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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9137062 #
Numero do processo: 13129.000081/2007-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. FGTS. RENDIMENTO ISENTO. Os valores de FGTS recebidos por determinação judicial são rendimentos isentos nos termos do art. 6º, V, da lei nº 7713/88. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2001-004.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do imposto as verbas referentes ao FGTS, no total de R$ R$ 16.696,88, e ainda determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação trabalhista contra o Banco do Brasil pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: honorio a brito
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Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. FGTS. RENDIMENTO ISENTO. Os valores de FGTS recebidos por determinação judicial são rendimentos isentos nos termos do art. 6º, V, da lei nº 7713/88. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do imposto as verbas referentes ao FGTS, no total de R$ R$ 16.696,88, e ainda determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação trabalhista contra o Banco do Brasil pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 9. 00 00 81 /2 00 7- 28 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.533 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13129.000081/2007-28 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual, após retificada de ofício, se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em que foram apuradas infrações de: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor total de R$ 238.604,30, da fonte pagadora Banco do Brasil SA, em decorrência de ação judicial trabalhista. O contribuinte, em sede de impugnação, alega erro da fonte pagadora quanto à natureza dos valores pagos, devendo a mesma ser intimada a fim de corrigir a DIRF, que dentre os valores pagos existem verbas isentas, como é o caso do FGTS, pede o cancelamento do lançamento. A DRJ em Brasília/DF manteve integralmente o lançamento. Do voto do acórdão 03-31.058 da 4ª Turma da DRJ/BSA (fl. 46 e segs.): “(...) No caso em exame, considera-se desnecessária a diligência proposta pelo impugnante, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento Os elementos de prova contidos nos autos são suficientes para a formação de convicção sobre a matéria. (...) Esclareça-se, portanto, que a incidência do imposto de renda vincula-se à natureza do rendimento, independentemente da denominação ou classificação contábil adotada pela fonte pagadora. Os arts. 43 e 55 do mesmo RIR/1999, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, contempla dispositivos esclarecedores sobre a natureza tributável de tais rendimentos, os quais transcrevo a seguir: (...) Aspecto não menos importante diz respeito à definição do momento de incidência do imposto. O aspecto temporal da incidência é também manifestado no art. 2° do citado Regulamento do Imposto de Renda, nos termos a seguir. Caso o rendimento seja pago acumuladamente há expressa disposição no art. 56 do mesmo diploma legal. Art. 2º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n2 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 12, Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º)... § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei n2 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 22). (grifo nosso)... Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12). (grifei) (...) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.533 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13129.000081/2007-28 Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, verifica-se que o interessado não ofereceu os rendimentos à tributação, sendo devida a omissão lançada dos rendimentos tributáveis pelo valor bruto recebido, igual ao valor liquido de R$ 182.309,84 mais o valor do imposto de renda retido na fonte de R$ 56.294,46, conforme legislação vigente. Quanto à alegação de que parte desses rendimentos refere-se a verbas isentos ou não-tributáveis, não consta dos autos nenhum documento hábil a comprovar o alegado. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 106 e segs. onde repisa seus argumentos já anteriormente trazidos, preliminarmente suscita a nulidade da decisão ad quo por cerceamento do direto de defesa, e no mérito aduz que a classificação dada pelo Banco do Brasil aos valores pagos, como rendimentos do trabalho assalariado, está incorreta, pois trata-se de créditos oriundos de ação trabalhista e, desta forma, sujeitos a tributação exclusiva do imposto, que tendo ocorrido seu recolhimento, conforme guia anexada. Afirma que no cálculo de liquidação de sentença juntado aos autos está expresso o valor pago a título de FGTS mais a correspondente multa de 40%, parcela essa isenta do imposto de renda. Recebido o recurso, ante as alegações do recorrente, esta Turma do CARF, em sessão de 27/01/2021, devolveu o processo em diligência à unidade de origem da Receita Federal, para que fossem respondidos os quesitos estabelecidos no voto do relator. Realizada a diligência na unidade, retornou o processo ao CARF para prosseguimento com as informações solicitadas, consubstanciadas na resposta do contribuinte à intimação (fls. 126 e segs.) e despacho da DRF Campo Grande/MS (fl. 155). É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminar de nulidade O recorrente defende que teve seu direito de defesa cerceado pela recusa da turma julgadora de primeira instância em lhe conceder a diligência solicitada junto ao Banco do Brasil, para que aquela instituição financeira fosse intimada a corrigir sua DIRF. Ocorre que, como muito bem esclareceu o relator na DRJ em seu voto, a diligência, conforme solicitada, só se justificaria no caso de se exigir do contribuinte prova que lhe seria de impossível obtenção, ou que não lhe caberia produzir. Regra geral, cabe ao interessado a produção das provas que darão suporte às suas alegações. A DIRF entregue à Receita Federal pela fonte pagadora goza de presunção relativa de veracidade e, caso o Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.533 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13129.000081/2007-28 beneficiário dos pagamentos a conteste, cabe ao mesmo apresentar evidências das divergências que aponta. No caso em concreto, a discriminação do valor de uma verba isenta, como o FGTS, pode por exemplo ser demonstrada pela juntada de uma peça do processo judicial, ao qual as partes têm acesso. Não há qualquer contradição entre a constatação da DRJ de que, a seu juízo, não havia nos autos documento hábil a comprovar o alegado com os dizeres na ementa daquele mesmo acórdão no sentido de estarem presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. Ora, se cabe ao interessado, e não à receita Federal ou ao julgador administrativo, produzir as provas do que alega, a ausência nos autos de documentação hábil para tal possibilita ao julgador, a seu juízo, concluir pela improcedência das alegações. Assim sendo, REJEITO a preliminar de nulidade suscitada e passo à análise do mérito. Mérito De forma diversa do que alega o recorrente, e também como já explicado no acórdão da DRJ, as verbas em questão referem-se sim a rendimentos do trabalho assalariado, pois tratam-se de horas extras e seus reflexos, só que pagas acumuladamente, em decorrência de reclamatória trabalhista, ainda que por ocasião do pagamento já tenha sido encerrado o vínculo de trabalho entre o autor da ação e a reclamada. Tais valores devem ser declarados pelo contribuinte em DAA, apurado o imposto devido sobre a base tributável, e deduzidos os correspondentes valores do imposto eventualmente retido na fonte. Do manual do IRPF 2005, tópico “Rendimentos”: “4. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE O rendimento tributável corresponde ao total recebido no mês, inclusive correção monetária e juros, deduzidas apenas as despesas com a ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive com advogados, quando pagas pelo contribuinte e não indenizadas. Informe na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados (quadro 7) o nome e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do beneficiário e o valor relativo às despesas com a ação judicial, utilizando o código 18, no caso de pagamento de honorários relativos a ações judiciais, exceto trabalhistas, ou o código 19, no caso de honorários relativos a ações judiciais trabalhistas.” Em seu recurso voluntário, o contribuinte insiste em que parte do valor recebido refere-se a parcela do FGTS mais multa de 40%, logo isento do imposto de renda. Assiste-lhe razão nesse ponto. A “Informação” constante do processo judicial, à fl. 13 deste, destaca a verba citada, no valor total de R$ 16.696,88, valor esse corroborado pelo documento da folha seguinte dos presentes autos, “Resumo do demonstrativo do Cálculo de Liquidação da Sentença”, que discrimina os reflexos das horas extras no FGTS e a respectiva multa de 40% devida pelo reclamado. Entendo então que devem ser refeitos os cálculos do lançamento para se retirar da base de cálculo o valor referente ao FGTS, no total de R$ 16.696,88. RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente – cálculo do IR incidente Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.533 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13129.000081/2007-28 O critério de cálculo do imposto adotado pelo Fisco e endossado pela turma julgadora da DRJ, no caso, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de reclamatória trabalhista, teve como fundamento legal as disposições do art. 12, da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (grifei). Entretanto, a Portaria MF 586, de 2010, determinou sejam reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC (repercussão geral e recursos repetitivos), conforme abaixo: “Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” A decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, que enfrentou o tema em questão, na sistemática da repercussão geral, determinou a aplicação do regime de competência no cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Vale dizer que deve ser aplicada a tabela progressiva mensal correspondente vigente à época a que se referem os rendimentos, sobre cada parcela mensal, e não a tabela anual do ano do recebimento extemporâneo sobre o montante acumulado. Tal sistemática aproxima-se da que foi estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/88, com efeitos a partir de 11 de março de 2015, que estabeleceu a tributação exclusivamente na fonte dos RRA, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. O entendimento aqui posto é o mesmo que foi recentemente abraçado pela 4ªCâmara/1ªTurmaOrdinária deste CARF, por unanimidade de votos, no acórdão nº 2401-006.198, Sessão de 11 de abril de 2019, cuja ementa foi em parte adotada e reproduzida no presente acórdão. Desta forma, entendo que deve ser recalculado o crédito tributário lançado na parte referente aos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação trabalhista face ao Banco do Brasil, pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas das épocas a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. CONCLUSÃO: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.533 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13129.000081/2007-28 Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima descrito, para excluir da base de cálculo do imposto as verbas referentes ao FGTS, no total de R$ R$ 16.696,88, e ainda determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação trabalhista contra o Banco do Brasil pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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9130215 #
Numero do processo: 10530.723773/2014-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-001.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do Recurso Voluntário nesta Terceira Sejul, para declinar da competência à Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.353          1 1.352  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.723773/2014­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.392  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de agosto de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO­PIS/COFINS  Recorrente  ALTOGIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS REPRESENTACÕES E  TRANSPORTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  nesta  Terceira  Sejul,  para  declinar  da  competência  à  Primeira Seção de Julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos  acréscimos:  4. O processo em exame versa sobre um lançamento de Pis e outro de Cofins, ambos  realizados em 10/07/2014 pela DRF de Feira de Santana, cidade do Estado da Bahia, com o escopo de  constituir débitos dessas contribuições apurados no ano­calendário de 2011.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 23 77 3/ 20 14 -3 7 Fl. 1360DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10530.723773/2014­37  Resolução nº  3402­001.392  S3­C4T2  Fl. 1.354          2 5. O lançamento do Pis foi formalizado no auto de infração anexo às fls. 877/878, cujos  demonstrativos se acham nas fls. 879/895; já o da Cofins deu origem ao auto de infração anexo às fls.  896/897, acompanhado dos demonstrativos juntados nas fls. 898/914.  6.  Segundo  o  minucioso  Relatório  de  Verificação  Fiscal  redigido  pela  autoridade  autuante, anexo às  fls. 863/873, a  irregularidade apontada nos autos de  infração — insuficiência de  recolhimento  —  se  deve  à  utilização  de  créditos  fraudulentos  provenientes  de  contrato  de  aluguel  simulado que a contribuinte celebrou com a empresa EDAP Empreendimentos e Participações LTDA.,  pertencente ao mesmo grupo econômico de fato e inscrita no CNPJ sob o n° 10.515.515/0001­88.   7. A autoridade  fiscal  lavrou ainda dois Demonstrativos de Responsáveis Tributários  (fls. 879/881 e 898/900), parte integrante dos autos de infração, nos quais elenca como responsáveis  solidários  as  seguintes  pessoas  físicas:  Érico  Sophia  Brandão  Neto  (sócio­administrador  da  contribuinte até 24/04/2011 e sócio da EDAP Empreendimentos e Participações LTDA.), Paulo Cezar  Boaventura Brandão (administrador da atual controladora da contribuinte, EDAP Empreendimentos e  Serviços S/A,  inscrita  no CNPJ  sob  o  n°  13.408.648/0001­43,  e diretor  presidente da  contribuinte  a  partir  de  25/04/2011)  e  Eva  Lúcia  de  Freitas  Brandão  (também  administradora  da  EDAP  Empreendimentos  e  Serviços  S/A  e  diretora  administrativo­financeira  da  contribuinte  a  partir  de  25/04/2011).  8. Além disso, aplicou o autor do feito a multa qualificada a que alude o art. 44, inciso  I e § 1°, da lei n° 9.430/96, por entender que a simulação de contrato de aluguel com o intuito de gerar  despesas fictícias e aumentar os créditos de Pis e Cofins caracteriza a prática de  fraude,  tal como a  conceitua o art. 72 da lei n° 4.502/64.  9.  Devido  aos  fatos  apontados,  lavrou  ainda  uma  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais, a qual deu origem ao processo n° 10530.723795/2014­05, apenso ao presente.  10. As diferenças de Pis e Cofins lançadas, apurou­as a autoridade fiscal nos quadros  da  fl.  870,  levando  em  conta  a  glosa  de  R$  60.000,00 mensais,  relativos  aos  aluguéis  de  janeiro  a  dezembro de 2011, bem como a recomposição dos saldos do DACON.  11. O  crédito  tributário  exigido —  composto  de  principal, multa  de  ofício  de  150%,  além de juros de mora calculados até julho de 2014 — perfaz os montantes de R$ 36.818,20 no caso do  Pis  e  R$  169.808,08  no  caso  da  Cofins.  O  fundamento  legal  vem  citado  nos  demonstrativos  que  acompanham os autos de infração.  12.  Tomando  conhecimento  dos  lançamentos  em  11/07/2014  por  meio  do  Centro  Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC), conforme termo anexo à fl. 922, a contribuinte  apresentou em 14/08/2014 duas impugnações, uma concernente ao Pis (fls. 928/932) e outra à Cofins  (fls. 943/947).  13. Em informação exarada na fl. 964, salienta a autoridade preparadora que, segundo  a  Nota  e­Processo  nº  11/2013,  deve­se  considerar  como  data  da  ciência  não  a  da  abertura  dos  documentos (11/07/2014), mas a data de 25/07/2014 (15 dias após a data de disponibilidade na caixa  do contribuinte).  14. Nas peças impugnatórias apresentadas requer em síntese a autuada que:  a. as intimações e notificações relativas ao caso sejam enviadas ao escritório de seus  advogados;  b.  sejam  apreciadas,  como  se  aqui  transcritas  estivessem,  as  razões  de  defesa  apresentadas  contra  o  auto  de  infração  de  IRPJ  decorrente  da  ação  fiscal  em  apreço,  visto  versar  sobre matéria idêntica;  Fl. 1361DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10530.723773/2014­37  Resolução nº  3402­001.392  S3­C4T2  Fl. 1.355          3 c.  se  reúnam  por  conexão  os  dois  processos,  a  fim  de  evitar  a  inconveniência  de  decisões conflitantes.  15.  Em  remate,  protesta  "por  todo  gênero  e  prova  em  direito,  inclusive  pericial  se  necessário".  16. Resumo a seguir o teor da impugnação a que alude a recorrente, reproduzida nas  fls. 935/942 e 948/955, a qual  se acha no processo n° 10530.720035/2014­38,  relativo aos autos de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  resultantes  da  mesma  ação  fiscal  que  culminou  com  os  lançamentos  em  exame.  Resumo a. Invocando excertos de doutrina, tece algumas considerações a respeito do  fato gerador do imposto de renda.  b.  Afirma  que  o  lançamento,  fundado  em  mera  presunção  destituída  de  provas  e  logicidade,  é  improcedente  devido  a  inexistência  de  provas  concretas  da  suposta  simulação  de  operações comerciais de aluguel de imóvel.  c. Acrescenta tratar­se de operações entre a contribuinte, na qualidade de locatária, e  a  locadora  EDAP  Empreendimentos  e  Participações  LTDA.,  as  quais  contabilizam  as  receitas  e  despesas de acordo com a legislação aplicável ao caso.  d. Salienta que a EDAP Empreendimentos e Participações LTDA. foi constituída com o  fito de permitir a divisão patrimonial ainda em vida dos patriarcas, evitando a dilapidação após sua  morte, e reduzir os custos tributários e o desgaste que o processo de inventário causaria à família.  e.  De modo  que —  prossegue —  não  há  que  presumir  a  existência  de  formação  de  grupo econômico e de confusão patrimonial, e, muito menos a ocorrência de simulação de operações  comerciais de aluguel de imóveis, mesmo porque a atividade principal da EDAP é aluguel de imóveis.  f. Quanto aos itens 21.1, 21.2 e 21.3 do Termo de Verificação Fiscal (mesmos sócios,  mesmo  endereço  e  mesmo  telefone),  assinala  não  configurarem  confusão  patrimonial,  até  porque  a  criação  da  empresa  patrimonial  foi  previamente  estudada,  adquirindo­se  uma  área  com  o  fim  de  construir um condomínio empresarial, na qual vêm sendo edificados diversos galpões.  g. No que toca aos itens 21.4 e 21.5 (mesmo contador e mesmo MAC adress), também  afirma  não  configurarem  confusão  patrimonial,  alegando  não  a  caracterizar  o  fato  de  o  contador  prestar serviços contábeis a empresas pertencentes às mesmas pessoas físicas ou jurídicas.  h. No tocante ao item 21.6 (o fato de a EDAP Empreendimentos e Participações LTDA.  não  possuir  funcionários  no  período  fiscalizado),  assevera  que  tampouco  configura  confusão  patrimonial, uma vez que o condomínio não se acha totalmente construído e, por uma questão de custo,  não  há  necessidade  de  funcionários  na  EDAP,  a  qual  é  administrada  atualmente  pelo  sócio  Diego  Freitas Brandão, assessorado pela contabilidade.  i. Quanto ao item 21.7 (ausência de exceção de pré­executividade em ação trabalhista  movida  em  face  da  Altogiro  e  outras  empresas  do  mesmo  grupo),  alega  que,  por  orientação  do  advogado, a EDAP Empreendimentos e Participações LTDA.  fez um acordo com o demandante, não  havendo portanto necessidade de ingressar com ação de pré­executoriedade.  j. Relativamente ao item 21.8 (o fato de 100% da receita da EDAP provir do aluguel de  imóveis para empresas do mesmo grupo), afirma não ser verdade, visto que no condomínio existe um  galpão alugado à empresa Unimarca Distribuidora S/A, consoante  fotocópia do contrato de  locação  comercial acostada ao processo, o que por si só põe termo à discussão.  Fl. 1362DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10530.723773/2014­37  Resolução nº  3402­001.392  S3­C4T2  Fl. 1.356          4 k.  No  que  respeita  ao  item  21.9  (histórico  do  imóvel  alugado  situado  na  Av.  Transnordestina, 2.222, objeto de contrato de locação entre a contribuinte e a EDAP Empreendimentos  e Participações LTDA., em que Érico Sophia Brandão Neto assume de forma pessoal, direta e indireta,  a posição de locador e locatário), afirma não configurar confusão patrimonial, uma vez que, antes da  criação da empresa patrimonial, os imóveis pertenciam a pessoa física e para registrar uma empresa é  necessário acostar ao pedido prova da propriedade ou prova da locação do imóvel.  l.  No  tocante  ao  item  22  (a  existência  de  contrato  de  mútuo  firmado  entre  a  contribuinte e outras duas empresas do grupo, em que o mesmo Érico Sophia Brandão Neto representa  ambas  as  partes,  apresentando­se  como  mutuante  e  mutuário),  assevera  tratar­se  de  contrato  amplamente  utilizado  entre  pessoas  jurídicas,  sendo  as  operações  contabilizadas  por  mutuante  e  mutuária em sua escrita contábil e fiscal, exatamente como fizeram a contribuinte e a EDAP.  m) No  tocante ao  item 23  (visita  realizada às dependências da  empresa, descrita  em  Termo de Constatação Fiscal anexo às fls. 857/862), nega que tenha havido simulação de contrato de  aluguel, alegando que a locação realmente ocorreu nos termos do contrato e que o pagamento não só  foi feito, mas também devidamente contabilizado pela EDAP Empreendimentos e Participações LTDA.  como recebimento e pela contribuinte como despesa, contabilização essa devidamente comprovada.  n)  Acrescenta,  ainda  quanto  a  esse  tópico,  que  o  que  houve  foi  um  planejamento  realizado  com  o  fito  de  evitar  dilapidação  do  patrimônio,  propiciar  sua  divisão  ainda  em  vida  e,  finalmente, "buscar menor carga tributária na exata medida em que exige a Lei".  o) Quanto  ao  item 24  (ineficácia  dos  atos  realizados  entre  a  contribuinte  e  a EDAP  Empreendimentos e Participações LTDA. devido à confusão patrimonial identificada entre elas), nega  a  existência  de  confusão  patrimonial,  ressaltando  tratar­se  de  operações  legítimas  rigorosamente  contabilizadas pelas partes intervenientes, o que põe termo à discussão.  p) Finalmente, contesta as infrações descritas nos itens 25 e 26 (comprovação inidônea  de  despesas  no  âmbito  do  IRPJ  e  da  CSLL)  e  27  (insuficiência  de  recolhimento  de  Pis  e  Cofins),  asseverando  haver  comprovado  de  forma  consistente  que  as  operações  realizadas  entre  locadora  e  locatária são legítimas, achando­se fundamentadas em documentos legais, e que houve o pagamento, o  recebimento e a contabilização dessas operações.  q)  Concluindo,  declara  estar  comprovado  de  forma  cristalina  que  as  presunções  elencadas no Termo de Verificação Fiscal não constituem prova consistente da ocorrência de infração  à legislação tributária e fraude, o que, por equívoco, possibilitou a caracterização da sujeição passiva  solidária.  r)  Ao  final,  requer  a  reunião  dos  processos  por  conexão,  bem  como  a  produção  de  todos os meios de prova admitidos em direito, indicando desde já a juntada posterior de documentos,  inclusive em contraprova, perícia com arbitramento e formulação de quesitos, e oitiva de testemunhas.  17. Tais, em síntese, as razões de defesa apresentadas pela contribuinte.  18.  Intimados por via postal em 17/07/2014 (fls. 923/925), os responsáveis solidários  não apresentaram impugnação.  Ato contínuo, a DRJ­SÃO PAULO (SP) julgou a  Impugnação do Contribuinte  nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2011  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  A  insuficiência  de  recolhimento — resultante, no caso em exame, do aumento  ilegal dos  créditos de Pis e Cofins por meio da simulação de contrato de aluguel  Fl. 1363DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10530.723773/2014­37  Resolução nº  3402­001.392  S3­C4T2  Fl. 1.357          5 —  torna  indispensável  o  lançamento  de  ofício,  a  fim  de  constituir  o  crédito tributário devido.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2011 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  A  insuficiência  de  recolhimento —  resultante,  no  caso  em  exame,  do  aumento ilegal dos créditos de Pis e Cofins por meio da simulação de  contrato  de  aluguel —  torna  indispensável  o  lançamento  de  ofício,  a  fim de constituir o crédito tributário devido.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Consta nos autos a apresentação de quatro peças de Recurso Voluntário, sendo a  primeira  referente  a  autuada  e  demais  referentes  aos  responsáveis  solidários  Eva  Lúcia  de  Freitas Brandão, Paulo César Boaventura Brandão e Érico Sophia Brandão Neto.  Nestes Recursos, os interessados repisaram os mesmos argumentos apresentados  na Impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator.  Trata  a  lide  de  lançamento  fiscal  decorrente  de  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  pela  Fiscalização  da  DRF­Feira  de  Santana­BA  no  qual  foram  glosados  créditos  fraudulentos provenientes de contrato de aluguel simulado que a contribuinte celebrou com a empresa  EDAP  Empreendimentos  e  Participações  LTDA.,  pertencente  ao mesmo  grupo  econômico  de  fato  e  inscrita no CNPJ sob o n° 10.515.515/0001­88.  Tendo em vista que as mesmas despesas de aluguéis  foram objeto de glosa no  lançamento do  IRPJ,  fundada nos mesmos  fatos e elementos de provas,  restou configurada a  situação  de  prejudicialidade  (infração  reflexa)  nos  termos  do  art.6º,  §1º,  III  do  RICARF,  devendo­se declinar a competência para a Primeira Seção para que seja aplicado ao presente  processo  de  PIS/COFINS  o  resultado  do  julgamento  do  processo  principal  nº  10530­ 720.035/2014­38  referente  ao  IRPJ,  ainda  pendente  de  distribuição,  a  fim  de  se  evitar  julgamentos conflitantes, conforme determina o art.6º, §5º, II do RICARF, in verbis:  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  (...)  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  Fl. 1364DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10530.723773/2014­37  Resolução nº  3402­001.392  S3­C4T2  Fl. 1.358          6 Desse  modo,  voto  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  do  Recurso  e  proponho que seja declinada a competência para a turma julgadora da 1ª Seção de Julgamento  deste Conselho competente para o julgamento do processo principal n.º 10530­720.035/2014­ 38, ainda pendente de distribuição neste Conselho.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator    Fl. 1365DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001652/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1201-005.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário do responsável tributário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Sérgio Magalhães Lima
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário do responsável tributário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento das alegações trazidas no recuso voluntário exige o seu prequestionamento em sede de impugnação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RESPONSABILIDADE. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ARTIGO 135, III, DO CTN. O sócio-administrador é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO. VALORES EM DUPLICIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não podem ser excluídos da base de cálculo arbitrada valores cuja alegação de duplicidade de composição daquela base não tenham sido comprovados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes da CSLL, COFINS, e PIS as mesmas razões de decidir referentes às exigências à título de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário do responsável tributário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque acompanhou o relator pelas conclusões. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 52 /2 01 0- 70 Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.537 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001652/2010-70 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto, pelo contribuinte DANYFITTAS DE FITAS IMPRESSORAS LTDA., contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação aos lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos (CSLL, PIS e COFINS), por omissão de receitas e com base no lucro arbitrado referente ao ano-calendário de 2005, sendo exigido o crédito tributário, no valor de R$ 814.256,15, inclusos juros de mora e multa de ofício de 150%. Consta do relatório do Acórdão recorrido o seguinte resumo dos fatos descritos no Termo de Constatação e Verificação Fiscal (TCVF), às e-fls. 310/336: A fiscalização, em seu Termo de Constatação e Verificação Fiscal (TCVF), às fls. 307 a 333, dá conta, em resumo, dos seguintes fatos: 1 - após diversas intimações e reintimações, feitas desde 30/04/2008, para apresentar Livros Comerciais e Fiscais, dentre outros elementos, a empresa apresentou, em 01/10/2009, Livros Caixa Bradesco e HSBC do período, com cópias dos respectivos extratos bancários, informando não possuir LALUR; 2 - em nova intimação, de 17/11/2009 (recepção 23/11/2009), reintimação em 23/12/2009. (recepção 07/01/2010), reiterou-se a solicitação do Dário, Razão, LALUR, Talonarios de Notas Fiscais e Extratos Bancários (Unibanco) do período, advertindo-se o contribuinte do eventual ARBITRAMENTO DO LUCRO do período, na hipótese do não atendimento das solicitações; ele também foi cientificado da hipótese de embaraço à fiscalização, no caso de não atendimento à intimação; 3 - em 26/01/2010, o representante da empresa apresentou pedido de prorrogação de prazo de 60 dias para atendimento das solicitações constantes do Termo, sob a alegação de que os documentos foram utilizados para o cancelamento da empresa perante o Fisco Estadual não tendo sido ainda liberados; 4 - o contribuinte apresentou sua DIPJ do ano-calendário 2005 como INATIVA; 5 - após as inúmeras intimações lavradas, a empresa apresentou os livros fiscais Registro de Saídas e Registro de Entradas, Livros Caixa, Demonstração de Resultado do Exercício e Balanço Patrimonial, que demonstram sua plena atividade no período, em consonância com a movimentação financeira de R$ 3.010.147,29, conforme as DCPMFs entregues pelos bancos, valor obviamente incompatível com a declarada inatividade; Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.537 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001652/2010-70 6 - os Bancos onde manteve contas e movimentou recursos em 2005 foram BRADESCO, HSBC e Unibanco; 7 - foram elaborados, com base nas cópias dos extratos bancários apresentadas pela empresa, os demonstrativos de "Créditos a Justificar", por Banco, relacionando todos os lançamentos efetuados a crédito nas contas correntes do contribuinte, após conciliação e exclusão dos lançamentos identificados como "transferência de mesma titularidade", "estorno", "empréstimo", que estão demonstrados no QUADRO I, de fls. 309 a 330; 8 - ato contínuo, em 08/02/2010, foi lavrado "Termo de Intimação Fiscal" para o contribuinte esclarecer a origem dos créditos em suas contas correntes, conforme os demonstrativos acima mencionados, com ciência em 12/02/2010; 9 - em 09/03/2010, o contribuinte declarou que as informações solicitadas referentes aos créditos bancários encontravam-se nos livros Caixas já entregues; 10 - em 30/04/2010, foi lavrado Termo de Reintimação Fiscal, cuja ciência se deu em 05/05/2010, para o contribuinte apresentar Livro Diário, Livro Razão, LALUR e demais livros fiscais exigidos pela legislação, assim como Talonario completo das Notas Fiscais; 1 1 - o motivo dessa reintimação é que, embora tenha informado seu enquadramento no Lucro Presumido, apresentou sua DIPJ como "inativa", sem recolher e/ou declarar em DCTF qualquer valor de IRPJ ou CSLL que consignasse sua opção pelo Lucro Presumido, razão pela qual não pode ter o seu lucro apurado nesta opção, mas, sim, pelo Lucro Real, que obriga a escriturar os Livros Comerciais e Fiscais e não apenas o Livro Caixa; 12 - transcorridos os prazos concedidos, não houve qualquer manifestação por parte do contribuinte; 13 - em 19/05/2010, verificou-se que o esclarecimento do contribuinte, em resposta à Intimação de 08/02/2010, foi apenas uma vaga e imprecisa resposta e que nenhum elemento comprobatório foi apresentado; 14 - o contribuinte foi reintimado a comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, em 5 dias úteis, a origem dos valores creditados/depositados nas suas contas bancárias no Bradesco, HSBC e Unibanco, ressaltando-se que os créditos do Unibanco não constavam nas planilhas de valores a comprovar anexadas à Intimação de 08/02/2010; 15 - no mesmo Termo, também foi solicitada a demonstração, por meio de documentos hábeis, de que: a) as receitas das vendas das Notas Fiscais escrituradas no Livro de Registro de Saídas nº 4 estavam escrituradas no Livro Caixa; b) as receitas das vendas das Notas Fiscais correspondiam aos valores creditados/depositados nas contas correntes de nº 60.904-8, agência 0312-3, do Bradesco, de nº 05583-CK; agência 1027, do Banco HSBC, de nº 723337-4, agência 103, do Unibanco; e, c) a eventual diferença entre o valor da venda na nota fiscal e o valor do crédito bancário possuía causa legítima; 16 - em 24/05/2010, o contribuinte foi informado de que a não comprovação da origem dos recursos relacionados nas planilhas anexas ao termo, na forma e prazos estabelecidos, implicaria no lançamento de ofício, desses valores a título de omissão de receitas, nos termos do artigo 849 do RIR/99, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis; Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.537 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001652/2010-70 1 7 - o contribuinte nada esclareceu, de forma que a fiscalização prosseguiu com os elementos de que dispunha, apurando os valores tributáveis com base nas cópias dos extratos bancários e no Livro Registro de Saídas, como demonstrado nos QUADROS II e III, de fls. 332 e 333; 18 - note-se que a empresa, mesmo depois de intimada, não demonstrou a relação entre os valores das notas fiscais emitidas e os valores dos créditos bancários, motivo pelo qual ambos foram somados, para apurar a base de cálculo; 19 - foi aplicada a multa qualificada de 150%, por motivo de sonegação e evidente intuito de fraude, conforme o inciso I, § I o do caput do art. 44 da Lei n.° 9.430/96, tendo em vista a conduta do contribuinte de não informar suas receitas na Declaração de Rendimento entregue ao Fisco do ano-calendário de 2005, vez que apresentou Declaração de INATIVA, apesar de ter emitido Notas Fiscais e de ter feito movimentações bancárias, com créditos regulares ao longo de todo o ano, denotando o elemento subjetivo da prática dolosa, comprovando o evidente intuito de fraude e caracterizando a fraude prevista no art. 71 da Lei 4.502/64. Os autos de infração constam às fls. 334 a 369, com as bases legais da autuação do IRPJ à fls. 340 a 342. O Termo de Arrolamento de Bens e Direitos consta às fls. 371 e 372. O Termo de Sujeição Passiva Solidária e Responsabilidade Tributária, de fls. 538, 539 e 573, com ciência ao responsável em 13/08/2010, dá conta de que a fiscalização - conforme o Termo de Verificação Fiscal - constatou que o Sr. DANILO BETETO, CPF 135.455.588-00, assinava pelo sujeito passivo (DANYFITTAS DE FITAS IMPRESSORAS LTDA.), na condição de sócio majoritário, gerente e administrador, conforme ficha cadastral de Breve Relato da JUCESP, com o registro da alteração do Contrato Social, arquivado sob nº 122,209/97-7, em sessão de 12/08/1997, o qual não informou as Receitas auferidas pelo sujeito passivo no ano-calendário de 2005 na respectiva Declaração de Rendimento, vez que informou estar a empresa INATIVA, mesmo tendo esta emitido Notas Fiscais e movimentado valores bancários com regularidade ao longo de todo o ano, denotando o elemento subjetivo da prática dolosa, comprovando o evidente intuito de fraude e ensejando a aplicação da multa qualificada pela ocorrência de sonegação prevista nos art. 71 da Lei 4.502/64, restando caracterizada a Sujeição Passiva Solidária e a Responsabilidade Tributária prevista nos artigos 124, inciso I e 135, inciso III do Código Tributário Nacional. A exigência foi impugnada, sendo julgada improcedente pela 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), por meio do Acórdão nº 16- 27.742, de e-fls. 583/591, cuja ementa a seguir se reproduz: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. Eventual erro na base de cálculo da receita omitida não configura nulidade. Preliminar indeferida. NULIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE PROVA. Eventual falta de prova de que o sócio-administrador foi o responsável pelo envio das Declarações da empresa não configura nulidade. Preliminar . indeferida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.537 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001652/2010-70 LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. O ônus da prova cabe a quem alega, de modo que a impugnante teria que ter demonstrado a existência de dupla contagem de valores na apuração da base de cálculo. MULTA E JUROS. Multa e juros decorrem do principal exigido, por imposição legal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade do sócio-administrador quanto à entrega de Declaração de conteúdo ideologicamente falso (inatividade da empresa) decorre dos arts. 124,1 e 135, III, do CTN. AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após ciência da decisão ao responsável solidário, via correspondência postal com aviso de recebimento (AR - e-fls. 620), em 23/04/2012, e ao contribuinte, via edital, em 12/04/2012, foi interposto recurso voluntário tão-somente por DANYFITTAS DE FITAS IMPRESSORAS LTDA., em 23/05/2012 (e-fls. 629/648), peça de defesa por meio da qual alega, no mérito, ilegalidades do cálculo efetuado a título de arbitramento, do termo de sujeição passiva solidária e responsabilidade tributária, e da multa agravada. É o relatório. Voto Conselheiro Sergio Magalhães Lima, Relator. Registre-se que embora a ciência da decisão de primeira instância tenha sido dada ao contribuinte, por edital, e ao responsável solidário, por via postal, há nos autos apenas uma peça recursal, em nome do contribuinte, apresentada em 23/05/2012, onze dias após o prazo final para sua interposição, 12/05/2012, visto que a intimação sobre aquela decisão foi considerada realizada pelo contribuinte, em 12/04/2012, quinze dias após a afixação do edital, em 27/03/2012, nas dependências do órgão fazendário. Como não foi suscitada preliminar de tempestividade, sob o ângulo de um formalismo imoderado, estar-se-ia, sem a análise de quaisquer outros elementos constantes dos autos, diante da intempestividade do recurso voluntário, e, portanto, da preclusão temporal do direito de recorrer do contribuinte, além da definitividade da decisão de primeira instância quanto aos seus efeitos para o responsável solidário pela inexistência de recurso próprio. Contudo, em um olhar mais atento, nota-se que, coincidentemente, o recurso foi apresentado em exatos trinta dias após a ciência dada, por via postal, ao responsável solidário, o que revela o provável momento de conhecimento da decisão da DRJ pelos interessados, vez que Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.537 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001652/2010-70 a ciência ao contribuinte foi realizada por edital, e levanta a hipótese de erro quanto à autoria do recurso, já que o responsável solidário é o representante legal do contribuinte, e ambos estão representados pela mesma sociedade de advogados, conforme instrumentos de procuração de e- fls. 391/393, 536/538, e 649. Nesse sentido, tem-se um feixe convergente de indícios que apontam para ocorrência de erro material quanto à autoria do recurso, especialmente quando se observam não somente os fatos acima elencados, mas também a presença de questão levantada na peça recursal contra a atribuição de sujeição passiva solidária, suscetível de conhecimento apenas quando apresentada por meio de recurso do próprio responsável solidário, conforme se depreende do verbete da súmula CARF nº 172, verbis: Súmula CARF nº 172 - Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Quanto à possibilidade de se apresentarem questões contra a exigência do crédito mantido em primeira instância, convém também aqui trazer a Súmula CARF nº 71, que esclarece a legitimidade desse direito por parte dos responsáveis solidários. Veja-se: Súmula CARF nº 71 Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, à luz das especificidades e circunstâncias únicas deste caso, e com vistas a garantir o contraditório em sua amplitude, corrijo o erro material ex officio, recebo o presente recurso voluntário como sendo de autoria tão-somente do responsável solidário, Sr. DANILO BETETO, CPF 135.455.588-00, e, a despeito de ser tempestivo, dele tomo conhecimento parcialmente por não atender a todos os requisitos de admissibilidade como se verá no desenvolvimento deste voto. Passa-se à análise de mérito. A Recorrente alega a ilegalidade do cálculo efetuado a título de arbitramento, e apresenta como principal argumento a afirmação de que “a autoridade lançadora incluiu duas vezes o valor das operações escrituradas nos livros de registro de saída, posto que no total das movimentações financeiras já se está englobando os ingressos decorrentes da venda das mercadorias.” Tal argumento fora apresentado em impugnação, e sobre essa questão, assim foram deduzidas as razões pelas quais se concluiu, na decisão recorrida, pela improcedência dos argumentos lançados em impugnação: A fiscalização, de fato, apurou os valores tributáveis com base nos elementos de que dispunha, quais sejam, as cópias dos extratos bancários e o Livro Registro Saídas (QUADROS II e III, às fls. 332 e 333), pois o contribuinte, apesar de intimado reiteradas vezes, não demonstrou a relação entre os valores das notas fiscais emitidas e Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.537 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001652/2010-70 os valores dos créditos bancários. Por esse motivo, para apurar a base de cálculo, os dois valores foram somados. Assim, as meras alegações, de caráter genérico - de que as vendas de mercadorias teriam sido pagas pelos fornecedores (entenda-se: clientes), por meio de depósitos bancários e de que isso ficaria claro com a análise do Livro Caixa e dos extratos bancários – não é suficiente para provocar um exame mais acurado na base de cálculo, pois a própria impugnante diz, mais adiante que "... uma parte dos depósitos bancários é decorrente de pagamentos de fornecedores e crédito de cobrança de duplicata", reiterando mais adiante que "... não se observou que uma parte dos valores depositados nas contas bancárias é decorrente das vendas de mercadorias de fabricação própria" (grifou-se). Ora, se a própria impugnante diz que uma parte dos depósitos decorreria de suas vendas, a outra parte dos depósitos, necessariamente, não decorre de suas vendas, ou melhor dizendo, não decorre de vendas escrituradas no Livro de Registro de Saídas. Mas isso é o que a impugnante alega, pois recebimentos podem não transitar por contas bancárias, por meio de recebimentos em dinheiro e/ou cheques na "boca" do caixa, não depositados, e utilizados diretamente para efetuar pagamentos. Sendo certo que o ônus da prova sempre cabe a quem alega, caberia à impugnante demonstrar quais valores estariam sendo objeto de dupla contagem, pois uma eventual correspondência entre datas e valores registrados nos extratos bancários e na escrituração fiscal, desacompanhada de outros elementos, não permite presumir quais depósitos decorrem de quais vendas, até porque sem o talonário de notas fiscais de venda e/ou faturas, não é possível saber os prazos de pagamento das vendas e nem em quantos pagamentos teriam sido feitas as vendas. Para ilustrar esse raciocínio, veja-se, por exemplo, que em 05/01/2005, a impugnante recebeu R$ 4.040,64 do fornecedor (entenda-se: cliente) GIMBA, em sua conta no Bradesco (fl. 309). O Livro de Registro de Saídas (Anexo I), em 01/2005 traz, por sua vez, no dia 5, apenas duas vendas, de R$ 1.890,00 e de R$ 330,00, não havendo qualquer indicação de cliente, mas, apenas, de nº de nota fiscal e de outros dados irrelevantes para identificar o cliente. Resultado: nenhuma correspondência. Em contra-partida, não se identifica a existência de depósitos no valor dessas duas vendas entre 05/01/2005 e 05/02/2005 em quaisquer dos três bancos (fls. 309, 310, 318, 319, 328 e 329). Resultado: nenhuma correspondência. Ou seja: não há, neste caso, qualquer indicação de dupla contagem. Argumento improcedente Contra essa decisão a Recorrente nada apresenta, seja na forma de novas alegações ou de provas destinadas a contrapor as razões de decidir. Deveras, verifica-se a inexistência de empenho na demonstração de seu suposto direito desde a ação fiscal, exceto pelo aparente interesse em desacelerar e estender aquele procedimento de fiscalização, que durou cerca de dois anos, por meio expedientes que em nada colaboram com a busca da verdade material. Inconteste, portanto, a manutenção da decisão de primeira instância. Em relação à alegação de ilegalidade do termo de sujeição passiva solidária e responsabilidade tributária, insurge-se contra a aplicação concomitante dos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, da Lei nº 5.172/66 (e-fls. 641), contra a possibilidade de a fiscalização imputar solidariedade, por incompetência, e inexistência de provas de que ocorreu “alguma das hipóteses previstas no caput do artigo 135 — fraude à lei, contrato social ou estatuto”. Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.537 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001652/2010-70 Nesse contexto, importante reproduzir os motivos pelos quais a autoridade fiscal formalizou a imputação de responsabilidade tributária. Vejam-se os seguinte excertos do Termo de Sujeição Passiva Solidária e Responsabilidade Tributária de e-fls. 543/544: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, sob o amparo do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF acima citado, tendo auditado a empresa supra qualificada, constatei a participação direta do contribuinte DANILO BETETO, na condição de sócio majoritário, gerente e administrador do sujeito passivo, assinando pela empresa, conforme informações constantes da ficha cadastral de breve relato da Junta Comercial do Estado de São Paulo, que contém o registro da alteração do Contrato Social, arquivado sob n° 122.209/97-7, em sessão de 12/08/1997, cuja cópia encontra-se anexa. Constatei também conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal do Auto de Infração, Processo n° 19515.001652/2010-70, que faz parte integrante e indissolúvel deste Termo, que na condição de sócio administrador e gerente da empresa DANYFITTAS DE FITAS IMPRESSORAS LTDA., O Sr. DANILO BETETO não informou à Secretaria da Receita Federal do Brasil na Declaração de Rendimento entregue ao Fisco as Receitas auferidas, relativas ao ano de 2005, uma vez que informou na DIPJ, estar a empresa INATIVA, mesmo tendo sido emitidas Notas Fiscais e tendo sido feitas movimentações de valores bancários, com créditos regulares ao longo de todo o ano de 2005, denotando o elemento subjetivo da prática dolosa, ficando comprovando o evidente intuito de fraude do sujeito passivo, o que ensejou a aplicação da multa qualificada pela ocorrência de Sonegação prevista nos art. 71 da Lei 4.502/1964. Ante o exposto, restou caracterizada a Sujeição Passiva Solidária e a Responsabilidade Tributária, nos termos dos artigos 124, inciso I e 135, inciso III da Lei n 5 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). No caso em tela, penso que os fatos ora revelados e não contestados pela Recorrente, especialmente no que tange à regular atividade do empreendimento ao longo do ano de 2005 e ao ativo exercício da gerência e administração da empresa, revelados não apenas por meras movimentações financeiras, mas pelas intensas movimentações do Livro Caixa (e-fls. 205/306), em reluzente contraste com a informação prestada ao Fisco de que a empresa estava INATIVA, sentenciam de forma inexorável a manutenção da responsabilidade que lhe fora imputada. Por fim, quanto à ilegalidade da multa agravada, percebe-se, em rápida leitura da alegação recursal, que a referência legal e demais argumentos apresentados, em verdade se inserem no contexto da qualificação da multa em 150%. Essa questão, contudo, não foi levantada quando das impugnações aos lançamentos apresentadas pelo contribuinte (e-fls. 379/390) e pelo responsável solidário (e-fls. 525/535), e, portanto, não foi debatida e decidida no acórdão recorrido, de modo que não há como se conhecer do recurso nesta matéria em função da ausência de prequestionamento, requisito necessário para sua admissibilidade. O entendimento ora expresso se harmoniza com a jurisprudência deste Conselho, da qual se colhem as seguintes ementas: RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO. O conhecimento das alegações trazidas no recuso voluntário exige o seu prequestionamento em sede de impugnação. (Acórdão nº 2402-007.402, de 6/6/2019) Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.537 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001652/2010-70 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não é passível de conhecimento perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada inovação recursal. (Acórdão 2402-007.388, de 6/6/2019) CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. A lide se estabelece na impugnação. Não se conhece das alegações recursais que não tenham sido prequestionadas na impugnação. (Acórdão 2301-006.171, de 4/6/2019). Assim, portanto, não conheço do recurso quanto às alegações de qualificação da multa por ser matéria preclusa. CONCLUSÃO Ante todo exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, NEGO-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.000037/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra impositiva de responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e conseqüente penalidade pelo seu descumprimento, não é possível a sua aplicação retroativa. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir da multa aplicada os valores relativos ao período até 10/2008, inclusive.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para excluir da multa aplicada os valores relativos ao período até 10/2008,  inclusive.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Igor  Araújo  Soares,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ewan  Teles  Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000037/2011­17  Acórdão n.º 2402­02.692  S2­C4T2  Fl. 73          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  realizada  em  26/01/2011  que  decorre  da  entrega  a  destempo da GFIP. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  FORA  DOS  PRAZOS  ESTABELECIDOS. PODER PÚBLICO.  É  devida  a  autuação  da  empresa  pela  falta  de  entrega  de  “GFIP”  na  rede  bancária,  dentro  do  prazo  previsto  na  legislação  vigente,  conforme  previsto  no  artigo  32A  da  Lei  8.212/91, na redação dada pela Medida Provisória 449/2008.  A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  é  fixada  por  competência e corresponde a dois por cento ao mês calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  não  informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte  por  cento,  observado  o  disposto  no  §  3º  (art;  32A,  I  da  lei  8212/1991).  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Ao  analisar  as  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviços  e  Informações  à  Previdência  Social, das competências 11/2008, 01/2009 a 08/2009 e 10/2009  a  13/2009,  a  fiscalização  constatou  que  as  mesmas  foram  entregues com atraso e em período de vigência da MP 449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Dessa  forma  o  contribuinte  infringiu o art. 32, IV, e § 9° da Lei 8.212/91, acrescentado pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97  e  redação  da  MP  n.  449,  de  03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  • Conforme requerimento protocolado junto à Receita Federal  do Brasil, parte dos débitos observados no presente AI devem ser  consolidados  junto  ao  parcelamento  especial  firmado  pelo  Município  junto  à  esta  Receita  Federal,  uma  vez  que  compreendidos dentro do prazo do art. 96 da lei 11.196/05 que  concedeu  parcelamento  especial  com  redução  da  multa  do  período até janeiro de 2009.  Por fim requer:  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 • O recebimento da presente defesa, por ser tempestiva.  • A suspensão do crédito, nos  termos do art. 151,  II do CTN,  até decisão final deste processo.  • A DECRETAÇÃO DE NULIDADE  do  AI:  37.284.4138  por  ter  havido  a  denúncia  espontânea  e  a  conseqüente  impossibilidade de se cobrar multa do contribuinte. • Em  assim  não  entendendo,  que  sejam  determinadas  diligências para averiguação das incongruências indicadas. É o Relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000037/2011­17  Acórdão n.º 2402­02.692  S2­C4T2  Fl. 74          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  Embora  tenha  alegado  a  recorrente  não  trouxe  em  suas  peças  recursais  a  qualquer comprovação de  ter aderido a alguma  forma de parcelamento dos valores objeto de  suas autuações.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000037/2011­17  Acórdão n.º 2402­02.692  S2­C4T2  Fl. 75          7 Em razão da clareza da peça acusatório é prescindível qualquer diligência ou  perícia para  a necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso,  devendo­se  aplicar  o  disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Responsabilidade do ente público por infrações  A recorrente é entidade de direito público. No caso, até a vigência da Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, a  responsabilidade  por infrações cabia ao dirigente, conforme dispunha o art. 41 da Lei nº 8.212/1991, revogado  pela citada Medida Provisória, in verbis:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir  à  requisição  Como  se  vê  até  a  edição  da  Medida  Provisória nº 449/2008, de 03/12/2008, publicada no D.O.U. em  04/12/2008,  não  havia  previsão  para  aplicação  de  multa  ao  órgão público, sendo que esta obrigação cabia ao dirigente por  disposição legal.  A infração objeto da autuação é por descumprimento de obrigação acessória;  como definida pelo Código Tributário Nacional que também cuida de determinar o momento  quando a considera inadimplida para fins de aplicação da penalidade correspondente:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  ...  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  ...    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Assim, temos que a infração no presente caso fica configurada no vencimento  do  prazo  legal  para  entrega  da  declaração  GFIP,  o  que  ocorre  sempre  no  mês  seguinte  à  ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Como a MP nº 449/2008 entrou em vigor  em dezembro de 2008 e prevalece como regra a  irretroatividade da  legislação  tributária, que  somente  nos  casos  elencados  no CTN pode  ser  excepcionada,  em  especial  no  artigo  106,  as  infrações em relação aos fatos geradores até 10/2008 já haviam ocorrido antes de sua vigência,  o que impede a imputação da responsabilidade ao ente público, já que, como informado, vigia  o artigo 41, cuja regra era a responsabilidade do dirigente do órgão.  Por fim, embora a recorrente não tenha alegado, pelo princípio da auto­tutela  e da oficialidade da administração tributária na verificação da certeza de seus créditos, entendo  que o valor da multa aplicada é questão nuclear da autuação e deve ser conhecida de ofício.  Assim,  devem  ser  excluídos  da  multa  aplicada  os  valores  correspondentes  aos fatos geradores de obrigação principal ocorridos até 10/2008, inclusive.  Voto pelo provimento parcial ao recurso.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 79DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10880.910145/2006-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1103-000.066
Decisão: acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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Meng Engenharia Comércio e Indústria Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por maioria,  converter o  julgamento  em diligência nos  termos do voto do  relator,  vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso que negou provimento ao recurso      Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)      Participaram do  julgamento  os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso,  Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva Costa, Hugo Correia  Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     Fl. 2384DF CARF MF Impresso em 09/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.910145/2006­18  Resolução n.º 1103­00.066  S1­C1T3  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 16­24.184/2010 (fls. 160), da  7ª Turma da DRJ/São Paulo I­SP.  Os fatos estão assim descritos no relatório da decisão recorrida:  “Em  14/10/2003  (fl.05),  a  contribuinte  transmitiu  DCOMP  (fls.05/09),  objetivando  o  aproveitamento  de  IRPJ  pago  a  maior  (cód.2089),  referente  ao  recolhimento  efetuado em 31/03/2000  (fl.07), no valor de R$ 84.107,47  (referente  ao  PA  de  29/02/2000),  para  compensação  de  débitos  diversos  (protocolo  formador  de  processo de 05/10/2006).  Em  18/07/2008,  a  Derat/SPO  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  (fls.01  –  nº  775589182) NÃO HOMOLOGANDO as compensações declaradas em DCOMP. Dessa  forma, o litígio restringe­se ao seguinte valor original em Reais (R$):    PA  PIS  09/2003  5.688,16  PA  COFINS  09/2003  26.253,02    A não homologação das compensações deu­se pelo motivo exposto a seguir:  ­ Inexistência de saldo credor para a compensação em DCOMP, tendo em vista  que  os  créditos  informados  na  declaração  já  foram  integralmente  consumidos  para a quitação de débitos da contribuinte.  A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 29/07/2008 (fl. 04) e dela  recorreu  a  esta  DRJ  em  19/08/2008  (fls.  10/12).  As  alegações  da  impugnante  são  resumidas a seguir.  ­  Aplicou  erroneamente  a  alíquota  de  32%  sobre  a  base  tributável  do  lucro  presumido  quando,  na  verdade,  o  percentual  correto  seria  de  8%,  conforme  entendimento  da  Solução  de  Consulta  nº  186/2003,  a  qual  entende  que  a  prestação de serviços da construção civil com o emprego de materiais submete­se  ao percentual defendido pela requerente;  ­ Os efeitos da Solução de Consulta retroagem à data da Lei;  ­ Defende  que  pelo  §12  do  art.48  da  Lei  nº  9.430/96,  a Administração  deverá  alterar o entendimento a respeito da matéria, ora questionada, a partir da ciência  da interessada ou após a publicação pela imprensa oficial;  ­ Providenciou DIPJ’s retificadoras dos anos­calendário de 1998/2000;  ­ A RFB não alterou seu entendimento a respeito da aplicação do percentual de  8% sobre a receita bruta;  ­ Solicita a revisão do Despacho Decisório.”  A turma de primeira instância não homologou a compensação, assim resumindo  a decisão, adotada por unanimidade:  Fl. 2385DF CARF MF Impresso em 09/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.910145/2006­18  Resolução n.º 1103­00.066  S1­C1T3  Fl. 3          3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO EM DCOMP.   Não comprovada a existência de direito creditório veda­se  ao contribuinte efetuar as compensações em DCOMP.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.   O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação do alegado recolhimento  indevido ou maior  do que o devido.  Cientificada  da  decisão  em  12/03/2010  (fls.  165),  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  no  dia  9  do mês  seguinte  (fls.  166),  instruído  com a  documentação  que  constitui  os  volumes II a VI.  É o relatório.  Fl. 2386DF CARF MF Impresso em 09/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.910145/2006­18  Resolução n.º 1103­00.066  S1­C1T3  Fl. 4          4 Voto  Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.  O recurso é  tempestivo e  foi apresentado por parte  legítima, além de reunir os  demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Da avaliação dos  autos, percebe­se que a questão de mérito principal coincide  com  aquela  sob  exame  no  processo  nº  11610.022726/2002­10,  da  mesma  contribuinte  e  também sob a responsabilidade deste relator.  No  exame daquele  referido  processo,  esta  turma  adotou  a Resolução  nº  1103­ 00.062/2012,  nesta mesma  sessão  de  julgamento,  para  converter  o  julgamento  em diligência  com o objetivo de completar a sua instrução em observância ao princípio da verdade material.  O mesmo entendimento deve ser aplicado ao caso sob exame neste processo.  Dessa  forma,  o  processo  deve  ser  devolvido  à  unidade  de  origem  para  as  providências e verificações adiante relacionadas:  a) entregar cópia desta resolução à recorrente;  b)  intimar  a  recorrente  a  comprovar  documentalmente,  conforme  os  registros  contábeis,  a  composição  das  suas  receitas  no  ano­calendário  1998  e  o  fornecimento  de  materiais;  c)  com  base  na  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  especificar  em  planilhas  demonstrativas  as  parcelas  das  receitas  conforme  os  percentuais  de  presunção  do  lucro a que estejam submetidas, além de apurar o IRPJ devido e eventual crédito a compensar  pela contribuinte.  A  autoridade  fiscal  encarregada  do  procedimento  deverá  elaborar  relatório  detalhado e conclusivo, ressalvadas a prestação de informações adicionais e a juntada de outros  documentos que entender necessários, entregar cópia à recorrente e conceder­lhe prazo de 30  (trinta)  dias  para  pronunciamento  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que  o  processo  deverá  retornar a este Conselho para continuação do julgamento.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  termos  acima propostos.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)    Fl. 2387DF CARF MF Impresso em 09/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10909.005775/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2003 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2402-002.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 173, I do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.15206.7VGJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 173, I  do CTN.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Ewan Teles Aguiar, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 217DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.15206.7VGJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.005775/2007­86  Acórdão n.º 2402­02.532  S2­C4T2  Fl. 196          3   Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  12/12/2007  para  exigir  contribuição  previdenciária incidente sobre o valor dos serviços prestados por profissionais por intermédio  de cooperativa de trabalho, no período de 03/2000 a 09/2003.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fl.  34),  o  lançamento  foi  calculado  com  base  na  aplicação  da  alíquota  de  15%  sobre  30%  dos  valores  dos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  da  cooperativa  de  trabalho  Unimed,  contratados  mediante  risco  global.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  62/164)  pleiteando  pela  total  insubsistência da autuação.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis,  ao  analisar  o  processo  (fls.  167/174),  julgou  o  lançamento  totalmente  procedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  prazo  decadencial  é  de  10  anos,  a  taxa  SELIC  deve  ser  aplicada  e  as  instâncias administrativas não têm competência para afastar a aplicação da lei sob o argumento  de ilegalidade ou inconstitucionalidade.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  179/192)  alegando que:  (i)  o  acórdão recorrido é nulo; (ii) a NFLD é nula; (iii) todos os valores exigidos até 12/2002 estão  decaídos;  (iv)  o  art.  22,  inc.  IV,  da  Lei  nº  8.212/91  é  inconstitucional;  (v)  não  houve  a  ocorrência de fatos geradores; (vi) a taxa SELIC é indevida; e (vii) a multa aplicada é abusiva.  É o relatório.  Fl. 218DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.15206.7VGJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4     Voto               Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  defende,  inicialmente,  que  o  acórdão  recorrido  cerceou  seu  direito de defesa por não ter se manifestado sobre a inconstitucionalidade da multa aplicada.  Contudo, como já exposto na referida decisão, o fato de não haver a devida  apreciação  deste  argumento  decorre  da  incompetência  das  instâncias  administrativas  de  afastarem  a  aplicação  da  lei  por  suposta  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  atribuição  esta  exclusiva do poder judiciário.  Assim, a ausência de debate quanto  a este ponto não é despropositada, não  resultando no cerceamento do direito de defesa da empresa.  Sustenta  a  Recorrente  que  a  NFLD  é  nula,  haja  vista  que  não  mencionou  apenas  os  dispositivos  legais  aplicáveis  ao  presente  caso,  dificultando  a  compreensão  e  a  elaboração da defesa da matéria.  No  entanto,  tem­se  que  a Recorrente  não  demonstrou  claramente  o motivo  pelo qual a NFLD deveria ser declarada nula.   Pela análise dos autos, não há qualquer indício de que o direito de defesa da  empresa foi cerceado, mormente quando consta objetivamente no Relatório Fiscal da autuação  os  dispositivos  legais  e  infralegais  aplicáveis  à  contribuição  incidente  sobre  os  serviços  prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Não há, portanto, qualquer razão no argumento.  A  Recorrente  pleiteia  também  pela  decadência  dos  créditos  tributários  exigidos até 12/2002.  Constata­se  prontamente  que  transcorreram mais  de  5  anos  entre  a  data  da  ocorrência de parte dos fatos geradores e a data da constituição do crédito tributário.  Havia,  na  época  da  lavratura  da  notificação,  previsão  legal  para  que  a  Seguridade  Social  constituísse  créditos  tributários  no  prazo  de  até  10  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído (vide  art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/1991).    Fl. 219DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.15206.7VGJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.005775/2007­86  Acórdão n.º 2402­02.532  S2­C4T2  Fl. 197          5 Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal1,  em  Sessão  Plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Em  decorrência  dessa  decisão,  em  20/06/2008  foi  publicada  a  Súmula Vinculante  nº  82,  a  qual  vincula  a  aplicação  da  referida  decisão  a  todos  os  órgãos  da  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal, nos termos do art. 103­A da CF/1988.  Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/09,  faz­se  mister  afastar  a  incidência  do  prazo  decadencial  decenal  de  que  trata  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Afastada  a norma decadencial  prevista  na Lei  nº  8.212/91,  cumpre  analisar  qual prazo deve ser aplicado ao presente caso, de acordo com as normas contidas no CTN.  Como  é  cediço,  as  contribuições  previdenciárias  objeto  do  presente  lançamento são classificadas como tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Tratando  sobre  a  regra  decadencial  aplicável  aos  referidos  tributos,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  973.733/SC,  afetado  como  representativo da controvérsia, nos termos do art. 543­C, do CPC, pacificou o entendimento de  que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5  anos a contar do primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  não  houve  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha  havido  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  consoante  art.  150,  §  4º,  do CTN.  Segue  abaixo  trecho da decisão:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,                                                              1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882­9.  2 “Súmula 8 ­ São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.     Fl. 220DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.15206.7VGJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...)”  (STJ, Resp nº 973.733/SC, 1ª Seção, Min. Rel. Luiz Fux,  DJe 18/09/2009)  Destarte,  considerando  que  o  disposto  no  art.  62­A  da  Portaria  MF  nº  256/20093,  com  a  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  vincula  este  Conselho  aos  julgamentos  de mérito  proferidos  pelo  E.  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C,  do CPC,  faz­se  mister aplicar o referido entendimento ao presente caso.  Assim,  considerando  que  os  fatos  geradores  constantes  no  processo  ocorreram entre 03/2000 e 09/2003, e que a Recorrente obteve a ciência do lançamento apenas  em 12/2007,  bem como  que não  houve  pagamento  antecipado,  entendo que  a  decadência  se  operou para os créditos tributários compreendidos nas competências de 03/2000 a 11/2001, os  quais devem, portanto, ser prontamente extintos, nos termos do art. 156, inc. V, do CTN.  A Recorrente argumenta ainda que não houve a ocorrência de fato gerador da  contribuição previdenciária em questão, haja vista não ser a destinatária dos serviços médicos,  bem como ter descontado dos salários todos os valores gastos com a Unimed.  Entretanto, faz­se importante pontuar que o efetivo destinatário dos serviços é  a parte contratante (Recorrente), e não quem usufrui efetivamente dos serviços em nome dela.   Destarte,  é  despropositado  alegar  que  a  empresa  contratante  de  serviços  médicos não deve ser considerada como destinatária destes, pelo simples fato de que são seus  funcionários que usufruem dos serviços prestados pelos médicos cooperados.  Outrossim, para fins tributários, o fato da empresa descontar dos salários dos  empregados os valores gastos com a Unimed não tem o condão de anular a ocorrência dos fatos  gerados da contribuição previdenciária em tela, mormente quando estes ocorrem no momento  em que foram pagos à cooperativa de trabalho os valores devidos, independentemente do que  foi pago ou descontado na folha de salário do empregado.  Por fim, a Recorrente alega que a exação contida no art. 22, inc. IV, da Lei nº  8.212/91 é inconstitucional, que a taxa SELIC é indevida e que a multa aplicada é abusiva.  Contudo, para que seja possível afastar a aplicação objetiva da contribuição  previdenciária  em  comento,  da  taxa  SELIC  e  da  multa  imposta  neste  processo,  deve­se  reconhecer a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de seus dispositivos legais, atribuição esta  concedida apenas aos órgãos do Poder Judiciário, sendo vedado a este Conselho infringir esta  competência,  salvo naqueles casos expressamente previstos no art. 103­A da CF/88 e no art.  62,  parágrafo  único  do  Regimento  Interno  do  CARF,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  separação dos poderes.                                                                  3  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes."  Fl. 221DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.15206.7VGJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.005775/2007­86  Acórdão n.º 2402­02.532  S2­C4T2  Fl. 198          7 Não há, portanto, como acatar o pedido formulado pela Recorrente.  Ante todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO,  para  determinar  que  os  créditos  tributários  exigidos  nas  competência de 03/2000 a 11/2001 sejam extintos pela decadência.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                 Fl. 222DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.15206.7VGJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES em 03/04/2012 11:34:25. Documento autenticado digitalmente por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES em 03/04/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR VIEIRA GOMES em 13/04/2012 e NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES em 03/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0819.15206.7VGJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C8A24C46B88E1E4A06D16AA35E557C3C62C565AA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10909.005775/2007-86. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16682.901165/2018-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2011 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. É de se reconhecer a homologação tácita da compensação declarada a partir da data de protocolo da Declaração de Compensação, contando-se então 5 anos para a ciência do despacho decisório. Assim, reconhece-se a homologação tácita da compensação declarada se a ciência do despacho decisório se dá após o prazo de cinco anos contados da data do protocolo/transmissão da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1401-006.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a homologação tácita da compensação declarada. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. É de se reconhecer a homologação tácita da compensação declarada a partir da data de protocolo da Declaração de Compensação, contando-se então 5 anos para a ciência do despacho decisório. Assim, reconhece-se a homologação tácita da compensação declarada se a ciência do despacho decisório se dá após o prazo de cinco anos contados da data do protocolo/transmissão da declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a homologação tácita da compensação declarada. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão de piso, nos termos do Acórdão de nº 12-108.733, proferido pela 12ª Turma da DRJ/RJO em sessão de 10/07/2019: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 11 65 /2 01 8- 46 Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.044 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901165/2018-46 Relatório O presente processo trata da DCOMP nº 38140.92822.21082013.1.7.04- 8302, pela qual o Interessado pretende aproveitar um suposto crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ, referente ao ano-calendário 2011, no valor original de R$ 15.181.234,92, na data de transmissão. O Despacho Decisório, de fls. 932, reconheceu o crédito disponível, de R$ 12.891.870,25, conforme fundamentação reproduzida a seguir: A Interessada tomou ciência da decisão em 18/10/2018, por edital, de fls. 940/941, e apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 94/126, em 06/02/2019, arguindo, em síntese, que: 1) A manifestação de inconformidade é tempestiva, pois somente tomou ciência do Despacho Decisório em 04/01/2019, quando acessou o sítio da RFB na internete; 2) Não entende o porquê de não receber intimação no seu DTE ou domicílio físico eleito; 3) A intimação por Edital é nula, porque adotou o DTE desde 2014 e poderia ter sido intimado no endereço físico; 4) Ocorreu a homologação tácita da compensação, eis que transmitida em 21/08/2013, e a intimação por Edital, além de nula, verificou-se em 18/10/2018; 5) No mérito, a fiscalização não poderia acrescentar multa de mora aos cálculos reduzindo o débito indicado pelo contribuinte para compensação, o que deveria ser exigido por eventual lançamento de ofício; 6) Ainda que se admitisse a incidência da multa de mora, houve seu afastamento pela denúncia espontânea, portanto, não deveria ser deduzida do crédito reconhecido. Voto A manifestação de inconformidade traz como preliminar a arguição de tempestividade, que precisará ser apreciada, e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.044 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901165/2018-46 DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE O Despacho Decisório foi emitido eletronicamente em 05/06/2018, no entanto, somente foi dada ciência ao contribuinte em 18/10/2018, na desafixação do Edital de fls. 940/941. A Interessada alega que possui DTE e que deveria ter sido intimada por tal via, ou pela Postal, haja vista que possui domicílio físico conhecido do Fisco, o que tornaria nula a intimação por Edital. Além disso, defende que tomou ciência pelo sítio da RFB em 04/01/2019, de modo que a apresentação da manifestação em 06/02/2019 é tempestiva. Verificando o cadastro da Interessada na RFB é possível verificar que consta, desde 13/09/2016, a alteração do domicílio físico para o endereço atual, na Avenida das Américas nº 4.200, Bloco 6, salas 101, 201, 301, 401, Barra da Tijuca, Rio de janeiro. Verificando os acervos da RFB, verificou-se que houve tentativa de intimação da Interessada pela via postal, com aviso de recebimento, conforme colacionado abaixo, no endereço constante do seu cadastro, conforme indicado pelo contribuinte, de modo que que restou improfícuo o meio utilizado, autorizando a intimação por Edital. Releva esclarecer que a opção de intimação pelo DTE não afasta a faculdade de escolha conferida ao Fisco pelo artigo 23, § 3º do Decreto nº 70.235/72. O DTE é apenas uma das opções de intimação do contribuinte, sem precedência de ordem, nem há exigência de esgotamento dos demais meios, que antecedem à intimação por Edital, bastando que quaisquer deles tenha sido improfícuo. No caso em tela, a intimação pela via postal restou improfícua, eis que, dirigida ao domicílio constante do cadastro do contribuinte, foi devolvida sem a ciência da Interessada, portanto, escorreita a atuação do Fisco que promoveu a intimação por Edital, com fulcro no artigo 23, § 1º do Decreto nº 70.235/72. Considerando que o Edital foi desafixado em 18/10/2018, o termo final do trintídio legal, para apresentação da manifestação de inconformidade, Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.044 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901165/2018-46 encerrou-se em 19/11/2018, logo, a defesa protocolizada, em 06/02/2019, é intempestiva. Isso posto, resolvo NÃO CONHECER da manifestação de inconformidade. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado em 15 de agosto de 2019 da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário em 13 de setembro de 2019, no qual, primeiramente rebate a intempestividade considerada pela DRJ, alegando que os correios não diligenciaram a entrega, pois no AR não consta as tentativas de entrega, bem como não há prova do recebimento da correspondência, para em seguida, afirmar que mesmo que se considerasse válida esta intimação por edital, teria ocorrido a homologação tácita. Finalizando, caso não acatadas as argumentações anteriores (que seria um absurdo em seu entendimento), faz extensas considerações acerca do mérito da compensação. É o relatório do essencial Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado, dele se conhece. Pelos argumentos trazidos no recurso voluntário, entendo que deve ser afastada a intempestividade da manifestação de inconformidade, entretanto, deixo de declarar a nulidade da decisão recorrida, uma vez que, quanto ao mérito, assiste razão a Recorrente, em observação ao disposto no §3º do art.59 do Decreto 70.235/72. De se mostrar. Considerando que a intimação por Edital é válida, - o que poderia até ser objeto de questionamentos em face dos bons argumentos trazidos no recurso voluntário, - vejamos a data de sua ciência, conforme já destacado na decisão recorrida: O Despacho Decisório foi emitido eletronicamente em 05/06/2018, no entanto, somente foi dada ciência ao contribuinte em 18/10/2018, na desafixação do Edital de fls. 940/941. O PER/DCOMP retificador foi transmitido em 21 de agosto de 2013 (fls.925 a 931) e o Despacho Decisório foi emitido em 05 de junho de 2018 e, como consta nos autos, foi considerado cientificado à Recorrente, por Edital, na data de 18 de outubro de 2018. Notório que, em regra, os atos administrativos só produzem efeitos em relação ao contribuinte depois de sua devida ciência. Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.044 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901165/2018-46 Notório também, que a homologação tácita se materializa após findo o prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e a ciência da intimação do Despacho Decisório. De se transcrever o dispositivo legal do prazo em questão, o §5º do art.74 da Lei 9.430/96: § 5°. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833 , de 2003) Assim, reconhece-se a homologação tácita da compensação declarada, uma vez que a ciência do despacho decisório efetivou-se em 18/10/2018, após o prazo de cinco anos contados da data da transmissão da declaração de compensação, que se deu em 21/08/2013. Em assim sendo, restam prejudicadas as demais questões alegadas no recurso voluntário, não se devendo delas tomar conhecimento para apreciação. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso tão somente para reconhecer a homologação tácita da compensação declarada. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.003167/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INFORMAÇÃO DIVERSAS DA REALIDADE. Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pela auditoria fiscal e relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los sem atendimento às formalidades legais exigidas. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003167/2008­59  Acórdão n.º 2402­002.727  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/1991, combinado com os arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  ou  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita a informação verdadeira, para as competências 01/2006 a 12/2007.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  14/15),  a  empresa  –  embora  devidamente  intimada por meio do Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD  (fls.  09/12)  –  deixou  de  exibir  as  folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados  a  seu  serviço e os livros contábeis Diário e/ou Caixa.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  16/17)  informa  que  foi  aplicada a multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c o art. 283, inciso II,  alínea  “j”,  art.  373  e  art.  290,  inciso  V  e  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo Decreto  3.048/1999,  no  seu  valor  de R$12.548,77  e  atualizada  pela Portaria Interministerial MPS/MF no 77, de 11 de março de 2008.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  24/07/2008  (fls.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 41/51) – acompanhada de  anexos de fls. 52/324 –, alegando, em síntese, que:  1.  Violação  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nulidade do Termo de Exclusão do Simples Nacional,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (i)  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  optante do Simples Nacional pode ocorrer, desde que  respeitados os  princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e  dos descritos no  artigo 37 da CF, o que, por óbvio,  não ocorreu, na  medida  em que  a Consulente  somente pode  se manifestar  acerca da  sua  exclusão,  agora,  após  a  comunicação  da  decisão  administrativa;  (ii) o artigo 29 da Lei Complementar 123/2006, na redação dada pela  Lei Complementar 127/2007, em total desrespeito aos princípios que  informam  o  processo  administrativo  e  a  sua  validade,  nem  sequer  prevê  a  possibilidade  de  manifestação  da  pessoa  jurídica  antes  da  noticia  de  sua  exclusão,  quiçá  depois;  (iii)  a  evidência,  neste  procedimento  há  uma  total  supressão  das  etapas  do  denominado  devido  processo  legal,  afetando  por  óbvio  o  contraditório  e  ampla  defesa, tendo em vista que o cidadão (pessoa jurídica) é excluído, sem  oportunidade de apresentar sua defesa;  (iv) no caso em exame,  resta  evidente a ofensa ao contraditório e ampla defesa, na medida em que,  somente  após  publicada  decisão  a  favor  da  sua  exclusão,  é  que  foi  dada  ciência  A  ora  Autuada,  pior,  sem  que  fosse  lhe  concedido  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 qualquer prazo para defesa/recurso. Sendo certo ainda que a discussão  administrativa que ora propõe, não tem efeito suspensivo; e (v) assim  é forçoso concluir que as Leis Complementares 123/2006 e 127/2007  e a Resolução do CGSN n° 15 de 23 de julho de 2007, que vinculam  as  regras  relativas  ao  processo  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  padecem de notória inconstitucionalidade;  2.  Da realidade dos fatos: folhas de pagamento, livros contábeis e/ou  de caixa. Conforme faz prova os documentos em anexos, bem como  poderá  ser  comprovado  em  sede  de  instrução  probatória  a  empresa  autuada apresentou todas as folhas de pagamento dos empregados que  possui, bem como os recibos de  retiradas a  título de pro  labore, não  tendo  sido  lhe  exigidos  outros  documentos.  A  empresa  autuada  mantém  atualmente  cinco  empregados,  sendo  certo  que  os  mesmos  encontram­se  devidamente  registrados  (conforme  faz  prova  os  documentos anexos), a saber: Luciana Mara de Souza, Kátia Emiliene  Cardoso  Rodrigues,  Danilo  Eduardo  Lopes, Marize  da  Silva Nunes  Correa, Elaine Beatriz Cardoso Rodrigues e Maria Helena Pereira dos  Santos.  Excetuando  aquelas  pessoas  que  foram  devidamente  registradas  como  empregados  da  empresa  autuada  (docs.  anexos),  todas  as  demais  supostamente  consideradas  no  relatório  do  auditor  fiscal  jamais  tiveram  qualquer  relação  de  emprego  com  a  empresa  autuada, o que  a  exime da obrigação de  incluí­  Ias  em sua  folha de  pagamento.  Explica­se,  a  empresa  autuada  consiste  em  uma  microempresa,  simples  salão  de  beleza,  que  conta  com  a  ajuda  de  alguns empregados e de vários autônomos/prestadores de serviços. Na  condição de prestadores de serviços, tais pessoas gozavam e gozam de  liberdade para a realização de suas atividades. A autuada não dirigia,  nem dirige a condução de seus trabalhos, não havia, nem há controle  de  horário,  fiscalização  diária  do  modo  de  fazer  das  obrigações  contratuais,  isto  é,  prestavam  e  prestam  serviços  sem  qualquer  subordinação,  de  forma  eventual  e  mediante  pagamento  de  remuneração  estabelecida  entre  as  partes  através  de  recibos,  pelos  eventuais serviços prestados. Pelo exposto, inexiste na relação havida  com a autuada qualquer indício de subordinação, exclusividade e, até  mesmo,  salário,  pois  como  dito  acima,  a  remuneração  paga  a  tais  prestadores  era mutuamente  combinada,  não  há  falar  que  "deveriam  constar nas  folhas  de  pagamento". A  teor do  que  prevê  a  legislação  em  vigor,  a  autuada,  tem  reduzida/simplificada  suas  obrigações  administrativas,  aqui  incluído  o  fato  de  que,  entre  os  livros  obrigatórios,  não  está  incluído  o  livro  contábil  diário.  Da  mesma  forma, considerando, que se trata de uma empresa sem movimentação  financeira, não está obrigada a ter Livro Caixa. Assim, por não estar  obrigada  por  lei,  nem  ser  necessário  ao  desenvolvimento  das  suas  atividades,  a  empresa  autuada  não  possui  Livros  Contábeis  Diário  e/ou  Livro  de  Caixa,  informação  essa  que,  apesar  de  ter  sido  devidamente repassada ao auditor  fiscal,  foi por esse desconsiderada  no  momento  da  lavratura  do  auto  ora  impugnado.  Obviamente,  senhores, que o fato de não possuir tais livros não configura violação  ao artigo 33 §§ 2° e 3° descrito no auto de infração. É que da leitura  dos  referidos  dispositivos,  é  possível  concluir  que  a  violação  não  consiste  na  inexistência  dos  referidos  livros,  mas  sim  na  recusa  ou  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003167/2008­59  Acórdão n.º 2402­002.727  S2­C4T2  Fl. 3          5 sonegação de exibição dos mesmos, o que decididamente não é o caso  dos autos, vez que a autuada não se negou/sonegou a exibi­los, antes  não  os  possui.  Assim,  por  não  estar  obrigada  ao  impossível  (afinal  como  pode  alguém  ser  obrigada  a  exibir  um  documento  que  não  possui?),  não  há  falar  em  qualquer  violação  ao  disposto  na  Lei  8.212/1991  c/c  artigos  232  e  233  do  Regulamento  da  Previdência  Social (RPS), nem mesmo de qualquer outro dispositivo legal;  3.  Da  gradação  da  pena.  Argui  que  a  penalidade  imposta  à Autuada  não  merece  prosperar,  seja  porque  não  atendeu  aos  critérios  legais  (art. 292, I, do RPS) que determina que seja fixada no valor mínimo,  seja porque diante das condições do caso concreto, o quanto fixado é  por  demais  exacerbado,  tendo,  pois,  caráter  eminentemente  confiscatório,  motivos  pelos  quais,  na  hipótese  de  ser  julgado  subsistente  a  autuação  realizada,  dever­se­á  ao menos,  rever  a  pena  aplicada, a fim de determinar­se a redução da pena de multa aplicada  ao patamar mínimo (isto é, R$636,17);  4.  pugna pelo cancelamento do AI e do Termo de Exclusão do Simples  Nacional;  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidos,  máxime,  depoimento  pessoal  do  Fiscal  Autuante,  oitiva de testemunhas, juntadas de documentos, perícia, etc; sob pena  de  caracterizar­se  cerceamento  de  defesa;  requer  que  avisos,  intimações,  notificações,  etc,  sejam  remetidos  para  o  Escritório  de  Advocacia  dos  procuradores  da  Autuada,  situado  na  Rua  Buenos  Aires n° 31, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400­088.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão no 02­21.100 da 7a Turma da DRJ/BHE (fls. 327/338) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário (fls. 342/358), manifestando seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Montes  Claros/MG  encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e  julgamento (fls. 359).  É o relatório.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador, que é o descumprimento  de obrigação tributária acessória, conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal  da Infração (fls. 14/15).  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/38)  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconizam  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  37  da  Lei  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação  das  penalidades  cabíveis;  dentre  outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003167/2008­59  Acórdão n.º 2402­002.727  S2­C4T2  Fl. 4          7 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além disso  –  no Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­  TIAD  (fls.  09/12)  e  no  Termo  de  Encerramento  da Auditoria  Fiscal  ­  TEAF  (fls.  37/38)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar e concretizar a hipótese fática do fato gerador da obrigação tributária acessória e a  informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para configuração  dos valores  lançados no presente lançamento fiscal. Posteriormente,  isso foi confirmado pelo  Relatório Fiscal de fls. 14/15.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada, fazendo constar nos relatórios que o compõem (fls. 01/38) os fundamentos legais que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Com relação à nulidade do ato administrativo que excluiu a empresa do  SIMPLES,  cumpre  esclarecer  que  os  valores  lançados  são  oriundos  do  descumprimento  de  obrigação acessória, não tendo qualquer relação direta com o fato da empresa ser enquadrada  nesse  sistema  de  recolhimento  dos  tributos.  Assim,  tal  alegação  é  impertinente  ao  presente  processo.  Diante disso, não acato as preliminares de nulidade ora examinadas, e passo  ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que o procedimento de auditoria fiscal não cumpriu  a legislação de regência para a constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Verifica­se  que  a  Recorrente,  para  as  competências  01/2006  a  12/2007,  deixou de apresentar as folhas de pagamento de todos os segurados a seu serviço – conforme  planilhas  de  fls.  19/32  –,  e  os  livros  contábeis  Diário  e/ou  Caixa,  relacionados  com  as  contribuições sociais previdenciárias previstas na Lei 8.212/1991.  Com essa conduta a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 33, §§ 2o  e 3o, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g.n.)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Esse  art.  33,  §§  2o  e  3o,  da  Lei  8.212/1991  é  claro  quanto  à  obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo legal, conforme dispõe em seu art. 232 e art. 233, parágrafo único:  Do  Exame  da  Contabilidade  (Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999)  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003167/2008­59  Acórdão n.º 2402­002.727  S2­C4T2  Fl. 5          9 legais,  bem como aquele que contenha  informação diversa da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.(g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se,  então,  que  a Recorrente,  ao  não  apresentar  ao Fisco  as  folhas  de pagamento  de  todos  os  segurados  a  seu  serviço  e  os  livros  contábeis  Diário  e/ou Caixa,  referentes  às  competências  01/2006  a  12/2007  –  devidamente  solicitados  por  meio  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos (TIAD) –, incorreu na infração disposta no art. 33, §§ 2o e 3o, da  Lei 8.212/1991, c/c os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social  (RPS).  Frisamos que há o entendimento legal de que a empresa deverá conservar e  guardar  os  livros  obrigatórios  e  a  documentação,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195  do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei 10.406/2002:  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  É  importante  frisar  que  a  infração  ora  analisada  não  depende  da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  exibir  os  documentos  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  no  prazo  estabelecido  do  TIAD,  não  cabendo  ao  fisco  analisar  os  motivos  subjetivos  da  não  apresentação dos mesmos ou sua apresentação sem formalidades estabelecidas pela legislação  tributária. Vale mencionar  que  o  art.  136  do CTN,  ao  eleger  como  regra  a  responsabilidade  objetiva,  isenta  a  autoridade  fiscal  de  buscar  as  provas  da  intenção  do  infrator,  conforme  transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Na  peça  recursal  de  fls.  358,  a  Recorrente  requer  “(...)  Assim  torna­se  evidente  que  a  penalidade  imposta  à  Recorrente  não  merece  prosperar,  seja  porque  não  atendeu  aos  critérios  legais  (art.  292,I,  do  RPS)  que  determina  que  seja  fixada  no  valor  mínimo,  seja  porque  não  é  aplicável,  in  casu,  os  valores  previstos  na  Portaria  Ministerial  MPS/MF no  77,  de  11  de março  de 2008;  seja  ainda  porque,  diante  das  condições  do  caso  concreto,  o  quantum  fixado  é  por  demais  exacerbado,  tendo,  pois,  caráter  eminentemente  confiscatório,  motivos  pelos  quais,  na  hipótese  de  ser  julgado  subsistente  a  autuação  realizada, dever­se­á, ao menos, rever a pena aplicada, a fim de determinar­se a redução da  pena  de  multa  aplicada  ao  patamar  mínimo  (isto  é,  R$  636,17)  (...)”.  Tal  argumento  é  impertinente  ao  presente  processo,  eis  que  restou  demonstrado  nos  autos  que  foi  aplicada  a  multa  prevista  na  legislação  previdenciária,  justamente  no  momento  em  que  se  constatou  o  descumprimento da obrigação acessória.  Logo, não procede a alegação da Recorrente,  eis que  ela não apresentou as  folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados  a  seu  serviço  e  os  livros  contábeis  Diário  e/ou  Caixa, para as competências 01/2006 a 12/2007.  Ainda  dentro  do  aspecto  meritório,  a  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada,  ante  a  sua  desproporcionalidade  e  não  razoabilidade,  é  confiscatória  e  inconstitucional. Informamos que tal alegação não compete a este foro a discussão sobre a  matéria,  dado  que  a Administração  Pública  é  compelida  a  aplicar  a  penalidade  nos moldes  fixados  na  legislação  de  regência,  o  que  foi  observado  no  caso  ora  analisado,  não  se  configurando, assim, o alegado excesso de exação, porque o Fisco agiu no estrito cumprimento  do dever legal.  Ademais, frise­se que a análise da alegação retromencionada seria  incabível  na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade, ou  ilegalidade, vem sendo questionada,  razão pela qual são aplicáveis as  normas reguladas na Lei 8.212/1991 e demais disposições da  legislação vigente aplicadas ao  lançamento fiscal ora analisado.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  e o  próprio Conselho  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a matéria  por meio  do  enunciado  da Súmula  nº  2,  Portaria MF no  383,  publicada no DOU de 14/10/2010, transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003167/2008­59  Acórdão n.º 2402­002.727  S2­C4T2  Fl. 6          11 (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto, não possui natureza de confisco a exigência da multa aplicada em  decorrência do descumprimento de obrigação acessória, conforme prevê o art. 33, §§ 2° e 3°,  da Lei 8.212/1991, já que se trata de uma multa pecuniária.  Dentro desse contexto fático, constata­se que as demais alegações expostas  na  peça  recursal  reproduzem  os  mesmos  fundamentos  esposados  na  defesa  relativa  ao  lançamento  da  obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  Autos  dos  seguintes  processos:  10670.003373/2008­69,  10670.003374/2008­11,  10670.003378/2008­91  e  10670.003380/2008­61.  Após  essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos da peça recursal – concernente ao descumprimento da obrigação acessória, no que  forem coincidentes, especificamente com relação à caracterização dos segurados na qualidade  de empregados –, foram devidamente enfrentadas, quando da análise do processo da obrigação  principal.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Esses processos assentaram em suas ementas os seguintes termos:  “[...]  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  OCORRÊNCIA FÁTICA.  Quando  o  Fisco  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  características  de  segurado  empregado,  previstas  na  Legislação,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  seu  correto  enquadramento.  Os  segurados  preenchem  os  requisitos  do  art.  12,  inciso  I,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991 [...]”.    Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 371DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 12782.000052/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 SÚMULA CARF 27. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. SÚMULA CARF 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. APREENSÃO. RETENÇÃO. PERDIMENTO. DIFERENÇAS. Apreensão (em processo penal) e retenção (em procedimento administrativo aduaneiro) são medidas cautelares (de cognição não exauriente, portanto) que tem como objetivo assegurar os meios de prova ou garantir o ressarcimento do Juízo ou da Administração que diferem do perdimento; hipótese de transferência de propriedade dos particulares para a União. Assim, é absolutamente possível o decreto administrativo de perdimento, ainda que pendente procedimento criminal; sendo exatamente esta a mensagem do art. 29 § 1° do Decreto-Lei 1.455/76. PROVAS. PROCESSO-CRIME. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIVRE APRECIAÇÃO. Por mais que o argumento do Juízo Criminal goze de autoridade absoluta caso declare a nulidade da prova, quando não declara (como no presente caso), é apenas mais um (embora relevantíssimo) argumento, podendo o julgador administrativo dar a força probante que entende cabível, como determina ou artigo 371 da Lex Adjetiva Cível. PROVAS. SIGILO CONSTITUCIONAL. COMPARTILHAMENTO. PRECEDENTE VINCULANTE. O Egrégio Sodalício permitiu o compartilhamento de provas entre Ministério Público, Polícia Federal e Órgão de Fiscalização (RE 1.055.941) e a obtenção de dados bancários e fiscais pelo Órgão de Fiscalização independentemente de autorização judicial (HC 422.473), ambos sem autorização judicial e ambos em sede de Repercussão Geral. REVISÃO DO CRITÉRIO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. O erro de fato - entendido como um conceito de realidade formado com fundamento em elemento de prova que não condiz com a realidade, quer por inadequação, quer por omissão - mais que permite, determina alteração de critério. ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS. PRESUNÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CONCEITO. A antecipação de pagamentos é uma hipótese de presunção juris tantum de interposição fraudulenta. A rigor, interposição fraudulenta é a ocultação do mandante da operação (conta) e/ou daquele que deu suporte financeiro à mesma (ordem).
Numero da decisão: 3401-010.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 SÚMULA CARF 27. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. SÚMULA CARF 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. APREENSÃO. RETENÇÃO. PERDIMENTO. DIFERENÇAS. Apreensão (em processo penal) e retenção (em procedimento administrativo aduaneiro) são medidas cautelares (de cognição não exauriente, portanto) que tem como objetivo assegurar os meios de prova ou garantir o ressarcimento do Juízo ou da Administração que diferem do perdimento; hipótese de transferência de propriedade dos particulares para a União. Assim, é absolutamente possível o decreto administrativo de perdimento, ainda que pendente procedimento criminal; sendo exatamente esta a mensagem do art. 29 § 1° do Decreto-Lei 1.455/76. PROVAS. PROCESSO-CRIME. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIVRE APRECIAÇÃO. Por mais que o argumento do Juízo Criminal goze de autoridade absoluta caso declare a nulidade da prova, quando não declara (como no presente caso), é apenas mais um (embora relevantíssimo) argumento, podendo o julgador administrativo dar a força probante que entende cabível, como determina ou artigo 371 da Lex Adjetiva Cível. PROVAS. SIGILO CONSTITUCIONAL. COMPARTILHAMENTO. PRECEDENTE VINCULANTE. O Egrégio Sodalício permitiu o compartilhamento de provas entre Ministério Público, Polícia Federal e Órgão de Fiscalização (RE 1.055.941) e a obtenção de dados bancários e fiscais pelo Órgão de Fiscalização independentemente de autorização judicial (HC 422.473), ambos sem autorização judicial e ambos em sede de Repercussão Geral. REVISÃO DO CRITÉRIO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. O erro de fato - entendido como um conceito de realidade formado com fundamento em elemento de prova que não condiz com a realidade, quer por inadequação, quer por omissão - mais que permite, determina alteração de critério. ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS. PRESUNÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CONCEITO. A antecipação de pagamentos é uma hipótese de presunção juris tantum de interposição fraudulenta. A rigor, interposição fraudulenta é a ocultação do mandante da operação (conta) e/ou daquele que deu suporte financeiro à mesma (ordem).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-13T17:26:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-13T17:26:48Z; Last-Modified: 2022-01-13T17:26:48Z; dcterms:modified: 2022-01-13T17:26:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-13T17:26:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-13T17:26:48Z; meta:save-date: 2022-01-13T17:26:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-13T17:26:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-13T17:26:48Z; created: 2022-01-13T17:26:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2022-01-13T17:26:48Z; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-13T17:26:48Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12782.000052/2008-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.569 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Recorrente PRIME TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 SÚMULA CARF 27. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. SÚMULA CARF 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. APREENSÃO. RETENÇÃO. PERDIMENTO. DIFERENÇAS. Apreensão (em processo penal) e retenção (em procedimento administrativo aduaneiro) são medidas cautelares (de cognição não exauriente, portanto) que tem como objetivo assegurar os meios de prova ou garantir o ressarcimento do Juízo ou da Administração que diferem do perdimento; hipótese de transferência de propriedade dos particulares para a União. Assim, é absolutamente possível o decreto administrativo de perdimento, ainda que pendente procedimento criminal; sendo exatamente esta a mensagem do art. 29 § 1° do Decreto-Lei 1.455/76. PROVAS. PROCESSO-CRIME. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIVRE APRECIAÇÃO. Por mais que o argumento do Juízo Criminal goze de autoridade absoluta caso declare a nulidade da prova, quando não declara (como no presente caso), é apenas mais um (embora relevantíssimo) argumento, podendo o julgador administrativo dar a força probante que entende cabível, como determina ou artigo 371 da Lex Adjetiva Cível. PROVAS. SIGILO CONSTITUCIONAL. COMPARTILHAMENTO. PRECEDENTE VINCULANTE. O Egrégio Sodalício permitiu o compartilhamento de provas entre Ministério Público, Polícia Federal e Órgão de Fiscalização (RE 1.055.941) e a obtenção AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 78 2. 00 00 52 /2 00 8- 71 Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000052/2008-71 de dados bancários e fiscais pelo Órgão de Fiscalização independentemente de autorização judicial (HC 422.473), ambos sem autorização judicial e ambos em sede de Repercussão Geral. REVISÃO DO CRITÉRIO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. O erro de fato - entendido como um conceito de realidade formado com fundamento em elemento de prova que não condiz com a realidade, quer por inadequação, quer por omissão - mais que permite, determina alteração de critério. ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS. PRESUNÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CONCEITO. A antecipação de pagamentos é uma hipótese de presunção juris tantum de interposição fraudulenta. A rigor, interposição fraudulenta é a ocultação do mandante da operação (conta) e/ou daquele que deu suporte financeiro à mesma (ordem). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração de perdimento de mercadorias importadas por interposição fraudulenta de terceiros, ex vi art. 23 inciso V do Decreto-lei 1.455/76. 1.2. Para tanto, narra o relatório fiscal que acompanha o auto de infração, que a CISCO Brasil negocia no mercado interno produtos de sua controladora (CISCO Inc.). Após o pedido de compra a CISCO Brasil indica como revendedor a empresa MUDE Brasil Ltda Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000052/2008-71 (importador oculto, segundo a fiscalização). A MUDE Brasil Ltda, por sua vez, contrata a Recorrente para realizar a operação de importação dos produtos da CISCO Inc. Entabulada a operação de importação, a CISCO Inc, fatura as mercadorias para a MUDE US que, a seu turno, revende as mercadorias para a empresa GSD, exportadora nos documentos fiscais. 1.2.1. “Para o registro da declaração de importação, momento no qual ocorre o recolhimento dos tributos , e para o fechamento do contrato de câmbio (remessa ao exterior para pagamento dos produtos), o importador de fato e real adquirente ("F") (MUDE LTDA) envia os recursos para a distribuidora interposta ("E"), que por sua vez repassa os recursos à importadora interposta ("D") . O repasse dos recursos é feito, visto que nem a importadora e nem a distribuidora no Brasil dispõem de capacidade econômico financeira para a realização das importações (empresas laranias)”. 1.2.2. Uma vez nacionalizada, a mercadoria é transferida da Recorrente para a empresa TECNOSUL (dita distribuidora) que transfere (transferência ficta) as mercadorias para a MUDE LTDA que, ao final, entrega as mercadorias para o comprador no mercado nacional. 1.2.3. “Assim, a real transação comercial ocorre entre a CISCO SYSTEMS INC./CISCO BRASIL e o comprador final no mercado interno, sendo que todas as operações intermediárias são SIMULADAS e criadas apenas para dar aparência de legalidade à fraude, bem como para usufruir ilegalmente das reduções tributárias descritas”. 1.3. Como prova dos fatos acima narrados a fiscalização aponta os seguintes indícios/provas: 1.3.1. Volume de importações da Recorrente (84,5m USD) incompatível com o capital social (330k BRL) e o número de funcionários (3); 1.3.1.1. Exclusividade de vendas da Recorrente para a empresa TECNOSUL e quase exclusividade (90%) de compras da empresa 3TECH International; 1.3.1.2. Distribuição de lucros da Recorrente de 42m BRL apenas no ano de 2004 (ano de início das operações) ao sócio SOFTWARE Links, com sede nas Bahamas; 1.3.1.3. Apesar dos lucros astronômicos, a Recorrente não possui(a) qualquer investimento em ativo imobilizado, estoques de mercadorias e as despesas com infraestrutura e mão de obra eram mínimas; 1.3.1.4. O senhor Álvaro Nakashima (funcionário da Recorrente), declarou a polícia federal ter emprestado seu nome para a constituição da Recorrente, sendo que a administração de fato era exercida por Cid Guardia Filho; 1.3.1.5. A Recorrente emitiu procuração para que o senhor José Carlos Mendes Pires (homem de confiança do senhor Cid Guardia Filho) a representasse junto a uma agência do Banco Bradesco em Ilhéus; Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000052/2008-71 1.3.1.6. A Recorrente assinou contrato de assessoria ampla (financeira, tributária, aduaneira, planejamento, coordenação, programação, organização empresarial e controle da produção, indústria) com a empresa CIDER (de Cid Guardia Filho e Ernani Bertino Maciel); 1.3.1.7. Foram encontrados na empresa Livon (administrada de fato e de direito por Cid Guardia Filho e Ernani Bertino Maciel) cheques em branco da Recorrente; 1.3.2. Incompatibilidade entre a infraestrutura (ausência de funcionários e capital social diminuto) da empresa TECNOSUL (adquirente das mercadorias da Recorrente) e o volume de compras 293m BRL; 1.3.2.1. “Embora [o] escritório [da TECNOSUL] ficasse num grande armazém geral, não foram localizados pagamentos de armazenagem. Os únicos pagamentos encontrados foram os dos aluguéis, apenas compatíveis com uma pequena sala comercial” 1.3.2.2. A empresa TECNOSUL tem em seu quadro societário um ferramenteiro (Marcos Zenatti) e uma operadora de telemarketing (Rejane Aparecida), o que é incompatível com a movimentação financeira da empresa; 1.3.2.3. “Em mensagem interceptada com autorização judicial, o próprio MARCOS ZENATTI da TECNOSUL, em tom irônico, admite que utiliza o depósito meramente como "fachada", pois não o utiliza para armazenar mercadorias”; 1.3.2.4. Interceptações telefônicas e extratos bancários demonstram que a empresa MUDE Ltda tem controle de recursos e da gestão financeira da TECNOSUL, inclusive com a determinação de transferência de recursos para a Recorrente; 1.3.2.5. Extratos bancários descritos em planilhas demonstram que “do total de créditos recebidos pela TECNOSUL, no valor de R$ 263.625.809,33, mais de 98% são depósitos da MUDE LTDA” sendo “que os recursos recebidos em pagamento de suas "vendas" para a MUDE LTDA são utilizados pela TECNOSUL, sobretudo em repasse às importadoras” dentre elas, a Recorrente; 1.3.2.6. “Por vezes, as mercadorias sequer passavam pela TECNOSUL, indo do local de desembaraço aduaneiro diretamente para a MUDE LTDA”; 1.3.3. Vinculação entre as empresas MUDE LTDA (oculta no Brasil) e a empresa MUDE US (oculta nos EUA) por meio do senhor Luiz Scarpelli Filho; 1.3.3.1. “Diversas reportagens em revistas especializadas apontam a MUDE LTDA como uma das principais parceiras do grupo CISCO no Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000052/2008-71 mundo, sendo consagrada, em abril de 2007, como a melhor distribuidora de Emerging Markets”; 1.3.3.2. Embora comercialize produtos industrializados a MUDE Ltda não recolhe IPI, devido a operação fraudulenta; 1.3.3.3. Na residência de Marcílio Palhares Lemos, contador e administrador de fato da MUDE Ltda, foi encontrada a planilha: 1.3.3.3.1. “Câmbios Fomecedores.xls" [que] relaciona [os] processos de importações com as respectivas Declarações de Importação (DI), trazendo ainda o nome do fornecedor estrangeiro”; 1.3.3.3.2. “Fluxodia-Outra Atual.xls", [em que] temos um controle diário de todas as contas correntes das empresas utilizadas como importadora [a Recorrente, v.g.] e distribuidora no esquema de importação com interposição fraudulenta de pessoas”; 1.3.3.4. Ao lados das planilhas descritas acima, a planilha BankFul 2004.xls" (controle das contas da FULFILL HOLDING) demonstram que nas operações de importação PRI003 a PRI003, a MUDE Ltda, transferiu recursos para a TECNOSUL que na mesma data enviou-os a Recorrente que, posteriormente, remeteu câmbio a empresa FULFILL HOLDING; 1.3.3.5. “Conforme se verifica no documento "2006 - CUSTOS.xls", MARCÍLIO monitora , em cada importação: o valor das compras e despesas internacionais, bem como os valores de importação (frete, seguro, armazenagem, capatazia, despesa com agentes, impostos aduaneiros, comissão da trade, entre outros)”, inclusive a MUDE Ltda paga às seguradoras por todas as importações; 1.3.4. E-mails trocados entre o senhor Marcílio e a gerência da What’s Up (operadora da importação –nome utilizado de forma proposital para diferenciar de uma comissária de despachos ou agente de carga) dão conta de que a MUDE Ltda efetuava o pagamento dos tributos aduaneiros; 1.3.4.1. Foram encontradas nas dependências da What’s Up “Invoices/faturas emitidas pela MUDE LTDA/What's Up em nome dos intermediários MUDE USA e exportadores GSD e outros, planilhas de controle das notas fiscais emitidas pelos importadores Brastec e outros e pelas distribuidoras” 1.3.4.2. “Em outros diretórios [encontrado nas dependências da operadora da importação] também são encontrados em planilhas os controles detalhados dos embarques, por mês/data, as cópias das Declarações de Importação, também em formato "*.pdf' (Portable Document Format), bem assim no diretório denominado "Embarques" se encontram detalhados todos os valores das mercadorias desde sua origem na CISCO Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000052/2008-71 SYSTEMS INC. (USA) até o estoque da MUDE LTDA, com detalhamento por item dos vários custos acrescidos ao preço inicial da mercadoria pelo esquema de interposição, tendo em vista as comissões pagas às empresas que atuavam sob comando ou prestando serviços à MUDE LTDA, caso da MUDE USA, GSD, PRIME e TECNOSUL, para emissão de invoices no exterior e de notas-fiscais no Brasil”; 1.3.4.3. O senhor Reinaldo de Paiva Grillo, sócio da empresa What’s Up confirma que, em verdade, é funcionário da MUDE Ltda, no que é corroborado por depoimento do sócio da empresa GSD, relatórios e mensagens interceptadas pela fiscalização; 1.3.4.3. O senhor Reinaldo de Paiva Grillo, em interceptação telefônica, descreve que irá dividir as Invoices acima de 1m USD emitidas pela CISCO Inc em várias Invoices menores que 500K USD; 1.3.5. Testemunho do proprietário da empresa GSD (exportadora interposta) dá conta que esta empresa recebia 0,15% sobre a venda das mercadorias adquiridas e repassadas pela empresa MUDE US; 1.3.6. O senhor Walter Salles declarou ter emprestado nome para uma das empresas do Grupo K/E (controladores da Recorrente e da empresa TECNOSUL), a saber, BRASTEC; 1.3.7. Especificamente sobre a operação em voga: 1.3.7.1. Os bens descritos nas INVOICES 11231635 , 11235329 e 11240528 emitidas pela CISCO System são em parte exatamente os mesmos que estão na INVOICE Ptec069 emitida pelo exportador "interposto" GSD para a Recorrente, sendo que as mercadorias foram encaminhadas diretamente para embarque, sem transitar pelos estoques físicos da MUDE US ou da GSD; 1.3.7.2. Planilha encontrada na What’s Up revela todo o trajeto da mercadoria desde a origem (CISCO) ao destino (MUDE Ltda) passando pela Recorrente, inclusive com o valor de comissão de cada uma das empresas; 1.3.7.3. As INVOICES emitidas pela CISCO Inc, pela MUDE US e pela GSD dão conta que lotes de mercadorias relacionados com pedidos de compra emitidos contra a CISCO Inc foram recebidos e contabilmente separados pela MUDE US em nova fatura emitida pela GSD, e, desde a emissão da fatura pela MUDE US já era sabido (pela consoante da fatura) que a mercadoria era destinada à Recorrente; 1.3.7.4. O sócio da Recorrente afirmou à policia federal que os verdadeiros proprietários da empresa são os responsáveis pela empresa MUDE Ltda; Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000052/2008-71 1.4. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que argumenta: 1.4.1. Incompetência do Auditor Fiscal que lavrou o auto de infração, eis que locado em Itabuna ao invés de Salvador (local em que as mercadorias entraram no Brasil); 1.4.2. Nulidade do auto de infração posto que as mercadorias importadas foram retidas pela Justiça Criminal Paulista e não há autorização desta (Justiça) para o decreto de perdimento; 1.4.3. Nulidade do auto de infração uma vez que fundamentado exclusivamente em provas extraídas de processo-crime sem trânsito em julgado, i.e., sem juízo de certeza e veracidade pelo Poder Judiciário; 1.4.3.1. “A utilização de dados obtidos mediante interceptação telefônica e telemática (quebra de sigilo dos envolvidos) deve observar o disposto na Lei n° 9.296/96, que regulamenta o artigo 5°, XII, parte final, da Constituição Federal, que limita a sua utilização ao âmbito do procedimento penal”; 1.4.5. Nulidade do auto de infração por impossibilidade de alteração de critério jurídico, uma vez que a fiscalização chegou à conclusão em procedimento especial (IN 228/02) que as operações de importação realizadas pela Recorrente são regulares; 1.4.6. Nulidade do auto de infração por vagueza da acusação que não se refere a operação específica mas a todo um conjunto da operações antecedentes; 1.4.7. Inexistência de prova da antecipação dos recursos, elemento de distinção decisivo entre a operação de importação direta e por conta e ordem de terceiros; 1.4.7.1. O livro razão, coligido aos autos, demonstra que as operações eram suportadas financeiramente pela própria Recorrente; 1.5. A Inspetoria da Receita Federal em Ilhéus manteve o decreto de perdimento, porquanto: 1.5.1. A competência para aplicação da pena de perdimento é concorrente entre as Inspetorias da Receita Federal de classe “a” – como Itabuna; 1.5.1.1. A Portaria RFB 11.371/2007 fixa competência no Delegado de Itabuna para emitir MPF na jurisdição de Ilhéus; 1.5.2. Não há decisão judicial específica que impede o andamento do presente processo ou a aplicação da pena de perdimento; 1.5.2.1. De todo modo, há decisão judicial no processo-crime (ainda que de outra empresa) que permite a aplicação da pena de perdimento das mercadorias, vedando, apenas a destinação das mesmas; Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000052/2008-71 1.5.3. As provas foram utilizadas nos limites deferidos pelo juízo criminal; 1.5.3.1. Parte das provas foram obtidas nos sistemas da Receita Federal (SISCOMEX, Dossiê CNPJ, etc); 1.5.4. O destinatária da prova no Processo Administrativo é aquele que profere a decisão, logo, eventual análise do Poder Judiciário em nada afeta a força probante dos documentos; 1.5.5. Foi respeitado o contraditório e a ampla defesa após a instauração do processo administrativo nos termos do artigo 27 do Decreto-Lei 1.455/76; 1.5.6. O procedimento especial de fiscalização descrito na IN 228/02 e aquele em análise no presente processo não se confundem, sendo que, este último, é fundamentado em vasto arcabouço probatório; 1.5.7. O item 9 do relatório fiscal aponta provas demonstram a interposição fraudulenta no caso em julgamento, não contraditadas pela Recorrente; 1.5.7.1. Em operações anteriores, consideradas fraudulentas, “verifica-se a participação das mesmas empresas pertencentes ao esquema fraudulento: fabricante, distribuidor estrangeiro, exportador, distribuidor no mercado interno e real adquirente”; 1.5.8. “A autuação não se deu com base na presunção de ter havido adiantamento de recursos para pagamento das operações por parte dos reais adquirentes, mas sim mediante comprovação de ter havido interposição fraudulenta de empresas para a realização de operação de comércio exterior”; 1.5.9. A planilha que acompanha o relatório fiscal demonstra antecipação de pagamentos para a importação em análise neste processo, da empresa MUDE LTDA para a TECNOSUL e da TECNOSUL para a Recorrente. 1.6. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho, reiterando o quanto descrito em sede de Impugnação, somado a considerações sobre o princípio da verdade real, o afastamento das presunções e da imputação em caso de dúvida, nos termos do artigo 112 do CTN. 1.7. Tendo em vista a recusa da autoridade administrativa em receber o recurso e remeter a esta Casa para julgamento a Recorrente obteve judicialmente autorização para tanto (em processo ainda sem trânsito em julgado). Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000052/2008-71 2.1. De saída, devem ser afastadas as alegações sobre INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL para a lavratura do auto de infração e de nulidade do MPF, eis que contrárias as Súmulas CARF 27 e 171: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. 2.2. A Recorrente ainda pleiteia nulidade do auto de infração por IMPOSSIBILIDADE DO DECRETO DE PERDIMENTO com fulcro no artigo 118 do Código de Processo Penal, uma vez que as mercadorias importadas encontram-se retidas em processo-crime que tem como objeto fatos correlacionados aos aqui descritos. Corrobora com a tese, o fato de a Justiça Criminal ter proibido o decreto de perdimento de outra empresa (Livon Ltda) investigada no mesmo processo-crime. 2.2.1. A seu turno, destaca a fiscalização que não há decisão judicial específica que impede o andamento do presente processo ou a aplicação da pena de perdimento. De todo modo, há decisão judicial no processo-crime (ainda que de outra empresa) que permite a aplicação da pena de perdimento das mercadorias, vedando, apenas a destinação das mesmas. 2.2.2. Não há nos autos qualquer informação acerca de determinação judicial de perdimento (ou de impedimento ao) para o caso em análise. Em assim sendo, as valiosas contribuições da Justiça Criminal Federal devem ser entendidas como mais um elemento de convencimento, sem qualquer grau de definitividade ou vinculação. 2.2.3. Dito isto, em primeiro lugar, nem na Justiça Criminal, nem em Procedimento Administrativo retenção (no primeiro caso apreensão) e perdimento (no primeiro caso, confisco) se confundem. 2.2.3.1. Apreensão (em processo penal) e retenção (em procedimento administrativo aduaneiro) são medidas cautelares (de cognição não exauriente, portanto) que tem como objetivo assegurar os meios de prova ou garantir o ressarcimento do Juízo ou da Administração. Justamente por este motivo o CPP e a IN SERFB 1.986/2020 (e todas as que lhes antecederam) falam em: perícia sobre mercadorias apreendidas (art. 6° inciso II do CPP e art.3° inciso II da IN) e apreensão do producta sceleris (art. 240 inciso I alínea ‘b’ do CPP e art. 2° da IN). 2.2.3.1.1. Também por serem apreensão e retenção medidas cautelares assecuratórias (quer indenizatória, quer probatória) os instrumentos e produtos do crime devem ser restituídos quando não mais interessarem ao Juízo ou devolvidos (se reclamados) ao proprietário em caso de não demonstração de responsabilidade do acusado (art. 118 do CPP e art. 15 da IN), ou, em caso de demonstração da responsabilidade (criminal ou administrativa) do acusado producta ou instrumenta sceleris são perdidos em favor da União, e (se vendidos) o resultado do leilão é revertido ao FUNPEN (interessante notar que até 2019, o perdimento criminal era decretado em favor do Tesouro Nacinal), ou ao FUNDAF e à Seguridade Social: Código de Processo Penal Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000052/2008-71 Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado. § 2º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial. Decreto-Lei 1.455/76: § 5° O produto da alienação de que trata a alínea a do inciso I do caput terá a seguinte destinação: I – 60% (sessenta por cento) ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II – 40% (quarenta por cento) à seguridade social. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) 2.2.3.2. Pulula então a diferença, enquanto a apreensão e a retenção são medidas cautelares assecuratórias, o perdimento é a transferência de propriedade, no caso, do producta sceleris para a União. Em não se confundindo é absolutamente possível o decreto administrativo de perdimento, ainda que pendente procedimento criminal; por sinal, é exatamente esta a mensagem do art. 29 § 1° do Decreto-Lei 1.455/76: Art. 29. A destinação das mercadorias a que se refere o art. 28 será feita das seguintes formas: § 1° As mercadorias de que trata o caput poderão ser destinadas: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) I – após decisão administrativa definitiva, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, em cada caso, emanada de autoridade judiciária; ou 2.3. A Recorrente ainda aponta nulidade do auto de infração vez que fundamentado exclusivamente em provas extraídas de processo-crime sem trânsito em julgado, i.e., sem juízo de certeza e veracidade pelo Poder Judiciário. Ademais, . “a utilização de dados obtidos mediante interceptação telefônica e telemática (quebra de sigilo dos envolvidos) deve observar o disposto na Lei n° 9.296/96, que regulamenta o artigo 5°, XII, parte final, da Constituição Federal, que limita a sua utilização ao âmbito do procedimento penal” sendo que, o Juízo Criminal fixou na autoridade administrativa a competência para decidir sobre eventual nulidade ou pertinência da prova. 2.3.1. Em linha semelhante a descrita acima, a fiscalização destaca que foi dada ampla autorização para que a autoridade administrativa decidisse sobre a pertinência das provas; e nem poderia ser diferente (ressalta a fiscalização) porquanto o destinatário da prova no processo administrativo fiscal é a autoridade administrativa, e não o juízo criminal. Por fim, a fiscalização assevera inexistir qualquer nulidade no uso de PROVA EMPRESTADA pois, tanto no processo-crime, quanto no procedimento administrativo, foi respeitado o contraditório e a ampla defesa (ainda que diferido). Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000052/2008-71 2.3.2. Ressalvas à parte quanto ao contraditório diferido, restou definido em precedente vinculante (Súmula CARF 162) que o contraditório apenas se instaura com a Impugnação ao lançamento. Após a Impugnação ao lançamento a Recorrente teve acesso a todas as provas e argumentos que fundamentaram a acusação, destes se defendeu e, até o presente momento, teve todos refutados pela autoridade administrativa. 2.3.2.1. De mais a mais, a Recorrente, por meio de seus sócios teve acesso aos autos do processo-crime, sendo assistida por defesa técnica inclusive. Logo, além de a ciência das provas que lastreiam a acusação ser pretérita à acusação fiscal, no processo-crime a Recorrente gozou de ampla oportunidade de defesa, o que afasta a nulidade nos termos de voto pretérito desta Turma de Relatoria da Conselheira Kotzias: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE. Conceitua-se prova emprestada como aquela prova produzida no âmbito de outra relação jurídica processual, sendo apresentada para formar a convicção do julgador quanto à veracidade do fato que se pretende provar. Tal forma de prova é tradicionalmente aceita âmbito do processo administrativo. Contudo, para resguardar os direitos fundamentais dos contribuintes, somente é admitida a prova emprestada se cumpridos dois requisitos de admissibilidade cumulativamente, quais sejam: i) que a prova tenha sido originalmente produzida sob o crivo do contraditório; e i) que o sujeito passivo da obrigação tributária, cujos interesses são postos em análise pela prova emprestada no processo administrativo, tenha participado do referido contraditório original, ou seja, seja do parte no processo do qual a prova foi transladada. Não obstante, sua utilização deve ser realizada de forma imparcial e com vistas a apurar os fatos comuns entre o processo de origem e o de destino, não devendo a fiscalização se utilizar de passagens selecionadas ou tirar os fatos do contexto em que estavam inicialmente inseridos sob pena de macular sua validade. (Acórdão 3401-007.459) 2.3.3. Outrossim, não há qualquer necessidade de carimbo de pertinência, certeza ou veracidade da prova pelo juízo criminal para juízo de valor sobre ela no presente processo. Prova destina-se a demonstrar um fato, um argumento, dois, dez, ou duzentos e setenta e nove argumentos não elidem um fato (e daí o brocardo/provérbio a facto ad jus non datur consequentia – ou, no vernáculo, por mais simples, contra fatos...); por mais que o argumento do Juízo Criminal goze de autoridade absoluta caso declare a nulidade da prova, quando não declara (como no presente caso), é apenas mais um (embora relevantíssimo) argumento, podendo o julgador administrativo dar a força probante que entende cabível, como determina o artigo 371 da Lex Adjetiva Cível e o próprio Magistrado, diga-se: É certo que a análise desse Juízo Criminal é somente preliberatória no sentido de abstratamente ser possível o deferimento de entrega das provas sigilosas para utilização em outros fins públicos, uma vez que não é competente para aferição de legalidade de procedimentos administrativos fiscais. Essa aferição e julgamento deliberatorio no sentido de ser cabível ou não a utilização ao dessas provas em cada caso concreto, especificamente falando, caberá à própria autoridade administrativa. 2.3.4. Não fosse suficiente, o Egrégio Sodalício permitiu o compartilhamento de provas entre Ministério Público, Polícia Federal e Órgão de Fiscalização (RE 1.055.941) e a obtenção de dados bancários e fiscais pelo Órgão de Fiscalização independentemente de autorização judicial (HC 422.473), ambos sem autorização judicial e ambos em sede de Repercussão Geral. Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000052/2008-71 2.4. Ainda em preliminares, aventa a Recorrente nulidade do auto de infração por impossibilidade de ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO, uma vez que a fiscalização chegou à conclusão em procedimento especial (IN 228/02) que as operações de importação realizadas pela Recorrente são regulares. No outro canto, a fiscalização assevera que o procedimento especial de fiscalização descrito na IN 228/02 e aquele em análise no presente processo não se confundem, sendo que, este último, é fundamentado em vasto arcabouço probatório. 2.4.1. Modificar o critério jurídico é substituir a interpretação jurídica inicial, a premissa maior do silogismo jurídico ou a síntese do mesmo, por outra, independentemente do motivo que levou à modificação. Já o erro de fato é a divergência entre o conceito de realidade, ou seja, entre os dados que espelham a realidade absorvida pelo intérprete, e a realidade em si. Contudo, para o direito os dados que espelham a realidade se expressam em provas, em suportes arquiváveis em pastas, logo, o erro de fato é um conceito de realidade formado com fundamento em elemento de prova que não condiz com a realidade, quer por inadequação, quer por omissão. Ante erro de fato (ou erro sobre elemento de prova) o lançamento é dever da autoridade administrativa. 2.4.1.1. Não há nos autos cópia da íntegra do processo administrativo de inaptidão do CNPJ da Recorrente, tornando impossível qualquer análise acerca da identidade dos fatos e das provas analisadas em ambos (o de inaptidão e o presente). 2.4.2. Em qualquer caso (ou seja, ainda que idênticos, os fatos analisados em ambos os processos) e sem embargo dos limites à aplicação da Revisão Aduaneira, estes (descritos nos artigos 146 e 149 do CTN) em nada alteram a conclusão do julgado neste ponto. Como se dirá no tópico abaixo, a Recorrente omitiu em sua declaração de importação elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (artigo 149 IV do CTN), nomeadamente, a real adquirente das mercadorias, MUDE Ltda. Ademais, restou acima descrito que as partes simularam (artigo 149 VII do CTN) negócio jurídico por quatro vezes (duas no Brasil e duas no exterior) com a finalidade de ocultar a MUDE Ltda. Por fim, por ocasião do lançamento por homologação anterior a autoridade aduaneira não tinha conhecimento de sujeito passivo da exação (artigo 149 inciso VIII do CTN). 2.5. Por fim, a Recorrente alega que os ELEMENTOS DE PROVA em que se fundamenta a autuação são GENÉRICOS, de outras operações de importação, inexistindo nos autos prova de qualquer antecipação de pagamentos para o caso específico, e, com fundamento no argumento anterior, pleiteia a nulidade ou a improcedência da autuação. 2.5.1. Bem, de saída, a antecipação de pagamentos é uma hipótese de presunção juris tantum de interposição fraudulenta. A rigor, interposição fraudulenta é a ocultação do mandante da operação (conta) e/ou daquele que deu suporte financeiro à mesma (ordem), e, no caso, o item 9 do relatório fiscal, traz, com riqueza impar de detalhes a ocultação do verdadeiro mandante da operação (e de todas as empresas por traz dela), a empresa MUDE Ltda: Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000052/2008-71 2.5.2. Não fosse o depoimento do sócio da Recorrente afirmando ser laranja e que seus verdadeiros administradores são os sócios da MUDE Ltda; não fosse a procuração da Recorrente emitida para homem de confiança dos administradores da MUDE Ltda, não fossem os cheques em branco da Recorrente encontrados na sede de outra empresa do mesmo grupo; não fosse o contrato de assessoria ampla entabulado com empresa dos sócios da MUDE Ltda; não fossem as planilhas e extratos bancários encontrados na casa do contador e administrador da MUDE Ltda com toda a movimentação bancária da Recorrente; enfim, não fossem todos as planilhas, e-mails, extratos bancários, interceptações telefônicas, depoimentos e outros elementos de prova, as INVOICES e planilhas bem descritas no item 9 do Relatório Fiscal acima certamente seriam suficientes à prova da interposição. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12782.000052/2008-71 Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.008619/2008-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação entregue após o prazo legal de 30 dias do conhecimento do lançamento é intempestiva e não deve ser conhecida. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento dessa matéria. DOMICÍLIO FISCAL ELEITO PELO CONTRIBUINTE. VALIDADE DA CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.(Súmula CARF nº 9)
Numero da decisão: 2001-004.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário apenas na parte que questiona a intempestividade da impugnação, e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: honorio a brito
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NÃO CONHECIMENTO. A impugnação entregue após o prazo legal de 30 dias do conhecimento do lançamento é intempestiva e não deve ser conhecida. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento dessa matéria. DOMICÍLIO FISCAL ELEITO PELO CONTRIBUINTE. VALIDADE DA CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.(Súmula CARF nº 9) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário apenas na parte que questiona a intempestividade da impugnação, e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 86 19 /2 00 8- 22 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.472 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.008619/2008-22 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, decorrente da apuração da infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 14.218,18, da fonte pagadora Sony BMG Music Entertainment. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação junto à DRJ no Rio de Janeiro/RJ alegando, preliminarmente, a tempestividade da defesa, vez que somente recebeu a notificação das mãos do porteiro de seu prédio no dia 17/09/2008, logo teve até o dia 17/10/2008 para entregar a impugnação, como foi feito. No mérito aduziu basicamente que o imposto retido na fonte já fora devidamente recolhido pela fonte pagadora, ex-empregadora de seu falecido companheiro, e que, desta forma, o pagamento do crédito lançado redundaria em enriquecimento sem causa por parte da União Federal. A DRJ não conheceu da impugnação por considerá-la intempestiva. Transcrito do voto do acórdão nº 13-38.031, da 3ª Turma da DRJ/RJ2 (fls. 34 e segs.) : A Interessada alegou, em sede preliminar, que somente foi cientificada do lançamento em 17/09/2008, quando recebera a notificação das mãos do porteiro do seu prédio, conforme se observa na petição às fls. 02/04. O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pelas Leis nº 9.532, de 1997, 11.196, de 2005, e 11.941, de 2009, prevê as formas de intimação admitidas no processo administrativo fiscal, entre as quais figura a efetuada por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, que retrata a hipótese dos autos. A seguir, transcrição do artigo: (...) De acordo com aviso de recebimento à fl. 30, verificase que a notificação de lançamento foi entregue no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo em 15/09/2008. Assim, observados os trinta dias para impugnar o lançamento, disciplinado pelo art. 15 do mencionado Decreto, o prazo para que a Contribuinte contestasse o lançamento, submetendo a matéria à apreciação desta instância administrativa de julgamento, encerrou-se no dia 15/10/2008. Como a petição de fls. 02/04 somente foi apresentada em 17/10/2008, conclui-se ser essa intempestiva. A impugnação intempestiva equivale a sua não apresentação, pois além de não instaurar o litígio fiscal administrativo, impede que o mérito seja apreciado pela autoridade julgadora, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15, de 12 de julho de 1996, abaixo transcrito: (...) Assim, conclui-se que não é possível qualquer exame de mérito por esta instância de julgamento, por expressa previsão normativa, uma vez que não se instaurou tempestivamente o contraditório. Em vista do exposto, por estar comprovada nos autos a intempestividade da manifestação apresentada pela Contribuinte, voto por não tomar conhecimento da petição de fls. 02/04, mantendo-se os efeitos da notificação de lançamento.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pelo não conhecimento da impugnação por intempestividade. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.472 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.008619/2008-22 Cientificada, a interessada entregou recurso voluntário de fls. 53 e segs., onde pugna pela tempestividade da impugnação e repisa demais argumentos quanto ao mérito. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Conhecimento parcial do recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise, apenas no tocante à questão da intempestividade da impugnação apresentada na DRJ. A matéria que sobe a esta CARF para análise e julgamento cinge-se à avaliação da intempestividade na entrega da impugnação na DRJ, declarada por aquela instância de piso, uma vez que a análise por esta turma do CARF de demais aspectos de mérito, não apreciados na instância ad quo, implicaria em supressão de instância. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento dessa matéria. Avaliação da tempestividade da impugnação Da análise dos fatos e documentos acostados, tem-se que não resta razão à recorrente, tendo a peça de impugnação de fato sido entregue intempestivamente, pelos fundamentos já muito bem discorridos no voto do acórdão recorrido, os quais endosso e faço meus no presente voto. Apoia-se a recorrente, para defender a tempestividade de sua defesa em primeira instância, no argumento de que o documento de lançamento teria sido recebido em seu domicílio por pessoa diversa (porteiro do prédio), em sua ausência, e que somente dele tomou ciência dois dias depois. Ora, o domicílio fiscal é eleito pelo próprio contribuinte e consta de seu cadastro CPF. No caso de intimação por via postal, recebido o documento de lançamento no endereço constante do CPF e assinado o AR dos correios, por pessoa mesmo que diversa do sujeito passivo, considera-se o interessado cientificado para todos os fins. Conta-se então o prazo de 30 dias para apresentação da impugnação a partir da data em que foi assinado o AR. Nesse sentido a Súmula CARF nº 9, que vincula os julgamentos desta Turma: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assim sendo, confirmo a intempestividade da impugnação entregue, para manter o decidido no acórdão recorrido.. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.472 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.008619/2008-22 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso voluntário, apenas na parte que questiona a intempestividade da impugnação, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. . (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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