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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745028 #
Numero do processo: 11080.005351/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007, 01/05/2007 a 31/05/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO 11%. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO APENAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA REQUERENTE. Entendendo o servidor, quando da análise do pedido de restituição, que há indícios de recolhimento a menor de contribuições previdenciárias pela empresa requerente, deve comunicar este fato ao departamento responsável pela fiscalização, para que seja realizada diligência na empresa a fim de investigar esses indícios e, sendo o caso, proceder à lavratura do competente auto de infração. Não pode o fisco, simplesmente, indeferir o pedido de restituição por supostos indícios de irregularidades. Da mesma forma, supostas irregularidades quanto à contabilização das receitas obtidas pela Recorrente em razão dos serviços por ela prestados, e das despesas incorridas nesses serviços, não são suficientes para o indeferimento do pedido de restituição. RETENÇÃO DE 11% DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. Se os valores pleiteados estiverem destacados nas notas fiscais que instruem o pedido de restituição, não é necessário que o contribuinte comprove o efetivo repasse à Seguridade Social pela empresa que efetuou a retenção para que a restituição seja deferida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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MARCO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007, 01/05/2007 a 31/05/2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO 11%. IMPOSSIBILIDADE DE  INDEFERIMENTO DO PEDIDO APENAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA  DE  SUPOSTOS  INDÍCIOS  DE  IRREGULARIDADE  NO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS PELA REQUERENTE.  Entendendo  o  servidor,  quando  da  análise  do  pedido  de  restituição,  que  há  indícios  de  recolhimento  a  menor  de  contribuições  previdenciárias  pela  empresa  requerente,  deve  comunicar  este  fato  ao  departamento  responsável  pela  fiscalização,  para  que  seja  realizada  diligência  na  empresa  a  fim  de  investigar esses indícios e, sendo o caso, proceder à lavratura do competente  auto  de  infração.  Não  pode  o  fisco,  simplesmente,  indeferir  o  pedido  de  restituição por supostos indícios de irregularidades.  Da  mesma  forma,  supostas  irregularidades  quanto  à  contabilização  das  receitas  obtidas  pela Recorrente  em  razão  dos  serviços  por  ela  prestados,  e  das  despesas  incorridas  nesses  serviços,  não  são  suficientes  para  o  indeferimento do pedido de restituição.  RETENÇÃO DE 11% DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS.   Se os valores pleiteados estiverem destacados nas notas fiscais que instruem  o  pedido  de  restituição,  não  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  efetivo repasse à Seguridade Social pela empresa que efetuou a retenção para  que a restituição seja deferida.   Recurso Voluntário Provido.       Fl. 198DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira,  Tiago Gomes  de Carvalho  Pinto, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11080.005351/2008­46  Acórdão n.º 2402­02.079  S2­C4T2  Fl. 190          3   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  apresentado  em  07/05/2008,  referente  ao  valor excedente da retenção de 11% incidente sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de  prestação  de  serviços  a  título  de  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  nos  meses  de  04/2007 e 05/2007.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre  –  RS,  ao  analisar  o  processo  (fls.  89/90),  pronunciou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  sob  os  argumentos de que (i) não foram confirmados os recolhimentos no código 2658; (ii) o valor da  remuneração da folha de pagamento é muito inferior ao valor da mão­de­obra contida nas notas  fiscais;  e  (iii)  a  empresa  não  contabiliza  as  obras  através  da  utilização  de  centros  de  custos  distintos para cada uma.  Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls.  93/107)  alegando  que  (i)  não  utilizou  notas  fiscais  individuais  por  serem  fatos  geradores  comuns  para  todas  as  obras  tendo  adotado  o  procedimento  pro  rata  e  pleiteando  que  um  simples  erro  formal  não  poderia  inviabilizar  o  pedido;  (ii)  caso  não  seja  reconsiderado  esse  equívoco  da  Recorrente  na  contabilização  das  notas  fiscais  estariam  sendo  violados  os  princípios  constitucionais  da  igualdade,  não­confisco  e  da  capacidade  contributiva;  e  (iii)  deveria ser aberto prazo de 20 dias para as retificações necessárias.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – RS, ao  analisar o processo (fls. 109/112), julgou a manifestação de inconformidade improcedente, sob  os  argumentos  de  que  (i)  houve  a  apresentação  deficiente  pela Recorrente  da  documentação  necessária  que  demonstre  a  existência  ou  não  do  seu  direito  creditório;  (ii)  não  há  previsão  legal que autorize a abertura do prazo de 20 dias para a regularização do pedido de restituição;  (iii) precluiu o direito à apresentação de documentos após a manifestação de inconformidade; e  (iv)  o  órgão  administrativo  não  tem  competência  para  se  manifestar  sobre  questões  que  envolvem suposta inconstitucionalidade.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  116/184)  alegando  que  (i)  o  entendimento emanado fere o princípio da segurança jurídica, uma vez que em diversos outros  casos a Recorrente teve o seu direito à restituição deferido; (ii) apesar de inexistir a divisão em  centros de custos, a contabilidade da empresa é extremamente organizada, devendo prevalecer  o  princípio  da  verdade  material;  e  (iii)  o  indeferimento  da  restituição  viola  os  princípios  constitucionais da igualdade e não­confisco.  É o relatório.  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  apresentado  em  07/05/2008,  referente  ao  valor excedente da retenção de 11% incidente sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de  prestação  de  serviços  a  título  de  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  nos  meses  de  04/2007 e 05/2007.  A autoridade fiscal justifica o indeferimento do presente pedido de restituição  no  fato  de  que  não  foram  confirmados  os  recolhimentos  no  código  2658,  o  valor  da  remuneração da folha de pagamento é muito inferior ao valor da mão­de­obra contida nas notas  fiscais, e também porque a empresa não contabiliza as obras por meio da utilização de centros  de custos distintos para cada uma.  Contudo,  analisando  os  documentos  trazidos  aos  autos  e  os  argumentos  da  Recorrente, entendo que tem razão em suas alegações.  Primeiramente, porque a alegação da autoridade fiscal de que o valor da folha  de  pagamento  da  empresa  seria muito  inferior  ao  valor  da mão­de­obra  destacada  nas  notas  fiscais não é motivo para o indeferimento do pedido de restituição.  Isso porque, ao contrário do que pode ter entendido o fiscal responsável pela  análise  da  questão,  tal  fato  em  hipótese  alguma  beneficiou  o  contribuinte,  já  que  sofreu  a  retenção  de  valor  muito  superior  ao  que  seria  devido  para  a  quitação  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  sua  folha  de  salários.  Veja­se  que  as  retenções  objeto  do  presente  pedido  de  restituição  datam  de  2007,  e  até  hoje,  aproximadamente  4  anos  após,  a  empresa ainda não teve o excedente restituído.  Até se poderia cogitar, e se imagina que pode ter sido esta a preocupação do  fiscal  que  analisou  o  pedido  de  restituição,  que  poderia  a  Recorrente  estar  fraudando  a  previdência  social  pelo  fato  de  possuir  uma  folha  de  salários muito  baixa  diante  do  tipo  de  serviço que presta.  No entanto, esta possível e eventual suposição não pode inviabilizar o direito  do  contribuinte  à  restituição,  mormente  quando  não  se  tem  notícia  nos  autos  de  que  a  Recorrente  teria  sofrido  procedimento  de  fiscalização,  e  sido  autuada  pelo motivo  destacado  acima. Caso fosse essa, de fato, a preocupação do servidor, o procedimento que deveria ter sido  seguido  era  a  fiscalização  da  empresa  para  investigar  se  havia  mesmo  irregularidades  nos  recolhimentos realizados sobre a sua folha de salários, e não simplesmente, de forma cômoda,  barrar a retenção dos valores excedentes, retidos pelos tomadores dos serviços prestados pela  empresa.  Ademais,  também  entendo  que  não  deve  prevalecer  a  segunda  justificativa  posta  pelo  fiscal  para  indeferir  a  restituição  da  Recorrente,  que  é  o  fato  de  a  empresa  não  contabilizar  as  obras mediante  a  utilização  de  centros  de  custos  distintos  para  cada  uma,  eis  que, da mesma forma que entendi em relação à primeira justificativa apresentada pelo fisco, a  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11080.005351/2008­46  Acórdão n.º 2402­02.079  S2­C4T2  Fl. 191          5 autoridade  fiscal dispunha de outros meios para  fiscalizar a empresa e,  em sendo necessário,  exigir­lhe  os  montantes  eventualmente  devidos,  não  sendo  o  pedido  de  restituição  o  procedimento correto para isso.  Logo,  entendendo  o  fisco  que  o  contribuinte  não  seguiu  as  determinações  legais quanto à forma de contabilização das receitas vinculadas aos serviços que presta, o que  poderia configurar descumprimento ao disposto no art. 32, II da Lei nº 8.212/1991, deveria a  fiscalização  ter  procedido  à  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigir  a  multa  devida  pelo  contribuinte,  do  que,  aliás,  não  se  tem  notícia,  e  não  simplesmente  indeferir  a  restituição  pleiteada.  Tendo sido afastados dois dos argumentos da decisão recorrida para indeferir  a restituição, cumpre analisarmos a questão trazida pela autoridade fiscal à fl. 89, de que não  foram confirmados os recolhimentos dos valores retidos através do código 2658.  Em  relação  a  esta  questão,  muito  embora  a  autoridade  fiscal  não  tenha  indeferido o pedido de  restituição com base neste  fato, cumpre esclarecer que entendo que a  falta  de  localização  dos  valores  retidos  e  recolhidos  pela  empresa  tomadora  dos  serviços  no  sistema  da  fiscalização  não  inviabiliza  a  restituição,  uma  vez  que  o  art.  203  da  IN/SRP  nº  03/2005, vigente à época dos  fatos, previa que se os valores pleiteados estiverem destacados  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  como  ocorre  no  presente  caso,  conforme  se  pode  observar analisando as  fls. 33/36 dos autos,  independente de  terem sido confirmados os  seus  repasses através do código 2658 os mesmos deverão ser restituídos.  Por esses motivos, entendo que deve ser deferida a restituição ao contribuinte  dos valores destacados na fl. 89 dos presentes autos.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 202DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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9099800 #
Numero do processo: 15374.981407/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de trinta dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo, impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3301-011.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o conselheiro Ari Vendramini e o conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-05T23:26:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2021-12-05T23:26:30Z; Last-Modified: 2021-12-05T23:26:30Z; dcterms:modified: 2021-12-05T23:26:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-05T23:26:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-05T23:26:30Z; meta:save-date: 2021-12-05T23:26:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-05T23:26:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2021-12-05T23:26:30Z; created: 2021-12-05T23:26:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-12-05T23:26:30Z; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-05T23:26:30Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 15374.981407/2009-05 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.388 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de outubro de 2021 RReeccoorrrreennttee GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de trinta dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo, impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o conselheiro Ari Vendramini e o conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Relatório Visando à elucidação do caso, adoto relatório do constante do Acórdão no.06- 55.016 - 3ª Turma da DRJ/CTA (fl. 61/66): Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (Rastreamento nº 849779226), emitido em 23/10/2009, pela DERAT Rio de Janeiro, que não homologou a compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 42604.30485.140507.1.3.04-4309, uma vez que o crédito informado de R$ 51.944.74, correspondente a parte do pagamento de PIS não cumulativo (código 6912) de R$ 274.915,26, efetuado em 13/04/2006, já estava integralmente utilizado para quitação de débito do próprio período e tributo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 98 14 07 /2 00 9- 05 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.981407/2009-05 Cientificada da decisão administrativa, em 06/11/2009, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, em 04/12/2009, argumentando, em síntese, que a Declaração de Débitos e Créditos Tributos Federais (DCTF), de março de 2006, apresentou o valor de R$ 274.915,26 de PIS/Pasep (código 6912), mas, na realidade, apenas R$ 222.970,52 era devido. Por isso, houve o recolhimento de R$ 51.944,74 a maior, utilizado na compensação declarada. Diz que, mesmo restando clara a origem do referido crédito e tendo sido informado em 09/11/2009, em DCTF retificadora, não foi homologada a compensação pleiteada. Salienta o princípio da legalidade e que a investigação dos fatos no processo administrativo fiscal está submetida a um princípio inquisitório e a sua valoração a um princípio da verdade material. Reafirma que o procedimento tem por finalidade a descoberta da verdade material, por meio de investigação, realizando-se todas as diligências necessárias à busca da verdade material e citando doutrina a respeito. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação de direito desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para demonstrar que houve recolhimento indevido ou maior que o devido de contribuição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls 123/129), contudo em data posterior ao prazo legal. Foi também apresentada petição (fls. 119/121), na qual a Recorrente explica os motivos da apresentação posterior do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O sujeito passivo foi cientificado em 25/06/2018 do teor do Acórdão nº 06-55.016 de folhas 61/66, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à folha 72. Decorrido o prazo para interposição de Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou em 01/08/2018 a petição de folhas 119/121, na qual, em síntese, justifica a ausência de manifestação nestes autos por ter equivocadamente protocolado o recurso aqui cabível no processo nº 16682.720976/2013-33, na data de 24/07/2018. De fato, conforme consulta realizada à folha 152 deste processo e documento juntado pelo contribuinte à folha 122, existe uma Solicitação de Juntada de Documentos no processo nº 16682.720976/2013-33, datada de 24/07/2018, ou seja, dentro do prazo para apresentação de Recurso Voluntário nestes autos de nº 15374.981407/2009-05. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.981407/2009-05 No entanto, o alegado erro de fato da Recorrente não autoriza a ampliação do prazo legal para apresentar recurso voluntário. Sendo assim, proponho o não conhecimento do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11444.000307/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/09/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. O órgão público é obrigado a arrecadar e recolher as contribuições dos contribuintes individuais e dos segurados empregados, assim considerados pela legislação vigente, os exercentes de mandato eletivo, vereadores. LEGITIMIDADE DA PARTE. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. Os documentos de constituição do crédito previdenciário serão emitidos em nome do Município, quando auditoria se desenvolver no órgão publico de administração direta (Câmara Municipal), sendo obrigatório consignar no referido documento, o nome do Município, seguido do nome do órgão a que se refere o débito, no qual ocorreu o fato gerador de obrigação previdenciária. PRODUÇÃO ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. O momento para produção de provas no processo administrativo tributário é juntamente com a impugnação, conforme determina o art. 16, § 4º, do Decreto no 70.235/1972 diploma que rege o contencioso administrativo fiscal. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para redução da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PAGAMENTO. PARCELA DOS SEGURADOS  Recorrente  MUNICÍPIO DE ÁLVARO DE CARVALHO ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 30/09/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  O  órgão  público  é  obrigado  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  contribuintes  individuais  e  dos  segurados  empregados,  assim  considerados  pela legislação vigente, os exercentes de mandato eletivo, vereadores.  LEGITIMIDADE DA PARTE. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE.  Os documentos de constituição do crédito previdenciário serão emitidos em  nome  do Município,  quando  auditoria  se  desenvolver  no  órgão  publico  de  administração  direta  (Câmara  Municipal),  sendo  obrigatório  consignar  no  referido documento, o nome do Município, seguido do nome do órgão a que  se refere o débito, no qual ocorreu o fato gerador de obrigação previdenciária.  PRODUÇÃO ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  O momento para produção de provas no processo administrativo tributário é  juntamente  com  a  impugnação,  conforme  determina  o  art.  16,  §  4o,  do  Decreto  no  70.235/1972  ­  diploma  que  rege  o  contencioso  administrativo  fiscal.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449, aplica­se a multa de  mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei  nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Fl. 90DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para redução da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à  época dos fatos geradores.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Walter Murilo Melo de Andrade. Ausente o Conselheiro Tiago  Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000307/2010­98  Acórdão n.º 2402­02.179  S2­C4T2  Fl. 88          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados (vereadores) e contribuintes individuais (autônomos),  relativas  às  contribuições  da  parcela  desses  segurados,  para  as  competências  05/2005  a  09/2009.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  34/45)  informa  que  o  fato  gerador  decorre  da  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  obrigatórios  que  prestaram  serviços  ao  Município  de  Álvaro  de  Carvalho/Câmara  Municipal,  e  foi  constituído  por  meio  dos  levantamentos:  1.  SV1  ­  contribuição  sobre  subsídio  vereadores  à  competências  08/2005 a 11/2008;  2.  PA1  ­  contribuição  sobre  pagamento  contribuinte  individual  à  competências 05/2005, 01/2006, 05/2007;  3.  PA2  ­  contribuição  sobre  pagamento  contribuinte  individual  à  competências 12/2008, 07/2009 a 09/2009;  4.  SV2  ­  contribuição  sobre  subsídio  vereadores  à  competências  12/2008;  Esse  Relatório  Fiscal  informa  que  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  exercentes  de mandato  eletivo  são  devidas  desde  19/09/2004,  em  razão  da  entrada em vigor da Lei no 10.887/2004, que introduziu a alínea “j” no inciso I do art. 12 da Lei  n°  8.212/1991.  Esclarece  que  a  autuada  não  entregou  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  no  período  de  01/2005  a  07/2005  e  de  01/2009  a  09/2009, e que entregou GFIP sem movimento no período de 08/2005 a 12/2008.  Informa  também  que,  por  se  tratar  a  autuada  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  até  a  competência  01/2007  nos AIOP,  não  se  aplica  a multa  de mora  por  expressa  determinação  legal.  Para  as  competências  02/2007  a  11/2008,  procedeu  à  comparação  de  multas a serem aplicadas, levando­se em consideração a legislação anterior e a introduzida pela  edição  da  Medida  Provisória  (MP)  no  449/2008,  convertida  na  Lei  no  11.941/2009,  em  atendimento ao contido no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, que trata da retroatividade benigna  em  termos  de  penalidade  a  ser  aplicada,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  as  multas  aplicadas, por período, chegando à conclusão de que é mais benéfico à autuada a aplicação da  multa de ofício de 75%, prevista no art. 35­A da Lei no 8.212/1991, introduzido pela MP supra,  conforme  planilhas  anexas  ao  Relatório  Fiscal.  Para  as  competências  12/2008  a  09/2009,  aplica­se a multa de ofício prevista na legislação introduzida pela MP supracitada.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  30/03/2010  (fl.01).  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 52/55) – acompanhada de  anexos de fls. 56/58 –, alegando, em síntese, que:  1.  o  presente  Auto  de  Infração  (AI)  trata  de  débitos  relativos  a  cota  patronal incidente sobre os subsídios pagos aos vereadores e que, por  equívoco,  o Sr. Auditor  relacionou os  autônomos  que  não  deveriam  estar aqui relacionados. Dentre esses, informa que foi recolhida a GPS  de  forma  equivocada,  em  nome  do  próprio  autônomo  e  que  estão  sendo retificadas as GFIP’s e sendo procedidos os devidos ajustes;  2.  as  irregularidades  apontadas  são  de  responsabilidade  da  Câmara  Municipal,  não  sendo  a  Prefeitura  quem  deu  origem  a  elas.  Que  a  Prefeitura  está  com  três  convênios  para  serem  assinados  com  o  Governo do Estado e a falta de CND está impedindo tal celebração;  3.  requer a suspensão da exigibilidade do presente crédito tributário, que  não seja apenado com a não expedição de CND e que seja cancelado  o presente Auto.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto/SP  –  por  meio  do  Acórdão  no  14­31.205  da  7a  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  64/68)  –  considerou o  lançamento  fiscal procedente em sua  totalidade, eis que ele se coaduna com os  preceitos  legais  que  disciplinam  a  sua  lavratura,  posto  que  traz  em  seu  conteúdo  todos  os  requisitos necessários a sua validade. Assim sendo, o direito ao contraditório, à ampla defesa e  ao devido processo legal foram integralmente preservados.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  73/76),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Marília/SP encaminha os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento  e  julgamento (fls. 84/85).  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000307/2010­98  Acórdão n.º 2402­02.179  S2­C4T2  Fl. 89          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 72/73) e não há óbice ao seu conhecimento.  A  Recorrente  informa  que  recolheu  de  forma  equivocada  em  GPS  a  contribuição  dos  contribuintes  individuais  (autônomos),  mas  não  junta  aos  autos  documentos  capaz  de  prova  a  veracidade  dessa  informação,  e  nem  faz  prova  que  tenha  regularizado  a  situação  verificada  pela  Fiscalização.  Com  isso,  não  iremos  acatar  essa  alegação.  Constata­se  que  a  Recorrente  apenas  alega  que  recolheu  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos) de  forma  equivocada  em GPS,  contudo não  trouxe aos autos qualquer meio de prova a corroborar sua tese, conforme previsto no art. 16, III  e §4°, do Decreto no 70.235/1972, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III – os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. l.° da Lei n.° 8.748/1993)  (...)  §4.°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997) (g.n.)  Da  leitura  do  dispositivo  acima,  percebe­se  que  cabe  à  Recorrente,  no  momento adequado, trazer aos autos todos os elementos fáticos e jurídicos probatórios de que  dispõe,  obedecendo  ao  prazo  para  impugnação  previamente  estabelecido  pelo  arcabouço  jurídico­tributário  em  vigor,  prazo  este  definido  para  todos  os  sujeitos  passivos,  em  atendimento  ao  princípio  da  isonomia.  Tais  elementos  probatórios  não  foram  juntados  aos  autos.  A  lavratura  do  auto  de  infração  reveste  da  presunção  de  legitimidade,  de  veracidade  e  de  legalidade,  devendo  esta  presunção  ser  afastada  pela  Recorrente  nas  suas  alegações, fato este que não foi evidenciado.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Cumpre esclarecer que o Pedido de Ajuste de Guia – GPS (fls. 77/83), feito  pela Recorrente  junto  ao Fisco,  deverá  ser  analisado  pelo  setor  responsável  da Secretaria da  Receita Federal do Brasil e não compete a esta Corte Administrativa (CARF), com atribuições  exclusivamente de julgamento, analisar os sistemas  informatizados do Fisco para verificar se  houve  ou  não  recolhimentos  equivocados.  Assim,  entendo  que,  caso  haja  recolhimentos  equivocados, o órgão responsável pela análise do Pedido de Ajuste de Guia deverá proceder as  medidas cabíveis.  Logo,  não  há  prova  de  que  efetivamente  ocorreu  o  recolhimento  das  contribuições  sociais previdenciárias da parte dos  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  (autônomos),  e  que  ora  foram  lançadas  no  presente  Auto  de  Infração.  Quanto à alegação de que a Câmara Municipal  seria responsável pelas  irregularidades apontadas na auditoria fiscal, não sendo a Prefeitura quem deu origem a  elas, tem­se que o Fisco atuou em conformidade com a legislação quando constitui os valores  apurados no presente processo em nome do Município de Álvaro de Carvalho.  Isso  decorre  do  fato  de  que,  embora  a Câmara Municipal  tenha  autonomia  administrativa, ela não possui personalidade jurídica e quem responde pelo crédito tributário é  o ente Federado, no caso em tela o Município, devendo o  lançamento  incluir ambos no polo  passivo.  No  nosso  ordenamento  jurídico,  a  Câmara  Municipal  é  enquadrada  como  órgão representativo do Poder Legislativo municipal e independente, sendo que nenhum órgão  público  possui  personalidade  jurídica  própria,  por  mais  relevantes  que  sejam  as  atribuições  exercidas.  Segundo Hely Lopes Meirelles (Livro: Direito administrativo brasileiro. São  Paulo: Editora Malheiros, 2003), órgãos públicos são “centros de competência instituídos para  o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa  jurídica a que pertencem” (grifo nosso).  Ainda  dentro  desse  contexto,  esse  doutrinador  (Hely  Lopes  Meirelles)  informa que “a teoria do órgão, também chamada de teoria da imputação volitiva, estabelece  que o Estado manifesta sua vontade por meio dos órgãos que integram a sua estrutura, de tal  forma que quando os agentes públicos que estão lotados nos órgãos manifestam a sua vontade,  esta é atribuída ao Estado”.  Assim,  como  os  entes  da  Federação  (União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios) possuem personalidade  jurídicas próprias e são sujeitos de direitos e obrigações,  esses entes responderão pelas obrigações tributárias de seus órgãos. Sendo assim, as obrigações  tributárias da Câmara Municipal serão constituídas em nome do Município.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  41  do  Código  Civil  que  insere  os  Municípios como pessoa jurídica de direito público interno.  Lei no 10.406/2002 – diploma que institui o Código Civil:  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:  I ­ a União;  II ­ os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000307/2010­98  Acórdão n.º 2402­02.179  S2­C4T2  Fl. 90          7 III ­ os Municípios; (g.n.)  IV ­ as autarquias,  inclusive as associações públicas;  (Redação  dada peia Lei no 11.107, de 2005)  V ­ as demais entidades de caráter público criadas por lei. (g.n.)  No mesmo sentido, o art. 12, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei no  5.869/1973) dispõe que o Município deverá responder em juízo pelas suas obrigações.  Lei no 5.869/1973 – Código de Processo Civil:  Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:  (...)  II – o Município, por seu Prefeito ou procurador; (g.n.)  Nos  termos  do  art.  15,  inciso  I,  da  Lei  no  8.212/1991,  considera­se  como  empresa as entidades da administração pública e, com isso, os Municípios também podem ser  contribuintes da seguridade social.  Lei no 8.212/1991:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (g.n.)  (...)  Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  De  acordo  com  arcabouço  jurídico­tributário,  quando  o  procedimento  de  auditoria  fiscal se desenvolver nos órgãos da administração pública direta, no caso em tela a  Câmara Municipal,  deverá  ser  emitido  o Auto  de  Infração  em  nome  do  ente  estatal,  com  a  identificação do CNPJ do respectivo ente da Federação, procedendo à identificação do órgão,  nos documentos de constituição do crédito após a menção do ente estatal, conforme ocorreu no  presente caso: Município de Álvaro de Carvalho ­ Câmara Municipal.  Diante  disso,  foi  correto  o  procedimento  adotado  pela  auditoria  fiscal,  que  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  nome  do  Município  e  o  notificou  na  pessoa  do  Prefeito  Municipal, não se verificando qualquer motivo para acatar as alegações da Recorrente expostas  na sua peça recursal de fls. 73/76.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  nas  competências  02/2007 a 11/2008, entendo que deverá ser aplicada a  legislação vigente à época do fato  gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória  (MP) 449,  convertida  na Lei 11.941/2009,  mas  nos  casos  em  que  os  fatos  geradores  ocorreram  antes  de  sua  edição.  É  que  a  medida  provisória revogou o artigo 35 da Lei 8.212/1991 que trazia as regras de aplicação das multas  de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já existia  para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei no 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000307/2010­98  Acórdão n.º 2402­02.179  S2­C4T2  Fl. 91          9 redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia, desde 27/12/1996, o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, aplicável a todos  os demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto, a sistemática dos artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430/1996 para a qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/1991 alterasse a natureza jurídica da multa de mora. E, ainda, a diferença de percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da Medida Provisória (MP) 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando,  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar  de  Araújo  Falcão  (FALCÃO,  Amilcar  de  Araújo.  Fato  Gerador  da  Obrigação  Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais,  1977):  “[...]  De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto  à  função  do  fato  gerador  como  pressuposto  e  ponto  de  partida  da  obrigação  tributária.  Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função  criadora deve ser atribuída ao lançamento. Contestam estes que o lançamento tenha, como à  maioria da doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória [...]”.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei no 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo  às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”,  da  Lei  no  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  9.876/1999.  Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória a serem aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados pela Lei nº 11.941/2009.  Lei nº 8.212/1991:  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000307/2010­98  Acórdão n.º 2402­02.179  S2­C4T2  Fl. 92          11 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 (acrescentado pela  Lei nº 11.941/2009) aplica­se aos  lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo,  em que o sujeito passivo deixou de declarar fatos geradores das contribuições previdenciárias e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  Lei nº 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN (tempus regit actum:  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e  rege­se pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada). Ainda deixo consignado que  não há sentido em se aplicar a retroatividade benéfica do art. 106, II, alínea “c”, do CTN, pois  haveria cisão ou combinação de preceitos legais na aplicação da multa de mora, conduta esta  não aceitável no arcabouço jurídico vigente.  Dessa forma, entendo que para os fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449, aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35,  inciso  II  da  Lei  nº  8.212/1991)  e  não  a  multa  de  ofício  fixada  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996.  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL  para  redução  da multa  nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/1991  vigente  à  época dos fatos geradores.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 101DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10183.721774/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUBMETIDO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Inexistente o pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, nas competências do fato gerador relativas às rubricas objeto de lançamento, não há que se falar da decadência prevista na regra especial do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, prevalecendo, deste modo, a contagem do prazo estabelecido na regra geral do artigo 173, inciso I, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS PRESUMIDOS. AGROINDÚSTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS. A incidência do Pis ficará suspensa no caso de venda de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, sendo vedada a apuração de créditos básicos nessas operações por força da disposição contida no contida no parágrafo 2º, inciso II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS PRESUMIDOS. AGROINDÚSTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS. A incidência da Cofins ficará suspensa no caso de venda de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, sendo vedada a apuração de créditos básicos nessas operações por força da disposição contida no contida no parágrafo 2º, inciso II, do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-009.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUBMETIDO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Inexistente o pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, nas competências do fato gerador relativas às rubricas objeto de lançamento, não há que se falar da decadência prevista na regra especial do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, prevalecendo, deste modo, a contagem do prazo estabelecido na regra geral do artigo 173, inciso I, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS PRESUMIDOS. AGROINDÚSTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS. A incidência do Pis ficará suspensa no caso de venda de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, sendo vedada a apuração de créditos básicos nessas operações por força da disposição contida no contida no parágrafo 2º, inciso II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS PRESUMIDOS. AGROINDÚSTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 17 74 /2 01 0- 19 Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721774/2010-19 A incidência da Cofins ficará suspensa no caso de venda de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, sendo vedada a apuração de créditos básicos nessas operações por força da disposição contida no contida no parágrafo 2º, inciso II, do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: OBJETO Trata o presente processo de impugnação, fls. 567, apresentada em 29 de novembro de 2010, conforme extrato de fls. 716, contra o lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), conforme autos de infração de fls. 401 e 410, cientificados à interessada em 29 de outubro de 2010 (sexta-feira). LANÇAMENTO O crédito tributário exigido foi discriminado nos autos de infração em epígrafe, com os seguintes valores: Contribuição para o PIS/PASEP 306.058,38 Juros de Mora 174.541,60 Multa Proporcional 229.543,76 Valor do Crédito Tributário 710.143,74 Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721774/2010-19 Valores em Reais Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social 1.409.523,40 Juros de Mora 803.830,70 Multa Proporcional 1.057.142,53 Valor do Crédito Tributário 3.270.496,63 Valores em Reais Crédito Tributário do Processo 3.980.640,37 Valores em Reais Conforme descrição dos fatos, fls. 403, a empresa apurou o crédito presumido das contribuições em epígrafe nas compras de carnes de bovinos e suínos pela alíquota integral, enquanto que o § 3°, inc. I, do art. 8°, Lei n° 10.925, de 2004, estipulava a aplicação de 60% da alíquotas para determinar o crédito presumido. IMPUGNAÇÃO A interessada, após qualificar-se, argüir tempestividade e resumir os fatos, apresentou os seguintes pontos relevantes para a solução do litígio. i. Decadência do lançamento em relação aos fatos geradores anteriores a 29 de outubro de 2005; ii. A pessoa jurídica que efetuar exportações ou efetuar vendas a comercial exportadora com o fim específico de exportação pode aproveitar-se dos créditos de PIS e COFINS à razão de 100%; iii. A multa de 75% é confiscatória, conforme jurisprudência e doutrina citada. Por fim, requer a nulidade por conta da decadência argüida; nulidade do lançamento para reconhecer a possibilidade de crédito de 100% dos insumos adquiridos de pessoas jurídicas; e redução da multa aplicada para valores não confiscatórios. É a síntese do necessário. A DRJ Campo Grande, em sessão realizada em 16/08/2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721774/2010-19 A alíquota para cálculo do crédito presumido da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP deve ser calculada à razão de 60% das alíquotas previstas nas respectivas legislações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO A alíquota para cálculo do crédito presumido da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP deve ser calculada à razão de 60% das alíquotas previstas nas respectivas legislações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA Na falta de recolhimento antecipado da contribuição, o termo inicial do prazo decadencial é regido pelo art. 173, inc. I, do CTN. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 30/08/2018, apresentou em 21/09/2018 o recurso voluntário de fls. 856/872, em que reitera os argumentos deduzidos perante o colegiado de piso. Ao fim, requer a Recorrente o provimento do recurso, para os fins de: a) preliminarmente, seja declarada a nulidade da infração por conta da decadência ocorrida do fisco lançar crédito tributário para os fatos geradores anteriores a 29/10/2005, por força do art. 150, §4° do CTN; b) no mérito, seja cancelado o auto de lançamento lavrado, para o fim de reconhecer o direito à Recorrente de aproveitar créditos de PIS e de COFINS na proporção de 100% sobre os insumos adquiridos, na forma prevista pelo art. 3º inc. II da Lei n° 10.637/02 e art. 3º, inc. II da Lei n° 10.833/03; c) subsidiariamente, na hipótese de não acolhida as razões apresentadas pela Recorrente, requer a redução da multa de ofício aplicada, sob pena de ofensa ao princípio do não confisco, disciplinado no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721774/2010-19 O recurso voluntário é tempestivo e atende em parte aos requisitos de admissibilidade fixados em lei, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque a Recorrente dedica parte de sua defesa a alegações de inconstitucionalidade direcionadas ao artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, que prevê a aplicação da multa de ofício de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, e, como já é cediço, é defeso a esse colegiado apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Referido entendimento é objeto da Súmula nº 2 deste Conselho, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por essas razões, não conheço do recurso nessa parte. No mérito, mas em questão antecedente, alega a Recorrente a ocorrência da decadência do crédito tributário lançado para os fatos geradores anteriores a 29/10/2005, por força do artigo 150, parágrafo 4° do CTN, que, no seu entender, deve ser aplicado ao caso, independentemente da existência de pagamento antecipado, já que o tributo lançado é originariamente submetido a lançamento por homologação. Embora o tema mereça maiores digressões, a tese ventilada pela Recorrente não encontra guarida neste Conselho, em cujas turmas já é pacífico o entendimento de que, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, necessário o recolhimento antecipado, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento a parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Esse entendimento, inclusive, é cristalizado no enunciado de nº 99 deste CARF, que, nada obstante seu texto faça menção expressa às contribuições previdenciárias, deve ter sua inteligência aproveitada para qualquer tributo, já que versa sobre as normas gerais de direito tributário previstas no Código Tributário Nacional. Veja-se: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Nesse mesmo sentido os seguintes precedentes: Acórdão nº 2301-007.654, 937303-010.821, 2402-008.461, 3201-007.196 e dezenas de outros. Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721774/2010-19 Igual entendimento detém o Superior Tribunal de Justiça, que, ao apreciar o REsp 973.733/SC sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou sob o Tema nº 163 a seguinte tese, vinculante para esse Conselho, por força do RICARF, Anexo II, art. 62, § 2º: Tema Repetitivo nº 163: O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Amparando-se nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça ainda editou o enunciado sumular nº 555 nos seguintes termos: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. No aresto recorrido, há relatório extraído dos sistemas de arrecadação da RFB pelas autoridades julgadoras de 1ª instância no qual se evidencia a ausência de pagamento para as competências anteriores a 29/10/2005, conclusão não afastada pelas alegações trazidas pela Recorrente, de tal maneira que aplicável ao caso o prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I, do CTN – que viria a se encerrar tão somente em 31/12/2010, ou seja, após a ciência do auto de infração, ocorrida em 29/10/2010. Dessa maneira, nego provimento ao recurso nesse ponto. Por fim, na questão de fundo, alega a Recorrente ter direito ao cálculo de créditos na proporção de 100% sobre os insumos adquiridos, na forma prevista pelo artigo 3º, inciso II, da Lei n° 10.637/2002 e pelo artigo 3º, inciso II, da Lei n° 10.833/2003, ainda que se refiram a insumos abarcados pela regra prevista nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, que juntos preveem a suspensão da incidência das contribuições e o cálculo de créditos presumidos, por entender que o benefício fiscal em questão é uma faculdade à disposição do sujeito passivo e não uma imposição legal. Igualmente não lhe assiste razão. O artigo 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não deixa muita dúvida ao expressamente dispor que a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ficará suspensa no caso de venda de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do artigo 8º da referida lei, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Veja-se: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721774/2010-19 crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Note-se, portanto, que, diferentemente do que alega a Recorrente, a lei não faculta ao sujeito passivo a suspensão da incidência das contribuições nas hipóteses abarcadas pelos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 – cujo efeito prático seria a possibilidade de a operação ser normalmente tributada pelo vendedor, gerando créditos cheios para o adquirente. O que é facultado pela legislação invocada, especificamente pelo artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, é a possibilidade de apuração de crédito presumido, já que, pela regra geral, é vedada a apuração do crédito básico previsto no artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, conforme disposição contida no parágrafo 2º, inciso II, desses dispositivos, segundo os quais não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como é o caso da suspensão. Assim, se, por um lado, impõe o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 a suspensão da incidência das contribuições nas operações nele listadas, dentre as quais se encontram as aquisições de bovinos e suínos para abate que foram objeto do presente lançamento, em contrapartida, faculta o artigo 8º o cálculo de créditos presumidos sobre essas operações, já que a apuração dos créditos básicos previstos no artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 é vedada pela disposição contida no parágrafo 2º, inciso II, desses dispositivos. Deste modo, nego provimento ao recurso também nesse ponto. Conclusão Por todo o acima exposto, conheço em parte do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É o voto. Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721774/2010-19 (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital

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4876868 #
Numero do processo: 10980.905215/2008-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.341
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.     Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel  e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  31514.71280.130704.1.3.04­8650,  em  virtude  de  direito de crédito integralmente alocado a outro débito de titularidade do contribuinte.  Em manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  que  o  indébito  decorreu de indevida tributação de comissões sobre vendas diretas do fabricante/montadora à  base de cálculo da Cofins, eis que a alíquota respectiva fora reduzida a zero (art. 2º, § 2º da Lei  nº 10.485/02).  Foram juntadas cópias do DARF, DCTF, DIPJ e livro razão contábil.     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.905215/2008­41  Resolução n.º 3403­00.341  S3­C4T3  Fl. 2          2 A DRJ Curitiba/PR julgou o recurso improcedente ao argumento que a DCTF e  DIPJ  respectivas  foram  retificadas  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  para  ajustarem­se  às  alegações  deduzidas,  além  de  inexistir  prova  nos  autos  que  corroborasse  os  argumentos apresentados.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  asseverou  a  questão  fática;  sustentou  a  inobservância  dos  princípios  da  legalidade,  informalismo  moderado,  proporcionalidade,  razoabilidade  e  verdade  material;  requereu  a  realização  de  diligência  fiscal;  justificou  as  retificações realizadas e, para reafirmar o seu direito, acostou planilhas de apuração do tributo,  cópias do razão contábil e balancete analítico.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Examinando  a  situação  em  debate,  observei  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação”  de  outros  tributos,  de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para a compensação realizada.  Notei,  também, que  a Administração Tributária  em momento  algum contestou  diretamente a existência do crédito vindicado.  A  meu  sentir  os  princípios  da  oficialidade,  do  informalismo  moderado  e,  principalmente, da verdade material  impõem bem mais do processo administrativo fiscal que  simples  exames  fundados  em  verificações  automáticas  de  sistema,  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer assinam o despacho decisório, porquanto validado por meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações tecnológicas,  porém,  no  caso  vertente  não  houve  um  único  procedimento  fiscal  tendente  a  investigar  a  ocorrência,  fundando­se  o  indeferimento  combatido  eminentemente  em questões  de natureza  formal, sem qualquer averiguação de ordem material.  Esta  turma  julgadora  tem  reiteradamente  decidido  que  nestas  situações,  desde  que a peça recursal se faça acompanhar de início razoável de prova, como no caso vertente, que  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o  seguinte:  a)  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.905215/2008­41  Resolução n.º 3403­00.341  S3­C4T3  Fl. 3          3 b)  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  c)  Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação  realizada; e,  d)  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    Robson José Bayerl  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13839.907936/2016-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PREJUDICIAIS. REFORÇO DE FUNDAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. Não há nulidade na decisão administrativa em que os julgadores, como reforço à constatação de ausência de provas das alegações, invocam questões prejudiciais à análise do mérito. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO. DCTF. DIPJ. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A ausência de retificação da DCTF e da DIPJ, de modo a evidenciar direito creditório relacionado a pagamento a maior que o devido, não pode se constituir em óbice intransponível à restituição/compensação do referido crédito, quando haja a efetiva comprovação da existência deste, por meio de documentos hábeis e idôneos. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) null DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. AJUSTES DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. INCORREÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Não comprovadas os alegados equívocos na apuração dos ajustes de preços de transferência acrescidos na apuração da CSLL, impõe-se a não homologação da compensação realizada com base no referido direito creditório.
Numero da decisão: 1302-005.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto e Fabiana Okchstein Kelbert votaram pelas conclusões do relator quanto à retificação da DIPJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.899, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.907935/2016-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PREJUDICIAIS. REFORÇO DE FUNDAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. Não há nulidade na decisão administrativa em que os julgadores, como reforço à constatação de ausência de provas das alegações, invocam questões prejudiciais à análise do mérito. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO. DCTF. DIPJ. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A ausência de retificação da DCTF e da DIPJ, de modo a evidenciar direito creditório relacionado a pagamento a maior que o devido, não pode se constituir em óbice intransponível à restituição/compensação do referido crédito, quando haja a efetiva comprovação da existência deste, por meio de documentos hábeis e idôneos. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. AJUSTES DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. INCORREÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Não comprovadas os alegados equívocos na apuração dos ajustes de preços de transferência acrescidos na apuração da CSLL, impõe-se a não homologação da compensação realizada com base no referido direito creditório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 79 36 /2 01 6- 28 Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907936/2016-28 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto e Fabiana Okchstein Kelbert votaram pelas conclusões do relator quanto à retificação da DIPJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.899, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.907935/2016-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo acima identificado. O presente processo decorre de Declaração de Compensação na qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento indevido a título de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em relação ao período de apuração de dezembro de 2010, com débito de sua responsabilidade. Por meio do Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa, não se reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento apontado na DComp estaria integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega que a decisão administrativa se pautou apenas nas informações constantes de sua Declaração de Débito e Crédito Tributário federal (DCTF) original, sem considerar aquelas contidas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) retificadora por ela apresentada, e o valor efetivamente devido em relação ao tributo e período citados. Arguiu, ademais, que teria havido equívoco formal de sua parte, ao não promover a retificação da DCTF, e invocou o princípio da verdade material, para pleitear o reconhecimento do indébito, que decorreria de Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907936/2016-28 revisão do cálculo dos ajustes de preço de transferência, quando teria reduzido os respectivos ajustes de R$ 11.205.578,40 para R$ 918.993,69. Na decisão de primeira instância, apontou-se que o único elemento de prova apresentado pela Recorrente, para comprovar o seu crédito, seria planilha por ela própria elaborada, a qual estaria desacompanhada dos necessários documentos comprobatórios. Destacou que sequer teria havido a retificação da DCTF correspondente, e não teria sido apresentado impedimento para sua realização. Por fim, apontou que a retificação da DIPJ seria intempestiva, por haver sido realizada após mais de cinco anos do ano-calendário correspondente. Após a ciência da referida decisão, foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente afirma que a ausência de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do crédito; que o cálculo correto da CSLL foi realizado na DIPJ retificadora apresentada antes da formalização da DComp; e que, ainda que assim não tivesse ocorrido, o crédito pleiteado seria comprovado a partir da análise dos documentos juntados aos autos e à disposição da autoridade fiscal. Fornece detalhes acerca da revisão efetuada nos ajustes relacionados ao preços de transferência, que, em essência, decorrem da adoção de programa extrator de informações em substituição à extração manual anteriormente realizada, para a identificação das operações sujeitas ao citado ajuste. Alternativamente ao pedido de reconhecimento do seu direito creditório, pugnou pela declaração de nulidade do acórdão recorrido, para que, superada as questões prejudiciais da ausência de retificação da DCTF e tempestividade da retificação da DIPJ, seja realizada a efetiva análise do crédito compensado. É o Relatório. Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907936/2016-28 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 07 de fevereiro de 2020 (fl. 332), tendo apresentado o seu Recurso Voluntário em 10 de março do mesmo ano (fl. 333), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é subscrito por procuradores da pessoa jurídica, devidamente constituídos às fls. 365/366. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Conforme relatado, a Recorrente pugna pela declaração de nulidade da decisão de primeira instância, para que “superada a questão prejudicial da ausência de retificação da DCTF e/ou tempestividade da retificação da DIPJ, o crédito em discussão seja efetivamente analisado”. A arguição é absolutamente improcedente. Como é sabido, as causas de nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, consistindo, basicamente, na incompetência da autoridade e no cerceamento do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. No caso em apreço, não se vislumbra nenhuma das referidas causas. Fl. 1252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907936/2016-28 A decisão recorrida foi proferida por autoridade competente e não se observa qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. As prejudiciais apontadas no Recurso foram fundamentos adotados pelos julgadores a quo, como reforço para o seu principal argumento para o não reconhecimento do direito creditório, que foi a ausência de apresentação de prova por parte do sujeito passivo. Todos os referidos fundamentos devem ser examinados como matéria de mérito, inclusive, sob a ótica da possibilidade de superação de questões prejudiciais e devolução dos autos para prosseguimento da análise do crédito, sem que isso importe em nulidade do Acórdão recorrido. Deste modo, rejeito a alegação de nulidade. DAS PREJUDICIAIS Como já abordado, na decisão recorrida, os julgadores de primeira instância mencionam duas questões prejudiciais à análise do mérito do direito creditório compensado pela Recorrente. DA AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF Em primeiro lugar, menciona-se o fato de que não teria sido promovida a retificação da DCTF relativa ao 4º trimestre do ano-calendário de 2010, o que seria essencial “para que um pagamento possa ser considerado como um possível pagamento a maior, exceto se houver algum impedimento para que o contribuinte faça a retificação, o que não foi nem alegado”. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que “apesar de a DCTF ser o documento que se presta para constituir débitos e créditos federais, a falta de retificação desta declaração não pode ser motivo suficiente para a não homologação da DCOMP”. Além disso, apontou que, desde 1º de janeiro de 2016 já teria se esgotado o prazo para a apresentação de DCTF retificadora, de modo que estava impedida de transmiti-la. De fato, a ausência de retificação tempestiva da DCTF não pode se constituir em óbice intransponível à restituição/compensação de direito creditório, quando haja a efetiva comprovação da existência deste, por meio de documentos hábeis e idôneos. Tal entendimento encontra amparo no próprio Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, que admite a retificação posterior ao Despacho Decisório da autoridade administrativa e possibilita a comprovação por outros meios de prova, conforme trechos a seguir de sua ementa: Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. (...) A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. No mesmo sentido, a jurisprudência do CARF, como se exemplifica pelo julgado a seguir ementado: Fl. 1253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907936/2016-28 UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. Afastada aquela exigência posta no acórdão recorrido para deixar de apreciar os demais elementos e alegações dos autos acerca do indébito utilizado em compensação, impõe-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo. (Acórdão nº 9101-005.545, de 12 de agosto de 2021, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa) A conclusão a que se chega é que, embora dada a sua natureza de confissão de dívida, o conteúdo da DCTF seja relevante meio de prova da (in)existência do crédito tributário, não é um requisito imprescindível para a análise da liquidez e certeza do direito creditório. A existência de provas hábeis e idôneas do indébito é que, de fato, constitui condição sine qua non dos citados requisitos. Deste modo, conclui-se ser possível ser superada a exigência apontada na decisão recorrida. DA INTEMPESTIVIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DIPJ No Acórdão recorrido, aponta-se que a retificação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2010, realizada pela Recorrente, apenas, em 29 de janeiro de 2016, seria intempestiva e os dados inseridos na declaração retificadora não poderiam ser considerados, uma vez que efetuada após o prazo de cinco anos do citado ano-calendário. Nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Destacou-se) Como se observa pelo teor do trecho destacado, tendo decorrido o prazo de cinco anos desde o fato gerador, não provadas as ocorrências de dolo, fraude ou simulação, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito correspondente, desde, é óbvio, que exista pagamento/confissão do crédito tributário. Tal entendimento se alinha àquele consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em relação à decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, no que tange aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por meio de julgamento do Resp n° 973.733/SC (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009), julgado sob a sistemática do artigo 543-C, do antigo CPC (e de observância obrigatória pelos órgãos do CARF, por força do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Fl. 1254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907936/2016-28 Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), cuja ementa se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. Fl. 1255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907936/2016-28 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (Destacou-se) No caso sob análise, a Recorrente confessou o crédito tributário relativo à estimativa de CSLL referente ao período de dezembro de 2010, por meio da DCTF apresentada em 14 de setembro de 2011, no valor de R$ 1.149.840,88 (fl. 36) 1 . O citado crédito foi extinto na forma dos pagamentos realizados em 31 de janeiro de 2011 e 30 de junho de 2011 (fl. 23). Deste modo, em 31 de dezembro de 2015, operou-se a homologação tácita do lançamento e a extinção definitiva do crédito tributário relativo à CSLL devida em dezembro de 2010. Além disso, correto o entendimento manifesto na decisão recorrida no sentido da prescrição do direito de se promover a retificação da DIPJ referente ao ano-calendário de 2010, conforme entendimento que se extrai do Parecer Cosit nº 48, de 1999, e Solução de Consulta Interna Cosit nº 21, de 2005. A questão que se deve enfrentar, contudo, é: apesar de, à data da apresentação da DComp, já haver operado a homologação tácita do lançamento, a extinção definitiva do crédito tributário e a prescrição do direito de se retificar a DIPJ em relação a determinado tributo e fato gerador, seria possível se reconhecer o indébito em relação a pagamento a eles atrelado, mas efetuado a menos de cinco anos, como no caso sob análise? A posição deste Relator, para guardar coerência com aquela que adoto em relação ao conflito restituição/compensação versus decadência do direito de se constituir crédito tributário é no sentido de responder afirmativamente à indagação. Uma vez provada, por meio de documentos hábeis e idôneos, a liquidez e certeza do direito creditório, e tendo o pleito de restituição/compensação sido apresentado no prazo de cinco anos previsto no art. 168, inciso I, do CTN, deve ser reconhecido o direito creditório. Neste sentido, apesar de reconhecer a prescrição do direito de se retificar a DIPJ, afasto a imposição de tal óbice ao reconhecimento do crédito compensado. Em decorrência da determinação constante do art. 63, §8º, do RI/CARF, porém, registro que o fundamento adotado pela maioria do Colegiado foi o de que a questão da retificação da DIPJ não é relevante para a análise do direito creditório invocado. O essencial é a existência das provas hábeis e idôneas do referido direito, sendo desnecessária qualquer análise acerca da homologação do lançamento, da extinção definitiva do crédito tributário e da prescrição do direito de se retificar a DIPJ. DO MÉRITO Superadas as referidas prejudiciais, chega-se ao cerne da discussão, a Recorrente conseguiu demonstrar, por meio de provas hábeis e idôneas, a liquidez e certeza do direito creditório alegado, para possibilitar a compensação declarada? No Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido uma vez que o pagamento permanecia integralmente alocado ao débito confessado, já que a Recorrente não teria tido a diligência de retificar as informações na DCTF, para evidenciar o valor do débito que entendia efetivamente devido. 1 A referida DCTF é retificadora. Não consta dos autos DCTF anterior, de modo a se saber desde quando o crédito tributário estava confessado. Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907936/2016-28 Para os julgadores de primeira instância, com a Manifestação de Inconformidade, não foram apresentadas provas hábeis a comprovar o indébito, conforme trecho a seguir: Na manifestação de inconformidade a interessada alega que por possuir operações comerciais e financeiras com partes relacionadas sediadas em outras jurisdições tributárias, está sujeita às regras dos preços de transferência instituídas pela Lei nº 9.430/96, e que após a revisão do cálculo dos ajustes de preço de transferência verificou havia sido adicionado originalmente à apuração da base de cálculo da CSLL a título de “Ajustes Decorrentes de Métodos - Preços de Transferências” o valor de R$ 11.205.578,40, sendo que o valor correto do ajuste devido era de R$ 918.993,69. Afirma que apresentou em 29 de janeiro de 2016 a DIPJ Retificadora, demonstrando que o valor efetivamente devido a título de estimativa de CSLL de dezembro de 2010 era de R$ 2.459.400,26, o que acabou por gerar pagamento indevido de CSLL no valor de R$ 925.792,62. Admite que cometeu um equívoco formal ao deixar de retificar sua DCTF a fim de refletir o valor correto do débito da estimativa de CSLL devida, o qual, por outro lado, foi devidamente informado na DIPJ Retificadora. Ocorre que não há no processo nenhuma prova sobre o alegado, consta apenas uma planilha denominada “Relatório Ajuste Fiscal - Importação IN 243/02 - CIF + II” (fls. 260 e 261). Ora, planilha não é prova, serve para resumir e ordenar dados que constam em documentos que comprovam os dados insertos na planilha, ou seja, serve apenas para auxiliar no entendimento das provas. Trata-se de documento elaborado pelo próprio contribuinte que para ter alguma validade tem que estar acompanhado de documentos que comprovem o que nela foi alegado. Na verdade, não consta do processo nenhum documento que comprove o crédito da interessada. Apenas com o Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta maiores detalhamentos acerca da revisão de cálculo por ela realizada na apuração da CSLL referente ao período de apuração de dezembro de 2010, bem como junta aos autos documentos comprobatórios dos supostos equívocos cometidos na primeira apuração. Conforme alega, [...] identificou alguns erros na captura manual de informações do seu banco de dados para o cálculo do Ajuste de TP do período, o que resultou em 4 (quatro) alterações substanciais quando da realização de captura mediante a utilização de sistema informatizado, a seguir discriminadas. (i) excluiu do cálculo original materiais que foram equivocadamente considerados, mas não estão sujeitos às regras de preço de transferência (e.g., aquisições de empresas não vinculadas); (ii) incluiu no novo cálculo materiais que não foram considerados na apuração original, mas que estão sujeitos às regras de preço de transferência; (iii) alterou o método de aferição de preço-parâmetro para alguns materiais; e (iv) corrigiu o valor das variáveis consideradas para a aferição do preço- parâmetro de alguns materiais. A par disso, apresenta, com a peça recursal, oito grupos de documentos comprobatórios (fls. 381/1.246), conforme a seguir explicitados Doc_Comprobatorios01.pdf – Cálculo de Ajuste de TP errado, refletido na DIPJ 2010/2011 original; Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907936/2016-28 Doc_Comprobatorios02.pdf – Cálculo de Ajuste de TP correto, refletido na DIPJ 2010/2011 retificadora; Doc_Comprobatorios03.pdf – DIs relacionadas ao material STN35389, excluído do segundo cálculo, por ser importado de pessoa jurídica não vinculada; Doc_Comprobatorios04.pdf – DIs relacionadas ao material SP1723, excluído do segundo cálculo, por ser importado de pessoa jurídica não vinculada; Doc_Comprobatorios05.pdf – DIs relacionadas ao material I36270, excluído do segundo cálculo, por ser importado de pessoa jurídica não vinculada; Doc_Comprobatorios06.pdf – DIs relacionadas ao material I82306/100D, que sofreu alteração de método no segundo cálculo; Doc_Comprobatorios07.pdf – DIs relacionadas ao material 3TD04322R27, cujos valores foram corrigidos no segundo cálculo; Doc_Comprobatorios08.pdf – DIs relacionadas ao material STN31450/065A20UL, cujos valores foram corrigidos no segundo cálculo. Ainda que os referidos documentos pudessem ter sido apresentados juntamente com a Manifestação de Inconformidade, hipótese em que teriam sido apreciados pelo julgador de primeira instância, considero aceitável a sua juntada neste instante, posto que, como invocado pela Recorrente, a apuração dos ajustes relativos a preços de transferência se faz a partir de memórias de cálculos internas, e os documentos apensos ao Recurso se contrapõem ao fundamento de que a Planilha de fls. 260/261 e a DIPJ retificadora seriam insuficientes para a referida comprovação, o que estaria abarcado pelo art. 16, §4º, alínea c) do Decreto nº 70.235, de 1972. A questão, contudo, é que mesmo com os novos elementos de prova apresentados não fica comprovada a liquidez e certeza do crédito alegado. É importante destacar, de logo, que o exame completo dos documentos apresentados e das alegações de equívocos no cálculo dos ajustes de preço de transferência não pode ser realizado nesta instância julgadora, posto que os Conselheiros não tem acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal e à escrituração comercial da Recorrente, de modo a verificar a correção das informações contidas nos referidos documentos. Tal fato poderia justificar a conversão do julgamento em diligência, para a realização dos exames em questão. Contudo, para que se chegasse a tal decisão, seria necessário que a análise prévia dos elementos de prova conduzissem a uma mínima certeza acerca do direito alegado e à verossimilhança das alegações. Em sentido diverso, contudo, o exame dos elementos de prova revela contradições e ausência de demonstração da multicitada liquidez e certeza. Em primeiro lugar, nos dois primeiros grupos de documentos, a Recorrente apresenta duas planilhas com a demonstração de cálculos dos ajustes de preços de transferências. Da comparação entre os demonstrativos, constata-se que houve significativa redução dos produtos sujeitos aos citados ajustes. A primeira planilha tem seis páginas e a segunda, apenas, duas. Apesar de a referida redução ser justificada, genericamente, pela alegação da Recorrente de que “excluiu do cálculo original materiais que foram equivocadamente considerados, mas não estão sujeitos às regras de preço de transferência (e.g., aquisições de empresas não vinculadas)”, era essencial à demonstração do credito que, para cada produto Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907936/2016-28 excluído, houvesse a comprovação do fato alegado, ou seja, de que o produto não se sujeitava às regras de preço de transferência. A Recorrente, entretanto, apresenta elementos de prova em relação a, apenas, três produtos (conforme Anexos Doc. 03, Doc. 04 e Doc. 05). A par disso, nos Doc. 03 e 05, os produtos são importados da Sociedade Española de Frenos Calefacción y Señales, S.A., a qual, de acordo com as informações constantes do seu site na internet, faz parte do grupo Knorr-Bremse desde 1989 (https://rail.knorr-bremse.com/es/es/about-us/knorr- bremse-in-spain/). Do cotejo das planilhas, observa-se, ainda, que, no demonstrativo que a Recorrente aponta como sendo como equivocado (Doc. 01), os métodos adotados foram o PRL60 e o PRL20, com a aplicação a alguns produtos do método PIC. Na nova planilha (Doc. 02), de outra parte, há diversos produtos para os quais foi selecionado o método CAP. Há alteração de diversos parâmetros para os mesmos produtos, nas duas planilhas, sem que sejam apresentados os elementos necessários, para se demonstrar a correção da segunda apuração e o equívoco cometido na primeira. A alteração de método é ilustrada para, apenas, um produto, conforme o Doc. 06. Alterou-se do método PRL60 para o método PIC. Ocorre que, os elementos de prova apresentados somente revelam como se chegou aos novos parâmetros. Não há a demonstração de qual o equívoco cometido no cálculo anterior. Por exemplo, o preço FOB médio em Reais foi alterado de R$ 2.634,02 para R$ 2.024,73. Não se sabe, porém, como havia sido calculado o primeiro valor e quais as alterações realizadas (produtos excluídos?, erros em valores?), para se chegar ao novo parâmetro. Mesmo quanto aos produtos em que teria cometido equívoco nos primeiros cálculos realizados, os elementos de prova apresentados se restringem a demonstrar a nova apuração (Doc. 07 e Doc. 08), sem, mais uma vez, demonstrar-se como havia sido determinado o primeiro valor e quais as alterações realizadas. A conclusão a que se chega é que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a liquidez e certeza do direito creditório compensado, de modo que correta a decisão recorrida. A precariedade das provas apresentadas, em relação a tão substanciais alterações de cálculos (lembre-se que a Recorrente pretende reduzir os ajustes de preços de transferências de R$ 11.205.578,40 para R$ 918.993,69) se revela em um grau que não ampara, nem mesmo a conversão do julgamento em diligências, já que seria necessária um ampla instrução processual com a apresentação de todas as provas ainda não apresentadas, o que, como tenho, recorrentemente, afirmado, não se coaduna com o escopo das diligências determinadas pelos julgadores administrativos no processo administrativo fiscal. O momento de apresentação das provas pelo sujeito passivo é com a apresentação da Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sendo admitido o complemento com o Recurso Voluntário, nas situações amparadas pela legislação. Não se pode, entretanto, admitir, ainda mais em sede de julgamento de segunda instância, que a diligência seja realizada para a apresentação das provas que deveriam ter sido já apresentadas pelo contribuinte juntamente com os seus recursos. A Recorrente chega a afirmar que “dispõe de ampla documentação a ser submetida à análise da D. Fiscalização, da D. DRJ ou deste C. CARF, na hipótese de ser identificado algum questionamento nos seus cálculos”. Ora, se possui em seu poder a documentação comprobatória do seu direito creditório, deveria haver, desde o inicio, juntado aos autos. Não o fazendo, deixa de comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado. Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907936/2016-28 Por todo o exposto, vota-se por REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, e, no mérito, POR NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10070.001227/2002-72
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1101-000.006
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro José Sérgio Gomes acompanha pelas conclusões quanto a diligência para que seja intimada apenas a contribuinte para comprovar o oferecimento à tributação dos rendimentos e a contabilização da fonte retida.
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS t: --,, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°n° 10070.001227/2002-72 Recurso n° 164.117 Voluntário Resolução n° 1101-00.006. — P Câmara / 1' Turma Ordinária Data 17 de junho de 2009 Assunto IRF - Ano(s): 2001 Recorrente COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro José Sérgio Gomes acompanha pelas conclusões quanto a diligência para que seja intimada apenas a contribuinte para comprovar o oferecimento à tribu . ão dos rendimentos e a contabilizacão da fonte retida 4 ,AN ON PRAGA - Preside , te ., .., .. '?---- I JOÃO CARLOS D IMA JUNIOR - Relator EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente), João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, José Sergio Gomes (suplente convocado) e. Antonio Praga (Presidente da Câmara). 4/7, 1 Processo n° 10070.001227/2002-72 S1-C1T2 • Resolução n.° 1101-00.006. Fl. 2 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e pedidos de compensação convertidos em Declarações de Compensação — Dcomp e Dcomp eletrônicas. O recorrente pleiteava a restituição de R$ 160.043.790,86 (cento e sessenta milhões, quarenta e três mil, setecentos e noventa reais e oitenta e seis centavos), referente a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, atualizado, apurado na Declaração de Imposto de Renda, ano calendário 2001; e a posterior compensação deste valor com débitos de IRRF, IPI, PIS e COFINS. Através do Despacho Decisório — Parecer n° 65/2007 (fls. 1043/1047), houve o reconhecimento parcial do crédito e foram homologadas as compensações, até o limite do direito creditório reconhecido. O Despacho decisório reconheceu à recorrente o direito creditório no valor de R$ 150.299.201,06 (cento e cinqüenta milhões, duzentos e noventa e nove mil, duzentos e um reais e seis centavos). A recorrente, então, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 1080/1085), na qual alegou que o valor do crédito, em 31/12/2001, não seria de apenas R$ 150.299.201,06 (cento e cinqüenta milhões, duzentos e noventa e nove mil, duzentos e um reais e seis centavos), mas sim de R$ 151.310.083,43 (cento e cinqüenta e um milhões, trezentos e dez mil e oitenta e três reais e quarenta e três centavos). A diferença seria oriunda de erro na elaboração dos cálculos, especificamente, de erro constante no quadro de fls. 1045, em relação ao valor do IRRF - código de retenção 3426. Alegou, ainda, que a divergência em relação ao valor de R$ 8.742.489,20 (oito milhões, setecentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) seria oriunda da atualização do crédito, feita com base na variação da taxa SELIC. A Delegacia de Receita Federal de Julgamentos indeferiu a solicitação da recorrente (fls. 1121/1123), sob argumento de que a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada, tendo o recorrente como interessado, espelha exatamente os números considerados pela fiscalização, qual seja, o valor de R$ 150.299.201,06 (cento e cinqüenta milhões, duzentos e noventa e nove mil, duzentos e um reais e seis centavos). Assim o quadro demonstrativo de fls. 1045 estaria rigorosamente de acordo com a DIRF. Intimada em 05/11/2007, a recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual alega que o problema em relação aos valores do crédito se resume ao montante retido por duas fontes pagadoras: Bradesplan Participações S/A e Ita Energética S/A. Segundo o recorrente, os valores informados pelas empresas não corresponde ao valor informado pela fiscalização no quadro de fls. 1045. Para comprovar o alegado, traz a recorrente aos autos os documentos de fls. 1173/119 e 1194/1196, quais sejam, cópia da ficha 43 da DIPJ 2002 e comprovantes de 2 Processo n° 10070.001227/2002-72 S1-C1T2 Resolução n.° 1101-00.006. Fl. 3 rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte, onde constam os valores supostamente não considerados pela fiscalização; e cópia do recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte enviada pelo contribuinte Bradesplan Participações S/A, respectivamente. Requer, então, a realização de diligências para que sejam verificados os valores retidos informados e, após a confirmação da exatidão dos mesmos, seja reconhecido o crédito e autorizadas as compensações. É o relatório. 712(7-- 3 Processo n° 10070.001227/2002-72 SI-C1T2 Resolução n.° 1101-00.006. Fl. 4 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR O recurso é tempestivo e apresentado por parte legítima, o que enseja no seu conhecimento. A fiscalização, ao realizar os trabalhos de verificação dos valores informados pela recorrente no pedido de restituição formulado, entendeu que os créditos pleiteados não estavam corretos. Para embasar a decisão de fls. 1043/1047, elaborou a fiscalização quadro demonstrativo de fls. 1045. Referido quadro demonstrativo, por sua vez, foi elaborado com os valores constantes na Declaração de Imposto de Renda retido na Fonte — DIRF (fls. 862), que possuía a recorrente como interessada. A recorrente, por sua vez, embasado nos documentos de fls. 1187 e 1190, informa que os valores constantes na DIRF é que estão equivocados, o que teria levado a fiscalização a, indevidamente, indeferir a restituição da parte dos créditos pleiteados. Segundo a recorrente os erros seriam os seguintes: Código de Valor considerado Valor correto Diferença recolhimento pela fiscalização (imposto retido) (imposto retido) 3426 R$ 732.986,25 R$ 1.755.828,10 R$ 1.022.841,90 1708 R$ 458.473,63 R$ 550.061,72 R$ 2.103,51 Por sua vez, os documentos de fls. 1187 e 1190, dão aparente suporte as alegações despendidas pela recorrente. De fato, ambos documentos consistem em "Comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte — pessoa jurídica" aparentemente entregues ao órgão fiscalizador na data correta. Além disso, insta ser registrado que a DIPJ-2002 (ano calendário 2001) apresentada pela recorrente (fls. 101/138) contem as informações relativas às retenções, exatamente da forma como alegado no Recurso Voluntário. Outrossim, não há qualquer documento nos autos que indique se houve eventual entrega de declarações retificadoras (DIRF, DIPJ, ou qualquer outro documento relevante ao • caso), que justificaria a existência de tamanha diferença entre os valores apontados pela fiscalização e pela recorrente. Também não há notícia de que a fiscalização tenha tido acesso aos documentos posteriormente juntados pela recorrente que, supostamente, fazem prova de suas alegações. Há, isso sim, indícios que, em algum lugar do processamento das declarações e valores formados, existe um erro, uma falha. 4 Processo n° 10070.001227/2002-72 S1-C1T2 Resolução n.° 1101-00.006. Fl. 5 Tal imperfeição, contudo, somente pode ser superada através da análise criteriosa de todas as declarações entregues, devendo ser confrontados os valores informados, • datas das entregas e demais informações relevantes ao caso. E, esta análise deve ser feita pela fiscalização, a quem incumbe a tarefa de verificação dos procedimentos adotados pelos contribuintes. Assim, os fatos a serem apurados pela fiscalização são os seguintes: 1) se os valores informados no quadro demonstrativo de fls. 1045 englobam todas as retenções sofridas pela recorrente, notadamente aquelas realizadas através dos códigos de arrecadação 3426 e 1708; 2) se os valores retidos pela empresa Bradesplan Participações S/A, informados pelo recorrente, supostamente comprovados através do documento de fls. 1187, estão de fato corretos, através da realização de diligências naquela fonte pagadora; 3) se os valores retidos pela empresa lia Energética S/A, informados pela recorrente, supostamente comprovados através do documento de fls. 1190, estão de fato corretos, através da realização de diligências naquela fonte pagadora. Assim, diante do exposto, voto o sentido de converter o julgamento em diligência para que sejam esclarecidos os questi amentos supracitados. JOÃO CARLOS DE I A JUNIOR - Relato • 5

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Numero do processo: 10980.004180/2002-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1999 a 31/10/2001 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO. Cabe As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgar a manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada contra despacho decisório proferido em processo administrativo de restituição, ressarcimento ou compensação relativo a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-000.689
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar de não-conhecimento e determinar o retorno dos autos à instância julgadora a quo para que prossiga no julgamento do mérito. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) que anulava a decisão recorrida. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D' EÇA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇA0 DE JULGAMENTO Processo n° 10980.004180/2002-36 Recurso n° 250.511 Voluntário Acórdão n° 3402-00.689 — 4° Camara / 2' Turma Ordinária Sessão de 1 de julho de 2010 Matéria COFINS/PIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - BASE DE CALCULO - ICMS SUBSTITUIÇÃO Recorrente SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Period° de apuração: 01/06/1999 a 31/10/2001 RE STITUIÇÃO/COMPEN S AÇA.O. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO. Cabe As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgar a manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada contra despacho decisório proferido em processo administrativo de restituição, ressarcimento ou compensação relativo a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar de não-conhecimento e determinar o retorno dos autos á. instancia julgadora a quo para que prossiga no julgamento do mérito. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) que anulava a decisão recorrida. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor, Naq. Bast fficdhatta - Presidenta VACUA "(kO s(4/ 447/../ 4 Fernand e Luiz da Gama Lobo D'Eça — Relator EDITADO EM 17/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls, 1662/1687 — vol. IV) contra o Acórdão DRJ/CTA 06-15.719 de 10/10/07 constante de fls. 1638/1658 (vol. IV), intimado por via postal em 08/11/07 e exarado pela da 3' Turma da DRJ de Curitiba - PR que, por unanimidade de votos, houve por bem "não conhecer" da manifestação de inconformidade de fls. 1562/1576 (vol. IV), mantendo os ir, Despacho Decisório (fls. 1400/1411) e Despacho Decisório Complementar (fls.1503) ambos da SEORT/DRF/Curitiba-PR, que deferiram parcialmente (R$ 887.543,91) o Pedido de Restituição da COFINS e do PIS de fls. 01 no valor de R$ 1.249.968,23 protocolado em 09/04/02, e o Pedido de Compensação constante de fls. 181 (não homologado R$ 134.192,51), através dos quais a ora Recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a Fazenda de PIS e de COFINS ern razão de recolhimentos indevidos no valor de R$ L249.968,23 efetuados no período de 06/99 a 10/01 (CF. DARFs e demonstrativos de fls. 02/179) por indevida inserção do ICMS substituição tributária na base de calculo, com débitos vincendos de tributos administrados pela SRF. Os os ir. Despacho Decisório (fls. 1400/1411) e Despacho Decisório Complementar (fls.1503) ambos da SEOR'T/DRF/Curitiba-PR, que deferiram parcialmente (R$ 887.543,91) o Pedido de Restituição da COFINS e do PIS de fia. 01 no valor de R$ 1.249.968,23 protocolado em 09/04/02, e o Pedido de Compensação constante de fls. 181 (não homologado R$ 134.192,51), aos fundamentos de que: "DESPACHO DECISÓRIO 1. Em 09/04/2002, o interessado protocolou Pedido de Restituição de PIS .e de COFINS no valor de RS 1,249.968,23 alegando recolhimento a maior dessas exações durante o período de junho de 1999 até outubro de 2001 (fl. 01). 2. Apresentou os documentos de fls. 02 a 181, dentre os quais, o Pedido/Declaração de Compensação de fl, 181. 3.- Em 15/09/2003, providenciei a Informacão Fiscal de lis, 182 a 184, para solicitar junto ci SAPAC - Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal a determinação de diligência junto ao interessado para que fosse realizada, mediante amostragem, as seguintes tarefas.' • Verificação se os valores constantes das notas fiscais referentes aos períodos de junho de 1999 até outubro de 2001 e que serviram de base de cálculo do PIS e da COFINS incluíam os valores adicionais do ICIVIS recolhido com base na substituição tributária, • Verificação se coda totalização mensal dos valores acima (e que serviram de base de cálculo do PIS e da COFINS) estão de acordo com os valores constantes das notas fiscais devidamente 2 Processo n° 10980.004180/2002-36 S3-C4T2 Acórdão n.°3402-00.689 Fl. 2 escrituradas nos livros contábeisfiscais, ou seja, se na escrita do contribuinte, os totals foram considerados com ci suplemento dos valores do ICMS recolhido com base na substituição tributária. • Verificar mediante comprovantes de reColhimentos mensais (DAR s) do PIS e da COFINS se os valores foram pagos considerando-se as bases de cálculo com o incremento do 1CMS recolhido coin base na substituição tributária. • Verificar se as totalizações (com base nas providências elencadas nos itens anteriores) dos valores do P15 e da COFINS conforme informados pelo interessado em sua planilha de fl 14 referentes aos períodos de apuração dezembro de 1999; março e dezembro de 2000 e janeiro e agosto de 2001 estão corretas. 4. Ent 29/09/2003, a SAPAC encaminhou o processo para o SEF1S-Serviço de Fiscalização para proceder h diligência solicitada 6(1. 185). 5. 0 SEFIS anexou ao processo os documentos de/is. 186 a 206 6. Em 16/04/2004, providenciei a Intimação SEORT/EQARC n" 0.59/2004 para requerer do interessado. providencias com relação à retificações de DCTF's e/ort DIP,Ps e a apresentação de documentos conexos com as ações judiciais que serviram de suporte para compensar/suspender valores devidos e informadas em .DCTF's relativamente ao PIS e COTINS compreendidos no interregna temporal que o interessado pleiteou a restituição (fls. 207e 208). 7. Em atendimento à Intimação, o interessado apresentou os documentos de/is. 210 a 380. 8. Mediante requerimento da EQCAJ/DRF-CTA, o interessado anexou ao processo os documentos de fls.. .5.37 a 1230 contemplando cópias de ações judiciais. 9. Em 12/09/2005, a EQCAJ-DRF-CTA providenciou a Informação Fiscal delis. 1233 e 1234. 10. Em 23/09/2005, esta Equipe providenciou nova informação Fiscal a ser encaminhada para a EQCAJ-DRF-CTA onde foi requerida suplementares providencias àquela Equipe conexas ao tema em debate (fls. 1235 a 1237). 11. Foram anexados ao processo os documentos de fly. 1240 a 1266. 12. A EQCAJ-DRF-CTA providenciou a confecção das planilhas de/Is. 1267a 1389. 13. Conforme documento de/is. 1392 a 1397, o SECAT-EOCAJ- DI?F—CTA emitiu o Termo de Encerramento da diligência efetuada junto ao contribuinte da qual o mesmo foi cientificado em 28/07/2006 (fl. 1297). pig 3 14. Em 02/08/2006, o processo retornou para esta Equipe (li. 1399), 15, Anexei ao processo os documentos de fis. 38,3 a 536 contemplando. • Cópias dasfichas 32 A - Cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP integrantes das D1RI's contemplando os anos calendários de 199.9 até 2001 (fis 383 a 444). • Cópias das DCTF's contemplando os periodos de apt, ação 06/1999 até 10/2001 relativamente ao PIS (lis. 384 a 445). • Pesquisa junto ao sistema de informações SINAL 09 para confirmar valores de PIS recolhidos pelo interessado (fls. 446 a 449). • Pesquisa junto ao sistema de informações SINAL DEP para confirmar valores de PIS depositados pelo interessado (lls. 450 a 455) • Copias das fichas 33 A - Cálculo da COFINS integrantes das DIPTs contemplando os anos calendários de 1999 até 2001 (lIs. 456 a 524). • Cópias das DCTF's contemplando os períodos de apuração 06/1999 até 10/2001 relativamente a COFINS (lis. 457 a 525). • Pesquisa junto ao sistema de informações SINAL 09 para confirmar valores de COFINS recolhidos pelo interessado (lls. 527a 529) • Pesquisa junto ao sistema de infOrmações SINAL DEP para confirmar valores de COFINS depositados pelo interessado (fls. 530a 536) 16. É o relatório, 17. 0 interessado anexou cópia de decisões de soluções de consultas n° 140/96 (lIs, 02 e 03) e n° 139/96 (fls. 08 e 09) com resultados favoráveis ao considente n,o sentido de que, como contribuinte substituto tributário, não integraria a base de cálculo da COTINS e do PIS, a pal cela do ICMS uma vez que este valor será computado na base de cálculo das contribuições quando recolhida pelo contribuinte substituído, 18. Ainda, de acordo com cópias das decisões anexadas e nos termos do art, 57 do Decreto n° 70,235/72, recorreu-se de oficio das decisões mencionadas uma vez que suas eficácias estavam condicionadas à confirmação, em pronunciamento definitivo, do Sr. Coordenador do Sistema de Tributação. 19. Uma vez que o contribuinte não anexou documentos comprobatórios da solução definitiva das consultas, solicitei O desarquivamento dos processos de consultas conexos a este processo, identificados como sendo os de Os 10980,008414/96- 23 ('decisão nO 140/96) e 10980,008412/96-06 (decisão n° 139/96), N't 4 Processo n° 10980 004180/2002-36 S3-C4T2 Acórdão n ° 3402-00.689 Fl 3 20. De acordo coin despachos anexados ao processo e com base no art. 48 § 13 da Lei n° 9.430/96 e no art. 15 da IN SRF n° 02/97, desde 1° de Janeiro de 1997, cessaram todos os efeitos decorrentes das consultas não solucionadas' definitivamente, consideradas como tais as que se encontravam, à época, em grau de recurso, voluntário ou de oficio, à Coordenação do Sistema de Tributação, o que é o caso da presente análise. 21. Apesar do contribuinte não haver protocolado nova consulta referente ao assunto; administrativamente, está correta a sua alegação de que o valor do ICMS recolhido com base no instituto da substituição tributária não deve ser incorporado ti base de cálculo do PIS e da COFINS. 22.. Assim, cabe razão ao interessado relativamente ao seu pleito de restituição conforme documento de fl. 01, crédito este que o contribuinte requer seja utilizado para compensa cão dos debitas elencado.s 110 Pedido de Compensação de IL 181 23. No entanto, devido ao montante signgicativo do valor pleiteado (R$ 1.249.968,23) e tendo em vista que os documentos comprobatórios apresentados pelo interessado referem-se a dados extraídos de sua escrita contábil; foi solicitado à SAPAC - Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (fls, 182 a 184) a realização de diligencia junto ao contribuinte para verificar; por amostragem, as providencias já especificadas no Relatório. 24_ De acordo coin o art. 3° da Lei no 9.718 de .27/11/1998, tem- se, in verbis: 'Art 3° 0 faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § I° entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificacdo contábil adotada para as receitas. ,sS. 2° Para . fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. .2°, excluem-se da receita bruta. I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e interinunicipal e de Comunicação - ICMS, Quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário: " (grifo nosso). 25. Em atendimento a solicitação, a SAPAC encaminhou o processo para o SEF1S Serviço de Fiscalização que promoveu diligência junto ao contribuinte cujo resultado, confirme documento de fls. 205 e 206, infirma que, após verificação por amostragem, constatou-se que foram incluídos nas bases de 5 cálculo do PIS e da COFINS os valores adicionais do ICMS recolhidos corn base na substituição tributária, 26, A IL 16, o interessado apresenta resumidamente, 'as a mês, O valor total da base de cálculo do PIS e da COFINS e os valores dessas exações recolhidos/pagos indevidamente/a maior considerando o período de 06/1999 até 10/2001. 27. A' fl. 17, apresenta o valor total da base de calculo e a distribuição desse valor total considerando cada uma das unidades operacionais (filiais) da empresa 28. As fls.. 18 a 160, o interessado apresenta, analiticamente, o valor da base de cálculo mensal para cada uma de suas unidades operacionais, considerando-se os produtos expedidos, e que serviram de suporte para os cálculos sintéticos apresentados nas planilhas delis. 16 e 17, 29. Conforme planilha de if 16, os valores de PIS e CORNS recolhidos indevidamente ou a maior estão demonstrados no quadro ilustrado a seguir Quadro 1 - PIS e COF1NS - Valores recolhidos a maior/indevidamente de acordo com informações do contribuinte 30. Levando-se em consideração que o pleito de restituição contempla o período de 06/2000 até 10/2001, fez -se necessário realizar as verificações das informações/declarações que o contribuinte prestou h Secretaria da Receita Federal, relativamente ao PIS e ei COFINS, no período identificado, tanto nas Declarações de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica - D1PJ's corno nas Declarações de Contribuição e Tributos Federais - DCTF's urna vez que a restituição, em tais casos, somente é possível se os valores de ambos' tributos estejam quitados no período abrangido pelo pleito. 31, Esta verificação foi feita a partir dos documentos anexados ao process° às /Is. 383 a 525. 32. Após a análise de todas as quitações infirmadas pelo interessado, resultou que as imicas confirmações a serem ratificadas se referiam as quitações do PIS contemplando os períodos de apuração de 11/1999 até 02/2001 e conexos corn a Ação Judicial n° 97.0025959-5 (ver DCTF's referentes aos períodos de apuração 11/1999 até 02/2001 - 394 a 428). 33, Observe-se que o interessado não apresentou quaisquer Pedidos de RestituiçãO/Compensagão alegando créditos da Ação Judicial mencionada e, assim, de acordo com o art 127, inciso 25, do Regimento Interno da SRF, o processo foi encaminhado para o SECAT—EQCAJ-DRF-CTA para que a alegação do interessado quanto a real existência de créditos de P15 conexos corn a Ação Judicial mencionada e a suficiência de tais créditos para compensar os- débitos informados em DCTF's (notadamente os periodos de apuração 11/1999 até 02/2001 394 a 428) . fosse comprovada. \\k 6 Processo rf 10980 004180/2002-36 S3-C4T2 AcOrdzio n ° 3402-00.689 Fl 4 34. Em 12/09/200.5, o SECAT-EOCAJ-DRF-CTA providenciou a Informação Fiscal, de ,fls. 1233 e 1234, relatando que as compensações de PIS declaradas em DCTF's referentes aos períodos de apuração 11/1999 a 02/2001, e vinculadas ez Ação Ordinária no 97.00259.59-5 seriam improcedentes uma vez que o crédito de PIS, alegado pelo interessado, havia sido extinto em agosto de 1998 e, portanto, não serial?' suficientes para alcançar as compensações em 1999, 2000 e 2001. 35, Tendo em vista esta situação e considerando o pleito do interessado de' valores de PIS referentes aos períodos de apuração que englobam o interregno temporal de 11/1999 a 02/2001, esta Equipe, antes do reconhecimento do direito ao crédito pleiteado, necessitou verificar se a quitação dos valores de PIS conexos com tais períodos de apuração e informados em DCTF's estariam assegurados, fosse mediante a quitação propriamente dita, fosse mediante outras formas de garantia de extinção do débito do interessado. 36. No caso em particular, não foram relatadas na informação de/is. 1233 e 1234, eventuais ações que garantissem o credito da Secretaria da Receita Federal conexos com as compensações atreladas ri Ação Judicial n° 97.0025959-5. 37, Dessa firma, o processo retornou para o SECAT-EQCAJ- DRF-CTA para que fiassem informada.s quais providencias foram ou seriam implementadas para a assegurar que eventual cobrança futura dos valores compensados conexos coin ação judicial n" 97.00259.59-5 não fosse atacada pelo instituto da decadência/prescrição tributária 38 Tendo em vista o requerido, foi necessária a implementação de diligência junto ao contribuinte conforme documentos de [Is. 1390 e 1391. 39, Asfls. 1392 a 1399, Termo de Encerranzento da diligencia implementada pelo SECAT/EQCAI onde está informado que o crédito de PIS alegado na Ação Judicial no 97.0025959-.5 não foi suficiente para proporcionar cria deferimento/homologação da compensação de parte dos débitos de PIS infirmada pelo responsável nas DCTF's contemplando os períodos de apuração de 11/1999 ate 02/2001. 40. Assim, cabe razão ao interessado o pie ito contemplando a COFINS referente aos períodos de apuração de 06/1999 ate 10/2001 e o PIS referente aos períodos de apuração 06/199.9 ate 10/1999 e de 03/2001 ate 10/2001 conforme quadro a seguir: -) 41. A tabela anterior demonstra que o crédito do interessado soma R$ 887.534,91 contemplando o PIS e a COFINS englobando as períodos de apuração 06/1999 ate 10/2001 a ser acrescido de taxas de juros SELIC a partir do Ines seguinte ao WI do vencimento das tributas. 7 42. Conforme Termo de Encerramento (17s. 1392 a 1399), os débitos remanescentes do excesso de compensagdo e que não firam inchddos no processo de Auto de Infiação n° 10980 000019/00-23 estão sendo cobrados em procedimento administrativo próprio mediante o processo n° 10980 007734/2006-81. 43, Ocorre, no entanto, que relativamente aos períodos de apuração 11/1999 até 02/2001, o interessado, ao incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS, o ICAIS recolhido com base na substituição tributária, .fez recolhimentos a maior de PIS conforme quadro 1 anteriormente ilustrado, 44. Tais valores (destacados em negrito no quadro I) deverão ser excluídos dos valores a serem cobrados mediante o processo n" 10980.007734/2006-81 tuna vez que indevidos, 45, Dessa forma, com base no art. 165-1 do CTN, proponho seja reconhecido o direito crediuirio do interessado no valor de R$ 887 534,91 a ser acrescido de taxas de juros SELIC a partir do mês seguinte ao do vencimento dos tributos conforme discriminados no quadro 2 anteriormente ilustrado. 46 A consideração superior [assinatura do AFRF informante, em 20/09/2003] De acordo. RESOLVO reconhecer o direito creditório do interessado no valor de R$ 887.534,91 a ser acrescido de taxas de juros SELIC partir do mis seguinte ao do vencimento dos tributos conforme discriminados no quadro 2, Primeiramente, ao SEORT/EQARC para providenciar cópia deste Despacho Decisório a ser encaminhado para o SECAT/EQCA, para serem implementadas as providências elencadas no articulado 44. Em seguida, ao SEORT/EQLIQ para as providências com relação ao Pedido de Compensação de fl. 181 e cientificar o contribuinte, Em caso de inconformidade, o interessado poderá • manifestd-la Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba no prazo de trinta dias, a contar da data da ciência desta decisão. [assinatura do Chefe do Seort/DRE/Curitiba " Por seu turno a decisão de fls. 1638/1658 (vol. IV), da 3' Turma da DRJ de Curitiba - PR, houve por bem "não conhecer" da manifestação de inconfonnidade de fls. 1562/1576 (vol. IV), mantendo os Ir. Despacho Decisório (fl s. 1400/1411) e Despacho Decisório Complementar (fls.1503) ambos da SEORT/DRF/Curitiba-PR, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS BE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/04/2002 declamação de compensação, DÉBITO NÃO CONFESSADO, MANIFESTA CÃO DE INCONFORMIDADE, INC'ABIME'NTO. 8 Processo n0 10980 004180/2002-36 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.689 Fl 5 Relativamente aos débitos não confessados pelo sujeito passivo, o lançamento de oficio é o ato jurídico que, no ternos do art. 142 do CT1V, perfaz o único instrumento legal hábil para formalizar a pretensão .fazendária e conferir exigibilidade ao crédito Tributário, razão pela qual o exercício do direito ao contraditório, nestes casos, deve se dar em sede da impugnação ao lançamento, e não via manifestação de inconformidade contra a não-homologagão da declaração de compensação. Impugnação não Conhecida" Nas razões de Recurso Voluntário (fIs. 1662/1687 — vol. IV) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta que a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do credito compensando, tendo em vista que: a) a nulidade da r. decisão recorrida e do anterior despacho decisório nos termos da legislação de regência do PAF, por preterição aos seus direitos de defesa legal e constitucionalmente assegurados ; b) o direito de efetuar a compensação nos termos da legislação de regência. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Fernando Luiz da gama Lobo D'Eça, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito merece parcial provimento. Preliminarmente, é inquestionável o direito da ora Recorrente de apresentar manifestação de inconformidade contra a decisão da DRF que federe parcialmente pedido de restituição e compensação deixando de homologar os créditos submetidos a homologação de compensação, assim como é inquestionável seu direito ao exame do mérito pela DRJ, de sua manifestação de inconformidade oportunamente apresentada nos casos de homologação deferida apenas parcialmente, ainda que seja para indeferir o pleito desta última. De fato, ao dispor sobre ao procedimentos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, a Lei if 9430/96 veio a dispor em seu art. 74 que: "Art.. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (coin redação dada pela Lei n" 10.637, de 30/12/2002 - DOU de 31/12/2002 - Ed. Extra - em vigor desde a publicação, produzindo efeitos a partir de 01/10/2002). 1"A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos 9 débitos compensados (§ 1" acrescido pela Lei n" 10.637, de 30/12/2002 (DOU de 31/12/2002 - Ed. Extra - em vigor desde a publica cão, produzindo efeitos a partir de 01/10/2002) § 2°A compensação declarada a Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação,(' § 2" acrescido pela Lei n" 10,637, de 30/12/2002 - DOU de 31/12/2002 - Ed. Extra - em vigor desde a publicação, produzindo efeitos a partir de 01/10/2002) 4" Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo (§ 4" acrescido pela Lei n" 10.637, de 30/12/2002 - DOU de 31/12/2002 - Ed. Extra - em vigor desde a publicação, produzindo efeitos a partir de 01/10/2002). § 5" 0 prazo para homologação da compensa cão declarada pelo sujeito passivo sod de 5 (cinco anos), contado da data da entrega da declaração de compensagdo.(§ 5" com redação dada pela Lei n" 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003 - Ed. Extra A - em vigor desde a publicagtio). § 6" A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrument() hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (§ 6" acrescido pela Lei n" 10.833 de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003 - Ed. Extra A - em vigoi desde a publicação). § 7" Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuai; no prazo de 30 (trinta dias), contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (c 7" acrescido pela Lei n" 10.833, de 29/12/2003 (DOU de 30/12/2003 - Ed. Extra A - em vigor desde a publicação), § 8" Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7", o debito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 90 (§ 8" acrescido pela Lei n" 10 833, de 29/12/2003 (DOU de 30/12/2003 - Ed. Extra A - em vigor desde a publicação). § 9" E facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7", apresentar manifestação de inconformidade contra a homologação da da compensagão(§ 9" acrescido pela Lei n" 10 833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003 - Ed. Extra A - em vigor desde a publicação,). § 10.. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (§ 10 acrescido pela Lei n" 10.833, de 29/12/2003 (DOU de 30/12/2003 - Ed Extra A - em vigor desde a publicação). § 11, A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os if 9' e 10 obedecertio ao rito processual do Decreto n" 10 Processo n0 10980 004180/2002-36 83-C41. 2 Acórdão n ° 3402-00.689 Fl 6 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (f 11 acrescido pela Lei n°10833, de 29/12/2003 DOU de 30/12/2003 - Ed. Extra A - em vigor desde a publicação). ,§" 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto zeste artigo, inclusive quanto à fixa cão de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituiçiio, de ressarcimento e de compensação. 14 acrescido pela Lei n" 11.051, de 29/12/2004 - DOU de 30/12/2004 - em vigor desde a publicação)." Por seu turno, o art. 224, inc. I e § 20 do RI/SRF, aprovado pela Portaria MF 30/05, tal como o antigo RI/SRF/01 (art. 203 da Portaria MF no 259/2001) expressamente estabelece que: 'Art. 2.24. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ compete: . I - julgar, em primeira instância, conforme Anexo V, proce.s.sos administrativos liscais de (. ) de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos, ci restituição, compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; ( ..) (,-) ss. 2' 0 julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento ou a não-homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere, conforme previsto no Anexo V." Dos preceitos expostos, parece não haver dúvida que tanto a DRF, corno a DRJ, estão obrigadas a decidir os recursos administrativos expressamente previstos para os processo de restituição e compensação, sendo que a omissão daqueles órgãos no cumprimento do dever imposto por lei, não somente compromete a regularidade do processo administrativo legalmente previsto para a restituição e compensação de tributos, como implica ern manifesta nulidade (ex vi do art, 59, II do Dec. 70.235/72), pois como já assentou a Suprema Corte solidamente apoiada na melhor Doutrina nacional e alienígena: "Quando o poder conferido a um determinado órgão ou entidade é distribuído pelas autoridades que o integram, sob o critério de hierarquia, nenhuma delas, seja a de grau inferior, seja a de grau superior, pode realizar ato válido na esfera de competência da outra, se inexiste lei que autorize a atividade de que se trata. A competência administrativa, sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável ad nutum do administrador, só podendo ser delegada ou avocada de acordo com a lei regulamentadora da administração." (cf. Ac. do 11 STF Pleno no MS n° 21.117-2-DF, em sessão de 28105/92, Rei . , Min. limar (3alvão, publ. in DJU de 14/10/94 e in JSTF/Lex- Vol. 195, pág. 135) Na aplicação desses preceitos de inegável juridicidade, ressaltando a necessidade de observância do rito legalmente previsto nos processos administrativos, como garantia da plena defesa dos administrados, a Jurisprudência do E. STJ recentemente assentou que: "o procedimento administrativo é informado pelo principio do 'due process of law'. Se o ato eivado de ilegalidade não cumpriu sua finalidade, ocasionando prejuízo 6. parte, deve ser anulado, como anulados devem ser os atos subseqüentes a ele. A garantia da plena defesa implica a observância do rito, as cientificações necessárias, a oportunidade de objetar a acusação desde o seu nascedouro, a produção de provas, o acompanhamento do iter procedimental, bem corno a utilização dos recursos cabíveis" (cf. Ac. da 1' Turma do STJ no R.Esp. 536.463-SC, Reg. n° 200300853863, em sessão de 25/11/03, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 10/12/03, pág. 360). Nessa mesma ordem de ideias aquela E. Corte Superior de Justiça concluiu que "formulado na esfera administrativa pedido de compensação de exação declarada inconstitucional corn débitos referentes a tributos da mesma espécie, não pode a fazenda pública ignorar a reclamação (art. 151, III do CTN), e inscrever o débito, executando-o judicialmente" (cf. Ac. da 1 0 Turma do STJ no REsp 491557-RS , Reg. n° 2002/0162231-9, ern sessão de 26/08/03, Ministro LUIZ FUX, publ. in DJU de 20/10/03 p. 194). Como também é curial e já assentou a Jurisprudência Administrativa, a nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, implica em retorno do processo administrativo para o órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado, de modo a não ensejar supressão de instância (cf: Ac. n. 203-09919, da 3a Câm do 2° CC, Rec. n. 122925, Proc. n° 10830 005027/97-76, Rel. Cons. Cesar Piantavigna, em sessão de 02/12/2004, em nome de MIRACEMA NUODEX S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS) Isto posto, pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário (fls. 1662/1687 — vol. IV) para, com fundamento no art. 224, inc. I e § 20 do RI/SRF, aprovado pela Portaria MF 30/05, arts. 11 e 13 da Lei n° 9.784 de 29/01/99 e no art. 59, inc. II do Decreto n° 70.235/72, anular a r. decisão recorrida da 3 Turma da DRJ de Curitiba - PR (fls. 1638/1658 - vol. IV), para que outra seja proferida com o exame do mérito, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo tributário da restituição e compensação de tributos E o meu voto.. Old/ Fernando Luiz Da Gama Lobo D'Eça 12 Processo n° 10980.004180/2002-36 S3-C4T2 AcOrdrio n.° 3402-00.689 Fl 7 Voto Vencedor Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Redatora Designada Nos termos em que relatado estes autos, divirjo do Ilustre Conselheiro relator . quanto à sua conclusão pela nulidade da decisão recorrida pelas razões a seguir. A meu ver, a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR (DRI/CTA) não contém vicio de nulidade, pois foi prolatada por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, visto que foi suficientemente fundamentada para concluir pelo não-conhecimento da manifestação de inconformidade e deu- se seguimento ao recurso cabível que ora se examina. Assim, a decisão recorrida não é nula. Apenas está embasada em fundamentos que, apreciados na fase recursal, entendemos equivocados, conforme explicitado no voto vencido. Explicitações essas das quais não discordo e divirjo tão-somente da conclusão pela nulidade. A decisão que entendo correta, no julgamento do presente recurso, é de se superar a decisão recorrida, com o entendimento de que a manifestação de inconformidade deve ser conhecida, para que a DRJ/CTA, em face da decisão deste colegiado, possa conhecer dessa manifestação de inconformidade para apreciar-lhe o mérito. Destarte, pelos próprios fundamentos do voto vencido, voto pelo provimento parcial do recurso para que estes autos sejam novamente submetidos a julgamento da instância recorrida quanto ao mérito. 13

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Numero do processo: 23034.004663/2003-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei n° 11.457/2007). SALÁRIO EDUCAÇÃO/ FNDE. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: Salário Educação/ FNDE. PRODUÇÃO ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. O momento para produção de provas no processo administrativo tributário é juntamente com a impugnação, conforme determina o art. 16, § 4º, do Decreto no 70.235/1992 diploma que rege o contencioso administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PAGAMENTO. FNDE/SALÁRIO­EDUCAÇÃO  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/2002  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei n° 11.457/2007).  SALÁRIO­EDUCAÇÃO/FNDE.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVISTAS EM LEI.  O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e  legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: Salário­ Educação/FNDE.  PRODUÇÃO ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  O momento para produção de provas no processo administrativo tributário é  juntamente  com  a  impugnação,  conforme  determina  o  art.  16,  §  4o,  do  Decreto  no  70.235/1992  ­  diploma  que  rege  o  contencioso  administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 269DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.004663/2003­62  Acórdão n.º 2402­02.102  S2­C4T2  Fl. 244          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  relativas  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros (Salário­Educação/FNDE), para as competências 06/1996 a 12/2002.  Os  valores  lançados  foram  constituídos  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento da Educação (FNDE), por intermédio da Notificação para Recolhimento de  Débito  (NRD) n° 01313/2004 (fl. 97), sendo que o processo  foi encaminhado para a Receita  Federal  do  Brasil  em  virtude  das  disposições  contidas  nos  artigos  3°  e  4o  da  Lei  no  11.457/2007.  Conforme  fls.  01/02  dos  autos,  a  empresa  recebeu  a  visita  de  técnico  do  Programa  Integrado  de  Inspeção  em  Empresas  e  Escolas  (PROINSPE),  para  efetivarem  supervisão na empresa, referente aos recolhimentos da Contribuição do Salário­Educação, bem  como as aplicações no Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental (SME), correspondente  ao período de 01/1995 a 02/2003. Foram anexados documentos às fls. 03/94.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  10/12/2004  (fls.01 e 101), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 102/107) – acompanhada  de anexos de fls. 108/144 –, alegando, em síntese, que:  1.  ocorreu a decadência das parcelas anteriores a dezembro de 1999;  2.  há  impossibilidade  de  exigência  de  salário­educação  de  contribuinte  que participava do Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental;  3.  é  inexigível a multa da defendente por supostas  infrações praticadas  por suas sucedidas;  4.  protesta  pela  exclusão  dos  valores  alcançados  pela  decadência,  bem  como da multa, e também pela juntada posterior de documentos.  Posteriormente,  apresenta  também  aditamento  à  impugnação  datado  de  02/09/2008,  alegando,  em  síntese,  que  a  exigência  fiscal  está  parcialmente  afetada  pela  decadência, haja vista a ciência da notificação em 10/12/2004, ou seja, há mais de cinco anos  da ocorrência de parte dos fatos geradores envolvidos, nos termos do art. 150, § 4° do CTN.  Estariam, então, decaídos todos os créditos anteriores a 10/12/1999.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por meio  do Acórdão  no  12­34.988  da 11a  Turma da DRJ/RJ1  (fls.  160/174) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  ela  declarou  a  decadência  tributária  para  os  valores  lançados  nas  competências  06/1996  a  11/1999,  nos  termos  do  art.  150, §4° do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Os valores atingidos pela decadência tributária foram devidamente excluídos  do presente processos por meio do Discriminativo Analítico do Debito Retificado (DADR), fls.  175/177.  A  Autuada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  181/190),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  Especial  de  Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  (Demac/RJO)  informa  que  o  recurso  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para processamento e julgamento (fls. 241/242).  É o relatório.  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.004663/2003­62  Acórdão n.º 2402­02.102  S2­C4T2  Fl. 245          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DO MÉRITO:  Quanto à alegação da  impossibilidade de  exigência de  salário­educação  de contribuinte que participava do sistema manutenção do ensino fundamental, uma vez  que a Recorrente teria cumprido a legislação de regência.  Tal alegação não será acatada, eis que a Recorrente não cumpriu a legislação  estabelecida  para  a  realização  das  deduções  permitidas,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir delineados.  Inicialmente, a contribuição destinada ao Salário­Educação/FNDE, por força  do  Decreto  no  87.043/1982,  foi  fixada  a  alíquota  em  2,5%  sobre  a  folha  de  salários.  Posteriormente, a Lei no 9.424/1996 também disciplinou a matéria no art. 15, in verbis:  Art.  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  artigo  212,  §  5°  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados, assim definidos no artigo 12, inciso I, da  Lei 8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  se  pronunciou  tanto  pela  constitucionalidade  da  legislação  anterior  à  Constituição  Federal  de  1988  quanto  à  sua  recepção, como também pela constitucionalidade da Lei no 9.424/1996. Diante disso, vejamos  o teor do enunciado da Súmula 732 do STF:  Súmula 732 ­ STF. É constitucional a cobrança da contribuição  do  salário­educação,  seja  sob  a  Carta  de  1969,  seja  sob  a  Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996.  Por  sua  vez,  a  Lei  no  9.766/1998  estabeleceu  que  a  contribuição  social  destinada ao Salário­Educação deverá obedecer os mesmos prazos e condições estipulados para  as contribuições sociais devidas Seguridade Social.  Lei 9.766/1998  Art.  1o. A  contribuição  social  do  Salário­Educação,  a  que  se  refere  o  art.  15  da  Lei  n°  9.424,  de  24  de  dezembro  de  1996,  obedecerá  aos  mesmos  prazos  e  condições,  e  sujeitar­se­á  ás  mesmas  sanções  administrativas  ou  penais  e  outras  normas  relativas as contribuições sociais e demais importâncias devidas  Seguridade  Social,  ressalvada  a  competência  do  Fundo  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  sobre  a  matéria. (g.n.)  O Sistema  de Manutenção  de  Ensino  Fundamental  (SME)  consiste  em  um  programa  pelo  qual  a  empresa,  contribuinte  da  contribuição  social  do  Salário­Educação,  propiciava aos seus empregados e dependentes o direito social de obter o ensino fundamental,  estava consubstanciado em três modalidades, a saber: (i) aquisição de vagas na rede de ensino  particular  destinadas  a  empregados  e  dependentes;  (ii)  escola  própria  gratuita  mantida  pela  empresa; e (iii) indenização de dependentes.  As empresas optantes pelo SME deveriam recolher a contribuição social do  Salário­Educação  ao  FNDE  com  a  dedução  dos  valores  comprovadamente  despendidos  na  indenização de dependentes até o limite mensal, por aluno, fixado pelo Conselho deliberativo  do FNDE. Isso estava estabelecido no art. 10 do Decreto no 3.142/1999, in verbis:  Art  10.  O  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental  constitui­se  no  programa pelo  qual  a  empresa,  contribuinte  da  contribuição  social  do  salário­educação,  propicia  aos  seus  empregados  e  dependentes  o  direito  social  de  obter  o  ensino  fundamental, por intermédio das seguintes modalidades:  I ­ aquisição de vagas na rede de ensino particular destinadas a  empregados e dependentes, indicados pela empresa, até o limite  de vagas geradas por sua contribuição  II  ­ escola própria gratuita mantida pela empresa para os  seus  empregados, dependentes e alunos da comunidade;  III  ­  indenização  de  dependentes,  mediante  comprovação  semestral  de  freqüência  e  pagamento  das  mensalidades  em  estabelecimentos particulares.  §  1°  As  empresas  optantes  pelo  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental  ou  pela  arrecadação  direta  recolherão  a  contribuição social do salário­educação ao FNDE:  I ­ integralmente, no caso da modalidade de que trata o inciso I  do caput deste artigo;  II ­ com a dedução dos valores comprovadamente despendidos  na  manutenção  da  escola  própria  ou  na  indenização  de  dependentes,  até  o  limite  mensal  por  aluno  fixado  pelo  Conselho Deliberativo do FNDE, nos demais casos. (g.n.)  Constata­se que a Recorrente estava  inserida na modalidade de  indenização  de dependentes, mediante comprovação semestral de frequência e pagamento das mensalidades  em estabelecimentos particulares. Nesta modalidade, a empresa reembolsava aos empregados a  importância correspondente ao somatório, no semestre, do valor mensal pertinente à vaga (R$  21,00).  Somente  teria  direito  ao  reembolso  os  empregados  que  comprovassem  a  frequência  regular  e  a  quitação  das  mensalidades  de  seus  dependentes  em  estabelecimentos  de  ensino  particular.  Após  essa  comprovação,  ela  deveria  deduzir  da  contribuição  social  devida  ao  salário­educação os valores despendidos na  indenização até o  limite mensal por aluno fixado  pelo Conselho Deliberativo do FNDE.  Contudo, a Recorrente incorreu em irregularidade ao efetuar as deduções, na  medida  em  que  não  enviou  a  Relação  de  Alunos  Indenizados  (RAI)  ao  FNDE,  nem  o  Formulário Autorização  para Manutenção  de  Ensino  (FAME),  dentro  do  prazo  legal  (31  de  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.004663/2003­62  Acórdão n.º 2402­02.102  S2­C4T2  Fl. 246          7 julho  para  os  dados  relativos  ao  1°  semestre,  e  31  de  janeiro  do  exercício  seguinte  para  os  dados  relativos  ao  2°  semestre),  descumprindo  assim  as  regras  inseridas  nas  Resoluções  editadas  pelo  FNDE,  que  dispunham  sobre  todas  as  condições  a  serem  cumpridas  pelas  empresas optantes pelo SME, no caso em tela a Resolução FNDE no 2/2002.  Resolução FNDE n° 2 de 20 de Agosto de 2002. Dispõe sobre a  arrecadação direta ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da  Educação ­ FNDE da contribuição social do Salário­Educação  em  razão  da  opção  pelo  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental, e dá outras providências.  Fundamentação  Legal:  Lei  n°  9.424,  de  24  de  dezembro  de  1996,  §  3°  do  art.  15°;  Decreto  n°  3.142  de  16  de  agosto  de  1999.  A  SECRETÁRIA  EXECUTIVA  DO  FUNDO  NACIONAL  DE  DESENVOLVIMENTO  DA  EDUCAÇÃO  ­  FNDE,  no  uso  de  suas  atribuições  conferidas  pelo  inciso  VII  do  art.  90,  do  Regimento  Interno  do FNDE,  aprovado pela Portaria MEG  n°  1.627, de 3 de novembro de 1999, bem como do inciso I do art.  2° da RS/SE/FNDE n° 1, de 7 de dezembro de 1999, e  Considerando  o  correto  cumprimento  dos  deveres  constitucionais  e  legais  e  gozo  dos  direitos  correspondentes  as  empresas  sujeitas  a  contribuição  social  do  Salário­Educação,  resolve:  Art.  1°.  Estabelecer  as  normas  do  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental  a  serem  observadas  pela  empresa  contribuinte  do  Salário­Educação,  para  propiciar  aos  seus  empregados  e  dependentes  o  direito  social  obter  o  ensino  fundamental, por meio das modalidades previstas nos incisos I a  III  do  art.  6°  desta  Resolução,  ou  a  conta  de  deduções  desta  contribuição.  (...)  Art. 8°. A empresa deverá prestar contas ao FNDE, dos recursos  financeiros  aplicados  nas  modalidades  Escola  Própria  e  Indenização de Dependentes, respeitando os procedimentos e os  prazos  estabelecidos  no  art.  10  desta  Resolução,  sob  pena  de  serem  glosadas  todas  as  deduções  efetivadas  no  semestre,  resultando em notificação para recolhimento de débito.  (...)  Art.  10.  As  informações  das  empresas  para  atualização  do  cadastro  dos  alunos  beneficiários, mantido  pelo FNDE,  serão  encaminhadas  nos  prazos  fixados  e  de  conformidade  com  as  orientações fornecidas por esta Autarquia, da seguinte forma:  (...)  II  ­  na  modalidade  Indenização  de  Dependentes,  por  meio  eletrônico ­ www.fnde.gov.br ­ link captação dos Dados da RAI  para  atualização  semestral  do  sistema  de  Relação  de  Alunos  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Indenizados  ­  RAI,  cujo  envio  deverá,  obrigatoriamente,  ocorrer até 31 de julho para os dados relativos ao 1° semestre, e  31 de  janeiro do exercício  seguinte para os dados relativos ao  2° semestre. (g.n.)  Parágrafo  Único  ­  A  empresa  responsável  pela  indicação  dos  alunos  beneficiários,  deverá  encaminhar,  obrigatoriamente,  a  via  original  da  Relação  de  Alunos  Cadastrados  ­  RAC  e/ou  Cadastro  de  Aluno  ­  CA,  ao  FNDE  e  uma  cópia  as  escolas  prestadoras de serviços, nas modalidades Aquisição de Vagas e  Escola Própria, obedecidos os prazos e de conformidade com as  orientações fornecidas por esta Autarquia.  (...)  Art. 16. Os formulários previstos no art. 2°e no inciso I do art.  10, bem como o Comprovante de Arrecadação Direta ­ CAD de  que  trata  o  art.  3o,  todos  desta  Resolução,  preenchidos  ou  atualizados  e  assinados  pelo  respectivo  co­responsável,  e  autenticados  pelo  Banco  do  Brasil  S.A  no  caso  do  CAD,  atestarão,  junto  aos  órgãos  fiscalizadores  o  cumprimento  das  normas previstas nesta Resolução. (g.n.)  Cumpre  esclarecer  que  os  valores  lançados  no  presente  processo  foram  apurados pelo FNDE através do cruzamento de dados fornecidos pelo próprio interessado.  Logo, não acato a alegação da Recorrente de que teria cumprido a legislação  de  regência,  eis que  ela não apresentou, dentro do prazo  legal,  a documentação exigida para  fazer jus as deduções realizadas no salário­educação, qual seja: o Formulário Autorização para  Manutenção de Ensino (FAME); a Relação de Alunos Indenizados (RAI); o Comprovante de  Arrecadação  Direta  (CAD);  bem  como  o  comprovante  semestral  de  frequência  (prevista  no  Decreto no 3.142/1999, art. 10, III) a fim de demonstrar o número de alunos que efetivamente  gozaram do beneficio da indenização de dependentes a fim de deduzir tais valores do Salário­ Educação a pagar.  Com relação ao argumento de que não há previsão na legislação para a  exigibilidade  de multa  da Recorrente por  supostas  infrações  tributárias  praticadas  por  suas  sucedidas,  razão  não  confiro  a  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade à legislação tributária a seguir delineada.  Segundo  a  Recorrente,  o  art.  132  do  CTN  não  permite  que  haja  responsabilidade  de  sucessão  por  infrações  tributárias.  Argumenta  também  que  o  referido  código  não  admite  a  imputação  às  sucessoras  de  créditos  oriundos  de  infrações  tributárias,  salvo  se  tais  créditos  já  tiverem  sido  formalizados  pelo  lançamento  no  momento  da  incorporação.  Tal  Alegação  também  não  será  acatada  pelas  seguintes  razões  a  seguir  demonstradas.  Em meio à seara tributarista brasileira, diz­se que responsabilidade tributária  “é  a  submissão,  em  virtude  de  disposição  legal  expressa,  de  determinada  pessoa  que  não  é  contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco  de dirigir a prestação respectiva” (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 23ª  ed., São Paulo, Malheiros, 2003, p. 145). O conceito aí enunciado decorre do texto do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  define  “responsável”  pelo  método  da  exclusão;  vale  dizer,  define “contribuinte”, que é o sujeito que pratica o verbo­núcleo da norma hipotética tributária,  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.004663/2003­62  Acórdão n.º 2402­02.102  S2­C4T2  Fl. 247          9 e, por exclusão, denomina de “responsável” todo sujeito passivo que responde pela obrigação  tributária sem ser “contribuinte”, compondo essas espécies o gênero de “sujeito passivo” – arts.  121 e 128 do CTN.  Por sua vez, a responsabilidade por sucessão dá­se quando um sujeito sucede  ao outro em universalidade de bens, créditos e débitos. Essa hipótese está arrolada no art. 132  do CTN.  A punição prevista na lei tributária onera o patrimônio do sujeito passivo, que  é  composto  de  todos  os  seus  bônus  (bens  e  direitos)  e  ônus  (obrigações).  Esse  patrimônio  poderá ser transmitido, mediante a incorporação, transformação ou fusão, cabendo ao sucessor,  no caso a Recorrente, o ônus de responder por tais obrigações. Isso está em consonância com o  art. 132 do CTN, in verbis:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Percebe­se  que  esse  art.  132,  acima  transcrito,  está  inserido  na  Seção  II  –  Responsabilidade dos Sucessores, do Capítulo V ­ Responsabilidade Tributária, do Título II –  Obrigação  Tributária,  do  Livro  Segundo  – Normas Gerais  de Direito  Tributário,  do Código  Tributário Nacional (CTN).  Tal Seção inicia­se com o art. 129, que constitui regra geral aplicável a todas  as  disposições  relativas  às  “Responsabilidade  dos  Sucessores”  (artigos  130  a  133),  e  assim  prescreve:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data. (g.n.)  Da  inteligência  desse  art.  129,  observa­se  que  a  sucessora,  no  caso  a  Recorrente, é responsável pelos créditos tributários constituídos em data anterior ou posterior à  data do evento da sucessão, relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Esse  entendimento  também  está  consubstanciado  na  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), a saber:  “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  ARTIGO 159 DO CC  DE  1916.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  MULTA  TRIBUTÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  OBRIGAÇÃO  ANTERIOR  E  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA.  1.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  se  a  matéria  suscitada  não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da  falta  do  requisito  do  prequestionamento.  Súmulas  282  e  356/STF.  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 2.  A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou  de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor.  3. Segundo dispõe o artigo 113, § 3º, do CTN, o descumprimento  de  obrigação  acessória  faz  surgir,  imediatamente,  nova  obrigação  consistente  no  pagamento  da  multa  tributária.  A  responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129  do CTN, os créditos definitivamente constituídos, em curso de  constituição ou "constituídos posteriormente aos mesmos atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida data", que é o caso dos autos.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  (REsp  959389/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009)”  .........................................................................................................  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  EM  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DO  SUCESSOR  EMPRESARIAL  POR  INFRAÇÕES  DO  SUCEDIDO.  ARTIGO  133  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL. PRECEDENTES.  1. Em interpretação ao disposto no art. 133 do CTN, o STJ tem  entendido  que  a  responsabilidade  tributária  dos  sucessores  estende­se  às  multas  impostas  ao  sucedido,  sejam  de  natureza  moratória  ou  punitiva,  pois  integram  o  patrimônio  jurídico­ material da sociedade empresarial sucedida.  2.  Os  arts.  132  e  133,  do  CTN,  impõem  ao  sucessor  a  responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos  quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou  punitivo. A multa aplicada antes  da  sucessão  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  podendo  ser  exigida  do  sucessor,  sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como  responsável. É devida, pois, a multa, sem se fazer distinção se é  de caráter moratório ou punitivo; é ela imposição decorrente do  não­pagamento  do  tributo  na  época  do  vencimento"  (REsp  n.  592.007/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22/3/2004).  2. Recurso especial provido.  (REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009)”  (grifo nosso).  .........................................................................................................  TRIBUTÁRIO.  EMPRESA  INCORPORADORA.  SUCESSÃO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  SUCESSOR.  MULTA  FISCAL  (MORATÓRIA).  APLICAÇÃO.  ARTS.  132  E  133,  DO  CTN. PRECEDENTES.  1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual  não se aplicam os arts. 132 e 133, do CTN, tendo em vista que  multa não é tributo, e, mesmo que se admita que multa moratória  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.004663/2003­62  Acórdão n.º 2402­02.102  S2­C4T2  Fl. 248          11 seja  ressalvada  desta  inteligência,  o  que  vem  sendo  admitido  pelo STJ, in casu trata­se de multa exclusivamente punitiva, uma  vez que constitui  sanção pela não apresentação do  livro diário  geral.  2.  Os  arts.  132  e  133,  do  CTN,  impõem  ao  sucessor  a  responsabilidade integral  tanto pelos eventuais  tributos devidos  quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou  punitivo.  A  multa  aplicada  antes  da  sucessão  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  podendo  ser  exigida  do  sucessor,  sendo  que,  em  qualquer  hipótese,  o  sucedido  permanece  como  responsável. Portanto, é devida a multa, sem se  fazer distinção  se  é  de  caráter  moratório  ou  punitivo,  visto  ser  ela  imposição  decorrente  do  não  pagamento  do  tributo  na  época  do  vencimento.  3. Na expressão "créditos tributários" estão incluídas as multas  moratórias.  4.  A  empresa,  quando  chamada  na  qualidade  de  sucessora  tributária, é responsável pelo tributo declarado pela sucedida e  não  pago  no  vencimento,  incluindo­se  o  valor  da  multa  moratória.  5.  Precedentes  das  1ª  e  2ª  Turmas  desta  Corte  Superior  e  do  colendo STF.  6. Recurso provido  (STJ, 1Turma, REsp 432049/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, J.  13/08/2002, DJ 23.09.2002, p. 279) (g.n.)  Extrai­se ainda desses entendimentos do STJ que, na sucessão empresarial, a  responsabilidade  tributária  da  sucessora  engloba  créditos  relativos  a  tributos  e  multas.  Isso  decorre do fato de o patrimônio ser definido como um conjunto de bens, direitos e obrigações,  de forma que o sucessor, no caso a Recorrente, não receber apenas o bônus, mas também arca  com  o  ônus  (obrigações  –  dentre  elas  as  multas  aplicadas  pelo  Fisco)  integrantes  do  patrimônio.  Com isso, não pode ser afastada a responsabilidade da sucessora em relação  às multas aplicadas no presente lançamento fiscal.  A  Recorrente  insiste  na  realização  de  dilação  do  prazo  para  apresentação  de  elementos  probatórios  e  solicita  realização  de  diligência  fiscal,  tal  alegação não pode  ser  atendida,  tendo  em vista  a  inexistência de previsão  legal. Assim,  estabelece  o  art.  16,  §  4o,  do  Decreto  no  70.235/1972  –  diploma  que  rege  o  contencioso  administrativo fiscal no âmbito federal.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II – a qualificação do impugnante;  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. l.° da Lei n.° 8.748/1993)  IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito. (Redação dada pelo art. l.° da Lei n.°  8.748/1993)  V – se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada cópia da petição.  (Acrescido pelo art.  113  da Lei n.° 11.196/2005)  (...)  §  4.°. A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532/1997) (g.n.)  §  5°  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei n° 9.532, de 1997)  Com isso, somente com a comprovação da ocorrência de uma das hipóteses  previstas nas alíneas acima transcritas poderá a Recorrente requerer a  juntada de documentos  após decorrido o prazo de defesa, fato que não foi materialmente demonstrado na peça recursal  de fls. 181/190. Isto é, a dilação de prazo – permitida no âmbito do contencioso administrativo  tributário  pelo  art.  16,  §  4o,  do  Decreto  no  70.235/1972  –  deverá  estar  consubstanciada  em  questões objetivas (fundadas em motivos que possam ser demonstrados), e não em mero temor  subjetivo de alegações da Recorrente. Também não é cabível a realização de diligência fiscal.  Cabe  ao Recorrente  trazer  aos  autos  todos  os  elementos  fáticos  e  jurídicos  probatórios  de  que  dispõe,  obedecendo  ao  prazo  para  impugnação  previamente  estabelecido  pelo arcabouço jurídico­tributário em vigor, prazo este definido para todos os sujeitos passivos,  em atendimento ao princípio da isonomia.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de procedência,  ou  não,  do  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  se  há  vícios  na  decisão  de  primeira  instância – não existem dúvidas a serem sanadas, já que, na Notificação com seus anexos (fls.  01/144),  consta  de  forma  clara  os  elementos  necessários  para  a  configuração  do  ato  administrativo fiscal.  Estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/144)  –  para  a  análise do presente lançamento fiscal – todos os seus requisitos  legais, conforme preconiza o  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.004663/2003­62  Acórdão n.º 2402­02.102  S2­C4T2  Fl. 249          13 art.  142  do CTN  e  art.  10  do Decreto  n°  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização da ocorrência da situação fática da obrigação tributária principal (fato gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  do  tributo  devido;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação  das  penalidades  cabíveis;  dentre  outros.  Dessa  forma,  a  realização  de  dilação  de  prazo  e  de  diligência  fiscal,  solicitados pela Recorrente, não é necessária para a deslinde do caso analisado no momento.  Assim,  indefere­se  esse  pedido  por  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  nos  termos do o art. 16, § 4o, do Decreto no 70.235/1972, acima transcrito.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 281DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10530.721266/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. EFEITOS. Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VISTAS DO PROCESSO O interessado tem o direito de ter vistas do processo fiscal por meio do Portal e-CAC, com acesso com certificação digital, ou na repartição lançadora, no prazo para a impugnação. Não exercendo esse direito, a alegação de desconhecimento dos autos não pode ser oposta como hipótese de cerceamento do direito de defesa. JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DRJ EM LOCALIDADE DIVERSA. É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. Aplicação da Súmula CARF nº 102. JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. As normas que regulam o julgamento tributário fiscal em primeira instância não preveem a possibilidade de sustentação oral e nem exige intimação prévia ao sujeito passivo em relação às sessões realizadas no âmbito dos colegiados das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. COMUNICAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Far-se-á a intimação por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária. Quando resultar improfícuo este meio de ciência, a intimação poderá ser feita por edital. PROVAS. ADMISSIBILIDADE É lícito ao Fisco federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde obtidas licitamente e que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. A prática reiterada de declarar a menor valores apurados na escrituração contábil/fiscal, visando retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal pela autoridade fazendária, caracteriza a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei nº4.502, de 1964, impondo-se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 3401-010.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. EFEITOS. Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VISTAS DO PROCESSO O interessado tem o direito de ter vistas do processo fiscal por meio do Portal e-CAC, com acesso com certificação digital, ou na repartição lançadora, no prazo para a impugnação. Não exercendo esse direito, a alegação de desconhecimento dos autos não pode ser oposta como hipótese de cerceamento do direito de defesa. JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DRJ EM LOCALIDADE DIVERSA. É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. Aplicação da Súmula CARF nº 102. JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. As normas que regulam o julgamento tributário fiscal em primeira instância não preveem a possibilidade de sustentação oral e nem exige intimação prévia ao sujeito passivo em relação às sessões realizadas no âmbito dos colegiados das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. COMUNICAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Far-se-á a intimação por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária. Quando resultar improfícuo este meio de ciência, a intimação poderá ser feita por edital. PROVAS. ADMISSIBILIDADE É lícito ao Fisco federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde obtidas licitamente e que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. A prática reiterada de declarar a menor valores apurados na escrituração contábil/fiscal, visando retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal pela autoridade fazendária, caracteriza a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei nº4.502, de 1964, impondo-se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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EFEITOS. Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VISTAS DO PROCESSO O interessado tem o direito de ter vistas do processo fiscal por meio do Portal e- CAC, com acesso com certificação digital, ou na repartição lançadora, no prazo para a impugnação. Não exercendo esse direito, a alegação de desconhecimento dos autos não pode ser oposta como hipótese de cerceamento do direito de defesa. JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DRJ EM LOCALIDADE DIVERSA. É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. Aplicação da Súmula CARF nº 102. JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. As normas que regulam o julgamento tributário fiscal em primeira instância não preveem a possibilidade de sustentação oral e nem exige intimação prévia ao sujeito passivo em relação às sessões realizadas no âmbito dos colegiados das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. COMUNICAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Far-se-á a intimação por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária. Quando resultar improfícuo este meio de ciência, a intimação poderá ser feita por edital. PROVAS. ADMISSIBILIDADE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 12 66 /2 01 7- 10 Fl. 3124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721266/2017-10 É lícito ao Fisco federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde obtidas licitamente e que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. A prática reiterada de declarar a menor valores apurados na escrituração contábil/fiscal, visando retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal pela autoridade fazendária, caracteriza a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei nº4.502, de 1964, impondo-se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Do lançamento Cuida-se de auto de infração de Pis/Pasep, referente aos anos-calendário de 2012 a 2014, totalizando (principal, multa e juros, calculados até 03/2017) o valor de R$ 404.018,84, em razão da insuficiência de recolhimento da contribuição relativa a diferenças encontradas e não esclarecidas entre valores constantes em DCTF/DACON e/ou na DIPJ/ECF, quando confrontados com as receitas apuradas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA. O quadro abaixo resume as diferenças. Fl. 3125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721266/2017-10 Relatou a Fiscalização que as correspondências remetidas para o endereço cadastrado estavam sendo devolvidas, razão pela qual diligenciou presencialmente e constatou que se trata de endereço inexistente (o nº 280 da Praça São João, em Barrocas/BA). Na oportunidade, verificou que, no mesmo local, mas em outra numeração (nº 310), há um imóvel em que consta o nome da empresa na fachada, mas que, segundo a vizinhança, nada ali funciona desde maio de 2016. O auditor fiscal compareceu também à agência dos Correios que atende ao local e foi informado que o proprietário da contribuinte fora instado a não mais utilizar o nº 280, que não existe, e que, ainda assim, os Correios vinham entregando-lhe as correspondências, pois o local de funcionamento da empresa era quase em frente à agência postal, de conhecimento, portanto, dos funcionários dos Correios. Foi informado também que o proprietário da contribuinte solicitou que não lhe fosse feita a entrega de correspondências, que deveriam ficar sempre na própria agência, para que fossem por ele apanhadas. Este procedimento se chama “posta restante a pedido”. No entanto, o proprietário não vinha buscando as postagens, razão pela qual os envelopes vêm sendo devolvidos com a anotação “não procurado”. Após, verificou o auditor fiscal a alteração de endereço da fiscalizada no sistema CNPJ da cidade de Barrocas/BA para a cidade de Biritinga/BA, oportunidade em que foi postado novamente o Termo de Início para a Praça da Matriz, nº 168, Centro, Biritinga/BA. Decorridos mais de 30 dias sem providências dos Correios, após reclamação, o serviço postal registrou em seu sistema a incompletude de endereço. Neste interim, verificou o auditor fiscal que, mais uma vez, a Fiscalizada alterara seu endereço, agora para a Praça 23 de Abril, nº 184, 1º andar, sala 6, ainda na cidade de Biritinga/BA. Compareceu em diligência ao local no dia 07/02/2017, quando constatou que não existe o número 184, na Praça 23 de Abril, em Biritinga/BA, último e atual endereço tributário da Fiscalizada. Asseverou também que nesta praça há poucos imóveis, e o único com alguma possibilidade de possuir a referida sala no 1º andar, é o imóvel com número 194. Contudo, por lá ninguém conhece a empresa, e que o funcionário dos Correios afirmou desconhecer a empresa e a confirmou a inexistência do número 184 na referida praça. Por essa razão, promoveu a ciência do termo de início de procedimento fiscal em 22/02/2017 por meio do edital de fl. 93, publicado em 07/02/2017, para que a empresa fosse intimada a esclarecer as diferenças entre as receitas informadas, débitos declarados e as receitas apuradas junto ao TCM/BA, bem como a apresentar o Livro Caixa dos anos-calendário 2012 e 2013; a apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) do ano-calendário 2014 e a transmitir Escrituração Contábil Digital (ECD) ao Sistema Público de Escrituração Digital Fl. 3126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721266/2017-10 (Sped) do ano 2014. Conforme consulta aos empenhos no sistema do TCM/BA, verificou que os pagamentos se referem a serviços, principalmente locação de veículos a prefeituras. A empresa não atendeu à intimação, implicando lançamento das diferenças com base nas receitas apuradas junto ao TCM/BA e arbitramento do lucro dos três anos com fundamento no inciso III, artigo 47, da Lei nº 8.981, de 1995. Como algumas municipalidades efetuaram retenções de imposto de renda, referidos montantes foram deduzidos do lançamento. Por fim, asseverou a Fiscalização que, devido à enorme diferença entre as receitas apuradas e os valores declarados/informados à Receita Federal, a declaração de inatividade e a sucessiva eleição de domicílios tributários para endereços inexistentes, restou evidente a intencionalidade do administrador de elidir os tributos devidos. No seu entender, este comportamento, tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade tributária federal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e com reflexo na sua obrigação do pagamento de tributo, classifica-se como sonegação fiscal pelo artigo 71 da Lei nº 4502, de 1964, e implica lançamento tributário com multa de ofício duplicada, conforme determinado pelo § 1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996 e o oferecimento de Representação Fiscal para Fins Penais com fulcro no inciso I, artigo 2º, da Lei nº 8.137/1990. Da impugnação Ciente do lançamento em 31/03/2017 por meio do edital de fl. 2807, publicado em 16/03/2017, a empresa ofereceu a Impugnação de fls. 2811/2823 alegando:  Cerceamento ao direito de defesa, em função de os autos não se encontrarem disponíveis em meio digital ou para extração em meio físico nas dependências da RFB para que tomasse conhecimento da exação;  Vício de formação do auto de infração, que teria se usado de aferição indireta para apurar a base de cálculo das contribuições, método que deveria ser apenas subsidiário, não aplicável ao caso concreto, pois acredita ter vício na ciência por edital, haja vista que o auditor fiscal destinou correspondências a endereços já desatualizados, não tendo se configurado assim tentativas válidas de ciência por esse meio;  A imprestabilidade e a ilegalidade do uso das informações obtidas junto ao TCM/BA para fins fiscais, por ausência de convênio válido entre os órgãos. A impugnação fora apresentada com a assinatura de seu representante Ângelo Franco Gomes de Rezende, mas sem seu documento de identificação, razão pela qual a DRF Feira de Santana/BA intimou a empresa a apresentar o documento de identidade faltante, para seguimento do feito. Após mais um AR devolvido, a DRF enviou nova intimação, agora diretamente para o endereço do escritório de advocacia representante da empresa, Rezende Advogados Associados, tendo finalmente recebido em resposta o documento faltante. Do acórdão de DRJ Fl. 3127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721266/2017-10 Em sessão ocorrida em 22/09/2017, a 1ª Turma da DRJ em Belém/PA julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, após a ciência do auto de infração, com o litígio instaurado entre o fisco e o contribuinte, a legislação concede na fase impugnatória, ampla oportunidade para apresentação documentos e razões de fato e de direito. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VISTAS AO PROCESSO - O interessado tem o direito de ter vistas ao processo fiscal por meio do Portal e- CAC, com acesso com certificação digital, ou na repartição lançadora, no prazo para a impugnação. Não exercendo esse direito, a discussão sobre a não entrega da cópia do processo não pode ser oposta como uma das hipóteses prováveis de cerceamento do direito de defesa, aludido no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Ademais, se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de direito de defesa. COMUNICAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Far-se-á a intimação por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, quando resultar improfícuo este meio de ciência, a intimação poderá ser feita por edital publicado. PROVAS - ADMISSIBILIDADE - É lícito ao Fisco federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Correta a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% quando restar evidenciado nos autos os motivos da aplicação da referida multa. Do recurso voluntário Fl. 3128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721266/2017-10 Ciente desta decisão por via pessoal em 02/10/2017 (fl. 2882), a empresa apresentou o recurso voluntário de fls. 2970/3012 em 23/04/2018 alegando:  Preliminarmente, a nulidade da ciência do acórdão de DRJ em razão de a pessoa por meio de quem teria ocorrido a intimação (Manoel Santos da Silva Junior) não dispor de poderes para receber intimações ou de representar a Recorrente perante a RFB, haja vista que a procuração de fls. 2883/2885, além de não deferir poderes perante a RFB, é específica e outorgada com finalidade determinada, qual seja de representar a empresa em licitações e pregões presenciais;  A nulidade do julgamento perante a DRJ, por cerceamento ao seu direito de defesa, já que, jurisdicionado em Feira de Santana/BA, teve sua impugnação apreciada pela DRJ Belém/PA, em inobservância do enunciado de nº 102 do CARF. Além do mais, não fora intimada acerca da realização do julgamento, violando diversos direitos inerentes à advocacia;  Cerceamento ao direito de defesa, em função de os autos não se encontrarem disponíveis em meio digital ou para extração em meio físico nas dependências da RFB para que tomasse conhecimento da exação;  Vício de formação do auto de infração, que, diante da ausência de esclarecimentos por parte da Recorrente, teria se utilizado de aferição indireta para apurar a base de cálculo das contribuições, método que no seu entender deveria ser apenas subsidiário, não aplicável ao caso concreto, pois reputa como irregular a ciência por edital, dado que o auditor fiscal destinou correspondências a endereços já desatualizados, não tendo se configurado, assim, tentativas válidas de ciência pelos meios ordinários;  Além do mais, adveio em favor da Recorrente um fato relevante: a própria DRF de Feira de Santana/BA reconheceu que a Recorrente efetivamente encontra-se estabelecida no endereço informado à RFB e para o qual não fora encaminhada qualquer notificação ou intimação (Praça 23 de Abril, nº 184, 1º andar - Centro - Biritinga/BA);  A imprestabilidade e a ilegalidade do uso das informações obtidas junto ao TCM/BA para fins fiscais, por ausência de convênio válido entre os órgãos. Ao fim, pugna pela nulidade do auto de infração, pelas razões expostas; subsidiariamente, pela devolução do prazo para impugnação; e, no mérito, pela reversão dos valores lançados, incluindo a multa qualificada. É o relatório. Voto Fl. 3129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721266/2017-10 Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. Da preliminar de tempestividade O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, mas aparentemente se mostra intempestivo, pois fora apresentado em 23/04/2018 contra decisão de piso cuja ciência teria ocorrido em 02/10/2017 (fl. 2882). A peça recursal, no entanto, prequestiona a suposta intempestividade da defesa apresentada em 23/04/2018, amparando-se na alegação de que a ciência pessoal do acórdão de DRJ ocorrida em 02/10/2017 (fl. 2882) é inválida, em razão de a pessoa por meio de quem teria ocorrido a intimação (Manoel Santos da Silva Junior) não dispor de poderes para receber intimações ou de representar a Recorrente perante a RFB. Esclarece, ademais, que a procuração de fls. 2883/2885 é específica e outorgada com finalidade determinada, qual seja de representar a empresa em licitações e pregões presenciais. De fato, o instrumento de fls. 2883/2885 limita-se a conferir poderes especiais de representação em licitações e pregões presenciais nos seguintes termos: (...) a quem confere(m) poderes especiais, para em conjunto ou separadamente, representá-la perante quaisquer Órgãos e/ou Repartições Públicas Municipais, Estaduais, Federais e Autarquias, inclusive prefeituras, com o fim especial de representá-la em LICITAÇÕES e PREGÕES PRESENCIAIS, com poderes de ofertar lances, dá e receber quitação, podendo para tanto, apresentar, juntar, analisar e retirar documentos, fazendo provas dos documentos apresentados, requerer, alegar, concordar, discordar, assinar documentos, papeletas e tudo referente a licitação, assinar termos, prestar declarações. assinar contratos de qualquer natureza; receber e endossar cheques em nome da outorgante, assinar recibos, dar quitação; apresentar propostas, cumprir todas as formalidades de praxe, dar e receber quitação, concordar com todos os seus termos, assistir a abertura de propostas; fazer impugnações, reclamações, protestos; prestar cauções, levantá-las, receber as Importâncias caucionadas ou depositadas; concordar, discordar, transigir, desistir; podendo enfim, tudo mais fazer que se torne necessário ao bom, fiei e cabal desempenho do presente mandato, inclusive substabelecer poderes, o que tudo dará por firme e valiosa como se a própria fosse. (...) Dessa maneira, tem razão à Recorrente quando afirma que a ciência pessoal ocorrida em 23/04/2018 se mostra irregular ante a ausência de assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, devidamente constituídos, conforme exige o art. 23, I, do Decreto nº 70.235/1972. Tendo em vista que a Recorrente procedeu da forma prevista no parágrafo 8° do art. 272 do CPC/2015, arguindo a nulidade da intimação como preliminar de recurso para que este tenha seu trânsito regular, informado o relator pelos princípios da celeridade processual e do aproveitamento dos atos, ante o afastamento da intempestividade, conheço do presente e passo ao exame das questões nele veiculadas. Das demais questões preliminares Fl. 3130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721266/2017-10 A Recorrente também reputa como viciado o início da fase litigiosa, especificamente os desdobramentos da ciência do auto de infração, em função de os autos não se encontrarem disponíveis em meio digital ou para extração física nas dependências da RFB para que pudesse tomar conhecimento da exação, cerceando seu direito de defesa. Alega especificamente que não teve acesso digital ao processo mediante portal e- CAC nem pela conta pessoal do advogado que subscreve o presente voluntário nem pela conta da própria pessoa jurídica, acessada por seu procurador em 19 e 20/04/2017. Aduz também que teve seu atendimento presencial em 25/04/2017 negado pela DRF Feira de Santana/BA, por ausência de agendamento, e que somente obteve cópia de parte do processo (até fls. 1462) no dia seguinte, na mesma unidade, obtendo o restante dos autos a partir de agendamento no CAC da DRF Salvador no dia subsequente, 27/04/2017. Desta maneira, diante da greve geral nacional ocorrida em 28/04/2017, do fim de semana dos dias 29 e 30/04/2017 e o feriado do dia 01/05/2017, não dispôs de prazo suficiente para produção de sua defesa perante o colegiado de primeira instância. Em que pese a potencial relevância dos fatos narrados, não considero configurado o cerceamento ao direito de defesa dado que a Recorrente tudo alega, mas nada traz aos autos para comprovar aludidos fatos. Isso se dá quer na oportunidade em que faz sua defesa perante o colegiado de piso quer agora, na interposição do recurso voluntário, conduta essa última que considero ainda mais grave diante das razões de decidir do acórdão de 1ª instância, em que expressamente foi asseverado que não havia qualquer prova das restrições apontadas. É bom lembrar que compete à Recorrente – e não ao órgão julgador - instruir as peças recursais com os documentos que as fundamentam, nos termos do que preconizam os art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Normas dessa natureza estão difundidas em diferentes diplomas e, em verdade, apenas dão corpo ao instituto do ônus da prova, conforme previsto no art. 373 do CPC/2015. Demais disso, não se mostra razoável a alegação de ausência de prazo para produção de defesa na medida em que afirma ter tomado ciência do auto de infração mediante edital em 31/03/2017, a partir do qual poderia obter acesso aos autos (i) digitalmente, via e-CAC, tentativa ocorrida somente 19/04/2017, após 19 dias, que alega ter sido frustrada, evento não comprovado; e (ii) presencialmente, o que somente veio fazer em 26/04/2017, após 26 dias; fatos esses que evidenciam, quando muito, sua desídia, e não a ineficácia administrativa, como alega. Não acolho a nulidade suscitada. Ainda em questão preliminar, sustenta a Recorrente que seria nulo o julgamento perante a DRJ, por cerceamento ao seu direito de defesa, já que, jurisdicionado em Feira de Santana/BA, teve sua impugnação apreciada pela DRJ Belém/PA, em inobservância do enunciado de nº 102 do CARF. Além do mais, não teria sido intimada previamente acerca da realização do julgamento, violando diversos direitos inerentes à advocacia, em especial a possibilidade de sustentação oral. Primeiramente, observo que a Súmula nº 102 desta Casa advoga em sentido contrário ao levantado pela Recorrente, pois reputa como “ (...) válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo”. Fl. 3131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721266/2017-10 Também não se sustenta o alegado cerceamento ao direito de defesa decorrente de violação aos direitos inerentes à advocacia, por ausência de intimação prévia acerca da realização do julgamento de primeira instância. Primeiro porque a Portaria MF nº 431, de 2011, que até então regulava o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) não prevê a possibilidade de sustentação oral e nem exige intimação prévia ao sujeito passivo em relação às sessões realizadas no âmbito dos colegiados que formam aquela instância de julgamento. Nem mesmo o invocado art. 339 do antigo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria MF Nº 430, de 2017) tem relevância para a questão, pois se limita a atribuir aos Presidentes de Turma das DRJ a incumbência de “distribuir os processos aos julgadores de acordo com os critérios e prioridades estabelecidos, organizar a pauta das sessões de julgamento e decidir acerca das solicitações de diligências feitas pelo relator”. Nesse contexto, ainda que as prerrogativas supostamente violadas decorram abstratamente do próprio princípio da ampla defesa, o rito do processo administrativo em sede de julgamento de primeira instância deve, necessariamente, seguir o regramento normativo pertinente, sendo certo que, desta feita, a instrução probatória e, em última análise, a própria defesa devem ficar circunscritas aos meios autorizados pela legislação processual administrativa, sem que isso reste caracterizada qualquer restrição ilegítima aos direitos processuais constitucionalmente garantidos. Afasto, portanto, a nulidade levantada. Do mérito Já no mérito, alega ter ocorrido vício de formação do auto de infração, que, diante da ausência de esclarecimentos por parte da Recorrente, teria se utilizado de aferição indireta para apurar a base de cálculo das contribuições, método que no seu entender deveria ser apenas subsidiário, não aplicável ao caso concreto, pois reputa como irregular a ciência por edital, já que o auditor fiscal teria destinado correspondências a endereços já desatualizados, não tendo se configurado, assim, tentativas válidas de ciência pelos meios ordinários. Quanto ao ponto, observo que o Termo de Inicio de Fiscalização fora lavrado em 13/06/2016 (fls. 55 e ss), oportunidade em que o endereço válido, fornecido pelo próprio contribuinte em 06/07/2015, era Praça São João, nº 280 – Centro, Barrocas- BA., CEP: 48.705.000 (fl. 87), para o qual foi encaminhado referido termo, e devolvido, vide AR de fls. 85/86. A alteração de seu endereço para a cidade de Biritinga/BA somente veio a ocorrer em 01/09/2016 (fl. 90). Dessa forma, considero como atendido o requisito previsto no parágrafo 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, que condiciona à existência de frustrada tentativa prévia de ciência por via pessoal, postal ou eletrônica para que a intimação seja feita por edital. Diante desse quadro, resta desnecessário o exame das demais tentativas de ciência, mas ainda assim prossigo em sua análise, uma que vez denotam evidências relevantes do claro tumulto processual provocado pelo sujeito passivo. Fl. 3132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721266/2017-10 Após frustrada tentativa de ciência postal, procedeu a Fiscalização à diligência presencial, tendo constatado que se trata de endereço inexistente (o nº 280 da Praça São João, em Barrocas/BA). Na oportunidade, verificou que, no mesmo local, mas em outra numeração (nº 310), há um imóvel em que consta o nome da empresa na fachada, mas que, segundo a vizinhança, nada ali funcionava desde maio de 2016. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o auditor fiscal compareceu também à agência dos Correios que atende ao local e foi informado que o proprietário da contribuinte fora instado a não mais utilizar o nº 280, que não existe, e que, ainda assim, os Correios vinham entregando-lhe as correspondências, pois o local efetivo de funcionamento da empresa era quase em frente à agência postal, de conhecimento, portanto, dos funcionários dos Correios. Foi informado também que o proprietário da Recorrente solicitou que não lhe fosse feita a entrega de correspondências, que deveriam ficar sempre na própria agência, para que fossem por ele apanhadas, procedimento conhecido como “posta restante a pedido”. No entanto, o proprietário da Recorrente não vinha buscando as postagens, razão pela qual os envelopes vinham sendo devolvidos com a anotação “não procurado”. Após, verificou o auditor fiscal a alteração de endereço da fiscalizada no sistema CNPJ da cidade de Barrocas/BA para a cidade de Biritinga/BA em 01/09/2016 (fl. 90), tendo efetuado em 30/12/2016 nova tentativa de postagem do Termo de Início para a Praça da Matriz, nº 168, Centro, Biritinga/BA. Decorridos mais de 30 dias sem providências dos Correios, após reclamação, o serviço postal registrou em seu sistema a incompletude de endereço (fl. 89). Quanto a esse ponto, sustenta a Recorrente que a postagem fora remetida já para endereço desatualizado, pois teria efetuado a alteração de seu endereço para Praça 23 de Abril, nº 184, 1º andar, sala 6, ainda na cidade de Biritinga/BA, em 29/12/2016, um dia antes do protocolo dos Correios. Com efeito, em relação a esta segunda tentativa de postagem (de 30/12/2016, para Praça da Matriz, nº 168, Centro, Biritinga/BA), é importante observar que a alteração do domicílio tributário não tem efeitos automáticos, como preconiza a Recorrente, até porque pode a Administração Fazendária recusar o novo endereço com amparo no art. 127, § 2º, do CTN. No caso em tela, a alteração passou a surtir efeitos apenas em 03/01/2017 (fl. 90), após a remessa da intimação em questão, fragilizando a tese da Recorrente. Só que outro ponto é que mais chama a atenção: é possível notar do AR de fl. 89 que os Correios teve frustrada a tentativa de entrega por mais uma vez ter encontrado dificuldades de localizar o endereço cadastrado, como ocorrera com o endereço anterior, à Praça São João, nº 280 – Centro, Barrocas- BA, de número inexistente. A situação ainda piora, pois, neste interim, verificou o auditor fiscal que, mais uma vez, a Fiscalizada alterara seu endereço, agora para a Praça 23 de Abril, nº 184, 1º andar, sala 6, ainda na cidade de Biritinga/BA, tendo comparecido em diligência ao local no dia 07/02/2017, quando constatou que não existe o número 184, na Praça 23 de Abril, em Biritinga/BA, último e atual endereço tributário da Fiscalizada. Asseverou também que nesta praça há poucos imóveis, e o único com alguma possibilidade de possuir a referida sala no 1º andar, é o imóvel com número 194. Contudo, por lá ninguém conhece a empresa, e que o funcionário dos Correios da localidade afirmou desconhecer a empresa e confirmou a inexistência do número 184 na referida praça. Fl. 3133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721266/2017-10 Contra esse ponto, a Recorrente noticia fato relevante posterior: a própria DRF de Feira de Santana/BA teria reconhecido que a empresa efetivamente encontra-se estabelecida no endereço informado à RFB, Praça 23 de Abril, nº 184, 1º andar - Centro - Biritinga/BA. Ocorre que, a meu ver, tal evento não altera em nada a força dos indícios consubstanciados nos fatos narrados, principalmente porque a razão fática que impossibilitou a localização de seu endereço pelo auditor fiscal fora, conforme aduz a empresa, a aposição equivocada de placa com o número 194 (e não número 184) no endereço apontado. Ora, considerar essa sucessão de três equívocos no cadastro perante a Administração Tributária como meras coincidências e, ao fim, ainda reputar seus desdobramentos como ineficácia fazendária atenta inclusive contra o bom senso, razão pela qual, como já havia antecipado, reputo como válida a ciência do termo de início mediante edital e, por consequência, a premissa de que a Recorrente não teria atendido aos questionamentos nele existentes. Dito isto, passo ao exame da questão de fundo, isto é, a possibilidade de o auditor fiscal se utilizar de aferição indireta para recomposição da base de cálculo das contribuições e, nessa hipótese, as alegadas imprestabilidade e ilegalidade do uso das informações obtidas junto ao TCM/BA para fins fiscais, por ausência de convênio válido entre os órgãos. O primeiro ponto a observar é que a exação fiscal não se amparou em mera presunção para a qual não se oportunizou à Recorrente o direito ao afastamento. Pelo contrário, diante das inconsistências encontradas e não esclarecidas entre valores constantes em DCTF/DACON e/ou na DIPJ/ECF, quando confrontados com as receitas apuradas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA, a autoridade fiscal intimou a empresa a esclarecer essas diferenças (fls. 55/84), não tendo recebido qualquer resposta durante o procedimento fiscal. Na intimação em questão, o auditor fiscal identificou cada valor recebido pela empresa de acordo com as informações extraídas da base de dados do TCM/BA, concedendo-lhe a oportunidade de trazer os esclarecimentos pertinentes, o que não fora feito na ocasião. Em verdade, a Recorrente não trouxe, quer na Impugnação quer no Recurso Voluntário, uma única palavra que diga respeito a essas diferenças, tendo se limitado a alegar a invalidade do uso dessas informações, o que, no meu entendimento, igualmente não deve prosperar. Primeiro porque seu principal argumento de defesa se ampara na inexistência de convênio válido entre o TCM/BA e a RFB para uso dessas informações para fins fiscais. Ocorre que, privilegiando o princípio da transparência administrativa, referidos dados são abertos, extraídos da base de dados pública daquela Corte de Contas, e estão disponíveis para quaisquer interessados, incluindo, nesse caso, as administrações fazendárias, sendo, portanto, desnecessária a existência de convênio para o seu uso. Ademais, afirma o auditor fiscal que consulta à base de dados do TCM/BA demonstra que os pagamentos se referem a serviços, principalmente locação de veículos a prefeituras, atraindo a incidência das contribuições, fato que, de modo semelhante, não fora especificamente refutado pela Recorrente em sua impugnação e no presente recurso voluntário. Com efeito, o princípio da verdade material decorre do princípio da legalidade e sustenta o dever de diligência atribuído à Administração em busca do conhecimento da verdade Fl. 3134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721266/2017-10 que, hipoteticamente, esteja mais próxima da realidade dos fatos, ainda que reste prejudicial aos interesses fazendários. Detém, no entanto, dupla face, traduzindo-se também na possibilidade de se considerar todos os fatos e provas, desde que lícitos, mesmo que não tenham sido declarados e obtidos nos meios ordinariamente destinados a esse fim. Por essa razão, nego provimento ao recurso nesse ponto, mantendo o lançamento em relação às diferenças entre os valores constantes em DCTF/DACON e/ou na DIPJ/ECF, quando confrontados com as receitas apuradas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA. Da qualificação da multa de ofício Por fim, sustenta a Recorrente que deveria a multa qualificada ser afastada, já que sua aplicação teria se amparado na impossibilidade de localização do sujeito passivo nos endereços cadastrados durante as tentativas de ciência, o que, no seu entender, sequer se configurou, conforme já exposto. Daí que, afastado o argumento relativo aos endereços inconsistentes, não se justificaria o agravamento da multa, considerado o entendimento representado nas Súmulas n° 14 e nº 25 deste CARF. Também não lhe assiste razão nesse ponto. Penso que não se trate de aplicação dos enunciados de n° 14 ou nº 25 deste Conselho, abaixo reproduzidos, principalmente porque a qualificação da multa não se amparou em mera omissão de receitas e sim, na prática reiterada – por três anos sucessivos – e sem qualquer justificativa aparente - mesmo em sede de recurso voluntário - de sistematicamente não oferecer à tributação a maior parte das receitas auferidas durante o desempenho de suas atividades, além de sucessivamente eleger domicílios tributários com endereços inexistentes, comportamentos estes que, conjuntamente, no meu entendimento, são tendentes a impedir o conhecimento por parte da autoridade tributária federal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, como consta na capitulação invocada. Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Diversos são os precedentes desta Casa que aplicam tal entendimento, a teor do que restou decidido, por exemplo, à unanimidade, no Acórdão nº 9303-004.666, de relatoria da i. Conselheira Érika Costa Camargos Autran, veja-se: MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. Fl. 3135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721266/2017-10 A prática reiterada de informar por meio de declarações entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil, durante vários períodos, de valores menores, visando retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal pela autoridade fazendária, caracteriza a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei n. º4.502, de 1964, enseja a aplicação da multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Nesse mesmo sentido os Acórdãos nº 9303-005.058, nº 9303-004.316, n º 9303-008.395, da Câmara Superior, e nº 3301-004.354, nº 3401-004.360, nº 3201-002.186, nº 3302-003.101, e diversos outros. Nos termos, portanto, da jurisprudência majoritária do CARF, a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de fraudar a sua aplicação e lesar o Fisco, ensejando a aplicação da multa de ofício na forma qualificada, pelo que considero justificada a duplicação da multa, nos termos do que preconiza o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, nego provimento ao recurso também neste ponto, para manter a qualificação da multa de ofício aplicada. Conclusão Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 3136DF CARF MF Documento nato-digital

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