamento,  no  entanto  explica  que  as  mesmas  estavam  em  poder  do  antigo  contador  e  estão  sendo  apresentadas  em  anexo,  devendo dessa  forma  ser  anulado  o  auto  de  infração n° 35.835.263­0, anexa ainda a relação dos trabalhadores do  arquivo SEFIP das competências 09/2000 a 04/2001;  7.  Do  Pedido.  Pelas  razões  expostas  requer  a  improcedência  dos  referidos autos de infração e os respectivos cancelamentos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP  –  por meio  do Acórdão  05­18.026  da  8a  Turma  da DRJ/CPS  (fls.  247/249)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  255/276),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Jundiaí/SP informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 294/296).  É o relatório.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000331/2007­60  Acórdão n.º 2402­002.593  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 251/255) e não há óbice ao seu conhecimento.  DA PRELIMINAR:  Em sede de preliminar, faremos a verificação do instituto da decadência  tributária, pois se constata que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo  no art. 45 da Lei 8.212/1991.  A  decadência  deve  ser  verificada  considerando­se  a  Súmula  Vinculante  8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  meio  da  Nota  PGFN/CAT  856/2008  aprovada  pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”  Assim,  como  a  autuação  se  deu  em  28/07/2006,  data  da  ciência  do  sujeito  passivo (fls. 01), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 01/1996 a 12/2001,  reconhece­se que ocorreu parcialmente a decadência tributária e que deverão ser excluídos do  total da multa os valores apurados até a competência 11/2000, inclusive.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  decadência  tributária  será  parcial,  eis  que  as  competências  posteriores  a  12/2000  não  estão  abarcadas pelo instituto da decadência quinquenal.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000331/2007­60  Acórdão n.º 2402­002.593  S2­C4T2  Fl. 4          7 Diante  disso,  acato  parcialmente  a  preliminar  de  decadência,  excluindo  os  valores da multa lançados até a competência 11/2000, inclusive, e passo ao exame de mérito.    DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se  que  –  para  as  competências  01/2001  a  04/2001  e  06/2001  a  12/2001  –  a  Recorrente  deixou  de  encaminhar  mensalmente  ao  sindicato  representativo  da  categoria profissional mais numerosa entre seus empregados cópias da Guia de Recolhimento  (GRPS/GPS)  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social  arrecadadas  pelo  INSS.  A  ocorrência de que houve recolhimentos de valores à Previdência Social está demonstrada com  as cópias dos documentos de fls. 07/14.  Com  isso,  a  Recorrente  incorreu  na  infração  prevista  no  art.  3o  da  Lei  8.870/1994, transcrito abaixo:  Art.  3°. As  empresas  ficam  obrigadas  a  fornecer  ao  sindicato  representativo  da  categoria  profissional mais  numerosa  entre  seus  empregados,  cópia  da  Guia  de  Recolhimento  das  contribuições devidas seguridade social arrecadadas pelo INSS.  (grifos nossos)  Esse  art.  3o  da  Lei  8.870/1994  é  claro  quanto  à  obrigação  acessória  da  empresa  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em seu art. 225, inciso V e § 18:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  V  ­  encaminhar  ao  sindicato  representativo  da  categoria  profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia dez  de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social relativamente  à competência anterior.  (...)  §  18.  Para  o  cumprimento  do  disposto  no  inciso  V  do  caput  serão observadas as seguintes situações:  I  ­  caso  a  empresa  possua  mais  de  um  estabelecimento  localizado  em  base  geográfica  diversa,  a  cópia  da  Guia  da  Previdência  Social  será  encaminhada  ao  sindicato  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 representativo da categoria profissional mais numerosa entre os  empregados de cada estabelecimento;  II ­ a empresa que recolher suas contribuições em mais de uma  Guia  da  Previdência  Social  encaminhará  copia  de  todas  as  guias;  III  ­  a  remessa  poderá  ser  efetuada  por  qualquer  meio  que  garanta  a  reprodução  integral  do  documento,  cabendo  à  empresa manter,  em  seus  arquivos,  prova  do  recebimento  pelo  sindicato e  IV ­ cabe à empresa a comprovação, perante a fiscalização do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  do  cumprimento  de  sua  obrigação frente ao sindicato. (g.n.)  O valor da multa aplicada, por sua vez, está em perfeita conformidade com o  disposto  art.  287  e  art.  373,  ambos  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999.  Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto 3.048/1999:  Art.  287.  Pelo  descumprimento  das  obrigações  contidas  nos  incisos V e VI do caput do art.  225, e  verificado o disposto no  inciso III do caput do art. 266, será aplicada multa de R$ 99,74  (noventa e nove reais e setenta e quatro centavos) a R$ 9.974,34  (nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e  trinta e quatro  centavos),  para  cada  competência  em  que  tenha  havido  a  irregularidade.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  É  importante  salientar  que  a  infração  ora  analisada  não  depende  da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  exibir os documentos que comprovem o cumprimento de sua obrigação frente ao sindicato, não  cabendo  ao  Fisco  analisar  os  motivos  subjetivos  da  sua  apresentação  deficiente.  Vale  mencionar que o art. 136 do CTN, ao eleger como regra a responsabilidade objetiva, isenta a  autoridade fiscal de buscar as provas da intenção do infrator, conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Logo, não procede a alegação da Recorrente de que “(...) foi lavrado auto de  Infração no 35.835.264­9 decorrente da não apresentação das  folhas de pagamento relativas  às competências: 07/1996 a 12/2001. Ocorre que a falta de apresentação decorreu em razão  dos documentos encontrarem­se, por um lapso, com o antigo contador da empresa”, eis que –  nas  competências  01/2001  a  12/2001  –  ela  deixou  de  encaminhar mensalmente  ao  sindicato  representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados cópias da Guia  de Recolhimento (GPS) das contribuições devidas à seguridade social arrecadadas pelo INSS.    Fl. 312DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000331/2007­60  Acórdão n.º 2402­002.593  S2­C4T2  Fl. 5          9 CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reconhecer  que  sejam  excluídos,  em  decorrência  da  decadência  tributária  quinquenal, os valores apurados até a competência 11/2000, inclusive, na forma do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 18184.000617/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/1999, 01/11/2004 a 30/11/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio-cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento, estando em débito com a Seguridade Social. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade do lançamento a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da verificação da falta está vinculado à jurisdição e competência da autoridade, sendo irrelevante o local físico da lavratura do auto de infração. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. A autoridade julgadora deve indeferir o pedido de perícia contábil quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período autuado, nos termos do artigo 173, I do CTN e para aplicação retroativa da multa atualmente vigente.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA.  A  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  perícia  contábil  quando  considerá­lo prescindível e meramente protelatório.  DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período autuado, nos termos do  artigo 173, I do CTN e para aplicação retroativa da multa atualmente vigente.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18184.000617/2007­64  Acórdão n.º 2402­002.548  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária acessória prevista no  artigo 52,  inciso  II,  da Lei 8.212/1991 c/c o  artigo  280,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  distribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio  cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de  adiantamento, estando em débito com a Seguridade Social.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  14)  informa  que  a  empresa  pagou  aos  sócios administradores (sócios­gerentes) os valores discriminados na Planilha de Distribuição  de Lucros (fl. 15), estando em débito com a Seguridade Social.  Esse Relatório Fiscal  informa ainda que, com base nos arquivos digitais da  contabilidade  e/ou  em Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP’s),  a  empresa  tinha  débitos  no  período  de  01/1999  a  01/2005,  quando  houve  a  distribuição  de  lucros  ao  sócio. Os  débitos  diziam  respeito  às  seguintes  rubricas:  pró­labore,  pagamento a autônomos, pagamentos a segurados empregados; e pagamentos a autônomos por  fretes e carretos.  A  multa  aplicada  pela  infração  cometida  é  aquela  prevista  no  art.  52,  parágrafo  único,  da  Lei  8.212/1991  e  no  Livro  IV  –  DAS  PENALIDADES  EM  GERAL,  capítulo  III  – DAS  INFRAÇÕES –  do Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  em  seu  art.  285,  sujeitando  o  infrator  à  multa  de  R$215.546,10  (duzentos  e quinze mil, quinhentos  e quarenta  e  seis  reais  e dez  centavos),  correspondente  a  50% do montante dos lucros distribuídos.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 10/09/2007 (fl.  01).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 23/54) – acompanhada  de anexos de fls. 55/95 –, alegando, em síntese, que:  1.  o Auditor­Fiscal não obedeceu ao artigo 10 do Decreto 70.235/72, vez  que  nunca  foi  à  sede  da  empresa  para  colher  as  informações  e  os  documentos  pertinentes  lavratura  do  Auto  de  Infração.  Jamais  a  Defendente  participou  ativamente  da  fiscalização,  portanto,  não  havendo  o  contraditório.  Extinguiu  o  crédito  tributário  por meio  do  pagamento, sendo que não teve oportunidade de provar ao Fisco que  nada devia, vez que todo o crédito está extinto seja pelo pagamento,  seja pela decadência;  2.  houve  ofensa  ao  principio  da  audiência  do  interessado,  ocasionando  um cerceamento ao seu direito de defesa;  3.  requer  a  consideração  do  prazo  decadência  de  cinco  anos,  estando  decaídos os eventuais débitos anteriores a 10/09/2002, tendo em vista  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 ao disposto no artigo 146, inciso III, alínea b”, da Constituição federal  de 1988, c/c com os artigos 150 e 173 do CTN;  4.  sempre  manteve  sua  regularidade  fiscal  perante  o  INSS,  vez  que  possui Certidões Negativas de Débito (CND) válidas para os períodos  em que ocorreram as distribuições de lucros e, portanto, cumpria com  o disposto no artigo 32, caput, da Lei 4.357/64, cuja nova redação foi  dada  pela  Lei  11.051/04. Assim,  nas  datas  de  11/2004  e  01/2005  a  defendente  possuía  CND  e,  portanto,  não  havia  qualquer  débito.  Negar  validade  à  CND  e  autuar  a  Defendente  seria  infringir  frontalmente às disposições contidas no CTN, tais como artigos 205 e  206, ou, ainda, desrespeitar o princípio constitucional da legalidade;  5.  solicita a realização de prova pericial, indicando perito para tal mister.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP  –  por  meio  do  Acórdão  16­15.936  da  13a  Turma  da  DRJ/SPOI  (fls.  199/211)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  216/248),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  (DRF) em São Paulo/SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 255/256).  É o relatório.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18184.000617/2007­64  Acórdão n.º 2402­002.548  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fl. 214/216) e não há óbice ao seu conhecimento.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente pagou aos  sócios administradores os valores discriminados na Planilha de Distribuição de Lucros (fl. 15),  estando em débito com a Seguridade Social.  DAS PRELIMINARES:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo..  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador e do sujeito passivo, que é  o descumprimento de obrigação  tributária  acessória  imputada  ao  sujeito passivo direto dessa  obrigação,  conforme  ficou  nitidamente  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  14/15) e seus anexos de fls. 01/95.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/95)  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconizam  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  37  da  Lei  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação  das  penalidades  cabíveis;  dentre  outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além  disso  –  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a hipótese fática do  fato gerador da obrigação tributária acessória, e a informação de que a Recorrente recebeu toda  a  documentação  utilizada  para  configuração  dos  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 14/15.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada  e  a  identificação  correta  do  sujeito  passivo,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/21)  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado  e  as  rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  A Recorrente  argumentas  que  seria  ilegal  o  presente  auto  de  infração  pelo fato deste ter sido lavrado fora do seu estabelecimento comercial.  Tal  argumentação  não  será  acatada,  eis  que  não  enseja  nulidade  do  lançamento a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da  verificação  da  falta  está  vinculado  à  circunscrição  administrativa  e  à  competência  da  autoridade,  sendo  irrelevante o  local  físico da  lavratura do  auto. O certo  é que  a verificação  ocorre  em  qualquer  local  onde  o  Fisco  realize  seu  trabalho,  como  por  exemplo,  dentro  da  repartição.  Isso está em consonância com a jurisprudência administrativa deste Conselho  no  sentido  de  serem  válidos  os  lançamentos,  mesmo  quando  o  Auto  de  Infração  (ou  Notificação) é lavrado fora do estabelecimento do sujeito passivo, conforme Enunciado no 6 de  Súmula do CARF (Portaria MF no 383, DOU de 14/07/2010).  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18184.000617/2007­64  Acórdão n.º 2402­002.548  S2­C4T2  Fl. 4          7 Súmula CARF no 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  faremos  a  verificação  do  instituto  da  decadência  tributária, pois  se constata que o  lançamento  fiscal  em questão  foi  efetuado  com amparo no art. 45 da Lei 8.212/1991.  A  decadência  deve  ser  verificada  considerando­se  a  Súmula  Vinculante  8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  meio  da  Nota  PGFN/CAT  856/2008  aprovada  pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”  Assim,  como  a  autuação  se  deu  em  10/09/2007,  data  da  ciência  do  sujeito  passivo (fls. 01), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 01/1999 a 01/2005,  reconhece­se que ocorreu parcialmente a decadência tributária e que deverão ser excluídos do  total  da  multa  os  valores  apurados  até  a  competência  11/2001,  inclusive,  e  também  na  competência 13/2001.  Esclarecemos que  a competência 12/2001 não deve  ser excluída do  cálculo  do  lançamento fiscal ora analisado, porquanto a sua exigibilidade e a sua hipótese imponível  (situação fática da hipótese de incidência da multa) somente ocorrerão a partir de 01/2002, com  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  obrigatórios do RGPS, quando poderia ter sido efetuado o lançamento fiscal.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  decadência  tributária  será  parcial,  eis  que  as  competências  posteriores  a  12/2001  não  estão  abarcadas pelo instituto da decadência quinquenal.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18184.000617/2007­64  Acórdão n.º 2402­002.548  S2­C4T2  Fl. 5          9 Diante  disso,  acato  parcialmente  a  preliminar  de  decadência,  excluindo  os  valores da multa lançados até a competência 11/2001, inclusive, e passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que o procedimento de auditoria fiscal não cumpriu  a legislação de regência para a constituição do lançamento fiscal.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Nas  competências  11/2004  e  01/2005,  verifica­se  que  a  Recorrente  pagou  valores ao sócio cotista – Marcelo Amarante Mendes Filho – a título de distribuição de lucros,  estando em débito com a Seguridade Social.  Tais  valores  pagos  ao  sócio  da  empresa  estão  devidamente  registrados  na  Planilha de Distribuição de Lucros  (fl.  15),  em que se  identificam os  valores  recebidos pelo  sócio administrador.  Da análise dos documentos acostados aos autos, percebe­se que o item “3” do  Relatório Fiscal  (fl.  14) demonstra de  forma clara que a Recorrente  estava em débito  com a  Seguridade  Social.  Além  disso,  a  empresa  estava  declarando  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), que é um instrumento de confissão de dívida  tributária,  e  recolhia  a menor.  Sendo  que  o  valor  de  divergência  é  a  diferença  apurada  pelo  sistema, entre o valor declarado como dívida previdenciária e o valor efetivamente recolhido  por meio da Guia da Previdência Social (GPS). Isso demonstra que a Recorrente encontrava­se  em débito para com a Seguridade Social quando distribuiu valores ao sócio cotista.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 52, inciso II, da  Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  52.  À  empresa  em  débito  para  com  a  Seguridade  Social  é  proibido:  (...)  II  ­  dar  ou  atribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio­ cotista,  diretor  ou  outro membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo, ainda que a título de adiantamento.  Parágrafo  único.  A  infração  do  disposto  neste  artigo  sujeita  o  responsável à multa de 50% (cinqüenta por cento) das quantias  que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento,  atualizadas na forma prevista no art. 34.  Esse art. 52, inciso II, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória  da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  complementa no mesmo sentido, conforme preceitua o seu art. 280, inciso II, in verbis:  Art. 280. A empresa em débito para com a seguridade social não  pode:  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 I ­ distribuir bonificação ou dividendo a acionista; e  II  ­  dar  ou  atribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio  cotista,  diretor  ou  outro membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo, ainda que a título de adiantamento.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao paga os valores descritos na Planilha de Distribuição de Lucros  (fl. 15), competências 11/2004 e 01/2005 – incorreu na infração prevista no art. 52, inciso II, da  Lei 8.212/1991, c/c o art. 280, inciso II, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  É  importante  salientar  que  a  infração  ora  analisada  não  depende  da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende o interessado.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  não pagar aos sócios a título de distribuição de lucros estando em débito para com a Seguridade  Social, não cabendo ao fisco analisar os motivos subjetivos dessa distribuição de lucros. Vale  mencionar que o art. 136 do CTN, ao eleger como regra a responsabilidade objetiva, isenta a  autoridade fiscal de buscar as provas da intenção do infrator, conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Logo,  não  procedem  as  alegações  da  Recorrente  registradas  na  sua  peça  recursal  de  fls.  216/248,  eis  que  ela  pagou  valores  ao  sócio  cotista  –  Marcelo  Amarante  Mendes  Filho  (fls.  14/15)  –  a  título  de  distribuição  de  lucros,  estando  em  débito  com  a  Seguridade Social.  A  Recorrente  insiste  que  é  necessária  a  realização  de  perícia  contábil  para demonstrar  a  veracidade das  suas  argumentações  expostas na peça  recursal.  Essa  tese também não prospera, eis que o deferimento de perícia contábil requerida pela Recorrente  depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a perícia contábil só deverá  ser concedida com fundamento nas causas que justifiquem a sua imprescindibilidade, pois ela  só tem sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  pedido  de  perícia  contábil  quando  se  referir  a  matéria  de  fato,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa  ser  feita  no  corpo  dos  autos.  Por  conseguinte,  revela­se  prescindível  a  perícia  contábil  que  não  tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo ou sobre aspecto que pode  ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes das alegações apresentadas  pela Recorrente.  Verifica­se que a diligência não foi formulada de acordo com as disposições  do  art.  16  do Decreto  70.235/1972,  pois  lhe  faltam  os motivos  e  a  formulação  dos  quesitos  desejados para sua realização. Além disso, a matéria contestada não se refere à irregularidade  nos valores apurados que demandasse tal revisão e os autos foram instruídos com os elementos  contábeis  fornecidos  pela  Recorrente  (item  “3”  do  Relatório  Fiscal,  fls.  14/15),  em  que  se  poderiam extrair eventuais equívocos em que pudesse ter incidido o procedimento de auditoria  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18184.000617/2007­64  Acórdão n.º 2402­002.548  S2­C4T2  Fl. 6          11 fiscal. Portanto, caberia a Recorrente demonstrar o contrário por meio de documentos idôneos  – tais como recibos, comprovantes de depósitos bancários ou documentos equivalentes – que as  quantias tiveram origem externa à empresa e não seriam distribuição de lucros.  Esse  fato  evidencia  que  a  perícia  contábil  seja  de  pronto  indeferida  e  considerada como não formulada. Assim reza o artigo:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).  Trata­se de  solicitação não necessária para a deslinde do  caso  analisado  no  momento.  Nesse  sentido,  o  art.  18,  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  70.235/1972), estabelece que a autoridade julgadora deverá indeferi­lo.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Assim, indefere­se o pedido de perícia contábil, por considerá­lo prescindível  e meramente protelatório.  Ainda dentro  do  aspecto meritório  e  em  observância  aos  princípios da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material  e  da  autotutela  administrativa,  presentes  no  processo  administrativo  tributário,  frisamos  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados na redação do art. 52, inciso II, da Lei 8.212/1991. Entretanto, este dispositivo  teve  a  sua  redação  alterada  pela  Lei  11.941/2009,  sendo  que  o  citado  inciso  foi,  inclusive,  revogado.  Em sua nova redação, o art. 52 da Lei 8.212/1991 estabelece o seguinte:  Art.  52.  Às  empresas,  enquanto  estiverem  em  débito  não  garantido com a União, aplica­se o disposto no art. 32 da Lei no  4.357, de 16 de julho de 1964.  Por sua vez, o dispositivo aplicável ao caso ora analisado, que é o art. 32 da  Lei 4.357/1964, versa o seguinte:  Art. 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não  garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou  contribuição, no prazo legal, não poderão   a)  distribuir  ...  (VETADO)  ...  quaisquer  bonificações  a  seus  acionistas;  b)  dar  ou  atribuir  participação  de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;  c) (VETADO).  § 1o A inobservância do disposto neste artigo importa em multa  que será imposta:  I  ­  às  pessoas  jurídicas  que  distribuírem  ou  pagarem  bonificações  ou  remunerações,  em  montante  igual  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  das  quantias  distribuídas  ou  pagas  indevidamente; e   II  ­ aos diretores e demais membros da administração superior  que  receberem as  importâncias  indevidas,  em montante  igual a  50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias.  § 2o A multa referida nos incisos I e II do § 1o deste artigo fica  limitada,  respectivamente,  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor total do débito não garantido da pessoa jurídica.(g.n.)  Observa­se que o dispositivo que agora regra a obrigação acessória em tela,  bem como  a pena pelo  seu descumprimento,  fixa um  limite  à multa  aplicada que,  apesar de  continuar correspondente a 50% das quantias distribuídas, fica limitada a 50% do valor total do  débito não garantido da pessoa jurídica.  Considerando o grau de retroatividade média da norma – previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo  –,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II. tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Cumpre  salientar  que  a  distribuição  dos  lucros  indevida,  após  acata  parcialmente a decadência, ocorreu nas competências 11/2004 e 01/2005, conforme informou a  auditoria fiscal na planilha anexa (fl. 15). Assim, entendo que o cálculo da multa aplicada deve  levar em conta o crédito existente até o momento dos pagamentos efetuados.  Assim, é necessário recalcular o valor da multa, de acordo com o disciplinado  na nova  redação do art.  52 da Lei 8.212/1991, observando que,  agora,  a  nova  regra  fixa um  limite  à  multa  aplicada  que,  apesar  dela  continuar  correspondente  a  50%  das  quantias  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18184.000617/2007­64  Acórdão n.º 2402­002.548  S2­C4T2  Fl. 7          13 distribuídas,  fica  limitada  a  50%  do  valor  total  do  débito  não  garantido  da  pessoa  jurídica.  Posteriormente, verificar qual situação é mais favorável ao sujeito passivo: (i) o valor da multa  aplicada na data lançamento fiscal ora analisado; ou (ii) o valor da multa aplicada com a nova  redação do art. 52 da Lei 8.212/1991, redação dada pela Lei 11.941/2009.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reconhecer que:  (i)  ocorreu  a decadência  tributária  da multa  aplicada  até  a  competência 11/2001, inclusive; e (ii) a multa deve ser calculada conforme a nova legislação e  comparada  com  a multa  aplicada,  a  fim de  que  se  utilize  a  forma de  cálculo  de multa mais  benéfica ao sujeito passivo, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 278DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11516.003720/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/08/2008 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO. PAT. INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para que os valores pagos a título de auxilio alimentação não integrem o salário de contribuição dos empregados é obrigatória a prévia inscrição do contribuinte no PAT Programa de Alimentação do Ministério do Trabalho. Inteligência do art. 28, § 9°, “c” da Lei nº 8.212/91. O auxílio alimentação pago em dinheiro integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, visto que é classificado como demais rendimentos pagos a qualquer título, conforme previsto no art. 28, inc. I, da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103-A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO.MULTA PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 11.941/2009. APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE TRAZIDA PELA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14/09. Tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte, sendo que esta análise deve levar em consideração, de maneira isolada, cada uma das irregularidades cometidas pelo contribuinte e suas respectivas sanções, em respeito ao art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer que a decadência deve levar em conta o artigo 173, I do CTN, vencidos os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que aplicavam o artigo 150, §4° do CTN e, no mérito, por unanimidade de votos, para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores. Apresentará voto vencedor a Conselheira Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer que a decadência deve levar em conta o artigo 173, I do CTN, vencidos os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que aplicavam o artigo 150, §4° do CTN e, no mérito, por unanimidade de votos, para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores. Apresentará voto vencedor a Conselheira Ana Maria Bandeira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 68          1 67  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003720/2009­80  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.658  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO SEM PAT  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/08/2008  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  DINHEIRO.  PAT.  INSCRIÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Para  que  os  valores  pagos  a  título  de  auxilio  alimentação  não  integrem  o  salário­de­contribuição  dos  empregados  é  obrigatória  a  prévia  inscrição  do  contribuinte no PAT ­ Programa de Alimentação do Ministério do Trabalho.  Inteligência do art. 28, § 9°, “c” da Lei nº 8.212/91.  O  auxílio­alimentação  pago  em  dinheiro  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  visto  que  é  classificado  como  demais  rendimentos pagos a qualquer título, conforme previsto no art. 28, inc.  I, da  Lei nº 8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  45  DA  LEI  Nº  8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária  do  dia  11/06/2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  publicando,  posteriormente,  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  a  qual  vincula  a  aplicação  da  referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103­A da CF/88,  motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.MULTA  PREVIDENCIÁRIA.  LEI  Nº  11.941/2009.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE  TRAZIDA PELA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14/09.  Tendo­se  em  conta  a  alteração  da  legislação  que  trata  das  multas  previdenciárias,  deve­se  analisar  a  situação  específica  de  cada  caso  e  optar  pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte, sendo que esta análise  deve  levar  em  consideração,  de  maneira  isolada,  cada  uma  das     Fl. 76DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 irregularidades  cometidas  pelo  contribuinte  e  suas  respectivas  sanções,  em  respeito ao art. 106 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial para reconhecer que a decadência deve levar em conta o artigo 173, I do CTN, vencidos  os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que aplicavam o  artigo 150, §4° do CTN e, no mérito, por unanimidade de votos, para recálculo da multa nos  termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores. Apresentará voto  vencedor a Conselheira Ana Maria Bandeira.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Jhonatas Ribeiro da Silva, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.003720/2009­80  Acórdão n.º 2402­02.658  S2­C4T2  Fl. 69          3   Relatório  Trata­se de NFLD,  lavrada em 06/07/2009, decorrente do não  recolhimento  dos valores referentes à contribuição a cargo da empresa (cota patronal) e da contribuição ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  no  período  de  01/12/2003  a  31/08/2008.  No  relatório  fiscal  (fls.  34/39),  a  Autoridade  Tributária  constatou  que  a  Recorrente não  incluiu na base de cálculo das contribuições previdenciárias as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  Auxílio­Alimentação.  A  Recorrente  interpôs  impugnação (fls. 44/46) requerendo a total improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis – SC, ao  analisar o presente caso (fls. 48/54) julgou o lançamento procedente, entendendo que o auxílio­ alimentação pago em pecúnia integra o salário­de­contribuição, independente de estar ou não o  órgão público inscrito no PAT. Ainda, foi proferida declaração de voto vencido (fls. 52/54) de  que  as  contribuições  relativas  às  competências  12/2003  a  06/2004  foram  atingidas  pela  decadência.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  58/63)  alegando  que  (i)  o  auxílio­alimentação  é  verba  indenizatória;  (ii)  existe  lei  estadual  prevendo  o  caráter  indenizatório; e (iii) o impedimento de adesão ao PAT, pelo fato de ser o pagamento efetuado  em dinheiro, não pode impor condição prejudicial à Recorrente, por ser ente público.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto Vencido  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se de NFLD,  lavrada em 06/07/2009, decorrente do não  recolhimento  dos valores referentes à contribuição a cargo da empresa (cota patronal) e da contribuição ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  no  período  de  01/12/2003  a  31/08/2008.  A Recorrente alega que a Lei Estadual nº 11.647/2000 prevê que o auxílio­ alimentação é uma verba indenizatória e que o impedimento de adesão ao PAT, pelo fato de ser  o  pagamento  efetuado  em  dinheiro,  não  pode  impor  condição  prejudicial  à  ela,  por  ser  ente  público.  Em que pese a Recorrente alegue que há lei estadual classificando o auxílio­ alimentação  como uma  verba  indenizatória,  o  artigo  28,  §  9,  alínea  "c",  da Lei  nº  8.212/91,  preceitua que não integra o salário de contribuição apenas a parcela de alimentação  in natura  que esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho,  motivo pelo qual a inscrição do contribuinte, nos termos elencados pela legislação, é condição  sine qua non para o usufruto do beneficio legal. Confira­se o dispositivo legal:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;”  A matéria também foi regulada pelo art. 783 da Instrução Normativa SRP n°  100/03, e repetida na Instrução Normativa nº 3/05 (em seu art. 753):  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.003720/2009­80  Acórdão n.º 2402­02.658  S2­C4T2  Fl. 70          5 "Art. 783. Não  integra a  remuneração a parcela  in natura, sob  forma  de  utilidade  o  de  alimentação,  fornecida  pela  empresa  regularmente  inscrita  no  PAT  ao  trabalhadores  por  ela  diretamente  contratados,  de  conformidade  com  os  requisito  estabelecidos pelo órgão gestor competente."  É  importante  destacar  que,  tratando­se  de  contribuição  previdenciária  de  competência da União, a norma estadual isentiva não tem qualquer relevância para a análise da  presente  questão,  pois,  à  toda  evidência,  o  Estado  não  tem  competência  para  legislar  sobre  isenção de um tributo de competência da União.  Outrossim, a Recorrente alega que pelo fato do auxílio­alimentação ser pago  em pecúnia, ela estaria impossibilitada de se inscrever no PAT.  Em  relação  a  esta  alegação,  vale  destacar  que  tal  impossibilidade  existe  justamente  para  proteger  o  trabalhador  de  que  o  pagamento  do  auxílio­alimentação  não  seja  utilizado  para  outros  fins  (para  driblar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária),  ou  até  mesmo que não seja utilizado diretamente em benefício de sua alimentação.  Assim,  não  restam  dúvidas  sobre  a  obrigatoriedade  da  prévia  inscrição  no  PAT e a utilização dos meios corretos (pagamento da parcela in natura) para que a Recorrente  possa  usufruir  das  disposições  legais  que  desoneram  a  incidência  das  contribuições  sociais  sobre a parcela relativa ao auxílio­alimentação concedido a seus empregados.  Caso a Recorrente não siga os requisitos necessários para o fornecimento do  auxílio­alimentação e simplesmente opte por pagá­lo em dinheiro, como ocorreu,  in casu,  tal  procedimento será classificado como um rendimento pago a qualquer título, conforme previsto  no  art.  28,  inc.  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  devendo  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Vale  considerar,  contudo,  apesar  da  Recorrente  não  ter  levantado  essa  questão  em  sua  defesa,  que  parte  das  competências  que  deram  origem  à  presente  autuação  foram  atingidas  pela  decadência,  conforme  já  foi  ressaltado  na  declaração  de  voto  vencido  proferido em primeira instância (fls. 52/54). Explica­se.  À  época  da  realização  da  autuação  havia  a  previsão  legal  para  que  a  Seguridade  Social  constituísse  créditos  tributários  no  prazo  de  até  10  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído (vide  art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/1991).  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal1,  em  Sessão  Plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Em decorrência dessa decisão, em 20/06/08  foi publicada a Súmula Vinculante nº 82, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos  os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,  nos termos do art. 103­A da CF/88.                                                              1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882­9.  2 “Súmula 8 ­ São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.     Fl. 80DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/09,  faz­se  mister  afastar  a  incidência  do  prazo  decadencial  decenal  de  que  trata  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.Pois  bem. Considerando  que  a DRJ  constatou  a  existência  de  pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme dito  à  fl.  53,  os períodos  compreendidos  entre 12/2003  a 06/2004  foram  atingidos  pela decadência, aplicando­se o prazo previsto no art. 150, § 4º do CTN.  Por  fim,  apesar  de  também  não  ter  sido  questionada  pela  Recorrente,  a  presente demanda merece melhor análise em relação à multa de ofício aplicada.  Com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  previdenciárias,  tanto  as  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relacionadas  à  GFIP  quanto  as  oriundas do não recolhimento da obrigação principal.  Na sistemática anterior, a  infração relativa à omissão de fatos geradores em  GFIP era punida com a multa correspondente a 100% da contribuição não declarada, ficando a  penalidade  limitada  a  um  teto  calculado  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  conforme o extinto § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/19913.  Quanto  à  penalidade  decorrente  do  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  não  declaradas,  o  contribuinte  ficava  sujeito  à  aplicação  de  multa  sobre  os  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do  lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitasse o débito, menor  era a multa imposta, conforme a redação revogada do art. 35 da Lei nº 8.212/19914.  Com  a  nova  legislação,  trazida  originariamente  pela  MP  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009, permaneceram como comportamentos indesejados, punidos  com multa,  as duas  irregularidades destacadas acima. Porém, as penalidades a elas aplicadas  foram sensivelmente modificadas.  Primeiramente,  a  infração  relativa  à  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP  passou  a  ser  punida  através  da  aplicação  da multa  de  oficio  prevista  no  art.  32­A  da Lei  nº  8.212/1991,  que  é  calculada  a  partir  de  um  valor  fixo  para  cada  grupo  de  10  informações  incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou                                                              3 “§ 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior”.  4  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá multa de mora,  que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­  CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (...)”    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.003720/2009­80  Acórdão n.º 2402­02.658  S2­C4T2  Fl. 71          7 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  I  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos”.  Já pelo art. 35­A da mesma Lei,  também introduzido pela MP nº 449/2008,  convertida na Lei  nº  11.941/2009,  a  penalidade decorrente  do  descumprimento  da obrigação  principal  passou  a  ser  a  mesma  dos  demais  tributos  federais,  já  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil  antes da unificação da Receita Federal e Receita Federal Previdenciária,  in  verbis:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996”.  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata”;  Pois  bem.  Analisando  as  sanções  aplicadas  no  presente  caso  à  luz  das  alterações levadas a efeito pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, verifica­se,  através  do  quadro  comparativo  da  multa  aplicada  (fl.  40),  que  a  Autoridade  Tributária  equivocou­se em suas premissas, trazendo na coluna correspondente ao que seria devido antes  do advento da MP nº 449/2008 os valores relativos ao descumprimento da obrigação principal  e acessória, e na coluna correspondente ao que seria devido após o advento da já mencionada  lei apenas o valor da multa decorrente do descumprimento da obrigação principal.  Para esclarecer a presente questão, em relação à primeira competência objeto  da comparação feita pelo fiscal (02/2007), exemplificativamente, a multa por não ter recolhido  a  contribuição  previdenciária  no  valor  de  R$  158,76,  antes  da  nova  lei,  seria  de  R$  38,00  (24%), e após o advento da lei seria de R$ 119,00 (75%).   No  entanto,  para  fins  de  compor  o  valor  devido  pela  legislação  antiga,  a  autoridade fiscal somou a multa anteriormente aplicada para os casos de não recolhimento do  tributo  (24%)  com  a  multa  anteriormente  aplicada  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  (100%  do  valor  não  declarado),  chegando  no  valor  parâmetro  de  R$  197,00 (R$ 38,00 + R$ 159,00).   Ou seja, pelo cálculo da autoridade fiscal, a multa atualmente vigente sempre  será mais benéfica, posto que se está comparando a alíquota de 75% contra uma alíquota de  124%.  Na prática,  se a autoridade fiscal deixasse de  realizar o  tendencioso quadro  comparativo de multas,  e  lavrasse duas notificações  independentes,  uma  com base no  antigo  art.  35  e  outra  com  base  no  atual  art.  35­A da Lei  nº  8.212/1991,  restaria  claro  que o  valor  consubstanciado  na  notificação  efetuada  com  base  na  legislação  antiga  seria  inferior,  em  conclusão totalmente contrária ao presenciado neste caso.   Da  mesma  forma,  a  autoridade  administrativa  deveria  comparar  separadamente  as  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ou  seja,  contrapondo o cálculo feito com base no antigo art. 32 da Lei nº 8.212/1991 com o atual art.  32­A da Lei nº 8.212/1991, vez que ambos versam sobre como proceder nas suas respectivas  épocas nos casos de penalidade por descumprimento de obrigação acessória.   Destarte, verifica­se que a autoridade fiscal não pode considerar a multa por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  nos  casos  em  que  sequer  está  se  discutindo  essa  natureza de infração (tal como aqui presenciado), sob pena de negativa de vigência ao art. 106  do CTN.  Assim, o que  a  autoridade  fiscal  fez  foi  distorcer  tendenciosamente  a  regra  interpretativa  constante do  art.  106 do CTN,  com o objetivo de  aplicar  a  situações ocorridas  antes  do  advento  da  MP  nº  449/2008  a  penalidade  maior  por  ela  prevista  para  o  não  cumprimento da obrigação principal. Veja­se, a  fim de comparar as penalidades passíveis de  aplicação à conduta praticada pelo contribuinte, a fiscalização soma as multas decorrentes do  descumprimento da obrigação principal e acessória, devidas conforme a  legislação anterior à  nova lei, e as compara com a multa de ofício prevista pela MP nº 449/2008, aplicada somente  aos casos de descumprimento de obrigação principal.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.003720/2009­80  Acórdão n.º 2402­02.658  S2­C4T2  Fl. 72          9 É  bem  verdade  que  a  fiscalização  não  impôs  ao  contribuinte  a  penalidade  relativa ao descumprimento da obrigação acessória, o que poderia levar à precipitada conclusão  de que o lançamento efetuado nos presentes autos poderia ser mais benéfico ao contribuinte.  No entanto, além de o procedimento adotado pelo fisco colidir frontalmente  com  o  art.  142  do  CTN  ­  pois  da maneira  como  foi  feito  o  lançamento  a  autoridade  fiscal  simplesmente “dispensou”  a  aplicação da penalidade  relativa  a não  apresentação de GFIP, o  que  é  vedado,  posto  que  o  crédito  tributário  é  indisponível  ­,  o  mesmo  é  flagrantemente  prejudicial ao contribuinte, em pleno desrespeito à norma tributária contida no art. 106, II, “c”  do  CTN,  que  determina  a  aplicação  da  legislação  posterior  apenas  quando  ela  for  mais  benéfica.  Conforme  não  deixa  sombra  de  dúvidas  o  dispositivo  acima  mencionado,  uma vez que, de acordo com o CTN, “a lei aplica­se a ato ou fato pretérito (...) tratando­se de  ato  não  definitivamente  julgado  (...)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática”,  para  fins  de  verificação  da  aplicação  retroativa da nova penalidade devem ser objeto de comparação cada uma das ações puníveis  praticadas pelo contribuinte, individualmente, e entre si.  Ou seja, in casu, a penalidade aplicável ao contribuinte infrator antes da MP  nº 449/2008 para o seu ato omissivo de não entregar as GFIP’s, somente poderia ser comparada  com  a  multa  cominada  pela  legislação  posterior  para  este  mesmo  ato.  Assim,  na  época  da  lavratura da autuação, a  fiscalização deveria  ter  realizado esta comparação e,  em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  advento  da  MP  nº  449/2008,  ao  verificar  que  a  novel  legislação, para a mesma ação, cominou uma penalidade menor do que a legislação revogada,  deveria ter lavrado auto de infração específico para a imposição da nova multa, posto que mais  benéfica ao contribuinte.  Quanto à multa de ofício pelo não recolhimento do tributo devido, da mesma  forma  deveria  ter  agido  a  fiscalização:  deveria  o  fiscal  ter  comparado  a multa  prevista  pela  legislação  revogada  com  a  multa  prevista  pela  nova  legislação  e,  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos antes do advento da MP nº 449/2008, lavrado auto de infração utilizando­ se  da  penalidade  anterior,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  posto  que mais  benéfica  ao  contribuinte, conforme deixa em evidência o art. 106 do CTN.  No entanto, não foi isso o que fez o fiscal autuante, razão pela qual a presente  autuação não pode perdurar no que tange à penalidade aplicada ao contribuinte.  Em  que  pese  o  fiscal  autuante  não  tenha  feito menção  à  Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  14/09  para  atuar  desta  forma,  verifica­se  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização é exatamente o previsto na referida portaria, que dispõe nos seguintes  termos,  in  verbis:  “Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.”  Contudo,  como  já  demonstrado,  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna proposta pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/09 é visivelmente conflituosa com o  CTN,  não  podendo  ser  admitida.  A  respeito  da  questão  já  se  manifestou  a  doutrina  especializada, in verbis:  “Como  visto,  esse  dispositivo  determina  a  cumulação  das  penalidades  previstas  na  Lei  nº  8.212/91,  em  sua  redação  anterior à MP nº 449/08, para os casos de falta de recolhimento  com lançamento de ofício (art. 35,  II) e de ausência de entrega  de GFIP ou omissão de fatos geradores na declaração (art. 32,  parágrafos 4º e 5º), para que o valor resultante dessa soma seja  confrontado  com  a multa  de  75%  atualmente  prevista  também  para os casos de lançamento de ofício das contribuições tratadas  pela Lei nº 8.212/91.  Ora,  trata­se  de  solução  inusitada,  decorrente  do  intuito  de  se  encontrar  alguma  aparente  justificativa  para  a  aplicação  da  gravosa multa de 75% à falta de recolhimento de contribuições  relacionadas  a  fatos  geradores  anteriores  à  sua  instituição”.(COSTA.  Rafael  Santiago.  Revista  Dialética  de  Direito Tributário nº 178. Artigo: A Retroatividade Benéfica da  Medida Provisória nº 449/08  (Lei nº 11.941/09) em Relação às  Penalidades Vinculadas às Contribuições de que  trata a Lei nº  8.212/91 e as Ilegalidades da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  14/09. Ed. Dialética, São Paulo, 2010, p. 115..   Diante  das  considerações  acima  expostas,  deve  ser  aplicada  a  penalidade  prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212/1991, conforme a sua redação anterior à nova legislação,  visto que, até o presente momento, a multa não atingiria o patamar de 75% previsto no art. 44,  da Lei nº 9.430/96.  Por fim, em que pese a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da  alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) seja mais benéfica na atual situação em que se  encontra  a  presente  autuação,  caso  esta  venha  a  ser  executada  judicialmente,  poderá  ser  reajustada para o patamar de até 100% do valor principal.  Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96  limita­se ao percentual de 75% do valor principal, deve esta ser aplicada caso a multa prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) supere o  seu patamar.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a extinção dos créditos tributários dos  períodos compreendidos entre 12/2003 a 06/2004 pela decadência, e determinar o recálculo da  multa  aplicada  na  presente  autuação,  conforme  exposto  nas  razões  do  voto,  limitando­se  ao  percentual máximo de 75%, previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.003720/2009­80  Acórdão n.º 2402­02.658  S2­C4T2  Fl. 73          11   Voto Vencedor  Conselheira Ana Maria Bandeira, Redatora Designada  Com a devida vênia, ouso divergir do Conselheiro Relator no que  tange  ao  reconhecimento de decadência parcial pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  12/2003  a  08/2008  e  foi  efetuado  em  06/07/2009,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Codex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.003720/2009­80  Acórdão n.º 2402­02.658  S2­C4T2  Fl. 74          13 2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No  caso  em  tela,  trata­se  de  contribuições  cujos  fatos  geradores  não  são  reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a recorrente  não  efetuou  qualquer  antecipação. Nesse  sentido,  pela  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN, tem­se que não há que se falar em decadência, porquanto não há valores exigidos  em períodos anteriores à 12/2003.    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Por  fim,  destaco  que,  em  relação  às  demais  matérias  apreciadas  neste  processo,  filio­me ao entendimento do Conselheiro Relator,  tornando­o parte  integrante deste  voto.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  determinar  o  recálculo  da  multa  aplicada na presente autuação, conforme exposto nas  razões do voto do Conselheiro Relator,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%,  previsto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  sem  a  ocorrência de decadência.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                          Fl. 89DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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