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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10057022 #
Numero do processo: 17613.721173/2011-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.12/18 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2008, para cobrança do crédito tributário de R$ 5.212,08. O lançamento é decorrente das seguintes infrações: *dedução indevida com dependente no valor de R$ 1.655,88; *dedução indevida com despesa de instrução de R$ 2.592,29; *dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 5.346,86. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 11 73 /2 01 1- 11 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.778 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.721173/2011-11 O enquadramento legal encontra-se às fls. 13/15 e 18. Inconformado, o interessado, por intermédio de seu procurador (documentos de fls. 09/10) ingressou com a peça defensória de fls.02/08, alegando que: 1.seu neto vive sob sua dependência econômica desde o seu nascimento, tendo suportado todos os gastos com saúde, educação, moradia e lazer, pelo fato de sua mãe também viver sob sua dependência; 2.mesmo não tendo ido à Justiça pleitear a guarda de seu neto, tinha efetivamente a guarda do menino, pois estava convencido que se sua filha estava nesta condição, seu neto, por analogia, também estaria; 3.essa dependência perdurou até a data em que sua filha casou-se com o pai de seu neto; 4. não agiu de má fé e entende que, neste caso, está comprovada a supremacia da essência sobre a forma, e o princípio da verdade material dos fatos ocorridos; 5.o mesmo entendimento deve prevalecer no tocante à glosa de despesa com instrução uma vez que pagou R$ 2.592,29 à Escola São Domingos Ltda, em favor de seu neto, Filippo Salles de Moraes, dependente excluído de acordo com o lançamento; 6.os gastos com despesas médicas foram todos com dependentes e sua esposa, conforme comprovam as Certidões de Nascimento e Casamento ora juntadas ao processo; 7.contudo, admite o uso indevido no que diz respeito à Mariella da Costa Salles, a qual já estava com 25 anos neste ano-calendário, não sendo mais dependente; 8.requer, portanto, sejam restabelecidas as parcelas de despesas médicas relativas a sua esposa e à filha Marcela da Costa Salles ( total de R$ 3.212,13), que, apesar de estar com 22 anos, estava cursando ensino superior, conforme documentação em anexo; 9. cita ementas de Acórdãos da Receita Federal do Brasil para corroborar seu entendimento; 10. por fim, solicita o cancelamento do débito fiscal. Em 22 de dezembro de 2014, o processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento para solução da lide (fl.131). A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS(PARTE) .MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que o contribuinte tenha expressamente concordado em sua peça defensória ( art.17 do Decreto nº 70.235, de 06 d março de 1972). DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE É de se manter a supracitada glosa quando o contribuinte deixa de apresentar documentação hábil e idônea que comprove a efetiva relação de dependência daquele assim considerado em sua declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESA DE INSTRUÇÃO. Deve ser mantida a glosa relativa à dedução indevida com despesa de instrução cuja relação de dependência não restou comprovada nos autos. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Devem ser mantidas as glosas de despesas médicas já que as beneficiárias das supracitadas despesas não constam declaradas como dependentes na declaração de ajuste anual do contribuinte. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.778 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.721173/2011-11 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. Decisões administrativas não vinculam o entendimento da 1ª instância do julgamento administrativo-tributário, não estendendo seus efeitos ao presente processo. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 22/06/2015, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) a relação de dependência está comprovada nos autos b) as despesas com instrução de dependente estão comprovadas nos autos c) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos, sendo dedutível as despesas com o plano de saúde Suzana C. Salles e Marcela C. Salles. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre dedução indevida de dependentes integralmente, no valor de R$ 1.655,88, dedução indevida de instrução integralmente, no valor de R$ 2.592,29, e dedução indevida de despesas médicas parcialmente no valor de R$ 3.212,13, uma vez que o contribuinte não impugnou a infração de dedução indevida de despesas médicas parcialmente, no valor de R$ 2.134,73, tornando-se esta matéria incontroversa e definitiva administrativamente, nos termos dos arts. 17 e 21 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação foi protocolizada em 23/09/2011 (fl.04) e o contribuinte tomou ciência do lançamento, em 26/08/2011 (fl.44) Assim, ela reúne os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dela se toma conhecimento. 1.DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA (PARTE).MATÉRIA NÃO IMPUGNADA No que diz respeito à supracitada dedução, no valor de R$ 2.134,73 (R$ 5.346,86-R$ 3.212.13), cumpre lembrar que o interessado concorda em sua peça defensória com o lançamento, razão pela qual deve ser considerada matéria não impugnada, isto é, parte não litigiosa. Assim sendo, está constituída na esfera administrativa a exigência relativa a este item, conforme preceitua o art. 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. 2. DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE Sobre a dedução de dependentes na declaração de ajuste anual, assim determina o artigo 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.778 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.721173/2011-11 “Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.” Note-se que, de acordo com a legislação acima citada, o interessado não comprovou deter a guarda judicial do dependente relacionado em sua declaração de ajuste sob o código 24, que corresponde a irmão(ã), neto (a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, com idade, do(a) qual o contribuinte detém a guarda judicial até 21 (vinte e um ) anos, mediante à apresentação de documentos hábeis e idôneos Frise-se que o contribuinte alega que mesmo não tendo ido à Justiça pleitear a guarda de seu neto, tinha efetivamente a guarda do menino, e estava convencido que se sua filha estava nesta condição, seu neto, por analogia, também estaria. Além disso, firma que não agiu de má fé e entende que, neste caso, está comprovada a supremacia da essência sobre a forma, e o princípio da verdade material dos fatos ocorridos. Cabe, no entanto, informar ao contribuinte que a questão ora em análise diz respeito a uma exigência legal que ele não logrou preencher, pois para que seu direito à dedução de seu neto como dependente se concretizasse na esfera administrativa tributária, no ano-calendário ora em análise, deveria ele ter apresentado o Termo de Guarda Judicial, devidamente expedido pelo Juízo. Ademais, não prevista expressamente a hipótese de dedução do neto pelo fato de ser filho de filha dependente, incabível fazê-lo por analogia. Em resumo, a legislação condiciona o abatimento da dedução de neto como dependente a uma formalidade legal, exigência esta não acatada pelo contribuinte. Assim sendo, conclui-se pela inexistência de reparo a ser feito à atuação da Fiscalização, no que diz respeito a este item da impugnação. 03.DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO No que diz respeito à dedução de despesa com instrução glosada pela autoridade fiscal, no valor de R$ 2.592,29, faz-se mister observar o que prevê o art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995: Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.778 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.721173/2011-11 “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ompreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482,de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001) Ressalte-se que o interessado requer a inclusão da despesa com instrução referente a seu neto, Filippo Salles Morais, único dependente informado em sua declaração de ajuste anual, glosado posteriormente e não restabelecido por falta de comprovação nos autos da relação de dependência legal. Cita-se o caput do art. 81, Decreto nº 3.000/99: “Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). (grifamos)” Portanto, por haver sido glosado o dependente citado anteriormente, não se pode admitir os pagamentos revertidos em seus benefício, razão pela qual mantém-se a glosa integral da despesa com instrução ora analisada. 4.DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Com relação a este tópico, constata-se que o autuado requer sejam restabelecidas as deduções de despesas médicas relativas a sua esposa e à filha Marcela da Costa Salles, no valor de R$ 3.212.13. Há que se destacar que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao tratar da determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe que : “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a)-aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias(negrejou-se);... § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza(negrejou-se); II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes(negrejou-se); Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.778 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.721173/2011-11 III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” .... Portanto, a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Cumpre lembrar que o contribuinte só informou como dependente o seu neto. É sabido que a dedução de despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Portanto, não há que se analisar o pleito do interessado uma vez que tanto a esposa do autuado como sua filha, Marcela da Costa Salles, não foram declaradas como dependentes em sua DAA/2009. 5. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. Cumpre informar que as decisões administrativas suscitadas pelo contribuinte não se constituem em norma geral, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. É de se esclarecer que a eficácia de tais decisões limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. Embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Assim, as mencionadas decisões administrativas não vinculam o entendimento da 1ª instância do julgamento administrativo-tributário, não estendendo seus efeitos ao presente processo. Destarte, em face de todo o exposto supra, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 160DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13808.004520/00-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VICIO FORMAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização, logo, eventual falha formal existente na sua emissão e/ou prorrogação não implica nulidade do auto de infração, lavrado com observância aos ditames dos arts. 142 e 149 do CTN e dos arts. 9° e 10 do PAF. DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP DOS VALORES REPASSADOS A EMPREITEIRAS. IMPOSSIBILIDADE O art. 3, § 2°, III, da Lei n° 9.718, de 1998, que previa a exclusão da base de cálculo do PIS/PASEP dos valores transferidos para outra pessoa jurídica, não produziu efeitos pois, dependente de regulamentação pelo Poder Executivo, foi revogado pela MP nº 1.991-18/00, atual MP nº 2.158-35/01. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I- Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação à preliminar de vício do Mandado de Procedimento /fiscal (MPF). Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que reconheciam a nulidade; II – Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Designado o Conselheiro Marcos Antonio Borges para elaborar o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 110          1 109  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.004520/00­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.759  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  Auto de Infração PIS/PASEP  Recorrente  SERGUS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/2000  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VICIO  FORMAL.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA.  O Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF) é mero  instrumento de controle  da  atividade  de  fiscalização,  logo,  eventual  falha  formal  existente  na  sua  emissão e/ou prorrogação não implica nulidade do auto de infração, lavrado  com observância aos ditames dos arts. 142 e 149 do CTN e dos arts. 9° e 10  do PAF.  DEDUTIBILIDADE  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/PASEP  DOS  VALORES REPASSADOS A EMPREITEIRAS. IMPOSSIBILIDADE  O art. 3, § 2°, III, da Lei n° 9.718, de 1998, que previa a exclusão da base de  cálculo  do  PIS/PASEP  dos  valores  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  não  produziu  efeitos  pois,  dependente  de  regulamentação  pelo  Poder  Executivo, foi revogado pela MP nº 1.991­18/00, atual MP nº 2.158­35/01.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  :  I­  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso em relação à preliminar de vício do Mandado de Procedimento /fiscal  (MPF). Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que  reconheciam a nulidade;  II – Pelo  voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo  Stahl,  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel. Designado o Conselheiro Marcos Antonio Borges para elaborar o voto vencedor.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 45 20 /0 0- 11 Fl. 110DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004520/00­11  Acórdão n.º 3801­001.759  S3­TE01  Fl. 111          2 (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  MARCOS ANTONIO BORGES   ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges,  José  Luiz  Bordignon,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.    Fl. 111DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13808.004520/00­11  Acórdão n.º 3801­001.759  S3­TE01  Fl. 112          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, proferida  pela DRJ­Campinas (SP), fls. 39­51 que transcrevo a seguir:  “Trata­se  do  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  lavrado  contra  a  contribuinte acima qualificada, em 15/12/2000, para constituir o  crédito tributário no valor total de R$ 67.431,31, com a multa de  oficio e os juros de mora devidos até 30/11/2000, tendo em conta  a  apuração  das  irregularidades  descritas  no  Termo  de  Constatação n° 12, de fls. 02/03:  1. relativamente à contribuição para o Programa de Integração  Social — PIS:  1.1.  que  a  fiscalizada  é  contribuinte  do  PIS,  na  modalidade  REPIQUE,  até  o  PA  02/1996,  tudo  por  força  do  Acórdão  prolatado  em  01/10/97,  pelo  TRF  da  3  "  Regido,  processo  nr.  92.0088095­9, de interesse da fiscalizada;  1.2.  que  a  fiscalizada  entregou  regularmente  as  DCTF  para  todos os PA e até a relativa ao 30 trimestre de 2000;  1.3.  que  confrontando  os  valores  declarados  nas  DCTF  com  aqueles constantes dos livros fiscais e comerciais, inclusive com  os  valores  inseridos nas DIRPJ dos anos­calendário de 1995 a  1999, constatei que a fiscalizada, a partir do PA 02/1999, deixou  de  incluir/excluir  da  base  de  cálculo  das  RECEITAS  AUFERIDAS EM OBRAS EXECUTADAS POR EMPREITADA /  SUBEMPREITADA (até o PA 05/2000\0  e deixou de  incluir na  base de cálculo VALORES DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  (até  o  PA  09/2000)  inclusive  deixando  de  declarar as correspondentes contribuições em DCTF, não tendo  havido,  assim,  informações  corretas  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  para  modalidade  de  lançamento  instituída  pelo  artigo  147  do  CTN  (Lei  nr.  5.172/66),  conforme  se  infere  dos  demonstrativos parte integrante deste Termo;  1.4. que até o PA 01/1999, a fiscalizada vinha excluindo da base  de  cálculo  as  RECEITAS  AUFERIDAS  EM  OBRAS  EXECUTADAS  POR  EMPREITADA  /  SUBEMPREITADA,  ao  amparo da IN SRF nr. 126/88;”  A Delegacia de  Julgamento  em Campinas  (SP) proferiu  a  seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/2000  Ementa: Nulidade. Mandado de Procedimento Fiscal — MPF.   Fl. 112DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004520/00­11  Acórdão n.º 3801­001.759  S3­TE01  Fl. 113          4 0 MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  de  norma  infralegal  não  pode  gerar  nulidade de  lançamento  de  crédito  tributário  efetuado  no  âmbito  de  competência legalmente deferida.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/2000  Ementa: Base de Cálculo. Valores Repassados. Empreiteiras.  A partir do dia 1° de fevereiro de 1999, integra a base de cálculo  da  contribuição para  o PIS/Pasep,  o  valor pago,  repassado ou  transferido para outra pessoa jurídica, mesmo que decorrente de  subempreitada ou subcontratação de obra ou serviço contratado  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade de economia mista ou sua subsidiária.  Base de calculo. Art. 3°, §2°, inciso III, da Lei n° 9.718, de 1998.  Não Regulamentação.  O inciso III do § 2° do art. 3' da Lei n° 9.718, de 1998, embora  vigente ate sua revogação pela Medida Provisória n° 1.991­18,  de 2000, não teve eficácia, pois não houve sua regulamentação.  Base de Cálculo. Recuperação de Indébitos Tributários.  Não há  incidência  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  sobre  os  valores recuperados a titulo de tributo pago indevidamente  Lançamento Procedente em Parte.”  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 56­64.  Em suas razões:  i. Inicialmente, requer a “validade do Mandado de Procedimento Fiscal”;  ii. Alega irregularidade “com que foram efetuados os descontos dos valores  repassados a terceiros;  iii.  Afirma  que  a  dedutibilidade  do  PIS  já  era  contemplada  na  Instrução  Normativa  nº  126/88  manteve  seus  efeitos  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1991­18,  diferente do COFINS, cuja possibilidade de abatimento passou a existir tão somente quando da  edição  da  Lei  nº  9718/98,  não  operando  efeitos  retroativos  em  relação  ao  PIS,cuja  dedutibilidade não estava vinculada à Lei 9718/98, mas à Instrução Normativa 126/88;  iv. Argumenta que em relação à COFINS somente a partir da M. P. 1991/18,  não  há  mais  autorização  legal  para  que  as  empresas  possam  proceder  as  deduções  das  subempreitadas;  v. Aduz que a que a IN 126/88 foi recepcionada pela Lei 9718/98;  Fl. 113DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13808.004520/00­11  Acórdão n.º 3801­001.759  S3­TE01  Fl. 114          5 vi. Alega ainda que a MP 1991­18, de 09.06.00, deve respeitar o princípio da  anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6° da Constituição Federal;  vii. Por final, refere que como a MP 1991­18/00 revogou o Art. 3°, § 2°, III  da Lei 9718/98 e este refere­se ao PIS/PASEP e COFINS, não haveria mais base legal para  que se pudesse proceder as deduções, tanto do COFINS quanto do PIS.  Fl. 114DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. 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Processo nº 13808.004520/00­11  Acórdão n.º 3801­001.759  S3­TE01  Fl. 115          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  i. Invalidade do Mandado de Procedimento Fiscal.  Alega o contribuinte que na eṕoca da lavratura do auto, o auditor fiscal não  estava  regularmente  investido  de poderes  para  tal. A nulidade  decorre do  fato  que o  auditor  fiscal não tinha poderes para continuar o trabalho de fiscalização, de tal modo que todos os atos  devem ser considerados nulos.  Alega­se  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  ter  sido  lavrado  por  agente  incapaz,  tendo  em  conta  que  a  prorrogação  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  teria  sido  cientificada  ao  contribuinte  após  haver  expirado  a  validade  do  primeiro MPF. Desse modo,  assiste razão ao contribuinte, visto que o cumprimento rigoroso do MPF é requisito de validade  do mesmo.  ii. Dedutibilidade da base de cálculo do PIS/PASEP dos valores  repassados a empreiteiras.   Sobre o assunto Solução de Divergência Cosit n° 17, de 20 de dezembro de  2001, fundamentada no fato de que a Instrução Normativa n° 126, de 1988, assim esclareceu:  Destarte, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 126, de  1988,  e  com  a  Solução  de  Divergência  Cosit  n°  17,  de  20  de  dezembro de 2001, no período objeto de autuação, o valor pago,  repassado ou transferido para outra pessoa jurídica, mesmo que  decorrente  de  subempreitada  ou  subcontratação  de  obra  ou  serviço  contratado  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  sua  subsidiária,  integra  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  do  contribuinte, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.  Observe­se que a Secretaria da Receita Federal  já manifestou  entendimento  análogo no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 25, de 24 de dezembro de 2003 (DOU de  29/12/2003, pág. 00015), que dispôs acerca da tributação de valores restituídos ao contribuinte  pessoa jurídica, por força de sentença judicial em ação de repetição de indébito, in verbis:  "0 SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art.  53  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  o  que  consta  do  processo  n°  13603.001166/2002­76, declara:  Fl. 115DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004520/00­11  Acórdão n.º 3801­001.759  S3­TE01  Fl. 116          7 Art.  1°  Os  valores  restituídos  a  titulo  de  tributo  pago  indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  pela  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido (CSLL), se, em períodos anteriores,  tiverem sido  computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de  cálculo da CSLL.  Art. 2° Não há  incidência da Contribuição para Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  P1S/Pasep sobre os valores recuperados a titulo de tributo pago  indevidamente" [grifos acrescidos].  Considerando­se,  contudo, que  as  receitas de  subempreteiras não  compõe a  base  de  cálculo  das  receitas  do  contribuinte  correta  é  a  possibilidade  de  sua  dedução.  A  hipótese de incidência do tributo é tão somente a receita própria da pessoa jurídica.  iii.  Da  autorização  legal  para  que  as  empresas  possam  proceder  as  deduções das subempreitadas.  Bem observa  a DRJ que no que diz  respeito  ao  art.  3º,  § 2°,  III,  da Lei  n°  9.718,  de  1998,  o  fato  é  que  esse  dispositivo  determinava  in  fine  que  fossem  observadas  as  normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo. Todavia, antes do exercício  desta competência, o citado dispositivo foi  revogado pela Medida Provisória n° 1.991­18, de  2000. Nesse sentido, dispôs o Ato Declaratório n° 56, de 20 de Julho de 2000:  "0  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo, do disposto no inciso III do parágrafo 2° do art. 3° da  Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória  para sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal  foi revogado pela  alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991­ 18, de 9 de junho de 2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo legal não foi regulamentado, declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no  período  de  1°  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a titulo de  valores que,  computados  como receita,  hajam sido  transferidos  para outra pessoa juridica.  Nesse mesmo sentido decidiu o STJ:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3  0,  §  2°,  INCISO  HI,  DA  LEI  N°  9,718/98.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 1991­18/2000.  I  ­  0  comando  legal  inserto  no  artigo  3",  §  2°,  III,  da  Lei  n."  9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da  COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a  depender  de  normas  regulamentares  do  Poder  Executivo.  II  ­  Fl. 116DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13808.004520/00­11  Acórdão n.º 3801­001.759  S3­TE01  Fl. 117          8 Com  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  1.99]­  18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado  do  mundo  jurídico,  antes  mesmo  de  produzir  os  efeitos  pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador. III ­ Recurso especial provido. (RESP 506161 /  RS — Ministro relator Francisco Falccio)"..  O direito à dedução decorre diretamente estrutura normativa do tributo, que  impede a incidência sobre receita distinta das receitas próprias da pessoa jurídica.  v. Princípio da anterioridade nonagesimal.  O  presente  caso  não  se  trata  de  aumento  ou majoração  de  imposto,  não  se  aplicando o princípio da anterioridade.  Entendo, por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É meu voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.  Fl. 117DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13808.004520/00­11  Acórdão n.º 3801­001.759  S3­TE01  Fl. 118          9 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  i. Sobre o Mandado de Procedimento Fiscal.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  da  administração.  O  dever  funcional  do  Fiscal  é  determinado  em  função  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  não  da  disposição  infralegal.  O objetivo  do MPF  foi  estabelecer,  no  âmbito  da RFB,  um  instrumento  de  controle administrativo das atividades de fiscalização, informando ao contribuinte a natureza, a  abrangência,  o  prazo  máximo  e  as  pessoas  designadas  para  a  execução  do  respectivo  procedimento fiscal. Em outros termos, o MPF veio conferir transparência ao relacionamento  Fisco­contribuinte,  protegendo  tanto  a  Administração  Tributária  Federal  quanto  o  cidadão­ contribuinte contra eventuais atos arbitrários emanados da autoridade fiscal e de ações ilícitas  perpetradas  por  pessoas  desprovidas  de  competência  legal  para  o  exercício  da  atividade  de  fiscalização.  Sendo  assim,  a  eventual  inobservância  de  regras  atinentes  ao  MPF  não  contamina o  auto de  infração com os vícios  insanáveis que possam conduzir a  sua nulidade,  principalmente, quando o procedimento fiscal  foi  realizado com observância aos ditames dos  arts. 142 e 149 do Código Tributário Nacional e dos arts. 9º e 10 do PAF.  Na  verdade,  por  ser  norma  que  se  destina  a  regulamentar  a  atuação  dos  AFRFB, estabelecendo as diretrizes para a atuação no âmbito do procedimento de fiscalização,  a  sua  eventual  inobservância poderá  resultar  em  ato de  insubordinação hierárquica,  sujeito  à  responsabilidade apenas de caráter administrativo.  Com base no que foi exposto, entendo não ser passível nulidade do auto de  infração originário de um procedimento fiscal que tenha apresentado algum vício concernente à  emissão  ou  prorrogação  do MPF,  se os  demais  requisitos  legais  atinentes  o  devido  processo  legal foram obedecidos, em especial, o contraditório e ampla defesa.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  Os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172, de  1966)  e  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  nº  70.235,  de  1972)  sobrepõem­se  às  recomendações insertas na Portaria que criou o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que  se  consubstancia  mero  instrumento  de  controle  administrativo,  de  sorte  que  eventuais  alterações  nele  inseridas,  ou  até  mesmo  a  inexistência  deste  instrumento,  não  caracterizam  vícios insanáveis.  Fl. 118DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004520/00­11  Acórdão n.º 3801­001.759  S3­TE01  Fl. 119          10 ii.  Dedutibilidade  da  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  dos  valores  repassados a empreiteiras.  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que alterou a base de cálculo do  PIS e da Cofins, com efeitos para os  fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, assim  dispôs:  Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  No entanto, o art. 3, § 2°, III, da Lei n° 9.718, de 1998, colacionado acima,  foi  revogado pela MP nº 1.991­18/00, atual MP nº 2.158­35/01. Ou seja,  como  já observado  pela  decisão  recorrida,  o  citado  dispositivo  não  produziu  efeitos  pois  dependente  de  regulamentação pelo Poder Executivo.  Tal entendimento é corroborado por decisões do Superior Tribunal de Justiça,  conforme ementas abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2°,  INCISO  III,  DA  LEI  N°  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 1991­18/2000.  I  ­  0  comando  legal  inserto  no  artigo  3",  §  2°,  III,  da  Lei  n."  9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da  COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a  depender  de  normas  regulamentares  do  Poder  Executivo.  II  ­  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  1.991­  18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado  do  mundo  jurídico,  antes  mesmo  de  produzir  os  efeitos  pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador. III ­ Recurso especial provido. (RESP 506161 /  RS — Ministro relator Francisco Falccio).   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  LEI  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III.  APLICAÇÃO CONDICIONADA À  REGULAMENTAÇÃO  PELO  PODER  EXECUTIVO.  POSSIBILIDADE. 1. O art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98,  Fl. 119DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004520/00­11  Acórdão n.º 3801­001.759  S3­TE01  Fl. 120          11 condicionou  sua  aplicação  (eficácia)  à  edição  de  normas  regulamentadoras pelo Poder Executivo. Esse dispositivo  legal,  todavia,  antes  de  ser  regulamentado,  veio  a  ser  revogado  pela  Medida  Provisória  1.991­18/2000.  2.  Inexiste  permissivo  legal  vigente  e  eficaz  que  abrigue  a  exclusão  das  transferências  de  receitas para outras pessoas jurídicas da base cálculo do PIS e  da COFINS. 3. Recurso Especial não provido. (RESP 776984 —  Ministro relator Herman Benjamin)  Quanto  a  alegação  de  falta  de  observância  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal, entendo que não é o caso, nos termos do voto do relator.  Logo,  deve  ser  afastada  a  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  e  mantido o  lançamento decorrente da exclusão de  receitas  auferidas  em obras  executadas por  empreitada/subempreitada.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                        Fl. 120DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 05/09/2013 19:09:17 por MARCOS ANTONIO BORGES. Documento assinado digitalmente em 03/10/2013 11:42:30 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Documento assinado digitalmente em 23/09/2013 16:58:43 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA e Documento assinado digitalmente em 05/09/2013 19:11:19 por MARCOS ANTONIO BORGES. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/08/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0823.14505.LX8X Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AD67334E75327F7DCC67C6EE13E21035BB430C72 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13808.004520/00-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11543.004272/2008-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA E NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO. MÉRITO NÃO APRECIADO. Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Não acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, ocorre a preclusão processual, tornando-se descabida a apreciação das demais quesitos apresentados no Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 2003-005.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO. MÉRITO NÃO APRECIADO. Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Não acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, ocorre a preclusão processual, tornando-se descabida a apreciação das demais quesitos apresentados no Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 98 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 86 e ss.) que não conheceu, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 17 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 42 72 /2 00 8- 23 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.020 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004272/2008-23 Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2005, ano-calendário 2004, por Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/Vitória-ES. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Demonstrativo do Crédito Tributário Cód. DARF Valores Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (sujeito à multa de ofício) 2904 6.374,05 Multa de Ofício (passível de redução) 4.780,53 Juros de Mora (calculado até 31/01/2008) 2.447,63 Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (sujeito à multa de mora) 0211 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros de Mora (calculado até 31/01/2008) 0,00 Valor do Crédito Tributário Apurado 13.602,21 O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Despesas Médicas. Regularmente intimada, não atendeu à intimação. Glosa de R$13.090,64, por falta de comprovação. Enquadramento legal nos autos. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. Regularmente intimada, não atendeu à intimação. Glosa de R$10.087,72, por falta de comprovação. Enquadramento legal nos autos. A contribuinte apresenta impugnação, em 08/10/2008, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: Preliminarmente, “deve o presente ser decidido pela Autoridade Fiscal – o titular da Receita Federal do Brasil face aos (sic) desvios e erros de fato e de direito cometido por seus agentes subordinados ...” Caso assim não seja, deve o todo subir à Turma de Julgamento, na forma de Impugnação. Foi notificada e não teve a chance de prestar esclarecimentos em defesa prévia, pois a correspondência anterior do Fisco foi remetida a endereço errado, por lapso do próprio Fisco. A Notificação foi gerada sem cumprir todos os passos. A Receita glosou todas as despesas médicas sem audiência da interessada, sem observância interpretativa dos documentos. Muitos desses fatos eram de conhecimento do Fisco, porque estavam em seu poder, entregues em pelo menos duas ocasiões, além de fácil acesso por simples diligências. Do DARF não consta, por exemplo, a base de cálculo, nem as alíquotas correspondentes ao tributo e à penalidade. A Notificação também não esclarece, com as plausíveis justificativas, a aplicação da Multa, tipicamente confiscatória. Não recebeu nenhuma intimação para esclarecimentos. Seu novo domicílio fiscal está devidamente declarado. Daí o vício grave e nulo de pleno direito do Edital. Em relação à glosa, está sendo apresentada toda a documentação exigida pela Receita Federal, demonstrando o direito às deduções e abatimentos com despesas médicas. Demonstrada está a boa-fé da contribuinte. Anexa todas as provas, além das que já estavam em poder do Fisco (v.g. processo de isenção tributária do veículo). Pede cópia de todos os documentos em poder do Fisco e eu motivaram a presente cobrança impugnada; fornecimento dos nomes, endereços e qualificação de todos os servidores que atuaram na presente cobrança contestada; reconhecer a necessidade de obediência, vigência e eficácia plena dos ditames da Lei Maior por parte dos Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.020 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004272/2008-23 Administradores Públicos; anular a cobrança por Edital e cancelamento da cobrança indevida. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. Impugnação protocolada intempestivamente não autoriza o órgão de julgamento de primeira instância a analisar o pleito nela consubstanciado. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/03/2012 (e-fls. 97), o sujeito passivo interpôs, em 25/04/2012 (e-fls. 98), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, a tempestividade da apresentação de sua peça impugnatória, refuta a intimação por edital, o qual deveria ser anulado, aponta que a multa aplicada é indevida em razão da inexistência de infração legal. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$13.090,64 e de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$10.087,72. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação em relação à tempestividade de sua peça impugnatória, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto Preliminarmente, em sua peça de defesa, a contribuinte, ora impugnante, sustenta a tempestividade da impugnação, protocolada em 08/10/2008, quando menciona que foi encaminhada com amparo nos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/1972. Sem razão, no entanto. Antes de passar à análise da questão da tempestividade, cabe trazer à colação a legislação tributária correlata: Decreto nº 7.754/2011 (destaques acrescidos) Art. 10. As formas de intimação são as seguintes: I- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.020 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004272/2008-23 o intimar (Decreto no70.235, de 1972, art. 23, inciso I, com a redação dada pela Lei no9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67); II- por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto no70.235, de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei no9.532, de 1997, art. 67); III- por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b)registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo (Decreto no70.235, de 1972, art. 23, inciso III, com a redação dada pelaLei no11.196, de 2005, art. 113); ou IV-por edital, quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos incisos I a III do caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, publicado (Decreto no70.235, de 1972, art. 23, § 1o, com a redação dada pelaLei no11.941, de 27 de maio de 2009, art. 25): a)no endereço da administração tributária na Internet; b)em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou c)uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. §1oA utilização das formas de intimação previstas nos incisos I a III não está sujeita a ordem de preferência (Decreto no70.235, de 1972, art. 23, § 3o, com a redação dada pelaLei no11.196, de 2005, art. 113). §2oPara fins de intimação por meio das formas previstas nos incisos II e III, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo (Decreto no70.235, de 1972, art. 23, § 4o, com a redação dada pela Lei no9.532, de 1997, art. 67): I-o endereço postal fornecido à administração tributária, para fins cadastrais; e II- o endereço eletrônico atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo (Decreto no70.235, de 1972, art. 23, § 4o, inciso II, com a redação dada pelaLei no11.196, de 2005, art. 113). ... Art.11. Considera-se feita a intimação (Decreto no70.235, de 1972, art. 23, § 2o, com a redação dada pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): I-se pessoal, na data da ciência do intimado ou da declaração de recusa lavrada pelo servidor responsável pela intimação; II- se por via postal, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação (Decreto no70.235, de 1972, art. 23, § 2o, inciso II, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67); III- se por meio eletrônico, quinze dias contados da data registrada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, § 2o, inciso III, com a redação dada pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; ou IV- se por edital, quinze dias após a sua publicação (Decreto no70.235, de 1972, art. 23, § 2o, inciso IV, com a redação dada pela Lei no9.532, de 1997, art. 67, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113). ... Art.56 A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14 e 15). Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.020 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004272/2008-23 ... §2oEventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Da exegese dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que a Intimação deve ser encaminhada ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo este o endereço postal fornecido para fins cadastrais à Receita Federal do Brasil. Note-se ainda que até 30 dias depois da data da ciência da Notificação de Lançamento ou de Auto de Infração, confirmada com a assinatura do recebedor, ainda que não seja o representante legal do destinatário, a impugnação deve ser apresentada. Dito isso, compulsando os autos, verifica-se que a Notificação de Lançamento foi encaminhada ao domicílio eleito, sendo lá recebida adequadamente em 29/01/2008, conforme Aviso de Recebimento emitido pelos Correios (fl. 77). Esta é data, portanto, em que se considera cientificada a impugnante. Cabe neste ponto fazer uma observação acerca da alimentação equivocada do Sistema de Consulta Postagem da Receita Federal do Brasil (fls. 23 e 76), pois o campo motivação informa “devolvido – mudou-se”, o que é flagrantemente impróprio, já que neste mesmo documento consta como entregue a Notificação, a respectiva data (29/01/2008), bem como a imagem do AR, colacionada à folha 77, a qual, como já se viu acima, indica o recebimento da Notificação. Tal equívoco na alimentação do sistema em nada afeta o valor probante do Aviso de Recebimento emitido pelos Correios. Este sim o documento hábil e idôneo para se aferir a ciência da Notificação. Ressalte-se ainda que o domicílio fiscal, diferentemente do que assevera a impugnante, tão-somente sofreu alteração em 07/04/2008 (Declaração do exercício 2008, fls. 81/85), quando já tinha ciência da Notificação de Lançamento em tela. Confirmou-se, igualmente, que a presente impugnação foi protocolada tão-somente em 08/10/2008 (fl. 02), ou seja, quando já ultrapassado o limite temporal de 30 dias para sua apresentação ao órgão preparador, contados da data em que se considera notificada a contribuinte da exigência: 29/01/2008. Assim, situados os fatos no tempo e espaço, tem-se materializada a intempestividade da peça de defesa, não se observando qualquer cerceamento do direito de defesa, ou afronta a princípios como o do contraditório, uma vez que a fase litigiosa tão-somente tem lugar com a apresentação da impugnação dentro do trintídio legal. Em suma, considera-se como não impugnada a exigência e não instaurado o litígio e, por conseguinte, fica prejudicada a análise do mérito por este Órgão de Julgamento. Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO da impugnação. ... Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Não acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, ocorre a preclusão processual, tornando-se descabida a apreciação das demais quesitos apresentados no Recurso Voluntário. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.020 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004272/2008-23 Complemente-se ainda que a sustentação oral pretendida pelo representante da interessada em Sessões de Turmas Extraordinárias já tem previsão e está garantida no Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/15 do Ministério da Fazenda, com suas alterações subsequentes, em seu artigo 61-A, sendo então inócua a necessidade de seu pedido. E não há intimação específica por parte da Administração para tal fim, o que se verifica é a publicação da pauta da sessão de julgamento, consoante Diário Oficial da União (Artigo 55, §§ 1.º e 2.º do Anexo II, do RICARF). Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 148DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13746.001193/2007-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1997 a 31/05/1998 DECADÊNCIA. O Supremo_ Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.224
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, acompanhou o relator somente nas conclusões. Presença do Sr. Sidarta Costa de Azeredo Souza, OAB/DF 14592 que apresentou sustentação oral.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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O Supremo_ Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, • de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por • homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, • devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. • Recurso Voluntário Provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC../PJI. F - Cárnara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13746.001193/2007-29 Brasília, / / 05 CCO2/CO5 Acórdão n°205-01.224 Fls. 311 Isis Sousa Moura # • Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso,- nos termos do voto .do(a) relator(a). O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junioi• aconiparilibèrirferãtdi Só-Mente nas conClusões. Presença do Sr. Sidarta Costa de . Azeredo Souza, OAB/DF 14592 que apresentou sustentação oral. . Á JULIO C SA • lEIRA GOMES Presidente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. , 2 , • - ,„ Processo n° 13746.001193/2007-29 CCO21CO5 2° CC/MF - CâmaraAcórdão n.° 205-01.224 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 312 Brasília, 03 / O q / Isis Sousa Moura Matr. 4295 Relatório -Ttata-se . de crédito tributário referente' a contribuições sociais destinadas ao • , custeio da Seguridade Social, incluído o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decon-ente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e as contribuições por lei para outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre as parcelas pagas a título de abono pecuniário de férias, devidas e não recolhidas ao INSS. Ciência ao sujeito passivo do MPF em 08/03/2006 e do lançamento em 17/07/2006. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese que: a) a lavratura da Notificação ter- se- ia dado pelo não recolhimento das contribuições incidentes sobre as parcelas pagas a título de abono pecuniárió, período 08/ 97 a 05/ 98, em vista da alteração da redação da alínea "b" do § 8°. do art. 28 da Lei n°. 8.212/91 e do art. 144 da CLT pela Medida Provisória n°. 1.523-7, de 30/ 04/ 97, sendo que, com a edição • da Lei n°. 9.528/ 97, esse dispositivo legal foi vetado. Isto em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal- STF na Ação Direta de InconstituCionalidade- ADIN n°. 1.659- 8, a qual já havia suspenso a nova redação do § 2°. do art. 22 da Lei n°. 8.212/ 91 dada pela mesma MP n°.1.523-7197; b) apenas a partir do advento da Lei n°. 9.711/ 98, em 21/ 05/ 98, é que as importâncias recebidas a título de abono de férias nos termos dos arts. 143 e 144 da CLT foram retiradas da base- de- cálculo das contribuições previdenciárias. Assim a Auditoria lavrou a NFLD com quantias pagas no período 08/ 97 a 05/ 98, sendo que a impugnante não se conforma com a Notificação, a qual deveria ser julgada improcedente pelos motivos que seguem; c) já teria sofrido fiscalização em sua sede relativamente ao período 1996 a 1998, sem ter sido percebida pela Auditoria qualquer irregularidade, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal- TEAF, de 18/ 12/ 98, anexo à defesa, fl. 159. Os arts. 146 e 149 do CTN garantiriam ao contribuinte o direito de não lhe serem aplicados novos critérios jurídicos em relação a um mesmo fato gerador, ou seja, os administrados não poderiam estar sujeitos a intermitentes alterações de juízos interpretativos da legislação tributária por parte das autoridades administrativas; d) a Constituição Federal, no art. 5°., inciso XXXVI, teria assegurado a todos os administrados a garantia contra a retroeficácia das normas jurídicas, estabelecendo urna limitação quanto à eficácia temporal das regras de direito. O art. 6°. da Lei de Introdução ao . Código Civil (Dec. n°. 4.657/ 42, com as alterações da Lei n°. 3.238/ 57), transcrito na fl. 116 -, do presente Processo, estabeleceria, por sua vez, que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Por força desses mandamentos urna nova fiscalização não poderia atingir os efeitos oriundos de situações consolidadas de acordo com a nonnatividade de regência ao tempo em que teriam se , consumado; 3 r 2° CC/IVIF - Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13746.001193/2007-29 Brasília 3j 04 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.224 •Isis Sousa Moura Fís. 313 Matr. 4295 e) o Lançamento seria insubsistente pela decadência do direito de a Secretaria da Receita Previdenciária- SRP constituir o crédito tributário. A contagem do prazo decadencial - seria da competência de lei complementar, conforme o art. 146, inciso III da Constituição . Federal; no caso o CTN, cujo,.:=-art. -156: •preVê -à:"decadênCiá COino fator de extinção do crédito • tributárib, Nos termos do art. :'150, §• 40 . do 'CTN; havendo' pagamento • antecipado do tributo, o prazo decadencial seria de cinco anos; sem pagamento, esse mesmo prazo surgiria definido no art. 173 , I, do mesmo diploma legal. Nenhuma lei específica de tributação poderia conter regras sobre a decadência importando aumento de prazo em relação àquelas que constam no Código (entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, fls. 120 a 122; textos doutrinários fls. 122 a 125); f) tornando- se a última competência lançada, 05/ 1998, o prazo decadencial, com termo inicial em 01/ 01/ 1999 e final em 01/ 01/ 2004, o Lançamento encontrar- se- ia comprometido pela decadência; g) com relação às parcelas pagas pela Impugnante a seus empregados e não- • • consideradas como base- de- cálculo das contribuições para a Seguridade Social, alega que o art. 195, I da Constituição Federal delimitaria essa base à folha de salários e a legislação trabalhista seria utilizada para dirimir dúvidas surgidas na interpretação da legislação previdenciária; • h) abonos seriam valores concedidos ao empregado, em caráter transitório, • eventual, ou por determinação legal. O abono pecuniário de férias, previsto no art. 143 da CLT, seria a conversão em dinheiro de 1/3 (um terço) dos dias das férias — uma indenização pela - perda do direto de legalmente ausentar- se do trabalho, nada tendo de contraprestação por trabalho realizado; por isso não se encontraria elencado entre as parcelas que integram o salário no art. 457 da CLT (textos juriprudenciais fls. 127 e 128; doutrina, fl. 129) . Não seria • procedente um esforço da fiscalização para alargar a interpretação da legislação ordinária previdenciária, com elastecimento do conceito trabalhista de salário; i) seria também necessário verificar o que viria a ser o "ganho habitual" mencionado no art. 28, I da Lei n°. 8.212./ 91, prestações fornecidas ao empregado de maneira freqüente, repetida no tempo, com constância, para ser considerado salário, base- e- cálculo da contribuição previdenciária (arts. 457 e 458 da CLT). Alargando essa base- de- cálculo, a MP • n°. 1.523/ 97, teria violado o art. 110 do CTN, ao agregar ao conceito de salário do Direito Privado parcela que não expressa contraprestação de serviços (entendimento do judiciário nas fls. 131 e 132); j) a fiscalização não poderia ter incluído na NFLD valores pagos em dinheiro a título de abono pecuniário de férias, até porque a alteração do § 2°. do art. 22 da Lei n°. 8.212/ • 91, com a inclusão de verbas indenizatórias na base- de- cálculo da contribuição patronal, foi vetada pelo Poder Executivo; e, k) seja julgado improcedente o Lançamento, com o cancelamento da NFLD e • • extinção do processo administrativo. Requer também que todos os avisos e intimações relativos -• ao presente Processo sejam dirigidos à Dra. Daniela Ribeiro de Gusmão, no endereço da Praça XV de Novembro, n°. 34, 12°. andar, Centro, Rio de Janeiro; a produção de todos os meios de • 4 7: r CatiVIF - .:/t Carreara CO N FE RE C011/10 OFtIGINAL Processo n" 13746.001193/2007-29' Brasília, 03, / 04 CCO2/CO5Acórdão n.° 205-01.224 Fls 314 lsis Sousa Moura IVIatr. 4295 .....••n••n•£nn•n=w5. prova admitidos — juntada de documentação suplementar; e a realização de diligências na sede . da Sociedade. - • E o relatório:-. - •, . . _ . , - . .. . .. . .. , - . . . ... . • , - . . • 0.--. • J.,-. . .. . :, . , . . . • . . • . Processo n" 13746.001193/2007-29 - . r" 2°•cc;s1,------ . .. - . . .,:. i CONFERE 66̀ i'v- I "1.7. C:Êtkrara CCO2/CO5 Acórdão ri.'" 205-01.224 O OFR6c3INAL rasilsa Fls 315 . ... .::,•:. , , B, ..../....£5_ .• • , . , . , . , Isis souse'•mo' . . . . . , metr. 4296 um . • :.; . . . . .. , •. . * . . • Voto . . • . • ' ,. . ,•:,.. . .. . --.•.'.-...:*: ,:•*-: . .., -. . , . , .. ... . . . . ..,i,",.;.:',,: ' ''' . • • . , ' . • Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator. '' .. .. " • ". . ' " ... ''' ':'''''''' •-.' .:':..2:','..._. , . . . „. . . , . • . • ..., . .,.. . . . Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e . passo ao 'exame das questões - "..... preliminares suscitadas pelo recorrente. • -. . • • - , • . -• . :. . . . DAS QUESTÕES PRELIMINARES • . .. .. .. . . ...... .. ,•. , •• Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo .....,' Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei • - ,n° 8.212 de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: .... . . . . . - . • • '. Parte .final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar . . . .• . .. . . Mendes, Relator: . .. . . . , . . . .. . ._ . Resultam inconstitucionais, portanto, os artigoá 45 e 46 da Lei n" . • • 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que.. versando sobre normas gerais. de Direito Tributário, invadiram .. . . conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. .... „ . .. ., .. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação . . - . . anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e . - „,'• . . . regras de fluência, que não acolhem a• hipótese de suspensão da . ... . . . . . prescrição durante . o arquivamento administrativo das execuções de ... . • pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, •• . - as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos. . • . • artigos 150, ssç 4", 173 e 174 do CTN.• . ••. . . . .,• .., . Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego .• provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos . .. arts. 45 e .46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da (\év'r .' Constituição, e do- parágrafo único do• art. 5" do Decreto-lei n°.-.- ...... 1.569/77, frente ao ssç 1" do -art. 18 da Constituição de 1967, com a ..• redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. . ... . . É C01710 1)0t0. • . . • • • Súmula Vinculante n° 08: . .•. "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei . 1569/77 e os 'artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição . .. e decadência de crédito tributário". . . . . .,. . . - • • . . .,-. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição .. .. • Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: .. . , . ...,.. • . ., . Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por •. • , .. ..,..:-•. . provocação; mediante decisão de dois terços dos seus membros, após . .- :. reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, .... . a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante. .• • - . em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e —et administração • : . .....- . _, •... -- • pública direta e indireta, nas esferas fedei ai, estadual e municipal, bem - , .. . , . . .. . . . . . .6 - • : -:.• - ...- . •• .. .... • . . .. .... .....- , . . .• . .: • . . . . - • • ::::. .•„ . . . . . . . ... •.. .. . . :•• . . . . . . . .,.... . . . ' . . . . . . . : . . . . r" 2° CC/isilF-- z."....z.;•'it,..iibántara • i CONFERE COM 0 . 0RIGINAL. w . • .. .:, . Processo n° 13746.001193/2007-29 . CCO2/CO5 ,•• 04 015 • • ri•' • Acórdão .' 205-01.22.4 Brasília, Fls. 316 - / . ..-...''-. 1 / 0 , .., • . '. . lsis Busa Moura . .#- Matr. 42tA5 .. . .• . • . .. . ' .. . •, - • . •. . ' .., •., . .• . - . . . , .. . •• , • . como procedei- à sua revisão" ou cancelamento,' na forma estabelecida... • . .. .... . . .. - -• em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). • . ..• . , .. . . • - --- -;:',. ,::.-...-.:.,-.;:...-: ,; ,... .• - • . - . , • , . " Lei n° 11.417, de 19/12/2006:., ,. ‘ ... ' - - - -...' '... - , . ••.- -,-,.: •-•.,2.•.:• .--` "-::: ..-. -:. - - . -• "" -. :--- ,.. -:..; :‘•''';,,-Â-,-,,:-,:.,- • •,,;•..,.,',. .-. - • ,, . • : -. " • • ... -. -. . • • • -- ' . • ,• '-• ‘ - " , - , '. .. ' • • . " :.-. ,-.• .:--,: ,-,, .., :..,.• , • . , .. -..,•,, f . Regulamenta o" ai-L .103-A da. Constituição " Federal" e altera a • Lei . 122 . ' .` . • -- ':•''''• •, . . 9.784, de. 29 de janeii-o de 1999,- . disciplinando p edição, a ' revisão e o • • ' • " • . cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo . Supreino . •• -• - , • Tribunal Federal, e dá outras providências.. . .. . . , .• . . '•• • . • . . •. . .. . . ... . • Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por . , . .., , provocaçã o, após ieiteradas decisões sobi-e. matéria constitucional,. . , - editar enunciado de súmula que, a partir de . sua publicação na .. . • imprensa oficial, terá efeito vinCulante em relação aos demais órgãos , do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas . , . -- esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão .. ,• . • ou cancelamento, na forma. prevista nesta Lei. .. , . • .'," . . , . § 12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação -. • e a eficácia de normas determinadas, acerca. das quais haja, entre• - • . . ádiórgãos judiciários ou entre esses e a administração , pública, • . . dii ã . .. ... . controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica é relevante . . • multiplicação de processos sobre idêntica ' questão. . .- . . .- . • .• Como se constata, a partir . da. publicação na imprensa oficial, todos os órgãos • ., - . . judiciais e administrativos ficam obrigados • a _acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, . . independente de meu entendimento pessoal .sobre a matéria, manifestado em. meus votos - . anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. ... . Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar • . qual regra de decadência prevista . no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso • concreto. .Compulsando os autos, .constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito . . . que o recorrente não efetuou ' pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o .• lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, 1 do CTN. . . , . Em razão do exposto, acato a preliminar 'de decadência para provimento do . . : . • recurso interposto. . .. • • , . Sala das Siessões, em 08 de outubro de 2008 • . .... ..., . . . .. .... . . . •. ! . .• . . .. . JULIO n\ : S ..,(: VIEIRA GOMES . • • , : . • President) . e Relator . . . . . •. . •• . . . ,.. .. . • • . . .. . . . : . . '.• . ' •. . . • .. . ... • . . .. • . -7 .. • . , . • . . • • • . . .. .. ... . - .. . . . .. . . . . . • . . . . . . , • .. . . . . . • :. ... ' .

score : 1.0
4840442 #
Numero do processo: 35464.000221/2006-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1995 a 31/07/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regas do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- 1 se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.244
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regas do Código Tributário Nacional - • CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-, 1 se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' ' câ-.;;;;— CONFERE COM C• URIGINAL 0 .5 04 ()• Processo n°35464.000221/2006-17 I Bras;na / CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.244 isr‘Sliaotur sia. 21\42, ura Fls. 348 ACORDAMil os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, no lp termos do voto do(a) relator(a). O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou lo relator somente nas conclusões. • • 40.':n14 JULI • V't • ' IRA GOMES Preside - e Relator • Participaram; ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André • Ramos Vieira, Damião Coildeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, • Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 2 1, r ' *- Cãmora "i"ç •-•"' RIGINALcoNFERE CC)"• • Otf (2 Processo n° 35464.000221/2006-17 Brasllla, CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.244 Scusa Moura Fls. 349, Matr. 4295 , Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada referente às contribuições da empresa e do segurado empregado, inclusive para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho — SAT. Ciência ao sujeito passivo do MPF em 12/08/2005 e do lançamento em 16/12/2005. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado 1 procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese: a) desconside i ração da personalidade jurídica; 1 •b) ilegalidade da taxa SELIC na apuração do crédito; c) decadência quinqüenal; d) decadência dos lançamentos de terceiros; e) extinção do MPF; f) cerceamento do direito de defesa; g) inexistência de intimação para as demais empresas do grupo econômico; h)responsabilidade subsidiária e não solidária; i) responsabilidade do cedente de mão de obra e cumprimento das obrigações tributárias pelo prestador de serviços; e, j) ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto n°2139/97. É o relatório 3 • , • Processo n°35464.000221/2006-17 cotiis NOM O (ÁR Cântara OGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.244 Brasília, (T)( As. 350 Inis Sousa; Moura • Ma tr. 4295 Voto • Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempeistivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo I recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES • Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, poi unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei • n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:, f Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o Parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que • • versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo matàal sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com' seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição dúrante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valo,' , o que equivale a assentar que, como os demais tributos, •• as contribuiçoes de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos • artigos 150, §4°,173 e 174 do CTN. Diante do expi osto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, Para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frete ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os II-tigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos dá Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pel lá Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: , Art. 103-A. b Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, Mediante decisão de dois terços dos seus membros, após • reiteradas deCisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sul a publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação ao' s demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem 4 • • 2° CCM F "r• CON ERE "COM O IR • O • CMA L • J Processo n° 35464.000221/2006-17 , 05 CCO2/CO5 I Brasília, / ° / Acórdão n.° 205-01.244 • Fls. 351 -is Sousa Moura tk Matr 42951 II:- • como proceder; à siià-revisão ou cailêèleSéhto, na forma estabelecida • em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). • Lei n° 11.417,de 19/12/2006: Regulamenta O art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nI2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo • Tribunal Federal, e dá outras providências. • Art. 2 O SUpremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, àpós reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na • imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos • do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia 1e normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia átual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos Sobre idêntica questão. • Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ;ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência Prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevàlecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das S:s:õ em 09 de outubro de 2008 t4k JULIO C k f°‘ RA GOMES Relator

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10057850 #
Numero do processo: 10480.725217/2013-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Tendo o contribuinte deixado de apresentar a declaração de ajuste anual no prazo estabelecido pela legislação pertinente, sua apresentação posterior sujeita-o a aplicação da multa pelo atraso.
Numero da decisão: 2001-006.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Tendo o contribuinte deixado de apresentar a declaração de ajuste anual no prazo estabelecido pela legislação pertinente, sua apresentação posterior sujeita-o a aplicação da multa pelo atraso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 52 17 /2 01 3- 57 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.126 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725217/2013-57 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo foi lavrado lançamento com exigência de crédito tributário a título de multa por atraso na entrega da declaração referente ao ano-calendário 2011 no valor de R$ 3.297,41, sendo que os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme folhas de continuação anexas do referido feito fiscal. Tendo sido devidamente cientificado em 26/03/2013, o sujeito passivo apresentou sua impugnação em 25/04/2013, fls. 2 a12, asseverando sucintamente: - o autuado faleceu no dia 27/09/2011, o que motivou a não entrega da Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2011; - como o contribuinte deixou poucos bens e não houve litígio entre os herdeiros, o inventário só foi iniciado em 22/02/2013; - somente quando o Tabelião informou que não foi possível expedir certidão negativa, a viúva se atentou para o fato de que não foi entregue a Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2011; - resta evidenciado que o Sr. José Francisco de Souza Neto, de cujus, não poderia figurar como parte na presente demanda e eventual autuação decorrente da mora no cumprimento de uma obrigação acessória deveria recair em face do inventariante; - logo, deve o lançamento ser anulado por vício material; - como a responsabilidade da inventariante surge apenas a partir da abertura da sucessão, apenas a partir de 22/02/2013, passou a inventariante ter obrigação sobre o espólio; - a legislação aplicada ao caso refere-se exclusivamente ao descumprimento de obrigação acessória pelo próprio contribuinte, que não se aplica ao presente caso, tendo em vista que há uma norma especial que regulamenta o atraso na entrega da declaração do imposto de renda do de cujus por parte da inventariante; - eventual penalidade pelo atraso na entrega da Declaração deveria ser aplicada com base no capítulo III do título III do Decreto-Lei nº 5.844/43; - desta forma, tendo havido erro na capitulação legal da infração cometida, deve a notificação em tela ser anulada por vício material; - requer a redução da multa para o valor mínimo, em razão dos argumentos extraídos do voto transcrito; Ao final, requer que a notificação seja anulada por ilegitimidade passiva do de cujus figurar na demanda, por erro na capitulação da demanda que aplicou normas gerais em detrimento de norma especial e, caso não seja atendido, que seja aplicada a multa mínima. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.126 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725217/2013-57 Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 07/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o lançamento não pode ser realizado em face de pessoa falecida b) o cálculo da multa por atraso na entrega da DIRPF, com base em percentual do imposto devido, é improcedente c) nulidade do lançamento por vício de motivação É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Preliminar Conforme o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF reproduzimos o constante na decisão anterior, sobre este tópico, na sequência do voto. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.126 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725217/2013-57 Voto A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), assim dela toma-se conhecimento. Da Preliminar Inicialmente, cabe registrar que a autoridade fiscal (lançadora e julgadora) não pode furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3º e parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN). Neste sentido, a Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, determina: “Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos.” Desta forma, tem-se que a atividade administrativa por ser plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los, pelo que é defeso aos agentes públicos à aplicação de entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária. Cabe também observar que o entendimento expresso em decisões prolatadas pelo Judiciário fica restrito às partes integrantes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, à luz do disposto no Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997 e no art. 103-A da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, acrescido pela Emenda nº 45, de 8 de dezembro de 2004. E em relação aos julgados dos colegiados administrativos, as decisões por eles proferidas não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (art. 100 do CTN). As decisões do CARF, frise-se, só serão aplicadas, no caso de existência de súmula vinculante que preencha as condições previstas no art. 75 do Anexo I da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 e desde que aplicável ao caso em exame no processo. No caso em comento, não há nenhuma súmula vinculante aplicável a favor do contribuinte. O processo em pauta foi constituído em razão de ter sido verificado que a Declaração de Ajuste Anual objeto de análise foi entregue em atraso, o que ensejou a aplicação de multa. Na impugnação, foi requerida a anulação da notificação fiscal por o de cujus figurar como sujeito passivo, bem como por erro na capitulação da demanda que aplicou normas gerais em detrimento de norma especial. O art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Pelo acima transcrito, verifica-se que somente os despachos e as decisões proferidos com preterição do direito de defesa ensejam declaração de nulidade. Tais hipóteses, porém, não se aplicam ao presente procedimento fiscal. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.126 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725217/2013-57 Para a legislação tributária, a pessoa física do contribuinte não se extingue imediatamente após sua morte, prolongando-se por meio do seu espólio (art. 11 do Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999). O espólio é considerado uma universalidade de bens e direitos, responsável pelas obrigações tributárias da pessoa falecida, sendo contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários. Para os efeitos fiscais, somente com a decisão judicial ou por escritura pública da partilha ou da adjudicação dos bens, extingue-se a responsabilidade da pessoa falecida, dissolvendo-se, então, a universalidade de bens e direitos. Com relação à obrigatoriedade de apresentação das declarações de espólio, aplicam-se as mesmas normas previstas para os contribuintes pessoas físicas (ar. 11 do Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999). Assim, caso haja obrigatoriedade de apresentação, a declaração de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento e até a data da decisão judicial da partilha ou da adjudicação dos bens, é apresentada em nome do espólio. A ausência da palavra espólio na identificação do interessado na notificação de lançamento não acarreta a nulidade do lançamento, pois não houve cerceamento de defesa. Os dispositivos que regem a matéria, a descrição da infração cometida, os cálculos efetuados e o entendimento adotado pela fiscalização foram expostos no processo em pauta, bem como foi aberto prazo para o impugnante analisar o lançamento e o contestar. Cabe observar que a multa de que trata o art. 144 do Decreto nº 5.844, de 1943, refere-se a multa de mora por atraso no pagamento de imposto cometido pelo de cujus e não multa por atraso de entrega na Declaração de Ajuste Anual de espólio. A observância da ampla defesa, destaque-se, ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em impugnar e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, não há que se falar em nulidade, haja vista que o direito ao contraditório e a ampla defesa foram preservados. Do Mérito O art. 7° da Lei 9.250, de 1995, estabelece que a entrega da declaração de rendimentos da pessoa física deve ser feita até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da percepção dos rendimentos. O não atendimento a essa determinação legal, segundo o art. 88, inc. I, da Lei 8.981, de 1995, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, limitada a vinte por cento do imposto devido (art. 27 da Lei 9.532, de 1997), respeitado o valor mínimo de R$165,74. Pelo exame dos autos, verifica-se que não assiste razão ao impugnante, eis que no ano-calendário em referência o sujeito passivo encontrava-se obrigado a apresentar a declaração de rendimentos pela legislação de regência, conforme se comprova via documentação anexada aos autos (auferiu rendimentos tributáveis acima do limite legal, fl. 19). Assim, estando obrigado à apresentação da referida declaração e tendo sido cumprida a obrigação com atraso, não há como desobrigá-lo da multa imposta, apurada de acordo com a legislação tributária. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.126 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725217/2013-57 Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.126 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725217/2013-57 Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que a contribuinte não logrou êxito em afastar a infração contida neste lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 76DF CARF MF Original

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10056797 #
Numero do processo: 14120.000041/2010-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.

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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 41 /2 01 0- 24 Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.690 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000041/2010-24 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.690 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000041/2010-24 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 386DF CARF MF Original

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10056063 #
Numero do processo: 10120.904628/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições de insumos a ser aplicados na produção ou na prestação de serviços, os dispêndios com os fretes correspondentes, devidamente tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei, ensejam o direito ao desconto de créditos, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 3201-010.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.814, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.904626/2015-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições de insumos a ser aplicados na produção ou na prestação de serviços, os dispêndios com os fretes correspondentes, devidamente tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei, ensejam o direito ao desconto de créditos, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 46 28 /2 01 5- 68 Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.822 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904628/2015-68 correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.814, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.904626/2015-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.822 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904628/2015-68 De acordo com o Relatório de Auditoria, a partir dos dados, arquivos e documentos coletados junto ao contribuinte durante a ação fiscal, confrontados com as informações declaradas em Dacon, adotaram-se os seguintes procedimentos: a) recálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total; b) cálculo da relação percentual, com base em arquivos digitais (notas fiscais de saída), entre as receitas tributadas, as não tributadas e as submetidas à exportação; c) exclusão de créditos referentes a revendas de produtos sujeitos à tributação monofásica e à substituição tributária (autopeças, máquinas e veículos do art. 1º da Lei nº 10.485/2002); d) por se tratar de cooperativa de produção agropecuária, além das deduções gerais previstas no art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, também foram consideradas as deduções previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no art. 1º da Lei nº 10.676/2003, e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, consolidadas no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006; e) negativa de ressarcimento de créditos relativos a saídas tributadas; f) glosa de créditos decorrentes de fretes não enquadráveis como em operações de venda e nem como custo de aquisição de insumos (frete sobre aquisições e vendas sem a indicação da mercadoria transportada, frete em transferências de insumos entre estabelecimentos, frete em aquisições submetidas à alíquota zero e frete em aquisições de produtos com tributação monofásica); g) glosa de créditos básicos sobre depreciação de bens do Ativo Imobilizado com base no valor de aquisição, em razão da exclusão da base de cálculo dos créditos das seguintes rubricas: (i) movimentação de estoque (baixa de material de estoque), (ii) serviços prestados por pessoa física ou por empregado da própria pessoa jurídica (folha de pagamento) e (iii) itens não comprovados com documentação hábil e idônea. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com deferimento total do crédito, devidamente corrigido pela taxa Selic desde a data do protocolo do pedido, aduzindo o seguinte: 1) o critério de rateio adotado pela fiscalização não tem amparo legal, pois se trata de pessoa jurídica sujeita exclusivamente ao regime não cumulativo e optante pelo método de rateio proporcional (proporcionalidade das receitas tributadas no mercado interno, não tributadas no mercado interno e de exportação); 2) glosa indevida efetuada pela fiscalização no tocante ao ressarcimento dos créditos relativos às operações de devolução de vendas, haja vista inexistência de qualquer previsão legal para que referidos créditos estejam vinculados exclusivamente às receitas tributadas no mercado interno; Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.822 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904628/2015-68 3) desconsideração indevida, para efeito de determinação dos percentuais de receita tributada e não tributada, da parcela da receita isenta decorrente das exclusões da base de cálculo das contribuições permitidas para as sociedades cooperativas; 4) é incabível a glosa de créditos relativos a fretes no transporte de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica (soja em grãos, suplementos minerais, rações, adubos, fertilizantes, dentre outros), por se tratar de insumos de produção transferidos do estabelecimento responsável pela limpeza, secagem e beneficiamento para as indústrias de esmagamento de soja e refino de óleo (fábrica de óleo de soja e farelos) e para a fábrica de rações; 5) é incabível a glosa de créditos relativos a fretes no transporte de produtos submetidos à tributação monofásica; 6) omissão do despacho decisório quanto ao pedido de ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010; 7) atualização do crédito pela taxa Selic. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, sendo revertidas as glosas de créditos relativos a despesas com fretes na transferência de insumos e reconhecido o direito à atualização monetária dos créditos, com base na taxa Selic, após o 361º dia da apresentação do pedido de restituição/ressarcimento. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão da DRJ, na parte em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o deferimento integral do crédito pleiteado, bem como a atualização do crédito, pela taxa Selic, desde o 361º dia a partir do protocolo de sua Manifestação de Inconformidade até o efetivo ressarcimento, reafirmando os argumentos de defesa que restaram não acolhidos, exceto aqueles relativos à omissão do despacho decisório quanto ao pedido de ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010, item esse não mais questionado pelo interessado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS não cumulativa (Mercado Interno). Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.822 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904628/2015-68 De início, registre que, nos termos consignados no relatório supra, o contribuinte não se manifestou na primeira instância sobre as glosas de créditos relativos a “autopeças dos anexos I e II da Lei 10.485/2002”, “máquinas e veículos do artigo 1º da Lei 10.485/2002”, “frete sobre aquisições sem a indicação da mercadoria transportada”, “frete sobre aquisições de mercadorias tributadas com alíquota zero", "frete sobre aquisições de produtos com tributação monofásica", "fretes sobre vendas sem indicação da mercadoria transportada” e “depreciação de bens do ativo imobilizado", tratando-se, portanto, de matérias não controvertidas nestes autos. Além disso, merece registro o fato de que o Recorrente não mais se insurgiu, nesta segunda instância, quanto à alegada omissão do despacho decisório em relação ao pedido de ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010, tendo-se por definitiva a correspondente decisão da DRJ acerca dessa matéria. Nesta segunda instância, após a reversão pela DRJ de algumas glosas de créditos e o reconhecimento do direito à atualização monetária dos créditos, com base na taxa Selic, o Recorrente controverte acerca do seguinte: a) método de determinação dos créditos – recálculo da relação percentual entre as receitas tributadas, não tributadas e exportação; b) método de determinação dos créditos – desconsideração das exclusões da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins no cálculo do percentual correspondente a receitas “não tributadas”; c) glosa de créditos relativos a fretes em aquisições de mercadorias não tributadas (incidência monofásica); d) aplicação da taxa Selic, nos termos decididos pela DRJ, até a data do efetivo ressarcimento. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito. I. Rateio entre receitas tributadas, não tributadas e exportação. O Recorrente contesta o método adotado pela Fiscalização no cálculo dos percentuais de rateio, em que se considerou que somente fazem parte do rateio proporcional os custos, despesas e encargos comuns aos diferentes tipos de receitas auferidas (tributada, não tributada no mercado interno e exportação), aduzindo que tal procedimento não tem respaldo legal, pois, no seu entendimento, “os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem que a evidenciação dos créditos vinculados à parcela da receita submetida à incidência não cumulativa e àquelas submetidas ao regime cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.822 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904628/2015-68 e da Cofins deve se dar, a critério da pessoa jurídica, com base no método da apropriação direta ou do rateio proporcional”. Os referidos §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim dispõem: § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Constata-se dos dispositivos supra que o método de rateio proporcional ali tratado se refere à apuração dos créditos da contribuição não cumulativa na hipótese de sujeição da pessoa jurídica à incidência em ambos os regimes de apuração, a saber: cumulativo e não cumulativo. Tal método não se destina, em regra, à apuração de percentual a ser aplicado sobre a totalidade dos créditos a descontar, obtendo-se, a partir daí, os créditos proporcionais relativos às receitas decorrentes de vendas tributadas no mercado interno, vendas no mercado interno não tributadas e vendas para o mercado externo, pois que a regra acima se refere à separação dos cálculos da contribuição de acordo com cada um dos dois regimes de apuração, cumulativo e não cumulativo, a que a pessoa jurídica se submete. Nesse sentido, para se segregarem os dispêndios entre os sistemas cumulativo e não cumulativo, o contribuinte poderá utilizar a apropriação direta ou o rateio proporcional, apurando-se dessa forma os custos, despesas e encargos passíveis de creditamento (não cumulatividade) ou não (cumulatividade). Essa constatação encontra-se patente no Registro 0110 do Guia Prático EFD-Contribuições, reproduzido pelo Recorrente em sua peça recursal, em que consta que referido “registro tem por objetivo definir o regime de incidência a que se submete a pessoa jurídica (não-cumulativo, Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.822 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904628/2015-68 cumulativo ou ambos os regimes) no período da escrituração”, não se tratando, portanto, de método de rateio de créditos, mas de discriminação das receitas e despesas vinculadas à cumulatividade e à não cumulatividade. Encontrando-se a apuração da contribuição adstrita ao regime da não cumulatividade, como afirma o próprio Recorrente, os créditos serão apurados a partir de cada aquisição de insumos ou de produtos destinados à revenda, apartando-se, logicamente, os casos em que a lei não permite a apropriação de créditos, mas tudo isso caso a caso, nos termos dos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Nota-se dos dispositivos supra que a lei restringe o desconto de créditos a determinadas situações, excluindo-se desse direito, por exemplo, as mercadorias adquiridas para revenda submetidas à substituição tributária (inciso III do § 3º do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e à tributação monofásica (§§ 1º e 1º-A do art. 2º das mesmas leis). Por outro lado, na apuração dos créditos passíveis de ressarcimento, adstritos àqueles vinculados a saídas não tributadas (exportação ou mercado interno não tributado), há que se observarem os dispositivos legais que versam sobre essa matéria, muito bem destacados pela Fiscalização no relatório fiscal, verbis: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.822 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904628/2015-68 § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6º desta Lei; (destaques nossos) [...] Lei nº 11.116/2005 (...) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. [...] Lei nº 11.033/2004 Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.822 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904628/2015-68 (...) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, constata-se que somente dão direito a ressarcimento de crédito as aquisições de produtos aplicados em produtos finais cujas saídas são não tributadas (imunidade na exportação, suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência); logo, para se identificarem tais aquisições, torna-se necessário discriminar as saídas tributadas das não tributadas, como fez a Fiscalização na tabela 03 do relatório fiscal. A partir da proporcionalidade apurada entre as receitas tributadas, as não tributadas no mercado interno e as não tributadas na exportação, a Fiscalização calculou os percentuais de créditos passíveis de ressarcimento (tabela 04), excluindo-se as mercadorias tributadas adquiridas para revenda (saídas também tributadas), as mercadorias submetidas ao regime monofásico e à substituição tributária (não tributadas), os bens do ativo permanente vendidos e as devoluções de vendas, chegando-se aos créditos básicos a descontar (tabela 05). Destaque-se que a referência feita, no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, aos §§ 8º e 9º do art. 3º da mesma lei serve tão somente para destacar que apenas os créditos decorrentes de dispêndios vinculados à sistemática da não cumulatividade poderão ser objeto de pedido de ressarcimento, o que exclui os gastos aplicados na produção ou na revenda submetida à sistemática cumulativa. O julgador de piso muito bem concluiu acerca dessas questões, conforme se verifica do excerto a seguir transcrito: No caso, tendo a auditoria fiscal identificado custos, encargos e despesas que por sua natureza estão diretamente relacionados a receitas específicas (exportação, mercado interno tributado, mercado interno isento, mercado interno alíquota zero e mercado interno suspensão), não se tratando, portanto, dos custos comuns referidos no comando legal acima transcrito, agiu corretamente ao alocar os correspondentes créditos não-cumulativos ao tipo de receita a que estão vinculados. Dessa forma, mantém-se o procedimento da Fiscalização tratado neste item do voto. II. Método de determinação dos créditos. Exclusões. A Fiscalização justificou o motivo da desconsideração das exclusões da base de cálculo das contribuições nos cálculos dos percentuais de rateio nos seguintes termos: Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.822 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904628/2015-68 61. Cabe aqui mencionar que o contribuinte, por se tratar de cooperativa de produção agropecuária, além das deduções gerais previstas no art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, também faz jus as deduções previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 1º da Lei nº 10.676, de 22 de maio de 2003 e no art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, consolidadas no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, razão por que há uma grande diminuição da base de cálculo, para fins de cálculo da contribuição a pagar . 62. Dentre as reduções previstas da base de cálculo das contribuições, além das exclusões vinculadas à comercialização de produtos (IN SRF nº 635/2006, art. 11, incisos I e II), também há: 1) exclusões de receitas decorrentes de prestação de serviços aos associados (IN SRF nº 635/2006, art. 11, incisos III e IV); 2) deduções dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados ( IN SRF nº 635/2006, art. 11, V); 3) exclusões de receitas financeiras decorrentes de empréstimos rurais (IN SRF nº 635/2006, art. 11, VI); 4) deduções de sobras líquidas apuradas na DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) – IN SRF nº 635/2006, art. 11, VII. 63. Vale ressaltar que a base de cálculo das contribuições sofre reduções por conta da comercialização de produtos, da prestação de serviços aos associados, dos custos agregados, de receitas financeiras e até mesmo do resultado do exercício – DRE – (sobras líquidas). 64. Assim, com base na legislação ora mencionada, resta claro que as cooperativas são beneficiadas pela isenção do pagamento das contribuições, de uma forma ampla, não só com descontos vinculados unicamente à receita de venda dos produtos, mas também à receita de serviços, à receita financeira, aos custos agregados e ao resultado do exercício. 65. Por outro lado, o cálculo dos percentuais de rateio dos créditos básicos é feito exclusivamente com base nas receitas de vendas. 66. Portanto, é impossível estender as exclusões da base de cálculo das contribuições para o cálculo do rateio, pelo fato de que dentre as parcelas integrantes das exclusões da base de cálculo há valores totalmente desvinculados da receita de venda de produtos, como é o caso da receita de prestação de serviços aos associados, dos custos agregados, das receitas financeiras sobre empréstimos e das sobras líquidas apuradas no resultado do exercício. (...) 68. Desta forma, os créditos vinculados à receita tributada, seja em relação à parte da receita de venda excluída da base de cálculo do Pis e da Cofins (IN RFB nº 635/2006, art. 11), seja à parte não excluída, devem ser mantidos para desconto das referidas contribuições, porém, não são ressarcíveis, uma vez que estão associados à receita tributada (sem as exclusões) e portanto não se enquadram na combinação das disposições do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, com o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 2005. (g.n.) O Recorrente se contrapõe a esse posicionamento da Fiscalização, bem como do julgador de piso, arguindo que (i) a solução de consulta citada Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.822 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904628/2015-68 pelo relator do acórdão recorrido não se aplicava ao presente caso, (ii) a interpretação da autoridade fiscal era equivocada, pois havia, sim, previsão legal que permitia computar as exclusões da base de cálculo das contribuições no cálculo do percentual de ressarcimento dos créditos básicos, (iii) de acordo com o STF, ao contrário do alegado pelo julgador a quo, a redução da base de cálculo se equiparava com a isenção parcial e (iv) apurando-se saldo credor, em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, o contribuinte podia solicitar a compensação ou o ressarcimento. Verifica-se que a defesa do Recorrente caminha no sentido de reafirmar a existência de autorização legal às exclusões da base de cálculo identificadas pela Fiscalização e ratificadas por ele, não se dando conta de que esse direito restou reconhecido pela autoridade administrativa, que apenas fez referência a tais descontos na parte do relatório fiscal correspondente para justificar a não inclusão desses descontos na apuração da proporcionalidade entre as receitas de exportação, as receitas do mercado interno não tributadas e as receitas tributadas, pois, conforme já dito acima, somente os créditos relacionados a saídas desoneradas podem ser objeto de ressarcimento, daí a necessidade de se distribuírem as aquisições na proporção de cada grupo de vendas no que tange à incidência ou não das contribuições não cumulativas. Nesse sentido, também, aqui, vota-se por manter o procedimento fiscal. III. Créditos. Fretes. Aquisições não tributadas (Monofasia). De acordo com o relatório fiscal, foram glosados créditos relativos a fretes decorrentes de aquisições de produtos não tributados, por não se enquadrarem como fretes integrantes do custo de aquisição de insumos e nem se referirem a vendas de mercadorias. Inicialmente, há que se registrar que a DRJ, com base no inciso IX do art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 1911/2019, reverteu as glosas de créditos referentes à transferência de insumos entre estabelecimentos. No que tange, especificamente, aos fretes em aquisições de mercadorias submetidas à tributação monofásica, a Fiscalização considerou que, por se tratar de insumos não tributados nas operações de aquisição, referidos dispêndios deviam seguir a mesma condição, dado integrar-se ao custo da mercadoria adquirida. O Recorrente se contrapõe ao entendimento da instância anterior de que “se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme os caso”. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.822 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904628/2015-68 Segundo o Recorrente, “não é possível inferir da lei que a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre os dispêndios com transporte está condicionada à possibilidade de apropriação do crédito em relação aos bens transportados”, pois, “de acordo com o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, é assegurado ao contribuinte o direito de descontar créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda (inciso I) e em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II). Destaca-se a assertiva do Recorrente de que “a lei não diz, em lugar algum, que para ser considerado mercadoria para revenda ou insumo com direito a crédito, o frete precisa estar vinculado a um bem com direito de crédito”, pois essa exigência, segundo ele, “não está na lei”, mas “apenas na interpretação da Receita Federal do Brasil.” Feitas essas considerações, passa-se à análise das matérias controvertidas. III.1) Fretes. Aquisição de insumos. Tendo-se em conta o entendimento da Fiscalização e da DRJ de que o dispêndio com frete segue o regime de tributação do bem adquirido, glosaram-se os créditos decorrentes do transporte de bens submetidos à alíquota zero, glosa essa revertida pela DRJ, e à tributação monofásica. No entanto, conforme apontado pelo Recorrente, a lei não faz a referida delimitação, pois, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, geram direito ao desconto de crédito as aquisições de insumos e de serviços aplicados na produção, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; Conforme se verifica acima, além do valor do bem utilizado como insumo, podem ser descontados créditos calculados sobre a aquisição de serviços, hipótese normativa essa que alcança os serviços de transporte de bens utilizados como insumos, serviços esses inerentes à produção de bens destinados à venda, salvo se descumpridos os seguintes requisitos previstos na lei, verbis: Art. 3º (...) Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.822 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904628/2015-68 § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (g.n.) Nesse sentido, tratando de serviços de frete (i) utilizados na produção ou na prestação de serviços, (ii) tributados pelas contribuições e (iii) prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, suas aquisições ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, cujo ressarcimento, contudo, somente se encontra autorizado se se referirem tais créditos a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), razão pela qual as glosas correspondentes devem ser revertidas, decisão essa em consonância com a atual jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF), verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 (...) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.835, rel. Tatiana Midori Migiyama, j. 15/03/2023) III.2) Fretes. Mercadorias adquiridas para revenda. Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.822 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904628/2015-68 Conforme acima apontado, os créditos decorrentes de aquisições de bens para revenda foram glosados pela Fiscalização nos casos de produtos sujeitos à alíquota zero e à monofasia. O desconto de créditos na aquisição de bens destinados à revenda encontra-se regido pelo inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; Conforme se extrai do dispositivo supra, nessa hipótese, o desconto de crédito se restringe àquele calculado sobre o valor dos bens adquiridos, excetuando-se desse direito, além dos bens de que tratam o inciso III do § 3º do art. 1º e os §§ 1º e 1 o -A do art. 2º da lei, os bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (inciso II do § 2º do art. 3º da lei transcrito no subitem anterior deste voto). As aquisições sob análise encontram-se disciplinadas na lei no contexto da destinação do bem adquirido, qual seja, a revenda, alcançando, portanto, somente o bem a ser vendido, dada a inocorrência, nesses casos, de previsão de aplicação de insumos em produção ou em prestação de serviços. Dessa forma, impossível se torna conceber o direito ao crédito nessa situação com base no conceito de insumo, conceito esse que se torna relevante apenas na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, restando perquirir se tal dispêndio, independentemente de incorrido juntamente com o bem adquirido, na mesma nota fiscal, ou por meio da contratação de terceiros, pode ser considerado como parte do custo do bem. No presente caso, a Fiscalização e a DRJ basearam seu entendimento na premissa de que o gasto com frete na aquisição de bens destinados à revenda somente gerará direito a desconto de crédito das contribuições quando se tratar de aquisição de bem com direito ao mesmo crédito, situação essa em que se afasta o desconto nas hipóteses de aquisição de produtos não tributados ou submetidos à tributação monofásica. Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.822 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904628/2015-68 Referido entendimento já foi adotado por esta turma ordinária, em composição não coincidente com a atual, cuja decisão restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 20/12/2022) (g.n.) Nesse sentido, reafirmando-se entendimento anterior da turma, vota-se por manter as glosas sob comento. IV. Ressarcimento. Juros. Taxa Selic. O julgador de primeira instância, com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Nota PGFN/CRJ/Nº 1.066/2017 e no 24 da Lei nº 11.457/2007, reconheceu o direito à correção monetária dos créditos das contribuições não cumulativas, nas hipóteses de mora ou de oposição ilegítima por parte do Fisco, a partir do 361º dia contado da data da formulação do pedido, o que, no presente caso, só alcançava “a parcela do pedido de ressarcimento inicialmente indeferida pela autoridade fiscal”, revertida no acórdão de primeira instância. O Recorrente manifestou concordância com esse entendimento da DRJ, requerendo sua aplicação a eventuais parcelas de crédito reconhecidas por este CARF, pedido esse, indubitavelmente, consoante com a decisão a quo, razão pela qual aqui se adotam os mesmos fundamentos para reconhecer o direito à correção monetária, com base na taxa Selic, dos créditos cujas glosas foram aqui revertidas. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, observados os requisitos da lei, (i) reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), e (ii) reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.822 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904628/2015-68 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada) e (II) reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 531DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.004446/2005-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1997 a 31/12/1998 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n c' 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. - 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.265
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4°. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Cek«a . O.3 0(4 173« , Brasilla. 7 CCO2/CO5 Isis cu: -2 A,r, u ra Fls. 268 Matr. 4295 4Z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tg),,,,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35464.004446/2005-53 Recurso n" 152.425 Voluntário Matéria Decadência Acórdão n" 205-01.265 • Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA E OUTRO Recorrida DRP - SÃO PAULO OESTE/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1997 a 31/12/1998 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n c' 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. •Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. - 173, inciso-I-do-CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • I .. . 2° CCitW:: - cNr, l i-- ,,, - . CONFER.,:: Ce.,6-Z.,‘ -",,,,.........2,4r.Z.L.. Processo n°35464.004446/200 -5ârasiiia, 1)1.1_2_1/4_ , te CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.265 í V Fls. 269 Isis - Mr. 4295 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4°. Ausência justificada do Conselheiro Da ji..ão Cordeiro de Moraes. i• . \&! Ft 1,I1 JÚLIO n . ' 1 IEIRA GOMES President: /111111"v"V-4,04" EIRA,o -:?..,e.kt —, n glit- .* ' og, Mb Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros , Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. • Processo n°35464.004446/2005-53 2° CCO2/CO5CCIP.' rrnAcórdão n.° 205-01.265 CONFEi-;—:. C." C:.4 aL. Fls. 270 Brasílii:is' Dulra O3.rv;J,:tr. 42r-)5 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa MCM Construções e Montagens Ltda, conforme previsão no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências abril de 1997 a dezembro de 1998, fls. 39 a 54. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 71 a 143. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 188 a 202. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 213 a256. Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendário. É o Relatório. ,\\ 3 Processo n° 35464.004446/2005-53 2° CCMN:, - .• • CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.265 CONFERL. RGNAL Brasília i5 °I( / (75 Fls. 271 lsis Scus Moura Mat.-. 4295• Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fl. 211. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. • O Supiemo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública-direta-e-indiretarnas esferas federal,--estadual-e-munidipãl-,Wm como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela i a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO E)iTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3. 0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. • INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 2° CC1IV7-* Cel..rroara CONFER.:." C I.: C4) CAJOINAL • Processo n° 35464.004446/2005-53 Brasília RI/ 011' / CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.265 Isis M--)ura 1, Fls. 272 Matr. 425)5 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afd de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos—honorários- advocatícios—não —estet—adstrzta aos hin-ifeT- . percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por - eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito CC Cãrnara CONFERa Cem u ORIGINA.L. • Processo n° 35464.004446/2005-53(2 CfBrasília, CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.265 ISiS SOUE:L/ Moura Fls. 273 Matr. 4295 tributário pêlo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CT7V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como ine5cistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível-a-aplicação- cumulativa-dos-prazos-previstos- Korartigos 150, sç 40, e 173, do CTIV, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTIV), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do ,sç 40, do artigo 150, do Codex ()ti • Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o •6 - r.u;nka Cárna§ Processo n° 35464.004446/2005 -53 CONFERE: COL‘ O ORSGltr CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-Ø1.265 0 Z o 4 Fls. 274Brasília, / Isis Soun:_ -_,Jra correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CT1V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início—da—Ação —Fiscal,—medida—preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° cio CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a rega de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fr e ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo Fcado 7 • 20 CCiMF 00_,̀- rit4 Cerájaat_ CONFERE CON a O OR. (.2r1 Processo n° 35464.004446/2005-53 Brasília, ______/ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.265 m--)ura Fls. 275 Matr. necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. No presente caso o lançamento foi efetuado em 15 de dezembro de 2005, fl. 01, a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em 21 de julho de 2005, conforme MPF/TIAF à fl. 23. Contudo, não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal fls. 04 a 07; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do C'TN. In casu a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Seguindo a interpretação da 1a Seção do STJ, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocoiTe, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como quando inexistir notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. Por seu turno, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação havendo omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. No caso houve notificação de medida preparatória por meio do MPF e do TIAF para que a fiscalização apurasse o descumprimento das obrigações previdenciárias. No caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de abril de 1997 a dezembro de 1998, conforme apurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, no caso o MPF, medida preparatória • indispensável ao lançamento de oficio substitutivo, ocorreu em 21 de julho de 2005, fl. 23. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único do CTN em combinação com o previsto no art. 173, inciso I. A fiscalização somente conseguiu apurar os valores devidos durante a ação fiscal, pois houve omissão nos recolhimentos, conforme relatório fiscal. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo i • Nal do 8 ,-, ,;• rnara 1 2° C `-' 1 'r..- 0CM O `.0 " - tO - coNFen,- o// O 7 Brasi lia. _,,.......... ' Processo n° 35464.004446/2005-53CCO2/CO5 Acórdão n." 205-01.265 Is/9 illc'tur. 4.°2-í\'-rSura Fls. 276 prazo decadencial é 1° de janeiro de 2000, o que findaria em 10 de janeiro de 2005. A medida preparatória indispensável para o lançamento reinicia o prazo, contudo a mesma somente foi cientificada ao contribuinte fora do lapso decadencial, em julho de 2005.Desse modo, apesar de ser vencido no entendimento de que a medida preparatória reinicia o prazo, não haverá diferença na contagem, pois o lançamento também foi realizado em 2005. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER PROVIMENTO. É como voto. . • Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 /r7. 34/P11 4i ,.: 4;,__.skt,-....k..-• • -- ..,. • r • •dip.. - • - , 9 - . -

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Numero do processo: 10283.720475/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/03/2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 75 /2 01 1- 10 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.518 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720475/2011-10 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.518 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720475/2011-10 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 211DF CARF MF Original

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