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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8286312 #
Numero do processo: 13955.000342/2007-77
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/11/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n." 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.916
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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I 73: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;i:t7r CONSELHO ADMINIS IRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13955.000342/2007-77 Recurso n° 155.191 Voluntário Acórdão n° 2301-00.916 — 3' Câmara! l a Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO Recorrente TEREZ1NHA FUMIKO YAMAKAWA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/11/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n." 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/7009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. n :\yjá4t. JULI&ESM. VIEIRA GOMESn . Presiderite e Relator • Participaram do julgamento os conselheiros: Berrtadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes @residente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETARD1 DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRM. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. 2 Processo n° 13955.000342(2007-77 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00916 Fl. 2 Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - C1N, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-k como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos não poderia fazê-lo, em função da MP ri ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. i n Sala das Sessoes, ern 25 de janeiro de 2010. i ; í r\ 11 i aí,li lu.! ‘\ '‘`.1 k'ïl JULIO CESAR VI GOMES - Relator 3 • o de .044F e%o FON rr 7_1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11/4 e CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ttoo SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01 — BL. "J" — ED. ALVORADA — 12° ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA — DF Home Page littps:ii/carffazenda.gov.br Recurso: 155.191 Processo: 13955.00034212007-77 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.916. Brasília, lkirrço de 2010 JULIO CESXR VIEIRA GOMES Presidente da.f ereeira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial j Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8720207 #
Numero do processo: 10711.720757/2015-45
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 3402-008.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 07 57 /2 01 5- 45 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720757/2015-45 Relatório Trata o presente processo de auto de infração por prestar informações de retificação de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva. Tal conduta, segundo a autoridade fiscal, configuraria descumprimento do prazo na informação dos dados de desconsolidação no Siscomex, sujeitando o infrator à multa de R$ 5.000,00 por cada solicitação de retificação deferida, perfazendo um total de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). Devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou impugnação com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: a) o auto de infração é nulo por infringir os artigos 9º e 10º do Decreto nº 70.235/1972, bem como o artigo 142 do CTN, cumulando-se fatos distintos no mesmo auto de infração; b) houve denúncia espontânea da infração; c) o registro foi realizado com a informação incorreta, gerando, posteriormente, a solicitação de retificação/alteração das informações no Siscomex Carga; e d) A multa aplicada deveria ser pela carga e não por cada informação inexata prestada; Ato contínuo, a DRJ – RIO DE JANEIRO (RJ) julgou a Impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixa de se declarar a nulidade do auto de infração quando sua confecção encontra-se perfeita e dentro das exigências legais, mormente havendo na espécie obediência ao devido processo legal e inexistindo qualquer prejuízo ao sujeito passivo que tenha o condão de macular sua defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário: 2011 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS NO SISCOMEX. No caso de transporte aéreo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720757/2015-45 prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O agente de carga submete-se às regras da IN RFB nº 800/2007, pois é expressamente incluído entre as espécies de transportador ali definidas, devendo o significado do termo transportador ser compreendido levando em consideração o contexto em que ele foi empregado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de retificações de registro de desconsolidação de cargas constante do sistema SISCOMEX CARGA. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo de retificação equivale a uma prestação de informação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que a agência de carga Expeditors International do Brasil Ltda, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM) como agente desconsolidador, solicitou a retificação de dados discriminados na planilha de Conhecimentos Eletrônicos (anexo II, e-fls.23), tendo sido gerado pelo sistema Mercante um número de Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720757/2015-45 protocolo respectivo para o pleito, conforme telas do mesmo sistema, constante do anexo III, e- fls.24 a 97. A citada planilha elenca os dados referentes à atracação da embarcação no porto de destino do seu CE-mercante genérico respectivo (Rio de Janeiro-RJ), tais como o nº da escala respectiva, a data e a hora da atracação. Esse momento, inclusive, representa a base para se estabelecer o prazo limite para que a empresa solicitasse a retificação dos dados de sua responsabilidade de forma tempestiva, conforme disposto no art.22, III e art.50 da IN RFB nº800/2007, com redação alterada pela IN RFB nº899/2008. Na mesma planilha consta informações referentes à solicitação de retificação, mostrando a intempestividade do pedido, com a indicação do nº de protocolo, data/hora de seu registro, seu “status” de “aprovada” (configurando o respectivo deferimento por parte da RFB), o nome e o nº do CPF do funcionário responsável e o nº identificador do computador (IP) de onde se originou o pedido. Depreende-se dessas informações que o auto de infração teve como motivação unicamente a retificação/alteração de dados após o prazo estabelecido para o registro das informações originariamente prestadas, o que nos leva a deduzir que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Em sede preliminar, a recorrente pede a anulação do auto de infração por deficiência na exposição dos fatos, fundamentação, aplicação do dispositivo legal violado e deficiente instrução documental. O art. 59 do Decreto 70235/72 preceitua: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Como se observa, o auto de infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado do Rio de Janeiro. Além disso, a descrição dos fatos, capitulação legal e as provas juntadas ao processo (planilhas com os dados da operação de desconsolidação e os extratos dos conhecimentos de carga) permitem à recorrente a perfeita compreensão da acusação que lhe foi imposta, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. Desta feita, não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Uma das teses da defesa da recorrente no mérito se sustenta na afirmação de que inexiste amparo legal para a aplicação de penalidade pela retificação das informações prestadas tempestivamente à Receita Federal do Brasil. Segundo entende a Recorrente, a conduta praticada de realizar retificação de registro de desconsolidação de carga não se subsume à norma legal definidora da penalidade, isso porque a conduta prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37, de 18/11/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n°10.833, de 29/12/2003 se refere a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Abaixo transcreve-se o dispositivo legal citado: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes penalidades: (...) Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720757/2015-45 IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (negrito nosso) Aduz ainda que a conduta prevista para a imposição da penalidade refere-se a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Em nenhum momento qualifica a norma legal a retificação de informações prestadas oportuno tempore como ato suscetível de penalização. Assim, conclui que a equiparação da retificação de informações anteriormente prestadas à falta de prestação de informações, promovidas pela o § 1º do art.45 da IN 800/07, mostra-se sem qualquer fundamento de validade em lei, não podendo atribuir penalidade por esta conduta. Com razão a Recorrente. De fato, o referido dispositivo que define a penalidade não deixa margem para se incluir a retificação de informações dentre aquelas condutas passíveis de sanção. O ato de “deixar de prestar informações” de nenhuma maneira se confunde com o ato de “retificar” aquelas informações prestadas de forma originária, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, a Coordenação de Tributação da Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Transcreve-se o seu conteúdo na parte que interessa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (negrito nosso) Antes mesmo da referida solução de consulta, a RFB já havia suprimido o dispositivo constante na IN nº800/2007 fundamentador das autuações nessa matéria, qual seja, o § 1º do art.45, que equiparava a retificação de informação anteriormente prestada a falta de prestação de informações, foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014, o que deixou de configurar, a partir de então, hipótese de aplicação da penalidade de multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, no caso de retificação de informações originalmente prestadas tempestivamente. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720757/2015-45 Em se tratando de dispositivo que implicava na aplicação de penalidade, remete- se ao Princípio da Retroatividade Benigna da Lei Tributária, previsto na alínea "a" do inciso II do art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ... II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Dessa forma, estando o dispositivo legal ao qual se sustentou a autuação formalmente revogado, não deve subsistir a imposição de penalidade em autuação não definitivamente julgada, por força da aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna citado. Nesse mesmo sentido, os seguintes acórdãos, assim ementados: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. (Acórdão nº3003-000.776, 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Turma Extraordinária, sessão de 11 de dezembro de 2019, relatoria do Conselheiro Marcos Antônio Borges) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/03/2010 RETIFICAÇÃO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO (CE). CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENVIO EM CONFORMIDADE COM O PRAZO ESTIPULADO NA IN 800/07. A retificação com data posterior às 48 hrs (quarenta e oito), não tem o condão de fazer incidir a norma cuja implicação é a imposição de multa prevista pelo não envio de informações. (Acórdão nº3001000.402– Turma Extraordinária / 1ª Turma, Sessão de 14 de junho de 2018, relatoria do Conselheiro Renato Vieira de Ávila) Por fim, considero que as outras matérias trazidas no recurso voluntário, a exemplo da denúncia espontânea e a aplicação da multa pela carga e não por cada informação inexata prestada, encontram-se prejudicadas em razão do enfrentamento do mérito com o deferimento em favor da recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720757/2015-45 Pedro Sousa Bispo Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000420/2007-56
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NFLD DESCUMPRIMENTO FE DECISÃO JUDICIAL DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Havendo decisão judicial que determina o domicílio tributário do contribuinte, deve ser esse o domicílio a ser considerado pela autoridade fiscal, salvo se comprovado obstrução ou justificativa para desconsiderá-lo, desde que devidamente justificado. A simples alegação de confronto das informações de GFIP com a verificação física não é suficiente para desconsiderar domicílio determinado pela justiça, se não comprovada obstrução. Processo Anulado
Numero da decisão: 2401-001.604
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos anular, por vício formal, a NFLD. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa que votou por declarar a nulidade por vício material.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NFLD  ­  DESCUMPRIMENTO  FE  DECISÃO JUDICIAL ­ DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  Havendo  decisão  judicial  que  determina  o  domicílio  tributário  do  contribuinte,  deve  ser  esse  o  domicílio  a  ser  considerado  pela  autoridade  fiscal,  salvo  se  comprovado obstrução ou  justificativa para desconsiderá­lo,  desde que devidamente justificado.  A simples alegação de confronto das informações de GFIP com a verificação  física não é suficiente para desconsiderar domicílio determinado pela justiça,  se não comprovada obstrução.  Processo Anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  anular,  por  vício formal, a NFLD. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa que votou por  declarar a nulidade por vício material.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora     Fl. 116DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17460.000420/2007­56  Acórdão n.º 2401­01.604  S2­C4T1  Fl. 111          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  retida  dos  segurados  empregados  e  não  recolhidas  na  época própria.   Os  fatos  geradores  do  presente  levantamento  foram  apurados  tendo  como  base os valores declarados, pelo contribuinte, em GFIP, verificados nas pesquisas aos sistemas  de  consulta  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  (SISTEMA  CNISA,  AGUIA),  estes  confrontados com os documentos (GFIPs, meio papel).  Conforme  descrito  ainda  no  relatório  fiscal,  da  análise  dos  documentos  e  informações constates do sistema Informatizado da DRP, constatamos situações, que, em tese,  configuram a prática de crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 1 0 da  Lei 9.983 de 17/07/2000, deste modo, emitimos a devida REPRESENTAÇAO FISCAL PARA  FINS PENAIS, baseando apenas nos valores declarados em GFIP. Os valores devidos  foram  calculados pelo sistema SEFIP.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 29/09/2006, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 54 a 58. Em  síntese argumenta:  1.  ­ a fiscalização não poderia ocorrer em Bauru, já que o estabelecimento centralizador da  empresa localiza­se em Salvador — BA, existindo inclusive decisão judicial amparando  este entendimento e que foi descumprida pela fiscalização;  2.  ­ o Ministério do Trabalho e Emprego realizou fiscalização junto à empresa em Salvador  — BA;  3.  ­ o débito foi lançado em nome de "Baterias Ajax Ltda" quando a correta razão social da  empresa,  desde  14  de  março  de  2004  é  "Acumuladores  Ajax  Ltda",  caracterizando­se  afronta ao disposto no artigo 142 do CTN;  4.  ­ é inconstitucional a taxa Selic;  5.  ­ possíveis recolhimentos não efetuados são diretamente ligados à crise financeira que o  pais atravessa.  Foi  emitida  Decisão­Notificação  ­  DN  confirmando  a  procedência  do  lançamento, fls. 73 a 79.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 89 a 94. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega:  6.  NO  período  objeto  do  lançamento  a  empresa  entregou  suas  GFIP  preenchidas  incorretamente.  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 7.  A matriz centralizou as GFIP,  inicialmente entregando as  informações de  todas as suas  filiais, embora essas tenham prestado informações de forma centralizada.  8.  As informações prestadas pela matriz não correspondem a realidade , eis que acumulou  indevidamente os valores dos estabelecimentos.  9.  Para corrigir a falta a matriz retificou suas GFIP.  10.  Diferente  do  entendimento  veiculado,  os  valores  constantes  da  GFIP  coincidem  exatamente com os valores contidos na FOPAG.  11.  Requer a procedência do pedido e conseqüente anulação da NFLD.  O  recorrente  manifestou­se  para  que  seja  apropriada  GPS  da  competência  07/2004, que incorretamente fez constar a competência 07/2005.  A Receita Previdenciária apresenta suas contra­razões tendo encaminhado o  recurso a este conselho.  É o Relatório.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17460.000420/2007­56  Acórdão n.º 2401­01.604  S2­C4T1  Fl. 112          5   Voto             Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  109.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto  ao  argumento  de  ser  impróprio  a NFLD,  eis  que  a  sua  lavratura  se  deu em nítida afronta a decisão judicial que determinou que o centralizador da empresa deveria  ser a cidade de Salvador, entendo que razão assiste ao recorrente.  Conforme  demonstrado  nos  autos,  a  época  de  realização  do  procedimento  fiscal a empresa possuia decisão judicial que determinava que o domicílio tributário fosse na  cidade de Salvador  Ao contrário do que alegou o julgador de 1 instância, não entendo que por ser  um procedimento de mero batimento GFIP X GPS, pudesse ser realizado em local diverso do  que  o  determinado  na  decisão.  Tanto  que  o  lançamento  não  refere­se  apenas  ao  estabelecimento  de  Bauru,  sendo  que  foram  solicitados  documentos  por  meio  do  TIAD  de  outras filiais.  Entendo que o argumento  trazido pela autoridade fiscal ao  identificar que a  maior parte dos trabalhadores encontrava­se na unidade de Bauru, para efeitos de conferência  dos valores declarados em GFIP e os recolhidos via GPS, razão porque procedeu a autoridade  fiscal a verificação junto a essa unidade, não tendo solicitado qualquer livro contábil, mas tão  somente as folhas de pagamento e guias de recolhimento de seus empregados, não é suficiente  para desconsiderar a decisão judicial que determinou a eleição do domicílio em Salvador.  Os argumentos de que não houve descumprimento da decisão judicial, posto  que não foram solicitados documentos contábeis não merece guarida. A fiscalização por meio  da GFIP, mesmo que baseada  em sistemas da previdência  social,  importa a  apuração de um  crédito  para  a  previdência,  crédito  este  que  se  torna  exigível  após  o  trânsito  em  julgado  do  lançamento. Porém após a lavratura da NFLD o contribuinte passa a ter direito ao contraditório  e  a  ampla  defesa,  podendo  impugnar  os  valores,  mas  para  tanto  possivelmente  tenha  que  confrontar os lançamentos com os documentos contábeis para verificação dos valores lançados.   Não  se  tratou  aqui  de  mera  eleição  de  domicílio  pelo  contribuinte,  mas  amparo em medida judicial. Entendo que se o procedimento tivesse sido iniciado na cidade de  Bauru, e durante o seu andamento obtivesse a empresa decisão determinando outro domicílio,  o encaminhamento deveria ser distinto, não havendo que se falar da nulidade aqui declarada.  Entendo que situação semelhante, ocorreria, caso o fisco tivesse autorização  judicial para realizar fiscalização em determinada cidade e posterior ao encerramento da ação,  ou mesmo durante o andamento desta, a empresa obtivesse guarida para determinação de outro  domicílio.   O  que  se  deve  ter  em  mente  é:  “Onde  deve  ser  realizado  o  procedimento  fiscal ?” Vejamos o art. 127 do CTN.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Domicílio Tributário   Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável,  de  domicílio  tributário,  na  forma  da  legislação  aplicável,  considera­se como tal:   I  ­  quanto  às  pessoas  naturais,  a  sua  residência  habitual,  ou,  sendo  esta  incerta  ou  desconhecida,  o  centro  habitual  de  sua  atividade;   II ­ quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas  individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos  que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;   III ­ quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de  suas repartições no território da entidade tributante.  §  1º  Quando  não  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  em  qualquer  dos  incisos  deste  artigo,  considerar­se­á  como  domicílio  tributário  do  contribuinte  ou  responsável  o  lugar  da  situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram  origem à obrigação.  § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito,  quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização  do tributo, aplicando­se então a regra do parágrafo anterior.  Assim, temos:  1ª opção – no domicílio eleito pelo contribuinte.  2ª opção – na ausência de domicilio qualquer das opções do art. 127, I, II ou  III.  3ª  opção  ­  A  autoridade  administrativa  pode  recusar  o  domicílio  eleito,  quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando­se então  a regra do parágrafo anterior.  Assim, no caso em questão não se trata de mera eleição, mas cumprimento de  determinação  judicial,  descrita  nos  autos,  consistindo  vício  de  natureza  formal,  posto  que  a  constituição  do  lançamento  mostra­se  viciado  em  sua  constituição  face  a  incompetência  da  autoridade fiscal que lavrou o lançamento.  CONCLUSÃO  Isto posto, entendo que não há como manter o lançamento nos moldes como  executado, DEVENDO SER ANULADA A NFLD POR VÍCIO FORMAL.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 121DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
8644066 #
Numero do processo: 10865.001452/2003-43
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÃO NÃO MENCIONADA NO MPF Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA -MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA Descabe discutir em instância especial matéria não abordada no recurso voluntário e não tratada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-000.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à discussão dos juros sobre a multa e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÃO NÃO MENCIONADA NO MPF Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA -MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA Descabe discutir em instância especial matéria não abordada no recurso voluntário e não tratada no acórdão recorrido.

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Numero do processo: 11176.000059/2007-97
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.158
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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9016749 #
Numero do processo: 10665.904440/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. DILIGÊNCIA FISCAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Tendo sido determinada a realização de diligência para verificar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e intimado o Recorrente a apresentar documentação comprobatória, faz-se necessário o seu atendimento. Sem a apresentação dos documentos solicitados, o pedido deve ser indeferido.
Numero da decisão: 3402-009.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. DILIGÊNCIA FISCAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Tendo sido determinada a realização de diligência para verificar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e intimado o Recorrente a apresentar documentação comprobatória, faz-se necessário o seu atendimento. Sem a apresentação dos documentos solicitados, o pedido deve ser indeferido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-06T11:10:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-06T11:10:07Z; Last-Modified: 2021-10-06T11:10:07Z; dcterms:modified: 2021-10-06T11:10:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-06T11:10:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-06T11:10:07Z; meta:save-date: 2021-10-06T11:10:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-06T11:10:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-06T11:10:07Z; created: 2021-10-06T11:10:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-10-06T11:10:07Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-06T11:10:07Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.904440/2009-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.173 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2021 Recorrente COMPANHIA PARAENSE DE EMPREENDIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. DILIGÊNCIA FISCAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Tendo sido determinada a realização de diligência para verificar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e intimado o Recorrente a apresentar documentação comprobatória, faz-se necessário o seu atendimento. Sem a apresentação dos documentos solicitados, o pedido deve ser indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Belo Horizonte (DRJ-BHE): A contribuinte acima qualificada apresentou, em 16/04/2008, DCOMP nº 33643.10671.160408.1.7.04-8078, para utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, realizado a título de PIS do período de apuração de julho de 2003 (fls. 6/12). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 44 40 /2 00 9- 14 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.904440/2009-14 Conforme Despacho Decisório de fls. 4, a compensação não foi homologada pela autoridade jurisdicionante, sob o fundamento de utilização integral do pagamento para quitação de débitos da contribuinte, pelo que não restaria crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Cientificada da decisão em 01/06/2009 (fls. 35), a contribuinte manifestou, em 29/06/2009, a fls. 2/3, sua inconformidade, alegando que: A Requerente, como contribuinte para o PIS/PASEP, com base em seu faturamento bruto, fez opção pelo Sistema Não Cumulativo, previsto na Lei 10.637, de 30.12.02. A contribuição devida no mês de fevereiro de 2003, apurada na forma do art. 1º da Lei 10.637, já mencionada, foi recolhida sem a dedução do crédito resultante da aplicação do previsto no art. 3º da mesma Lei. Disto resultou recolhimento a maior, passível de recuperação e assim demonstrado: Como já são decorridos mais 5 (cinco) anos da ocorrência deste fato, tentamos a retificação das DCTFs e dos DACON para que passassem a espelhar a realidade dos créditos a nosso favor de modo a dar lastro ao PER-DCOMP, mas não conseguimos. Instruem a manifestação de inconformidade, entre outros documentos, DCTF (fls. 13/24) e Dacon (fls. 25/34). A 4ª Turma da DRJ-BHE, em sessão datada de 22/10/2012, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 02- 41.042, às fls. 37/39, com a seguinte Ementa: Ausência de provas da existência do crédito. Na ausência de outras provas, o Dacon não pode ser considerado instrumento hábil para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 14/11/2012 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 41), apresentou Recurso Voluntário em 11/12/2012, às fls. 42/43, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. A Turma 3401 deste CARF, em sessão realizada em 21/06/2018, resolveu, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência (Resolução nº 3401-001.396, às fls. 55/59), verbis: A diligência solicitada foi realizada pela Unidade Preparadora (DRF – Belo Horizonte), com ciência do contribuinte sobre o resultado deste procedimento em 20/01/2020 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.904440/2009-14 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 149). Tendo em vista que o contribuinte não apresentou manifestação sobre a Informação nº 7/2020-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ, elaborada pela Autoridade Fazendária, o processo foi devolvido em 05/03/2020 a este Conselho por meio do Despacho de Encaminhamento à fl. 150. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Em atendimento ao quanto solicitado por este Conselho na Resolução nº 3401- 001.396, a Unidade Preparadora elaborou a Informação nº 7/2020- RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ, nos seguintes termos: 1. O presente processo cuida da declaração de compensação (Dcomp) nº 33643.10671.160408.1.7.04-8078, em que o sujeito passivo aproveita crédito no valor de R$ 331,84 (cento e noventa reais e vinte e cinco centavos), decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de PIS/Pasep. 2. O contribuinte alega equívoco no preenchimento do débito de PIS/Pasep declarado em DCTF no mês de julho de 2003 (R$ 795,47). Argumenta que apurou no mês um débito de R$ 547,97, porém tem direito ao desconto de créditos de R$ 551,44, com base na Lei 10.637/2002. (...) 4. Mediante Resolução nº 3401-001.396 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, fls. 55 a 59, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) converteu o julgamento do processo em diligência, “para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender pertinentes, e verifique a certeza e liquidez do crédito.” 5. O contribuinte foi, então, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 103/2019- RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ, fls. 66/67, intimado a apresentar: a) documentação comprobatória (notas fiscais, faturas comerciais, comprovantes de pagamento, recibos, contratos, etc.) dos lançamentos contábeis das despesas que deram origem ao crédito da contribuição para o PIS/PASEP, referente a julho de 2003, informados no Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 02-41.042 – 4ª Turma da DRJ/BHE, de 22 de outubro de 2012, quais sejam: - lançamentos relativos aos custos vinculados ao imóvel adquirido para revenda, o valor total de R$ 31.766,82, páginas 66, 73, e 77 do Livro Diário; - lançamento relativo à energia elétrica consumida em seu estabelecimento, no valor de R$ 59,16, páginas 69 e 73 do Livro Diário; - lançamento relativo ao aluguel do prédio, pago a pessoa jurídica, utilizado nas atividades da empresa, no valor de R$ 339,75, página 70 do Livro Diário; e Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.904440/2009-14 - lançamento relativo a encargos de depreciação, no valor total de R$ 1.255,10, páginas 54 do Livro Diário. b) cópias do Livro Diário com informações relativas à apuração do débito de PIS do mês julho/2003, uma vez que as cópias juntadas às fls. 43 a 50 deste processo encontram-se inelegíveis. 6. Em atendimento à intimação, o interessado limitou-se a juntar cópias de páginas do Livro Diário, que não dizem respeito ao mês de julho de 2003, fls. 70 a 76. 7. Dessa forma, para atender à solicitação do CARF serão elencadas, a seguir, as informações prestadas pelo sujeito passivo em declarações (DCTF, DACON, DIPJ, DCOMP), bem como aquelas que foram possível colher das cópias do Livro Diário do mês julho/2003. 7.1 - INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DECLARAÇÕES: a) Em 23/08/2004, o contribuinte entregou DCTF Retificadora nº 0000.100.2004.61831334, declarando débito de PIS/Pasep do mês julho/2003, sob o código de receita 8109, no valor R$795,47. A DCTF encontra-se na situação Liberada. (...) b) Não foi apresentada DCTF em que não se informou valor de débito para o mês julho/2003. O próprio contribuinte afirma que, em razão do transcurso do prazo de 5 anos, não foi possível entregar DCTF retificadora alterando o débito inicialmente declarado, fls. 02. (...) 8. Registre-se que a Dcomp em análise, nº 33643.10671.160408.1.7.04-8078, transmitida em 16/04/2008, é retificadora da Dcomp nº 29376.57783.150704.1.3.04- 0402, transmitida em 15/07/2004. 9. Considerando que, para o caso em questão, o que se tem a informar e esclarecer com base nos documentos que instruem o processo encontra-se acima registrado, dê ciência ao contribuinte desta Informação para que se manifeste, se considerar necessário, no prazo de 30 (trinta) dias e, após, encaminhe o processo ao CARF, para prosseguimento. Como se verifica no item 5 da Informação Fiscal, o Recorrente, apesar de intimado, não apresentou a documentação comprobatória solicitada pela Auditora-Fiscal, limitando-se juntar cópias de páginas do Livro Diário de período diverso daquele fiscalizado, o que já havia sido considerado insuficiente pelo Colegiado. Com efeito, apesar de afirmar que registrou no Livro Diário custos vinculados a imóvel adquirido para revenda, energia elétrica, aluguel de prédio e encargos de depreciação, não apresentou provas de que tais custos realmente existiram, muito menos de que possam ser considerados como insumos de sua atividade de prestação de serviços, aptos a gerar créditos das contribuições. Nesse contexto, não há como ser considerada superada a carência probatória já identificada no acórdão recorrido. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.904440/2009-14 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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8974021 #
Numero do processo: 10735.908552/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADES. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para afastar a aplicação de lei tributária, válida e vigente, com base em alegações de inconstitucionalidade ou de violação a princípios. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 3201-008.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADES. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para afastar a aplicação de lei tributária, válida e vigente, com base em alegações de inconstitucionalidade ou de violação a princípios. (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 85 52 /2 00 9- 73 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.990 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908552/2009-73 manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologara a compensação declarada, relativamente a crédito da Cofins, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2 a 3), o contribuinte aduziu o seguinte: Em 06 de fevereiro de 2007, foi emitida a Solução à Consulta n° 11684.001606/2006- 31, formulada pelo STSA, onde restou concluído pela R. Superintendência Regional da Receita Federal – 7ª Região que são isentas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio Público — PIS/PASEP as receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente o ingresso de divisas para o país. Em razão da Solução à Consulta acima aludida, o STSA apurou que do valor recolhido em 14 de julho de 2006, R$ 196.881,75 eram originários de pagamentos de prestação de serviços efetuados por clientes não residentes no pais, portando recolhidos indevidamente. O crédito foi utilizado na compensação de tributos federais devidos pelo STSA. A DACON de junho de 2006 foi retificada em 14 de novembro de 2007, porém os dados da DCTF permaneceram inalterados, motivo pelo qual não foi identificado por V. Sas. o crédito a que faz jus o STSA. Em 16 de novembro de 2009, o STSA fez a retificação da DCTF utilizando-se da prerrogativa que é dada pelo artigo 9° da Instrução Normativa 255 de 11 de dezembro de 2002, por não haver qualquer procedimento fiscal instaurado para cobrança do crédito cuja compensação não foi homologada. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias (i) do despacho decisório, (ii) do PER/DComp, (iii) de comprovantes de pagamento, (iv) de planilhas de apuração de tributos, (v) de relações de pessoas jurídicas tomadoras de serviços, (vi) do Dacon retificador, (vii) da DCTF retificadora, (viii) da Solução de Consulta SRRF/7ª RF/Disit nº 40, e (ix) de documentos societários (e-fls. 4 a 57). A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO NÃO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA. Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP, cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.990 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908552/2009-73 A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Destacam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão a quo: a) “[a] Contribuinte informou na DCTF ativa à época em que foi proferido o Despacho Decisório impugnado, que o valor apurado da Cofins, referente ao mês 06/2006, seria R$ 821.175,55, e que esse teria sido quitado por pagamento. (...) Após ter tomado ciência do Despacho Decisório recorrido, a Interessada apresentou DCTF retificadora(s) em 16/11/2009, informando que o valor apurado da Cofins, referente ao mês 06/2006 seria R$ 624.293,81.” (fl. 68); b) “não obstante a existência da previsão legal da referida isenção, a Interessada não trouxe aos autos os documentos necessários à comprovação das alegações por ela efetuadas na peça impugnatória.” (fl. 69); c) “a Contribuinte deveria ter trazido aos autos o demonstrativo da base de cálculo da Contribuição, onde constassem discriminados os seguintes valores: total das receitas auferidas no mês, receitas diferidas em períodos anteriores, receitas isentas e as exclusões e deduções legalmente permitidas. Esse demonstrativo deveria vir acompanhado da documentação contábil e fiscal que pudesse lastrear as informações nele contidas, o razão das contas de receita e o balancete. No que se refere às receitas isentas, deveria ser comprovado que seriam decorrentes da prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, e que houve ingresso de divisas, portanto, deveria ser apresentado o contrato de prestação de serviços e o contrato de câmbio.” (fl. 69). Cientificado da decisão de primeira instância em 25/09/2013 (fl. 71), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 24/10/2013 (fl. 72) e requereu a reforma do acórdão, com a consequente homologação da compensação declarada, bem como protestou pela juntada posterior de provas, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda o seguinte: 1) “a Recorrente não pode concordar com a referida decisão, tendo em vista que, efetivamente, comprovou o recolhimento indevido de COFINS apurado em junho de 2006, tendo apresentado em sua Manifestação de Inconformidade informações e documentos hábeis a demonstrar a certeza e liquidez do indébito informado em PER/DCOMP” (fl. 77); 2) “[com] o escopo de instrumentalizar e fundamentar o seu pedido de compensação de crédito tributário a Recorrente retificou a DACON de junho de 2006 em 14/11/2007 (Doc. 8) e transmitiu o PER/DCOMP, em 11/02/2008, informando os dados referentes ao crédito tributário” (fl. 78); 3) “ao levantar a relação de pessoas jurídicas para as quais prestou serviços no exterior, no período supracitado, com base em seu controle de Notas Fiscais e respectivos valores apurados e recolhidos a título de COFINS (Doc. 10), a Recorrente encontrou o montante de R$ 196.881,75 de contribuição COFINS que não deveria ter sido recolhido, em vista da isenção que lhe foi reconhecida.” (fl. 81); Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.990 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908552/2009-73 4) “a Recorrente acostou à Manifestação de Inconformidade (i) a guia DARF recolhida (Doc. 6); (ii) o Demonstrativo de Apuração de COFINS e Planilha de Cálculo de COFINS recolhido a maior (Doc. 7); (iii) Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON (Doc. 8); (iv) Relação das empresas que prestaram serviços em abril de 2006 (Doc. 10); (v) demais documentos fiscais, PER/COMP e DCTF; que, além de demonstrarem os valores que formaram a base de cálculo, comprovam que o valor de COFINS devido para o mês de junho de 2006 era, efetivamente, R$ 622.783,82, e não a importância de R$ 819.665,57 que foi informada na DCTF original e recolhida via DARF”, tendo a DRJ desprezado “completamente e sem qualquer fundamento plausível todos os documentos apresentados pela Recorrente” (fl. 81); 5) “[com] relação aos contratos de prestação de serviços mencionados no V. Acórdão recorrido, insta consignar que em razão do fato de a Recorrente ser um terminal portuário de uso público, consoante disposto no artigo 3 o de seu Estatuto Social, está sujeita a uma tabela pública de preços, daí, portanto, não haver contratos de prestação de serviços a ser juntado.” (...) “Tal assertiva encontra respaldo, nos termos da Lei n° 10233/2001, que institui a ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários e a Resolução 2240 da ANTAQ, que dentre outras funções é a responsável por regulamentar, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de exploração de infraestrutura portuária, por terceiros, como no caso da Recorrente.” (fls. 82 a 83); 6) “no que diz respeito aos contratos de câmbio, igualmente destacados na decisão proferida pela DRJ, esclarece-se que a sua apresentação não ocorreu porque o recebimento da remuneração pela prestação dos serviços deu-se por meio dos representantes (Agências Marítimas ou Agentes de Importação/Exportação), no Brasil, das empresas estrangeiras tomadoras dos referidos serviços” (fls. 83 a 84); 7) “a DRJ no Rio de Janeiro, por ocasião do julgamento do processo na 1 a Instância Administrativa, analisou a questão ora em debate, bem assim as provas que a envolvem, sob um enfoque equivocado, na medida em que, a despeito da presunção de veracidade e legitimidade que revestem as declarações que são apresentadas pelos contribuintes ao Fisco Federal, desconsiderou tais documentos, impondo, por via reflexa, ofensa ao princípio da verdade material.” (fl. 85). É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. De acordo com o acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologou a compensação declarada, relativamente a crédito da Cofins, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.990 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908552/2009-73 O Recorrente alega tratar-se de indébito decorrente da prestação de serviços a clientes não residentes no País, situação em que, nos termos da Solução de Consulta expedida pela Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal, não há incidência das contribuições PIS/Cofins. Conforme apontado pelo relator do voto condutor do acórdão recorrido, a legislação então vigente (MP nº 1.8586/1999 – atual MP nº 2.158-35/2001, art. 14, inciso III, § 1º, com efeitos retroativos a 01/02/1999 – e a Lei nº 10.637/2002, art. 5º, inciso II) efetivamente previa a isenção das contribuições PIS/Cofins em relação às receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas domiciliadas no exterior, verbis: Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001 (...) Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) III dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (...) § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. [...] Lei nº 10.637, de 30/12/2002 (...) Art. 5º A contribuição para o PIS/PASEP não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; [...] Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; Contudo, para o reconhecimento do direito à fruição da referida isenção, devem-se comprovar os requisitos da lei, a saber: (i) a prestação de serviços a pessoas residentes ou domiciliadas no exterior e (ii) o ingresso de divisas. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.990 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908552/2009-73 O Recorrente considera que os documentos por ele carreados aos autos são suficientes à comprovação do indébito, a saber, (i) a guia DARF recolhida, (ii) o Demonstrativo de Apuração da contribuição recolhida a maior, (iii) o Dacon, (iv) a Relação das empresas que prestaram serviços em abril de 2006 e (v) os demais documentos fiscais (PER/DComp e DCTF). No entanto, tais documentos não se mostram suficientes à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório, em razão das seguintes constatações: a) o Dacon e o PER/DComp, inobstante conterem informações básicas e relevantes à apuração da contribuição efetivamente devida, não são suficientes à comprovação do indébito, pois, para tanto, conforme já dito, é preciso a comprovação dos serviços prestados no exterior e o ingresso de divisas; b) a relação das pessoas jurídicas às quais se prestaram serviços no exterior, que, segundo o Recorrente, fora apurada com base no controle de Notas Fiscais, não identifica a natureza do negócio, nem mesmo se se trata de prestação de serviços ou aquisição de mercadorias, pois nem mesmo uma única nota fiscal ou documento equivalente foi apresentado. Não se sabe a que se referem os pagamentos relacionados no referido documento. Não se pode ignorar, ainda, que o Recorrente tem um objeto social amplo, abrangendo, na exploração do Terminal de Contêineres nº 1 do Porto de Sepetiba, as atividades de operação portuária, em terra e a bordo, recebimento, entrega, manuseio, montagem, consolidação, desconsolidação, acondicionamento, reparo, limpeza, armazenagem, entrepostagem e despacho aduaneiro, bem como transportes rodoviários, ferroviários, marítimos, multimodais, armazéns gerais e quaisquer outros serviços auxiliares relacionados a contêineres e a todos os outros tipos de carga; c) a inexistência de contratos de prestação de serviços que, segundo o Recorrente, decorre do fato de ele ser um terminal portuário de uso público, sujeito a uma tabela pública de preços, não serve de justificativa à não apresentação de qualquer outro documento comprobatório do negócio. Não se concebe uma prestação de serviços sem suporte documental, precipuamente em situações envolvendo operações com o mercado externo; d) a inexistência de contratos de câmbio que, ainda segundo o Recorrente, decorre do fato de se tratar de pagamentos efetuados a agências marítimas ou agentes de importação/exportação domiciliados no Brasil, representantes das empresas estrangeiras tomadoras dos serviços, não exime o Recorrente de comprovar tais operações. Deve-se ressaltar a inverossimilhança de tal argumento, pois, em situações da espécie, ao menos os pagamentos poderiam ter sido comprovados. Além disso, não se pode ignorar que o requisito legal de ingresso de divisas para fins de fruição da isenção sob comento não se configura nos casos em que os pagamentos são feitos em moeda nacional, conforme já decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no acórdão nº 9303-004.251, de 14/09/2016, da relatoria da conselheira Érika Costa Camargos Autran, em cujo voto condutor constou o seguinte: Ora, o objetivo da norma visa tão somente desonerar a exportação do custo tributário e também impedir que o benefício se estenda àquelas exportações que não representem potencial ingresso de divisas, como por exemplo, exportações pagas em Real. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.990 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908552/2009-73 Merece registro, também, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão nº 3301- 006.087, de 25/04/2019, da relatoria do conselheiro Ari Vendramini, acerca da comprovação do ingresso de divisas para fins da fruição da isenção: 25. Para fins de cumprimento dos requisitos legais para fruição do benefício da isenção da COFINS na hipótese aqui analisada, não se considera válida qualquer forma de pagamento a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, em razão de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, que não se enquadre entre aquelas admitidas pela Circular BACEN nº3.691, de 2013. 26. Por exemplo, não seriam objeto de isenção, no caso em exame, receitas resultantes de pagamentos realizados por qualquer outra pessoa física ou jurídica que não a própria pessoa residente, domiciliada ou com sede no exterior, trate-se esta outra pessoa de representante da pessoa estrangeira ou não. Tal hipótese, evidentemente, não se confunde com a ação de representante na condição de mero mandatário, ou seja, agindo não em nome próprio, mas em nome e por conta da pessoa residente, domiciliada ou com sede no exterior. Por essa razão a importância da comprovação do nexo causal entre a efetiva prestação de serviço ao tomador domiciliado no exterior e a receita da recorrente. 27. Mesmo que o representante no País de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior tenha sob sua guarda recursos de titularidade do seu representado, oriundos de receitas auferidas, por exemplo, em razão de transporte internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no País, o pagamento realizado utilizando tais recursos, diretamente a prestador de serviços brasileiro, sem transitar por conta, em moeda nacional ou estrangeira, titulada por pessoa residente, domiciliada ou com sede no exterior, não é válido para fins de reconhecimento da isenção em pauta. 28. Ou seja, caso a pessoa física ou jurídica estrangeira se aproveite de quaisquer ajustes negociais, ou mesmo no caso de se valer de recursos anteriormente recebidos por seu representante no País, ou por agente consolidador de carga, sem transitar por conta de sua titularidade no País, considera-se não atendida a exigência relativa ao ingresso de divisas. Neste caso, consequentemente, não será possível a fruição do benefício da isenção da Cofins pela receita do prestador de serviços nacional. 29. Cabe ainda ressaltar que, em qualquer caso, as receitas auferidas pela pessoa jurídica com a prestação de serviços vinculados a contratos firmados com pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, ou com seu mandatário, devem ser discriminadas nos livros fiscais desse prestador de forma que permita a sua perfeita identificação, e a demonstração inequívoca de que o pagamento dos serviços por ela prestados deu-se na forma das normas cambiais vigentes à época dos fatos. (g.n.) Há que se destacar que o Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento fiscal para comprovar o indébito, não tendo havido a apresentação da escrita fiscal e nem de faturas ou notas fiscais que pudessem comprovar a inclusão indevida de receitas isentas na base de cálculo da contribuição, mesmo após a DRJ ter informado acerca da necessidade de se apresentarem, além do demonstrativo da base de cálculo da Contribuição, a documentação contábil e fiscal que pudesse lastrear as informações nela contidas, o razão das contas de receita e o balancete. Nesse contexto, afasta-se, peremptoriamente, a alegação de ofensa, por parte da Delegacia de Julgamento (DRJ), ao princípio da verdade material. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.990 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908552/2009-73 Deve-se destacar que a Administração tributária se vincula às leis válidas e vigentes, não podendo afastar a sua aplicação com base em alegações infundadas, desacompanhadas de provas eficazes, bem como em alegada violação a princípio (verdade material), isso em conformidade com a súmula CARF nº 2, que estipula que “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” O despacho decisório fora exarado com base em informações prestadas em documentos apresentados pelo próprio Recorrente (DCTF, DARF e PER/DComp), dados esses suficientes para se atestar a existência de eventual direito creditório 1 , ressalvando-se que, uma vez ocorrido qualquer erro na prestação dessas informações, ou insuficiência de dados, tal fato devia estar demonstrado e comprovado, ao longo do trâmite do processo administrativo, por meio de documentação hábil e idônea, o que não ocorreu nos presentes autos. Da mesma forma, nenhuma irregularidade se detecta no acórdão recorrido, pois o julgador baseou sua decisão nos dados até então presentes nos autos, contrariamente ao alegado pelo Recorrente. As meras alegações sem amparo em documentos efetivos se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 2 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva identificação, demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei 1 Aplica-se, aqui, por analogia, a Súmula CARF nº 46: "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)." 2 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.990 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908552/2009-73 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de demonstração inequívoca do crédito, dada a ausência de apresentação dos documentos imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de demonstrar e comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm, indubitavelmente, por prejudicadas as meras alegações. Não se admite a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, como pretende o Recorrente, uma vez que, tratando-se de um direito que ele alega ser o detentor, cabe-lhe o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de fundamentação. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74

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Numero do processo: 44021.000214/2007-98
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE 0 RESULTADO DE DILIGÊNCIA EFETUADA PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada Decisão de Primeira Instancia
Numero da decisão: 2302-000.510
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Camara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto vencedor. Vencido o relator. Designada para redigir o voto vencedor conselheira Liege Lacroix Thomasi.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 44021.000214/2007-98 Recurso n° 261.021 Voluntário Acórdão n° 2302-00.510 — 3 8 (Amara / 2" Turma Ordinária Sessão de 5 de julho de 2010 Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Recorrente UNIVERSO SYSTEM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SAO PAULO II/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE 0 RESULTADO DE DILIGÊNCIA EFETUADA PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n" 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada Decisão de Primeira Instancia Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Camara / 2 8 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto vencedor. Vencido o relator. Designada para redigir o voto vencedor conselheira Liege Lacroix Thoma - LIEGE LACROIX THOMAS1 — Redatora designada ro ■0 1--,M,_ ,41•17 404-114W11. RAMOS RAMOS VI A — gresidente e Relator Participaram cio presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Feinandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatói io A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio ct Segui,idade Social, parcela a cargo da empresa, bem como a destinada aos Terceiros no período eompreendendo as competências novembro de 2002 a dezembro de 2006. Os valores refereme As diferenças entre os valores devidos e os efetivamente recolhidos, conforme relatono fiscal As fls. 63 a 70. 76a 89.1 ,1 Foi comandada diligência fiscal, fls. 474 a 475; tendo a fiscalização prestado i iformação à 11. 476. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo autuado, fls. 78 a 48 interpôs A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. , mantendo o lançamento na integralidade. A recorrente não concordando corn a DN emitida pelo órgão previdencidrio -ecurso, fls. 484 a 489. Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendário. É o Relatório. 1 Voto V ncido Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação ti. 635; pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Tendo em vista a discussão acerca da nulidade ou não da Decisdo- , Notificaão pela ausência da intimação de informações juntadas As fls. 476, há que ser analisada tal preliminar por este Colegiado. Entendo que não há vicio na falta de intimação das informações juntadas, pois no resente caso não foram juntados documentos novos pela fiscalização. As informações tiveram natureza de simples replica na forma prevista nos artigos 326 e 327 do CPC — Código de Processo Civil. De acordo corn o CPC, haverá réplica quando na impugnação o autuado tiver alegado lguma questão preliminar, ou tiver aduzido fato constitutivo, impeditivo ou extintivo do direito do Fisco. No caso, a fiscalização apenas foi instada a se manifestar acerca das argumentações apresentadas e documentos juntados em fase de impugnação pelas notificadas. Processo n°44021000214/2007-08 S2-C3 T2 Fl 2 AcórdAo ri.° 2302-00.510 Se não há documento novo, a falta da intimação da manifestação não causa cerceamento de defesa, tampouco fere o principio do contraditório. Assim sendo, urna vez que no processo civil não é aberto prazo para contra- razões de réplica, e considerando que o CPC aplica-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, não ha necessidade, in casu, de se abrir prazo para manifestação após as informações prestadas pela fiscalização. Mesmo porque se fosse aberto prazo para manifestação de réplica, deveria ser aberto prazo para manifestação da manifestação, e desse modo, o processo nunca findaria, pois entraria em um circulo vicioso. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Decisão-Notificação. E como voto. Sala das Sessões, em 05 cl‘juliao de 2010. ,••• / • -1I1../fAACO-A MOS VIEIRA - Relator Voto Vencedor Conselheira LIEGE LACROIX THOMAS I, Redatora designada Compulsando os autos verifico que, antes de proferida a decisão recorrida, foi determinada a realização de diligência, o que foi cumprido, resultando relatório conclusivo sobre a matéria. Entretanto, ao recorrente não foi oferecida oportunidade de resposta sobre o resultado da diligência que rebateu as suas alegações corn argumentos que lhe eram desconhecidos. Irregularidade esta que considero insanável, urna vez que somente no prazo para interposição do recurso voluntário conheceu dos fatos e esclarecimentos apresentados no relatório de diligência. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência juridico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instancia originária pant que se dê ciência no contribuinte do resultado da diligencia, concedendo-lhe o pm:0 regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manilestação. Recurso provido. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos A ampla detest, deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretenscio do fisco,fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada, urna vez que prolatada sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de se manifestar, regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco. Em razão do exposto, Voto pela anulação da decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 5 de julho de 2010 LIEGE L CROIX THOMAS' - Redatora designada ensinam Tributári ntos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: 4

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Numero do processo: 10580.720487/2009-67
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.064
Decisão: RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, suscitada a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, em virtude do RE 614406, com decisão de repercussão geral em 20/10/2010 (DJU 03/03/2011), em sobrestar o processo até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.720487/2009­67  Resolução n.º 2101­000.064  S2­C1T1  Fl. 183          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 140/177) interposto em 26 de julho de 2011  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  (fls. 131/137), do qual a Recorrente  teve ciência em 15 de  julho de 2011  (fl.  178),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  03/07,  lavrado em 09 de fevereiro de 2009, em decorrência de classificação indevida de rendimentos  na declaração de imposto de renda pessoa física, verificada nos anos­calendário de 2004, 2005  e 2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia,  em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão  sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 131).  Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 140/177,  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  conheço.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  propriamente  dito,  das  alegações  veiculadas  na  peça  recursal,  observo  que  o  presente  recurso  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo contribuinte.   Nesse  esteio,  compulsando  os  autos,  verifico  que  o  lançamento  tributário,  precisamente no que atine à alíquota aplicável, seguiu orientação fazendária firmada no Parecer  PGFN/CRJ n.º 287/2009, posteriormente ratificado também pelo Ato Declaratório n.º 1/2009,  editado à época da consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.720487/2009­67  Resolução n.º 2101­000.064  S2­C1T1  Fl. 184          3 Referida orientação, firmada no sentido de que “no cálculo do imposto de renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser  mensal  e  não  global”,  por  derrogar,  em  última  instância,  o  texto  legal  do  art.  12  da Lei  n.º  7.713/88,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu a repercussão geral do tema, nos seguintes termos:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF,  RE  614.406  AgR­QO­RG,  Relatora  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043, DIVULG 03/03/2011)  Com  fulcro  no  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pois,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  verifica­se  que  o  Parecer  PGFN  n.º  287/09,  utilizado  como  fundamento  para  o  cálculo  do  tributo  devido  na  espécie,  teve  a  sua  eficácia  suspensa  pelo  Parecer PGFN n.º 2.331/10, enquanto perdurar a discussão judicial a respeito do tema.  Por essas razões, em virtude da contradição entre os termos do art. 12 da Lei n.º  7.713/88  e  o  teor  do  Parecer  n.º  287/09,  utilizado  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  e,  especialmente, em razão do caráter vinculado do lançamento tributário, na forma preconizada  pelo art. 142 do CTN, para evitar possível violação aos princípios da legalidade e da tipicidade  cerrada, entendo por bem suspender o julgamento do recurso voluntário em espeque.  Vale  frisar,  nesse  sentido,  que,  recentemente,  foi  alterado  (Portaria  MF  n.º  586/2010) o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  editado  pela  Portaria  MF  n.º  256/09,  determinando­se,  explicitamente,  o  sobrestamento  ex  officio  dos  recursos  nas  hipóteses  em  que  reconhecida  a  repercussão  geral  do  tema  pelo  Supremo Tribunal Federal.   A este respeito, confira­se o teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, in verbis:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.720487/2009­67  Resolução n.º 2101­000.064  S2­C1T1  Fl. 185          4 sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.”  Eis  os motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de determinar  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso,  até  o  trânsito  em  julgado da decisão  definitiva do Supremo  Tribunal Federal,  a  ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos  termos do disposto pelos  artigos 62­A, §§1º e 2º, do RICARF.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10783.902128/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2002 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. Uma vez não apresentados esclarecimentos e/ou documentos com vistas a fundamentar o direito creditório pleiteado, cabe manter integralmente o que foi decidido no Despacho Decisório mantido pela DRJ.
Numero da decisão: 1401-005.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares de decadência e homologação tácita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2002 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. Uma vez não apresentados esclarecimentos e/ou documentos com vistas a fundamentar o direito creditório pleiteado, cabe manter integralmente o que foi decidido no Despacho Decisório mantido pela DRJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares de decadência e homologação tácita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada).

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DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. Uma vez não apresentados esclarecimentos e/ou documentos com vistas a fundamentar o direito creditório pleiteado, cabe manter integralmente o que foi decidido no Despacho Decisório mantido pela DRJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares de decadência e homologação tácita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 21 28 /2 01 0- 83 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902128/2010-83 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, tendo em vista a não homologação das compensações apresentadas de crédito oriundo de saldo negativo de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), referente ao anocalendário 2002 e em valor, o saldo, igual a R$ 270.487,25. O feito materializou-se pelos Per/DComp de fls 05/44, tendo, o mais remoto, sido transmitido à base de dados da Receita Federal em 07/10/2006. Segundo o parecer Seort/DRF/Vit n.º 2.062/10, a interessada, a cada ano, amparou-se em saldo negativo de CSLL de exercícios anteriores para adimplemento de estimativas mensais e, consequentemente, na formação de novo saldo negativo de CSLL, na forma do art. 66 da Lei n.º 8.383/91. Assim, “as compensações das estimativas de CSLL apuradas em 2002, registradas pelo contribuinte (fls. 60/61), encontram-se amparadas nos saldos negativos de CSLL dos exercícios 2001 e 2002”. Por tal razão, foi juntado aos autos o parecer Seort/DRF/Vit n.º 564/2010 (fls. 65/74), no qual a autoridade fiscal apurou os saldos negativos dos anos-calendário 1995 a 2001 e consignou que: a) Da análise das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (DIRPJ), verificou se erro quando da formação dos saldos negativos de CSLL do período compreendido entre 1996 e 1998; b) Na recomposição dos saldos negativos de CSLL, a interessada fixou os valores em R$ 100.577,26, R$ 112.582,41, R$ 157.578,43, R$ 184.644,11, R$ 164.784,39, R$ 284.568,49, R$ 206.404,51, para, respectivamente, os anoscalendário de 1995 a 2001, conforme tabelas apostas no parecer fiscal. Desta feita, ainda naquele parecer 2.062, a autoridade fiscal concluiu pela redução do saldo negativo de CSLL em 2002 para 48.777,47, conforme demonstrativo de fls. 86, passando este a ser o direito creditório reconhecido para as compensações tratadas nestes autos. Observou a autoridade signatária do despacho de fls. 98 que “Os procedimentos relativos à compensação foram concluídos e remanesceram débitos não homologados que estão Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902128/2010-83 controlados nos processos eletrônicos 10783.902199/201086 e 10783.720429/201091 (não baixados em papel), vinculados a este processo, conforme extratos de fls. 91/92.”. Irresignada, a interessada interpôs, em 21/12/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 113/125, alegando, em síntese: a) Que “considerando a sistemática de apuração do saldo credor de CSLL, a indevida glosa de parte dos créditos compensados no exercício de 2002, proveniente do processo administrativo n.° 5578.000093/201095, acabou por influenciar no valor do saldo negativo apurado e compensado no ano de 2003, considerado pelo Fisco como declarados a maior pela Manifestante, sendo insuficientes para o adimplemento de todas as estimativas do exercício.” b) Que “esta administração laborou em erro ao perpetrar a glosa mencionada porquanto as revisões das compensações anteriores foram procedidas após o lapso de cinco anos previsto no § 5°, do art. 74, da Lei n.° 9.430/1996, operando-se inexoravelmente a homologação tácita, restando precluso o direito do fisco à revisão das compensações declaradas.”, já que “a análise da formação dos saldos negativos de CSLL de exercícios anteriores, efetuada nos autos do processo administrativo n.° 15578.000093/201095, consistiu na revisão de compensações relativas aos anos calendários de 1996 a 1998, exercícios de 1997 a 1999, culminando na apuração de supostos créditos a maior no ano base 2001, exercício de 2002. E com a revisão procedida no ano de 2010, das compensações efetuadas no período em acima destacado, verificou-se a existência de supostos erros na apuração dos créditos daqueles anos e, consequentemente, do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002, exercício de 2003.”. Acrescentando, sobre o tema, que “compensação fora declarada em DCTF apresentada ao fisco no ano de 2002. Com isso, ainda que não declarada por meio da PER/DCOMP (que se iniciou no ano de 2002), as compensações informadas em DCTF (devidamente acostada a este processo) deveriam ter sido consideradas pelo Fisco. Sendo assim, e a partir da entrega da DCTF relativa ao ano de 2002, onde foram informadas as compensações, iniciou-se a contagem do prazo legal para que fosse homologada pelo fisco.” c) Que “Mesmo assim não fora, já estaria configurada a prescrição dos créditos fiscais resultantes da glosa, além do fato de que o crédito glosado, ao revés do entendeu a administração, é legitimo, sendo indevida a glosa realizada.”, “Tudo pelo fato de que a compensação efetuada pelo contribuinte no exercício de 2003, abrange créditos relativos a saldo negativo de CSLL de exercícios anteriores, débitos estes constituídos mediante declaração prestada à Receita; d) Que “resta implícito na decisão atacada que o motivo da glosa dos créditos informados na DIRPJ/1997 (que segundo a ótica fiscal foi a gênesis da suposta cadeia de erros na apuração dos créditos compensados) foi o fato do contribuinte não haver comprovado ao Fisco a procedência dos créditos Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902128/2010-83 apurados desde o ano de 1995, em razão da perda da escrita fiscal relativa aos anos 1994 a 1998, por conta de incêndio ocorrido em seu estabelecimento, consoante resposta dada aos termos de intimação n.°s 140/2009 e 05/2010, constantes do feito n.° 15578.000092/201041. e) Ora, sobre tal fato há que frisar que inobstante tenha realmente havido a perda da escrita fiscal atinente aos anos de 1994 a 1998, a obrigação de guarda da referida documentação já havia se esvaído quando da intimação para que o contribuinte o apresentasse, porquanto a legislação impõe o prazo máximo de cinco anos para guarda de documentos fiscais. Com efeito, não poderia o Fisco desconsiderar a apuração de créditos nos períodos em destaque por ausência de apresentação de documentos contábeis exigidos após o quinquênio legal.”. O Acórdão ora Recorrido (1254.821 - 8ª Turma da DRJ/RJ1) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Faz-se mister que os créditos empregados em compensação de tributos gozem de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, segundo entendimento da Turma, (...) “no presente caso, não havia impedimento para o Fisco analisar a documentação em que a interessada disse ter-se formado o crédito alegado, ainda que os respectivos períodos estivessem alcançados pela decadência, tendo em vista que o objetivo da verificação era apenas constatar a certeza e a liquidez do direito creditório”. “A contrário senso, exigir que a Fazenda tome como crédito valores sabidamente inexistentes seria beneficiar o sujeito passivo por sua própria torpeza, prática que não se compraz com a estrutura principiológica do ordenamento jurídico pátrio”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 167 dos autos, alegando em síntese: a) DA DECADÊNCIA DO FISCO PROMOVER A REVISÃO DE CRÉDITOS DEVIDAMENTE INFORMADOS. Aduz que após revisar-se a formação do saldo credor utilizado a partir do exercício de 1996, teriam sido apurados supostos erros sucessivos por parte do contribuinte na Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902128/2010-83 formação dos saldos credores utilizados no adimplemento das estimativas ao longo dos anos revisados, o que, sob a ótica do Fisco, comprometeu o ajuste efetuado pela recorrente, onde se pretendia o reconhecimento do crédito decorrente da apuração de saldo negativo de CSLL, relativo ao exercício de 2003, dos quais foram reconhecidos apenas R$ 48.777,47 (quarenta e oito mil setecentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos). b) Não se está falando do prazo para homologação da compensação declarada, conforme orienta o § 5º., do art. 74, da lei n.° 9.430/1996, mas do prazo para o pronunciamento Fiscal sobre a efetividade dos créditos objeto de compensação, que segundo a decisão ora recorrida não estaria sujeito a restrições temporais. c) O fato é que, se o Fisco entende que pode restringir a utilização temporal dos créditos apurados pelo contribuinte, deve sujeitar-se, da mesma forma, às conseqüências legais do decurso do tempo para a inércia na execução dos atos administrativos, especificamente a revisão de crédito objeto de compensação anunciada pelos contribuintes. d) Com efeito, ultrapassado o lapso de cinco anos da apuração e informação dos créditos, sem a efetiva avaliação fiscal, estará o Fisco impedido, inclusive, de efetuar eventuais lançamentos resultantes de equívocos na apuração dos créditos pelo contribuinte. Assim sendo, a inércia fiscal em relação à avaliação dos créditos informados pelo contribuinte nos anos anteriores impõe não só o reconhecimento da efetividade dos referidos créditos, mas, também a homologação da compensação requerida. e) DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Esclareça-se, por deveras importante, que a análise da formação dos saldos negativos de CSLL de exercícios anteriores, efetuada nos autos do processo administrativo n.° 15578.000093/2010-95, consistiu na revisão de compensações relativas aos anos calendários de 1996 a 1998, exercícios de 1997 a 1999, culminando na apuração de supostos créditos a maior no ano base 2001, exercício de 2002. f) E com a revisão procedida no ano de 2010, das compensações efetuadas no período em acima destacado, verificou-se a existência de supostos erros na apuração dos créditos daqueles anos e, consequentemente, do saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2002, exercício de 2003. g) Com isso, ainda que não declarada por meio da PER/DCOMP (que se iniciou no ano de 2002), as compensações informadas em DCTF (devidamente acostada a este processo) deveriam ter sido consideradas pelo Fisco. Sendo assim, e a partir da entrega da DCTF relativa ao ano de 2002, onde foram informadas as compensações, iniciou-se a contagem do prazo legal para que fosse homologada pelo fisco. h) Outrossim, faz-se importantíssimo repisar que a partir do advento da Lei n.° 10.833/2003, que introduziu o § 5°, ao art. 74, da Lei n.° 9.430/1996, a Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902128/2010-83 Fazenda Pública possuía o prazo de cinco anos para revisão de compensações realizadas em períodos anteriores à lei, sob pena de homologá-las tacitamente, o que efetivamente veio a ocorrer, afigurando- se desprovida de legalidade a revisão ora realizada por esta administração. i) Assim, não pode o Fisco, no ano corrente, proceder com a revisão de compensações anteriores ao quinquênio que antecede o presente exercício, em razão da homologação tácita. E indubitavelmente a homologação tácita daquelas compensações torna efetivos os créditos lá declarados o que, com efeito, legitima os créditos compensados pela Impugnante por meio de PER/DCOMP no montante total de R$ 206.404,51. E ainda que se pudesse pensar diferente, estaria a compensação homologada tacitamente. Conforme se extrai dos autos deste feito administrativo, a compensação fora declarada em DCTF apresentada ao fisco no ano de 2002. j) NO MÉRITO. A rejeição indevida de parte do valor compensado no ano base de 2001, acabou por influenciar no saldo negativo de CSLL declarado e compensado no exercício de 2003, ano calendário 2002, cujo crédito reconhecido pelo Fisco tornou-se precário para compensar todos os débitos, quando, na verdade, o crédito compensado afigura-se suficiente para adimplir o total das estimativas do período sob análise. k) De acordo com o relatado no decisum daquele processo, entendeu o Fisco que os créditos apurados no exercício de 1996 eram menores do que os declarados pelo contribuinte. Consoante se extrai da decisão proferida no processo n.° 15578.000093/2010-95, (acostada ao presente nas fls. 62/73), teria a recorrente se equivocado em transferir o saldo negativo de CSLL apurado em 1995 para exercícios subsequentes. Diz a fiscalização que "acaso existissem saldos de crédito de CSLL de 1994 ou 1995 não utilizados, esses valores poderiam dentro do prazo quinquenal, serem utilizados em compensação ou restituídos, mas nunca se transformarem em saldo negativo de períodos seguintes". l) Assim sendo, havendo por parte da recorrente o cômputo de créditos em valor superior aos que efetivamente lhes eram legítimos no exercício de 1997, isto acabou por desencadear sucessão de erros na apuração dos créditos relativos aos anos posteriores, inclusive no período analisado neste feito. m) E de acordo com o relatado no decisum daquele processo, entendeu o Fisco que os créditos apurados no ano calendário de 1996 eram menores do que os declarados pelo contribuinte na DIRPJ/1997. n) Requereu que seja recebido e provido o presente recurso voluntário para que seja reconhecido o seu direito creditório no montante de R$ 206.404,51 (duzentos e seis mil quatrocentos e quatro reais e cinquenta e um centavos), decorrentes da apuração de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano base de 2002, exercício de 2003, e, consequentemente, homologado o ajuste de contas promovido na PER/DCOMP de fls. 05/44 em sua integralidade. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902128/2010-83 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o mérito do Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em reprodução de parte da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Os argumentos de mérito aduzidos pelo Recorrente resumem-se a: a) Decadência do direito de revisar o saldo negativo; b) Homologação tácita das compensações que formaram o saldo negativo; c) Existência do direito creditório. Quanto ao primeiro e segundo argumento cumpre ressaltar que o mesmo não pode ser acolhido e já há jurisprudência majoritária pacífica nesta TO. Cumpre ao órgão competente o pronunciamento acerca da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do sujeito passivo. Não se pode admitir que a determinação da certeza e liquidez dos indébitos tributários, relativos ao saldo negativo da CSLL, possa ser aferida sem qualquer análise da base de cálculo do imposto que lhe serve de fundamento. Ressalte-se que da análise da regularidade da composição da base de cálculo, fato que serve de fundamento à determinação do saldo negativo do imposto, se já ultrapassado o termo final da contagem do prazo decadencial, não pode implicar lançamento de oficio de diferenças de imposto porventura apuradas. Todavia, não se pode dizer, por isso, que o órgão administrativo deve simplesmente “homologar” o saldo negativo de CSLL demonstrado na DIPJ correspondente, e proceder à restituição ou à compensação sem aferir a certeza e liquidez dos indébitos tributários que lhe fundamentam. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902128/2010-83 O lançamento de ofício, apesar de ser um ato necessário à constituição do crédito tributário, não se configura imprescindível para a determinação da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do contribuinte. Dito por outras palavras: não é porque não houve lançamento de ofício em relação a determinado período de apuração da CSLL, que estaria homologado o direito creditório relativo ao saldo negativo demonstrado na DIPJ correspondente, não sendo assim passível de qualquer verificação no âmbito da análise do pedido de restituição/compensação. Com o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN apenas o dever de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do credito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Todavia, não se pode inferir, a partir daí que, com o transcurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento, estariam tacitamente homologados quaisquer outros fatos jurídicos tributários que pudessem repercutir em períodos de apuração futuros. A homologação tácita, prevista no art. 150, §4° do CTN, incide apenas sobre o pagamento do crédito tributário efetuado pelo sujeito passivo e vinculado a uma base de cálculo positiva sujeita à tributação (lucro real). Não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique aos saldos negativos do IRPJ ou da CSLL. Cumpre assinalar que, especificamente, para a verificação da certeza e liquidez do indébito tributário relativo ao saldo negativo, e a própria legislação estabelece não se configurar suficiente à comprovação dos recolhimentos das antecipações e tributos, efetuados no curso do ano-calendário. É necessário que seja verificada, também, a regularidade da determinação da base de cálculo que lhe dá fundamento. Transcreve-se, por pertinentes, as expressas disposições do art. 2°, §4° da Lei n° 9.430, de 1996, quando dispõe: Art. 2°§ 4° Para efeito de determinação do de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Conclui-se que o ato de Verificação da certeza e liquidez do indébito tributário, relativo ao saldo negativo, não está limitado aos valores das antecipações recolhidas no curso do ano-calendário, devendo atingir, também, a verificação da regularidade da determinação da base de cálculo apurada pelo contribuinte. Consequentemente, ainda que a retificação de base de cálculo do tributo somente seja cabível mediante lançamento de oficio, a verificação também deve ser efetuada no âmbito da analise do pedido de compensação vinculado ao saldo negativo, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo. Vale a citação de artigo publicado pelo Conselheiro Fernando Brasil que cita voto dessa Turma de Relatoria do Conselheiro e Presidente Luiz Augusto Souza Gonçalves, conforme abaixo: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902128/2010-83 Com entendimento semelhante, no Acórdão 1401-003.324 (sessão de 16 de abril de 2019) faz-se uma diferenciação dos institutos da decadência e da homologação tácita, concluindo-se que não há que se falar em decadência para análise da liquidez do crédito pleiteado, podendo ser exigidos os comprovantes de retenção de imposto na fonte desde que ainda não tenha ocorrido a homologação tácita, ou seja, no prazo de cinco anos a partir da transmissão da declaração de compensação, ainda que transcorrido prazo superior a esse em relação à data de transmissão da DIPJ. Argumentou-se ainda que não se aplicaria ao caso os institutos da decadência, pois não houve alteração da base de cálculo declarada pelo contribuinte. Ementa(s) Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 GLOSA DE PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCTF. INAPLICABILIDADE. O instituto da homologação tácita não se aplica às compensações anteriores a outubro de 2003. Somente a partir da edição da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a existir prazo para homologação das compensações declaradas, mediante a alteração do § 5º do art art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. Não há que se falar em homologação tácita nos casos de quitação de estimativas mediante compensação via DCTF efetuada antes do surgimento da DCOMP. Oportuno reproduzir excertos do Acórdão nº 9101-004.966 da CSRF / 1ª Turma, proferido em 08 de julho de 2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902128/2010-83 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que não conheceu do recurso e deu-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). [...] Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora [...] 2. Mérito Como visto, cabe-nos decidir neste voto se o fisco pode ou não analisar o saldo negativo do contribuinte em períodos supostamente atingidos pela decadência. A autoridade de origem entendeu que a análise do saldo negativo de 2001, pleiteado pelo contribuinte como direito creditório, dependeria da verificação do saldo negativo apurado em 31 de dezembro de 2000, em razão da compensação das estimativas mensais do IRPJ com aquele saldo. Assim, intimou o contribuinte a apresentar os comprovantes anuais de rendimentos e de retenção de IR na fonte mas, como visto, não obteve resposta. Ante a não apresentação dos documentos solicitados, a autoridade promoveu o recálculo do saldo negativo de IRPJ de dezembro de 2000, com base no IRRF informado pelas fontes pagadoras. Ocorre que o valor apurado foi totalmente utilizado na compensação de parte do débito da estimativa de IRPJ do mês de outubro de 2001, de modo que o IRPJ de 2001 passou de saldo negativo para IMPOSTO A PAGAR, no montante de R$ 137.603,28 (conforme tabelas de fls. 99/101), o que levou à conclusão de inexistência de saldo negativo no período e consequente não homologação das compensações pleiteadas. Esses fatos são incontroversos e já transitaram em julgado no presente processo administrativo (por força da impossibilidade de reexame de questões fáticas em sede de recurso especial), restando apenas a alegação do contribuinte, no sentido de que a autoridade administrativa não poderia verificar o saldo de IRPJ relativo ao ano 2000, visto que este já se encontraria fulminado pela decadência. Não procede o argumento do contribuinte, no sentido de que o despacho decisório lavrado em 10 de maio de 2007 não poderia analisar o saldo negativo do ano 2000. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902128/2010-83 Não se pode confundir o fenômeno da decadência, que fulmina a possibilidade de o fisco constituir créditos tributários (conforme previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN), com a situação dos autos, em que a autoridade fiscal apenas analisou o direito creditório pleiteado, até porque a formação de saldo negativo não é fato gerador do IRPJ. No presente caso inexiste constituição de crédito tributário, mas somente a necessária verificação acerca da validade, liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela interessada, o que configura hipótese obviamente distinta. O instituto da decadência, tal como pleiteado pela Recorrente, não se aplica ao caso, que é regido pelo disposto no artigo 74 da Lei n. 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Note-se que, ao mesmo tempo em que a lei faculta ao sujeito passivo a possibilidade de compensar créditos, mediante entrega da correspondente declaração de compensação, também confere à administração tributária o direito de verificar a certeza e a liquidez desses créditos em até cinco anos, contados da declaração. E esse cenário não se confunde ou encontra obstáculo nas regras de decadência previstas no CTN, pois aqui não se trata, como já destacado, de constituição do crédito tributário. A interpretação das normas jurídicas deve ser promovida dentro de critérios mínimos de razoabilidade, visto que não faria sentido dar ao sujeito passivo a possibilidade de exercer seu legítimo direito creditório sem a mínima possibilidade de verificação pelo fisco, pois, do contrário, bastaria que o interessado apresentasse a declaração no último dia antes da suposta “decadência” para ter todo e qualquer crédito, pois mais indevido que fosse, automaticamente homologado, tese que por óbvio não se sustenta. Assim, penso que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, pois se manifestou em consonância com o racional aqui desenvolvido (verbis): Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902128/2010-83 “Como a compensação pode ser operada, ao alvitre do contribuinte, dentro daquele prazo decadencial (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador), e isso não pode ser obstado, é imperativo lógico e do razoável e do possível que o termo final para o fisco homologar ou não a compensação não seja o mesmo segundo aquele prazo (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador). É por isso que o art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96 impõe como prazo decadencial para a homologação ou não da compensação declarada pelo contribuinte o prazo de cinco anos contado da data da entrega da declaração de compensação. É nessa medida e nesses termos que não vejo o preceito do art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96 esbarrar no art. 150, § 4°, do CTN. E, nessa linha de raciocínio, na hipótese em dissídio, não entrevejo a consumação da decadência para a atividade fazendária de infirmar o montante do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, no qual se apoia a certeza e liquidez do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 da recorrente, no restrito âmbito de deferir ou não a compensação desse saldo negativo. Isso, desde que tal procedimento tenha ocorrido no prazo do art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96, i.e., cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação. É o que sucede no caso em comentário: a declaração de compensação do saldo negativo de IRPJ de 2001 fora apresentada em 15/05/03 (fl. 1) e o despacho decisório é de 22/05/07 (fl. 99, verso) - e não de 10/05/07 como diz a recorrente.” Em síntese, entendo, na esteira de diversos outros julgados no âmbito dessa CSRF, que não assiste razão à Recorrente, ante à constatação de que a autoridade fiscal, na hipótese dos autos, exerceu seu direito de verificação, para fins de homologação do crédito pleiteado, dentro do prazo legal, fundada na necessidade de análise de todos os elementos que contribuíram para a formação do suposto saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Tendo em vista a constatação de inexistência de saldo negativo para o período, correta, pois, a não homologação das compensações pleiteadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso quanto as alegações de decadência e homologação tácita. No mérito, insiste o Recorrente ter direito ao crédito. Ocorre que, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902128/2010-83 escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar o crédito alegado. Pelo contrário, alegou ter destruído a documentação contábil e fiscal que amparava a formação do saldo negativo. Mesmo assim, a autoridade fiscal refez a apuração do saldo negativo com as informações e documentos que tinha disponível. Outrossim, na recomposição do saldo negativo excluiu os valores de estimativas compensadas não confirmadas, isto porque no referido período ainda não existia o controle das compensações por meio de PER/DCOMP, sendo realizadas na própria escrita fiscal. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902128/2010-83 de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que confirmassem o alegado direito creditório, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por não acolher as preliminares de decadência e homologação tácita e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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