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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10080697 #
Numero do processo: 15374.970534/2009-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 16866.07291.190707.1.3.04-7564, em 19.07.2007, e-fls. 60- 63, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2362 de estimativa, no valor de R$148.902,08 contido no DARF de R$1.829.266,99 recolhido em 30.04.2007 referente ao mês de março do ano-calendário de 2007, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 64-68: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 148.902,08. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 05 34 /2 00 9- 71 Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.862 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970534/2009-71 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-55.282, de 10.03.2017, e-fls. 342-354: NULIDADE. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as quais considerar prescindíveis ou impraticáveis. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE IRPJ. TOTAL DEDUZIDO AO FINAL DO PERÍODO. DIVERGÊNCIA COM VALORES DECLARADOS EM DCTF. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe reconhecimento de direito creditório relativo à estimativa do IRPJ quando, ainda que o contribuinte tenha recolhido valor a maior que o apurado em determinado mês, o valor total deduzido ao final do ano calendário, a título de pagamento de estimativas, é maior que a soma de estimativas declaradas em DCTF, sendo que tal diferença é superior ao crédito postulado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, para: Manter na íntegra o Despacho Decisório, onde, NÃO se reconhece o Direito Creditório, NÃO homologando a compensação do débito informado na PER/DCOMP. Recurso Voluntário Notificada em 05.06.2017, e-fl. 357, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 05.07.2017, e-fls. 359-379, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3. DO DIREITO 3.1. DA APURAÇÃO E DO DIREITO AO CRÉDITO DECORRENTE DO PAGAMENTO A MAIOR DO IRPJ-ESTIMATIVA DE MARÇO/2007 Conforme esclarecido nos autos, o crédito pleiteado decorre de pagamento a maior de IRPJ Estimativa recolhido com relação a março/2007. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.862 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970534/2009-71 Isto porque a Recorrente, à época, apresentou sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, referente ao mês de março/2007, informando o IRPJ a pagar no valor de R$ 1.829.266,99, e, por isso, efetuou o recolhimento do IRPJ Estimativa nesse mesmo valor (fl. 149 do processo eletrônico). - DCTF Original [...] Contudo, após verificações internas, constatou-se que o valor informado estava incorreto, sendo, significativamente maior do que aquele que, de fato, deveria ter sido recolhido a título de IRPJ Estimativa, com relação ao mês em referência (março/2007), transmitindo a respectiva DCTF Retificadora (fl. 22 do processo eletrônico – Doc. 05 da Manifestação de Inconformidade), abaixo representada: - DCTF Retificadora [...] Referido valor também foi o que constou da DIPJ 2008 (ano-calendário 2007) (fl. 319 do processo eletrônico): [...] Com base na retificação do valor acima apontado, constatou-se um crédito no valor originário de R$ 148.902,08: R$ 1.829.266,99 – R$ 1.680.364,91 = R$ 148.902,08 (DCTF Original) (DCTF Retificadora) (Crédito) Portanto, os documentos acima referidos demonstram a apuração do crédito que foi informado no PER/DCOMP entregue pela Recorrente e, assim, a legitimidade da compensação efetuada, de modo que a r. decisão da DRJ deverá ser reformada e, por consequência, acatados os documentos retificadores. No que concerne ao pedido conclui que: 4. DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Recorrente seja conhecido o presente Recurso Voluntário e dado INTEGRAL PROVIMENTO, para que seja reformado o v. Acórdão da DRJ, ora recorrido, reconhecendo-se, assim, o direito creditório e, por consequência, seja homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 16866.07291.190707.1.3.04-7564. Por fim, a Recorrente pugna pela realização de sustentação oral de suas razões na oportunidade de julgamento do presente Recurso Voluntário. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Sustentação Oral A Recorrente solicita sustentação oral. Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.862 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970534/2009-71 O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.862 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970534/2009-71 essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.862 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970534/2009-71 Art.1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. A Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, determina: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Súmula CARF nº 93 A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. A Recorrente apresenta o DARF, DIPJ, DCTF Retificadora, e-fls. 06-29, 120-242 e 313-331. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.862 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970534/2009-71 adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). A legislação que tratada da matéria impõe a Recorrente o ônus de comprovar a liquidez e certeza do indébito pleiteado. A retificação das informações constantes em DCTF, por si só, não é suficiente para evidenciar o crédito utilizado no Per/DComp, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta o procedimento, em relação ao qual não foi evidenciado nos autos de que este montante esteja correto, nos termos da Súmula CARF 164. Ainda que existam dados declarados, tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A “DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado” (Súmula CARF nº 92). Nesse sentido, nestas circunstâncias, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância, cabe esclarecer que para fins de evidenciar o valor do indébito não houve apresentação da documentação hábil e idônea. No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-55.282, de 10.03.2017, e-fls. 342-354, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): PRELIMINAR DE NULIDADE. O recorrente apresenta a preliminar de anulação do Despacho Decisório em exame. Sobre tal afirmação, cumpre esclarecer não ter ocorrido qualquer das situações arroladas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF, que, sobre a matéria dispõe: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...).”Da leitura do comando legal acima transcrito, depreende-se que são motivos de declaração de nulidade: (i) os atos administrativos lavrados por servidor incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou em que o direito de defesa haja sido preterido. Observa-se, no caso em tela, que o Despacho Decisório guerreado não se enquadra no inciso I nem na parte inicial do inciso II do art. 59 do PAF, vez que proferido por autoridade com competência legal para fazê-lo, qual seja, o Delegado de Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.862 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970534/2009-71 Por outro lado, também inexistiu a hipótese de a preterição do direito de defesa prevista na parte final do inciso II citado. Com efeito, estão presentes no Despacho Decisório em exame a descrição dos fatos, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, fls. 64 a 68. Cabe reproduzir os dispositivos no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, também mencionado no enquadramento legal: [...] Tendo o contribuinte pleno conhecimento dos atos ligados à compensação pleiteada, os quais foram por ele próprio praticado, bem assim à obrigatoriedade do seu conhecimento da legislação aplicável à matéria, a teor do art. 3º da Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil – LICC), segundo o qual “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, depreende-se que era perfeitamente exeqüível ao contribuinte subsumir os fatos aos dispositivos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, reproduzidos acima. Por fim, convém informar que somente em face de prejuízos, plenamente comprovados, a nulidade por cerceamento de defesa questionada na manifestação de inconformidade pode ser acatada. Na defesa apresentada, percebe-se com absoluta clareza que a empresa identifica a razão do não reconhecimento do Direito Creditório, bem como, a não homologação de suas compensações, pois indica precisamente os pontos específicos da matéria em discussão. Assim, inexistem elementos que permitam considerar a existência de qualquer prejuízo quanto ao exercício da sua defesa. Rejeita-se, portanto, a preliminar argüida. 6. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA Neste ponto, considero ser desnecessária a realização de perícia por não restar dúvidas acerca dos elementos do presente processo. Entendendo a defesa que a verdade material não estava contida nos valores detalhadamente expressos no Despacho Decisório, deveria essa ter trazido ao processo elementos probantes do contrário. Neste sentido, por não restarem comprovadas as alegações da impugnante apresentadas em sua defesa, não vislumbro qualquer correção que deva ser efetuada no presente Despacho Decisório. Em face dos fundamentos expostos, indefiro a perícia/diligência requerida, por considerá-la prescindível para o deslinde da questão, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 09.12.1993. Pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, deve-se atentar para o que estabelece o Decreto nº 70.235/1972, em seu art. 16, §4º (dispositivo acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997). 7. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE IRPJ. TOTAL DEDUZIDO AO FINAL DO PERÍODO. 7.1. No mérito, tem-se que a interessada efetuou, em 30/04/2007, pagamento de DARF relativo ao IRPJ, fl. 244. Por entender que parte do pagamento foi indevido ou a maior, transmitiu o PER/DCOMP em exame, por via do qual compensou débito de sua responsabilidade. 7.2. Através do despacho decisório de fls. 64 a 68, a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT- Rio de Janeiro identificou integral utilização anterior do pagamento para quitação de débito do IRPJ. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.862 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970534/2009-71 Assim, restou inexistente o crédito reclamado, razão pela qual não foi homologada a compensação. 7.3. A contribuinte, alegou em síntese: que declarou em DCTF equivocadamente o valor de R$ 1.829.266,99 do IRPJ a pagar, referente ao IRPJ do mês de março/2007, que efetuou pagamento a maior no valor de R$ 148.902,08, e que posteriormente retificou para R$ 1.680.364,91 o IRPJ a pagar na DCTF, fls. 02 a 12. 7.4. A contribuinte efetivamente retificou sua DCTF, informando o débito apurado do IRPJ no mês de março/2007 no valor de R$ 1.680.364,91, fls. 146 a 156, que daria azo ao pretendido crédito. Em sua DIPJ/2008 Ano-calendário 2007 apresentada em 27/08/2008, o valor informado do IRPJ a pagar foi de R$ 1.680.364,91 – Linha 12 – Ficha 11. 313 e 324. 7.5. Às fls. 60 a 63, consta que no PER/DCOMP objeto do Despacho Decisório o contribuinte informou o valor do crédito original (R$ 148.902,08), a informação prestada mostra-se compatível com os documentos anexados por este, fls. 13 a 29. 7.6. Como se infere do relatório, a interessada pretendeu utilizar pagamento efetuado a título de estimativa mensal como crédito em compensação. A obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL segundo as regras de Lucro Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano-calendário, a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano-calendário, a pessoa jurídica deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor a pagar, do valor do imposto devido poderá deduzir os valores recolhidos antecipadamente, a título de estimativa. Em consonância com a sistemática descrita acima, o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, base legal do Despacho Decisório ora atacado [...] Do dispositivo acima infere-se que a utilização prevista para os pagamentos a título de estimativa limitava-se à “dedução” na apuração do saldo a pagar ao final do período. Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 (que revogou a IN SRF nº 600, de 2005), o entendimento foi alterado. Na IN RFB nº 900, de 2008, a matéria consta do art. 11: [...]. Com base no dispositivo acima transcrito, a Coordenação-Geral de Tributação, instada a se manifestar via consulta interna, manifestou-se no seguinte sentido: Solução de Consulta Interna nº 19 - Cosit Data: 5 de dezembro de 2011 [...] No corpo da Solução de Consulta Interna nº 19, a Cosit explica que “existem, na doutrina e jurisprudência, duas correntes sobre o tratamento da estimativa paga a maior ou indevidamente”. [...] Portanto, são as seguintes as conclusões da Solução de Consulta Interna nº 19, pertinentes para a solução da lide ora sob exame: a) com a edição da IN RFB nº 900, de 2008, a RFB aderiu ao entendimento de que o pagamento a título de estimativa que superar o valor devido no período, apurado de acordo com a legislação de regência (art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996), configura pagamento indevido, passível de restituição ou compensação de imediato; Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.862 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970534/2009-71 b) à opção do contribuinte, no caso de pagamento a título de estimativa em montante superior ao valor devido no período, poderá ser solicitada restituição ou efetuada a compensação do indébito, antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário, hipótese em que o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito; (grifo nosso) c) o novo entendimento aplica-se aos PER/DComp originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Neste momento, cumpre ressaltar que, com a edição da Portaria RFB nº 3.222, de 8 de agosto de 2011, nos termos de seu art. 6º, “as soluções de consulta interna elaboradas pela Cosit e as por ela aprovadas terão efeito vinculante em relação às unidades da RFB, a partir da publicação no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet”. Em vista do exposto, no presente caso, esta instância de julgamento encontra-se vinculada ao conteúdo da Solução de Consulta Interna nº 19, de modo que deve ser adotado o entendimento no sentido de que o pagamento a título de estimativa em montante superior ao valor devido no período, apurado de acordo com a legislação de regência, configura pagamento indevido, passível de restituição ou compensação. 7.7. A primeira constatação pertinente se refere à data de transmissão da PER/DCOMP em análise: 19 de julho de 2007. Portanto, como se trata de Per/dcomp original transmitida anteriormente a 1º de janeiro de 2009, o novo entendimento se aplica ao presente caso. 7.8. Resta confirmar na DIPJ que a Contribuinte não deduziu do Total do Imposto de Renda Pessoa Jurídica o valor da estimativa paga a maior (R$ 148.902,08), sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito, conforme esclareceu a Cosit. 7.9. Nesse sentido, após análise dos documentos acostados pela contribuinte e os anexados dos sistemas da SRF, fls. 13 a 29 e 120 a 331. Na DIPJ 2008 Ano- Calendário 2007 - Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real- PJ em Geral – Linha 17– Imposto de renda Mensal Pago por Estimativa o valor informado foi de R$ 17.365.797,30, fl. 324, valores superiores aos efetivamente pagos e compensados no total de R$ 9.383.197,57, no período de janeiro a dezembro de 2007, fls. 244 a 312, mesmo considerando que o IR retido na fonte no valor total de R$ 5.801.250,85, estivesse devidamente comprovado e informado na linha correta, restaria um valor de R$ 11.564.546,45 ( R$ 17.365.797,30 – R$ 5.801.250,85), portanto, no total informado como Imposto de Renda Pago por Estimativa está incluído o valor do pretenso crédito de R$ 148.902,08, conforme valores apurados nas planilhas abaixo e à 332. [...] Assim, após análise descrita acima, constatamos que o DARF – Código de Receita – 2362 – CSLL, no valor total de R$ 1.829.266,99, período de apuração 31/03//2007 e data de arrecadação 30/04/2007, fl. 244, não estaria disponível para restituição ou compensação. 7.10. Ainda por oportuno, assinale-se que, nos termos do art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), para que o sujeito passivo postule a restituição ou a compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo, competindo ao interessado – e somente a ele – fazer prova de que o crédito pleiteado se reveste de tais atributos. À Administração Tributária cabe, à vista das provas apresentadas pelo interessado, certificar-se da existência do crédito alegado, autorizando então sua restituição ou compensação. Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.862 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.970534/2009-71 Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, que assim dispõe: (...) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Diante da inexistência do crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 citado acima, não há como se acatar a compensação pleiteada na PER/DCOMP em lide. [...] 8. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório. Assim sendo, o Acórdão da 1ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-55.282, de 10.03.2017, e-fls. 342-354, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse publico (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 402DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37376.000015/2005-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 06/01/2005 RESTITUIÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A Receita Previdenciária pode recusar o domicilio eleito, mas tem que imputar algum domicilio para o sujeito passivo. A recusa relaciona-se à dificuldade para fiscalização tributária. O pleito foi indeferido com base nos artigos 27, parágrafo 3° e 771 a 777 da Instrução Normativa INSS n ° 100, conforme fl. 100. Entretanto, a alteração ou erro na indicação do estabelecimento não é -motivo para indeferimento- do pleito de restituição, pela falta de previsão normativa. Os artigos citados não são suficientes para indeferimento do pedido; além do que, a recorrente juntou cópias de documentos da Prefeitura de Barueri que atestam o local do estabelecimento da recorrente. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 205-01.318
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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CCO2/CO5 Fls. 126 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,kinfigir • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 37376.000015/2005-32 co,.,00,to Recurso n° 149487 Voluntário consoo soires of-serd°009"}j_.-1 Matéria Pedido de restituição eti..1 3 de--n RO." Acórdão n° 205-01.318 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente GBSCAN MONTAGEM ELÉTRICAS E MECÂNICAS Recorrida DRP - OSASCO / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PRE'VIDENCIARIAS Data do fato gerador: 06/01/2005 RESTITUIÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A Receita Previdenciária pode recusar o domicilio eleito, mas tem que imputar algum domicilio para o sujeito passivo. A recusa relaciona-se à dificuldade para fiscalização tributária. O pleito foi indeferido com base nos artigos 27, parágrafo 3° e 771 a 777 da Instrução Normativa INSS n ° 100, conforme fl. 100. Entretanto, a alteração ou erro na indicação do estabelecimento não é -motivo para indeferimento- do pleito de restituição, pela falta de previsão normativa. Os artigos citados não são suficientes para indeferimento do pedido; além do que, a recorrente juntou cópias de documentos da Prefeitura de Barueri que atestam o local do estabelecimento da recorrente. Decisão de Primeira Instância Anulada Quinta CainariPL ccifilF Inas o °RIO ii, cONFEKE:4":2' 110 Brasília, Roslione Aires ',Astr. 1195 .'"jr • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , Processo n°37376.000015/2005-32 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.318 Fls. 127 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. !II JÚLIO g ãA IEIRA GOMES President, ' -ate;&4!etee---• • .1v ' • O' EIRA- Relator _ °É:talar/11_ °IstatrOftial °C itE ef c23,...cosr- larastna• e Par" Alieptosilon 11063 metr. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. Processo n°37376.000015/2005-32 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.318 Fls. 128 Relatório Em 6 de janeiro de 2005, alegando recolhimento maior que o devido em virtude de retenção sofrida em prestação de serviços, na competência setembro de 2004, o recorrente solicitou a restituição desses valores, fls. 01. Juntou cópia de documentação para provar o alegado, fls. 02 a 73. Por meio da informação fiscal de fl. 100, verificou-se que a requerente não possui domicilio regular, o que gerou o indeferimento do pleito. Inconformado com a decisão emitida pela Receita Previdenciária, o recorrente interpôs recurso, fls. 103 a 105. Alem, o recorrente que todos os documentos foram oferecidos à fiscalização, a empresa é contratada exclusiva pela Thyssen Krupp; o domicilio tributário está mantido nos termos legais. A Receita Previdenciária apresenta contra-razões às fls. 121 a 123, pugnando pela manutenção do indeferimento. É o Relatório. u,ffintao,°A93‘n". rov om °w c o 2°_,Gv-ëfte. con " - aras"' pares nastro:e . lie • i 3 . Processo n°37376000015/200332 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.318 Fls. 129 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 101 e 103. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. A Receita Previdenciária pode recusar o domicilio eleito, mas tem que imputar algum domicilio para o sujeito passivo. A recusa relaciona-se à dificuldade para fiscalização tributária. A questão que se suscita é a seguinte: se a Receita Federal fosse fiscalizar o requerente, em que lugar seria realizado o procedimento. Não deixaria de ser fiscalizado o sujeito passivo, pelo fato de não ser encontrado no local indicado nos registros. O pleito foi indeferido com base nos artigos 27, parágrafo 3° e 771 a 777 da Instrução Normativa INSS n ° 100, conforme fl. 100. Entretanto, a alteração ou erro na indicação do estabelecimento não é motivo para indeferimento do pleito de restituição, pela falta de previsão normativa. Os artigos citados não são suficientes para indeferimento do pedido; além do que, a recorrente juntou cópias de documentos da Prefeitura de Barueri que atestam o local do estabelecimento da recorrente. Deve a fiscalização analisar a documentação a ser solicitada da requerente para verificar se houve recolhimento indevido. Pelo exposto, voto por ANULAR a decisão de primeira instância. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 1,4‘4 wilier. VIEIRA o oc, tr; —tntaolaGA-, cood:g;119-4- ..,fr Go- - ,t4,;4,>000 aço" fr3 - 4

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Numero do processo: 11065.723859/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 PREJUDICIAL DE MÉRITO. JULGAMENTO EM CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. Não há prejuízo à segurança jurídica e nem implica em nulidade o julgamento de processos conexos em ocasiões distintas. A harmonização de decisões conflitantes deve ocorrer nos termos da norma processual específica. NORMA ANTIELISIVA. INTERPOSTA PESSOA. NECESSIDADE DE DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES. Para efeito de aplicação da norma antielisiva prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN, é desnecessário o prévio desenquadramento da empresa interposta no Simples. TERCEIRIZAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. Não configura terceirização a atribuição fictícia de atividades empresariais a outra pessoa jurídica. SÚMULA TST Nº 331. APLICAÇÃO A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS PELA PESSOA INTERPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA LIDE. COMPETÊNCIA DO JULGADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. Descabe ao julgador administrativo a homologação ou autorização de compensação de tributos se o objeto da lide é o lançamento, e não a sua liquidação. Carece de legitimidade ativa o contribuinte para pleitear o indébito de tributos pagos por pessoa jurídica interposta que possua personalidade própria.
Numero da decisão: 2301-010.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso para reduzir para 20% a multa aplicada relativa ao período de apuração 11/2008. Vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Flávia Lilian Selmer Dias, que determinaram o cálculo da multa do período de 11/2008 com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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JULGAMENTO EM CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. Não há prejuízo à segurança jurídica e nem implica em nulidade o julgamento de processos conexos em ocasiões distintas. A harmonização de decisões conflitantes deve ocorrer nos termos da norma processual específica. NORMA ANTIELISIVA. INTERPOSTA PESSOA. NECESSIDADE DE DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES. Para efeito de aplicação da norma antielisiva prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN, é desnecessário o prévio desenquadramento da empresa interposta no Simples. TERCEIRIZAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. Não configura terceirização a atribuição fictícia de atividades empresariais a outra pessoa jurídica. SÚMULA TST Nº 331. APLICAÇÃO A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS PELA PESSOA INTERPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA LIDE. COMPETÊNCIA DO JULGADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. Descabe ao julgador administrativo a homologação ou autorização de compensação de tributos se o objeto da lide é o lançamento, e não a sua liquidação. Carece de legitimidade ativa o contribuinte para pleitear o indébito de tributos pagos por pessoa jurídica interposta que possua personalidade própria. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 38 59 /2 01 2- 02 Fl. 1638DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.766 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723859/2012-02 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso para reduzir para 20% a multa aplicada relativa ao período de apuração 11/2008. Vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Flávia Lilian Selmer Dias, que determinaram o cálculo da multa do período de 11/2008 com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital. Relatório Trata de autos de infração de contribuição previdenciária, parte patronal, Debcad nº 37.341.408-0, e contribuição a Terceiros, Debcad nº 37.341.409-9, incidentes sobre remuneração paga a segurados registados em interposta pessoa jurídica. Os lançamentos abrangeram o período de 01/2008 a 12/2008. O lançamento foi impugnado (e-fls. 574 a 604) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 1223 a 1292). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 1257 a 1292) que em que se arguiu: a) a necessidade de julgamento conjunto dos processos resultantes da mesma ação fiscal, de modo a preservar a segurança jurídica e evitar o risco de decisões conflitantes; b) a nulidade do lançamento por irregularidades no MPF; c) a nulidade do lançamento por ausência de Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES para lançamento a partir da desconsideração da personalidade jurídica da empresa enquadrada no regime simplificado; d) a nulidade por vícios de motivação e deficiência na descrição dos fatos; e) no mérito, que a terceirização das atividades de produção é legítima e que os indícios apontados pela Autoridade Lançadora não são suficientes para descaracterizar a sua licitude; f) a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST; g) que haveria razões empresariais para descentralizar a produção e que a terceirização da produção não implicou em de fraude, pois somente se Fl. 1639DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.766 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723859/2012-02 procurou organizar as atividades de modo menos oneroso do ponto de vista fiscal; h) que cada uma das empresas assumia os riscos do seu próprio negócio; i) a impossibilidade de desconsiderar negócios jurídicos indiretos; j) a inexistência de dolo para a qualificação da multa; k) a retroatividade da multa mais benéfica; para o período de 01/2008 a 11/2008, limitando-a a 20% do valor do débito, e l) a compensação dos valores recolhidos pela empresa contratada na sistemática do Simples. O recurso voluntário foi julgado em sessão plenária de 10/09/2014, prolatando-se o Acórdão nº 2403-002.706 (e-fls. 1.405 a 1.434), que foi integrado pelo Acórdão de Embargos nº 2301-005.985, de 08/04/2019 (e-fls. 1.462 a 1.465) assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Na forma do contido na previsão do Parágrafo Único do art. 116 do Código Tributário Nacional CTN, a Autoridade Administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Em 06/11/2019, o recorrente tomou ciência (e-fl. 1593) dos acórdãos nº 2403- 002.706 e nº 2301-005.985 e apresentou embargos (e-fls. 1599 a 1601), que foram rejeitados (e- fls. 1610 a 1614). A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, ao qual foi dado provimento, nos termos do Acórdão nº 9202-010.124, da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF (e-fls. 1621 a 1632), que determinou o retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. 1 Da delimitação da lide Consta do Processo nº 13056.720341/2013-24 (e-fls. 3 a 5) que o recorrente apresentou, em 22/1/2013, pedido de desistência parcial do recurso, somente em relação aos débitos do período de 01/2008 a 10/2008 de ambos os lançamentos que compõem este processo; assim, permanecem na lide somente os débitos dos períodos de 11/2008 e 12/2008. 2 Do conhecimento e das preliminares O Acórdão nº 2403-002.706 (e-fls. 1405 a 1434), de 10/09/2014, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 2301-005.985 (e-fls. 1462 a 1465), de 08/04/2019, deu provimento ao Fl. 1640DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.766 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723859/2012-02 recurso por considerar que a aplicação da norma antielisiva prevista no art. 116 do Código Tributário Nacional – CTN dependeria da edição de lei ordinária que estabelecesse os procedimentos. Ocorre que, em sede de recurso especial, a matéria foi decidida no Acórdão nº 9202-010.124 (e-fls. 1621 a 1631), de 23/09/2021, da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, que assentou a plena aplicabilidade da norma independentemente da edição de lei ordinária e determinou retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário (e-fl. 1621). No despacho que admitiu o recurso especial apresentado pela PGFN (e-fls. 1527 a 1532), foi delimitada a matéria a ser decidida pela CSRF na análise do recurso especial: Destarte, deve-se dar seguimento ao especial para que se rediscuta a matéria aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN para desconsideração de atos de negócios jurídicos. Consta do Acórdão nº 9202-010.124 (e-fl. 1625) que o recurso especial apresentado visou a rediscutir a aplicação do parágrafo único, do art. 116, do CTN para desconsideração de atos de negócios jurídicos (grifo do original). Percebe-se que CSRF limitou-se a decidir sobre a aplicação do art. 116 do CTN, não se referindo a qualquer outra decisão contida no Acórdão nº 2403-002.706; portanto, as demais decisões nele proferidas permanecem válidas e não podem ser modificadas por este colegiado, pois tanto o recurso especial apresentado quanto o acórdão que lhe sobreveio não se referiram a matéria diversa da aplicação da norma antielisiva. Por outro lado, o Acórdão nº 2403-002.706 consignou as decisões tanto do conhecimento quanto das preliminares, tendo, o relator, sido vencido quanto às preliminares. Porém, foi vencedor no mérito ao afastar a norma antielisiva, mas registrou não ter prosseguido na análise das demais questões de mérito por economia processual: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento à preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza (relator), Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas No mérito: Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Daniele Souto Rodrigues. É relevante destacar que, conforme fundamentos do Acórdão nº 2301-005.985, proferido em face dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, o colegiado teria apreciado, além do conhecimento do recurso, as seguintes questões: A contradição, que também vislumbro, pode ser sanada com a informação dada pelo relator na sua análise dos embargos (e-fls. 1443 a 1451). Ali, o relator esclareceu: Discordando do i. Embargante trago os tópicos que foram abordados na preliminar de nulidade em que eu fora vencido bem como os abordados no enfrentamento do mérito quando entendi que os pontos centrais foram enfrentados dispensando atacar os demais alegados na longa peça recursal. Como abaixo se vê, não existem elementos comuns entre s (sic) argumentos de nulidade eos (sic) de mérito enfrentados na condução do voto, senão vejamos : tópicos enfrentados na apreciação da PRELIMINAR DE NULIDADE: procedimento fiscal: fiscalização; cessão de mão de obra; retenção; período anterior ao crédito constituído; Fl. 1641DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.766 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723859/2012-02 solidariedade; ausência de autuação da interposta pessoa; e recolhimentos da empresa não autuada; Tópicos enfrentados na apreciação do MÉRITO: resposta da diligência; e artigo 116 do código tributário nacional – ctn. Vê-se que o relator abordou a nulidade nas preliminares e, no mérito, entendeu ser improcedente o lançamento porque a Autoridade Lançadora não poderia ter aplicado o parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 Código Tributário Nacional (CTN) , pois sua eficácia dependeria de norma específica ainda a ser estabelecida (e-fl. 1433). Em 06/11/2019, o recorrente tomou ciência (e-fl. 1593) dos acórdãos nº 2403- 002.706 e nº 2301-005.985 e apresentou embargos (e-fls. 1599 a 1601), que foram rejeitados (e- fls. 1610 a 1614). Desse modo, as conclusões havidas nos dois acórdãos fizeram coisa julgada administrativa, com exceção daquela revista pela CSRF no Acórdão nº 9202-010.124; ou seja, a aplicação da norma antielisiva. Portanto, deixo de apreciar as seguintes questões já decididas definitivamente no Acórdão nº 2403-002.706: a) o conhecimento do recurso, porque já foi integralmente conhecido (e-fl. 1422); b) as questões preliminares relacionadas ao procedimento fiscal, inclusive quanto ao MPF, e relacionadas à cessão de mão-de-obra, à retenção, ao período anterior ao crédito constituído, à solidariedade e à ausência de autuação da interposta pessoa e recolhimentos da empresa não autuada; c) o pedido de compensação com os recolhimentos do Simples efetuados pela empresa contratada, porque foi objeto de deliberação específica entre as preliminares analisadas pelo colegiado, que autorizou a compensação (e-fl. 1429 e 1430), e d) a questão relacionada à resposta à diligência. Além disso, deixo também de apreciar a aplicação do art. 116 do CTN, porque já foi resolvida pela CSRF no Acórdão nº 9202-010.124. Por conseguinte, as matérias que foram devolvidas a este colegiado são as de mérito ainda não apreciadas. Além delas, percebo que o acórdão não discorreu sobre as seguintes preliminares: 1) o julgamento conjunto dos processos resultantes da mesma ação fiscal; 2) a nulidade do lançamento por ausência de ato declaratório de exclusão do Simples da empresa contratada, e 3) a nulidade por vícios de motivação e deficiência na descrição dos fatos. 3 Preliminares 3.1 DO JULGAMENTO CONJUNTO DOS PROCESSOS O recorrente alegou que os processos resultantes da mesma ação fiscal deveriam ser julgados em conjunto para se evitar decisões conflitantes, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Fl. 1642DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.766 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723859/2012-02 Rejeito o pedido porque descabe a alegação de ofensa à segurança jurídica se distintos colegiados decidirem de forma diversa sobre os mesmos fatos, uma vez que o julgador é livre para formar o seu convencimento como bem preconiza o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1976. Ademais, eventuais divergências jurisprudenciais encontram remédio nas regras processuais, sendo possível a interposição de recurso especial se presentes os requisitos. 3.2 DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES O recorrente alegou que, para se admitir a tese da Autoridade Lançadora de que os empregados da empresa contratada, optante pelo Simples, fossem considerados como seus próprios segurados deveria ter havido a desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratada e o seu desenquadramento do Simples. Entendo de forma diversa. O lançamento em questão refere-se à empresa contratante, não se condicionando em nada à condição jurídica da empresa contratada. A manutenção, ou não, da empresa contratada no Simples não é requisitos para a aplicação, na empresa contratante, do parágrafo único do art. 116 do CTN, que autoriza a desconsideração de atos ou negócios cuja finalidade tenha sido dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou os elementos constitutivos da obrigação tributária, dentre eles a definição do sujeito passivo. A Autoridade Lançadora simplesmente considerou, para efeitos tributários, que os empregados da empresa Gugui eram segurados da recorrente. Afastou-se o fato dissimulador para se enxergar e tributar o fato simulado. 3.3 DA NULIDADE VÍCIOS DE MOTIVAÇÃO E DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS O recorrente alegou que o lançamento não teria sido motivado e que os fatos que o ensejaram não estariam plenamente descritos. Ora, o Relatório Fiscal (e-fls. 23 a 42) é pródigo em descrever, à minúcia, os fatos geradores e as razões do lançamento. Quanto aos fatos geradores, estão bem descritos no item 3 e, essencialmente, corresponderam, no seus aspectos materiais, na relação de trabalho entre os empregados registrados na empresa Gugui e a recorrente, amplamente demonstrada pela constelação de indícios que enumera. No aspecto quantitativo, os fatos geradores foram as remunerações pagas àqueles trabalhadores apuradas por aferição indireta com base nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – Gfip e folhas de pagamentos da empresa Gugui. 4 Mérito Segundo o relatório fiscal, a recorrente teria utilizado de empresa interposta para contratar mão-de-obra, de modo a se evadir das obrigações tributárias, em especial a contribuição previdenciária incidente sobre salários. A sustentar sua conclusão, a Autoridade Lançadora se fundou nos seguintes fatos: a) a empresa Gugui foi criada em 2005, ao lado da empresa D’Luna, como optante pelo Simples, com o mesmo objeto social da empresa DLuna e os sócios de ambas as empresas eram irmãos; Fl. 1643DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.766 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723859/2012-02 b) a partir de 2006, os empregados que trabalhavam para a recorrente foram vinculados à empresa Gugui; c) a Gugui realizava todo o processo fabril, embora não tivesse máquinas em seu patrimônio e nem gastos com energia elétrica; d) havia confusão financeira entre as duas empresas, com empréstimos, pagamentos mútuos de contas e transferências de recursos. Concluiu, pois, a Autoridade Lançadora, pela ocorrência de abuso de forma, abuso de direito e simulação. Essencialmente, o recorrente alegou que nada houve de ilegal na criação da empresa Gugui e na terceirização das suas atividades finalísticas. A decisão de primeira instância administrativa manteve o lançamento. Entendo que não há reparos a fazer na decisão recorrida. A constelação de indícios aponta para ação dolosa tendente a ocultar as circunstâncias materiais do fato gerador, em especial a definição do sujeito passivo. Por esse motivo, mantenho a decisão recorrida pelos seus fundamentos abaixo transcritos, que admito como meus: No mérito, como referido, a impugnante examina os indícios considerados na ação fiscal, bem assim outros aspectos relevantes, não observados pela autoridade lançadora, além das multas aplicadas. Postula, ainda, a compensação dos valores recolhidos na sistemática de tributação estabelecida pelo Simples. No tocante aos indícios considerados na ação fiscal, cumpre observar, antes de mais nada, que a terceirização da atividade-fim da impugnante, que nada mais é do que a contratação de trabalhadores por empresa interposta, ou seja, a conhecida “marchandage”, amplamente repudiada pelo Judiciário Trabalhista, não pode ser admitida, por ilegal. Veja-se, nesse sentido, o enunciado da Súmula n.º 331, do Tribunal Superior do Trabalho, “verbis”: (grifo do original.) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando- se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03/01/1974). – Grifou-se. Não é possível, destarte, concordar com a impugnante, no sentido de que a terceirização de suas atividades produtivas, mediante a utilização de empresa interposta, encontrar-se-ia respaldada e em perfeita consonância com as leis vigentes no País. Quanto ao item IV da Súmula n.º 331, em sua nova redação, não tem ele aplicação ao caso em tela, na medida em que se refere a assunto diverso, qual seja a responsabilidade do tomador dos serviços quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Em relação à Lei Complementar n.º 104, de 10 de janeiro de 2001 – que, dentre outras alterações, incluiu o parágrafo único ao artigo 116 do CTN –, nada há a examinar, uma vez que nem esse diploma legal, nem o parágrafo único do mencionado artigo 116, foram utilizados como fundamento legal para os lançamentos, conforme se observa mediante exame dos anexos Fundamentos Legais do Débito - FLDs (fls. 10/12 e 17/19). Assim também no que pertine à referência feita a esse dispositivo legal, no item 7 do Relatório Fiscal (fls. 37/39), em que a autoridade lançadora limita-se, tão-somente, a transcrever trecho do livro “Processo Administrativo Tributário”, de Deonísio Koch, em que este, examinando a matéria, reproduz a seguinte lição de Vittorio Cassone, “in verbis”: Fl. 1644DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.766 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723859/2012-02 É mais do que evidente que a autoridade administrativa poderá desconsiderar o ato ou negócio jurídico, se dissimulados. Pode agora, com esta nova norma, e podia antes, pois nessa tarefa, é ela investida do poder (art. 2.º da CF), e no dever (de constituir o crédito tributário – art. 142 CTN), sob pena de responsabilidade funcional (art 142, par. único, CTN). Esse poder-dever existe independentemente da LC n.º 104 (...). – Grifou-se. Os lançamentos efetuados, portanto, não tiveram embasamento legal no parágrafo único do artigo 116 do CTN, introduzido pela LC n.º 104/2001. Dos objetivos sociais (Grifo do original.) Inicialmente, quanto aos objetivos sociais, examinados os contratos sociais e alterações da Calçados D’Luna Ltda. (fls. 43/59) e da Calçados Gugui Ltda. (fls. 168/174), verifica-se a seguinte situação: a) Calçados D’Luna Ltda.: A sociedade tem por objetivo social: a) A fabricação e comercialização de calçados suas partes e componentes; b) A industrialização por encomenda de calçados e suas partes; c) A fabricação de artefatos diversos de plásticos. b) Calçados Gugui Ltda.: A sociedade terá por objetivo social: a) A fabricação e comercialização de calçados suas partes e componentes; b) A industrialização por encomenda de calçados e suas partes; c) A fabricação de artefatos diversos de plásticos. Portanto, os objetivos sociais de ambas as empresas, conforme previstos nos respectivos atos constitutivos, são idênticos. (Grifo do original.) Quanto às atividades efetivamente desenvolvidas por uma e outra empresa, observa-se que concordam a impugnante e a autoridade lançadora: enquanto a impugnante seria fabricante de calçados, detentora de marcas próprias e responsável pelo desenvolvimento de coleções, fabricação e comercialização; a Calçados Gugui Ltda. dedicar-se-ia, de fato, à execução de determinadas etapas do processo industrial, inseridas na cadeia produtiva do calçado. Essa repartição do processo produtivo, todavia, constitui o primeiro elemento comprobatório de que o processo de industrialização do calçado foi, efetivamente, cindido, e repassado em parte para a empresa interposta. Observe-se, ainda, que a etapa do processo de industrialização assim repassada era até então executada pela própria impugnante. De qualquer sorte, as atividades das empresas não eram distintas, como pretende a impugnante, mas, sim, complementares. (Grifo do original.) Do domicílio fiscal (Grifo do original.) Quanto ao domicílio fiscal, melhor dizendo, quanto à localização dos estabelecimentos da impugnante e da Calçados Gugui Ltda., verifica-se que ambas localizavam-se na Rodovia RS 239, km 71, no município de Rolante, RS, aquela no número 600, esta última no número 586. Esta situação de proximidade pode ser comprovada tanto pelas fotos obtidas no “Google Map” (fls. 03/04 do Relatório Fiscal), quanto por aquela colacionada pela impugnante à fl. 609. Efetivamente, inexiste vedação legal a que duas ou mais empresas operem na mesma área geográfica ou no mesmo complexo industrial. Não se pode, contudo, deixar de considerar, a um, que a Fiscalização, em se dirigindo ao estabelecimento da impugnante, no número 600 da Rodovia RS 239, km 71, em Rolante, RS, para entrega do TIPF, lá também efetuou a entrega do Termo de Início de Procedimento Fiscal da Calçados Gugui Ltda.; a dois, que os termos em questão (fls. 66/67 e 166/167) foram recebidos por Gustavo Timmen Schmidt e Guilherme Timmen Schmidt, sócios administradores, respectivamente, da impugnante e da Calçados Gugui Ltda.; a três, que Fl. 1645DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.766 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723859/2012-02 nas notas fiscais Calçados Gugui Ltda., embora esta possuísse seu próprio número de telefone, consta impresso o da impugnante. Quanto a este último aspecto – número do telefone da impugnante impresso nas notas fiscais da Calçados Gugui Ltda. –, não há como aceitar-se a pecha de “extremo apego ao formalismo”, assacada contra a Fiscalização. Embora a semelhança de leiaute das notas fiscais e o fato de os talonários haverem sido confeccionados pelo mesmo estabelecimento gráfico (Gráfica Grafileg Ltda.), não há como admitir-se tenha o suposto erro na confecção desses documentos ocorrido, sem qualquer reclamação por parte da Calçados Gugui Ltda., em pelo menos duas diferentes impressões de notas fiscais: uma efetuada em setembro de 2006 (notas fiscais 251 a 350), outra, em janeiro de 2008 (notas fiscais 351 a 450), conforme se verifica no rodapé dos documentos de fls. 351/352. Dos quadros societários (Grifo do original.) Quanto à composição dos quadros societários das empresas, verifica-se, primeiramente, quanto à Calçados D’Luna Ltda., que esta, conforme alteração de contrato social de 24 de junho de 2004, tinha como sócios Harald Ocirio Kappel, Geraldo José Schmidt e Gustavo Timmen Schmidt. Posteriormente, com a alteração de contrato social de 13 de julho de 2004 – antes, portanto, da constituição da Calçados Gugui Ltda. –, retirou-se da sociedade Harald Ocirio Kappel, nela permanecendo Geraldo José Schmidt e Gustavo Timmen Schmidt, ambos sócios administradores da empresa. Quanto à Calçados Gugui Ltda., esta teve como sócios, desde sua constituição, Gustavo Timmen Schmidt – também sócio da impugnante – e Guilherme Timmen Schmidt, ambos sócios administradores da empresa. Acresça-se que Gustavo Timmen Schmidt e Guilherme Timmen Schmidt são irmãos, ambos filhos de Geraldo José Schmidt. Trata-se, como se observa, de empresas de caráter familiar, em que se verifica, não só a presença de um sócio comum a ambas, mas um forte vínculo familiar entre todos os sócios – o que, embora não seja ilegal, confirma a existência de um único comando tanto para a impugnante, quanto para a Calçados Gugui Ltda. Da relação faturamento x custo da mão-de-obra (Grifo do original.) Quanto à relação entre o faturamento e o custo da mão-de-obra das empresas, há que se concordar com a impugnante quando esta afirma que, em razão da terceirização, o custo com pessoal representa um menor peso em relação ao seu faturamento, enquanto que para a Calçados Gugui Ltda., como empresa especializada na prestação de serviços de industrialização por encomenda, cuja execução exige menos produtos intermediários e mais empregados, o custo com pessoal apresenta, logicamente, um maior peso em relação ao custo total de sua atividade. Não é esta, todavia, a questão efetivamente posta pela autoridade lançadora, que analisa, nos subitens 3.6 e 3.7 do Relatório Fiscal, não apenas as quantidades de segurados empregados a serviço de uma e outra empresa, bem assim a migração dos trabalhadores da impugnante para a Calçados Gugui Ltda., nos exercícios de 2005 a 2009, mas também a relação inversa verificada, nesse mesmo período, entre o número de trabalhadores e o faturamento dessas empresas. No caso em tela, observa-se que a impugnante, durante o exercício de 2005 – antes, portanto, do início das atividades da Calçados Gugui Ltda. –, apresentou um número médio mensal de 225,58 segurados empregados a seu serviço. (Grifo do original.) Em janeiro de 2006, primeiro mês de atividade da Calçados Gugui Ltda., contudo, a impugnante contava apenas 28 segurados empregados a seu serviço, enquanto que a Calçados Gugui Ltda. já possuía 211 segurados empregados – dos quais 204 oriundos da própria Calçados D’Luna Ltda. Veja-se, nesse sentido, o Anexo 3 - Relação de Empregados que Migraram da Calçados D’Luna Ltda. para a Calçados Gugui (fls. 155/163). (Grifo do original.) Fl. 1646DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.766 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723859/2012-02 Essas quantidades de trabalhadores conservaram-se relativamente estáveis ao longo dos exercícios de 2006 a 2009, em que a impugnante manteve respectivamente uma média mensal de 21,75, 22,17, 18,25 e 16,83 trabalhadores a seu serviço, enquanto que na Calçados Gugui Ltda. essa média ficou em 211,58, 205,33, 214,83 e 123,08 segurados empregados contratados, respectivamente. (Grifo do original.) Observe-se que, a partir de abril de 2009, o quadro total de trabalhadores da Calçados Gugui Ltda. foi sendo paulatinamente reduzido, extinguindo-se em novembro desse mesmo ano. A contar de dezembro de 2009, não mais constam segurados empregados a serviço dessa empresa. Observe-se, ainda, a um, que os segurados empregados que passaram da impugnante para a Calçados Gugui Ltda. continuaram trabalhando no mesmo local, conforme restou claro quando examinada a questão da localização dos estabelecimentos dessas empresas; e, a dois, que a autoridade lançadora verificou casos de trabalhadores que, na mesma data, foram demitidos da Calçados D’Luna Ltda. e admitidos na Calçados Gugui Ltda. Veja-se, nesse sentido, as consultas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS Cidadão (fls. 356/393), colhidas por amostragem, além das Fichas de Registro de Empregados de fls. 457/474. (Grifo do original.) No que pertine ao número de empregados e o faturamento das empresas – em relação aos quais a impugnante não aponta qualquer incorreção –, no período de 2005 a 2008, em que a média de segurados empregados de ambas manteve-se praticamente constante, verifica-se que enquanto o faturamento da impugnante aumentou ano a ano, o faturamento da Calçados Gugui Ltda. aumentou de 2006 para 2007, reduzindo-se a partir de 2008 – mas sempre mantendo-se abaixo, como observa a autoridade lançadora, do limite de receita para enquadramento no Simples. No exercício de 2009, tanto o número de empregados, quanto o faturamento das empresas, reduziram-se substancialmente. Finalmente, quanto ao faturamento e a massa salarial das empresas, observa-se que, na impugnante, a relação entre essas grandezas, que em 2005 ficara em 11,46%, reduziu-se para 1,29%, 1,26%, 1,09% e 1,94%, nos exercícios de 2006 a 2009, respectivamente. Por outras palavras, a sua despesa com pessoal, que em 2005 representara 11,46% do seu faturamento, reduziu-se nos exercícios de 2006 a 2009, passando a representar tão- somente 1,29%, 1,26%, 1,09% e 1,94% desse faturamento. Já na Calçados Gugui Ltda., para o mesmo período, essa relação ficou em 88,32%, 74,96%, 87,49% e 67,86%, respectivamente, i.e., nos exercícios de 2006 a 2009, a despesa com pessoal dessa empresa representou, respectivamente, 88,32%, 74,96%, 87,49% e 67,86% do seu faturamento. Quanto às compras de matérias-primas, observe-se, apenas, que estas foram efetuadas pela própria impugnante, que posteriormente às remetia para serem industrializadas pela Calçados Gugui Ltda. Da exclusividade nas atividades (Grifo do original.) As receitas da Calçados Gugui Ltda. decorrem exclusivamente de serviços de industrialização por encomenda prestados para a impugnante. É o que se verifica no Anexo 4 - Relação de Notas Fiscais Emitidas pela Calçados Gugui Ltda. (fls. 164/165), elaborado com base nas notas fiscais apresentadas, e abrangendo as competências janeiro de 2008, julho de 2008, novembro de 2008, janeiro de 2009, abril de 2009 e julho de 2009. Veja-se, também, nesse sentido, as cópias do Razão da Calçados Gugui Ltda., concernentes à conta contábil 31.01.01.00300 - Serviços Prestados P/Terceiros (fls. 394/399), que comprovam a exclusividade da prestação de serviços para a impugnante no período de janeiro de 2008 a julho de 2009. Ainda assim, no exercício 2009, a soma das notas fiscais relativas a mão de-obra emitidas para a Calçados D’Luna Ltda. correspondeu a 88% do faturamento da Calçados Gugui Ltda. Fl. 1647DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.766 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723859/2012-02 De outra parte, desimporta, para o deslinde da controvérsia, que jamais tenha havido exclusividade da impugnante na tomada dos serviços junto à Calçados Gugui Ltda., ou que outras empresas também tenham executado, para a impugnante, a mesma etapa/fase do processo de industrialização realizada pela Calçados Gugui Ltda., ou mesmo que, a partir de agosto de 2009, quase ao encerramento de suas atividades, tenha esta última passado a prestar serviços de industrialização para outras empresas: a questão em foco diz respeito, apenas, aos serviços prestados pela Calçados Gugui Ltda. para a impugnante, de forma exclusiva, e a conseqüente dependência econômica da Calçados Gugui Ltda. em relação à Calçados D’Luna Ltda. Também não procede a pretensão da impugnante quanto à exclusão dos períodos nos quais não teria havido emissão de notas fiscais da Calçados Gugui Ltda. para ela. E isto, a um, porque o processo de industrialização é contínuo, ocorrendo a emissão do necessário documento fiscal, no caso, somente quando da devolução das mercadorias recebidas para fins de industrialização; e, a dois, porque a questão examinada não diz respeito apenas aos serviços supostamente prestados pela Calçados Gugui Ltda. à impugnante, mas ao sistema estabelecido entre as duas empresas, em que aquela funciona como empresa interposta na contratação de trabalhadores que, efetivamente, prestam serviços para a Calçados D’Luna Ltda. (Grifo do original.) Da inexistência de maquinário próprio e custos com a produção (Grifo do original.) A alegação da impugnante no sentido de que as máquinas utilizadas na produção seriam de sua propriedade e que as teria cedido em comodato à Calçados Gugui Ltda. – vale dizer, gratuitamente, conforme definição do contrato de comodato contida no artigo 579 do vigente Código Civil – não se sustenta, na medida em que não se coaduna com as práticas negociais normalmente observadas entre empresas comerciais ou industriais. Também não se verifica semelhante cuidado, por parte da impugnante, em garantir a produção e a qualidade relativamente às demais empresas lhe prestam serviços – as quais, eventualmente também desprovidas de maquinário próprio, atualizado do ponto de vista tecnológico, igualmente correriam o risco de danificar a matéria-prima que lhes fosse encaminhada. (Grifo do original.) À evidência, tais cuidados bem demonstram o interesse da impugnante, não na produção, ou na efetiva industrialização por encomenda, mas tão-somente no que respeita ao fornecimento de mão-de-obra pela Calçados Gugui Ltda., na condição de empresa interposta. Assim também quanto aos custos de produção, inclusive energia elétrica, que correm todos por conta da impugnante, conforme se verifica pelos demonstrativos contábeis de fls. 421/444. Quanto às despesas suportadas pela Calçados Gugui Ltda., verifica-se, pelo Razão Analítico de fls. 1112/1116, que se tratam se tratam de pagamentos concernentes a algumas reclamatórias trabalhistas (Grupo 4.1.03.01, Conta 4.1.03.01.00307) e de despesas administrativas (Grupo 4.1.04.01), abrangendo telefone (Conta 4.1.04.01.00090), material de expediente (Conta 4.1.04.01.00095) e serviços contábeis (Conta 4.1.04.01.00311), todas de reduzido montante. (Tachado do original.) Dos aportes financeiros (Grifo do original.) Em relação aos aportes financeiros, verifica-se, conforme subitem 3.10 do Relatório Fiscal, que a autoridade lançadora constatou, por meio da análise dos respectivos registros contábeis, a existência de “uma forte relação de dependência econômica e financeira” entre a impugnante e a Calçados Gugui Ltda., consistente na transferência de recursos de uma para outra empresa – o que, em seu entender, reforça a convicção de que as duas empresas são de fato uma só, com um caixa único. Observa-se aqui, como já visto ao examinar-se as questões dos quadros societários das empresas e da inexistência de maquinário próprio e custos com a produção por parte da Calçados Gugui Ltda., a existência de um comando único para ambas as empresas, devido ao vínculo afetivo/familiar existente entre os seus sócios, como se estas compusessem uma única sociedade, cindida apenas com o objetivo de que uma delas, Fl. 1648DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.766 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723859/2012-02 funcionando como empresa interposta, fornecesse mão-de-obra para a outra, aproveitando o benefício da tributação mais favorecida estabelecida pelo Simples Federal e Simples Nacional. Aliás, chama a atenção, no caso, a situação apontada pela autoridade lançadora, no subitem 3.10.3 do Relatório Fiscal, em que a Calçados Gugui Ltda., embora o seu menor porte e capacidade financeira, obteve, em junho de 2008, dois empréstimos junto à Caixa Econômica Federal, transferindo-os imediatamente para a impugnante. Ainda em relação a esses empréstimos, registre-se que, conforme demonstrativos contábeis de fls. 421/456, a Calçados Gugui Ltda., que já vinha de 2007 com um prejuízo acumulado de R$ 310.281,76, no exercício de 2008 apresentou um prejuízo líquido de R$ 218.615,33; já a impugnante, que em 2007 acumulara um lucro de R$ 697.506,85, apresentou um lucro líquido de R$ 300.654,64 em 2008. No exercício de 2009, ambas as empresas apresentaram lucro, embora a Calçados Gugui Ltda. ainda permanecesse com prejuízos acumulados. Quanto a haverem tais aportes sido devidamente contabilizados como empréstimos e pagos periodicamente, isso em nada modifica a situação – até porque tais transferências de recursos foram localizadas na contabilidade das empresas. Dos mesmos contadores (Grifo do original.) Quanto à utilização dos mesmos contadores, por ambas as empresas, a única ilação que, em princípio, poder-se-ia fazer seria a de que isso facilitaria o trâmite no registro contábil das operações entre a impugnante e a Calçados Gugui Ltda. De qualquer sorte, a autoridade lançadora, no subitem 3.5 do Relatório Fiscal, limita-se a apontar essa situação, sem fazer qualquer outra referência quanto a esse fato. No tocante à declaração de fl. 1110, ela apenas confirma a observação feita pela Fiscalização. Assim colocada a questão, examinados os indícios considerados pela autoridade lançadora, conclui-se que a empresa Calçados Gugui Ltda. não é, de fato, independente em relação à Calçados D’Luna Ltda. E isto, tendo em vista, primeiro, as estreitas relações de parentesco existentes entre os sócios dessas empresas, além da existência de um sócio em comum a ambas, o que bem demonstra a sua unidade de administração. (Grifo do original.) Segundo: o processo desenvolvido entre o final de 2005 e o início de 2006, com a criação da Calçados Gugui Ltda., estabelecida no mesmo local e com objetivo social idêntico ao da Calçados D’Luna Ltda., embora, de fato, direcionada para a execução de uma parte específica do processo de industrialização de calçados, que até então era executada pela impugnante. Acresça-se a isto que a Calçados Gugui Ltda., em seu de primeiro mês de atividade, janeiro de 2006, admitiu 211 segurados empregados, dos quais 204 oriundos da Calçados D’Luna Ltda. – que ficou com apenas 28 trabalhadores a seu serviço. (Grifo do original.) Observe-se, ainda, a um, que os segurados empregados que passaram da impugnante para a Calçados Gugui Ltda. continuaram trabalhando no mesmo local; e, a dois, que houve casos em que trabalhadores foram demitidos da Calçados D’Luna Ltda. e, na mesma data, admitidos na Calçados Gugui Ltda. (Grifo do original.) Terceiro: a média mensal de segurados empregados a serviço da impugnante, que, durante o exercício de 2005 – antes, portanto, do início das atividades da Calçados Gugui Ltda. –, havia sido de 225,58 trabalhadores, restou reduzida, ao longo dos exercícios de 2006 a 2009, para 21,75, 22,17, 18,25 e 16,83 trabalhadores por mês, respectivamente; já a média mensal de segurados empregados a serviço da Calçados Gugui Ltda., nesses mesmos exercícios, ficou em 211,58, 205,33, 214,83 e 123,08 trabalhadores, respectivamente. (Grifo do original.) Assim também quanto à relação entre o faturamento e a massa salarial da impugnante, que era de 11,46% em 2005, e reduziu-se para 1,29%, 1,26%, 1,09% e 1,94%, nos Fl. 1649DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.766 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723859/2012-02 exercícios de 2006 a 2009, respectivamente, enquanto que, na Calçados Gugui Ltda., para esses mesmos exercícios, essa relação ficou em 88,32%, 74,96%, 87,49% e 67,86%. (Grifo do original.) Quarto: a prestação de serviços pela Calçados Gugui Ltda., com exclusividade, para a Calçados D’Luna Ltda., situação que perdurou até julho de 2009. Ainda assim, nesse exercício, a soma das notas fiscais relativas a mão-de-obra emitidas para a impugnante correspondeu a 88% do faturamento da Calçados Gugui Ltda. (Grifo do original.) Quinto: a inexistência de maquinário de propriedade da Calçados Gugui Ltda., que utilizava, na produção, máquinas cedidas gratuitamente pela impugnante. (Grifo do original.) Sexto: a assunção, pela Calçados D’Luna Ltda., dos custos de produção, inclusive energia elétrica e fornecimento de matérias-primas. (Grifo do original.) Sétimo: a existência de uma relação de dependência econômica e financeira entre a impugnante e a Calçados Gugui Ltda., consistente na transferência de recursos de uma para outra empresa. (Grifo do original.) Conclui-se, destarte, que a empresa Calçados Gugui Ltda. não é, para fins de apuração de contribuições, inclusive no que respeita às obrigações acessórias a elas concernentes, empresa independente em relação à impugnante, com mão-de-obra própria, mas sim empresa utilizada com a finalidade de propiciar a evasão, na medida em que optante pelo Simples Federal e Simples Nacional, das contribuições previdenciárias patronais, bem assim daquelas destinadas ao FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE, devidas pela Calçados D’Luna Ltda. Das razões empresariais (Grifo do original.) Não colhem os argumentos da impugnante acerca das “razões empresariais” que a teriam levado a terceirizar etapas/fases do processo produtivo, mormente no que respeita ao atendimento de eventuais demandas, através da contratação de empresas que se dedicam à industrialização por encomenda. A impugnante, como se observou no exame do presente processo, utilizava os serviços de outras empresas, além daqueles supostamente prestados pela Calçados Gugui Ltda. O que restou claro, no caso em apreço, foi que a impugnante, mediante a adoção de um “planejamento tributário”, simulou a transferência de segurados empregados então a seu serviço – 204 deles em janeiro de 2006 – para a empresa interposta Calçados Gugui Ltda., totalmente controlada por ela, com o objetivo de evitar a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias patronais e aquelas destinadas a outras entidades e fundos, devidas sobre a remuneração desses trabalhadores. Evidentemente, os contribuintes não são obrigados a escolher a forma de tributação que lhes seja mais onerosa, podendo optar por aquela que mais lhes convenha, dentre as formas em direito admitidas, e desde que a forma jurídica adotada seja real. Não é, todavia, a simples prática do ato visando a melhora de sua eficiência e competitividade em um mercado cada vez mais globalizado, mantendo seu foco nas atividades de maior valor agregado, que determina a licitude do “planejamento tributário” adotado pela impugnante. Também não há que se falar em liberdade de iniciativa para organizar seus negócios de modo menos oneroso do ponto de vista fiscal, quando a forma de organização adotada afronta e desrespeita normas previstas no ordenamento jurídico, simulando uma situação para obter indevidamente vantagens fiscais. Do risco econômico do empreendimento (Grifo do original.) Também no que pertine ao risco econômico do empreendimento a que estaria sujeita a Calçados Gugui Ltda. não é possível acolher o entendimento da impugnante. E isto porque, quanto à Calçados Gugui Ltda., restou constatado que esta era responsável apenas por algumas despesas administrativas, abrangendo telefone, material de expediente e serviços contábeis, todas de reduzido montante. Além disso, até agosto de 2009, esta empresa tinha toda a sua atividade dirigida, com exclusividade, para a impugnante. Fl. 1650DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.766 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723859/2012-02 Quanto à Calçados D’Luna Ltda., esta não só era a proprietária do maquinário utilizado pela Calçados Gugui Ltda., como lhe cedia esses equipamentos gratuitamente, arcando com os respectivos custos; também era responsável pelos custos de produção, inclusive energia elétrica e fornecimento de matérias-primas. O risco econômico do empreendimento, portanto, era inteiramente assumido pela impugnante. Da impossibilidade de desconsiderar negócios jurídicos indiretos (Grifo do original.) Finalmente, quanto à impossibilidade de desconsiderar negócios jurídicos indiretos, há que se ver que não se trata, na espécie, de negócio jurídico indireto, como pretende a impugnante, mas de simulação, consistente na contratação de segurados empregados por meio de empresa interposta, com o objetivo de aproveitar, indevidamente, no tocante às contribuições previdenciárias patronais e de terceiros, os benefícios fiscais estabelecidos pelos sistemas de tributação Simples Federal e Simples Nacional. Ademais, conforme já mencionado no tópico anterior, a empresa não é obrigada a escolher a forma de tributação mais onerosa, podendo optar por aquela que mais lhe convenha, dentre as formas em direito admitidas, e desde que a forma jurídica adotada seja real. Também não há que se falar em liberdade de iniciativa para organizar seus negócios de modo menos oneroso do ponto de vista fiscal, quando a forma de organização adotada afronta e desrespeita normas previstas no ordenamento jurídico, simulando, como no caso em apreço, uma situação para obter indevidamente vantagens fiscais. Por todas as razões expostas na decisão recorrida, com as quais concordo, entendo que a simulação de fato ocorreu, porquanto a empresa Gugui, a despeito das formalidades jurídicas, não era uma entidade autônoma, independente, que buscasse a produção de um bem econômico com o fim de lucro e, principalmente, não assumiu o risco do negócio. Observo que não houve terceirização alguma. Os empregados, os custos de produção, o maquinário, o suporte financeiro, tudo continuou como sempre esteve, sob o gerenciamento da empresa D’Luna. Vendo por esse prisma, parece-me óbvia a conclusão da Autoridade Lançadora de que a empresa Gugui teria sido apenas uma pessoa interposta para dar um verniz de terceirização. Daí a aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN, já decidida pela Acórdão nº 9202-010.124, da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF para o presente caso, que autoriza a Autoridade Lançadora a desconsiderar os negócios jurídicos indiretos e todos aqueles atos jurídicos dissimulantes para evidenciar a verdadeira relação jurídico-tributária. Destaco que não me filio à tese que limita a terceirização apenas às atividades- meio, sendo certo que, observadas as exigências legais, a terceirização pode ser irrestrita. Esse é o teor da decisão havida no julgamento da ADPF nº 324, transitada em julgado em 28/09/2021, na Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Entretanto, a tese da terceirização irrestrita não cabe ao caso porque, como justificado pelo conjunto de indícios, a empresa D’Luna continuou a assumir o risco do processo fabril mesmo após a transferência formal dos empregados à empresa Gugui, o que, a meu ver, afasta a própria hipótese de ter havido terceirização. Fl. 1651DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.766 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723859/2012-02 4.1 DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA TST Nº 331 Sobre a utilização da Súmula TST nº 331, o que há de relevante no caso concreto é o fato de a empresa Gugui não ser, em verdade, uma indústria de calçados, senão um simulacro de empresa que apenas assumiu o registro trabalhista, sem sequer possuir os recursos necessários para a persecução do seu objeto social. Admitida a tese de interposição fraudulenta de pessoa, está-se diante da hipótese descrita no item I do Enunciado TST nº 331: I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). Assim, entendo que a aplicação da inteligência daquele dispositivo está perfeitamente consoante com as conclusões da Autoridade Fiscal. 4.2 DA MULTA DE OFÍCIO Registre-se que remanescem na lide somente os períodos de 11/2008 e 12/2008, como se esclareceu na parte inicial deste voto. Para o período de 11/2008, a Autoridade Lançadora, ao analisar a legislação mais benéfica ao contribuinte, aplicou a multa de 75% prevista no inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. O contribuinte, porém, insurgiu quanto ao critério adotado. Segundo ele, por se tratar de multa de mora, a comparação correta deveria ser entre a revogada redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e o art. 61, caput, e § 2º da Lei nº 9.430, de 1996. Embora eu tenha decidido, por inúmeras vezes ao longo do exercício da função de julgador administrativo, que , para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte, para se aplicar a retroatividade da legislação superveniente, deveriam ser consideradas a natureza das multas, ou seja, se provieram de um lançamento de ofício ou de recolhimento espontâneo extemporâneo, dobro-me, doravante, ao entendimento reiterado da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF sobre o tema. Registro, pois, excertos do voto vencedor do Acórdão nº 9202- 010.638, de 22 de março de 2023, que admito como minhas próprias razões de decidir para aplicar o entendimento neles contido: O Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Fl. 1652DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.766 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723859/2012-02 Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Cabe ressaltar que, na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi expressamente tratada no citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Passo a entender, pois, que, em se tratando de obrigação principal, a multa aplicável é a menor entre a prevista entre a redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, dada pela Lei nº 9.876, de 1999, e a que foi dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Ou seja, a multa aplicável está limitada a 20% para os fatos geradores até 11/2008. Quanto à qualificação da multa, que atingiu somente o período de 12/2008, inclusive o 13º salário, e sobre o qual já não se aplicaria a retroatividade benigna porque já havia sido editada a Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, entendeu, a Autoridade Lançadora, que teria havido sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (e-fl. 41): 10.5. Relativamente às competências 12/2008, inclusive 13º salário, a multa aplicada é a de ofício qualificada (2 x 75%=150%), tendo em vista a constatação de fatos que se enquadram no art.71 da Lei nº. 4.502, de 30/11/1964. Por todas as razões expostas, que apontam para a existência de interposta pessoa criada somente para acomodar o empregados da recorrente e reduzir-lhe os encargos previdenciários, entendo que houve ação dolosa tendente a dificultar o conhecimento, por parte a Autoridade Fiscal, de circunstância material relacionada ao fato gerador, que é a identificação do sujeito passivo. Essa conduta subsume ao conceito legal de sonegação. Nesse caso, correta foi a qualificação da multa nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 5 Conclusão Voto por rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso para reduzir para 20% a multa aplicada relativa ao período de apuração 11/2008. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 1653DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.766 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723859/2012-02 Fl. 1654DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11060.720950/2016-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 14/04/2016 MULTA REGULAMENTAR. IMPORTAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE. CABIMENTO. A mercadoria entregue ao consumo ou consumida no mercado interno, oriunda de importação clandestina; irregular ou fraudulenta; ou, ainda, com ingresso no estabelecimento sem que tenha sido declarada na importação (DI), ou desacompanhada de nota fiscal ou de guia de licitação, permite penalizar o interveniente no Comércio Exterior, a teor do art. 704 do Regulamento Aduaneiro, com espeque no art. 83 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 3301-013.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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S. VAZ COMERCIO DE VARIEDADES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 14/04/2016 MULTA REGULAMENTAR. IMPORTAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE. CABIMENTO. A mercadoria entregue ao consumo ou consumida no mercado interno, oriunda de importação clandestina; irregular ou fraudulenta; ou, ainda, com ingresso no estabelecimento sem que tenha sido declarada na importação (DI), ou desacompanhada de nota fiscal ou de guia de licitação, permite penalizar o interveniente no Comércio Exterior, a teor do art. 704 do Regulamento Aduaneiro, com espeque no art. 83 da Lei nº 4.502/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos que circundam o litígio, adoto o relatório do Acórdão Recorrido: Da autuação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 09 50 /2 01 6- 31 Fl. 2742DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720950/2016-31 O presente processo administrativo fiscal refere-se a auto de infração lavrado para cobrança de multa não passível de redução –Cód. Receita-DARF 2185 – no valor principal de R$ 791.380,68. 2. No Relatório Fiscal de fls. 2.652/2.662 a Auditoria Fiscal esclarece que: No decorrer do procedimento fiscal restou demonstrado que houve a comercialização pelo fiscalizado, via internet, de mercadorias estrangeiras sem a comprovação de sua regular importação. Desta forma, tendo sido constatada a irregularidade, e considerando que tal prática constitui infração à legislação aduaneira, nos termos a seguir descritos, lavrou-se o presente auto de infração aplicando-se ao responsável as penalidades previstas na legislação aduaneira. 3. Em razão das evidências colhidas pela Auditoria durante a ação fiscal, concluiu a mesma que: 4. CONCLUSÃO 4.1 DOS FATOS APURADOS De acordo com todos os fatos descritos neste Relatório, conclui-se que: - O empresário individual Tales Deivet Schuster Vaz, que adota o nome empresarial Tales D S Vaz Comércio de Variedades, e está inscrito no CNPJ 11.248.102/0001-47, comercializou centenas de itens de origem estrangeira através do site ‘mercadolivre.com.br’. - O empresário individual Tales Deivet Schuster Vaz, regularmente intimado, não comprovou a regular importação ou origem lícita dos produtos estrangeiros comercializados, uma vez que não apresentou nenhuma documentação fiscal referente à aquisição dos produtos. Desta forma, tendo sido verificada a comercialização de produtos estrangeiros sem a devida comprovação de sua introdução no país, fica o responsável sujeito às penalidades previstas na legislação aduaneira. 4.2 DA PENALIDADE APLICÁVEL O artigo 704 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), tendo por base o artigo 83 da Lei nº 4.502/64, estabelece a aplicação de pena de multa igual ao valor comercial das mercadorias a quem consumir ou entregar a consumo mercadorias estrangeiras importadas de forma irregular ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração de importação, ou desacompanhada de nota fiscal. Conforma exposto neste Relatório, ficou evidente, que as mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação fiscal e, portanto, sem comprovação de sua importação regular, foram revendidas no mercado nacional pelo fiscalizado. Assim, é cabível a aplicação da multa de cem por cento (100%) do valor comercial da mercadoria considerando o disposto no inciso I, artigo 83 da Lei nº 4.502/1964, que é reproduzido no artigo 704 do Decreto 6.759/2009. (...) Da impugnação 4. Intimado pessoalmente em 18/04/2016, a Autuada ingressou com a impugnação de fls. 2.674/2.681, protocolada em 16/05/2016, conforme consta na fl. 2.674. Fl. 2743DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720950/2016-31 5. Alegou a Impugnante: O impugnante esclareceu à autoridade administrativa, em oportunidade anterior, possuir um pequeno comércio de variedades e revender produtos através de anúncios publicados no site da empresa MercadoLivre.com Atividades de Internet LTDA. São comercializados produtos adquiridos em grandes redes de supermercados, como BIG, CARREFOUR, ATACADÃO, MAXXI ATACADO, NACIONAL, ZAFFARI, os quais possuem setores variados de artigos de cozinha, cama, mesa, banho, bazar, decoração, além de brinquedos e utilidades em geral. Infelizmente, por desorganização do impugnante, não foram arquivadas a maioria das notas fiscais de aquisição desses produtos, as quais foram descartadas ou extraviadas após a aquisição das mercadorias. Mesmo assim, após solicitação efetuada pelo órgão fiscalizador, o impugnante juntou ao processo algumas notas fiscais que ainda possuía, comprovando a aquisição dos produtos em território nacional, vez que adquiridos dos estabelecimentos supramencionados, que importam produtos do mundo todo e comercializam no mercado interno, sendo os verdadeiros responsáveis pelo recolhimento do imposto de importação. (...) Quanto aos produtos relacionados às fls. 04 e 05 do Relatório do Procedimento Fiscal, deve-se atentar ao fato de que podem ser facilmente adquiridos no mercado interno,em qualquer rede de lojas de produtos eletrônicos, até de eletrodomésticos ou supermercados que oferecem imensa variedade de mercadorias, descaracterizado qualquer suposta infração cometida pelo impugnante. Um simples passeio no mercado comprova a facilidade de aquisição. (...) onforme informado pelo impugnante em ocasião anterior, algumas mercadorias foram compradas através da Internet e revendidas posteriormente na própria rede mundial de computadores, o que permite aferir não ser o impgnante o responsável tributário pelo pagamento da exação incidente sobre mercadorias oriundas de outros países. 6. Após transcrever o artigo 22, incisos I e II, do CTN, argumenta a Impugnante que: A legislação ora citada demonstra ser o Importador responsável tributário pelo recolhimento da exação. Pode ser pessoa física ou jurídica, desde que realize a entrada de mercadorias estrangeiras no país. Em contrariedade ao texto da norma, constata-se que autuação ora impugnada está fundamentada em suposta comercialização de mercadorias presumidamente adquiridas pelo impugnante, sem o recolhimento do imposto de importação devido. Todavia, o procedimento administrativo não pode considerar, de forma presumida, que o devedor do tributo em análise é o impugnante. A desorganização administrativa do impugnante não constitui prova irrefutável capaz de ensejar a punição administrativa em análise, haja vista ter este agido sob o desconhecimento da regra tributária, sem dolo, culpa ou qualquer intenção de auferir vantagem. Fl. 2744DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720950/2016-31 O impugnante possui firma individual, sendo ele próprio que administra a empresa. Nunca recebeu auxílio, tendo que aprender detalhes técnicos de toda uma gestão administrativa e tributária – a qual não se afigura simples. Trata-se de negócio que beira à informalidade, tamanha a falta de instrução do impugnante quanto à necessidade de comprovação de atos por notas, existência de livros ou qualquer outro meio mais rígido para controle do negócio. As diligências efetuadas pela Secretaria da Receita Federal, acerca da fabricação dos produtos relacionados em território nacional, não possuem o condão de determinar a punição administrativa aplicada. Isso porque o fato de um produto não ser produzido no país não implica, necessariamente, na impossibilidade de comercialização deste no mercado interno ou, ainda, na presução de não recolhimento da exação incidente. (...) Ocorre que o órgão impugnado presumiu valores para as mercadorias, bem como presumiu o lucro obtido pelo impugnante, o que não corresponde à realidade e acarreta uma dívida impagável com o Fisco. (...) Grande parte das mercadorias relacionadas nas planilhas apresentadas pelo impugnado não tiveram as vendas concretizadas, embora, aparentemente, tenham sido indicadas como efetivadas pela empresa MercadoLivre. (...) 7. Alegou a Impugnante que na listagem das mercadorias vendidas fornecida pela MercadoLivre, a referida empresa não levou em conta as vendas que foram canceladas. 8. Informa a Impugnante que a Auditoria elaborou Representação Fiscal para Fins Penais, em virtude de suposta prática do crime de descaminho. Assim sendo, a Impugnante traz aos autos argumentos com o fim de demonstrar que na mencionada Representação Fiscal não ficou comprovada a prática do crime que lhe é imputado. 9. Acompanham a impugnação: comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ (fl. 2.682); tela de consulta ao sistema da RFB – “quadro de sócios e administradores – QSA” (fl. 2.683); telas de anúncios da Internet juntadas aos autos para indicar a existência de produtos importados que podem ser adquiridos no comércio nacional (fls. 2.684/2.701); cópias de envelope de remessa postal da impugnação (fls. 2.702/2.703) 10. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB 453, de 11 de abril de 2013 e no artigo 2º da Portaria RFB 1.006, de 24 de julho de 2013 e conforme definição da Coordenção-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado para esta Delegacia de Julgamento para apreciação. É o relatório. Por unanimidade de votos, a 14ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro, julgou improcedente a impugnação da Recorrente, diante da ausência de comprovação por ela da regular aquisição das mercadorias comercializadas. A decisão foi assim ementada: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 14/04/2016 Fl. 2745DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720950/2016-31 Mercadorias sem comprovação da importação regular. Multa. Cabimento. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria os que entregarem a consumo, ou consumirem mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação, ou desacompanhada de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso. Representação Fiscal para Fins Penais. Incompetência das instâncias administrativas para apreciação da matéria. As instâncias administrativas não são competentes para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme dispõe a Súmula 28 do CARF. Posteriormente, a empresa Recorrente vem refutar os fundamentos da decisão da DRJ arguindo, em apertada síntese, pela impossibilidade de lhe imputar, presumidamente, responsabilidade tributária a partir da desordem verificada em sua contabilidade, trazendo como mérito: “2. DO DIREITO 2.1 DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO CONTRIBUINTE/ RECORRENTE — AUSÊNCIA DE PROVAS.”. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e dele tomo conhecimento. Depreende-se da leitura do relatório que a questão sob litígio cerca a ausência de comprovação pela Recorrente de que os bens adquiridos no exterior e comercializados no território nacional, através de plataformas digitais, tiveram a sua importação legítima/legal. Contra ela, então, foi lançada a multa regulamentar de 100% do valor comercial da mercadoria (art. 704 do Regulamento Aduaneiro de 2009, com fulcro no art. 83 da Lei nº 4.502/64), restando mantida pela DRJ, especialmente em atenção ao robusto trabalho pela Autoridade Fiscal. Reproduzo fragmentos da decisão: 14.3. Como visto, a Autuada comercializava produtos de origem estrangeira através do site “mercadolivre.com.br”, no período de 01/2011 a 04/2015. Nesse período efetuou 14.482 operações de vendas concretizadas. Não se trata, portanto, de empresa inexperiente, mas, sim, de empresa com milhares de operações de vendas concretizadas. Em vista do exposto, não se concebe que não tivesse conhecimento da necessidade de conservar as supostas notas fiscais referentes a produtos que teria adquirido no mercado interno. 14.4. Além de demonstrar que os produtos tinham evidente origem estrangeira, a Auditoria ressaltou que em operação de repressão ao contrabando e descaminho realizada na agência dos Correios em Santa Maria - RS – diversos produtos estrangeiros adquiridos pela Autuada foram apreendidos por estarem em situação irregular no país. Tal fato comprova que a Autuada realiza importação de mercadorias com fins comerciais. Fl. 2746DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720950/2016-31 (...) 14.7. Importante observar que a Auditoria selecionou apenas operações de vendas concretizadas, referentes sem dúvida a mercadorias estrangeiras, o que demonstra que agiu com zelo, excluído da operação fiscal as mercadorias que ensejassem dúvidas quanto à sua origem, bem como as vendas não concretizadas. (...) 14.9. Como visto, a Autuada não apresentou à Fiscalização a documentação básica para demonstrar que as mercadorias foram adquiridas de forma regular (tanto no mercado interno quanto no externo). Inconcebível que uma empresa de comércio não consiga comprovar a regular aquisição das mercadorias que comercializa. 14.10. A situação da Autuada só se agrava quando apresenta à Fiscalização notas fiscais sem qualquer relação com as mercadorias objeto do procedimento fiscal. (...) 14.12. Como visto, mais uma vez a empresa fiscalizada não comprovou as suas alegações. Além disso, ficou constatado que o site “mercadolivre.com.br”, ao contrário do que alega a Impugnante, discriminou as vendas não concretizadas. Nesse ínterim, não há provas pela Recorrente. Nesta instância, não diferentemente do que já foi apresentado em sede de impugnação, a Recorrente tenta esvaziar a autuação alegando: (i) impossibilidade de direcionamento da responsabilidade tributária por mera presunção de que existiu importação pela Recorrente e posterior comercialização de mercadorias no mercado interno, sem que houvesse recolhimento do imposto de importação devido; (ii) que o problema contábil (escassez de documentos fiscais/contábeis), por si só, não é elemento suficiente a ensejar a penalidade; (iii) infactível presumir ser a Recorrente o importador; (iv) que os valores apontados pela Autoridade Fiscal (de mercadoria e de lucro), não correspondem à realidade, visto que há despesas antecipadas com publicidade; e, por fim, (v) que grande parte dos itens relacionados pela Autoridade Fiscal não tiveram as vendas concretizadas. Não vejo como subsistirem tais argumentos. A multa regulamentar aplicada em face da Recorrente tem como condão compelir os crimes praticados nas importações ilegais, a exemplos de contrabando e descaminho, concretizado através do controle aduaneiro. Nesse sentido, a legislação brasileira normatizou direitos e deveres aos intervenientes do Comercial Exterior, definindo regras e critérios essenciais as operações de entrada e saída de bens e serviços, cabendo como exemplos à habilitação para operar no comércio exterior, o registro de importação e exportação (DI/DE), as informações na DI quanto ao importador e/ou adquirente da mercadoria, as aprovações e lançamentos de incentivos fiscais, Fl. 2747DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720950/2016-31 dentre outros necessários a contínua fiscalização, supervisão e tributação das operações de comércio internacional pela Autoridade Fiscal. A inobservância de qualquer referência legal pelo interveniente obrigado, motiva e autoriza a aplicação de sanção, isso porque a ação ou omissão pelo sujeito passivo já confere conduta ilícita, a teor do art. 94 do Decreto-Lei nº 37/66 que dispõe sobre imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, in verbis: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Consubstanciada a infração, o infrator se sujeita às penalidades aplicáveis, dentre elas tem-se a multa (art. 96 do Decreto-Lei nº 37/66, e art. 702 e seguintes do Decreto nº 6.759/2009). Assim como nos casos do Decreto-Lei nº 1.455/76, o Regulamento Aduaneiro (que reúne normas da legislação aduaneira) prevê as hipóteses presuntiva e comprovada da atividade exercida pelo sujeito passivo nas operações de importação e exportação de mercadorias, a partir de elementos coletados na investigação pela Autoridade Fiscal. Na modalidade presumida, o Regulamento Aduaneiro previu como possibilidades: (i) mercadoria transportada sem identificação do proprietário (§ 3 o , Art. 40); (ii) operação realizada com recursos de terceiros (§ 2 o , Art. 106); (iii) importação de bem novo ou usado transportado em bagagem pelo viajante procedente do exterior, incompatível com as circunstancias da viagem (inciso I, Art. 155); e, (iv) na apuração do valor aduaneiro, a vinculação entre as parte na transação comercial, quando na legislação do vendedor ou com a prática ilícita não for possível conhecer ou confirmar a composição societária, ou verificar a existência, de fato, do vendedor (Art. 85). Como já diz a expressão ‘comprovada’, está se dá nos casos em que a Autoridade Fiscal indica de forma clara e precisa o modus operandi do interveniente, e a sua atuação dolosa ou fraudulenta na operação comercial (art. 702 e seguintes). Portanto, a existência ou supressão do elemento ‘prova’, é determinante na identificação do ilícito e, de conseguinte, na aplicação da sanção cabível. Especificamente em relação à multa objeto dos autos (art. 704 do Regulamento Aduaneiro), a sua execução pressupõe como condição (i) importação clandestina da mercadoria; (ii) importação irregular ou fraudulenta; (iii) ingresso da mercadoria importada no estabelecimento sem que tenha sido declarada na importação (DI), ou desacompanhada de nota fiscal ou de guia de licitação, conforme o caso. Logo, verificado pela Autoridade Fiscal uma das opções, exigir-se-á do interveniente responsável o exato valor comercial da mercadoria importada entregue ao consumo ou consumida no mercado interno. Retomando o caso concreto, de um lado a Autoridade Fiscal colheu diversas informações junto à plataforma digital “Mercado Livre” acerca das mercadorias alienadas pela Fl. 2748DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720950/2016-31 Recorrente, em sua maioria advinda do exterior. De outro lado, a Recorrente reconhece não possuir documentos contábeis e fiscais capazes de atestar que as mercadorias comercializadas no referido site (leia-se venda concretizada), foram regularmente importadas (ou adquiridas no mercado interno), tampouco a demonstrar quais vendas foram canceladas como defendido. Incontroverso o mecanismo utilizado pela Recorrente, ao mesmo tempo em que alega inexistir importação, e que os produtos alienados são de fornecedores nacionais, mas não é capaz de provar. Embora já exibido à frente, destaco o seguinte trecho do Acórdão Recorrido: 14.4. Além de demonstrar que os produtos tinham evidente origem estrangeira, a Auditoria ressaltou que em operação de repressão ao contrabando e descaminho realizada na agência dos Correios em Santa Maria - RS – diversos produtos estrangeiros adquiridos pela Autuada foram apreendidos por estarem em situação irregular no país. Tal fato comprova que a Autuada realiza importação de mercadorias com fins comerciais. (grifos nossos) Observe que a Recorrente já teve mercadorias apreendidas em operação de combate ao contrabando e descaminho e, sobre isso, a Recorrente não se manifesta. À vista disso, entendo acertado o lançamento e a sua manutenção pela DRJ. Igualmente, os valores adotados no cálculo da multa, vez que utilizadas como base de cálculo o preço das mercadorias com vendas efetivadas, como imposto pelo dispositivo legal aplicado. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 2749DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.900161/2011-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1003-003.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 01 61 /2 01 1- 96 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.898 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900161/2011-96 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 40329.72940.300609.1.3.02-0502, em 30.06.2009, e-fls. 02- 06, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$152.489,38 do ano-calendário de 2006 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 10-15: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] DEM. ESTIM. COMP. [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 422.071,88 [...] 422.071,88 CONFIRMADAS [...] 342.088,67 [...] 342.088,67 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 152.489,38 Valor na DIPJ: R$ 152.489,38 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 422.071,88 IRPJ devido: R$ 269.582,50 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 72.506,17 O crédito reconhecido para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa SRF 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-87.479, de 28.08.2018, e-fls. 65-67: Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.898 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900161/2011-96 Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Recurso Voluntário Notificada em 17.10.2018, e-fl. 70, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 14.11.2018, e-fls. 73-92, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3. DO MÉRITO 3.1. Das estimativas compensadas | Possibilidade | Entendimento assegurado pelo CARF, SRFB e PGFN. Compulsando o Acórdão recorrido, defenderam os julgadores que “a não homologação de DCOMP apresentada para quitação de estimativas retira-lhe a certeza necessária para seu cômputo na apuração do saldo negativo e consequente formação de direito creditório utilização em outras compensações, devendo ser mantida a glosa subsistente o litígio acerca de sua liquidação”. Contudo, data maxima venia, olvidaram-se de que não se trata de uma simples “compensação de débito com resultado (crédito) de outra compensação”, mas na origem de restituição de Saldo Negativo, razão pela qual deveria ser dado tratamento diferenciado, amparado no que dispõem a jurisprudência do CARF, bem como Pareceres PGFN e SRFB com destinação específica. Explica-se. Nos termos do artigo 165, I do Código Tributário Nacional3, o sujeito passivo da obrigação tributária tem direito à restituição total ou parcial do tributo, para os casos em que tenha incorrido em pagamento espontâneo indevido ou a maior que o devido. Diante disso, o contribuinte que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da RFB se anterior à IN 1.810/2018, ou relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração, ou não, da RFB, se posterior à referida Instrução Normativa. Por autorização do art. 170 do CTN, os artigos 7º, § 3º e 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a regulamentar o procedimento de compensação em roga. Do mesmo modo que os arts. 6º e 28 deste diploma também regulamentam a possibilidade de o contribuinte restituir o saldo de IRPJ apurado ao final do exercício, quando a soma das antecipações pagas, das deduções permitidas e das retenções sofridas for superior à contribuição social então calculada. [...] Considerando tais premissas, tem-se que no ano-calendário de 2006, sob a apuração anual do lucro real, a Recorrente apurou, mês a mês, a base de cálculo do IRPJ a partir de balanços ou balancetes de redução ou suspensão, chegando-se no final do ano, no valor de Saldo Negativo a ser restituído de R$ 152.489,38 (cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais, com trinta e oito centavos), uma vez que apurou IRPJ devido em R$ 269.582,50, e em contrapartida recolheu em estimativas o valor de R$ 422.071,88. [...] Desta maneira e, com base na legislação acima já identificada, quando verificadas as estimativas recolhidas à maior, a Recorrente transmitiu o PER nº Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.898 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900161/2011-96 40329.72940.300609.1.3.02-0502, restando ele em glosa parcial, por entender a Fiscalização que na DCOMP referente ao pagamento das estimativas dos meses de janeiro e fevereiro (nº 34581.82190.310306.1.3.09-6441) e que compõem a base do crédito pleiteado, ainda se encontrava pendente de análise a defesa do contribuinte (10909.003982/2005-34) quanto as não homologações das compensações. [...] Ocorre que tal entendimento não pode ser mantido, em razão de que (1) caso sobrevenha decisão definitiva desfavorável à Recorrente no PAF 10909.003982/2005- 34, o débito proporcional às estimativas será objeto de cobrança em procedimento específico, e poderá ser regularmente executado, por conseguinte, não impede sua inclusão para efeitos de composição do saldo negativo aqui em discussão. E, (2) admitir a negativa do cômputo das estimativas no saldo negativo apurado no ano, por certo refletirá em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, a vista de que, ao mesmo tempo em que o fisco exigirá o seu pagamento nos autos dos processos de compensações (PAF 10909.003982/2005-34), também passa a impedir a sua restituição por meio do presente processo. Nota-se, portanto, a ocorrência de glosa indevidamente realizada, a qual deve ser afastada, sob pena de onerar excessivamente a Recorrente diante da cobrança formulada em duplicidade. Quanto ao ponto, o CARF tem se posicionado sobre a necessidade de inclusão de estimativa compensada no cálculo do saldo negativo, ainda que esta não tenha sido homologada, justamente para evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário. [...] E mais que isso, caso dessa maneira não entenda esse E. CARF haverá a ocorrência de bis in idem, vez que não há dúvidas de que o resultado do processo de compensação relacionado à estimativa de IRPJ não causará qualquer reflexo negativo no montante apurado a título de saldo negativo aqui discutido, seja porque a decisão favorável à Recorrente determinará a extinção das estimativas via compensação (validação do crédito), seja porque, havendo decisão desfavorável, ela será obrigada a quitar os débitos (estimativas) lá indicados para compensação e não compensados, o que confirmará, consequentemente, o lastro do respectivo direito creditório. Com a devida vênia, trata-se, portanto, de uma construção lógica. Não fossem suficientes a jurisprudência administrativa e a legislação corroborando o presente procedimento, não se pode perder de vista que a própria Receita Federal, mediante a Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 13 de outubro de 2006 (anexo) estabelece o procedimento ora defendido no caso de compensações não homologadas com repercussões sobre a composição do saldo negativo. [...] No mesmo sentido, tem-se o Parecer PGFN/CAT nº 88, de 23 de janeiro de 2014 (anexo), que orienta para a possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que computada no ajuste. Por consequência, tendo-se em vista o contido na legislação supracitada, assim como no parecer da PGFN, conclui-se que compõem o saldo negativo do respectivo período os valores das estimativas mensais de IRPJ indicados como débitos em DCOMP’s, mesmo que ainda não homologadas. Ou seja, o fato de tal compensação encontrar-se pendente de análise, ou em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente, não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período base relativo a tal estimativa, razão pela qual se requer seja integralmente reconhecido o direito creditório aqui guerrado, homologada a compensação e, por consequência, o arquivamento do presente feito. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.898 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900161/2011-96 3.2. Do Princípio da legalidade e sua aplicação à Administração Pública. Superado o ponto anterior, cumpre consignar que a Autoridade Pública exacerba a competência para ela atribuída quando, ao analisar o crédito postulado pela Recorrente, o indefere sob a alegação de existência de compensação não homologada de estimativas mensais, isto, pois, não haver qualquer previsão legal para tanto. Sabe-se que o princípio da legalidade expressa fundamento do Estado de direito, e, de fato, a Constituição da República ressalta, em vários de seus artigos, a exigência de lei como baliza da atuação administrativa. O inciso II do artigo 5º da Carta Maior dispõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Também o artigo 37 da CF/88 destaca em seu caput o princípio da legalidade, o qual, segundo o entendimento clássico de Hely Lopes Meirelles4, caracteriza uma vinculação positiva da Administração Pública à lei [...]. E nesse sentido, para que a administração possa atuar, não basta à inexistência de proibição legal, é necessário tanto a existência de determinação quanto autorização para que a administração possa atuar em determinado sentido. Logo, qualquer ato do administrador que não possuir embasamento torna-se nulo, ilícito. Ou seja, trata-se de princípio que nasceu com o Estado de Direito e que constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define a atuação administrativa, estabelece também os limites desse exercício quando tal atuação interfira nos direitos da coletividade6. Enquanto o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é da essência de qualquer Estado, o princípio da legalidade é específico do Estado de Direito. É baseado nesta ideia que se pode afirmar: na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei. Faz-se tal afirmação, pois, para o caso em tela, constata-se que o Sr. Fiscal extrapolou a sua competência ao indeferir o crédito ora postulado. Conforme já manifestado, a regularidade do crédito apurado sobre o saldo negativo em evidência, ainda que decorrente de estimativas compensadas, decorre tanto da previsão assegurada pelo artigo 74, §6º, da Lei 9.430/96, quanto de orientações da RFB e PGFN, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 13 de outubro de 2006, e do Parecer PGFN/CAT nº 88, de 23 de janeiro de 2014. A relação tributária, seja qual for a sua causa (ocorrência do fato gerador, descumprimento de uma norma tributária ou um direito de petição), obedecerá, sempre, as normas que regulam a administração pública. Cabe ao Fisco a função de arrecadar os tributos que a legislação tenha instituído, para tanto, desempenha seu papel fiscalizando os contribuintes no cumprimento de seus deveres legais tributários, bem como praticando todos os atos necessários ao cumprimento dos deveres legais. Entretanto, não poderá indeferir um crédito devidamente assegurado por norma legal, com base em argumento não previsto em lei. Ao assim fazê-lo, por certo resultará na nulidade do procedimento, dada a ofensa ao princípio que regulamenta a atuação estatal, qual seja, o princípio da legalidade. [...] Também por este motivo, mostra-se imperiosa a reforma do Despacho Decisório proferido, devendo, por bem, ser integralmente deferido o PER/DCOMP aqui formulado. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.898 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900161/2011-96 3.3. Da necessária reunião destes autos àquele onde se questione as Estimativas de janeiro e fevereiro/2006 – PAF nº 10909.003982/2005-34. Por fim, e não menos importante, é indispensável postular pela reunião do presente processo àqueles nos quais se analisam as compensações que deram causa à discussão em evidência, posto que lá se discutem as composições do Saldo Negativo de CSLL aqui pleiteado restituição. Trata-se de medida que visa evitar decisões conflitantes no âmbito das discussões que se instaurarão. [...] Ou seja, conforme ali veiculado, prevalece nas Turmas do CARF o entendimento de que processos com discussões semelhantes devem ser reunidos para que possam ser apreciados de forma conjunta. Nesta toada, o mesmo entendimento precisa ser aplicado para que o presente processo seja suspenso até que proferida decisão terminativa nos autos nº 10909.003982/2005-34, isto é, para que a decisão de lá, seja aplicada no caso em evidência, a vista a estrita relação entre elas, de acordo com o já explanado nas razões acima. [...] Diz-se isto, pois, rege o Código de Processo Civil que na ausência de normas que regulem o processo administrativo, as disposições do referido diploma terão aplicabilidade subsidiária8. Indiscutível, portanto, que no presente caso deve ser aplicado o art. 313, V, alínea “a” do CPC, o qual dispõe que o processo será suspenso quando a sentença de mérito puder sofrer com a prejudicialidade externa, no caso, representada pela decisão a ser proferida no PAF nº 10909.003982/2005-34 [...]. A aplicação subsidiária do CPC no caso posto tanto é verdadeira que, noutro ponto do mesmo assim Acórdão, os julgares expressaram tal entendimento, ora para outra ocasião. [...] Desta maneira, em homenagem ao princípio da verdade material, postula a Recorrente pela necessária reunião do presente processo àquele de nº 10909.003982/2005-34, bem como a consequente determinação de que seja suspenso julgamento destes autos, em razão da prejudicialidade externa presente no caso posto, representado no crédito aqui discutido sofre o reflexo da análise que lá será realizada. 3.4. Do Princípio da Verdade Material. Superados os apontamentos anteriores, convém mencionar que, no processo administrativo, o julgador deve buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. Nessa perspectiva, a autoridade administrativa competente não fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento. [...] Sendo possível a apuração da verdade concreta pelos documentos apresentados pela Recorrente, e, vislumbrando-se o correto acúmulo do tributo, não teria sentido a atividade fiscalizatória efetuar outra conclusão que não aquelas específicas para o caso por ela analisado. [...] Diz-se isso, pois, necessário se faz que o julgador efetue a análise do processo administrativo levando em consideração os fatos mencionados pela Recorrente, bem como a legislação aplicável ao caso, sob pena de realizar seu julgamento baseado em premissas não verdadeiras. No caso concreto, se torna necessária a validação da legitimidade do direito à restituição da Recorrente, e de igual forma, o procedimento por ela então adotado, não Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.898 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900161/2011-96 se permitindo, pelo princípio da verdade material, que a ausência de decisão administrativa nos processos correlatos, suprimam o seu legítimo direito ao crédito postulado. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 4. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em receber o presente Recurso Voluntário, julgando-o procedente, e diante dos fundamentos que asseguram o direito da Recorrente, seja integralmente reformado o Acórdão nº 02-87.479, para que se reconheça o crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2006 e, por conseguinte, determinada a homologação das compensações aqui em discussão. Subsidiariamente, requer-se a reunião dos presentes autos ao processo nº 10909.003982/2005-34, e que este seja sobrestado até que o julgamento em definitivo daquele ocorra, tendo em vista que a análise dos créditos como aqui pretendida afetará toda a apuração de IRPJ da Recorrente e, por decorrência, a composição final do Saldo Negativo de IRPJ do ano de 2006. E, na remota hipótese do presente recurso voluntário não ser acolhido por Vossas Senhorias, requer seja reconhecido o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra legais citados nas razões recursais, a fim de ser viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5º do Regimento Interno do CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$79.983,21 (R$152.489,38 - R$72.506,17) referente ao ano-calendário de 2006 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.898 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900161/2011-96 Sobrestamento A Recorrente requer que o presente feito seja sobrestado dada a sua vinculação com o processo principal nº 10909.003982/2005-34. A vinculação por decorrência entre processos fica “constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas” (inciso II do § º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Tem-se que o processo nº 10909.003982/2005-34, que trata de “pedido de ressarcimento de créditos relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – Exportação”, encontra-se arquivado desde 02.09.2021, e-fls. 123-128. Nesse sentido, cabe a autoridade preparadora implementar os procedimentos cabíveis (art. 42 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 e Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014). Por essa razão o pedido de sobrestamento não pode ser deferido. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.898 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900161/2011-96 Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Ademais, sobre a interposição de recurso especial esclareça-se que depende de implementação no tempo, no modo e da forma nos estritos termos das condições de procedibilidade previstas no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.898 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900161/2011-96 decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.898 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900161/2011-96 A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.898 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900161/2011-96 creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Para a análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito de saldo negativo pleiteado. Por esta razão a suspensão de julgamento dos presente autos até a decisão definitiva do exame da compensação dos tributos determinados sobre a base de cálculo estimada fica prejudicada em face das determinações do referido Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo correspondente e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança, conforme consta expressamente no Despacho Decisório, e-fls. 10-15: Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas Período de apuração da estimativa compensada Nº do Processo/Nº da DCOMP Valor da estimativa compensada Valor confirmado Valor não confirmado Justificativa JAN/2006 34581.82190.310306.1.3.09- 6441 56.080,22 0,00 56.080,22 DCOMP não homologada FEV/2006 34581.82190.310306.1.3.09- 6441 23.902,99 0,00 23.902,99 DCOMP não homologada Total 79.983,21 0,00 79.983,21 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.898 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900161/2011-96 preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.898 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900161/2011-96 homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 146DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18184.000563/2007-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 31/12/2006 Ementa: ENTE PÚBLICO. RGPS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Não merece prosperar o argumento da recorrente de que não pode ser exigida a contribuição do Estado de São Paulo, sem a necessária previsão orçamentária. A exação tributária encontra respaldo legal; assim para afastar a incidência do tributo, somente se houver previsão em lei. O fato de o ente estatal não ter orçado os valores das contribuições não-afasta a responsabilidade tributária. Se assim fosse, bastaria o ente público não fazer constar no orçamento suas obrigações para não ter responsabilidade sobre as mesmas. Ao não ter orçado na época própria, o Estado terá que efetuar o pagamento mediante precatório, conforme comando constitucional. Desse modo, o próprio texto constitucional prevê que nos casos de o Estado não ter pago seus compromissos, o que implica não ter constado no orçamento estatal, a divida será paga, a depender do montante, mediante expedição de ordem de precatório. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO. O fato de o ente público ter um suposto crédito na compensação financeira entre os Regimes de Previdência não afasta a certeza e a liquidez da presente notificação fiscal. Mesmo porque, não há liquidez nos créditos alegados pela recorrente, pois o RGPS também pode ter crédito perante o Regime do ente estatal, pois há servidores que se afastam deste para se aposentar pelo primeiro. A compensação financeira entre os Regimes de Previdência não se confunde com a tributária prevista no art. 89 da Lei n ° 8.212 de 1991. Conforme previsto nesse artigo somente é possível compensar nas contribuições previdenciárias na hipótese de recolhimento ou pagamento indevido, o que não foi o caso. ERROS MATERIAIS. ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quanto aos alegados erros materiais, nenhum foi demonstrado pela recorrente. Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto n° 70.235 na redação conferida pela Lei n° 9.532 de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. As alegações genéricas ou vagas (imprecisas) não admitem a incidência de prova. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Previdência Social provou a existência do fato gerador, com base nos documentos apresentados e elaborados pela própria recorrente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.322
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao rrecurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Recurso n° 156.190 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Acórdão n° 205-01.322 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente ESTADO DE SÃO PAULO - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Recorrida DRJ - SÃO PAULO I / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 31/12/2006 Ementa: ENTE PÚBLICO. RGPS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Não merece prosperar o argumento da recorrente de que não pode ser exigida a contribuição do Estado de São Paulo, sem a necessária previsão orçamentária. A exação tributária encontra respaldo legal; assim para afastar a incidência do tributo, somente - se houver previsão em lei. O fato de o ente estatal não ter orçado os valores das -- contribuições não-afasta a responsabilidade tributária. Se assim fosse, bastaria o ente público não fazer constar no orçamento suas cPqf obrigações para não ter responsabilidade sobre as mesmas. y tkj cAt. Ao não ter orçado na época própria, o Estado terá que efetuar o 4 .5D),{ pagamento mediante precatório, conforme comando 4ect - constitucional. Desse modo, o próprio texto constitucional prevêoot e"," 04 que nos casos de o Estado não ter pago seus compromissos, o que 4, 00 op e ti" implica não ter constado no orçamento estatal, a divida será paga, C a depender do montante, mediante expedição de ordem de precatório. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO. O fato de o ente público ter um suposto crédito na compensação financeira entre os Regimes de Previdência não afasta a certeza e a liquidez da presente notificação fiscal. Mesmo porque, não há liquidez nos créditos alegados pela recorrente, pois o RGPS também pode ter crédito perante o Regime do ente estatal, pois há servidores que se afastam deste para se aposentar pelo primeiro. A compensação financeira entre os Regimes de Previdência não se confunde com a tributária prevista no art. 89 da Lei n ° 8.212 Processo n°18184.000563/2007-37 CCO2/CO5 Acórdão o? 205-01.322 As. 157 de 1991. Conforme previsto nesse artigo somente é possível compensar nas contribuições previdenciárias na hipótese de recolhimento ou pagamento indevido, o que não foi o caso. ERROS MATERIAIS. ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quanto aos alegados erros materiais, nenhum foi demonstrado pela recorrente. Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto n ° 70.235 na redação conferida pela Lei n ° 9.532 de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. As alegações genéricas ou vagas (imprecisas) não admitem a incidência de prova. De acordo com os prindpios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Previdência Social provou a existência do fato gerador, com base nos documentos apresentados e elaborados pela própria recorrente. Recurso Voluntário Negado _ _ oxe4 0,0`14S0t) • Gott-estc stoc) PA-ria" ' off- 00.c. it Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 18184000563/2007-37 CO32/CO5 Acórdão n. 205-01.322 F1s. 158 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por animidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provime o o e urso, nos termos do voto do Relator. JÚLIO AR lEIRA GOMES Presidente rd" ornar• IEIRA, édirRelator ,0c .. ,sk•t3. cusgi citO 3° 209-e 1.‘",te o E0013 ' nr-7.5 01. owtlav .r.V1 2 1 ft° t1t e - - - _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros , Damião Cordeiro de Moraes Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato 3 _ _ Processo n° 18184.000563/2007-37 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01.322 " ckrrr n •1" aRE QUin • 1_ Fls 159cci 23:11 op a p corara" 0.1._• Ftostione Páreo mau. 1198'5 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados. O período do presente levantamento abrange as competências janeiro de 2002 a dezembro de 2006, fls. 57 a 66. Os fatos geradores referem-se ao segurados ocupantes exclusivamente dos cargos em comissão. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 76 a 97. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 104 a 128. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 132 a 153. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: I. Não pode ser exigida a contribuição do Estado de São Paulo, sem a necessária previsão orçamentária; II. Até o momento não foi realizada a compensação financeira entre os regimes de previdência; III. Os valores somente poderiam ser lançados quando for concluído o encontro de contas relativos à compensação financeira entre os regimes de previdência; IV. Não foram revogadas de forma expressa as liminares concedidas; _ . _ V. Há erros materiais no lançamento; VI. Requerendo, por fim que o recurso seja provido. Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendário. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 155; pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Não merece prosperar o argumento da recorrente de que não pode ser exigida a contribuição do Estado de São Paulo, sem a necessária previsão orçamentária. A exação 4 2° CC/MF - Colo a CA:- z... CONFERZNicSsCitRI NAL Brasília Processo n° 18184.00056312007-37 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.322 RosilaneAires -4eri.tlita Matr. -11 13E Fts. 160• tributária encontra respaldo legal; assim para afastar a incidência do tributo, somente se houver previsão em lei. O fato de o Estado de São Paulo não ter orçado os valores das contribuições não afasta a responsabilidade tributária. Se assim fosse, bastaria o ente público não fazer constar no orçamento suas obrigações para não ter responsabilidade sobre as mesmas. Ao não ter orçado na época própria, o Estado terá que efetuar o pagamento mediante precatório, conforme comando constitucional. Desse modo, o próprio texto constitucional prevê que nos casos de o Estado não ter pago seus compromissos, o que implica não ter constado no orçamento estatal, a dívida será paga, a depender do montante, mediante expedição de ordem de precatório. Também não prospera o argumento da recorrente de que até o momento não foi realizada a compensação financeira entre os regimes de previdência, fato que macularia o lançamento. O fato de o Estado de São Paulo ter um suposto crédito na compensação financeira entre os Regimes de Previdência não afasta a certeza e a liquidez da presente notificação fiscal. Mesmo porque, não há liquidez nos créditos alegados pela recorrente, pois o RGPS também pode ter crédito perante o Regime do Estado de São Paulo, pois há servidores que se afastam deste para se aposentar pelo primeiro. A compensação financeira entre os Regimes de Previdência não se conftwide com a tributária prevista no art. 89 da Lei n ° 8.212 de 1991. Conforme previsto nesse artigo somente é possível compensar nas contribuições previdenciárias na hipótese de recolhimento ou pagamento indevido, o que não foi o caso. Assim, a compensação tributária não possui a mesma natureza da compensação financeira, sendo inservivel como argumento para não recolhimento das contribuições ora lançadas. - Pelo exposto, não prospera o argumento da recorrente de que os valores somente poderiam ser lançados quando fosse concluído o encontro de contas relativos à compensação financeira entre os regimes de previdência. O Estado de São Paulo argumenta que não foram revogadas de forma expressa as liminares concedidas. Essa alegação não prospera. Conforme transcrições às fls. 90 a 92, foram anulados ab initio os processos que tramitaram pela Justiça Federal paulista, incluindo as decisões, sejam as sentenças, sejam as interlocutórias. Além do que, a verificação da suspensão da exigibilidade será realizada pela Procuradoria da Fazenda antes da inscrição do crédito em Dívida Ativa, e posterior ajuizamento da execução fiscal, se for o caso. Quanto aos alegados erros materiais, nenhum foi demonstrado pela recorrente. Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto n ° 70.235 na redação conferida pela Lei n ° 9.532 de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. De acordo com o previsto no inciso III do art. 16 do Decreto n ° 70.235, a impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos 4e discordância e as razões e provas que possuir. A redação do art. 17 do Decreto n 70.235 retrata o disposto no art. 302 CPC, nestas palavras: croNCF oCE/AllRezrF Ounczaziinta t_ Brasília, •-/.- Processo ri" 18184.000563/2007-37 Rosnaria Aires soares02/CO5 Acórdão n.°205-01.322 Matr. 1138377 1Cs. 161 Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: 1- se não for admissivel, a seu respeito, a confusão; - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificado dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Desse modo, analisando em conjunto o Decreto n" 70.235 e o CPC, o sujeito passivo tem o ônus da impugnação especifica, e caso esta não seja efetuada, considerar-se-ão verdadeiros os fatos apontados pela fiscalização federal. Além de gerar a preclusão processual, não podendo ser alegada a matéria em grau de recurso, em função da exigência prevista no art. 16, inciso III do Decreto n " 70.235. No mesmo sentido é do disposto no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário, em que se proíbe à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Assim, todas as alegações devem ser concentradas na impugnação, que é a primeira oportunidade que o sujeito passivo possui para se manifestar nos autos do processo administrativo. Entretanto, há matérias que independentemente de argüição pelo sujeito passivo na impugnação podem ser conhecidas de oficio pelo órgão julgador. São elas: a relativa a direito superveniente, surgida somente após a impugnação, ou no corpo da decisão de primeiro __ _ grau; ou as relativas às questões que o julgador pokle conhècer de -oficio como zi decadência e- os pressupostos processuais; ou às questões que envolvam nulidade absoluta, que são aquelas não passíveis de convalidação. As nulidades absolutas no processo administrativo estão previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235 de 1972, nestas palavras: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ff I° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a 2° CC/NIF - Oultv.1 P rocesso 181E14.000563/2007-37 CONFER 001 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.322 Brasília Aires i-re9 as 3s0.77 Fls. 162 • IlRosene Metr. 1 pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Inch ido pela Lei n" 8.748, de 1993) Fora das hipóteses do art. 59 do Decreto n ° 70.235, as demais irregularidades serão sanadas apenas se resultarem prejuízo ao sujeito passivo, e desde que tenham sido argüidas pelo sujeito passivo, pois caso contrário haverá preclusão, na forma do art. 17 do Decreto n ° 70.235. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Conforme previsto no art. 61 do Decreto n ° 70.235, a nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Assim, pode o Conselho de Contribuintes como órgão julgador da legitimidade do lançamento fiscal reconhecer a nulidade absoluta. Este colegiado somente se manifestará se houver a interposição de recurso, seja o voluntário, seja o de oficio. O limite para julgamento será o objeto do recurso, aplicando-se o princípio: tantum devolutum quantum apelatum, e desde que a matéria tenha sido impugnada em primeira instância, ou seja questões que este colegiado possa conhecer de oficio. Conforme previsto no art. 33 do Decreto n ° 70.235, a interposição de recurso é uma faculdade para o sujeito passivo, podendo recorrer total ou parcialmente. Assim, a matéria não recorrida se tornará definitiva no âmbito administrativo, com as ressalvas já mencionadas. As alegações genéricas ou vagas (imprecisas) não admitem a incidência de prova. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato _ constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à-parte adversa a- prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Previdência Social provou a existência do fato gerador, com base nos documentos apresentados e elaborados pela própria recorrente. Destaca-se que o fato gerador da contribuição previdenciária é mensal, tendo sido adotado o regime de competência e não de caixa. Assim, se o serviço foi prestado em janeiro, mas o pagamento ao empregado realizado em março, a contribuição refere-se ao mês de janeiro e não ao mês de março; o que é relevante para fins de verificação da data de vencimento do tributo. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novem. de 2008 410 1<ii ser - - - 4,ik,d4wf:;• ;Ár. IE IRA \III 7

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Numero do processo: 13002.001295/2007-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 05/04/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-014.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.163, de 19 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13002.001292/2007-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.163, de 19 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13002.001292/2007-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 12 95 /2 00 7- 48 Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001295/2007-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata de Pedido de Restituição cumulado com Compensação de alegado pagamento a maior de Contribuição Social vinculada à importação de bens (PIS/Pasep-importação ou Cofins-importação) exigido e recolhido em retificação de Declaração de Importação (DI) de trigo, submetida a despacho aduaneiro. O pedido teve por base o pagamento a maior do ICMS devido ao estado do Pará calculado incialmente à alíquota de 7%, porém, retificado por exigência da autoridade aduaneira para fins de desembaraço por entender que o Decreto Estadual nº 1.949/2005, que estabelecia para a importação de trigo a alíquota de 17%, teria cessado os efeitos da redução em 31/03/2006. Não obstante, em 10/10/2006 foi publicado o Decreto nº 30.782, cujo inciso I do seu art. 5° determinava, com efeitos retroativos a 01/04/2006, a renovação do prazo de vigência da redução de alíquota do ICMS incidente na importação de trigo no Decreto n° 1.949, de 13/12/2005. O Despacho Decisório (prolatado após a vigência do Decreto nº 30.782/2006) indeferiu o pedido fundamentando-se no disposto na CF/88, art.150, III, “a”, e Lei nº 5.172/66 (CTN), arts. 105 e 144, por considerar que essas normas determinam a estrita observância do princípio da irretroatividade da lei tributária, prevalecendo assim a alíquota do ICMS vigente na data do gerador do PIS/Cofins-importação. Na manifestação de inconformidade o contribuinte apresentou documentos e alegações em sua defesa, a saber: a. Sentença judicial deferindo provimento parcial em seu favor, proferida pela 2ª vara Federal de Novo Hamburgo/RS nos autos da Ação Ordinária nº 2004.71.08.006310- 8/RS, movida contra a União; b. Na ação, a interessada pretende que seja afastada a exigibilidade por vício de inconstitucionalidade da legislação que instituiu as Contribuições PIS e COFINS incidentes na importação (MP 164 e Lei 10.865/2004), ou alternativamente, que sejam restringidas as bases de cálculo dessas contribuições, para que não abranjam outro valor que não apenas o “valor aduaneiro” como conceituado nos Tratados Internacionais; c. A retificação da DI com a inclusão da alíquota de 17% somente foi em obediência à exigência da autoridade aduaneira para que houvesse o desembaraço aduaneiro da mercadoria. Entretanto, logo depois, foi editado o Decreto nº 30.782/2006, renovando expressamente o referido benefício fiscal de redução da alíquota do ICMS para a importação de trigo, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2006, ratificando assim a legitimidade do procedimento que foi inicialmente adotado pela recorrente; d. O direito postulado não passa pela interpretação dos dispositivos legais mencionados no Despacho Decisório, mas nas normas de incidência tributária das referidas Contribuições, em consonância com o disposto no CTN, art.165, e conforme o procedimento previsto na IN SRF nº 600/2005; e. O ICMS efetivamente recolhido aos cofres do Estado do Pará, sobre a importação focada, foi com aplicação da alíquota de 7%, e não de 17%, em face do benefício fiscal concedido pelo governo estadual, conforme documentado nos autos; Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001295/2007-48 f. Não se trata de aplicar norma posterior, mas tão somente de se determinar a base de cálculo das citadas contribuições nos exatos termos dispostos na norma de incidência tributária (Lei 10.865/2004); g. Cópia da sentença judicial anexada, assegura o direito de recolher as contribuições em tela, calculando-as apenas sobre o valor aduaneiro, consoante o estabelecido no art.77 do Decreto nº 4.543/02 e afastando a forma disciplinada na Lei nº 10.865/2004; e h. Conclui que nenhum valor de ICMS deveria ser incluído no cálculo de tais contribuições e, portanto, o indébito discutido, além de plenamente constatado, é de montante bem superior ao pleiteado neste feito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não conheceu da manifestação de inconformidade em razão da concomitância de seu objeto com o de ação judicial em curso, mantendo-se a decisão de não reconhecer o direito creditório para fins de restituição/compensação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 05/04/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MÉRITO SUB JUDICE. A pendência de ação judicial com objeto que é concomitante e mais abrangente que o objeto do pedido administrativo impede o conhecimento e apreciação do mérito coincidente, pela autoridade julgadora administrativa, a qual deverá curvar-se à decisão do Poder Judiciário que venha a transitar em julgado. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Crédito Tributário Mantido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento: 1. Há efetivamente concomitância entre os objetos da ação judicial em curso e o deste processo administrativo fiscal e, a rigor, o objeto da ação judicial é mais abrangente do que o deste processo administrativo; 2. A concomitância se evidencia na medida em que a interessada sustenta seu direito creditório com as razões de sua manifestação e também no provimento judicial que reconhece o seu direito a recolher as contribuições sociais incidentes na importação com base apenas no valor aduaneiro, isto é, excluindo o ICMS da base de cálculo; 3. Assim, o ICMS do qual no processo administrativo apenas litiga acerca da redução da alíquota, no judiciário pleiteia a exclusão total desse tributo; 4. A questão abordada no provimento judicial obtido, ainda pendente de trânsito em julgado, faz parte do objeto de aresto proferido pelo STF com repercussão geral (no RE 559.937/RS), mas neste momento, em face da prevalência da decisão judicial que vier a transitar em julgado na ação ordinária impetrada, neste processo não cabe conhecer do mérito; e 5. O dispositivo da sentença é suficiente para se identificar e confirmar que o objeto da ação judicial coincide e supera em seu alcance em face do processo administrativo, pois lá se pretende que os valores das contribuições sociais incidentes na importação sejam calculados sobre base de cálculo diversa, menor e mais restrita, do que a determinada inicialmente na MP nº 164/2004, e depois na Lei 10.865/2004, art.7º, I. Em suma, há coincidência de objetos, conquanto na ação judicial o pedido seja ainda mais abrangente do que o estampado na manifestação de inconformidade que deu início à presente lide administrativa. No recurso voluntário, a contribuinte insurge-se contra a decisão recorrida com os fundamentos: i. Inexistência de concomitância entre o processo administrativo e a Ação Judicial nº 2004.71.08.006310-8 em razão de objetos, pedidos e causas de pedir absolutamente diferentes; Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001295/2007-48 ii. O objeto no processo administrativo é a restituição, mediante compensação de valores a maior a título de PIS e Cofins; na Ação Judicial, o objeto é a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao pagamento de PIS-Importação e Cofins-Importação; iii. Busca-se administrativamente a restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuições sociais recolhidas em importações de trigo; enquanto que na lide judicial, discute-se a inconstitucionalidade do PIS e Cofins exigidos na importação de mercadorias; iv. Quanto à causa de pedir, no âmbito administrativo, são as importações de trigo que se beneficiavam da redução da alíquota do ICMS concedida em Decreto estadual; na esfera judicial, é a exclusão dos tributos incidentes na importação, em razão de pretensa inconstitucionalidade do PIS e Cofins instituídos por lei ordinária e não Lei Complementar; v. Em relação ao pedido, o administrativo cinge-se à restituição mediante compensação do PIS e Cofins pagos indevidamente ou a maior; o judicial, é a declaração do direito ao não recolhimento do PIS e Cofins na importação de trigo, ou caso devido, a exclusão dos tributos da base de cálculo; e vi. Quanto ao mérito, repisa as razões suscitadas em manifestação de inconformidade para a aplicação da alíquota de 7% do ICMS na base de cálculo das Contribuições Sociais incidentes na importação porquanto Decreto estadual confirmou a alíquota pretendida ainda que retroativamente. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF não conheceu do recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 3201-008.996, de 26 de agosto de 2021, cuja ementa foi vazada nos termos abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 05/04/2006 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo interpôs recurso especial de divergência, onde alega, em brevíssima síntese, a inexistência da concomitância afirmada no acórdão recorrido. Em cumprimento ao disposto no art. 18, inciso III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões expostas, foi negado seguimento ao recurso especial interposto. O sujeito passivo interpôs agravo, o qual foi acolhido e deu seguimento ao recurso especial. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001295/2007-48 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e a matéria foi prequestionada. Divergência Jurisprudencial. O recurso especial de divergência foi instituído para a uniformização de divergências de interpretação, proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 67, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra turma ou Câmara do Conselho de Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Partindo dessa premissa, passa-se à análise da existência de dissídio jurisprudencial. Primeiro ponto a ressaltar que em nenhum dos paradigmas há identidade de ação judicial ou de sujeito passivo. Esse fato, ao meu sentir, bastaria para afastar a possibilidade de dissídio jurisprudencial. Não obstante, passo à análise dos fatos jurídicos e da ratio dos acórdãos recorrido e paradigmas. Acórdão recorrido Relatório O pedido teve por base o pagamento a maior do ICMS devido ao estado do Pará calculado incialmente à alíquota de 7%, porém, retificado por exigência da autoridade aduaneira para fins de desembaraço por entender que o Decreto Estadual nº 1.949/2005, que estabelecia para a importação de trigo a alíquota de 17%, teria cessado os efeitos da redução em 31/03/2006. Não obstante, em 10/10/2006 foi publicado o Decreto nº 30.782, cujo inciso I do seu art. 5° determinava, com efeitos retroativos a 01/04/2006, a renovação do prazo de vigência da redução de alíquota do ICMS incidente na importação de trigo no Decreto n° 1.949, de 13/12/2005. O Despacho Decisório (prolatado após a vigência do Decreto nº 30.782/2006) indeferiu o pedido fundamentando-se no disposto na CF/88, art.150, III, “a”, e Lei nº 5.172/66 (CTN), arts. 105 e 144, por considerar que essas normas determinam a estrita observância do princípio da irretroatividade da lei tributária, prevalecendo assim a alíquota do ICMS vigente na data do gerador do PIS/Cofins-importação. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001295/2007-48 (...) A decisão de Primeira Instância teve por fundamento: 1. Há efetivamente concomitância entre os objetos da ação judicial em curso e o deste processo administrativo fiscal e, a rigor, o objeto da ação judicial é mais abrangente do que o deste processo administrativo; 2. A concomitância se evidencia na medida em que a interessada sustenta seu direito creditório com as razões de sua manifestação e também no provimento judicial que reconhece o seu direito a recolher as contribuições sociais incidentes na importação com base apenas no valor aduaneiro, isto é, excluindo o ICMS da base de cálculo; 3. Assim, o ICMS do qual no processo administrativo apenas litiga acerca da redução da alíquota, no judiciário pleiteia a exclusão total desse tributo; 4. A questão abordada no provimento judicial obtido, ainda pendente de trânsito em julgado, faz parte do objeto de aresto proferido pelo STF com repercussão geral (no RE 559.937/RS), mas neste momento, em face da prevalência da decisão judicial que vier a transitar em julgado na ação ordinária impetrada, neste processo não cabe conhecer do mérito; e 5. O dispositivo da sentença é suficiente para se identificar e confirmar que o objeto da ação judicial coincide e supera em seu alcance em face do processo administrativo, pois lá se pretende que os valores das contribuições sociais incidentes na importação sejam calculados sobre base de cálculo diversa, menor e mais restrita, do que a determinada inicialmente na MP nº 164/2004, e depois na Lei 10.865/2004, art.7º, I. Em suma, há coincidência de objetos, conquanto na ação judicial o pedido seja ainda mais abrangente do que o estampado na manifestação de inconformidade que deu início à presente lide administrativa. voto O litígio, conforme pontuado no Relatório, versa sobre o indeferimento no despacho decisório do pedido de restituição c/c compensação com fundamento na impossibilidade de retroatividade de decreto estadual que revigorou alíquota reduzida do ICMS sobre o trigo importado e que se sujeitou ao PIS-Importação e Cofins-Importação, porquanto fora utilizada a alíquota vigente na data do fato gerador, ou seja, na data do registro da declaração de importação. (...) Com razão a decisão recorrida que se sustenta por seus próprios fundamentos assentados neste voto. Há fundamentos adicionais que se extraem da própria manifestação do contribuinte para reconhecer a coincidência de objeto, de pedido e de causa de pedir, pois conquanto restringidos especificamente no presente processo administrativo, são todos veiculados no âmbito da referida Ação Judicial. “Primeiro, a redução ou não da alíquota de ICMS (melhor dizendo, tomar a alíquota de 7% ou de 17%) significa superar neste julgamento o que está em discussão no Poder Judiciário, ou seja, a própria incidência do ICMS que a contribuinte requer naquela instância seja afastada e declarada a inexistência de relação jurídica para que absolutamente nada lhe seja exigido de Contribuição incidente nas importações; Segundo, o quadro demonstrativo no Recurso Voluntário no tocante à pretensa distinção entre causas de pedir e pedido do processo administrativo e da Ação Judicial revela que ambos elementos estão contidos na demanda judicial. Terceiro, a recorrente afirma que causa de pedir administrativa é apenas a redução da alíquota de 17% para 7%. Entretanto, na Ação Judicial o fundamento que norteia tal causa é a própria inconstitucionalidade da Contribuição sobre Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001295/2007-48 PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, sobre as quais insere-se o ICMS em suas respectivas bases de cálculo. Quarto, decorre da conclusão anterior que se a pretensão no âmbito do judiciário é a exclusão dos tributos da base de cálculo, a toda evidência inclui-se o ICMS, que ‘apenas’ se pleiteia administrativamente sua redução no cálculo das contribuições sociais. Quinto, em relação ao pedido na esfera administrativa, requer-se parcelas que o contribuinte entende paga a maior ou indevidamente. E quais seriam essas parcelas? Exatamente aquelas correspondentes ao ICMS cujo pedido Judicial é a declaração de inexistência de relação jurídica ou, alternativamente, que lhe seja excluído o ICMS do PIS-Importação e Cofins-Importação. Sexto, a discussão acerca do decreto estadual que reduziu a alíquota do ICMS e a sua vigência de forma a atender ao pleito somente é pertinente em uma realidade jurídica em que o tributo estadual compõe a base de cálculo das contribuições; e exatamente essa é pretensão da recorrente frente ao Judiciário – a de não pagar o PIS e a Cofins pois não instituído por Lei Complementar, ou ao menos que seja excluído o valor aduaneiro.” Como se pode observar, na decisão recorrida foi pontuado que o pedido e a causa de pedir dos processos administrativo e judicial estão contidos na demanda judicial. Fato que caracterizou a concomitância. Acórdão 3301-003.073 Neste acórdão paradigma, havia vários capítulos recursais – nulidade por erro material; bases de cálculo do PIS e Cofins importação; extrafiscalidade do imposto de importação; vigência do art. 22 da Lei nº 3.244/57 e das exigências para a majoração de alíquota e não incidência de multa diante de medida liminar – e a decisão foi no sentido de declarar a concomitância parcial apenas no capítulo em que o sujeito passivo levou ao judiciário a mesma demanda discutida naquele processo. Em outras palavras, os capítulos autônomos que não foram discutidos no Poder Judiciário, teve seu mérito analisado. Acórdão 2201-003.211 Após exaustiva análise sobre o instituto da concomitância, com longos exemplos, a decisão foi no sentido de que não havia concomitância pois lhe faltava a coincidência entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativo e judicial. Ou seja, analisando o caso concreto, o Colegiado entendeu que as demandas não tinham identidade entre si. Por derradeiro, entendo oportuno trazer os motivos determinantes utilizados no despacho de admissibilidade para negar seguimento ao recurso especial do sujeito passivo, verbis: No caso ora em análise, vê-se que o Relator do recorrido entendeu haver, consoante se constata da transcrição do seu voto, “coincidência de objeto, de pedido e de causa de pedir, pois, conquanto restringidos especificamente no presente processo administrativo, são todos veiculados no âmbito da referida Ação Judicial”. Não se defendeu a tese, como faz crer a Recorrente, de que, sendo o processo administrativo mais amplo, ainda assim dever-se-ia reconhecer a concomitância, intelecção que, aí sim, estaria em dissonância com o primeiro acórdão paradigma, o de nº 3301-003.073 (“Não se aplica a Súmula CARF nº 1 se o objeto do processo administrativo for maior que o objeto em discussão da esfera judicial”), e demandaria a continuidade do julgamento do processo administrativo (por exemplo, quanto a matérias como juros ou multas, que não estariam, neste caso hipotético, sendo debatidas na ação judicial). Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001295/2007-48 Também não há divergência em relação ao segundo paradigma, o de nº 2201- 003.211, no qual o seu Relator concluiu, em decorrência das considerações que nele teceu, que não se poderia aplicar “a Súmula CARF nº 1 ao caso em apreço, vez que nem mesmo o objeto, o pedido em si, é o mesmo”, diferentemente do que se concluiu no recorrido, em que se entendeu coincidentes. Como se pode observar, os fatos jurídicos contidos nos acórdãos recorrido e paradigmas são distintos, impossibilitando seu cotejo para fins de demonstração de divergência jurisprudencial. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Fl. 298DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.737309/2018-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3402-010.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: 1. Trata-se de Notificação de Lançamento relativo a multa isolada no valor total de R$83.477,64, em razão da não homologação de compensações, tomando por fundamento o art.74, §17, da Lei nº 9.430/96, fl.05. 2. A multa isolada foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre o valor do débito de R$166.955,28, relacionado no Despacho Decisório que tratou do PER/DCOMP nº 30051.46604.300113.1.1.11-0201, constante do Processo Administrativo Fiscal N.10283.900051/2014-71. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 73 09 /2 01 8- 60 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737309/2018-60 3. Cientificado em 07/12/2018 (fl.06), o sujeito passivo apresentou, em 03/01/2019, fl.11/26, a impugnação na qual alega em síntese que o fato gerador da presente multa, é objeto de impugnação administrativa pendente de julgamento, e sendo assim, não haveria lógica sua aplicação quando ainda se discute a sua origem. 4. Acrescenta o impugnante, que o presente lançamento deveria ser sumariamente cancelado até que se obtenha a decisão final na análise da manifestação de inconformidade, quando só então se concretizará o fato gerador da multa. 5. Ressalta ainda a ocorrência de decadência e alega inconstitucionalidade do § 17º do art.74 da Lei 9.430/96. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 Ementa: DECADÊNCIA. CASOS EM QUE FICAR COMPROVADO O DOLO, A FRAUDE OU A SIMULAÇÃO OU EM QUE INEXISTA O PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN. O prazo decadencial de cinco anos para o Fisco constituir o crédito tributário será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nas seguintes situações: (i) nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte implicado; ou (ii) nas situações em que inexista o pagamento antecipado do tributo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Decisões administrativas emanadas de outros órgãos do contencioso, ainda que proferidas pela segunda instância administrativa, exceção feita àquelas pautadas em Súmula chancelada pelo Ministro da Fazenda, não ostentam efeito vinculante perante as DRJs. O mesmo se diga em relação às decisões judiciais, excepcionadas aquelas proferidas pelo STF com sede em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou em Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, § 2°, CF), as decisões definitivas adotadas pelo plenário da Suprema Corte que declarem a inconstitucionalidade de ato normativo (art. 26-A, § 6°, inc. I, Decreto n° 70.235, de 1972), e as Súmulas Vinculantes (art. 103- A da CF). DA NULIDADE Descabe a decretação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos previstos na legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto à insubsistência da autuação. É o relatório. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737309/2018-60 Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante do processos nº 10283.900051/2014-71. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no DARF indicado. Em sede preliminar, a Recorrente suscita a nulidade da autuação uma vez que a ainda não teria havido julgamento definitivo do processo nº 10283.900051/2014-71. Segundo entende, o presente processo não pode ter continuidade sem que antes seja proferida decisão definitiva do processo de compensação, da qual não caiba mais recurso, e desde que esta decisão de fato não permita a homologação pretendida. Aduz ainda, que é no mínimo adequada a suspensão do processo até que se tenha uma decisão no processo de crédito, assim como a suspensão da exigência do próprio débito, o que aliás é previsto no parágrafo 18 do art. 74 da Lei 9.430/96. Sem razão à Recorrente, isso porque os dois processos tem objetos distintos: o primeiro tem como objeto a imposição de multa por não homologação da compensação, enquanto o segundo tem como objeto e o segundo tem por objeto a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). Além disso, a multa aplicada tem previsão legal no do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sendo que a sua aplicação é atividade vinculada (art. 142, do CTN) da Autoridade Fiscal. Por conseguinte, a aplicação da referida multa não é dependente do trânsito em julgado do processo de compensação, não havendo que se falar em sobrestamento do seu julgamento até o deslinde final do processo de compensação. O legislador não criou nenhuma condição para o lançamento da multa aplicada, mas apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a discussão administrativa (art. 74, § 18, da Lei 9.430/96). No entanto, por existir conexão entre os dois processos é adequado que os dois sejam julgados conjuntamente, motivo pelo qual foram ambos distribuídos para este Relator. Conforme procedi, estão ambos sendo julgados nesta sessão de julgamento. Em seguida, a Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737309/2018-60 A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.901099/2017-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 143 e Nº 164 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição (Per) devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 143 e Nº 164 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição (Per) devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 10 99 /2 01 7- 86 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901099/2017-86 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Restituição (Per) nº 39454.72715.230415.1.2.04-7419 em 23.04.2015, e-fls. 20-22, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 3223, no valor de R$6.038,76 contido no DARF de R$4.317.611,09 recolhido em 19.07.2013 referente ao mês de junho do ano-calendário de 2013 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 23-30: O crédito em análise corresponde a o valor dos pedidos de restituição. Valor do crédito em análise: R$6.038,76 Valor do crédito reconhecido: R$0,00 [...] O crédito associado a o DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal do Brasil e integram este despacho. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/01 nº 101-000.881, de 31.08.2020, e-fls. 36-41: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 05.10.2020, e-fl. 45, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 04.11.2020, e-fls. 47-54, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – DO DIREITO: III.1 – DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO: Inicialmente, cabe demonstrar que o r. acórdão ora recorrido é nulo por deficiência na fundamentação, haja vista que: i) Fundamenta-se na legislação da compensação tributária (CTN, art. 156, II e 170; Lei nº 9.430/96, art. 74), enquanto trata-se, na verdade, de pedido de restituição; Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901099/2017-86 iii) Não indica quais documentos seriam necessários à comprovação do crédito pleiteado, afirmando apenas que a documentação acostada pela Recorrente não seria suficiente a confirmar o indébito. A DRJ, como se depreende do acórdão recorrido, analisa o caso como se um pedido de compensação fosse, quando, na verdade, trata-se de pedido de restituição. Ora, permissa vênia, os institutos jurídicos (compensação e restituição) são regulamentados por legislação diversa e possuem requisitos próprios, de modo que o erro contido no acórdão, por si só, denota a nulidade da sua fundamentação. [...] A DRJ, ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, argumentou que “é ônus da Manifestante comprovar a narrativa e a escrituração contábil por meio de documentos hábeis e idôneos que serviram de lastro à escrituração contábil e às informações prestadas nas declarações transmitidas à RFB.” Nota-se, no entanto, que, além de não analisar os documentos colacionados nos autos (DCTF, Registros Contábeis e DIRF), limitou-se a afirmar que não foram apresentadas provas suficientes, sem, contudo, indicar quais os documentos não foram apresentados. O acórdão recorrido, com o devido respeito, é nulo, pois não apresenta fundamentação adequada, não faz nenhuma referência aos argumentos apresentados pela Recorrente acerca das provas por ela carreadas aos autos (fls. 10/14), tampouco acerca de quais documentos entenderia suficientes à referida comprovação, nos termos do art. 50, I, §1º da Lei nº 9.784/19996 e do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/19727, Desse modo, fica claro que o presente acórdão, com o máximo respeito à i. DRJ, deve ser anulado por esse e. CARF ante as deficiências acima apontadas e que implicam, por consequência, no cerceamento do direito de defesa da Recorrente. III.2 – DO DIREITO DE CRÉDITO – DA EXISTÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA: O direito à restituição de crédito, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional8 e o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 1.717/20179, é garantido ao sujeito passivo, independente de prévio protesto, seja qual for a modalidade do seu pagamento. No caso em apreço, a alegação de que o mesmo pagamento já havia sido objeto de outra PER/DCOMP (32164.07087.160914.1.2.04-5285) anteriormente apresentada, cuja análise concluiu pela inexistência de crédito, restou superada pela DRJ, cabendo o presente recurso centrar-se unicamente na demonstração de que fora devidamente comprovada a origem do crédito pleiteado. A Recorrente, por meio da DCTF retificadora, comprovou a existência de crédito disponível para restituição (R$ 6.038,76), pois o valor devido a título de IRRF (Cod. 3223) para o mês de junho/2013 seria de R$ 4.311.435,31, e não de R$ 4.317.611,09, como declarado inicialmente. Diante do equívoco, após a retificação da DCTF, a Recorrente apresentou o presente Pedido de Restituição nº 39454.71715.230415.1.2.04- 7419, o qual, todavia, restou indeferido pela i. DRJ sob o argumento de que não teria sido comprovada a efetiva necessidade de retificação dos valores. Data vênia, não há impedimento para retificação da DCTF, tal qual realizado pela Recorrente, como bem reconhece o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 quando aponta que, verbis: Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901099/2017-86 Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Ademais, cabe ressalvar que o PER objeto dos presentes autos foi apresentado após a apresentação da DCTF retificadora, de modo que, como se sabe, os artigos 18 da MP nº 2.189/200110, secundado pelo §1º do artigo 9º da IN nº 1.599/201511, preveem que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa, e servirá para declarar novos débitos, bem como aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. E é exatamente isso que se sucedeu no presente caso: a Recorrente apresentou DCTF retificadora para reduzir os débitos de IRRF já informados em DCTF, uma vez que o IRRF do período foi recolhido no Código de Receita equivocado (recolhido no Cód. 3223 ao invés do Cód. 6891). Assim, uma vez que a Recorrente também recolheu, com juros e multa, o IRRF devido no período no Cód. 6891, nasceu seu direito à restituição do crédito (valor recolhido no Cód. 3223). Fato é, Senhores Julgadores, que referido equívoco no recolhimento e na DCTF, por si só, não lhe retira o direito ao crédito, devendo a verdade material prevalecer sobre a verdade formal, conforme entendimento consolidado do Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais13, SOBRETUDO porque o Fisco poderia ter efetuado uma ampla análise acerca do crédito pleiteado. [...] III.3 – DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PLEITEADO: Como indicado pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, a apuração do saldo devedor devido para junho/2013 (IRRF –Cód. 3223) [...]. Referida diferença decorre, Senhores Julgadores, da redução do imposto decorrente do equivocado recolhimento do IRRF em código de receita errado. Explicamos. A Recorrente recolheu o IRRF do período de junho/2013 no Código de Receita equivocado (recolhido no Cód. 3223 ao invés do Cód. 6891). Assim, uma vez que a Recorrente também recolheu, com juros e multa, o IRRF devido no período no Cód. 6891, nasceu seu direito à restituição do crédito (valor recolhido no Cód. 3223). Vejamos o comprovante de arrecadação, com juros e multa, do IRRF sob o Cód. 6891 (cf. Fls. 11): [...] Neste contexto, o recolhimento de IRRF (Código de Receita 3223) tornou-se integralmente indevido, haja vista que não ocorrido o fato gerador do imposto sob esse código de receita. Daí decorre, portanto, o crédito objeto do pedido de restituição em debate, de modo que, não há, insista-se, razão alguma para inadmitir a restituição do crédito ora pleiteada. Ademais, como é cediço, Senhores Julgadores, a relevância da DCTF para a análise do direito creditório decorre do artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto-lei 2.124/84, que atribuiu a este documento a natureza de confissão de dívida, Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901099/2017-86 qualificando-o como instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito tributário. Tendo a Recorrente inicialmente declarado a existência de débito de IRRF (Código de Receita 3223 – jun/2013) no valor de R$ 4.317.611,09, restou efetivamente constituído crédito tributário neste montante, o qual, em segundo momento, restou retificado, sendo reduzido para R$ 4.311.435,31. Nesta seara, acaso entendesse que o crédito tributário havia sido indevidamente reduzido, caberia à Autoridade Fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN, promover o lançamento da diferença (R$ 6.038,75). Ao assim não proceder, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário (R$ 4.311.435,31), nos termos do que preconiza o artigo 150, § 4º do CTN e, por consectário lógico, reconhece-se o próprio crédito ora em discussão, ainda que tacitamente. Em outros termos, a Recorrente declarou equivocadamente o IRRF do período, efetuando o recolhimento deste valor via DARF e, num segundo momento, retificou a DCTF, reduzindo o montante devido a título de imposto. Assim, o débito restou homologado pela Autoridade Fazendária no montante retificado, sendo a diferença entre o valor pago e o valor declarado (retificação) o indébito decorrente do pagamento a maior passível de restituição. [...] Diante do exposto, restando evidente o pagamento a maior realizado pela Recorrente, requer-se a reforma do acórdão recorrido para fins de deferimento do Pedido de Restituição nº 39454.71715.230415.1.2.04-7419. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV – DOS PEDIDOS: Por todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Senhoria e a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 73 do Decreto nº 7.574/2011, dando integral provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente para: i) anular o v. acórdão nº 101-000.881 proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB”), determinando-se o retorno dos autos para que analise os argumentos e provas apresentados nos autos; ii) Subsidiariamente, caso esse i. CARF entenda não ser o caso de anulação do v. acórdão, requer seja o presente Recurso Voluntário integralmente provido para reconhecer o direito de crédito da Recorrente objeto do Pedido de Restituição nº 39454.71715.230415.1.2.04-7419, ante a demonstração da suficiência e da legitimidade dos créditos utilizados no respectivo PER. iii) Subsidiariamente, caso esse i. CARF entenda que não seja possível o julgamento imediato, requer sejam os autos baixados em diligência para apuração dos créditos pleiteados pela Recorrente, tendo em vista que a i. DRJ não considerou as evidências materiais apresentadas pela Recorrente e que embasam seu direito de crédito (notadamente a retificação da DCTF e a demonstração contábil da origem do crédito). Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901099/2017-86 Por fim, requer-se que todas as intimações/publicações atinentes ao presente processo que não sejam processadas via e-CAC sejam realizadas em nome do Dr. Luiz Fernando Sachet, OAB/SC 18.429, no endereço profissional: Av. Pref. Osmar Cunha, 183, Ceisa Center, Bloco B, Salas 609-613, Florianópolis/SC, CEP 88.015-100, e endereço eletrônico contencioso@gasparino.adv.br, sob pena de nulidade. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Notificação A Recorrente requer que seja notificada do endereço de seu representante legal. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido, a Súmula CARF nº 110, que é de aplicação obrigatória, determina que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). A afirmação suscitada na peça recursal, destarte, não é pertinente. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901099/2017-86 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No Acórdão da 4ª Turma/DRJ/01 nº 101-000.881, de 31.08.2020, e-fls. 36-41, foi analisado o Pedido de Restituição (Per): No PER nº 39454.72715.230415.1.2.04-7419, a Contribuinte informa pagamento de R$ 4.317.611,09 e alega que o débito, conforme DCTF retificadora, é de R$ 4.311.435,31, ou seja, uma diferença de R$ 6.175,78 recolhida a maior. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901099/2017-86 escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901099/2017-86 Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901099/2017-86 líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O IRRF, código 3223, refere-se ao resgate total ou parcial pago por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora, relativo a planos de benefícios de caráter previdenciário estruturado nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, e regates totais ou parciais de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) em decorrência de desligamento do respectivo plano, pago a pessoa física residente no Brasil (art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995). Sujeita-se à incidência de imposto sobre a renda na Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901099/2017-86 fonte à alíquota de quinze por cento, calculado sobre os valores de resgate, no caso de plano de previdência, inclusive Fapi. O IRRF é considerado antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. O pagamento compete a fonte pagadora e deve ser recolhido até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nº 143 e nº 164, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto do Livro Razão e DIRF, e-fls. 10-14. Atinente à verificação da ocorrência de litispendência, pela constatação da repetição de ação que está um curso com identidade das partes, da causa de pedir e do pedido impede a instauração válida de outros processos idênticos a outro já em andamento e obsta a análise do mérito da questão litigiosa repetida (art. 15, art. 337 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). No que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado no processo original, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Os efeitos da aplicação do direito superveniente previsto nas Súmulas CARF nº 143 e nº 164 fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901099/2017-86 promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Homologação Tácita A Recorrente argui que houve a homologação tácita da compensação. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A Recorrente apresentou o Pedido de Restituição (Per) nº 39454.72715.230415.1.2.04-7419 em 23.04.2015, e-fls. 20-22, e foi notificada do Despacho Decisório em 13.04.2017, e-fls. 23-30. Tem-se que no presente caso não transcorreu o prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados, que é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.876 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901099/2017-86 suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição (Per) devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 78DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.001092/2003-97
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/08/1998 a 30/09/1998, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/12/1999 a 29/02/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000 Exclusões da base de cálculo. Vendas canceladas. VENDAS CANCELADAS EM PERÍODO POSTERIOR AO DA COMPETÊNCIA COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO EM QUE FORAM EMITIDAS. De acordo com a legislação tributária, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, devem, com raras exceções, reconhecer os resultados das receitas pelo regime de competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em Negar Provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/08/1998 a 30/09/1998, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/12/1999 a 29/02/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000 Exclusões da base de cálculo. Vendas canceladas. VENDAS CANCELADAS EM PERÍODO POSTERIOR AO DA COMPETÊNCIA COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO EM QUE FORAM EMITIDAS. De acordo com a legislação tributária, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, devem, com raras exceções, reconhecer os resultados das receitas pelo regime de competência. Recurso Voluntário Negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 411(~ TERCEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo n" 13502.00109212003-97 Recurso n° 336.846 Voluntário Acórdão no 3801-00.336 — 1" Turma Especial Sessão de 19 de novembro de 2009 Matéria COFINS Recorrente TEMISA - TERRAPLANAGEM EQUIPAMENTOS E. MINERAÇÃO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COHNS Período de apuração: :31/08/1998 a .30/09/1998, 01/09/1999 a .30/09/1999, 01/12/1999 a 29/02/2000, 01/07/.2000 a 31/07/2000 Exclusões da base de cálculo. Vendas canceladas. VENDAS CANCELADAS EM PERÍODO POSTERIOR AO DA COMPETÊNCIA COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO EM QUE FORAM EMITIDAS. De acordo com a legislação tributária, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, devem, com raras exceções, reconhecer os resultados das receitas pelo regime de competência. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em Negar )Provirnento ao recurs s____, it, ----e4 -9402, Ma d # otta Cardozo - Presidente) .---- _ (.= Ryt Auxiliador. i archeti, - Relatora c- , EDITADO EM: 02/08/2010 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Júnior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Renata Auxiliadora Marchetti, Relatório Adoto, por bem lançado, o relatório de fls. 154 e 155 dos autos. Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, foi lavrado o auto de infração (fls. 03/06), que exige o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins no valor de R$ 1,756,61 (um mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos), acrescida da multa de ofício e dos juros de mora, relativa aos períodos de apuração 08 e 09/1998, 09 e 12/1999 e 01, 02 e 07/2000, conforme demonstrativos de As . 05/06, tendo como fundamento legal os dispositivos mencionados às lis 04 e 06. O autuante, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de .11, 07, fez o seguinte relata "001 — COFINS DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO —CUPINS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias ,foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados nos Livros Diário e Razão dos anos base 1998, 1999 e 2000, dos quais foram extraídas as planilhas de COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, APURAÇÃO DE DÉBITO, PAGAMENTOS E DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA." Instruindo os autos encontram-se as planilhas de .fls. 07/1,5 Regularmente cientificada a contribuinte apresentou a impugnação de ,fis, 112/114, acompanhada dos documentos de .fls. 115/147, cujo teor é sintetizado a seguir. alega, após se referir à autuação, que no AI em questão foram indicados valores referentes a Notas Fiscais (NF) por ela emitida que supostamente não . foram incluídos na base de cálculo da Cofins, que, dentre esses valores, consta o da NF n" 00048, emitida em nome da Construtora Norberto Odebrecht SIA, no montante de R$ 21.300,00, a qual foi cancelada e cujo valor acusa não ter recebido, motivo pelo qual não deve ser incluído na base de cálculo da Cotins, 2 Processo ri" 13502.001092/200.3-97 s3-TE01 Acórdão n " 3801-00336 Fl. 196 na seqüência, após citar dispositivos da Lei n" 9.718, de 1998, dentre eles o § 20, 1, do seu art. 3, que prevê a exclusão da base de cálculo da Coibis o valor das vendas canceladas, diz que para comprovar suas alega çõe.s está anexando cópias da NF (g 115) e do Livro Diário (j1s, 116/120), onde se verifica a escrituração de ajuste decorrente do cancelamento; requer, ante o exposto, que o AI seja julgado parcialmente procedente, excluindo-se da base de cálculo da Cafins o valor da NF cancelada, assim como, a produção de todos os ineios de prova necessários, além da Juntada de outros documentos, como forma de alcançar a mais absoluta justiça. Em decisão fundamentada, a DR)" julgou procedente o lançamento para determinar o prosseguimento da cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins no valor de R$ 1,756,61 (um mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos), acrescida da multa de oficio e dos juros de mora, sob o argumento de que na determinação da base de cálculo da Cofins, salvo exceções existentes, a regra geral é o regime de competência. Passo ao voto., Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, Relatara A discussão nesses autos limitam-se à inclusão, na base de cálculo da COHNS a NF n,. 0048, no montante de R$ 21.300,00, a qual foi cancelada e cujo valor o contribuinte alega não ter recebido conforme documentos de fls.. 115/119. A Autoridade Fiscal manteve a autuação alegando que a COFINS submete-se ao regime da competência e, portanto, como a NF foi cancelada em período distinto do período de competência no qual foi emitida, não teria como ser excluída da base de cálculo daquele período. Nenhum outro pedido há nos autos. Ora, realmente o regime é o regime da competência e, por conseqüência, naquele período de competência de que se trata a autuação não há que ser desconsiderado o valor da NF no cômputo do faturamento da recorrente. Desde 27 de novembro de 1998, com a edição da Lei n° 9.718, a base de cálculo da Cotins e do PIS/Pasep, antes prevista no art. 2' da Lei Complementar n° 70, de 1991, foi alterada pelos arts, 2" e 3" da referida lei, que assim dispõe: 3 "Art. 2" - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu . faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por essa Lei, "Art. 3' - O _faiuramento a que se rgfere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. parágrafo 1" - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas aferidas pela pessoa . jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. parágrafo 2" - Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2 a, exhrem-se da receita bruta., 1 - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lutei-municipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. parágrafo 3" - Nas operações realizadas em mercados .futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês, "(Grifou-se) Conforme parágrafo 1°, do art, V, acima transcrito, considera-se como receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da COHNS todas e quaisquer receitas auferidas pela empresa, com exceção, no entanto, daquelas exclusões legalmente autorizadas, dentre as quais figura a hipótese das vendas canceladas, Vale dizer: essa é a regra sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, Tal dispositivo, no entanto, refere-se a vendas canceladas no mesmo período, e não em período posterior. De acordo com a legislação tributária, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, como é o caso da contribuinte, devem reconhecer os resultados das receitas pelo regime da competência, sendo o lucro do exercício social apurado com o cômputo das receitas e dos rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda. Regime de competência significa justamente que as receitas de vendas devem ser reconhecidas na apuração do resultado do período-base em que as vendas forem efetivadas, independentemente do recebimento em direito.. Se as vendas não foram canceladas naquele período, compõem as vendas daquele período.. Nesse sentido, bem lançada a decisão da DRJ que deve subsistir por seus próprios e pertinentes fundamentos, 4 Processo n° 13502.001092/2003-97 S3-TE01 Acórdão n "3801-00336 Fl. 197 Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. É como R-enata—Arinci lado a Marc eti (1,/ 5

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