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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751182 #
Numero do processo: 14474.000248/2007-93
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/10/2006 APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Infração a legislação previdenciária. DATA DO JULGAMENTO. CITAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES. IMPOSSIBILIDADE. A comunicação da data do julgamento é feita através de publicação no Diário Oficial da Unido, de acordo com o parágrafo único do art. 55 do regimento interno do CARF, aprovado pela portaria GMF no. 256, de. 22 de junho de 2009. PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. 0 pedido de realização de perícia deverá apresentar os requisitos do art. 16, IV do decreto 70.235/72, caso contrário, considerar-se-á não formulado. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.VEDAÇÃO LEGAL. Todo o conjunto probatório deve ser apresentado quando da impugnação. Exceção das situações constantes no art. 16 § 4º do decreto 70.235/72. Não se enquadrando em nenhuma das hipóteses, vedada a juntada posterior de documentos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.074
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JÚNIOR
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14474.000248/2007-93 Recurso no 254.295 Voluntário Acórdão no 2803-00.074 — 3' Turma Especial Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. FATOS GERADORES Recorrente EDITORA LUZ E VIDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/10/2006 APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. Apresentar a empresa GFIP corn dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Infração a legislação previdenciária. DATA DO JULGAMENTO. CITAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES. IMPOSSIBILIDADE. A comunicação da data do julgamento é feita através de publicação no Diário Oficial da Unido, de acordo com o parágrafo único do art. 55 do regimento interno do CARF, aprovado pela portaria GMF no. 256, de. 22 de junho de 2009. PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. 0 pedido de realização de perícia deverá apresentar os requisitos do art. 16, IV do decreto 70.235/72, caso contrário, considerar-se-á não 'formulado. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.VEDAÇÃO LEGAL. Todo o conjunto probatório deve ser apresentado quando da impugnação. Exceção das situações constantes no art. 16 j 4" do decreto 70.235/72. Não se enquadrando em nenhuma das hipóteses, vedada a juntada posterior de documentos. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte,..7) • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. HE KLS "P-RA1A-DE- LIMA_-_yresidente OSEAS COIMBRA JÚNIOR- Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente), Gustavo Vettorato (Vice-Presidente), Helton Carlos Praia de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdencidria em Curitiba/PR, que manteve o auto lavrado, referente não inclusão, em .,GFIP, de fatos geradores de contribuições previdencidria, a saber, remunerações pagas aos segurados mediante créditos em cartões eletrônicos gerenciados pela empresa INCENTIVE HOUSE. A Decisão-Notificação - fls 67 a 73, conclui pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o Auto de Infração. Inconformada com a decisão apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte: • Todos os pagamentos foram discriminados nas Notas Fiscais emitidas pela prestadora de serviço, documentos estes que se encontram na contabilidade da contribuinte, os quais não poderiam ser desconsiderados para o procedimento de fiscalização. O agente tributante baseou-se apenas nos valores lançados no livro razão, desconsiderando totalmente os valores reais constantes das notas fiscais. • 0 contrato de prestação de serviços demonstra claramente que dentre os valores das notas fiscais existem valores pagos como remuneração Incentive House S.A., o que, frise-se não pode ser incluído na base de cálculo de qualquer contribuição social. • Os prêmios de incentivo, concedidos em função de campanhas motivacionais, não apresentam natureza salarial, até mesmo porque não apresentam caráter rennuneratório do trabalho, inconcebível pretender sujeitá-los a contribuições previdencidrias. 2 Processo If 14474.000248/2007-93 S2-TE03 Acórdão ri.° 2803-00.074 Fl. 2 • O salário -de-contribuição refere-se ao pagamento efetuado diretamente, e em razão de vinculo empregaticio, entre empregado e empregador. No caso dos autos a situação que se tem é juridicamente diversa, corno dito trata-se de pagamento realizado pela contribuinte a prestadora de serviço contratado mediante instrumento particular realizado de acordo com as normas de direito aplicáveis ao caso, motivo pelo qual pode ser desconsiderado pela autoridade tributante. • Ilegalidade da contribuição ao INCRA • Pugna pelo provimento do recurso, citação Pessoal dos procuradores, juntada de documentos e realização de perícia contábil, esta já requerida e indeferida em primeira instância. Informa ainda que procedeu a consignação extrajudicial, sendo que o recebimento do valor depositado foi recusado pela Receita Previdencidria. o Relatório. Voto Conselheiro OSÉAS COIMBRA JÚNIOR, Relator. DO PEDIDO DE CITAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DA DATA DE JULGAMENTO 0 pedido formulado não encontra amparo na legislação vigente. A publicação da pauta de julgamento é normatizada pelo parágrafo único do art. 55 do regiment() interno do CARF, aprovado pela portaria GMF no. 256, de 22 de junho de 2009, que transcrevo. Art. 55... Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sitio do CARP na Internet. DO PEDIDO DE PERÍCIA E JUNTADA DE DOCUMENTOS 0 decreto 70.235/72, que regula o processo adMiniStrátivo fikal, em seu art. 16 menciona os requisitos da impugnação. 0 inciso III determina clue a peça já deve trazer os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões c provas que possuir. 0 inciso IV regula os pedidos de diligência ou perícia e, Por fim os §§1" e 40 consideram não formulados os pedidos que não atendam aos requisitos elencados e determinam que toda prova seja apresentada quando da impugnação. Transcrevemos. Art. 16. A imp. upiaccio mencionará:... . III - os motivos de fato e de direito em que se fittidamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,. (Redação dada pela Lei no 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, C0111 a kf) 3 formulacdo dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso 'de perícia, o nome, o endereço e a 'qualificacdo profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) 6s' Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou , perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993) § 4" A Prova documental será apresentada na impugnação, .precluindo o direito de . o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) • - 'a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força mcaor;(Incluido pela Lei no 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluido pela Lei n°9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos auto. s.jIncluido pela Lei n° 9.532, de 1997) 0 impugnante — fls 100 fonnulou pedido de produção de provas e de perícia, • sem apresentar os necessários quesitos, em total desacordo corn a norma citada, send() vejamos; b) a juntada, . a posteriori, de documentos e das razões compleMentares . à presente, assim como a realização de perícia • contábil, que deverá ser realizada peio perito contador LAÉRCIO CARNEIRO. Brasileiro, Rg M-325995/MG, com endereço profissional situado na Rua Alcides Munhoz. 1023 .Bairro Mercês, Curitiba - PR, ressaltando o objeto da perícia se , traduz na verificação da escrituração contábil realizada pela -, contribuinte do contrato de prestação de serviço celebrado com a Incentive House S. A„ bem a real base de cálculo para o A.I. . 37.035.915-3; Urna vez que o requerente não seguiu o previsto no prefalado art. 16, aplica- se a regra do § 1°, considerando-se não formulado o pedido de perícia. A fase de juntada de documentos está preclusa conforme art. 16, III do decreto 70.235/72, uma vez que é na impugnação o momento oportuno a apresentação das provas cabíveis. DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A SEGURADOS EMPREGADOS 0 ponto controverso se resume na discussão acerca dos valores pagos através de Incentive House S. A, restando decidir se estes valores configuram ou não base de cálculo de contribuições sociais. A questão já foi decidida no acórdão referente ao auto da mesma empresa, n° 14474.000246/2007-02, DEBCAD 37.035.944-5, cujo voto, nessa parte, adoto e transcrevo. • A empresa efetuava pagamentos a empresa Incentive House S/A, que repassava parte desses valores aos empregados através de cartões eletrônicos. Os pagamentos foram constatados através de lançamentos na conta 4.2.01.09.010 — Treinamento e notas fiscais emitidas(r) 4 Processo n° 14474.000248/2007-93 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.074 Fl. 3 Da leitura do contrato, fls 60 e ss, temos 'que Incentive House é responsável por gerir urn sistema de premiação onde o contribuinte é responsável por especificar os premiados e os respectivos valores. Uma vez confeccionada a lista com os nomes e montantes, é feito o pagamento atrayés de cartões eletrènicos. A clausula 12 especifica que Todas as obrigações tributárias laborais e previdenciárias do presente contrato serão c/c responsabilidade da parte que a lei designar como contribuinte. O anexo I determina que a periodicidade de premiação será mensal — fls 66. 0 art. 28 da lei 8.212/91 informa o conceito de salário de contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I para o empregado e trabalhador avulsà:, remuneração auferida em uma ou mais' empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o més, destinados a retribuir o trabalho;- qualquer que seja a sua forma, inclusive aS gorjetas, os ganhos habituais sob a .forma de utilidades e os adiantamentos, decorrentes. ,cle• reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo ci disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos do lei ou do contrato ou, ainda, de cOnve nção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97). A leitura da legislação informa que qualquer retribuição ao trabalho prestado, em regra, considera-se salário de contribuição, independentemente do titulo utilizado. • O § 9° do mesmo artigo traz as exclusivas hipóteses de pagamentos que, excepcionalmente, não integram o salário de contribuição. Nesse rol não se encontram valores pagos através de cartões de premiação, e -nem poderia ser diferente, pois a forma adotada para o pagamento aos empregados não desnatura a natureza salarial do mesmo, sendo irrelevante que tais valores sejam pagos através de terceiros, pois ocorrem por conta e ordem da recorrente. Ternos também que os pagamentos de prêmio S e incentivos por aumento de produtiVidade' também se enquadram corno rendimentos 'sujeitos à contribuição social, não se confundindo com a hipótese de partiCipação . noS lucros e resultados, a qual demanda estrita observância a específicos critérios legais, o que não ocorre in casu. A situação descrita deixa claro que os valores pagos a Incentive House e, repassados aos empregados, não se enquadram nas exceções trazidas no §9", tratando-se de remuneração, portanto sujeita a incidência de contribuição seguridade social. Concluímos que houve pagamento a Incentive House cujos valores foram repassados aos empregados da recorrente, nos termos desta, como contraprestação de serviços prestados, evidenciando-se a natureza salarial de1: tais verbas corn conseqüente repercussão nas contribuições previdenciárins. 5 O relatório fiscal — fls 51, informa que "0 Salário de Contribuição foi obtido pelo valor total creditado nas contas dos cartões dos segurados, conforme discriminado nas Notas Fiscais apresentadas" e ainda, que "A EDITORA LUZ-E' . VIDA deixou de apresentar a discriminação mensal (conforme solicitado em TIAD) • . indicando os segurados que receberam os "estímulos ao aumento de produtividade" e os respectivos valores individuais creditados nas contas de seus cartões eletrônicos, tendo sido também autuada por este motivo, o que afasta a alegação de' que a base de cálculo considerada incluía valores pagos a Incentive House Poi. conta da prestação de seus serviços. Acrescente-se que a empresa não trouxe elementos • que desconstitufsse o que foi atestado pela autoridade autuante. flea demonstrado que os valores pagos através de Incentive House S.' A possui ' natureza salarial. A não declaração, em GFIP, dos valores mencionados; constitui infração a legislação previdencidria. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE 0 art. 106, inciso II, "c" do CTN determina a aplicação de legislação superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte. As multas em GFIP foram alteradas, após a lavratura do auto, pela Lei n ° 11.941/09 o que pode beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei n ° 8.212, senão vejamos: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o. inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á ôs seguintes multas: (incluído pela Lein° 11.941, de 2009). - 7 c/c R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009): • II ' — d 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes . sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, mio caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei n"11.941, de 2009). 5ç 1 or Para efeito de aplicação c/a multa prevista no inciso lido caput deste artigo, sera considerado como termo inicial o dia seguinte ao término cio prazo fixado para entrega da declaração e como termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009). • syç' 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas set -JO reduzidas: (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009). I — à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009). t.7) 6 Processo n° 14474.000248/2007-93 Acórdão n.° 2803-00.074 82-TE03 Fl. 4 — a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). ,sç 3o A multa minima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009). I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de .fatos geradores de contribuição previdenciciria; e (incluído pela Lei n°11.941, de 2009). II — R$ 500,00 (quinhentos reais,), nos demais casos. (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009). Dessarte, o valor do Auto de Infração deve ser calculado segundo a nova norma legal, para se determinar o resultado mais favorável ao contribdirite: DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA Tal contribuição não consta do presente auto de infração, razão pela qual não sera objeto de análise deste colegiado. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso voluntário para, no nierito, conceder-lhe provimento parcial. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Lei n 08.212 de 1991, em especial os arts. 32 e 35, na redação anterior a Lei n° 11.941/09 e . 35-A, na redação conferida pela Lei n ° 11.941/09 e aplicado o que for mais benéfico ao contribuinte. Ressalvamos a necessidade de análise em conjunto com as demais . autuações sofridas pelo contribuinte na ação fiscal, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB, no; 14 de 04 /12 /2009. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 OSÉAS COIMBRA JUNIOR - Relator 7

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Numero do processo: 11516.005965/2007-80
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 01/02/2006 AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO. NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO PRAZO FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL RENOVADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. RECONHECIDA. CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI ORDINÁRIA. VALIDADE. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.435
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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S2-T E03 Fl. 78 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.005965/2007-80 Recurso n° 255.904 Voluntário Acórdão n° 2803-00.435 — 3' Turma Especial Sessão de 03 de dezembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente SANTA CATARINA TURISMO S/A. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM FLORIANÓPOLIS. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 01/02/2006 AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO. NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO PRAZO FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL RENOVADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. RECONHECIDA. CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI ORDINÁRIA. VALIDADE. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a). .7‹ R -1A-DE LIMA - Presidente. E UÁiu1b13EOLL Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). elator Relatório O presente Auto de Infração - AI, CFL. 99, tern por objetivo exigir multa punitiva por descumprimento a legislação tributária, ante a não realização do dever instrumental de arrecadar mediante desconto a contribuição devida pelo contribuinte individual transportador rodoviário autônomo destinadas ao SEST e ao SENAT, conforme' Relatório Fiscal do Auto de Infração REFISC —, fls. 19 a 22, referente ao período de apuração 01/1996 a 01/2006, confonne Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, de fls. 12 a14. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal, em 02/08/2006, conforme, AR, de fls. 23. 0 período de lançamento compreende as competências 08/2001; 06/2002; 07/2005 e 08/2005, conforme relatório REFISC —AI, fls. 19 a 22. A empresa apresentou impugnação, enr .17/08/2006, as fls. 24 a 28, tal impugnação foi acompanhada dos documentos, de fls. 29 a 43. A impugnação fora considerada tempestiva, fls.44 e 45, ante o conhecimento do crédito, em 02/08/2006, fls 23, e o protocolo da impugnação em 17/08/2006, fls. 24. O lançamento foi confirmado pela Decisão Notificação — DN N° 20.401- 4/0506/2006, da Delegacia da Receita Previdencidria em Florianópolis — SC, de fls. 46 a 51, a qual considerou a autuação procedente. O sujeito passivo foi cientificado desta decisão, em 17/07/2007, AR, de fls. 53. O contribuinte interpôs recurso voluntário petição de interposição, recebida em 16/08/2007, de fls. 55, com razões recursais, as fls. 55 a 60. A recorrente foi comunicada, em 17/09/2007, que seu recurso foi considerado deserto e da emissão do Termo de Trânsito em Julgado, ante a falta de depósito recursal, AR, de fls. 66. Constam, as fls. 68 a 70, que a empresa teve deferida medida liminar no MS 2007.72.00.013349-9/SC, a fim de que o recurso tenha seguimento sem o dito depósito. O recurso foi considerado tempestivo, fls. 65 e'73, pois teve conhecimento da DN, em 17/07/2007, e interpôs o recurso, em 16/08/2007, fls. 55. As razões recursais em resumidissima síntese são as seguintes. Preliminarmente: • Que o depósito recursal é inconstitucional, segundo o STF; Que a notificação é nula, pois se aplica a esta as prescrições do Decreto 70.235/72 e que este determina prazo de sessenta dias para a realização dos trabalhos, sendo este ultrapassado, pois a empresa foi cientificada da fiscalização, em 12/08/2005 — MPF 09255471 -, com prazo legal para termino, em 13/10/2006, mas este consignava 03/12/2005, não havendo encerramento deste; 2 Processo n° 11516.005965/2007-80 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.435 Fl. 79 Que á empresa recebeu; em 01/02/2006, riOvo MPF 09284423 — 00, Com prazo até 18/05/2006, porem o prazo legal seria 03/04/2006, sendo que esta fiscalização não poderia ter sido iniciada sem o encerramento da anterior; • Que a empresa recebeu, mas dois MPF's número 09284423C01, em 23/05/2006, portanto extemporâneo, prorrogando a fiscalização até 09/07/2006, recebendo o segundo de número 09284423CO2, em 07/07/2006, prorrogando a fiscalização até 04/09/2006; • Que o desrespeito ao prazo de fiscalização, inclusive pela sua não prorrogação em tempo hábil acarreta a nulidade do lançamento; Mérito: • Que ocorreu a decadência da contribuição e que o prazo decadencial deve ser contado pelo artigo 150, § 4°, do CTN, pois se trata de tributo com lançamento por homologação; • Que a criação de nova contribuição previdencidria por lei ordinária é inconstitucional é viola os artigo 195, I, § 4° e 154, I, ambos, da CF/88, devendo ter sido instituída por lei complementar; • Pede no final: a) cancelamento integral da notificação. Os autos subiram ao 2° Conselho de Contribuintes, fls. 73. o Relatório. Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme consta, tls. 65 e 73, e o comprovam o, AR, de fls. 53, e a Petição Recursal, com carimbo de recepção do recurso, em 16/08/2007, fls. 55. A recorrente não realizou o deposito recursal, porém está amparada por decisão liminar em MS, fls. 68 a 70. Inicialmente , . analisar-se-á as preliminares suscitadas, embora, não tenham sido assim denominadas, porém, caso não vencidas não permitem o conhecimento do mérito. A limitação da interposição do reclamo pelo depósito recursal é matéria ultrapassada. A uma, porque o contribuinte obteve liminar em MS para ter processado seu reclamo. A duas, porque o depósito recursal, ainda, que necessário a época da impetração, hoje este não mais vige, uma vez que revogado pela MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. Ainda, que se alegue que tal condição deva ser averiguada tendo como marco a data da interposição do recurso, tenho para mim que tal exigência estava com os dias contados, basta ver a ADIN 1976-7, que exclui do Decreto 70.235/72, tal exigência, acrescentada pela Lei 10.522/2002: Neste diapasão:-' apresentam-se, também, a Súmula Vinculante n° 21 do STF, ou seja, se não tivesse sido revogado tal depósito na seara previdencidria, fatalmente este acabaria declarado inconstitucional, sendo inexigível desde a origem. Não fossem esses argumentos suficientes o Regimento Interno do CARE Portaria MF 256/2009, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II, estabelece que: Art. 62. Fica vedado aos. membros das turmas de julgamento do 'CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional.; lei ou decreto, .sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica , aos Casos de tratado, ,acordo internacional, lei ou ato normativo: '• . • que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; Assim, tem-se no caso a possibilidade do afastamento desta exigência, uma vez que em RE, conforme abaixo transcrito o STF já havia reconhecido a inconstitucionalidade do artigo 126, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91, sendo veja-se: RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO - §§ 1° E 2° DO ARTIGO .126 DA LEI N° 8.213/1991 -.INCONSTITUCIONALIDADE A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo. (RE 389383, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em '28/03/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 . PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00031 EMENT VOL-02282-08 PP-01625 RDDT n. 144,- 2007, p. 235-236. (grifos do subscritor). Tal decisão transitou em julgado em 14/09/2007, conforme resumo de andamento do processo, consultado no site do STF. Desta .forma, e tendo em vista os princípios da isonomia . da segurança jurídica, bem como em obediência a decisão judicial admito o presente recurso.. No Processo Administrativo Fiscal — PAF na área previdencidria que se encontrava em vigor na data da constituição do presente crédito, o Decreto • 70.235/72 só tinha aplicação subsidiária, no 'que coubesse, nos termos do artigo 304, do Regulamento da Previdência Social RPS, apenso ao Decreto 3.048/99, ou seja, caso as normas de procedimento do contencioso administrativo baixadas pelo Ministro de Estado da Previdência, contivessem lacuna. - ' O próprio Decreto 70.235/72 e a Portaria MPS N° 520/2004, respectivamente, nos artigos 14 ,e 7°, I, dizem que a fase contenciosa so se inicia com a impugnação. Assim, desta forrna,. o procedimento fiscal que é fase anterior e meio 'de determinação da matéria tributável é regulada pelo • artigo 142; 194 e seguintes *do' CTN, pelo' Regulamento da .Previdência .Social . RPS, apenso ao. Decreto 3.048/99, pelo Decreto 3,969/2001, ficando assim afastada a aplicação da norma citada pelo contribuinte. . • • Tal assertiva fica mais evidente quando se analisa as prescrições do artigo 25;•da Lei • 11.457/2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil — SRFB, que diz: Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto ne 70.235, de 6 de março de 1972: . I - a partir da data fixada no § 1' do art. 16 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administr . ativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições de que tratam os arts. 2e e 32 desta Lei; .11 7 a partir da data fixada no caput do art. 16 desta 'Lei, os processos administrativos de consulta relativos as contribuições sociais . mencionadas no art. 2' desta Lei. . Pfocèsso n° 11516.005965/2007-80 „.:'.AcOrdab n.° 2803-00.435 .S2-TE03 Fl. 80 § 1 0 ,Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a que se refere o Maw Ido caput deste artigo, relativamente a.. I - procedimentos fiscais, instrumentos de formalização do crédito tributário e prazos processuais; II - competência para julgamento em 1 1 (primeira) instancia pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada. (grifo meu). O caput é claro em dizer que passam a ser regidos e se passam a ser regidos é porque não o eram. 0 artigo, também, outorga ao Executivo a prerrogativa de antecipar a aplicação do Decreto 70.235/72 esta prerrogativa foi exercida corn a edição do Decreto 6.103/2007, que em seu artigo primeiro diz: Art. 1° Fica antecipada para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto n° 70.235, de 6 de memo de 1972, aos processos administratiVoliscais de determinação e exigência de créditos tributários relativos as contribuições de que tratam os arts. 2° e 3° da Lei n° 11.457, de 16 de marçoi de 2007, no que diz respeito aos prazos processuais e a competência para julgamento em primeira instancia, pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (destaque neste ato). Assim sendo, fica claro que o Decreto 70.235/72 não era aplicável aos procedimentos fiscalizatórios na seara previdencidria e que mesmo com a criação do novo órgão fiscal tal aplicação só se deu a partir de 01/04/2008, pois nesta matéria não houve antecipação da aplicação daquela regulamentação, conforme autorização concedida ao Executivo, que só se deu para os prazos processuais e competência de julgamento em primeiro grau. Desta forma, nada há de irregular nos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF, de fls. 12 a 14 e 39 a 41; confonne tabela abaixo: MPF N° EMISSÃO RECEBIMENTO VALIDADE FLS OBSERVAÇÃO 09284423-00 18/01/2006 01/02/2006 18/05/2006 12 e 39 INICIAL 09284423C01 10/05/2006 23/05/2006 09/07/2006 13 e 40 COMPLEMENTAR 09284423CO2 06/07/2009 07/07/2007 04/09/2006 14 e 41 COMPLEMENTAR (negritado por mim) . Tais documentos funcionam como ordem especifica para que servidor competente possa promover o procedimento fiscal previdencidrio e é regido pelo Decreto 3.969/2001, sendo que o mandado de fiscalização tern prazo de validade de 120 dias, artigo 12, I, do citado decreto e o artigo 15, II c/c o al 6 deste mesmo diploma estabelecem que o mandado se extingue pelo decurso do prazo, mas que isto não implica nulidade dos atos praticados e que a autoridade pode determinar a emissão de novo mandado para a conclusão dos trabalhos. Aliás, a situação dos autos é idêntica a previsão normativa, o que não encerra nenhuma nulidade, inclusive o fato do primeiro MPF - Complementar ter sido entregue ao contribuinte depois de escoado o prazo do MPF — Inicial, sendo válidos todos os atos praticados. Outro não poderia ser o entendimento, pois os artigos 31 e 32, da Portaria MPS N° 520/2004, que tratam das nulidades no PAF - previdencidrio não trazem tal hipótese. O MPF, de fls. 38, n° 09255471, segundo consta na decisão de primeiro grau, fls. 49, item 4.10 foi cancelado, não ensejando este a lavratura de crédito. Ademais pelas próprias palavras do contribuinte o prazo de validade deste - 120 dias - já havia escoado e não tendo sido renovado, outro pode ser expedido. Assim com essas explicações considero a preliminar suscitada improcedente. A questão do antecedente lógico de mérito posta, que em realidade cuida de julgamento com resolução de mérito, isto e, a decadência, não ocorre no presente caso. 0 presente crédito compreende as competências de 08/2001; 06/2002; 07/2005 e 08/2005, conforme relatório REFISC — AI, fls. 19 a 22. 0 crédito foi lançado em 02/08/2006, conforme, AR, de fls. 23. Assim sendo, retroagindo-se cinco anos a partir do lançamento a primeira competência possível de ser lançada seria 07/2001 em 08/2001. Logo não há decadência. A Emenda Constitucional 20/98 alargou a hipótese de incidência e a base. de calculo da contribuição previdencidria, razão pela qual a . contribuição incidente sobre . o valor bruto da nota fiscal ou fatura . de prestação de serviços não é submetida à técnica residual, não necessitando de lei complementar corn veiculo introdutor. As ementas abaixo transcritas vergastam qualquer dúvida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E AO SERVIÇO NACIONAL .DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE. SEST/SENAT DEFICIÊNCIA DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁ RIA PARA DEFINIR SUJEITO PASSIVO E AL/QUOTA. VIOLAÇÃO DA REGRA DA LEGALIDADE (ART. 150, .1 . DA CONSTITUIÇÃO,). CARÁTER INFRA CONSTITUCIONAL DA DISCUSSÃO. 1. Recurso de embargos de declaraeiio conhecido como agravo regimental, eis que interposto de cleciscip monocrática eCOM inqqUiVOCO intuit() MOCIlfiCatiVO. 2. Ambas as Turmas desta Corte firmaram precedentes quanto constitucionalidade da contribuição destinada ao custeio do SEST e do SENA T. 3. Da forma COMO : articulada, a violação da regra da legalidade meramente reflexa ou indireta, pois os parâmetros de controle utilizados pelo acórdão recorrido foram a legislação ordinária e a infra- ordinária, sem a necessidade de reforço pela Constituição. Houvesse a contrariedade aventada, ela se daria diretamente em relação ao texto da Lei 8.706/1993 e aos Decretos 1.007/1993 e 1.092/1994. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega proviinento. (RE-ED 474717, JOAQUIM BARBOSA, STF) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO • PARA 0 SESI E PARA O. SENAI. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. EXIGIBILIDADE. I. As empresas prestadoras de serviço de transporte sujeitam-se ao recolhimento das Contribuições Sociais destinadas ao • SESI e SENAI, e, a partir da edição da Lei 8.706/93, ao SEST e ao SENAT. (AgRg no REsp 590073/MG, Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma, DJe 23/10/2008). 2. Agravo Regimental não provido. (ADRESP 200501013753, MAURO CAMPBELL MARQUES, - STJ - SEGUNDA TURMA, 24/03/2010) RECURSO. ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA 0 SEST E SENAT LEGALIDADE. LEI 8.706/93. DECRETO 1.007/93, ART 2", I, ,5ç 1". INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 97 E 99 DO CTN. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Trata- se de recurso especial 'Andado na alínea "a" do permissivo constitucional, interposto por TOTAL FLEET S/A em autos de mandado 6 as Sessões, em 03 de dezembro de 2010 ARDI DEDLIVEIRA Processo n° 11516.005965/2007-80 Acórdão n°2803-00.435 S2-TE03 Fl. 81 de segurança preventivo, impetrado em razão de ato praticado pelo Sr. Sup e rinteridente . Regional do Institutá Nacional do Seguro Social — INSS, tendo-se indicado como litisconsortes passivos o Serviço Social de Transporte - SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte — SENAT. 2. Passando a Lei 8.709/93 a direcionar a contribuição antes destinada ao SESI e ao SENAI para o SEST/SENAT, operou-se simples alteração nas instituições destinatárias desses valores, não se verificando qualquer ilegalidade nessa alteração. 3. A Lei 8.706/93 direcionou a contribuição antes destinada ao SESI e ao SENAI para o SEST/SENAT, operando-se simples alteração nas instituições destinatárias desses valores. Aperfeiçou-se a condição de exigibilidade dessa exação com a vigência dos Decretos 1007/93 e 1093/94, que ao regularem a lei em referencia explicitaram a legitimidade contributiva passiva de empresas que possuem como 'objeto a locação de veículos (tido C017i0 atividade congênere de transporte), como é o caso da recorrente. 4. Precedentes: REsp 587.659/SC, DJ 06/09/2004, Rel. Min. Franciulli Netto; REsp 526.245/PR, DJ 01/03/2004, REPDJ 30/08/2004, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 524.812/SC, DJ 29/03/2004, ReL Min. João Otóvio de Noronha; REsp 522.832/SC, DJ 09/12/2003, Rel. Min. Francisco Falcão. 5. 0 acórdão recorrido não tratou da matéria inscrita nos artigos 97 e 99 do Código Tributário Nacional, razão pela qual, no particular, não resta atendido o necessário requisito do prequestionamento. 6. Não se caracteriza violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando a decisão colegiada impugnada está adequadamente fundada, em que pese não haver examinado o tema assinalado em alguns dos dispositivos indicados pela empresa recorrente. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa, desprovido. (RESP 200400577966, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 17/12/2004) CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, tendo em vista que as alegações da recorrente carecem de suporte fitico e jurídico. o voto. 7

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Numero do processo: 10954.000026/2002-11
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PLEITO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS CUJAS AQUISIÇÕES ENSEJAM DIREITO AO CRÉDITO Incluem-se, na base de cálculo do beneficio, somente as aquisições de insumos que se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem esposado pela legislação do imposto. Pasta de revestimento antracito a quente ou revestimento de carbono, utilizada como revestimento refratário das panelas, nas bicas e dentro dos fornos de fundição e nas caçambas de contaminados; "grafitap", utilizado para tamponar furos dos canais por onde passa o silício metálico; argamassa aluminosa, argamassa úmida "Interrnix" ou concreto refratário, empregada no assentamento dos tijolos refratários dos fomos e panelas de fundição; tijolos refratários paralelos ou em arco, que compõem o revestimento das panelas de fundição, e; tubos de aço com rosca ou tubos de fluxação, empregados no insuflamento de oxigênio para desobstrução dos furos de corrida nos fornos fundição do silício metálico, não se incluem entre as matérias-primas e produtos intermediários, por compreendem-se nos bens do Ativo Permanente. Recurso negado
Numero da decisão: 293-00.136
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS CUJAS AQUISIÇÕES ENSEJAM DIREITO AO CRÉDITO Incluem-se, na base de cálculo do beneficio, somente as aquisições de insumos que se subsumem ao conceito de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem esposado pela legislação do imposto. Pasta de revestimento antracito a quente ou revestimento de carbono, utilizada como revestimento refratário das panelas, nas bicas e dentro dos fornos de fundição e nas caçambas de contaminados; "grafitap", utilizado para tamponar furos dos canais por onde passa o silício metálico; argamasSa aluminosa, argamassa úmida "Interrnix" ou concreto refratário, empregada no assentamento dos tijolos refratários dos fomos e panelas de fundição; tijolos refratários paralelos ou em arco, que compõem o revestimento das panelas de fundição, e; tubos de aço com rosca • ou tubos de fiuxação, empregados no insufiamento de oxigénio para desobstrução dos furos de corrida nos fornos fundição do silício metálico, nãn se incluem entre as matérias-primas e produtos intermedi s, por compreendem-se nos bens do Ativo Permanente. /PP Recurso negado. llt Processo e 10954.000026/2002-11 CCO2/T93 Acérdào n.° 293-00.136 Fls. 329 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /d9 GI SON A • O ROSENBURG F HO Presidente ALE NDRE KERN. elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. 2 Processo n° 10954.000026/20021 I CCO2/193 Acórdão n.° 293-00.136 93. 330 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 292 a 309) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 01-9.086, de 28 de agosto de 2007, da DREBEL, fls. 278 a 286, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. ç PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IP! Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL INSUMOS. ' Sá geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de instam ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n 6511979. Solicitação Indeferida Após sintetizar os fatos relacionados com o julgamento, em primeira instância administrativa, da manifestação de inconformidade interposta contra o Despacho Decisório da autoridade tributária de jurisdição, o Recorrente, em sede de preliminar, argúi a nulidade da decisão de piso, em face do indeferimento do pedido de diligência formulado, o que, no seu entender, teria implicado cerceamento de seu direito de defesa. Invoca o princípio da verdade material. Cita e transcreve jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes - CC. No mérito, combate a decisão recorrida, que entendeu que os insumos adquiridos e aplicados na industrialização do silício metálico não geram direito ao creditamento, por não se enquadrarem no conceito de insumo esposado pela legislação do IPI, mormente pelo Parecer Normativo CST n2 65, de 1979 (D.O.U. de 06-11-1979) e no Parecer Normativo CST n2 181, de 1974. O Recorrente destaca o caráter opinativo dos referidos Pareceres, enaltecendo, no entanto, a sua ineficácia, posto que inexistiria qualquer , " vida na aplicação dos dispositivos regulamentares que os mesmos interpretam (art. 66, i . I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo De ' ff n2 ("k e.) , 3 Processo n° 10954.000026/2002-11 CCO21T93 Acórdão n.°293-O0.136 Fls. 331 83.263/79 - RIPI/79). Advoga a prescindibilidade do contato fisico do insumo no produto em fabricação, restrição não constante da definição de produto intermediário, bastando que os mesmos sejam consumidos no processo produtivo. Colaciona jurisprudência do CC e da 2' Turma do STJ. Repetindo os argumentos expedidos em sua Manifestação de Inconformidade, insiste na caracterização dos insumos que arrola (pasta de revestimento antrácito a quente ou revestimento de carbono, "grafitap", tijolo refratário paralelo e arco A3, argamassa aluminosa e tubo de aço ao carbono ou tubo de fluxação) como matéria-prima e produto intermediário, enfatizando o contato direto que mantêm com o produto em fabricação. Discorre também sobre o principio constitucional da não-cumulatividade, lançando mão de doutrina de Hugo de Brito Machado, para argumentar que todos os insumos utilizados na fabricação de produtos devem gerar direito a crédito. Requer diligência para provar suas alegações. Conclui, requerendo. a) o acolhimento à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, determinando-se a devolução do processo à DRJ para que se proceda à diligência originalmente requerida e se • • profira nova decisão, ou; b) que se reconheça o direito creditório e se homologue a ‘ compensação, cancelando-se a cobrança efetuada. É o Relato:ire:1kb • Ok 4 Processo n° 10954.000026/2002-11 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.136 F1s. 332 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 292 a 309 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/BEL n 2 01-9.086, de 28 de agosto de 2007. Esclareça-se, inicialmente que, muito embora a ementa da decisão recorrida se refira ao Crédito Presumido de IPI, trata-se, originalmente, de pedido de ressarcimento de créditos básicos, fundamentados no art. 50 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969, e no art. 1°, inc. I, da Lei n2 8.402, de 8 de janeiro de 1992. Preliminar de nulidade da decisão administrativa de 1" instância O Recorrente infirma a decisão da DRJ/BEL, por ter-lhe cerceado o direito de defesa ao negar seguimento a pedido de diligência. Improcedentemente. Ressalto, em primeiro lugar, que a realização de diligências não se configura em direito subjetivo da parte. A teor do art. 18 do Decreto IV 70.235, de 6 de março 1972 - PAF, toca à autoridade julgadora indeferir as diligências que entender prescindíveis ou impraticáveis. Ainda, nunca é demais lembrar que as diligências prestam-se ao esclarecimento de dúvidas e de pontos obscuros da instrução processual, jamais à produção de provas que toca ao interessado produzir. A invocação do princípio processual da verdade material é leviana. Em sede de pedido de ressarcimento, causa de exclusão do crédito tributário, consoante o que dispõe o art. 179, capa, da Lei 112 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional - CTN, o pleito é examinado, em cada caso, mediante requerimento em que o interessado deve fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação de regência. Em não o fazendo, não pode esperar que a autoridade fiscal, sponte sua, suplemente a sua vontade e diligencie aquilo que o próprio interessado desidiosamente deixou de fazer, sobretudo quando a matéria é prescindível para a elucidação do litígio. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar a comprovação dos créditos alegados. Pedido de diligência A propósito, quanto à diligência requerida na peça recursal, em face de sua prescindibilidade, indefiro-a. Mérito A questão de fundo cinge-se em verificar se os insumos pasta de rés, - ento antrácito a quente ou revestimento de carbono, "grafitap", tijolo refratário paralelo e . e , A3, argamassa aluminosa e tubo de aço ao carbono ou tubo de fluxação subsumem-se ao ,e lb eito I% Ck ON`z/ \ s Processo n° 10954.000026/2002-11 CCO2/1.93 Acórdão o.° 293-00.136 Fls. 333 de matéria-prima — MP, produto intermediário — PI e material de embalagem — ME adotado pela legislação do IR!. Desde logo, saliente-se que não é qualquer insumo utilizado no processo produtivo que se caracteriza como MP, PI ou ME. Em sentido stricto, MP, PI e ME são os insumos que se integram ao produto em fabricação, consoante a inteligência do art. 25, inc. I, da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. Entretanto, o próprio dispositivo estende essa definição. incluindo no conceito de MP, PI e ME os insumos que, "...embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Embora o Recorrente discorde, a interpretação do alcance da expressão "consumidos no processo produtivo" é controversa e demandou a edição de dois pareceres da • Coordenação do Sistema de Tributação da então Secretaria da Receita Federal. Refiro-me ao PN-CST n2 181, de 1974, e ao PN-CST n2 65, de 1979, este último já alçado à condição de norma complementar da legislação tributária, consoante o inc. III do art. 100 do CTN, em face da reiteração da sua aplicação. Peço vênia para repisar matéria por demais debatida nos autos: MP, PT e ME é aquilo que se incorpora ao produto em fabricação no curso do processo produtivo. Sem perder: essa noção básica de vista, o PN-CST n2 65, de 1979, esclareceu que também se incluem entre as MP e os PI, como se incorporados ao produto em fabricação fossem, os insumos que,: - embora não se incorporando ao produto, desgastam-se no processo de fabricação. Não se trata • aqui de qualquer desgaste, qualquer consumição, mas daquele resultante da ação fisica recíproca entre produto e insumo. Evidentemente, esse alargamento do conceito não se aplica quando o insumo for classificável como bem do ativo permanente. Ao caso concreto: desde logo, salta aos olhos que os insumos (a) pasta de• revestimento antracito a quente ou revestimento de carbono, são utilizados como revestimento. refratário das panelas, nas bicas dos fornos, dentro dos fornos e nas caçambas de contaminados; (b) "grafitap", utilizado para tamponar furos dos canais por onde passa o silício metálico; (c) argamassa aluminosa, argamassa úmida "Intermix" ou concreto refratário, empregada no assentamento dos tijolos refratários; (d) tijolos refratários paralelos ou em arco, que compõem o revestimento das panelas, e; (e) tubos de aço com rosca ou tubos de fluxação, empregados no insuflamento de oxigênio para desobstrução dos furos de corrida nos fornos e para adequar o grau de pureza do silício metálico , ou são itens destinados à manutenção de bens do Ativo Permanente, ou se destinam à sua manutenção. Portanto a exclusão desses insumos é procedente à luz da parte final do art. 25, inc. I, da Lei n 2 4.502, de 1964. Conclusão Em face do exposto, voto por que se rejeite a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2009 ALE NDRE KERN 11)k • • Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000443/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/03/2003 a 31/12/2004 DILIGÊNCIA. Não deve prosperar o lançamento de oficio motivado por falta ou insuficiência de recolhimento, quando restar comprovada a efetivação do pagamento ou existência de saldo credor apurada em procedimento fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/03/2003 a 31/12/2004 DILIGÊNCIA. Não deve prosperar o lançamento de oficio motivado por falta ou insuficiência de recolhimento, quando restar comprovada a efetivação do pagamento ou existência de saldo credor apurada em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 3302-013.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, rejeitar a preliminar de nulidade e conceder provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fiscal, de acordo com o voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/03/2003 a 31/12/2004 DILIGÊNCIA. Não deve prosperar o lançamento de oficio motivado por falta ou insuficiência de recolhimento, quando restar comprovada a efetivação do pagamento ou existência de saldo credor apurada em procedimento fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/03/2003 a 31/12/2004 DILIGÊNCIA. Não deve prosperar o lançamento de oficio motivado por falta ou insuficiência de recolhimento, quando restar comprovada a efetivação do pagamento ou existência de saldo credor apurada em procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, rejeitar a preliminar de nulidade e conceder provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fiscal, de acordo com o voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 04 43 /2 00 6- 13 Fl. 3454DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000443/2006-13 Para melhor retratar os fatos, utilizo o relatório da resolução nº 3302-000.918: Trata-se de Autos de Infração relativos à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) lavrados em razão do suposto não recolhimento de valores devidos na sistemática cumulativa e não cumulativa. A fundamentação fatica do auto de infração encontrasse as fls. 82/85 — Vol. I. Conforme constatado do Termo de Verificação Fiscal II (fls. 78/85), a fiscalização teve origem na diligência derivada do processo administrativo nº 70768.010268/9936, relativo ao processo n° 99.001.20159, da 17 a Vara Federal, no qual a Recorrente discute a inconstitucionalidade das alterações trazidas pela Lei IV 9.718/98 ao ordenamento jurídico. Terminada a auditoria fiscal foram lavrados autos de infração por tributo e período, tendo-se formado um processo administrativo para a constituição dos valores vinculados ao processo judicial e outro processo (o ora analisado) para a exigência dos demais valores. Termo de Verificação Fiscal (t1s. 78/85) consignou, para o período que importa neste auto de infração que: "(..) Após análise comparativa entre os mapas demonstrativos de bases de cálculo do PIS e da Cofins, para o período de janeiro de 1999 a dezembro de 2005 e contribuições devidas, com as páginas dos balancetes (Demonstração de Resultado) para o grupo de contas 311 e 312, para o mesmo período e as DCTF apresentadas, identificadoras das contribuições devidas, surgiram as seguintes inconsistências: comparando-se as bases de cálculo (receitas operacionais) dos balancetes com os mapas demonstrativos, verificamos que os valores informados nos mapas demonstrativos são superiores; comparando-se os valores devidos de contribuições (PIS e Co fins) nas DCTF com os mapas demonstrativos, verificamos que os valores informados nas DCTF são inferiores; Para o ano calendário de 2003, a intimada tem a informar que o recolhimento em separado do PIS cumulativo e do PIS não cumulativo só ocorreu a partir da competência abr/2003, por isso para o período jan/03 a mar/03 todo o valor devido de PIS foi informado como PIS cumulativo. No período de mai/03 a set/03 ocorreu erro no preenchimento da DCTF, sendo todo o valor informado como PIS cumulativo. Para o período de out/03 a dez/2003 ocorreu erro no preenchimento da DCTF, não sendo informado todo o débito. No caso da Cofins, a intimada tem a informar que ocorreram erros no preenchimento da DCTF, não sendo informado todo o débito. Dessa forma a intimada vem solicitar a esta fiscalização a possibilidade de alterar as DCTF de modo que as diferenças apontadas possam ser sanadas; Diante do exposto, e considerando que a empresa fiscalizada não apresenta nenhum documento ou lançamento contábil que comprove a alegação acima citada, inclusive o fato de estar sob procedimento de oficio, onde não cabe a retificação das DCTF apresentadas, providência utilizada em procedimento espontâneo, procedemos à tributação das diferenças de contribuição para o PIS e para a Cofins; Para o ano calendário de 2004, a intimada verificou que quando do envio das bases de cálculo não .foram considerada.s. as últimas apurações. As diferenças apontadas pela fiscalização quando do primeiro levantamento, se reduziram a diferenças que ocorreram por possibilidade de alterar as DCTF de modo que as diferenças apontadas possam ser sanadas; Fl. 3455DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000443/2006-13 Diante do exposto, e considerando que a empresa fiscalizada não apresenta nenhum documento ou lançamento contábil que comprove a alegação acima citada, inclusive o fato de estar sob procedimento de oficio, onde não cabe a retificação das DCTF apresentadas, providência utilizada em procedimento espontâneo, procedemos à tributação das diferenças de contribuição para o PIS e para a Cofins; Considerando que a empresa fiscalizada possui liminar em mandado de segurança relativa ao processo no 99.001.20159 da 17a Vara Federal, sobre o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, para o período de janeiro de 1999 a fevereiro de 2003, e que para esse período foram encontrados remanescentes de contribuição devida, procedemos ao lançamento da seguinte forma: de fevereiro de 1999 até fevereiro de 2003, lançamento com exigibilidade suspensa, sem multa de oficio, cobrando apenas contribuição devida e juros de mora (lançamento com fins decadenciais); de março de 2003 até dezembro de 2004, no caso da Cofins, e de março de 2003 a setembro de 2004, no caso do PIS, normal, ou seja, cobrado contribuição devida, multa de oficio de 75% e juros de mora." (destaquei» Inconformada, a Recorrente apresentou suas razões de impugnação às fls. 132/150, alegando, em síntese, que: Ocorreu a nulidade absoluta das autuações fiscais ora impugnadas, devido a ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa, inclusive porque apenas consta dos autos o "Temo de Verificação Fiscal II", não constando dos autos o "Termo de Verificação Fiscal I", do qual, supõe-se, deva constar a adequada explanação dos procedimentos de conferência da documentação e dos esclarecimentos apresentados no curso da fiscalização, com a indicação dos reais motivos pelos quais os documentos não teriam sido aceitos. Houve falha no preenchimento das declarações, mas desta falha não resultou recolhimento de tributo a menor. Ao se limitar a simples constatação das diferenças baseadas em demonstrativos equivocados cuja substituição fora requerida, a Fiscalização deixou de verificar a origem e a natureza dos respectivos montantes que, dependendo da situação, podem caracterizar recursos não tributados (isentos ou excluídos da base por lei) ou, se tributados, pelo regime cumulativo ou não-cumulativo, gerando, assim, exações de diferentes formas e valores. No que respeita a contribuição ao PIS dos meses de maio a setembro/2003, a Recorrente informou a fiscalização que os valores devidos pelas duas sistemáticas a que estão submetidas suas receitas — cumulativa e não cumulativa — haviam sido declarados em DCTF conjuntamente, na ficha atinente à sistemática cumulativa, transparecendo com isso que o valor apurado conforme a sistemática não cumulativa não teria sido declarado e tampouco recolhido. Logo, a Recorrente informou a Fiscalização do erro, tendo sido apuração da contribuição ao PIS pelos dois sistemas, o qual demonstra que a soma do total devido pelo regime cumulativo com o total devido pelo regime não-cumulativo corresponde, exatamente, ao valor constante das fichas DCTF apresentadas. Registra a Recorrente que o total do montante devido conforme ambas as sistemáticas de apuração foi integralmente recolhido e que o Agente Fiscal desconsiderou os esclarecimentos prestados e, sob o fundamento de que havia se iniciado o procedimento de oficio, condição que impossibilitava a retificação das declarações, autuou a Recorrente concluindo que não foi realizado o recolhimento da diferença devida pelo regime não- cumulativo. Para exemplificar a Recorrente esclarece que constou da DCTF do mês de maio/2003 (ficha de PIS-sistemática cumulativa) que o valor do débito apurado totalizava R$10.395.011,77, não tendo sido apresentada a ficha atinente As receitas sujeitas A sistemática não cumulativa (conforme indicado pela fiscalização no "Termo Verificação fiscal II"). Já no mapa demonstrativo fornecido pela Recorrente o valor do PIS totaliza R$ 9.035.596,14 e aquele apurado para as receitas vinculadas A sistemática não Fl. 3456DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000443/2006-13 cumulativa, R$ 1.359.415,63 (que é justamente o que exige a autuação). Ora, a soma dos dois montantes totaliza, exatamente, o montante de R$ 10.395.011,77. Tal raciocínio e o cálculo demonstrados para o mês de maio são igualmente aplicáveis aos meses de junho a setembro. No que se refere ao PIS apurado pelo regime não-cumulativo dos meses de outubro a dezembro/2003, a Fiscalização decidiu exigir diferenças constatadas a partir da confrontação dos montantes de base e tributo apurados em demonstrativo elaborado e disponibilizado pela Impugnante com os valores informados em DCTF nas fichas de apuração da contribuição calculada segundo as regras da não-cumulatividade; Em razão de constar do demonstrativo fornecido pela Recorrente à Fiscalização valores do PIS apurado pela sistemática não cumulativa superiores aos informados nas DCTF, assumiu a Fiscalização que a diferença, como deixou de ser declarada, também não teria sido paga. Todavia, conforme atestam os DARFs anexos e as relações "compensação de pagamento indevido ou maior" ou de "outras compensações e deduções" listadas nas DCTF, os valores que a Fiscalização exige foram todos satisfeitos, motivo pelo qual essa parcela do credito ora impugnado encontra-se extinta, nos termos do art. 156 do CTN. Importante registrar, que os valores exigidos no lançamento de oficio foram todos eles adimplidos antes do inicio da Fiscalização, motivo pelo qual não há que imaginar que a Impugnante esteja obrigada a recolher a multa de oficio imposta pelos AIIMs impugnados. Para exemplificar a Recorrente esclareceu o procedimento adotado no mês de outubro/2003, em que apresentou planilha informando que teria R$ 1.030.704,86 de PIS a recolher, apurados de acordo com as regras da sistemática não cumulativa. Já na DCTF está indicado que o valor devido seria apenas R$ 731.427,70, sendo assim a Fiscalização imaginou que a diferença entre ambos os valores (ou seja, R$ 299.277,16) não teria sido recolhida, razão pela qual a exigiu na autuação. No entanto, com se verifica dos documentos ora anexados, o montante exato de R$ 1.030.704,86 foi pago na data de seu vencimento. No que respeita As supostas diferenças da contribuição ao PIS atinentes aos meses de janeiro a setembro/2004, trata-se, apenas e tão somente, de falhas formais havidas quando do preenchimento das DCTF, sem originar, contudo, qualquer recolhimento a menor do tributo de que se cuida. A Recorrente, por entender, inicialmente, que as receitas de multas e juros cobrados em razão do inadimplemento dos usuários estariam sujeitas A sistemática de apuração não cumulativa da contribuição ao PIS, assim procedeu. Da mesma forma, no que respeita As receitas de serviços de "portas de acesso", isto 6, decorrentes de funcionalidades complementares, inclusive o suporte provido para a viabilização de conexões à intemet, entendeu a Recorrente, em um primeiro momento, que se sujeitariam à sistemática de apuração não cumulativa, pois não seriam propriamente decorrentes da "prestação de serviços de telecomunicações". Quanto a receitas de multas e juros decorrentes de inadimplemento, a Recorrente formulou consulta A Secretaria da Receita Federal, a qual lhe foi respondida no sentido de que permaneceriam sujeitas a apuração conforme a sistemática cumulativa, por terem a mesma natureza das receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações. Já no que tange As receitas de "portas de acesso", no oficio n° 113/2006, enviado em 27/04/2006 pelo Sr. Superintendente Executivo da ANATEL ao Sr. Secretário Executivo do CONFAZ, a referida agência em resposta à consulta que lhe fora formulada pelo CONFAZ, esclarece tratar-se de serviços de telecomunicação. Deste modo, tratando-se de serviços de telecomunicação conforme manifestação exarada pelo órgão competente, as receitas dai decorrentes sujeitam-se a contribuição ao PIS apurada conforme a sistemática cumulativa, nos termos do art. 8 0, VIII, da Lei n° 10.637/2002; Fl. 3457DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000443/2006-13 Por estas razões, os demonstrativos apresentados pela impugnante fiscalização consideraram tais receitas como sujeitas A apuração do PIS conforme a sistemática cumulativa, por ser este o entendimento oficial vigente. Todavia, as DCTF anteriormente apresentadas haviam considerado estas mesmas receitas corno sujeitas à sistemática não cumulativa, o que gerou a autuação. No que respeita aos valores indicados no demonstrativo de "composição da diferença" como "DARF PIS cumulativo" e "DARF COFINS Cumulativo" (incorreção no período de apuração e na DCTF), a Recorrente registra que os mesmos foram recolhidos e indicados em DARF no "período de apuração" como débitos do mês de fevereiro/2004, mas que, no entanto, como se vê da planilha, dizem respeito ao PIS/COFINS devido no mês de janeiro. A Recorrente informa já ter solicitado as retificações dos documentos de arrecadação. Quanto A Cofins de fevereiro a junho, novembro e dezembro/2004, a Fiscalização somou os valores de contribuição indicados no campo "Cofins cumulativo a pagar" da parte que trata da "base de cálculo regime cumulativo", com o subitem "DARF" da "Composição de pagamento" do trecho a respeito da "base de cálculo regime nãocumulativo", ambos indicados no demonstrativo preparado e entregue A. Fiscalização pela Recorrente. Comparou este valor com os montantes informados como "débito apurado" nas fichas das DCTF da COFINS calculada segundo as regras da cumulatividade apresentadas nos períodos (valores listados no "Termo de Verificação Fiscal II). A comparação resultou em diferença de Cofins, correspondente ao valor do pagamento feito da contribuição pelo regime nãocumulativo. De fato a totalidade da Cofins indicada na "composição do pagamento", subitem "DARF", foi integralmente recolhida, conforme verifica-se dos DARF anexos, que indicam cada um dos períodos lançados de oficio pela Fiscalização. Em relação ao mês de julho/2004, a Recorrente registra que a diferença entre o valor que apurou em planilha e o valor declarado em DCTF tem origem na não consideração do pagamento da COFINS conforme sistemática não cumulativa do período, efetuada via DARF e em pedidos de compensações apresentados em relação a parte da Cofins conforme sistemática cumulativa, não informados na DCTF. De fato, somando-se o valor do DARF (R$ 159.774,42) com os valores dos pleitos de compensação apresentados e não informados em DCTF (R$ 2.300.373,26), apura-se a diferença lançada na autuação, no total de R$ 2.460.147,68. Portanto, demonstrada a extinção do crédito tributário atinente à suposta diferença, impõe-se o cancelamento da autuação fiscal também nesta parte. Por fim, para o mês de agosto, a fiscalização examinou o valor indicado na planilha como devido a titulo de Cofins, sistemática cumulativa, e o constante da DCTF apresentada, apurando diferença a maior constante da planilha que não estava indicada em DCTF, lançando a diferença. Tal valor, assim como explicitado para o PIS no item "a", decorre da mudança de apuração das receitas de multa e juros de clientes em atraso e de portas de acesso da sistemática não-cumulativa para a cumulativa, sem originar recolhimento a menor, corno se vê do demonstrativo de apuração das bases de Cofins para 2004. Dessa maneira, tal parcela da exação deve ser igualmente cancelada. Após a analisar as razões apresentadas pela Recorrente, a Quarta Turma de Julgamento da Delegacia do Rio de Janeiro II (fls. 902/918 — Vol. V) proferiu o acórdão n° 1314.801, por meio do qual entendeu por bem cancelar parcialmente o auto de infração em análise, in verbis: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 31/03/2003 a 31/12/2004 NULIDADE. AMPLA DEFESA. Fl. 3458DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000443/2006-13 Uma vez perfeitamente identificado no auto de infração que foram garantidos ao autuado todos os direitos para o exercício de sua defesa, não se tem configurada qualquer afronta aos princípios da ampla defesa ou do contraditório. DEVER DE PROVAR. BASE DE CÁLCULO INFORMADA. DESCONSIDERAÇÃO. Somente se inviabiliza a base de cálculo informada pelo autuado, para substitui-la por um montante mais gravoso, mediante a apresentação de provas efetivas que explicitem a origem da diferença. RECOLHIMENTO COMPROVADO. Não deve prosperar o lançamento de oficio motivado por falta ou insuficiência de recolhimento, quando restar comprovada a efetivação do pagamento dentro do prazo legalmente previsto para o seu vencimento. FALTA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento apurada em procedimento .fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CONFISSÃO DE DIVIDA. As declarações de compensação (Dcomp) entregues a SRF a partir de 31/10/2003, constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente a exigência dos débitos indevidamente compensados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/2003 a 30/09/2004 NULIDADE. AMPLA DEFESA. Uma vez perfeitamente identificado no auto de infração que foram garantidos ao autuado todos os direitos para o exercício de sua defesa, não se tem configurada qualquer afronta aos princípios da ampla defesa ou do contraditório. DEVER DE PROVAR. BASE DE CALCULO INFORMADA. DESCONSIDERAÇÃO. Somente se inviabiliza a base de cálculo informada pelo autuado, para substituila por um montante mais gravoso, mediante a apresentação de provas efetivas que explicitem a origem da diferença. RECOLHIMENTO COMPROVADO. Não deve prosperar o lançamento de oficio motivado por falta ou insuficiência de recolhimento, quando restar comprovada a efetivação do pagamento dentro do prazo legalmente previsto para o seu vencimento. FALTA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência c/c recolhimento apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CONFISSÃO DE DIVIDA. As declarações de compensação (Dcomp) entregues a SRF a partir de 31/10/2003, constituem-se confissão de divida e instrumento hábil e suficiente a exigência dos débitos indevidamente compensados." Fl. 3459DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000443/2006-13 Em resumo, a decisão de primeira instancia administrativa concluiu que a fiscalização não logrou comprovar a ocorrência das infrações, razão pela qual devem ser consideradas corno efetivas as informações apresentadas pela Recorrente, a saber: "Em nosso caso, não há qualquer elemento apresentado pela fiscalização que nos leve a desconsiderar os valores do PIS cumulativo e não cumulativo constantes das colunas "PLANILHA CUMULATIVA" e "PLANILHA NÃO CUMULATIVA" do "Demonstrativo das Diferenças das Bases de Cálculo entre os Valores Apurados e os Declarados em DCTF" 51) como verdadeiros. A simples declaração do fiscal autuante de que "a empresa fiscalizada não apresenta nenhum documento ou lançamento contábil que comprove sua alegação", confrontada com o fato de que os valores considerados como devidos do PIS não cumulativo são exatamente aqueles constantes no citado Demonstrativo, bem como nas planilhas de folhas 52/55, sem trazer aos autos elementos documentais, ou mesmo demonstrativos, que infirmem a alegação da impugnante, não nos permite atestar a inviabilidade dos valores apresentados pelo interessado no curso da ação. Por conseguinte, a mingua de instrução primária que dê os contornos materiais que levaram a fiscalização a impugnar os valores trazidos pelo contribuinte, no curso da ação fiscal, apresenta-se sem sustentação a imposição sob exame. Além do mais, em se tratando de atividade vinculada, a teor do art. 142 do CTN, deve o lançamento fundar-se na certeza da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, vale dizer, tal ocorrência deve restar devidamente comprovada, excetuados unicamente os casos em que autorize a lei sua presunção." A par deste fato, a decisão administrativa de primeira instância analisou cada período especificamente apresentando suas conclusões de forma individual. "(..) Sendo assim, em relação aos lançamentos de PIS relativos aos períodos de 05/2003 a 09/2003, estes devem ser exonerados. Quanto aos períodos 10/2003, 11/2003 e 12/2003, além das considerações feitas acima, tem-se, ainda, que os valores constantes da planilha de folha 51, nas colunas "DCTF CUMULATIVA" e "DCTF NÃO CUMULATIVA", ao que parece, .foram retirados da DCTF apresentada em 06/04/2005, que consta como cancelada, uma vez que foi substituida pela apresentada em 17/10/2005, ou seja, antes do inicio do procedimento fiscal. Tendo em vista que os valores lançados foram obtidos, justamente, pela diferença entre o valor informado na co/tina "PLANILHA NÃO CUMULATIVA" e a coluna "DCTF NÃO CUMULATIVA", que não espelha a realidade, uma vez que os valores corretos são aqueles constantes da DCTF apresentada em 17/10/2005 (fls. 834/840), que coincidem com os valores das colunas acima descritas, o lançamento deve ser exonerado na forma da planilha abaixo. Acrescente-se, ainda, que em relação a estes períodos haviam sido efetuados os pagamentos constantes de folhas 828/833, todos anteriores ao inicio do procedimento .fiscal que não foram considerados pelo fiscal autuante. Portanto, por todos estes motivos, os lançamentos de PIS relativos aos períodos 10/2003 a 12/2003, também devem ser exonerados. Em relação ao ano de 2004, o interessado argumenta que as diferenças da contribuição atinentes aos meses de janeiro a setembro/2004, tratam-se, apenas e tão somente, de falhas formais havidas quando do preenchimento das DCTF, sem originar, contudo, qualquer recolhimento a menor do tributo de que se cuida. Fl. 3460DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000443/2006-13 Passemos a examinar primeiramente os períodos para os quais os recolhimentos encontrados no Sistema Sinal7 (fls. 828/833) são iguais ou superiores aos valores informados como devidos tanto em DCTF, quanto durante o curso da ação fiscal. Em relação aos períodos de 02/2004, 03/2004, 06/2004, 07/2004 e 08/2004, verifica-se estar correto o impugnante, uma vez que os somatórios dos valores recolhidos do PIS cumulativo e não cumulativo relativos a tais períodos (fls. 828/833) são iguais ou superiores aos somatórios dos valores do PIS cumulativo e não cumulativo declarados em DCTF, que por sua vez, são superiores aos valores informados no curso da ação fiscal. Portanto, tais valores devem ser exonerados integralmente. Quanto aos períodos de 01/2004, 05/2004 e 09/2004 tem-se que os somatórios dos valores recolhidos do PIS cumulativo e não cumulativo são inferiores aos valores informados como devidos no curso da ação fiscal. Verifica-se que na DIRPJ Ano Calendário 2004, apresentada em 29/12/2005, (lls.841/853) os valores informados da contribuição para o PIS/Pasep tanto incidência cumulativa, como não cumulativa, estão em conformidade com os informados no Demonstrativo de .fl. 58, nas colunas "PLANILHA CUMULATIVA" e "PLANILHA NÃO CUMULATIVA". Cabe registrar, ainda, o fato de que as planilhas de fis. 59/62 intituladas "Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep anocalendário 2004" confirmam os valores informados nas colunas "PLANILHA CUMULATIVA" e "PLANILHA NÃO CUMULATIVA" do "Demonstrativo das Diferenças das Bases de Cálculo entre os Valores Apurados e os Declarados em DCTF" (fl. 58). Sendo assim, por tais motivos e pela mesma fundamentação consignada acima, no que tange ao dever de provar do fisco, tomam-se por verdadeiros os valores informados nas colunas "PLANILHA CUMULATIVA" e "PLANILHA NÃO CUMULATIVA" do "Demonstrativo das Diferenças das Bases de Cálculo entre os Valores Apurados e os Declarados em DCTF" (li. 58), de forma que devem ser parcialmente exonerados os lançamentos referentes aos períodos 01/2004, 05/2004 e 09/2004, na forma da planilha abaixo. Quanto ao mês abril/2004, uma vez que o somatório dos valores recolhidos do PIS cumulativo e não cumulativo (fls. 828 e 833) é superior ao somatório dos valores do PIS cumulativo e não cumulativo, informados no curso da ação fiscal deve ser integralmente exonerado na forma da planilha abaixo. Passo, a examinar agora, de forma individualizada os períodos lançados, em relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Cofins. Quanto ao período 03/2003 a interessada efetuou os pagamentos encontrados no Sistema Sinal7 (fls. 854, 856 e 858), em valor superior ao declarado em DCTF, sendo assim, o fiscal autuante deveria tê-los considerado ao apurar o valor a ser lançado, o que não foi feito. Portanto, levando-se em conta tais pagamentos, e considerando-se como devido o valor da Cofins informado no curso da ação fiscal, o período 03/2003 deve ser parcialmente exonerado na forma da planilha abaixo. Em relação aos períodos 10/2003, 11/2003 e 12/2003, da mesma forma que ocorreu com o PIS, tem-se que os valores constantes da planilha de folha 51, nas colunas "DCTF CUMULATIVA" e "DCTF NÃO CUMULATIVA", ao que parece, foram retirados da DCTF apresentada em 06/04/2005, que consta como cancelada, uma vez que foi substituida pela apresentada em 17/10/2005, ou seja, antes do inicio do procedimento Tendo em vista que os valores lançados foram obtidos, justamente, pela Fl. 3461DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000443/2006-13 diferença entre o valor informado na coluna "PLANILHA CUMULATIVA" e a coluna "DCTF CUMULATIVA", que não espelha a realidade, uma vez que os valores corretos são aqueles constantes da DCTF apresentada em 17/10/2005 (fls. 864/866), que coincidem com os valores da coluna "PLANILHA CUMULATIVA", o lançamento deve ser exonerado na forma da planilha abaixo. Quanto aos períodos 07/2003, 08/2003 e 09/2003, tem-se que o próprio impugnante confirma ter cometido erros no preenchimento da fichas da DCTF, declarando a menor o que havia apurado. Em relação a tais períodos não foram encontrados recolhimentos que pudessem infirmar o lançamento, como ocorreu com o mês 03/2003. Ademais, há que se considerar que a responsabilidade por infrações legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, como define o art. 136 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Sendo assim, devem se mantidos integralmente os lançamentos referentes a 07/2003, 08/2003 e 09/2003, uma vez que os valores declarados em DCTF são inferiores aos informados no curso da ação fiscal pela própria impugnante. No que diz respeito ao lançamento da Cofins relativa ao ano de 2004, a argumentação do contribuinte é de que a Fiscalização somou os valores de contribuição indicados no campo "Cofins cumulativo a pagar", da parte que trata da "base de cálculo regime cumulativo", com o subitem "DARE" da "Composição de pagamento" cio trecho a respeito da "base de calculo regime não cumulativo", ambos indicados no demonstrativo preparado e entregue à Fiscalização pela Impugnante (doc. 29). Isso feito, comparou o valor da soma com os montantes informados como "débito apurado" nas fichas das DCTF da Cofins calculada segundo as regras da cumulatividade apresentadas nos períodos (valores listados no "Termo de Verificação Fiscal II"). Prossegue afirmando que a comparação resultou em diferença de Cofins, correspondente ao valor do pagamento feito da contribuição pelo regime não cumulativo e que a totalidade da indicada na composição de pagamento" subitem "Darf", fora integralmente recolhida por ele. Para o ano de 2004, em relação aos períodos de março, abril, maio, junho, novembro e dezembro, o somatório dos débitos da Cofins cumulativa com a Cofins não cumulativa declarados em DCTF idêntico ao valor informado como devido no curso c/a ação fiscal como Cofins cumulativa. Sendo assim, considerando-se como verdadeiros os valores informados no curso da ação fiscal, e o que o valor total informado como devido em DCTF é idêntico ao informado no curso da ação fiscal, não tendo sido efetuada, portanto, declaração a menor do total, devem ser exonerados integralmente tais períodos. Quanto ao período de julho/2004 a impugnante argumenta que a diferença entre o valor que apurou em planilha e o valor declarado em DCTF tem origem na não consideração do pagamento da COFINS conforme sistemática não cumulativa do período, efetuada via DARF, e em pedidos de compensações apresentados em relação a parte da Cofins conforme sistemática cumulativa, não informados na DCTF. Alega, ainda, que se for somado o valor do DARF (R$ 159.774,42) Com os valores dos pleitos de compensação apresentados e não informados em DCTF (R$ 2.300.373,26), apura-se a diferença lançada na autuação, no total de R$ 2.460.147,68. Fl. 3462DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000443/2006-13 Primeiramente, em relação ao recolhimento do valor de R$ 159.774,42 ql. 786) no código 5856, assiste razão ao impugnante no sentido de que deveria ter sido considerado pela fiscalização quando da autuação, o que passa a ser feito neste momento. Quanto à alegação da existência de pedidos de compensação apresentados a Secretaria da Receita Federal mas não informados em DCTF, verifica-se, de inicio, que as declarações de compensação que se encontram às folhas 790, 795, 797, 803, 806 e 809 foram apresentadas a SRF antes do inicio do procedimento fiscal. Além disto, verificase, também, que o somatório dos valores ali declarados, respectivamente, de R$ 75.767,15, R$ 137.758,46, R$ 1.247.379,77, R$ 1.123.861,40, R$ 951.475,00 e R$ 394.544,51, perfaz um total de R$ 3.930.786,29, enquanto que o valor informado na DCTF, apresentada em 20/11/2005, como crédito vinculado compensação de pagamento indevido ou a maior (fl. 884) é de R$ 1.630.413,03. A diferença entre tais montantes é de R$ 2.300.373,26, e tal montante, juntamente com os R$ 159.774,42, relativo ao pagamento efetuado em 13/08/2004 (fl. 786) e não considerado pela .fiscalização equivalem, justamente, ao valor que foi lançado. Tem-se no presente caso que, a época do lançamento, já estava em vigor a nova redação dada pela Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ao artigo 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, no qual foi acrescido o § 2", nos seguintes termos: § 2º. A compensação declarada a Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Mas se mesmo diante do acima disposto existiam dúvidas em relação a condição de confissão de divida que caracterizava os débitos informados em declaração de compensação, com o advento do artigo 17 da Medida Provisória (MP) n° 135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, também de 2003, que dentre outras alterações incluiu o parágrafo 6" no art 74 da Lei 9.430/96, tais dúvidas foram completamente dissipadas, sendo confirmado que tal declaração se constitui em instrumento de confissão de divida e dai a desnecessidade de lançamento de oficio para a exigência dos valores que tiveram a compensação solicitada. 0 citado parágrafo diz o seguinte, in verbis: § 6" A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Assim, considerando tais dispositivos, entende-se que as declarações de compensação formalizadas pelo contribuinte em 2004 extinguiram os débitos nele informados, sob condição resolutória da posterior verifica cão do procedimento por ele efetuado, pela autoridade Desta forma, apesar da efetiva ausência de declaração em DCTF para os valores de COFINS compensados, entendo incabível o lançamento relativo ao período de apuração 07/2004, em razão da extinção expressamente prevista na alteração legal acima citada, cabendo a constituição do crédito eventualmente apurado somente na hipótese de não-homologação da compensação informada, ou homologação parcial. Por fim, em relação ao 1776S de agosto/2004, a impugnante afirma que a fiscalização lançou a diferença entre o valor indicado na coluna "PLANILHA CUMULATIVA" (fl. 58) e o constante da DCTF apresentada, mas que tal montante não poderia ser exigido, dado que a diferença, decorre da mudança de apuração das receitas de multa e juros de clientes em atraso e de portas de acesso da sistemática não-cumulativa para a cumulativa, sem originar recolhimento a menor. Não merece acolhida tal argumentação, uma vez que em relação a tal período não foi declarado qualquer débito de Cofins não cumulativa em DCTF e o valor do débito declarado como Cofins cumulativa é inferior ao valor informado no curso da ação fiscal, pela própria impugnante. Além disto, não foram encontrados recolhimentos que pudessem infirmar o lançamento. Sendo assim, deve ser mantido integralmente o lançamento referente ao período de agosto/2004." Fl. 3463DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000443/2006-13 Pelo valor cancelado os autos foram enviados a este Egrégio Conselho por Recurso de Oficio. Em virtude do quantum mantido nos autos, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário as fls. 921/935 — Vol. V, por meio do qual (i) reiterou suas alegações de nulidade do auto de infração, (ii) requereu a manutenção da decisão na parte em que exonerou o contribuinte e (iii) em relação aos demais valores mantidos na exigência fiscal, esclareceu a Recorrente que foram devidamente recolhidos, apresentou guias DARF. Na resolução da qual foi retirado o relato acima restou decidido por unanimidade de votos o seguinte: Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que as autoridades administrativas analisem os documentos apresentados pela Recorrente com seus recursos (Impugnação e Voluntário) e verifiquem os pagamentos realizados. Para tanto, deverá o Agente Fiscal elaborar planilha explicativa e demonstrativa de todos os pagamentos trazidos pela contribuinte (se por meio de DARF ou processo de compensação/Dcomp), indicando a sua localização (fls. do processo), bem como a situação atual das compensações (se deferidas/ homologadas/ não declaradas) e a existência de saldo a recolher. Registra-se que, a autoridade administrativa deverá realizar urna segunda planilha, indicando apenas os débitos atualmente extintos, relacionando a extinção com a forma de pagamento (Guias DARF ou compensação) e o respectivo documento comprobatório. A resposta à diligência determinada pelo CARF, foi encartada aos autos às efls 2740 e seguintes. Devidamente intimada a recorrente apresentou sua manifestação às efls 2749 a 2756 onde afirmou que a fiscalização reconheceu a existência de pagamentos, segundo ela, anteriores à ação fiscal, demonstrados por meio de DARF´s acostados aos autos. Conforme o teor da mencionada resolução, o julgamento foi novamente convertido em diligência para que a unidade de origem procedesse à imputação dos saldos disponíveis de DARFs de Cofins. Primeiramente, esses saldos foram direcionados aos valores declarados/confessados em aberto. Em caso de saldo disponível remanescente, foi alocado aos valores lançados no AI e mantidos pela decisão de DRJ, respeitando o cabimento da denúncia espontânea, conforme decidido no REsp nº 1.149.022-SP. Na página 3435, a unidade de origem apresentou um demonstrativo com os valores apurados após a imputação realizada com os pagamentos disponíveis de DARFs. Constatou-se um saldo credor para o mês 03/2003 e um saldo devedor para os demais meses. Após ter sido cientificada do resultado da diligência, a Recorrente expressou sua concordância parcial com a conclusão da unidade de origem, conforme consta na petição das páginas 3.444 a 3.449. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 3464DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000443/2006-13 Os recursos de Ofício e Voluntário atendem aos requisitos de admissibilidade, portanto, vou analisá-los. Recurso de Ofício: Conforme a decisão objeto de recurso, verificou-se que o valor exonerado pela DRJ excede a quantia de 50 milhões de reais, uma vez que o contribuinte comprovou o pagamento parcial dos débitos de PIS/COFINS. Contudo, ainda subsistem débitos pendentes de COFINS referentes aos seguintes períodos: 03/2003, 07 a 09/2003, 02/2004 e 08/2004. Não identifico motivos para alterar a decisão recorrida na parte em que a impugnação da Recorrente foi parcialmente acolhida, cujos fundamentos adoto para negar provimento ao recurso de ofício, nomeadamente: Inicio por confirmar a assertiva do impugnante, no sentido de que realmente o somatório dos débitos de PIS cumulativo e não cumulativo declarado pelo contribuinte em DCTF, para o período de 2003, é igual ao somatório dos débitos de PIS cumulativo e não cumulativo informado à. fiscalização no curso da ação fiscal. Analisando os períodos de apuração 05/2003 e 06/2003, verifica-se que os valores informados na DCTF apresentada em 08/04/2005, como PIS cumulativo (fl. 7), são idênticos ao somatório dos valores informados nas colunas "PLANILHA CUMULATIVA" e "PLANILHA NÃO CUMULATIVA" do "Demonstrativo das Diferenças das Bases de Cálculo entre os Valores Apurados e os Declarados em DCTF" (fl.51); e o que foi lançado é justamente o valor informado na coluna "PLANILHA NÃO CUMULATIVA" do mesmo demonstrativo. Quanto aos períodos 07/2003, 08/2003 e 09/2003 a interessada informa ter ocorrido o mesmo equivoco, e da mesma forma, verifica-se que os valores informados na DCTF apresentada na mesma data, ou seja, em 08/04/2005, como PIS cumulativo (fl. 8), são idênticos ao somatório dos valores informados nas colunas "PLANILHA CUMULATIVA" e "PLANILHA NÃO CUMULATIVA" do "Demonstrativo das Diferenças das Bases de Cálculo entre os Valores Apurados e os Declarados em DCTF" (fl. 51); e o que foi lançado é justamente o valor informado na coluna "PLANILHA NÃO CUMULATIVA" do mesmo demonstrativo. Cabe registrar, ainda, o fato de que as planilhas de fls. 52/56 intituladas "Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep ano-calendário 2003" confirmam as bases de cálculo informadas no "Demonstrativo das Diferenças das Bases de Cálculo entre os Valores Apurados e os Declarados em DCTF" (fl. 51). Máxime que na DIRPJ Ano Calendário 2003, apresentada em 16/07/2004, (fls.812/827) os valores informados da contribuição para o PIS/Pasep tanto incidência cumulativa, como não cumulativa, também, estão em conformidade com os informados no Demonstrativo de f1.51. Pois bem, diante de tudo isto, é de se iniciar a discussão considerando alguns pontos básicos a serem sempre observados no processo fiscal de forma a garantir a exercício do direito de o contribuinte se defender da cobrança de tributo lançado. Nesse sentido, tem- se a necessária eficiência da instrução processual primária como corolário da validação da prova. A chamada ação fiscal visa à. comprovação da ocorrência de determinado fato real que materializaria a hipótese tributária definida na norma como ensejadora da exigência fiscal. Neste sentido, deve a fiscalização de forma clara e consente com a legislação de regência montar os limites da exigência em todos os seus aspectos e apresentar, quando da parte final do procedimento fiscal, todos os elementos que funcionem como prova Fl. 3465DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000443/2006-13 dos levantamentos ensejadores de determinado lançamento. E um exercício técnico e intelectual que se volta para a ocorrência do fato gerador, delineando este em todos os seus contornos (art. 142, CTN); procedimento dominado pelo principio da legalidade. No momento de se verificar os fatos constitutivos de seu direito de exigir determinada exação fiscal, Fazenda Pública tem o dever de provar o que vier a constituir. Até porque somente ela pode dar a fiel demonstração dos fatos que alega terem ocorrido. Neste sentido têm-se os ditames do Decreto n° 70.235/72 — PAF, art. 9°: "Art. 9.°. A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada s erão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis a comprovação do ilícito. (Redação dada pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/1993) "(grifei.) Sabe-se que para o exercício desse poder/dever inquisitorial de provar, o ordenamento pátrio impõe a todos os contribuintes a força implícita que os atos da Fazenda Pública tem na origem. Esta força se reveste de caracteres especiais que permitem à autoridade fiscal usar de certas prerrogativas legais na busca da verdade relativa a um determinado evento, que de alguma forma pode ser elevado A. categoria de matéria tributável. Essas prerrogativas são manifestas nos vastos meios que tem a Administração para aferir, junto aos documentos fiscais contábeis do sujeito passivo, o conteúdo desse evento tributável. Assim, não pode a autoridade prescindir de tomar todas as ações possíveis e previstas em leis de forma a trazer a lume o pleno do conhecimento do objeto do procedimento. Só assim se permite verificar que determinadas informações primárias trazidas à fiscalização pelo fiscalizado não refletem a verdade dos fatos. Em nosso caso, não há qualquer elemento apresentado pela fiscalização que nos leve a desconsiderar os valores do PIS cumulativo e não cumulativo constantes das colunas "PLANILHA CUMULATIVA" e "PLANILHA NÃO CUMULATIVA" do "Demonstrativo das Diferenças das Bases de Calculo entre os Valores Apurados e os Declarados em DCTF" (fl. 51) como verdadeiros. A simples declaração do fiscal autuante de que "a empresa fiscalizada não apresenta nenhum documento ou lançamento contábil que comprove sua alegação", confrontada com o fato de que os valores considerados como devidos do PIS não cumulativo são exatamente aqueles constantes no citado Demonstrativo, bem como nas planilhas de folhas 52/55, sem trazer aos autos elementos documentais, ou mesmo demonstrativos, que infirmem a alegação da impugnante, não nos permite atestar a inviabilidade dos valores apresentados pelo interessado no curso da ação. Por conseguinte, d mingua de instrução primária que dê os contornos materiais que levaram a fiscalização a impugnar os valores trazidos pelo contribuinte, no curso da ação fiscal, apresenta-se sem sustentação a imposição sob exame. Além do mais, em se tratando de atividade vinculada, a teor do art.142 do CTN, deve o lançamento fundar-se na certeza da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, vale dizer, tal ocorrência deve restar devidamente comprovada, excetuados unicamente os casos em que autorize a lei sua presunção. Tal entendimento nasce diretamente da determinação contida no art. 9 0 do Decreto n° 70.235/1972, de que "os autos de infração e as notificações de lançamento deverão ser instruídos com todos os termos, depoimentos e laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito", configurando, sua ausência, verdadeira inversão do ônus da prova. Fl. 3466DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000443/2006-13 Sobre o tema, no magistério de Alberto Xavier, a prova da ocorrência dos fatos e a averiguação da verdade material para a Administração Fiscal, muito mais do que um ônus se constituem em um dever jurídico, do qual ela somente estará exonerada na hipótese de existência de normas excepcionais que invertam o emus da prova,quando se tratar "das presunções legais relativas".( in "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", pp.116 e sgtes). No mesmo sentido operam decisões emanadas do 1° Conselho de Contribuintes, a exemplo da abaixo transcrita : - "0 ônus da prova, entendido como a necessidade de convencer o julgador acerca de suas afirmações, apenas recai ao contribuinte se, e somente se, o Fisco elaborou a prova primária para constituição do lançamento".(1° CC/80 Câmara/ACÓRDÃO 108.06.015, em 23.02.2000). Tanto para argumentar, fosse legal a inversão do ônus da prova, há que se admitir que, no caso em análise, implicaria ela a produção, pela contribuinte, de prova negativa do auferimento de receita bruta declarada o que, s.m.j., afigura-se impossível. Por que meios poderia a autuada, de modo cabal, comprovar não ter auferido dita receita? Os amplos poderes investigatórios outorgados ao fisco na fase pré-processual, a teor do art. 195 do CTN, visam à satisfação do dever-poder da autoridade fiscal, de produção da prova primária para constituição do lançamento, elemento essencial d subsistência do mesmo, cuja falta não pode ser sanada na fase de julgamento do litígio. Com relação à faculdade que detém a autoridade julgadora para determinar a coleta e juntada de novas provas ao processo, ensina o Professor Paulo Celso Bonilha que "o poder instrutório das autoridades de julgamento ... deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos, mas sua atuação não pode implicar em invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da autuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear ao processo." (in Da Prova no Processo Administrativo). Sendo assim, em relação aos lançamentos de PIS relativos aos períodos de 05/2003 a 09/2003, estes devem ser exonerados. Quanto aos períodos 10/2003, 11/2003 e 12/2003, além das considerações feitas acima, tem-se, ainda, que os valores constantes da planilha de folha 51, nas colunas "DCTF CUMULATIVA" e "DCTF NÃO CUMULATIVA", ao que parece, foram retirados da DCTF apresentada em 06/04/2005, que consta como cancelada, uma vez que foi substituída pela apresentada em 17/10/2005, ou sej a, antes do inicio do procedimento fiscal. Tendo em vista que os valores lançados foram obtidos, justamente, pela diferença entre o valor informado na coluna "PLANILHA NÃO CUMULATIVA" e a coluna "DCTF NÃO CUMULATIVA", que não espelha a realidade, uma vez que os valores corretos são aqueles constantes da DCTF apresentada em 17/10/2005 (fls. 834/840), que coincidem com os valores das colunas acima descritas, o lançamento deve ser exonerado na forma da planilha abaixo. Acrescente-se, ainda, que em relação a estes períodos haviam sido efetuados os pagamentos constantes de folhas 828/833, todos anteriores ao inicio do procedimento fiscal que não foram considerados pelo fiscal autuante. Portanto, por todos estes motivos, os lançamentos de PIS relativos aos períodos 10/2003 a 12/2003, também devem ser exonerados. Fl. 3467DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000443/2006-13 Em relação ao ano de 2004, o interessado argumenta que as diferenças da contribuição atinentes aos meses de janeiro a setembro/2004, tratam-se, apenas e tão somente, de falhas formais havidas quando do preenchimento das DCTF, sem originar, contudo, qualquer recolhimento a menor do tributo de que se cuida. Passemos a examinar primeiramente os períodos para os quais os recolhimentos encontrados no Sistema Sinal7 (fls. 828/833) são iguais ou superiores aos valores informados como devidos tanto em DCTF, quanto durante o curso da ação fiscal. Em relação aos períodos de 02/2004, 03/2004, 06/2004, 07/2004 e 08/2004, verifica-se estar correto o impugnante, uma vez que os somatórios dos valores recolhidos do PIS cumulativo e não cumulativo relativos a tais períodos (fls. 828/833) são iguais ou superiores aos somatórios dos valores do PIS cumulativo e não cumulativo declarados em DCTF, que por sua vez, são superiores aos valores informados no curso da ação fiscal. Portanto, tais valores devem ser exonerados integralmente. Quanto aos períodos de 01/2004, 05/2004 e 09/2004 tem-se que os somatórios dos valores recolhidos do PIS cumulativo e não cumulativo são inferiores aos valores informados como devidos no curso da ação fiscal. Verifica-se que na DIRPJ Ano Calendário 2004, apresentada em 29/12/2005, (fls.841/853) os valores informados da contribuição para o PIS/Pasep tanto incidência cumulativa, como não cumulativa, estão em conformidade com os informados no Demonstrativo de fl. 58, nas colunas "PLANILHA CUMULATIVA" e "PLANILHA NÃO CUMULATIVA". Cabe registrar, ainda, o fato de que as planilhas de fls. 59/62 intituladas "Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep ano-calendário 2004" confirmam os valores informados nas colunas "PLANILHA CUMULATIVA" e "PLANILHA NÃO CUMULATIVA" do "Demonstrativo das Diferenças das Bases a cub o entre os Valores Apurados e os Declarados em DCTF" (fl. 58). Sendo assim, por tais motivos e pela mesma fundamentação consignada acima, no que tange ao dever de provar do fisco, tomam-se por verdadeiros os valores informados nas colunas "PLANILHA CUMULATIVA" e "PLANILHA N AO CUMULATIVA" do "Demonstrativo das Diferenças das Bases de Cálculo entre os Valores Apurados e os Declarados em DCTF" (fl. 58), de forma que devem ser parcialmente exonerados os lançamentos referentes aos períodos 01/2004, 05/2004 e 09/2004, na forma da planilha abaixo. Quanto ao mês abril/2004, uma vez que o somatório dos valores recolhidos do PIS cumulativo e não cumulativo (fls. 828 e 833) é superior ao somatório dos valores do PIS cumulativo e não cumulativo, informados no curso da ação fiscal deve ser integralmente exonerado na forma da planilha abaixo. Passo, a examinar agora, de forma individualizada os períodos lançados, em • relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade - Cofins. Quanto ao período 03/2003 a interessada efetuou os pagamentos encontrados no Sistema Sinal7 (fls. 854, 856 e 858), em valor superior ao declarado em DCTF, sendo assim, o fiscal autuante deveria tê-los considerado ao apurar o valor a ser lançado, o que não foi feito. Portanto, levando-se em conta tais pagamentos, e considerando-se como devido o valor da Cofins informado no curso da ação fiscal, o período 03/2003 deve ser parcialmente exonerado na forma da planilha abaixo. Em relação aos períodos 10/2003, 11/2003 e 12/2003, da mesma forma que ocorreu com o PIS, tem-se que os valores constantes da planilha de folha 51, nas colunas "DCTF CUMULATIVA" e "DCTF NÃO CUMULATIVA", ao que parece, foram retirados da DCTF apresentada em 06/04/2005, que consta como cancelada, uma vez Fl. 3468DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000443/2006-13 que foi substituída pela apresentada em 17/10/2005, ou sei a, antes do inicio do procedimento fiscal. Tendo em vista que os valores lançados foram obtidos, justamente, pela diferença entre o valor informado na coluna "PLANILHA CUMULATIVA" e a coluna "DCTF CUMULATIVA", que não espelha a realidade, uma vez que os valores corretos são aqueles constantes da DCTF apresentada em 17/10/2005 (fls. 864/866), que coincidem com os valores da coluna "PLANILHA CUMULATIVA", o lançamento deve ser exonerado na forma da planilha abaixo. Quanto aos períodos 07/2003, 08/2003 e 09/2003, tem-se que o próprio impugnante confirma ter cometido erros no preenchimento da fichas da DCTF, declarando a menor o que havia apurado. Em relação a tais períodos não foram encontrados recolhimentos que pudessem infirmar o lançamento, como ocorreu com o mês 03/2003. Ademais, há que se considerar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, como define o art. 136 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Sendo assim, devem ser mantidos integralmente os lançamentos referentes a 07/2003, 08/2003 e 09/2003, uma vez que os valores declarados em DCTF são inferiores aos informados no curso da ação fiscal pela própria impugnante. No que diz respeito ao lançamento da Cofins relativa ao ano de 2004, a argumentação do contribuinte é de que a Fiscalização somou os valores de contribuição indicados no campo "Cofins cumulativo a pagar", da parte que trata da "base de cálculo regime cumulativo", com o subitem "DARF" da "Composição de pagamento" do trecho a respeito da "base de cálculo regime não cumulativo", ambos indicados no demonstrativo preparado e entregue à Fiscalização pela Impugnante (doc. 29). Isso feito, comparou o valor da soma com os montantes informados como "débito apurado" nas fichas das DCTF da Cofins calculada segundo as regras da cumulatividade apresentadas nos períodos (valores listados no "Termo de Verificação Fiscal II"). Prossegue afirmando que a comparação resultou em diferença de Cofins, correspondente ao valor do pagamento feito da contribuição pelo regime não cumulativo e que a totalidade da Cofins indicada na "composição de pagamento" subitem "Darf', fora integralmente recolhida por ele. Para o ano de 2004, em relação aos períodos de março, abril, maio, junho, novembro e dezembro, o somatório dos débitos da Cofins cumulativa com a Cofins não cumulativa declarados em DCTF é idêntico ao valor informado como devido no curso da ação fiscal como Cofins cumulativa. Sendo assim, considerando-se como verdadeiros os valores informados no curso da ação fiscal, e o que o valor total informado como devido em DCTF é idêntico ao informado no curso da ação fiscal, não tendo sido efetuada, portanto, declaração a menor do total, devem ser exonerados integralmente tais períodos. Quanto ao período de julho/2004 a impugnante argumenta que a diferença entre o valor que apurou em planilha e o valor declarado em DCTF tem origem na não consideração do pagamento da COFINS conforme sistemática não cumulativa do período, efetuada via DARF, e em pedidos de compensações apresentados em relação a parte da Cofins conforme sistemática cumulativa, não informados na DCTF. Alega, ainda, que se for somado o valor do DARE (R$ 159.774,42) com os valores dos pleitos de compensação Fl. 3469DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000443/2006-13 apresentados e não informados em DCTF (R$ 2.300.373,26), apura-se a diferença lançada na autuação, no total de R$ 2.460.147,68. Primeiramente, em relação ao recolhimento do valor de R$ 159.774,42 (fl. 786) no código 5856, assiste razão ao impugnante no sentido de que deveria ter sido considerado pela fiscalização quando da autuação, o que passa a ser feito neste momento. Quanto à alegação da existência de pedidos de compensação apresentados Secretaria da Receita Federal mas não informados em DCTF, verifica-se, de inicio, que as declarações de compensação que se encontram as folhas 790, 795, 797, 803, 806 e 809 foram apresentadas à SRF antes do inicio do procedimento fiscal. Além disto, verifica-se, também, que o somatório dos valores ali declarados, respectivamente, de R$ 75.767,15, R$ 137.758,46, R$ 1.247.379,77, R$ 1.123.861,40, R$ 951.475,00 e R$ 394.544,51, perfaz um total de R$ 3.930.786,29, enquanto que o valor informado na DCTF, apresentada em 20/11/2005, como crédito vinculado — compensação de pagamento indevido ou a maior (fl. 884) é de R$ 1.630.413,03. A diferença entre tais montantes é de R$ 2.300.373,26, e tal montante, juntamente com os R$ 159.774,42, relativo ao pagamento efetuado em 13/08/2004 (fl. 786) e não considerado pela fiscalização equivalem, justamente, ao valor que foi lançado. Tem-se no presente caso que, à época do lançamento, já estava em vigor a nova redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ao artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no qual foi acrescido o § 2°, nos seguintes termos: sç 2°. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Mas se mesmo diante do acima disposto existiam dúvidas em relação à condição de confissão de divida que caracterizava os débitos informados em declaração de compensação, com o advento do artigo 17 da Medida Provisória (MP) n° 135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, também de 2003, que dentre outras alterações incluiu o parágrafo 6° no art 74 da Lei 9.430/96, tais dúvidas foram completamente dissipadas, sendo confirmado que tal declaração se constitui em instrumento de confissão de divida e dai a desnecessidade de lançamento de oficio para a exigência dos valores que tiveram a compensação solicitada. 0 citado parágrafo diz o seguinte, in verbis: ,§ 6° A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Assim, considerando tais dispositivos, entende-se que as declarações de compensação formalizadas pelo contribuinte em 2004 extinguiram os débitos nele informados, sob condição resolutória da posterior verificação do procedimento por ele efetuado, pela autoridade fiscal. Desta forma, apesar da efetiva ausência de declaração em DCTF para os valores de COF1NS compensados, entendo incabível o lançamento relativo ao período de apuração 07/2004, em razão da extinção expressamente prevista na alteração legal acima citada, cabendo a constituição do crédito eventualmente apurado somente na hipótese de não-homologação da compensação informada, ou homologação parcial. Por fim, em relação ao mês de agosto/2004, a impugnante afirma que a fiscalização lançou a diferença entre o valor indicado na coluna "PLANILHA CUMULATIVA" (fl. 58) e o constante da DCTF apresentada, mas que tal montante não poderia ser exigido, dado que a diferença, decorre da mudança de apuração das receitas de multa e juros de clientes em atraso e de portas de acesso da sistemática não-cumulativa para a cumulativa, sem originar recolhimento a menor. Não merece acolhida tal argumentação, uma vez que em relação a tal período não foi declarado qualquer débito de Cofins não cumulativa em DCTF e o valor do débito Fl. 3470DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000443/2006-13 declarado como Cofins cumulativa é inferior ao valor informado no curso da ação fiscal, pela própria impugnante. Além disto, não foram encontrados recolhimentos que pudessem infirmar o lançamento. Sendo assim, deve ser mantido integralmente o lançamento referente ao período de agosto/2004. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso de ofício. Recurso Voluntário: I – Preliminar A recorrente, ao contestar a decisão de primeiro grau, apresenta alegações relacionadas à nulidade das autuações devido à ausência de motivação e ao consequente cerceamento de defesa. Além disso, no mérito, sustenta a insubsistência da autuação, alegando ter comprovado a improcedência das exações. Argumenta que, embora tenha cometido erros formais no preenchimento das DCTF's, as diferenças lançadas de ofício foram quitadas ou compensadas com outros créditos tributários da recorrente. Quanto à preliminar de nulidade, entendo que a recorrente não possui razão. Esclareço que, no auto de infração presente no processo em questão, não identifiquei qualquer irregularidade que pudesse torná-lo nulo. Conforme estabelece o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93: Art. 59 São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Todos os atos praticados no presente processo foram executados por pessoa competente e sem preterição do direito de defesa. Cumpre verificar que foram observados os requisitos fundamentais à validade do ato administrativo. Art. 10, inc. III e IV do Decreto 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...). III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Verifica-se que estão devidamente descritos os fatos apurados pela autoridade, a fundamentação legal, a matéria tributável, os valores apurados e os fatos que motivaram a autuação. Isso permite ao contribuinte conhecer todos os elementos que compõem a ação fiscal, proporcionando-lhe os meios necessários para expressar suas razões de defesa de forma livre e plena. A sequência de atos processuais demonstra que não existe o alegado "Termo de Verificação Fiscal I", sendo que o "Termo de Verificação Fiscal II" foi suficiente para esclarecer e descrever todo o procedimento investigativo que levou à emissão dos autos de infração. Fl. 3471DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000443/2006-13 A decisão proferida pela autoridade competente, a quo, está devidamente fundamentada e aborda todas as razões de defesa apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação. Não houve preterição do direito de defesa, como fica evidenciado pelo fato de que o contribuinte, em seu recurso voluntário, demonstrou pleno entendimento do teor da decisão. Assim, rejeito as alegações de nulidade feitas pela recorrente. II - Mérito Como mencionado anteriormente, do total do lançamento fiscal efetuado para a cobrança das contribuições, subsistem débitos parciais de COFINS relativos aos meses de 03/2003, 07 a 09/2003, 02/2004 e 08/2004. Isso se deve a erros no preenchimento das fichas da DCTF, nas quais a recorrente declarou um valor inferior ao que havia apurado. Além disso, não foram identificados recolhimentos que pudessem invalidar o lançamento. No âmbito do recurso, a Recorrente contestou os fundamentos utilizados pela DRJ para a manutenção parcial dos débitos de COFINS. Ela apresentou documentos adicionais para respaldar seu direito ao cancelamento do Auto de Infração com base no pagamento integral dos valores lançados. Isso motivou a conversão do julgamento em diligência a fim de verificar a veracidade de suas alegações. Na conclusão da diligência, a unidade de origem confirmou a existência de saldos não utilizados pela Recorrente para quitar os débitos exigidos, a saber: Por último, o contribuinte apresentou diversos comprovantes de pagamento (realizados antes da abertura da ação fiscal), sendo que em sua maioria, eles já estavam alocados nos valores declarados nas respectivas DCTF's, conforme demonstrado na planilha “Valores Declarados nas DCTF's”. Porém, além desses comprovantes, o contribuinte apresentou outros que não estavam alocados às DCTF's, e se encontram detalhados na planilha “Darf's Apresentados pelo Contribuinte”. Todos esses pagamentos referem-se a Cofins (cód. 2172) e seus valores que se encontram com saldo disponível (sem alocação) estão informados na planilha a seguir, inclusive com a localização desses pagamentos dentro do processo: Como se vê, em que pese não alocados, a conclusão é de que existem créditos em favor da recorrente, ressalta-se, recolhidos em momento anterior ao início da ação fiscal que ensejou a autuação guerreada, sendo portanto inegável o direito à compensação pleiteada pela contribuinte. Fl. 3472DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000443/2006-13 Além do desfecho da mencionada diligência, o processo foi novamente convertido em diligência com o propósito de realizar a imputação dos saldos disponíveis, sem efetuar alocações específicas, levando em consideração o instituto da denúncia espontânea, conforme estabelecido na decisão proferida no Resp 1.149.022/SP. A unidade de origem forneceu as seguintes informações: 1. Trata o presente processo de Auto de Infração da Cofins que se encontra em fase recursal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, cujo julgamento foi convertido em pedido de diligência para que autoridade fiscal realize a imputação dos saldos disponíveis de DARFs, conforme discriminado na Resolução nº 3302000.918 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de fls 2858/2875. 2. Assim, com base nos documentos de fls 3429/3433, é possível verificar os pagamentos disponíveis no Sicalc-RFB, às fls 3430, o créditos tributários em aberto, às fls 3429, e o Demonstrativo de Vinculação, de fls 3431/3433, contendo a vinculação dos pagamentos disponíveis a título de Cofins, sob o código de receita 2172, aos débitos em aberto, sob o código de receita 2960, no período abrangido pela fiscalização. Ao final desta vinculação, restaram os saldos apresentados na tabela a seguir. 3. Tendo em vista o cumprimento do disposto na Resolução nº 3302000.918, remeto o presente processo à equipe CONTOF/ECOA/DEVAT07 para ciência do contribuinte e aguardo do prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Após, proceder ao retorno dos autos à Terceira Seção de Julgamento do CARF, para continuidade da análise recursal. Em de manifestação, a Recorrente contesta especificamente os meses de 07 a 09 de 2003, nos seguintes termos: Quanto aos pagamentos realizados, via DARFs, a Resolução verificou que diversos deles estavam alocados a débitos vinculados a DCTFs, conforme demonstrado na planilha “Valores Declarados nas DCTFs”. Não obstante, a Resolução verificou também a existência de saldo disponível para COFINS nos períodos de março/03 e julho/03 a setembro/032. Ou seja, atestou-se a existência de valores recolhidos por meio de DARF’s que não possuem alocação a débitos em DCTF’s (que, adiante-se, correspondem aos montantes lançados de ofício para tais períodos). Tais valores são apresentados na planilha “DARFs apresentadas pelo contribuinte”, apta a confirmar substancialmente as alegações da contribuinte nesse tocante (doc. j)3. Esse o resultado da diligência: (...) Fl. 3473DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000443/2006-13 Considerando que há determinadas particularidades atinentes a cada período de apuração, manifesta-se a contribuinte acerca da conclusão da diligência no tocante aos saldos existentes de COFINS para o ano-base de 2003, utilizando-se, comparativamente, excertos da planilha anexada na manifestação de 07/10/2014: Julho/03: Na planilha apresentada na Resolução, verificou-se que, para o período de apuração de julho/03, há três DARFs (doc. 06 e fls 250, 251 e 252 deste processo); (i) o primeiro, no montante de R$ 694.110,13, arrecadado em 31.10.2003 (data de vencimento em 15.08.2003), não teria qualquer alocação, (ii) o segundo, no montante de R$ 16.506.104,88, arrecadado em 31/10/03 (data de vencimento em 15.08.2003), teria saldo disponível (não alocado) de R$ 16.503.715,03, sendo alocado pela diligência, supostamente, o montante de R$ 2.389,85, sem qualquer justificativa, e (iii) o terceiro, no montante de R$ 530.472,07, arrecadado em 30.12.2003 (data de vencimento em 15.08.2003), não teria qualquer alocação. A fim de demonstrar a boa-fé da contribuinte, informa-se que deveriam ser desconsiderados (i) do primeiro DARF, o valor de R$ 18.116,41, referente aos juros de mora; (ii) do segundo DARF, o valor de R$ 430.812,53, referente aos juros de mora; e (iii) do terceiro DARF, o valor de R$ 28.416,35, referente aos juros de mora. Não obstante, deve-se adicionar ao (ii) segundo DARF, o valor de R$ 2.389,85, referente a suposta alocação não justificada (tampouco explicitada) realizada pela diligência. Feito isso, verificar-se-á que o valor total recolhido remonta a R$ 17.253.341,79, compreendendo não só o valor lançado de ofício (R$ 17.246.171,18), mas extravasando-o. Analiticamente temos: (...) Agosto/03: Na planilha apresentada na Resolução, verificou-se que, para o período de apuração de agosto/03, há dois DARFs (doc. 07 e fls. 277 deste processo); (i) o primeiro, no montante de R$ 1.411.669,76, arrecadado em 31.10.2003 (data de vencimento em 15.09.2003), teria saldo disponível (não alocado) de R$ 0,00, tendo alocado R$ 1.397.693,18 em compensações realizadas e R$ 13.976,58 em juros; e (ii) o segundo, no montante de R$ 16.732.547,25, arrecadado em 31.10.03 (data de vencimento em 15.09.2003), teria saldo disponível (não alocado) de R$ 15.819.924,20, tendo alocado R$ 303.690,52 em suposta multa, R$ 6.029,03 em juros, e R$ 602.903,50 em compensação. Com relação especificamente ao (ii) segundo DARF, verifica-se que: (a) houve imputação de multa indevida, vez que, a despeito de o pagamento ter sido intempestivo, foi espontaneamente denunciado (isto é, foi recolhido antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, inobstante ter havido erro formal na declaração deste pagamento); e (b) os juros foram equivocadamente considerados a menor, vez que foram recolhidos no valor de R$ 165.664,67. Portanto, de rigor que se conclua, com relação ao (ii) segundo DARF, pelo afastamento da suposta multa imputada, e pela contabilização dos juros recolhidos. Feito isso, verificar-se-á que o valor principal recolhido (excluindo-se os juros) pela contribuinte remonta a R$ 17.964.575,76. Após, devem ser excluídos deste os valores utilizados para compensação (que totalizam R$ 2.000.596,68), resultando no montante de saldo disponível de R$ 15.963.979,08, que, assim, deve ser excluído do valor lançado de ofício para o período (vez que, como visto, já foi recolhido). Analiticamente temos: (...) Fl. 3474DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000443/2006-13 Setembro/03: Na planilha apresentada na Resolução, verificou-se que, para o período de apuração de setembro/03, há seis DARFs (doc. 08 e fls. 404, 405, 406, 1128, 1127 e 1126 deste processo); (i) o primeiro, no montante de R$ 1.819.310,58, arrecadado em 15.10.2003 (data de vencimento em 15.10.2003), teria saldo disponível (não alocado) de R$ 202.224,30, tendo alocado R$ 1.617.136,28 em compensações realizadas; (ii) o segundo, no montante de R$ 850.977,30, arrecadado em 31.10.2003 (data de vencimento em 15.10.2003), não teria qualquer alocação, (iii) o terceiro, no montante de R$ 10.198.363,99, arrecadado em 31.10.2003 (data de vencimento em 15.10.2003), não teria qualquer alocação; (iv) o quarto, no montante de R$ 540,49, arrecadado em 05.11.2003 (data de vencimento em 15.10.2003), não teria qualquer alocação; (v) o quinto, no montante de R$ 19.258,62, arrecadado em 05.11.2003 (data de vencimento em 15.10.2003), não teria qualquer alocação; e (vi) o sexto, no montante de R$ 27.643,57, arrecadado em 03.12.2003, não teria qualquer alocação. Há um ligeiro desacerto com relação ao recolhimento dos DARFs, uma vez que: (iv) do quarto DARF deve ser excluído o montante de R$ 5,35, referente a juros; (v) do quinto DARF deve ser excluído o montante de R$ 190,68, referente a juros; e (vi) do sexto DARF deve ser excluído o montante de R$ 4.317,62, referente a juros. Assim, tem-se que o valor recolhido, subtraído dos respectivos juros (R$ 4.513,65) e compensações posteriormente efetuadas (R$ 1.617.136,28), remonta a R$ 11.289.930,97, próximo ao valor lançado de ofício (R$ 12.911.381,14), o que, por decorrência lógica, permite concluir que o valor de principal recolhido para o período de setembro está quase que integralmente compreendido no valor lançado de ofício, sendo de rigor que sejam excluídos do lançamento: (...) Analisando o “Demonstrativo de pagamentos cadastrados” (fl. 3430), nota-se que o Auditor Fiscal deixou de considerar dois DARF’s que juntos totalizam R$ 1.545.087,43: (i) o primeiro, no montante de R$ 694.110,13, arrecadado em 31.10.2003 (data de vencimento em 15.08.2003), sem qualquer alocação (fl. 251 deste processo).; (ii) o segundo, no montante de R$ 850.977,30, arrecadado em 31.10.2003 (data de vencimento em 15.10.2003), sem qualquer alocação (fl. 406 deste processo). Apesar disso, se considerado todo o período fiscalizado, verifica-se que a Requerente recolheu tributo a maior do que o devido, visto que o valor do saldo credor (R$ 23.134.301,52) é superior ao somatório dos supostos saldos devedores (R$ 13.227.596,80) e, sendo considerado os dois DARF’s ainda não alocados, haverá um saldo credor ainda maior. Pois bem. No mês de julho de 2003, a Recorrente contesta dois aspectos. O primeiro está relacionado à alocação, especificamente à quantia de R$ 2.389,85, retirada da guia de pagamento de R$ 16.506.104,88, o que resultaria na redução do saldo para R$ 16.503.715,03. No entanto, de acordo com os extratos fornecidos pela fiscalização (fls. 3381), esse valor foi utilizado para quitar outros débitos, como pode ser visto a seguir: Fl. 3475DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000443/2006-13 Nesse ponto, é importante ressaltar que o termo "valor indisponível" indica que o sistema da Receita Federal identificou que esse valor foi utilizado para outros fins. O mesmo critério é aplicado aos saldos em aberto, onde o sistema identifica que o pagamento não foi alocado para outra finalidade. Portanto, dado que a Recorrente não conseguiu comprovar que esse valor não foi utilizado, é apropriado rejeitar suas alegações. No segundo ponto, refere-se ao fato de que o Auditor Fiscal não considerou o montante de R$ 694.110,13, arrecadado em 31.10.2003 (com vencimento em 15.08.2003), sem qualquer alocação (fl. 251 deste processo), como um redutor do débito remanescente apurado. Ao analisar o extrato de fls. 3431, observa-se que os montantes de R$ 16.503.715,03 e R$ 530.472,77 foram considerados para abater o montante lançado, deixando de fora o montante de R$ 694.110,13. Portanto, para o mês de julho, deve ser subtraído do saldo remanescente o valor de R$ 694.110,13. No que diz respeito ao mês de agosto, a Recorrente alega que houve uma imputação de multa indevida, uma vez que, apesar do pagamento ter sido intempestivo, foi espontaneamente denunciado (ou seja, foi recolhido antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, apesar de ter havido um erro formal na declaração deste pagamento). Além disso, os juros foram equivocadamente considerados como menores, uma vez que foram recolhidos no valor de R$ 165.664,67. Com relação ao instituto da denúncia espontânea, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial no nº 1.149.022/SP, realizado sob o regime do recurso repetitivo, disciplinado no art. 543-C do Código de Processo Civil (antigo CPC), firmou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). Fl. 3476DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000443/2006-13 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008) 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ; Resp 1.149.022; Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010) Do que se infere da decisão acima mencionada, é que o benefício da denúncia espontânea será aplicado aos casos em que não houver declaração do débito e, quando o contribuinte realizar o pagamento antes de qualquer procedimento fiscal. Desta forma, quando do lançamento, devemos observar o seguinte: i) Se a DCTF é anterior ao pagamento, não cabe denúncia espontânea; ii) Se a DCTF é posterior ao pagamento, cabe denúncia espontânea; iii) Se o pagamento pode ser imputado ao valor lançado, cabe denúncia espontânea. Com base nas alegações da Recorrente, podemos inferir que o débito havia sido declarado e foi posteriormente pago, mas antes de qualquer procedimento fiscal. Nesse caso, de acordo com o que foi decidido pelo STJ, o débito está sujeito à imposição de multa e encargos moratórios. Para o mês de setembro, a Recorrente pleiteia a exclusão de juros de alguns DARFs, no entanto, não justifica os motivos pelos quais os juros deveriam ser excluídos. Nesse ponto, suas pretensões são rejeitadas. No entanto, deve ser acolhido o pedido de redução do saldo remanescente no montante de R$ 850.977,30, arrecadado em 31.10.2003 (com vencimento em 15.10.2003), sem qualquer alocação (fl. 406 deste processo), uma vez que o Auditor Fiscal Fl. 3477DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000443/2006-13 também não o considerou. Portanto, para o mês de setembro, deve ser subtraído do saldo remanescente o valor de R$ 850.977,30. Além disso, a fiscalização referente ao mês de março de 2003 reconheceu um saldo credor não alocado de R$ 23.134.301,52, valor superior ao somatório dos saldos devedores que totalizam R$ 13.227.596,80, sem considerar as reduções dos DARFs no montante de R$ 694.110,13 e R$ 850.977,30, que devem ser realizadas pela fiscalização. Portanto, considerando a existência de saldo credor suficiente para o pagamento dos débitos lançados, o Auto de Infração deve ser cancelado. Diante do exposto, meu voto é pela negação do provimento ao recurso de ofício, rejeição da preliminar de nulidade e concessão do provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 3478DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.035467/92-49
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRRF — PROCESSO DECORRENTE — Afastados os argumentos diferenciados argüidos pela defesa, é de se adotar a mesma decisão prolatada no processo principal, pelo principio da decorrência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Os órgãos julgadores da Administração Fazendária somente afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barbosa (Relator) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
Nome do relator: IVO DE LIMA BARBOZA
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(ATUAL DENOMINAÇÃO VENDEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 08 DE JUNHO DE 1999 Acórdão : 105-12.837 IRRF — PROCESSO DECORRENTE — Afastados os argumentos diferenciados argüidos pela defesa, é de se adotar a mesma decisão prolatada no processo principal, pelo principio da decorrência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Os órgãos julgadores da Administração Fazendária somente afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VENDEX DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (ATUAL DENOMINAÇÃO VENDEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barbosa (Relator) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. VERINALDO H IQUE DA SILVA PRESIDENTE 7-4\ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , i PROCESSO N°: 10880.035467/92-49 ..\\ACÓRDÃO N°: 105-i 2.837c LUI ONZA &IRDE S -NCn 13RàA, RELATOR DE IGNADO FORMALIZADO EM: 26 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇ HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035467/92-49 ACÓRDÃO N°: 105-12.837 RECURSO N° : 118768 RECORRENTE: VENDEX DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (ATUAL DENOMI NAÇÃO VENDEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.). RELATÓRIO A Recorrente manifesta recurso voluntário a este Colegiado pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de São Paulo/ SP, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 11/13, relativo a IRF. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica) VENDEX DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. (ATUAL DENOMINAÇÃO VENDEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.), na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizados sob o n. 10880.035461/92-62. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. (53/59), onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase I mpugnatóriay HRT 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035467/92-49 ACÓRDÃO N°: 105-12.837 Na ocasião, se insurgiu contra a distribuição de lucros, por mera presunção e por possuir sócio no exterior. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 08 de junho de 1999, quando esta Câmara decidiu por maioria de votos, através do Acórdão n. 105.12.836, NEGAR provimento ao recurso voluntário. y É o relatório. , I HRT 4 ilb I ' 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035467192-49 , ACÓRDÃO N°: 105-12.837 , VOTO VENCIDO I 1 Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator 1 Sendo o recurso tempestivo dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n. 118401 (processo n. 10880.035461/92-62. nesta Câmara). A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi, por maioria, no sentido de NEGAR provimento ao Recurso conforme Acórdão n. 105-12.836, já referenciado no Relatório, vencido este Conselheiro relator. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se com o decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, guardando coerência com o voto que proferi no processo matriz, e na medida em que os fatos e argumentos novos trazidos à colação, no meu entender, não influenciou o presente julgamento, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente.X, HRT 5 ilb 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035467/92-49 ACÓRDÃO N°: 105-12.837 Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e ainda pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do processo tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É o meu voto. c-------gegIVO DE k—c—c—rtIMA BARBO :rf HRT 6 ilb , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035467/92-49 ACÓRDÃO N°: 105-12.837 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA — Relator Designado O recurso é tempestivo e por atender os demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como constou do relatório, os presentes autos tratam de exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, relativa ao ano de 1988, decorrente de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, constante do Processo n° 10880-035461/92-62, tendo a defesa reiterado os mesmos argumentos contidos no processo principal. Aduz ainda a recorrente que, mesmo que pudesse prosperar a exigência relativa ao IRPJ, a tributação do IRRF por via reflexa, implica inadmissível presunção, por não haver sequer indícios de distribuição de lucros. Torna-se necessário a prova da ocorrência do fato gerador, em obediência aos princípios da legalidade e da tipicidade fechada que regem o lançamento. Neste sentido, invoca a defesa, a jurisprudência acerca de lançamentos fiscais efetuado com base em mera presunção. Por fim, acrescenta a defesa que, sendo um dos sócios da pessoa jurídica, um estrangeiro, caberia ao fisco provar as evidências relativas à remessa dos recursos concernentes aos lucros pretensamente distribuídos. C\T. 7 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035467192-49 ACÓRDÃO N°: 105-12.837 No que concerne aos argumentos diferenciados da defesa, verifica-se que a presunção de distribuição de lucros aos sócios da pessoa jurídica, na espécie dos autos, achava-se prevista no artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.065/1983, dispositivo que fundamentou a presente exigência, sendo pacífica a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de entendê-la cabível, nos casos da diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que enseje a aludida distribuição, como no caso presente. Por esta razão, considero inaplicável a jurisprudência trazida à baila pela defesa, por se tratar de julgados que dizem respeito a presunções simples, não previstas na legislação. Releva observar que o legislador não distinguiu o tratamento a ser dado às pessoas jurídicas compostas por sócios brasileiros ou estrangeiros, não cabendo ao seu aplicador, ou intérprete, fazê-lo. Desta forma, a matéria dos autos trata de presunção regulada por lei, em pleno vigor na data da ocorrência do fato gerador, não cabendo nesta esfera, a discussão proposta pela recorrente. Com efeito, a tese da defesa encerra, indiretamente, a apreciação de constitucionalidade de legislação ordinária, atribuição que compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, *a°, e III, "1)1. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não e\lt-T 8 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035467/92-49 ACÓRDÃO N°: 105-12.837 deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Tendo o Colegiado, por sua maioria, decidido por negar provimento ao recurso apresentado nos autos relativos ao IRPJ, conforme Acórdão n° 105-12.836, Sessão de 08 de junho de 1999 1 e considerando a jurisprudência deste Conselho, no sentido de que a sorte colhida pelo processo principal comunica-se com o decorrente, a menos que fatos novos ou argumentos relevantes aduzidos pela defesa viessem a ser acatados por ocasião do julgamento — o que não ocorreu na espécie dos autos — é de se negar, igualmente, provimento ao recurso impetrado. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala s Se ães — DF, em 08 de junho de 1999 LUI GONZA Ai3EIR)S NSIEGA HRT 9 ilb

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10223561 #
Numero do processo: 10435.721224/2015-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/01/2013 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/01/2013 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/01/2013 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/01/2013 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.

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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/01/2013 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 12 24 /2 01 5- 97 Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.103 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721224/2015-97 Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a manifestação de inconformidade. Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada, em que foi lançada multa regulamentar no montante de R$ (...), decorrente da não homologação de declarações de compensação, em análise feita no processo nº (...). 2. Cientificada (...), a interessada apresentou, tempestivamente, (...), impugnação na qual preliminarmente procura contestar os motivos do indeferimento do seu pleito no processo principal e, em seguida, defende que a aplicação da referida multa somente deveria ocorrer nas hipóteses de inconsistências de créditos, ressaltando que parte do judiciário tem se manifestado sobre a inconstitucionalidade da mesma, sendo a sanção irrazoável e desproporcional. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente com a seguinte ementa: (...) MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será aplicada multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando o percentual será de 150%. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) CONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntários, requerendo a reforma do julgado. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não foram arguidas preliminares. Conforme relatado, este processo trata de Recurso Voluntário contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento que manteve o lançamento fiscal referente a Auto de Infração em que foi aplicada multa regulamentar no montante de R$ 420.851,13, decorrente da não homologação de declarações de compensação, em análise feita no processo nº 10435.721373/2013-94. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.103 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721224/2015-97 Inicialmente observo que o contribuinte elaborou seu Recurso com base na defesa do processo de compensação n.º 10435.721.372/2013-40 (que em consulta ao Comprot encontra- se arquivado), contudo o auto de infração e o parecer fiscal tratam do processo de compensação n.º 10435.721373/2013-94. Desta feita, considerando o processo citado pelo auto de infração, o qual tem parecer nos autos sobre as razões da não homologação, processo n.º 10435.721373/2013-94, cumpre dizer que houve julgamento pela DRJ, sem que houvesse Recurso Voluntário e que também se encontra arquivado desde 2016, vide tela abaixo: Em uma análise dos documentos que constam nos autos, parecer fiscal de e-fls. 80 a 83, há um breve resumo das razões pelas quais o pedido de compensação foi considerado indevido, vejamos: (...) 8. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o sujeito passivo apresentou, em suma, mídia digital contendo os arquivos do SEF, os livros fiscais de entradas e de saídas e catálogo de produtos, todos referentes ao estabelecimento 0002 (CNP,' 03.083.850/0002-70), conforme documento protocolado em 12/01/2015 (resposta à intimação). 9. Ressalta-se que, apesar do sujeito passivo ter apresentado vários documentos e livros contábeis/fiscais, todos se referem às operações fiscais do estabelecimento 0002 (CNN 03.083.850/0002-70), localizado no município de Jaboatão dos Guararapes — PE, cuja jurisdição fiscal pertence à Delegacia da Receita Federal de Recife. 10. Enfatiza-se, então, que o sujeito passivo, mesmo devidamente intimado, não apresentou os elementos solicitados referentes ao estabelecimento 0001 ( 9, — CNP.1 03.083.850/0001-99), o qual consta como estabelecimento detentor do crédito de IPI, conforme formalmente informado nos Pedidos de Ressarcimento descritos no item 1. 11. Considerando o Princípio da Autonomia dos Estabelecimentos aplicado especialmente ao IPI, constata-se que não foram apresentados, no curso da diligência fiscal, os elementos solicitados hábeis a comprovar a existência dos créditos de IPI, Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.103 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721224/2015-97 pertencente ao estabelecimento 0001 (matriz — CNP.1 03.083.850/0001-99) e conforme pleiteado pelo sujeito passivo, nos termos do parágrafo único do art. 51 da Lei n° 5.172/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Analisando as razões recursais, por mais que a recorrente tenha citado o processo final nº 2013-40, sua narrativa se alinha com o processo final nº 2013-94, entretanto, não há negativa do contribuinte contra os fatos acima descritos, embora ele faça as suas argumentações no sentido que houve um “mero erro de preenchimento”. Em suma, ocorreu que, de fato a compensação foi indevida, tendo ocorrido a decisão definitiva sem Recurso por parte do recorrente, tornando-se inviável a rediscussão do seu mérito por esta via. Assim, devemos nos ater a regularidade do Auto de Infração, que foi fundamentado no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com os seguintes fatos geradores: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. 0001 DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO Multas aplicadas em decorrência da não homologação das declarações de Compensação (Dcomps) abaixo relacionadas, cujo débitos foram devidamente cadastrados no processo administrativo nº 10435.721373/2013-94: DCOMP nº 40609.35423.070611.1.3.01-0607 33070.60408.200611.1.3.01-5354 05025.31826.210611.1.3.01-0698 39638.14609.220611.1.3.01-3249 13797.78859.280611.1.3.01-2781 28979.02853.290611.1.3.01-2191 11759.11912.250711.1.3.01-7782 Enfim, a não homologação das Dcomps supracitadas se deu por meio do Despacho Decisório nº 092, de 21 de janeiro de 2015, tendo em vista as informações constantes no Parecer Fiscal elaborado no Processo Administrativo nº 10435.721372/2013-40 (processo de controle do pedido de ressarcimento nº 22420.59218.080411.1.1.01-2102). Fato Gerador Multa 07/06/2011 116.915,08 20/06/2011 2.165,42 21/06/2011 1.788,52 22/06/2011 432,99 28/06/2011 778,93 Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.103 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721224/2015-97 29/06/2011 158.430,38 25/07/2011 140.339,81 O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 que determina a aplicação de multa pela compensação indevida assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Esta Turma Julgadora, por força do disposto no art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, encontra-se vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.103 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721224/2015-97 ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.103 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721224/2015-97 Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 321DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.001551/2009-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. AJUSTE ANUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se o lançamento quando as alegações recursais se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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AJUSTE ANUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se o lançamento quando as alegações recursais se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 15 51 /2 00 9- 19 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.595 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001551/2009-19 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 35/37): Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 24/28) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), fls. 28/31, em que foram apuradas as seguintes infrações: 1. Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas - Dimob, no valor de R$ 3.960,12, conforme fl. 25. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, fls. 02, alegando, em síntese, que não houve omissão de rendimentos. Que do valor lançado deverá ser abatido R$ 1.827,12 aplicados na manutenção da rede hidráulica e elétrica e aplicação de nova pintura do imóvel - Praia do Flamengo 72/816. Que a importância de R$ 2.133,00, foi arrecadado pela proprietária do imóvel - Sociedade Espírita Evangelizadora, da qual o contribuinte era o presidente. Que como a sociedade não possuía CNPJ foi utilizado o CPF do contribuinte. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não comprovado o erro no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, deve-se manter o crédito tributário exigido Cientificado da decisão, em 18/03/2013 (fls. 38/39), o contribuinte, em 16/04/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 42/43), insurgindo-se contra a manutenção do lançamento, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que os rendimentos de aluguéis apurados não lhe pertencem, mas sim à Associação Espírita Evangelizadora - Sob o Lema “Ide e Pregai”, real proprietária do imóvel locado, sendo certo que somente informou seu CPF à imobiliária, na qualidade de presidente da Associação, uma vez que o CNPJ da locadora estava com pendências, trazendo aos autos os documentos comprobatórios das alegações suscitadas. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 44/96. Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 101), sendo-me distribuído em 24/11/2022, para prosseguimento do julgamento. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.595 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001551/2009-19 . É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas - DIMOB, no valor de R$ 3.960,12, já considerado o valor líquido do aluguel, constada em sede de revisão da DAA/2006, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, carta de adjudicação judicial, certidão imobiliária, ata da assembleia geral ordinária da Associação Espírita Evangelizadora de 16/11/2007, estatuto e registro no CNPJ (fls. 45/63 e 68/88). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, por pertinente e indispensável, a análise da documentação acostada pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 36/37): Da Omissão de Rendimentos Inicialmente, há que se esclarecer ao contribuinte que o presente lançamento resulta da diferença entre os valores informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB e os por ele declarados em sua DIRPF, conforme abaixo: Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.595 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001551/2009-19 DIMOBs relacionadas com a DIRPF ND 07/27085546 NI Locatário Nome Locatário Data Entrega Rendimento Comissão Líquido Administradora de Imóveis: 42.278.523/0001-44 IMOBILIARIA MAUA LTDA - EPP Beneficiário Titular: 060.548.627-15 ROBINSON MATTOS 785.634.377-04 MARILIA MOREIRA DE OLIVEIRA 09/01/2009 4.323,23 363,11 3.960,11 Total PJ 0,00 0,00 0,00 Total PF 4.323,23 363,11 3.960,11 Total DIMOB 4.323,23 363,11 3.960,11 Com relação à alegação do contribuinte de que parte do valor lançado foi aplicado na manutenção do apartamento no Flamengo, esta não há como prevalecer, por falta de suporte probatório. Com o intuito de comprovar o acima alegado, o contribuinte juntou apenas o extrato de fl. 18, em que afirma ter recebido o aluguel descontado do valor de manutenção. Todavia, não há como saber o valor mensal do aluguel, bem como se este valor foi depositado pelo inquilino e, ainda, se tal valor não foi suportado pelo mesmo. Ou seja, pela documentação apresentada não há como comprovar sequer que o ônus do reparo foi pago pelo proprietário. Da mesma forma, não há como acatar a alegação do contribuinte de que o valor de 2.133,00 foi arrecadado pela proprietária do imóvel – Sociedade Espírita Evangelizadora, da qual o contribuinte era o presidente. Verifica-se que o contribuinte juntou o documento de fl. 15 em que consta o nome da Soc. Espírita Evangelizadora e o CPF do contribuinte. Verifica-se, ainda, que o mesmo constava como presidente da mencionada associação, conforme fls. 13/14. Todavia, não há, nos autos, o contrato de locação referente ao imóvel em questão e o documento do Registro de Imóveis que indique o proprietário do referido imóvel. Desta forma, considerando, ainda, que o contribuinte era o responsável pela entidade, sendo responsável pelas suas informações, e o seu CPF foi apresentado para constar em DIMOB, e que não há, nos autos, prova de que os rendimentos foram direcionados para a entidade, manifesto-me pela manutenção do presente lançamento, também nesta parte. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, pois o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos, que o Recorrente recebeu no ano-calendário de 2005 rendimentos de aluguéis no valor de R$ 3.960,11, já deduzida a comissão imobiliária correspondente, cujo imóvel locado, de fato, não lhe pertence, uma vez que por força da carta de adjudicação expedida pela 10ª Vara de Órfão e Sucessões do rio de Janeiro/RJ, extraída dos autos de inventário dos bens deixados por falecimento de José Monteiro Lima, o referido imóvel foi repassado à Associação Espírita Evangelizadora Sob o Lema “Ide e Pregai” (fls. 68/88), sendo o Recorrente apenas o presidente e representante legal da referida entidade (fls. 68/86). Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório produzido, e me convencendo que o contribuinte logrou êxito em demonstrar não ser o efetivo titular dos rendimentos recebidos – os quais, diga-se de passagem, foram repassados à Associação Espírita Evangelizadora Sob o Lema “Ide e Pregai”, real proprietária do imóvel locado (fls. 86/86), conforme se depreende do demonstrativo contábil acostado (fls. 17) – deverá ser afastada a omissão de rendimentos apurada, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.595 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001551/2009-19 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 106DF CARF MF Original

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4755197 #
Numero do processo: 10410.006029/2002-05
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 30/06/1995 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear ressarcimento do saldo credor do imposto prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.110
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria não tratada na instância anterior; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida DRJ - SALVADOR - BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 30/06/1995 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. O direito ao aproveitamento dos créditos de EPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear ressarcimento do saldo credor do imposto prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CO Ir • t: UINTES er unani ida . de votos: I) em não conhecer do .recurso, quanto à ma ão tratad. ,,, t: or; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao re /01: „ler a z / O • C ?IRI ENBURG FILHO 4 nte ALE • 'RE RN Relator Proonso n• 10410.006029/2002-05 CCO2/193 Acórdão ri.° 293-00.110 Fls. 79 Participaram, ainda, do presente julgam .uk os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. ra 40" • 2 Processo n° 10410.006029/2002-05 CCO2JT93 Acórdío ri? 293-00.110 Fls. 80 Relatório Trata-se de recurso (fls. 43 a 60, instruido com os documentos de fls. 61 a 75), interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS GLÓRIA LTDA. contra o Acórdão n2 15-14.529 -4' Turma da DRJ/SDR, de 11 de dezembro de 2007 (fls. 36 a 41), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 30/06/1995 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI, com base no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999 compreende apenas as aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero, recebidos no estabelecimento a partir de 01 /01/1999. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto n° 20.910, de 1932, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não- cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. Solicitação Indeferida O recorrente, após protestar pela tempestividade de sua atuação, em sede de preliminar, argúi a decadência do direito do Fisco de se pronunciar sobre as compensações que realizou no ano de 2006. Invoca o artigo 150, § 4° do Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN. No mérito, rechaça "...tese de prescrição dos créditos escriturais da ora Recorrente sob a argumentação de que incidiria a regra prevista no art 3° da LC 118/2005, haja vista que sua aplicação dá-se com efeitos ex tunc de modo que a Lei Complementar não pode retroagir..." (fl. 46). Transcreve excerto de voto do Min. Teori Albino Zawascici, que entende amparar seu argumento. Conclui que todas as situações jurídicas anteriores à vigência da Lei Complementar n2 118, de 9 de junho de 2005, permanecem inalteradas e incólumes, mantendo-se o prazo prescricional de 10 anos para pleitear restituição ou compensação dos tributos lançados por homologação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça I Na continuação, disserta sobre o principio constitucional da não-cumulatividade regente do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ,com apoio na doutrina de Eduard,f,/ 3 Processo n' 10410.006029/2002-05 CCOVT93 Acórdão n.° 293-00.110 Fls. 81 — Soares de Melo, Paulo de Barros Carvalho, Hugo de Britto Machado e Ives Gandra Martins, para argumentar que o indeferimento de sua solicitação implica cerceamento de seu direito à não-cumulatividade do imposto. Insiste no caráter declaratório da Lei n 2 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Transcreve jurisprudência administrativa e judicial. Reitera seu direito ao creditamento ainda que fosse com base no artigo 148 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IN, aprovado pelo Decreto 119 2.637, de 25 de junho de 1998 – REPI/98 (art. 165 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, aprovado pelo Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002), que entende "presumido", considerando que praticamente todas as aquisições de Sumos do recorrente são oriundas de distribuidores. Nesse sentido, junta planilha de memória de cálculo resumido do crédito em questão. Conclui, requerendo: a) o recebimento e o processamento de suas razões; b) o acolhimento de sua preliminar, decretando-se a decadência do direito do Fisco de revisar o lançamento efetuado pelo recorrente; c) a reforma da decisão recorrida para efeito do reconhecimento do direito à escrituração dos créditos de IPI, e; d) alternativamente, que se reconheça seu direito ao creditamento "presumi. • do IPI previsto no art. 149 do RIPI198, considerando-o no cálcul , e •retificação dos lançamentos da forma da planilha que diz anexar ao r 0 "41 É o Relatório. • Processo n• 10410.006029/2002-05 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.110 Fls. 82 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 43 a 60 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-SDR n215-14.529. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA O recorrente invoca o § 4° do art. 150 do CTN para impugnar o direito do Fisco de revisar as compensações realizadas em 2006. Trata-se de matéria absolutamente alheia à controvertida no presente processo. Não há, nos autos e, muito menos, na decisão sub judice, • menção a qualquer compensação, que dê sentido à argüição do recorrente, pelo que dela não se conhecerá. Mérito POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE SALDOS CREDORES DE IPI GERADOS ANTES DE 01/01/1999 Trata-se isso sim de pedido de ressarcimento do saldo credor trimestral do 1n, incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, ainda que isentos ou tributados com aliquota zero, nas condições estabelecidas pelo art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, regulamentada pela Instrução Normativa — SRF n2 33, de 4 de março de 1999. O caso concreto refere-se ao saldo credor do imposto acumulado no 2° trimestre de 1995. Os produtos industrializados pelo requerente, ora recorrente, vinhos, vinagres e aguardente, de acordo com a ementa do Parecer que fundamenta o despacho decisório da autoridade administrativa competente para apreciar o pedido, eram isentos. A propósito do direito ao ressarcimento e compensação de saldos credores nos moldes do art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, a matéria está pacificada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sob o entendimento de que o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou ali quota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999, plasmado na Súmula n 2 8 do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão plenária de 18 de setembro de 2007. . Prescrição do direito de pleitear ressarcimento do saldo credor .41,Por força da previsão do artigo 1° do Decreto n 2 20.910, de 6 de janeiro de 19. e da jurisprudência do STJ, forçoso pronunciar a prescrição do direito de requer o autos,ressarcimento suscitado pelo contribuinte nestesautos,~me às aquisiçõesPmeig;ções •• das antes de cinco anos contados retroativamente da data de formulação do pedido. ti C, .0 5 I . • Processo n• 10410.006029/2002-05 CCO2fP33 Acórdão ft° 293-00.110 Fls. 83 Consulte-se o preceito, e a jurisprudência da aludida Corte Superior: Artigo I° - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. TRMUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPI. INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. I. A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos de IP! relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, é qüinqüenal. 2. O thema iudicandum não versa pedido de restituição do indébito tributário, mas de reconhecimento de aproveitamento de crédito, decorrente da regra da não-cumulatividade, estabelecida pelo texto constitucional, razão pela qual não há que se cogitar da aplicação do artigo 168, do CTN, incidindo à espécie o Decreto n.° 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação. 3. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 554.445 / SC, 2" Turma, ReL Min. Eliana Calmon, DJ 17/10/2005; RESP 541.633/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11/10/2004; RESP 554.794/SC, Segunda Turma, Rd Min. João Otávio de Noronha, DJ de 11/10/2004; AgRg no AG 571.450/SC, Primeira Turma, ReL Min. Denise Arruda, DJ de 27/09/2004e RESP 627.789/PR, Primeira Turma, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 23/08/2004. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 757.18I/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2006, DJ 27.11.2006 p. 248) Assim, tratando-se de pedido formulado em 07/10/2002, reputo correto o entendimento da 4' Turma da DRJ/SDR, que, em homenagem ao principio da eventualidade, pronunciou a prescrição do direito de pleitear ressarcimento do saldo credor gerado no 2° de 1995. Direito ao creditamento do IPI nas aqui..sições de insumos a estabelecimentos comerciais atacadistas Ao,Deixo de conhecer a inovação representada pelo pedido de reconhecimento direito ao crédito de IPI nas aquisições de insumos a distribuidores, que o recorr i r, equivocadamente, entende ser presumido. Trata-se de matéria que refoge à competênci .£ .ta Turma Especial. Prí ft, wIlr Oke 6 Processo ne 10410.006029/2002-05 CCO2/T93 Acórdão n.• 293-00.110 Fls. 84 Nada obstante, lembro ao recorrente que nem o Despacho Decisório da DRF de jurisdição, nem o Acórdão da DRJ/SDR, negaram-lhe o direito ao creditamento, seja sob o amparo do art. 147 ou do 148 do RIP1198. O que se lhe denegou foi tão-somente o direito ao aproveitamento do saldo credor de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Tudo isso posto, voto por que se negue provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009. ALE RE ICE ' j"," 7 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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4726525 #
Numero do processo: 13973.000361/2003-51
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/2001 LANÇAMENTO - REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE - NULIDADE A eventual reaquisição de espontaneidade pelo contribuinte no elas° da ação fiscal não inquiria de nulidade o lançamento, mas apenas possibilita o pagamento espontâneo dos créditos devidos ou, ainda, a retificação de informações declaradas. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - ESPONTANEIDADE O prazo Fixado no MPF paia seu cumprimento não tem qualquer reflexo sobre a validade do lançamento, nem tampouco sobre a espontaneidade do sujeito passivo, considerando tratar-se de mexi instrumento gerencial. Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.048
Decisão: ACORDAM Os Membros da 4ª Turma Especial da 2ª Seção do CARO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso..
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/2001 LANÇAMENTO - REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE - NULIDADE A eventual reaquisição de espontaneidade pelo contribuinte no elas° da ação fiscal não inquiria de nulidade o lançamento, mas apenas possibilita o pagamento espontâneo dos créditos devidos ou, ainda, a retificação de informações declaradas. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - ESPONTANEIDADE O prazo Fixado no MPF paia seu cumprimento não tem qualquer reflexo sobre a validade do lançamento, nem tampouco sobre a espontaneidade do sujeito passivo, considerando tratar-se de mexi instrumento gerencial. Recurso negado.

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C ONSE 10 ADMIN I SI RATI O DE RECURSOS FISCAIS• SFGI N iD A SEX,',Ã O DF. II ILG.A IVIEN Processo n" 13973.000361/2003-51 Recurso n" 153.505 Voluntário Acórdão n" 2804-00.048 — 4" Turma Especial Sessão de 04 domai° de 2009 Matéria NI ILIDA DE Recorrente METALÚRGICA 1,01VIBARDI LID.A Recorrida DRS/0_1R FUMA - PR. ASSUNTO: CON 1UBuR,::;i0 PARA. O FINANCIAMEN 10 DA SEGUR DAM:, SOCIAL - COHNS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/2001 LANÇAMENTO - UAQUISK:;ÃO DA l'SPONTANEIDADE - NI.ILIDADE A eventual reaquisição de espontaneidade pelo contribuinte no elas° da ação fiscal não inquiria de nulidade o lançamento, mas apenas possibilita o pagamento espontâneo dos créditos devidos ou, ainda, a retificação de inIbrmações declaradas. • M A ND.A DO DE PROCEDIMENTO FISCAL R.A 70 PA RA CUMPRIMENTO - ESPONTANEIDADE O prazo Fixado no MPF paia seu cumprimento não tem qualquer reflexo sobre a validade do lançamento, nem tampouco sobre a espontaneidade do sujeito passivo, considerando tratar-se de mexi instrumento getencial. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM Os Membros da 4" Turma Especial da 2" Seção do CARO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.. NAY1 A BAS' 'OS MANAT'f.A Presidenta • Processo n' 13973 00036112003-51 • 52-1 E04 Acórdão n " 2804-09.048 1•1 3 Tendo CM vista (7 OITEFOÇãO de competência Ii vrida pelo Anexo 11 • da Port. Sia i n" 179, de 13/02/2007, o pi acesso fin encaminhado para esta DR1, pai a julgamento (11. 978). Às /k 979/9.93, fOi juntada, cópia da Resolução n" 105-1.286, de 19 de outubro de 2006, referente ao ['roces so Ti" 13973.000.35/2003-38, proposta pela °tanta Ciiinara Primeiro Conselho de Contribuintes, mas, por coriesponder a lançamento de., omissão de receitas do IRP1, e s,e11S C87,1„ PIS e Cofins, relativo ao ano-calendário de 1998, TOO tem vinco/ação com O matéria discutida nestes . autos e, portanto., não cabe aqui considerá-la. DIZ:E/Curitiba - PR considerou procedente cru parte o lançamento (N. 99.5 a 999), conforme ementas abaixo transcritas, excluindo o valor do IP 1 da base de cálculo apurada. PRAZO PARA REAQUISK,ÃO DA ESPONTANP,1DA1)E E PRAZO PARA FISCANZA0.0. O prazo de sessenta dias previsto no pai a ,grafO 2 " do cango 7" do Dect elo 70.23.5/72 I ehteiona-se com a 1eaquisiçã.o da espontwleidadc. do canil ibuinte sob av70 fiscal, não .se confiindindo COM prazo de 120 dias trazido no lin 11' interno de plane/ame' illo O C071 01('. das ata' idades e Nocedinieídos. fisc.ais - iíaiicla lo de Plocediimmto Fiscal BASF CÁT,C1.11.,0 .1P1 O Inwasio sobre Produtosinclusulalizados - TN não se inclui na receita bruta, pata fins de apuí ação da ConilibuiÇão Para o Financiamento da ,50.,,,-ur idade Sorial - Colins A autuada apresentou, tempestivamente, Tecla s° voluntário (fs. 1004 a 1007), alegando, em resumo, que: 1 A pi esente ação leve inic:io em. 09/08/2002. com O "termo de início de fiscalização", o qual estabeleceu como prazo pai a seu cumprimento a data dc.' 07112/2002, prortogável mediante notificação à empresa, 2. O prazo de 120 dias previsto no rd áldo termo está cm. desacordo com o art 7", .,;, 2" do Decreto n" 70.2.35/72, 3 Não se pi acedeu à pmi rogação por escrito do té:/1170 de inicio a data final nele In evista (07/12/2002), sendo a recorrente intimada apenas em 12/12/2002, ferindo o disposto no 2" do cilcuh.) art. 7"; 4. Pelo exposto, requer a nulidade do lançamento É o relatório. P °cesso II' 13923 001)361/2003-51 52-1 F.04 Activa° is." 2804-00.048 61 ,,1 Voto Conselheira MAGDA COITA CARDOZO, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, Os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.. A pretensão da recorrente se restringe à nulidade do lançamento, alegando para tanto ofensa ao disposto no artigo 7, * 2 do Decreto n" 70.235172, em razão de não ter sido observado o prazo previsto no citado dispositivo quando da emissão do Termo de Inicio, além de a empresa ter sido novamente intimada apenas em 12/12/2002, após o término do referido prazo. A presente fiscalização teve inicio em 09/08/2002, conforme Termo de Inicio às fl. 10, mesma data de ciência do Mandado de Procedimento Eiscal -- .MPI'' (..orrespondente (fi.. 01). No - Ferino de Início vê-se que a autoridade fiscal solicita a apresentaçã.o, no prazo de cinco dias, dos livros contábeis e fiscais da autuada, relativos ao ano de 1.998, além do Livro Registro de Saídas relativo ao período de 07/1997 a 06/2002. Não há em tal documento, como se pode verificar, qualquer referência ao prazo para término da ação fiscal. .1á no MPV consta tratar-se de procedimento de fiscalização relativa ao 1R1.1, , período de apuração 1998, além das veríficações obrigatórias, que consistem na verificação da correspondência entre os valores declarados e os apurados pelo sujeito passivo em sua. escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SR1', nos últiinos cinco anos.. Em tal documento corista que deveria ser executado até 07/.12/2002, podendo ser prorrogado.. A partir da análise dos referidos documentos, constata-se que houve equívoco por parte da recorrente, confundindo as informações contidas em ambos, uma. vez que o Terno de Inicio, conto dito, não menciona qualquer prazo para término da ação fiscal, mas tão- somente determina o prazo para. a apresentação dos documentos solicitados • cinco dias, O prazo mencionado pela empresa • 07/12/2002 •-• consta, na verdade, no MPV.. No entanto, tal prazo não tem qualquer' reflexo sobre a validade do procedimento fiscal, considerando que o referido documento, estabelecido pela Portaria SRF n" 3.007/2.001, é mero instrumento gerencial e de controle administrativo. Assim, eventual inobservância às normas contidas na citada Portaria não invalida o procedimento fiscal, nem tampouco retira da autoridade lançadora a competência para realizar o ato de lançamento, a qual decorre do artigo 142 do Código Tributário Nacional --- CTN. Sobre o MPF, cabe transcrever alguns acórdãos dos Conselhos de Contribuintes: Acórdão 107-07268 . MANDADO DE ;PROCEDIMENTO FISCAL INE.A.-IS1ÈNCIA DE NULIDADE O 'Mutilado dé Procedimento Fiscal (4-1PE) não tem o condão de limitai a atuação da Administração Páhlica na realização do lançamento. Não é o MG,51710 sequei pt e.çsupasto obrigatório para tal ato administrativo, .sob pena de contrariar o ,,,,1\ 4 , • • Proce.:,so n 1 3973 000361/2003-5 I S2- I E04 Acórdão n." 2804-00.048 Fl 5 'tributário Nacional, o que 17ãO se permite a uma Por faria AssiM, O fii1O de haver contradição entre as datas em que houve a prorrogação do MIT O aquelas cm que deste ato ¡mimado o contribuinte não implica em nulidade cio lançamento. raMbént, esta não .se verifiea Se o Agente .1.rleal pelo MP1 , prorrogado for ornesn?o daquele responsável pelos ,A1P1 ,k po çteriore.s e 7)010 autuação O art 16 da Portaria 17" 3 007/2002, ainda que fOsse vineulante, seria aplicável !somente às situações em (pie houve evtinção do Mandado de Procedimento Fiscal, O que não ocorreu no presente (dso Acórdão 105-16117 PROCESSO ADMINIS1R 411 i/0 LSCA I., • •• MN; — FALHAS EM. .PRORROGAÇÕE.S' INTER MEDIAVAS VALIDA.D.E 1)0 LANÇ41V1EN10. Evernuais oinissões 011 171001 i'eçãer tio Mandado de Pr ocedinu...nto Fiscal - instituído pela Portaria S'R/7 n" 1.265, de 22/11/1999, não são causa de nulidade do aluo de infração, por quanto, s'ita função é de dar ao .sujeito passivo da obrigação tributá; ia, conhecimento da I cotização procedimento fiscal contra Si intentado, como também, de pla110(.1711c:'7110 C C01111 da-S (..iiiVidadeS e pl . OC4'CE1/lCI110.5 fiSCaiS, bela a poique cii (ferida imitaria, em decorrência do princípio da hierarquia das leis, não se sobrepõe às diS110.Çk'ÔC. do Decreto mi" 70 235, de 06/03/1972, (pie rege o processo adrninislratiVO tLscctl, tilo legal hicrir.rquicamen te superioP Estando comprovado a regularidade do início da fiscalização pela lavro/ura do c.:•ompetente termo de início de fiscalização e do MPF correspondente e, ainda, estando o seu ericei anumito acobertado 7101 prorrogação válida, ir re.nlerridades em chias dentre ir Ulla e quatro prol rogaçães não tem o condão de invalidar o procedimento fiscal Rc.fc.wrso do ofício conhecido O provido. Acórdão 203-09205 NORMAS PROCESSII,VS - IN0(.70.RRÊNCV4 DE NIII;11.):•11).E DE PROCEDÍMENTO 1 ISC4 O MP17, primordialmente, presto-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-coinribuinte, urtc objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi :selecionado segundo critérios objetivas e impessoais, e que o agente .fiscal nele indicado 1 ecebeu do Fisco a incumbência pma executar aquela ação fiscal Pelo MPI ; O auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal O MPF sozinho m7.0 é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que I efin-(,(1 o SCH CO1 Iller de subsidiariedade aos aios de fiscalização e implica em que, ainda que ocorram problenuis eom O MPF. não teria corno efi.!ito tornar inválido os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. nem dados por imprestáveis os documentos obtidos /7(11 (1 respaldar o lançamento de créditos tributários- apurados. A prorrogação após o vencimento do prazo do mandado de procedimento fiscal (MPE) não .se constitui 5 Processo n" I $973 000361/2003-51 52-1. F04 Aces .trio n " 2804-00.048 F1 6 hipt.51ese le , 1 de nulidade do lançamento Recurso ao qual se nega provimento Acórdão 102-4775.3 NULIDADE. DO LANGMIE,NTO — kW» h-i . e, ,gulta idade na (.?tnissão do Mandado de Procedimento Fiscal • MP». não constitui causa para (7 nulidade dc.) com.:spondente lançamento quando (MC ateild(:! ao .s demais 1"0(111iShOS .fá em relação ao Termo de Inicio, e à necessidade de sua panroga.ção, nos termos do § 2" do artigo 7" do Decreto n" 70.235/72, tais documentos somente têm reflexo sobre a espontaneidade do sujeito passivo, mas não sobre o procedimento fiscal em si. O referido dispositivo é claro ao vincular o prazo de validade dos atos de fiscalização aos efeitos do § 1" do mesmo artigo, ou seja, à exclusão, ou não, da espontaneidade do sujeito passivo. No presente caso, o Termo de Inicio, como já dito, foi cientificado ao contribuinte em 09/08/2002 (11, 10), iniciando-se nesta data, portanto, o prazo previsto no § 2" do artigo 7" em questão. Posteriormente, constam nos autos os termos de 0. 112, dando conta da retenção de documentos, datado de 26/09/2002, o de fl.. 114, intimando a enviesa a • apresentar nova documentação, com ciência em 12/12/2002, e O de f.f. 128, devolvendo os documentos retidos, datado de 25/03/2003. O auto de infração -foi cientificado em 05/06/2003. O artil::,!o 7" do Decreto n" 70.2.35/72 dispõe que,: 4ti. 7=0 procedimento fiscal tem início com - o primeiro alo de qfício, esc; ito., praticado por s'etvidoí competente, ciellii. fiCild0 O . 1.1.jcilo passivo da (.21.71i1açã0 tributária ou seu preposio, § 1 O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do :sujeito passivo em (e/(700 (105 (110S (77110107VS e, illdepéfildelltellIMIC de intimação, a dos demais envolvidos . nas infrações PC/ irlicadas. § Para o; (feitos do disposto no § atos 1 (fe, idos nos inci.sos 1 e II valerão pelo prazo de sessenta dias, pf orrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o pros.segvimento dos trabalhos Assim, constata-se que efetivamente houve períodos no curso da ação fiscal em que o sujeito passivo readquiriu a espontaneidade, visto que o intervalo entre os diversos termos' a ele cientificados Ibi, por vezes, superior aos sessenta (lias previstos na norma. Tal lato, porém, não inquinou de nulidade o lançamento, mas tão-somente criou para o contribuinte a oportunidade de quitar, espontaneamente, os débitos ora exigidos de oficio, cuja apuração, aliás, não contesta.. No entanto, a recorrente não apresenta em nenhum" momento comprovantes de pagamento dos referidos valores ou declarações retificadoras, efetuados ou apresentadas nos períodos em que readquiriu a espontaneidade, limitando-se a argüir a nulidade do procedimento. Ainda que se verifique a ocorrência de tais lapsos de espontaneidade no curso da ação fiscal, tal constatação não se traduz em qualquer reflex.° na autuação, uma vez que a ••• )..\\ 6 i 1 .. , Processo El" 13973.000361/2003-51 52-1 E04 Acórdão n 0 2804.00048 PI 7 empresa permaneceu inerte entre a data de ciência no termo de irtício ca data. de lavratura do auto dc infração em tela, ou seja, durante todo O curso da fiscalização. 'Uai conclusão também se verificaria ainda que não houvesse qualquer prorrogação. Ressalte-se que as hipóteses de nulidade do lançamento estão restritas àquelas mendonadas no artigo 59 do Decreto nn 70.235/72, que rege o procedánento administrativo fiscal, devendo, ainda, ser observados os requisitos do artigo 10 da mesma 110Illla. Destaque-se, mais uma vez, que o prazo especificado no MPI ; nada tem a ver com o prazo determinado pelo artigo acima transcrito, tratando-se o MPF, como já dito, de instrumento de controle administrativo e gerencial da ação fiscal, não tendo, em conseqiiência, qualquer reflexo sobre a espontaneidade do sujeito passivo. Não procede, portanto, a alegação da autuada de ofensa. a tal norma. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 04 de maio de 2009 \ ( fL Ç) _. MA ii ÍA COTTA CARDOIA ,, , , , 7

score : 1.0
10220683 #
Numero do processo: 11020.723906/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. IPTU E TAXA CONDOMINIAIS. FUNDAMENTO DO PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LOCAÇÃO. VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA DE ALUGUEL. Os valores recolhidos pelo locatário a título de IPTU e taxas condominiais dos imóveis alugados com supedâneo em cláusula do contrato de locação não têm natureza jurídica de tributo, mas compõem, neste caso, as despesas de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica”, podendo, nessa rubrica ser realizado o desconto do crédito correspondente. Aplica-se os PIS a ementa da COFINS.
Numero da decisão: 3302-013.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de reverter as glosas dos fretes para o descolamento de chassis e para o transporte de resíduos, bem como a glosa relacionada às despesas de IPTU e taxas condominiais dos contratos firmados com as empresas AAP Administração Patrimonial S/A e Tutto Indústria de Veículos e Implementos Rodoviários Ltda. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. IPTU E TAXA CONDOMINIAIS. FUNDAMENTO DO PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LOCAÇÃO. VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA DE ALUGUEL. Os valores recolhidos pelo locatário a título de IPTU e taxas condominiais dos imóveis alugados com supedâneo em cláusula do contrato de locação não têm natureza jurídica de tributo, mas compõem, neste caso, as despesas de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica”, podendo, nessa rubrica ser realizado o desconto do crédito correspondente. Aplica-se os PIS a ementa da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de reverter as glosas dos fretes para o descolamento de chassis e para o transporte de resíduos, bem como a glosa relacionada às despesas de IPTU e taxas condominiais dos contratos firmados com as empresas AAP Administração Patrimonial S/A e Tutto Indústria de Veículos e Implementos Rodoviários Ltda. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 39 06 /2 01 3- 15 Fl. 2214DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723906/2013-15 (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra uma decisão que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, com as seguintes deliberações: Cancelar os créditos constituídos no período de janeiro a outubro de 2008, com base no instituto da decadência. Manter a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, referentes a: (2.1) Frete relacionado ao deslocamento de chassi; (2.2) Frete relacionado a resíduos; (2.3) Despesas relacionadas à locação de bens imóveis, IPTU, Taxas e energia elétrica; (2.4) Devolução de vendas. A ementa completa da decisão segue abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, se dentro de cinco anos a Fazenda Pública não se tenha pronunciado. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE LANÇAMENTO. VINCULAÇÃO E OBRIGAÇÃO. Ocorrido o fato gerador do tributo, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, atividade esta vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. DILIÊNCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência, quando entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis. Fl. 2215DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723906/2013-15 Em seu recurso, a Recorrente reitera as alegações apresentadas em sua defesa original, buscando a reversão das glosas e o cancelamento do Auto de Infração. Não foi apresentado recurso de ofício. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelecido no Decreto nº 70.235/72. O cerne do litígio gira em torno do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, conforme estabelecido nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Esse conceito já está consolidado no CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR - Tema 779/780), julgado sob a sistemática de repetição de processos. Além disso, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002. Como mencionado anteriormente, a decisão recorrida julgou procedente em parte a impugnação, cancelando os créditos constituídos no período de janeiro a outubro de 2008 com base na decadência e mantendo a glosa de créditos apurados pela Recorrente relacionados a diversos itens. A Recorrente, em resumo, repete suas razões de defesa, buscando a reversão da glosa em relação aos itens mantidos pela decisão recorrida. Essa análise levará em consideração a natureza da atividade da Recorrente, que consiste na fabricação de ônibus, carrocerias para ônibus e componentes. Agora, vamos analisar as questões levantadas pela Recorrente. i) Frete relativo ao descolamento de chassi No que diz respeito a essa questão, a glosa se refere a serviços de frete cuja descrição inclui "Pagamento de frete - Chassis". No entanto, a Recorrente contesta especificamente o frete relacionado aos "Chassis". Portanto, a análise deste tópico se limitará ao item contestado. Tanto a fiscalização quanto a DRJ fundamentaram a glosa dos créditos com base nos seguintes argumentos: Durante as análises dos arquivos de notas fiscais apresentados pela empresa, constatou- se a contratação de serviços de transporte cuja descrição é “PAGAMENTO DE FRETE – CHASSIS” em valores superiores à própria aquisição de chassis por parte da empresa, ao longo do ano de 2008. Também foram identificadas contratações de frete cuja descrição consta como “PRESTAÇÃO SERVIÇOS ENGENHARIA” e “PRESTAÇÃO SERVIÇOS LOGÍSTICA”. Dessa forma, foi a empresa intimada a prestar esclarecimentos adicionais sobre estas contratações: “Solicita-se segregar tais aquisições de fretes, deixando claro quais referem-se ao transporte de bens adquiridos pela empresa. Solicita-se ainda informar a que se refere os fretes cuja descrição consta como “PRESTAÇÃO SERVIÇOS ENGENHARIA” e “PRESTAÇÃO SERVIÇOS LOGÍSTICA”. Em resposta a empresa informou: “... o aproveitamento dos mesmos dá-se basicamente sobre o frete relativo à entrada de insumos e produtos intermediários e sobre o frete de vendas, os quais possuem suporte legal no art. 3º, II das Leis 10.637/02 e 10.833/03, Fl. 2216DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723906/2013-15 normatizados pelas IN SRF nº 247/02, art. 66 e art. 67 e IN SRF 404/04, art. 8º e par. 4º e art. 9º. (...) Conforme informações prestadas à presente fiscalização, a sociedade Marcopolo realiza a aquisição de apenas uma parcela dos seus chassis utilizados no processo produtivo, sendo o restante dos mesmos adquiridos por seus clientes e remetidos para esta empresa para industrialização. Destaca-se ainda que o custo do frete destes produtos é incorrido pela intimada, motivo da existência da presente diferença de valores. Nesse sentido, cumpre-nos salientar que o frete é pago a pessoa jurídica domiciliada no País e, uma vez integrante do custo da Marcopolo, gera direito ao crédito a ser descontado da contribuição do PIS e da Cofins apurados, nos termos legais acima destacados. No que tange a Prestação Serviços Engenharia, os mesmos são relativos a custos incorridos pela Marcopolo para realizar a remoção de resíduos industriais. Nesse sentido, a empresa, em virtude das exigências de Órgãos Ambientais, necessita tratar de forma adequada, de acordo com as previsões legais, os resíduos gerados no seu processo produtivo.” A legislação das contribuições para o PIS/COFINS traz expressamente previsão legal para o creditamento sobre contratação de fretes nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo adquirente (inciso IX do artigo 3º da Lei 10.833, de 2003). Apesar de não haver previsão expressa, inclui-se o frete da aquisição de insumos ou bens para revenda na base de cálculo dos créditos, visto que o mesmo integra o custo de aquisição do bem. Ou seja, se aquisição do bem gera direito ao crédito, o frete pago à pessoa jurídica e suportado pelo adquirente do bem, por integrar tal custo de aquisição, também dará direito a crédito. No caso concreto, a empresa está pleiteando crédito de contratação de transporte de mercadorias de terceiros (os fabricantes de carrocerias nem sempre são adquirentes das estruturas de chassis, os clientes e futuros proprietários dos ônibus adquirem de outras indústrias e colocam a disposição deste para montagem da carroceria, definindo o produto final o veiculo ônibus), não se encaixando nos preceitos legais acima discutidos. A simples informação de que este dispêndio é custo para a empresa não gera automaticamente o direito a crédito, visto que o mesmo deve se amoldar a alguma das diversas hipóteses em que o crédito é permitido. Em sua defesa, a Recorrente alega tratar-se o “frete” custo de produção, já realiza industrialização da mercado enviada pelo cliente, a saber: “..a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS referente aos dispêndios com o frete de insumos/matérias-primas, no caso os chassis, guarda relação com dois pressupostos lógicos: (i) o frete do fornecedor até o estabelecimento é pago à empresa nacional, por serviço prestado no Brasil; (ii) o valor do frete compõe o valor do produto da Recorrente, sendo um dispêndio necessário para que a matéria-prima seja entregue na unidade produtiva da Recorrente e, por consequência, utilizada no processo de industrialização, tratando-se, portanto, de um insumo sobre o qual é possível descontar créditos de PIS e COFINS. Dito isso, a Recorrente passa, então, a demonstrar o cumprimento desses dois pressupostos, para a apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre os valores pagos a título de frete no transporte de chassis. Ao se observar a especificidade da atividade produtiva da empresa, que consiste na fabricação de ônibus, carrocerias para ônibus e componentes, é possível identificar as seguintes etapas do processo de produção: 1) Ordem de compra do ônibus pelo cliente; 2) Envio do chassi para a fábrica da recorrente, através do frete contratado pela Recorrente para início da atividade produtiva; 3) Preparação do chassi para atividade produtiva, realizando a personalização. O chassi pode ser industrializado com as seguintes configurações: (i) o alongamento do chassi; Fl. 2217DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723906/2013-15 (ii) o reforço na estrutura do chassi para comportar o peso da estrutura da carroceria, dos passageiros e das cargas; (iii) reposicionamento das rodas, através de um estudo de engenharia; e (iv) a instalação de chicotes elétricos que realizará a interface com a iluminação e o áudio do ônibus, através do seu painel eletrônico. 4) Início da produção do ônibus: o processo de fabricação se inicia com o recebimento do chassi, que é coletado pela Recorrente na montadora de chassi; 5) Processo de industrialização efetivo, acoplando a carroceria ao chassi; 6) Processos de chapeação, pintura, colocação de vidros, acabamentos internos, iluminação interna e instalação de poltronas. Em relação à etapa 2, que trata especificamente do transporte do chassi até a fábrica da Recorrente, importa destacar que o seu custo é arcado pela Marcopolo, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 1867 a 1878, de acordo com os termos estabelecidos em contrato. Da análise dos referidos documentos, nota-se que o valor contido na DACTE (Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte) como sendo “Valor Total da Prestação”, excluindo o valor do ICMS pago, será o valor contabilizado pela Recorrente, como custo/despesa. Do mesmo modo, o reconhecimento contábil dos valores, encontra correspondência nas telas do sistema operacional - utilizado pela Recorrente (SAP), conforme demonstrado às fls.1868, 1869, 1871, 1872, 1874, 1875, 1877 e 1878. Conforme estabelecido pelas normas de regência, é permitido o creditamento das contribuições não cumulativas: i) Sobre o frete pago quando o serviço de transporte é utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. ii) Sobre o frete na operação de venda, quando o ônus é suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda, bem como de fretes pagos a pessoas jurídicas para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. No caso presente, o frete para o deslocamento de chassis está dentro do contexto de serviço de transporte utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda. Isso ocorre porque o chassi enviado à Recorrente passa por modificações e alterações para compor a fabricação de ônibus, sendo parte integrante do processo produtivo da pessoa jurídica. Portanto, a glosa referente ao "frete - chassis" deve ser revertida. i) Frete relativo a resíduos A DRJ manteve a glosa com base nos seguintes fundamentos: O mesmo pode-se afirmar com relação ao frete contratado para remoção de resíduos industriais. Ele não pode ser considerado um frete de aquisição de bem sujeito a crédito, tampouco um frete na operação de venda ou até mesmo um serviço aplicado ou consumido durante o processo produtivo da empresa. Por sua vez, a Recorrente assim contesta a glosa: Fl. 2218DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723906/2013-15 Como já salientado, a operação da Recorrente consiste na fabricação de ônibus, carrocerias para ônibus e componentes, e, para exercer sua atividade, ela deve observar a normas ambientais, que impõe a adequada remoção e tratamento dos resíduos e efluentes. Ou seja, o frete custeado pela Recorrente para dar destinação correta aos resíduos do seu processo produtivo se faz necessário, para que se cumpra a legislação ambiental e, principalmente, para que ela possa manter a sua Licença de Operação n°588/2008-DL, emitida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM. Dessa forma, sem o correto descarte de seus resíduos e efluentes a Recorrente perderá a sua Licença de Operação e não poderá mais exercer a sua atividade, portanto, a manutenção da glosa se mostra em desacordo com o entendimento trazido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, que firmou a orientação de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e relevância. Compreendo seu ponto de vista, e concordo com a reversão da glosa. Os serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais, incluindo o frete utilizado para o descarte adequado dos resíduos, fazem parte do custo de produção de qualquer empresa industrial e são necessários para cumprir as normas ambientais. Portanto, a glosa relacionada ao frete para tratamento de resíduos deve ser revertida. i) Despesas relacionadas à locação de bens imóveis, IPTU, Taxas e energia elétrica A Recorrente busca a reversão da glosa em relação aos gastos com impostos e despesas condominiais decorrentes dos contratos de locação firmados com as empresas TUTTO INDUSTRIA DE VEICULOS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. e AAP ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S/A, argumentando que esses custos fazem parte do valor do aluguel, de acordo com o inciso IV das Leis 1.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, a Recorrente busca a reversão da glosa em relação ao rateio de energia entre ela e a empresa Brasil Bus Comércio, com base na Solução de Consulta – Cosit 312 de 21.03.2017. Em relação às despesas com impostos e condomínio decorrentes do contrato de aluguel da Recorrente, entendo que o permissivo legal prevê a possibilidade de crédito não apenas com despesas de aluguel, mas também com outras despesas que compõem o preço da locação. Este colegiado já se pronunciou favoravelmente à Recorrente sobre esse tema no PA 11020.721228/2014-29, conforme a seguir: Entendo que assiste razão a contribuinte apenas quanto as despesas com IPTU, Taxa Condominiais e outras despesas contratualmente estabelecidas. Para reforçar esse entendimento cito trecho do voto vencedor posto no Acórdão nº 3301-003.874, da Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira, que bem fundamenta o correto entendimento da matéria: A glosa dos valores pagos pelo locatário a título de “IPTU das lojas alugadas” foi mantida na decisão recorrida nos seguintes termos: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA COM ALUGUEL. IPTU. A legislação de regência permite o crédito sobre as despesas com aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. A despesa com o IPTU do imóvel alugado não se confunde com aluguel, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita o desconto de crédito correspondente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o locatário não integra a relação jurídico-tributária relativa do IPTU e, consequentemente, tanto o crédito fiscal não lhe pode ser exigido quanto ele prescinde do direito de solicitar repetição de indébito ou de impugnar o lançamento fiscal. O entendimento é que o fundamento jurídico do dever de o locatário pagar o valor relativo ao IPTU não é de natureza tributária, mas civil, especificamente, a cláusula do contrato de aluguel que contempla essa obrigação. Colacionam-se ementas de acórdãos do STJ: Fl. 2219DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723906/2013-15 TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO PARA POSTULAR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública" (AgRg no REsp 836.089/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 26/04/2011). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 789635/SP julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015). (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO NÃO TACADO. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. In casu, a agravante não atacou a aplicação da Súmula 284/STF no que se refere à tese de violação do art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 381 do CC/2002 e arts. 586 e 618, I, do CPC), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incide a Súmula 211/STJ. 3. A agravante insiste que está configurado o instituto da confusão, pois alugou seu imóvel a órgão integrante da Administração Pública Municipal, que se obrigou, contratualmente, a pagar os tributos incidentes. 4. O órgão colegiado, contudo, não examinou esse tema, por concluir que a relação contratual de locação não altera a sujeição passiva concernente ao IPTU, que vincula o proprietário do imóvel (e não o locador). 5. Se o locatário não honrou o compromisso avençado, efetivamente, poderá ser demandado civil e regressivamente na via adequada, situação que, de todo modo, não influi na relação jurídico-processual tributária concernente à Execução Fiscal para cobrança da exação municipal. 6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. AgRg no AREsp 259738/MA julgado em 12/03/2013, DJe 13/06/2013). Destarte, considerando que a natureza jurídica dos institutos não se determina pela sua denominação, mas pelo seu fulcro legal; considerando a jurisprudência consolidada do STJ sobre essa matéria; considerando que o fundamento do pagamento pelo locatário do valor relativo ao IPTU é a previsão expressa em cláusula contratual de locação; considerando que valores pagos pelo locatário em decorrência de contrato de locação têm natureza jurídica de despesa de aluguel; conclui-se que os valores recolhidos pelo locatário a título de “IPTU das lojas alugadas” não têm natureza jurídica de tributo, mas compõem, neste caso, as despesas de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica”, “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica”, podendo, nessa rubrica, ser utilizado o respectivo crédito. Assim, nessa questão, dá-se provimento ao recurso voluntário, cancelando-se a glosa dos créditos relativos ao “IPTU das lojas alugadas.” (grifo original) No presente caso, consta dos autos apenas dois contratos de locação estabelecido entre a recorrente e a empresa Tutto Indústria de Veículos e Implementos Rodoviários Ltda. (fls. 1590/1603 ), os quais estabelecem na cláusula QUARTA do contrato firmado entre elas o dever de reembolsa ao locatário o valor do aluguel e seus acessórios. Vejamos: Fl. 2220DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723906/2013-15 Portando, as despesas periféricas relacionadas aos contratos de aluguel, quais sejam, IPTU, Taxas Condominiais e outras despesas contratualmente estabelecidas, integram o custo de locação e devem ser consideradas para fins de apropriação de créditos da sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. Contudo, há de se ressaltar que somente foram apresentados dois contratos de aluguel firmados com a empresa Tutto Indústria de Veículos e Implementos Rodoviários Ltda., não havendo documentação referente contrato firmado com outras empresas citadas pela recorrente. Com isso, entendo que devem ser revertidas as glosas dos créditos relacionados somente com os contratos firmados com a empresa Tutto Indústria de Veículos e Implementos Rodoviários Ltda. (...) Assim, dá-se provimento parcial nesse ponto, para reverter as glosas relacionadas a despesas de IPTU e Taxas Condominiais dos contratos firmados com a empresa Tutto Indústria de Veículos e Implementos Rodoviários Ltda. Dessa forma, a glosa relacionada às despesas de IPTU e taxas condominiais dos contratos firmados com a empresa Tutto Indústria de Veículos e Implementos Rodoviários Ltda. deve ser revertida. No entanto, no que diz respeito às despesas de rateio de energia elétrica, a Recorrente não possui base legal para a tomada de créditos decorrentes desse rateio. A Solução de Consulta citada pela Recorrente que lhe confere o direito de apurar créditos na hipótese em questão estabelece que esse direito está condicionado à observância dos critérios "a", "b", "c", "d" e "e", conforme a ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. RATEIO DE DISPÊNDIOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SUB- FORNECIMENTO. Na hipótese de duas pessoas jurídicas ratearem entre si os valores devidos pelo consumo de energia elétrica (apenas uma pessoa jurídica é cadastrada junto à distribuidora de energia elétrica e figura na fatura de fornecimento; a outra pessoa jurídica consome a energia elétrica sub-fornecida e rateia o valor da fatura de fornecimento), a pessoa jurídica que não figura na fatura de fornecimento emitida pela distribuidora de energia elétrica, observadas as regras da legislação da não cumulatividade da contribuição, poderá apurar o crédito da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, desde que: a) haja contrato escrito prévio regulando o rateio de dispêndios entre as pessoas jurídicas, abordando, por exemplo, os itens a serem rateados e os critérios para imputação de pagamento; b) a parcela em relação à qual a pessoa jurídica que não figura na fatura de fornecimento de energia elétrica pretende apurar crédito corresponda à energia elétrica efetivamente consumida por ela ou, em caso de impossibilidade de mensuração exata, corresponda a montante calculado com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados no contrato mencionado anteriormente; c) a pessoa jurídica que figura na fatura de fornecimento de energia elétrica não apure crédito da contribuição em relação à parcela de consumo que servirá para apuração de crédito pela pessoa jurídica que não figura na fatura de fornecimento de energia elétrica (não haja apuração de crédito em duplicidade); d) caso o rateio envolva mais de uma espécie de dispêndio, haja a discriminação dos valores de cada espécie de dispêndio imputada a cada pessoa jurídica integrante do rateio em cada período, para que seja possível a verificação sobre a possibilidade de creditamento em relação a cada item de dispêndio, nos termos da legislação correlata; e) seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados ao rateio de dispêndios, que, por exemplo, correlacione determinado pagamento de parcela de rateio com determinada fatura de fornecimento. Fl. 2221DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723906/2013-15 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002. art. 3º, III, §§ 1º, II, e 3º, I, e art. 15, V. Em resumo, para que um contribuinte possa apurar crédito de energia elétrica rateado com terceiros, é necessário que haja um contrato firmado entre as partes e que seja demonstrado que a pessoa jurídica que consta na fatura de fornecimento de energia elétrica não apura crédito da contribuição em relação à parcela de consumo que servirá para a apuração de crédito pela pessoa jurídica que não consta na fatura de fornecimento de energia elétrica. A Recorrente não conseguiu comprovar ou demonstrar esses requisitos, o que resulta na correção da glosa realizada pela fiscalização. i) Devolução de vendas Neste ponto, a Recorrente não contesta os motivos que levaram a fiscalização a realizar a reclassificação dos créditos por ela apurados. No entanto, a Recorrente aponta a existência de uma divergência no cálculo realizado pela fiscalização, alegando que não foi considerada a receita tributada no mercado interno no momento do registro. Apesar dos argumentos apresentados pela Recorrente, o cálculo realizado pela fiscalização levou em consideração as receitas não tributadas e as tributadas no mercado interno, e, portanto, não existe a divergência apontada pelo contribuinte. Isso pode ser observado na planilha abaixo: Portanto, em resumo, concordo em dar parcial provimento ao recurso para reverter a glosa dos fretes para o descolamento de chassis e para o transporte de resíduos, bem como a glosa relacionada às despesas de IPTU e taxas condominiais dos contratos firmados com as empresas AAP ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S/A e Tutto Indústria de Veículos e Implementos Rodoviários Ltda. Esta é a minha decisão. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 2222DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723906/2013-15 Fl. 2223DF CARF MF Original

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