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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10065248 #
Numero do processo: 19288.720124/2015-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato.
Numero da decisão: 2003-005.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 49 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 37 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 24 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com Dependente e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 28 8. 72 01 24 /2 01 5- 59 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.093 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.720124/2015-59 Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, fls. 25/30, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2014, Ano-Calendário de 2013, tendo sido apurado o imposto suplementar de R$ 1.511,89, a ser acrescido de juros e multa. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida com Dependentes, no valor de R$ 2.063,64, relativa a Greice Massarotto, por não apresentação da certidão de nascimento; - Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 12.635,00 referente a João José Quintino Barreto, no valor de R$ 8.650,00 e Márcia Regina Peixoto Erthal Espírito Santo, Murad no valor de 3.985,00, pois a documentação apresentada não contém especificação dos pagamentos (discriminação dos serviços prestados – descritos genericamente com tratamento odontológico e indicação clínica ou relatório técnico do profissional). E adicionalmente, quanto à profissional Márcia Regina Peixoto Erthal Espírito Santo Murad, o comprovante é relativo à dependente glosada. Cientificado em 26/10/2015, fl. 33, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 04/05 e 07/09 , em 16/11/2015, na qual alega em relação à dedução indevida com a dependente Greice Massarotto que esta é sua filha/enteada universitária ou que está cursando escola técnica de segundo grau, com idade até 24 anos e que a despesa médica com a profissional Márcia Regina Peixoto Erthal Espírito Santo Murad é despesa da mesma. Quanto à dedução indevida de despesa médica como profissional João José Quintino Barreto, alega ser despesa própria. Argumenta ainda que os comprovantes de despesas médicas são idôneos e atendem as exigências postuladas em lei, inseridas no Manual de Preenchimento da Declaração Anual de Ajuste – DIRPF 2014. Pede que se torne nulo o crédito tributário contestado por falta de enquadramento legal que o justifique. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão não sujeito à ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/03/2018 (e-fls. 45/46), o sujeito passivo interpôs, em 09/04/2018 (e-fls. 47), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas já estão comprovadas nos autos, solicitando a reanálise dos recibos já apresentados em fase recursal (e-fls. 11/12). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.093 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.720124/2015-59 O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$12.635,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto, não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto ... Dedução de Despesas Médicas A dedução de despesas médicas tem previsão legal no art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõem: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.093 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.720124/2015-59 Do mesmo modo, estabelece o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) em seu art. 80: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação de forma inequívoca, mediante documentação hábil e idônea, e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Em que pese as alegações do contribuinte, além de os recibos apresentados, fls 11/12, não especificarem os pagamentos e serviços prestados, pois foram informados de forma genérica, nota-se que no recibo emitido por Márcia Regina Peixoto Erthal Espírito Santo Murad, fl. 12, não consta nem mesmo o registro no conselho profissional e no recibo emitido por João José Quintino Barreto, fl. 11, o número do Conselho Regional de Odontologia encontra-se ilegível, assim não é possível afirmar que se tratam de profissionais devidamente registrados para o exercício regular da profissão. Assim, não tendo sido sanadas as faltas apontadas pela fiscalização, mantém-se a glosa de despesas médicas em sua integralidade .... Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.093 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.720124/2015-59 Fl. 67DF CARF MF Original

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10057836 #
Numero do processo: 10907.722774/2013-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2002-007.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecer da matéria preclusa e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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REQUISITOS. Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecer da matéria preclusa e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação (fl. 2) à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) n( 2010/754316259662390, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009, que alterou o direito à restituição do valor de R$ 19.696,99 para o valor de R$ 7.184,49. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 27 74 /2 01 3- 68 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.706 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722774/2013-68 2. A autoridade fiscal considerou indedutível a despesa declarada a título de pagamento de pensão alimentícia, no valor de R$ 45.500,00, assim consignando na Descrição dos Fatos, que integra a Notificação de Lançamento impugnada (fl. 99): [...] O Acordo Judicial referente a Ação de Alimentos referente aos autos de nº 37/2010 da Vara de Família e Anexos da Comarca de Matinhos – Paraná, foi homologado judicialmente na data de 16 de março de 2010, portanto, somente a partir de março de 2010 é que o contribuinte poderia deduzir da base de cálculo do IRRF os valores pagos a título de pensão alimentícia. (sic) 3. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação alegando que o valor glosado se refere a pagamento efetuado a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de acordo homologado judicialmente. 4. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA POR LIBERALIDADE. INDEDUTÍVEL. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis, por falta de previsão legal. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 12/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o processo é conexo a outro(s) processo(s) do contribuinte, ensejando o julgamento conjunto b) o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência c) sempre deduziu o valor pago a título de pensão alimentícia, sendo que sua ex- esposa sempre pagou o imposto devido sobre os valores recebidos de pensão alimentícia; d) a decisão homologatório da pensão alimentícia teria efeito ex tunc, tendo validade desde de 2005; e) os princípios da moralidade, razoabilidade e boa fé não estão sendo respeitados É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se esclarecer que tanto o presente Processo Administrativo Fiscal (PAF) n. 10907.722774/2013-68 bem como o n. 16572.720023/20212-31 estão sendo julgados em conjunto, em uma mesma sessão de julgamento desta Turma Extraordinária. Da Preclusão Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.706 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722774/2013-68 Constata-se que o contribuinte, em sua impugnação, alegava incialmente que era indevida a infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, pois estava de acordo com o valor homologado judicialmente. Contudo, em seu recurso voluntário, o contribuinte inova, em sua defesa, afirmando que não foram respeitados os princípios de moralidade, razoabilidade e boa fé. O Decreto nº 70.235/72 prescreve que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Como se vê, é a Impugnação que delimita a matéria em discussão no Processo Administrativo Fiscal-PAF após instaurar a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do crédito tributário. E decorre daí que a matéria que não foi objeto da Impugnação não pode ser trazida como inovação no Recurso à segunda instância administrativa, entendimento esse já sedimentado neste Conselho, de que são exemplos os Acórdãos abaixo: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não deve ser conhecida a matéria inovada em recurso voluntário que não havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão. Ac. 2202-004.915, de 17/01/2019 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. Ac. 2202-005.311, de 10/07/2019 INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual. Ac. 2402-007.507, de 07/08/2019 Deste modo, não houve instauração de fase litigiosa quanto à alegação que não foram respeitados os princípios de moralidade, razoabilidade e boa fé, logo não conheço dessas matérias, por preclusão. Do Mérito O litígio recai sobre a infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 45.500,00, onde o contribuinte alega que é cabível a dedução de pensão alimentícia, inclusive das prestações pagas antes da homologação, por ter efeito ex tunc. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.706 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722774/2013-68 A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. De fato, o acordo firmado com sua então cônjuge, Isabel Cristina de Castro, fixando o pagamento de pensão alimentícia só foi homologado judicialmente em 16/03/2010, logo seus efeitos tributários só teriam efeito a partir de sua homologação. Esse entendimento é respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTARIO. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Trata-se de Recurso Especial cujo objeto se restringe à possibilidade de dedução do pagamento de pensão alimentícia voluntária da base de cálculo do Imposto de renda de pessoa física, inclusive das prestações pagas antes da homologação da acordo. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.706 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722774/2013-68 2. O Tribunal regional consignou que o órgão empregador do recorrente, Poder Judiciário Federal, descontava 30% dos seus vencimentos a titulo de pensão alimenticia. Ademais, o acordo extrajudicial foi devidamente homologada pelo Poder competente, possuindo natureza declaratória não constitutiva, contudo as seus efeitos devem retroagir até a data da propositura da ação. 3. O art. 8°,II, "f”, da Lei 9.250/1995 é claro, conforme consta do precedente firmado no REsp 696.121/PE, Relator Ministro José Delgado, "na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as Importâncias pagas em dinheiro a titulo de alimentos ou pensões, desde que precedidas de acordo ou decisão judicial', portanto as parcelas pagas antes do acordo judicial homologada não poderá ser deduzido da base de cálculo do IRPF. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1616424/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN. SECUNDA TURMA, julgada em 01/09/2016. DJe 06/10/2016) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 179DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35950.000190/2007-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 Ementa:CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1ª Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido )
Numero da decisão: 2301-000.367
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos acatar a preliminar de decadência com fundamento no artigo 173, I do CTN para provimento do recurso, nos termos do voto vencedor a ser apresentado pelo Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator) e Edgar Silva Vidal que entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Empresas em Geral Recorrente DELARA BRASIL LTDA. Recorrida DRP/CURITIBA/PR Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 Ementa:CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido á Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. )1‘i Processo n°35950.000190/2007-95 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.367 Fl. 429 ACORDAM os membros da 3' câmara / l' turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos acatar a preliminar de decadência com fundamento no artigo 173, I do CTN para provimento do recurso, nos termos do voto vencedor a ser apresentado pelo Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Rel r) e Edgar Silva Vidal que entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Ausente, Usti caçlamente, o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. fo \n Ikli ie VI thA JULIO C AR EIRA GOMES Presidente da... •_ iiiiiiii":44,id: i...grassImar il ? t ar Qi a or Designado .. , ' Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). .2 ‘. ‘. Processo n°35950.000190/2007-95 S2-C3T I Acórdão n.° 2301-00.367 Fl. 430 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Curitiba / PR, Decisão-Notificação (DN) 14.401.4/0737/2006, fls. 262/293, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 23 a 32, o lançamento teve por finalidade apurar e constituir o crédito decorrente de responsabilidade solidária relativo às contribuições destinadas à seguridade social. Ainda segundo o RF, o lançamento decorre da contratação de prestação de serviços de transporte de cargas e/ou passageiros, mediante cessão de mão-de-obra. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 27/10/2005 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), fls. 019, e em 07/03/2006 do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 022. Em 29/03/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 01. Contra o lançamento, a recorrente solidária apresentou impugnação, fls. 052 a 0106, como, também a recorrente contribuinte, fls. 0119 a 0128, acompanhadas de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0265. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0257. Sem dar conhecimento da diligência às recorrentes, a DRP analisou o lançamento, as impugnações e o resultado da diligência, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente solidária apresentou recurso voluntário, fls. 0304 a 0353, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: O prazo decadencial deve ser o determinado no CTN, cinco anos; Os tribunais administrativos devem analisar matéria constitucional; O lançamento efetuado por aferição é insubsistente; Pede que o recurso seja provido. t Processo n° 35950.000190/2007-95 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00367 Fl. 431 Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0404 a 0405, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Aduz a empresa que teria operado a extinção do débito por decadência (cinco anos). É cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n 2 8, do STF, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do 4° do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; IW 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; IW 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei na • 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção!, pág. I) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 d Lei n2 8.212/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de co 'tuir o crédito é de 10 [dez] anos. (.4 - Processo o° 35950.000190/2007-95 S2-C3T1 Acórdão ft° 2301-00.367 Fl. 432 Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela regra do art. 150, § 40 ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § zr, do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: (.) Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutária de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro: e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido: (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; ,k3 4 Processo n°35950.000190/2007-95 S2-C3T 1 Acórdão n.° 2301-00367 Fl. 433 aw o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; 00 o sujeito passivo não paga o tributo devido; fi em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO M1NATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTIV, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CIN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o Processo n°35950.000190/2007-95 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00367 Fl. 434 pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do furado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o C7'N, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo. sem Qualquer oarticivacão do sujeito ativo que, de outra parte. já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador. independente de qualquer informacão ser-lhe prestada. "i nosso) Processo n°35950.00019012007-95 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.367 Fl. 435 É o que está expresso no parágrafo 4", do artigo 150, do CTIV, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de • lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (gr(o nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CT1V, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CM." ‘,4 Processo n° 35950.000190/2007-95 S2-C3T Acórdão n.° 2301-00367 Fl. 436 Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4Q), o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Assim, como o lançamento ocorreu em 29/03/2006, entendo que há decadência de todo o período lançado. Para aqueles que entendem pela aplicação do art. 173, I, do CTN, ressalto que mesmo nessa hipótese há a decadência. Voto, portanto, pelo PROVIMENTO DO RECURSO. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 02 de jui • ; O COELHO . DA JUNIO —74 Processo n°35950.000190/2007-95 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00367 Fl. 437 Voto Vencedor Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Redator Designado Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida, mas não pelo fundamento no art. 150, parágrafo 4°, mas sim com fulcro no art. 173, inciso Ido CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Sá. o inconstitucionais os parágrafo único do artigo .5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas •esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do crN havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No caso em tela não houve pagamento antecipado, conforme relatório fiscal. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. Desse modo, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre. Sala da - soes, em i PT o de 109 iie#2 • At N. 'II r. • V 11 IEIRA - • ‘. a or Designado Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 12448.721178/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS VALORES RECEBIDOS. INCIDÊNCIA IRPF. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PARA FINS DE ISENÇÃO DO IRPF. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS COMO ISENTO. RECLASSIFICAÇÃO PELO LANÇAMENTO. Os valores recebidos em decorrência de desvio de função estão sujeitos à incidência do imposto de renda tendo natureza remuneratória. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente integram a base de cálculo do imposto. O imposto de renda incidente sobre parcelas pagas em atraso e acumuladamente (rendimentos recebidos acumuladamente) deve observar as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), conforme decisão do STF no RE 614.406, vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-010.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades; e na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para determinar recalculo do Imposto sobre a Renda utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS VALORES RECEBIDOS. INCIDÊNCIA IRPF. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PARA FINS DE ISENÇÃO DO IRPF. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS COMO ISENTO. RECLASSIFICAÇÃO PELO LANÇAMENTO. Os valores recebidos em decorrência de desvio de função estão sujeitos à incidência do imposto de renda tendo natureza remuneratória. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente integram a base de cálculo do imposto. O imposto de renda incidente sobre parcelas pagas em atraso e acumuladamente (rendimentos recebidos acumuladamente) deve observar as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), conforme decisão do STF no RE 614.406, vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 11 78 /2 01 1- 89 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.221 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721178/2011-89 É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades; e na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para determinar recalculo do Imposto sobre a Renda utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 66/88), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 49/57), proferida em sessão de 30/10/2014, consubstanciada no Acórdão n.º 09-55.297, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.221 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721178/2011-89 em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No processo administrativo fiscal, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se configurando nem uma circunstância nem outra, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. RENDIMENTOS ACUMULADOS. Os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos acumuladamente, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração/notificação de lançamento juntamente com as peças integrativas juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada em 04/01/2011, a Notificação de Lançamento de fls. 16 a 19, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, exercício 2009, ano-calendário 2008, que resultou em imposto, no valor de R$ 71.538,21, sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 53.653,65, e juros de mora, no valor de R$ 11.553,42 (corrigido até 01/2011). Motivou o lançamento de ofício a omissão de rendimentos decorrentes de ação na Justiça Federal, no valor de R$ 308.144,41, com IRRF, no valor de R$ 11.469,39. Ainda, segundo a fiscalização: "de acordo com processo 94.0024242-5 da 6ª. Vara Federal 2ª R. com documentos anexados no atendimento". Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 12/01/2011 (fls. 38 e 39), e a interessada apresentou impugnação de fls. 02 a 14, em 31/01/2011, alegando, em síntese: Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.221 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721178/2011-89 1) A nulidade do lançamento, pois o valor recebido é referente a indenização por desvio de função exercida no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPE, com caráter de compensação financeira para a servidora lesada, não sendo renda, pois consubstancia mera reposição de direitos patrimoniais; 2) O valor foi informado como rendimento isento e não tributável; 3) Caso o lançamento venha a ser mantido, aplicação das alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, observando a renda auferida mês a mês; 4) Inconstitucionalidade da imposição de multa confiscatória. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 19/03/2015, e-fl. 63, protocolo recursal em 13/04/2015, e-fl. 66), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. - Inconstitucionalidade O recorrente pretende, assim como o fez na impugnação, debater, dentre outros, teses de inconstitucionalidade e princípios constitucionais para afastar a aplicação da lei federal. Ocorre que, a discussão sobre inconstitucionalidade não cabe ser apreciada nestes autos, isso porque há o impedimento da Súmula CARF n.º 2, segundo a qual "[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.221 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721178/2011-89 Este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou na forma da nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, se houvesse, ao menos, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independentemente de ato declaratório, o que não é o caso. Não há situação excepcional nestes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Logo, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia tangencia a discussão da omissão de rendimentos decorrente de valores pagos a partir de decisão judicial que reconheceu desvio de função. Dentro da temática tem-se o debate sobre a natureza dos valores recebidos e o método de cálculo dos rendimentos percebidos acumuladamente, bem como a discussão quanto a taxa SELIC e aos juros de mora de 75%. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.221 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721178/2011-89 - Alegação de não incidência do IRPF sobre os valores percebidos a título de desvio de função após ação judicial, que seriam de natureza indenizatória. O recorrente aduz, em apertada síntese, a não incidência do IRPF sobre os valores recebidos após ação judicial que reconheceu desvio de função em atividades laborais desempenhadas. Diz que era servidora pública federal do INPI e que reconhecido o desvio de função o pagamento foi originado do interesse exclusivo do empregador, não sendo tributável, mas indenizatório. Alega que exercia funções de nível superior, ao passo que percebia remuneração correspondente ao nível médio. Sustenta natureza indenizatória e afirma que não foi dado qualquer reenquadramento nas funções de nível superior ou de integralização das diferenças percebidas em seus vencimentos, para fins de aposentadoria ou qualquer outra vantagem, de modo que a contribuinte somente obteve direito a uma indenização, correspondente à diferença entre o que recebeu à título de vencimentos e o que receberia se tivesse sido enquadrada no cargo de nível superior. Pois bem. Apesar das alegações quanto ao entendimento de que a verba seria indenizatória, tal parcela de “diferença” pelo trabalho mais relevante que desempenhou e pelo qual não foi remunerada, claramente tem viés de remuneração. Somado a isso, inexistindo lei federal reconhecendo a isenção para a situação posta, é incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Logo, confirmado o rendimento tributável auferido e não comprovado o recolhimento, nem a declaração como rendimentos tributáveis, o lançamento é procedente. Sendo diferenças salariais, a partir do reconhecido desvio de função no labor, resta claro que não se cuida de “indenização”, não se acolhendo os argumentos da defesa, sendo diferenças salariais, remuneração. Ora, as diferenças de remuneração estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Importante destacar que a matéria já foi analisada no STJ, conforme precedentes: TRIBUTÁRIO. VERBAS RECEBIDAS EM FACE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NATUREZA SALARIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. "A parcela recebida por servidor público em virtude do reconhecimento judicial do desvio de função ostenta nítida feição salarial, razão por que sobre ela incide o imposto de renda, por representar acréscimo patrimonial, base de incidência tributária, nos termos do art. 43 do CTN." (REsp 1.301.653/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 24/8/2012.) Recurso especial improvido. (REsp n. 1.352.250/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 1/3/2013.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (...) DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a parcela recebida por servidor público em virtude do reconhecimento judicial do desvio de função tem natureza salarial, sendo devida, portanto, a incidência da contribuição Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.221 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721178/2011-89 previdenciária oficial. Precedentes: REsp 1.352.250/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º.3.2013; REsp 1.301.653/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24.8.2012. 3. Estando o decisum impugnado alinhado ao atual posicionamento do STJ, não merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.843.896/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 19/12/2019.) Por fim, a despeito do último precedente ser de contribuições previdenciárias, o primeiro é diretamente acerca da tributação do imposto sobre a renda. O fato é que em todos os precedentes do Colendo STJ tem-se certo de que: “a parcela recebida por servidor público em virtude do reconhecimento judicial do desvio de função tem natureza salarial”. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) Observo que o lançamento foi realizado sob regime de caixa e o recorrente bem explica, a todo tempo, que se cuida de rendimentos recebidos acumuladamente e pretende cancelar ou anular o lançamento por haver uma alegada inadequada apuração da base de cálculo. Importante informar que em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE n.º 614.406 (transitado em julgado em 09/12/2014), a Excelsa Corte firmou a tese segundo a qual: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.” Ora, o imposto de renda incidente sobre verbas pagas em atraso e acumuladamente deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). É que os rendimentos recebidos acumuladamente sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE n.º 614.406, que concluiu pela inconstitucionalidade parcial sem redução de texto (orientando para aplicação do regime de competência) do art. 12 da Lei 7.713, de 1988, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 368) prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973. Vale dizer, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado observando o critério quantitativo da norma de incidência do imposto de renda, de forma a respeitar a base de cálculo e a alíquota da respectiva competência, isto é, deve utilizar as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes a cada mês de referência (regime de competência), vez que tributar de uma única vez no mês do recebimento mediante a aplicação da tabela mensal (regime de caixa) torna a exação muito superior àquela que seria devida caso o rendimento fosse pago no tempo devido. Não há nulidade, porém é dever recalcular na forma orientada e decidida pelo STF. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.221 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721178/2011-89 Sendo assim, deve-se recalcular o imposto de renda pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, considerando-se as tabelas e alíquotas da época própria a que se refira o rendimento auferido. - Juros de mora pela taxa SELIC Observo que o recorrente questiona os juros moratórios pela taxa SELIC. A discussão de inconstitucionalidade da SELIC não será apreciada, remanescendo o debate sobre a aplicação da SELIC como correta ou não. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Ademais, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. Ademais, também não se sustenta tese de capitalização ou de anatocismo da SELIC, tantas vezes admitida e reiterada em diversos precedentes administrativos e judiciais. Outrossim, não há cumulação indevida de juros moratórios e da multa, pois cada qual exerce a sua função autorizada e prevista em lei, tendo o lançamento bem apontado a normatização a partir da subsunção efetivada na aplicação do direito. De mais a mais, no caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada, como acima ponderado. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. É uma imposição objetivada pela lei e decorre do lançamento, quando formalizado pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo a fixação conforme preceito normativo. Com respeito à utilização da SELIC para o cálculo dos juros moratórios, cabe citar o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), nestes termos: Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.221 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721178/2011-89 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1.º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Constata-se que o CTN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso. Há, por conseguinte, regra para instituir taxa de juros distinta daquela calculada à base de 1% (um por cento) ao mês. De mais a mais, o limite de juros em 6% (seis por cento) ao ano não se aplica em matéria tributária. Logo, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal e no caso específico a adoção da SELIC está posta no art. 13 da Lei n.º 9.065, de 1995. No mais, o julgador administrativo está impedido de afastar a taxa SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade ou de bis in idem, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, havendo lançamento de ofício os encargos moratórios estão previstos e normatizados em lei sendo decorrência da autuação que aplicou o direito ao caso concreto, isto é, a mora no pagamento impõe os juros e a multa, de modo que inexiste bis in idem na atualização do valor pela SELIC e na sanção imposta pela multa. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Multa do lançamento de ofício: 75% O recorrente se insurge, ainda, contra o percentual da multa do lançamento de ofício pretendendo o afastamento ou a redução. A discussão de inconstitucionalidade, de confisco, de limites, de razoabilidade no percentual etc., não são apreciadas, por ser vedado deixar de aplicar a lei federal por motivo de reconhecimento de inconstitucionalidade sem decisão específica vinculante do STF, remanescendo o debate sobre a correta aplicação da multa. Pois bem. No que se relaciona a multa de ofício de 75%, não lhe assiste razão. Ora, o patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei e decorre do lançamento de ofício, quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo o percentual mínimo de 75%, conforme preceito normativo. O lançamento e seu relatório fiscal bem delimitam o enquadramento legal, inexistindo desconhecimento da legislação de regência em plena vigência no ocasião do fato gerador. A multa consta indicada e delimitada no lançamento de infração e decorre dos fatos narrados no termo de verificação fiscal. No mais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la ou afastá-la, vez que amparado em lei federal, sendo vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (àquela que fixa a multa de ofício em 75%, Lei 9.430, art. 44, I). Súmula CARF n.º Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.221 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721178/2011-89 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades e, na parte conhecida, no mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar seja o imposto de renda recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades; e na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar seja o imposto de renda recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 105DF CARF MF Original

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10059580 #
Numero do processo: 36624.002555/2006-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. CONTAGEM. Não há exigência no processo administrativo tributário que o aviso de recebimento seja assinado pelo representante da pessoa jurídica. A necessidade é de que a intimação seja corretamente endereçada ao destinatário, o que ocorreu no presente caso. Nessa linha já se manifestou o 2° Conselho de Contribuintes por meio da Súmula de n ° 6. JUROS E MULTA MORATÓRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. o Entendo que a partir do depósito judicial não são devidos juros pois os valores depositados em juízo garantem a instância e não se pode falar em inadimplemento do contribuinte, desde que os valores tenham ficado à disposição do INSS. Uma vez que, no presente caso, os valores não ficaram à disposição da parte, não podem ser dispensados os consectários. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.258
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:58:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:58:57Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:58:58Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:58:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:58:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:58:58Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:58:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:58:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:58:57Z; created: 2009-08-12T15:58:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-12T15:58:57Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:58:57Z | Conteúdo => CCO2/CO5 Fls. 297 eie;S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 36624.002555/2006-08 Recurso n° 142.498 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Acórdão n° 205-0.1258 Sessão de 04 de novembro de 2008 cnnixbulnteS st;"-"‘"n çrte:1 llOão .-@gurn me o Recorrente SOMA SEGURADORA SA fiçietr , Recorrida DRP - SÃO PAULO OESTE/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Rubnee Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. CONTAGEM. Não há exigência no processo administrativo tributário que o • aviso de recebimento seja assinado pelo representante da pessoa jurídica. A necessidade é de que a intimação seja corretamente o P> o endereçada ao destinatário, o que ocorreu no presente caso. NessaOGc;"0>xii,ç linha já se manifestou o 2° Conselho de Contribuintes por meio da Súmula de n ° 6. 0 JUROS E MULTA MORATÓRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. o Entendo que a partir do depósito judicial não são devidos juros, ,zpo.0.o pois os valores depositados em juízo garantem a instância e não se pode falar em inadimplemento do contribuinte, desde que os valores tenham ficado à disposição do INSS. Uma vez que, no presente caso, os valores não ficaram à disposição da parte, não podem ser dispensados os consectários. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. # # Processo n° 36624.002555/2006-08 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1258 Fls, 298 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. JÚLIO L;514"I'VIEIRA GOMES Presidente ,... dirt47,/ opir , y rv4"'."-: 1 1151".-RA OS i EIRA , Relator „,--• . ol4 ...4 ..s ."' IV<-0- 1 •>°,n.xf 0%' ,Og" „to r "k‘ 'N r5 00-'' øç. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros , Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi . 2 c2„08cFcEirliEF - 00,211: VL.'[:jProcesso n° 36624.002555/2006-08 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1258 Fls. 299 BraSiliat, ROSilene Aires matr. 1198 1 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa; referente aos fatos geradores ocorridos no período de maio de 1996 a dezembro de 1998, possuindo como suporte fático o pagamento a contribuintes individuais, fls. 20 e 21. Os valores foram depositados judicialmente. Os autos voltaram a tramitar, após terem sido sobrestados, conforme despacho às fls. 39 a 41. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 48 a 62. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento fiscal, fls. 98 a 102. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 112 a 131. Em síntese, a recorrente alega o seguinte: I. A impugnação foi apresentada dentro do prazo, havendo error in procedendo da decisão de primeira instância; II. Não podem ser acrescidos os juros moratórios e a multa de ofício; tendo em Ivista o depósito do montante integral; III. Parte do lançamento encontra-se fulminado pela fluência do prazo decadencial; , IV. Requerendo, por fim, que o recurso seja provido. Foi comandada diligência fiscal para verificação da implementação dos depósitos referentes às competências maio de 1996 a outubro de 1998, fls. 141 a 143. A recorrente manifestou-se às fls. 149 a 150; juntando cópias às fls. 152 a 169. A unidade da Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 172 a 180. O órgão previdenciário pugna pela manutenção do lançamento fiscal. A recorrente anexa cópias dos extratos dos depósitos, na forma das fls. 181 a 293. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator , I O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 141. Pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares aorito. ', ri4 3 2" CC/IVIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília 141, k • Processo n° 36624.002555/2006-08,, ale CCO2/CO5 Rosilene Aires SFOLP- Acórdão n.° 205-0.1258 Matr. 1198 Fls. 300 DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão suscitada pela recorrente de que a impugnação teria sido apresentada dentro do prazo, havendo error in procedendo da decisão de primeira instância; não lhe assiste razão. A recorrente teve ciência do despacho que reabriu o prazo para impugnação em 12 de janeiro de 2005 (quarta-feira), conforme documento à fl. 44. Assim, a contar do primeiro dia útil seguinte, o prazo para apresentação da reclamação administrativa findaria em 27 de janeiro de 2005 (quinta-feira). A impugnação somente foi apresentada em 31 de janeiro de 2005, fl. 47, portanto fora do prazo normativo. Conforme previsto nas Portarias MPS n ° 357/2002 e 520/2004, que regulamentavam o processo administrativo fiscal no âmbito do INSS, não existia uma ordem de preferência entre as intimações pessoais e por via postal com aviso de recebimento. No mesmo sentido dispõe o art. 23, § 3° do Decreto n ° 70.235/1972, sobre o processo administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do INSS, nestas palavras: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97) II - por via posta, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, conz prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n" 9.532/97) III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1" O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem .fizer a intimação, se pessoal; - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do Recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532/97) III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n" 9.532/97) § 3" Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n" 9.532/97) 4 • Processo n° 36624.002555/2006-08 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1258 Brasília, _.411 Citurtrsta CRapiesradeamr„..? ,3:. Fls. 301 C2C;NCFCEIRIVIEk Rosimleanter.Aiiirgeg3S707=40all ,sç 4° Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para .fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n" 9.532/97) Não há exigência no processo administrativo tributário que o aviso de recebimento seja assinado pelo representante da pessoa jurídica. A necessidade é de que a intimação seja corretamente endereçada ao destinatário, o que ocorreu no presente caso. Portanto, não há que ser anulada a NFLD. Nessa linha já se manifestou o 2° Conselho de Contribuintes por meio da Súmula de n ° 6, nestas palavras: SÚMULA N ° 6 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Desse modo, não merece reparo a decisão de primeira instância no que se refere ao reconhecimento da intempestividade da impugnação. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma não deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE 5 2° CC/MF - Quinta Catirnaro CONFEREZtli ir M BraSília AL Processo n° 36624.002555/2006-08 , CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1258 1111 Fls. 302 ROSilEirle Airos S . - 1198377 SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CT1V. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a vercação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2 62 8/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 '6 2° CC/IVIF - Quinta Camara CONFEREI 0.).719, NAL Processo n° 36624.002555/2006-08 Brasília, CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1258 Rosilene Aires Soa átítj. n Matr. 1198377 Fls. 303 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento .de .oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento. tecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Dillà de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelniente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, áç 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por RI") outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando 7 20 CCM:1F - Oulnta Cam • CONFERE,CIOR OR:G1NAL Processo n° 36624.002555/2006-08 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1258 Brasília, 1U. Fls. 304 Rosilene Aires Sofl Matr. 113377 de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do ,f 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação forn2alizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Porfim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratum do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. 8 2° Cctivw a 13rastlia, d" — Processo n° 36624.002555/2006-08 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1258 Rosilesine Aires S ° ns. 305 Matr. 11 rt917-"»' As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, confon-ne previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao • lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. No caso em tela o lançamento foi efetuado em 28 de setembro de 2001, fl. 01, contudo a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em 5 de setembro de 2001, conforme TIAF à fl. 22. Contudo, não houve pagamento antecipado, conforme relatório fiscal, fls. 04 a 10. Não se pode confundir depósito judicial com pagamento; nesse último há extinção do crédito, no primeiro há contestação do sujeito passivo, ocorrendo a suspensão da exigibilidade. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. Seguindo a interpretação da la Seção do STJ, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como quando inexistir notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de maio de 1996 a dezembro de 1998. Pelo exposto não se encontram atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização. O prazo de decadência, para a competência mais antiga, possui como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 10 de janeiro de 1997, a qual findaria em 1° de janeiro de 2002. O ponto controverso reside na cobrança de juros e de multa moratória sobre os valores depositados judicialmente. Entendo que a partir do depósito judicial não são devidos juros, pois os valores depositados em juízo garantem a instância e não se pode falar em inadimplemento do contribuinte, desde que os valores tenham ficado à disposição do INSS. Uma vez que, no presente caso, os valores não ficaram à disposição da parte, não podem ser dispensçlos os consectários. 9 • 2° CC/MF - Quinta CtImara CONFER.EÉRIOlti O ORIGINAL Processo n° 36624.002555/2006-08 CCO2/COS Acórdão n.° 205-0.1258 Fls. 306 • . ;.:40110., . -atr. O art. 239 do RPS dispõe, nestas palavras: Art.239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a: 1- atualização monetária, quando exigida pela legislação de regência; II - juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado, equivalentes a: a) uni por cento no mês do vencimento; b) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia nos meses intermediários; e c) um por cento no mês do pagamento; e III - multa variável, de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais, para fatos geradores ocorridos a partir de 28 de novembro de 1999: (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: I. oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 2. quatorze por cento, no mês seguinte; ou (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 3. vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) b) para pagamento de obrigação incluída em notificação fiscal de lançamento: 1. vinte e quatro por cento, até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo Decreto n" 3.265, de 29/11/99) 2. trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 3. quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social; ou (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 4. cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto não inscrita em Dívida Ativa; e (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) c) para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: 1. sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo Decreto mi" 3.265, de 29/11/99) 10 2° CC/NIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL r-40 a •• Brasília, , Processo n°36624.002555/2006-08 Rosilene Aires So-1 1 - CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1258 Metr. 1198377 Fls. 307 2. setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 3. oitenta por cento, após o ajuizanzento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; ou (Redação dada pelo Decreto n" 3.265, de 29/11/99) 4. cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pelo Decreto n"3.265, de 29/11/99) §1" Os juros de mora previstos no inciso II não serão inferiores a um por cento ao mês, excetuado o disposto no §8`). (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) § 2 0 Nas hipóteses de parcelanzento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o inciso § 3' Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do • saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. § 40 O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 2". § 5" É facultada a realização de depósito à disposição da seguridade social, sujeito ao IlleSMO percentual do item 1 da alínea "b" do inciso III, desde que dentro do prazo legal para apresentação de defesa. § 6" À correção monetária e aos acréscimos legais de que trata este artigo aplicar-se-á a legislação vigente em cada competência a que se referirem. § 7" Às contribuições de que trata o art. 204, devidas e não recolhidas até as datas dos respectivos vencimentos, aplicam-se multas e juros morató rios na forma da legislação pertinente. §8"Sobre as contribuições devidas e apuradas conz base no §1" do art. 348 incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) § 9" As multas impostas calculadas como percentual do crédito por motivo de recolhimento fora do prazo das contribuições e outras importâncias, não se aplicam às pessoas jurídicas de direito público, às massas falidas e às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões. §10. O disposto no §8" não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em z geral. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) I Processo n° 36624.002555/2006-08 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1258 Fls. 308 §11. Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 225, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) Conforme previsto no § 50 acima transcrito, caso o recorrente efetue o depósito durante o prazo para impugnação, a partir de então não flui a multa moratória, uma vez que o crédito já está garantido. Sendo assim, após o depósito judicial ter sido realizado não há que se cobrar multa moratória, desde que o valor depositado fique à disposição do credor. Com a entrada em vigor da Lei n ° 9.703 de 1998 os depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes a tributos federais, passaram a ser registrados na Caixa Econômica Federal, sendo os recursos repassados ao Tesouro Nacional, para a contra dos respectivos órgãos. No caso os depósitos foram efetuados antes da entrada em vigor da Lei n ° 9.703 não tendo ficado à disposição do INSS. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008. / Vnnn;`, , • - • et: IEIRA, OÇ''"à11.415' , 0010:00 CO° 0°141 090" Orie990 • 12

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10060203 #
Numero do processo: 10865.720220/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. A compensação de contribuições previdenciárias pela cessionária com créditos adquiridos de terceiros não tem previsão legal. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. STF. TEMA 736. INAPLICÁVEL. Na hipótese de compensação indevida, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte fica sujeito à multa isolada aplicada nos termos da legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 2402-011.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a inovação recursal e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. A compensação de contribuições previdenciárias pela cessionária com créditos adquiridos de terceiros não tem previsão legal. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. STF. TEMA 736. INAPLICÁVEL. Na hipótese de compensação indevida, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte fica sujeito à multa isolada aplicada nos termos da legislação que rege a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 02 20 /2 01 4- 41 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720220/2014-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a inovação recursal e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente de compensação tida por indevida de contribuições previdenciárias. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Acórdão nº 02-58.826- proferida pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), transcritos a seguir (processo digital, fls. 101 a 103): Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte, referente à glosa de valores de contribuições previdenciárias indevidamente compensados e à aplicação de multa isolada em virtude de compensação de contribuição previdenciária declarada com falsidade nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 22/26, a ação fiscal teve como objeto a verificação das compensações de contribuição previdenciária declaradas pelo sujeito passivo em GFIP, no período de 06/2011 a 12/2013. A fiscalização intimou o contribuinte, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF (fl. 28) e do Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 001 (fl. 27), a apresentar os documentos que comprovassem a origem e natureza dos créditos declarados em GFIP (guias de recolhimento que originaram os créditos compensados, escritura pública com relação dos créditos adquiridos, memória de cálculo das compensações efetuadas e processo judicial relacionado aos créditos compensados). E, após verificar que o autuado não era detentor dos créditos declarados e que, portanto, havia realizado compensações indevidas, efetuou os seguintes lançamentos, apurados com base nos dados constantes nas últimas GFIP apresentadas antes do início da ação fiscal: AI Debcad nº 51.042.476-7, no valor de R$ 1.030.357,44, consolidado em 3/2/2014, referente a glosa valores de contribuições previdenciárias compensadas indevidamente nas GFIP das competências 04/2012 a 04/2013 e 11/2013. Os valores das contribuições lançadas correspondem aos valores integrais das compensações indevidamente efetuadas, adicionados os acréscimos moratórios, conforme disposto na Lei nº 8.212/1991, artigo 89, §9º. Tais valores constam detalhados Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720220/2014-41 nos relatórios denominados Discriminativo do Débito – DD e Relatório de Lançamentos – RL (fls. 9/16). AI Debcad nº 51.042.475-9, no valor de R$ 1.205.668,10, consolidado em 3/2/2014, referente à multa isolada (de 150%) incidente sobre o valor da compensação efetuada sem o devido crédito (compensação de contribuição previdenciária declarada com falsidade), aplicada em relação às competências 12/2012, 06/2013, 08/2013 e 12/2013 (considerando as datas de envio das GFIP), nos termos da Lei nº 8.212/1991, artigo 89, § 10º. Tendo sido constatados fatos que, em tese, configuram crimes contra a Seguridade Social e contra a Ordem Tributária, foi formalizada Representação Fiscal Para Fins Penais destinada à autoridade competente (processo nº 10865.720221/2014-95). O contribuinte foi cientificado dos AI em 4/2/2014 (assinatura aposta às fls. 3 e 8) e, em 28/2/2014, apresentou a defesa de fls. 77/84. Em suma: Relata brevemente os fatos que ensejaram as autuações e argumenta que jamais teve qualquer dolo em proceder de forma ilícita ou de gerar prejuízo aos cofres previdenciários e afirma que realizou a compensação de acordo com a lei. COMPENSAÇÃO Informa que em 16/4/2012, através de escritura pública de cessão de direito, adquiriu do Sr. Sérgio Ricardo Cricci direitos creditórios decorrentes do trânsito em julgado da Ação Ordinária de Indenização por Perdas e Danos (processo n° 90.00.01943-5), em curso perante a 6ª Vara da Justiça Federal de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal, e já em fase de cumprimento de sentença (processo de execução n° 1999.34.00.019801-0), tornando-se, portanto, credor da União. Aduz ser possível a aquisição deste direito creditório e sua utilização em compensações tributárias e assevera que a doutrina e a jurisprudência evidenciam ser permitida a utilização dos ativos financeiros (créditos de sentença judicial transitada em julgado) com débitos fiscais, nos termos da Lei n° 12.431/2011, artigo 30 e parágrafos, c/c com a CF/1988, artigo 100, §§ 9º e 10°. Afirma que a compensação legal independe da vontade das partes e opera mesmo que uma das partes a ela se oponha, consagrando o direito potestativo que o contribuinte- credor tem de compensar o seu crédito. Cita doutrina. Argumenta que sendo detentora dos direitos creditórios decorrentes de processo judicial já em fase de cumprimento de sentença e em vias da expedição de precatório, antecipou o lançamento da compensação na GFIP, evitando maiores delongas no bojo do processo judicial. Assevera que a lei é clara no sentido de que se o processo de execução já se encontra em fase de expedição de precatório deve a Fazenda oferecer os valores dos débitos e de imediato realizar as compensações de ofício. Destaca que, com a morosidade do Judiciário, a informação administrativa através da GFIP torna o procedimento da compensação mais célere, na preservação de seu direito na aplicação dos ditames da CF/1988 e Lei nº 12.431/2011. Conclui que, portanto, não adotou tal procedimento de forma leviana, com o objetivo de sonegar ou mesmo gerar prejuízos ao cofre público, mas para atender as condições legais. Ressalta a possibilidade de pagamento de quaisquer tributos através do uso de precatórios oriundos da dívida pública, porque, além da previsão de decorrência ética e moral, os valores neles expressos foram captados em dinheiro. Assevera que o próprio CTN, em seu artigo 170 dispõe que poderão ser compensados os créditos tributários Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720220/2014-41 (créditos da Fazenda) com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo (crédito do contribuinte) contra a Fazenda Pública. Aduz que, de outro lado, caberia ao fiscal apenas glosar os valores compensados, abrindo-lhe a oportunidade para esclarecer os motivos pelos quais realizou a compensação e concedendo-lhe prazo para o pagamento, mas não caberia a aplicação de multa de 150%, pois não houve qualquer mácula ou dolo, fraude ou sonegação de sua parte. MULTA APLICADA Afirma que não há razão para imposição da multa isolada, pois não cometeu conduta ilícita. Aduz que não há no AI lavrado qualquer prova consubstanciada que demonstre o dolo, má-fé ou mesmo falsidade nas informações prestadas em GFIP que possam dar margem à aplicação de multa no percentual de 150%. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Alega que jamais praticou violação da lei penal. Aduz que sua conduta foi a de lançar informações verdadeiras, para que fosse realizada administrativamente a compensação de seus débitos, pois é legítima credora da União. Requer, portanto, que seja anulado qualquer documento endereçado ao Ministério Público para efeitos de abertura de procedimento criminal. PEDIDOS Requer a improcedência e cancelamento dos AI lavrados e que seja afastada qualquer ato de abertura de representação fiscal-criminal em seu desfavor. (Destaque no original) .Julgamento de Primeira Instância A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 100 a 108): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2013 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. A compensação de contribuições previdenciárias pela cessionária com créditos adquiridos de terceiros não tem previsão legal. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte fica sujeito à multa isolada aplicada nos termos da legislação que rege a matéria. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720220/2014-41 Sempre que constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal, o auditor fiscal deve formalizar Representação Fiscal para Fins Penais, inexistindo competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário. Impugnação Improcedente (Destaque no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação, inovando quanto ao suposto caráter confiscatório da multa aplicada (processo digital, fls. 121 a 129). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 11/09/2014 (processo digital, fl. 110), e a peça recursal foi interposta em 13/10/2014 (processo digital, fl. 121), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço apenas parcialmente, ante preclusão consumativa vista no presente voto. Preliminares Matéria não impugnada Efeito confiscatório da multa de ofício Em sede de impugnação, a Contribuinte discorda da autuação em seu desfavor, mas nela não se insurge contra o suposto efeito confiscatório da mula de ofício, tese inaugurada somente no recurso voluntário. Por conseguinte, este Conselho está impedido de se manifestar acerca da referida alegação recursal, já que o julgador de origem não teve a oportunidade de a conhecer e sobre ela decidir, porque sequer constava na contestação sob sua análise. Afinal, reportado objeto não se constitui matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Com efeito, haja vista o que está dito precedentemente, a Recorrente apresenta novos argumentos, completamente dissociados da tese de defesa constante de sua impugnação, a qual foi devolvida a esta seara recursal, para exame da matéria ali analisada e julgada desfavoravelmente à então Impugnante. Portanto, ante a preclusão consumativa posta, o crédito Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720220/2014-41 correspondente ao reportado tópico torna-se incontroverso e definitivamente constituído, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Arrematando referido entendimento, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] Fl. 169DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720220/2014-41 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: O presente processo trata de glosa de valores de contribuições previdenciárias indevidamente compensados pela empresa autuada. Em sua defesa o contribuinte informa que os créditos utilizados nas compensações (adquiridos do Sr. Sérgio Ricardo Cricci, por meio de escritura pública) são oriundos de ação judicial transitada em julgado (processo n° 90.00.01943-5) e já em fase de execução de sentença (processo de execução n° 1999.34.00.019801-0). Aduz que procedeu regularmente, tanto na aquisição do direito creditório quanto na compensação. Contudo, conforme será demonstrado a seguir, devido à natureza das contribuições previdenciárias e de acordo com a sistemática prevista em lei, a compensação realizada não pode ser considerada correta, por falta de amparo legal. No âmbito tributário, o instituto da compensação encontra limites e formas previstas em lei (CTN, artigo 170), diferentemente da compensação de natureza civil. Nesse sentido, toda a sistemática dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, da compensação e restituição de valores indevidos ou recolhidos a maior, foi disciplinada pela legislação previdenciária de forma a possibilitar à Administração Pública a fiscalização do cumprimento da obrigação pelos contribuintes e controle da arrecadação. Por força do princípio da legalidade não é possível efetuar a compensação de maneira diversa da legislação que disciplina a matéria: Lei nº 8.383/1991, Lei nº 8.212/1991, Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008 (vigente à época de parte das compensações realizadas) e Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012 (vigente à época de parte das compensações realizadas e à época do lançamento). Nesse sentido, cumpre destacar que, conforme a legislação citada, inexiste previsão legal para compensação de contribuições previdenciárias utilizando-se crédito de terceiros. A Lei nº 8.383/1991, em seu artigo 66, na redação dada pela Lei 9.069/1995, dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. [...] Fl. 170DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9069.htm#art66 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720220/2014-41 § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (grifo nosso) E, segundo dispõe a Lei nº 8.212/1991, artigo 89: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos nossos) [...] § 9 o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Regulamentando a matéria, a Instrução Normativa RFB nº 900/2008 e a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, vigentes à época das compensações realizadas determinam: Instrução Normativa RFB nº 900/2008 Art.34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. Art.44. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subseqüentes. (grifo nosso) § 1º Para efetuar a compensação o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. § 2º O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção civil, para compensação com contribuições previdenciárias devidas. (grifo nosso) § 3º Caso haja pagamento indevido relativo a obra de construção civil encerrada ou sem atividade, a compensação poderá ser realizada pelo estabelecimento responsável pelo faturamento da obra. [...] Fl. 171DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9069.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9069.htm#art66 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720220/2014-41 § 7º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação. Art.45. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora Art.46. A Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (grifo nosso) Art.47. É vedada a compensação pelo sujeito passivo das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 Art.41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. Art.56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. (grifo nosso) § 1º Para efetuar a compensação o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. § 2º O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção civil, para compensação com contribuições previdenciárias devidas. (grifo nosso) § 3º Caso haja pagamento indevido relativo a obra de construção civil encerrada ou sem atividade, a compensação poderá ser realizada pelo estabelecimento responsável pelo faturamento da obra. [...] § 7º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação. Art. 57. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. Fl. 172DF CARF MF Original http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/Ant2001/lei943096.htm Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720220/2014-41 Art. 58. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (grifo nosso) Art.59. É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Conforme dispositivos citados, o objeto de compensação no âmbito das contribuições previdenciárias, deve ser, de um lado, o crédito previdenciário, líquido e certo, e de outro, o crédito da mesma natureza, recolhido indevidamente, não havendo que se falar em extinção de obrigação tributária mediante crédito de natureza diversa (como no caso, créditos oriundos de ação de indenização por perdas e danos). Ademais, somente é admitida a compensação de créditos tributários do contribuinte com seus próprios débitos. É imprescindível que o credor seja ao mesmo tempo devedor de créditos previdenciários, para que possa fazer uso do instituto da compensação. No caso em tela, resta evidente a falta do preenchimento dos requisitos legais autorizadores da compensação pretendida. Além de espécies e destinação diversos entre créditos e débitos, não há identidade entre credor e devedor. O contribuinte aduz, ainda, que sua conduta encontraria amparo na Lei nº 12.431/2011, artigo 30 c/c CF/1988, artigo 100, §§ 9º e 10º: Lei nº 12.431/2011 Art. 30. A compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, na forma prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, observará o disposto nesta Lei. [...] § 3º A Fazenda Pública Federal, antes da requisição do precatório ao Tribunal, será intimada para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual existência de débitos do autor da ação, cujos valores poderão ser abatidos a título de compensação. (grifo nosso) [...] CF/1988 Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (grifo nosso) Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720220/2014-41 § 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Contudo, cumpre destacar que tal regulamentação refere-se ao procedimento de compensação de crédito de precatórios com débitos do autor da ação, levados a efeito pelo próprio Poder Judiciário, de ofício, e não na forma de requerimento do sujeito passivo, que no presente caso, sequer se trata do autor da ação. Assim, não é possível a compensação de precatório de terceiro com crédito próprio, por não existir autorização expressa na legislação federal. E, ainda que existisse lei expressa autorizando a compensação e/ou transação haveria outro óbice à sua efetiva realização, que seria a ordem cronológica do pagamento dos precatórios, prescrita na CF/1988, artigo 100. Portanto, correto o procedimento adotado pela fiscalização ao desconsiderar a compensação procedida com utilização dos créditos adquiridos de terceiros. MULTA APLICADA O contribuinte argumenta que também não procede a aplicação da multa isolada. Aduz que havia origem adequada para as compensações realizadas. Contudo, conforme explicitado, não existe amparo legal para utilização de créditos de terceiros na compensação de contribuições previdenciárias. Ao efetuar compensação sem o devido crédito, o contribuinte acabou por prestar informação falsa em GFIP, sujeitando-se, portanto, a aplicação da multa isolada de 150%, nos termos da Lei nº 8.212/1991, artigo 89, § 10º. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a inovação recursal e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 174DF CARF MF Original

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10062309 #
Numero do processo: 10480.731459/2017-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO APÓS LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Em regra, somente por meio de PER/DCOMP é admitida a compensação de tributo devido. A compensação veiculada por meio de PER/DCOMP apresentado após a lavratura do auto de infração é considerada não declarada, não possuindo validade jurídica. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2016 AUTO DE INFRAÇÃO. IRRF DE COOPERATIVA. DÉBITO NÃO DECLARADO. AUTOCOMPENSAÇÃO SEM SUPEDÂNEO NORMATIVO. VALIDADE. Admite-se a compensação de crédito a título de IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho pela prestação de serviços pessoais, durante o ano-calendário da retenção, nos termos e condições previstos pela legislação tributária, mostrando-se legítima a lavratura de auto de infração decorrente de infração consubstanciada em compensação efetuada sem observância das normas tributárias.
Numero da decisão: 1002-002.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-20T13:48:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-20T13:48:54Z; Last-Modified: 2023-08-20T13:48:54Z; dcterms:modified: 2023-08-20T13:48:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-20T13:48:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-20T13:48:54Z; meta:save-date: 2023-08-20T13:48:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-20T13:48:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-20T13:48:54Z; created: 2023-08-20T13:48:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-08-20T13:48:54Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-20T13:48:54Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.731459/2017-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.919 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 9 de agosto de 2023 Recorrente COOPERATIVA PERNAMBUCANA DE TRABALHO EM SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TECNICA - COPERATA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO APÓS LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Em regra, somente por meio de PER/DCOMP é admitida a compensação de tributo devido. A compensação veiculada por meio de PER/DCOMP apresentado após a lavratura do auto de infração é considerada não declarada, não possuindo validade jurídica. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2016 AUTO DE INFRAÇÃO. IRRF DE COOPERATIVA. DÉBITO NÃO DECLARADO. AUTOCOMPENSAÇÃO SEM SUPEDÂNEO NORMATIVO. VALIDADE. Admite-se a compensação de crédito a título de IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho pela prestação de serviços pessoais, durante o ano-calendário da retenção, nos termos e condições previstos pela legislação tributária, mostrando-se legítima a lavratura de auto de infração decorrente de infração consubstanciada em compensação efetuada sem observância das normas tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 14 59 /2 01 7- 11 Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.919 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731459/2017-11 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Impugnação do auto de infração, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/FNS: Trata-se de auto de infração de IRRF sobre rendimentos do trabalho sem vínculo de emprego (0588), lavrado em desfavor da cooperativa acima identificada, no valor de R$ 50.240,02, no ano-calendário 2016. Do Auto de Infração (f. 02/06) e Termo de Verificação Fiscal (f. 13/14). O procedimento fiscal iniciou-se com constatação da insuficiência de recolhimentos e da ausência de declaração de valores em DCTF, em divergência com as informações prestadas em DIRF, para o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código 0588). Em resposta à Intimação (f. 22), a contribuinte apresentou DARF sem autenticação de pagamento (f. 27/47) e com autenticação de recolhimento (f. 157/171) e Notas Fiscais de prestação de serviços (f. 48/155). Nos DARF sem a autenticação de pagamento, constam informações acerca do IRRF destacado em nota fiscal, para compensação. Após a auditoria destes documentos, foi apurado que a contribuinte procedeu de forma indevida às compensações de seus débitos com créditos de IRRF retidos pela prestação de serviços (1,5%) e, por esta razão, o imposto foi constituído pelo auto de infração. Apresenta o quadro demonstrativo das diferenças apuradas, colacionado a seguir: Da Impugnação (f. 194/202). Por seu lado, a impugnante inicia sua discordância citando sua constituição sob forma de cooperativa, sem fins lucrativos, criada com a finalidade de defender direitos de seus membros e profissionalizá-los. Informa que se encontra em atividade há mais de 20 anos. Afirma estar regular perante os órgãos fiscais, tendo sido surpreendida pela exigência frente a compensação realizada. Entende ter havido um lapso por parte do auditor fiscal, uma vez que a cooperativa prestou serviços, havendo destaque em notas fiscais do IRRF. Por esta razão entende que houve comprovação da existência de créditos a serem utilizados. Apresenta DARF com os recolhimentos das diferenças de imposto devido, após as compensações realizadas, atestando-se sua regularidade. Apresenta quadro demonstrativo. Sustenta a compensação nos artigos 65 e 82 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.919 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731459/2017-11 Entende também que houve bis in idem nesta exigência fiscal, pela duplicidade da cobrança, combinado com o caráter confiscatório, uma vez que a cooperativa épessoa jurídica sem fins lucrativos, agravando a situação. Pugna pela suspensão da exigibilidade enquanto perdurar a Impugnação do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Ao final, requer o cancelamento da exigência vinculada à cobrança atrelada a esse processo (10480.731459/2017-11) e, alternativamente, caso não cancelada a exigência, requer a redução da multa de ofício em 50% nos moldes do artigo 28 da Lei 11.941, de 2009. A Impugnação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/FNS, conforme acórdão n. 07-43.240 (e-fls. 398), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2016 IRRF DE COOPERATIVA. DIREITO CREDITÓRIO. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, pela prestação de serviços pessoais, poderá ser utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados, nos termos e condições previstos pela RFB e disciplinados em instrução normativa. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO NÃO DECLARADO. A compensação de imposto devido só pode ser efetuada através de programa PER/DCOMP. Não cumprido este requisito é considerada não declarada a compensação. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. LEI 11.941 DE 2009. A redução de multa de oficio nos termos das condições previstas em parcelamentos especiais ou extraordinários prescinde da análise por órgão administrativo de julgamento ou autorização e requer obediência a prazos e condições previstas em lei. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 414), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados (destaques do original). Relata que o Auto de Infração apurou diferenças a título de recolhimento de IRRF, constatando irregularidade pela compensação havida, haja vista não ter sido realizado o competente pleito de compensação de crédito tributário através do PER/DCOMP. Afirma que promoveu a regularização do débito, formalizando o pedido de compensação através do programa gerador do PER/DCOMP, protocolado aos 19 de abril de 2018. Aduz que, uma vez regularizado o débito por meio do PER/DCOMP, não há mais que se falar em debito tributário proveniente de diferenças de Imposto de Renda Retido na Fonte, já que cumpridas todas as obrigações tributárias decorrentes do ano calendário 2016, inexistindo Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.919 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731459/2017-11 diferenças de tributos a recolher tampouco multa pecuniária que seja devida ao caso em comento. Sustenta que, nesse contexto, pode-se equiparar a compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea e consequente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso. Ao final, requer o provimento do presente recurso e o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), da Portaria CARF nº 6786/2022, e, ainda, de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Como dito no preambulo, o litígio versa sobre auto de infração de IRRF sobre rendimentos do trabalho sem vínculo de emprego, lavrado contra o contribuinte no ano- calendário 2016. Em síntese, a tese do Recorrente é que houve a regularização do débito através de PER/DCOMP, em 19 de abril de 2018, não havendo diferenças de tributos a recolher, e tampouco multa pecuniária, por aplicação do instituto da denúncia espontânea, vez que a compensação é equiparada a pagamento. Em que pese o inconformismo do Recorrente, não lhe assiste razão. Isso porque o PER/DCOMP em questão foi entregue em 19/04/2018, após a data de lavratura do auto de infração, ocorrida em 05/03/2018 (e-fls. 2), tendo como consequência a perda de espontaneidade do sujeito passivo, conforme reza § 1° do artigo 7º do Código Tributário Nacional (destaques deste relator): Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; Fl. 442DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3724.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.919 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731459/2017-11 III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (...) Ante a falta de entrega de PER/DCOMP em data anterior à do lançamento fiscal, não ocorreram nem a confissão de dívida nem a extinção do crédito tributário, motivo por que mostrou-se acertada a lavratura do auto de infração com exigência da multa de ofício, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, até porque o procedimento adotado tem natureza de atividade legalmente vinculada e obrigatória 1 . Descabem, portanto, os argumentos do Recorrente relativos ao afastamento da multa de ofício e à denúncia espontânea, porquanto não houve entrega de qualquer declaração constitutiva de crédito fiscal no período-base examinado, tendo sido, portanto, necessária a lavratura de auto de infração para a constituição do crédito tributário em questão. A propósito, o acórdão recorrido realizou percuciente análise sobre o tema, motivo por que peço vênia para reproduzir trechos dele extraídos e adotá-los, desde já, como razões de decidir, valendo-me da faculdade prevista no § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o § 3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF – RICARF (destaques do original): (...) De fato, é autorizada esta compensação, desde que referente ao mesmo ano- calendário, no entanto, tal compensação deve ser realizada na forma prevista no § 1º do artigo 65 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Da Compensação de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) Relativo a Juros sobre Capital Próprio e de IRRF Incidente sobre Pagamento Efetuado a Cooperativas Art. 82. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados pessoas físicas. (...) § 2º A compensação de que tratam o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, na forma prevista no § 1º do art. 65. Portanto, a compensação é formalizada através do Pedido de Compensação, transmitida pelo programa PER/DCOMP, como pode ser visto §2º acima, combinado com o §1º do artigo 65, cujo teor destaco: Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.919 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731459/2017-11 restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. Na data do início do procedimento fiscal não havia entrega de DCOMP com as compensações pretendidas, como também não houve a declaração em DCTF dos valores devidos a título de IRRF sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. Logo, a constituição do crédito tributário somente ocorreu com a lavratura do auto de infração. O que se verifica no caso da contribuinte é a ausência de constituição do imposto (IRRF) combinada com uma compensação informal, realizada na face do DARF impresso pela contribuinte, sem nenhum efeito perante a Receita Federal no Brasil. (...) A compensação realizada sem que o pedido seja formalizado através do programa PER/DCOMP é considerada não declarada e permite a discussão administrativa no âmbito do contencioso administrativo em relação a esta suposta “compensação”, vejamos o que dispõe os artigos 77 e 135 do mesmo normativo: Art. 77. Também será considerada não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto no art. 165, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para declarar a compensação. Art. 78. À compensação considerada não declarada não se aplica o disposto nos arts. 66, 73 e 135, sem prejuízo do disposto no art. 138. (...) Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Portanto, afasta-se do contencioso administrativo qualquer alegação acerca do procedimento de “compensação” realizado pela contribuinte para quitar seus débitos de IRRF, uma vez que não houve a formalização do pedido de compensação, através do programa PER/DCOMP. Convém lembrar que o parágrafo 14 do artigo 74 da Lei 7.430, de 1994, dispõe que compete à Secretaria da Receita Federal a regulamentação das compensações dos débitos com os créditos apurados pelos sujeitos passivos, de tributos administrados por este órgão. Assim, para que seja válida e surta os efeitos pretendidos, a compensação requer que o pedido seja realizado da forma prevista na regulamentação administrativa e não da forma adotada pela contribuinte. Desta forma, incabível a alegação de que houve equívoco no lançamento fiscal, posto que sequer o imposto encontrava-se declarado e, tampouco, compensado. Correto o procedimento fiscal que constituiu o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o rendimento do trabalho sem vínculo empregatício, no ano de 2016. (...) Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.919 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731459/2017-11 Não há reparos a fazer nos apontamentos supra. Dentro do contexto apresentado, é de se concluir pela legitimidade do auto de infração guerreado. Em razão dos argumentos expendidos, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Ante o exposto decido negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 445DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.721623/2010-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA SUBLOCAÇÃO O valor do aluguel pela sublocação não entra no cômputo do rendimento bruto quando comprovado o pagamento.
Numero da decisão: 2002-007.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar parcialmente a infração de omissão de rendimentos recebidos de J.M.J Lavagem Automotiva Ltda., no valor de R$ 33.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar parcialmente a infração de omissão de rendimentos recebidos de J.M.J Lavagem Automotiva Ltda., no valor de R$ 33.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do lançamento O contribuinte recebeu a notificação de lançamento de fls 07 a 10, exigindo-lhe imposto de renda pessoa física no valor de R$ 5.561,54, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2006, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Da impugnação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 16 23 /2 01 0- 73 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.723 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721623/2010-73 Discordando da notificação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Os rendimentos são relativos a despesas dedutíveis da receita de aluguel declarada, cujo ônus foi do contribuinte. Trata-se de aluguel recebido por sublocação de imóvel cujo valor igual e integral foi pago pela locação. Os rendimentos de aluguéis recebidos pela sublocação são iguais ao aluguel pago. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - SUBLOCAÇÃO O valor do aluguel pela sublocação não entra no cômputo do rendimento bruto quando comprovado o pagamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 05/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado pode ser deduzido do rendimento bruto de aluguéis b) os rendimentos de aluguéis e as despesas dedutíveis estão comprovados nos autos c) os rendimentos recebidos da sublocação são iguais aos valores pagos pela locação É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos de J.M.J Lavagem Automotiva Ltda, no valor de R$ 33.120,00. Vejamos o que motivou a manutenção da infração pela decisão de piso, in verbis: Trata o presente processo de omissão de rendimentos recebidos de J.M.J Lavagem Automotiva Ltda, conforme Dirf apresentada pela fonte pagadora. Afirma o impugnante que o valor considerado omitido é referente a aluguel recebido por sublocação de móvel cujo valor é igual ao valor pago pela locação. A legislação do imposto de renda permite que o locador deduza algumas despesas dos rendimento bruto de aluguel para apurar a base de cálculo sujeita a incidência do Imposto de Renda, entre elas, o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado, nos termos a seguir transcritos: Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.723 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721623/2010-73 Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): RIR/94: Art. 51. I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio. No presente caso, analisando-se a documentação juntada pelo contribuinte (contrato de locação de terreno urbano e contrato de sublocação de terreno urbano), verifica-se que o contribuinte sublocou o imóvel locado de Jaco Lavinsky para JMJ Lavagem Automotiva Ltda. No entanto, não foi apresentado nenhum comprovante de pagamento do aluguel efetuado pelo contribuinte para Jacó Lavinsky, de maneira que o valor pago pudesse ser deduzido do valor recebido de JMJ Lavagem Automotiva Ltda. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação. Contudo, em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente anexa declaração emitida por Jacó Lavisky, onde ele informa ter recebido do Sr. Edison Bandeira Berthold, um valor total de R$ 33.000,00, correspondente ao aluguel do período janeiro a dezembro de 2006, do imóvel situado na rua Santa Cecília nº 1875. Logo, entendo que pode ser deduzido o valor de R$ 33.000,00 do aluguel recebido pelo Recorrente da empresa J.M.J Lavagem Automotiva Ltda. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe parcial provimento, para cancelar parcialmente a infração de omissão de rendimentos recebidos de J.M.J Lavagem Automotiva Ltda, no valor de R$ 33.000,00 (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.720343/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-013.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, para manter o crédito exigido neste processo, referente à Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2014 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 03 43 /2 01 9- 11 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720343/2019-11 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. CÁLCULO SOBRE O VALOR DO DÉBITO NÃO HOMOLOGADO. A multa isolada correspondente a 50% do valor do débito objeto da Declaração de Compensação não homologada ou parcialmente homologada e tem como fundamento legal o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação dada pela Lei nº 13.097/15) c/c art. 106, II, “c” do CTN (retroatividade benigna). A Medida Provisória nº 656, de 2014, convertida na Lei nº 13.097, de 2015, não alterou a descrição da materialidade da norma de incidência da multa isolada, que continuou a ser a apresentação de “declaração de compensação não homologada”, mas apenas procedeu ao ajustamento da descrição da base de cálculo à sua hipótese de incidência. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE MORA. ALEGAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO SOBRE O MESMO FATO GERADOR. A multa moratória de até 20% (vinte por cento) exigida na cobrança do débito resultante de compensação não homologada e a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) aplicada sobre o débito decorrente de compensação não homologada possuem distintos fundamentos legais e materiais, possibilitando a imposição concomitante das duas penalidades pecuniárias. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a questão é relativa à matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser "inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720343/2019-11 ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720343/2019-11 ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do §2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015: "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF". O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, sendo assim, a questão foi decidida, tornando-se descabida a aplicação da multa, devendo ser cancelada. Nesse sentido, resta prejudicada a análise das demais alegações suscitadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. Este é o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.721940/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016.
Numero da decisão: 3301-012.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento e exonerar o crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-25T21:44:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-25T21:41:52Z; Last-Modified: 2023-08-25T21:44:09Z; dcterms:modified: 2023-08-25T21:44:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:beeaeee7-1eff-40d3-8cf8-358cf831b7c0; Last-Save-Date: 2023-08-25T21:44:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-25T21:44:09Z; meta:save-date: 2023-08-25T21:44:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-25T21:44:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-25T21:41:52Z; created: 2023-08-25T21:41:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-08-25T21:41:52Z; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-25T21:41:52Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.721940/2013-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.630 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Recorrente FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento e exonerar o crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 19 40 /2 01 3- 04 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721940/2013-04 Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a DRJ/RIO DE JANEIRO considerou improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : - Nos casos da espécie, devendo prestar outros serviços conexos, aufere no momento da “desconsolidação da carga”, e diretamente do importador determinado valor por esta prestação de serviços; No caso em tela, bastava verificar a documentação carreada aos autos e confirmar que o valor envolvido na operação foi bem inferior ao valor da multa aplicada; Ou seja, valor incomparavelmente menor do que a indigitada penalidade aplicada, eis que seu valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais), é demasiadamente oneroso para a Recorrente; Neste diapasão, em que pese o Venerável Decisum prolatado julgar improcedente a IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO, há que se fazer a sua reforma, eis que sim, houve onerosidade na aplicação da penalidade, de tal sorte que configurou-se verdadeiro CONFISCO. Assim é que, com a devida vênia, requer-se desde já seja a reconsiderada a decisão, declarando-se CONFISCATÓRIA a multa aplicada no caso dos autos em comento eis que deve manifestar-se sobre a aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco às multas fiscais à luz do axioma da proporcionalidade. - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Repise-se que a Medida Provisória 497/10 editada pela Receita Federal do Brasil, ampliou o alcance do instituto da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro com a nova redação do artigo 102, §2º do Decreto-lei nº 37 de 1966; Novamente esclarecendo, em que pese a denúncia espontânea e a correção ser efetuada poucas horas do nascimento do fato gerador, não há razão para a aplicação de penalidades, justamente pelo fato da utilização do instituto da denúncia espontânea, ainda assim o Órgão Fiscalizador, decorridos tantos anos lavra o auto de infração; Doutos Julgadores, com a Medida Provisória o instituto da denúncia espontânea passou a alcançar as penalidades de natureza tributária e administrativa, motivo pelo qual desde já, requer-se pela EXONERAÇÃO do crédito tributário, com sua consequente baixa; Sem maiores problemas, considerando não se tratar de importação sujeita à pena de perdimento, a Recorrente, concluiu a desconsolidação da carga de acordo com o contido no auto de infração ou seja para o caso em análise, efetuou a devida correção pouco tempo da atracação do Navio, Solucionadas todas as pendências sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, decorrido pouco tempo da chegada do Navio, temos que houve a denúncia espontânea, motivo pelo qual injusta qualquer penalização; - REQUER – a) Requer inicialmente e nos moldes do artigo 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, seja suspensa a exigibilidade fiscal imposta a Recorrente; b) Considerando que a r. decisão NÃO se manifestou expressamente sobre a questão de DENÚNCIA ESPONTÂNEA, assim como levada a efeito na defesa, que este r. Órgão, analisando o caso em concreto, manifeste- se e respeitosamente julgue improcedente a penalidade eis que a recorrente apresentou de forma espontânea as informações, de tal sorte que efetivamente deu-se a “denúncia espontânea” assim como lançada na impugnação e agora no Recurso impetrado que busca o reformatio do decisum; c) Requer, outrossim, seja reformulado o decisum que manifestou-se sobre CONFISCO e seja, por este r. Órgão Julgador julgado procedente os requerimentos da Recorrente; É o Relatório. Voto Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721940/2013-04 Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. - INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Cabe inicialmente lembrar que o auto de infração foi lavrado porque a ora Recorrente promoveu, depois do prazo regulamentar, retificação nos Conhecimentos Eletrônicos (CE's), conforme descreve a autoridade fiscal em seu auto de infração. Há que se destacar que a recorrente promoveu a retificação dstes documentos, conforme atesta a planilha elaborada pela própria autoridade fiscal, ás e-fls. 22 dos presentes autos : Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721940/2013-04 Por sua clareza e precisão, adotamos, com a devida vênia, os dizeres do Acórdão de nº 3301-010.676 , desta 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, exarado no processo administrativo de nº 11968.000686/2009-73, de relatoria da I. Conselheira Liziane Angelotti Meira, por se aplicar in totum ao caso litigado nestes autos : “O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Para solucionar controvérsias e a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721940/2013-04 de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima esclareceu que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do DecretoLei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27- A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Conclusão Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento e exonerar o crédito tributário constituído. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 267DF CARF MF Original

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