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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10080468 #
Numero do processo: 10880.672806/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO. DÉBITO. RETIFICAÇÃO. PROVAS. Tendo em vista que a contribuinte comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, atestada está a liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo defere-se o pedido de restituição.
Numero da decisão: 1301-006.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido e disponível, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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DEFERIMENTO. DÉBITO. RETIFICAÇÃO. PROVAS. Tendo em vista que a contribuinte comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, atestada está a liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo defere-se o pedido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido e disponível, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp) nº 24608.16517.150208.1.3.04-0971. O crédito pleiteado de R$ 697.951,48, oriundo de DARF no valor R$ 697.951,48, data da arrecadação de 28/12/2007, refere-se a IRRF - Juros sobre o Capital próprio, relativo a dezembro de 2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 28 06 /2 00 9- 36 Fl. 1772DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.503 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672806/2009-36 O julgamento foi convertido em diligência deste CARF, a fim de que se apurasse o crédito. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da Resolução (e-fls. 645 e ss): Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação - DCOMP n° 24608.16517.150208.1.3.04-0971, por meio da qual o interessado objetiva compensar débito de IPI de janeiro de 2008, no total de R$ 485.381,30, com crédito de IRRF, no valor de R$ 476.190,82, oriundo de DARF supostamente pago a maior, no valor R$ 697.951,48, data da arrecadação de 28/12/2007. Através do Despacho Decisório n° 849882930, proferido em 23/10/2009, do qual o interessado tomou ciência em 05/11/2009, não foi homologada a compensação declarada, em razão da inexistência de crédito. O referido Despacho Decisório contém a seguinte fundamentação: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 476.190,82 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP ". O Despacho Decisório identificou que o valor total do Darf de R$ 697.951,48 já estava integralmente utilizado para compensar débito de IRRF de R$ 697.951,48 (cod 5706 - PA 31/12/2007), inexistindo, portanto, direito creditório. Inconformado, o interessado, em 03/12/2009, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação, alegando, em síntese, o seguinte: . que, ao preencher a DCTF referente ao mês de dezembro de 2007, declarou, por engano, um débito apurado a titulo de IRRF - Juros sobre o Capital próprio, relativo a dezembro de 2007, no valor de R$ 697.951,48 e, consequentemente, efetuou, também por engano, o recolhimento da referida importância. . que os requisitos para compensação foram devidamente cumpridos, na medida em que: (i) O credito é liquido e certo, uma vez que o valor recolhido a maior pode ser facilmente comprovado pelo confrontamento entre o valor recolhido por meio DARF (doc.3). (ii) A compensação foi devidamente escriturada, restando, portanto, demonstrada sua ocorrência. . que efetuou, em 10 de novembro de 2009, a retificação da DCTF referente ao mês de Dezembro de 2007, o que se pode comprovar através da DCTF retificadora. . que mero erro de preenchimento da DCTF refere-se a dezembro de 2007, cometido pela Recorrente, não afasta, nem desnatura o seu direito ao crédito, tendo em vista que foi devidamente comprovado o pagamento indevido a titulo de IRRF - Juros sobre o Capital próprio, devendo prevalecer a verdade material. . que pretende comprovar os fatos aduzidos por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de quaisquer, protestando pela posterior juntada de Fl. 1773DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.503 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672806/2009-36 documentação que eventualmente não tenha sido acostada a presente Manifestação de Inconformidade Em minuciosa análise a DRJ proferiu decisão no sentido de julgar a manifestação de inconformidade improcedente. Vide ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE -IRRF Data do fato gerador: 28/12/2007 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito do interessado em fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez que não restou comprovado que o pagamento de IRRF foi efetuado indevidamente ou a maior, conclui-se que tal pagamento não constitui direito creditório passível de restituição ou compensação, não devendo ser homologada a compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão a empresa contribuinte protocolou Recurso Voluntário alegando a JCP não foi paga e não foi creditada e por isto o recolhimento do IRRF sobre JCP foi recolhido indevidamente e por isto deve ser objeto de restituição/compensação. O despacho decisório não homologou compensação que utilizou crédito de IRRF 31/12/2007 (código 5706 - JCP). O motivo da não homologação é que o crédito não foi informado na DCTF, já que foi informado como débito apurado o mesmo valor do recolhimento. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade pois considerou que a empresa não comprovou o direito creditório. Ademais, não aceitou a DCTF retificadora pois foi transmitida em data posterior ao despacho decisório. A Recorrente alega que retificou a DCTF para demonstrar o crédito de IRRF, e que mesmo sendo após ao despacho decisório, o princípio da verdade material deve prevalecer. Ademais, afirma a contribuinte que não foi paga JCP neste ano e isto pode ser comprovado na DIPJ onde nenhuma despesa de JCP foi deduzida. Pleiteia ainda diligência para verificar se foi paga JCP neste ano e se foi deduzida alguma despesa de JCP. Compulsando a DIPJ do ano-calendário 2007, especificamente na Ficha 6 - Demonstração de Resultado - verifica-se que a Linha 34 - Despesa de Juros sobre Capital Próprio está com valor zero. Ademais, na Ficha 9 - Demonstração do Lucro Real a única exclusão está relacionada a reversão dos saldos das provisões não dedutíveis (linha 29). Assim existem fortes evidências de que no ano-calendário de 2007 não foi contabilizada e deduzida despesa de JCP. Por essas razões, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: Fl. 1774DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.503 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672806/2009-36 (i) verificar na atas de reunião de cotistas e nos livros contábeis da Recorrente se no ano-calendário de 2007 foi deliberado e contabilizado despesa de Juros sobre Capital Próprio; (ii) no caso de tal despesa tenha sido contabilizada, verificar se foi deduzida nas apurações de IRPJ e da CSLL; (iii) ao final, elabore Relatório de Diligência com as informações ora solicitadas. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto n° 7.574/2011). Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. A Unidade de Origem respondeu através do Despacho EQUAD 8ª RF n. 389/2021 (e-fls. 1724 e ss) em que aduz, com base nos registros contábeis apresentados, que confirmou que o contribuinte informou seus débitos de IRPJ no mês dezembro 2007 em conformidade com os dados de sua contabilidade, nos quais não consta débito de JCP, e que portanto, smj, o valor declarado na DCTF retificadora encontra amparo e está dentro dos limites da legislação. Transcrevo a seguir a conclusão do Despacho citado: DO ATENDIMENTO AO QUE FOI REQUERIDO PELO CARF 18. "Verificar nas atas de reunião de cotistas e nos livros contábeis da recorrente se no ano-calendário de 2007 foi deliberado e contabilizado despesa de Juros Sobre o Capital Próprio". 18.1. Resposta da EQAUD => Conforme esclarecido na "Petição" apresentada em resposta à intimação desta EQAUD, para o ano-calendário 2007 não existe ATA de reunião de cotistas deliberando sobre JCP e nem foi contabilizada essa despesa. 19. "No caso de tal despesa tenha sido contabilizada, verificar se foi deduzida nas apurações de IRPJ e da CSLL". 19.1. Resposta da EQAUD => Como já informado, não houve contabilização de despesa de JCP para o ano-calendário 2007, dessa forma não há nenhuma dedução a ser implementada. O Contribuinte acessou o teor do Relatório de Diligência na data (e-fls.) e apresentou Razões (e-fls. 1746 e ss). Fl. 1775DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.503 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672806/2009-36 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 24608.16517.150208.1.3.04-0971. O crédito pleiteado de R$ 697.951,48, oriundo de DARF no valor R$ 697.951,48, data da arrecadação de 28/12/2007, refere-se a IRRF - Juros sobre o Capital próprio, relativo a dezembro de 2007. O pedido foi indeferido através do Despacho Decisório Eletrônico, fl. 03, segundo o qual as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação. A Recorrente suscitou em manifestação de inconformidade que houve erro na indicação dos valores dos débitos em DCTF e para correção do engano apresentou o documento retificador com os valores corretos, os quais são coincidentes com aqueles constantes na Per/DComp e na DIPJ originalmente apresentadas. O julgamento foi convertido em diligência deste CARF, a fim de que se apurasse o crédito, através de Resolução (e-fls. 645 e ss): A Unidade de Origem respondeu através do Despacho EQUAD 8ª RF n. 389/2021 (e-fls. 1724 e ss) em que aduz, com base nos registros contábeis apresentados, que confirmou que o contribuinte informou seus débitos de IRPJ no mês dezembro 2007 em conformidade com os dados de sua contabilidade, nos quais não consta débito de JCP, e que portanto, smj, o valor declarado na DCTF retificadora encontra amparo e está dentro dos limites da legislação. Transcrevo a seguir a conclusão do Despacho citado: DO ATENDIMENTO AO QUE FOI REQUERIDO PELO CARF 18. "Verificar nas atas de reunião de cotistas e nos livros contábeis da recorrente se no ano-calendário de 2007 foi deliberado e contabilizado despesa de Juros Sobre o Capital Próprio". 18.1. Resposta da EQAUD => Conforme esclarecido na "Petição" apresentada em resposta à intimação desta EQAUD, para o ano-calendário 2007 não existe ATA de reunião de cotistas deliberando sobre JCP e nem foi contabilizada essa despesa. 19. "No caso de tal despesa tenha sido contabilizada, verificar se foi deduzida nas apura -ções de IRPJ e da CSLL". 19.1. Resposta da EQAUD => Como já informado, não houve contabilização de despesa de JCP para o ano-calendário 2007, dessa forma não há nenhuma dedução a ser implementada. Desta forma, comprovada a disponibilidade do crédito, voto por dar provimento ao recurso voluntário para homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido e disponível. (documento assinado digitalmente) Fl. 1776DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.503 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672806/2009-36 Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 1777DF CARF MF Original

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10085483 #
Numero do processo: 10835.001901/2005-72
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2004 PER/DCOMP, CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos decorrentes de ação judicial somente é viável após o trânsito em julgado da decisão judicial que a autorizou. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.520
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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TRÂNSITO EM JULGADO, A compensação de créditos decorrentes de ação judicial somente é viável após o trânsito em julgado da decisão judicial que a autorizou. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O kg. Ma da afta Cardoz Presidente 01° à F/avio de Castro Pontes - Relator EDITADO EM: 28/09/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Adota-se o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que nana bem os fatos, em razão do principio da economia processual: Trata o presente processo de análise de PER/DCOMP apresentada por meio eletrônico, A PER/DCOMP ,foi transmitida em 13/09/2004, com objetivo de ver compensado pretenso direito creditó rio advindo de pagamento indevido ou a maior que teria sido reconhecido no Processo Judicial n" 2001.61.12.006827-2, que tramitava na Vara Federal em Presidente Prudente, com trânsito em julgado na data de 22/04/2002, conforme informações plasmadas no documento O crédito foi informado como sendo de PIS, tendo como período final 31/12/1995, a ser compensado com débitos do próprio PIS de períodos posteriores. A PER/DCOMP da contribuinte foi baixada para tratamento manual pela repartição de origem, Foram anexadas aos autos cópias de documentos que compõem o Processo Administrativo n" 10835.001311/2005-48, Certidão de Objeto-e-Pé e Decisão do DRF/Presidente Prudente. A citada decisão, adotada em 11/07/2005, indeferiu o "Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado" apresentado pela interessada, pela inexistência de "direito creditó rio reconhecido por decisão transitada em ,julgado A Certidão de Objeto-e-Pé, expedida pela Secretaria da I" Vara Federal de Presidente Prudente, em 22/06/2005, certifica que a interessada impetrou Mandado de Segurança n" 2001.61..12,006827-2, objetivando direito à compensação de PIS com PIS e outros tributos.. E'm 22/10/2001, o pedido de Liminar foi indeferido pelo MM" Juiz, com sentença em 22/04/2002, acolhendo o pedido e concedendo a Segurança para assegurar à Impetrante "o direito a compensar a diferença entre o valor recolhido nos moldes dos Decretos-Lei n" 2..445/88 e 2.449/88 e o valor devido nos moldes da LC 7/70 e alterações posteriores" („), "observando-se a prescrição de cinco anos a contar da ocorrência do . fato gerador, acrescida de mais cinco anos a contar da data em que se deu a homologação tácita". Certzfica também que "em acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3" Região, foi dado provimento à remessa oficial e julgada 3 Processo n° 10835001901/2005-72 S3-TE01 Acórdão n 0380100520 Fl. 2 prejudicada a apelação da União Federal, no.s termo do voto do Desembargador Federal Relatar da Sexta Turma, reconhecendo- se a prescrição da pretensão restituitória referente aos montantes recolhidos até 19/10/96, julgando improcedente o pedido nos termos do art.. 2694 7 do CPC,", que o Recurso Especial da Impetrante foi "inadmitido" no TRF 3" Região, estando, os autos, no aguardo de "decisão no Agravo de Instrumento n° 2004.03,00.028576-9", interposto junto ao Co lendo STJ A DCTF apresentada pela interessada, contempla a declaração de compensação aqui tratada, A DRF/PPE efetuou a análise da citada PER/DCOMP e, em Despacho Decisório de 16/09/200,5, decidiu pela não homologação da declaração por ter constatado, conforme consta no Processo Administrativo n° 10835.001311/200.5-40 de análise de habilitação de crédito de ação judicial que, em sede de recurso, o pedido foi julgado improcedente, estando atualmente no aguardo de apreciação do Agravo interposto pela impetrante, inexistinda, portanto, o trânsito em julgado previsto no capta do art. 74 da Lei n° 9430/96 e no art. 170-A do CTN, e conseqüentemente por faltar a necessária liquidez e certeza do crédito pretendido. Intimada da Decisão DRF/PPE em 20/09/2005, conforme AR, a interessada apresentou, em 17/10/2005, petição na qual manifesta sua inconformidade com o feito .fiscal, alegando, em resumo que,: - ciente da Decisão Judicial em Mandado de Segurança, iniciou o procedimento de compensação nos termos em que fora autorizado na rsentença, consoante o disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei n" 1..53.3/51; - o art. 170-A do C7N, graças a sua redação bastante imperfeita, gera variada ordem de dificuldades interpretativas: citado artigo terá aplicação restrita aos casos em que não haja concessão de medida liminar para compensação, pois a nova regra não pode suprimir ou obstar efeitos de decisão judicial; a expressão "contestação judicial" foi utilizada com elevado grau de imprecisão jurídica, pois remete aos arts. 300 a 303 do CPC; transparece o propósito de empecer aos contribuintes o acesso à justiça, criando dificuldades artificiais com o ilegítimo escopo de penalizar o cidadão que promove medidas judiciais contra o estado e fere o princípio da garantia jurisdicional; - uma vez concedido o mandado de segurança como no caso vertente, através de sentença definitiva, a tutela judicial passa a resultar da sentença, que é de execução imediata, e o recurso contra ela tem efeito meramente devolutivo; - ademais, continua a consulente, a lei assegura o direito de proceder à autocompensação, conforme art. 66 da Lei n° 8.38.3/91, dispensados, portanto, o prévio reconhecimento da autoridade fazendá ria ou a existência de decisão judicial transitada em julgado; - noticia provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, processo n° 626527, interposto pela recorrente junto ao ST,I, reconhecendo a admissibilidade do Recurso Especial interposto perante o TRF da 3" Região, que, à luz de farta .jurisprudência, certamente irá rever seu ponto de vista, sendo precipitada eventual inscrição dos débitos em DAU Ao final, pede seja suspensa a homologação até a decisão ,final do processo judicial em questão, A Decisão da Sexta Turma do TRF da 3" Região, Acórdão ao Processo n°20016112006827-2, julgado de 26/03/2003, cópia anexada ao , final, deu provimento à remessa oficial e julgou prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relatar,. O Relatar concluiu por considerar que "a pretensão restituitória referente aos montantes recolhidos até 19/10/96, encontra-se atingida pela prescrição", e, nos termos do art. 260, IV do CPC, 'pelo reconhecimento da improcedência do pedido'. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) indeferiu a solicitação, fls. 35 a 41, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep EXERCÍCIO: 2004 COMPENSAÇÃO. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA_ A efetivação da compensação objeto de decisão judicial não prescinde da comprovação da existência dos indébitos, seja em sede rnandamental, seja na esfera administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal EXERCÍCIO: 2004 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO, As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e de ilegalidade de atos regularmente editados, RESTITUIÇÃO, DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A restituição/compensação de tributos é uni direito subjetivo a ser exercido dentro de regras administrativas processuais próprias, estabelecidas na legislação tributária. Discordando da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls.. 47 a 50, instruído com os documentos de fls. 51 e 52. Em síntese, apresentou as mesmas alegações suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que: - o indébito compensado é decorrente da inconstitucionalidade da cobrança do PIS nos termos dos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88, sobre a qual foi expedida a Resolução 49 pelo Superiores, vez que a matéria já estava pacificada; Processo n° 10835 001901/2005-72 S3-TE01 Acórdão n," 3801-00320 Fi 3 - a compensação efetivada pela recorrente com amparo na r,sentença proferida no mencionado "mandanzus", não trouxe qualquer prejuízo ao erário público, vez que a mesma .foi confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3' Região, autorizando a compensação do PIS com o próprio PIS, cuja decisãojá transitou em julgado em 02/07/2007.. É o relatório, Voto Conselheiro Flávio de Castro Pontes, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele toma-se conhecimento. A controvérsia tem por objeto o direito do sujeito passivo de compensar créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado. A recorrente, por meio da apresentação de PER/DCOMP, pleiteou a compensação de suposto crédito da contribuição PIS com débitos da própria contribuição, período de apuração de agosto de 2004, com base no processo judicial n° 2001,61.125J06827-2, Da análise da ação judicial, verifica-se que a interessada impetrou, em 19 de outubro de 2001, um mandado de segurança, autos n° 2001.61.12,006827-2, junto à 1 Vara Federal de Presidente Prudente, 12' Subseção Judiciária de São Paulo, objetivando o reconhecimento de seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS, nos termos dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas do próprio PIS, COFINS, da CSL e do IRPJ, de acordo com os artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96. A liminar foi indeferida, porém em sentença proferida em 22/04/2002, o pedido da autora foi julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis e o direito de compensar. Discordando da decisão "a quo", a Fazenda Nacional apresentou o recurso de apelação. Em acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3 a Região, foi dado provimento à remessa oficial e julgada prejudicada a apelação da União Federal, reconhecendo-se a prescrição da pretensão restituitória referente aos montantes recolhidos até 19/10/96, julgando- se improcedente o pedido, nos termos do art. 269-IV do CPC. Após os recursos (agravo de instrumento e recurso especial) da recorrente terem sido providos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Federal da .3' Região proferiu nova decisão, nos termos do andamento processual de fls. 51 e 52. Em acórdão publicado em 03/04/2007, a Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial para restringir a compensação com parcelas vincendas do próprio PIS. A decisão transitou em julgado em 02/07/2007. Do relato acima, é incontroverso que no momento da apresentação do PER/DCOMP em 13/09/2004, a ação judicial não havia transitado em julgado. /7 A Lei Complementar n° 104, de 10-1-2001, publicada no Diário Oficial da União de 11/01/2001, acrescentou o art, 170-A ao Código Tributário Nacional, que passou a vedar a compensação realizada antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial: "Ar 1. 170-A.. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisãojudicietl."(grifou-se) O dispositivo legal acima, por se tratar de autêntico comando processual, é dotado de aplicabilidade imediata a partir de sua publicação. Destarte, considerando que no caso vertente o mandado de segurança foi impetrado quando já vigia a Lei Complementar 104/2001, a compensação somente seria possível após o trânsito em julgado da decisão judicial que a autorizou, conforme bem assentaram o despacho decisório e a decisão recorrida. Ao contrário do sustentado no recurso voluntário, é irrelevante o tipo de ação e a natureza processual, por conseguinte o art. 170-A do CTN abarca o rito sumário especial do mandado de segurança previsto na Lei 1.533/51 e alterações. A propósito, acerca da correta aplicação do art. 170-A do Código Tributário Nacional, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por intermédio do Parecer PGFN/CRJ/N° 679/2001 explicou: 10,Assim sendo, o novo dispositivo se restringe, na prática, às antecipações de tutela e às decisões definitivas ainda não transitadas em julgado, uma vez que, na verdade, apesar de inserto no Código Tributário Nacional é autêntico comando processual, que veio conferir efeito suspensivo não só à apelação, mas também aos Recursos Especial e Extraordinário. 11,Portanto, não há que se .falar em aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, pois o artigo em debate é de natureza processual e não material. 12 Neste passo, é o dispositivo dotado de aplicabilidade imediata mantendo-se intactas apenas as situações jurídicas já definitivamente consolidadas, ou seja, as compensações realizadas, antes de 10 de janeiro de 2001, por . força de comando judicial.. 13.A firri de melhor esclarecer a questão, passa-se a análise das hipóteses de incidência da norma. 14 No que toca às sentenças favoráveis ao contribuinte, proferidas em sede de procedimento ordinário ou cautelar, nada há de inovador, pois, face ao art. 475, II do Código de Processo Civil, estão sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição, não produzindo efeitos enquanto não confirmadas pelo tribunal, 15.0 mesmo não acontecia com as sentenças proferidas em sede de mandado de segurança em que fora autorizada a compensação de tributos. Veja-se. 16 As sentenças concessivas de segurança em geral podem, por força do parágrafo único do art. 12 da Lei n. 1..531/51, ser executadas provisoriamente, caso seja interposta apelação. 7 Processo nu 10835 001901/2005-72 S3-TE01 Acôrd5o n.' 3801-011520 EL 4 171-loje, em se tratando compensação mediante aproveitamento de tributo, isto não é mais possível Tomando-se por base o princípio da especialidade das leis, o art. 1 70-A do Código Tributário Nacional deve ser aplicado em detrimento do parágrafo único do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança, que foi, neste particular, derrogado. 18. Como dito acima, o art. 170-A do Código Tributário Nacional criou uma nova hipótese de efeito suspensivo. Assim, uma vez interposto Recurso Especial ou Extraordinário, seja em sede de procedimento ordinário, seja em sede de mandado de segurança, não poderá haver execução provisória do decisum, restando ao contribuinte aguardar o pronunciamento final do Poder Judiciário. (,,,) (grifou-se) A recorrente efetuou a compensação em 13/09/2004, data de transmissão do PER/DCOMP, de sorte que nessa data a decisão judicial ainda não tinha transitado em julgado, ou seja, em desacordo com o art. 170-A do Código Tributário Nacional. Além desse fator, a recorrente equivocadamente informou no PER/DCOMP que a decisão havia transitado em julgado em 22/04/2002. No presente caso, em que pese a sentença favorável à interessada ter sido proferida em sede de mandado de segurança, a compensação não poderia ter sido efetivada antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial nos termos do art. 170-A do CTN. Ademais, o trânsito em julgado posterior da ação em que se reconheceu o direito de crédito não é capaz de alterar a situação fática no momento da apresentação do PER/DCOMR Não se pode perder de vista que a compensação é urna das modalidades de extinção do Crédito Tributário, cujo procedimento se dá entre créditos líquidos e certos com débitos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, segundo o art. 170 do CTN, que por sua vez remete à lei ordinária a disciplina da matéria: "Art. 170, A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendo.s, do sujeito passivo contra a Fazenda pública" (grifou-se). Desta forma, a Lei n° 9,430/96 estipulou as condições da compensação tributária, tendo estabelecido, em consonância com o art. 170-A do CTN, corno requisito para a compensação de crédito oriundo de ação judicial o trânsito em julgado, iii verbis: "Ari, 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão", (Redação dada pela Lei n° 10.637/2002) (grifou-se) ,f/A 2 Flávio de Castro Pontes No caso vertente, embora os Decretos-Leis já tinham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive com a expedição da Resolução 49 pelo Senado Federal com efeito "erga omnes", era imprescindível aguardar o trânsito em julgado para que se tivesse certeza quanto à ocorrência do direito de repetição, em face da discussão do prazo prescricional. Outrossim, não assiste razão à interessada em relação as alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade do art. 170-A do CTN. De fato, a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação de norma jurídica, pois o controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Neste sentido, o art. 26-A do Decreto n° 70.235/72: Art, 26-A. No âmbito do processo administrativo .fiscal, .fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fimdamento de inconstitucionalidade,(Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009) (grifou-se) Vale observar que, no caso em tela, não ocorreu nenhuma das exceções previstas no § 6' desse artigo. Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2: Súmula CARFe 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 2 do 1e 2° CC Por tais razões tanto o despacho decisório quanto a decisão recorrida não merecem quaisquer reparos, pois estão de acordo com a legislação de regência. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação pleiteada.

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10072001 #
Numero do processo: 16327.003758/2003-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS. RETORNO AO ÓRGÃO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU PARA NOVA ANÁLISE Constatado não ter havido apreciação, pelo órgão julgador de primeiro grau, de argumentos suscitados pela contribuinte na manifestação de inconformidade apresentada, cabe a anulação do acórdão original e nova análise na referida instância recursal.
Numero da decisão: 1402-006.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau e determinar o retorno do processo à unidade de origem para que o encaminhe a uma das DRJ da RFB a fim de que proceda à análise dos argumentos expendidos na manifestação de inconformidade acostada (fls. 633/651) especialmente naquilo que foi aduzido acerca da eficácia e aplicação da MP nº 2.145/2001 (fls. 638/639), prolatando, a seguir, novo Acórdão, dele dando ciência à contribuinte. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS. RETORNO AO ÓRGÃO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU PARA NOVA ANÁLISE Constatado não ter havido apreciação, pelo órgão julgador de primeiro grau, de argumentos suscitados pela contribuinte na manifestação de inconformidade apresentada, cabe a anulação do acórdão original e nova análise na referida instância recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau e determinar o retorno do processo à unidade de origem para que o encaminhe a uma das DRJ da RFB a fim de que proceda à análise dos argumentos expendidos na manifestação de inconformidade acostada (fls. 633/651) especialmente naquilo que foi aduzido acerca da eficácia e aplicação da MP nº 2.145/2001 (fls. 638/639), prolatando, a seguir, novo Acórdão, dele dando ciência à contribuinte. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 37 58 /2 00 3- 16 Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003758/2003-16 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/CGE, sessão de 11 de março de 2014 (fls. 763/771)1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo perante aquele Colegiado de 1º Piso (fls. 633/651), e manteve o indeferimento do “Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais” – PERC, relativo ao ano calendário de 2000, exercício de 2001, formulado em 17/11/2003 (fls. 39). Os dados constantes da ficha 29 — Aplicações em Incentivos Fiscais, da DIPJ/2001, apontam a destinação de parcela do imposto de renda recolhido equivalente a R$ 1.801.718,46 para aplicação no FINOR e R$ 4.062.826,25 para aplicação no FINAM. (valor declarado — fls. 87 – numeração digital - fls. 152). O Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais – IRPJ/2001 – Ano Calendário2000 (fls. 40), mostra a seguinte posição: Analisando o pedido, a DIORT/DEINF/SP expediu Despacho Decisório no qual, em caráter preliminar e sem adentrar no mérito, negou o pedido, conforme abaixo (fls. 198/201): 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003758/2003-16 Com os seguintes excertos: Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003758/2003-16 E assim concluído: (...) Irresignada, a contribuinte acostou recurso administrativo (fls. 204/224) sustentando, em síntese, que para fins do exercício da ampla defesa e do contraditório era dever do órgão julgador ouvir a contribuinte, posto que, à época da opção pelo investimento de parcela do IR em fundos regionais estava com sua situação fiscal regular, fato reconhecido no despacho recorrido onde constou que deixara de possuir tal condição anos depois da opção. Reclamou da pretensão da autoridade fiscal em exigir-lhe regularidade no momento da concessão do beneficio, quando só poderia fazê-lo no momento da opção. No seu entender, essa pretensão equivaleria aplicar lei atual à situação pretérita, em verdadeira afronta ao principio da irretroatividade da lei tributária. Apontou que uma simples consulta aos sistemas informativos da Receita Federal comprovaria que o registro do suposto débito no CADIN deveria estar sustado, por se encontrar com sua exigibilidade suspensa na forma da lei. Finalizou argumentando que o DD, além de negar o benefício com base em dados ocorridos muitos anos após a manifestação da opção, em total desacordo com a segurança jurídica, buscou exigir comportamento não previsto nas normas especificas que regem a matéria. Subindo a manifestação da contribuinte ao órgão julgador de 1º Grau, a 8ª Turma da DRJ/SPOI prolatou decisão em 06/03/2007 (fls. 309/326) indeferindo a pretensão da interessada, em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não comprovado o óbice ao pleno exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do despacho decisório. PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS- PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003758/2003-16 Solicitação Indeferida Ciente em 29/03/2007 e novamente irresignada, a contribuinte, a partir deste ato, por seu sucessor, interpôs recurso voluntário (fls. 329/350), no qual reclamou da conclusão do acórdão recorrido quando elegeu o momento do reconhecimento do beneficio como o apropriado para definição da regularidade fiscal. Alçado ao CARF, o julgamento foi convertido em diligência pela hoje extinta 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção, na forma da Resolução nº 1102-00.005, de 30/09/2009 (fls. 414/417), com as seguintes observações: “Passando ao caso concreto, observo (como, aliás, já apontara em declaração de voto o Julgador vencido, Isidoro da Silva Leite), que o “Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais” (fls. 3) não apresenta, claramente, a existência débitos, e aponta outras ocorrências (códigos 04 e 16) que teriam dado causa à não destinação aos fundos. Por todas essas razões, entendo que o processo não se encontra em condições de ser julgado. Voto pela conversão do julgamento em diligência para que autoridade administrativa: 1- Identifique e demonstre os recolhimentos incompletos que teriam dado causa à redução de valor, conforme apontado no Extrato de fls. 3. 2- Esclareça e demonstre a ocorrência “16” apontada no Extrato. 3- Identifique os eventuais débitos existentes no data da entrega da declaração, e que ainda não foram regularizados. Após, dar ciência ao contribuinte, abrindo-lhe prazo para se manifestar”. Cumprindo o determinado, a DIORT/DEINF/SP realizou a diligência e relatou (fls. 468/472): “Todas as informações estão citadas conforme Instruções Anexas Norma de Execução SRF/CORAT/COSIT n° 06, de 22 de agosto de 2003 (ref. ao exerc. 2001, ano-calend. 2000), como segue: A ocorrência 04 - REDUÇÃO DO VALOR POR RECOLHIMENTO INCOMPLETO DO IMPOSTO (fl. 03), reduz o valor dos incentivos optados. A ordem de emissão é calculada proporcionalmente ao imposto recolhido (item 2.1 das Instruções Anexas à Norma de Execução). Este cálculo proporcional da ordem de emissão ocorre após identificação do percentual de pagamento, que é apurado da seguinte forma (item 5.4.5.3 das instruções Anexas a Norma de Execução); PERCENTUAL DE PAGAMENTO - PGD (DIPJ/2001):% DE PAGAMENTO - A/B FÓRMULA - Componentes do Sistema Financeiro: (DARF IRPJ/FUNDOS) + 12/08 + 12/09 + (11/07 + 11/08 +11/09) + Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003758/2003-16 COMPENSAÇÃO 1(12/08 + 12/09 + 12/10 + 12/11 + 12/12 + 12/13 + 12/14 + 29/02) Obs.: a) - Se apuração trimestral, não considerar Os itens da Ficha 11. b) - COMPENSAÇÃO = Valores compensados do IRPJ informados- em DCTF INFORMAÇÕES A SEREM EXTRAÍDAS DAS DCTE DOS QUATRO TRIMESTRES DO ANO CALENDÁRIO DE 2000. E AINDA. PARA OS CÓDIGOS: 1599 - 2390. DÉBITOS PROVENIENTES DO AJUSTE COM PA = 2000. BUSCAR AS INFORMAÇÕES' NA DCTF DO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2001. Descrição dos itens da fórmula do % de pagamento (A/B), para Instituições Financeiras. Seguradoras e Previdência: A = Total do imposto e incentivos recolhidos até 31.12.2001 (expurgados multa e juros), que corresponde ao somatório de:a.01 - Imp. pg. incid. sobre ganhos no merc. de renda var. - conforme DARF - SINAL;a.02 - Imposto de renda mensal pago por estimativa - conforme DARF - SINAL; a.03 - Vr do IR com venc. em 2000 s/ o Lucro Inflac. trib.à aliq. reduzida - conforme DARF - SINAL;a.04 - Imposto de renda a pagar - conforme DARF - SINAL;a.05 - Imposto de renda postergado de períodos-base anteriores - conforme DARF - SINAL;a.06 - Imposto de renda retido na fonte – linha 12/08;a.07 - Imp. de renda retido na fonte por órgão público – linha 12/09;11.08 - Somatório dos valores mensais das linhas 11/07, 11/08 e 11/09;a.09 - Valores compensados do IRPJ informados em DCTF - (DCTF e/ou SIEh).Nota: Quanto aos pagamentos efetuados após o vencimento, considerar apenas o valor constante do campo Receita do DARF (em Reais); não considerar os acréscimos legais pagos.Se a distribuição dos valores nos campos do DARF (receita, multa somente o valor amortizado da receita. B = Total do Imposto Declarado, que corresponde ao somatório de:b.01 - Imposto de renda retido na fonte - linha 12/08; b.02 - Imp. de renda retido na fonte por órgão público - linha 12/09; b.03 - Imp. pg. lncid, sobre ganhos no merc. de renda var. - linha 12/10; b.04 - Imposto de renda mensal pago por estimativa - linha 12/11;1).05 - Parcelamento efetivamente pago de IR sobre a base de cálculo estimada - linha 12/12; b.06 - Imposto de Renda a pagar - linha 12/13;b.07 - Imposto de renda postergado de períodos -base anteriores - linha 12/14;b.08 - Valor do IR com venc. em: 2000 s/ o Lucro Inflacionário tributado à aliq. reduzida - linha 29/02. Neste processo, o percentual de pagamento é exatamente o constante no Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais (fl. 03), como abaixo se demonstra, considerando a documentação que contém dados indicados pelo próprio contribuinte em DARF, DIPJ e DCTF, conforme sistemas SINAL 08, IRPJ e SIEF (fls. 315/356): Portanto, para o cálculo proporcional das ordens de emissão, seria aplicado este índice de ajustamento (99,97 %), sobre a Base de Cálculo. Após, seriam recalculadas as opções em incentivos fiscais a que o contribuinte tem direito, feitas na Declaração, com base nos percentuais declarados na .ficha 29 (fl. 357), aplicados sobre a Base de Cálculo ajustada conforme o anterior, respeitando os limites legais de cada .fundo e o limite global. Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003758/2003-16 Cabe ressaltar que o Incentivo Fiscal normalizado (fl. 359) é o valor do incentivo a que o contribuinte tem direito, antes da verifica cão do percentual de pagamento e da regularidade fiscal. Para o interessado deste processo, não houve ordens de emissão devido ao cancelamento promovido pela ocorrência 16. A ocorrência 16 - SEM EFEITO A OPCÃO EM DIPJ ENTREGUE APÓS 02/05/2001 PARA FUNDO DIF. DE ART. 9 DA LEI 8167/91 (fl. 03), cancela a emissão automática dos incentivos fiscais quanto opção em Declaração entregue após 02/05/2001 (item 2.1 das instruções Anexas à Norma de Execução). O art. 9º da Lei n° 8.167/91 dispõe que: “As agências de desenvolvimento regional e os bancos operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham, pelo menos, cinqüenta e um por cento do capital votante de .sociedade titular de projeto beneficiário do incentivo, a aplicação, nesse projeto, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções que trata o art. 10, inciso I.” O contribuinte foi intimado a apresentar declaração informando quanto ao seu enquadramento ou não nas disposições do art. 9º da Lei 8.167, de 16 de janeiro de 1991, ou seja, se realmente participa de projeto próprio nas regiões incentivadas (fls. 72/74) e, conforme resposta à Intimação, está enquadrado (fls. 75/80). Portanto, ao possuir projeto próprio, ele poderia entregar a Declaração após 02.05.2001, o que ocorreu, conforme constatado no quadro de eventos, em 28.06.2001 (fi. 86). Na seqüência, após consulta„ seria verificada, por meio de documento oficial, emitido por órgão competente, a veracidade da informa cão dada na resposta à Intimação e, em caso positivo, seriam tomadas as providências necessárias à liberação das Ordens de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais - OEA, para os Fundos de Investimentos FINOR e FINAM, conforme os procedimentos previstos nas Instruções Anexas à Norma de Execução. Um dos procedimentos previstos na análise do PERC é a verificação da regularidade fiscal, independentemente se o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais apresenta ou não a existência de débitos, ou qualquer outra ocorrência. Em relação à verificação da regularidade fiscal do contribuinte, temos o que segue (item 5.4.4 das Instruções Anexas a Norma de Execução): Verificar a Regularidade Fiscal do Contribuinte (como Empresa): A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativo a tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais (Lei 9069/95, art. 60). Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003758/2003-16 A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei n.° 8.137/90) acarretará à pessoa jurídica infratora a perda, no ano - calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Notas: Regularidade Fiscal na SRF: proceder conforme o art. 16 da IN SRF nº 93, de 23.11.2001. Obs.: Omissão de Declarações (DCTF-DIRF-DITR) e irregularidade cadastral, somente CNPJ matriz. Demais situações: CNPJ matriz e filiais /estabelecimentos. Regularidade Fiscal na PGFN: proceder a consulta no sistema CADIN/SISBACEN, consulta INTERNET (www.pgfn.fazenda.gov.br ). ou exigir a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa emitida pela PGFN. Certidão Negativa INSS e Certificado de Regularidade do FGTS: Consultar o CADIN/S1SBACEN para ver a situação do contribuinte, relativamente ao credor INSS e FGTS, ou consulta INTERNET (www.mpas.gov.br - www.cef.gov.br). Estando o contribuinte incluído no CADIN/SISBACEN, solicitar que seja apresentada CND do INSS e/ou Certificado de Regularidade da CEF, conforme o caso. Então, para identificação de eventuais débitos existentes na data da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, informamos que os sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e os demais Sistemas e procedimentos, conforme Notas de Verificação acima, não possibilitam a realização deste tipo de consulta. Portanto, não há como verificar ct regularidade fiscal do contribuinte na data da entrega da DIPJ nem em qualquer data, a não ser na data em que está sendo realizada a análise. Desta forma, julgamos concluída a Diligência e propomos que seja expedida comunicação, dando ciência ao contribuinte, com o prazo de 10 (dez) dias para manifestação e, após, encaminhe-se ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”. Cientificada, a contribuinte manifestou-se (fls. 486/491), alegando, em síntese, que a redução do percentual a ser reconhecido em nada prejudica a essência do seu direito, conforme consignado no Relatório de Diligência. Este apontou percentual de pagamento constante no Extrato das Aplicações em Incentivo Fiscais, consoante dados indicados em DARF, DIPJ e DCTF. No tocante à regularidade fiscal destaca o efeito vinculante da súmula 37 do CARF que consagra o entendimento de que a regularidade do sujeito passivo, para fins de fruição do beneficio, deve ser analisada no momento da destinação dos recursos ao Fundo, ou seja, quando da opção na Declaração de Rendimentos. Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003758/2003-16 Mais, que o Relatório da Diligência consignou que os sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal não possibilitaram a realização de consulta acerca da regularidade fiscal da Recorrente na data da entrega da DIPJ, que no caso presente ocorreu em junho de 2001. Ausente nos autos prova de que no momento da entrega da DIPJ/2000 a sua situação fiscal era irregular, não há razão para o indeferimento do PERC. No caso concreto, o órgão encarregado do exame do pedido, a DEINF de São Paulo, indicou débitos existentes na data de seu despacho decisório, por certidões vencidas muito após sua opção, registrada na DIPJ/2001, e com base em débitos inscritos em Divida Ativa entre 2003 e 2006, conforme dito no despacho decisório da DEINF. O que não aponta para qualquer impedimento à concessão do beneficio no momento próprio, qual seja, a data da opção na D1PJ. Julgando, a Turma (1102), por meio do Acórdão nº 1102-00.495, Sessão de 03 de agosto de 2011, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, conforme decisão assim ementada (fls. 504/512): IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício. 2001 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS –“PERC” - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.(Súmula CARF N. 37). PAF — COMPROVAÇÃO DO VALOR DE APLICAÇÃO FINAM/FINOR — Comprovado, através de diligencia, o direito a 99,97% do valor do investimento pretendido, deve-se reconhecer, para efeito de gozo do beneficio, este percentual. Excertos do voto condutor mostram as razões de decidir: “Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano calendário de 2000, exercício de 2001, formulado em 17/11/2003; conforme fls. 01/02. Os dados constantes da ficha 29 — Aplicações em Incentivos Fiscais, da DIPJ/2001, aponta a destinação de parcela do imposto de renda recolhido equivalente a R$ 1.801.718,46 para aplicação no FINOR e R$ 4.062.826,25 para aplicação no FINAM. (valor declarado — fls. 87). A diligência apontou que o percentual confirmado deste valor se deu no percentual de 99,97%, conforme anteriormente relatado, mas negou o direito da Contribuinte argumentando que o momento de verificação da regularidade fiscal se da na análise do PERC, bem como não poderia precisar se na data da entrega da declaração a Contribuinte se achava regular. Contudo não analisa a situação dos débitos apontados como irregulares, por entendê-los como óbices a concessão do beneficio. A questão posta é decorrente da aplicação do art. 60 da Lei n" 9.069/1995, cujo dispositivo determina que a “concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003758/2003-16 ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais”. A contribuinte não prova que, apesar de haver débitos, os mesmos estariam suspensos e seu pedido vai no sentido de que a regularidade seria aferida na data da entrega da DIPJ. É bem verdade que falta definição legal acerca do momento em que a regularidade fiscal deve ser comprovada, o que torna possível ao contribuinte fazer essa comprovação em qualquer fase do processo, entendimento hoje consolidado na Súmula CARF 37, a seguir reproduzida: (...) Como a diligência não consegue provar que a Contribuinte estaria irregular na data da entrega, bem como indeferiu seu pedido porque as certidões estariam vencidas, também não há como saber se na ocasião do pedido a situação era irregular. Contrário senso, deve-se, na dúvida, aplicar a disciplina do inciso II do artigo 112 do Código Tributário Nacional. Nesta ordem de juízos DOU parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao gozo de 99,97% do valor do beneficio pretendido, conforme consignado no relatório de diligência fiscal”. Com esta decisão, os autos baixaram à unidade de RFB (DIORT/DEINF/SP) que, analisando o Acórdão, entendeu o que foi analisado pelo CARF foi apenas a questão da regularidade fiscal, restando a ser verificado o mérito do pedido. Como consequência, foi emitido o Despacho Decisório de 19/06/2013 (fls. 564/566), que indeferiu o pleito, sob argumento de que, mesmo comprovada a regularidade fiscal, a contribuinte não teria cumprido os requisitos do artigo 9º, da Lei nº 8167/91. Com a seguinte ementa: Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003758/2003-16 As razões de decidir estão abaixo reproduzidas: E decisão: Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 633/651) aduzindo: a) que a opção realizada pela interessada é regular; b) a resposta enviada pela CODAC relativamente ao questionamento da DRF, informando que a interessada não tinha projeto próprio nas regiões incentivadas no exercício de 2001 se limitou a informar sobre incentivos ao FINOR; Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003758/2003-16 c) que a interessada realmente não possui projeto de infraestrutura em seu nome nas regiões incentivadas do FINOR e FINAM, o que não era necessário pois os valores destinados às áreas incentivadas se referem a fatos geradores ocorridos antes da edição da MP nº 2.145/2001; d) especificamente com relação aos valores destinados ao FINAM, o qual não foi objeto de análise pela decisão recorrida, a interessada observou o disposto no art. 9º, caput, § 4º, da Lei n° 8.167/91, o qual assegurava às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas, que em conjunto ou isoladamente detivessem no mínimo 5% do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções formalizadas na DIPJ aos fundos de investimento; e) o Grupo JP Morgan, sociedade de empresas da qual o Requerente pertence, nos anos- calendário de 1998 a 2001 subscreveu ações na Ferronorte S.A. – Ferrovias Norte Brasil, conforme boletim de subscrição anexo; f) o IRPJ do ano-calendário 2000 foi recolhido integralmente, uma vez que em janeiro de 2000 houve recolhimento a maior cuja parte do crédito gerado foi utilizada para compensação com o IRPJ de novembro desse mesmo ano, devidamente atualizado pela Selic; g) houve erro material na decisão que considerou o percentual de pagamento do imposto em 9,97% enquanto que o encontrado pelo agente fiscal foi efetivamente de 99,97%; h) o percentual de pagamento, na realidade, é de 100%, ante à aplicação da Selic ao crédito utilizado na compensação do IRPJ de novembro de 2000. Subindo à apreciação da 2ª Turma da DRJ/CGE foi prolatada decisão improvendo a MI, em decisão assim ementada (fls. 763/771): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 PRODUÇÃO DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamenta. INCENTIVOS FISCAIS. APLICAÇÃO. PROVA DO ENQUADRAMENTO NO ART. 9º DA LEI Nº 8.167/91. O deferimento do pedido de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais da forma pleiteada só pode ocorrer se comprovado o enquadramento da pessoa jurídica no disposto no art. 9º da Lei nº 8.167/91. PERCENTUAL DE IMPOSTO PAGO. PARCELAS. São consideradas como parcelas do imposto pago, para fins de determinação do percentual, aquelas efetivamente recolhidas ou compensadas, conforme documentos de arrecadação e declarações apresentadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Fl. 843DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003758/2003-16 O voto condutor ancorou seus argumentos da forma seguinte: “Especificamente em relação aos valores destinados ao FINAM, aduz a interessada que foi observado o disposto no art. 9º, caput e § 4o, da Lei n° 8.167/91. O item 63 da Manifestação de Inconformidade está assim redigido (fl. 647): 63. Assim, nos termos da documentação anexa, o Requerente comprova e declara seu enquadramento no disposto na redação original do art. 9o da Lei n° 8.167/91, reiterando o pedido para que seja deferida a emissão de ordens de incentivos fiscais referentes à opção formulada na DIPJ/2001. A alegação teria fundamento no fato de que o Grupo JP Morgan, sociedade de empresas à qual pertence, nos anos-calendário de 1998 a 2001 subscreveu ações na Ferronorte S.A. - Ferrovias Norte Brasil, conforme boletim de subscrição anexo. Assim, seria aplicável ao caso o disposto no § 4º do artigo 9º da lei supracitada, o qual assegurava aos grupos de empresas coligadas, que em conjunto ou isoladamente detivessem no mínimo 5% do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções formalizadas na DIPJ aos fundos de investimento. Transcreve-se abaixo a redação do art. 9º da lei em comento, vigente em janeiro de 2001: (...) Na manifestação, a interessada declara seu enquadramento no disposto na redação original do art. 9º da Lei n° 8.167/91, por cumprir a condição estabelecida no § 4º desse mesmo artigo. Ocorre que, muito embora essa declaração, o enquadramento tem de ser analisado pelo cotejo entre os fatos e os termos da lei, em sua integralidade, só ocorrendo o enquadramento se houver subsunção dos conceitos de um ao outro. Como pode ser visto no caput do art. 9º, para que possa haver a aplicação de recursos, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.167/91, as pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas deveriam deter, isolada ou conjuntamente, pelo menos, cinquenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de projeto beneficiário do incentivo. Muito embora a menção nos documentos de fls. 756 a 758 ao art. 9º da referida lei, não consta dos autos que o grupo de que faz parte a interessada detenha esse percentual do capital votante em sociedade titular de projeto beneficiário do incentivo, no caso a Ferronorte. Também, não consta dos autos parecer técnico da Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento Regional correspondente, considerando a Ferronorte projeto prioritário para o desenvolvimento da economia regional, com o fim de reduzir o percentual de dez por cento do capital votante para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, a ser integralizado com recursos próprios, previsto no § 2º, para os cinco por cento previstos no § 4º. Demais disso, os percentuais a que se referem os §§ 2º e 4º da Lei nº 8.167/91 dizem respeito ao mínimo de quanto cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003758/2003-16 teriam obrigatoriamente de integralizar, com recursos próprios, do capital daquela pessoa jurídica detentora do projeto incentivado. Não há, nos autos, prova dessa integralização, nem documento comprobatório de que todas as pessoas jurídicas constantes no documento de fl. 757 (Anexo II ao Ofício do Ministério da Integração Nacional ao BASA) sejam coligadas. Por fim, verifica-se que o pedido não guarda relação de congruência com as razões expendidas. Nele, requer-se a expedição de Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais ao FINOR e ao FINAM, nos correspondentes valores informados. Como visto acima, as razões da manifestação de inconformidade referem-se somente ao FINAM. Nessa mesma manifestação, a própria interessada indica que o despacho decisório baseou-se na resposta enviada pela CODAC relativamente ao questionamento da DRF, em que é informado que a interessada não tinha projeto próprio em região do FINOR, no exercício de 2001, nada havendo nesse documento em relação ao FINAM. Contudo, a interessada não faz nenhuma alegação nem traz qualquer documento relativos ao FINOR. 4 Erro material no cálculo. Não há erro material no cálculo, mas na menção ao percentual de pagamento de imposto, sendo o efetivamente encontrado pelo agente fiscal o de 99,97%. No entanto, esse erro não teve nenhuma influência na conclusão do despacho decisório. Quanto à alegação de que o percentual correto seria de 100%, conforme pode ser visto na cópia da DCTF do 4º trimestre de 2000, no mês de novembro de 2000 não houve nenhuma compensação de IRPJ como alegado, mas somente o pagamento no montante de R$ 627.825,53, valor utilizado no cálculo de determinação do percentual de pagamento do imposto (fl. 469). 5 Conclusão. Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de indeferir o pedido de produção de provas e, no mérito, por considerar improcedente a manifestação de inconformidade”. Novamente irresignada, interpôs recurso voluntário (fls. 782/804), insistindo nas teses antes aduzidas e suscitando, em preliminares, possível nulidade da decisão a quo por não exame de argumentos expostos na MI. Literalmente (fls. 788/789): Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003758/2003-16 (...) Para finalizar neste tópico: Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003758/2003-16 E concluir (RV – fls. 804): É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003758/2003-16 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone O recurso voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 15/07/2014 – protocolização do RV em 16/08/2014 – fls. 782), a regularidade da representação processual da interessada está corretamente formalizada (fls. 652/711) e os demais requisitos foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Há preliminar de nulidade por possível não apreciação, pela Turma a quo, de argumentos trazidos pela recorrente na manifestação de inconformidade. Pelos motivos que serão explicitados ao longo deste voto, entendo que a preliminar suscitada possa ser apreciada com o mérito. É o que passo a fazer. Resumindo, em uma linha do tempo: 1. Contribuinte requereu “pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais – PERC”, relativamente ao ano-calendário 2000 – exercício/2001 (fls. 39) e extrato (fls. 40). 2. Analisando o pedido, a DIORT/DEINF/SP expediu Despacho Decisório no qual, em caráter preliminar e sem adentrar no mérito, negou o pedido, conforme abaixo (fls. 198/201): 3. Inconformada, a contribuinte manifestou-se (fls. 204/224) expondo sua posição acerca do tema em debate, petição que subiu à apreciação do órgão julgador de 1ª Instância. 4. Na sequência (fls. 309/326), a 8ª Turma da DRJ/SPOI prolatou decisão indeferindo o pleito da interessada. 5. Em 30/04/2007 a recorrente aportou recurso voluntário (fls. 329/350) contra a decisão da DRJ/SPOI. Basicamente os argumentos foram os mesmos expendidos no “recurso administrativo” acostado anteriormente. Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003758/2003-16 6. A peça recursal foi submetida à análise da então 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção (1102) que converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 1102-00.005, de 30/09/2009 – fls. 414/417), na forma seguinte: 7. Cumprida a determinação pela DIORT/DEINF/SP, foi expedido relatório (fls. 468/472), tendo a recorrente sobre ele se manifestado (fls. 486/491). 8. Retornando os autos à Turma (1102), foi prolatado Acórdão dando parcial provimento à recorrente (fls. 504/512) no sentido de i) atestar a regularidade fiscal da contribuinte em relação ao período em que entregue a DIPJ e apontada a opção pelos incentivos fiscais e, ii) reconhecer,. à vista da diligência realizada, “o direito ao gozo de 99,97% do valor do benefício pretendido” (Ac. 1102-00.495, de 03/08/2011 – fls. 512). 9. Baixado à Unidade de origem para execução do Acórdão, a DIORT/DEINF/SP emitiu em 19/06/2013 novo Despacho Decisório, desta vez analisando o mérito do pedido (a preliminar de regularidade fiscal restou superada pela decisão da Turma 1102), assentando (fls. 564/566): 10. Irresignada, a pessoa jurídica interessada ingressou com nova manifestação de inconformidade (fls. 633/651) rebatendo os termos do DD e ratificando posicionamento anterior. 11. A 2ª Turma da DRJ/CGE apreciou a MI e prolatou decisão não acolhendo os argumentos da recorrente (fls. 763/771), conforme Acórdão de 11/03/2014. Naquilo que interessa, a decisão a quo entendeu que “o deferimento do pedido de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais da forma pleiteada só pode ocorrer se comprovado o enquadramento da pessoa jurídica no disposto no art. 9º da Lei nº 8.167/91”. 12. .Pela quarta vez insatisfeita com o decidido, a defendente interpôs RV (fls. 782/804) desfiando todos os argumentos já antes expendidos na demais peças recursais e no recurso voluntário agora sob apreciação deste Colegiado. Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003758/2003-16 Postos os fatos, ao voto. Superada a parte inicial e preliminar do indeferimento do pedido, ou seja, comprovada a regularidade fiscal da recorrente em relação a eventuais débitos, exigência prevista no artigo 60, da Lei nº 9.069/1995, restaram os dois pontos centrais para análise, quais sejam: i) se a MP nº 2.145, editada em 02/05/2001, poderia retroagir seus efeitos ao ano- calendário de 2000 e, ii) se o requisito imposto pelo art. 9º da Lei nº 8.167/91, ou seja, que as pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas deveriam deter, isolada ou conjuntamente, pelo menos cinquenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de projeto beneficiário do incentivo, foi atendido pela interessada. Na posição da decisão a quo, não constaria dos autos que o grupo de que faz parte a interessada detivesse esse percentual do capital votante em sociedade titular de projeto beneficiário do incentivo, no caso a Ferronorte. De sua parte, contrapondo-se, a recorrente tenta demonstrar a correção do seu procedimento e que a MP nº 2.145 só foi editada em 02/05/2001 e não poderia retroagir efeitos ao ano-calendário de 2000. Mais ainda, que o percentual de 51% restaria alcançado. Em suas duas manifestações (naquilo que mais interessa, na MI – depois reproduzida no RV) a contribuinte assentou longamente argumentos sobre a MP nº 2.145/2001 e sua influência na Lei nº 8.167/1991, à qual deu parcialmente nova redação. Veja-se (MI – fls. 638/639): Fl. 850DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003758/2003-16 Posteriormente, em seu RV (fls. 788/791) a recorrente voltou a tratar do assunto e alertou (fls. 796, 797 e 800): Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003758/2003-16 Para concluir (RV – fls. 804): CONCLUSÃO Pois bem, analisando a decisão a quo, vislumbro caber parcial razão à recorrente, posto que, de fato, não houve a devida apreciação dos argumentos acima relatados e que, de uma forma ou outra, poderiam ter reflexos na parte do acórdão que apreciou (ai sim, detidamente), as nuances relativas à Lei nº 8.167/1991. Por esse motivo, a fim de evitar supressão de instância, entendo que os autos devam retornar à análise das autoridades julgadoras de 1º Grau para apreciação dos argumentos expendidos na MI (fls. 638/639), como atrás reproduzido e só após, se for o caso, voltar a este Colegiado. Pelo exposto, voto no sentido de ANULAR a decisão de primeiro grau e determinar o retorno do processo à unidade de origem para que encaminhe o PA a uma das DRJ da RFB a fim de que proceda à análise dos argumentos expendidos na manifestação de inconformidade acostada (fls. 633/651) especialmente naquilo que foi aduzido acerca da eficácia e aplicação da MP nº 2.145/2001 (fls. 638/639) e sua influência na Lei nº 8.167/1991, à qual deu parcialmente nova redação. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 852DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003758/2003-16 Fl. 853DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.720175/2011-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 EMENTA OMISSÃO DE PROVENTOS. ISENÇÃO. ALEGADO ACOMETIMENTO POR DOENÇA GRAVE. LAUDO OFICIAL QUE NÃO SE REFERE AO PERÍODO EM QUE OS VALORES TRIBUTADOS FORAM PAGOS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Referido laudo médico oficial deve indicar, expressa ou elipticamente (via data de emissão), o momento de início provável da doença. A apresentação de atestado elaborado por serviço médico particular é insuficiente para suprir a necessária emissão de laudo por serviço médico do Estado.
Numero da decisão: 2001-006.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ISENÇÃO. ALEGADO ACOMETIMENTO POR DOENÇA GRAVE. LAUDO OFICIAL QUE NÃO SE REFERE AO PERÍODO EM QUE OS VALORES TRIBUTADOS FORAM PAGOS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Referido laudo médico oficial deve indicar, expressa ou elipticamente (via data de emissão), o momento de início provável da doença. A apresentação de atestado elaborado por serviço médico particular é insuficiente para suprir a necessária emissão de laudo por serviço médico do Estado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 01 75 /2 01 1- 35 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720175/2011-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 5 a 8, foi efetuado lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, código 2904, no valor de R$ 889,61, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, relativo ao ano-calendário de 2008. Conforme demonstrativo da Descrição dos fatos e Enquadramento Legal contido no feito, o lançamento é decorrente da omissão de rendimentos, no valor total de R$ 22.555,86, pagos pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (CNPJ n.º 29.979.036/0001-40), tendo sido retido imposto de renda pela fonte pagadora no valor de R$ 912,27. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 4, onde, em síntese: Alega que efetuou a retificação da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário em relevo, alterando a qualificação dos rendimentos declarados como tributáveis para não tributáveis, em virtude de o próprio “INSS ter reconhecido o erro e retificado”; Aduz que, não obstante o fato de ter sido aposentado por invalidez, o INSS continuou considerando como tributáveis os rendimentos que lhe eram pagos, até que passou a considerá-los como isentos e não tributáveis, razão pela qual retificou a declaração de ajuste relativa ao ano-calendário de 2008; Neste quadro, argumenta que o fato de ter sido aposentado por invalidez é a prova de que os rendimentos recebidos do INSS são isentos e não tributáveis; Em razão disso, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Após a juntada da supracitada petição impugnatória, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (SC), efetuou o procedimento revisional previsto no art. 6º-A da IN RFB n.º 958, de 2009, inserido pela IN RFB n.º 1.061, de 2010, e em sede do qual foi lavrado o Termo Circunstanciado de fls. 38 e 39, mantendo a exigência fiscal, sob os fundamentos seguintes: Em sua contestação, o contribuinte argumenta, em síntese, que por ter sido aposentado por invalidez, os rendimentos percebidos pelo INSS são considerados isentos e não- tributáveis. Para corroborar sua alegação, apresenta documentos de fls 13/22. Diante disso, requer a anulação da Notificação de Lançamento. Com efeito, à vista dos elementos constitutivos dos autos, em especial, resultado do Laudo Pericial, no qual constata a moléstia grave, cardiopatia grave, a partir de 17/08/2010 de f1. 35, bem como a carta de concessão de aposentadoria de fl.15, trata- se de rendimentos recebidos a título de aposentadoria, sendo, portanto, nos termos do art. 6o , inciso XIV, XXI, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, isentos do Imposto de Renda a partir data em que a doença for contraída, ou seja, 17/05/2010. Ante o exposto, revela-se PROCEDENTE o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 3/4. Cientificado do Despacho Decisório (fl. 40) que, arrimado no mencionado termo circunstanciado, manteve o lançamento em tela ao cabo do procedimento revisional, o contribuinte manifestou-se, aditando ao processo, em 28/05/2012, a manifestação de inconformidade colacionada à fl. 46, onde, em síntese: Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720175/2011-35 Alega que está aposentado por invalidez desde 1994 e que a doença que ocasionou a sua aposentadoria sempre foi a mesma, em razão de que noticia que está acionando o INSS para que retifique as informações prestadas à Receita Federal do Brasil, no sentido de informar que sempre foi isento do imposto de renda; Aduz que está juntando ao presente processo o atestado e o laudo médico emitidos pelo Dr. JOÃO CARLOS MAZZINI JULIANO, que demonstram o quadro clínico desde o início, além do que, solicita, com arrimo nos princípios da ampla defesa e do contraditório, para que a Receita Federal do Brasil intime o INSS a prestar esclarecimentos sobre a concessão da aposentadoria, o motivo da aposentadoria, o tipo de moléstia que causou a aposentadoria, e para que forneça o laudo médico que fundamentou a aposentadoria por invalidez, de molde a que o INSS retifique a DIRF referentes ao período, com fulcro no “CTNB” , ao aduz também a solicitação para que seja comunicado o Ministério Público Federal; Finalmente, alega que os documentos juntados ao processo demonstram ser líquido e certo o direito vindicado, não podendo ser prejudicado por uma falha no sistema de informação do INSS. Posteriormente, em 04/03/2013, o impugnante juntou aos autos, nova manifestação denominada “contestação ao despacho decisório”, que foi colacionada à fl. 59, reiterando as contrarrazões que já haviam sido apresentadas, e acostou ao processo cópia de laudo emitido em 05/10/2012, por perito-médico do INSS. Encaminhado o processo pela autoridade preparadora, nos termos do regimento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), procede-se ao julgamento. No que concerne à isenção de proventos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstia grave, importa transcrever as disposições contidas no art. 39, inciso XXXIII, do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999, e no art. 5º da Instrução Normativa SRF n.º 15, de 06 de fevereiro de 2001, abaixo reproduzidas: Decreto n.º 3.000, de 1999 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720175/2011-35 III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. ........................................................................................................ IN SRF n.º 15, de 2001 Rendimentos Isentos ou Não-Tributáveis Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); (...) XXXV - quantia recebida a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XII deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional; (...) § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 3º São isentos os rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, conforme os incisos XII e XXXV, atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave. § 4º É isenta também a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão referidas nos incisos XII e XXXV. § 5º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle, para os efeitos dos incisos XII e XXXV. (grifei). Logo, à vista das supracitadas disposições regulamentares e normativas, verifica-se que não tem razão o impugnante quando entende que a isenção pleiteada pode ser reconhecida pela autoridade administrativa com base em outros meios de prova, eis que a concessão da isenção de proventos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstia grave só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso vertente, o impugnante juntou ao processo cópias de atestados e receituários médicos emitidos por médicos privados, mas que, todavia, não podem ser aceitos para efeito de reconhecimento da isenção em relevo porquanto tais documentos não Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720175/2011-35 satisfazem o requisito expressamente exigido pela legislação tributária, isto é, o diagnóstico veiculado nos mencionados documentos deve ser reconhecido em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. O ônus de comprovar o direito pleiteado cabe ao contribuinte que, aliás teve oportunidade de fazê-lo, inclusive, no exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa que lhe é propiciado exercer quando da instauração do litígio, descabendo à Receita Federal do Brasil promover diligências com o fito de provar o direito que, afinal, é vindicado pelo interessado, não sendo outra, aliás, a inteligência que se extrai da disposição contida no art. 15 do Decreto n.º 70.235, de 1972, e que estabelece verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (grifei). Não obstante isso, colhe-se dos autos (fl. 33) que o contribuinte foi até intimado pela fiscalização a apresentar Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial, especificando a moléstia grave e quando esta se manifestou, dada a possibilidade de o contribuinte ter sido acometido por cardiopatia grave em momento posterior à concessão de sua aposentadoria por invalidez, ou mesmo dada a hipótese de referida aposentadoria ter sido concedida em razão do acometimento de outra doença que não esteja dentre aquelas relacionadas na legislação tributária como moléstias graves que rendem ensejo à isenção do imposto de renda. Foi, aliás, em atendimento a essa intimação que o impugnante juntou, à fl. 37 do processo, o laudo pericial emitido, em 09/08/2010, pelo Gestor Médico SST da Agência Executiva do INSS em Criciúma (SC), onde consta consignado o seguinte: (...) a patologia com os documentos anexos apresentados, enquadra-se para fins de isenção do IR no item Cardiopatia Grave (Classe funcional III e IV da New York Heart Association) e Consenso Nacional Sobre Cardiopatia Grave (arquivo Brasileiro de Cardiologia (1993) SOC. BRAS. CARDIOLOGIA). Início da isenção: 17/05/2010. Diante do diagnóstico e os exames apresentados defiro solicitação e fixo o limite de 31/12/2011, quando deverá ser reavaliada com exames atualizados, para sua continuidade. (grifei). Isto é, à vista do diagnóstico e dos exames apresentados pelo contribuinte foi emitido laudo pericial oficial reconhecendo que o contribuinte é portador de cardiopatia grave desde 17/05/2010, em razão de que os rendimentos decorrentes dos proventos de aposentadoria recebidos pelo impugnante no ano-calendário de 2008 são tributáveis, sendo, portanto, cabível a exigência fiscal combatida. Tal situação permanece inalterada, mesmo à vista do laudo pericial juntado a posteriori pelo impugnante, à fl. 60, uma vez que referido documento, emitido em 05/10/2012, apenas confirma que o contribuinte é portador de cardiopatia grave, mas não indica a data em que a doença foi contraída. Em face do exposto, VOTO PELA PROCEDÊNCIA do lançamento constante da notificação de fls. 5 a 8, mantendo a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, código 2904, no valor de R$ 889,61, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 10/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720175/2011-35 sustentando, em apertada síntese, que o laudo pericial apresentado comprova a isenção de IRPF por moléstia grave. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se o recorrente apresentou laudo oficial, comprobatório da moléstia grave, aplicável ao período em que os proventos tributados foram percebidos. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720175/2011-35 § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). 2. FORMAIS 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720175/2011-35 apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação No caso em exame, o órgão julgador de origem rejeitou a isenção pleiteada, por entender que, materialmente, o laudo não descreveu a situação de saúde do recorrente, experimentada durante o ano em que os proventos tributados foram pagos. Dito de outro modo, o laudo apresentado nada dizia sobre o acometimento por doença grave, no ano de 2008. O atestado médico juntado à fls. 81 não supre a deficiência apontada no acórdão- recorrido, porquanto ele fora emitido por serviço de saúde privado, e não por órgão oficial do Estado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.001999/2008-04
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/04/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. O lançamento fiscal encontra-se parcialmente decadente. GFIP. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. As informações constantes da GFIP servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento, nos termos do artigo 32, inciso IV, parágrafo 2°, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 225, parágrafo 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.602
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a competência 06/2000 em razão da regra decadencial disposta no art. 150, § 4o , do CTN; e acatar a exclusão da competência 09/2003 proposta pela informação fiscal às folhas 1144/1146, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira dos santos e Osmar Pereira Costa.  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.001999/2008­04  Acórdão n.º 2803­01.602  S2­TE03  Fl. 1.152          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  (DEBCAD:  35.785.631­7)  contra  a  empresa  em  epígrafe,  período  de  06/2000  a  04/2005,  inclusive 13° salário, referente às contribuições previdenciárias patronais e a outras entidades e  fundos (terceiros), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes  individuais,  prevista  na  Lei  n°  8.212/91,  art.  22,  incisos  I,  II  e  III,  para  regularizar  as  divergências entre os valores declarados em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  ­  GFIP  e  os  valores  recolhidos  em Guias  da  Previdência  Social  –  GPS,  conforme Relatório Fiscal, fls. 19/20.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A ciência da notificação fiscal se deu em 04/07/2005, fls. 25, inconformado o  recorrente apresentou impugnação, fls. 27 a 29.  Considerando  a  documentação  apresentada  na  defesa,  foi  expedido  o  Despacho  de  fls.  927/928,  para  manifestação  do  Auditor­Fiscal  notificante,  tendo  este  se  manifestado através da Informação Fiscal de fls. 931/932.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou  a  procedência  parcial  do  lançamento,  fls.  940  a  942,  período  06/2000  a  04/2005,  conforme DADR – Discriminativo Analítico do Débito Retificado, fls. 944/947.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  18/05/2007,  fls.  950,  inconformado interpôs recurso voluntário em 18/06/2007, fls. 953 a 956, alegando em síntese:  ­  após  a  decisão  que  fez  a  revisão  do  valor  do  lançamento,  que  a  guia  de  recolhimento – GPS relativa à competência 09/2003 teve no ato do seu recolhimento o valor de  outras entidades (campo 9) digitado equivocadamente no “atm/multa/juros” (campo 10), o que  gerou a diferença de maior relevância (R$2.136,57). Requer preliminarmente a averbação desta  GPS (fls. 1067);  ­  em  razão  da  complexidade  da  DADR  não  conseguir  justificar  outras  diferenças,  elaborou planilha  comparativa dos valores declarados  em SEFIP  e  recolhidos  em  GPS,  devidamente  demonstrados  por  competência  na  documentação  ora  juntada  (fls.  957).  Assim, a diferença encontrada pela empresa (fls. 957) está diferente dos valores apurados na  planilha de revisão e DADR (fls. 943 a 947);  ­  reitera  que  o  valor  ora  confessado,  deveu­se  a  equívocos  cometidos  nas  informações  declaradas  em  GFIP,  relativas  aos  valores  da  base  de  cálculo  dos  serviços  prestados  de  frete  dos  autônomos,  que  foram  informados  com  seus  valores  integrais  em  desacordo com a legislação (Portaria MPAS no 1.135 e decreto 3.048/99 Art. 267), onde trata  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   4 que: até a competência 03/2001 a alíquota de recolhimento era de 20% aplicado sobre a base de  11,71% do valor do frete. A partir de 09/04/2001, a base de cálculo que correspondia a 11,71%  passou a ser de 20%;  ­ por fim, requer que o lançamento seja anulado e que seja devedora apenas  das competências: 04/2004 no valor de R$0,22; e competências: 07/2000, no valor de R$9,87  (valores principais), que restou claramente demonstrado. Anexou planilha de cálculo e cópias  de documentos (SEFIP, GPS).  Por intermédio da Resolução 2803000.032 – 3ª Turma Especial da 2a Seção  de  Julgamento  do  CARF  os  autos  foram  encaminhados  à  diligência  fiscal  para  apreciar  os  argumentos do recurso voluntário.   Em informação fiscal a autoridade informou que não resta contribuição a ser  recolhida na competência 09/2003 ficando as demais inalteradas, fls. 1144/1146.  O contribuinte foi cientificado da informação fiscal em 22/06/2011, fl. 1148,  não apresentando aditamento ao recurso voluntário.   É o relatório.  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.001999/2008­04  Acórdão n.º 2803­01.602  S2­TE03  Fl. 1.153          5 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  DA DECADÊNCIA  O  período  do  lançamento  fiscal  compreende  06/2000  a  04/2005.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  notificação  em  04/07/2005,  fls.  25.  Da  análise  dos  autos  depreende­se  que  houve  recolhimento  parcial  por  parte  do  contribuinte  para  a  competência  06/2000,  fl.  944,  assim,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  pelo  Fisco  de  eventuais  diferenças de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos a contar do fato  gerador  (§  4º  do  art.  150  do  CTN).  Pelo  exposto,  a  competência  06/2000  encontra­se  decadente.  As  informações  constantes  da  GFIP  servem  de  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  bem como,  constituir­se­ão  em  termo de  confissão  de  divida, na hipótese de não recolhimento, nos termos do artigo 32, inciso IV, parágrafo 2°, da  Lei 8.212/91, c/c o artigo 225, parágrafo 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Ressalta­se  que  todas  as  informações  constantes  da  GFIP  foram  informadas  pelo  contribuinte  e  que  o  lançamento  fiscal  foi  efetuado  com  base  nestas  informações.  Quanto à guia de recolhimento – GPS competência 09/2003 questionada pelo  contribuinte,  o  valor  de  R$11.242,05  considerado  no  lançamento  –  DAD  (fls.  07)  está  de  acordo com o valor do INSS pago na cópia de GPS apresentada (fls. 1067), entretanto consta  valor de R$2.165,52 no campo (ATM/Juros e Multa) para data de pagamento em 02/10/2003.  A  planilha  comparativa  dos  valores  declarados  em  SEFIP  e  recolhidos  em  Guia  de Recolhimento  ­  GPS,  apresentada  pelo  contribuinte,  foi  examinada  pela  autoridade  fiscal  que  excluiu  do  lançamento  a  competência  09/2003,  ficando  as  demais  inalteradas,  conforme  informação  fiscal,  fls. 1144/1146. O contribuinte não  apresentou contrarrazões aos  resultados da revisão fiscal solicitada pela 3a Turma especial do CARF.  O contribuinte alega que cometeu equívocos nas informações declaradas em  GFIP, entretanto, não demonstra nem comprova nos autos seu argumentos.   Destarte, garantido ao contribuinte a ampla defesa e contraditório, não há que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  acerca  do  lançamento  não  permitir  o  entendimento  e  conferência dos valores lançados.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por  intermédio do Relatório de Lançamento – RL  contendo a  competência  (mês  e  ano), a base de cálculo, a discriminação das observações; e, ainda, o Discriminativo Analítico  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   6 de  Débito  –  DAD  que  informa  as  alíquotas  e  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas;  a  Instrução para o Contribuinte –  IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal;  e  demais informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  a  competência  06/2000  em  razão  da  regra  decadencial  disposta  no  art.  150,  §  4o,  do  CTN;  e  acatar a exclusão da competência 09/2003 proposta pela informação fiscal às folhas 1144/1146.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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10079003 #
Numero do processo: 10980.912671/2012-24
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2006 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-010.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 26 71 /2 01 2- 24 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912671/2012-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O pedido é referente a crédito de PIS. A ementa da decisão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição de valores recolhidos indevidamente a título de PIS, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS Este conselho apreciou a matéria e decidiu por converter o julgamento em diligência nos moldes constantes na Resolução CARF, reproduzidos a seguir: “Pelo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como também nos dispositivos do Código de Processo Civil, todos acima transcritos e referenciados, até o ulterior trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706.” Após cumprida a diligência e constatados os preenchimentos dos requisitos para o retorno dos autos à julgamento, a unidade preparadora devolveu os autos para julgamento, conforme despacho, em síntese: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912671/2012-24 Haja vista o cumprimento do disposto na resolução (...), encaminhe-se (...), para integrar a mesma pauta e sessão.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a jurisprudência, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em diversas oportunidade e em diversas composições esta turma de julgamento apreciou a matéria e decidiu por aplicar o entendimento constante no resultado do julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR/STF. Conforme relatado, o próprio despacho de fls. 73 trouxe aos autos todas as informações necessária para a aplicação do que restou decidido no Supremo Tribunal federal – STF: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Haja vista o cumprimento do disposto na resolução de e-fls. 53/62, encaminhe-se à Conselheira-Relatora Mara Cristina Sifuentes, na 1ª TO/2ª Câmara/3ª Seção, para prosseguimento.” Ao decidir pela exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, em sede de repercussão geral e com trânsito em julgado, o STF colocou um fim ao debate. Com base no disposto no Art. 62 do regimento interno deste conselho, o RICARF, as decisões definitivas que forem proferidas em sede de repercussão geral no âmbito do STF devem, obrigatoriamente, ser aplicadas nos julgamentos desta segunda instância administrativa fiscal. No julgamento do Acórdão n.º 3201-010.084, o nobre conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, agora ex-integrante deste conselho, analisou a matéria de forma brilhante, oportunidade em que expôs os vários precedentes, administrativos e judiciais, assim como o entendimento registrado no STF, Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912671/2012-24 razão pela qual reproduzo a seguir a ementa desse precedente e seu voto, na íntegra: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...) Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912671/2012-24 Em sede de Embargos de Declaração, nas sessões realizadas nos dias 12 e 13/05/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” A Ata de Julgamento foi publicada no DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021. Como visto, a decisão proferida pela Suprema Corte tem aplicação aos processos administrativos fiscais em curso, ante a expressa ressalva consignada no julgamento referido em sede de Embargos de Declaração. O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende dos julgados adiante colacionados: “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (RE 504898 AgR- segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06-2021) “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (AI 587354 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912671/2012-24 Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06- 2021 PUBLIC 21-06-2021) Com as decisões proferidas pela Corte Suprema, inclusive com modulação de efeitos, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, de modo reiterado, estar decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. Os Tribunais Regionais Federais já aplicam o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal.” (TRF4 5017882-53.2020.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69/STF. Efeitos infringentes atribuídos aos embargos de declaração para que o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente seja reconhecido a partir de 15-03-17, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração do RE 574706.” (TRF4, AC 5004875- 73.2020.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e a exclusão opera efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvados os casos ajuizados anteriormente.” (TRF4, AC 5001974- 16.2021.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PRREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 12.973/14. ICMS: APURAÇÃO CONFORME OS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912671/2012-24 cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em recentíssimo julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 5. No que se refere ao argumento tecido pela União, que se refere à Lei nº 12.973/14, a qual altera o conceito de receita bruta insculpida no Decreto nº 1.598/77, igual sorte lhe é reservada, uma vez que restou firmado que "o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)", cujo voto da Relatora, a Exmª Ministra CARMEN LÚCIA analisa a matéria abarcando, inclusive, as alterações legislativas que sofreu, aí incluída a referida Lei nº 12.973/14. 6. Assim sendo, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, conforme, aliás, seu pedido deduzido já à inicial e firmado na r. sentença. 7. Apelação, interposta pela União Federal, e remessa oficial a que se dá parcial provimento no sentido de restringir a compensação aqui pretendida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 28/05/2020, mantendose a r. sentença em seus demais e exatos termos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912671/2012-24 5009396- 26.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 30/06/2021) Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR- ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Por fim, ressalto que esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu por maioria de votos, em dar provimento a recurso do contribuinte, em processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor. Aludida decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912671/2012-24 apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...)” (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) (nosso grifo) Ainda desta Turma, em processo de minha relatoria e em composição diversa da atual, também por maioria de votos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10880.674237/2011-88; Acórdão nº 3201-004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/07/2018) Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado." (Processo nº 10935.906300/2012-59; Acórdão nº 3001-000.113; Relator Conselheiro Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018) Em contemporânea decisão esta Turma de Julgamento assim decidiu em processo por mim relatado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912671/2012-24 COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10425.720033/2011-01; Acórdão nº 3201- 009.074; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 27/08/2021) Diante do exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que o valor do ICMS seja excluído da base de cálculo da Cofins, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade” Diante de todos o exposto e, com base nos mesmos fundamentos constantes no Acórdão acima transcrito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.722188/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não corre o bis in idem quando cada autuação corresponde a descumprimento de obrigações tributárias originadas de fatos geradores distintos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Se a recorrente teve plena ciência de todos os atos administrativos praticados, não há como alegar o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Confirmada a escrituração contábil em títulos impróprios, e a declaração de mão-de-obra não condizente com a realidade, está justificado o uso do método da aferição indireta para determinação das contribuições sociais na execução de obra de construção civil. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. O julgador apreciará livremente a validade das alegações do sujeito passivo a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.235.72.
Numero da decisão: 2301-010.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não corre o bis in idem quando cada autuação corresponde a descumprimento de obrigações tributárias originadas de fatos geradores distintos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Se a recorrente teve plena ciência de todos os atos administrativos praticados, não há como alegar o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Confirmada a escrituração contábil em títulos impróprios, e a declaração de mão-de-obra não condizente com a realidade, está justificado o uso do método da aferição indireta para determinação das contribuições sociais na execução de obra de construção civil. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. O julgador apreciará livremente a validade das alegações do sujeito passivo a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.235.72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 21 88 /2 01 0- 98 Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.627 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722188/2010-98 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-48.152. que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AIOP DEBCAD nº 37.287.117-8. O referido Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 DEIXAR A EMPRESA DE EFETUAR LANÇAMENTOS EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O crédito tributário lançado, correspondente ao período de 01/2008 a 11/2009, refere-se à multa por ter infringido o disposto na Lei nº 8.212, de 1991, artigo 32, inciso II, c/c o artigo 225, inciso II, e §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, deixar de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade os fatos geradores relacionados à obra Centro de Distribuição São Carlos, de matrícula CEI 41.390.03575/74, na cidade de São Carlos. No curso da mesma ação fiscal foram feitos os seguintes lançamentos:  37.287.116-0 – processo 10980.722184/2010-18 – Patronal – CEI nº 41.390.03575-74l.  37.287.119-4 – processo 10980.722185/2010-54 – Segurados – CEI nº 41.390.03575-74.  37.287.121-6 – processo 10980.722186/2010-07 – Terceiros – CEI nº 41.390.03575-74.  37.287.120-8 – processo 10980.722187/2010-43 – Retenção 11% .º Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.627 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722188/2010-98  37.287.117-8 – processo 10980.722188/2010-98 – Multa por infração à obrigação acessória – deixar de efetuar lançamentos em títulos próprios.  37.287.118-6 – processo 10980.722189/2010-32 – Multa por infração à obrigação acessória – apresentar Livros Fiscais sem formalidades – extinto por decisão da DRJ. A ciência do lançamento foi em 02/07/2010 (e-fl. 47). A impugnação foi apresentada em 02/08/2010 (e-fls. 48 a 54), alegando em resumo que: Em sede de impugnação a autuada procurou demonstrar: a) a título de preliminar, a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, pois embora tenha diligenciado por diversas vezes junto à fiscalização, não conseguiu cópia do inteiro teor deste processo administrativo; b) no mérito, a regularidade da sua contabilidade, com a consequente improcedência da penalidade; e) a impossibilidade de concomitância de multas de ofício sobre um único fato, o que macula o lançamento. Foi solicitado relatório fiscal sobre a documentação apresentada (e-fl. 345). O relatório fiscal foi juntado à e-fl. 346. O contribuinte teve ciência do procedimento e apresentou suas razões às e-fls. 349 a 351. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 353 a 358) e decidiu por não acolher os argumentos. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 23/09/2013 (e-fl. 361). Em 22/10/2013, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 363 a 370. Em preliminar alegou nulidade da exigência por cerceamento de defesa. No mérito, questiona o uso do aferimento indireto e a concomitância de penalidades sobre fato único. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.627 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722188/2010-98 Nulidade por cerceamento de defesa Alega a recorrente que teve dificuldades em conseguir copia do inteiro teor do processo, sendo disponibilizado somente um “pendrive” . Afirma que era difícil estabelecer a sequencia de paginas com os arquivos do dispositivo, o que teria comprometido o direito de defesa, razão pela qual pela a anulação do lançamento. A decisão recorrida deixa claro que os detalhes apresentados na defesa, com elaboração de planilhas, cálculos e o apontando erros no lançamento, dão conta que houve um completo entendimento do lançamento. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, que o impeça de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, o que não foi o caso. Mérito Aferição indireta A recorrente afirma que a fiscalização não poderia ter utilizado o arbitramento para apurar as contribuições sociais supostamente devidas. Para dar suporte ao argumento afirma que  Há contabilização em títulos próprios de todos os custo referentes à obra de engenharia civil auditada.  Há o devido registro nos Livros Contábeis.  Não há evidencia de falta de escrituração das remunerações pagas.  Existia conta específica para computar as retenções de 11% relativos a cessão de mão-de-obra da construção.  A mudança contábil gerou dificuldades operacionais mas não alteração de saldos de contas ou influência em custos das obras.  Inexistiu motivos para desclassificar a contabilidade, pois ela retrataria fielmente os custos relacionado à obra. O art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, é o embasamento legal para aplicação do instituto do arbitramento: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.627 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722188/2010-98 extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. § 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifou-se) O parágrafo 4º trata da execução de obra de construção civil, o que é o caso do presente processo. Uma consequência importante é a inversão do ônus da prova. Não está mais o fiscal obrigado a demonstrar de forma inconteste que o fato gerador ocorreu, ao contrário, conforme dispõem a lei “cabendo à empresa o ônus da prova em contrário”. De acordo com o relatório fiscal, o que motivou a utilização do arbitramento para o cálculo das contribuições previdenciárias foi a verificação que:  O Livro Razão e o Diário, dos anos de 2008 e 2009, não contabilizava em títulos próprios todos os custos relativos à obra.  Foi apresentado livros contábeis que não atendiam as formalidades legais.  Ficou demonstrado que as remunerações declaradas em GFIP especifica de obras era insuficientes para a realização de todos os serviços, levando a inferência que não houve recolhimento da totalidade das contribuições previdenciárias.  Não foi contabilizado em títulos próprios todos os custos relativos a obra. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.627 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722188/2010-98 O relatório fiscal detalha a forma como foi feita a conferência para determinar se as remunerações declaradas em GFIP eram ao menos “compatível” com os documentos apresentados e com a metragem da obra de construção civil realizada. Os cálculos apontam uma expressiva diferença entre o que seria “razoável” obter e o que foi efetivamente declarado, obtendo, no melhor cálculo menos de um quarto do valor provável de remuneração de mão de obra. Intimada a empresa a comprovar a mão de obra utilizada (própria e terceirizada), não respondeu satisfatoriamente. Especificamente sobre esse ponto, a impugnação questiona que para o cálculo feito foi utilizado valores de empresas cujos atividades não estão incluídas na composição da CUB, logo os valores obtidos estão equivocados e afirma que a tecnologia utilizada na obra envolveu pouca mão de obra. O relatório da informação fiscal da diligência assim se pronuncia: 1.6) Ficou demonstrado que o baixo custo unitário de mão de obra apresentado, decorreu da não comprovação da mão-de-obra terceirizada utilizada na maioria dos serviços executados na obra (inexistência de declaração em GFIP) e, ainda, que não há nas GFIP´s, específicas da obra, mão-de-obra própria alocada nas competências e funções que seriam necessárias para a execução dos serviços contratados. A somatória das notas fiscais emitidas sem comprovação de alocação de mão-de-obra totalizou R$ 4.213.163,05 (quatro milhões, duzentos e treze mil, cento e sessenta e três reais e cinco centavos); 2) Diante destes indicativos, por mais que a empresa pretenda se justificar, é inegável a utilização de mão-de-obra não declarada. Não existe possibilidade prática de se executar uma obra com mais de 24.000 m2 de área construída com custos unitários de mão-de-obra tão baixos. Isso é irreal e fictício. Não existe gerenciamento eficaz, nem técnica construtiva, nem utilização de equipamentos com capacidade de gerar e justificar custos tão baixos de mão�de-obra. A única forma de se obter custos tão baixos é declarar apenas parte da remuneração dos trabalhadores utilizados na obra e, em conseqüência, não recolher integralmente as contribuições previdenciárias devidas, decorrentes da execução da obra de construção civil; (grifos não originais) A decisão de piso afirma que não há no trabalho a citada incoerência pois o fiscal realiza esse cálculo para “estimar” a capacidade de executar todos os serviços pela empresa, não importando para tal fim, ser ou não inserido na composição da CUB. Essa diferenciação só vai importar no momento de estimar, por arbitramento, a base de cálculo das contribuições. No recurso, a motivação apresentada foi idêntica a já apreciada pela instância inferior. Em conclusão, o objetivo único dos cálculos realizados era justamente para que o contribuinte “justificasse” como conseguiu obter um custo tão baixo de utilização de mão-de-obra. Na impugnação, o contribuinte tangencia o assunto, demonstrando “supostamente” alguma incongruência no cálculo, mas foge ao ponto central, demonstrar quais seriam as “modernas técnicas de construção”, capazes de tal redução nos custos. Isso não foi demonstrado quando intimado pelo fiscal, nem na impugnação apresentada. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.627 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722188/2010-98 Esse motivo, por si só, já justifica a aplicação do disposto no §4º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, o arbitramento da base de cálculo da contribuição social devida. Mas o relatório fiscal apura também a incorreta contabilização de custos e afirma que: 6.8) Analisando o procedimento contábil adotado pela empresa, a partir da competência 11/2009, se verifica que não foi criado um centro de custo específico para a obra sob ação fiscal e, sim, criada uma nova conta contábil - 1.03.02.002.001 Edificações Hotel IBIS - onde foram juntados indevidamente lançamentos de obras diversas (Hotel Íbis e CD São Carlos), para em um segundo momento, através de um artifício contábil, extrair desta conta parcelas de custos da obra CD São Carlos; (...) 6.13) Da leitura do quadro acima, a par dos outros vícios já citados, se verifica que a empresa, mesmo tendo criado subcontas específicas para parcela dos lançamentos relativos aos custos da obra sob ação fiscal, reclassificou lançamentos de parte das notas de prestação de serviços em contas impróprias, (aquisição de material, despesas gerais e outros serviços). Também se constata não existir subconta específica da obra, relativa a retenção de 11% incidente sobre os valores brutos das notas fiscais emitidas pelos prestadores de serviços (valores contabilizados genericamente na conta 2010302002001 – INSS Seguridade Social). Diante das irregularidades apontadas, configuradas como infração a obrigação legal de contabilizar em títulos próprios e por obra de construção civil, foi lavrado o Auto de Infração 37.287.117-8; (grifos não originais) O relatório fiscal da diligência, apreciando as informações da impugnação assim relata: Não há qualquer equívoco por parte do Auditor Fiscal. A empresa se limita a tentar justificar diferenças de saldos contábeis apontadas no relatório fiscal e não aborda o principal motivo que deu origem a lavratura do Auto de Infração, qual seja a não contabilização em títulos próprios, conforme demonstrado nos itens 6.11, 6.12 do Relatório Fiscal e no item 6.13 aqui reproduzido: “Da leitura do quadro acima, a par dos outros vícios já citados, se verifica que a empresa, mesmo tendo criado subcontas específicas para parcela dos lançamentos relativos aos custos da obra sob ação fiscal, reclassificou lançamentos de parte das notas de prestação de serviços em contas impróprias, (aquisição de material, despesas gerais e outros serviços)”. Os argumentos da empresa também não afastam a conclusão citada no item 6.8 do Relatório Fiscal, a seguir reproduzida “Analisando o procedimento contábil adotado pela empresa, a partir da competência 11/2009, se verifica que não foi criado um centro de custo específico para a obra sob ação fiscal e, sim, criada uma nova conta contábil - 1.03.02.002.001 Edificações Hotel IBIS - onde foram juntados indevidamente lançamentos de obras diversas (Hotel Íbis A decisão da DRJ reafirma que a contabilização se utilizou de títulos impróprios De acordo com o Relatório Fiscal, e também confirmada pela impugnante, a empresa se utiliza de contas genéricas, a exemplo de “Despesas Gerais” e “Outros Serviços”, o que já estaria a configurar a não escrituração dos fatos geradores de contribuições sociais, para os serviços de construção civil, em contas próprias. Não resta dúvida, ainda, a contabilização em títulos impróprios em relação aos lançamentos de serviço de plantio de grama, de construção de poço, de execução de caixa d’água, de locação de máquinas, e de serviço de terraplanagem na conta “Aquisição Materiais”, vez que esta conta em nada corresponde ao fato contábil de prestação de serviços por terceiros. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.627 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722188/2010-98 Analisando os Livros Contábeis, cópias em defesa, não há conta específica para as retenções de 11% (onze por cento) relativamente aos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, com correspondência com os valores brutos dos serviços prestados e com o valor líquido a pagar, mas somente a contabilização dos valores pagos de INSS, sem ficar demonstrado, portanto, em títulos próprios, a origem dos fatos geradores. Todos os outros aspectos menores relatados pelo contribuinte na impugnação são apreciados na decisão da DRJ, que confirma que havia motivo suficiente para determinar o uso do arbitramento dos custos de mão de obra. Ora, ainda que aspectos menores do assunto possam ser questionado, não há nas afirmações e documentos demonstrados pelo contribuinte prova que não houve contabilização em títulos impróprios. Assim restam configurados dois motivos que, isoladamente, já seriam suficientes à justificar a utilização do arbitramento na determinação das contribuições sociais previdenciárias devidas. Concomitância de penalidades A recorrente alega a bis in idem da multa aplicada no presente processo (penalidade por descumprimento de obrigação acessória) com a multa de 75% (multa de oficio), aplicadas nos lançamentos dos créditos principais ( 37.287.116-0, 37.287.119-4, 37.287.121-6) A decisão recorrida afirma que são multas distintas. A multa de ofício de 75% é aplicada sobre os lançamentos dos créditos tributários constituídos por lançamento de ofício, nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 e do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, e decorre do descumprimento da obrigação principal de, no caso de tributo por homologação, fazer o cálculo do montante devido, o recolhimento e a declaração. Já a multa prevista no art. 32, II da Lei nº 8212, de 1991, decorre do descumprimento da obrigação acessórias de fazer ou não fazer no interesse da administração (art. 113, §2º do CTN). São, portanto, lançamentos que se referem a fatos geradores distintos e condutas distintas. O primeiro refere-se a ausência de recolhimento das contribuições devidas. Tal situação gerou os lançamentos para exigência de obrigação principal com a respectiva multa. O segundo refere-se à obrigação de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade os fatos geradores dos tributos devidos. No primeiro tem-se uma obrigação de dar (pagar as contribuições devidas) e no segundo uma obrigação de fazer (escriturar em livros próprios), de forma que o fato de a empresa ser autuada numa mesma ação fiscal pelo descumprimento da obrigação principal não impede que seja também autuada pelo descumprimento da obrigação acessória, razão pela qual não há que se falar em ‘bis in idem’ no presente caso. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER o recurso, rejeitar a preliminar, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.627 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722188/2010-98 Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 380DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.900972/2008-14
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 NULIDADE, DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É válida a decisão de primeira instância que tem como um de seus fundamentos a ausência de provas do suposto direito creditório. COMPENSAÇÃO, CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem e o valor de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.483
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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É válida a decisão de primeira instância que tem como um de seus fundamentos a ausência de provas do suposto direito creditório. COMPENSAÇÃO, CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem e o valor de seu direito creditório, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. c..) 1feC'L - CCIAC Magda otta Cardozo - Presidente 2 //' v, Joséj,uiZ Bordigned Rr EDITADO EM: 14/09/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Renata Auxiliadora Marcheti, Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão reconida, que transcrevo a seguir: "A interessada transmitiu em 15/06/2004, PER/Dcomp de fls. 07 a 11, objetivando compensar o débito nela declarado, com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS, relativo ao período de apuração jan/2000, A Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 01) no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento não foi encontrado nos sistemas da SRF. Consta à fl., 05 Termo de Intimação anterior ao Despacho Decisório (conforme . 11. 06) por intermédio do qual a empresa foi cientificada de que o Darf não fora encontrado, sendo solicitada a conferir os dados nele constantes, e informada de que no caso de qualquer divergência, "solicita-se transmitir o PER/Dcomp retificador" e, em "caso contrário, compareça à unidade da Secretaria da Receita Federal de sua .jurisdição com esta intimação, o(s) Darf original (is), no prazo indicado" Não constam no processo quaisquer providências tomadas pela interessada decorrente da intimação. Tomando ciência da decisão em 28/05/2008 (g 02), a interessada apresenta, em 27/06/2008, manifestação de inconformidade àsfls, 12/25 argumentando, em síntese: - historia a origem do crédito, cuja génese se dá na utilização de saldos credores do IPI na compensação com outros débitos tributários Informa que para tanto ingressou com o processo administrativo de n° 13603..000153100-19, requerendo o reconhecimento de seus créditos e informando os débitos a serem compensados; - assim, promoveu a compensação de seus créditos contra débitos do PIS relativamente à competência janeiro/2000, no âmbito do precitado processo administrativo. Todavia, a empresa, inadvertidamente, indicou como débito um valor maior do que o realmente devido fazendo surgir para si um novo direito creditó rio oponível à Fazenda Pública. "Este excesso de pagamento na competência janeiro/2000 é a origem dos créditos que seriam apresentados à compensação pela PER/Dcomp emitida em 15 de junho de 2004"; - o sistema eletrônico de compensação administrativa, por ser novidade não chegou a contemplar a hipótese da existência de créditos decorrentes de pagamento a maior, mas realizado pela via da compensação. Com isso, o contribuinte encontrava limitação ao exercício do seu direito por uma lacuna normativa infra-legal, caracterizando o que a doutrina administrativa classifica como abuso de poder ou falta do serviço. Cita doutrina a esse respeito; - após citar jurisprudência administrativa, admite que houve erro na indicação da origem do crédito, mas não houve 2 Processo n° 13603.900972/2008-14 S3-TE01 Acórdão n '3801-00.483 Fl. 2 contestação da Fazenda Pública sobre a existência do crédito ou sobre os valores compensados". A Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO Deixa-se de homologar a compensação quando não comprovado o crédito objeto da Declaração de Compensação - Dcomp Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 69 a 106, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese: • Requer a nulidade da decisão de primeira instância em razão de divergência entre os fundamentos do despacho decisório e da decisão recorrida. o Que o indeferimento da compensação tem amparo em motivo juridicamente inválido e inadequado, pois a revisão do lançamento ocorreu após o decurso do prazo decadencial (revisão do recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cinco anos após ocorrido o fato gerador). o Que a Recorrente se viu permitida a deduzir, da base de cálculo do PIS/PASEP e da COF1NS, as receitas que fossem auferidas por ela, mas transferidas a terceiros (art. 3' , §2 0 , inciso III, da Lei if 9.718, de 1998). É o relatório. Voto Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como visto anteriormente, trata-se de pedido de compensação de débito com crédito de PIS, supostamente pago a maior no período referente a janeiro de 2000. Também, que a interessada realizou o pagamento referente a janeiro de 2000 pela via da compensação administrativa e, por equívoco, indicou como débito um valor maior do que o realmente devido. Preliminarmente, requer a interessada a nulidade da decisão de primeira instância (r) por suposta divergência entre seus fundamentos e os do despacho decisório da DRF de Contagem-MO, o que, por conseguinte, cerceou o direito de exercer o contraditório e (ii) a revisão do lançamento ocorreu após o decurso do prazo decadencial. Sobre a suposta divergência entre os fundamentos do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido e o conseqüente cerceamento de defesa, é de se dizer que a argumentação não procede, visto que a decisão recorrida apenas observou que caberia ao contribuinte provar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ao contrário do alegado, a mencionada decisão, de forma inequívoca, atendeu a todos os princípios norteadores da Administração Pública, pois não é possível reconhecer a repetição de indébito sem o exame criterioso da liquidez e certeza do crédito. A interessada, ao apresentar a manifestação de inconformidade, tinha a obrigação de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe o art. 333, do Código de Processo Civil (CPC) e o art 16, inciso III, do Decreto n9 70235, de 1972. Constata-se que a decisão recorrida teve suficiente fundamentação e apontou de forma clara os motivos do indeferimento da solicitação, qual seja, a falta de comprovação do direito creditório, Por tais razões, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de direito de defesa. Outrossim, a interessada, em sua manifestação de inconformidade defende que seu direito de crédito é decorrente de um débito de PIS informado a maior (relativo a janeiro/2000) em compensação com crédito de IPI objeto do processo administrativo de n° 13601000153100-19. Porém, em seu recurso voluntário, defendeu a tese de que, com base no estabelecido no inciso III do §2° do art. 3° da Lei n° 9318, de 1998, tinha direito de deduzir das bases de cálculos das exações as receitas efetivamente transferidos para outras pessoas jurídicas. É de registrar, por oportuno, que a recorrente invocou o princípio da verdade material para ter seu direito ao crédito reconhecido, carreando aos autos vasta doutrina. Todavia, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, não apresentou os documentos essenciais para o reconhecimento de seu pleito, tais como: demonstrativo da base de cálculo do suposto pagamento a maior, lançamentos contábeis, escrituração fiscal, etc. Quanto a segunda preliminar de nulidade (revisão do lançamento ocorreu após o decurso do prazo decadencial) é de se dizer que não se trata no presente processo de lançamento e sim de compensação de um débito (Cofins - PA 05/2004 — R$ 8.021,24) com um possível crédito (PIS — PA 01/2000 — R$ 8.737,07). É importante registrar que o prazo para pleitear o direito à repetição de indébito (art. 168 do CTN) não se confunde com o prazo para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 50, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003). 4 Processo n' 1.3603.900972/2008-14 S3-TE01 Acórdão n " 3801-00483 El 3 Assim, conforme disposto no art. 74, §2°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, abaixo colacionado, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, "Art. 74" § 2 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resohadria de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002) § .52 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de .5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n'' 10 8.33, de .2003)", Tem-se no presente caso que a entrega da "Declaração de Compensação e pedido de Ressarcimento ou Restituição" ocorreu no dia 15/06/2004 e a data de emissão do "Despacho Decisório", indeferindo a compensação/restituição requerida foi dia 20/05/2008 (ciência dia 28/05/2008), Portanto, dentro do prazo previsto na legislação. Rejeito, assim, as preliminares de nulidade. Quanto ao mérito, verifica-se que a interessada não apresentou sequer um demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, inviabilizando desse modo o pedido de compensação nos moldes requeridos. Não é demais lembrar que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito compete ao autor ( art., 333 do Código de processo Civil). Assim, tendo a recorrente alegado que efetuou pagamento a maior de PIS (indicou como débito um valor maior do que o realmente devido) e que detinha crédito em razão da exclusão das bases de cálculo das Contribuições para o Pis e Cofins das receitas efetivamente transferidas para outras pessoas jurídicas, tinha a mesma, por obrigação legal, comprovar a existência dos referidos créditos, carreando aos autos todos os documentos necessários à prova inequívoca do direito pleiteado. Registra-se que o artigo 170 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e certo, in verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda." No caso em apreço, o direito creditório não se apresentou líquido e certo, pois a requerente não comprovou por meio de demonstrativos, da escrituração fiscal e dos lançamentos contábeis o valor de seu crédito. Também, não tinha suporte legal para excluir da base de cálculo das Contribuições para o Pis e Cofins as receitas efetivamente transferidas para outras pessoas jurídicas. 5 üi BordiFdon Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, e por conseguinte, não homologando a compensação. É assim que yo". /-77) 6

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Numero do processo: 10480.720428/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA DO TIPO C. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina do tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, é considerado insumo pela legislação PIS/Pasep e COFINS. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica do PIS/Pasep e da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE).
Numero da decisão: 3401-011.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às operações de aquisição de álcool anidro utilizado como insumo na produção de gasolina do tipo C, bem como em relação às despesas de armazenagem de mercadoria e de frete na operação de vendas utilizadas na aquisição de álcool anidro, definido como insumo para a produção da gasolina tipo C, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Vencido o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.908, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.720427/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan GomesRego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho(suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA DO TIPO C. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina do tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, é considerado insumo pela legislação PIS/Pasep e COFINS. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica do PIS/Pasep e da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às operações de aquisição de álcool anidro utilizado como insumo na produção de gasolina do tipo C, bem como em relação às despesas de armazenagem de mercadoria e de frete na operação de vendas utilizadas na aquisição de álcool anidro, definido como insumo para a produção da gasolina tipo C, quando o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 04 28 /2 01 0- 51 Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720428/2010-51 ônus for suportado pelo vendedor. Vencido o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.908, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.720427/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan GomesRego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho(suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Versa o presente processo administrativo fiscal sobre pedido de ressarcimento relativo à crédito de PIS-Pasep/Cofins na sistemática não cumulativa, vinculado à receita do mercado interno. Nos termos do voto condutor do Acórdão combatido, a autoridade fazendária verificou irregularidades na apropriação de créditos das contribuições, procedendo a glosa e/ou rateio proporcional. i) aquisição de álcool anidro a título de Insumo, objeto de glosa; ii) despesas de Armazenagem e Frete em relação ao álcool anidro, objeto de glosa; iii) despesas de Energia Elétrica, levadas ao rateio proporcional; iv) despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas, levadas ao rateio proporcional; v) Outras Operações com Direito a Crédito, objeto de glosa. Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720428/2010-51 No entanto, o julgador a quo analisou apenas os itens i e ii (aquisição de álcool anidro a título de Insumo, objeto de glosa e despesas de Armazenagem e Frete em relação ao álcool anidro, objeto de glosa), justificando tal situação da seguinte maneira, in verbis: Em sua defesa, a contribuinte questiona expressamente apenas os itens i), ii) e v) acima, requerendo ao final, de forma genérica, o deferimento integral do pedido de ressarcimento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972 (diploma legal também aplicável aos processos de restituição/compensação, conforme disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996), não se admite a negação geral, considerando-se não questionada a matéria a qual não tenha sido expressamente contestada (art. 17), pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (art. 16). Desse modo, considerando que a contribuinte nada argumentou expressamente em relação ao rateio proporcional das despesas de Energia Elétrica e das despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas, constantes dos itens iii) e iv), acima, consideram-se não questionadas as matérias, operando-se a preclusão processual. Ainda, oportuno registrar que a glosa de despesas de Armazenagem e Frete se deu apenas em relação ao álcool anidro, perdendo objeto o pedido feito para se reconhecer a existência do direito ao crédito relativo ao frete e a armazenagem dos combustíveis gasolina e diesel. Também, a despeito de a interessada ter apresentado razões de defesa específicas em relação à glosa do valor de R$ [...], relativo a Outras Operações com Direito a Crédito, tais objeções deixam de ser aqui apreciadas, pois referidas operações se reportam, como dito, ao período de apuração [...], distinto daquele tratado nos presentes autos. Nesses termos, o Acórdão da DRJ foi, assim, ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LIMITE DA LIDE. Foge à alçada das Delegacias de Julgamento a competência para apreciar “manifestação de inconformidade” apresentada em oposição a compensação de ofício de débitos em aberto. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, operando- se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender no presente caso. Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720428/2010-51 DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência e/ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO PARA FINS CARBURANTES ADICIONADO À GASOLINA. O álcool para fins carburantes esteve sujeito ao regime de apuração cumulativa até 30/09/2008, não sendo cabível, no período citado, a apuração de crédito na sua aquisição e nem em relação aos custos e despesas a ele vinculados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, pautando o seu direito nos seguintes argumentos: (i) a pessoa jurídica possui direito ao crédito por expressa previsão legal contida no art. 74, parágrafos 1º e 2º, da Lei n° 9.430/96 (com a redação dada pela Lei n° 10.637/02); (ii) que as impossibilidades de creditamento do álcool para fins carburantes se limita aos casos em que há aquisição para revenda, não sendo o presente caso, em que resta configurada a aquisição como insumo para obtenção de gasolina tipo C e (iii) que os créditos relativos às despesas com frete e armazenagem de combustíveis (álcool anidro, gasolina e diesel) encontram-se totalmente respaldados pelas Leis n. 10.637/02 e da Lei 10.833/03 cumulados com o art. 8º da IN SRF n. 404/2004. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720428/2010-51 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Trata-se de despacho decisório, que indeferiu o pedido de ressarcimento de PIS/Pasep no regime não cumulativo - Mercado Interno, do 3º trimestre de 2006, em razão de glosas realizadas pela ação fiscal, quais sejam: i) aquisição de álcool anidro a título de insumo; ii) despesas de armazenagem e frete em relação ao álcool anidro; iii) despesas de energia elétrica, levadas ao rateio proporcional; iv) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, levadas ao rateio proporcional e v) outras operações com direito a crédito. Constato que a defesa da Recorrente, no recurso dirigido ao Conselho Administrativo, silencia quanto às glosas indicadas nos itens iii, iv e v. Em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, no tocante às glosas indicadas nos itens iii, iv e v supracitados. Assim, a discussão central da presente lide restringe-se à existência do direito da recorrente ao creditamento de PIS/Pasep sobre as aquisições de álcool anidro, em face da realização de sua mistura à gasolina tipo A com o objetivo de obter a gasolina tipo C, destinada a venda e ao creditamento de despesas de armazenagem e frete em relação a combustíveis (álcool anidro, gasolina e diesel). Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos e na ordem em que apresentados no Recurso Voluntário. Do pedido de perícia Nego provimento ao recurso quanto ao pedido de realização de perícia, por não ter sido formulado segundo os ditames do inciso IV, do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972; ao contrário, totalmente de forma genérica. Dos bens utilizados como insumo: álcool etílico anidro carburante (AEAC) adquirido das usinas produtoras para ser misturado à gasolina do tipo A na obtenção da gasolina tipo C. Do direito de gerar crédito de Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720428/2010-51 PIS/Pasep e COFINS pela aquisição de álcool anidro como insumo da gasolina do tipo C A lide gira em torno da interpretação da regra contida no artigo 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, ou seja, se as aquisições do álcool anidro pelas distribuidoras de combustíveis e por elas utilizado exclusivamente para fins de obtenção da gasolina do tipo C, após a sua adição à gasolina do tipo A, geram o crédito a ser descontado da contribuição a que alude a regra do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003. A Fiscalização glosou créditos calculados sobre compras de álcool anidro, para compor a mistura com a gasolina do tipo A, na formulação da gasolina do tipo C, tendo como fundamento legal a alínea “a” do inciso I do art. 3º c/c o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03. A primeira questão é se o álcool anidro enquadra-se no conceito de insumo para a produção de gasolina do tipo C. Ante a falta de consenso, persiste divergência em julgamentos do Egrégio Conselho nesse particular. De um lado, há decisões que salvaguardam o entendimento do Fisco de que a distribuidora não fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro e a gasolina do tipo A como insumos do produto gasolina do tipo C, destinado à venda: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 9303-010.327, de 17/06/20). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720428/2010-51 II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3401-008.704, de 28/01/21). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3402-007.717, de 22/09/20). Por outro lado, acham-se apreciações pela possibilidade de creditamento na aquisição de álcool anidro para a obtenção da gasolina tipo C, já que aquele é considerado insumo. Senão, vejamos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). (Acórdão nº 3401-009.479, de 24/08/2021). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2006 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720428/2010-51 PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE).(Acórdão nº 3402-007.012, de 26/09/2019). O conceito de insumo geradores de créditos do PIS/Pasep e da COFINS foi redefinido em julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial 1.221.170/PR, consoante procedimento previsto para os recursos repetitivos, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 24 de abril de 2018, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Concluiu-se que insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. A Recorrente dedica a desenvolver atividades de distribuição atacadista e comercialização de combustíveis, lubrificantes e demais produtos derivados ou não de petróleo, adquirindo, das usinas, álcool anidro para a produção de gasolina tipo C, através do processo físico-químico de mistura, gradação e fusão do álcool anidro à gasolina do tipo A. A definição dos elementos da cadeia produtiva da gasolina e suas correntes e do álcool hidratado é definido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP): - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC): Produzido no País ou importado pelos agentes econômicos autorizados para cada caso, sendo obtido, no Brasil, pelo processo de fermentação do caldo da cana-de- açúcar. O AEAC também é utilizado para mistura com a gasolina A, especificada pela Portaria ANP nº 309/01, para produção da gasolina tipo C. - Gasolina Automotiva Tipo A: É a gasolina produzida pelas refinarias de petróleo, isenta de álcool, e entregue diretamente às companhias distribuidoras. Esta gasolina constitui-se basicamente de uma mistura de naftas numa proporção que enquadre o produto na especificação prevista, sendo a base da gasolina disponível nos postos revendedores. - Gasolina Automotiva Tipo C: É a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela ANP. Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720428/2010-51 A Resolução ANP nº 36, de 6 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2005, definia o Álcool Etílico Anidro Combustível (álcool anidro) como álcool destinado aos distribuidores para mistura com gasolina A para formulação da gasolina do tipo C, e determinava que a realização das adições de álcool anidro à gasolina do tipo A fosse realizada por distribuidor autorizado pela ANP. Art. 2º. Para efeitos desta Resolução os álcoois etílicos combustíveis classificam-se em: I – Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) – produzido no País ou importado sob autorização, conforme especificação constante do Regulamento Técnico, destinado aos Distribuidores para mistura com gasolina A para formulação da gasolina C e,” (...) Art. 6º. O Distribuidor de combustíveis automotivos, autorizado pela ANP a realizar as adições de AEAC à gasolina A, para produção da gasolina C, deverá manter sob sua guarda, pelo prazo mínimo de 1 (um) mês, uma amostra testemunha armazenada em embalagem devidamente identificada, lacrada, coletada ao final do dia de cada tanque de AEAC em operação, acompanhada do Certificado da Qualidade emitido pelo Produtor ou Importador, sempre que houver recebimento deste produto. Sendo mais didático, dentre a cesta de combustíveis ofertada pelo distribuidor, destaca-se a gasolina, que não é vendida em sua forma pura (gasolina tipo A), pelo dever de ser misturada com álcool, na denominação técnica de gasolina tipo C. Essa classe inclui as gasolinas aditivadas, premium e comum. Nesse ponto, vale observar que na própria ANP, ao estabelecer o destino do álcool anidro, faz referência à produção da gasolina tipo C, demonstrando tratar-se de uma mistura que acarreta um novo produto elaborado a partir de dois insumos: álcool anidro e gasolina do tipo A. Em que pese haver questionamento no tocante a considerar a gasolina tipo C produto industrializado (nos termos do parágrafo único do art. 46 do CTN), a meu ver, a característica de ser produto industrializado ou não, para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, é irrelevante no caso em comento. Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720428/2010-51 classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) É que fabricação de produtos corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e produção de bens refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem a transformação material de insumo(s) em um produto novo destinado à venda. Como exemplo de atividades que promovem a reunião de insumos para produção de um bem novo que não são consideradas industrialização, mas que podem ser consideradas produção de bens para fins de apuração de créditos das contribuições com base no dispositivo em tela, citam-se as hipóteses de preparação de produtos alimentares não acondicionados em embalagem de apresentação mencionadas nos incisos I do caput do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI). Art. 5° Não se considera industrialização: I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação: a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes; Obviamente, há atividades que se encontram em zona intermediária entre a mera revenda e a produção de bens e, em razão disso, oferecem dificuldades de interpretação acerca da modalidade de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a ser aplicada à hipótese (aquisição de bens para revenda ou de insumos produtivos, inciso I e II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Nesses casos, o enquadramento somente pode ser feito a partir da análise do caso concreto para verificação da atividade efetivamente desenvolvida. E aqui, entendo que o álcool anidro é um dos elementos estruturais e inseparáveis (critério da essencialidade) do processo de produção da gasolina do tipo C, já que a produção deste exige uma reação físico- químico de fusão do álcool anidro à gasolina tipo A. Nesse ritmo, mister destacar que a compra do álcool anidro serve justamente para a composição da Gasolina tipo C (um novo produto destino à venda), e não para a revenda, como acontece normalmente com Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720428/2010-51 o álcool hidratado (vendido em postos de combustíveis com o escopo de abastecer veículos movidos à etanol). Confirma tal fato exigência imposta pela ANP, responsável por regular o setor de derivados de petróleo e afins, exigência essa, aliás, prescrita no art. 9º da lei n. 8.723/93: Art. 9º É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional. § 1º O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), desde que constatada sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento). § 2º Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo. Por isso, corretamente, a Instrução Normativa nº 594/2005 previa a possibilidade de descontar créditos decorrentes de aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo para a produção de outros combustíveis, na forma do art. 3º das Leis10.637/2002 e 10.833/2003, a saber: Art. 26. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e daCofins a pagar no regime de não-cumulatividade, a pessoa jurídica pode descontar, do valor das contribuições decorrente de suas vendas, créditos relativos a: I - aquisições de bens e serviços efetuadas no mês, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 1º, no caso de pessoa jurídica fabricante desses produtos; II - aquisição dos produtos relacionados no art. 1º para serem utilizados como insumos na produção de bens ou prestação de serviços, no caso das pessoas jurídicas em geral;” (...) Diante deste cenário, resta claro que a aquisição de álcool anidro é elemento estrutural e inseparável (critério da essencialidade) para a produção da gasolina tipo C, o que, por conseguinte, é suficiente para caracterizar a aquisição de tal bem como insumo nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, na leitura que lhe foi conferida pelo STJ no REsp n. 1.221.170. Quanto ao regime de tributação monofásico, será apresentado o voto do i. Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, no Acórdão 3402-004.356, de 29 a agosto de 2017, ao qual aderiu a unanimidade do Colegiado, pelo entendimento de que a incidência monofásica do PIS/Pasep e da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas, com precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720428/2010-51 Com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99, o qual autoriza ao julgador na motivação, que deve ser explícita, clara e congruente, a fazer declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato, transcrevo a seguir o referido voto: 21. Para a devida compreensão do caso é necessário, neste momento, fazer uma breve incursão na evolução legislativa para a temática em tela. 22. A lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero. 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, § 12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitar-se à regra da não-cumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a não-cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico-tributários no ciclo produtivo. 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e não-cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da lei n. 10.833/03 que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. Vejamos o que diz o citado dispositivo: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (...). VII as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do §3o do art. 1o; (...). 26. O citado art. 1o, §3o, inciso IV da lei n. 10.833/03 assim prescrevia à época dos fatos: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...). Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720428/2010-51 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...). (g.n.). 27. Logo, empresas como a recorrente, sujeitas à incidência monofásica do tributo, estavam fora do regime não-cumulativo e, por conseguinte, impedidas de creditamento, exatamente como prescrito originalmente no art. 3o, I da lei n. 10.833/03: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1o; (...). 28. Ocorre que, em agosto de 2004, a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1° da lei n. 10.833/03, o que se deu nos seguintes termos: Redação original: Art. 1o (...). (...). § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; Redação após alteração pela lei 10.865/04: Art. 1o (...). (...). IV de venda de álcool para fins carburantes; (...). 29. Com a nova redação legislativa, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, existindo apenas tal limite para as operações de venda de álcool para fins carburantes. E, em Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720428/2010-51 princípio, essa restrição continuou a existir para as operações com álcool carburante pelo fato de tais operações permanecerem sujeitas ao regime monofásico e cumulativo do PIS e da COFINS. 30. Aliás, neste tópico em particular convém registrar que permaneceu no regime cumulativo a venda de álcool apenas para fins carburantes, ou seja, as operações empresariais daquele etanol adquirido e revendido em seu estado natural para tal fim. Ocorre que, como visto alhures, a ANP, na qualidade de Agência Reguladora do mercado de combustíveis e derivados de petróleo, estabelece que álcool passível de revenda em seu estado natural, i.e., para fins de abastecimento de veículos automotores (carburante) é o supra citado álcool hidratado. É, portanto, esta modalidade de operação com álcool que permaneceu sujeita ao regime cumulativo. 31. Por sua vez, o álcool anidro, cuja aquisição é objeto de discussão no presente caso, embora tenha um potencial efeito carburante, não pode ser revendido como tal para o varejo em razão de regulação da ANP. Isso porque, como visto alhures, esta espécie de etanol deve necessariamente passar por um processo prévio de transformação antes de ser revendida no varejo, qual seja, ser misturado com gasolina tipo A para então resultar na gasolina tipo C, esta sim utilizada no abastecimento de veículos automotores, ou seja, com fins carburantes em concreto. 32. Seguindo adiante na reconstrução histórica da evolução legislativa, é sabido que a mesma lei n. 10.865/04 acima citada também alterou o art. 3o, inciso II da lei n. 10.833/04 para admitir o creditamento na aquisição de bens empregados como insumos na produção destinada à venda, incluindo aí a aquisição de combustíveis. Vejamos como ficou a redação do citado dispositivo legal: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...). 33. Ademais, o fato do álcool carburante permanecer sujeito à monofasia não é impediente para o citado creditamento, haja vista a já explicitada separação entre o regime monofásico e a não-cumulatividade. Silva Nogueira veiculado no âmbito do acórdão n. 3401002.893: “(...). A Monofasia aqui referida, que alguns denominam incidência monofásica, outros de regime de tributação monofásica, vou preferir considerar como regime de recolhimento (de tributo). Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720428/2010-51 Labuto com a perspectiva que ele não pode ser embaralhado com o conceito de não cumulatividade (ou de cumulatividade, seu oposto). O regime de recolhimento monofásico é medida de governança fiscal que, na cadeia de produção-comercialização de determinado produto, seleciona a operação de produção para identificar o responsável pelo recolhimento do tributo considerado representativo ou equivalente da tributação incidente ao longo de toda essa cadeia nas posteriores operações de comercialização. Assim, os contribuintes na seqüência dessa cadeia ficam desonerados do pagamento desse tributo. Esse regime de recolhimento trabalha sobre a unidade de registro "cadeia de produção-comercialização". Ele tem seu termo quando o produto não será submetido a comercialização, como, por exemplo, quando ele é incorporado ao patrimônio, ou é consumido, ou é aproveitado na produção de outro produto. A não cumulatividade, por sua vez, haure seu sentido corrente o âmbito do IPI. Nessa perspectiva – para o IPI – ele é instituto basilar do direito tributário e prevê a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Ele mantém íntima relação com os princípios constitucionais que orientam tratar igualmente os iguais, ou seja, não beneficiar mais alguns do que os outros do mesmo ciclo produtivo (Princípios da Igualdade e da Capacidade Contributiva Objetiva) e orientam evitar a incidência do tributo sobre tributo, o inaceitável efeito confiscatório ou "cascata". Em linhas gerais, espera-se que a não cumulatividade oriente e fundamente normas de tributação, no que for aplicável. As técnicas de creditamento podem estar entre elas. Elas são concebidas, na maior parte das vezes, para observar esse instituto. Mas há hipóteses na legislação em que as técnicas de creditamento não estão adstritas à não cumulatividade; elas atendem a outros princípios legais ou a outros interesses de governança tributário-fiscal (ex.: incentivos; benefícios). Entretanto, a meu ver, a não cumulatividade dedicada às contribuições PIS e COFINS tem outro sentido, regras e critérios diferentes daquela do IPI, e passo a expor esse meu entendimento preliminar. (...). A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto para o IPI. O regime de não cumulatividade do PIS e da COFINS é um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI. As Lei n. 10.637/2002 e Lei n. 10.833/2003 disciplinam o creditamento para por dedução ou abatimento, se determinar o valor devido dessas contribuições. O creditamento assim estabelecido pretende atender ao regime de não cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui citadas. E, até o momento, este é um ponto central em minha compreensão a respeito dessa matéria: 1. a materialidade do PIS e da COFINS está na receita tributável; Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720428/2010-51 2. a materialidade da não cumulatividade está na relação de dependência da receita tributável para com a ocorrência do fator admitido pelas leis que disciplinam a matéria; 3. logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em que esteja demonstrado sejam eles necessários para a geração da receita tributável. Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos essas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores que não tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da receita a ser tributada. Contradiz essa lógica ler os incisos e §§ do artigo 3º desconectados dos demais artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º. (...). No caso aqui em discussão, sinto falta de consistência nos argumentos que decidem o direito creditório simplesmente com base na interpretação que ele é incompatível com o regime de recolhimento monofásico e com a não cumulatividade. Parece-me mais razoável buscarmos o concurso do que positivamente define a lei. E a Lei não definiu que a gasolina C não seja um produto, ou que a empresa que a obtenha no processamento da gasolina A com o Álcool anidro não seja uma produtora, PARA OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DO PIS E DA COFINS. (...). A outra justificativa para o indeferimento seria "por força da vedação expressa encartada no art. 3°, I, "a", das Leis n° 10.637, de 30/12/2002 e 10.833, de 29/12/2003" e que o álcool anidro não é insumo. Ocorre que a vedação citada se refere à venda de álcool para fins carburantes. Mas essa proibição não pode se aplicar ao caso deste processo, pois o álcool anidro é insumo na produção da gasolina C, como vimos aqui, e esse insumo não é vendido na situação em que foi adquirido, mas já assimilado e transformado nesse novo produto: a gasolina C. Logo a justificativa para o indeferimento não tem correspondência com o que dita a Lei. Portanto, com relação ao álcool anidro, concluo e proponho a este Egrégio Colegiado: · que ele é insumo para a produção da gasolina C; · que ele não pode ser considerado como revenda quando se vende a gasolina C; que, nessa situação, ele faz jus a apuração de crédito para o PIS e a COFINS, inclusive porque não há vedação na Lei nesse sentido para álcool anidro; · que seja dado provimento ao recurso voluntário neste aspecto. (...)” 34. Aliás, exatamente neste sentido, assim decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.051.634/CE: Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720428/2010-51 incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04). III O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. IV Agravo Regimental provido. (STJ; AgRg no REsp 1051634/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 27/04/2017) (grifos nosso). 35. No transcorrer do seu preciso voto a Ministra Regina Helena Costa aduz que: “(...). A Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, por sua vez, ao disciplinar, dentre outros temas, o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, instituiu benefícios fiscais como a suspensão da contribuição ao PIS e da COFINS, convertendo-se em operação, inclusive de importação, sujeita à alíquota zero após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador, das vendas e importações realizadas aos beneficiários do REPORTO, consoante a dicção de seu art. 14, § 2º: (...). Por seu turno, o art. 17 desse diploma legal assegura a manutenção dos créditos existentes, nos seguintes termos: (...). Tal preceito, repita-se, assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada. Desse modo, permite-se àquele que efetivamente adquiriu créditos dentro da sistemática da não cumulatividade não seja obrigado a estorná-los ao efetuar vendas submetidas à suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Em outras palavras, a norma em destaque deixa claro a possibilidade de o contribuinte utilizar créditos da contribuição ao PIS e da COFINS no caso de venda efetuada no regime monofásico, pois garante a manutenção desses créditos pelo vendedor na hipótese de venda de produtos com incidência monofásica. Cumpre salientar que tal dispositivo não se aplica apenas às operações realizadas com beneficiários do regime do REPORTO, porquanto não traz expressa essa limitação, além de não vincular as vendas de que trata às efetuadas na forma do art. 14 da mesma lei. (...).” 36. Dessa feita, não sendo a monofasia um impedimento para a incidência não-cumulativa do PIS e da COFINS e, ainda, tendo a legislação própria evoluído para admitir o creditamento na aquisição de combustíveis empregados como insumo, a questão quanto aos créditos vindicados pela recorrente passou a ser a existência ou não de enquadramento do álcool anidro por ela adquirido no conceito de insumo. A nosso ver, como desenvolvido nos itens "I.a" e "a" do presente voto, o álcool anidro é insumo Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720428/2010-51 para a recorrente, o que lhe dá, consequentemente, direito a crédito de PIS e COFINS. 37. Nem se alegue, como quer fazer crer a decisão recorrida, que esse direito ao creditamento nas aquisições de álcool carburante só teria advindo com a lei n. 11.727/08 que, em seu art. 7o deu nova redação ao art. 5o da lei 9.718/98, que passou a assim prescrever: Art. 5o Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. I O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. II O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor. § 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições de álcool anidro para adição à gasolina, hipótese em que os valores dos créditos serão estabelecidos por ato do Poder Executivo. 38. Regulamentando o disposto no § 15. do art. 5o da lei 9.718/98, o Decreto n. 6.573/08 em sua redação original assim estabeleceu: Art. 3º No caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5o da Lei no 9.718, de 1998, ficam estabelecidos, respectivamente, em: I R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos) e R$ 14,79 (quatorze reais e setenta e nove centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720428/2010-51 II R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) e R$ 73,93 (setenta e três reais e noventa e três centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. (...). 39. Da análise de tais dispositivos é possível concluir que, em verdade, o que houve foi uma mudança quanto ao método de apuração do creditamento já existente desde a alteração promovida pela lei n. 10.865/04 em relação ao art. 3o, inciso II da lei n. 10.833/04. Assim, o creditamento deixou de ser feito mediante uma apuração ad valorem e passou a ser realizado por meio de uma apuração ad rem. Em suma, os dispositivos supra transcritos não criaram juridicamente neste instante a possibilidade do creditamento aqui analisado, mas apenas alteraram o método da sua apuração. 40. Diante deste quadro, voto por reconhecer o direito ao creditamento pleiteado pela Recorrente em relação às operações de aquisição de álcool anidro. Por essas razões, correta a Recorrente a respeito do direito ao crédito da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Contudo, entendo que este não é o local nem o momento para se averiguar o montante dos créditos pleiteados. Na realidade, uma vez superada a questão da legitimidade para a tomada dos créditos nesse particular, única razão adotada pelo despacho decisório para indeferir o pleito de ressarcimento, seus valores devem ser avaliados pela autoridade fiscal certificadora. Do frete e armazenagem para efeitos do direito a crédito de PIS/Pasep e da COFINS O inciso IX do art. 3º combinado com o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/03 preveem o direito de crédito para os gastos com frete na venda, quando suportado pelo vendedor, e armazenagem, ambos nos casos dos incisos I e II do artigo 3º. Ato reflexo, deve igualmente ser reconhecido o direito a crédito com despesas de frete e armazenagem na aquisição do álcool anidro (definido como insumo) para a produção da gasolina do tipo C, visto que autorizados por lei e que foram devidamente arcados pela Recorrente. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de crédito em relação às operações de aquisição de álcool anidro utilizado como insumo na produção de gasolina do tipo C, bem como em relação às despesas de armazenagem de mercadoria e de frete na operação de vendas utilizadas na aquisição de álcool anidro, Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720428/2010-51 definido como insumo para a produção da gasolina tipo C, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às operações de aquisição de álcool anidro utilizado como insumo na produção de gasolina do tipo C, bem como em relação às despesas de armazenagem de mercadoria e de frete na operação de vendas utilizadas na aquisição de álcool anidro, definido como insumo para a produção da gasolina tipo C, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 791DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.004718/2010-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2009 EMENTA MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ALCANCE. A mitigação da penalidades, decorrente da denúncia espontânea, é inaplicável ao quadro, na medida em que a tentativa de regularização ocorreu após o início do procedimento fiscal (art. 138 do Código Tributário Nacional -CTN). Ademais, conforme estabelece a Súmula CARF 49, “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Portanto, não há que se falar em bitributação.
Numero da decisão: 2001-006.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ALCANCE. A mitigação da penalidades, decorrente da denúncia espontânea, é inaplicável ao quadro, na medida em que a tentativa de regularização ocorreu após o início do procedimento fiscal (art. 138 do Código Tributário Nacional -CTN). Ademais, conforme estabelece a Súmula CARF 49, “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Portanto, não há que se falar em bitributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 47 18 /2 01 0- 42 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.166 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.004718/2010-42 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi formalizada Notificação de Lançamento, relativa a cobrança de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual 2009, ano-calendário de 2008, folhas 2, no qual está sendo exigido o crédito tributário no valor de R$ 4.757,60. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 1) ao lançamento alegando, em síntese, que apresentou a Declaração em atraso, porém espontaneamente. Cita jurisprudência nesse sentido, de não cabimento da multa. Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado. É o relatório. A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 1972 e dela toma-se conhecimento para analisar as razões trazidas pelo impugnante. Analisando os documentos que compõem o processo, verifica-se que o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual do 2009, ano-calendário 2008, após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal: Cabe esclarecer que a entrega da Declaração fora do prazo fixado pela norma tributária é considerado como sendo o descumprimento de uma obrigação acessória por parte da empresa. Como regra, é conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem tampouco com as multas decorrentes por tal procedimento. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional-CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos do fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela Administração Pública pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Pelo explicitado, em que pese os argumentos da contribuinte, alicerçados no art. 138 do Código Tributário Nacional (espontaneidade) e qualquer outro exarado na sua defesa, esses não podem prosperar nesta esfera administrativa de julgamento uma vez que, a exigência da multa de ofício, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas. Embora a impugnante tenha tomado às providências necessárias para regularizar a sua situação perante este Órgão, as mesmas foram extemporaneamente, o que não lhe exime da exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória conforme lhe é exigido no Auto de Infração. Diante do exposto, oriento o meu VOTO no sentido de julgar improcedente a impugnação, para manter o lançamento consubstanciando na Notificação de Lançamento. Ana Lúcia Ribeiro de Medeiros – Relatora Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.166 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.004718/2010-42 AFRF – matrícula 27.896 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. A entrega da Declaração, intempestivamente, embora feito o recolhimento dos tributos devidos, não caracteriza a espontaneidade, com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional Cientificado da decisão de primeira instância em 25/11/2010, o sujeito passivo interpôs, em 14/12/2010, Recurso Voluntário, alegando a improcedência |da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a multa por atraso na entrega da declaração é indevida em razão da denúncia espontânea; b) há ocorrência de bitributação; c) há ocorrência de denúncia espontânea do crédito tributário; d) o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A mitigação da penalidades, decorrente da denúncia espontânea, é inaplicável ao quadro, na medida em que a tentativa de regularização ocorreu após o início do procedimento fiscal (art. 138 do Código Tributário Nacional e Súmula CARF 31). Ademais, conforme estabelece a Súmula CARF 49, “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Portanto, não há que se falar em bitributação. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.166 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.004718/2010-42 Fl. 52DF CARF MF Original

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