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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573556 #
Numero do processo: 10830.721015/2011-57
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 31/08/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REFLEXOS. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA EM PARTE DO LANÇAMENTO. 1. O lançamento em debate referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento foi realizado em virtude de a empresa ter efetuado compensação indevida, baseada no Mandado de Segurança nº 2009.61.05.0101746. 2. O lançamento não violou a legislação de regência, considerando que sua fundamentação está embasada nas disposições contidas no art. 253, II, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. 3. Não há o que se reparar no procedimento fiscal, uma vez que para que a compensação ocorra nos termos da Lei, além do dever do contribuinte de demonstrar que as contribuições previdenciárias recolhidas em competências anteriores, o foram de forma indevida, deveria ter a posse de sentença favorável e passada em julgado o que não ocorreu, conforme se constata pela análise dos autos e dos documentos juntados pela autoridade fiscal e pelo contribuinte, mais o relatado. 4. De acordo com o parágrafo único do art. 62 do Decreto nº 70.235/72, “o curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada”. 5. Dada a clareza do lançamento, bem como da bem fundamentada decisão ora recorrida, não se vislumbra qualquer possibilidade de anular o auto de infração e muito menos declarar a redução da multa e juros em 50% (cinquenta por cento). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.792
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10830.721015/2011­57  Acórdão n.º 2803­01.792  S2­TE03  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Bianca  Delgado  Pinheiro, Jhonatas Ribeiro da Silva e André Luís Mársico Lombardi.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10830.721015/2011­57  Acórdão n.º 2803­01.792  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  correspondente  às  contribuições  devidas  pelo  sujeito  passivo,  relativamente  á  parte  da  empresa,  bem  como  aquelas  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – SAT/RAT, que tiveram como fatos  geradores,  glosas  de  compensações  indevidas,  declaradas  em GFIP no  período  de 06/2009  a  13/2009 e 02/2010 a 08/2010.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  14  de  setembro  de  2011  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias    Período de apuração: 01/06/2009 a 30/08/2010    COMPENSAÇÃO. GLOSA.    Serão  glosados  pelo  Fisco  os  valores  compensados  indevidamente pelo sujeito passivo.    COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.    A compensação não pode ser realizada utilizando­se de um  suposto  crédito,  que  ainda  está  sendo  discutido  no  Judiciário.    A  opção  do  sujeito  passivo  pela  discussão  judicial  dos  créditos  levados  a  compensação  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  relativamente  à  matéria  discutida no Judiciário.    O  julgamento  administrativo  limitar­se­á  à  matéria  diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da  constante no processo judicial.    MULTA. CONFISCO.    A  vedação  ao  confisco,  como  limitação  ao  poder  de  tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade  administrativa afastar a incidência de lei.    JUROS SELIC.    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10830.721015/2011­57  Acórdão n.º 2803­01.792  S2­TE03  Fl. 5          4 Os débitos previdenciários, por comando da lei nº 8.212/91,  sujeitam­se ao cômputo de juros equivalentes à taxa SELIC  aplicados em caráter irrelevável.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ O auto de infração objeto da presente defesa administrativa foi lavrado pela  Autoridade  Fiscal,  em  face  da  Contribuinte,  pretendendo  a  glosa  de  crédito  referente  ao  período de 06.2009 a 12.2009, englobando juros e multa.      ­ Alega a Administração que a contribuinte não possui decisão transitada em  julgado no MS nº 2009.61.05.010174­6, impetrado pelo ora impugnante, cujo objeto se refere  ao  reconhecimento do direito  líquido e  certo da  inexistência de  relação  jurídico­tributária de  incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de caráter não salarial.      ­ A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade demonstrando a  ocorrência de recolhimento a maior e indevido de contribuição previdenciária, bem como seu  direito líquido e certo em proceder à compensação do valor indevidamente pago.      ­  Ocorre  que,  a  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campinas entendeu pela improcedência da impugnação e pela manutenção do  auto de infração. Essa decisão, porém, não merece permanecer.      ­ O acórdão proferido, objeto do presente recurso voluntário, expôs que “não  há o que se reparar no procedimento fiscal, uma vez que para que a compensação ocorra nos  termos da Lei, além do dever do contribuinte demonstrar que as contribuições previdenciárias  recolhidas  em  competência  anteriores,  o  foram  de  forma  indevida,  deveria  ter  a  posse  de  sentença favorável e passada em julgado, o que não ocorreu”.      ­  Ocorre  que,  a  contribuinte  demonstra  nos  autos  que  os  recolhimentos  indevidos  se  referem à contribuição previdenciária  recolhida  a maior,  já que a  legislação e  a  jurisprudência são cristalinas ao expor pela não incidência da contribuição previdenciária sobre  verbas de caráter não salarial.      ­ A contribuição sobre a folha de salários, desde a entrada em vigor da CF/88,  por absurda determinação do INSS, sem previsão constitucional ou infraconstitucional, incide  sobre verbas de natureza indenizatória, previdenciária ou remuneratória não salarial.      ­ Não incide contribuição previdenciária sobre adicional de férias.      ­ Não incide contribuição previdenciária sobre horas extraordinárias.      ­ Resta irrefutável que a contribuição previdenciária não incide sobre verbas  de caráter não salarial e o recolhimento feito pela contribuinte de  INSS sobre verbas pagas a  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10830.721015/2011­57  Acórdão n.º 2803­01.792  S2­TE03  Fl. 6          5 título  de  adicional  de  férias  e  horas  extraordinárias  corresponde  a  pagamento  indevido  /  a  maior.      ­  O  contribuinte  tem  direito  de  realizar  compensação  de  contribuições  previdenciárias, de acordo com o art. 44 da IN nº 900/2008 e art. 74 da Lei nº 9.430/96.      ­ Conclui­se, portanto, ser legal e viável compensação dos valores recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  de  caráter  indenizatório,  como adicional de férias e horas extraordinárias, merecendo ser afastada a decisão proferida no  acórdão ora recorrido.      ­ Não se pode permitir o valor da multa e juros arbitrados num montante tão  exorbitante,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  não  confisco.      ­  Pelo  exposto,  a  contribuinte  requer  o  recebimento  do  presente  recurso  voluntário para o fim de:    a)  Que  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração  em  referência  nº  10830.721015/2011­57 pelas razões de fato e de direito expostas no item 1 a 4 desta peça; ou  subsidiariamente,    b)  Que seja declarada a  redução da multa e  juros,  em 50% (cinquenta por  cento) pelas razões de fato e de direito expostas no item 5 desta peça.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10830.721015/2011­57  Acórdão n.º 2803­01.792  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O lançamento em debate referente às contribuições previdenciárias incidentes  sobre a  folha de pagamento foi  realizado em virtude de a empresa ter efetuado compensação  indevida, baseada no Mandado de Segurança nº 2009.61.05.010174­6.      Apesar da eloquente fundamentação apresentada pelo contribuinte, lastreada  no  art.  44  da  IN  nº  900/2008  e  no  art.  74  da  lei  nº  9.430/96,  não  vislumbro  qualquer  possibilidade de acatar o pleito formulado.      Como  bem  posto  pelos  julgadores  de  primeira  instância,  o  lançamento  não  violou  a  legislação  de  regência,  considerando  que  sua  fundamentação  está  embasada  nas  disposições contidas no art. 253, II, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.      O dispositivo referido estabelece que “o direito de pleitear restituição ou de  realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue­se em cinco anos,  contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a  sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória”.      Tendo em vista o trâmite do Mandado de Segurança nº 2009.61.05.010174­6,  verifica­se que o pleito do contribuinte, na esfera judicial, ainda não foi atendido, situação que  permitiu ao julgador a quo, lançar o seguinte argumento (fls. 201), verbis:     Desse  modo,  não  há  o  que  se  reparar  no  procedimento  fiscal,  uma  vez  que  para  que  a  compensação  ocorra  nos  termos da Lei, além do dever do contribuinte de demonstrar  que  as  contribuições  previdenciárias  recolhidas  em  competências  anteriores,  o  foram  de  forma  indevida,  deveria  ter  a  posse  de  sentença  favorável  e  passada  em  julgado  o  que  não  ocorreu,  conforme  se  constata  pela  análise  dos  autos  e  dos  documentos  juntados  pela  autoridade fiscal e pelo contribuinte, mais o relatado.      Vê­se, pois, que a  compensação manejada pelo  contribuinte não atendeu às  determinações contidas nos artigos 170 e 170­A do Código Tributário Nacional.      No  respeitante  às  teses  da defesa de que  as verbas pagas ou  creditadas  aos  empregados  a  título  de  indenização  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social, conforme determina o art. 195 da Constituição, melhor sorte não socorre ao recorrente,  tendo em vista que sua opção em discutir  tal  assunto na esfera  judicial,  atraiu a denominada  concomitância de instância, conforme expressa o art. 62 do Decreto nº 70.235/72.    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10830.721015/2011­57  Acórdão n.º 2803­01.792  S2­TE03  Fl. 8          7    De acordo com o parágrafo único do ar. 62 acima mencionado, “o curso do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá prosseguimento em relação á matéria diferenciada”.      In casu, portanto, apreciou­se  somente a parte que não está  sendo discutida  na  esfera  judicial  (a  multa),  e  nessa  parte,  o  contribuinte  também  não  logrou  êxito  em  seu  pleito, tendo em vista que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  (art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  redação data pela Lei nº 11.941/09).      Dada a clareza do lançamento, bem como da bem fundamentada decisão ora  recorrida, não se vislumbra qualquer possibilidade de anular o auto de infração e muito menos  declarar a redução da multa e juros em 50% (cinquenta por cento).      O  procedimento  fiscalizatório  foi  realizado  em  estrito  cumprimento  da  legislação que rege a matéria, motivo pelo qual o lançamento e a decisão recorrida devem ser  mantidos pelos seus próprios fundamentos.       CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.         É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 250DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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10101958 #
Numero do processo: 10830.008260/2010-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DE DEPENDENTES SEM DECLARAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 2003-005.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DE DEPENDENTES SEM DECLARAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 82 60 /2 01 0- 94 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.271 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.008260/2010-94 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 46 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 36 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 25 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A presente Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício 2007, ano calendário 2006, quando foi apurado o seguinte crédito tributário: ... O lançamento decorre da constatação da seguinte infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas: constatou-se omissão de rendimentos, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 15.753,52, recebidos das seguintes fontes pagadoras: - Madia Imóveis Ltda, no valor de R$ 7.954,20, recebidos pelo dependente, CPF nº 337.818.328-48; -Droga 100 Medicamentos Ltda-ME, no valor de R$ 7.799,32, recebidos pelo dependente, CPF nº 315.855.468-28; As alterações promovidas na Declaração em decorrência da infração, o enquadramento legal, assim como os valores apurados encontram-se identificados nos Demonstrativos anexos à Notificação de Lançamento. O contribuinte impugnou o lançamento, fls. 3, onde alega que os CPF nºs 337.818.328- 48 e 315.855.468-28, foram incluídos incorretamente na declaração. Pede que os portadores dos mencionados CPF sejam excluídos da declaração, assim como os rendimentos pertencentes a eles, retificando-se o lançamento. Apresentou simulação de declaração retificadora com os valores que entende como devidos. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/03/2014 (e-fls. 43), o sujeito passivo interpôs, em 26/03/2014 (e-fls. 45), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, desconhecimento dos efeitos tributários da inclusão dos dependentes em declaração de ajuste anual – DAA, elaboração da declaração por Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.271 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.008260/2010-94 terceiros, ausência de má fé, possibilidade de retificação da declaração para ajuste para exclusão dos dependentes e de seus rendimentos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica por dependentes no valor de R$15.753,52. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Próprio também lembrar ao contribuinte que a ninguém é permitido alegar o desconhecimento da lei. "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece", conforme o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que nos garante a eficácia de nosso ordenamento jurídico ao estipular a presunção de conhecimento da lei. Em outras palavras, o referido dispositivo traz a proibição de descumprimento da lei com base em seu desconhecimento, ou seja, traz a presunção de que todos nós conhecemos todas as leis e, por isso, não podemos alegar o contrário para justificar condutas ilegais. Assaz esclarecedora a citação dos seguintes excertos do Voto do Acórdão combatido, que fundamentaram a Decisão Guerreada no sentido de improcedência da impugnação: ... A inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual é facultativa. Ao incluir dependente admitido pela legislação tributária, surge para o contribuinte, titular da declaração, a obrigação de também de declarar os bens, direitos e obrigações do dependente e, principalmente, os seus rendimentos, os quais devem ser somados aos rendimentos do recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, a teor do § 8º do art. 38 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, que assim dispõe: ... No caso, foi uma opção do contribuinte ter declarado as dependentes Ana Paula Cunha Torro, CPF nº 337.818.328-48 e Juliana Romão Torro, CPF nº 315.855.468-28, não se constituindo em erro, mesmo que o contribuinte desconheça as consequências dessa Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.271 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.008260/2010-94 inclusão, quais sejam, acrescentar na declaração os rendimentos auferidos pelas dependentes incluídas. Em consultas aos sistemas da Receita Federal, extratos fls. 34/35, as respectivas fontes pagadoras informaram em DIRF rendimentos tributáveis para as dependentes, como segue: Ana Paula Cunha Torro, CPF nº 337.818.328-48(R$ 7.954,20) e Juliana Romão Torro, CPF nº 315.855.468-28(R$ 7.799,32). Elas não apresentaram DIRPF em separado (fls. 32/33). Dessa foram, não é possível ao contribuinte retificar a declaração para excluir as dependentes que alega ter incluído indevidamente. ... Para afastar os equívocos alegados, seria necessário o aceite de retificação da DAA, mas aponte-se como impertinente a aceitação da Declaração Retificadora neste momento da contenda, diante do cristalino enunciado tanto do Artigo 147 do CTN quanto da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentados: Código Tributário Nacional – CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida, com manutenção integral do lançamento acerca de omissão de rendimentos consubstanciado pela Notificação de Lançamento sob análise. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 64DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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10104897 #
Numero do processo: 11610.007941/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS COM NÃO DEPENDENTE. ALEGADO DEPENDENTE, IRMÃ DO CONTRIBUINTE, NÃO RELACIONADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual. Deve ser mantida a glosa referente as despesas médicas realizadas pelo contribuinte em favor de pessoa não constante ou não relacionada como dependente em sua declaração de ajuste anual. Despesas com pessoa não relacionada como dependente constituem-se em mera liberalidade do sujeito passivo, não sendo passíveis de dedução da base de cálculo do IRPF. Para a dedução é imprescindível relacionar o dependente na declaração de ajuste anual e no caso de irmão ou irmã é necessário, outrossim, comprovar a guarda judicial ou a curatela, quando maior, estando incapaz mentalmente ou fisicamente para o sustento próprio e trabalho.
Numero da decisão: 2202-010.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.225, de 9 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.007942/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS COM NÃO DEPENDENTE. ALEGADO DEPENDENTE, IRMÃ DO CONTRIBUINTE, NÃO RELACIONADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual. Deve ser mantida a glosa referente as despesas médicas realizadas pelo contribuinte em favor de pessoa não constante ou não relacionada como dependente em sua declaração de ajuste anual. Despesas com pessoa não relacionada como dependente constituem-se em mera liberalidade do sujeito passivo, não sendo passíveis de dedução da base de cálculo do IRPF. Para a dedução é imprescindível relacionar o dependente na declaração de ajuste anual e no caso de irmão ou irmã é necessário, outrossim, comprovar a guarda judicial ou a curatela, quando maior, estando incapaz mentalmente ou fisicamente para o sustento próprio e trabalho.

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ALEGADO DEPENDENTE, IRMà DO CONTRIBUINTE, NÃO RELACIONADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual. Deve ser mantida a glosa referente as despesas médicas realizadas pelo contribuinte em favor de pessoa não constante ou não relacionada como dependente em sua declaração de ajuste anual. Despesas com pessoa não relacionada como dependente constituem-se em mera liberalidade do sujeito passivo, não sendo passíveis de dedução da base de cálculo do IRPF. Para a dedução é imprescindível relacionar o dependente na declaração de ajuste anual e no caso de irmão ou irmã é necessário, outrossim, comprovar a guarda judicial ou a curatela, quando maior, estando incapaz mentalmente ou fisicamente para o sustento próprio e trabalho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.225, de 9 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.007942/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 79 41 /2 00 9- 59 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007941/2009-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. Considera-se intimado o contribuinte por via postal quando a intimação é recebida no domicilio tributário eleito pelo contribuinte. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, assim a parcela comprovada deverá ser restabelecida. DESPESAS MÉDICAS COM NÃO DEPENDENTE. Mantida a glosa referente as despesas médicas realizadas pelo contribuinte em favor de pessoa não constante como dependente em sua declaração de ajuste anual. Tais despesas constituem-se em mera liberalidade do sujeito passivo, não sendo passíveis de dedução da base de cálculo do IRPF. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal para a aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual os seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração/notificação de lançamento juntamente com as peças integrativas Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007941/2009-59 juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 20/07/2009, emitida em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, na qual foi apurado crédito tributário R$ 9.464,66. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 26, a autoridade fiscal procedeu à glosa do valor de R$ R$ 20.649,37, deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, eis que o contribuinte regularmente intimado não atendeu à intimação até a data da lavratura da Notificação. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Inconformado com o lançamento, o notificado, por intermédio de seu advogado (Procuração a fl. 15), apresentou a impugnação de fls. (01/12), acompanhada da documentação anexada às fls. 18/24, na qual alega, em síntese, que: - não houve intimação válida, eis que o Impugnante é residente e domiciliado a Avenida Professora Ida Kolb nº 225, apartamento 181, Bloco 8, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, e a intimação foi enviada para o endereço antigo do Impugnante: Avenida Angélica nº 412, 5º andar, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, razão pela qual o procedimento fiscal está eivado de nulidade absoluta. Nesse sentido, cita decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais; - a Notificação de Lançamento deve ser cancelada, uma vez que a ausência de intimação regular enseja a nulidade do procedimento fiscal, pois suprimiu do Impugnante a oportunidade de comprovar a efetividade e adequação das deduções realizadas; - possui todos os documentos que comprovam que o valor que o valor relativo à suposta dedução indevida de despesas médicas refere-se a despesas médicas do próprio Impugnante e de sua irmã, que se encontra incapacitada fisicamente para o trabalho, sendo, portanto, sua dependente; - não cometeu qualquer infração que justificasse a aplicação da multa confiscatória de 75%, por isso, a multa de oficio além do principal deve ser cancelada; - é inaplicável a taxa SELIC aos créditos tributários, uma vez que esta não foi criada por lei para fins tributários, entendimento esse ilustrado por decisão do Superior Tribunal de Justiça que transcreve. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, no que se refere a dedução das despesas médicas relacionadas a sua irmã, que alega ser sua dependente, conforme documentação, a despeito de erro formal na não inclusão na relação de dependentes da Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007941/2009-59 declaração de ajuste anual, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A lide remanesce tratando do lançamento de ofício suplementar tendo em vista a glosa de dedução pleiteada a título de despesas médicas com dependente na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário em referência, isto em relação a glosa das despesas com a irmã do recorrente, a qual ele alega ser sua dependente, a despeito de aduzido erro formal na sua não inclusão na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física. O recorrente, inclusive, alega, dentre outros argumentos, erro material na decisão de piso, uma vez que não enfrentou a documentação comprobatória da dependência. Pois bem. No tocante as despesas médicas, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração de ajuste anual, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos a este título incorridos durante o ano-calendário consigo mesmo ou com dependentes, assim entendidos estes como sendo àqueles com relação de dependência formal Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007941/2009-59 conforme dispõe a legislação e desde que estejam relacionados como dependentes na declaração de ajuste anual. Logo, como o próprio contribuinte confessa que não relacionou sua irmã como dependente na sua declaração de ajuste anual, então não pode deduzir despesas com a mesma. Ademais, caso tivesse relacionado sua irmã como dependente, teria que ser comprovada a guarda judicial e a incapacidade da mesma, na forma do inciso V do § 1º do art. 77 do Decreto n.º 3.000, de 1999 (RIR/99), então vigente na época do fato gerador. O CARF já decidiu neste sentido, conforme segue: Acórdão CARF n.º 2402-011.355, de 09/05/2023 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas com a efetividade dos serviços prestados, mediante documentação hábil e idônea. (grifei) Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007941/2009-59 Fl. 149DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13874.000280/2002-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. MOTIVOS DE DIREITO NÃO CONTEMPLADOS NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO DO DIREITO. O contencioso administrativo se instaura com a impugnação ou manifestação de inconformidade, os quais devem contemplar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam. A apresentação de recurso voluntário contemplando pedidos esteados em novos motivos de fato e/ou de direito, não apreciados pela primeira instância administrativa, caracteriza uma inequívoca supressão de instância e prejudica o desenvolvimento regular do processo administrativo fiscal, razão pela qual deve ser reconhecida a preclusão consumativa da matéria não foi submetida à apreciação da autoridade julgadora a quo. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA A SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL É possível a realização de sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente, nos termos do art. 58, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Contudo, a intimação prévia da recorrente, ou do seu representante legal, para realizar referida sustentação oral não encontra previsão regimental.
Numero da decisão: 1201-006.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e negar-lhe provimento na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jeferson Teodorovicz, Jose Eduardo Genero Serra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Viviani Aparecida Bacchmi, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FABIO DE TARSIS GAMA CORDEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-25T19:14:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-25T19:14:12Z; Last-Modified: 2023-09-25T19:14:12Z; dcterms:modified: 2023-09-25T19:14:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-25T19:14:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-25T19:14:12Z; meta:save-date: 2023-09-25T19:14:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-25T19:14:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-25T19:14:12Z; created: 2023-09-25T19:14:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-09-25T19:14:12Z; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-25T19:14:12Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13874.000280/2002-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.093 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2023 Recorrente CITROVITA AGRO PECUARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. MOTIVOS DE DIREITO NÃO CONTEMPLADOS NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO DO DIREITO. O contencioso administrativo se instaura com a impugnação ou manifestação de inconformidade, os quais devem contemplar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam. A apresentação de recurso voluntário contemplando pedidos esteados em novos motivos de fato e/ou de direito, não apreciados pela primeira instância administrativa, caracteriza uma inequívoca supressão de instância e prejudica o desenvolvimento regular do processo administrativo fiscal, razão pela qual deve ser reconhecida a preclusão consumativa da matéria não foi submetida à apreciação da autoridade julgadora a quo. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA A SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL É possível a realização de sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente, nos termos do art. 58, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Contudo, a intimação prévia da recorrente, ou do seu representante legal, para realizar referida sustentação oral não encontra previsão regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e negar-lhe provimento na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 00 02 80 /2 00 2- 99 Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.093 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000280/2002-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jeferson Teodorovicz, Jose Eduardo Genero Serra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Viviani Aparecida Bacchmi, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face de decisão exarada pela 5ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Ribeirão Preto (DRJ/RPO). Por economia e celeridade processual, o relatório do acórdão exarado pela primeira instância será reproduzido, in verbis: Em 19/06/2002, a interessada aviou pedido de restituição do valor de R$ 454.465,70 ao motivo de “IRRF sobre aplicações financeiras - retenções de 2.001, de acordo o art. 6°, parágrafo 2º, da IN SRF n° 21/97”, o qual se fez acompanhado de cópias de informes de rendimento, demonstrativo do indébito e contrato social. Apresentou, concomitantemente, pedidos de compensação com débitos próprios (fls. 02/04 dos autos), bem como, posteriormente, declarações de compensação (processos administrativos n° 13874.000439/2002-75, 13874.000465/2002-01, 13874.000540/2002-26 e 13874.000140/2006-44). Por intermédio do despacho decisório de fls. 190/193, o pedido da contribuinte foi deferido parcialmente, no valor de R$ 453.714,81, ao fundamento de que “o contribuinte juntou aos autos demonstrativo de valores compensados com o crédito aqui analisado, onde demonstra valores compensados relativos a tributos de mesma espécie, efetuados até jun/2002, totalizando, através do relatório de fl. 05, R$ 258.889,65. Sendo assim, o valor compensado diretamente pelo contribuinte é excluído do crédito aqui autorizado”. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 241/248, na qual alega, em síntese, que: a) embora tenha sido reconhecido o direito creditório no montante de R$ 453.714,81, a impugnante recebeu, em 09/02/2007, notificação da cobrança de um saldo devedor no montante de R$ 169.026,98; b) a Autoridade Administrativa cometeu um equívoco no montante concernente às compensações de mesma espécie; c) as compensações de tributos de mesma espécie, no montante de R$ 258.889,65, foram compostas dos seguintes valores: R$ 73.183,60, R$ 34.680,41, R$ 122.279,65, R$ 15.609,05 e R$ 13.136,94; d) o valor de R$ 122.279,65, que constava na DCTF original entregue em 16/12/2003, foi objeto de retificação, em 16/12/2003, conforme documento n° 05 anexo; e) referido valor foi revertido contabilmente; f) a autoridade fiscal não considerou a DCTF retificadora, que apontava a inexistência do débito de R$ 122.279,65; g) o valor original de R$ 122.279,65 atualizado no período de 2002 (quando apresentado o pedido de compensação e a DCTF original) até 2003 (quando foi apresentada a DCTF retificadora) perfaz o montante de R$ 169.026,98; h) não deve prevalecer a glosa no montante de R$ 750,89, uma vez que a requerente fazia jus a este valor, conforme ampla documentação acostada aos autos; i) a presente manifestação de inconformidade deve ser recebida em seu efeito suspensivo. Ao final requer que seja dada procedência à presente manifestação de inconformidade, bem como protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Em que pese no relatório do acórdão constar a informação de que a DCTF original haveria sido entregue em 16/12/2003, posteriormente, quando do voto, essa informação foi retificada para 15/05/2002: Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.093 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000280/2002-99 Dessa forma, quanto à lide em si, ou seja, as autocompensações realizadas no ano de 2002, em que pese a alegação da contribuinte em sua manifestação de inconformidade de que “o valor original de R$ 122.279,65 que constava na DCTF original entregue em 15/05/2002 (doc. 04) foi objeto de retificação por parte da Impugnante, mediante a entrega da declaração retificadora em 16/12/2003, conforme documento n” 05 em anexo”, é sobremodo importante assinalar que a contribuinte não trouxe em sua peça recursal qualquer prova contábil da noticiada compensação, bem como do alegado lançamento contábil que estornou a suposta compensação indevida, embora a manifestante alegue expressamente que a compensação foi revertida contabilmente. O colegiado de primeira instância votou pela improcedência da manifestação de inconformidade, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado (fl. 306). Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 310/327) argumentando, em síntese:  Pela ausência de crédito indevido informado na declaração de compensação (fls. 313/316);  Pela impossibilidade da cobrança de multa no percentual de 20% do valor glosado (fls. 316/322); e  Pela impossibilidade de utilização da taxa Selic como índice de juros (fls. 322/326). Ao final a recorrente requereu: a) a produção de sustentação oral de sua razões de recurso, a ser efetuada por ocasião da realização da sessão de julgamento, consoante o disposto no artigo 46, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes; b) seja a mesma intimada da data de realização do julgamento, para que possa proceder à referida sustentação oral; c) seja declarada a improcedência do Acórdão DRJ/RPO n° 14-16.823 ora atacado, dando-se provimento ao recurso da Recorrente. d) na hipótese de ser negado provimento ao presente recurso, o que não se espera, seja relevada a multa. Constata-se que o recurso voluntário da recorrente apresentou a seção II, denominada DO DIREITO, a qual possui a subseção II.1, denominada da ausência de crédito informado na declaração de compensação. Não foram identificadas outras subseções integrante da seção II, ou a seção III, razão pela qual após a seção II o recurso voluntário apresenta duas seções IV. Em razão de a numeração indicada nos carimbos indicarem folhas sequenciais, bem como não haver interrupção na linha de argumentação apresentada pela recorrente, considerar-se-á o recurso voluntário completo. Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.093 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000280/2002-99 A 1º turma extraordinária da primeira seção de julgamento deste tribunal lavrou o acórdão CARF nº 1001-000.894 no qual declinou da sua competência, em razão de o presente litígio envolver valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos (fls. 388/390). O despacho decisório se encontra às fls. 208/211. A manifestação de inconformidade se encontra às fls.261/267. O acórdão de manifestação de inconformidade se encontra às fls. 302/306. É o relatório. Voto Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Relator. DA TEMPESTIVIDADE De acordo com o aviso de recebimento à fl. 309, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 08/10/2007. Por sua vez, de acordo com o carimbo de recebimento à fl. 310, o recurso voluntário foi apresentado no dia 06/11/2007. Desta forma, o recurso voluntário foi apresentado no prazo processual previsto pelo art 1 . 33 do Decreto 70.235/1972, razão pela qual é tempestivo. MATÉRIA PRECLUSA Dispõe o Decreto nº 70.235/1972, no seu art. 16, inciso III, que a impugnação deve mencionar, entre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. Por sua vez, o art. 17 de referido diploma legislativo estabelece que “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Portanto, faz-se necessário que os motivos de fato e de direito sejam apresentados pela recorrente ao instaurar o litígio 2 , de forma a possibilitar a sua apreciação pela primeira instância de julgamento. A apresentação dessas matérias tão somente na presente instância de julgamento desrespeita o princípio da eventualidade 3 , uma vez que a recorrente deixou de apresentar à instância de julgamento a quo, cuja decisão deveria ser ora guerreada, toda a matéria em que se fundamenta o pedido que fora apresentado no seu recurso voluntário; afrontando, nesta 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. 3 Decreto nº 70.235, de 1972: art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.093 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000280/2002-99 perspectiva, o duplo grau de jurisdição, em razão da ausência de apreciação pela instância precedente dos novos argumentos que neste momento são apresentados a este colegiado. Desta forma, com relação aos motivos de direito apresentados tão somente em sede de recurso voluntário, e não apreciados pela primeira instância de julgamento, opera-se o instituto da preclusão, o qual, nas palavras de Fredie Didier Jr: [...] é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento e, pois, para a delimitação das normas que compõem o formalismo processual. A preclusão apresenta-se, então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais pelas partes, bem como impede que questões já decididas pelo órgão jurisdicional possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 22ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2020. p. 531) De forma semelhante, Daniel Amorim Assumpção Neves, ao dispor sobre a preclusão, leciona que: [...] o processo, para atingir a sua finalidade de atuação da vontade concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. 10ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 436) Este E. Tribunal Administrativo e a presente turma, em outra composição, já se manifestaram pela preclusão de matéria não submetida à apreciação dos tribunais administrativos de primeira instância, consoante se observa das ementas apresentadas abaixo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO. A responsável solidária Thais Bittencourt Barbosa não apresentou impugnação ao Auto de Infração e de responsabilização tributária para apreciação pela 1ª instância de julgamento administrativo, portanto,. precluiu o seu direito de apresentação do recurso voluntário, não podendo o recurso voluntário ser apreciado por esta 2ª instância, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição, uma vez que seus argumentos não foram apreciados pela 1ª instância de julgamento. (Acórdão CARF nº 1201-005.464. Data da sessão de julgamento: 17/11/2021. Relator: Neudson Cavalcante Albuquerque) MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. (Acórdão CARF nº 1302-003.497. Data da sessão de julgamento: 16/04/2019. Relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.093 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000280/2002-99 inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso na matéria inovada. (Acórdão CARF nº 1002-000.193. Data da sessão de julgamento: 10/05/2018. Relator: Leonam Rocha de Medeiros) In casu, ao compulsar os autos, constatou-se que a recorrente carreou ao seu recurso voluntário novos argumentos, os quais não foram apresentados na sua manifestação de inconformidade. A partir de uma atenciosa leitura da manifestação de inconformidade apresentada, a qual foi apreciada pela DRJ, e do recurso voluntário, o qual se encontra neste momento sendo apreciado por este colegiado, constata-se, essencialmente, que este traz argumentos pela ausência de crédito indevido informado na declaração de compensação (fls. 313/316), pela impossibilidade da cobrança de multa no percentual de 20% do valor glosado (fls. 316/322) e pela impossibilidade de utilização da taxa Selic como índice de juros (fls. 322/326). Contudo, os argumentos que versam sobre a impossibilidade da cobrança de multa no percentual de 20% do valor glosado e impossibilidade de utilização da taxa Selic como índice de juros não foram apresentados inicialmente ao colegiado de primeira instância. O único elemento argumentativo apresentado pela recorrente no seu recurso voluntário, cuja essência é semelhante ao apresentado na sua manifestação de inconformidade, é a ausência de crédito indevido informado na declaração de compensação (fls. 313/316). Não se pode deixar de observar que o Decreto nº 70.235/1972, no seu art 4 . 25, inciso II, apresenta a competência deste Tribunal Administrativo, o qual se encontra limitado ao “[...] julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal [...]”, em segunda instância, dos recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (grifo nosso) Na espécie, só há recurso voluntário à decisão de primeira instância administrativa nos argumentos que versam sobre a ausência de crédito indevido informado na declaração de compensação (fls. 313/316); porém, com relação aos demais argumentos, há uma peça processual inaugural, na qual se contemplam novos motivos de direito, novos argumentos e novos pedidos, os quais não foram apreciados pela primeira instância administrativa de julgamento e, por consequência, observa-se uma inequívoca supressão de instância. Em razão de tais fatos, somente serão apreciados os argumentos apresentados no recurso voluntário que, na sua essência, são semelhantes aos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, razão pela qual não serão conhecidos os demais argumentos e teses jurídicas que não foram submetidos à apreciação do colegiado de primeiro grau. Diante do exposto, voto por não conhecer dos seguintes argumentos: 4 Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: [...] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.093 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000280/2002-99  Da impossibilidade da cobrança de multa no percentual de 20% do valor glosado (fls. 316/322); e  Da impossibilidade de utilização da taxa Selic como índice de juros (fls. 322/326). Por conseguinte, fica rejeitado o pedido para relevar a multa: d) na hipótese de ser negado provimento ao presente recurso, o que não se espera, seja relevada a multa. DO MÉRITO No mérito a recorrente argumenta pela ausência de crédito indevido informado na sua declaração de compensação. Defende que o despacho decisório observou a sua DCTF original, a qual fora entregue em 15/05/2002 e deixou de observar a DCTF retificadora, a qual foi entregue em 16/12/2003; portanto, o valor apresentado na DCTF original seria indevido. Complementa a sua afirmação informando que realizou a reversão do valor em sua contabilidade. Nada obstante, o valor original de R$ 122.279,65, que constava na DCTF original entregue em 15/05/2002 (doc. 04 da manifestação de inconformidade), foi objeto de retificação por parte da Impugnante, mediante a entrega da declaração retificadora 16/12/2003, conforme se constata do documento n° 05 anexo à manifestação de inconformidade apresentada. Isso porque se tratava de valor não devido pela Recorrente. Destaque-se que o referido valor foi revertido contabilmente. Compreende que a glosa perpetrada pela Autoridade Administrativa no montante de R$ 169.026,98 não deveria prevalecer, pois o débito original de R$ 122.279,65 foi objeto de retificação. Neste sentido, defende que as compensações não corresponde a R$ 258.889,65, mas sim R$ 136.609,80 (R$ 258.889,65 - RS 122.279,65). Sendo assim, o valor referente às compensações - mesma espécie - não corresponde a R$ 258.889,65, como consignado pela Secretaria da Recita Federal, mas apenas a R$ 136.609,80 (R$ 258.889,65 - RS 122.279,65). [...] Portanto, não há que prevalecer a glosa perpetrada pela Autoridade Administrativa, no montante de R$ 169.026,98, uma vez que inexistia o débito no valor original de R$ 122.279,65 o qual foi objeto de retificação por intermédio da entrega de DCTF retificadora, conforme se infere do referido documento n° 05. O mérito submetido a este colegiado reflete uma questão probatória. O colegiado de primeira instância votou pela improcedência da manifestação de inconformidade, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado (fl. 306). Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.093 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000280/2002-99 De acordo com o acórdão de primeiro grau: No caso presente trouxe a Recorrente cópia do Livro de Apuração do Lucro Real do ano-calendário de 2001 e balanços patrimoniais do período de janeiro de 2001 a dezembro de 2001. Já as cópias do livro “Razão Parcial” de fls. 147/150 mostram os registros da conta “IRRF S/ Aplíc. A Compensar“ dos anos-calendário de 2000 e 2001. Todavia, observo que nos autos não constam registros contábeis das compensações do valor pleiteado com o IRPJ devido de períodos subsequentes ao pedido (a partir de janeiro de 2002). A autoridade julgadora de primeiro grau observou que o valor de R$ 258.889,65, o qual a recorrente afirma ser indevido, pois haveria realizado a retificação da sua DCTF, “[...] consta dos demonstrativos apresentados pela própria contribuinte às fls. 05 e 61, que foi posteriormente retificado pela planilha de fls. 58/59.” (fl. 305). A numeração das folhas dos autos a que se refere o acórdão recorrido são aquelas indicadas à mão no carimbo. De fato, assiste razão o acórdão recorrido. Inicialmente, as planilhas apresentadas pela recorrente às fls. 05, 61, 58 e 59 não fazem prova a favor da recorrente, consoante observado pelo julgador de 1º grau: Assim delimitada a lide, vê-se dos autos, como prova das autocompensações aqui analisadas, somente as planilhas de cálculos de fls. 07, 58/59 e 61. Penso que em tema de restituição de saldo negativo de imposto de renda da pessoa jurídica a mera elaboração de planilhas não socorre o intento. Faz-se necessário que a recorrente demonstre a liquidez e certeza do crédito que afirma possuir, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. É possível observar que a decisão recorrida afirmou que a contribuinte deixou de apresentar “[...] registros contábeis das compensações do valor pleiteado com o IRPJ devido de períodos subsequentes ao pedido [...]” (fl. 305), bem como que essa “[...] não trouxe em sua peça recursal qualquer prova contábil da noticiada compensação, bem como do alegado lançamento contábil que estornou a suposta compensação indevida, embora a manifestante alegue expressamente que a compensação foi revertida contabilmente” (fls. 305). Portanto, o acórdão orientou a recorrente a instruir o seu recurso voluntário, na medida em que indicou os documentos que deixaram de ser carreados aos autos para comprovar a certeza e liquidez do seu crédito. Compulsando-se os autos foi possível observar que a recorrente não demonstrou um mínimo de esforço probatório para comprovar a liquidez e certeza do seu crédito, em que pese a autoridade julgadora a quo indicar os documentos que poderiam ser apresentados para tal feito. Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.093 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000280/2002-99 Dessa forma, quanto à lide em si, ou seja, as autocompensações realizadas no ano de 2002, em que pese a alegação da contribuinte em sua manifestação de inconformidade de que “o valor original de R$ 122.279,65 que constava na DCTF original entregue em 15/05/2002 (doc. 04) foi objeto de retificação por parte da Impugnante, mediante a entrega da declaração retificadora em 16/12/2003, conforme documento n” 05 em anexo”, é sobremodo importante assinalar que a contribuinte não trouxe em sua peça recursal qualquer prova contábil da noticiada compensação, bem como do alegado lançamento contábil que estornou a suposta compensação indevida, embora a manifestante alegue expressamente que a compensação foi revertida contabilmente. Ora, salvo quando a compensação se realize em Juízo, o que não foi o caso, deve a mesma encontrar-se devidamente registrada na contabilidade da empresa, cuja obrigatoriedade é imposta por lei, seja empresa sujeita à escrituração comercial completa ou simplificada (Decreto-Lei n9 486, de 1969, artigos 19, 49 e 59, c/c Decreto-Lei n9 1.598, de 1977, art. 79). É dizer: a extinção de crédito tributário não se dá pela mera assertiva (Código Tributário Nacional, artigos 141 e 156). (fl. 305) Por fim, é preciso dispor sobre a natureza jurídica da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O comando esculpido no art. 5º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.124/84, estabelece que "o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito" (grifo nosso). Portanto, a DCTF possui natureza jurídica de confissão de dívida, constituindo-se em instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário declarado. Impende ressaltar que entendimento semelhante é encontrado em precedentes deste tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula nº 436, do Superior Tribunal de Justiça - STJ) DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal, a exemplo da DCTF, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco (Inteligência da Súmula STJ nº 436). (Acórdão nº 3201-004.351, Data da Sessão 24/10/2018). Faz-se necessário observar que o § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional ao dispor que “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento” impõe ao contribuinte que esse apresente, quando da sua irresignação ao despacho decisório, comprovação da inexistência do débito confessado em DCTF. Desta forma, a recorrente ao comparecer a este colegiado afirmando que o valor que já se encontrava confessado na DCTF original era indevido, valor esse, não é demais lembrar, que a própria recorrente replicou em uma planilha apresentada à fl. 61, deveria demonstrar de forma inequívoca que o novo valor confessado na DCTF retificadora seria o correto. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.093 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000280/2002-99 Contudo, não se constata dos autos qualquer esforço probatório neste sentido. Diante do exposto, voto rejeitar os argumentos apresentados pela “[...] ausência de crédito indevido informado na declaração de compensação (fls. 313/316). DA INTIMAÇÃO PARA A SUSTENTAÇÃO ORAL A recorrente requer a produção de sustentação oral e a sua intimação indicando a data de realização do julgamento. De fato, a recorrente, ou o seu representante legal, poderá realizar a sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente, nos termos do art. 58, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), consoante requisitado pela recorrente. Contudo, a sua intimação prévia, ou de seu representante legal, para realizar a sustentação oral não encontra previsão regimental. Entrementes, consoante dispõe o art. 55 do RICARF, as pautas de julgamentos das turmas deste Tribunal Administrativo são devidamente publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e divulgadas no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência, o que possibilita a sua adequada publicidade, bem como que a recorrente, ou o seu representante legal, tenha conhecimento antecipado para solicitar a sustentação oral junto ao CARF. Por fim, este Tribunal Administrativo já exarou a Súmula CARF nº 110, a qual dispõe que “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. Portanto, voto por rejeitar o pedido de intimação para a sustentação oral. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.093 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000280/2002-99 Fl. 511DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.721138/2011-60
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado - Credito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-001.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado - Credito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 11 38 /2 01 1- 60 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 13.603.721138201160 Voluntário 13.603.721138201160 Voluntário 3ª Turma Especial 3ª Turma Especial 21 de novembro de 2012 21 de novembro de 2012 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CONSERVADORA SGM LTDA CONSERVADORA SGM LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 88DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.721138/2011-60 Acórdão n.º 2803-001.935 S2-TE03 Fl. 186 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato , André Luis Marisco Lombardi, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.721138/2011-60 Acórdão n.º 2803-001.935 S2-TE03 Fl. 187 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve integralmente o lançamento do crédito tributário oriundo de aplicação de sanção por descumprimento do disposto art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999, ao deixar de apresentar os livros do exercício 2007. A ciência do lançamento deu-se em 28.04.2011. O recurso foi tempestivo, que houvera um equívoco no conhecimento dos fatos, nulidade por desrespeito ao art. 10, do Dec. 70.235, inconstitucionalidade da multa por vedação ao confisco. Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF-MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário. É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.721138/2011-60 Acórdão n.º 2803-001.935 S2-TE03 Fl. 188 4 Voto Conselheiro Gustavo Vettorato O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido. Quanto às alegações de não indicação de fundamento legal e data e hora de lavratura do auto de infração em descumprimento ao art. 10 do Dec. 70235, nitidamente, não merece acolhimento. Observe-se às fls. 01 está clara a data e hora de lavratura, bem como todo o fundamento legal da sanção aplicada. Está correto Auto de Infração, a obrigação de apresentar os documentos requisitados pela fiscalização está estabelecida art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. Obrigação essa que tem natureza instrumental (art. 113, do CTN), como forma de auxiliar o controle e arrecadação tributária, mas é autônoma do cumprimento das demais obrigações principais. Ou seja, não há como acolher os argumentos de natureza meta jurídico e contábil de que a empresa é cumpridora de seus deveres tributários. Quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação da sanção em face do principio de vedação ao confisco, é vedado aos Conselheiros do CARF-MF afastarem a aplicação da lei ou decreto sob tal argumento (Súm. 02 CARF/MF), salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e 62-A do Regimento Interno do CARF-MF. Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala de Sessões, 21 de novembro de 2011. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13819.720984/2013-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação da obrigação por homologação de acordo e da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-005.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação da obrigação por homologação de acordo e da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação da obrigação por homologação de acordo e da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 09 84 /2 01 3- 07 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.219 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720984/2013-07 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 69 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 60 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 39 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2009/724108675606327, em 18/3/2013, acostada às fls. 40/43, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2009, que lhe exige crédito tributário no valor de R$ 69.342,38, conforme abaixo demonstrado: ... Fonte: Notificação de Lançamento nº 2009/724108675606327 Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual (DAA) ND 08/39.990.128, enviada em 30/4/2009, ano-calendário 2008 e, de acordo com o relatório denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 41), foi glosado o valor de R$119.250,00, indevidamente deduzido a título de pensão alimentícia judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. A autoridade lançadora complementa: O contribuinte foi devidamente intimado e não apresentou nenhum comprovante de pagamento. Cientificado em 25/3/2013 (fls. 46), o contribuinte apresentou impugnação em 18/4/2013 (fls. 2 e 4/5), acompanhada dos documentos de fls. 7/38, alegando, em síntese, que: - por meio de seu procurador apresentou em 5/7/2012, tempestivamente, todos os documentos solicitados, conforme consta no Termo de Atendimento nº 2009/10000143105; - em virtude de ter cumprido com as determinações do Termo de Intimação Fiscal nº 2009/482097174780629, solicita a anulação do presente lançamento; - apresenta os acordos homologados judicialmente fixando os valores das pensões alimentícias e respectivos comprovantes de pagamentos; - requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NULIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se a preliminar de nulidade argüida quando se verifica que foram observados todos os elementos essenciais do procedimento fiscal. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.219 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720984/2013-07 A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste somente é possível se os alimentos estiverem comprovadamente pagos e encontrarem amparo em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/11/2014 (e-fls. 67), o sujeito passivo interpôs, em 22/12/2014 (e-fls. 69), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, mas reconhecendo que não apresentara em sede impugnatória a homologação judicial do acordo de separação. Junta o referido documento em 02/03/2015 (e-fls. 74 e 76). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$46.125,00. Não há quesitos preliminares a serem apreciados neste momento da contenda. A Homologação por Sentença de Acordo de Dissolução de Sociedade de Fato (e-fls. 77), provas colacionada apenas em sede de recurso voluntário pode, na espécie, ser conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tal documento confirma a obrigação de pagamento, por parte do interessado, de pensão alimentícia vitalícia à requerente virago, no valor de 10 (dez) salários mínimos, através de depósito em conta corrente de titularidade desta. (e-fls. 19/20). Recorde-se que são dedutíveis da base de cálculo mensal e na DAA as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública (Lei nº 9.250/1995, arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, “f”; Decreto nº 3.000/1999, art. 78). Destaca a DRJ que “Oportuno mencionar que entre os meses de janeiro a fevereiro/2008 o salário mínimo era de R$380,00, e entre os meses de março a dezembro/2008 era de R$415,00.” Diante na ora apresentação da Homologação do Acordo que obriga ao pagamento da pensão à Sra. Silmara Pinheiro Pinto, e dos comprovantes de depósito já apresentados em sede recursal de depósitos em conta corrente desta (e-fls. 30/33), resta comprovado o pagamento pelo contribuinte, neste particular, do valor de R$48.750,00, o que permite o afastamento da glosa a titulo de dedução indevida de despesas com pensão judicial ainda remanescente em lide. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento total da pretensão recursal. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.219 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720984/2013-07 Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 94DF CARF MF Original

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10100213 #
Numero do processo: 11065.904248/2010-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO. REQUISITOS. PROVA DA RETENÇÃO. CÔMPUTO DAS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF n° 80). ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (Súmula CARF n° 177).
Numero da decisão: 1001-003.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO. REQUISITOS. PROVA DA RETENÇÃO. CÔMPUTO DAS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF n° 80). ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (Súmula CARF n° 177). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de recurso voluntário do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 11-52.688, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), a qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 42 48 /2 01 0- 93 Fl. 1629DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.044 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904248/2010-93 Por bem resumir os fatos, reproduzo excertos do Relatório da decisão recorrida, seguidos de minha complementação: A empresa acima qualificada, por meio dos PER/DCOMP's nº [...], intenta compensar débitos próprios [...] com pretenso crédito de Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano calendário de 2004, no valor original de R$ 71.773,57. Por meio do Parecer/Despacho Decisório eletrônico nº 863097515 (fl. 16), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS não homologou as compensações declaradas, tendo em vista a apuração de saldo negativo igual a R$ 0,00 (zero reais) no procedimento. De acordo com o referido despacho, enquanto o somatório das parcelas de composição do crédito, na DIPJ, totalizam R$ 164.685,42, no PER/DCOMP R$ 88.510,96, inicialmente. Após o procedimento de reconhecimento do crédito, restaram confirmados, apenas, R$ 31.872,94. Conforme a análise do crédito, não foram confirmados R$ 56.638,02 do IRRF de um total de R$ 88.510,96 informados no PER/DCOMP: [...] Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 3/4), alegando: 1) Que todas as receitas constantes nos comprovantes de rendimentos foram devidamente lançados nos livros fiscais, com a correta apuração do resultado do exercício, conforme comprovação anexa; 2) Que nem todas as receitas são financeiras, conforme consta no Despacho Decisório, pois constam também comissões (contas do Banco Itaú), onde a Mercedes-Benz, credita as bonificações sobre a retirada de peças, denominada fundão, que gera a aplicação financeira, não podendo nesta conta ter retiradas por parte da concessionária; e uma conta paralela do uso deste fundão, onde a Mercedes-Benz, cobra as peças e a concessionária tem prazo de 45 dias, para repor os valores na conta, pois os valores de saque são limitados ao valor que consta na conta do fundão. A diferença da receita financeira, gerada na conta do fundão, menos a despesa da conta paralela, gera o valor liquido, que foi lançado no Rendimento Fundo de Peças, conforme demonstrativo em anexo, e estas contas encontram-se consolidadas em um único extrato, que segue anexo; e 3) Que no caso do Bradesco, que são Fundos de Veículos, o procedimento é o mesmo, sendo a única diferença que os extratos são separados e também encontram-se anexos, juntamente com o demonstrativo de receita e despesa. Esclarece, por fim, que as contas, tanto do Banco Itaú, como o do Bradesco, são contas geridas pela Mercedes-Benz do Brasil, através de um contrato padrão para todas as concessionárias Mercedes-Benz, sendo estas contas administradas pela Mercedes-Benz do Brasil. 4) Seguem em anexo cópias dos comprovantes de rendimentos lançados na DIPJ ano- base 2004 juntamente com cópias das fichas de razão onde constam os lançamentos das receitas, cópia do LALUR, cópia DIPJ exercício 2004 e o demonstrativo onde cada conta foi lançada na D1PJ. Colocamos os livros ou qualquer documento necessário a disposição para comprovação de que o fisco não teve nenhum prejuízo, que ocorreu foi no máximo algum enquadramento incorreto na DIPJ. A decisão recorrida veio assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1630DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.044 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904248/2010-93 Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte somente poderá ser compensado se o contribuinte, além de possuir comprovante hábil da retenção em seu nome, oferecer os respectivos rendimentos à tributação. O voto condutor do acórdão combatido traz, em linhas gerais, a seguinte fundamentação: - que o crédito postulado deve revestir-se dos atributos de certeza e liquidez (art. 170 do Código Tributário Nacional); - que o beneficiário do rendimento somente pode valer-se do imposto de renda retido caso possua comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (art. 55 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985); - que a demonstração da retenção do imposto na fonte se dá por meio de comprovante emitido nos moldes aprovados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Ato Declaratório Normativo Cosit n° 9, de 9 de fevereiro de 1994); - ser condição indispensável para dedução do IRRF que o correspondente rendimento seja ofertado à tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (art. 2º, §4º, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996); - que os valores dispostos nos “Demonstrativos de Lançamento de Receitas”, elaborados pela pessoa jurídica com o fito de apontar em que conta contábil, em que montante e em que posição da DIPJ reconhecera/tributara as receitas, não são condizentes com os rendimentos informados nos comprovantes anuais de retenção; - que as instruções de preenchimento da DIPJ seriam claras a indicar a linha/ficha em que deveriam ter sido informados os rendimentos em discussão; - que as instruções de preenchimento das declarações de compensação (“Perdcomp”) indicam, expressamente, a necessidade de que as parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ postulado sejam adequadamente demonstradas e compatíveis com os correspondentes dados contidos na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”); - que, mesmo após intimada pela unidade de origem, a Recorrente não retificou a DIPJ, nem o Perdcomp, permanecendo as divergências quanto à composição do referido crédito, especificamente quanto à omissão, no Perdcomp, dos valores das estimativas mensais pagas informadas na DIPJ (R$ 76.174,46); - que a Manifestação de Inconformidade resumiu-se à defesa da tributação dos rendimentos associados ao IRRF lançado no Perdcomp; Fl. 1631DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.044 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904248/2010-93 - que a pessoa jurídica não provara o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação; - que a totalidade do IRRF informado no Perdcomp, que compõe o saldo negativo pleiteado, é inferior ao IRPJ devido naquele ano; - não obstante o contribuinte não haver compatibilizado suas declarações (Perdcomp e DIPJ), eventual recomposição do crédito no Perdcomp comportaria apreciação do pleito em novas bases (novos fundamentos materiais do crédito), equivalendo a um novo pedido, o qual deveria ser apreciado pela unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do sujeito passivo, padecendo à DRJ a correspondente competência; e - caso a citada unidade viesse, hipoteticamente, a apreciar o novo pedido, de igual modo o direito creditório da interessada haveria de ser mais uma vez negado, pois do IRRF informado no Perdcomp e na apuração anual do IRPJ, já haviam sido utilizados R$ 72.643,07 na dedução de estimativas mensais, restando apenas R$ 15.867,89 a serem aproveitados no ajuste. Oportuno trazer a esse breve relato as parcelas lançadas pela pessoa jurídica na composição do direito creditório pleiteado que foram, no todo ou em parte, glosadas pela unidade de origem, cuja decisão foi mantida pelo colegiado a quo, sendo os correspondentes valores e os rendimentos a eles associados o objeto remanescente do litígio: CNPJ da Fonte Pagadora Código de Retenção na Fonte Valor do IRRF no Perdcomp Valor Confirmado Valor não Confirmado Justificativa 17.192.451/0001-70 6800 28.124,33 25.921,55 2.202,78 Receita correspondente oferecida parcialmente à tributação 60.746.948/0001-12 6800 54.435,24 - 54.435,24 Receita correspondente não oferecida à tributação Irresignada, recorre a pessoa jurídica a este Conselho, tecendo as mesmas considerações contidas em sua Manifestação de Inconformidade. Em sessão ocorrida em 6 de dezembro de 2022, esta 1ª Turma Extraordinária converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos seguintes termos do voto condutor da Resolução n° 1001-000.599: Os autos encontram-se instruídos de densa documentação, a qual, ao fim e ao cabo, não pode ser ignorada. Aduz, a pessoa jurídica, já de longa data, ter oferecido as receitas em testada à tributação. Os demonstrativos elaborados pela Recorrente ao longo do contencioso (fls. 134 e 295), somados às peças contábeis (Razão, balancetes, e Diário), quando cotejados com os comprovantes/extratos emitidos pelas fontes pagadoras, corroboram sua versão, no que tange à tributação dos rendimentos que ensejaram a retenção do imposto sob litígio. No que se refere aos rendimentos creditados pelo BANCO BRADESCO, tem-se que o contribuinte adotou a seguinte metodologia: (i) efetuou o registro do rendimento a débito de conta de ativo associada ao fundo; Fl. 1632DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.044 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904248/2010-93 (ii) registrou a crédito de conta de passivo (relativa à instituição financeira) os encargos com juros incorridos no mês; (iii) em sendo o rendimento superior aos encargos com juros, a diferença foi lançada a crédito de conta de resultado (receita); e (iv) pelo contrário, em sendo o rendimento inferior aos encargos com juros, a diferença foi lançada a débito de conta de resultado (juros). É o que se demonstra na tabela a seguir: Banco Bradesco Fundo CCC Veiculos - conta de ativo 1102010101 - lçtos a débito Banco Bradesco - conta de passivo 2101040101 - lçtos a crédito (encargos com juros) Juros Passivos - conta de resultado 4601099903 - lçtos a débito Registro contábil da receita líquida - conta de resultado 3601019901 - lçtos a crédito Fl. (*) jan/02 17.457,25 21.615,79 4.158,54 - n/a fev/02 19.366,34 16.304,35 - 3.061,99 146 mar/02 25.763,28 25.373,92 - 389,36 156 abr/02 24.152,63 25.472,99 1.320,36 - n/a mai/02 23.523,06 23.889,20 366,14 - n/a jun/02 24.940,25 25.038,99 98,74 - n/a jul/02 26.134,08 27.177,59 1.043,51 - n/a ago/02 26.664,16 26.119,73 - 544,43 185 set/02 27.023,78 23.726,32 - 3.297,46 194 out/02 26.909,01 24.819,14 - 2.089,87 204 nov/02 25.871,38 25.413,99 - 457,39 211 dez/02 31.857,29 29.460,78 - 2.396,51 219 299.662,51 294.412,79 6.987,29 12.237,01 (*) Numeração de fls. do processo físico Analisando o acervo probatório, percebe-se que a Recorrente fiou-se nos “extratos de conta corrente de apoio para pagamento de veículos à MBB”, fornecidos pelo BRADESCO (fls. 226 a 251), ao registrar o valor do rendimento bruto a débito da conta de ativo referida, ocasionando pequenos desvios ao longo do período, quando cotejado com os dados disponíveis em DIRF, mas de diferença final insignificante. Já os encargos (juros) estão refletidos nos “extratos da conta corrente garantida”, igualmente emitidos pelo BRADESCO (fls. 252 a 294), cujos valores são calculados e lançados pela instituição financeira diariamente, sendo a soma mensal a exata quantia registrada a crédito da referida conta de passivo. O mesmo ocorreu com os rendimentos creditados pelo BANCO ITAÚ, com as peculiaridades de que os encargos mensais com juros foram lançados a crédito da própria conta de ativo e que os rendimentos e juros são informados pela instituição financeira no mesmo extrato (fls. 301 a 376): Banco Itaú Fundo CCC Componentes - conta de ativo 1102010201 - lçtos a débito Fundo CCC Componentes - conta de ativo 1102010201 - lçtos a crédito (encargos com juros) Juros Passivos - conta de resultado 4601099903 - lçtos a débito Registro contábil da receita líquida - conta de resultado 3601019901 - lçtos a crédito Fl. (*) jan/02 11.949,48 7.596,84 - 4.352,64 384 fev/02 10.027,38 6.952,23 - 3.075,15 391 Fl. 1633DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.044 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904248/2010-93 mar/02 13.204,42 8.227,73 - 4.976,69 398 abr/02 11.393,70 7.815,16 - 3.578,54 407 mai/02 12.415,31 8.346,77 - 4.068,54 415 jun/02 12.819,10 8.567,98 - 4.251,12 422 jul/02 13.619,38 7.886,94 - 5.732,44 429 ago/02 14.234,59 9.572,72 - 4.661,87 435 set/02 13.993,48 9.199,52 - 4.793,96 443 out/02 13.185,97 7.803,28 - 5.382,69 447 nov/02 13.759,74 8.298,10 - 5.461,64 455 dez/02 17.885,94 10.442,04 - 7.443,90 461 158.488,49 100.709,31 - 57.779,18 (*) Numeração de fls. do processo físico Ainda que se possa discutir a tecnicidade da prática adotada pela Recorrente, salta aos olhos que os encontros de contas contábil e fiscal (este, no que tange à apuração do IRPJ) não restaram prejudicados, pela simples razão de que foram considerados os resultados financeiros líquidos (ora positivo, ora negativo), o que algébrica e igualmente dar-se-ia caso a pessoa jurídica registrasse, em separado, a totalidade das receitas (a contrapartida, a débito, da conta de ativo) e todas as despesas de juros (a contrapartida, a crédito, de conta patrimonial). O contribuinte demonstrou, ainda, que as receitas anteriormente listadas compuseram o subgrupo “Outras Receitas Operacionais”, cujo total, de R$ 3.159.799,02, foi lançado na linha 30 da ficha 06A da DIPJ (fl. 28). O cômputo das receitas na apuração do lucro real somente restaria afastado caso se verificasse uma correspondente exclusão no Livro de Apuração (Lalur), hipótese não refletida nos autos, tendo sido atendidos, no que restou comprovado, os pressupostos legais referenciados alhures e o enunciado da Súmula CARF n° 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Deste modo, pelos motivos aqui assinalados, a Recorrente faz jus à dedução do IRRF na composição do saldo negativo de IRPJ pleiteado. De outra banda, a decisão recorrida coloca em cheque a disponibilidade de boa parte do IRRF deduzido pela Recorrente no ajuste anual, dado que seu considerável montante, no entender do colegiado de piso, fora deduzido das estimativas mensais de IRPJ. Contudo, o que se observa é que a pessoa jurídica lançara mão no ajuste dos valores supostamente quitados, sem incorrer em suposto uso em duplicidade do imposto retido (fls. 30 a 33): Estimativa IRRF deduzido IRPJ a pagar Meio de quitação janeiro 7.356,67 3.604,08 anotação de "Perdcomp" fevereiro 7.511,48 0 n/a março 7.542,20 0 n/a abril 9.288,93 17.167,97 anotação de "perdcomp" maio 3.555,49 0 n/a junho 12.532,51 12.640,17 anotação de "perdcomp" julho 8.286,94 7.828,56 n/d agosto 1.736,33 0 n/a setembro 14.721,96 30.214,24 n/d Fl. 1634DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.044 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904248/2010-93 outubro 110,56 4.719,44 n/d novembro 0 0 n/a dezembro 0 0 n/a Soma 72.643,07 76.174,46 Portanto, em que pese a afirmação do colegiado de piso, o que emerge dos autos é que o contribuinte levou ao ajuste os valores das estimativas líquidas do IRRF deduzido, sem incorrer, a priori, em duplo proveito. Todavia, não há qualquer registro ou comprovação de como se deram as quitações das estimativas “a pagar”, o que demanda a baixa do processo em diligência para que a unidade de preparo se manifeste. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição se pronuncie quanto: (i) aos valores das estimativas mensais de IRPJ do ano-calendário 2004 confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), juntando extratos das referidas declarações; (ii) aos meios empregados pela pessoa jurídica na quitação das estimativas em questão; e (iii) aos montantes das estimativas mensais efetivamente quitadas ou a descoberto. Deverá a unidade de origem produzir relatório conclusivo, atendendo aos quesitos anteriormente dispostos, oportunizando à pessoa jurídica a apresentação de eventuais contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias de sua ciência. A autoridade fiscal confirmou, em diligência, que os valores das estimativas a pagar dispostas na tabela anterior foram liquidadas mediante compensações. Notificada do resultado da diligência fiscal, a Recorrente quedou-se silente. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. Nada se alterou em relação ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso, desde que posto em julgamento em primeira ocasião, razão pela qual dele se conhece. Como visto, o contribuinte informou na Declaração de Compensação em que demonstra o crédito pleiteado apenas as retenções do imposto sofridas na fonte, no montante de R$ 88.510,96. Desse valor, apenas R$ 31.872,94 foram admitidos pela autoridade fiscal, ao argumento de que a diferença estaria associada a receitas não oferecidas à tributação. Tal fundamento do Despacho Decisório, e corroborado pela decisão recorrida, deve ser afastado, em razão do que articulado ao longo do Relatório retro. Fl. 1635DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.044 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904248/2010-93 Por seu turno, as estimativas de IRPJ a pagar (que apenas foram demonstradas na correspondente DIPJ) foram liquidadas mediante compensação, como assim atestado pela autoridade fiscal em diligência. Nos termos da Súmula CARF n° 177, os valores de estimativas mensais compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, podem compor saldo negativo de IRPJ/CSLL. Deste modo, é de se admitir as parcelas de composição do saldo negativo pleiteado: IRRF 88.510,96 Estimativas compensadas 76.174,46 Soma 164.685,42 (-) Irpj devido (92.911,85) Saldo negativo 71.773,57 Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo à Recorrente direito creditório no montante de R$ 71.773,57 (setenta e um mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos), a título de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2004, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito ora reconhecido e disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 1636DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.005689/2003-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1992 a 31/12/1992, 01/02/1193 a 31/03/1993, 01/07/1993 a 30/11/1995 SÚMULA VINCULANTE - EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA - A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. PIS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN.
Numero da decisão: 3801-000.814
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, em razão da decadência do direito de lançar.]
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 537          1 536  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.005689/2003­87  Recurso nº  235.634   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.814  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de julho de 2011  Matéria  LANÇAMENTO DECADÊNCIA  Recorrente  VEPASA VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/12/1992  a  31/12/1992,  01/02/1193  a  31/03/1993,  01/07/1993 a 30/11/1995  SÚMULA  VINCULANTE  ­  EFEITOS  SOBRE  A  ADMINISTRAÇÃO  DIRETA  ­  A  súmula  vinculante  editada  pelo  STF  obriga  a  Administração  Direta à adoção do entendimento nela  fixado, a partir de sua publicação no  órgão de imprensa oficial.  PIS ­ DECADÊNCIA ­ Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº  8.212/91,  com a  edição de  súmula vinculante,  cabe a  aplicação da  regra de  decadência prevista no CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso voluntário, em razão da decadência do direito de lançar.]    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Sidney Eduardo  Stahl,  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de Melo,  Flávio  de Castro  Pontes,     Fl. 556DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.005689/2003­87  Acórdão n.º 3801­00.814  S3­TE01  Fl. 538          2 Leonardo Mussi  da Silva  e  José Luiz Bordignon. Ausente  a Conselheira Daniela Ribeiro  de  Gusmão.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Curitiba/PR,  abaixo  transcrito:  “Em  decorrência  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  à  empresa  qualificada,  foi  lavrado o auto de  infração de  fls. 377/385, que  exige  o  recolhimento  de R$ 86.010,03  a  título  de Contribuição  para o Programa de Integração Social ­ PIS e R$ 64.507,39 de  multa de ofício, prevista no art. 86, § 1º, da Lei nº 7.450, de 23  de dezembro de 1985; art. 2º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro  de 1988 c/c art. 4º, I, da Lei nº 8.218, de 1991, art. 44, I, da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 106, II, ‘c’, da Lei nº  5.172, de 1966 (CTN), além dos encargos legais (fl. 384).  A  autuação,  cientificada  em  17/06/2003,  ocorreu  devido  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  relativa  aos  períodos  de  apuração  01/12/1992  a  31/12/1992,  01/02/1993 a 31/03/1993 e 01/07/1993 a 30/11/1995,  conforme  demonstrativos de apuração de fls. 380/382 e de multa e juros de  mora de fls. 383/385, tendo como fundamento legal: arts. 1º e 3º,  “b”,  da  Lei Complementar  nº  07,  de  07  de  setembro  de  1970;  art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 17, de 12 de  dezembro de 1973; título 5, capítulo 1, seção 1, “b”, itens I e II,  do  Regulamento  do  PIS/PASEP,  aprovado  pela  Portaria  do  Ministério da Fazenda (MF) nº 142, de 15 de julho de 1982 (fl.  378).  De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento de Ação  Fiscal de fls. 386/393, que é parte integrante do auto de infração  e  cuja  cópia  foi  disponibilizada  à  autuada  em  17/06/2003  (fl.  393),  a  contribuinte  ingressou  com  ação  judicial  com  vistas  a  proceder à exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo da contribuição, tendo a decisão, transitada em julgado  em  1995,  sido  contrária  aos  seus  interesses.  Consta,  também,  que em relação a tal ação, a contribuinte procedeu à efetivação  de depósitos judiciais os quais foram posteriormente levantados  e substituídos por títulos da dívida agrária, cujo destino, ao que  consta, ainda pende de decisão judicial.  No  referido  Termo  consta,  ainda,  que  a  contribuinte  ingressou  com  ação  judicial  para  discutir  a  constitucionalidade  dos  Decretos­leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e que a referida  ação  transitou  em  julgado  no  ano  de  1994,  tendo  restado  declarada a inconstitucionalidade de ambos os decretos­leis.  Ao discorrer sobre as infrações constatadas, a fiscalização aduz  que algumas receitas (recuperação de despesas, rendas diversas,  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.005689/2003­87  Acórdão n.º 3801­00.814  S3­TE01  Fl. 539          3 bônus  recebidos)  não  constaram  da  base  de  cálculo  informada  pela contribuinte e que, instada a se manifestar, ela “se limitou a  apresentar alguns documentos utilizados para a contabilização –  Entrada de Caixa/Ficha de Recebimento – (anexos), nos quais se  repetiam  as  mesmas  discriminações  constantes  dos  livros  contábeis,  sem  comprovação  das  correspondentes  despesas”  e  que,  assim,  “não  tendo  sido  apresentadas  justificativas  suficientes para a exclusão destas referidas receitas, os valores  das bases de cálculo apuradas é o resultado da diferença entre  as receitas de vendas e de serviços encontradas na escrita fiscal  – faturamento – e das exclusões, não considerado nestas o valor  do  ICMS,  conforme  decisão  judicial  supracitada.”  Diz,  ainda,  que,  a  partir  da  base  de  cálculo  verificada,  procedeu­se  à  apuração da contribuição devida.  Esclarece  a  fiscalização,  ainda,  que,  para  fins  de  lançamento,  adotou  como  critério  para  a  apuração  dos  saldos  devedores  “não admitir o valor representado pelos TDAs caucionados e à  disposição  do  juízo  como  forma  de  extinção.”  Conseqüentemente,  afirma  que  “somente  os  pagamentos  efetuados  por  meio  de  DARF  foram  considerados  para  a  imputação aos créditos tributários apurados.”  Em  27/06/2003,  a  interessada  interpôs,  por  intermédio  de  procurador  (procuração  à  fl.  417),  a  impugnação  de  fls.  400/415, instruída com os documentos de fls. 418/485 (cópia de  documentos  societários,  cópia  do  auto  de  infração  e  de  seus  anexos,  cópia  de  planilhas  de  apuração  de  bases  de  cálculo,  cópia de demonstrativos de apuração de débitos e de imputação  de pagamentos), cujo teor é sintetizado a seguir.  Inicialmente, após breve relato dos fatos que culminaram com a  lavratura do auto de  infração, sustenta a decadência do direito  de lançar.  Diz que o auto de infração,  lavrado em 02/06/2003, refere­se a  fatos  geradores  de  01/01/1990  a  31/12/1995,  tendo  abrangido,  portanto, um período de mais de 13 anos.  A  seguir,  distingue  decadência  de  prescrição  e  afirma  que,  ao  contrário  do  estabelecido  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  nos  termos  do  CTN  é  de  apenas  cinco  anos  o  prazo  de  decadência  e  também  de  apenas  cinco  anos  o  prazo  de  prescrição.  Afirma  que  para  o  caso,  em  face  do  princípio  hierárquico, prevalecem as normas albergadas pelo CTN, sendo  de nenhuma validade as normas ampliativas dos referidos prazos  que constam da lei ordinária.  Diz,  também, que os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, ao  ampliarem  os  prazos  de  decadência  e  de  prescrição  estabelecidos  pelo  CTN,  incidiram  em  evidente  inconstitucionalidade  já  que  trataram  de  matéria  privativa  do  legislador  complementar  (sobre  o  assunto,  transcreve  jurisprudência colhida junto ao Conselho de Contribuintes e ao  Poder Judiciário).  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.005689/2003­87  Acórdão n.º 3801­00.814  S3­TE01  Fl. 540          4 Ao  final,  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  final  julgamento  do  processo  administrativo  e  a  total improcedência do lançamento.  Em  30/06/2003,  consoante  despacho  de  fl.  485,  o  processo  foi  devolvido  à  repartição  de  origem  para  esclarecer  questão  relacionada  à  representação  da  impugnante.  Em  14/07/2003,  após  juntada de procuração à  fl.  486, o processo  foi  devolvido  para julgamento.”  Analisando o litígio, a DRJ­Curitiba/PR considerou procedente o lançamento  (fls. 488 a 494), conforme ementa abaixo transcrita:  PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  relativo  à  contribuição para o PIS decai em dez anos.  Às fls. 502 a 510 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  A autoridade administrativa não observou o disposto no art.  150,  §  4º  do CTN,  nem  tampouco  a Constituição,  art.  146­III­ “b”;  •  A Lei nº 8.212/91,  em  seu art.  45,  contrariou o  estabelecido  nas referidas normas;  •  As decisões administrativas e judiciais citadas corroboram tal  entendimento;  •  Se o  lançamento  se deu em 17/06/2003, não há que se  falar  em  sua  exigibilidade,  pois  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  relativo  às  contribuições  sociais  permanece em cinco anos, nos termos dos arts. 173 e 150, § 4º  do CTN;  •  Cita­se doutrina sobre a questão.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.005689/2003­87  Acórdão n.º 3801­00.814  S3­TE01  Fl. 541          5 Considerando  a  alegação  trazida  no  recurso  pelo  contribuinte  relativa  à  decadência, única, aliás, faz­se necessário analisar, inicialmente, a questão da possibilidade de  se realizar o presente lançamento, sob o aspecto do prazo decadencial.   Apesar de haver controvérsias acerca do tema, especificamente em relação ao  PIS, entendo que a regra de decadência aplicável a tal contribuição encontrava­se disposta no  artigo 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o qual autorizava a constituição do crédito  tributário relativo às contribuições sociais especificadas em seu artigo 11, parágrafo único, no  prazo  de  dez  anos,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  crédito poderia ter sido constituído.  No entanto, o STF, analisando o referido artigo 45 no exercício do controle  difuso da constitucionalidade das normas, concluiu que tal dispositivo violava o artigo 146­III­ b da Constituição. Em conseqüência,  foi  publicada,  em 20/06/08,  a Súmula Vinculante nº 8,  nos seguintes termos:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Sobre  a  súmula  vinculante,  dispõe  a  Constituição,  em  seu  artigo  103­A,  incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que:  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Considerando  que  o  efeito  vinculante  da  Súmula  nº  8  surge  para  a  Administração  Pública  Direta  desde  a  data  de  sua  publicação,  é  forçoso  concluir­se  pela  impossibilidade, a partir de 20/06/08, da aplicação dos artigos 45 e 46 (relativo à prescrição) da  Lei nº 8.212/91 à constituição e exigência de crédito tributário, aí incluídos os casos pendentes  de julgamento administrativo.  Nesse  sentido,  é  interessante  transcrever  a  parte  final  do  voto  do  relator,  Ministro Gilmar Mendes:  “Ante  o  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo  único do art. 5º do DL nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991,  com  modulação  para  atribuir  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos  efetuados  antes  de  11.6.2008  e  não  impugnados  até  a  mesma  data,  seja  pela  via  judicial, seja pela administrativa.”   Sendo  assim,  cabe  a  aplicação  da  regra  de  decadência  prevista  nos  artigos  150, § 4º e 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN, abaixo transcritos:  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.005689/2003­87  Acórdão n.º 3801­00.814  S3­TE01  Fl. 542          6 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  No presente caso, vê­se que o lançamento fundamentou­se na constatação de  que os valores da contribuição recolhidos/declarados pelo contribuinte eram inferiores àqueles  apurados pela Fiscalização, conforme consta no Termo de Verificação e Encerramento de Ação  Fiscal (fls. 435 a 442) e no Demonstrativo de Imputação (fls. 461 a 476),  tendo a autoridade  fiscal apurado as respectivas diferenças (fls. 477/478 e 482 a 485).   Assim,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  considerando  o  pagamento  parcial  efetuado  pela  empresa,  cabendo  sua  homologação,  ou  não,  por  parte  da  Fiscalização, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador.  Tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 17/06/2003 (fl. 426),  constata­se  a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito  tributário  relativo  a  todos  os  períodos  lançados  –  dez/1992  a  nov/1995  –,  encontrando­se  o  referido  direito extinto entre 1997 e 2000, respectivamente a cada período de apuração, anteriormente,  portanto, à ciência do auto de infração (2003).   Por todo o exposto, entendo indevida a presente exigência em sua totalidade,  em razão da decadência do direito de lançar.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.005689/2003­87  Acórdão n.º 3801­00.814  S3­TE01  Fl. 543          7                                     Fl. 562DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11080.730901/2017-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 12/07/2012, 26/07/2013 MULTA ISOLADA É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal - STF em Tema de Repercussão Geral.
Numero da decisão: 3401-011.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.918, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.722477/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 12/07/2012, 26/07/2013 MULTA ISOLADA É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal - STF em Tema de Repercussão Geral.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 12/07/2012, 26/07/2013 MULTA ISOLADA É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal - STF em Tema de Repercussão Geral. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.918, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.722477/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 09 01 /2 01 7- 50 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730901/2017-50 de 1996, com alterações posteriores, sendo exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, nos seguintes termos, em síntese: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 12/07/2012, 26/07/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa isolada aplicada sobre a compensação não homologada. Cientificado do acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para a exigência de multa isolada regulamentar, prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96, em razão de compensações não homologadas, analisadas no âmbito do PAF n° 10830.914144/2012-78. Considerando o apensamento aos autos principais, assim como o voto pelo provimento ao Recurso Voluntário, foram revertidas as glosas efetuadas, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730901/2017-50 Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, dentre outros, integram o custo e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, sendo específicos e íntimos ao processo produtivo, haja visto que sem o transporte o processo de fabricação não acontece. Assim, o valor a ser cobrado nos presentes autos é mera consequência do que veio a ser definitivamente decidido no processo principal. Da Ação Direta de Inconstitucionalidade A imposição da multa isolada foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). Em 17/03/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de ambos os casos, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma que previa a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado. No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Considerando a repercussão geral e o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, aplica-se ao caso o art. 62, do, Anexo II, do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730901/2017-50 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Isto posto, a referida decisão deve ser integralmente observada. Apesar da improcedência dos argumentos lançados pela Recorrente, considerando ainda a perda do objeto em razão da declaração de inconstitucionalidade, serão listadas as demais alegações constantes da peça recursal. Da alegação de nulidade As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são disciplinadas pelos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Desse modo, somente serão declarados nulos os atos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não é, contudo, o caso dos autos. Nesse ponto, oportunas as razões trazidas pelo i. Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira no julgamento que culminou com o Acórdão nº 3201- 008.860 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Primeiro porque a declaração de compensação não é simplesmente um pedido feito pelo contribuinte, a ser submetido à autoridade fiscal. Trata-se, efetivamente, de um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. E por ser um lançamento por homologação, ele estará tacitamente homologado se a autoridade fiscal não proceder à sua análise no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vê-se, portanto, que a apresentação de uma declaração de compensação não pode ser confundida com um mero exercício do direito de petição. Segundo porque o ato que gerou a aplicação da multa não foi um ato praticado pela autoridade fiscal, como quer fazer crer a recorrente, mas sim um ato praticado por ela própria, qual seja, de solicitar a compensação de débitos tributários em face de créditos que, segundo a fiscalização, não existiam. Terceiro porque o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é mais do que claro no sentido de que a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do débito Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730901/2017-50 objeto de declaração de compensação não homologada, sendo certo que o caso tratado nos autos se subsome a essa hipótese à perfeição. Nesse trilhar, não há que se falar em nulidade na aplicação da multa. Da alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade pela violação de princípios constitucionais As alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, não são passíveis de apreciação, tendo em vista que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a validade de dispositivos legais, atribuição reservada ao Poder Judiciário nos termos do art. 102, I, a e III, b, da Constituição Federal. Nesse sentido também a Súmula CARF n° 2: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante a decisões judiciais mencionadas, não se tratando de precedente vinculante, não há aplicabilidade ao julgamento administrativo, consoante o art. 62 do RICARF. Da alegação de violação aos princípios da ampla defesa e razoabilidade Aduz a Recorrente que ao apresentar a declaração de compensação, agiu no exercício do seu direito de petição, constitucionalmente assegurado, de modo que a aplicação da multa também configuraria cerceamento de defesa. Nesse ponto, razão também não lhe assiste conforme razões reproduzidas pelo i. Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira no julgamento que culminou com o Acórdão nº 3201-008.860 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Primeiro porque a declaração de compensação não é simplesmente um pedido feito pelo contribuinte, a ser submetido à autoridade fiscal. Trata-se, efetivamente, de um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. E por ser um lançamento por homologação, ele estará tacitamente homologado se a autoridade fiscal não proceder à sua análise no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vê-se, portanto, que a apresentação de uma declaração de compensação não pode ser confundida com um mero exercício do direito de petição. Segundo porque o ato que gerou a aplicação da multa não foi um ato praticado pela autoridade fiscal, como quer fazer crer a recorrente, mas sim um ato praticado por ela própria, qual seja, de solicitar a compensação de débitos tributários em face de créditos que, segundo a fiscalização, não existiam. Terceiro porque o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é mais do que claro no sentido de que a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo certo que o caso tratado nos autos se subsome a essa hipótese à perfeição. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730901/2017-50 Nesse mesmo trilhar, não se vislumbra falta de proporcionalidade e razoabilidade da aplicação da multa. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16403.000069/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência confirmar a inclusão dos débitos no Programa de Redução de Litígios Fiscais e a consequente desistência do recurso. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência confirmar a inclusão dos débitos no Programa de Redução de Litígios Fiscais e a consequente desistência do recurso. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente. Relatório Trata-se de recurso voluntário, interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DECISÃO ANULADA PELO CARF. Cabe proferir novo acórdão atinente a processo cuja decisão de primeira instância foi anulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito de pedido de ressarcimento, é ônus da interessada a comprovação minuciosa da existência do direito creditório; não havendo atendido RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 64 03 .0 00 06 9/ 20 07 -1 5 Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000069/2007-15 de forma satisfatória intimação para apresentação de provas quanto ao direito alegado, cabível ao fisco o indeferimento de seu pleito. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia que vise a comprovação de créditos da pessoa jurídica, quando se tratar de matéria que não exige conhecimento técnico específico diferente da análise que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito, ainda mais quando envolver a falta de apresentação de provas e informações quanto aos valores dos créditos pleiteados. Não se conformando com a decisão de primeira grau, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada: preliminarmente (i) nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, uma vez que a diligência não cumpriu sua finalidade; meritoriamente (ii) alega ofensa ao princípio da verdade material e ao princípio da instrumentalidade processual; (iii) alega que sempre deixou disponível a fiscalização os documentos que comprovam a origem do crédito, junta Laudo e documentos para comprovar suas alegações e reitera o pedido de perícia; e (iii) alega que há necessidade de lançamento para alterar a apuração da Cofins. Consta na Nota do Processo, informação de que a Recorrente aderiu ao Programa de Redução de Litígios Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Conforme se verifica dos autos, consta informação de que a Recorrente aderiu ao Programa de Redução de Litígios Fiscais e que referido pedido de adesão se encontra em análise, tornando-se, assim, questão prejudicial ao julgamento da presente lide. Nesse sentido, converte-se o julgamento em diligência para que a unidade de origem (i) informe se os débitos e/ou referido processo foram incluídos no Programa de Redução de Litígios Fiscais; e (ii) em caso positivo, intime a Recorrente para manifestar-se sobre a pretensão ou não de julgamento do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 564DF CARF MF Original

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