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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9124415 #
Numero do processo: 13855.003493/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DECADÊNCIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. Cabe ao interessado a comprovação da conclusão da obra em período decadencial mediante a apresentação dos documentos hábeis. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. No sistema brasileiro - seja em âmbito administrativo ou judicial -, a finalidade do recurso é única, qual seja: devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa - e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem.
Numero da decisão: 2202-008.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de decadência para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. Cabe ao interessado a comprovação da conclusão da obra em período decadencial mediante a apresentação dos documentos hábeis. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. No sistema brasileiro - seja em âmbito administrativo ou judicial -, a finalidade do recurso é única, qual seja: devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa - e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de decadência para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 34 93 /2 00 9- 77 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003493/2009-77 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ANTONIO MARCOS VASCO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ – que acolheu parcialmente a impugnação apresentada em face de auto de infração lavrado em razão da falta de recolhimento da cota patronal e daquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, no total de R$39.271,65 (trinta e nove mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), referentes a obra de construção civil de pessoa física, no período compreendido entre 07/2004 a 09/2009. O ora recorrente fora intimado para informar à Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento, os dados do responsável pela obra e os relativos a esta, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - Declaração e Informação Sobre Obra (DISO) devidamente preenchida e assinada pelo responsável pela obra, conforme definido pelo artigo 19, inciso ll da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3/2005; ll - projeto aprovado da. obra a ser executada ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAA) para a obra de construção civil matriculada ou alvará de concessão de licença para construção, sempre que exigível pelos Órgãos competentes; III- Habite-se, auto de conclusão, certidão de área construída com data de aprovação do projeto e data de cadastramento da obra, ou outro documento oficial expedido por Órgão competente da Prefeitura Municipal, constando os dados oficiais da obra; IV - Se recolhimentos referentes a mão-de-obra foram efetuados durante a construção, apresentar estes documentos de arrecadação de contribuições sociais previdenciárias e das destinadas a outras entidades e fundos, com vinculação inequívoca à matricula CEI da obra; V - O proprietário, pessoa física, deverá apresentar documento de identificação, CPF e um comprovante de residência; VI - Se o imóvel já estiver totalmente regularizado apresentar somente a CND (Certidão Negativa de Débito) ou a matricula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis com a averbação do mesmo. (f. 10/11) Transcorrido in albis o prazo, emitido o ARO (Aviso para Regularização de Obra) e constituído o crédito tributário. Em sua peça impugnatória (f. 31/65) alega, em caráter preliminar, ter sido a exigência fulminada pela decadência e, quanto ao mérito, pugnou pela aplicação dos percentuais contidos na Tabela CUB referentes aos imóveis comerciais. Ao final, pretendeu fossem as intimações remetidas ao endereço de seu patrono. A instância a quo houve por bem converter o julgamento em diligência, determinando a designação de Auditor-Fiscal da Receita Federal para a verificação da alegação de não se tratar de imóvel residencial, mas comercial. (f. 72/73) Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003493/2009-77 Em sua informação fiscal, a autoridade fazendária informou que deveras o imóvel ostentava cariz comercial, tendo as obras sido concluídas no ano de 2004 – vide f. 74. Ao apreciar as razões declinadas, restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DECADÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FISICA. AFERIÇAO INDIRETA. CUB. Na falta de prova regular e formalizado pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. RETIFICAÇÃO. Retifica-se o auto de infração quando a impugnação demonstra que o crédito tributário foi apurado a maior. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal. (f. 91) Intimado do acórdão, a recorrente apresentou, em 02/03/2011, recurso voluntário (f. 102/112), replicando ipsis litteris a preliminar de decadência. Em caráter subsidiário, pediu a redução da multa aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) para 20% (vinte por cento), sob o argumento da vedação constitucional ao confisco. Nenhuma documentação foi acostada e, por ter sido acolhido pela DRJ, não renovado o pedido de aplicação dos percentuais contidos na Tabela CUB referentes aos imóveis comerciais. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e segunda instância. Em franca inovação recursal, pede “a redução da multa de ofício de 75% para 20% atendendo-se assim aos princípios da proporcionalidade e do não-confisco contidos na Constituição Federal.” (f. 112) Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003493/2009-77 No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja: devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Não conheço, por esses motivos, da insurgência. Ainda que não tivesse promovido inovação recursal, o argumento da vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco esbarra no verbete sumular de nº 2 deste Conselho, que é hialino ao dispor ser a temática de apreciação cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário. Em verdade, poder-se-ia cogitar o não conhecimento da integralidade do recurso, por afronta à dialeticidade, eis que se limita a replicar integralmente as mesmas razões declinadas na peça impugnatória, já apreciadas e afastadas pela DRJ. Entretanto, por atenção ao formalismo moderado e por prestigiar a solução de mérito preconizada pelo CPC, de aplicação subsidiária neste contencioso administrativo fiscal, conheço parcialmente do recurso do tempestivo recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Insiste a recorrente que [n]o caso sub examen, ocorreu a decadência, haja vista que o impugnante contratou em 12 novembro de 2001, serviços particulares de empreitada a serem executados pelo, empreiteiro Sebastião Antônio Da Silva, para construção do imóvel objeto desta impugnação, serviços estes, que foram concluídos em 10 de maio de 2002, conforme se pode constatar pelo prazo de término da obra contido no Contrato Particular de Empreitada. (doc.2) e pela Declaração (doc.3) firmada pelo empreiteiro que executou a obra. Junta-se também na presente impugnação Taxa de Execução de Obras recolhida em 22/05/2002 (doc.4) e Memorial Descrito de 22/10/2001 (doc.5), descrevendo as obras que foram efetuadas e que seriam concluídas em 2002. Diante destes documentos anexos pode constatar claramente que o fato gerador ocorreu em maio de 2002, ou seja, com o término da obra pelo empreiteiro. Importa ressaltar, que caso V.Sa. não reconheça que o fato gerador ocorreu em 2002 diante dos documentos acostados, o que não espera, deverá considerar que ocorreu em 2003, uma vez que o Impugnante pagou em 12/01/2004 em parcela única, a totalidade do IPTU de 2004 (doc. 6 quitado com carimbo da Prefeitura), já com a área de construção de 556,12 m². E mesmo ocorrendo em 2003, a Fazenda já decaiu do direito de constituir o crédito tributário. Ora, levando-se em consideração que o critério temporal do IPTU é 1° de Janeiro de cada ano, que no IPTU de 2004 já constava a área construída e que o Impugnante recebeu o carnê no começo desse mesmo ano para pagar, presume-se que já havia construção em 2003, isto comprova-se também pela Certidão de Lançamento n°: 0224/2009 (doc.7), expedida pela Prefeitura Municipal de Orlândia, que demonstra a tributação do IPTU de 2004 já com a área de construção de 556,12 m². Neste diapasão, fica demonstrado que a área construída lançada no IPTU de 2004, refere-se à Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003493/2009-77 construção efetuada em 2003. Portanto de qualquer forma, considerando que o fato gerador ocorreu em 2002 ou em 2003 conforme documentação comprobatória anexa, seguindo as normas do art. 150, §4° ou 173, I, ambos do CTN, o prazo para INSS constituir o crédito tributário, ou seja, efetuar o lançamento de oficio, decaiu, pois iniciou na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, do término da área construída (maio de 2002), ou em 01/01/2004, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (2003). (f. 107/109; sublinhas deste voto) Embora inicialmente aborde a impossibilidade de aplicação do prazo decadencial decenal, o cerne da controvérsia está na comprovação da data do término da obra, para fins de delimitação do termo a quo da causa extintiva do lançamento. Como já decidiu a eg. Câmara Superior deste Conselho, “[o] rol descrito na Instrução Normativa da Receita Federal regente da matéria não possui caráter taxativo, mas sim exemplificativo, podendo o sujeito passivo demonstrar o término da obra por meio de outros documentos que não os descritos na norma.” (CARF. Acórdão nº 9202-007.025, Cons.ª Rel.ª Ana Cecília Lustosa da Cruz, sessão de 21 de junho de 2018) Passo à análise dos documentos acostados aos autos com o fito de demonstrar o término da obra. O contrato de empreitada (f. 46/48), a declaração do pedreiro responsável pela consecução da obra (f. 49) e o memorial descritivo (f. 51/52), por serem unilateralmente produzidos, se revelam inaptos a albergar a tese do recorrente. Registro que, ainda que o memorial descritivo tivesse aptidão de socorrer a pretensão recursal, sequer foi pontuada a data de término da obra. Em verdade, dois documentos juntados pelo próprio recorrente sinalizam que o término da obra se deu em meados de 2004. O primeiro deles, uma certidão, lavrada pela Prefeitura Municipal de Orlândia, com o seguinte teor: CERTIFICO, a pedido feito por pessoa interessada e para os devidos fins que ANTONIO MARCOS VASCO E ANDERSON CORTEZ CORRÊA requereu em 24/05/2002 a aprovação do projeto para construção de um prédio comercial com área de 556,12 metros quadrados, no imóvel localizado à Rua 14 n° 89- A, no Jardim Arantes, nesta cidade, que foi aprovado em 28/06/2004, conforme plantas e memoriais descritivos aprovados e arquivados por esta municipalidade. Tem o valor venal válido para o exercício de 2007 (atualizado de acordo com a vistoria para a emissão do Habite-se) de RS 28.517,63 para o terreno e R$ 72.429,06 para a construção, totalizando RS 100.946,69 tudo conforme ALVARÁ DE HABITE-SE N° 053/2004 e Cadastro Imobiliário Municipal n° 060.065.006.000. (f. 58; sublinhas deste voto) Em consonância do que atestado pela Municipalidade, está a emissão do “Habite-se” em 02/07/2004 – f. 63. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003493/2009-77 Diante da ausência de comprovação de quaisquer recolhimentos, aplicável o prazo decadencial quinquenal previsto no inc. I do art. 173 do CTN. O termo a quo é o dia 1º de janeiro de 2005, findo o prazo para cientificação do lançamento em 31 de dezembro de 2009. Por ter sido cientificado em 19 de novembro de 2009, afastada a decadência. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de decadência para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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9126955 #
Numero do processo: 10880.902980/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração da contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 1302-006.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração da contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

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GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração da contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 11-49.264, de 20 de fevereiro de 2015, por meio do qual a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 138/150). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 29 80 /2 01 2- 14 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902980/2012-14 O presente processo decorre da Declaração de Compensação (DComp) nº 20249.69611.261108.1.3.02-0658 (fls. 2/9), por meio da qual a Recorrente compensou R$ 16.136,36 de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao ano- calendário de 2007, no montante R$ 2.548.710,03, com débito de sua responsabilidade. No Despacho Decisório eletrônico de fl. 10, a autoridade administrativa reconheceu saldo negativo passível de compensação em relação ao referido ano-calendário no valor de R$ 1.518.507,71, já que houve a confirmação de, apenas, R$ 812.432,82 (de um montante de R$ 1.842.635,15) em estimativas de IRPJ compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, que compuseram o referido saldo negativo. A razão para a não confirmação foi que as referidas compensações não teriam sido homologadas ou teriam sido homologadas parcialmente, conforme detalhado à fl. 14. Por tal motivo, apesar de o crédito reconhecido ser suficiente para a compensação realizada por meio da DComp nº 20249.69611.261108.1.3.02-0658, as demais compensações realizadas com o mesmo saldo negativo foram homologada parcialmente (DComp nº 07963.40989.280409.1.7.02-5024) ou não homologada (DComp nº 13924.56411.230409.1.3.02- 1045). Foi, então, apresentada a Manifestação de Inconformidade de fls. 17/27 na qual se arguiu, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa, pois haveria “simples citação de dispositivo legal sem a indicação precisa da sua correlação com o fato objeto do indeferimento do direito creditório”. Quanto ao mérito, argumentou-se que as estimativas de IRPJ que comporiam o saldo negativo de IRPJ compensado nas DComp sob análise nos presentes autos seriam objeto de discussão no âmbito dos processos administrativos que cuidariam da compensação das referidas estimativas, o que implicaria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, inciso III, do CTN. E, ainda, que “eventuais débitos decorrentes de estimativas não homologadas deverão ser cobrados com base nos respectivos PER/DCOMps, não cabendo a glosa dessas estimativas na apuração do imposto ou saldo negativo apurado na DIPJ”. Na decisão de primeira instância, o entendimento que prevaleceu foi o de “não ser passível de restituição/compensação a parcela do saldo negativo decorrente de estimativa cuja compensação não foi homologada”. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INDEDUTIBILIDADE. A estimativa ainda não liquidada, seja por compensação ou por recolhimento, não é passível de compor o saldo negativo para fins de restituição/compensação, pois até então não terá havido o indébito representado pelo pagamento indevido ou a maior, requisito essencial estabelecido em lei complementar. Não há que se falar em excedente de pagamento e, por conseguinte, de existência de crédito, se aquele nem ocorreu. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902980/2012-14 Após a ciência do Acórdão, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 158/166, no qual reitera, basicamente, as alegações de mérito contidas na Manifestação de Inconformidade, formulando pedido subsidiário pelo sobrestamento do julgamento do recurso apresentado no presente processo até decisões finais nos processos administrativos que cuidam das compensações das estimativas não homologadas. Em 11 de fevereiro de 2021, os autos foram distribuídos, por sorteio, a este Conselheiro. O processo foi, inicialmente, pautado para a reunião de julgamento não presencial do mês de junho de 2021, tendo sido retirado de pauta, por solicitação da Recorrente, nos termos do art. 12 da Portaria CARF/ME nº 690, de 2021. Foi, então, reincluído na pauta desta reunião de julgamento, em obediência ao disposto no art. 12 da Portaria CARF/ME nº 7.755, de 2021. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 28 de julho de 2015 (fls. 152/153), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 26 de agosto do mesmo ano (fl. 156), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996. O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído às fls. 29 a 31. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO Conforme relatado, a matéria sob litígio nos presentes autos se limita a parcelas do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2007 composta pelos valores devidos a título de estimativa e extintos mediante compensação. Os valores devidos por estimativa pela Recorrente em relação aos meses de janeiro e junho de 2007 foram objeto de compensações tratadas nos processos administrativos nº 10880.680243/2011-74, 10880.688609/2009-39 e 10875.720325/2010-57. O Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa e a decisão recorrida não reconheceram o saldo negativo de IRPJ composto pelas referidas estimativas, uma Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902980/2012-14 vez que as compensações em questão não haviam sido homologadas no âmbito dos citados processos administrativos. Ocorre que, em consonância com o sustentado pela Recorrente, o fato de as referidas estimativas terem sido objeto de compensação por meio de DComp, ainda que não homologada, já é suficiente para a sua consideração na composição do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2007. Tal fato decorre da posição externada no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 3 de dezembro de 2018 (com status de norma complementar, na forma do art. 100 do CTN): e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Assim, à data de transmissão das DComp tratadas no presente processo (na verdade, desde o ano de 2007, quando da apresentação das DComp tratadas nos processos administrativos nº 10880.680243/2011-74, 10880.688609/2009-39 e 10875.720325/2010-57), as estimativas já estavam extintas, sob condição resolutória de sua posterior homologação, por meio de Declarações de Compensação. A não-homologação das compensações somente implicaria na exigência dos débitos, com base nas próprias DComp, posto que estas possuem a natureza de confissão de dívida. Tal posição foi consolidada na recente Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Como se não bastasse, o Recurso Voluntário interposto pela Recorrente no processo administrativo nº 10880.680243/2011-74 foi provido por esta Turma Julgadora, nesta mesma sessão de julgamento, resultando na homologação da compensação ali tratada, até o limite do crédito reconhecido. Por meio de consulta ao sistema informatizado e-processo, constata-se, também, que a Manifestação de Inconformidade interposta no processo administrativo nº 10880.688609/2009-39 foi julgada procedente, com o reconhecimento do direito creditório que foi suficiente para homologação parcial do débito apontado na DComp ali tratada, tendo havido o subsequente recolhimento da diferença por parte da Recorrente e sido promovido o arquivamento dos autos. Por fim, a Manifestação de Inconformidade interposta no processo administrativo nº 10875.720325/2010-57 foi julgada improcedente e o débito Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902980/2012-14 remanescente foi inscrito em Dívida Ativa da União, com a cobrança transferida para os autos do processo administrativo nº 10875.720327/2010-46. Deste modo, cabe reconhecer o crédito correspondente às estimativas de IRPJ compensadas, no valor de R$ 1.030.202,33, as quais, somadas às parcelas já reconhecidas no Despacho Decisório, resultam no saldo negativo de R$ 2.548.710,03, conforme apontado nas DComp aqui tratadas e na Declaração de Informações Econômico-Ficais da Pessoa Jurídica (DIPJ). 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório compensado nos presentes autos e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.003495/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DECADÊNCIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. Cabe ao interessado a comprovação da conclusão da obra em período decadencial mediante a apresentação dos documentos hábeis. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. No sistema brasileiro - seja em âmbito administrativo ou judicial -, a finalidade do recurso é única, qual seja: devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa - e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem.
Numero da decisão: 2202-008.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de decadência para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. Cabe ao interessado a comprovação da conclusão da obra em período decadencial mediante a apresentação dos documentos hábeis. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. No sistema brasileiro - seja em âmbito administrativo ou judicial -, a finalidade do recurso é única, qual seja: devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa - e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de decadência para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 34 95 /2 00 9- 66 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.957 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003495/2009-66 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ANTONIO MARCOS VASCO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ – que acolheu parcialmente a impugnação apresentada em face de auto de infração lavrado em razão da falta de recolhimento de contribuição previdenciária de terceiros, no total de R$9.903,29 (nove mil, novecentos e três reais e vinte e nove centavos), referentes a obra de construção civil de pessoa física, no período compreendido entre 07/2004 a 09/2009. O ora recorrente fora intimado para informar à Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento, os dados do responsável pela obra e os relativos a esta, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - Declaração e Informação Sobre Obra (DISO) devidamente preenchida e assinada pelo responsável pela obra, conforme definido pelo artigo 19, inciso ll da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3/2005; ll - projeto aprovado da. obra a ser executada ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAA) para a obra de construção civil matriculada ou alvará de concessão de licença para construção, sempre que exigível pelos Órgãos competentes; III- Habite-se, auto de conclusão, certidão de área construída com data de aprovação do projeto e data de cadastramento da obra, ou outro documento oficial expedido por Órgão competente da Prefeitura Municipal, constando os dados oficiais da obra; IV - Se recolhimentos referentes a mão-de-obra foram efetuados durante a construção, apresentar estes documentos de arrecadação de contribuições sociais previdenciárias e das destinadas a outras entidades e fundos, com vinculação inequívoca à matricula CEI da obra; V - O proprietário, pessoa física, deverá apresentar documento de identificação, CPF e um comprovante de residência; VI - Se o imóvel já estiver totalmente regularizado apresentar somente a CND (Certidão Negativa de Débito) ou a matricula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis com a averbação do mesmo. (f. 10/11) Transcorrido in albis o prazo, emitido o ARO (Aviso para Regularização de Obra) e constituído o crédito tributário. Em sua peça impugnatória (f. 23/57) alega, em caráter preliminar, ter sido a exigência fulminada pela decadência e, quanto ao mérito, pugnou pela aplicação dos percentuais contidos na Tabela CUB referentes aos imóveis comerciais. Ao final, pretendeu fossem as intimações remetidas ao endereço de seu patrono. A instância a quo houve por bem converter o julgamento em diligência, determinando a designação de Auditor-Fiscal da Receita Federal para a verificação da alegação de não se tratar de imóvel residencial, mas comercial. (f. 64/65) Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.957 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003495/2009-66 Em sua informação fiscal, a autoridade fazendária informou que deveras o imóvel ostentava cariz comercial, tendo as obras sido concluídas no ano de 2004 – vide f. 66. Ao apreciar as razões declinadas, restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DECADÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FISICA. AFERIÇAO INDIRETA. CUB. Na falta de prova regular e formalizado pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. RETIFICAÇÃO. Retifica-se o auto de infração quando a impugnação demonstra que o crédito tributário foi apurado a maior. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal. (f. 91) Intimado do acórdão, a recorrente apresentou, em 02/03/2011, recurso voluntário (f. 94/104), replicando ipsis litteris a preliminar de decadência. Em caráter subsidiário, pediu a redução da multa aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) para 20% (vinte por cento), sob o argumento da vedação constitucional ao confisco. Nenhuma documentação foi acostada e, por ter sido acolhido pela DRJ, não renovado o pedido de aplicação dos percentuais contidos na Tabela CUB referentes aos imóveis comerciais. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e segunda instância. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.957 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003495/2009-66 Em franca inovação recursal, pede “a redução da multa de ofício de 75% para 20% atendendo-se assim aos princípios da proporcionalidade e do não-confisco contidos na Constituição Federal.” (f. 103) No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja: devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Não conheço, por esses motivos, da insurgência. Ainda que não tivesse promovido inovação recursal, o argumento da vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco esbarra no verbete sumular de nº 2 deste Conselho, que é hialino ao dispor ser a temática de apreciação cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário. Em verdade, poder-se-ia cogitar o não conhecimento da integralidade do recurso, por afronta à dialeticidade, eis que se limita a replicar integralmente as mesmas razões declinadas na peça impugnatória, já apreciadas e afastadas pela DRJ. Entretanto, por atenção ao formalismo moderado e por prestigiar a solução de mérito preconizada pelo CPC, de aplicação subsidiária neste contencioso administrativo fiscal, conheço parcialmente do recurso do tempestivo recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Insiste a recorrente que [n]o caso sub examen, ocorreu a decadência, haja vista que o impugnante contratou em 12 novembro de 2001, serviços particulares de empreitada a serem executados pelo, empreiteiro Sebastião Antônio Da Silva, para construção do imóvel objeto desta impugnação, serviços estes, que foram concluídos em 10 de maio de 2002, conforme se pode constatar pelo prazo de término da obra contido no Contrato Particular de Empreitada. (doc.2) e pela Declaração (doc.3) firmada pelo empreiteiro que executou a obra. Junta-se também na presente impugnação Taxa de Execução de Obras recolhida em 22/05/2002 (doc.4) e Memorial Descrito de 22/10/2001 (doc.5), descrevendo as obras que foram efetuadas e que seriam concluídas em 2002. Diante destes documentos anexos pode constatar claramente que o fato gerador ocorreu em maio de 2002, ou seja, com o término da obra pelo empreiteiro. Importa ressaltar, que caso V.Sa. não reconheça que o fato gerador ocorreu em 2002 diante dos documentos acostados, o que não espera, deverá considerar que ocorreu em 2003, uma vez que o Impugnante pagou em 12/01/2004 em parcela única, a totalidade do IPTU de 2004 (doc. 6 quitado com carimbo da Prefeitura), já com a área de construção de 556,12 m². E mesmo ocorrendo em 2003, a Fazenda já decaiu do direito de constituir o crédito tributário. Ora, levando-se em consideração que o critério temporal do IPTU é 1° de Janeiro de cada ano, que no IPTU de 2004 já constava a área construída e que o Impugnante recebeu o carnê no começo desse mesmo ano para pagar, presume-se que já havia construção em 2003, isto comprova-se também pela Certidão de Lançamento n°: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.957 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003495/2009-66 0224/2009 (doc.7), expedida pela Prefeitura Municipal de Orlândia, que demonstra a tributação do IPTU de 2004 já com a área de construção de 556,12 m². Neste diapasão, fica demonstrado que a área construída lançada no IPTU de 2004, refere-se à construção efetuada em 2003. Portanto de qualquer forma, considerando que o fato gerador ocorreu em 2002 ou em 2003 conforme documentação comprobatória anexa, seguindo as normas do art. 150, §4° ou 173, I, ambos do CTN, o prazo para INSS constituir o crédito tributário, ou seja, efetuar o lançamento de oficio, decaiu, pois iniciou na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, do término da área construída (maio de 2002), ou em 01/01/2004, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (2003). (f. 99/100; sublinhas deste voto) Embora inicialmente aborde a impossibilidade de aplicação do prazo decadencial decenal, o cerne da controvérsia está na comprovação da data do término da obra, para fins de delimitação do termo a quo da causa extintiva do lançamento. Como já decidiu a eg. Câmara Superior deste Conselho, “[o] rol descrito na Instrução Normativa da Receita Federal regente da matéria não possui caráter taxativo, mas sim exemplificativo, podendo o sujeito passivo demonstrar o término da obra por meio de outros documentos que não os descritos na norma.” (CARF. Acórdão nº 9202-007.025, Cons.ª Rel.ª Ana Cecília Lustosa da Cruz, sessão de 21 de junho de 2018) Passo à análise dos documentos acostados aos autos com o fito de demonstrar o término da obra. O contrato de empreitada (f. 38/40), a declaração do pedreiro responsável pela consecução da obra (f. 41) e o memorial descritivo (f. 43/44), por serem unilateralmente produzidos, se revelam inaptos a albergar a tese do recorrente. Registro que, ainda que o memorial descritivo tivesse aptidão de socorrer a pretensão recursal, sequer foi pontuada a data de término da obra. Em verdade, dois documentos juntados pelo próprio recorrente sinalizam que o término da obra se deu em meados de 2004. O primeiro deles, uma certidão, lavrada pela Prefeitura Municipal de Orlândia, com o seguinte teor: CERTIFICO, a pedido feito por pessoa interessada e para os devidos fins que ANTONIO MARCOS VASCO E ANDERSON CORTEZ CORRÊA requereu em 24/05/2002 a aprovação do projeto para construção de um prédio comercial com área de 556,12 metros quadrados, no imóvel localizado à Rua 14 n° 89- A, no Jardim Arantes, nesta cidade, que foi aprovado em 28/06/2004, conforme plantas e memoriais descritivos aprovados e arquivados por esta municipalidade. Tem o valor venal válido para o exercício de 2007 (atualizado de acordo com a vistoria para a emissão do Habite-se) de RS 28.517,63 para o terreno e R$ 72.429,06 para a construção, totalizando RS 100.946,69 tudo confonne ALVARÁ DE HABITE-SE N° 053/2004 e Cadastro Imobiliário Municipal n° 060.065.006.000. (f. 50; sublinhas deste voto) Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.957 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003495/2009-66 Em consonância do que atestado pela Municipalidade, está a emissão do “Habite-se” em 02/07/2004 – f. 55. Diante da ausência de comprovação de quaisquer recolhimentos, aplicável o prazo decadencial quinquenal previsto no inc. I do art. 173 do CTN. O termo a quo é o dia 1º de janeiro de 2005, findo o prazo para cientificação do lançamento em 31 de dezembro de 2009. Por ter sido cientificado em 19 de novembro de 2009, afastada a decadência. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de decadência para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12898.000277/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-02.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12898.000277/2010­44  Acórdão n.º 2402­02.481  S2­C4T2  Fl. 385          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente em parte o lançamento com ciência em 31/03/2010. Foram excluídos do  lançamento os valores correspondentes às retenções a que estava dispensado o recorrente, seja  pela natureza do serviço prestado ou pelas características do prestador de serviço; e também os  meses de 01 e 02/2005 por terem sido alcançados pela decadência.  Trata­se de crédito decorrente da retenção sobre serviços prestados ao recorrente  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  Os  valores  não  foram  retidos  e,  portanto,  não  foram  repassados à Previdência Social. Seguem transcrições do relatório e outros trechos do acórdão  recorrido:  CONTRIBUIÇÃO PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL. CESSÃO  DE MAO­DE­OBRA OU  EMPREITADA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  PRINCIPAL  DA  EMPRESA  CONTRATANTE PELA RETENÇÃO DE 11% E RESPECTIVO  RECOLHIMENTO.  É devida  a  contribuição  à  Seguridade  Social  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  contratadas (art.20 e art.22, I, II, III da Lei 8.212/91).  O  contratante  de  serviços  executados  mediante  empreitada  de  construção civil responde pela retenção de 11% sobre os valores  pagos  As  empresas  contratadas  e  pelo  repasse  A  Seguridade  Social, a titulo de antecipação de recolhimento das contribuições  das empresas contratadas. (artigo 31, caput, da Lei n° 8.212/91,  com a redação dada pela Lei n°9.711/98).  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  Diante  da  Súmula  vinculante  no.08  do  STF,  o  artigo  45  da  lei  8.212/91  foi  declarado  inconstitucional.  Aplica­se,  portanto,  o  prazo  decadencial qüinqüenal previsto no CTN.   Impugnação Procedente em Parte Crédito   Tributário Mantido em Parte  ...  2. Informa o relatório fiscal que:  2.1.  os  fatos  geradores,  relativos  a  pagamentos  de  valores  a  empresas  contratadas  pelos  serviços  prestados  mediante  empreitada de construção civil,  foram obtidos da contabilidade  da empresa, sendo que a contribuição substitutiva de 11% sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  não  foi  retida  das  empresas  contratadas, no momento do pagamento das notas fiscais.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 2.2. o lançamento tem como base o art. 31, art. 33, parágrafo 5 °  da lei 8.212/91, com redação dada pela lei 9.711/98.  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  3.2.1 suspensão da exigibilidade do crédito;  3.2.2. decadência;  3.2.3.  os  serviços  prestados  pelas  empresas  ARPL  CONSULTORIA IMOBILIÁRIO LTDA, AIR BALANCE SYSTEM  S/C  LTDA,  MARCO  AURÉLIO  DA  SILVA  REVESTIMENTO­ ME, M&P COMPANY LTDA, LFS DESENHOS TÉCNICOS S/C  LTDA­ME e PRIMUS TECNOLOGIA LTDA­ME são realizados  pelos  próprios  sócios,  uma  vez  que  aquelas  empresas  não  possuem  empregados  e  o  seu  faturamento  do  mês  é  igual  ou  inferior a 2 vezes o limite máximo do salário­de­contribuição.  3.2.4.  não  incide  a  retenção  de  11%  sobre  os  serviços  de  sup  rvisdo,  fiscalização,  administração ou  gerenciamento  de  obras,  assessoria  ou  consultoria  técnica,  conforme  art.  170  da  IN  MPS/SRP 03/2005 e art. 143 da IN IZFB 971/09.  E também natureza confiscatória da multa imposta.  É o Relatório.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12898.000277/2010­44  Acórdão n.º 2402­02.481  S2­C4T2  Fl. 386          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  A  recorrente  apresentou  documentos  para  a  comprovação  de  que  alguns  serviços  foram  prestados  pelos  próprios  sócios  das  contratadas  e  que  o  faturamento  do mês  anterior à da emissão da nota fiscal é igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário  de  contribuição  e  também  que  elas  não  possuíam  empregados.  Os  valores  correspondentes  foram  excluídos  do  lançamento.  Igualmente  para  as  prestadoras  cujos  serviços  não  estavam  sujeitos à retenção.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12898.000277/2010­44  Acórdão n.º 2402­02.481  S2­C4T2  Fl. 387          7 Os valores mantidos no lançamento correspondem aos serviços alegados pela  recorrente como tendo as mesmas características, porém que não se fizeram acompanhados dos  documentos  necessários  ou  apresentados  deficientemente  de  forma  a  não  se  revestirem  das  formalidades necessárias para a comprovação de seu conteúdo.  Ressalta­se que a jurisprudência da Corte Especial se pacificou no sentido da  validade da sistemática de antecipação do tributo:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.375 ­ SP (2008/0046588­3)  RELATOR  :  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  RECORRIDO  :  TAIFA  ENGENHARIA  LTDA  ADVOGADO  :  DINO PAGETTI E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  RETENÇÃO  DE  11% SOBRE FATURAS. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A  REDAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.711/98.  NOVA  SISTEMÁTICA  DE  ARRECADAÇÃO  MAIS  COMPLEXA,  SEM  AFETAÇÃO  DAS  BASES  LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA  EXAÇÃO.  1.  A  retenção  de  contribuição  previdenciária  determinada  pela  Lei  9.711/98  não  configura  nova  exação  e  sim  técnica  arrecadatória  via  substituição  tributária,  sem  que,  com  isso,  resulte aumento da carga tributária.  2. A Lei nº 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91,  não  criou  nova  contribuição  sobre  o  faturamento,  tampouco  alterou  a  alíquota  ou  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária sobre a folha de pagamento.  3. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma  nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária,  tornando as empresas  tomadoras de  serviço como responsáveis  tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o  procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal.  4. Precedentes: REsp 884.936/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/08/2008,  DJe  20/08/2008;  AgRg  no  Ag  906.813/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/10/2007,  DJe  23/10/2008;  AgRg  no  Ag  965.911/SP,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/04/2008,  DJe  21/05/2008;  EDcl  no  REsp  806.226/RJ,  Rel.  MIN.  CARLOS  FERNANDO  MATHIAS  (JUIZ  CONVOCADO  DO  TRF  1ª  REGIÃO),  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/03/2008,  DJe  26/03/2008; AgRg no Ag 795.758/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 09/08/2007.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 5. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça  acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a  seguir,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Denise  Arruda,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro  Relator.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.  Brasília (DF), 11 de março de 2009(Data do Julgamento)  MINISTRO LUIZ FUX Relator  Assim, com acerto, a decisão recorrida demonstrou diligência e correção que  não merecem reparos.  Quanto  à  natureza  confiscatória  alegada  e,  portanto,  que  seriam  inconstitucionais  os  dispositivos  legais,  o  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 399DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 37332.001586/2004-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 30/11/2003 JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO A MENOR. Após conversão do julgamento em diligência, reiterado que todos os valores recolhidos pela fiscalizada já foram considerados pela autoridade fiscalizadora, conforme demonstrado no Relatário de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA). DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” Declarada a inconstitucionalidade do prazo de decenal para a constituição do crédito, certo ter sido parcela dos créditos fulminada pela decadência.
Numero da decisão: 2202-009.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência do lançamento, no que se refere às competências anteriores a julho de 1999. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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CONFIRMAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO A MENOR. Após conversão do julgamento em diligência, reiterado que todos os valores recolhidos pela fiscalizada já foram considerados pela autoridade fiscalizadora, conforme demonstrado no Relatário de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA). DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” Declarada a inconstitucionalidade do prazo de decenal para a constituição do crédito, certo ter sido parcela dos créditos fulminada pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência do lançamento, no que se refere às competências anteriores a julho de 1999. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 33 2. 00 15 86 /2 00 4- 10 Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37332.001586/2004-10 Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CONSTRUTORA CASSI LTDA. contra decisão-notificação proferido pela Gerência Executiva em Petrolina do Instituto Nacional do Seguro – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$8.647,72 (oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos) pela “diferença entre os valores de contribuições levantados pela fiscalização devidos ao INSS e destinados à Seguridade Social, correspondentes às partes da Empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e terceiros e os valores pagos pela empresa” (f. 74), no período de 08/1998 a 11/2003. Em sintética impugnação (f. 194/197) afirma, preliminarmente, necessidade de conexão, uma vez que contra ela lavradas diversas NFLD´s e autos de infração. No mérito, alega apenas que [o] lançamento de ofício procedido pelo agente fiscal decorreu, sem sombra de dúvidas, de desculpável equívoco. Com efeito, o agente fiscal deixou de computar, no demonstrativo que elaborou, os valores compensados pela Impugnante. Vale esclarecer que os créditos, objeto da compensação, decorreram de retenções efetuadas pelos próprios tomadores dos serviços, tudo como faz prova cópias do resumo de folhas, guias de recolhimento e guias de retenção, ora acostadas a essa impugnação. (f. 196) Após o manejo da defesa, promoveu dois aditamentos: uma para que reconhecida a decadência até junho de 1999 – vide f. 198/202 – e outra para que realizada perícia técnica contábil (f. 520). Ao apreciar as razões apresentadas na impugnação e nas manifestações posteriores, houve por bem rechaçá-las. Anotado que haveria a discriminação clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, bem como fundamentação legal do débito relativamente ao levantamento efetuado. Precisamente às fls. 71/72, em seu Relatório Fiscal, a Autoridade Notificante chama atenção apontando que os fatos geradores estão minuciosamente detalhados no Relatório de Lançamentos e no Discriminativo Analítico de Débito, e também para os relatórios que acompanham a NFLD, onde constam todos os elementos esclarecedores do crédito previdenciário apurado. (...) 4.3 – Vale ressaltar, que a legitimidade do ato administrativo, traz incita [sic] a inversão do ônus da prova. Sabemos, pois, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção da legitimidade, independentemente de Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37332.001586/2004-10 norma legal que a estabeleça, cabendo à notificada trazer aos autos provas que contradigam o que foi apurado pela fiscalização afim de que o débito apurado seja elidido ou reduzido. (Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 21ª ed. Pág. 141/142) No atinente à documentação acostada, elencou a decisão seis guias de pagamento que realmente não haviam sido analisadas pela fiscalização, porque haviam sido recolhidas para CEI incorreto e/ou com código de arrecadação incorreto ou se tratava de guia referente à competência que não havia sido objeto da fiscalização. Assim, todas as guias, salvo as retromencionadas, haviam sido aproveitadas pela fiscalização. Em relação ao para que todas as autuações conexas fossem julgadas em conjunto, a decisão concluiu que não haveria essa necessidade, visto que, inclusive, tem a fiscalização o poder/dever de lavrar Auto de Infração – AI (art. 293 ‘caput’ do RPS) e pelo descumprimento de obrigação principal, tem o fisco, o poder/dever de emitir Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (art. 37 Lei 8.212/91, c/c art. 243 do RPS) situação essa perfeitamente formalizada pelo procedimento fiscal ora guerreado. Quanto à decadência, com arrimo em excertos de Pareceres da Administração Pública e também decisões do STJ, chancela a aplicabilidade do prazo decadencial decenal. E, por derradeiro, indeferir a realização de perícia técnica contábil, ante o cariz meramente procrastinatório. Intimada da decisão a recorrente apresentou recurso voluntário (f. 540/551) sustentando que, a análise por competência, demonstraria a insubsistência parcial da autuação. De acordo com seus próprios cálculos, haveria em aberto apenas R$618,23 (seiscentos e dezoito reais e vinte e três centavos) – f. 551. O pedido de julgamento conjunto, a decretação da decadência parcial e o requerimento de realização de perícia não foram renovados. Ao analisar a alegação, as autoridades fazendárias propuseram que que se determine a realização de diligência, a fim de que a Fiscalização analise os documentos e demonstrativos apresentados pela Notificada em seu recurso, verificando a necessidade de retificação do crédito apurado. Se necessária a retificação do crédito apurado, a Fiscalização deve elaborar planilha demonstrando a retificação a ser feita no crédito, por estabelecimento e por competência, informando o valor original, o valor excluído, e o valor remanescente. (f. 715) Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37332.001586/2004-10 Cumprida a diligência (f. 721/723) oportunizada a manifestação da parte ora recorrente (f. 731/732) que deixou transcorrer o prazo in albis (f. 736). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e em segunda instância. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Da análise do relatório resta claro que as razões de insurgência declinadas em sede de impugnação não guardam nenhuma relação com a apresentada em sede recursal. Não mereceria ser a insurgência conhecida por essa razão. Apesar da flagrante modificação das razões de defesa, convertido o julgamento em diligência para que averiguada a plausibilidade das alegações lançadas em grau recursal. Por esse motivo, entendo ter havido a devolução da matéria a este eg. Conselho. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A única alegação trazida na peça recursal é que os valores exigidos já haviam sido recolhidos, conforme demonstrado pela documentação que naquela oportunidade teria acostado. Ocorre que, quando da realização da diligência, determinada para verificar se, de fato, o montante exigido já havia sido recolhido, diversa foi a conclusão. Confira-se: De acordo com a NFLD 35.601.980-2, constituída em 09/07/2004, o débito nominal consolidado da empresa fiscalizada (excluídos multas e juros) era de R$ 5.044,81 (Cinco mil, quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos). Estes valores estão demonstrados no processo através dos diversos relatórios que compõem a NFLD, bem como na planilha "VALORES ORIGINAIS - NFLD 35.601.980-2", em anexo. Analisando o processo, apuramos o valor de R$ 6.292,13 (Seis mil, duzentos e noventa e dois reais e treze centavos), correspondente a contribuições previdenciárias devidas no mesmo período abrangido pela NFLD 35.601.980-2. Este valor não considera multa e juros, e está demonstrado na planilha "VALORES APURADOS", em anexo. Desta forma, em relação ao valor levantado originalmente, houve um acréscimo de R$ 1.247,32 (Um mil, duzentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37332.001586/2004-10 conforme a planilha "VALORES DIVERGENTES DA NFLD", em anexo. Todos os valores pagos pela empresa fiscalizada, através de GPS - Guia da Previdência Social e apresentados no recurso (fls. 520 a 531), foram considerados na fiscalização e devidamente apropriados conforme claramente exposto no RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (fls. 32 a 43), à exceção dos abaixo relacionados, pelas razões que seguem: (…) Além dos valores acima, que não foram considerados por terem sido transferidos para outros estabelecimentos, a GPS no valor de R$ 5.597,19 (Cinco mil, quinhentos e noventa e sete reais e dezenove centavos) da competência 03/2002, que havia sido considerada pela fiscalização, também teve que ser excluída em virtude de ter sido transferida para outro estabelecimento, em 28/01/2005, e, portanto, após o encerramento da fiscalização, conforme Anexo II - GPS EXCLUÍDA. (f. 719/720; sublinhas deste voto) Não merece guarida a tese suscitada, pois. Entretanto, de ofício, passo apreciar matéria não renovada em sede recursal, embora trazida em um dos aditamentos à impugnação. Isso porque as matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio em matéria tributária, estão sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais. A decadência da constituição do crédito é matéria sabidamente de ordem pública, conforme a reiterada jurisprudência pátria: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 5º E 1.022 DO CPC/15. TRIBUNAL A QUO QUE SE OMITIU SOBRE A CONDUTA CONTRADITÓRIA DO PARQUET. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO PRECLUSA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (...) VII - Nos termos da jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Conforme o entendimento do STJ, "enquanto não instaurada esta instância especial, a questão afeta à prescrição, em todos os seus contornos, em especial à lei regente, não se submete à preclusão, tampouco se limita à extensão da matéria devolvida em apelação" (STJ. REsp nº 1.608.048/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 1º/6/2018; destaques deste voto). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAP E GDASS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37332.001586/2004-10 INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA, NO CURSO DA AÇÃO. PRECLUSÃO. SUMULAS 7 E 83/STJ. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta apenas que "a prescrição deveria ser analisada ainda que não houvesse alegação em Recurso". Todavia, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou o seguinte fundamento (fl. 568, e-STJ): " Inicialmente, no tocante à alegação de omissão sobre a prescrição, não prospera o recurso. A questão acerca da prescrição foi devidamente enfrentada na sentença (Evento 19 dos autos originários), não tendo sido objeto de embargos de declaração e tampouco sido impugnada no recurso de apelação. Dessa forma, ainda que a prescrição se trate de questão de ordem pública, se não for impugnada no momento oportuno, no momento em que apreciada pelo magistrado a quo, opera-se a preclusão consumativa". 3. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a deficiência na motivação. 4. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto se extrai do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. Precedentes: AgInt no REsp 1.584.287/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21.5.2018; EDcl no AgInt no REsp 1.594.074/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26.6.2019. (STJ. REsp nº 1823532/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019; destaques deste voto.) Em que pese a coerência da fundamentação apresentada à época, o exc. Supremo Tribunal Federal, ao editar a superveniente Súmula Vinculante de nº 8, pôs uma pá de cal na controvérsia, ao chancelar os motivos declinados pela recorrente para reconhecer a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que trazia prazo decenal para a aferição da prescrição e decadência dos créditos previdenciários. Em obediência ao comando da al. “a” do inc. II do § 1º do art. 62 do RICARF, passo à aplicação do entendimento vinculante firmado pela Corte Constitucional ao caso concreto. Consabido que este eg. Conselho editou o verbete sumular de nº 99, segundo o qual [p]ara fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37332.001586/2004-10 pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. De acordo com o discriminativo analítico do débito (f. 8/15) estão sendo exigidas contribuições sociais devidas nas competências de 08/1998 a 11/2003, ao passo que apenas em 09/07/2004 (f. 5) teve a recorrente ciência da autuação. Também observo no DAD que houve recolhimento a menor, o que é comprovado pelo próprio relatório fiscal, que deixa claro se tratar de “diferença entre os valores de contribuições levantados pela fiscalização devidos ao INSS e destinados à Seguridade Social, correspondentes às partes da Empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e terceiros e os valores pagos pela empresa.” (f. 74) Desse modo, aplicável ao presente caso o regramento previsto no §4º do art. 150 do CTN para a contagem do prazo decadencial, encontrando-se parcialmente fulminados pela decadência os lançamentos anteriores a julho de 1999. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a decadência das exigências anteriores a julho de 1999. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital

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9124404 #
Numero do processo: 19515.005343/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ILEGALIDADE DE INCLUSÃO DOS DIRETORES NO RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. PRECLUSÃO. Por não ter sido renovada em sede recursal, está preclusa, a discussão acerca da ilegalidade de inclusão dos diretores no relatório de representantes legais. MULTA ACESSÓRIA. CFL 30. IMPROCEDÊNCIA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AFASTAMENTO. A multa acessória deve ser afastada quando a sanção é aplicada exclusivamente por ter a recorrente escorreitamente deixado de incluir em sua Folha de Pagamentos os valores por ela pagos a título de Previdência Privada a alguns dos segurados que lhe prestaram serviços com amparo na Lei Complementar nº 109/2001.
Numero da decisão: 2202-009.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ILEGALIDADE DE INCLUSÃO DOS DIRETORES NO RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. PRECLUSÃO. Por não ter sido renovada em sede recursal, está preclusa, a discussão acerca da ilegalidade de inclusão dos diretores no relatório de representantes legais. MULTA ACESSÓRIA. CFL 30. IMPROCEDÊNCIA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AFASTAMENTO. A multa acessória deve ser afastada quando a sanção é aplicada exclusivamente por ter a recorrente escorreitamente deixado de incluir em sua Folha de Pagamentos os valores por ela pagos a título de Previdência Privada a alguns dos segurados que lhe prestaram serviços com amparo na Lei Complementar nº 109/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 53 43 /2 00 8- 54 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.003 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005343/2008-54 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPOI – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a multa [CFL 30], no total de R$2.509,78 (dois mil quinhentos e nove reais e setenta e oito centavos), aplicada por deixado de “preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço.” (f. 04). De acordo com o relatório fiscal, nas competências 01/2004 a 12/2004, a autuada deixou de incluir em sua Folha de Pagamentos os valores por ela pagos a título de Previdência Privada a alguns dos segurados que lhe prestaram serviços (conforme planilha anexa). Tais valores integram, consoante a legislação vigente, o salário-de- contribuição, uma vez que foram pagos a apenas alguns dos segurados a seu serviço (e não a todos), por isso deveriam constar na Folha de Pagamento: Art. 214, §9º, inciso XV, do Regulamento da Previdência Social - RPS. (...) Como a autuada é reincidente (conforme Termo de Antecedentes - anexo), a multa foi elevada em duas vezes (R$ 1.254,89 X 2 = R$ 2.509,78). (f. 10/11) Na peça impugnatória (f. 80/92) defendeu, preliminarmente, a nulidade por “ausência de materialidade da suposta obrigação tributária”, porquanto o auto de infração “(...) não evidenciou a configuração do fato descrito na hipótese de incidência das contribuições previdenciárias (...).” (f. 82) No mérito, sustentou, em apertadíssima síntese, que i) a LC109/2001 permitiu que os planos de previdência complementar de entidades abertas “(...) abranjam apenas algumas categorias de pessoas na empresa. E, para essas hipóteses, o seu artigo 69, §1º veio garantir que as contribuições vertidas não são objeto de incidência tributária (tanto de impostos, como de contribuições)” (f. 87); ii) o plano contratado “(...) foi instituído dentro dos limites da Lei Complementar nº 109/2001, na qualidade de Coletivo e mantido por Entidade Aberta de Previdência Complementar (razão Pela qual não deveria ser obrigatoriamente concedido a todos os empregados)” (f. 88); e, por derradeiro, iii) padeceria de ilegalidade da inclusão de seus diretores no polo passivo do lançamento por meio do relatório de representantes legais. (f. 88) Ao apreciar as razões declinadas, restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. Para que os valores pagos pela Impugnante a título de Previdência Privada Complementar sejam excluídos do salário-de-contribuição, Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.003 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005343/2008-54 o respectivo programa deve estar disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. (Lei n° 8.212191, art. 28, §9 0, "p"). OS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI N" 8.212191 SÃO TRIBUTÁVEIS. Dispõe o Art. 142 do Código Tributário Nacional que a Autoridade Tributária deve determinar a matéria tributária, o quantum debeatur e seus consectários. Estando os desembolsos em desacordo com o estatuído pela legislação, deve ser cobrado o Crédito Tributário. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração. RELATÓRIO VÍNCULOS. RELATÓRIO REPLEG. Em razão de os relatórios "VÍNCULOS - ação de vínculos" e "REPLEG - Relatório de Representantes Legais" visarem a atender o disposto na LEF - Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80), qualquer correção deve restringir-se aos dados referentes à pessoa, ao cargo que ela ocupava, quando da ocorrência dos fatos geradores e ao período de atuação. (f. 164/165) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 14/10/2008, recurso voluntário (f. 179/194), replicando as teses arguídas em sede de impugnação, salvo a de que eivada de ilegalidade de inclusão dos diretores no relatório de representantes legais. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A DRJ bem pontua a existência de prejudicialidade do Auto de Infração — AI n° 37.176.584-6 (...) e do Auto de Infração — AI n° 37.176.585-4, (...), vez que para o julgamento deste torna-se necessária definição sobre a incidência das contribuições previdenciárias correspondentes à parte da empresa, à relacionada com o SAT/RAT e Adicionais e com a dos Terceiros, decorrentes das remunerações pagas aos segurados a título de Previdência Privada. (f. 170) Ausente qualquer insurgência específica quanto à multa aplicada, tendo a decisão a quo mantido incólume a exigência da obrigação principal, igualmente haveria de subsistir a penalidade. Como conclui a DRJ, com arrimo no deslinde da exigência tributária por descumprimento de obrigação principal, teria a empresa deixado “(...) de lançar nas respectivas folhas de pagamento a totalidade das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a título de Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.003 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005343/2008-54 Previdência Privada, aos segurados empregados a seu serviço, no período de 01/2004 a 12/2004.” (f. 170) Entendimento diverso é o deste eg. Turma. É que os lançamentos incrustrados nos autos de infração nºs 37.176.585-4 e 37.176.584-6, apreciadas nesta mesma sessão de julgamento (processos de nºs 19515.005341/2008-65 e 19515.005342/2008-18 respectivamente), foram integralmente excluídos, restando ambas as decisões ementadas de forma idêntica: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO ANTE CONVÊNIO E ILEGALIDADE DE INCLUSÃO DOS DIRETORES NO RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. PRECLUSÃO. Por não ter sido renovada em sede recursal, estão preclusas as discussões acerca da de carência de legitimidade para exigência das contribuições ante convênio firmado e da ilegalidade de inclusão dos diretores no relatório de representantes legais. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO. Não é possível acolher preliminares de nulidade cujas teses suscitadas estão umbilicalmente atreladas a questões de natureza meritória, uma vez presentes os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as causas de nulidade prevista no art. 59. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. As contribuições que o empregador verte ao plano de previdência complementar do empregado não devem ser consideradas parte de sua remuneração, pois o requisito enumerado na al. “p” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212.91 não fora replicado na Lei Complementar de nº 109/2001. PLANOS ABERTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFICIÁRIOS. A Lei Complementar nº 109/2001 expressamente permite sejam disponibilizados pelo empregador a grupos de uma ou mais categorias específicas dos seus empregados elencados no art. 26. Por ter sido a sanção aplicada exclusivamente por ter a ora recorrente escorreitamente, com amparo na Lei Complementar nº 109/2001, “deixado de incluir em sua Folha de Pagamentos os valores por ela pagos a título de Previdência Privada a alguns dos segurados que lhe prestaram serviços”, há de ser a multa afastada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.003 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005343/2008-54 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.003496/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DECADÊNCIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. Cabe ao interessado a comprovação da conclusão da obra em período decadencial mediante a apresentação dos documentos hábeis. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. No sistema brasileiro - seja em âmbito administrativo ou judicial -, a finalidade do recurso é única, qual seja: devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa - e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem.
Numero da decisão: 2202-008.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de decadência para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. Cabe ao interessado a comprovação da conclusão da obra em período decadencial mediante a apresentação dos documentos hábeis. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. No sistema brasileiro - seja em âmbito administrativo ou judicial -, a finalidade do recurso é única, qual seja: devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa - e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de decadência para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 34 96 /2 00 9- 19 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003496/2009-19 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ANTONIO MARCOS VASCO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ – que acolheu parcialmente a impugnação apresentada em face de auto de infração lavrado em razão da falta de recolhimento da cota patronal e daquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, no total de R$6.636,47 (seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), referentes a obra de construção civil de pessoa física, no período compreendido entre 07/2004 a 09/2009. O ora recorrente fora intimado para informar à Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento, os dados do responsável pela obra e os relativos a esta, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - Declaração e Informação Sobre Obra (DISO) devidamente preenchida e assinada pelo responsável pela obra, conforme definido pelo artigo 19, inciso ll da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3/2005; ll - projeto aprovado da. obra a ser executada ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAA) para a obra de construção civil matriculada ou alvará de concessão de licença para construção, sempre que exigível pelos Órgãos competentes; III- Habite-se, auto de conclusão, certidão de área construída com data de aprovação do projeto e data de cadastramento da obra, ou outro documento oficial expedido por Órgão competente da Prefeitura Municipal, constando os dados oficiais da obra; IV - Se recolhimentos referentes a mão-de-obra foram efetuados durante a construção, apresentar estes documentos de arrecadação de contribuições sociais previdenciárias e das destinadas a outras entidades e fundos, com vinculação inequívoca à matricula CEI da obra; V - O proprietário, pessoa física, deverá apresentar documento de identificação, CPF e um comprovante de residência; VI - Se o imóvel já estiver totalmente regularizado apresentar somente a CND (Certidão Negativa de Débito) ou a matricula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis com a averbação do mesmo. (f. 10/11) Transcorrido in albis o prazo, emitido o ARO (Aviso para Regularização de Obra) e constituído o crédito tributário. Em sua peça impugnatória (f. 30/65) alega, em caráter preliminar, ter sido a exigência fulminada pela decadência e, quanto ao mérito, pugnou pela aplicação dos percentuais contidos na Tabela CUB referentes aos imóveis comerciais. Ao final, pretendeu fossem as intimações remetidas ao endereço de seu patrono. A instância a quo houve por bem converter o julgamento em diligência, determinando a designação de Auditor-Fiscal da Receita Federal para a verificação da alegação de não se tratar de imóvel residencial, mas comercial. (f. 72/73) Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003496/2009-19 Em sua informação fiscal, a autoridade fazendária informou que deveras o imóvel ostentava cariz comercial, tendo as obras sido concluídas no ano de 2004 – vide f. 74. Ao apreciar as razões declinadas, restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DECADÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FISICA. AFERIÇAO INDIRETA. CUB. Na falta de prova regular e formalizado pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. RETIFICAÇÃO. Retifica-se o auto de infração quando a impugnação demonstra que o crédito tributário foi apurado a maior. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal. (f. 91) Intimado do acórdão, a recorrente apresentou, em 02/03/2011, recurso voluntário (f. 102-112), replicando ipsis litteris a preliminar de decadência. Em caráter subsidiário, pediu a redução da multa aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) para 20% (vinte por cento), sob o argumento da vedação constitucional ao confisco. Nenhuma documentação foi acostada e, por ter sido acolhido pela DRJ, não renovado o pedido de aplicação dos percentuais contidos na Tabela CUB referentes aos imóveis comerciais. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e segunda instância. Em franca inovação recursal, pede “a redução da multa de ofício de 75% para 20% atendendo-se assim aos princípios da proporcionalidade e do não-confisco contidos na Constituição Federal.” (f. 112) Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003496/2009-19 No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja: devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Não conheço, por esses motivos, da insurgência. Ainda que não tivesse promovido inovação recursal, o argumento da vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco esbarra no verbete sumular de nº 2 deste Conselho, que é hialino ao dispor ser a temática de apreciação cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário. Em verdade, poder-se-ia cogitar o não conhecimento da integralidade do recurso, por afronta à dialeticidade, eis que se limita a replicar integralmente as mesmas razões declinadas na peça impugnatória, já apreciadas e afastadas pela DRJ. Entretanto, por atenção ao formalismo moderado e por prestigiar a solução de mérito preconizada pelo CPC, de aplicação subsidiária neste contencioso administrativo fiscal, conheço parcialmente do recurso do tempestivo recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Insiste a recorrente que [n]o caso sub examen, ocorreu a decadência, haja vista que o impugnante contratou em 12 novembro de 2001, serviços particulares de empreitada a serem executados pelo, empreiteiro Sebastião Antônio Da Silva, para construção do imóvel objeto desta impugnação, serviços estes, que foram concluídos em 10 de maio de 2002, conforme se pode constatar pelo prazo de término da obra contido no Contrato Particular de Empreitada. (doc.2) e pela Declaração (doc.3) firmada pelo empreiteiro que executou a obra. Junta-se também na presente impugnação Taxa de Execução de Obras recolhida em 22/05/2002 (doc.4) e Memorial Descrito de 22/10/2001 (doc.5), descrevendo as obras que foram efetuadas e que seriam concluídas em 2002. Diante destes documentos anexos pode constatar claramente que o fato gerador ocorreu em maio de 2002, ou seja, com o término da obra pelo empreiteiro. Importa ressaltar, que caso V.Sa. não reconheça que o fato gerador ocorreu em 2002 diante dos documentos acostados, o que não espera, deverá considerar que ocorreu em 2003, uma vez que o Impugnante pagou em 12/01/2004 em parcela única, a totalidade do IPTU de 2004 (doc. 6 quitado com carimbo da Prefeitura), já com a área de construção de 556,12 m². E mesmo ocorrendo em 2003, a Fazenda já decaiu do direito de constituir o crédito tributário. Ora, levando-se em consideração que o critério temporal do IPTU é 1° de Janeiro de cada ano, que no IPTU de 2004 já constava a área construída e que o Impugnante recebeu o carnê no começo desse mesmo ano para pagar, presume-se que já havia construção em 2003, isto comprova-se também pela Certidão de Lançamento n°: 0224/2009 (doc.7), expedida pela Prefeitura Municipal de Orlândia, que demonstra a tributação do IPTU de 2004 já com a área de construção de 556,12 m². Neste diapasão, fica demonstrado que a área construída lançada no IPTU de 2004, refere-se à Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003496/2009-19 construção efetuada em 2003. Portanto de qualquer forma, considerando que o fato gerador ocorreu em 2002 ou em 2003 conforme documentação comprobatória anexa, seguindo as normas do art. 150, §4° ou 173, I, ambos do CTN, o prazo para INSS constituir o crédito tributário, ou seja, efetuar o lançamento de oficio, decaiu, pois iniciou na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, do término da área construída (maio de 2002), ou em 01/01/2004, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (2003). (f. 107/109; sublinhas deste voto) Embora inicialmente aborde a impossibilidade de aplicação do prazo decadencial decenal, o cerne da controvérsia está na comprovação da data do término da obra, para fins de delimitação do termo a quo da causa extintiva do lançamento. Como já decidiu a eg. Câmara Superior deste Conselho, “[o] rol descrito na Instrução Normativa da Receita Federal regente da matéria não possui caráter taxativo, mas sim exemplificativo, podendo o sujeito passivo demonstrar o término da obra por meio de outros documentos que não os descritos na norma.” (CARF. Acórdão nº 9202-007.025, Cons.ª Rel.ª Ana Cecília Lustosa da Cruz, sessão de 21 de junho de 2018) Passo à análise dos documentos acostados aos autos com o fito de demonstrar o término da obra. O contrato de empreitada (f. 45/47), a declaração do pedreiro responsável pela consecução da obra (f. 48) e o memorial descritivo (f. 50/51), por serem unilateralmente produzidos, se revelam inaptos a albergar a tese do recorrente. Registro que, ainda que o memorial descritivo tivesse aptidão de socorrer a pretensão recursal, sequer foi pontuada a data de término da obra. Em verdade, dois documentos juntados pelo próprio recorrente sinalizam que o término da obra se deu em meados de 2004. O primeiro deles, uma certidão, lavrada pela Prefeitura Municipal de Orlândia, com o seguinte teor: CERTIFICO, a pedido feito por pessoa interessada e para os devidos fins que ANTONIO MARCOS VASCO requereu em 17/06/2004 a aprovação do projeto para regularização de um prédio comercial com área de 207,50 metros quadrados, no imóvel localizado à Rua 14 n° 99-A, no Jardim Arantes, nesta cidade, que foi aprovado em 28/06/2004, conforme plantas e memoriais descritivos aprovados e arquivados por esta municipalidade, e tem o valor venal válido para o exercício de 2007 (atualizada de acordo com a vistoria para emissão do Habite-se) R$ 7.129,41 para o terreno e R$ 20.980,32 para a construção, totalizando R$ 28.109,73 tudo conforme ALVARÁ DE HABITE-SE N° 050/2004 e Cadastro Imobiliário Municipal n° 060.065.005.000. (f. 57; sublinhas deste voto) Em consonância do que atestado pela Municipalidade, está a emissão do “Habite-se” em 01/07/2004 – f. 63. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003496/2009-19 Diante da ausência de comprovação de quaisquer recolhimentos, aplicável o prazo decadencial quinquenal previsto no inc. I do art. 173 do CTN. O termo a quo é o dia 1º de janeiro de 2005, findo o prazo para cientificação do lançamento em 31 de dezembro de 2009. Por ter sido cientificado em 19 de novembro de 2009, afastada a decadência. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de decadência para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro Oliveira Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15758.000265/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. As contribuições destinadas às Entidades Terceiras são devidas, de acordo com os respectivos ordenamentos jurídicos, nos termos do art. 30 da Lei n° 11.457/07. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DECLARADO. COMPETÊNCIA. AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. A autoridade fiscal a quem a lei atribui a função de zelar pela tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, recolhimento etc. das contribuições à seguridade social e a Terceiros, que, atualmente, cabe à Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 11457/07, tem competência para investigar a real natureza da relação de trabalho existente entre o prestador e o tomador de serviço, enquadrando-a conforme a sua natureza jurídica, sem que isso signifique reconhecimento de vínculo empregatício, o que cabe exclusivamente à Justiça do Trabalho. O juízo de valor da autoridade fiscal não é definitivo e poderá ser contestado judicialmente, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 2402-010.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente o conselheiro Marcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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As contribuições destinadas às Entidades Terceiras são devidas, de acordo com os respectivos ordenamentos jurídicos, nos termos do art. 30 da Lei n° 11.457/07. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DECLARADO. COMPETÊNCIA. AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. A autoridade fiscal a quem a lei atribui a função de zelar pela tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, recolhimento etc. das contribuições à seguridade social e a Terceiros, que, atualmente, cabe à Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 11457/07, tem competência para investigar a real natureza da relação de trabalho existente entre o prestador e o tomador de serviço, enquadrando-a conforme a sua natureza jurídica, sem que isso signifique reconhecimento de vínculo empregatício, o que cabe exclusivamente à Justiça do Trabalho. O juízo de valor da autoridade fiscal não é definitivo e poderá ser contestado judicialmente, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 02 65 /2 01 0- 11 Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.597 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000265/2010-11 Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente o conselheiro Marcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização em desfavor ao contribuinte acima identificado, destinadas ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 3° da Lei 11.457, de 16/03/2007, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos cooperados caracterizados como segurados empregados, no período abrangido pelas competências 01/2005 a 09/2006. Consta do Relatório Fiscal que o Hospital: • utilizou na atividade de auxiliar de enfermagem cooperados disponibilizados pela COOPSERV – Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Área da Saúde, CNPJ 01.062.990/0001-55, conforme Contrato de Prestação de Serviços entre as partes; • foi fiscalizado pelo Ministério do Trabalho com lavratura de diversos Autos de Infração e Notificação referentes aos cooperados contratados irregularmente para o exercício de atividade fim do contratante; • recolheu a contribuição de que trata o inciso IV, artigo 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991 incidente sobre as notas fiscais emitidas pela COOPSERV e pela Cooperativa de Serviços Médicos, Odontológicos e Paramédicos do Planalto Ltda, esta última não integra o objeto do crédito ora lançado; • declarou em GFIP as bases de cálculo, relativas às cooperativas, após o início do procedimento fiscal ensejando a lavratura do Auto de Infração 37.284.230-5, por descumprimento desta obrigação acessória. A Fiscalização expediu ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Santo André — GRTE—SA, com o fim de conhecer na integra os fatos apurados por aquele Órgão. Cópia dos documentos disponibilizados por aquela Gerência estão anexados aos autos. A Auditora relata: 12. Além dos Autos mencionados, a GRTE—SA enviou-nos fotocópia da Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da ContribuiçãoSocial — NFGC, que tem como objeto o lançamento dos valores devidos ao FGTS, decorrentes dos pagamentos aos cooperados considerados como empregados. 13. A descaracterização dos serviços prestados por cooperados, através de cooperativas de trabalho, resultou do fato de que, nas diligências efetuadas pelo AFT nas dependências da empresa tomadora dos serviços, foi constatado que na atividade laboral os trabalhadores cooperados participavam interativamente do processo produtivo-empresarial. 14. Conforme o Relatório Fiscal da NFGC, nas entrevistas realizadas pelo AFT com os trabalhadores cooperados, verificou-se que: a) O motivo de seu ingresso nos quadros da cooperativa foi a escassez de vagas com vinculo CLT no mercado de trabalho, sendo sua adesão à cooperativa precedida da aplicação de teste pelo tomador; Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.597 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000265/2010-11 b) Ignoravam os direitos e deveres inerentes à sua condição de cooperados. Não sabiam informar os nomes dos gestores da cooperativa nem o endereço completo da sede. Tampouco compareciam às assembleias, acompanhavam resultados financeiros ou conheciam o contrato celebrado entre cooperativa e tomador; c) Exerciam, todos, atividade de auxiliar de enfermagem, diretamente relacionado à atividade principal do tomador, concomitantemente a trabalhadores contratados como empregados para a mesma função, subordinados e com remuneração definida pelo contratante. 15. Pela exposição, ficaram claros e presentes todos os caracteres da relação de emprego existente, o que, a partir de outubro de 2006, ficou ratificado, quando o sujeito passivo rescindiu o contrato de prestação de serviços com a COOPSERV, contratando os trabalhadores como empregados, após nova ação da fiscalização trabalhista, registrada entre 03/08/2006 e 19/10/2006, no Livro de Inspeção do Trabalho. 16. As fotocópias dos documentos supramencionados integram o ANEXO ll do relatório fiscal do débito principal Al nº 37.284.218-6. Acrescenta que os pagamentos efetuados à COOPSERV estão escriturados nos Livros Diário nº 143 a 153, e que o Hospital mantém convênio com Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, tendo apresentado os Comprovantes de Arrecadação Direta do salário-educação — CAD. O crédito foi assim constituído: 22. Pelo exposto e de acordo com os dispositivos legais supra referidos, procedemos ao lançamento, através do levantamento "CE — Cooperados considerados empregados", das diferenças de contribuições sociais destinadas a OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS, especificamente FNDE, incidentes sobre os valores constantes das Notas Fiscais "registrados como serviços prestados por profissionais" e discriminados nas respectivas planilhas individualizadoras da produção mensal por cooperado, emitidos pela cooperativa de trabalho "COOPSERV", (ANEXO II — fotocópias por amostragem). 23. O presente crédito foi lançado separadamente das demais contribuições sociais destinadas a OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS, tendo em vista que a empresa mantinha convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE para o recolhimento direto da contribuição social, conforme mencionado no item 18. 24. Sobre o salário de contribuição lançado foi aplicada a aliquota de 2,5% (Dois décimos e meio por cento). 25. Esclarecemos que os valores recolhidos através de Guias de Recolhimento à Previdência Social — GPS, relativos à COOPSERV, na forma entendida pelo contribuinte conforme relatado no item 19, não contemplam as contribuições relativas a Outras Entidades e Fundos. Durante o procedimento fiscal, além deste, foram lavrados os seguintes Autos de Infração: No item 29 do Relatório Fiscal consta a relação dos dirigentes do Hospital. Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.597 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000265/2010-11 Foram juntados aos autos pela Fiscalização: a) ANEXO I: Estatuto Social e Atas; Termo de Início de Procedimento Fiscal — TIPF; Termos de Intimação Fiscal — TIF de n° 01 a 16, acompanhados dos protocolos de atendimento e Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal —TEPF. b) ANEXO II — fotocópias dos seguintes documentos: • Contrato de Prestação de Serviços, Termos Aditivos e Termo de Rescisão de Contrato; • Livro de Inspeção do Trabalho — Termo de Abertura e registro das inspeções datas de 13/06/2005, 09/12/2005 e 03/08/2006; • Autos de Infração de n° 1200982-2, 1200983-1, 1200984-9 e 1200985-7, apresentados pelo contribuinte; • Oficio expedido pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Santo André — GRTE—SA, acompanhado dos Autos de Infração 1200982-2, 1200988-1, 1200983-1, 1200984-9; 1200985-7, e 1200987-3, bem como a Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social — NFGC; • Notas Fiscais de Serviços n° 13883; 14324; 15038; 15463; 15748; 16177; 16575; 16819 e respectivas Planilhas de Controle de Produção. Referido crédito, consolidado em 29/06/2010, importava em R$36.553,28 (trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), já incluídos aí os juros e a multa de mora incidentes sobre o débito originário. Em 04/08/2010, o Hospital apresentou impugnação onde, preliminarmente requer a decadência das contribuições lançadas no período de janeiro a maio de 2005, com base no parágrafo 4º, artigo 150 do CTN. Alega que o lançamento pautou-se na fiscalização promovida pelo Ministério do Trabalho, especificamente nos autos de infração nº 1200982-2, 1200983-1, 1200984-9 e 1200985-7, porém, no Julgamento do Processo 00413-2007-43102-00-9, a 1ª Vara do Trabalho de Santo André, houve por bem dar procedência parcial ao pleito do Hospital. Transcreve parte do voto, onde está consignado a falta de competência da autoridade administrativa para caracterizar a relação de emprego. Assegura que recolheu o que era de sua responsabilidade, na forma indicada pelo inciso III do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada procedente em parte pela DRJ/CPS em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO - DECADÊNCIA. Atendidas as condições legais, pode a fiscalização desconsiderar o vínculo pactuado e proceder à caracterização do trabalhador como segurado empregado. É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para constituir os seus créditos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma da Lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Notificado dessa decisão aos 12/09/12 (fls. 185), dela o contribuinte interpôs recurso aos 15/10/12 (fls. 188 ss.), alegando, em síntese, a) ausência de competência do auditor fiscal da Receita Federal do Brasil para apreciar matéria afeta à Justiça do Trabalho, declarando vínculo empregatício apenas para fins previdenciários, b) impossibilidade de lançamento de Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.597 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000265/2010-11 débito previdenciário decorrente da desconstituição da qualidade de segurado contribuinte individual e caracterização como empregado com base exclusivamente em auto de infração lavrado pela fiscalização trabalhista anulado pela Justiça do Trabalho, c) ausência de vínculo de emprego entre o recorrente e os cooperados que lhe prestavam serviços. Não houve contrarrazões. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Renata Toratti Cassini, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso interposto contra acórdão que julgou procedente em parte impugnação apresentada contra auto de infração lavrado para a constituição de crédito tributário de contribuições a outras entidades e fundos (FNDE) incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos cooperados caracterizados como segurados empregados nas competências 01/2005 a 09/2006. Relata a autoridade fiscal que o recorrente utilizou, no período de 01/2005 a 09/2006, na atividade de auxiliar de enfermagem, "cooperados" vinculados à cooperativa COOPSERV - Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde, conforme "Contrato de Prestação de Serviços", atividade identificada com a atividade-fim da tomadora. Acrescenta que o recorrente houvera sido fiscalizado pelo Ministério do Trabalho aos 13/06/2005 a 06/07/2005 e 09/12/2005 a 19/12/2005, procedimento do qual resultaram na emissão de diversos autos de infração, dentre os quais os de nº 1200982-2, 1200983-1, 1200984- 9 e 1200985-7 se referem a trabalhadores cooperados contratados irregularmente para o exercício de atividade fim do contratante. Informa que além dos autos de infração mencionados, em resposta a ofício enviado à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Santo André – GRTE – SA, obteve desse órgão fotocópia da Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social — NFGC, que tem como objeto o lançamento dos valores devidos ao FGTS, decorrentes dos pagamentos aos cooperados considerados como empregados. A descaracterização dos serviços prestados por cooperados por meio de cooperativas de trabalho resultou do fato de que nas diligências efetuadas pelo Auditor Fiscal do Trabalho nas dependências da empresa tomadora dos serviços, ora recorrente, foi constatado que na atividade laboral, os trabalhadores cooperados participavam interativamente do processo produtivo- empresarial. Relata a autoridade fiscal autuante que conforme o Relatório Fiscal da NFGC - Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social, nas entrevistas realizadas pelo AFT com os trabalhadores cooperados, verificou-se que: a) O motivo de seu ingresso nos quadros da cooperativa foi a escassez de vagas com vinculo CLT no mercado de trabalho, sendo sua adesão à cooperativa precedida da aplicação de teste pelo tomador; Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.597 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000265/2010-11 b) Ignoravam os direitos e deveres inerentes à sua condição de cooperados. Não sabiam informar os nomes dos gestores da cooperativa nem o endereço completo da sede. Tampouco compareciam às assembleias, acompanhavam resultados financeiros ou conheciam o contrato celebrado entre cooperativa e tomador; c) Exerciam, todos, atividade de auxiliar de enfermagem, diretamente relacionada à atividade principal do tomador, concomitantemente a trabalhadores contratados como empregados para a mesma função, subordinados e com remuneração definida pelo contratante. Desse modo, ficaram claros e presentes todos os caracteres da relação de emprego existente, o que, a partir de outubro de 2006, ficou ratificado quando o recorrente rescindiu o contrato de prestação de serviços com a COOPSERV, contratando os trabalhadores como empregados após nova ação da fiscalização trabalhista, registrada entre 03/08/2006 e 19/10/2006, no Livro de Inspeção do Trabalho. Relata a autoridade fiscal autuante que os pagamentos efetuados à COOPSERV estão escriturados nos Livros Diário nº 143 a 153, e que o recorrente mantém convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, tendo apresentado os Comprovantes de Arrecadação Direta do salário-educação — CAD. Notificado do lançamento, o recorrente, então impugnante, apresentou impugnação, alegando (i) decadência do crédito tributário relativo ao período compreendido entre janeiro e maio/2005, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, (ii) que o fato gerador seria “inexigível”, pois a autuação teve origem nos autos de infração lavrados pelo Ministério do Trabalho de nºs 1200982-2, 1200983-1, 1200984-9 e 1200985-7 que teriam sido anulados por sentença proferida em ação anulatória ajuizada perante a Vara do Trabalho de Santo André, restando, portanto, regular a contratação efetivada dos serviços questionados. Julgada parcialmente procedente a impugnação apresentada pela DRJ/CPS para acolher a alegação de decadência, o recorrente, então, interpôs recurso voluntário questionando os fundamentos da decisão recorrida, argumentando, em síntese, (i) que o auditor fiscal da Receita Fiscal do Brasil não teria competência para apreciar matéria afeta à Justiça do Trabalho, declarando vínculo empregatício, ainda que apenas para fins previdenciários, (ii) impossibilidade de lançamento de débito previdenciário decorrente da desconstituição da qualidade de segurado contribuinte individual e caracterização como empregado com base exclusivamente em auto de infração lavrado pela fiscalização trabalhista anulado pela Justiça do Trabalho e (iii) ausência de vínculo de emprego entre o recorrente e os cooperados que lhe prestavam serviços. Pois bem. Da competência do Auditor Fiscal da RFB para caracterização de relação de emprego para fins previdenciários com base nos fatos apurados O recorrente alega em seu recurso que a autoridade fiscal autuante “criou” vínculo de emprego entre si os cooperados, extrapolando sua atribuições de fiscalizar o correto recolhimento de parcelas pagas pelas empresas e creditadas aos seus empregados a título de contribuições à seguridade social. Diz que o valor cobrado nos presentes autos não foi lançado a título de parcelas efetivamente devidas pelo recorrente pelo recorrente aos seus empregados, cuja incidência é incontroversa, mas sim após a autoridade lançadora ter “criado a hipótese de incidência da contribuição previdenciária, qual seja, o vínculo empregatício”, o que fere o princípio da legalidade inserto no art. 37 da CF. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.597 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000265/2010-11 Cita julgados do TRF-2 que corroboram a sua tese, no sentido de que a Fiscalização carece de competência para apreciar matéria trabalhista de cunho previdenciário. Afirma que o que define o vínculo empregatício não é apenas a forma como o empregado exerce suas tarefas, desconsiderando-se o elemento formal de sua contratação, e que em nenhum momento foi declarada a nulidade do Contrato de Prestação de Serviços Cooperados celebrados entre si e a COOPSERV, da mesma forma que não foi declarada a nulidade entra a associação cooperativa dos empregados da COOPSERV e a cooperativa. Argumenta que o que caracteriza uma relação de emprego é a subordinação, quando o empregado está sujeito às normas da empresa, ao controle de frequência, de horário e das tarefas que lhe são previamente determinadas, não sendo esse o presente caso. Nos termos do art. 2º da Lei nº 11457, de 15 de março de 2007, “além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição”. Ou seja, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11457/07, a atribuição de fiscalizar etc. o recolhimento de contribuições à Seguridade Social e a Terceiros (conforme art. 3º), até então à cargo do Instituto Nacional do Seguro Social, passou a ser incumbência legal da Receita Federal do Brasil. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já houvera firmado entendimento no sentido de que "A fiscalização do INSS pode autuar empresa se esta deixar de recolher contribuições previdenciárias em relação às pessoas que ele julgue com vínculo empregatício. Caso discorde, a empresa dispõe do acesso à Justiça do Trabalho, a fim de questionar a existência do vínculo." (REsp 236.279-RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 20/3/2000). De igual modo: (REsp 515821/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 25/04/2005). 1 Em outro julgado a respeito do tema, o mesmo tribunal superior assim se pronunciou acerca da competência da fiscalização nesse seu mister de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias: (...) II - O INSS, "ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação" (REsp nº 515.821/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25.04.2005). III - Destaque-se que remanesce hígida a competência da Justiça do Trabalho na chancela da existência ou não do aludido vínculo empregatício, na medida em que: "O juízo de valor do fiscal da previdência acerca de possível relação trabalhista omitida pela empresa, a bem da verdade, não é definitivo e poderá ser contestado, seja administrativamente, seja judicialmente" (REsp nº 575.086/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 30.03.2006). 2 (Os destaques são meus) 1 REsp nº 837636, rel. Min. José Delgado, 1ª T., j. 17/08/06, DJ 14/09/06. 2 REsp nº 859956, rel. Min. Francisco Falcão, 1ª T., j. 10/10/06, DJ 26/10/06 Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.597 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000265/2010-11 Assim, a autoridade fiscal a quem a lei atribui a função de zelar pela tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, recolhimento etc. das contribuições à seguridade social e a Terceiros, que, atualmente, cabe à Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 11457/07, tem competência para investigar a real natureza da relação de trabalho existente entre o prestador e o tomador de serviço, enquadrando-a conforme a sua natureza jurídica, sem que isso signifique reconhecimento de vínculo empregatício, o que cabe exclusivamente à Justiça do Trabalho. O juízo de valor da autoridade fiscal não é definitivo e poderá ser contestado judicialmente, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 3 O recorrente também afirma que o que caracteriza uma relação de emprego é o fato de o empregado estar sujeito às normas da empresa, ao controle de frequência, de horário e das tarefas lhe serem previamente determinadas, o que não é o caso dos cooperados em relação a si. A esse respeito, relata a autoridade fiscal autuante no Relatório Fiscal a fls. 28/29 que da NFGC [Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social], nas entrevistas realizadas pelo AFT com os trabalhadores cooperados, verificou-se que: (...) C) Exerciam, todos, atividade de auxiliar de enfermagem, diretamente relacionada à atividade principal do tomador, concomitantemente a trabalhadores contratados como empregados para a mesma função, subordinados e com remuneração definida pelo contratante. 15. Pela exposição, ficaram claros e presentes todos os caracteres da relação de emprego existente, o que, a partir de outubro de 2006, ficou ratificado, quando o sujeito passivo rescindiu o contrato de prestação de serviços com a COOPSERV, contratando os trabalhadores como empregados, após nova ação da fiscalização trabalhista, registrada entre 03/08/2006 e 19/10/2006, no Livro de Inspeção do Trabalho. (Destaquei) Os questionários respondidos pelos entrevistados ao AFT encontram-se a fls. 202/213 dos autos, dos quais pode-se constatar que os entrevistados confirmaram que assinavam livro de ponto para controle de horário, eram subordinados a algum funcionário do recorrente e se houvesse necessidade de faltarem, deveriam avisar, como outro funcionário qualquer, tudo a contradizer o que diz o recorrente em sua afirmação no sentido de que não havia subordinação entre si e os cooperados. Diante desse quadro, constata-se que a autoridade autuante, diferentemente do que afirma do recorrente, não “criou” o fato gerador da obrigação tributária, mas tão somente, na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, investigou a relação de trabalho havida entre o recorrente e os cooperados e, constatando que a empresa descaracterizou indevidamente a relação de emprego, procedeu ao lançamento, conforme determina o art. 142 do CTN. Desse modo, entendo que o recorrente não tem razão em suas afirmações. Do auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho O recorrente alega, ainda, que a existência do contrato de trabalho é matéria de direito cuja apreciação está necessariamente afeta ao Poder Judiciário. Assim, não é possível que pudesse que Receita Federal do Brasil invadir a esfera de competência da Justiça do Trabalho e, 3 REsp nº 515.821/RJ, rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25.04.2005, REsp nº 575.086/PR, rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 30.03.2006, dentre vários outros no mesmo sentido. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.597 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000265/2010-11 com base em simples dedução, descaracterizar como autônomos, para efeito de contribuições previdenciárias, profissionais que prestam serviços a clientela múltipla, de forma autônoma e independente, baseando-se em prova emprestada obtida por autoridade declarada incompetente para exercer juízo de valor sobre a existência ou não dos pressupostos caracterizadores de uma relação de emprego. Em outros termos, diz que os autos de infração lavrados pelo Auditor Fiscal do Trabalho foram anulados pela Justiça do Trabalho, razão pela qual não poderiam fundamentar o presente lançamento. Já expus no tópico acima que o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Receita Federal do Brasil tem competência para exercer juízo de valor acerca da natureza jurídica da relação de trabalho entre a empresa e as pessoas que lhe prestam serviços quando da fiscalização do recolhimento de contribuições à Seguridade Social e a Terceiros, podendo proceder à autuação caso constate a indevida descaracterização de relação de emprego, remanescendo hígida, todavia, a competência da Justiça do Trabalho, a quem compete o juízo definitivo do aludido vínculo empregatício, que poderá ser contestado pela empresa. No que diz respeito à alegação do recorrente no sentido de que o lançamento teve por fundamento auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho que foi anulado pela Justiça do Trabalho, ressalte-se que a ação anulatória de nº 00413-2007-431-02-00-9, que teve por objeto anular o auto de infração de nº 1.200.982-2, de fato, teve sentença procedente, confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. No entanto, essa ação, ao final, teve decisão desfavorável ao recorrente, proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que 1.1. Compete ao auditor-fiscal do trabalho ou às autoridades que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho (CLT, art. 626), sob pena de responsabilidade administrativa (CLT, art. 628). 1.2. A ação fiscalizadora é exercida, exclusivamente, por agentes do Poder Público, aos quais cabe, dentre outras atribuições, verificar o fiel cumprimento da obrigação legal de formalização do vínculo empregatício, quando houver trabalho subordinado, oneroso, não-eventual e prestado com pessoalidade (art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.855/89; art. 11, II, da Lei nº 10.352/02). 1.3. Assim, o auditor-fiscal do trabalho, sob pena de responsabilidade administrativa, deve proceder à autuação de empresa, por falta de registro de empregado (art. 41 da CLT), independentemente dos motivos pelos quais os contratos de trabalho não foram formalizados, sem que isso importe em reconhecimento de vínculo empregatício. 4 Assim, o auto de infração de nº 1.200.982-2, inicialmente anulado por sentença da 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Santo André, confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, teve sua validade reconhecida por decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Anote-se, ademais, que o auto de infração de nº 1.200.982-2 não foi o único que fundamentou a presente autuação fiscal, uma vez que conforme esclarece a autoridade fiscal lançadora, 9. Conforme anotação no Livro de Inspeção do Trabalho, constatamos que a empresa foi fiscalizada pelo Ministério do Trabalho nas datas de 13/06/2005 a 06/07/2005 e 09/12/2005 a 19/12/2005, pelo Auditor Fiscal do Trabalho — AFT, Sr. Oton Abreu Garcia, CIF 03291-3 — Matricula 1182553, sendo concluída com a emissão dos 4 RR-41340- 66.2007.5.02.0431, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª T., j. 08/09/10, DJ 17/09/10 Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.597 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000265/2010-11 Autos de Infração e Notificação de n° n° 1200982-2, 1200986-5, 1200987-3, 1200988-1, 1200983-1, 1200984-9,1200985-7 e 1200989-0. 10. Mediante a estes (sic) registros, solicitamos à empresa cópia dos Autos de Infração supramencionados (TIF n° 06, de 25/01/2010), devidamente entregues, e de cuja leitura verificamos estar relacionados a trabalhadores cooperados, contratados irregularmente, para o exercício de atividade fim do contratante os de no 1200982- 2, 1200983-1, 1200984-9 e 1200985-7. Ademais, também ficou claro de tudo quanto já acima exposto que o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para proceder ao juízo de valor acerca da natureza jurídica das relações de trabalho entre prestadores e tomadores de serviços quando da fiscalização do recolhimento de contribuições à seguridade social e a terceiros, devendo proceder à correção do enquadramento legal dessa relação jurídica se necessário para ajustá-la á realidade dos fatos verificados. No presente caso, também conforme consta do Relatório Fiscal e dos questionários respondidos pelos “cooperados” entrevistados, ficou claro que a real natureza jurídica da relação de trabalho entre aqueles e o recorrente envolvia caracteres de relação de emprego. Desse modo, também nesse ponto, entendo que não tem razão o recorrente. Do vínculo de emprego entre o recorrente e os cooperados Por fim, o recorrente argumenta que não existe vínculo de emprego entre si e os cooperados e que justamente para poder ter maior poder de direção sobre seus serviços, e não apenas em relação a orientações relativas à parte técnica, foi que procedeu à contratação, como efetivos empregados, daqueles profissionais, não havendo uma só comprovação no auto de infração de que a situação dos cooperados, antes da contratação como empregados, tivesse essas características. Pois bem. Com relação a essas alegações, entendo que todos esses pontos já foram devidamente analisados e abordados ao longo deste voto nos tópicos anteriores. De todo modo, anoto, novamente, que conforme consta do Relatório Fiscal e dos questionários respondidos pelos “cooperados” entrevistados, que se encontram a fls. 202/213 dos autos, ficou bastante claro que a real natureza jurídica da relação de trabalho entre aqueles e o recorrente envolvia caracteres de relação de emprego. Veja que cooperados foram entrevistados e responderam a perguntas tais como (i) “Qual o seu horário de trabalho? Há registro de ponto?”, (ii) “A quem o sr. está subordinado?” e (ii) “Se for faltar, é necessário avisar? Neste caso, é possível enviar alguém para substituir?” Todos responderam que têm horário fixo de trabalho e, também, registro de ponto, que estão subordinados a algum funcionário efetivo da recorrente, que se precisarem faltar, é necessário avisarem, tudo a revelar a subordinação. Esclareceram, também, que em caso de ausência, não há possibilidade de substituição, o que deixa clara a pessoalidade, já exposta no relatório fiscal, que informa que adesão dos cooperados à cooperativa era precedida de teste aplicado pelo tomador do serviço a ser contratado. Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.597 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000265/2010-11 Acresça a isso o fato de que os cooperados exercem atividade-fim do recorrente, o que evidencia a não-eventualidade.5 Por fim, a onerosidade, “traduzida pelo pagamento de salário em pecúnia ou em utilidade” 6, também está presente, na medida em que todos os cooperados informaram os valores recebidos do recorrente pelo trabalho a ele prestado. Enfim, por todas essas razões, entendo que o recorrente não tem razão. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini 5 Segundo a doutrina, “a expressão ‘serviços de natureza não eventual” referida no art. 3º da CLT deve ser interpretada sob a ótica do empregador, isto é, se a necessidade daquele tipo de serviço ou mão de obra para a empresa é permanente ou acidental. Não se deve empregar a interpretação de repetição da prestação do serviço pelo mesmo trabalhador. Com muita correção Catharino esclarece que: “Eventual significa casual, fortuito, que depende de acontecimento incerto. Mas eventual de que e de quem? Do trabalho prestado por determinado trabalhador ou da atividade do empregador? (grifos nossos) Nossa legislação preferiu o enquadramento do trabalhador de acordo com a atividade do empregador. A necessidade daquele tipo de serviço pode ser permanente (de forma contínua ou intermitente) ou acidental, fortuita, rara. Assim, o vocábulo “serviços de natureza não eventual” caracteriza-se quando o tipo de trabalho desenvolvido pelo obreiro, em relação ao seu tomador, é de necessidade permanente para o empreendimento. A pergunta correta é: a empresa precisa permanentemente daquele tipo de serviço para funcionar ou precisa de forma acidental? Não se deve confundir necessidade permanente da mão de obra com serviço inserido na atividade-fim da empresa empregadora, pois é possível um trabalhador ser empregado tanto na hipótese de seu serviço se inserir na atividade- fim do empregador, quanto na que corresponde à atividade-meio da empresa. A diferença é que naquela há a presunção de necessidade permanente da mão de obra para o tomador e nesta deve ser analisado o caso concreto. Eis a diferença.(...).” (CASSAR, Vólia Bomfim. DIREITO DO TRABALHO: de acordo com a reforma trabalhita. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2018, p. 267). 6 CASSAR, Vólia Bomfim. DIREITO DO TRABALHO: de acordo com a reforma trabalhita. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2018, p. 261 Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12267.000236/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/2005 AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. DECADÊNCIA PARCIAL. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE nº 08 do STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 425          1 424  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000236/2008­60  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.431  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PARCELA SEGURADOS  Recorrente  GUARDA MÓVEIS GATO PRETO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/2005  AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE nº 08 do STF.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação de pagamento ou não, respectivamente.  No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores  efetuou­se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do  art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 31DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 150,  §4° do CTN.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12267.000236/2008­60  Acórdão n.º 2402­002.431  S2­C4T2  Fl. 426          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, concernente à contribuição  desses segurados e não descontada em época própria, para as competências 10/1997 a 10/2005.  O Relatório Fiscal (fls. 81/87) informa que os valores apurados referem­se às  divergências  no  confronto  de  valores  efetivamente  recolhidos  pela  empresa,  com  aqueles  apurados  a  partir  da  massa  salarial  constante  das  RAIS  e  das  GFIP’s,  durante  01/1999  a  10/2005, obtidas nos sistemas corporativos do INSS. Assim, a base de cálculo foi apurada com  base nas Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS), por aferição indireta, nos termos dos  §§ 3o e 6o do artigo 33 da Lei n° 8.212/1991, porque a empresa deixou de apresentar qualquer  folha  de  pagamento  ou  livro  diário,  motivo  pelo  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  no  37.115.802­8  (processo  12267.000228/2008­13),  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação tributária acessória. Acompanham o relatório fiscal as planilhas explicativas de fls.  88/111.  Esse Relatório Fiscal informa ainda que:  “(...) 3. Na auditoria­fiscal, foi efetuado o lançamento do crédito  previdenciário, por arbitramento, utilizando­se a RAIS (Relação  Anual  de  Informações  Sociais),  a  DIPJ  (Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica)  e  a DIRF  (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) na aferição  indireta  da  base  de  cálculo  (remunerações  pagas  a  segurados  empregados e contribuintes individuais).  4. A massa  salarial  informada na RAIS  foi  extraída do CNIS –  Cadastro Nacional de Informações Sociais – em 03/04/2007. (...)  7. Cabe  salientar que não  foram apresentados documentos que  evidenciam  o  desconto  da  contribuição  do  segurado  efetuado  pela  empresa,  tais  como:  recibo  de  salários,  recibo  de  pagamento de autônomo – RPA e folha de pagamento.  8.  Entretanto,  em  consulta  realizada  aos  sistemas  corporativos  da RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil,  verificamos  que,  em  algumas  competências,  o  contribuinte  declarou  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  a  contribuição  descontada  do  segurado  e  não  a  recolheu  em  época  própria,  caracterizando,  em  tese,  o  crime  de  apropriação  indébita  previdenciária  (levantamento  FP2).  9.  A  contribuição  do  segurado  empregado,  que  faz  parte  do  levantamento FP2, foi calculada aplicando­se a alíquota mínima  de 8% sobre a remuneração declarada em GFIP, resultando em  uma  contribuição  inferior  a  declarada  em  GFIP.  Já  a  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 contribuição aferida do segurado contribuinte individual é igual  a declarada em GFIP.  10.  Logo,  o  crédito  previdenciário,  constituído  através  dessa  notificação, é composto da:  Contribuição  descontada  dos  segurados  declarada  em  GFIP  e  não recolhida em época própria – levantamento FP2; e  Contribuição  dos  segurados  sem  comprovação  do  desconto  –  levantamento FP1  (remunerações  pagas  em  período  anterior  à  implantação da GFIP) e FP3 (remunerações não declaradas em  GFIP).  18. Ressaltamos que, em 05/07/2007,  foi emitido TIAF – Termo  de Início da Ação Fiscal – dando ciência ao sujeito passivo de  que ele se encontrava sob ação fiscal e intimando­o a apresentar  os  documentos  necessários  à  verificação  do  regular  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  principais  e  acessórias.  Entretanto,  de  todos  os  documentos  solicitados,  a  empresa entregou apenas: DIPJ (ano­calendário 1999 a 2005) e  DIRF  (ano­calendário  1997  a  2004,  exceto  2000).  Por  essa  infração  à  legislação  previdenciária,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração n°37.115.802­8 (CFL 38).  19. Pela ausência ou negativa do contribuinte em apresentar os  documentos  solicitados,  adotamos  o  lançamento  por  arbitramento,  aplicando­se  a  aferição  indireta  como  procedimento para se estimar o valor da base de cálculo objeto  da incidência das contribuições previdenciárias.  20. Por fim, informamos que a estimativa da base de cálculo teve  como  parâmetro  os  dados  constantes  na  RAIS,  na  DIPJ  e  na  DIRF.  (...)  22. A base de cálculo utilizada para a apuração da contribuição  dos  segurados  encontra­se discriminada no anexo da NFLD n°  37.115.801­0, denominado Relatório de Lançamentos – RL.  23. Encontra­se, em anexo, de forma detalhada, por competência  e  por  tipo  de  segurado,  a  apuração  da  base  de  cálculo  por  aferição indireta, bem como a contribuição dos segurados.  24.  Como  o  contribuinte  apresentou  a  DIPJ  e  a  DIRF,  foi  possível  identificar  alguns  segurados  contribuintes  individuais  através do cruzamento dessas declarações. (...)”  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  27/09/2007  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  117/137),  alegando,  em  síntese, que:  1.  por motivos alheios a sua vontade, ocorreu, em 27 de junho de 2007,  um  incêndio  nas  suas  instalações,  conforme Registro  de Ocorrência  de n° 026­02008/2007 em anexo (doc. 5/6) e certidão da Defesa Civil  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (doc.  7)  e  a  maioria  dos  documentos  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12267.000236/2008­60  Acórdão n.º 2402­002.431  S2­C4T2  Fl. 427          5 fiscais  pegaram  fogo,  portanto  é  imprescindível  que  a  impugnante  proteste pela produção de prova pericial e  faz­se necessário  também  que seja deferida a impugnante que seja nomeado assistente técnico e  desde  já  indica  o  Sr.  ROBSON  SOARES  ORLANDO,  inscrito  no  CRC/RJ sob o n° 068.433­0;  2.  é  inconstitucional  o  artigo  de  lei  que  autoriza  o  INSS  a  apurar  e  constituir  créditos  pelo  prazo  de  dez  anos.  Dessa  forma,  entende  a  Notificada que deve ser aplicado o artigo 150, parágrafo 4° do Código  Tributário Nacional;  3.  elaborou as planilhas de fls. 124/133, com o fim de demonstrar quais  seriam  os  valores  efetivamente  devidos,  os  quais  teriam  sido  integralmente  recolhidos.  Com  relação  às  planilhas  apresentadas  argumentou  a  Notificada:  “(...)Não  pode  prosperar  o  contido  na  NFLD,  e  levando­se  em  consideração  a  impossibilidade  da  apresentação  de  todos  os  documentos  solicitados,  assim  como  do  levantamento  acurado  das  informações,  dada  a  ocorrência  já  mencionada de um sinistro nas instalações da impugnante dias antes  do  início  da  ação  fiscal,  a  impugnante  apresenta  os  dados  corretos  daquilo que, segundo as normas vigentes, deveria integrar peça fiscal  de  notificação  de  lançamento  de  débito,  conforme  os  fundamentos  que se segue (...)”;  4.  com o fim de comprovar a inexistência das contribuições cobradas, a  Notificada  juntou  aos  autos  cópias  de  GFIP  (comprovantes  de  declaração  das  contribuições  a  recolher  à  Previdência  Social  e  a  outras  entidades  e  fundos  por  FPAS),  às  fls.  148/305. A Notificada  juntou ainda aos autos cópia incompleta de Guia de Recolhimento do  FGTS (fls. 146/147) e cópia de guia de recolhimento da competência  12/2000, no valor de R$ 557,01 (mais acréscimos legais), conforme se  verifica às fls. 145;  5.  solicitou  a  Notificada  que  seja  expedido  oficio  às  instituições  financeiras,  para  que  forneçam cópias micro  filmadas  das  guias  que  foram pagas pela Notificada.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ – por meio do Acórdão no 12­19.072 da 14a Turma da DRJ/RJO1 (fls. 330/337) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  a  guia  de  recolhimento  da  competência  12/2000,  no  valor  de  R$557,01  (mais  acréscimos  legais),  foi  confirmada  no  sistema, cabendo a revisão do lançamento mediante a apropriação do recolhimento efetuado.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação (fls. 344/406, Volume II).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil encaminha os autos ao CARF para  processo e julgamento (fls. 415/424). É o relatório.    Fl. 35DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas, que foram as relativas às contribuições previdenciárias dos segurados empregados e  contribuintes individuais que lhe prestaram serviço, não descontadas em época própria, para as  competências 10/1997 a 10/2005.  Os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernentes  às  divergências  do  confronto  de  valores  efetivamente  recolhidos  pela  empresa  com aqueles  apurados  a  partir  da massa  salarial  constante das RAIS, DIPJ, DIRF  e GFIP’s,  obtidas nos sistemas corporativos do Fisco.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/111)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN, o art. 37 da Lei n.°  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição  previdenciária  devida;  identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades  cabíveis; dentre outros.  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei n° 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12267.000236/2008­60  Acórdão n.º 2402­002.431  S2­C4T2  Fl. 428          7 Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  81/87)  e  seus  anexos  (fls.  01/80  e  88/111)  são  suficientemente claros e  relacionam os dispositivos  legais aplicados ao  lançamento  fiscal ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida. A  fundamentação  legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD (fls. 69/72),  que  contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Analítico de Débito (DAD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma clara  e  precisa  (fls.  04/25).  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Discriminativo  Sintético  do Débito  (DSD),  fls.  26/35;  Relatório  de  Lançamentos  (RL),  fls.  36/52;  as  planilhas  contendo  as  remunerações  dos  segurados  e  os  valores  recolhidos  à Previdência Social,  por  competência,  (fls.  88/111);  dentre  outros. Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa  verificação  dos  valores  e  cálculos  utilizados na constituição do crédito tributário.  Além  disso  –  no Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­  TIAD (fls. 76/78) e no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal ­ TEPF (fls. 79/80) –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para caracterizar os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo  Relatório Fiscal de fls. 81/87.  Cumpre  esclarecer que  a documentação,  juntada  aos  autos pela Recorrente,  com o  fim de  comprovar que  recolheu corretamente as  contribuições devidas,  não  se mostra  apta a ensejar a revisão do lançamento fiscal.  Esses  documentos,  acompanhados  de  planilhas  apresentadas,  são  elementos  meramente declaratórios, e desacompanhados de elementos subjacentes ao fato que se pretende  comprovar não constituem elemento de prova. O mesmo ocorre com os valores contidos nas  GFIP  ora  apresentadas,  que  discrepam  daqueles  que  foram  obtidos  pelo  Fisco  por  meio  do  Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Além da GFIP que elaborou, a Recorrente  deveria  ter  apresentado  os  livros  diários,  razão,  recibos  de  pagamento,  rescisões,  folhas  de  pagamento, dentre outros documentos contábeis, para comprovar a fidedignidade dos registros  contidos nos seus documentos declaratórios e na sua tese de defesa.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/111)  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  A Recorrente alega que seja declarada a extinção do crédito tributário,  pois  os  supostos  créditos  levantados  pela  fiscalização  foram  fulminados  pelo  instituto  jurídico da decadência.  Pelos motivos a seguir delineados, tal alegação será acatada em parte.  Inicialmente,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos  45 e 46, ambos da Lei nº 8.212/1991.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula Vinculante 8 ­ STF: “São inconstitucionais o parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (g.n.)  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12267.000236/2008­60  Acórdão n.º 2402­002.431  S2­C4T2  Fl. 429          9 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por consequência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação – que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa' –,há regra específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de  eventuais  diferenças  é de cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Precedentes  jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  dá  parcial  provimento."  (AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  (...)  4.  Embargos  de  divergência  providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005)  Verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  em  tela  refere­se  às  competências  10/1997 a 10/2005 e foi efetuado em 27/09/2007, data da intimação e ciência do sujeito passivo  (fls. 01).  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores a Recorrente efetuou antecipação de pagamento, conforme Relatório de Documentos  de Apresentados de fls. 53/75 e planilhas demonstrativas de recolhimentos à Previdência Social  de fls. 88/111. Nesse sentido, aplica­se o art. 150, § 4º, do CTN, para considerar que os valores  apurados até a competência 08/2002, inclusive, foram abrangidos pela decadência tributária.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada pela legislação vigente –, a preliminar de decadência será acatada para os valores  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12267.000236/2008­60  Acórdão n.º 2402­002.431  S2­C4T2  Fl. 430          11 apurados até a competência 08/2002, inclusive, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período  de  10/1997  a  10/2005  e  as  competências  posteriores  a  08/2002  não  foram  abarcadas  pela  decadência tributária.  Diante  disso,  acato  parcialmente  a  preliminar  de  decadência  tributária,  excluindo as contribuições apuradas até a competência 08/2002,  inclusive, nos termos do art.  150, § 4º, do CTN. Após isso, passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega revisão ou cancelamento do  lançamento  fiscal, pois  apresentou  todas  informações  possíveis,  não  incorrendo  em  negativa  de  cumprir  qualquer determinação feita pelo Fisco, não sendo cabível o arbitramento efetuado.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando o lançamento de ofício, com a utilização da base de cálculo decorrente de aferição  indireta.  Esta  decorre  de  um  ato  necessário  e  devidamente  motivado,  conforme  registro  no  Relatório  Fiscal  –  itens  “11”  a  “21”  (fls.  81/87  –  Volume  I)  –,  visto  que  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação foi deficiente.  Essa  demonstração  da  recusa  de  apresentação  de  documentos  ou  informações,  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  ficou  assentada  no  Relatório  Fiscal  nos  seguintes termos (fls. 83/85):  “[...]  18.  Ressaltamos  que,  em  05/07/2007,  foi  emitido  TIAF  –  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  –  dando  ciência  ao  sujeito  passivo de que ele se encontrava sob ação fiscal e intimando­o a  apresentar os documentos necessários à  verificação do  regular  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  principais  e  acessórias.  Entretanto,  de  todos  os  documentos  solicitados,  a  empresa entregou apenas: DIPJ (ano­calendário 1999 a 2005) e  DIRF  (ano­calendário  1997  a  2004,  exceto  2000).  Por  essa  infração  à  legislação  previdenciária,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração n°37.115.802­8 (CFL 38).  19. Pela ausência ou negativa do contribuinte em apresentar os  documentos  solicitados,  adotamos  o  lançamento  por  arbitramento,  aplicando­se  a  aferição  indireta  como  procedimento para se estimar o valor da base de cálculo objeto  da incidência das contribuições previdenciárias.  20. Por fim, informamos que a estimativa da base de cálculo teve  como  parâmetro  os  dados  constantes  na  RAIS,  na  DIPJ  e  na  DIRF.  21.  A  complementação  da  fundamentação  legal  encontra­se  no  anexo FLD ­ Fundamentos Legais do Débito. [...]”  Nesses itens “18” a “21”, constata­se que é incontroverso que os documentos  em questão não foram apresentados à Fiscalização ou sua apresentação foi deficiente, a teor do  contido nos §§ 1°, 3° e 5° do art. 33 da Lei n° 8.212/1991. Isso ensejou a lavratura do Auto de  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Infração  n°  37.115.802­8  (processo  12267.000228/2008­13)  pelo  descumprimento  de  obrigação tributária acessória.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  arbitramento é adequada, razoável e proporcional, não merecendo ser reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que suas alegações sejam verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6o,  da Lei no 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei no 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009). (g.n.)  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12267.000236/2008­60  Acórdão n.º 2402­002.431  S2­C4T2  Fl. 431          13 (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reconhecer  que  sejam  excluídos,  em  decorrência  da  decadência  tributária  quinquenal, os valores apurados até a competência 08/2002, inclusive, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 43DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 35220.000295/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212, de 24/07/91. EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-002.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212, de 24/07/91. EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35220.000295/2006­16  Acórdão n.º 2402­02.451  S2­C4T2  Fl. 141          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  lavrada  em  31/05/2006.  Segue  transcrição  de  trechos  do  acórdão recorrido:  EMENTA  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  CONFECÇÃO  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  PARA  OS  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  DETERMINAÇÃO  LEGAL.  APRESENTAÇÃO  DAS  GFIPs  CORRESPONDENTES.  NÃO  SUPRIMENTO DA FALTA.  i. Sendo, para efeitos da legislação previdenciária, equiparados  às empresas, os órgãos públicos são obrigados ao cumprimento  das obrigações acessórias exigidas das empresas privadas.  ii. O dever legal de preparar folhas de pagamento não é suprido  pela  apresentação  das  GFIP's,  posto  que  são  diversos  os  fundamentos legais relativos a estas obrigações acessórias.  ...  01. Em ação fiscal desenvolvida no Município de Granito (PE),  Câmara  Municipal,  foi  lavrado  em  30/05/2006,  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação  Legal  n°  30,  infração  ao  artigo  32,  I,  da  Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991  e  alterações  posteriores,  combinado com art. 225,  I e § 9.° do Regulamento  da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048,  de 06/05/1999. O valor da penalidade Importou em R$ 1.156,83  (um mil cento e cinqüenta e seis reais e oitenta e três centavos).  02. De acordo com o Relatório Fiscal anexo ao auto infracional  ­  fl. 08/11, a Câmara Municipal de Granito preparou as  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  a  segurados  a  seu  serviço  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo órgão competente da Seguridade Social.  ...  04.  O  mesmo  relatório  expõe  que  a  multa  foi  aplicada  ao  dirigente máximo em exercício no órgão fiscalizado à época da  ocorrência dos  fatos, posto que, apesar de intimada, a Câmara  Municipal  de  Granito  não  apresentou  ato  legal  que  atribuísse  competência  funcional  para  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previdenciárias  a  qualquer  servidor  do  quadro  do  Poder Legislativo Municipal.  Contra a decisão o recorrente reiterou suas alegações iniciais:  06. O autuado apresentou defesa, constante à fl. 28, na qual, em  apertada síntese, a alega que os pagamentos as pessoas  físicas  constantes  nos  anexos  I  e  II  do  relatório  fiscal  foram  quitados  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 através de empenhos e informados ao INSS via arquivos SEFIP,  conforme cópias dos protocolos de envio dos arquivos e relação  de  trabalhadores  constantes  das  GFIP's,  referentes  às  competências apontadas no auto infracional.  07. Por fim, alegando que não houve supressão de informações,  posto  que  os  dados  relativos  aos  segurados  foram  enviados  à  Previdência  Social  através  de  arquivos  SEFIP,  requer  que  a  defesa seja acatada em todos os seus termos, para que, assim, o  presente lançamento fiscal seja anulado.  É o Relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35220.000295/2006­16  Acórdão n.º 2402­02.451  S2­C4T2  Fl. 142          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  É  pacífico  neste Conselho  que deve  ser observada  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso  II  do  CTN.  A  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  tinha  fundamento  legal  expresso  no  art.  41  da  Lei  n  º  8.212/91;  entretanto,  tal  dispositivo  foi  revogado  por  meio  do  art.  65  da  Medida  Provisória  n  º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009.  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008)  Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto, no caso presente, aplica­se o art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b” do  CTN. A Medida Provisória n  º 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n  º 8.212/91, afastou a  responsabilização  do  dirigente  nas  omissões  e  ações  que  geram  o  descumprimento  de  obrigações acessórias.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.  Em  relação  ao  dirigente  do  órgão  público,  a Medida  Provisória  deixou  de  definir  o  ato  como  descumprimento  de  obrigação  acessória,  como  ato  infracional.  Caso  a  fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia  fazê­lo, em função da MP nº 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida,  mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização  pessoal, após, não cabe tal autuação. Ressalta­se que atualmente a MP nº 449/2008 teve suas  regras convalidadas com a sua conversão na Lei n° 11.941, de 27/05/2009.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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