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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10055895 #
Numero do processo: 10120.730912/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 09 12 /2 01 4- 19 Fl. 1462DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.498 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730912/2014-19 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 1463DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.498 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730912/2014-19 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1464DF CARF MF Original

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10057728 #
Numero do processo: 10730.722266/2012-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEPENDENTES. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-007.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução com dependentes no valor de R$ 3.460,80. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEPENDENTES. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.

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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução com dependentes no valor de R$ 3.460,80. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. O presente processo trata de notificação de lançamento lavrada contra o sujeito passivo acima qualificado, cópia às fls. 37 e seguintes, resultante de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 2010, ano calendário 2009, que implicou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 22 66 /2 01 2- 68 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.753 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722266/2012-68 apuração de imposto suplementar de R$ 12.619,50, sujeito à multa de ofício e juros legais. 2. O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: · Dedução indevida de dependentes, no valor tributável de R$ 5.191,20. · Dedução indevida de despesas de instrução, no valor tributável de R$ 5.417,88. · Dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor tributável de R$ 33.792,00. · Dedução indevida de despesas médicas, no valor tributável de R$ 1.488,00. 3. Cientificado, em 30 de janeiro de 2012, AR às folhas 46, o interessado apresentou impugnação, às folhas 2 e 3, em 29 de fevereiro de 2012, aduzindo o que se segue: · Admite a glosa do dependente Pedro Henrique de Camargo Gil Hernandez, por não deter a guarda judicial; e contesta glosa dos demais dependentes, afirmando que estaria juntando os comprovantes da paternidade. · Concorda com a infração de dedução indevida de despesas com instrução. · Concorda com a infração de dedução indevida de despesas médicas. · Quanto à infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, concorda parcialmente com a glosa, referente aos dependentes Paulo Gil Sanches, e Blanca Maria Gil Sanches, por não possuir os comprovantes. Não concorda com a glosa de seu filho do filho Pedro Henrique de Camargo Gil Hernández, vez que os depósitos foram efetuados em espécie, em nome do alimentando, em sua conta corrente, administrada por Eli Silva de Camargo, que detém a guarda judicial, e é responsável pela manutenção da conta, conforme acordo judicial firmado e homologado pela 4ª Vara de Família da comarca do Rio de Janeiro. Retifica, por fim, o valor correto dos depósitos para R$ 14.367,00. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se, no âmbito administrativo, a exigência relativa às matérias não impugnadas pelo contribuinte. DEDUÇÃO INDEVIDA. DEPENDENTE Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, a critério da autoridade lançadora. Assim, uma vez não comprovada a relação de dependência, nos termos previstos na legislação vigente, há de se manter a glosa efetuada pela Fiscalização. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Uma vez não comprovado o efetivo dispêndio do contribuinte com pagamento de pensão alimentícia, conforme determinado pelo Juízo competente, há de ser mantida integralmente a correspondente infração. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/02/2016, o sujeito passivo interpôs, em 04/03/2016, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) a dedução de dependente está comprovada nos autos b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.753 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722266/2012-68 Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Contra o contribuinte já qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF , referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009, onde foram apuradas as infrações de: 1. Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 1.488,00; 2. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial de R$ 33.792,00; 3. Dedução Indevida com Despesa de Instrução de R$ 5.417,88; 4. Dedução Indevida com Dependentes de R$ 5.191,20 Primeiramente, deve-se esclarecer que a defesa deixou de contestar, expressamente, parte da infração dedução indevida de dependente (R$ 1.730,40), relativo à Pedro Henrique de Camargo, por não deter a guarda judicial; a infração de dedução indevida de despesas com instrução (R$ 5.417,88); a infração de dedução indevida de despesas médicas (R$ 1.488,00) e parte da dedução indevida de pensão alimentícia judicial (R$ 19.425,00), conforme consta na decisão de piso, tornando-se essas matérias incontroversas e definitiva administrativamente, nos termos dos arts. 17 e 21 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Portanto, o litígio recai sobre dedução indevida com dependentes parcialmente, no valor de R$ 3.460,80, e dedução indevida de pensão alimentícia judicial parcialmente, no valor de R$ 14.367,00. No tocante à infração de dedução indevida de dependente, cumpre, primeiramente, transcrever o art. 77 do RIR/1999, que autoriza a dedução a esse título na determinação da base de cálculo do IRPF, litteris:: Art. 77 (...) §1ºPoderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I-o cônjuge; II-o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III-a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV-o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V-o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI-os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII-o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. §2ºOs dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.753 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722266/2012-68 cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §1º). A decisão de piso manteve a glosa dos dependentes Paula Gil Sanchez e Blanca Maria Gil Sanchez, por não ter sido juntado certidão de nascimento deles, comprovando com isso sua paternidade. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte junta aos autos documento traduzido por tradutor público e intérprete juramentado (e-fls. 73/95), onde comprova a paternidade de Paula Gil Sanchez e Blanca Maria Gil Sanchez, logo deve ser restabelecida a dedução com dependentes no valor de R$ 3.460,80. Em relação à infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, apropriada a transcrição do seguinte excerto da decisão recorrida, com a qual concordo e adoto, no essencial: O contribuinte apresentou às fls. 18/19 acordo de separação conjugal, homologado pelo Juízo à fl. 20, na qual ficou determinado que este pagaria ao filho Pedro Henrique pensão alimentícia no valor de R$800,00, com reajuste anual. Ficou ainda determinado que o pagamento seria feito mediante depósito bancário em conta corrente da Sra. Eli Camargo (requerente) no dia 05 de cada mês. Todavia, os documentos apresentados às fls. 22/30 são comprovantes de depósitos efetuados em conta de poupança, em nome de Pedro Camargo, em datas e valores diversos, havendo inclusive mais de um depósito por mês. Além disso, em todos os documentos há informação de que o depositante é o próprio favorecido, não sendo possível, portanto, afirmar que o contribuinte arcou com tais dispêndios. Não obstante o fato de ser inverossímil que o menor tenha efetuado tais depósitos, qualquer pessoa poderia tê-los feito. Há de se destacar, inclusive, que a própria autoridade lançadora já havia informado, na descrição dos fatos da notificação de lançamento (fl. 40), que os comprovantes apresentados não identificavam o contribuinte como depositante. Todavia, ciente de tal fundamentação para negativa de aceitação dos documentos, o impugnante não apresentou qualquer elemento de prova adicional que pudesse suprir a deficiência apontada na peça fiscal. Enfim, foi determinado pelo Juízo competente que o contribuinte pagaria determinado valor a título de pensão alimentícia em determinadas datas por intermédio de depósitos a serem efetuados em conta corrente do ex-cônjuge, enquanto que os documentos apresentados não caracterizam qualquer dessas condições. Assim, tais documentos, por si sós, não se revelam hábeis e suficientes para comprovar a natureza dos pagamentos como pensão alimentícia, tampouco que o contribuinte arcou com tais gastos. Portanto, fica mantida integralmente a infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe parcial provimento, para restabelecer a dedução com dependentes no valor de R$ 3.460,80. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.753 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722266/2012-68 Fl. 180DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37362.003044/2003-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/05/2002 Ementa:AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao auxílio-alimentação, mesmo que concedido aos empregados sob a forma “in natura”, caso o sujeito passivo não seja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA APOSENTADORIA ESPECIAL A falta de gerenciamento adequado dos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, leva à incidência da contribuição adicional para o financiamento de aposentadoria especial dos segurados expostos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-01.284
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. 0 Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior entendeu que também deveriam ser excluídos do lançamento os valores relativos ao auxilio-alimentação, sendo vencido nesta parte. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Presença da Srª Viviane Angélica Ferreira Zica OAB/MG n°64.145 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ Recorrida DRP RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS • PERÍODO DE AkIRAÇÃO: 01/01/1999 a 31/05/2002 Ementa: • _ . AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao auxilio-alirnentaçâjá, mesmo que concedido aos empregados sob a forma "in naturd, caso o sujeito passivo não seja inscrito no Programa de A1ii9ntação do Trabalhador - PAT. • INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAI. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para • afastar a aplicaçãá de normas legais e regulamentares sob fundamento de inco stitucionalidade. AFERIÇÃO INDIR TA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução', de obra de construção civil pode ser obtido • mediante aferição indireta. CONTRIBUIÇÃO ?ICIONAL PARA APOSENTADORIA ESPECIAL , A falta de geren9amento adequado dos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, leva à incidência da contribuição adicional para o financiamento de aposentadoria especial dos segurado S expostos. - • Recurso Voluntário Pr vido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 1.) \\I Processo n° 37362.003044/2003-43 2° C /RIF - ,1rnara CCO2/CO5 CONF ;:.—Acórdão n.° 205-01.284 • 0 05 Fls. 746• - BrasEi , / /‘ I Moura • : 5 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos4"—, em provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Manoel Coelho da Junior entendeu que também deveriam ser excluídos do lançamento os valores relati os ao auxílio-alimentação, sendo vencido nesta parte. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Presença da Sr' Viviane Angélica Ferreira Zica OAB/MG n° 64.145 que realizou sustentação oral. II I \ • JULIO ' I SA IEIRA GOM S Presidente • -114 LIEGE LACRODC THOMASI Relatora • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho A da Junior e Adriana Sato. ' 2 • . . _ . , • .s , . , Processo n°37362.003044/2003-43 - • CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.284 2° • Cr- . . . ....ma Fls. 747 • CBOraNEi: i oc3Ealc.. . 03.., , ..i.rliGINALsil 'sia Z"...".:',.:.k,--.̂ Moura 13 IVtatr. 4295 • Relatório Trata a presente notificação se contribuições previdenciárias incidentes sobre a a remuneração dos segurados empregados, destinadas à Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do \grau de incidência da incapacidade laborativa . -decorrente dos riscos ambientais do trabalh (GILRAT) e aquelas destinadas aos terceiros, no período de 01/1999 a 05/2002. A notificação foi cientificada o sujeito passivo .em 28/02/2003 e precedida de . Mandado de Procedimento Fiscal com ciênci em 03/09/2002. De acordo com o relatório fiscal de fls. 81/87, os fatos geradores constantes da notificação referem-se ao pagamento de cestas\ básicas ao segurados empregados sem inscrição no PAT — Programa de Alimentação ao Trabalhador; a diversos lançamentos contábeis sem comprovação, que foram tomados como remureração e a exposição de trabalhadores a agentes nocivos à saúde, o que ocasiona a contribuição dicional para o financiamento do GILRAT. • _• - . . O relatório aduz que com relaçãp aos valores lançados na contabilidade, foram solicitados os documentos e esclarecimentos através de termo próprio — TIAD Termo de Intimação para Apresentação de Documentos mas a empresa não os apresentou, pelo que foram lavrados os pertinentes autos de infração. Após apresentação de defesa, decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente. \ Inconformada a notificada interpôs o presente recurso, onde alega em síntese que: a) a fiscalização rio tem fundamento para desconsiderar o fornecimento de estas básicas aos empregados c tribut'-las como salário; discorre sobre o fato gerador da contribuição previdenciária e a não incidência sobre parcela in natura; • \ • b) os lançamentos contábeis sem comprovação não podem ser . tidos como remuneração, pois são valores lançados nas contas de ativo permanen' e de despesas e custos com aquisição de materiais, móveis, quipamentos, manutenção, reparos, etc. A falta de apresentação dos documentos por extravio não podem • significar pagamentO a pessoas físicas; c) não está obrigada ao pagamento do adicional para a aposentadoria espec'al , porque os empregados listados pela fiscalização não trab lham em ambiente que lhes prejudiquem . a saúde e tal contribuição não encontra amparo no ordenamento jurídico CX1):, • d \\ N: .4 . 3 2° CC/NIF Quint•W-Camara . •• C:MICA:MAL • Processo n°37362.003044/2003-43 ,34 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.284 -ttura Fls. 748 • .; d) a çontribuição para o SAT e adicional deveria ter sido lastreada pi Lei Complementar, sem o que a mesma é ilegal; • e) o principi; da irretroatividade impede a aplicabilidade da Emenda C nstitucional n.° 20/98 para corrigir os vícios da Lei n.° 9.731/98, que desde o seu nascedouro não teve fundamento jurídico qué'viabilizasse sua vigência e eficácia. Requer a reforma da decisão recorrida para cancelar a notificação fiscal e anular seus efeitos. • A DRP ofereceu contra-razões onde pugna pela manutenção do crédito lançado. Acórdão da 02a Câmara de Jul amento do Conselho de Recursos da Previdência Previdência Social, fls. 241/242, converteu o julgamento em diligência para que fossem anexados aos autos cópias dos autos de inação lavrados pela falta de apresentação de documentos e de informações, bem como a sua situação à época. Também, para que fossem juntados os Laudos Técnicos das Condições 1e Trabalho, Programa de Controle Médico de • Saúde Ocupacional e Formulário Individual m delo DIRBEN 8030, em substituição ao Perfil • , Profissiográfico, documentos, estes, que conforlie o relatório fiscal, nortearam o levantamento. • Cumprida a diligência, foram j , ntadas cópias dos autos de infração e dos respectivos Acórdãos, às fls. 244/260 e às fls. 26 a 572, os demais documentos acima listados. O processo retornou a 02 a Caj , que o converteu novamente em diligência para que a recorrente tivesse ciência de todo o procedimento, sendo-lhe aberto prazo para manifestação. Acórdão de fls. 589/592, retorna os autos à origem para que fosse elaborado e juntado aos autos parecer técnico de Médico Perito da Previdência Social a fim de concluir se os segurados listados às fls. 76 a 80, cujas remun i ..ações serviram de base para a cobrança do adicional GILRAT, fazem jus ao beneficio da apos ntadoria especial. Novamente foi cumprida a diligênci solicitada com documentos de fls. 596 a • 726. • O processo retomou a julgamento, que mais uma vez foi convertido em - diligência, fls. 729/731, para que o contribuinte tivesse ciência do Parecer Técnico Médico- Pericial , do Relatório de Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial e da juntada das cópias dos Perfis Profissiográficos Previdenciári s e lhe fosse concedido prazo para manifestação. A notificada não se pronunciou e os aute s foram remetidos para julgamento.. É o relatório. • n 4 . , - CCir..„:•• • Processo n°37362.003044/2003-43 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.284 •-• • NPERz.... Fls. 749 2 =sina, Mat. s'41e (-1 ra Voto Conselheira LIEGE LACRO X THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço db recurso e passo ao seu exame.• Quanto ao fornecimento d cestas básicas aos segurados, a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador é iequisito essencial para que o beneficio não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O inciso I do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991, assim dispõe sobre o salário-de-contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalha çlor avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou cráditados a. qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trablho, qualquer que seja a sua forma, _ inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidade s e os adiantamentos decorrentes de r ajuste salarial, quer pelos serviços • efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos' a lei ou do contraio ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 0.12.97). E o art. 458 da CLT assevera a atureza salarial do beneficio. Logo, uma vez que se subsume ao conceito de salário-de-cont '1:,uição, somente outro dispositivo legal seria idôneo para o excluir da base de cálculo da contri uição: Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimántacão, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a e l presa, por força do contrato ou do costume, .fbrnccer habitualmente ao empregado. (.)Grifamos Assim o fez a Lei n°8.212/91 em su alínea "c", do §9 0 .do artigo 28; no entanto, somente para ás empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador: § 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério . 1do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 1eabril de 1976; Os fatos geradores das contribuições lançadas estão descritos no relatório fiscal e se referem ao fornecimento de cestas básicas aOs segurados empregados, sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. A Empresa que fornece alimentação a s segurados sem inscrição no PAT na pode gozar da isenção concedida pela legislação, com vedado pela Lei n.° 6.321, de 14.04.74 5 • - ar-2 20 C *IMF - - , • CONF : COM 4..) ~to. 03Processo n°37362.003044/2003-43 Brasil a, j CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.284 . • sis Moura Fls. 750 - regulamentada pelo Decreto n.° 78.676, de 08.11.76 (DOU de 09.11.76). e Decreto n.° 5, de 14/01/1991: •Lei Il. ° 6.321, de 14 de abril de 176: - "Art. 30 • Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in • natura, pela empresa, nos prograMas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. "(original Sem destaque) Decreto n" 5, de 14 de janeiro de 1991 - Regulamenta a L-006.321- • • 1976 Regulamenta a Lei n" 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata do Programa de Alimentação do Trcbalhador, Revoga o Decreto n" 78.676, de 8 de novembro de 1976 e lá outras providências. Art. 3 0 - Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão propiciar condições de avaliação do eor nutritivo da alimentação. Art. 4° - Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras -de . alimentção coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação dada pelo D-00 2.101-1996) Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável por quaisquer irregularidades resultante dos programas executados na forma deste artigo. - Art. 5°- A pessoa jurídica que custear em comum as despesas definidas no Art. 4, poderá beneficiar-se da dediição prevista na Lei n" 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critériol de rateio do custo total da alimentação. Art. 60 - Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministérió do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga "in natura" pla empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remunera ão para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de cont ibuição previdenciá ria ou - do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. Infere-se da regulamentação que a adesão ao PAT não constitui mera • formalidade. É através do conhecimento da existê cia do programa em determinada empresa que o Ministério do Trabalho e Emprego, através de seu órgão de fiscalização, verificará o cumprimento do disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: fornecimento de alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições acei' áveis de higiene. No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que se refere o lançamento da rubrica a recorrente não e tava inscrita no programa e, portanto, o lançamento não deve ser retificado. I.. 6 2° CC/IVIFI - Quinta Gamara CONFOR C0f.'..1 O ORIGINAL . . . Brasília, I- /_2,3j*„23..... ' Processo n° 37362.003044/200343 IGIs E.-..:.,...--::, ,ure 0 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.284 Fls. 751. • e . - Outro levantamento da noticação se refere aos valores lançados na _ . contabilidade nas contas do ativo permanente imobilizado e de resultado relacionadas no relatório fiscal, às fls. 82 e 83, e foi realizado diante da negativa da notificada em apresentar os • documentos que deram origem aos lança entos contábeis e dos demonstrativos das composições individuais dos bens integrantes d ' ativo imobilizado. Muito embora conste do proces o cópias dos autos de infração lavrados pela falta de apresentação de documentos e que forarn julgados procedentes em última e definitiva , instância administrativa, o crédito não deve prosperar, pois os lançamentos ocorridosem contas . do ativo imobilizado não contém, em regra, fat ios geradores de contribuições previdenciárias. Penso que a ao apresentação de documentos qule originaram lançamentos contábeis em contas • de móveis e utensílios, materiais, máquinas, +ipamentos e ferramentas, etc, não pode ser tomada como indício de pagamento de remunera ão a segurados empregados. . É certo que a contribuição previde ciária é espécie tributária cuja modalidade de lançamento é denominada por homologação ou auto-lançamento, com previsão legal no art. 150 do Código Tributário Nacional. Nessa moda idade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da utoridade administrativa, competindo a esta, posteriormente, conferir o procedimento e homologá-lo. No âmbito do INSS, à época do •lançamento, hoje. da Receita Federal do Bra il, o Auditor-Fiscal examina diretamente_ . . documentos, livros contábeis e fiscais, bem com outros elementos subsidiários, e, com estes elementos postos a sua disposição, verifica se o lançamento foi corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando-o. . Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação defi iente, o Auditor Fiscal deverá inscrever de,. oficio. a importância que refutar devida, cabendo à mpresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. A prerrogativa de arrecadar e fiscalizar , s contribuições previdenciárias, bem como, aferir indiretamente a contribuição previdenciária devida e lançá-la de oficio, encontra embasamento legal no art. 148 do CTN e art. 33, §§ 3 0, 4° e 6° da Lei n 8.212/91. Entretanto, o lançamento não está$:) evidamente motivado, não há no relatório fiscal qualquer elemento que demonstre, ou mestn que revele indícios de que em tais contas estavam lançados valores que poderiam ser de remuneração a segurado empregado. À fiscalização cumpre circunstanciar a ação e demon trar o critério adotado para aferir o débito . indiretamente, que não pode ser fundamentado em presunção. . . 1 Desta forma, entendo que devem ser excluídos da notificação os lançamentos: 1 - Liceu Compus — Materiais, fl. 64; • - Liceu Campus — Serviços, fl.65; - Móveis e Utensílios , fl.68; - Máquinas, Equipamentos e Ferramen as, fl. 69; , 1 1 - Aparelhos Técnicos e Científicos, fl. 0; -Máquinas, Equipamentos, Informática fl. 71; 7 'k . ••••n•n•nLe.nnn•••=ememm.~........ n•••••••n• ~ara CCI tU -, o ORIGINAL 31 03 09 • Processo n° 37362.003044/2003-43 • CCO2/CO5 totz, rAcórdão n.° 205-01.284 loUra , • 5 Fls. 752 e "" Instala'ções, fl. 72; • - Biblioteca, fl. 73 e• Equipamento Sonoro, fl.74. Com relação ao lançamento, La , oratórios, fl. 75, o histórico diz "Reforma do . • Laboratório", como não foram apresentados d cumentos que suportassem que indicassem o que contém na conta contábil, pode ocorrer que ela estejam incluídos valores referentes a mão de obra utilizada na reforma e que, neste caso, e constituem em fato gerador de contribuição previdenciária. Por este motivo deve ser mantido. Da mesma forma, ocorre com r ferência aos lançamentos "Liceu Campus — Serviços", à fl. 65; "Benfeitorias no Prédio A eneu", fl. 66 e "Manutenção e Reparos de Prédios", f1.67. Pelo título e histórico dessas coátas é possível e provável que nas mesmas se encontrem valores pagos a segurados, por servi iços prestados na construção civil e por isto passíveis de incidência contributiva previdenciárii. Nestes casos, a falta de aprese tação de documentos e esclarecimentos a respeito do que foi lançado na contabilidade, gesa, indubitavelmente, o dever, da fiscalização - lançar o crédito por aferição indireta, frente a possível, evasão de receita previdenciária, com amparo no já citado artigo 148 do CTN, do qual artigo 33, §§ 30, 40 e 6° da Lei n 8.212/91 são corolários: • CTN "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou em consideração, o valor ou preço de ens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sem re que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os eslarecimentos prestados, ou os • documentos expedidos pelo sujeito pass .vo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de conte tação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Lei 8.212/91 "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norrhatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Rece Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos o lí. órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva co , rança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pel Lei n"10.256/01) (.) (e\-\1)1L' § 3" Ocorrendo recusa ou sonegação e qualquer documento ou • informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, insc ever de oficio importância \ 8 f • 2° C mip .. (;) Ufilliar.,, CONE RE CC .... L.-FtIGINAL. , . -•. , Brasiti , , 3i . o; , O 9 Processo n° 37362.003044/2003-43 CCO2/CO5 . Acórdão n.° 205-01.284 I i. '2 -.:,Lasd tVi,'nura • Fls. 753. Matr. 42.:ã5 . , que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. . . § 4" Na falta de prova regular' e f•rmalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de\ construção civil pode ser obtido mediante cálculõ da mão-de-obrq empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execuçãO da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ânus da prova em contrário. ' • (-) . §6 Se, no exame da escrituraçã contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscaliza ão constatar que a contabilidade . . não registra o movimento real da tlémuneração dos segurados a seu • serviço, o faturamento e o lucro, serão apuradas, por aferição indireta, . \ as contribuições . Portanto, as contribuições apuradas nas contas citadas devem ser mantidas. Por derradeiro, resta analisar o adicional da contribuição destinada a financiar a aposentadoria especial. \ As contribuições adicionais exigida? nesta notificação têm sua origem através de diplomas legais vigentes , Lei n.° 8.213/91, artigo 57, § 6°, na redação dada pela Lei n.° 9.732/98. - Quanto ao argumento da inconstitu ionalidade das Leis n.° 8.212/91, 8.213/91, . 9.528/97 e 9.732/98, por versarem sobre matéria d reserva absoluta de Lei Complementar não confiro razão à recorrente. . . A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor cls atos praticados pela Administração, bem . como invade competência atribuída especificamen ite ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionaliciade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiado\ s administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria inf rigir o disposto na própria Constituição Federal,. padecendo, portanto, a decisão que as im o fizer, ela própria, de vício de i constitucionalidade, já que invadiu competência excl siva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/3 3, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro • vigente, portanto, há de ser no sen ido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplic r uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade \t,1\. , • administrativa não tem competência para ecidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." •% 9/9 , - QuirL. Cânror4ra CONFEt-Ze COM C C.MOINAL " BraSilia, / ()/i 4743Processo n° 37362.003044/2003-43 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.284 is Sc,...Jloura J.J Fls. 754• Mau-. 4295 Ademais, como da decisão adminptrativa não cabe recurso obrigatorio ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as .decisões que assi+ a proferis -sem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem corppete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a a surda hipótese de o tribunal , administrativo declarar determinada norma inconstitucional e Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula,. os Conselhos • de Contribuintes se auto-impuseram com regra pàibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso vcluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho e Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: , • "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalida e de legislação tributária" Ainda ao que se refere ao adicional ara a aposentadoria especial lançado, é de se asseverar que as demonstrações ambientais são as peças fundamentais para a auditoria do gerenciamento 'dos riscos ocupacionais, constituindo-se nos documentos primários de informações, que dão suporte ao direito da aposentadoria especial. A partir da edição da Lei n.° 9.032195, ocorreu grande mudança no regime da aposentadoria especial, pois tal diploma redefiniu os conceitos e critérios para a concessão da mesma. O art. 57 da Lei n.° 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver • .1 trabalhado sujeito a condicões especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) ános, conforme a lei." Assim, verificamos que a concessão da aposentadoria especial passou a depender de comprovação, pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não oc sional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica, durante o período mínimo fixado • para a concessão do beneficio, nos termos do disposto no art. 57, § 30 e 40 , da Lei n.° 8.213/91. • O propósito da auditoria em riscos ocupacionais é a verificação, por parte da •• empresa, do eficaz gerenciamento do ambiente de trahalho e, conseqüentemente, o controle dos riscos ocupacionais. E, com relação à exposição a agentes nocivos e à cobrança da contribuição • previdenciária prevista no § 6.° do art. 57 da Lei n.) 8.213/91, o trabalho do Auditor Fiscal •\ deverá basear-se não somente nos aspectos de natureza formal dos documentos ambientais, mas o que é necessário, é a análise das informaç es prestadas pela própria empresa nos 10 . • , • • , 2° CC fMF - Quinta Câmara • . • CONFERE COM O Orrz NIAL Processo n° 37362.003044/2003 -43CCO2/CO5Brasília, / o .. Acórdão n.° 205-01.284 • - , . • Fls. 755 . lsis Sousa Moura Matr. 4295 . documentos já mencionados, e a verificação da existência de evidências materiais da exposição a • agentes nocivos presentes no ambiente de trabalh acima dos . limites de tolerância previstos. Há que se buscar principalmente citadas evidências r9ateriais que demonstrem o efetivo ou potencial • • prejuízo à saúde ou à integridade física dos trabal4adores, a exposição aos agentes nocivos acima dos limites de tolerância estabelecidos ou o exercício daquelas atividades arroladas no Anexo IV do Decreto 3.048, que por si só já bastam para :a concessão da aposentadoria especial e a • correspondente cobrança do adicional à contribuiçãp estabelecida no inciso II do art. 22 da Lei n.° 8.212/91. • Como regra, a empresa deve demonstrar que gerencia adequadamente o ambiente • de trabalho, eliminando e controlando os agente nocivos à saúde e à integridade física dos • trabalhadores. A existência ou não de riscos ambientais em níveis que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador é comprovada medi l nte as demonstrações ambientais. • No caso presente, as demonstrações ambientais apresentadas pela impugnante não • se prestaram a fazer prova quanto à inexistência de a entes nocivos ou ao seu controle, motivo pelo qual, foi solicitado Parecer Técnico Médico Pericial de Medico Perito do INSS. Neste documento de fls. 596/599, consta a necessidade de ser anexados aos autos cópias dos Perfis Profissiográficos Previdenciários dos segurados listados como expostós a riscos, ou os formulários DIRBEN 8030, para aqueles demitidos até 12/2003. - Após o cumprimento desta exigência o Sr. Médico perito analisou a situação de Cada segurado e emitiu a Análise e Decisão Técnica e Atividade Especial para cada um, conforme se constata às fls. 667 a 726. No documento está indi idualizada a situação de cada segurado frente a sua exposição a agentes nocivos, que ensejará, ou não, aposentadoria especial. Portanto, frente aos documentos acostados e ao parecer do Médico Perito da Previdência Social, os lançamentos referentes ao adiei nal relativo ao financiamento dos benefícios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho devem ser mantidos apenas .,para aqueles segurados expostos efetivamente aos agentes nociv s, que ensejam aposentadoria especial, na forma descrita e particularizada nos documentos de fls. 667 a 726. Por todo o exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para que sejean exeluído:-; os levantamentos relativos a: Liceu Campus — Materiais, fl. 64; Liceu Campus — Serviços, 11.65; Móveis e Utensílios , f1.68; Máquinas, Equipamentos e Ferramen las, fl. 69; Aparelhos Técnicos e Científicos, fl. 70; Máquinas, Equipamentos, Informática, fl. 71 Instalações, fl. 72; Biblioteca, fl. 73 e Equipamento Sonoro, fl.74. E o adicional relativo ao financiamento a aposentadoria especial deve ser mantido apenas para aqueles segurados efetivamente expostos a riscos, conforme documentos de fls. 667 a 726. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 008 • , 't• LIEGE LACROIX THOMASI Ç • . • . • - 2° CC/MF - Quinta ~fiara Processo n° 37362.003044/2003-43 CONFERE COM 02R AIGINL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205 -01.284. ' Brasília, 433- (91-5 Fls. 756 - Isis Sousa Mou-r-a--V íVatr. 4295 • Declaração de Voto Conselheiro MANOEL COELHO RRUDA JUNIOR Ouvi atentamente o voto prolatado ela i. Conselheira Relatora, peço vênia, para divergir. • A jurisprudência do Superior Tribuaal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do aux'lio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de •Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitud , a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. recedentes. EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp 719.714/P , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de. 24/04/2006 • • TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CI IL.- RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO . FISCAL: REFEIÇÃO REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA.' NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. • 1. kecurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4" Região segundo o qual: a) q simples inadimplemento da obrigação tributária não con.yiiitti infra cio à lei capaz de ensejar • responsabilidade solidária dos sócios, b) o auxílio-alimentação fornecido pela empresa não sofre a incidência de contribuição • previdenciária, esteja o empregador insc ito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Et seu apelo, o INSS aponta negativa de vigência dos artigos 135 e 202, do C7'N, 2", § 5", I e IV, 3" • da Lei 6.830/80, 28, § 9", da Lei In. 8.212/91 e divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não-ocorrência da responsabilidade tributária será do sócio- executado, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza da certidão da dívida ativa; b) é pacífico o entendimento no STJ de que o auxílio-alimentação, caso seja pago em I spécie e sem inscrição da _ empresa no Programa de Alimentação . do Trabalhador - PAT, é' . salário e sofre a incidência de contribuiçã previdenciária. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o paganento in natura do auxílio- alimentação, isto é, quando a própria ali(nentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por • 1 12. 4 20 CC/IVIF - Quanta CArnara CONFERE COM O ORIGINAL - • Processo n° 37362.003044/2003-43 Bsíli, CCO2/CO5 • raa t? Acórdão n.° 205-01.284 Isis ousa Moura Fls. 757. • atr. 4295 não constituir natureza salarial, estek o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Tra alhador - PAT. Com tal atitude, • a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. Precedentes. EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp 719.714/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006 . 3. Constando o nome do sócio-gerente na certidão de divida ativa e tendo ele tido pleno conhecimento do pk-ocedimento administrativo e da execução .fiscal, responde solidariam, pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer vinculo com a obrigação. • 4. Presunção de certeza e lig. uidez da certidão da divida ativa. Ônus • da prova da isenção de responsabilidad que cabe ao sócio-gerente. Precedentes: EREsp 702.232/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 26/09/2005; EREsp 635.858/RS, Rel. Mii. Luiz Fux, DJ de 02/04/2007. 5. Recurso especial parcialmente provià. • • O inciso I do artigo 28 da Lei.n° 8.212/1991, assim dispõe sobre o salário-de- contribuição: • Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditado.a qualquer titulo, durante o • mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, •• inclusive as gorjetas, os ,ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste alarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer'Pelo tempo disposição do empregador ou tomador de serviços" nos termos da lei iu do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12. 7) Grifamos • • No mesmo sentido, assim se expressa o . rt. 48, ria CL T, "in • Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentaçãe, habitação, vestiário ou outras prestações "in natura" que a empresp, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empilegado. (.)Grifamos Vê-se pelos dispositivos acima que o conceito de salário-de-contribuição é • amplo e, de certa forma, atinge até mesmo a prestação n natura dispensadas aos empregados a título de alimentação. De outro norte, se a alimentação é con edida de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, a mesma não integra o salário-de-contribuição, nos exatos termos do que dispõe a alínea "c", do 90, do artigo 28: • ,55' 9" Não integram o salário-de-contribuiçã para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9. 28, de 10.12.97) ler 13\j . I i 2° CC/MF - Quinta Câmara • CONFERE OM O ORIGINAL . Processo n° 37362.003044/2003-43 . Brasília, 3 /_____1° /....S.f_S _ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.284 . . . ns. 758Isis S • usa Moura 13 4295, c) a parcela "in natura" recebida c-e acordo com os programas de alimentaçã o aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321. de. 4 de abril de 1976; • . • Ocorre que, no meu sentir, para os efeitos de recolhimento das contribuições, a ausência de registro no PAT em determinado período, não é suficiente para que o fisco enquadre os custos com refeições como salário de ontribuição. Até porque, observado o cunho social que reveste hoje o fornecimento de ali entação ao trabalhador, tais parcelas são concedidas para o trabalho e não em razão dele, de forma que serve muito mais para melhorar o desempenho e saúde do próprio obreiro, do que lhe acrescentar um plus salarial. . Diga-se, também, pelo que se itldica nestes casos, que a concessão da alimentação é desvinculada do salário por força da própria Lei n° 8.212/91 que determina a não integração do salário-de-contribuição às impo âncias recebidas a título de ganhos expressamente desvinculados do salário (art. 28, §9, letra "e", número 7). _ . Pensar deforma diferente é colocar prn risco a segurança jurídica nas relações entre Fisco e contribuinte. Aliás, não se pode perder de vista, jamais, que o princípio da, segurança jurídica se acha esculpido no artigo 2°, darei n°9.784, de 1999. •• . Amiúde, a doutrina •-vem - apregoa do a necessidade de se observar tão • • importante princípio. Mauro Nicolau Junior assever que "a segurança jurídica é o mínimo de . previsibilidade necessária que o estado de Direito d ve oferecer a todo cidadão, a respeito de quais são as normas de convivência que ele deve ol.servar e com base nas quais pode travar relações jurídicas válidas e eficazes". (in www.jurid.coti m.br, p.21) Muito .mais se deve observar a pre isibilidade jurídica quando se trata de pagamento de tributos, em que o Estado retira do ci adão a sua riqueza, o seu patrimônio, os seus bens, a sua renda... Camisa de força deve ser i posta ao Fisco para que não se viva em • constante instabilidade jurídica, situação odiosa a urpa sociedade baseada nos princípios de justiça e legalidade. • .. Não é inoportuno dizer que as empresas, na verdade, estão desempenhando enorme papel social ao fornecerem alimexlinão a seus trabalhadores, notadamente para aqueles de menor rendi. É dizer, cobrar Contribuições soc ais sobre o fornecimento próprio de alimentação é penalizar as empresas e desestimular a colaboração da sociedade na saúde do trabalhador. - Cumpre destacar, também, 'porque importante, que o Superior Tribunal de , Justiça — STJ pacificou jurisprudência no sentido de qiÁe o "pagamento in natura do auxílio- alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela "empresa, não sofre a incidência da contribuição social previdenciária, por ião possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentaçáo do Trabalhador - PAT, ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de-trabalho' \. • Segundo o mesmo posicionamento, somente é devida contribuição se auxilio I, alimentação for pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta-corrente, em caráter habitual e remuneratório. . • - - Nesse sentido, peço licença para tra screvei- parte da ementa, que é l'?% esclarecedora: •, o Ia 1 14 _ . I 2° CC/MF - cuinta Cãimara • CONFERE C M O ORIGINAL • Processo n° 37362.003044/2003-43 Brasília 3 5- O 'S 95 CCO21CO5 • Acórdão n.° 205-01.284 , Fls. 759lsis Sou a Moura 33 'Matr. 4295 "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXEÇUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAR4ELAS PAGAS EM PECÚNIA, • EM CARÁTER HABITUAL E REMUNERATORIO. INCIDÊNCIA DA • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. • 2. A jurisprudência do Superior Tr bunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pa amento in natura , do auxilio- alimentação, isto é, quando a própri alimentação é fornecida pela . empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, estejao empregador inicrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionat lo aumento da produtividade e eficiência funcionais. - • • • 4. Precedentes: REsp n" 433230/RS; sp n" 447766/RS; REsp n" 330003/CE; REsp n" 320185/RS; RE 4p íz° 1805 67/CE; REsp n" 163962/RS; REsp n" 199742/PR; REsp n" I 12209/RS; REsp " 85306/DF e EREsp 603509/CE. • • REsp 895146/CE; DJ 19.04.2007 p, 249" • • Feitas esta considerações, creio que deve ser retificado o lançamento para excluir esta rubrica, eis que efetuada em desacordo co a legislação. Sendo assim, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO voluntário para excluir do lançamento tão somente os valores relativos à concessão de alimentação in natura, restando mantidas as demai rubricas. • É como voto. • , E P S ELFle " • /DA .14e I • • • 15

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Numero do processo: 11634.720481/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/08/2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada não se conhece do recurso de ofício.
Numero da decisão: 3401-011.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/08/2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada não se conhece do recurso de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.

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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada não se conhece do recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 04 81 /2 01 3- 66 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720481/2013-66 Relatório Cuidam os autos de impugnação contra o lançamento de multa isolada no montante de R$ 2.098.026,52, decorrente de indeferimento de pedido de ressarcimento efetuado por meio de PER/DCOMP, conforme disciplinado pelo § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249, de 2010: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) .............................................. § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido Cientificado da autuação, o sujeito passivo apresentou impugnação, julgada procedente pela 8ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP em 25/11/2014, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/08/2013 MULTA ISOLADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada. O recurso necessário foi interposto por declaração na decisão de primeira instância, nestes termos: Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720481/2013-66 O recurso de ofício deve-se ao fato de a decisão objurgada ter cancelado o lançamento da multa isolada, em razão da superveniência de dispositivo legal que deixou de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento, o que obriga o cancelamento da sanção punitiva, aplicando-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, alínea a, do Código Tributário Nacional (CTN). A sessão de julgamento foi realizada em 25/11/2014, exonerando-se crédito no montante de R$ 2.098.026,52. No tocante ao juízo de admissibilidade do recurso ex officio, na forma da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento deste recurso deve ser aplicado o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões), na forma do art. 1.º da Portaria MF n.º 02, de 1 7de janeiro de 2023, verbis: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Assim, denota-se que por ocasião da interposição do recurso de ofício, estava vigente a Portaria MF n.º 3, de 2008, que fixava o teto em R$ 1.000.000,00, justificando-se a pretensão recursal. Contudo, conforme precedentes do CARF, no tocante ao limite de alçada, para fins de conhecimento do recurso de ofício, deve observar o limite vigente na ocasião da apreciação em segunda instância: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Acórdão nº 2202-007.963 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 09/03/2021. Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros) Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720481/2013-66 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Recurso de Ofício não conhecido, por valor de exoneração abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Acórdão nº 2202005.186–2ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de 07/05/2019. Relator Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima) O entendimento também encontra-se sumulado: Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Assim, não deve ter seguimento o recurso necessário, pois houve exoneração do sujeito passivo em valor total inferior ao limite de alçada hodiernamente vigente. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 198DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.721633/2012-29
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por falta de interesse de agir, dada a inexistência de decisão administrativa recorrível no Processo Administrativo Fiscal (PAF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.718, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.721637/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por falta de interesse de agir, dada a inexistência de decisão administrativa recorrível no Processo Administrativo Fiscal (PAF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.718, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.721637/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO RECORRÍVEL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO CONHECIMENTO. Inexistindo previsão normativa à apresentação de Manifestação de Inconformidade ou de Recurso Voluntário a termo de intimação emitido pela autoridade administrativa de origem, de caráter informativo, e tratando-se de matéria já decidida definitivamente na esfera administrativa, não se deve conhecer do recurso, por falta de interesse de agir. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por falta de interesse de agir, dada a inexistência de decisão administrativa recorrível no Processo Administrativo Fiscal (PAF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.718, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.721637/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 16 33 /2 01 2- 29 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721633/2012-29 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que não se conheceu da Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor a decisões da repartição de origem, referentes a créditos de Pis-pasep/Cofins, em que se decidiu, originalmente, pelo indeferimento do ressarcimento por se encontrarem tais créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno e não a receitas de exportação ou a outras receitas desoneradas. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório e a baixa dos autos em diligência para se apurarem os créditos, aduzindo o seguinte: a) o Fisco não procedera ao rito do processo administrativo fiscal (Decreto 70.235/1972), pois ele não havia sido intimado, previamente à prolação do despacho decisório, a apresentar os documentos que pudessem comprovar o seu direito creditório; b) ocorrera erro material no preenchimento do Dacon, em que se apropriara do total dos créditos apenas em relação ao mercado interno, inclusive nos meses em que tinha havido receita de exportação, não tendo sido efetuado o rateio proporcional dos créditos em função das receitas auferidas pela empresa, razão pela qual o pedido de ressarcimento (PER) veio a ser indeferido; c) objetivando sanar os equívocos, retificou-se o Dacon, apropriando-se corretamente os créditos em função da receita de exportação, após o quê se solicitou, novamente, o ressarcimento em espécie dos referidos créditos, por meio de um novo pedido de ressarcimento, pedido esse rejeitado, em razão de duplicidade, com base no § 7º do art. 21 e § 2º do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008; d) no despacho decisório, a autoridade administrativa registrou o seguinte: “Solicita-se apresentar pedido de cancelamento para o pedido de ressarcimento em duplicidade e, sendo o caso, retificar o primeiro pedido de ressarcimento apresentado referente ao mesmo crédito para nele informar todo o saldo passível de ressarcimento no trimestre.”; e) na sequência, transmitiu-se pedido de cancelamento do primeiro pedido de ressarcimento, de forma a desconstituir a referida duplicidade de pleitos, vindo o Fisco a indeferir o cancelamento, por considerar que o documento original já havia sido objeto de decisão administrativa; f) novo despacho decisório foi emitido, indeferindo-se o segundo pedido de ressarcimento, reafirmando-se a duplicidade de pedidos, dado o indeferimento do pedido de cancelamento, fato esse que indicava que a autoridade administrativa se baseara apenas em aspectos formais; g) mesmo que a empresa tivesse optado por retificar o PER original e não transmitir um novo pedido, tal medida não solucionaria a questão, pois tal pedido de ressarcimento já havia sido objeto de despacho decisório. A DRJ não conheceu da Manifestação de Inconformidade por considerar que, nos termos do art. 66, § 8º, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, não cabia a apresentação de manifestação de inconformidade contra decisão da autoridade Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721633/2012-29 administrativa de indeferimento de pedido de cancelamento de PER, decisão essa de caráter definitivo, conforme art. 78 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Considerando-se a não formação da lide, o julgador a quo declarou o caráter definitivo da decisão de origem, em razão do não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Decreto n° 70.235/1972. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão de primeira instância, com o retorno dos autos à DRJ para a devida apreciação da Manifestação de Inconformidade ou o enfretamento da questão posta por parte deste CARF, com o retorno dos autos à repartição de origem para análise do direito creditório. Argumenta o Recorrente que, ao contrário do entendimento dos julgadores de primeira instância, não é possível extrair do art. 42 do Decreto nº 70.235/1972 que o não conhecimento de manifestação de inconformidade declara a definitividade da decisão, pois não há nenhum dispositivo legal ou infralegal que impeça o contribuinte de recorrer da decisão de não conhecimento de manifestação de inconformidade, dado o duplo grau de jurisdição previsto no art. 25 do Decreto nº 70.235/1972, bem como o art. 35 do mesmo decreto, em que se determina que o recurso, ainda que perempto, deve ser encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Aduz, ainda, o Recorrente, que as premissas adotadas pelos julgadores da DRJ estão totalmente equivocadas, assim como a conclusão de que a manifestação de inconformidade não merece ser conhecida e julgada pelos órgãos julgadores no âmbito administrativo fiscal, uma vez que tal recurso havia sido interposto contra o despacho que indeferira o novo pedido de ressarcimento, em razão de duplicidade, e não o pedido de cancelamento do primeiro PER, cabendo, portanto, recurso em face de tal decisão, conforme art. 67 da IN RFB nº 900/2008, vigente à época. Alega, também, que o pedido de cancelamento do primeiro PER sequer deveria ser necessário, pois, uma vez proferida decisão indeferindo tal pedido, ele devia ser considerado insubsistente, como se não existisse, pois a regra que milita pela impossibilidade de existirem dois PERs relativos ao mesmo trimestre existe para que não haja pedidos em duplicidade e também para que a administração fazendária não precise analisar pedidos idênticos sucessivamente, não se enquadrando o presente caso em nenhuma dessas hipóteses. Ainda segundo ele, o novo PER não pode ser indeferido por questões meramente formais, pois, no processo administrativo fiscal, o rigor na aplicação das normas deve ser suavizado para prevalecer os princípios do informalismo e da verdade real ou material, cabendo à Fiscalização o importante dever de examinar o mérito do pedido, qual seja, a origem e a legitimidade dos créditos apropriados, bem como o montante a restituir. Pondera que o Fisco se valera do equívoco por ele cometido para glosar os créditos legitimamente constituídos, créditos esses que, se tivessem sido apropriados corretamente no Dacon, não teriam sido indeferidos; logo, considerando que o indeferimento do primeiro PER já havia se consumado, mostra-se inadmissível que se mantenha o indeferimento do novo PER sob a alegação de duplicidade, pois os efeitos causados pela manutenção do indeferimento do pleito são nocivos, acarretando prejuízos irreparáveis ao Recorrente e o Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721633/2012-29 consequente enriquecimento sem causa do Estado, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, mas, diante dos fatos a seguir abordados, dele não se conhece. Conforme acima relatado, trata-se, originalmente, de despacho decisório da repartição de origem, por meio do qual a autoridade administrativa indeferiu os créditos de Cofins não cumulativa pleiteados, sob o argumento de que eles se encontravam vinculados às receitas tributadas no mercado interno e não a receitas de exportação ou a outras receitas desoneradas (fls. 215 a 226). Ciente do referido despacho decisório, o contribuinte, ao invés de apresentar a competente Manifestação de Inconformidade com vistas à instauração do litígio, nos termos previstos no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, 1 decidiu, por sua conta e risco, transmitir novo pedido de ressarcimento, relativo ao mesmo tributo e ao mesmo período de apuração, cujo destino não poderia ter sido outro que a sua rejeição peremptória, uma vez tratar-se de pleito em relação ao qual já havia sido proferida decisão administrativa definitiva, em razão da ausência de contestação no prazo estipulado no art. 15, 2 conjugado com o art. 17, 3 ambos do mesmo decreto. A questão relativa à retificação do Dacon, que, segundo o Recorrente, ensejara a formulação de novo pedido de ressarcimento, poderia muito bem ter sido discutida na Manifestação de Inconformidade que restou não apresentada, oportunidade em que já se poderia, também, ter demonstrado o equívoco cometido na obrigação acessória e, ao mesmo tempo, comprovado, com documentação hábil e idônea, a origem do crédito. Destaque-se que, em nenhum momento nestes autos, o Recorrente aponta a natureza do crédito pleiteado, ou seja, que créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições estão sendo objeto de pedido de ressarcimento. Ora, sem se conhecer a origem do direito creditório, nada 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. 2 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 3 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721633/2012-29 se pode decidir acerca de seu ressarcimento, pois a mera alegação de equívoco cometido no Dacon em relação às receitas tributáveis (mercado interno ou exportação) não é suficiente a tal mister, tendo o Recorrente, e não a Administração tributária, conforme ele alega, restringido sua defesa a questões formais, numa tentativa de se ignorar que os desencontros aqui ocorridos decorreram da inobservância por parte dele das regras que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Não se sustenta o argumento do Recorrente de que ele está contestando nestes autos o despacho decisório relativo ao segundo pedido de ressarcimento: a uma, por inexistir nos autos um segundo despacho decisório, mas apenas um termo de intimação informando ao interessado a duplicidade do pleito (fl. 230); a duas, por se referir a pedido em relação ao qual, conforme já dito acima, já houvera decisão administrativa definitiva, em razão de sua não contestação no prazo previsto na legislação. Nesse sentido, todas as medidas adotadas pela Administração tributária se deram em conformidade com a legislação aplicável e com os fatos controvertidos, merecendo destacar o seguinte: a) uma vez apresentado o primeiro Pedido de Ressarcimento (PER), cujo objeto era crédito da Cofins decorrente de exportação, a autoridade administrativa constatou que, de acordo com o Dacon então ativo, existiam receitas apenas no mercado interno, situação em que não se aplicava o direito pleiteado previsto no § 1º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003; 4 b) ciente da decisão de indeferimento do PER, o contribuinte, ao invés de instaurar a fase litigiosa do procedimento, por meio da apresentação de manifestação de inconformidade, quando se poderiam discutir as questões prejudiciais e as de mérito, transmitiu novo PER, vindo a autoridade administrativa a intimá-lo para registrar a impossibilidade de se analisar tal pedido em razão de duplicidade, sendo informado, na ocasião, que uma possível solução do problema seria a apresentação de pedido de cancelamento do segundo PER e a retificação do primeiro, contemplando-se todo o saldo passível de ressarcimento no trimestre; c) como a decisão administrativa referente ao primeiro PER já havia sido prolatada e já tendo transcorrido o prazo para a apresentação de manifestação de inconformidade, o contribuinte passou, então, por via 4 Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721633/2012-29 transversa, a arguir a necessidade de se observarem os princípios da verdade material e do formalismo moderado, numa tentativa de encontrar uma válvula de escape à inobservância das regras administrativas processuais tributárias; d) o Recorrente afirma, expressamente, que a sua insurgência neste processo administrativo se referia ao despacho decisório em que se indeferira o novo pedido de ressarcimento (PER nº 07074.22773.120711.1.1.09-3527) e não o pedido de cancelamento do primeiro PER, ignorando que, na verdade, ele havia sido apenas intimado pela autoridade administrativa de origem para se cientificar acerca da ocorrência de duplicidade de pedidos de ressarcimento (Termo de Intimação nº 944901351, presente à fl. 230), não tendo havido a prolação de um segundo despacho decisório, como ele quer fazer crer; e) inexiste previsão normativa de apresentação de Impugnação ou Manifestação de Inconformidade para se contestar um mero termo de intimação, este destinado a prestar esclarecimentos ao pleiteante, mas apenas para se contrapor a lançamentos de ofício ou despachos decisórios relativos a pedidos de restituição, ressarcimento e/ou compensação, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, já referenciado acima, e do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. 5 Logo, nada há a reformar no acórdão de primeira instância, pois o julgador a quo, valendo-se de interpretação própria, captou muito bem os fatos controvertidos nestes autos, decidindo por não se conhecer da Manifestação de Inconformidade. Diante do exposto, vota-se por não conhecer do Recurso Voluntário por falta de interesse de agir, dada a inexistência de decisão administrativa recorrível no Processo Administrativo Fiscal (PAF). 5 Art. 74 (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721633/2012-29 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário por falta de interesse de agir, dada a inexistência de decisão administrativa recorrível no Processo Administrativo Fiscal (PAF). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 240DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.725291/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/05/2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PREJUÍZO. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo à Fiscalização. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). RETROATIVIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. FUNDAMENTO. INAPLICABILIDADE. Demonstrado e provado que o lançamento foi efetuado com fundamento no Decreto-Lei nº 37/66, não há que se falar na aplicação retroativa da IN RFB nº 1.473/2014 para cancelar o lançamento. AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. BENEFICIO. A ação judicial ajuizada por associação civil representativa de classe somente beneficia seus associados que se filiaram em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação juntada à inicial do processo de conhecimento e, desde que, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador.
Numero da decisão: 3301-013.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.047, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.720050/2012-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/05/2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PREJUÍZO. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo à Fiscalização. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). RETROATIVIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. FUNDAMENTO. INAPLICABILIDADE. Demonstrado e provado que o lançamento foi efetuado com fundamento no Decreto-Lei nº 37/66, não há que se falar na aplicação retroativa da IN RFB nº 1.473/2014 para cancelar o lançamento. AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. BENEFICIO. A ação judicial ajuizada por associação civil representativa de classe somente beneficia seus associados que se filiaram em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação juntada à inicial do processo de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 52 91 /2 01 3- 55 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725291/2013-55 conhecimento e, desde que, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.047, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.720050/2012-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento da multa regulamentar pela prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal o art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente prestou informações fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: Que a requerente prestou as informações dentro do prazo estipulado no art.22, inc. II, alínea d da IN RFB 800; O interessado em momento algum teve a intenção de ocultar informações da fiscalização, a criação de novos manifestos não trouxe prejuízo à fiscalização; Alega o benefício da denúncia espontânea, pois o interessado agiu com boa-fé portanto não pode ser interpretado como violação do inciso IV, alínea “e” do artigo 107, do Decreto-Lei 37/66, ou seja, embaraço aduaneiro. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, mantendo a exigência do crédito tributário, sob o fundamento, em síntese, de que: a) quando a IN RFB nº 800/2007 utiliza o termo transportador se refere a todos os intervenientes nela especificados como tal; assim, o lançamento não merece reparo; b) no presente caso, não se aplica a denúncia espontânea; e, c) o atraso na prestação de informação relativa ao navio, de fato, ocorreu. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725291/2013-55 Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo o cancelamento da multa, alegando, em síntese: inicialmente, expendeu extenso arrazoado sobre a situação fática, justificando o atraso e que ela depende exclusivamente das informações prestadas pelos embarcadores e suas confirmações pelos consignatários; assim, por estas razões, houve o suposto atraso na imputação das informações no Siscomex-Carga; no mérito, alegou: 1) Ausência de Prejuízo à Fiscalização, tendo em vista que nenhuma unidade de carga foi desembarcada, sem que a Alfândega tivesse conhecimento de sua chegada; 2) Denúncia Espontânea: segundo seu entendimento, tendo sido prestadas as informações espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da Fiscalização, ocorreu a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN; o Judiciário vem reconhecendo a aplicação deste instituto em casos semelhantes, citando decisão de primeira instância; 3) Retroatividade da Lei Tributária: com a edição da IN RFB nº 1.473/2014, alterando os arts. 45 a 48 da IN RFB n 800/2007, não há mais cobrança de multa de R$5.000,00 por informação fora do prazo ou mesmo alteração de informação; caso seja identificada a má utilização do sistema, o que não ocorreu, caberiam as penalidades previstas na lei (advertência, suspensão e cancelamento); e, 4) Prescrição Intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei 9.786/99. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. A recorrente reconheceu o atraso na prestação da informação sobre a chegada do navio ao Porto de Santos que originou a aplicação da multa regulamentar. As alegações opostas nesta fase recursal, visando o cancelamento da multa regulamentar, abrangem, preliminarmente, a ocorrência da prescrição intercorrente; e, no mérito: 1) ausência de prejuízo à Fiscalização; 2) denúncia espontânea; e, 3) retroatividade da lei tributária. I) Preliminar de prescrição intercorrente A apreciação e julgamento de prescrição intercorrente, suscitada em recurso voluntário, pelas Turmas Julgadoras do CARF, constitui matéria sumulada nos termos da Súmula Vinculante nº 11, que assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso essa súmula, para afastar a prescrição intercorrente suscitada pela recorrente. II) Mérito. II.1) Ausência de prejuízo à Fiscalização O art. 107, inciso IV, do Decreto-Lei nº 37/66, assim dispõe: Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725291/2013-55 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e (...) Essa obrigação acessória reside em deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, exigência que, a seu turno, não está amalgamada à obrigação principal relacionada ao recolhimento dos tributos devidos pela importação das cargas referidas no Conhecimento Eletrônico - CE. Ademais, frente à descrição da conduta feita no dispositivo em menção, para que se configure a infração versada nestes autos, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da ausência de recolhimento dos tributos vinculados à importação ou da supressão de qualquer pagamento ou embaraço das atividades da fiscalização aduaneira, ou seja, a simples omissão do registro já faz nascer a dita infração e dá ensejo a que se imponha a penalidade. Assim, a eventual inexistência de dano ao erário ou prejuízo à fiscalização não é argumento capaz de elidir a imputação e, por conseguinte, de excluir a multa que pune a conduta em referência. 2) Denúncia espontânea A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se a esta matéria, a súmula reproduzida acima, para afastar a denúncia espontânea suscitadas pela recorrente. 3) Retroatividade da lei tributária A recorrente alega retroatividade benigna de lei tributária, de fato, da IN RFB nº 1.473/2014 que revogou os arts. 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007, para o cancelamento da multa regulamentar em discussão. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725291/2013-55 Ao contrário do seu entendimento, o lançamento da multa regulamentar em discussão não teve como fundamento os arts. 45 a 48 daquela instrução normativa e sim, o Decreto-Lei nº 37/66, art. 107, inciso IV, alínea “c”, citados e transcritos anteriormente. Assim, não há que se falar em retroatividade benigna de lei para cancelar o lançamento em discussão. 4) Informação sobre ação judicial Quanto à informação prestada acerca da ação ordinária nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), cópia às fls. 195/198, visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras, o deferimento parcial da antecipação da tutela concedido pela Justiça Federal em São Paulo, capital, naquela ação, não beneficia a recorrente pelo fato de ela não ser associada daquela entidade. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado, naquela ação coletiva, seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte dela. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.720750/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 07 50 /2 01 1- 84 Fl. 1883DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.585 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720750/2011-84 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 1884DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.585 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720750/2011-84 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1885DF CARF MF Original

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10062283 #
Numero do processo: 11080.736764/2018-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2019 HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada a penalidade.
Numero da decisão: 1002-002.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, e no mérito, na parte conhecida, em lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2019 HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada a penalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, e no mérito, na parte conhecida, em lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2019 HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada a penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, e no mérito, na parte conhecida, em lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento nº 101010020188568933 de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 13896.902592/2015- 03. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 103.046,18. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: sobrestamento do feito até o julgamento do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 67 64 /2 01 8- 48 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.922 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.736764/2018-48 Recurso Extraordinário nº 796.939/RS; inconstitucionalidade do dispositivo legal que embasa a multa; legitimidade do crédito. A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/RPO, conforme acórdão n. 14- 99.868, de 7 de novembro de 2019 (e-fls. 152). Irresignado, o sujeito passivo apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 164, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente em sequência (destaques do original). Diz que “ (...) a multa imposta pelo artigo 74, parágrafo 17, da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, uma vez que resta patente sua desproporcionalidade face ao ato praticado pela contribuinte de boa-fé, qual seja, pleitear face a Administração Pública direito que lhe é conferido pela Carta Magna.” Aduz que “Resta patente o prejuízo causado à Recorrente, tendo em vista o efeito claramente confiscatório da multa ora imposta, completamente rechaçado pela legislação pátria nos termos do artigo 150, inciso IV da Carta Magna: (...).” Relata que “O Processo Administrativo em questão se originou de Despacho Decisório que não homologou o PER/DCOMP nº 15378.28070.310114.1.3.04-8583, por suposta falta de crédito disponível para apropriação dos débitos informados” e que “(...) transmitiu, em 31/01/2014, o PER/DCOMP nº 15378.28070.310114.1.3.04-8583, para compensação do valor de R$ 228.661,33, gerando o processo de crédito nº 13896-902.592/2015-03.” Assevera que “(...) ainda que a glosa do montante de IRPJ, no valor de R$ 228.661,33, do referido Despacho Decisório, tenha ocorrido pelo fato de a Receita Federal do Brasil não identificar em seu cruzamento de dados os montantes pagos indevidamente pela empresa, não gera óbice para que a Recorrente possa se aproveitar dos valores que lhe foram retidos, muito menos pode ensejar aplicação de multa por não homologação de compensação, nos termos do § 17, do artigo 74 da Lei 9.430/1996, sem qualquer fundamento.” Informa ainda que “(...) apresentou Manifestação de Inconformidade nos autos do processo administrativo nº 13896-902.592/2015-03, em junho de 2015, demonstrando a legitimidade da totalidade do crédito informando no PER/DCOMP nº 15378.28070.310114.1.3.04-8583, por meio da apresentação do comprovante de recolhimento do DARF, que comprova a existência do crédito rechaçado”, que “Em acórdão proferido em 05/07/2017, referida Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente” e que “(...) em abril de 2018 a Recorrente ingressou com a Ação Ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência e oferecimento de garantia, a qual foi distribuída sob o número 5001305- 22.2018.4.03.6130 junto à 2ª Vara Cível Federal de Barueri, pelo qual ainda resta pendente de julgamento.” Sustenta que “(...) o débito envolvido no processo administrativo nº 13896- 902592/2015-03, vinculado à presente notificação de lançamento de nº 6074/2018, está em discussão judicial, não podendo a Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em Barueri exigir a multa de 50% pela não homologação do pedido de compensação realizado, enquanto o débito encontra-se em discussão.” Conclui, afirmando que “Cabe, então, a esse Douto CARF determinar a anulação da multa aplicada, seja em razão da existência do crédito de R$ 228.661,33, oriundo de pagamento indevido de IRPJ do ano-calendário de 2013, seja em razão da inexistência de má-fé por parte da Recorrente, afastando-se, do mesmo modo, a aplicação Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.922 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.736764/2018-48 da multa isolada do § 17, do artigo 74 da Lei 9.430/1996, sem falar na evidente inconstitucionalidade da multa ora recorrida.” Ao final requer: a) o provimento ao presente recurso voluntário, por conta da patente inconstitucionalidade da multa aplicada; b) a imediata suspensão do julgamento do presente processo, uma vez que o Processo Administrativo nº 13896.902.592/2015-03 está vinculado à Ação Ordinária nº 5001305-22.2018.4.03.6130, na qual discute-se a existência do crédito, bem como ainda está pendente de julgamento; c) a imediata suspensão do julgamento do presente caso, tendo em vista que desde 24/10/2016, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939, o Ministro Edson Fachin determinou a suspensão nacional dos julgamentos dos casos de tema correlato; d) Ou, que seja mantida a suspensão da exigibilidade da multa até o julgamento definitivo da Ação Ordinária nº 5001305-22.2018.4.03.6130; e) alternativamente, a anulação do lançamento da multa, prevista no §17, do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, em razão da comprovada existência do crédito de R$ 228.661,33, que enseja a homologação total da compensação formalizada no PER/DCOMP nº 15378.28070.310114.1.3.04-8583. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e do disposto na Portaria CARF nº 6.786/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente, eis que guarda no seu bojo alegação de violação a dispositivos constitucionais, matéria cuja apreciação é vedada aos órgãos de julgamento no âmbito do CARF, conforme reza a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em razão disso, a arguição relacionada ao tema não será conhecida. Mérito Como dito no preâmbulo, trata-se de notificação de lançamento de ofício que exige multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos objeto de declaração de compensação não homologada, tratada no processo nº 13896.902592/2015- 03. O presente lançamento encontra fundamentação legal no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9430/96 (destaque deste relator): Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.922 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.736764/2018-48 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 o (...) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Como se vê, a multa isolada incidirá somente sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 supra mencionado, que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação da declaração de compensação apresentada ao Fisco. Em razão disso, foi fixada tese de repercussão geral nos seguintes termos: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Assim, em que pese o impedimento do CARF para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplicará aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo “que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.” Nesse quadro, a multa isolada em questão deve ser cancelada, em observância ao entendimento expresso pelo STF sobre a matéria. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que a multa isolada aplicada seja integralmente cancelada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.922 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.736764/2018-48 Fl. 188DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.900624/2018-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.675
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-000.546, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento por pagamento indevido / a maior referente à PIS, A Recorrente alega que apresentou DCTF retificadora, mas não foi homologada em razão de ter extraviado intimação da Autoridade Tributária, a qual pedia informações sobre RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 00 62 4/ 20 18 -0 8 Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900624/2018-08 os valores declarados. Após tomar conhecimento do Despacho Decisório, apresentou nova DCTF retificadora. A DRJ por sua vez decidiu em apertada síntese que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida por apenas repetir os mesmos dados da DCTF Retificadora não homologada. Também argumenta que a Recorrente não apresenta provas que demonstrem o equívoco da DCTF original em relação aos débitos confessados, limitando-se a apresentar a EFD Contribuições retificada na mesma época da DCTF retificadora, que sofreu processo de malha fiscal e não foi homologada, e que não logra demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. A Recorrente tomou conhecimento da decisão de primeira instância através do seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que o Princípio da Verdade Material teria sido descumprido pelo fato da Autoridade Tributária não ter considerado a DCTF Retificadora na análise de mérito do crédito pleiteado. Também argumenta que a DRJ considerou a EFD Contribuições, juntada aos autos, insuficiente para demonstrar a redução do débito original, assim como também entendeu que a DCTF Retificadora ter sido rejeitada, segundo argumentação da Recorrente, sem apreciação, impediriam a devida análise da PER/DCOMP. Argumenta que isto seria uma afronta à Nota COSIT nº 2/2015, e que as informações da EFD Contribuições seriam sim suficientes para demonstrar o crédito pleiteado, em conjunto com outros documentos em posse da RFB. Evidenciada a origem dos créditos, passa a Recorrente a comprovar a possibilidade de apropriação dos créditos de PIS/COFINS sobre cada um dos insumos/despesas constantes na planilha anexa, abaixo relacionados, para o fim de afastar quaisquer dúvidas quando a regularidade dos créditos apropriados: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Contesta o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/18 descumpre a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF por continuar, na sua opinião, limitando o conceito de insumos apenas aos itens ligados diretamente ao processo de produção dos bens ou prestação de serviços desenvolvidos pela empresa. Alega que os valores pagos pela aquisição de insumos, e glosados pela fiscalização referem-se a bens que estariam diretamente relacionados ao seu objeto social ou seriam essenciais à sua atividade econômica. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900624/2018-08 Após detalhar cada despesa relacionada aos créditos de PIS/COFINS, que teriam ensejado a retificação da DCTF e a recomposição dos débitos relacionados a estas contribuições, as quais resultariam no pedido de compensação, apresenta o seguinte pedido, em síntese: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., em atenção ao princípio da verdade material, reconhecer a regularidade da apropriação dos créditos de PIS pela Recorrente na apuração (…), para, via de consequência, reconhecer o crédito de recolhimento a maior de PIS objeto do(s) PER/DCOMP(s) n° (…) e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a improcedência do despacho decisório nº (…). Não sendo este o entendimento de V.Sas., requer dignem-se a determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da EFD-Contribuições e dos demais documentos juntados pela Recorrente no presente recurso. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Quanto aos demais requisitos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu do i. Conselheiro Relator por entender pela necessidade de conversão do julgamento do presente processo em diligência, especialmente em se considerando que foram apresentados documentos fiscais que sugerem a existência do crédito pleiteado. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Como relatado anteriormente, a questão de fundo deste processo versa sobre a possibilidade de retificação de DCTF, após a emissão de Despacho Decisório. A DRJ entendeu que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida, não só porque teria repetido as mesmas informações de DCTF Retificadora não homologada, como porque não teria o contribuinte logrado êxito em demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. Quanto à Retificação da DCTF, após o despacho decisório, destaco que é questão plenamente aceita por este Colegiado. Nesse cenário, menciono o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que estabeleceu não haver impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900624/2018-08 utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original. Vejamos a Ementa abaixo reproduzida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Assim, desde que o Contribuinte junte aos autos provas que justifiquem o direito creditório (livros fiscais e contábeis, por exemplo), este colegiado vem Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900624/2018-08 entendendo pela possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório. Em outras palavras, não há óbice para que sejam aceitas as informações constantes em DCTF Retificadora, ainda que transmitida após Despacho Decisório, desde que a Contribuinte demonstre a plausibilidade do direito creditório invocado. É que, aplica-se a tais casos o Princípio da Verdade Material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen 1 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Ressalta-se que o princípio o Princípio da Verdade Material não pode ser invocado sem que exista um lastro probatório mínimo, já que, como muito bem abordado pelo i. Conselheiro Relator, em seu voto, não cabe à autoridade preparadora, tampouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito. É dever do contribuinte, portanto, demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. No presente caso, a Recorrente trouxe aos autos as informações e planilha detalhando a documentação fiscal que tomou por base para demonstrar os créditos de PIS/COFINS, contendo as seguintes informações: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Compulsando os autos, verifica-se que a planilha mencionada revela-se como arquivo não paginável (fl. 199). Assim, com base em tais considerações, este colegiado, ao proceder à análise do caso em questão, entendeu que o contribuinte trouxe aos autos documentos e informações que sugerem a existência do crédito pleiteado. Muito embora tratar de processo de iniciativa do contribuinte, sendo, portanto, seu, o ônus de provar o direito creditório, entendemos que restou demonstrada a 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900624/2018-08 verossimilhança do direito. Dessa forma, em nome do Princípio da Verdade Material, é permitida a conversão do presente julgamento em diligência, para que seja possível a comprovação cabal e a demonstração inequívoca do direito aqui pleiteado. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. (Acórdão nº 3402-007.435 – PAF: 13502.900748/2013-28 – Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) (sem grifos no original) Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900624/2018-08 IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. O formalismo moderado, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (Acórdão nº 9101-003.953 – PAF: 13558.000598/2005-03– Relatora: Conselheira Viviane Vidal Wagner) (sem grifos no original) Superada, portanto, a questão da possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório, algumas considerações a respeito do direito creditório da Recorrente também se fazem necessárias. Como mencionado, a contribuinte juntou aos autos planilha não paginável, demonstrando apenas a plausibilidade dos créditos de PIS/Cofins por ela invocados. Verifica-se que parte do direito creditório decorre do enquadramento de uma série de gastos no conceito de insumos. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900624/2018-08 Sobre o tema destaco entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão proferido na ocasião do julgamento do REsp 1.221.170, publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, os quais, de acordo com o voto- vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900624/2018-08 distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a autoridade fiscal não chegou a analisar a liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, sob a perspectiva da essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária a apreciação da questão, em consonância com a interpretação determinada pelo STJ. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (i) intimar a Contribuinte para: a. apresentar documentos contábeis e fiscais que comprovem cabalmente o direito creditório invocado, conforme informações constantes da DCTF Retificadora, sobretudo quanto ao seu enquadramento no conceito de insumos estabelecido pelos critérios da essencialidade e relevância, no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900624/2018-08 b. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo imobilizado, com a demonstração detalhada da participação das partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; (ii) analisar o PER/DCOMP objeto deste litígio, bem como as informações constantes da DCTF Retificadora e documentação constantes dos autos e aquela que vier a ser apresentada; (iii) elaborar Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado e eventual crédito passível de ressarcimento; (iv) intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos ao Relator para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.902439/2018-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição/ressarcimento ou a declaração de compensação apresentados desacompanhados de provas quanto ao montante do direito creditório devem ser indeferidos/não-homologados. O contribuinte deve trazer ao processo elementos comprobatórios de suas alegações, tais como sua Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, a simples apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelo recorrente sequer podem ser considerados indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência fiscal.
Numero da decisão: 3402-010.661
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.657, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13884.902435/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição/ressarcimento ou a declaração de compensação apresentados desacompanhados de provas quanto ao montante do direito creditório devem ser indeferidos/não-homologados. O contribuinte deve trazer ao processo elementos comprobatórios de suas alegações, tais como sua Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, a simples apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelo recorrente sequer podem ser considerados indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência fiscal. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.657, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13884.902435/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 24 39 /2 01 8- 50 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902439/2018-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-08, em síntese: Trata-se de Despacho Decisório n° de rastreamento 133008265, emitido em 03/05/2018 pela Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos, em análise do Perdcomp 00433.24234.180615.1.1.08-4355, relativo a PIS não cumulativo exportação, do período de apuração de 01/04/2011 a 30/06/2011, no valor de R$ 7.303,61. Analisada a pretensão, a autoridade competente reconheceu parcialmente o direito creditório e, em consequência, homologou parcialmente a declaração de compensação vinculada ao pedido de ressarcimento, conforme o Despacho Decisório, a seguir reproduzido: (...) Cientificada em 16 de maio de 2018, conforme fl. 08, no dia 15 de junho de 2018 a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 51/58. (...) Colaciona jurisprudência que entende balizar seu entendimento. Reafirma que o equívoco meramente formal cometido não tem o condão de desnaturar a existência, certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, sendo imperiosa a preservação das regras contidas na legislação vigente, corretamente validadas pela jurisprudência administrativa. Pleiteia enfim a reforma do Despacho Decisório, reconhecendo-se os créditos pleiteados na sua integridade, do que culminará a homologação também total das compensações declaradas. A 31ª Turma da DRJ-08 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 108-003.982, com a seguinte Ementa: CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em não havendo provas robustas da existência dos créditos da não cumulatividade, inclusive da juntada das informações contábeis e documentos que as corroboram, não há de ser reconhecido qualquer crédito de PIS/Pasep ou COFINS, pleiteado pela contribuinte. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. A Solução de Consulta COSIT nº 70, de 2018, além de admitir que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, também orientou a maneira correta de pleitear tal crédito. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902439/2018-50 Segundo referida Solução de Consulta, para requerer o crédito de bens importados vinculados a receita de exportação, a contribuinte deve transmitir PER/DCOMP nela informando que o crédito é do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. O reconhecimento de direito creditório, além da expressa confirmação de sua certeza e liquidez pela autoridade competente da DRF, requer a sua correta identificação pela Interessada ao formalizar seu Pedido de Ressarcimento. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, solicitou a juntada de Recurso Voluntário, anexado às fls. 158/168. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O crédito solicitado foi indeferido pelo Despacho Decisório (fls. 84 e 146) no seguinte montante: (...) A decisão recorrida manteve o indeferimento do crédito com base nos seguintes fundamentos: Como relatado, por meio do Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF reconheceu tão somente os créditos localizados em DACON, relativos aos créditos de aquisições no mercado interno, vinculados à receita de exportação. Conforme exaustivamente falado no relatório, a manifestante alega que cometeu um erro de fato, e que a negativa de parte de seu direito se deu tão somente por conta disso. Em sede de manifestação de inconformidade, resumiu-se a manifestante a dizer que os créditos de PIS/Pasep existem e que cometeu erro de fato. Porém, não lhe assiste razão. Isso porque a contribuinte não logrou juntar a esta manifestação de inconformidade provas robustas de que os créditos de PIS/Pasep existem e Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902439/2018-50 podem ser ressarcidos/compensados. É na contabilidade da empresa, juntamente com os documentos que corroboram os lançamentos contábeis, que poderiam ser verificados os créditos alegados pela defendente, bem como os equívocos porventura cometidos nas declarações prestadas, o que não ocorreu no caso sob análise. (...) Em relação a inexistência de previsão legal para o pleito, em Solução de Consulta, de nº 70, de 14 de Junho de 2018, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT) admitiu que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep [e da Cofins], poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dos fundamentos da referida Solução de Consulta consta: (...) Observe-se estar este órgão de julgamento administrativo de primeira instância vinculado à Solução de Consulta nº 70, de 2018. E, analisando detidamente a matéria e o PER-DCOMP em questão, observa-se que, segundo a citada SC COSIT nº 70/2018, especificamente em seu item 22, para requerer o crédito de bens importados vinculados a receita de exportação, a contribuinte deve transmitir PER/DCOMP nela informando que o crédito é do art. 15 da Lei nº 10865/2004. Porém, não é esse o caso concreto, pois o PER/DCOMP transmitido é específico para créditos básicos, ou seja, relativo a bens adquiridos no país (art. 3º das Leis nºs 10637/02 e 10.833/03), vinculados a receita de exportação (in casu, art. 5º, § 1º da Lei nº 10.637/2002): (...) Assim, em que pese o reconhecimento na SCI de que o crédito na importação vinculado a receita de exportação possa ser ressarcido, deve tal crédito ser objeto de PER/DCOMP específico. Caberia então à Contribuinte usar modelo de PER-DCOMP distinto para o crédito de bens importados, vinculado a receita de exportação, ou usar o formulário, na falta de previsão. Assim, incabível o deferimento do pedido relativamente ao crédito em litígio, pois, além da ausência de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado, necessária seria a sua correta identificação, o que não logrou a Interessada fazer ao formalizar os pedidos em questão. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário contestando esta decisão, nos seguintes termos: III.a) DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO E DA LEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA PLEITEAR A SUA UTILIZAÇÃO: ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP ANALISADO (...) O crédito que a Recorrente busca o reconhecimento neste tópico, decorre da PIS- Importação incidente na aquisição no Mercado Externo de insumos utilizados na Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902439/2018-50 fabricação de produtos, no País, destinados à exportação, com amparo no artigo 15, da Lei nº 10.865/04, in verbis: (...) Estes créditos foram regularmente apurados e declarados nas Fichas 06B das DACON’s, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012, com a sua natureza correta (aquisições no Mercado Externo vinculadas à receita de exportação), como é possível verificar nas cópias acostadas a presente. Excetuando-se o equívoco meramente formal incorrido pela Recorrente que indicou equivocadamente a natureza que fundamenta o direito creditório pleiteado, não remanesce qualquer outro argumento que possa sustentar a manutenção do r. despacho decisório combatido, justamente porque este não está em harmonia com as operações realizadas. (...) Acrescente-se que o não reconhecimento do direito creditório em análise, tão somente por força do mero equívoco formal incorrido pela Recorrente, não invalida ou torna inexistente o crédito devidamente apurado, com a certeza e liquidez necessárias, devidamente declarado em DACON’s, o que torna o r. despacho decisório, da forma como se encontra, um ato administrativo desprovido de suporte legal, já que culmina com o enriquecimento ilícito do Erário. Sem razão o recorrente. Com efeito, verifica-se, pelo teor da decisão exarada pela DRJ, que não se trata de indeferimento do direito creditório com base em mero formalismo injustificado; restou bastante evidente a carência probatória a cargo do contribuinte no trecho do acórdão transcrito alhures onde foi destacado que “além da ausência de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado, necessária seria a sua correta identificação, o que não logrou a Interessada fazer ao formalizar os pedidos em questão”. Apesar da decisão a quo ter deixado claros os motivos para o indeferimento do crédito, observo que o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, permaneceu sem apresentar qualquer documento que pudesse comprovar seu direito ao crédito, limitando-se a afirmar que “mero equívoco formal incorrido pela Recorrente, não invalida ou torna inexistente o crédito devidamente apurado, com a certeza e liquidez necessárias, devidamente declarado em DACON’s”. Contudo, este Conselho tem firme jurisprudência no sentido de que a simples apresentação do DACON, desacompanhado da Escrituração Fiscal-Contábil do contribuinte, não é suficiente para comprovar o crédito, em especial quando diverge do quanto declarado no PER/DCOMP. Constatada a divergência, faz-se necessária a apresentação de provas sobre qual declaração foi corretamente preenchida. A ausência de documentos comprobatórios não permite sequer que se verifique se o contribuinte realmente realizou exportações neste período, ou se adquiriu insumos aptos a gerar o direito de crédito contra a Fazenda Nacional. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Sendo caso em que o contribuinte Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902439/2018-50 alega possuir um direito creditório contra a União, é dele o dever de comprovar essa alegação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Original

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