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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11325833 #
Numero do processo: 13601.000022/00-16
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.822
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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11336048 #
Numero do processo: 10980.905626/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. A ausência de impugnação ao fundamento da não homologação da compensação implica preclusão da matéria, o que limita o conhecimento do recurso à parte efetivamente devolvida. O pedido de cancelamento da PER/DCOMP não pode ser originariamente apreciado por órgão julgador, por competir à autoridade administrativa da RFB. Informação posterior quanto à inexistência do débito deve ser considerada pela Administração em procedimento próprio, sem alterar os limites do processo.
Numero da decisão: 1302-007.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Natália Uchôa Brandão e Miriam Costa Faccin, bem como o Conselheiro Henrique Nimer Chamas, que votaram pelo conhecimento integral do recurso para dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.876, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.905627/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. A ausência de impugnação ao fundamento da não homologação da compensação implica preclusão da matéria, o que limita o conhecimento do recurso à parte efetivamente devolvida. O pedido de cancelamento da PER/DCOMP não pode ser originariamente apreciado por órgão julgador, por competir à autoridade administrativa da RFB. Informação posterior quanto à inexistência do débito deve ser considerada pela Administração em procedimento próprio, sem alterar os limites do processo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Natália Uchôa Brandão e Miriam Costa Faccin, bem como o Conselheiro Henrique Nimer Chamas, que votaram pelo conhecimento integral do recurso para dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 007.876, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.905627/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.877 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.905626/2009-18 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) que manteve despacho decisório de não homologação de compensação declarada em Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pelo contribuinte. Consta dos autos que o contribuinte declarou crédito decorrente de suposto pagamento a maior, o qual teria sido utilizado para compensação com débito identificado pelo código de receita de IRRF incidente sobre juros sobre capital próprio. Ao analisar a declaração de compensação, a autoridade administrativa concluiu pela inexistência do crédito informado, sob o fundamento de que o pagamento indicado pelo contribuinte (como realizado a maior) se encontrava integralmente alocado ao próprio débito declarado, de forma que não haveria saldo credor passível de restituição ou compensação. Em razão disso, foi proferido despacho decisório de não homologação da compensação. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Contudo, em vez de impugnar o fundamento da decisão administrativa quanto à inexistência do crédito utilizado na compensação, passou a sustentar que o débito informado na DCOMP seria inexistente (teria sido indicado sob código de receita equivocado), razão pela qual requereu o cancelamento da própria declaração de compensação. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, a DRJ manteve o despacho decisório de não homologação e consignou que não seria possível, no âmbito daquela Delegacia de Julgamento, determinar o cancelamento da declaração de compensação pleiteado pelo contribuinte, por se tratar de providência estranha ao objeto do processo administrativo instaurado. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reiterou as alegações anteriormente apresentadas. Em julgamento anterior, a Turma, por maioria, deliberou pela conversão do feito em diligência, por entender necessária a verificação, pela unidade de origem, à luz dos documentos constantes dos autos e de outros que reputasse pertinentes, da existência ou não do débito indicado no pedido de compensação, inclusive diante da alegação de que não teria sido declarado em DCTF. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.877 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.905626/2009-18 3 Em cumprimento à diligência a autoridade fiscal consignou que, após exame das DCTFs, dos livros fiscais apresentados pelo contribuinte e dos sistemas de controle da Receita Federal, constatou-se que “realmente é inexistente o débito informado na DCOMP (...)”. A contribuinte foi cientificada do resultado da diligência e, em petição interposta a este Conselho, requereu o retorno dos autos ao CARF para julgamento do recurso, com o acolhimento da pretensão recursal, diante da confirmação, pela própria fiscalização, da inexistência do débito informado na declaração de compensação. Após o cumprimento da diligência e devolução dos autos a este Conselho, o processo retornou para prosseguimento do julgamento, tendo sido redistribuído em razão de não mais integrarem os colegiados da Seção o relator originário e o redator designado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. O recurso é tempestivo. Todavia, seu conhecimento deve ser parcial, em razão da delimitação da matéria efetivamente devolvida à apreciação deste Conselho. Importante destacar, preliminarmente, que não obstante a manifestação pretérita deste Colegiado, constante da resolução que converteu o julgamento em diligência para confirmação se o débito declarado em Dcomp existe ou não, tal ato não opera integral admissibilidade recursal. Conforme estabelece o art. 114, § 5º, do RICARF (Anexo da Portaria MF nº 1.634/2023), a conversão do feito em diligência prejudica a apreciação de qualquer outra matéria constante do recurso. Por força desse dispositivo, a resolução possui natureza estritamente instrutória, impondo-se ao Colegiado o dever de reapreciar todas as questões examinadas no retorno dos autos, inclusive os pressupostos de admissibilidade. Delimitação da lide e alcance do recurso O despacho decisório que originou o presente processo administrativo fundamentou a não homologação da compensação na inexistência do crédito utilizado, tendo em vista que o pagamento apontado pelo Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.877 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.905626/2009-18 4 contribuinte como efetuado a maior “foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP” (relatório do acórdão da DRJ). Para que se configurasse efetiva insurgência contra tal decisão administrativa, incumbia ao contribuinte impugnar o fundamento adotado pela autoridade fiscal, demonstrando a existência do alegado pagamento indevido ou a disponibilidade de crédito passível de compensação. Entretanto, ao apresentar manifestação de inconformidade, o contribuinte não contestou o fundamento do despacho decisório, qual seja, a inexistência do crédito utilizado na compensação. Limitou-se a sustentar que o débito indicado na DCOMP seria inexistente, ou teria sido informado sob código de receita incorreto, razão pela qual requereu o cancelamento da própria declaração de compensação. Verifica-se, assim, que a conclusão administrativa quanto à inexistência do crédito utilizado na compensação não foi objeto de impugnação específica, circunstância que conduz à preclusão da matéria no âmbito do processo administrativo fiscal. Com efeito, nos termos da sistemática estabelecida pelo Decreto nº 70.235/1972, cabe ao sujeito passivo delimitar, por meio de sua manifestação de inconformidade, a extensão da controvérsia submetida ao julgamento administrativo. A ausência de impugnação ao fundamento da decisão recorrida impede a rediscussão da matéria nas instâncias subsequentes. Desse modo, a questão relativa à não homologação da compensação não foi devolvida à apreciação deste Conselho, encontrando-se estabilizada no presente processo. Todavia, verifica-se que o contribuinte se insurgiu especificamente contra trecho da decisão da DRJ que consignou não ser possível implementar, no âmbito daquela Delegacia de Julgamento, o cancelamento das declarações de compensação pleiteado pela interessada. Nesse ponto específico há efetiva insurgência recursal, razão pela qual o recurso deve ser conhecido apenas nessa parte. Do pedido de cancelamento da DCOMP No mérito da parte conhecida do recurso, não assiste razão ao recorrente. A declaração de compensação constitui ato declaratório praticado unilateralmente pelo contribuinte, mediante o qual este informa à Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.877 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.905626/2009-18 5 Administração Tributária a utilização de crédito próprio para fins de quitação de débitos perante a Fazenda Nacional, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Recebida a declaração, compete à autoridade administrativa responsável pela análise da compensação verificar a regularidade da operação declarada, podendo homologá-la ou não a homologar, conforme constatada a existência e liquidez do crédito informado. O procedimento administrativo instaurado a partir da manifestação de inconformidade contra despacho decisório de não homologação possui, portanto, objeto delimitado, consistente na verificação da correção da decisão administrativa que apreciou a compensação declarada. No caso concreto, entretanto, o contribuinte não se limitou a impugnar o despacho decisório, tendo formulado diretamente perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento pedido de cancelamento da própria declaração de compensação. Tal circunstância revela inadequação processual, especialmente porque o referido pedido não foi formulado perante a autoridade administrativa com competência para sua apreciação, mas diretamente perante órgão investido de função julgadora. Com efeito, a DRJ exerce função revisora no âmbito do processo administrativo fiscal, na qual lhe cabe apreciar manifestações de inconformidade dirigidas contra atos previamente praticados pela autoridade administrativa competente. Não lhe compete atuar como instância administrativa originária para apreciação de pedidos administrativos formulados pelo contribuinte. No caso dos autos, verifica-se que o contribuinte não apresentou pedido de cancelamento da DCOMP perante a autoridade administrativa responsável pela gestão e análise das declarações de compensação, tendo dirigido tal pretensão diretamente ao órgão julgador de primeira instância. Admitir o exame de tal pretensão no âmbito do presente processo implicaria submeter pedido administrativo originário diretamente à apreciação de órgão julgador, em evidente supressão de instância administrativa, em desconformidade com a estrutura do processo administrativo fiscal estabelecida pelo Decreto nº 70.235/1972. Assim, correta a decisão da DRJ ao reconhecer que não há como implementar, no âmbito daquela Delegacia de Julgamento, o cancelamento da declaração de compensação pretendido pelo contribuinte. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.877 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.905626/2009-18 6 Nesse sentido, eventuais questionamentos acerca da existência ou correção do débito indicado na declaração de compensação, em determinados casos tal como o aqui analisado, devem ser examinados no processo administrativo próprio relativo à sua cobrança, no qual a autoridade administrativa competente detém atribuição para revisar o crédito tributário eventualmente constituído, à luz dos princípios da legalidade e da autotutela administrativa. Cumpre registrar, todavia, que, em momento anterior, esta Turma deliberou pela conversão do julgamento em diligência, com a finalidade de que a Unidade de Origem se manifestasse acerca da existência do débito indicado na declaração de compensação. Em atendimento à diligência, a autoridade administrativa competente informou que o débito em questão não subsiste, reconhecendo, assim, a sua inexistência. Tal circunstância, embora não altere os limites objetivos do presente processo — que não comporta a apreciação do pedido de cancelamento da PER/DCOMP nem a revisão originária do débito declarado nas circunstâncias aqui relatadas —, constitui elemento relevante que deve ser considerado pela Administração Tributária no âmbito do procedimento próprio de cobrança. Nesse sentido, impõe-se consignar que a informação prestada pela Unidade de Origem em cumprimento à diligência deve ser observada para fins de adequação da atuação administrativa, de modo a evitar a manutenção ou o prosseguimento de cobrança de crédito tributário reconhecidamente inexistente, em observância aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da eficiência. Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida quanto à impossibilidade de cancelamento da declaração de compensação no âmbito do presente processo administrativo. Tal conclusão, contudo, não impede que a administração tributária reconheça a inexistência do débito declarado em DCOMP conforme informação prestada pela Unidade de Origem em cumprimento à diligência. Conclusão Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.877 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.905626/2009-18 7 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11334802 #
Numero do processo: 10880.742847/2021-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCESSOS CONEXOS. PORTARIA MF 1.634/23. IMPOSSIBILIDADE. conexão de processos é efetuada mediante sorteio, exceto nos casos de retorno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e de Embargos. Inexiste a possibilidade de conexão de processos que verse sobre o mesmo objeto haja vista a ausência de previsão legal para tanto. ONUS PROBANDI. ÔNUS RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE QUE PLEITEIA O DIREITO. O artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, transfere, para o processo administrativo fiscal, o sistema adotado pelo Código de Processo Civil que, em seu artigo 373, ao repartir o onus probandi, observa a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega a existência do direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta a existência do crédito. SERVIÇOS E DESPESAS COM FRETE NA TRANSFERÊNCIA OU MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESPECIFICIDADE DO NEGÓCIO. MONTAGEM DE AEROGERADORES. Despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matéria prima até o local onde ocorrerá a industrialização enseja direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições em comento, em face a especificidade da atividade, fretes relativos a transporte de peças componentes de aerogeradores entre o local de fabricação e o de instalação dos equipamentos. Crédito admitido no Acórdão Recorrido. Falta de interesse recursal. Não conhecimento da matéria. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade, conforme Súmula CARF nº 243. Os demais não fazem jus ao creditamento.
Numero da decisão: 3302-015.660
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente a serviços com transporte coletivo, em razão de falta de interesse recursal, tendo em vista que a DRJ deu provimento a este pedido; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de conexão dos processos; e, no mérito, dar provimento quanto à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com capatazia e estiva na importação e fretes de devolução, conserto e industrialização; (ii) por maioria de votos, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com desembaraço aduaneiro, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos e Louise Lerina Fialho; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com os demais serviços portuários e serviços de vigilância e segurança, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos, Marina Righi Rodrigues Lara e Louise Lerina Fialho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.656, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.953955/2021-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PROCESSOS CONEXOS. PORTARIA MF 1.634/23. IMPOSSIBILIDADE. conexão de processos é efetuada mediante sorteio, exceto nos casos de retorno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e de Embargos. Inexiste a possibilidade de conexão de processos que verse sobre o mesmo objeto haja vista a ausência de previsão legal para tanto. ONUS PROBANDI. ÔNUS RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE QUE PLEITEIA O DIREITO. O artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, transfere, para o processo administrativo fiscal, o sistema adotado pelo Código de Processo Civil que, em seu artigo 373, ao repartir o onus probandi, observa a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega a existência do direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta a existência do crédito. SERVIÇOS E DESPESAS COM FRETE NA TRANSFERÊNCIA OU MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESPECIFICIDADE DO NEGÓCIO. MONTAGEM DE AEROGERADORES. Despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matéria prima até o local onde ocorrerá a industrialização enseja direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições em comento, em face a especificidade da atividade, fretes relativos a transporte de peças componentes de aerogeradores entre o local de fabricação e o de instalação dos equipamentos. Crédito admitido no Acórdão Recorrido. Falta de interesse recursal. Não conhecimento da matéria. Fl. 1754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.660 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742847/2021-93 2 IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade, conforme Súmula CARF nº 243. Os demais não fazem jus ao creditamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente a serviços com transporte coletivo, em razão de falta de interesse recursal, tendo em vista que a DRJ deu provimento a este pedido; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de conexão dos processos; e, no mérito, dar provimento quanto à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com capatazia e estiva na importação e fretes de devolução, conserto e industrialização; (ii) por maioria de votos, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com desembaraço aduaneiro, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos e Louise Lerina Fialho; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com os demais serviços portuários e serviços de vigilância e segurança, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos, Marina Righi Rodrigues Lara e Louise Lerina Fialho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.656, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.953955/2021-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 1755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.660 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742847/2021-93 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 ONUS PROBANDI. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, transfere, para o processo administrativo fiscal, o sistema adotado pelo Código de Processo Civil que, em seu artigo 373, ao repartir o onus probandi, observa a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega a existência do direito. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Até a vigência da Lei nº 14.592, de 2023, o ICMS compunha a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. É vedada a apropriação de créditos em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. Não se qualificam no conceito de insumos os bens e serviços que não sejam relevantes ou essenciais ao processo produtivo, a exemplo de vigilância e segurança e serviços portuários. CRÉDITAMENTO. FRETES. AQUISIÇÃO. INSUMOS. NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 1756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.660 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742847/2021-93 4 Com a edição da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, permite-se o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESPECIFICIDADE DO NEGÓCIO. MONTAGEM DE AEROGERADORES. São admitidos os créditos apurados sobre fretes relativos a transporte de peças componentes de aerogeradores entre o local de fabricação e o de instalação dos equipamentos. A especificidade da atividade permite entender que tais fretes correspondem ao transporte de produtos em elaboração e também podem ser considerados como relativos a operações de venda, situação em que os créditos não cumulativos são expressamente autorizados pela legislação quando assumidos pelo vendedor. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, oportunidade em que apresentou as razões que entendeu cabíveis para a reforma do acórdão recorrido, nos termos que seguem, em síntese: Em preliminar: I.2 - DA NECESSÁRIA REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO Mérito: 1 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A – SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DESEMBARAÇO ADUANEIRO B – SERVIÇOS COM TRANSPORTE COLETIVO C – VIGILÂNCIA E SEGURANÇA 2 – FRETE NA DEVOLUÇÃO, CONSERTO E INDUSTRIALIZAÇÃO 3 – CRÉDITOS – AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO, ISENÇÃO OU SUSPENSÃO 4 – OPERAÇÕES COM CFOP 1922 E 2922 Requereu a aplicação do adequado conceito de insumo, no mérito, julgá-lo integralmente procedente para reformar o v. Acórdão, reconhecendo-se, por consequência, a legitimidade e existência do crédito residual informado É o relatório. Fl. 1757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.660 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742847/2021-93 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, à preliminar e ao mérito, ressalvado quanto aos Serviços de Vigilância e Segurança; e aos créditos vinculados a Despesas com Desembaraço Aduaneiro e Gastos com demais Despesas Portuárias não contidas na Súmula CARF nº 243, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – FALTA DE INTERESSE (GLOSA REVERTIDA PELA DRJ) SERVIÇOS COM TRANSPORTE COLETIVO A Recorrente sustentou que a glosa de “transporte coletivo” não se trata da movimentação de pessoas, como fizeram parecer os Auditores-Fiscais com as escassas ponderações lançadas na decisão guerreada, mas sim ao transporte de peças, máquinas e equipamento extremamente pesados. Afirmou que vende equipamentos de geração de energia eólica de fabricação própria, com o fornecimento de aerogeradores completos, que são compostos pelas seguintes partes: pás dos rotores, turbinas eólicas, cubos eólicos e torres de suportes, além de outras partes internas, como transformadores, conversores de energia, controladores, elevadores, elementos de fixação e tensionamento da torre e elementos hidráulicos. Que todas as partes são enviadas para o local do parque eólico sendo armazenadas até o momento final da montagem. Nesse ínterim, o cliente executa todas as obras civis de infraestrutura, como as fundações, as vias internas e redes de energia, necessárias para a instalação dos aerogeradores. Somente após esta fase, a Recorrente inicia a confecção e montagem do equipamento final. Depois de montados os aerogeradores e das redes de energia passarem a funcionar, inicia-se as fases de: Comissionamento (colocar em condições de ser energizado); Energização (ligar à rede de distribuição); posta em marcha do equipamento Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.660 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742847/2021-93 6 (colocar o equipamento para produzir energia elétrica, ou seja, entrar em operação comercial). Afirmou que grande parte da fabricação dos aerogeradores ocorre dentro do estabelecimento da Recorrente, e apenas uma parcela é realizada diretamente no parque eólico. Isto porque, as características próprias e únicas do produto final, tais como seu tamanho – mais de 120 metros de altura, e o peso que é superior a 72 toneladas, inviabilizam a montagem integral no parque e/ou no estabelecimento da Recorrente. Fez reprodução de parte de seu laudo técnico: “Devido às elevadas medidas dimensionais das peças do aerogerador, para permitir a sua montagem no local destinado na usina eólica, é necessário que todos os componentes sejam transportados para o local, assim como outras máquinas como guinchos, guindastes, caminhões e carretas. Tecnicamente é inviável efetuar a montagem do aerogerador em um local e posteriormente efetuar o seu transporte para o local onde ele será instalado”. – Página 77 do Laudo. Para a DRJ05, não se observam nas informações e documentos trazidos pela Recorrente elementos capazes de demonstrar a vinculação que ela alega existir, que o item objeto de glosa refira-se efetivamente ao transporte de peças máquinas e equipamentos. Passo a análise. Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.660 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742847/2021-93 7 Compulsando os autos é possível obter as informações constantes no Despacho Decisórios às fls. 37-55. Observo que na Ementa o despacho indicou o seguinte trecho (fls. 37): SERVIÇOS E DESPESAS COM FRETE NA TRANSFERÊNCIA OU MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA A despesa de frete decorrente do transporte realizado entre filiais da empresa antes de ter ocorrido a operação de venda das mercadorias transportadas, não deve ser computada como crédito na apuração das contribuições em comento. Despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matéria prima até o local onde ocorrerá a industrialização não enseja direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições em comento, pela falta de previsão legal. No entanto, a análise efetuada pela DRJ05, relativamente ao FRETE, foi dividida em: Frete Interno (fls. 1684); Frete na aquisição de mercadoria isenta, com suspensão ou não incidência (fl. 1686); Frete de mercadoria importada (fl. 1688) Os argumentos aduzidos pela Recorrente no tópico “serviços com transporte coletivo” foram exatamente os mesmos tratados pela DRJ05 no tópico “Frete Interno”, fazendo referência ao transporte de partes de aerogeradores e equipamentos para montagem em parque eólico de clientes da Recorrente, onde ocorreria a industrialização do produto, alegações que a Recorrente guerreou trazendo fotos do transporte de produtos para finalizar tais operações. O assunto foi bem analisado pela DRJ, às fls. 1685, em que consignou: Analisando as considerações da Manifestante, cumpre reconhecer que os fretes entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica fabricante de produtos, que se refiram a insumos ou a produtos em elaboração, devem ser considerados insumos para o fim de apuração de crédito relativo à Contribuição para o Pis/Pasep e da COFINS. As disposições infralegais que asseguram esse direito encontram-se expressas no art. 176 da Instrução Normativa nº 2.121, de 2022, nos seguintes termos: (...) Conforme registra a Manifestante, ela fabrica e fornece equipamentos para geração de energia eólica, vendendo aerogeradores que têm grandes dimensões (cerca de 120m de altura) e peso (perto de 1.000 toneladas) impondo-se o transporte em separado de suas partes (rotor, pás, aduelas da torre, hub, nacele) que são depois montadas no parque eólico do cliente. Os documentos da defesa trazem fotos das peças em montagem confirmando o argumento que os fretes de transferência representam despesas que ainda fazem parte do processo de produção e não de uma etapa posterior à conclusão do produto. Trouxe a interessada, ainda, laudo técnico explicativo da montagem dos aerogeradores. Nesse contexto, existindo na legislação a possibilidade de creditamento nas circunstâncias acima indicadas e não tendo havido, por parte Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.660 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742847/2021-93 8 da Autoridade Fiscal, um detalhamento das hipóteses em que os fretes glosados não se enquadrariam nas circunstâncias previstas na legislação, devem ser restaurados os créditos tomados sobre os fretes a título de transferência. (Grifei) De fato, a Instrução Normativa nº 2.121/2022, ao tratar dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, definiu que se considera insumos os serviços de transporte de insumo e produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Art. 176. (...) § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (Grifei) Conforme destacado, a DRJ05 no tópico “Frete Interno” analisou a matéria ora tratada, tendo decidido pela reversão da glosa, em face a possibilidade legal do crédito. A decisão é irretocável, pois coerente com o § 1° do art.176 da IN 2121/2022. Assim, caracterizada a falta de interesse recursal, pois o resultado contestado se mostra favorável ao Recorrente. Essa é a linha de entendimento adotada pelo CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente. (Decisão n° 1302-004.089, 2ª. Turma Ordinária, 3ª. Câmara, 1ª. Seção, data publicada. 05.12. 2019, Luiz Tadeu Matosinho Machado). (Grifei). Voto pelo não conhecimento a este ponto do Recurso Voluntário, pois o resultado da DRJ foi favorável ao pleito da Recorrente. PRELIMINAR - CONEXÃO A Recorrente esclareceu que a análise dos PER’s foi feita de maneira consolidada, tendo sido utilizado o mesmo relato fiscal para todos os casos (processos n° 10880.742848/2021-38, 10880.742847/2021-93, 10880.742846/2021-49, 10880.742845/2021-02, 10880.742843/2021-13, 10880.742849/2021-82, 10880.742850/2021-15, 10880.742852/2021-04, 10880.953954/2021-45 e 10880.953955/2021-90). Observando os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados pelo art. 37 da Constituição Federal, há de ser determinada a reunião dos processos administrativos ora envolvido, decorrentes dos quatro despachos decisórios correlatos. Diante da inequívoca conexão, Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.660 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742847/2021-93 9 mostra-se necessária a reunião dos processos, como posicionamento adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Passo a análise. A Recorrente afirmou existir conexão entre o presente processo com VÁRIOS outros processos de apropriação de créditos das contribuições, pois para cada tributo (PIS ou COFINS) e cada competência relacionada a determinado ano calendário, houve a abertura de um Processo Administrativo individual, todas tratando da mesma matéria de direito. Por estarem vinculados devem ser distribuídos e julgados em conjunto. Tendo em vista o § 4° do art. 89 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023), os processos conexos, decorrentes ou reflexos e os que retornarem de diligência ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais para julgamento por Turma Ordinária, bem como os processos com embargos, serão distribuídos ao mesmo relator ou redator, independentemente de sorteio, ressalvados os casos de retorno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e de embargos, cujo relator ou redator não mais integre a Turma de origem, que serão apreciados por essa, mediante sorteio entre seus conselheiros. Assim a conexão entre processos ocorre por ocasião da distribuição eletrônica, exceto às exceções previstas, ou seja, no retorno de diligências e embargos de declaração. Em julgamento ocorrido em 14.05.2024, a 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF enfrentou o tema, decidindo pela impossibilidade de vinculação pela conexão. Veja-se: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2016. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a possibilidade de sobrestamento do processo até que se dê o trânsito em julgado de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto da demanda ora discutida haja vista a ausência de previsão legal para tanto. O Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a suspensão do trâmite processual, o mesmo acontecendo em relação ao Regimento Interno do CARF, que não prevê tal possibilidade em casos tais. VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo previsão na legislação processual tributária, não é possível a vinculação por conexão, mesmo que no caso concreto se mostre que a conexão implica em homologação ou não dos direitos creditórios em questão, a depender da decisão proferida no conexo. (Acórdão 1401-006.960, Relator Fernando Augusto Carvalho de Souza, Sessão de 14.05.2024). (Grifei). Mesmo em situação anterior à publicação do novo RICARF, outros julgados do CARF já decidiam pela impossibilidade da vinculação por conexão, seja por se encontrar em estágio processual distinto, seja pelo início do julgamento de um dos processos. (Acórdão 1401-006.028, Relator Daniel Ribeiro Silva, Sessão de 17.1.2021; Acórdão 1401-004.721, Relator Carlos André Soares Nogueira, Sessão de 16.9.2020). Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.660 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742847/2021-93 10 Peças razões expostas, voto pelo não conhecimento desta preliminar. RAZÕES DE MÉRITO A Recorrente argumentou que atua há anos no setor da indústria eólica. Atualmente, possui operações em mais de 25 países, fornecendo aerogeradores para concessionárias e empresas geradoras de energia renovável. Suas atividades englobam a fabricação de motores, turbinas, peças e acessórios; a manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas; a realização de serviços de engenharia; a instalação de máquinas e equipamentos industriais e, ainda, a organização logística do transporte de cargas. O presente Recurso combate as glosas de (i) serviços portuários; (ii) vigilância e segurança; (iii) serviços com transporte coletivo e (iv) perícias e análise técnica, SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DESEMBARAÇO ADUANEIRO A Recorrente defende que os encargos aduaneiros compreendem os serviços portuários, tais como despesas com desestiva (tirar a carga de bordo), descarga armazenagem, despachante, emissão documentos fiscais, frete pago no transporte efetuado no território nacional, etc; assim como o desembaraço em si, este entendido como a liberação de mercadoria pela Alfândega para a entrada no país (em caso de importação) ou sua saída (em caso de exportação). Afirmou que o creditamento referente a rubrica “serviços portuários” deve ser analisado em consonância com o atual conceito de insumo delimitado no Resp n° 1.221.170/PR, o que não foi feito no presente caso. Para a DRJ05, adotando a posição da Autoridade Fiscal, para quem “não há previsão legal para descontar gastos com desembaraço aduaneiro e demais itens relacionados, uma vez que no regime de apuração não cumulativa, não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de serviços aduaneiros”, nesse julgado não restou definida qualquer circunstância relacionada especificamente ao creditamento relativo aos dispêndios com serviços aduaneiros, remanescendo em vigor as definições presentes na Solução de Consulta nº 241 - Cosit, de 19 de maio de 2017, que foi assim ementada: No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com: a.1) serviços aduaneiros; a.2) frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional; e b) é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.660 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742847/2021-93 11 a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armazém para o adquirente, e cumpridos os demais requisitos normativos. Passo a análise. Observo que a própria Solução de Consulta nº 241 – Cosit, transcrita pela DRJ05, no item “b”, prevê a possiblidade do desconto de crédito em relação ao dispêndio com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, contratada junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, encaminhada diretamente para o adquirente, como o caso ora sob análise. Além disso, este CARF emitiu Súmula em que admite o crédito: SÚMULA CARF Nº 243 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025 É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Acórdãos Precedentes: 9303-014.426, 9303-014.700, 9303-015.265. (Grifei). Em julgados anteriores este CARF já admitia tais créditos: Decisão 9303-014.709. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Data 06.05.2024, Liziane Angelotti Meira; Decisão 3301-010.226. 1ª. Turma Ordinária da 3ª. Câm, 3ª. Seção. Data 25.05.2021. No caso de operações de exportação, no entanto, este Conselho firmou entendimento pelo não cabimento do crédito ao emitir a Súmula vinculante n° 232: Súmula 232 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores, nos termos dos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 1764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.660 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742847/2021-93 12 FRETE NA DEVOLUÇÃO, CONSERTO E INDUSTRIALIZAÇÃO Defendeu a Recorrente que a produção, em que pese seja uma só, é realizada em etapas contínuas em unidades diferentes, sendo que por questões de viabilidade e necessidade operacional, são transferidos de um estabelecimento para outro a matéria-prima ou subproduto, onde, após o devido tratamento, estará apta a integração ao produto final montado no parque eólico. Assim, as movimentações para industrialização, devolução, remessas e retornos de peças para reparos e consertos, constituem fases intrínsecas do processo como um todo. Que os gastos incorridos nestas movimentações sofrem a incidência integral das contribuições ao PIS e a COFINS, razão pela qual garantes o direito a apuração e aproveitamento dos créditos decorrentes. Sendo o serviço de frete tributado e essencial ao processo produtivo da empresa, tem-se o direito ao crédito garantido, corroborado, inclusive, pelos precedentes do CARF e pela IN n° 2.121/2022. Inequívoca a essencialidade do frete de devolução e concerto, razão pela qual faz jus ao aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS, não assistindo razão às glosas efetuadas pela Fiscalização, devendo ser reformado o Despacho Decisório também neste ponto. Para a DRJ05, não há previsão normativa que sustente a tomada de créditos sobre as despesas com fretes incorridos em operações de devolução e conserto. Não se trata, obviamente, de transporte de insumos que pudessem justificar a tomada de crédito via incorporação ao preço de aquisição e tampouco de operações de venda, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Equivoca-se também a Manifestante ao afirmar que se poderia tratar de insumo, enquanto dispêndio essencial ao processo produtivo da empresa, já que com ele não tem sequer relação indireta. Da mesma forma, não basta que ele tenha sido tributado, independentemente da situação em que foi realizado, para garantir o direito ao crédito garantido. Passo a análise. O sentido da Instrução Normativa nº 2.121/2022, ao tratar dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, ao considerar insumos os serviços de transporte de insumo e produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica para fins de compor a base de cálculo de descontos de créditos, é exatamente por considerar o frete como componente do custo do produto. Veja-se: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): (...) § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.660 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742847/2021-93 13 VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (Grifei) Quanto ao frete de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, a matéria restou pacificada com a edição da Súmula Vinculante nº 217, não admitindo o direito ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Portanto, tratando-se de produtos inacabados e matérias primas e evidenciada a necessidade de transporte de tais produtos inacabados, e/ou de matéria prima para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Entendo que cabe razão à Recorrente. Voto para reversão das glosas neste ponto. CRÉDITOS – AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO, ISENÇÃO OU SUSPENSÃO A Recorrente afirmou ser co-habilitada no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, fazendo uso do incentivo fiscal para as aquisições (nos mercados interno e externo) de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, prestação de serviços e materiais de construção para utilização ou incorporação destinadas ao ativo imobilizado, com suspensão da contribuição ao PIS e da COFINS. Dessa forma, da combinação dos arts. 3°, § 2°, inc. II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, com o art. 17, da Lei n° 11.033/04, sob a égide do princípio da não- cumulatividade, afirma ser plenamente regular o direito aos créditos postulados. Por esta razão, em se tratando de insumos diretamente ligados ao seu processo produtivo, lhe sendo essencial ao ponto de inviabilizar sua continuidade caso subtraído, a teor do equivocado entendimento Fiscal, legítimo o direito creditório em tela, não se sustentando a glosa, impondo-se a reforma do Acórdão neste quesito. Para a DRJ05, enquanto a Autoridade Fiscal indicou como motivação das glosas o fato de constar os CSTs 6, 7, 8 e 9, a Manifestante apresentou uma planilha contendo relação de notas cujos CSTs são 50 e 51. Não se trata, portanto, de informações que infirmam as conclusões da Autoridade Fiscal. Caberia à Manifestante, portanto, demonstrar que houve a tributação efetiva apesar de os documentos fiscais demonstrarem que não houve, por terem os produtos sido informados como isentos. Sem razão a Recorrente. Fl. 1766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.660 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742847/2021-93 14 Nos casos em que houve a devida comprovação, houve o reconhecimento do direito da Recorrente, como se observa do deferimento parcial quanto aos bens adquiridos com alíquota zero, isenção ou suspensão no mercado interno (fls. 1675), bem como às fls. 1686 do Acórdão, em que foi concedido o direito ao crédito sobre Frete na aquisição de mercadoria isenta, com suspensão ou não incidência. Sobre a glosa de créditos pelas aquisições de bens com alíquota zero, isentos ou suspenso, para os quais a empresa não logrou comprovar documentalmente, embora tenha sido intimada a fazê-lo, tem-se que o ônus da prova cabe ao Contribuinte, por se tratar de alegação de que possui o direito. Veja-se: ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. (Decisão 3003-001.349, publicação 27.10.2020). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 PROVA NEGATIVA. ONUS DA PROVA. A possibilidade de inversão do ônus da prova em situações peculiares não exime o contribuinte de apresentar elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão, sob pena de invalidação do artigo 16 do Dec. 70.235/72. (Decisão 3002-002.650, publicação 04.05.2023). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 13/04/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova. (Decisão 9303-008.680, publicação 04.07.2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PAF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. (Decisão 9303-012.985, publicação 10.06.2022). Voto por não dar provimento a este ponto OPERAÇÕES COM CFOP 1922 E 2922 Afirmou a Recorrente que em relação aos insumos lançados na rubrica “Outras operações com direito a crédito”, resultado de operações com CFOP 1922 e 2922, Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.660 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742847/2021-93 15 (Operação com direito a crédito se a mercadoria/produto comprado, para recebimento futuro, já tenha sido fabricado/produzido), conforme pontuado pela Fiscalização, concede o direito do contribuinte se creditar das contribuições no momento da escrituração da nota. No entanto, foi ignorado o fato de que a Recorrente, devidamente intimada no curso do trabalho fiscalizatório, apresentou planilha e informações comprovando essas operações e, consequentemente, a legitimidade do direito creditório. Compulsando os autos, o Despacho Decisório especificou às fls. 47: 41. Em relação aos insumos lançados na rubrica “Outras operações com direito crédito”, resultado de operações com CFOP 1922 e 2922 (visão do adquirente) e 5922 e 6922 (vendedor), o lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro (Operação com direito a crédito se a mercadoria/produto comprado, para recebimento futuro, já tenha sido fabricado/produzido), concede o direito do contribuinte se creditar das contribuições nesse momento. 42. Os valores não foram comprovados (nº NFe, fornecedor, valor NFe etc.) em sua totalidade, conforme tabela abaixo. Deferimos o montante apresentado na planilha eletrônica confeccionada pelo próprio contribuinte. Nesses casos as operações estavam isentas de ICMS, portanto não teve esse tributo a excluir da base de cálculo. Para a DRJ05, não foram trazidos aos autos novos elementos que infirmem as conclusões da Autoridade Fiscal. Impõe-se considerar, novamente, a necessidade de observância do ônus de produzir prova, não cumprido pela Manifestante. Sem razão a Recorrente. O ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Voto por não dar provimento a este ponto Quanto aos Serviços de Vigilância e Segurança; e aos créditos vinculados a Despesas com Desembaraço Aduaneiro e Gastos com demais Despesas Portuárias não contidas na Súmula CARF nº 243, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Esse Colegiado decidiu, conforme consta da ata:  por maioria de votos, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com desembaraço aduaneiro, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos(relatora) e Louise Lerina Fialho;  por voto de qualidade, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com os demais serviços portuários e serviços de vigilância e segurança, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos (relatora), Marina Righi Rodrigues Lara e Louise Lerina Fialho. Assim, foi a mim designado para elaboração do voto vencedor. Fl. 1768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.660 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742847/2021-93 16 Entendeu a nobre Conselheira relatora em seu voto que, conforme seus dizeres, em dar provimento ao Recurso Voluntário referente as glosas da seguinte forma: Gastos com os demais serviços portuários e serviços de vigilância e segurança  Sendo assim, para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possam chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar o item rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, reconhecendo o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre tais gastos.  Tomando como fundamentos os mesmos citados nos precedentes acima, voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. Gastos com desembaraço aduaneiro  Com exceção à parte relativa as despesas portuárias de produtos acabados na exportação (Súmula CARF 232), e com base no racional da Sumula 243, entendo que a razão está com a Recorrente, no sentido do direito aos créditos calculados sobre os custos/despesas com dispêndios com serviços portuários, tais como despesas com desestiva (tirar a carga de bordo), descarga armazenagem, despachante, emissão documentos fiscais, frete pago no transporte efetuado no território nacional etc.; assim como o desembaraço em si, este entendido como a liberação de mercadoria pela Alfândega para a entrada no país (em caso de importação) de mercadoria nacional ou importada. Apesar de muito bem fundamentada decisão, ouso discordar da Ilustre Conselheira no tópico em apreço. Façamos a análise. Gastos com Desembaraço Aduaneiro e Gastos com os demais serviços portuários A Sumula CARF nº 243 manifestou-se sobre o assunto: SÚMULA CARF Nº 243 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025 É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.660 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742847/2021-93 17 Percorrendo tal enunciado percebe-se que apenas os despesas com serviços portuários de capatazia e estiva foram contemplados. Verifica-se que a citada Súmula não utilizou o temo genérico “Despesas Portuárias em Geral” e sim apresentou claramente quais despesas estariam descritas para creditamento. Assim, mantenho as glosas efetuadas Gastos com serviços de vigilância e segurança Para a Decisão de Piso, ainda que se cogite da importância desses serviços na consecução da atividade industrial e comercial da contribuinte, deve ser mantida a recusa de créditos calculados sobre vigilância e segurança por não se vincularem, ainda que indiretamente, à fase produtiva. A Ilustre Conselheira baseou suas considerações conforme abaixo:  Do voto vencedor da Conselheira Tatiana Midori Migiyama pode-se apreender:  Ventiladas breves considerações, insurgindo-se ao caso concreto, cabe trazer que os gastos com monitoramento/rastreamento de veículos e cargas via satélite, tendo em vista a atividade do sujeito passivo relacionado ao transporte, torna-se essencial e pertinente, eis que tal serviço viabiliza o envio e recebimento de sinais entre o veículo e uma central de dados, possibilitando a localização do veículo via GPS. Ora, em caso de furto ou roubo, tal como descrito nos autos do processo, pode-se acionar o travamento das portas da carreta, o acionamento de sirenes no veículo, seu bloqueio e a comunicação com o motorista – dificultando a ação dos bandidos.  Ademais, reforça-se a essencialidade e pertinência desse item a atividade do sujeito passivo, eis que para o fechamento de um contrato com determinado cliente, a contratação é dispensada caso não haja monitoramento/rastreamento de veículo e cargas via satélite. Usualmente, a contratante é indagada acerca da existência desse serviço em sua frota, sendo que, atualmente, empresas de transporte que não fornecem em conjunto o monitoramento de carga são efetivamente preteridas na contratação do transporte de cargas.  (...)  Sendo assim, para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possam chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar o item rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, reconhecendo o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre tais gastos. Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.660 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742847/2021-93 18 Neste ponto não assiste razão ao Contribuinte tendo em vista que as despesas com vigilância e segurança não tem relação direta com as atividades de prestação de serviços que desenvolve. Neste sentido Cito a ementa da solução de Consulta º 67/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORMAS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Nos casos em que aplicáveis, as regras especiais de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep pelas concessionárias de serviço público estabelecidas no § 21 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, são excludentes de outras formas de creditamento, inclusive da modalidade aquisição de insumos prevista no inciso II do art. 3º da mesma Lei nº 10.637, de 2002. Tratando-se de pessoa jurídica que presta serviço de saneamento básico, com tratamento e distribuição de água e captação e tratamento de esgoto, desde que não sejam aplicáveis as regras especiais de creditamento mencionadas anteriormente, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep: a) há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com os serviços de manutenção das redes pluviais, compreendendo abertura de valas e reparo de tubulações, tendo em vista que são diretamente aplicados na execução do serviço oferecido pela consulente; b) há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com os serviços de ligação, religação e leitura de hidrômetros, tendo em vista que são diretamente aplicados na execução do serviço oferecido pela consulente; c) não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com os serviços de vigilância e segurança, tendo em vista que constituem atividades intermediárias da pessoa jurídica. Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964; art. 66 da Instrução Normativa SRF no 247, de 2002. (PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Inicialmente destaque-se que em uma economia onde a competição normalmente seja acirrada, não é possível acreditar que incidem despesas desnecessárias na elaboração de seus produtos/serviços. Contudo, como bem delineado pelo STJ não é todo dispêndio que pode ser considerado insumo para fins de tomada de crédito. No caso em debate, verifica-se importante serviço de apoio, mas não relacionado à atividade produtiva da empresa. Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.660 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.742847/2021-93 19 Mantenho a glosa nesse tópico. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário nos itens: (i) Serviços de Vigilância e Segurança(ii) A créditos vinculados a Despesas com Desembaraço Aduaneiro e Gastos com demais Despesas Portuárias não contidas na Súmula CARF nº 243. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente a serviços com transporte coletivo, em razão de falta de interesse recursal, tendo em vista que a DRJ deu provimento a este pedido; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de conexão dos processos e, no mérito, dar provimento quanto à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com capatazia e estiva na importação e fretes de devolução, conserto e industrialização. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1772DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11333684 #
Numero do processo: 10680.721771/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANIMENTO. HIPÓTESES LEGAIS. ART. 1.022 DO CPC. ART. 116, DO RICARF. FINALIDADE INTEGRATIVA. EFEITOS INFRINTENTES. Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão embargada. Embora não se prestem à rediscussão do mérito, admitem, de forma excepcional, efeitos infringentes, quando o saneamento do vício identificado conduzir necessariamente à modificação do resultado do julgamento.
Numero da decisão: 2402-013.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos, com efeitos infringentes, para corrigir a contradição apontada e negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Lisboa Correa, Wilderson Botto (Substituto Integral), João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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E FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANIMENTO. HIPÓTESES LEGAIS. ART. 1.022 DO CPC. ART. 116, DO RICARF. FINALIDADE INTEGRATIVA. EFEITOS INFRINTENTES. Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão embargada. Embora não se prestem à rediscussão do mérito, admitem, de forma excepcional, efeitos infringentes, quando o saneamento do vício identificado conduzir necessariamente à modificação do resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos, com efeitos infringentes, para corrigir a contradição apontada e negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.483 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721771/2013-17 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Lisboa Correa, Wilderson Botto (Substituto Integral), João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Conselheiro Relator do Acórdão nº 2402-008.899, o qual, em observância à sistemática dos recursos repetitivos, aplicou o entendimento firmado no Acórdão nº 2402-008.890, dando provimento ao Recurso Voluntário do ora Embargante, para manter o VTN por ele declarado. Isso porque se entendeu que o VTN arbitrado pela d. Fiscalização se pautou exclusivamente no valor constante do Sistema de Preços de Terra – SIPT, sem a devida consideração da aptidão agrícola do imóvel. Cite-se, a propósito, trecho do acórdão paradigma no qual se fundamentou a decisão proferida nos presentes autos: “E, neste caso, entendo que assiste razão à Recorrente, pois ao observar os extratos que serviram de base para a fiscalização arbitrar o VTN do ITR, verifiquei que consta apenas o VTN médio apurado com base na localização (fl. 10), não havendo qualquer informação que considerasse a aptidão agrícola para fins de arbitramento. Neste caso, com base nos extratos anexados aos autos, nota-se que o arbitramento do VTN realizado pela fiscalização, não levou em consideração a aptidão agrícola e utilizou para o lançamento o VTN médio das declarações entregues no município. Portanto, entendo que a fiscalização não cumpriu o mandamento legal do disposto nos artigo 14, § 1°, da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, c/c com o artigo 12, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, quando utilizou, para efeito do arbitramento, o VTN médio informado no SIPT, sem levar consideração o fator de aptidão agrícola. Além disso, o VTN, da forma como foi arbitrado, não tem utilidade para sustentar a recusa do valor declarado pela recorrente, tornando irrelevante a questão da não apresentação do laudo técnico de avaliação e assim restabelecer o VTN declarado pela empresa. (...) Assim, voto no sentido de julgar procedente o recurso voluntário para manter o valor do VTN declarado utilizou, para efeito do arbitramento, o VTN médio informado no SIPT, sem levar consideração o fator de aptidão agrícola.” Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.483 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721771/2013-17 3 Não obstante, alega o Embargante que, ao proceder a formalização do Acórdão, consultou o extrato SIPT e verificou que o mesmo dispunha da aptidão agrícola do imóvel em exame. Assim, verifica-se: Assim, identificando contradição entre o decidido e o documento que teria embasado a referida decisão, opôs o Conselheiro Relator os presentes Embargos de Declaração. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. Os Embargos de Declaração constituem meio processual de integração da decisão, cabíveis nas hipóteses restritas de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, aplicável de forma supletiva ao processo administrativo fiscal, os aclaratórios têm por finalidade exclusiva o aperfeiçoamento do julgado No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o art. 116 prevê expressamente o cabimento dos Embargos de Declaração “quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma”, garantindo sua oposição, inclusive, pelo Conselheiro do Colegiado, tal como procedido no presente caso. Conforme identificado pelo Conselheiro Relator do Acórdão embargado, entendo que a questão é de contradição entre o decidido e o documento quer teria embasado a referido Acórdão. De fato, analisando o extrato SIPT constantes às fls. 08, verifica-se que os valores lá constantes estão calcados na aptidão agrícola do imóvel em exame. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.483 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721771/2013-17 4 Sobre o arbitramento do VTN, com base no SIPT, sua previsão legal encontra-se no art. 14, da Lei nº 9.393/96, e sua aplicação é apenas cabível quando o contribuinte é intimado para a apresentação de elementos para a comprovação do valor por ele declarado e deixa de fazê-lo, ou quando as provas apresentadas não são suficientes para tanto. Cite-se, a propósito, tal dispositivo: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou DIAT, bem como a subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observação os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.” Conforme redação conferida ao art. 12, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.629/93, o preço atual do mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, deve considerar a sua aptidão agrícola. Concatenando tais dispositivos, verifica-se que é plausível o arbitramento do VTN, caso o contribuinte não consiga demonstrar a legitimidade do valor por ele atribuído em sua declaração, mas o valor a ser arbitrado deve constar em sistema instituído pela Secretaria da Receita Federal, cujo parâmetro para sua fixação deve considerar a aptidão agrícola do imóvel. Cite-se jurisprudência sobre o tema: VALOR DA TERRA NUA (VTN) DECLARADO E NÃO COMPROVADO. ARBITRAMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT) COM DADOS FORNECIDOS POR SECRETARIA ESTADUAL OBSERVADA A APTIDÃO AGRÍCOLA E O MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS JURÍDICOS MÍNIMOS DE SUFICIÊNCIA DE PROVA PARA DESCONSIDERAR O ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE ATINGIMENTO DO STANDARD PROBATÓRIO DA PREPONDERÂNCIA DA PROVA COM A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE ACORDO COM NORMA DA ABNT. DECISÃO RECORRIDA QUE FLEXIBILIZA A EXIGÊNCIA E EXERCE O LIVRE CONVENCIMENTO NA APRECIAÇÃO DA PROVA PARA A TOMADA DA DECISÃO SEM OBSERVAR O ESTÂNDAR MÍNIMO. NECESSIDADE DE REFORMA. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados pela aptidão agrícola do imóvel, caso não seja apresentado laudo técnico em conformidade com a íntegra da norma ABNT. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado por não atender o critério Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.483 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721771/2013-17 5 normativo de suficiência da prova, que exige o standard de preponderância da prova para comprovar o VTN de imóvel rural em preponderância suficiente capaz de afastar o arbitramento pelo SIPT. O laudo técnico quando não observa a completude da norma da ABNT passa a se qualificar como mero parecer técnico que não é preponderante ao SIPT, faltando-lhe a precisão suficiente para comprovar o VTN do imóvel rural.” (Acórdão nº 9202-011.408 – Sessão de 25 de julho de 2024) Pois bem. Não tendo sido apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, a fim de comprovar a legitimidade do VTN declarado pelo Contribuinte e constando no extrato SIPT a aptidão agrícola do imóvel, entendo cabível o arbitramento promovido pela d. Fiscalização, com base no art. 14, da Lei nº 9.393/96. Por fim, importante destacar que embora os Embargos de Declaração tenham, em regra, natureza integrativa, verifica-se que o saneamento do vício apontado – consistente na contradição – conduz, de forma necessária, à alteração da conclusão anteriormente adotada. Nessa hipótese, é admitida, de maneira excepcional, a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, não para fins de rediscussão do mérito, mas como consequência lógica e inevitável da correção da contradição apontada. Diante do exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, diante da correção da contradição apontada, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, mantendo, assim, o arbitramento do VTN, conforme SIPT. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4812622 #
Numero do processo: 00000.845579/66-78
Data da sessão: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 1979
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto nº 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência.
Numero da decisão: CSRF/03-00.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos,dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto. Vencidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques e Randolfo Henrique de Souza Neto.
Nome do relator: PAULO DE ALMEIDA
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ementa_s : FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto nº 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência.

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ACORDÃO N0 .5 /Ç 37.0 086 Recurso n° - RP/302-0. 093 Recorrente - FAZENDA NACIONÉL Recorrido - 2a. -CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGENCIA MARÍTIMA SINARIUS S.A. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPOR - • TADA: parágrafo único do art. 19 d — o Decreto-lei n9 37, de 18/11/66. Na hi pótese de ser conhecida e apurada -a- • ' falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto n9_63.431, de 16/ 10/68, art. 25), toma-se como refere/1 dia para calculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplica ção de aliquotas tarifárias) a dat-a- da aludida conferência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ae recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisdais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial pa ra considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e ali- , quota vigorantes na data da representação relativa à conferência fi- nal de manifesto. Vencidos os Conselheiros,Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques e Randolfo Henrique de Souza Neto. Sala das -s..6-1(DF), em 17 de dezembro de 1979 AMA-DGR- 'N DE PRESIDENTE --4 Ar 8, , DrA. I D• 1 RELATOR / ADHEMILSON BAS 1 DE C•' -•LHO PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL v.v. ..,41t4z • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 0845/57.966/78 RECURSO N.o: — RP/302-0.093 ACÓRDÃO N.o: — CSRF/03-0.086 RECORRENTE N.o: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: Za. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S.A. RELAT(IRIO 4 Em decorrência de conferência final de - manifesto, cons tatou-se a falta de mercadorias acusada no auto de infração básico, exigindo-se os tributos correspondentes, calculados com base ná alí quota tarifária e valor do ,dõlar fiscal vigorantes à época dessa constatação. (f is. A transportadora responsabilizada não concordou com a época de referência para o cálculo dos tributos e do valor fiscal, alegando que o parágrafo único do art. 60 do Decreto-lei n9 37/66 manda que, nos casos de dano ou avaria e extravio de mercadorias im portadas, cabe ao responsável indenizar o valor dos tributos que, em conseqüência, deixaram de ser recolhidos, de modo que, para a de— terminação do liquantum" devido, basta verificar o que teria sido re colhido pelo importador, caso não tivesse ocorrido o extravio, isto é, aplicando-se as alíquotas tarifárias vigentes à época em que a . mercadoria não extraviada foi submetida a despacho, adotando-se o valor contemporâneo da moeda estrangeira. A autoridade de primeira instância decidiu pela proce- dência da ação fiscal, sob o fundamento de que as faltas e acresci- mos apurados em conferência final de manifesto terão como base de cálculo de impostos devidos a data em que se expedir a intimaçãopre (62 D M F - DF/to C-C- Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/57.966/78 Acórdão n9-CSRF/03-0,086 - vista no art. 26 do Decreto n9 63.431/68, de conformidade com o determinado na Orientação Normativa Interna n9 CST/30/76. A interessada, então, recorreu ao Terceiro Conselho de Contribuintes, alegando, como já fizera na impugnação inicial, que já por ocasião do despacho aduaneiro, que instruído com o- respectivo conhecimento marítimo, a autoridade aduaneira, ao de- sembaraçar quantidade de mercadoria ou de volumes inferior à que está indicada naquele documento, desde então TOMA CONHECIMENTO DA FALTA, circunstância aludida no parágrafo único do art. 23 do De creto-lei n9 37, de 18/11/1966, que esclarece dever a mercadoria em falta ficar "sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autori.dade aduaneira apurar a falta ou DELA TOMAR CONHECIMENTO". A douta Segunda Câmara do referido Conselho, solucio nou o recurso pelo AcOrdão n924.581 (fls.36/39 ), dando-se, por maioria de votos, provimento ao recurso, com apoio no seguinte vo to (lido na Integra em sessão). Voto vencido a fls. 40/41 (-Lambem lido por inteiro em _sessão). É dessa decisão que recorre o ilustre Procurador Re- presentante da Fazenda Nacional junto à Câmara, fazendo-o nos se- guintes termos (lido em sessão). A fls. 46/50 cópia de decisão da autoridade hierár - quica então competente sobre assunto idêntico. O ilustre Procurador do Contencioso Administr tivo o pinou a fls. 61/64 no mesmo sentido do recurso especial É o relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/57.966/78 4, AcOrdão n9-CSRF/03-0.086 VOTO_ Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relatar: Mantenho-me, nesta oportunidade, coerente com a posição assumida desde os primeiros julgamentos nesta Câmara da matéria ora versada - v.g. RsP 302-0.011, - 0.012, - 0.015, - 0.018, etc. - reportando-me aos votos então proferidos, con- cordantes, em essência, com as razaes alinhadas pelos ilustres Procuraores da Fazenda Nacional junto à Câmara recorrida e do Contencioso Administrativo Pelo provimento do recurso, portanto, , Jm_12-de-dezembro de 1 79. P UL DE,,,A1,MEIDA - RELATOR. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/57.966/78 Acórdão n9 101-71.086 VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FÉRNANDEZ (PRESIDENTE) No caso dos autos dois fatos são o cerne da questão: o primeiro, diz respeito ã eficacia das normas do artigo 23 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, face ao estabe lecido no art. 19 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (C.T.N.); o segun- do, refere-se ao momento em que o Fisco tomaria conhecimento de to — dos os elementos que lhe possibilitariam exigir dos omissos os tri butos sonegados. Os dois assuntos, na realidade, nãó apresentam novi dade, embora esta Câmara, ainda não tivesse a oportunidade de so- . bte eles se pronunciar, em razão de sua recente instalação. Sobre esses dois aspectos os ilustres Conselheiros da Câmara recorrida, Dr. HenriqUe Manuel Garbayo Guarido (cujo vo- to foi acostado aos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional, fa- zendo parte integrante do seu arrazoado), Raimundo Jose Alves Gon çalves e Edwaldo Reis da Silva, já fizeram judiciosos pronunciamen tos através dos votos que proferiram no julgamento da tormentosa questão, ora sob apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fis caís. Tambem fora dos estritos limites da Câmara recorri da (Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes) a matéria já mereceu acurado exame. Com efeito, a compatibilidáde entre o estabelecido no art. 19 do Código Tributário Nacional e as norma S do . Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, que dispõem sobre o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador (especialmente a hip6tese men cionada no art. 23 (mas que por analogia se aplica a qualquer ou- . tra situação estabelecida no mesmo Decreto-lei n9 37/66) . jâ foi am piamente estudada pelo Poder Judiciário, tendo o Pleno do Colendo Tribunal Federal de Recursos, ao apreciar o Incidente de Uniformi zação de Jurisprudência no AMS n9 79.570-Sp, a sentado o que se lê na Súmula n9 4, daquele Tribunal, in verbis: f SERVIÇO PÚBLICOPÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/57.966/78 6. Acórdão n9 -CSRF/03-0.086 "É compativel com o artigo 19 do Código Tributário Nacional à disposição do artigo 23 do Decreto-1ein9 37, de 18.XI.1966. (Referência: Cód. Tributário Na- cional, Lei n9 5.172, de 25.10.66, Artigos 19, 114 e 116, I; Decreto-lei n9 37, de 18.XI.1966, artigos 19, 23 e 44; Incidente de Uniformização de Jurispru dência da AMS n9 79.570-SP (Pleno, 10.8.1978)." Daí para cá a jurisprudência de todas as suas Tur- mas e indiscrepante, como se observa de inúmeros decisórios, todos unânimes, daquela alta Çorte de Justiça, podendo serem mencionados a título de ilustração as MIS n9s. 78.588-SP, 3a. Turma, Relator Ministro Carlos Mário da Silva Velloso; 82.855-SP, la. Turma, Rela tor Ministro Presidente Márcio Ribeiro; 80.552-SP, 2a. Turma, Rela tor Ministro Paulo Távora; e 84.258-SP, la. Turma, Relatar Minis- tro Washington Bolivar de Brito. - - 4 Da mesma forma, o Egrégio Supremo Tribunal Fede- ral, em diversos arestas unânimes apreciando a mesma matéria, já Sentenciou em acórdão da lavra do eminente Ministro Rafael Mayer: "Imposto de importação. Fato gerador - Aliquota.Mer cadoria para consumo ou entrepostada. Compatibilida de da disposição do art.- 23 do Decreto-lei 37/66 com o art. 19 do Código Tributário Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercado- ria no território nacional, o Decreto-lei 37/66 o completa especificando o necessário momento nele não previsto, de modo a tornar precisa no espaço,no tempo e na circunstância a ocorrência do fato gera- dor. Procedentes do STF. - Recurso extraordinária não conhecido. (RE n9 91.309-2-SP, ia. Turma,sessão de 14.8.79 in D.J., de 10.9.79)." . Este pronunciamento ratifiôa o anterior do Ministro Relator no RE n9 90.114-SP. Igualmente a Colenda 2a. Turma do Excelso Supremo ° Tribunal Federal já se pronunciara uniformemente no Agravo de Ins- trumento n9 74.597-RJ, em que foi Relator o Ministro Cordeiro Guer. , ra e - no RE n9 90.471-MG, relatado pelo eminente .nistro Moreira Alves, lendo-se na ementa deste último decisório /2/ • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/57.966/78 7. Acórdão n9-CSRF/03-0.086 "Fato gerador do imposto de importação em se tratan do de mercadoria para consumo e entrepostada. Não é desarrazoada a interpretação de que, em tais hipóteses, se aplica o art. 23 do Decreto-lei n9 37-66, não se podendo afastá-lo sob o fundamento de ser o CTN lei complementar, uma vez que ambos - o CTN e o Decreto-lei n9 37-66, que lhe e posterior - entraram em vigor anteriormente à Constituição de 1967, sendo portanto, leis ordinárias que, no tocan te às normas gerais do dif eito tributário (o que cede com as que definem fato gerador), passaram a considerar-se como leis complementares a partir da vigência daquela Constituiçao. Aplicação da Súmula 400. Inexistência do dissídio de jurisprudência alegado no recurso. Recurso extraordinário não conhecidd." Por outro lado, o segundo aspecto da questão, ou se— ja, o momento em que a autoridade competente toma conhecimento pie no dos elementos que a habilitem a, cumulativamente: conhecer da infração e identificar o infrator para, após ouvir este último, es tar em condiçaes de formalizar a exigência fiscal, tambem haviam sido minuciosamente analisadas pelaantiga Instãncia Especial (Mi- nistro da Fazenda ou Secretário-Geral do mesmo Miniàterio, em ra zão de delegação de comiSetência), como se pode observar da deci- são, tambem acostada aos autos pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional que interpôs o Recurso, concluindo-se que: na ausência de ciência à repartição fiscal, por qualquer que seja o meio utiliza do, dos nomes do transportador e importador, da quantidade e quali dade da mercadoria considerada extraviada e dos demais elementos indispensáveis para o cálculo do tributo, somente com a "conferên- cia fiscal de manifesto" são detectados aqueles elementos que -- ainda mediante certas cautelas, tal como a intimação previa do transportador (pois é comum nesta fase ele vir a provar a inexis- tência do extravio, dado a mercadoria ter aportado por outro navio, a mesma quantidade importada ter vindo em menos volumes etc.) -- habilitarão a Fazenda Nacional a quantificar a obrigação tributá- ria e a qualificar o sujeito passivo, em fim, a formalizar a exi gência fiscal. Em face do expos fidou provimento ao recurso especiaL‘ Ar ), AMADOR OUT-''' 4Jo'F P ' ANDE - PRESIDENTE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.900272/2016-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO Os créditos da não-cumulatividade da contribuição devem ser comprovados pela apresentação de documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 3302-015.671
Decisão: Acordam os membros s do Colegiado em julgar o processo da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para rejeitar a preliminar de diligência, vencidas as Conselheiras Francisca das Chagas Lemos e Louise Lerina Fialho; e, (ii) por unanimidade de votos, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.670, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.900273/2016-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO Os créditos da não-cumulatividade da contribuição devem ser comprovados pela apresentação de documentos hábeis e idôneos. ACÓRDÃO Acordam os membros s do Colegiado em julgar o processo da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para rejeitar a preliminar de diligência, vencidas as Conselheiras Francisca das Chagas Lemos e Louise Lerina Fialho; e, (ii) por unanimidade de votos, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 015.670, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.900273/2016-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.671 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900272/2016-30 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se a diligência uma vez ao interessado ter sido dada a oportunidade para a apresentação de documentos em momento anterior. 2. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Os créditos da não- cumulatividade da contribuição devem ser comprovados pela apresentação de documentos hábeis e idôneos Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Os arquivos digitais foram todos entregues em CD-rom/pen-drive na sede funcional do Órgão competente de domicílio fiscal da Recorrente, sendo recepcionado pela servidora/recepcionista cujo nome é Anne.  Alega que a principal atividade da empresa é a indústria de beneficiamento de arroz e, em menor escala, de feijão;  Cita diversos insumos, despesas e encargos a que teria direito ao creditamento;  Apresenta diversas teses jurisprudenciais.  Pede diligência fiscal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.671 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900272/2016-30 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, tratar de matéria de competência desta turma e cumprir os demais requisitos ora exigidos. II – DAS PRELIMINARES ALEGADAS A Recorrente inicialmente postulou: A. Nulidade e violação ao direito de ampla defesa e contraditório alegado. Preliminarmente alega que o julgador de primeira instância deferiu a diligência para atestar a tempestividade da manifestação de inconformidade e também deveria proceder com o mesmo para que fosse acostado aos autos todo conjunto probatório já que haveria dúvida, caracterizando cerceamento do direito de defesa/contraditório. Percorrendo as informações do relatório da decisão de piso se extrai:  Depois de protocolada a manifestação de inconformidade, a contribuinte foi novamente intimada a apresentar planilhas e documentos conforme Intimação nº 0135/2017-SEORT/DRF-Cuiabá/MT às fls. 132 e 133.  A ciência quanto a tal intimação ocorreu em 10 de fevereiro de 2017, conforme termo à fl. 135.  Houve um segundo acesso à referida intimação em 20 de setembro de 2017, conforme termo à fl. 140. Esse ponto foi muito discorrido pela decisão de piso, onde aponta que a Recorrente teve pelo menos duas outras oportunidades para apresentação dos documentos para comprovar seu Direito Creditório: Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.671 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900272/2016-30 4  no momento do segundo acesso à referida intimação em 20 de setembro de 2017 e;  quando da intimação da diligência para a comprovação do protocolo da manifestação de inconformidade. Assim decorre não ter ocorrido nenhum cerceamento de defesa, verificando-se inclusive um prazo bem dilatado (entre 10/02/2017 e 20/09/2017) para que fosse exercido tal oportunidade, em nada acrescentando a Recorrente. Assim rejeito a preliminar de Nulidade e violação ao direito de ampla defesa e contraditório alegado. B. QUANTO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA/ PERÍCIA Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado, sem configurar cerceamento de defesa. Tal procedimento inclusive é expresso em Súmula do CARF, Vinculante: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência fiscal; ao contrário, é situação de total ausência de prova material do crédito pleiteado. Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Constata-se que a Recorrente pugna pela diligência para “acostar aos autos todo conjunto comprobatórios ou admitidos os arquivos que serão jungidos aos autos, tendo em vista que houve equívocos cometidos pelo Fisco”. Ou seja, pretende juntar eventuais documentos e elementos que já deveria ter acostado, mas não o fez em nenhuma fase processual. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.671 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900272/2016-30 5 Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Diante do exposto, sem razão a Recorrente em rogar por Diligência/Perícia. III – MÉRITO Inicialmente destaque-se o arcabouço legal para o Direito Creditório, disposto no CTN: Artigo 170 A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A Legislação apontada é clara que os créditos devem ser averiguados quanto aos aspectos de liquidez e certeza do suposto Direito Creditório. A. ALEGAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. A principal atividade da Recorrente é a indústria de beneficiamento de arroz e a segunda atividade, em menor escala, beneficiamento de feijão, produtos tributados à alíquota zero (0%). Alega a Recorrente que possui direito ao creditamento sobre os custos, despesas e encargos vinculados às vendas a alíquota zero ou suspensos, conforme art. 3º da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002; em virtude da manutenção do crédito sobre as receitas vendidas à alíquota zero no mercado interno, conforme art. 17 da Lei 11.033/2004 dos seguintes itens (fls. 11 do RV): o - Depreciação; - Fretes; -Armazenagem; -Serviços de Terceiros; - Manutenção de máquinas; -Combustível; - Peças para máquinas e equipamentos; -Embalagens arroz, feijão, lentilha, farinha de milho e outras; -Insumos. Percorrendo as informações do processo constato que às folhas e-230 – e240 existem uma série de arquivos anexados (“zipados”), sendo que estão com erro na abertura, impossibilitando a verificação do seu conteúdo, sendo exatamente os mesmos arquivos já apresentados em outras fases do processo. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.671 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900272/2016-30 6 Verifica-se a Recorrente não discorre como é seu processo produtivo, não correlaciona com eventuais máquinas e equipamentos utilizados. Também não elenca como procede a apuração da Depreciação, não discorre em quais fases de sua atividade os serviços de terceiros são utilizados ou mesmo como ocorre o beneficiamento de arroz e feijão e outros insumos que sejam necessários. Diante do erro que ocorreu ao anexar os arquivos digitais inicialmente não demonstrou esforço para proceder a reconstrução ou mesmo buscar o motivo do problema , corroborando seu suposto Direito Creditório com cópias de notas fiscais, planilhas, descrição do processo produtivo com a demonstração onde máquinas e equipamentos fossem utilizados, bem como detalhando seus insumos, com elementos mínimos que pudessem levar a eventual plausibilidade de suas alegações. Como a empresa não logrou comprovar documentalmente seu crédito, embora tenha sido intimada a fazê-lo, não se desincumbiu do ônus da prova que cabe ao Contribuinte, por se tratar de alegação de que possui o direito, com bem posicionado na jurisprudência do CARF: ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. (Decisão 3003-001.349, publicação 27.10.2020). ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido (Acórdão 3302-006.561, de 26/02/2019) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. (Acórdão 3302-010.617, de 24/03/2021) Assim, sem razão a Recorrente. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.671 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900272/2016-30 7 Nesse sentido, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.919863/2021-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2017 DCOMP. IRRF. DCOMP. IRRF. SÚMULAS CARF N. 80 E 143. Nos termos da Súmula CARF n. 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do IRRF, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do IRRF deduzido pelo beneficiário na apuração do IRPJ devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme preconiza a Súmula CARF n. 143.
Numero da decisão: 1202-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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IRRF. DCOMP. IRRF. SÚMULAS CARF N. 80 E 143. Nos termos da Súmula CARF n. 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do IRRF, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do IRRF deduzido pelo beneficiário na apuração do IRPJ devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme preconiza a Súmula CARF n. 143. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Fl. 7728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.399 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.919863/2021-37 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela pessoa jurídica autuada RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA., em face do Acórdão n. 106-045.803 – 12ª TURMA/DRJ06, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 78.079,38, além do já reconhecido no Despacho Decisório no PER/DCOMP nº 38880.45786.220717.1.7.02-9972 (R$ 225.102,09), e homologar as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. Não homologada a diferença, no valor de R$ 12.630,21, portanto, considerando o valor de R$ 315.811,68, como total do crédito pleiteado. Transcrevo, do Acórdão de Impugnação (fls. 618-627), o relatório processual: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente em 04/08/2021, às fls. 03, abaixo reproduzido, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 38880.45786.220717.1.7.02-9972: Fl. 7729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.399 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.919863/2021-37 3 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade onde alega em resumo: No dia 11 de agosto de 2021, a Requerente foi cientificada da decisão (despacho rescisório) que homologou parcialmente a compensação declarada na PER/DCOMP N° 38880.45786.220817.1.7.02-9972 e não homologou a compensação declarada nas PER/DCOMP N° 09337.88612.220817.1.7.02-2852 e 19165.75688.111017.1.3.02- 6157 [com o seguinte período de apuração do crédito: 1° trimestre de 2017 (01/01/2017 a 31/03/2017)]. De acordo com a planilha constante do despacho decisório, o valor original do saldo negativo informado no aludido PER/DCOMP é de R$ 315.811,68 (trezentos e quinze mil, oitocentos e onze reais e sessenta e oito centavos), com valor de saldo de IRPJ Retido na Fonte de R$ 225.102,09 (duzentos e vinte e cinco mil, cento e dois reais e nove centavos), ficando um débito de R$ 90.709,59 (noventa Fl. 7730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.399 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.919863/2021-37 4 mil, setecentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme planilha abaixo (...) No entanto, este valor não é devido já que o Imposto de Renda foi efetivamente retido pelas respectivas fontes pagadoras, como será detalhadamente exposto adiante. II.I. DA COBRANÇA INDEVIDA Esses valores são indevidos, tendo em vista que os valores do Imposto de Renda foram retidos pelas empresas inscritas nos CNPJ descritos na planilha acima, ao realizar pagamento das notas fiscais de serviços emitidas pela Requerente pelos seus serviços prestados, conforme demonstrativos abaixo (...) Note-se, portanto, que os tomadores de serviços fizeram o pagamento do valor líquido de cada nota fiscal, considerando os valores das retenções dos tributos, conforme extrato bancário anexo (ANEXO I). Assim, considerando que o tributo supramencionado (IRPJ) fora devidamente retido, conclui-se que ele não é mais devido pela Requerente, mas sim pela empresa que efetuou a retenção. Desta forma, devem ser solicitados aos tomadores de serviços supracitados os comprovantes de que o valor do tributo retido foi repassado para a Receita Federal do Brasil. É o relatório. Inconformada com a improcedência parcial do acórdão da DRJ, recorreu a este Conselho, sustentando, em suas razões, estarem devidamente comprovados, das provas que colaciona ao processo, os créditos de IRRF não reconhecidos, fazendo jus à homologação da integralidade dos valores de IRRF que compuseram a DCOMP em referência. É o relatório. Fl. 7731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.399 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.919863/2021-37 5 VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora): Conheço do recurso voluntário, eis que preenchidos todos os requisitos para sua admissibilidade, inclusive no que concerne à tempestividade. No caso em apreço, após o julgamento da DRJ, subsistiu o interesse recursal da peticionante tão somente quanto à pequena parcela de crédito não homologada, correspondente ao valor de R$ 12.630,21. Segundo o recurso voluntário, o acórdão recorrido teria deixado de computar as retenções relacionadas às quatro notas fiscais seguintes: (a) Nota Fiscal n. 2017/622, com parcela de IRRF pleiteada no valor de R$ 495,47; (b) Nota Fiscal n. 2017/131, com parcela de IRRF pleiteada no valor de R$ 724,70; (c) Nota Fiscal n. 2017/511, com IRRF no valor de R$ 1.162,23, e; (d) Nota Fiscal n. 2017/414, com parcela de IRRF pleiteada no valor de R$ 7.125,07. Extraio, do acórdão da manifestação de inconformidade, os fundamentos apresentados na análise dos documentos referentes aos IRRF cujas parcelas de crédito não foram homologadas, nos valores acima: [...] 5) Com relação ao CNPJ básico 00.396.895, as retenções de IR registradas nas notas fiscais de fls. 57/60 somam R$ 11.929,88. Percebe-se que a retenção não confirmada no DD, no valor de R$ 495,47, corresponde à destacada na Nota Fiscal de fls. 60, emitida em 27/03/2017. Não foi possível localizar o recebimento de seu valor líquido nos extratos apresentados. [...] 10) Os documentos de fls. 380/382 comprovam que as retenções realizadas nas notas fiscais de fls. 179/181, CNPJ 10.882.594/0012-18, foram recolhidas pela fonte pagadora, Fl. 7732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.399 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.919863/2021-37 6 portanto, confirmado total de retenção de IR, R$ 1.884,49, inserido nas respectivas notas fiscais. [...] 12) Os documentos de fls. 396/454 comprovam que as retenções realizadas nas notas fiscais de fls. 203/260, CNPJ básico 17.217.985, foram recolhidas pela fonte pagadora, portanto, confirmado total de retenção de IR, R$ 138.670,34, inserido nas respectivas notas fiscais, conforme demonstrativo abaixo. Para a nota fiscal 2017/511 não foi apresentado o correspondente comprovante de recolhimento dos tributos sobre o código de retenção 6190, motivo pelo qual o valor de R$ 1.162,23 não foi incluído no total apurado: [...] 14) Os documentos de fls. 456/469 comprovam que as retenções realizadas nas notas fiscais de fls. 321/335, CNPJ básico 60.453.032, foram recolhidas pela fonte pagadora, portanto, confirmado total de retenção de IR, R$ 21.428,35, inserido nas respectivas notas fiscais, conforme demonstrativo abaixo. Para a nota fiscal 2017/414 não foi apresentado o correspondente comprovante de recolhimento dos tributos sobre o código de retenção 6190, motivo pelo qual o valor de R$ 7.125,07 não foi incluído no total apurado. Em suas razões recursais, o contribuinte faz as seguintes inferências a respeito, a fim de rechaçar as razões negativas contempladas no acórdão recorrido: [...] (2) CNPJ 00396895/0062-47 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO [...] Nesta relação, a Nota Fiscal n° 2017/622 foi desconsiderada pelo julgado, apesar de ter sido demonstrado que a Recorrente recebeu o seu valor líquido, através da apresentação do extrato bancário do Banco Itaú. Com isso, Fl. 7733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.399 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.919863/2021-37 7 não houve o reconhecimento da retenção de R$ 495,47 (quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos). (23) CNPJ 10882594/0023-70 - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO [...] Nesta relação, a Nota Fiscal n° 2017/131 foi desconsiderada pelo julgado, apesar de ter sido demonstrado que a Recorrente recebeu o seu valor líquido, através da apresentação do extrato bancário do Banco do Brasil. Com isso, não houve o reconhecimento da retenção de R$ 724,70 (setecentos e vinte e quatro reais e setenta centavos). (31) CNPJ 17217985/0058-40 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS [...] Nesta relação, a Nota Fiscal n° 2017/511 foi desconsiderada pelo julgado, apesar de ter sido demonstrado que a Recorrente recebeu o seu valor líquido, através da apresentação do extrato bancário do Itaú. Com isso, não houve o reconhecimento da retenção de R$ 1.162,23 (um mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e três centavos) (33) CNPJ 60453032/0001-74 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO [...] Nesta relação, a Nota Fiscal n° 2017/414 foi desconsiderada pelo julgado, apesar de ter sido demonstrado que a Recorrente recebeu o seu valor líquido, através da apresentação do extrato bancário do Itaú. Com isso, não houve o reconhecimento da retenção de R$ 7.125,07 (sete mil, cento e vinte e cinco reais e sete centavos). Fl. 7734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.399 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.919863/2021-37 8 Em primeiro lugar, no que se refere ao IRRF da fonte pagadora CNPJ 10.882.594/0012-18 (fonte pagadora), apesar de, da leitura do quanto constou do acórdão da DRJ, poder-se penar que não remanesceu crédito não reconhecido, verifica-se que apenas afirmou o reconhecimento do crédito relativo às três notas fiscais que constam nas fls. 179-181 dos autos – com IRRFs nos valores de R$ 629,90, R$ 629,90 e R$ 624,69, respectivamente, totalizando o valor de R$ 1.884,49 a que se refere o acórdão recorrido e que fora, até então reconhecido somente parcialmente. Abaixo, colaciono o print das NFs correspondentes: Fl. 7735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.399 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.919863/2021-37 9 Veja-se que, de acordo com a tabela de análise de crédito anexa ao despacho decisório, constante do print abaixo, foram confirmados apenas em parte os créditos relacionados ao IRRF da fonte pagadora CNPJ 10.882.594/0012-18 (fonte pagadora): Fl. 7736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.399 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.919863/2021-37 10 O crédito parcial não reconhecido pela origem, no valor de R$ 624,69, relacionado à Nota Fiscal n. 2017/422, foi reconhecido pela DRJ; remanesceu, contudo, sem reconhecimento, parcela do crédito de R$ 724,70, referente às notas fiscais constantes nas fls. 182-184 (NFs ns. 2017/131, 2017/276 e 2017/421: Ocorre que os pagamentos das referidas notas, com as correspondentes retenções, estão devidamente comprovados nos extratos bancários anexados nas fls. 471-586 do presente processo (fls. 6, 13 e 28 dos extratos), nos exatos valores líquidos indicados em cada um dos documentos fiscais: Fl. 7737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.399 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.919863/2021-37 11 Desse modo, deve ser reconhecida a integralidade do crédito pleiteado em relação à fonte pagadora CNPJ 10.882.594/0012-18, o que inclui a parcela do crédito de R$ 724,70, que não fora, equivocamente, reconhecida na origem, nem no acórdão recorrido. Com relação ao CNPJ n. 00.396.895/0062-47, postulou a contribuinte o valor total de IRRF de R$ 11.929,88; tal importância restou apenas parcialmente confirmada, restando não confirmado o valor de R$ 495,47, correspondente à Nota Fiscal 2017/622, constante na fl. 60: Contudo, o recebimento dos valores, com a devida retenção, encontra-se devidamente comprovado pelo contribuinte, conforme fls. 74 do PDF dos extratos bancários anexados nas fls. 471-586 dos autos, com recebimento da conta Itaú, tudo conforme discriminado no documento fiscal respectivo: Igualmente incorreu em equívoco a autoridade fiscal ao desconsiderar a retenção efetuada pela fonte pagadora CNPJ 60.453.032/0001-74, relativa à Nota Fiscal n. 2017/414, que está comprova pelo recebimento, pela contribuinte, dos valores líquidos indicados na nota fiscal, vide o extrato bancário do Itaú, fls. 74 do PDF dos extratos bancários anexados nas fls. 471-586 dos autos: Fl. 7738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.399 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.919863/2021-37 12 Com isso, deve acrescer-se também o reconhecimento da parcela de crédito no valor de R$ 7.125,07 (sete mil, cento e vinte e cinco reais e sete centavos), referente a tal retenção. Por fim, quanto ao crédito postulado referente à retenção efetuada pelo CNPJ 17.217.985/0058-40, relacionado à Nota Fiscal n. 2017/511 (fl. 254), não há como se acrescer ao direito creditório o valor postulado de R$ 1.162,23 (um mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e três centavos). Isso porque não foi possível a conciliação do valor líquido, indicado na nota fiscal, e o valor do recebimento, que teria sido de R$ 14.660,02, constante do extrato bancário da conta do Itaú, datado de 10/04/2017, não havendo a recorrente esclarecido o porquê da diferença entre o valor líquido da nota, de R$ 18.050,87, e o depósito do valor que alega corresponder ao pagamento. Abaixo, a nota fiscal em referência: Fl. 7739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.399 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.919863/2021-37 13 Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer as seguintes parcelas de IRRF componentes do crédito postulado: a) Fonte pagadora CNPJ 00.396.895/0062-47, referente à Nota Fiscal n° 2017/622, IRRF no valor de R$ 495,47 (quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos); b) Fonte pagadora CNPJ 10.882.594/0023-70, relativo à Nota Fiscal n° 2017/131, IRRF no valor de R$ 724,70 (setecentos e vinte e quatro reais e setenta centavos); c) Fonte pagadora CNPJ 60.453.032/0001-74, concernente à Nota Fiscal n° 2017/414, com IRRF no valor de R$ 7.125,07 (sete mil, cento e vinte e cinco reais e sete centavos). É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 7740DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.902300/2011-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3002-000.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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INTERESSAD O FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Por bem relatar os fatos ocorridos, adoto, na integra, o relatório do acórdão ora recorrido: Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.602 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902300/2011-49 2 Trata-se de análise do pedido de ressarcimento eletrônico (PER) nº 17273.37089.080410.1.5.01-4320, no valor de R$ 362.488,73, relativo ao saldo credor do IPI apurado ao final do 3º trimestre calendário de 2008. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de fls. 109/113, que deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 312.640,10, homologando apenas em parte as compensações formalizadas, com auxílio do Relatório Fiscal às fls. 545/551, dos quais, pela pertinência, transcrevem-se os seguintes trechos: DESPACHO DECISÓRIO Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 362.488,73 - Valor do crédito reconhecido: R$ 312.640,10 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 33744.03862.191108.1.3.01-4687 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) 17273.37089.080410.1.5.01-4320 no(s) PER/DCOMP: RELATÓRIO FISCAL No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, encerramos, nessa data, auditoria fiscal no contribuinte acima qualificado, conforme determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 06.1.10.00-2011-00398-6, no período de julho de 2008 a setembro de 2030, onde verificamos, dentre outros, os créditos e compensações relativas ao Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPL Ao final foi lavrado o auto de infração digital n° 13603.721.375/2012-10, para cobrança do imposto apurado, com os acréscimos legais cabíveis. (...) Para isso, foram anexadas duas planilhas, que se tomam partes integrantes deste relatório, a saber: 1 - "Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal", sendo que essa é a mesma planilha que foi anexada no auto de infração; 2 - "Glosa Per/Dcomp" que foi elaborada para demonstrar mensalmente, e ao final, em cada trimestre auditado, o valor de IPI que o contribuinte tem direito a solicitar compensação e/ou restituição. (...) - Passando para a análise mensal, dentro da coluna "Glosa de Crédito - Mensal", temos: nos meses de julho a setembro de 2008, apuramos somente DIFERENÇAS DEVEDORAS de IPI e, ao final, efetuamos glosa no montante de R$49.848563, no Per/Dcomp referente ao 3o trimestre de 2008; (...) Diante de todo o exposto, e conforme demonstrado na planilha "Glosa Per/Dcomp", glosamos os valores de IPI que não poderão ser ressarcidos/compensados pelo contribuinte nos Per/Dcomp referentes aos 3o e 4° trimestres de 2008, 2°, 3o e 4º trimestres de 2009, 1o e 3o trimestres de 2010. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.602 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902300/2011-49 3 Cientificado do despacho decisório em 13/06/2012 (fl. 113), a manifestação de inconformidade foi protocolizada em 05/07/2012, por intermédio do arrazoado de fls. 114/127, no qual o contribuinte alega, em síntese, que: Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.602 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902300/2011-49 4 Apesar dos argumentos de defesa do Contribuinte, os membros da 3ª Turma da DRJ/JFA, decidiram, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário em litígio em acórdão assim ementado: Normas Gerais de Direito Administrativo Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 IPI. RESSARCIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. INDEFERIMENTO. É vedado o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Contribuinte interpôs o presente recurso voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados em sede recursal. É o relatório. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.602 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902300/2011-49 5 VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Após a protocolização, pela Recorrente, do pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI, formalizado por meio do PER nº 17273.37080.080410.1.5.01-4320, com a finalidade de sua utilização na compensação declarada na DCOMP nº 33744.03862.191108.1.3.01-4687, foi instaurado procedimento fiscalizatório pela autoridade competente, no curso do qual foram identificadas supostas irregularidades. Em decorrência das inconsistências apontadas, procedeu-se à reconstituição da escrita fiscal da Recorrente, culminando na lavratura de Auto de Infração, consubstanciado no PTA nº 13603.721375/2012-10, com vistas à constituição de créditos tributários relativos ao IPI tidos por devidos. Como consequência, os pedidos de ressarcimento formulados pela Recorrente não foram integralmente homologados pela Administração Tributária. No tocante aos itens 2.2 e 2.3 do Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente optou por promover a quitação dos valores ali exigidos, acostando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Todavia, em relação ao item 2.1, a Recorrente manifestou expressa discordância quanto às conclusões da fiscalização, motivo pelo qual o Processo Administrativo Fiscal nº 13603.721375/2012-10 permaneceu em trâmite. Referido processo tem por objeto a exigência de créditos tributários de IPI supostamente não recolhidos em operações de saída que, segundo o entendimento da autoridade fiscal, deveriam ter sido tributadas. Sustenta o Fisco que a Recorrente realizou vendas de produtos classificados como insumos de seu processo produtivo, circunstância que a sujeitaria à condição de equiparada a industrial, impondo-lhe o dever de destaque do imposto nessas operações, nos termos do art. 9º, § 4º, do RIPI/02 e do art. 9º, § 6º, do RIPI/10. Em decorrência desse contexto, o saldo credor de IPI relativo ao 3º trimestre de 2008, pleiteado em ressarcimento por meio do PER nº 17273.37089.080410.1.5.01-4320 — objeto do presente processo — foi reconhecido pela autoridade fiscal apenas parcialmente. Por meio do Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.602 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902300/2011-49 6 Despacho Decisório de fls. 109/113, homologou-se o montante de R$ 312.640,10, valor inferior aos R$ 362.488,73 originalmente pleiteados pela contribuinte. Tal limitação decorre do fato de que o Auto de Infração vinculado ao Processo Administrativo Fiscal nº 13603.721375/2012-10 foi tempestivamente impugnado pela Recorrente e permanece pendente de julgamento, inexistindo, até o momento, decisão definitiva acerca da matéria nele discutida. Dessa forma, considerando a existência de litígio administrativo instaurado, ainda não definitivamente solucionado, e envolvendo matéria diretamente relacionada ao direito creditório objeto do presente pedido de ressarcimento, a decisão recorrida fundamentou-se na aplicação do disposto no art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, reproduzido no art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput. Ocorre que, conforme sustenta a Recorrente, o processo administrativo indicado na decisão de primeira instância é superveniente ao pleito de ressarcimento e dele diretamente decorrente, não podendo, por essa razão, ser invocado como fundamento para obstar o conhecimento e a apreciação do mérito das razões de defesa relativas ao direito creditório, o qual deve ser devidamente analisado nos presentes autos. A interpretação conferida pela decisão recorrida ao dispositivo normativo em questão revela-se inadequada. Com efeito, a norma ali prevista não se dirige ao órgão julgador administrativo no sentido de vedar o exame de mérito do direito creditório. Ao revés, sua finalidade consiste em impedir a efetivação do ressarcimento — ainda que reconhecido o direito — enquanto não houver a definição definitiva do montante passível de liquidação. Isso porque a materialização do ressarcimento pressupõe a certeza e a liquidez do crédito, o que não se verifica na pendência de decisão final em processo administrativo ou judicial cujo desfecho possa influenciar diretamente a apuração do valor devido. Assim, a restrição normativa incide sobre a fase executória do direito creditório, e não sobre sua fase cognitiva, não havendo óbice, portanto, à análise de mérito no presente processo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 25 IN/RFB N° 1.300/2012. VEDAÇÃO AO RESSARCIMENTO. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE. A vedação ao ressarcimento contida no art. 25 da Instrução Normativa RFB n° 1.300 não impede o julgamento administrativo do mérito do direito creditório, mas tão somente o efetivo ato do ressarcimento. (acórdão n. 3401-007.323) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ART. 25 IN/RFB N° 1.300/2012. INAPLICABILIDADE. Há conexão entre os processos administrativos de manifestação de inconformidade em virtude de glosas e o auto de infração relacionado aos mesmos créditos, mas cada um representa contencioso administrativo autônomo instaurado, logo é inaplicável o art. 25 da IN RFB n° 1.300/2012. As razões de mérito aduzidas em manifestação de Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.602 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902300/2011-49 7 inconformidade têm que ser analisadas, sob pena de violação ao prescrito nos §§ 9°, 10 e 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. E ainda, sob pena de nulidade processual, em virtude da supressão de instância e cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte (acórdão n. 3301-008.929) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. A vedação prevista no art. 59, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, não implica nem autoriza o indeferimento sumário integral do pedido de ressarcimento. O referido dispositivo impõe o destacamento da parcela do crédito cujo “valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins” e o ressarcimento da parcela incontroversa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. O Pedido de Ressarcimento de crédito apresentado pelo contribuinte cujo direito seja incontroverso deve ser processado pela autoridade fiscal. (acórdão n. 3101-004.063) Em consulta realizada, verifiquei que o processo em questão aguarda distribuição para o CARF. Vejamos: Diante desse cenário, entendo haver relação de prejudicialidade externa do presente feito com relação ao julgamento do Processo n. 13603.721375/2012-10, que apura supostos débitos de IPI, pois, a improcedência daquela autuação acarretará possível reconhecimento do direito creditório e alteração do saldo credor objeto do pedido de ressarcimento parcialmente indeferido no despacho decisório, tornando flagrante a vinculação entre tais processos. A meu ver, aqui se justifica o sobrestamento dado que a decisão definitiva naquele processo, implicará diretamente na manutenção integral ou parcial das compensações pleiteadas pela Recorrente. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.602 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902300/2011-49 8 Em razão disso, voto por reconhecer a prejudicialidade externa e determinar o sobrestamento dos presentes autos, para aguardar o julgamento do Proc. 13603.721375/2012-10 a fim de evitar decisões conflitantes. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 592DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11335212 #
Numero do processo: 13855.721056/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF nº 2. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CEBAS-NATUREZA DECLARATÓRIA-ENUNCIADO 612 DO STJ-EFEITOS EX TUNC. Conforme precedente consolidado do STJ, expresso no enunciado da súmula n° 612, aponta que o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Nos termos do artigo 3º, § 5º, da Lei nº 11.457 de 2007, quando preenchidos os requisitos para que seja considerada entidade beneficente, há que se reconhecer a isenção no tocante às contribuições sociais a outras entidades ou fundos. Assim, pelo mesmo racional do preenchimento dos requisitos para a fruição da imunidade, “não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades e fundos”. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores sujeita o contribuinte à multa correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado o resultado do julgamento do processo relacionado à obrigação principal.
Numero da decisão: 2302-004.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: CARMELINA CALABRESE
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ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF nº 2. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CEBAS-NATUREZA DECLARATÓRIA-ENUNCIADO 612 DO STJ-EFEITOS "EX TUNC". Conforme precedente consolidado do STJ, expresso no enunciado da súmula n° 612, aponta que "o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade" ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Nos termos do artigo 3º, § 5º, da Lei nº 11.457 de 2007, quando preenchidos os requisitos para que seja considerada entidade beneficente, há que se reconhecer a isenção no tocante às contribuições sociais a outras entidades ou fundos. Assim, pelo mesmo racional do preenchimento dos requisitos para a fruição da imunidade, “não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades e fundos”. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.473 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721056/2012-34 2 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores sujeita o contribuinte à multa correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado o resultado do julgamento do processo relacionado à obrigação principal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Por sua clareza e precisão, adoto trechos do relatório da decisão de primeira instância para descrever o procedimento fiscal e a impugnação: DO LANÇAMENTO Trata-se de Autos de Infração (AI), nos quais se exigem créditos referentes à contribuição previdenciária e de terceiros, bem como decorrente de descumprimento de obrigação acessória, conforme Relatório Fiscal de fls. 30 a 39, Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.473 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721056/2012-34 3 cujo valor total consolidado em 12/04/2012 corresponde a R$ 208.190,03 (fl. 2), quais sejam: 1. AI DEBCAD nº 37.341.170-7, compreende as contribuições patronais e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), no período de 01/2008 a 13/2008, cujo valor consolidado em 12/04/2012 corresponde a R$ 157.234,72, conforme Discriminativo do Débito (DD) de fls. 7 a 12; 2. AI DEBCAD nº 37.341.171-5, compreende as contribuições para as terceiras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SEBRAE e SESC), que tiveram como fatos geradores as remunerações de segurados empregados no período de 01/2007 a 13/2008, cujo valor consolidado em 12/04/2012 corresponde a R$ 20.466,71, conforme Discriminativo do Débito (DD) de fls. 20 a 22; e 3. AI DEBCAD nº 37.341.169-3 (CFL 68), decorrente do descumprimento da obrigação acessória de deixar de informar em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, cujo valor em 12/04/2012 corresponde a R$ 30.488,60, conforme fl. 28. No procedimento fiscal foram lavrados ainda os seguintes autos de infração que integram os autos do Processo nº 13855.721058/2012-23: I) AI DEBCAD 51.006.192- 3 (contribuições patronais e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), no período de 01/2009 a 13/2009); e II) AI DEBCAD 51.006.193-1 (contribuições para as terceiras entidades e fundos FNDE, INCRA, SEBRAE e SESC). Consta que a autuada informou em GFIP o código FPAS 639, destinado exclusivamente à entidades isentas, porém, para fazer jus à isenção deve-se preencher os requisitos da legislação vigente à época dos fatos geradores, que destaca. - Período de 01/01/2008 a 09/11/2008 e 12/02/2009 a 29/11/2009: os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91. - Período de 10/11/2008 a 11/02/2009: os requisitos do art. 28 da Medida Provisória nº 44/6/2008, inclusive a comprovação de certificação por meio do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). - Período de 30/11/2009 a 31/12/2009: os requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, inclusive a comprovação de certificação (CEBAS). Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.473 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721056/2012-34 4 De acordo com a legislação aplicável ao período fiscalizado (Lei nº 8.212/91, MP nº 446/2008 e Lei nº 12.101/2009), consoante relata a autoridade fiscal, o benefício da isenção pressupõe a comprovação de certificação, por meio do CEBAS, obtido junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) ou Ministério da Assistência Social e Combate à Fome (MDS). Relata que a entidade foi intimada a apresentar o CEBAS para o período fiscalizado; que em resposta apresentou Comprovante de Protocolo de Requerimento de Concessão de Certificação, emitido pelo MDS, datado de 26/12/2007, protocolizado sob nº 71010.003179/2007-61, que se encontra em análise neste Ministério. Que em 11/02/1998 a entidade obteve o CEBAS, cujo prazo de validade expirou em 10/02/2001, não tendo sido apresentado pedido de renovação dentro do prazo previsto na legislação. Cita que conforme art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 2.536/98, vigente no período anterior à MP 446/2008, a certificação da entidade, expirada em 10/02/2001, poderia ter sido renovada por igual período, desde que tempestivamente requerida, o que não ocorreu, uma vez que não foi apresentado o pedido dentro do prazo da legislação. Diante dos fatos, concluiu que a entidade não comprovou a sua certificação no período fiscalizado de 01/2008 a 12/2009, e nestes termos, procedeu o lançamento fiscal, por não ter a entidade preenchido os requisitos da legislação para usufruir da isenção. O lançamento fiscal tomou por base os valores das folhas de pagamento e GFIP. Esclarece que, por força da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que instituiu novas diretrizes quanto ao valor da multa aplicável aos lançamentos das contribuições por falta de recolhimento, falta de declaração e de declaração inexata e, em observância ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN), fez o comparativo na forma da legislação anterior e a atual, aplicando ao lançamento a que melhor favoreceu o sujeito passivo, que no caso dos autos, resultou favorável a legislação pretérita para as competências 01/2008 e 03/2008 a 11/2008, bem como a lavratura do auto de infração pelo descumprimento da obrigação acessória de informação de fatos geradores em GFIP – CFL 68. Para a competência 02/2008 restou favorável a multa de ofício de 75%, prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Para as competências 12/2008 em diante não cabe a comparação, por se tratar de período da nova legislação, com multa de 75%. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.473 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721056/2012-34 5 DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou impugnação de fls. 337 a 355 e documentos anexos de fls. 356 a 664. Discorda do lançamento fiscal contra a Associação Batataense dos Deficientes Físicos (ABADEF) por entender que desde antes do período fiscalizado preenche os requisitos legais para a obtenção do CEBAS. Que mesmo diante das diversas alterações da legislação sobre o regramento da concessão do CEBAS a entidade sempre atendeu os requisitos, não o possuindo no momento por conta da injustificável demora burocrática da análise do processo de concessão, mormente após a MP 446/1998, já sem efeitos, e da Lei nº 12.101/2009. Diz que desde pelo menos o ano de 1998 a entidade se enquadra fática e juridicamente nas hipóteses legais que permitem a obtenção do CEBAS; que teve CEBAS concedido em 11/02/1998, com validade de três anos, expirado em 10/02/2001 e, por fatos desconhecimentos da atual gestão, a ABADEF à época (2001) deixou de requerer sua renovação, deixando-o expirar. Que no ano de 2007 foi requerida nova concessão de CEBAS, por não haver possibilidade de pedir renovação, por extinção do prazo temporal. Reforça que durante todo o período de 2001 até o presente, preenche os requisitos para a concessão do CEBAS; que desde pelo menos 1998 preenche de forma ininterrupta os requisitos do Decreto nº 2.536/98; que a maior parte do período fiscalizado foi regida por este decreto, deixando de ter vigência plena com a Lei nº 12.101/2009. Arrola os dispositivos do art. 3º do Decreto nº 2.536/98, para reforçar que preenche os requisitos para o CEBAS desde o ano de 1998, abrangendo o período fiscalizado, juntando documentos para tanto. Que também preenche os requisitos da Lei nº 12.101/2009 para obtenção do CEBAS, arrolando dispositivos desta norma. Fala que a fiscalização concluiu unicamente pela ausência do CEBAS para a obtenção da isenção, sem encontrar outra falta de requisito. Aduz que a entidade preenchia todos os requisitos exigidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, vigente à época para a concessão da isenção, com exceção do CEBAS; do mesmo modo cumpre todos os requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009 para fazer jus à isenção. Cita que a ausência do CEBAS decorre da desarrazoada demora dos órgãos públicos em analisar os processos, cujo pedido ocorreu em 2007; que não obstante isso, considera preencher os requisitos para sua concessão desde 1998. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.473 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721056/2012-34 6 Reforça que embora não tenham sido identificadas outras lacunas de requisitos na fiscalização, os documentos que junta comprovam o preenchimento dos requisitos para a isenção da cota patronal, estabelecidos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 e no art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Narra que a entidade possuía certificado no ano de 1998, porém, as administrações anteriores da ABADEF deixaram decorrer o prazo de renovação, que expirou no ano de 2001; que no ano de 2007, ao perceber a falha, requereu nova certificação, que continua em análise nos órgãos competentes; que como a situação fática e jurídica autorizadora da isenção permaneceu, também continuou a se postar como isenta. Diz que o CEBAS tem efeito retroativo, conforme jurisprudência que cita e, portanto, inexigíveis os créditos previdenciários desde a data do requerimento; que o protocolo do pedido do novo CEBAS foi feito em 2007, portanto, antes do período fiscalizado. Por fim reforçou que sempre possuiu base fática e jurídica para fazer jus ao CEBAS e à isenção; que já foi portadora do CEBAS e requereu nova certificação; que terá êxito na concessão junto ao órgão competente; que o certificado tem efeito retroativo, tornando inexigível o crédito previdenciário; requereu a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano até que se conclua a análise do seu pedido de CEBAS, o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de eventuais documentos, a produção de prova testemunhal e pericial, caso necessário, com oportunidade apresentação de rol de testemunha e quesitos. Posteriormente, na data de 10/02/2014 apresentou petição de juntada dos documentos do deferimento CEBAS concedido pelo MDS, por meio da Portaria nº 661, de 25 de julho de 2012, reiterando os termos da impugnação apresentada, o efeito retroativo do certificado, realçando que o protocolo foi feito em 2007, antes do período fiscalizado (fls. 668 a 672). Posteriormente, na data de 31/10/2014 apresentou manifestação com juntada de documentos, reiterando os termos da impugnação, reforçando que obteve a concessão do certificado com fundamento no art. 37 da MP nº 446/2008, para o período de 10/11/2008 a 09/11/2011; que pelo decidido no processo de concessão, deferiu-se o CEBAS pelo período compreendido entre 26/12/2007 e 09/11/2011 e, por conseguinte, a isenção da cota patronal do período abrangido pelo auto de infração, requerendo a sua improcedência (fls. 676 a 685). DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O julgamento foi realizado em 19 de novembro de 2015, quando foi proferido o Acórdão 07-37.839 - 5ª Turma da DRJ/FNS, e-fls. 688 a 702, considerando a impugnação improcedente e, consequentemente, mantendo o crédito tributário exigido, conforme decisão assim ementada: Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.473 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721056/2012-34 7 ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA.AUSÊNCIA DE CEBAS. O benefício da isenção das contribuições sociais, previsto no art. 195 da Constituição Federal, pressupõe o preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos na legislação específica (Lei nº Lei 8.212/91 e posteriores), dentre os quais o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência social (CEBAS). ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. EFEITOS DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI 8.212/91. MP 446/2008. LEI 12.101/2009. Na vigência da Lei nº 8.212/91, o benefício da isenção, deferido administrativamente, tem marco inicial a data do protocolo do pedido. Durante a validade da MP 446/2008 e na posterior Lei 12.101/2009, o benefício da isenção tem por início a data da publicação da certificação da entidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Constitui infração apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com informação incorreta, decorrente indevido uso de código FPAS de entidade isenta. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenção. RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado do Acórdão de Impugnação, na data de 18/04/2016, e-fls. 705, a ASSOCIACAO BATATAENSE DOS DEFICIENTES FISICOS - ABADEF protocolou, na data de 18/05/2016, e-fl. 706, Recurso Voluntário, e-fls. 706 a 725, recorrendo do Acórdão, por meio do qual reprisa, todos os argumentos apresentados na impugnação, em síntese: I. Relata os fatos II. O Direito 1. Imunidade Tributária Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.473 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721056/2012-34 8 2. A Inconstitucionalidade da Regulamentação do § 7º, do art. 195 da Constituição 1. Tratamento Tributário diverso do previsto na Constituição 2. Caráter declaratório (e não constitutivo) do CEBAS) 3. Estabelecimento de prazos indevidos para o exercício da imunidade 3. Os efeitos da renovação do CEBAS da Recorrente 1. O preenchimento dos requisitos pela ABADEF 2. A certificação por período inferior ao determinado pela legislação 3. A renovação automática e a expedição tardia do CEBAS Concluí aduzindo que, os créditos tributários e penalidades exigidos nos DEBCAD 37.341.170-7 e 37.341.171-5, assim como a penalidade imposta no DEBCAD 37.341.169-3, por serem indevidos, porquanto a Recorrente, entidade imune ao pagamento dos tributos exigidos, teve esta condição regularmente reconhecida pelos órgãos competentes, requer seu cancelamento. É o relatório. VOTO Conselheira Carmelina Calabrese, Relatora. ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. CONHECIMENTO Conquanto, as alegações no sentido de inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação, não merecem ser acolhidas. Em respeito às normas que regem a administração pública, não cabe a este Conselho, a fim de afastar a aplicação de lei com fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade análise sobre a violação de princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, conheço parcialmente do recurso voluntário, não reconhecendo as alegações de inconstitucionalidade da legislação. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.473 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721056/2012-34 9 MÉRITO Nas razões de recurso a Recorrente alega que o pedido de concessão do CEBAS foi requerido e protocolado em 26/12/2007, porém, como decidido o Ministério, no despacho nº 846/2012, foi convertido em pedido de renovação do CEBAS, uma vez que a ABADEF já obtivera o mesmo benefício, anteriormente, em 2001. A renovação do CEBAS foi concedida à ABADEF pela Portaria nº 661, de 25 julho de 2012, publicada no diário Oficial da União de 30/07/2012. Afirma que, pelo decidido no PA nº 71010.003179/2007-61, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, deferiu o CEBAS à ABADEF, pelo período compreendido entre 26/12/207 e 09/11/2011 e, por conseguinte, a isenção da quota patronal da Contribuição Previdenciária, deferiu o CEBAS À ABADEF, pelo período compreendido entre 26/12/2007 e 09/11/2011 e, por conseguinte, a isenção da quota patronal da contribuição previdenciária neste período. Menciona que o Auto de Infração foi lavrado para lançar e cobrar cota patronal das contribuições previdenciárias do período compreendido entre 01/2008 e 12/2009, no qual a ABADEF gozava da isenção prevista no art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991. Cita legislação e doutrina da imunidade tributária e discorre sobre o caráter declaratório e não constitutivo do CEBAS; dos efeitos da renovação do CEBAS e o preenchimento dos requisitos pela ABADEF. Requer o cancelamento dos créditos tributários e penalidades exigidos nos DEBCAD 37.341.170-7 e 37.341.171-5, assim como a penalidade imposta no DEBCAD 37.341.169-3, por serem indevidos, porquanto a Recorrente, entidade imune ao pagamento dos tributos exigidos, teve esta condição regularmente reconhecida pelos órgãos competentes. Razão assiste a Recorrente. Verifica-se, nos autos, em especial no Relatório Fiscal, e-fls. 30 a 39, que o motivo do lançamento dos créditos tributários refere-se que não restou comprovado pela entidade ABADEF a sua certificação CEBAS, relativamente ao período fiscalizado, em virtude de que sua certificação havia expirado em 10/02/2001 e o protocolo de novo pedido deu-se em 26/12/2007, processo nº 71010.003179/2007-61, não tendo sido apreciado até o encerramento do procedimento fiscal. Ocorre que, conforme relatado e constante dos autos, e-fls. 672, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por meio do Ofício nº 1290/2012- CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, na data de 31/07/2012, DEFERIU a RENOVAÇÃO da certificação de entidade beneficente de assistência social, conforme Portaria nº 661, de 25/07/2012, publicada no diário Oficial da União de 30/07/2012, com validade assegurada de 10/11/2008 a 09/11/2011. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.473 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721056/2012-34 10 Nesse sentido, com relação ao Certificado Entidade Beneficente de Assistência Social, o entendimento consolidado do STJ, expresso no enunciado de súmula de sua jurisprudência de nº 612, é no sentido de que: Súmula 612/STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (Grifou-se) Assim, decidiu sob o fundamento de que a decisão administrativa que reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade possui natureza declaratória e, por isso, produz efeitos retroativos (ex tunc), ficando a incidência do tributo vedada desde o momento em que efetivamente cumpridos os requisitos, e não somente após a decisão que reconhecer (declarar) esse cumprimento. Dessa forma, sendo o CEBAS, que foi renovado conforme Portaria nº 661, de 25/07/2012, publicada no diário Oficial da União de 30/07/2012 válido desde o momento em que efetivamente foram cumpridos os requisitos para fazer jus aos benefícios da imunidade tributária, concluo que o recurso voluntário deve ser provido para cancelar o crédito constituído pelos Autos de Infração em Análise. Ademais, no tocante as contribuições para outras entidades e fundos – Terceiros, embora não abrangida pela referida imunidade, deve-se reconhecer a isenção em favor da Recorrente, conforme disposto no artigo 3º, § 5º, da Lei nº 11.457, de 2007: Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. [...] § 5o Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos requi sitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Recei ta Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assis tência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundo Nesse sentido, é o entendimento proferido nos acórdãos do CARF: ACÓRDÃO 2002-008.953 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de outubro de 2024 Fl. 739DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art55i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art55i D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.473 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721056/2012-34 11 ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Nos termos do artigo 3º, § 5º, da Lei nº 11.457 de 2007, quando preenchidos os requisitos para que seja considerada entidade beneficente, há que se reconhecer a isenção no tocante às contribuições sociais a outras entidades ou fundos. Assim, pelo mesmo racional do preenchimento dos requisitos para a fruição da imunidade, “não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades e fundos”. IMUNIDADE ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. EXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. APLICABILIDADE DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Presente a certificação CEBAS válida para o período do lançamento, é imperioso o reconhecimento da imunidade. Obrigação Acessória. CFL 68. Aponta a fiscalização que a ABADEF descumpriu obrigação acessória por não declarar todos os fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP, em desconformidade com o previsto no art. 32, inciso IV, e § 5º, da Lei n. 8.212/1991. No meu entender o descumprimento da obrigação acessória, neste caso (CFL 68) se refere necessariamente ao descumprimento da obrigação principal, portanto, só ocorreu em virtude de a autoridade fiscal considerar que a entidade não possuía o CEBAS válido e que eram devidas as contribuições sociais previdenciárias e de Terceiros. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação acessória vinculada à principal, deve ser replicado o entendimento relacionado à obrigação principal, que constitui questão antecedente ao dever instrumental. Assim, também, é o entendimento, abaixo transcrito, retirado do voto do Acórdão nº 2402-012.164: Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, em face da manutenção de multa (CFL 68), a qual restou mantida em função do julgamento procedente dos processos administrativos tributários federais de numeração 15586.720363/2012- 41 e 15586.720365/2012-30, os quais representavam as obrigações principais a essa correlata. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.473 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721056/2012-34 12 Ocorre, contudo, que este Conselheiro, nesta mesma sessão de julgamento, entendeu por bem cancelar os lançamentos nos autos acima mencionados, nos termos do artigo 62, §2º do RICARF, considerando os efeitos do julgamento final do Tema nº 32, do STF, em sede de Repercussão Geral (RE 566.622). Sopesando, portanto, a ponderação acima, e considerando que a multa ora em litígio é umbilicalmente atrelada às obrigações principais apreciadas e canceladas, há de se cancelar, também, a penalidade aqui aplicada, por busca e respeito ao silogismo que se deve observar no processo administrativo tributário federal. (Processo nº 15586.720364/2012-95, Acórdão nº 2402-012.164, Sessão de 13/09/2023). Portanto, dou provimento, também, para afastar a imputação de obrigação acessória (DEBCAD nº 37.341.169-3). CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade da legislação e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelamento dos DEBCAD nº 37.341.170-7, nº 37.341.171-5 e nº 37.341.169-3. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese Fl. 741DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.002433/2003-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.841
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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Recorrida DRJ-SALVADOR-BA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. ANTONI EZERRA NETO Preside te L ANO ONTES DE MAYA GOMES Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. LAF-SEGUNDO CONSIFLHO CE C014TRI:3LIINIES \ CONFERE COM 0 ORIGINAL Br3Silia , Maritde Cur o de Oliveira Mat. Siape 91650 MF-SEGUNDO coNsa.t-to DE CON1RIDUIN 1 ES CONFERE COM 0 ORiGINAL Processo n.° 10530.002433/2003-16 Resolução n.° 203-00.841 Bt3S1113.--- Matilda Gil no de G■ iveisa Mat. Slope 91650 CCO2/CO3 Fls. 357 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário manejado pela empresa epigrafada, nos termos do art. 33, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, pelo qual se insurge esta contra o Acórdão n° 15-10.734, da 4a Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Salvador/BA, que julgou improcedente a impugnação inicial ofertada pela empresa contribuinte, e, assim, manteve o lançamento fiscal. Antes, porém, do exame das motivações recursais, convem empreender um breve relato das fases e atos processuais até então já vencidos no curso deste feito administrativo. Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fl. 07), relata o autuante A. fl. 07 (que este sentido, pelo retrato exaustivo da questão, adoto o relato empreendido pela Delegacia Regional de Julgamento de supra - citada no acórdão ora recorrido: constatado que o contribuinte declarou em DCTF valores a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins a pagar inferior aos valores apurados a partir da sua escrita contcibil/fiscal.", razão pela qual se exigiu o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins no valor de R$ 9.234,14 (nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), acrescida da multa de oficio e dos juros de mora, relativa aos períodos de apuração 09, 03 a 07 e 10 a 12/1999, 02 a 06, 08 e 10/2000 a 02/2001, 04, 05, 08 e 11/2001, 10/2002 e 06/2003, conforme demonstrativos de fls. 11/16, tendo corno fundamento legal os dispositivos mencionados ás fls. 09/10 e 15/16. Quando intimada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 78/81, sintetizando seus argumentos em alegação de nos anos — base de 2000 e 2001 teria efetuado o recolhimento da Cofins pelo regime de competência, razão pela qual deveria ser adotada corno base de cálculo o faturamento total do mês, e que o fisco teria, outrossim, para dados períodos de apuração, exigido novamente o pagamento no mês do recebimento da fatura (regime de caixa). Assim restou ementado o julgamento perpetrado pela Instância de piso (fls. 223/228): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co/Ins Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/03/1999 a 31/07/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 30/06/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 31/05/2001, 01/08/2001 a 31/08/2001, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/06/2003 a 30/06/2003 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugna cão mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Lançamento Procedente." (grifamos) 0(1 2 Processo n.° 10530.002433/2003-16 Resolução n.° 203-00.841 CCO21CO3 Fls. 358 Irresignada, a empresa contribuinte apresenta competente Recurso Voluntário, quando em nada inova em relação aos seus argumentos já apresentados por ocasião de sua impugnação ao auto de infração. Nada mais tendo a relatar. Passo a decidir. o Relatório. 011:-SEIGIJNO0 CONScLI-I9 DE cc;' CONFERECuM O ORiGINA.L 0 1,1 MQfi i Cursino de Oliveira Mat. Siape 916SO 3 ..:•:;EfSUNDO CONSELHO Cl.›' ONFERE. COM 0 Processo n.° 10530.002433/2003-16 Resolução n.° 203-00.841 ID pa_ f_0.9 CCO2/CO3 Fls. 359 Mari:do C:urss Mat. Siaoc 91550 Voto Conselheiro LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Relator Estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, dele tomo conhecimento. Confonne se infere dos autos, a autuação remete a diferenças entre os valores declarados em DCTF e recolhidos a titulo de Cofins e aqueles constantes da própria escrita fiscal da Recorrente (balancetes), nos períodos de apuração indicados no relato supra. Convém inicialmente esclarecer, que a Recorrente, tanto na sua impugnação quando no seu recurso ora em análise, somente questiona os lançamentos efetuados para os períodos de apuração compreendidos nos anos — base de 2000 e 2001, razão pela qual chega-se inarredável conclusão da definitividade do crédito em relação aos demais períodos, vez que operada a preclusão de que trata o art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/1972, que trata do Processo Administrativo Federal. No que tange ao período remanescente, este objeto de impugnação do contribuinte, considerando que este sustenta haver a autuação adotado o regime de caixa, o que a teria levado a tributar novamente receitas em seu efetivo ingresso, quando já recolhida a Cotins pelo regime de competência, resta prudente que seja o presente feito convertido em diligência, de modo a que reste esclarecido tais situações, levando-se em conta as respectivas notas fiscais. Ante ao exposto, voto no sentido de propor a presente resolução, para fins de esclarecimento da situação acima apontada. Sala çias Seõqs, em 16 de agosto de 2007. is( L CI 'UNTES DE MAYA GOMES 4

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