Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10641914 #
Numero do processo: 11128.003784/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTE. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3402-011.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.745, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.000222/2010-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTE. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11128.003784/2010-98

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7133504

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.745

nome_arquivo_s : Decisao_11128003784201098.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 11128003784201098_7133504.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.745, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.000222/2010-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10641914

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:52 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339428450304

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-05T23:23:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-05T23:23:05Z; Last-Modified: 2024-08-05T23:23:05Z; dcterms:modified: 2024-08-05T23:23:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-05T23:23:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-05T23:23:05Z; meta:save-date: 2024-08-05T23:23:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-05T23:23:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-05T23:23:05Z; created: 2024-08-05T23:23:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-08-05T23:23:05Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-05T23:23:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.003784/2010-98 ACÓRDÃO 3402-011.745 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NYK LINE DO BRASIL LIMITADA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTE. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.745 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003784/2010-98 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.745, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.000222/2010-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração por prestar informações de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.745 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003784/2010-98 3 mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Tal conduta, segundo a autoridade fiscal, configuraria descumprimento do prazo na informação dos dados de desconsolidação no Siscomex, sujeitando o infrator à multa de R$ 5.000,00 por cada informação prestada intempestivamente. Devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou impugnação com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: A ocorrência de denúncia espontânea;  Ausência de tipicidade;  Ilegitimidade passiva; Ausência de motivação; Relevação da penalidade;  A penalidade fere princípios constitucionais. Ato contínuo, a DRJ julgou a Impugnação do Contribuinte improcedente, mantendo a multa lançada. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de prestação de informações intempestiva de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute constante do sistema SISCOMEX. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.745 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003784/2010-98 4 art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente marítimo NYK LINE DO BRASIL LIMITADA, deixou de prestar as informações tempestivamente informação do conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo A recorrente sustenta a ilegitimidade passiva. Aduz, em suma, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do armador/transportador. Em vista da sua condição de mandatário do armador ou transportador, inexiste lei que imponha ao mandatário a assunção da responsabilidade pelas obrigações do mandante, e ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art.5º, II, da CF/88). De plano, afasto o argumento da recorrente de que, por ser empresa agência marítima (mandatária) do transportador não estaria configurada a sua responsabilidade quanto à prática da infração lançada, pois há disposição expressa legal estabelecendo a sua responsabilização, na Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.745 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003784/2010-98 5 qualidade de representante do transportador estrangeiro no país 1 , conforme se confere no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, in verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (negrito nosso) Valendo ressaltar, ainda, que, em se tratando de infração à legislação aduaneira e em vista de que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, deve ela responder solidariamente pela correspondente penalidade aplicada, em consonância com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do art.94 e inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66 c/c com o art. 135, inciso II do CTN: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; 1 IN RFB nº 800/2007: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.745 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003784/2010-98 6 (...) (negritos nossos) Evidente então que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no país, é o responsável solidário com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Além do mais, houve o julgamento dessa mesma matéria no REsp n º1.129.430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos, no qual foi decidido que somente após a vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Trago trecho do referido julgado que denota o entendimento sobre a temática ora analisada: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. Nesse mesmo sentido, tem sido a vasta jurisprudência do CARF, conforme exemplificam os seguintes julgados: AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. (Acórdão nº3401005.385, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, sessão de 23 de outubro de 2018) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. (Acórdão nº3001-001.146 da 1ª Turma Extraordinária, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, sessão de 12 de fevereiro de 2020) Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da recorrente por expressa previsão legal. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.745 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003784/2010-98 7 Nulidade do Auto de Infração Em sede preliminar, a Recorrente pede a anulação do auto de infração por deficiência na exposição dos fatos, fundamentação, aplicação do dispositivo legal violado e deficiente instrução documental. O art. 59 do Decreto 70235/72 preceitua: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Como se observa, o auto de infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o Auditor Fiscal do porto alfandegado de Santos. Além disso, a descrição dos fatos, capitulação legal e as provas juntadas ao processo permitem à Recorrente a perfeita compreensão da acusação que lhe foi imposta, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. Desta feita, não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Da Não Caracterização da Infração Imposta Uma das teses da defesa da Recorrente no mérito se sustenta na afirmação de que inexiste amparo legal para a aplicação de penalidade pela retificação das informações prestadas tempestivamente à Receita Federal do Brasil. Segundo entende a Recorrente, a conduta praticada de realizar retificação de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute não se subsome à norma legal definidora da penalidade, isso porque a conduta prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37, de 18/11/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n°10.833, de 29/12/2003 se refere a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Abaixo transcreve-se o dispositivo legal citado: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes penalidades: (...) IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.745 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003784/2010-98 8 transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (negrito nosso) Aduz ainda que a conduta prevista para a imposição da penalidade refere- se a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Em nenhum momento qualifica a norma legal a retificação de informações prestadas oportuno tempore como ato suscetível de penalização. Assim, equiparação da retificação de informações anteriormente prestadas à falta de prestação de informações, promovidas pela o § 1º do art.45 da IN 800/07, mostra-se sem qualquer fundamento de validade em lei, não podendo atribuir penalidade por esta conduta. De fato, o referido dispositivo que define a penalidade não deixa margem para se incluir a retificação de informações dentre aquelas condutas passíveis de sanção. O ato de “deixar de prestar informações” de nenhuma maneira se confunde com o ato de “retificar” aquelas informações prestadas de forma originária, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, a Coordenação de Tributação da Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Transcreve-se o seu conteúdo na parte que interessa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (negrito nosso) Antes mesmo da referida solução de consulta, a RFB já havia suprimido o dispositivo constante na IN nº800/2007 fundamentador das autuações nessa matéria, qual seja, o § 1º do art.45, que equiparava a retificação de Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.745 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003784/2010-98 9 informação anteriormente prestada a falta de prestação de informações, foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014, o que deixou de configurar, a partir de então, hipótese de aplicação da penalidade de multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, no caso de retificação de informações originalmente prestadas tempestivamente. Em se tratando de dispositivo que implicava na aplicação de penalidade, remete-se ao Princípio da Retroatividade Benigna da Lei Tributária, previsto na alínea "a" do inciso II do art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ... II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Dessa forma, estando o dispositivo legal ao qual se sustentou a autuação formalmente revogado não deve subsistir a imposição de penalidade em autuação não definitivamente julgada, por força da aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna citado. Nesse mesmo sentido, os seguintes acórdãos assim ementados: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. (Acórdão nº3003-000.776, 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Turma Extraordinária, sessão de 11 de dezembro de 2019, relatoria do Conselheiro Marcos Antônio Borges) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.745 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003784/2010-98 10 Data do fato gerador: 01/03/2010 RETIFICAÇÃO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO (CE). CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENVIO EM CONFORMIDADE COM O PRAZO ESTIPULADO NA IN 800/07. A retificação com data posterior às 48 hrs (quarenta e oito), não tem o condão de fazer incidir a norma cuja implicação é a imposição de multa prevista pelo não envio de informações. (Acórdão nº3001000.402– Turma Extraordinária / 1ª Turma, Sessão de 14 de junho de 2018, relatoria do Conselheiro Renato Vieira de Ávila) No entanto, apesar do Contribuinte alegar que o caso se trata de retificação de informações, os elementos que constam nos autos levam a crer não se tratar de retificação de informações, mas propriamente de falta de prestações de informação, conforme denota o trecho da descrição dos fatos abaixo transcrito: 0 autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a chegada de veiculo procedente do exterior, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor, como ficará demonstrado no decorrer do presente auto de infração. (...) Em 29/12/2009 foi protocolado o PC1 Eqvib n° 009/802.318 solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto eletrônico N° 1509502465671, pois este foi vinculado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (doc.01). Pesquisando no Siscomex Carga, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa NYK Line do Brasil Ltda., CNPJ n° 04.658.184/0001-32 (doc.02). Como se observa, o bloqueio automático do Manifesto de Carga n° 1509502465671 (vide tela com dados extraídos do Siscomex Carga em 29/04/2010, doc.01) ocorreu pela atracação do navio sem a vinculação do manifesto (Escala n° 09000398601), restando comprovada nos autos a materialidade do fato, qual seja, a não prestação de informação na forma e no prazo definidos pela legislação aduaneira. Ademais, o Contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova visando lastrear as suas alegações e a fim de infirmar o lançamento. Como se sabe, se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.745 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003784/2010-98 11 extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015. O art. 22, “d”, II, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº800/2007 dispõe sobre os prazos permanentes e temporários para a prestação de informação registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...) " [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (negritos nossos) A multa aplicada tem fundamento na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo reproduzida: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.745 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003784/2010-98 12 estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) A Recorrente ainda argumenta que o dispositivo legal anteriormente reproduzido (artigo 107, inciso IV, alínea “e", do Decreto-lei nº37/66) não se prestaria para aplicação da multa por ausência de tipicidade. Assim, segundo reza o dispositivo legal que serviu de base legal para a aplicação da multa em discussão, esta só pode ser aplicada: a) Se a autuada DEIXAR de prestar informações na forma e no prazo estabelecidos pela SRF; b) Ao transportador internacional, a prestadora de serviços de transporte expresso e/ou agente de carga. Não prospera essa alegação da Recorrente. No que se refere à ausência de tipicidade alegada, observa-se que os fatos descritos pela Autoridade Fiscal se subsomem perfeitamente à infração constante do dispositivo legal da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL 37/66, atinente à prestação de informações de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no art. 22, da IN RFB nº 800/07. Os documentos que instruem o processo demonstram claramente a conduta ensejadora da autuação com a demonstração, em planilha, do conhecimento eletrônico; datas de atração dos navios, datas da prestação da informação e os períodos de atraso para o registro tempestivo. Denúncia Espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.745 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003784/2010-98 13 Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Dano ao Erário A Recorrente afirma, ainda, em sua defesa, que para a caracterização da infração objeto do processo ora analisado, necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao erário.. Assim, não tendo havido comprovação de dano em concreto ao erário, imperioso é o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal. Não cabe razão à Recorrente, uma vez que o potencial dano ao erário não consta no tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, como determinante para aplicação da penalidade. É posição predominante nas turmas colegiadas do CARF que o dano ao erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a ocorrência de dano ao erário. Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a própria lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional. A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. Assim, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.745 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003784/2010-98 14 Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (negrito nosso) Destarte, ainda que a conduta do Contribuinte não resulte em diferenças de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Da Proporcionalidade e da Razoabilidade da Multa Imposta Por fim, a Recorrente pugna pela inconstitucionalidade da multa lançada de R$ 5.000,00, tendo em vista de ofensa aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Essas argumentações, por se constituírem matérias que somente o Poder Judiciário é competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º, não podem ser analisadas pelas turmas deste colegiado. Nesse sentido, inclusive, a Súmula CARF nº2 determina que “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.745 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003784/2010-98 15 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10642191 #
Numero do processo: 10880.659245/2012-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3002-000.339
Decisão:
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.659245/2012-85

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7133781

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3002-000.339

nome_arquivo_s : Decisao_10880659245201285.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10880659245201285_7133781.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt :

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10642191

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:59 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339431596032

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-16T15:16:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-16T15:16:06Z; Last-Modified: 2024-08-16T15:16:06Z; dcterms:modified: 2024-08-16T15:16:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-16T15:16:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-16T15:16:06Z; meta:save-date: 2024-08-16T15:16:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-16T15:16:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-16T15:16:06Z; created: 2024-08-16T15:16:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-08-16T15:16:06Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-16T15:16:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.659245/2012-85 RESOLUÇÃO 3002-000.339 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de julho de 2024 TIPO CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA RECORRENTE INSPER - INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de COFINS (código 2172), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerado pelo programa PER/DCOMP nº 20286.23705.221112.1.3.04-6936, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS (código 2172), do período de apuração 29/02/2012, recolhida em 23/03/2012, no valor original utilizado na data de transmissão de R$ 128.308,63. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.339 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.659245/2012-85 2 Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 07), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alegou, em síntese: Em sua defesa, a Declarante alega que informou erroneamente o valor correspondente a R$ 257.386,94 na sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais– DCTF relativa ao mês de fevereiro/2012, quando o montante correto era R$ 129.078,31. Informa que apresentou DCTF retificadora em 11/01/2013, corrigindo a informação mencionada, e transcreve ementa de julgado do CARF que entende favorável ao seu pleito. Solicita, assim, “a correção das informações, a fim de sanar as inconsistências, por se tratar de mera alteração de obrigações acessórias”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese: (i) a DCTF retificadora apresentada pela RECORRENTE em 11.02.2013, é suficiente para demonstrar a legitimidade dos créditos em discussão; (ii) a RECORRENTE é isenta ao recolhimento de COFINS, por ser instituição de educação sem fins lucrativos; e (iii) o mero erro no preenchimento da DCTF não pode prejudicar a defesa do contribuinte, uma vez que deve ser aplicado ao caso o princípio da verdade material. Quanto ao mérito alega que as receitas auferidas na prestação de serviços educacionais são isentas à tributação pela COFINS, conforme o art. 13, inciso III, e o art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158-35, originando o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, evidenciado na DCTF retificadora e pleiteando a juntada de documentação comprobatória. É o Relatório. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.339 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.659245/2012-85 3 VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da COFINS, do período de apuração de fevereiro de 2012, conforme declarado na DCTF retificadora do período. Quanto ao mérito alega que as receitas auferidas na prestação de serviços educacionais são isentas à tributação pela COFINS, conforme o art. 13, inciso III, e o art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158-35, originando o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Juntou em sede recursal DACON, DCTF e o razão contábil anexo (DOC. 08), que, segundo alega, categoriza as receitas por sua origem e demonstra que elas são isentas de COFINS. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da PERDCOMP. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. De fato não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.339 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.659245/2012-85 4 aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior. É o que se depreende também da Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao princípio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.339 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.659245/2012-85 5 trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da PERDCOMP, não tendo sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito pleiteado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Compulsando os autos verifica-se que inicialmente, a recorrente apurou como devido, a título de COFINS cumulativa, o valor de R$ 257.386,94. Todavia, ao proceder ao recálculo da contribuição, apurou no PA 02/2012 o valor de R$ 129.078,31, o que gerou um crédito decorrente de pagamento a maior equivalente ao pleiteado, que estaria confirmado pela DCTF e DACON retificadores e demais documentos que embasariam o seu crédito juntado aos autos. Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e Livros fiscais colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja apurada a contribuição devida e eventual direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de COFINS (código 2172), do período de apuração 29/02/2012, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados ; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges Fl. 418DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10637657 #
Numero do processo: 10680.731387/2018-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. SANEAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO. Para saneamento dos vícios verificados no Acórdão, os embargos devem ser conhecidos e integrados à decisão embargada. Verificada a inexatidão material, por lapso manifesto ao redigir o voto vencedor, acolhem-se os embargos de declaração para saneamento e complementação dos fundamentos do Acórdão embargado, objetivando suprimir a falha e alterar a parte dispositiva/conclusiva e ementa do Acórdão. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa.
Numero da decisão: 9303-015.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto vencedor, agregando os fundamentos referentes a “despesas portuárias”, e a contradição na ementa, cujo texto deve ser substituído, em relação a “despesas portuárias”, pelo que consta na ementa do presente acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.131, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. SANEAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO. Para saneamento dos vícios verificados no Acórdão, os embargos devem ser conhecidos e integrados à decisão embargada. Verificada a inexatidão material, por lapso manifesto ao redigir o voto vencedor, acolhem-se os embargos de declaração para saneamento e complementação dos fundamentos do Acórdão embargado, objetivando suprimir a falha e alterar a parte dispositiva/conclusiva e ementa do Acórdão. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10680.731387/2018-29

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7132950

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-015.139

nome_arquivo_s : Decisao_10680731387201829.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680731387201829_7132950.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto vencedor, agregando os fundamentos referentes a “despesas portuárias”, e a contradição na ementa, cujo texto deve ser substituído, em relação a “despesas portuárias”, pelo que consta na ementa do presente acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.131, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10637657

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339453616128

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-15T20:56:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-15T20:56:13Z; Last-Modified: 2024-09-15T20:56:13Z; dcterms:modified: 2024-09-15T20:56:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-15T20:56:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-15T20:56:13Z; meta:save-date: 2024-09-15T20:56:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-15T20:56:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-15T20:56:13Z; created: 2024-09-15T20:56:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-09-15T20:56:13Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-15T20:56:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.731387/2018-29 ACÓRDÃO 9303-015.139 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 14 de maio de 2024 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. SANEAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO. Para saneamento dos vícios verificados no Acórdão, os embargos devem ser conhecidos e integrados à decisão embargada. Verificada a inexatidão material, por lapso manifesto ao redigir o voto vencedor, acolhem-se os embargos de declaração para saneamento e complementação dos fundamentos do Acórdão embargado, objetivando suprimir a falha e alterar a parte dispositiva/conclusiva e ementa do Acórdão. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto vencedor, agregando os fundamentos referentes a “despesas portuárias”, e a contradição na ementa, cujo texto deve ser substituído, em relação a “despesas portuárias”, pelo que consta na ementa do presente acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.139 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731387/2018-29 2 Acórdão nº 9303-015.131, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A lide versa sobre Embargos de declaração, nos termos do art. 65, Anexo II, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015 e alterações posteriores (que corresponde ao art. 116 do Anexo do novo Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF no 1.634, de 21/12/2023), opostos pelo Contribuinte, em face do decidido no Acórdão de Recurso Especial, que restou assim ementado (na parte que interessa ao deslinde da questão): CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. DESPESAS PORTUÁRIAS. Considerando-se a atividade exercida pelo Sujeito Passivo na extração e venda de minério de ferro, os serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes à sua operação, tendo em vista que a sua supressão impediria a ocorrência do resultado pretendido ou, no mínimo, reduz substancialmente as suas qualidades. As despesas portuárias, sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte, enquadram-se no conceito de insumos estabelecido no art. 3o, inciso II, das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003”. O dispositivo da decisão encontra-se vazado nos seguintes termos: “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.139 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731387/2018-29 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan”. (grifo nosso) Após a decisão da DRJ e a interposição do Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: “direito de crédito calculado sobre despesas com transporte do produto acabado” e “despesas portuárias”, que teve seguimento em exame monocrático de admissibilidade. O recurso especial foi julgado pela 3ª Turma da CSRF, dando-se provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, como registrado no resultado aqui já transcrito, designando-se para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Ao ser notificado da decisão, o Contribuinte alegou existência de contradição/obscuridade relativa à análise do direito de crédito das despesas com “fretes de produtos acabados” e erro material na parte dispositiva do acórdão embargado. a) Da alegada contradição/obscuridade relativa à análise do direito de crédito pelos “fretes de produtos acabados” Alega o Contribuinte que o Voto Vencedor mostra-se incongruente e estaria em contrassenso com entendimento fixado pela RFB, sobre o tema - tomada de créditos sobre frete no transporte de produtos acabados, destinados à exportação, até o porto, e com a SC SRRF 08/Disit nº 197, de 2011. Além disso, o paradigma indicado pela Fazenda Nacional, para comprovação da divergência interpretativa não guardaria similitude fática com o caso versado nestes autos. No Despacho de Admissibilidade dos Embargos opostos restou consignado que “...da leitura da peça recursal, no ponto, evidencia a pretensão de simplesmente rediscutir a matéria posta à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, o que é inviável em sede de embargos”. Destacou-se ainda no Despacho: “Vale lembrar que foi franqueada ao recorrente a oportunidade de apresentar as contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, momento em que poderia e deveria arguir a suposta dessemelhança fática entre as decisões paradigmática e recorrida, a comprovar o dissídio jurisprudencial, bem como, expor a argumentação necessária e suficiente à manutenção da decisão exarada no acórdão de recurso voluntário”. Ao final, decidiu-se que o inconformismo do sujeito passivo com a decisão não é passível de reapreciação por meio de Embargos de declaração quando não detectado qualquer defeito que afete sua clareza ou coerência ou, ainda, impeça a sua execução em razão de seu Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.139 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731387/2018-29 4 conteúdo, especialmente quando se busca, de forma enviesada, contraditar as razões de decidir e conferir um efeito infringente que não é inerente à espécie recursal. b) Erro material na parte dispositiva do aresto embargado. No Despacho de Admissibilidade dos Embargos, informa-se que, relativamente ao erro material, assevera o contribuinte que o Dispositivo do Acórdão embargado registra o provimento integral do Recurso Especial da Fazenda Nacional, quando o correto seria o seu provimento parcial. Neste tópico, cabe observar que, de fato, o resultado consignado para o julgamento é incompatível com a ementa do Acórdão. Conforme o Dispositivo da decisão, foi dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade, com o arrolamento dos conselheiros vencidos e a designação do redator, sem maiores detalhamentos. O voto vencedor, contudo, pronunciou-se apenas em relação a despesas com fretes sobre produtos acabados, silenciando sobre as “despesas portuárias”, o que pode apontar para dois cenários: (a) o provimento teria sido parcial, apenas para despesas com fretes sobre produtos acabados, estando errada a parte dispositiva do julgado; ou (b) o voto vencedor teria sido omisso sobre o tema das “despesas portuárias”, estando correta a parte dispositiva, mas incorreta a ementa, no que teria acatado os créditos referentes a despesas portuárias. O voto vencido indiscutivelmente negou provimento à integra do Recurso Especial manobrado pela Fazenda Nacional, enquanto o voto vencedor circunscreveu-se ao provimento em relação “aos fretes de produtos acabados”, nada mencionando sobre as “despesas portuárias”. À vista desse cenário, parece haver uma inconsistência no resultado do julgamento a merecer saneamento pela Turma julgadora. A partir do exposto, o Presidente da CSRF deu seguimento parcial aos embargos de declaração exclusivamente para que se promovam os ajustes necessários no Dispositivo do Acórdão embargado, a fim de adequá-lo ao relatório/votos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de análise de Embargos de declaração interpostos tempestivamente pelo Contribuinte. O recurso merece acolhida para que se analise o alegado erro material existente no Acórdão embargado, em atendimento ao art. 65, Anexo II, Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.139 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731387/2018-29 5 do RICARF (art. 118, Anexo, do novo RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634/2023). Preliminarmente, há de se observar que os Embargos são apenas um meio formal de integração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou Acórdão complementar que opere a dita integração. Como relatado, por meio do Acórdão embargado, esta 3ª Turma da CSRF acordou, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (grifo nosso) Recordo que participaram da votação os seguintes Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. No Relatório do Acórdão embargado, restou informado que: “Não resignada com o acórdão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com “despesas com transporte do produto acabado” e “despesas portuárias”. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão n o 9303-011.668. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara, de 25 de abril de 2022, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Não foram apresentadas contrarrazões pelo Sujeito Passivo. (grifo nosso) Como pode ser verificado na cópia da ATA referente as Sessões do dia 16 de março de 2023, extraída do site oficial do CARF, resultou decidido oficialmente o julgamento da seguinte forma: Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO Processo: 10680.731065/2018-80 Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA S/A. ACÓRDÃO 9303-013.901 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.139 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731387/2018-29 6 Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (grifo nosso) Ressalta-se que no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 2ª Câmara reuniu em uma só divergência as duas despesas: “(...) Passa-se ao exame da argumentação da recorrente no presente caso concreto. 3.1 Direito de crédito calculado sobre despesas com transporte do produto acabado e despesas portuárias.” “(...) De acordo. Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para as matérias “Direito de crédito calculado sobre despesas com transporte do produto acabado e despesas portuárias”. (grifo nosso) No Voto Vencido, a relatora, da mesma forma, considerou a matéria em uma única divergência (aliás, o paradigma de divergência é o mesmo para ambas as questões); porém, para melhor elucidação dos fatos, separou a divergência em dois temas: “Não resignada com o acórdão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com “despesas com transporte do produto acabado” e “despesas portuárias”. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão n o 9303-011.668”. (grifo nosso) Como se vê, foi por isso que restou assentado, consoante dispositivo da decisão em ATA que, no mérito, por voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com o arrolamento dos conselheiros vencidos e a designação do redator, sem maiores detalhamentos. No entanto, diante da divergência sujeita a pronunciamento, qual seja: “despesas com fretes sobre produtos acabados e despesas portuárias”, apenas quanto a “despesas com fretes sobre produtos acabados” tratou o Voto Vencedor pelo redator designado. Atesto o lapso exatamente por ter sido eu mesmo o redator designado, utilizando voto vencedor sobre despesas com fretes sobre produtos acabados que já era corriqueiro na turma, e utilizado em dezenas de processos sobre esse mesmo tema. Cito, a título ilustrativo, os votos vencedores sobre esse exato tema que elaborei para os Acórdãos: 9303-013.573 a 579; 9303-013.583 a 591; 9303-013.572; 9303- 013.961 e 9303-013.962. Assim, o texto-padrão por mim utilizado no voto vencedor deveria ter mencionado expressamente as despesas portuárias, que utilizam o mesmo Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.139 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731387/2018-29 7 racional jurídico dos fretes sobre produtos acabados. Tal situação foi atestada, por exemplo, em outros votos vencedores que proferi: “CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITOS. DESPESAS ADUANEIRAS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta a despesas aduaneiras na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda.” (Acórdãos 9303-961 e 962, Red. Designado Cons. Rosaldo Trevisan, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran - relatora, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 13.abr.2023) (grifo nosso) CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. (Acórdão 9303-014.067, Red. Designado Cons. Rosaldo Trevisan, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran - relatora, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 13.abr.2023) (grifo nosso) Portanto, restou omisso o voto vencedor em relação ao tema, e incorreta a parte da ementa que assevera: DESPESAS PORTUÁRIAS. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.139 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731387/2018-29 8 Considerando-se a atividade exercida pelo Sujeito Passivo na extração e venda de minério de ferro, os serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes à sua operação, tendo em vista que a sua supressão impediria a ocorrência do resultado pretendido ou, no mínimo, reduz substancialmente as suas qualidades. As despesas portuárias, sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte, enquadram-se no conceito de insumos estabelecido no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O próprio paradigma utilizado pela Fazenda Nacional para a interposição do recurso especial o endossa, em situação em que igualmente ficaram vencidos os mesmos Conselheiros que foram vencidos no Acórdão recorrido: “PIS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303- 011-668 – resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de fretes sobre produtos acabados e despesas portuárias na exportação, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Semíramis de Oliveira Duro e Vanessa Marini Cecconello, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (grifo nosso) Assim, é evidente que o provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional foi integral, diante de julgados anteriores e posteriores do mesmo colegiado, devendo-se o erro apontado a mera omissão de pronunciamento do voto vencedor sobre o tema, que adotou texto-padrão que contemplava expressamente apenas os fretes de produtos acabados. Destarte, o julgado exige saneamento, com acolhida dos embargos. Buscando aclarar o resultado, remeto exatamente ao precedente aqui destacado, Acórdão 9303-014.067, e a seus fundamentos para destacar que, conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.139 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731387/2018-29 9 amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda, e que a mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva (como pareceu entender o voto vencido no acórdão embargado), nem como fretes de venda. No presente caso, com relação às despesas portuárias, o Contribuinte esclarece que, à época das operações em questão, para escoamento do minério, era necessário o seu carregamento em vagões ferroviários, que os levavam até o pátio do porto. Em seguida, a empresa contratada era responsável por descarregar os trens, armazenar e empilhar o minério em condições de ser recuperado pelo equipamento (máquina), fazer a operação de manobra dos navios, recuperar o minério do solo e colocá-lo dentro dos porões dos navios, fazendo ainda o rechego da carga, afirmando que seria “...impossível realizar qualquer exportação de minério por via marítima sem incorrer em tais custos”. No Voto Vencido do Acórdão embargado, a Relatora consigna que, com relação às despesas portuárias, verifica-se também serem essenciais e relevantes ao processo produtivo do Sujeito Passivo, e que, consoante as etapas de produção e venda do minério descritas em sede de recurso voluntário, e não contestadas pela Fazenda Nacional, as despesas portuárias referem-se aos valores pagos às empresas que operam o porto no qual o minério de ferro é manuseado, armazenado e embarcado em navios para exportação. De outro lado, no Recurso Especial, a Fazenda Nacional entende que não há como caracterizar os serviços portuários como insumos do processo produtivo para a produção, pois não se encaixam no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância (em que decidiu o STJ) e tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte (referem-se ao produto acabado - pós-produção). Em relação ao direito a crédito sobre o valor das despesas com serviços ocorridos nas instalações portuárias, na exportação (remoção e movimentação de mercadorias), entendo - e sempre entendi - que não se assegura tal direito na legislação que rege as contribuições não cumulativas. Esses custos se referem a gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação, remoção, embarque, desembarque e estadia. Conforme informado pelo Contribuinte, sua atividade concentra-se no ramo extração de minérios (para exportação), que demanda transporte desde a produção até a logística de distribuição de seus produtos. Nesse contexto, analisando a peculiaridade desses serviços no porto, entendo que não há como caracterizar que seriam insumos do processo produtivo para a produção de minérios. Primeiro porque são serviços pagos e realizados após o encerramento Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.139 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731387/2018-29 10 do processo produtivo. Segundo, por não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integrar ou fazer parte do processo de produção), na linha em que decidiu no Recurso Especial n. 1.221.170/PR, do STJ. Saliente-se ainda que tais serviços (despesas) não decorrem nem de imposição legal e nem apresentam qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Por fim, concluo destacando que, as despesas glosadas não se confundem também com despesas que podem ser caracterizadas como fretes ou a armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003 e que, portanto, não há previsão legal para o crédito. Sendo assim, acolho os embargos para suprir o vício detectado, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto vencedor, agregando os fundamentos referentes a “despesas portuárias”, e a contradição na ementa, cujo texto deve ser substituído, em relação a “despesas portuárias”, pelo que consta na ementa do presente acórdão. Por fim, para saneamento dos vícios verificados no Acórdão, os Embargos de declaração devem ser conhecidos e integrados à decisão embargada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto vencedor, agregando os fundamentos referentes a “despesas portuárias”, e a contradição na ementa, cujo texto deve ser substituído, em relação a “despesas portuárias”, pelo que consta na ementa do presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 630DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10644591 #
Numero do processo: 17830.720452/2023-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, destacando ainda o caráter retroativo desse direcionamento, consoante o estabelecido no art. 10 da LC nº 160/2017, bem assim o entendimento firmado de forma vinculante pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1182 de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL.
Numero da decisão: 1402-006.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, a fim alterar o saldo do Lucro Real Negativo da Recorrente, no 2º trimestre de 2019, para o valor de R$ 15.589.663,22, informado em ECF, em virtude de ter sido aceita a exclusão do valor lançado pela contribuinte como Doações e Subvenções para Investimento no montante de R$ 7.631.213,60. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, destacando ainda o caráter retroativo desse direcionamento, consoante o estabelecido no art. 10 da LC nº 160/2017, bem assim o entendimento firmado de forma vinculante pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1182 de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 17830.720452/2023-36

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7135035

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1402-006.960

nome_arquivo_s : Decisao_17830720452202336.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 17830720452202336_7135035.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, a fim alterar o saldo do Lucro Real Negativo da Recorrente, no 2º trimestre de 2019, para o valor de R$ 15.589.663,22, informado em ECF, em virtude de ter sido aceita a exclusão do valor lançado pela contribuinte como Doações e Subvenções para Investimento no montante de R$ 7.631.213,60. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10644591

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:16 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339459907584

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-17T11:27:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-17T11:27:13Z; Last-Modified: 2024-09-17T11:27:13Z; dcterms:modified: 2024-09-17T11:27:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-17T11:27:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-17T11:27:13Z; meta:save-date: 2024-09-17T11:27:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-17T11:27:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-17T11:27:13Z; created: 2024-09-17T11:27:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-09-17T11:27:13Z; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-17T11:27:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17830.720452/2023-36 ACÓRDÃO 1402-006.960 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, destacando ainda o caráter retroativo desse direcionamento, consoante o estabelecido no art. 10 da LC nº 160/2017, bem assim o entendimento firmado de forma vinculante pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1182 de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, a fim alterar o saldo do Lucro Real Negativo da Recorrente, no 2º trimestre de 2019, para Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.960 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.720452/2023-36 2 o valor de R$ 15.589.663,22, informado em ECF, em virtude de ter sido aceita a exclusão do valor lançado pela contribuinte como Doações e Subvenções para Investimento no montante de R$ 7.631.213,60. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Minas Gerais que decidiu manter o Despacho Decisório de fls. 19/32, lavrado em 25/08/2021, referente a pedido de restituição formulado pela Recorrente no montante de R$ 1.365.656,03, relativo a saldo negativo de IRPJ, do 2º trimestre de 2019. 2. Relacionados ao mesmo crédito, foram transmitidos os seguintes PER/DCOMP(s): 32110.37210.161220.1.3.02-7196; 21282.20166.190121.1.3.02-6087 e 37320.78066.110221.1.3.02-0248. 3. No presente caso, o saldo negativo reconhecido no D.D. é o mesmo valor indicado no PER/DCOMP, não havendo discussão acerca de eventual direito creditório remanescente. 4. Contudo, por meio do D.D., no item 21, o Lucro Real Negativo, informado em ECF para o 2º trimestre de 2019, foi alterado de R$ 15.589.663,22 para R$ 7.958.449,62, em virtude de não ter sido aceita a exclusão do valor lançado pela contribuinte como Doações e Subvenções para Investimento no montante de R$ 7.631.213,60 – v. cf. fl. 31. 5. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Como consta do DD (fls. 18 a 31, grifos do original): [...] Apuração do IRPJ na ECF 6. O contribuinte transmitiu em 30/09/2020, Escrituração Contábil Fiscal - ECF, para o ano calendário 2019, indicando como forma de tributação o Lucro Real e período de apuração do IRPJ e CSLL trimestral. Informou também, para o 2º Trimestre de 2019, Lucro Real negativo, no montante de R$ -15.589.663,22 (linha 175 do LALUR), apurando saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 1.365.656,03, fls. 6/14. 7. No Livro de Apuração do Lucro Real, para o 2º Trimestre, observou-se que consta uma redução em razão de exclusão do montante de R$ 7.631.213,60, lançado a título de Doações e Subvenções para Investimento (linha 106 do LALUR) na ECF. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.960 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.720452/2023-36 3 8. Verificou-se ainda que o interessado se utilizou do mesmo expediente de redução do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, em retificação do LALUR e LACS, de lançamento a título de Doações e Subvenções para Investimentos, para os anos-calendários de 2015 a 2019. 9. Consultando os processos nº 10920.724155/2017-63, nº 10920.724156/2017-16 e nº 10920.724158/2017-05, relativos a solicitação de crédito de saldo negativo de CSLL e IRPJ, dos anos calendários 2015 e 2016, constatou-se que a empresa foi intimada a prestar esclarecimentos sobre a natureza jurídica da exclusão na linha 106 – Doações e Subvenção para investimento, constante no LALUR e LACS, bem como apresentar documentação comprobatória, acompanhada dos respectivos lançamentos contábeis. No entanto, não houve manifestação da empresa. Da exclusão do Lucro Real 10. Foram realizadas consultas aos sistemas corporativos da RFB, de modo a se verificar a natureza jurídica das exclusões do Lucro Real no montante de R$ 7.631.213,60, lançado a título de Doações e Subvenções para Investimento (linha 106 do LALUR), assim, consultou-se a Escrituração Contábil Digital (ECD) do contribuinte transmitida para os anos-calendários de 2015 a 2019. 11. Em análise às ECD, constatou-se que as exclusões decorriam de benefícios fiscais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), mais especificamente crédito presumido e redução da base de cálculo, concedidos com arrimo nos arts. 9º e 10º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, que trouxe alterações ao art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, definindo requisitos legais para que quantias relativas a benefícios fiscais do ICMS fossem qualificadas como subvenções para investimentos e, por conseguinte, excluídas da determinação do Lucro Real. [...] Da alteração do Lucro Real [...] 21. Assim, afastando-se por meio do presente despacho decisório a exclusão no Lucro Real, efetuada indevidamente em ECF, rejeita-se o Lucro Real nela apurado e entende-se como correto o Lucro Real apurado sem a exclusão do montante de R$ 7.631.213,60. Assim, o Lucro Real do 2º Trimestre de 2019 correto, corresponde ao valor de R$ - 7.958.449,62, passa-se então à análise da composição do crédito. Da composição do saldo negativo [...] 24. Resta, portanto, confirmada parcela de composição do crédito, pleiteada no PER nº 41819.98323.241120.1.2.02-2168. Da apuração do IRPJ [...] 26. Por todo o exposto, afastando-se as exclusões lançadas a título de doações e subvenções para investimentos e considerando a parcela confirmada na composição do crédito do saldo negativo de IRPJ para o 2º trimestre de 2019, conclui-se pela apuração de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 1.365.656,03. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 35 a 57), instruída com documentos de fls. 58 a 97. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.960 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.720452/2023-36 4 Invocando julgados, discorda do valor do Lucro Real Negativo apurado no DD sob os argumentos que se encontram sintetizados à fl. 55 (grifos do original): 1. A Lei Complementar n.º 160/2017, que alterou o artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, não exige Termo de Acordo e/ou contrapartidas específicas – implantação ou expansão de empreendimentos - para fins de tratamento dos incentivos de ICMS como subvenção para investimento; 2. As exigências da Lei Complementar n.º 160/17 para fins de tratamento dos incentivos de ICMS como subvenção para investimento, quais sejam, manutenção dos valores em reservas de lucros e convalidação dos benefícios junto ao CONFAZ, foram atendidos pela Contribuinte, fato é que sequer foram contestadas pelo fiscal; 3. Apenas resiste o fato de a Autoridade Fiscal insistir em exigir cumprimento de requisito pela Contribuinte que não encontra previsão legal, qual seja: implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e que, à época dos fatos, já havia sido afastado pela Receita Federal; 4. A Solução de Consulta n. 145/2020 inovou ao retomar requisito não previsto na legislação, contrariando a legislação vigente e entendimento manifestado pelas Autoridades Fiscais em Soluções de Consulta anteriores, não sendo aplicável ao presente caso; além disso, a referida Solução de Consulta não alterou o entendimento constante na Solução de Consulta n. 15/2020; Protesta, ainda, pela possibilidade de apresentar novas provas e defende a necessidade de converter o julgamento em diligência a fim de que se verifique, na prática, a demonstração do direito creditório em litígio. [...] 6. O v. acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação da Recorrente, com a consequente manutenção do despacho decisório, assim ementado: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. EXCLUSÃO. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo, instado pelo Fisco, o ônus de apresentar provas hábeis e idôneas de que as exclusões promovidas para fins de apuração da base de cálculo estão em conformidade com a legislação de regência, sob pena de não ter ratificados os montantes do tributo devido e do saldo negativo informados. Manifestação de Inconformidade Improcedente 7. A decisão recorrida considerou ser cabível a manutenção da glosa com Doações e Subvenções para Investimento realizadas nas ECF’s retificadoras da Recorrente, conforme fundamentação abaixo transcrita: [...] Ocorre que o mencionado §4º não pode ser interpretado sem que se leve em consideração o disposto no caput do mesmo parágrafo. E o caput em questão estabelece, como condição para a exclusão pretendida pela interessada, que as subvenções para investimento sejam concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Portanto, para a exclusão pretendida, não fica caracterizada a subvenção para investimentos se não houver, como contrapartida, a aplicação dos recursos na implantação ou expansão do empreendimento. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.960 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.720452/2023-36 5 Em perfeita consonância com as disposições legais acima mencionadas, observe-se que o §7º, do art. 198 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.700/2017 estabelece (grifos acrescidos): [...] Diante da legislação de regência, tem-se que a análise dos fatos feita pela interessada foi equivocada. Na ausência de documentação comprobatória hábil e idônea de que os requisitos e condições legais estabelecidos para que as subvenções para investimento possam ser excluídas da determinação do lucro real ou da base de cálculo da CSLL (Lei nº 12.973/2014, art. 50), os argumentos da contribuinte são inócuos, devendo ser mantido o Lucro Real Negativo apontado no Despacho Decisório, por estar em conformidade com a legislação de regência, independentemente de quaisquer considerações porventura advindas de soluções de consulta. [...] 8. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, assim sintetizados: (i) São legítimas as exclusões realizadas relativas às subvenções para investimento utilizadas pela contribuinte, vez que os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados da Federação são caracterizados como subvenção para investimento e, portanto, na forma como dispõe o art. 30 da Lei 12.973/2014, não são computados para fins de determinação do lucro real; (ii) A redação do § 4º, acrescido ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pela LC n° 160/2017, não explicita e nem limita os benefícios fiscais concedidos pelos Estados que poderão ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A exigência posta é, tão somente, que os valores relativos aos benefícios tratados como subvenção para investimento sejam mantidos em reservas de lucros e que tais montantes não sejam objeto de destinação diversa de absorção de prejuízos fiscais ou aumento de capital social da empresa. Requisito cumprido pela ora Manifestante; (iii) Não existe mais a necessidade de o contribuinte provar que tais parcelas são concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, sendo irrelevante, portanto, qualquer discussão a respeito da diferenciação conceitual entre subvenção por investimento e subvenção por custeio no que tange aos benefícios do ICMS; (iv) Não há mais necessidade de avaliação de cumprimento de contrapartidas específicas para enquadramento como subvenção para investimento, uma vez que foi incluído uma regra especial (§ 4º) para este tipo de benefício fiscal, o que foi ratificado pela Solução de Consulta nº 11/2020 e pela Solução de Consulta nº 15/2020 anteriormente referidas; (v) Os únicos requisitos necessários para a exclusão dos benefícios de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL são dois: (a) o registro dos respectivos valores em conta de reserva de lucros prevista no art. 195-A da Lei n° 6.404/76 e (b) a destinação exclusiva de tal verba para a absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal, ou para o aumento do capital social; Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.960 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.720452/2023-36 6 (vi) Até a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 145/2020, a Recorrente tinha plena segurança jurídica da possibilidade de exclusão da base de cálculo da CSLL e do IRPJ dos benefícios fiscais do ICMS concedidos pelos Estados, assim a alteração de critério jurídico anteriormente adotado é hipótese de evidente violação aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e ao art. 146, do Código Tributário Nacional. Isso porque, repisa-se, a Receita Federal, por meio das Soluções de Consulta COSIT nº 11 e 15, já havia reconhecido que não era necessário comprovar que os valores obtidos pelo uso de benefício fiscal de ICMS foram utilizados para aumento de empreendimento econômico, exatamente nos termos da alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017; (vii) Não se verifica nas disposições constantes no Convênio 190/2017 qualquer limitação ou restrição, tampouco vinculação deste a um objetivo/propósito específico de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 9. O Recurso Voluntário é tempestivo, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 10. A matéria sob análise é a possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL das subvenções para investimento (benefícios fiscais de ICMS). 11. Pois bem. 12. A redação original do artigo 30, da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, vigente a época do fato gerador, determinava: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. [...] 13. Ademais disso, em 07/08/2017 foi publicada a Lei Complementar nº 160, cujo artigo 9º incluiu os §§ 4º e 5º ao artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, vejamos: Art. 9 o O art. 30 da Lei n o 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4 o e 5 o : “Art. 30. .................................................................................. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.960 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.720452/2023-36 7 § 4 o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5 o O disposto no § 4 o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.” 14. Outrossim, a LC nº 160/2017 reconheceu a aplicabilidade das regras dos referidos §§ 4º e 5º, inclusive aos benefícios anteriormente concedidos em desacordo com a alínea ‘g’, do inciso XII, do § 2º, do art. 155, da CF/88, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, conforme se extrai dos seus artigos 10 e 3º, in verbis: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplicasse inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I – publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II – efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1º O disposto no art. 1º desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2º A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1º desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I – 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II – 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.960 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.720452/2023-36 8 vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III – 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV – 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V – 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3º Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2º deste artigo. § 4º A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais antes do termo final de fruição. § 5º O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6º As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7º As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais referidos no § 2º deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos limites de fruição. § 8º As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2º, enquanto vigentes. 15. Assim, os benefícios fiscais de ICMS não seriam computados para fins de tributação do IRPJ e da CSLL, desde que observados os requisitos previstos na norma, ou seja, que os investimentos fossem mantidos em reservas de lucros e que referidos valores não fossem objeto de destinação diversa da absorção de prejuízos fiscais ou aumento de capital social da empresa. 16. Porquanto, com a publicação da LC nº 160/2017, passou a ser expressamente vedada a exigência de outros requisitos, que não aqueles constantes da própria norma, para fins de enquadramento de um dado benefício fiscal como subvenção para investimento ou não. 17. Logo, a inclusão do mencionado § 4º consolida entendimento de que todos os benefícios estaduais de ICMS são subvenções para investimento, independentemente se concedidos como benefício fiscal propriamente dito ou se vinculado à eventual contrapartida. 18. Por conseguinte, passou a não mais existir a necessidade do contribuinte provar que as parcelas são concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.960 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.720452/2023-36 9 econômicos, sendo irrelevante qualquer discussão a respeito da diferença conceitual entre subvenção por investimento e subvenção por custeio no que tange aos benefícios do ICMS. 19. Neste sentido, cumpre destacar a Solução de Consulta COSIT nº 15/2020, que assim dispõe: [...] De acordo com a legislação de regência, temos que: 18.1. Existem dois tipos de subvenções para investimento, quais sejam, as subvenções concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, inclusive quando concedidas por meio de isenções ou reduções de impostos, e os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal; 18.2. As subvenções para investimento recebidas, aqui também inclusos os incentivos relativos ao ICMS concedidos pelos estados e Distrito Federal, não serão computadas na determinação do lucro real e do resultado ajustado, desde que registradas em reserva de incentivos fiscais, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos e aumento do capital social, observadas os demais requisitos estabelecidos na lei; [...] 20. Ademais disso, a Solução de Consulta COSIT nº 11/2020 faz uma retrospectiva legislativa, demonstrando que até o advento da LC nº 160/2017 fazia-se necessário identificar e distinguir a natureza da subvenção, contudo, isto não é mais necessário, vez que a norma atribuiu a qualificação de subvenção para investimento a todos os incentivos e benefícios fiscais atinentes ao ICMS concedidos pelos Estados, não se aplicando os requisitos antigos arrolados no PN CST nº 112/2017, in fine: [...] 21 Esse é o entendimento consubstanciado nos atos aludidos os quais se encontram em vigor, sendo, portanto, de observância obrigatória por toda administração tributária federal, não tendo sido mitigado até o advento da Lei Complementar (LC) nº 160, de 7 de agosto de 2017. Ocorre que essa Lei Complementar, introduziu novo comando legal, que, ao modificar, em parte, o objeto daquilo que é disciplinado tanto pelo PN CST nº 112, de 1978, quanto pela IN RFB nº 1.700, de 2017, faz com que esses atos normativos devam ser interpretados à luz do novo paradigma. 22 A LC nº 160, de 2017, foi editada para possibilitar a celebração de convênio entre os estados, com vistas à convalidação dos incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos à revelia do Confaz - intento alcançado com a publicação do Convênio ICMS 190, de 2017. Paralelamente ao seu objetivo principal, trouxe também em seu texto regramento específico quanto ao tratamento de subvenção para investimento de todo benefício fiscal concernente àquele imposto. Este último ponto foi introduzido no ordenamento por intermédio de seu art. 9º, o qual acrescentou os §§ 4º e 5º ao já mencionado art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014: [...] 23 A norma em questão insere novo comando legal ao dispositivo que confere o adequado tratamento tributário, no que tange ao IRPJ e a CSLL, às subvenções para investimento. A LC nº 160, de 2017, atribui a qualificação de subvenção para investimento a todos os incentivos e os benefícios fiscais ou econômico-fiscais atinentes ao ICMS. Significa dizer que a essa espécie de benefício fiscal não mais se aplicam os requisitos arrolados no PN CST nº 112, de 2017, com vistas ao enquadramento naquela categoria de subvenção. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.960 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.720452/2023-36 10 24 Como consequência das novas disposições legais trazidas pela LC nº 160, de 2017, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.881, de 03 de abril de 2019, que acrescentou o §8º ao art. 198 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, retro transcrito, nos seguintes termos: [...] 25 Vale destacar ainda o caráter retroativo da novidade, consoante o estabelecido no art. 10 da LC n° 160, de 2017: [...] 21. Com efeito, não se verifica mais a diferenciação em relação a subvenções para custeio ou subvenções para investimento, restando claro que todos os benefícios fiscais de ICMS se enquadram na segunda classificação. 22. Noutro giro, no que tange aos incentivos fiscais de ICMS, portanto, concedidos pelos Estados, não há mais necessidade de avaliação de cumprimento de contrapartidas específicas para enquadramento como subvenção para investimento, uma vez que foi incluída regra especial (§ 4º, do art. 30, da Lei nº 12.973/2014) para este tipo de benefício fiscal, o que foi ratificado pelas Soluções de Consulta COSIT nºs 11/2020 e 15/2020. 23. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça-STJ, em recente julgamento proferido no dia 26/04/2023 (REsp nº 1.945.110/RS e REsp nº 1.987.158/SC), relativos ao Tema Repetitivo nº 1182, firmou as seguintes teses: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 24. Sendo assim, a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos não é requisito para fins de enquadramento dos benefícios fiscais de ICMS como subvenção para investimentos. 25. Em outras palavras, a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, no caso de outros tipos de benefícios fiscais do ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabe à exigência da demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.960 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.720452/2023-36 11 26. Porquanto, não há mais que se exigir a sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos. Destarte, o D.D. e o acórdão recorrido são nulos, vez que fundamentaram-se em preceito ultrapassado. 27. Neste sentido, destaco as ementas a seguir colacionadas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §§ 4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE RECURSOS. Subvenção para investimento é a transferência de recursos destinados à aplicação em bens e direitos visando implantar e expandir empreendimentos econômicos. Com a promulgação e vigência da Lei Complementar nº 160, de 2017, que inseriu os §§ 4º e 5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, definiu-se legislativamente que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal serão considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos e que tal entendimento se aplica inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, cabendo ao ente federativo, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 providenciar a publicação, registro e depósito do incentivo perante o CONFAZ. Atendida pelo Estado de Goiás tal exigência, tendo a contribuinte feitos seus registros contábeis consoante previsto no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014 e considerando a desnecessidade de atendimento a quaisquer outros requisitos legais para o reconhecimento da subvenção para investimento além dos enumerados no dispositivo acima referido, esta se consolida e, por isso, fica ao largo da tributação do IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos existentes em relação ao IRPJ. (Acórdão nº 1402-003.936, 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão do dia 12 de junho de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE REQUISITOS OU CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI Com a publicação da Lei Complementar nº 160/2007, passou a ser expressamente vedada a exigência de outros requisitos ou condições que não aqueles previstos pela própria legislação para fins de enquadramento do benefício fiscal como subvenção como investimento, de modo que descabe ao Fisco instituir critérios não previstos em lei. (Acórdão nº 1002-001.820, 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão do dia 1º de dezembro de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.960 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.720452/2023-36 12 INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CÔMPUTO NO LUCRO REAL. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS DO EXERCÍCIO. DESNECESSIDADE DE CONTA ESPECÍFICA DE RESERVA PARA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. As subvenções para investimento e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que sejam registradas em reserva de lucros no exercício do recebimento das receitas. (Acórdão nº 1301-006.536, 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 17 de agosto de 2023) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS PELO ESTADO DE GOIÁS. PROGRAMA FOMENTAR. EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973/14. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. LEGITIMIDADE. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável à subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL. (Acórdão nº 1401-006.886, 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 12 de março de 2024) 28. No âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais (1ª e 3ª Turmas), por unanimidade de votos, firmou-se entendimento que nos outros tipos de benefícios fiscais do ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabe à exigência da demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, assim ementados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. IRPJ CSLL. A partir do advento da Lei Complementar no 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por Estados e Distrito Federal, destacando ainda o caráter retroativo desse direcionamento, consoante o estabelecido no art. 10 da LC no 160, de 2017, e tendo em conta o entendimento firmado de forma vinculante pelo STJ no Tema Repetitivo 1182, que ressalva a aplicação do decidido no ERESP 1.517.492/PR (relativo a crédito presumido). (Acórdão nº 9303-014.430, CSRF / 3ª Turma, Sessão do dia 19 de outubro de 2023) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.960 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.720452/2023-36 13 160/2017. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. (Acórdão nº 9101-006.891, CSRF / 1ª Turma, Sessão do dia 04 de abril e 2024) 29. De outro lado, a Recorrente demonstrou nos autos que constituiu a reserva de incentivos fiscais, em conta específica, em quantia muito superior à do crédito aqui discutido – v. cf. fls. 163/167 – e print abaixo: 30. Por fim, dentre as obrigações contidas na LC nº 160/2017, foi exigido nos artigos 3º e 10 que os Estados publicassem, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos aos incentivos fiscais e posteriormente efetuasse o depósito dos documentos comprobatórios de concessão na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ, caso houvesse necessidade de adesão do benefício (em regra aplicável para os TTD – Tratamento Tributário Diferenciado). 31. No caso dos autos, a prova de que os atos concessivos do benefício foram regularmente registrados e depositados junto ao CONFAZ foi suprida pela Contribuinte, com a juntada aos autos do Certificado de Registro e Depósito - SE/CONFAZ nº 32/2018 – v. cf. fl. 97 –, efetuado no dia 28/06/2018, que comprova o registro e o depósito junto ao Conselho de Política Fazendária. 32. Sendo assim, destaca-se que os benefícios fruídos pela sociedade foram devidamente convalidados pelo Estado de Santa Catarina no Decreto nº 1.555/2018 – v. cf. fls. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.960 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.720452/2023-36 14 76/96 –, que, no item 47 do Anexo Único, convalidou o Regulamento do ICMS de Santa Catarina como um todo, cumprindo às condicionantes impostas pela LC nº 160/2017 no que se refere à caracterização como subvenção para investimento. 33. Portanto, dou provimento ao recurso voluntário. Dispositivo 34. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, a fim alterar o saldo do Lucro Real Negativo da Recorrente, no 2º trimestre de 2019, para o valor de R$ 15.589.663,22, informado em ECF, em virtude de ter sido aceita a exclusão do valor lançado pela contribuinte como Doações e Subvenções para Investimento no montante de R$ 7.631.213,60. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10644806 #
Numero do processo: 13656.720215/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I.
Numero da decisão: 2401-011.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13656.720215/2011-49

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7135098

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2401-011.962

nome_arquivo_s : Decisao_13656720215201149.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 13656720215201149_7135098.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024

id : 10644806

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:17 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339463053312

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-17T16:07:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-17T16:07:37Z; Last-Modified: 2024-09-17T16:07:37Z; dcterms:modified: 2024-09-17T16:07:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-17T16:07:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-17T16:07:37Z; meta:save-date: 2024-09-17T16:07:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-17T16:07:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-17T16:07:37Z; created: 2024-09-17T16:07:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-17T16:07:37Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-17T16:07:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13656.720215/2011-49 ACÓRDÃO 2401-011.962 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CRIATIVA IDADE SISTEMA EDUCACIONAL LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.962 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720215/2011-49 2 RELATÓRIO Trata-se de lançamento substitutivo formalizado com respaldo legal no art. 173, inciso II do CTN, de parte do LDC Lançamento de débito Confessado DEBCAD n° 32.649.4910, formalizado em 04/05/1999, contendo a cobrança de contribuições previdenciárias e de terceiros de 09/1995 a 12/1998. Segundo documentos acostados aos autos a declaração de nulidade deu-se mediante o trânsito em julgado do acórdão do TRF/ 1ª Região, autos de n° 1999.38.00.0315210 (fls. 117/130). Conforme sentença, a ilegalidade decorreu do período em que a empresa se encontrava filiada ao SIMPLES, ou seja, a partir de 01/01/1997, porquanto "descabia ao INSS, por ilegitimidade , a cobrança da contribuição previdenciária referente à cota patronal". Em despacho da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Varginha, fls. 45/46, foi recomendado o lançamento substitutivo porque, no caso, foram apuradas contribuições a partir de 09/1995, entendendo-se que entre essa data e a data de inclusão da empresa no SIMPLES (01/01/1997), não haveria óbice à exigência do tributo. Ressalta o procurador que a decisão judicial somente restringiu a ordem ao período durante o qual a interessa era participante da sistemática do SIMPLES. Cientificado da autuação, a empresa apresentou impugnação fls. 98/102, alegando decadência nos termos do CTN, art. 173, I, e que a liminar concedida não obstou o fisco de proceder o lançamento para prevenir a decadência. Foi proferido o Acórdão 09-45.519, fls. 142/146, que julgou a impugnação improcedente. Entendeu a DRJ que houve vício formal e o lançamento poderia ocorrer no prazo do CTN, art. 173, II. Cientificada do acórdão de impugnação em 30/8/2013 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 148) o contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 150/163, que contém, em síntese: Que não ocorreu vício formal, pois a decisão judicial anulou o lançamento para o período a partir de 01/01/1997 por faltar competência ao INSS para lançar tributos recolhidos por meio do Simples. Entende que o vício é de natureza material. Acrescenta que há divergência entre o primeiro lançamento e o substitutivo, que o presente lançamento deve ser analisado como um novo lançamento. Cita decisões do antigo Conselho de Contribuintes. Entende que ocorreu a decadência nos termos do CTN, art. 173, I, pois a liminar concedida não obstou o fisco de proceder o lançamento para prevenir a decadência. Requer seja declarado extinto o lançamento. É o relatório. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.962 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720215/2011-49 3 VOTO Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DECADÊNCIA O lançamento originário foi constituído por meio de LDC para o período de 09/1995 a 12/1998. Conforme relatado, o contribuinte ajuizou Mandado de Segurança – MS para que fosse anulado o lançamento relativo ao período em que esteve inscrito no Simples. Nos documentos da ação judicial, fls. 117/120, consta que o contribuinte requereu que “sejam declarados nulos de pleno direito o Lançamento de Débito confessado – LDC [...] durante o período em que esteve inscrita na sistemática adotada pela Lei 9.317/96, responsável pela instituição e regramento do SIMPLES” (a partir de 01/01/1997). (grifo nosso) Foi deferida a liminar para declarar nulo de pleno direito o LDC, conforme pedido. Como se vê, não foi objeto do Mandado de Segurança e nem da decisão nele proferida, o período lançado no LDC de 09/1995 a 12/1996. Assim, o crédito tributário, já devidamente constituído e confessado por meio do LDC poderia ser, inclusive, objeto de cobrança e, se fosse o caso, executado. Desta forma, não se estava mais tratando de decadência, mas sim de prescrição. Nada impediria a Fazenda de, nos termos do CTN, art. 149, rever de ofício o lançamento, contudo, deveria observar o prazo decadencial do CTN, art. 173, I, não havendo que se falar em vício formal ou que o lançamento teria sido declarado nulo por decisão judicial, vez que o MS citado não cuidou do período do lançamento até a competência 12/1996. A regra prevista no CTN, art. 173, I, impõe a contagem do termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] No presente caso, como o lançamento substitutivo foi cientificado ao contribuinte em 27/4/2011, ele poderia retroagir a 12/2005 (vencimento da obrigação em 01/2006). Logo, com razão o recorrente ao afirmar que o lançamento estaria decaído. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.962 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720215/2011-49 4 CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário, acolher a preliminar de decadência e dar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier Fl. 170DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10643163 #
Numero do processo: 15504.723755/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2014, 19/12/2014, 22/12/2014, 29/12/2014, 14/01/2015, 20/01/2015, 29/01/2015, 11/02/2015, 20/02/2015, 23/02/2015, 27/02/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2014, 19/12/2014, 22/12/2014, 29/12/2014, 14/01/2015, 20/01/2015, 29/01/2015, 11/02/2015, 20/02/2015, 23/02/2015, 27/02/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15504.723755/2018-10

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7134801

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.599

nome_arquivo_s : Decisao_15504723755201810.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 15504723755201810_7134801.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10643163

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:11 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339469344768

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T12:34:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T12:34:22Z; Last-Modified: 2024-09-16T12:34:22Z; dcterms:modified: 2024-09-16T12:34:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T12:34:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T12:34:22Z; meta:save-date: 2024-09-16T12:34:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T12:34:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T12:34:22Z; created: 2024-09-16T12:34:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-16T12:34:22Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T12:34:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.723755/2018-10 ACÓRDÃO 3101-003.599 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2014, 19/12/2014, 22/12/2014, 29/12/2014, 14/01/2015, 20/01/2015, 29/01/2015, 11/02/2015, 20/02/2015, 23/02/2015, 27/02/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.599 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723755/2018-10 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.599 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723755/2018-10 3 pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.599 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723755/2018-10 4 mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10642449 #
Numero do processo: 19740.000517/2008-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2004 PREVISÃO DE PAGAMENTO DE VALOR FIXO AOS TRABALHADORES NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PLR DESCARACTERIZADO. O acordo que prevê o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em valor fixo não atende às disposições legais, uma vez que viola a exigência de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição dos critérios e condições necessários à obtenção do direito ao recebimento da verba. Contribuições previdenciárias incidentes.
Numero da decisão: 2001-007.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2004 PREVISÃO DE PAGAMENTO DE VALOR FIXO AOS TRABALHADORES NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PLR DESCARACTERIZADO. O acordo que prevê o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em valor fixo não atende às disposições legais, uma vez que viola a exigência de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição dos critérios e condições necessários à obtenção do direito ao recebimento da verba. Contribuições previdenciárias incidentes.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19740.000517/2008-29

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7134039

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-007.017

nome_arquivo_s : Decisao_19740000517200829.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA

nome_arquivo_pdf_s : 19740000517200829_7134039.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10642449

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:05 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339519676416

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-18T17:35:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-18T17:35:29Z; Last-Modified: 2024-08-18T17:35:29Z; dcterms:modified: 2024-08-18T17:35:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-18T17:35:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-18T17:35:29Z; meta:save-date: 2024-08-18T17:35:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-18T17:35:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-18T17:35:29Z; created: 2024-08-18T17:35:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-08-18T17:35:29Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-18T17:35:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19740.000517/2008-29 ACÓRDÃO 2001-007.017 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS (SULASAUDE PARTICIPACOES S.A.) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2004 PREVISÃO DE PAGAMENTO DE VALOR FIXO AOS TRABALHADORES NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PLR DESCARACTERIZADO. O acordo que prevê o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em valor fixo não atende às disposições legais, uma vez que viola a exigência de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição dos critérios e condições necessários à obtenção do direito ao recebimento da verba. Contribuições previdenciárias incidentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.017 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19740.000517/2008-29 2 Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJI), através do acórdão nº 12-23.206, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de Recorrente. Para fins de descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: O presente lançamento refere-se ao Auto de Infração - Al número DEBCAD 37.179.568-0, que, tendo em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e a consequente transferência dos processos administrativo-fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme art. 4° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo de n°19740.0005l7/2008-29. 2. O valor lançado é de R$ 20.687,84, acrescido de encargos moratórios, correspondendo a contribuições sociais da parte da empresa para financiamento do Fundo da Previdência e Assistência Social - FPAS e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT. 3. De acordo como relatório fiscal, fls. 79/86, o lançamento incidiu sobre valores considerados pela empresa como Participação nos Lucros ou Resultados, os quais, entretanto, a Fiscalização constatou serem integrantes do salário-de-contribuição dos segurados empregados que os receberam, uma vez que a convenção coletiva de trabalho em que se fundaram (foi informado ao Auditor-*Fiscal não haver regulamentação específica da empresa dispondo sobre a referida PLR) não atendia às determinações da Lei 10.101, de 19/12/2000, determinando o descumprimento do disposto no art. 28, §9°, alínea “j” da Lei 8.212, de 24/07/1991. 4. A Fiscalização subsidiou seu trabalho no exame da convenção coletiva acima mencionada, confrontando os livros diários e folhas de pagamento e GFIP-Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social do período lançado; observando-se que os valores- integrantes da base de cálculo deste lançamento não foram consignadas em GFIP. 5. Constam relacionados no relatório fiscal os segurados que receberam a referida verba. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.017 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19740.000517/2008-29 3 6. O lançamento foi efetuado em 06/ll/2008, com a devida ciência do contribuinte em 14/1 1/2008. 6.1. Ao presente foram apensados os processos de n° 19740515/2008-30 e n° l9740.000516/2008-84, vide fls. 199. DA IMPUGNAÇÃO 7. A autuada apresentou defesa às fls. 130/280, juntando cópias, dentre outros: de documentos comprovando capacidade postulatória; dos atos constitutivos; do presente Auto de Infração; dos Termos de Posse e Saída do Diretor Marco Antônio Nunes da Silva; da Convenção Coletiva de Trabalho Específica sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização em 2003; da Convenção Coletiva de Trabalho de 2004 assinada pelo Sindicato dos Securitários do Estado do Rio de Janeiro e 0 Sindicato das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Resseguros no Estado do Rio de Janeiro; de Folhas de Pagamento de PLR; das Demonstrações dos Resultados, Mutações, Origens e Aplicações de Recursos, Notas Explicativas dos Exercícios de 2003 e 2004; Relatório da Administração e de Acórdão do TRF/ 4” Região. 8. Além da tempestividade, são os seguintes os argumentos apresentados: Das Preliminares 8.1. Protesta pela nulidade do lançamento, uma vez que houve desrespeito ao Princípio da Legalidade (art. 5°, Ilda CF c/c art. 142 do CTN), pois 0 art. 37 da Lei 8.212/1991 expressamente dispõe que a constituição dos créditos previdenciários se dará mediante Notificação de Débito, enquanto a 0 art. 243 do RPS- Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999 determina que o instrumento hábil para tanto é a NFLD Notificação Fiscal de Lançamento de Débito; ficando o Auto de Infração, nos termos do art. 293 do RPS, restrito a casos de aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, o que não é o presente caso. 8.2. Protesta contra a nulidade carreada pelo arrolamento dos diretores como responsáveis pelo crédito tributário, uma vez que a responsabilidade dos sócios, gerentes e administradores seria matéria disposta 'no art. 135 do CTN, de execução fiscal, sendo competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. Junta acórdão do Conselho de Contribuintes nesse sentido. 8.2.1. Além disso, destaca que o Diretor Marco Antônio Antunes da Silva não mais integrava os quadros da empresa à época do fato ora apreciado, razão por que não poderia integrar tal arrolamento. Do Mérito 8.3. Defende que não houve ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias, uma vez que valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados, como reconhece o próprio Auditor-Fiscal, não compõem a base de Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.017 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19740.000517/2008-29 4 cálculo das referidas contribuições, nos termos do art. 195, I, “a” da CF, da Lei 8.212/1991 e da Lei 10.101/2000; sendo que esta seria a situação em estudo, diferentemente do entendido pelo autuante. Apresenta excerto de jurisprudência. 8.4. Alega que os pagamentos da Participação nos Lucros ou Resultados observaram totalmente ao determinado pela Lei 10.101/2000, por ter sido objeto de negociação entre a empresa e seus empregados através de objeto próprio, ou seja, a Convenção Coletiva de Trabalho Específica sobre PLR das empresas de seguros privados e de capitalização, o qual possui regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação e das regras adjetivas. 8.5. Defende que em momento algum o art. 2° da Lei 10.101/2000 estabeleceu que o acordo de pagamento da PLR deveria, mas apenas que poderia, conter metas a serem alcançadas ou indices de produtividade a serem atendidos pelos empregados. 8.5.1. Destaca que os tribunais pátrios tem-se manifestado favoravelmente à tese de que os acordos coletivos para pagamento da PLR não se vinculam aos requisitos contidos no art. 2° da Lei 10.101/2000, havendo liberdade das partes para deliberar acerca de tal pagamento. Apresenta excertos de julgados nesse sentido e defende que tal é o que o o e com o acordo coletivo celebrado. 8.6. invoca o art. 7°, XI da CF, que determina que a PLR não tem natureza salarial e que, portanto, não sofre a tributação das contribuições previdenciárias. Cita doutrina e julgado. 8.7. Defende que o lançamento decorreu de mero preciosismo fiscal e que, na busca da verdade material, o processo administrativo goza de maior liberdade que o judicial, podendo determinar perícias e a juntada de novos documentos, dentre outros atos não previstos no processo civil. Cita doutrina e jurisprudência, protestando que não cabe ao contribuinte provar que não é infrator, sendo incumbência do Fisco comprovar o cometimento das infrações, para só então promover o lançamento. 8.8. Pelo acima, finda pedindo, alternativamente, que seja declarada a nulidade do lançamento ou que seja julgada a procedência da defesa, para cancelar o lançamento e todos os seus efeitos, ou, ainda, que se cancele o arrolamento de responsáveis pelo crédito tributário; ou, ao menos, que seja excluído o nome do Diretor Marco Antônio Antunes da Silva. A DRJ decidiu NEGAR PROVIMENTO à impugnação por unanimidade, em decisão proferida em 11 de março de 209, como se vê da ementa abaixo transcrita: Assumo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DA PARTE DA EMPRESA - FPAS E RAT. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.017 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19740.000517/2008-29 5 Entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades (art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991). A participação nos lucros ou resultados da empresa paga em desacordo com a Lei 10.101/2000 integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária, na inteligência do art. 28, § 9°, alínea “j” da Lei'n°_8.2l2/1991. Nos termos do art. 22, I e 11 da Lei 8.212/1991, as contribuições da empresa para financiamento do Fundo da Previdência e Assistência Social - FPAS e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT são calculadas mediante a aplicação das correspondentes alíquotas sobre o salário-de-contribuição mensal dos segurados empregados. Lançamento Procedente Do voto da relatora, verifica-se que o principal fundamento da sua decisão foi o fato de que não foram observadas quaisquer das hipóteses aptas a conferir a condição de verdadeira Participação nos Lucros ou Resultados, pois o pagamento (fixo) se deu independentemente da apuração de lucros, não sendo justificada por qualquer tipo de incremento na produtividade ou alcance de meta. Dessa forma, se tratou apenas uma vantagem econômica para os segurados empregados, obtida em razão da relação de trabalho. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho no qual afirma que cumpriu as disposições da Convenção Coletiva de Trabalho específica sobre participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas de seguros privados e de capitalização em 2003 e pagou aos seus colaboradores, em 20/01/2004, a PLR nos valores e forma ali fixados, ante a verificação da única condição acordada, que é a apuração de Lucro no exercício. Ademais, apesar de o Auditor-Fiscal entender que o pagamento da primeira parcela da PLR seria obrigatório, independentemente da existência ou não de lucro no exercício findo, tal entendimento é equivocado, na medida em que o Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira dispõe que se a empresa apresentar prejuízo demonstrado no balanço anual encerrado em 31.12.2003, estaria isenta do pagamento da PLR. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relator Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.017 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19740.000517/2008-29 6 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A Recorrente alega que o pagamento da PLR depende da apuração de lucro no exercício. Tanto é assim que o Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira dispõe que se a empresa apresentar prejuízo demonstrado no balanço anual encerrado em 31.12.2003 estaria isenta do pagamento da PLR. Ocorre que a parcela fixa de R$ 950,00 (primeira parcela da PLR), questionada durante a fiscalização, é de pagamento obrigatório, conforme dispõe as Cláusulas Primeira e Segunda, abaixo transcritas: A Cláusula Terceira, mencionada pela Recorrente para justificar que a PLR não é fixa nem obrigatória, trata especificamente da segunda parcela da PLR, conforme se depreende da leitura Assim, é possível concluir que a primeira parcela da PLR paga pela Recorrente é fixa e de caráter obrigatório, mas a segunda parcela depende de lucro. O parágrafo 3º da Cláusula Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.017 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19740.000517/2008-29 7 Terceira mencionam, inclusive, a isenção do pagamento da PLR no que se refere à segunda parcela, ao tratar de que “estão isentas do pagamento da PLR prevista neste ‘caput’”. Ou seja, trata-se de duas parcelas da PLR com características distintas – a primeira fixa e obrigatória e a segunda que depende de lucro (e que inclusive pode deixar de ser paga na ausência de lucro). O artigo 28, parágrafo 9°, alínea “j”, da Lei n° 8.212/1991 dispõe que a participação nos lucros ou resultados só não terá natureza jurídica salarial se for paga em conformidade com o disposto na Lei n° 10.101/2000. A Lei nº 10.101/00, ao dispor sobre as diretrizes do programa de participação dos lucros e resultados, estabeleceu em seu art. 2º, os requisitos a serem cumpridos: “Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.” (grifos nossos) Inexiste qualquer vínculo do valor fixo pago a título de PLR com o atingimento de metas ou índices de produtividade, próprios do instituto, o que o descaracteriza. Neste sentido é a jurisprudência do CARF, abaixo transcrita: PREVISÃO DE PAGAMENTO DE VALOR FIXO AOS TRABALHADORES NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PLR DESCARACTERIZADO. O acordo que prevê o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em valor fixo não atende às disposições legais, uma vez que viola a exigência de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição dos critérios e condições necessários à obtenção do direito ao recebimento da verba. Contribuições previdenciárias exigidas. A concessão de um VALOR FIXO, ou MÍNIMO, a título de PLR sem vinculação a um plano de aferição de resultados, consistiria em uma espécie de REMUNERAÇÃO DO TRABALHO sem incidência de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, o que, por lógico, é vedado. O instituto da PLR existe para incentivar e consolidar a parceria CAPITAL x TRABALHO, permitindo ao trabalhador Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.017 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19740.000517/2008-29 8 um ganho além do seu salário quando cumpridas e aferidas as metas de produção e produtividade. Trata-se de uma espécie de compartilhamento do risco da atividade econômica e sua consequente premiação. (grifos nossos) (Acórdão nº 2401-011.600 de 6 de março de 2024) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. INEXISTÊNCIAS DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS QUE TRATEM DO DIREITO AO PAGAMENTO. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A previsão de regras claras e objetivas nos instrumentos de negociação efetuado entre empresa e trabalhadores, que permitam aos empregados aferirem o cumprimento das exigências para percepção da participação nos lucros e resultados - PLR, é exigida pela Lei n.º 10.101/2000, sendo que sua ausência leva à incidência de contribuições sociais sobre as verbas pagas a esse título. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. PORCENTAGEM FIXA DESVINCULADA A LUCRO OU RESULTADO. A pactuação de porcentagens fixas desnatura a finalidade da legislação, que vincula tais pagamentos aos resultados e lucros da empresa. (grifos nossos) (Acórdão nº 2202-009.109 de 02 de dezembro de 2021) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM PARCELA FIXA E COM BASE NA ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. A parte da PLR paga em valor fixo, bem como a parte variável paga de acordo com a frequência do empregado, peremptoriamente, não atendem às disposições contidas na Lei n.º 10.101/2001, pois não atingem a finalidade da norma que é servir como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. (Acórdão nº 9202007.477 de 29 de janeiro de 2019) Ademais, o simples fato de serem as parcelas denominadas PLR não possui o condão de caracterizá-las enquanto tais. É dizer, “[s]omente o nome da verba não caracteriza a remuneração decorrente do trabalho, é necessário observar a natureza da verba paga.” (Acórdão nº 2402005.116 de 09 de março de 2016. Dessa forma, mantenho a decisão da DRJ. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.017 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19740.000517/2008-29 9 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 409DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10643364 #
Numero do processo: 10166.005228/2009-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA POR QUITAÇÃO DO DÉBITO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.
Numero da decisão: 2002-008.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por quitação total do débito. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA POR QUITAÇÃO DO DÉBITO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10166.005228/2009-01

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7134822

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.655

nome_arquivo_s : Decisao_10166005228200901.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10166005228200901_7134822.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por quitação total do débito. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10643364

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339522822144

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-17T11:34:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-17T11:34:13Z; Last-Modified: 2024-09-17T11:34:13Z; dcterms:modified: 2024-09-17T11:34:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-17T11:34:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-17T11:34:13Z; meta:save-date: 2024-09-17T11:34:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-17T11:34:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-17T11:34:13Z; created: 2024-09-17T11:34:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-09-17T11:34:13Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-17T11:34:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.005228/2009-01 ACÓRDÃO 2002-008.655 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CARLOS EDUARDO VENTURA GAIO DOS SANTOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA POR QUITAÇÃO DO DÉBITO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por quitação total do débito. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.655 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005228/2009-01 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 117 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 108 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento, lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos : Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 41 a 46, referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005. ... ... Omissão de Rendimentos do Trabalho com/sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica. - Fonte Pagadora: Fundação Universidade de Brasília. Valor: R$ 11.557,08. - Fonte Pagadora: Unimed Brasília Cooperativa de Trabalho Médico. Valor: R$ 11.327,96. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica a Título de Resgate de Contribuição à Previdência Privada/FAPI. Fonte Pagadora: BrasilPrev Seguros e Previdência SA. Valor: R$ 18.487,01. Dedução Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Valor: R$ 289,18. Motivo da glosa: falta de comprovação da retenção do Imposto pela fonte pagadora, Fundação Universidade de Brasília. A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. 41/46 O contribuinte, cientificado em 06/05/2009 (AR fls. 37), apresentou defesa (fls. 2/3) tempestiva em 25/05/2009, alegando em breve síntese que: - O verdadeiro repasse dos rendimentos recebidos da fonte pagadora UNIMED foram no valor de R$22.547,23 e não de R$33.875,19 conforme indicado; - Realmente não houve retenção de imposto de renda na fonte referente aos rendimentos de R$11.557,08 recebidos da fonte pagadora Fundação Universidade de Brasília. Diante da negativa do contribuinte em relação ao rendimento informado em DIRF pela UNIMED, os autos forame enviados em diligência (despacho nº 11 de fls. 48) para anexação dos documentos de dossiê de malha, atendida conforme fls 50 a 67. Na ocasião, a fonte pagadora também foi intimada a informar os valores pagos ao contribuinte (fls. 68/69). Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.655 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005228/2009-01 3 Em resposta, a fonte pagadora apresentou o comprovante de rendimentos anexado às fls. 70, o qual ratifica os valores declarados em DIRF. Considerando insuficiente as informações prestadas pela fonte pagadora Unimed a autoridade julgadora encaminhou novo pedido de diligencia (despacho nº 24 de fls. 73/74) para que a fonte pagadora comprovasse, documentalmente, o pagamento do valor informado no comprovante de rendimentos e na DIRF. Em nova resposta a fonte pagadora apresentou memória de cálculo (fls. 78) confirmando os pagamento efetuados, descriminando a base de cálculo (R$33.875,19), o Imposto de Renda Retido na Fonte (R$4.945,63), o INSS (R$1.562,85) e o valor liquido depositado (R$27.626,73). O notificado foi novamente cientificado, e apresentou nova impugnação (fls. 86/87) alegando em breve síntese que: - Concorda que recebeu o rendimento depositado em sua conta corrente no valor de R$27.626,73, tendo portanto omitido o valor de R$5.079,50; - Que ira efetuar o recolhimento do imposto devido sobre o rendimento omitido de R$5.079,50; O Acórdão que julgou a impugnação parcial improcedente foi prolatado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E OMISSÃO DE RENDIMENTOS (PARCIAL). Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 03/09/2013 (protocolo de e-fl. 117), Recurso Voluntário, informando que o pagamento do tributo devido está comprovado nos autos (e-fls. 131 a 135). É o relatório. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.655 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005228/2009-01 4 VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ter seu conhecimento apreciado. A afirmação do interessado de que procedeu ao pagamento do montante do tributo devido pode ser verificada pelo DARF juntado aos autos (e-fls. 133/134). De acordo com o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, em seu Art. 133, §§ 2o e 3o, o pagamento extingue o débito e, por consequência, denota a desistência do recurso, o qual não deve ser então conhecido. Veja-se: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Quando houver decisão desfavorável ao sujeito passivo, total ou parcial, sem recurso da Fazenda Nacional pendente de julgamento: I - se a desistência for parcial, os autos serão encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, retornem ao CARF para seguimento quanto à parcela da decisão que não foi objeto de desistência; e II - se a desistência for total, os autos serão encaminhados à unidade de origem para as providências de sua alçada, sem retorno ao CARF. § 5º Quando houver decisão favorável ao sujeito passivo, total ou parcial, com recurso da Fazenda Nacional pendente de julgamento, e a desistência for total, o Presidente de Câmara declarará a definitividade do crédito tributário, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. § 6º Após iniciado o julgamento, a definitividade do crédito tributário, e a insubsistência de eventuais decisões favoráveis ao sujeito passivo, se rão declaradas pelo Colegiado. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.655 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.005228/2009-01 5 Dispositivo Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário por quitação total do débito. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10644991 #
Numero do processo: 10600.720083/2015-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/07/2010, 08/04/2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/07/2010, 08/04/2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10600.720083/2015-36

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7135147

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.227

nome_arquivo_s : Decisao_10600720083201536.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10600720083201536_7135147.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10644991

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339527016448

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-13T18:15:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-13T18:15:28Z; Last-Modified: 2024-09-13T18:15:28Z; dcterms:modified: 2024-09-13T18:15:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-13T18:15:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-13T18:15:28Z; meta:save-date: 2024-09-13T18:15:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-13T18:15:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-13T18:15:28Z; created: 2024-09-13T18:15:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-13T18:15:28Z; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-13T18:15:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10600.720083/2015-36 ACÓRDÃO 3101-003.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE USIMINAS MECANICA SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/07/2010, 08/04/2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720083/2015-36 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720083/2015-36 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720083/2015-36 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 190DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4754487 #
Numero do processo: 10768.100744/2004-47
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PIS/COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO — OPÇÃO PELO PAES - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - A simples formalização da opção pelo Paes, sem a prova da confissão e da inclusão dos débitos objeto do lançamento de oficio mediante apresentação das declarações próprias ou da inclusão do débito na Relação de Débitos Consolidados do Refis, não é suficiente para caracterizar a denúncia espontânea em relação a esses débitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.743
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : PIS/COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO — OPÇÃO PELO PAES - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - A simples formalização da opção pelo Paes, sem a prova da confissão e da inclusão dos débitos objeto do lançamento de oficio mediante apresentação das declarações próprias ou da inclusão do débito na Relação de Débitos Consolidados do Refis, não é suficiente para caracterizar a denúncia espontânea em relação a esses débitos. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10768.100744/2004-47

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 7136050

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.743

nome_arquivo_s : 340200743_250207_10768100744200447_004.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA

nome_arquivo_pdf_s : 10768100744200447_7136050.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010

id : 4754487

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339529113600

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:03:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:03:17Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:03:17Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:03:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:66c3f9d9-ac65-4421-91c9-edb4a240fa43; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:03:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:03:17Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:03:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:03:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:03:17Z; created: 2010-11-18T19:03:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-18T19:03:17Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:03:17Z | Conteúdo => ,. -rianioLSra e Manzan - Vie resideiite,no exercício da Presidência tivkit.0~ / r S3-C4T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10768.100744/2004-47 Recurso te 250.207 Voluntário Acórdão n° 3402-00.743 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2010 Matéria COFINS/PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - COMPENSAÇÃO Recorrente ATIVO CONTADORES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL PIS/COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO — OPÇÃO PELO PAES - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - A simples formalização da opção pelo Paes, sem a prova da confissão e da inclusão dos débitos objeto do lançamento de oficio mediante apresentação das declarações próprias ou da inclusão do débito na Relação de Débitos Consolidados do Refis, não é suficiente para caracterizar a denúncia espontânea em relação a esses débitos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Paulo Sérgio Celani (Suplente),Femando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 384/395) contra o v. Acórdão n° 13- 14.693 exarado em 21/12/06 (fls. 3751381) a pela 5' Turma da DRJ de Rio de Janeiro - RJ que, por unanimidade de votos, houve por bem "julgar procedentes" os seguintes lançamentos originais: a) COFINS (MPF n° 0719000/01761/03 fls. 111/117), notificado em 04/05/04 (fls. 111), no valor total de R$ 5.780,96 (COHNS R$ 2.983,97; Multa 75% R$ 2,237,93; e Juros R$ 559,06), que acusou a ora Recorrente de falta de recolhimento da COFINS no período de 31/12/00 a 31/12/03 em razão de "diferença apuradas entre o valor escriturado e declarado", em razão do que, a d. Fiscalização considerou infringidos o art. 10 da LC n° 70/91, arts. 2°, 3' e 8", da Lei n° 9.718/98, com as alterações da MP n° 1.807/99 e reedições, com as alterações da ML n° 1.858/99 e reedições, arts. 2", inciso II e § único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02 devida a multa de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n" 9430/96, e juros à taxa SELIC nos termos do art. 61, § 3', da Lei n° 9.430/96; e b) Contribuição para o PIS (MPF n° 0719000/01761/03 fls. 301/307), notificado em 04/05/04 (fls. 307), no valor total de R$ 1.252,40 (PIS R$ 646,50; Multa 75% R$ 484,83; e Juros R$ 121,07), que acusou a ora Recorrente de falta de recolhimento do PIS no período de 31/12/00 a 31/12/03 em razão de "diferença apuradas entre o valore escriturado e declarado", em razão do que, a d. Fiscalização considerou infringidos os, arts, 2°, inc. I, 8', inc. I, e 9°, da Lei n°9715/98, arts, 2° e 3°, da Lei n°9318/98, arts. 2', inc. I, alínea "a" e § único, 3°, 10, 22 e 51 do Dec.n° 4.524/02, devida a multa de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9430/96, e juros à taxa SELIC nos termos do art. 61, § 3", da Lei n° 9.430/96; Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. decisão de fls. 375/381 da 5' Turma da DRJ de Rio de Janeiro - RJ, houve por bem "julgar procedentes" os lançamentos, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "ASSUNTO . NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Pei iodo de apuração 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 31/03/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/09/2002 a 31/12/2002, 01/05/2003 a 31/07/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 PIS/COFINS - VALORES DECLARADOS EM DCTF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, não se caracterizando como espontânea a DCTF apresentada após tal data. Lançamento Procedente," Em suas razões de Recurso Voluntário (fls. 384/395) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1" instância na parte em que a manteve tendo em vista: a) teria esclarecido as divergências levantadas pela d. Fiscalização que se baseariam em DCTF 's retificadas com objetivo de 2 Processo n° 10768 100744/2004-47 Acórdão n '3402-00,743 S3-C4T2 Fl 2 declarar valores devidos para o parcelamento do PAES, que estariam sendo pagos; b) a inconstitucionalidade da multa que teria caráter confiscatório; c) inconstitucionalidade da TAXA SELIC, É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas no mérito não merece provimento, Inicialmente verifico que verifica-se que a alegação recursal de cobrança em duplicidade com o PAES também não pode ser acolhida eis que, a par de não comprovadas as expressas inclusão e confissão do débito objeto do presente lançamento de oficio nos programas de parcelamento (REFIS e PAES) e a conseqüente duplicidade de cobrança, já assentou a Jurisprudência Administrativa a simples formalização da opção por aqueles programas de parcelamento anteriormente à autuação não é suficiente para caracterizar a denuncia espontânea da infração que elidiria a exigência da multa de oficio, como se pode ver. da seguinte ementa: "IRF - DECLARA çÃo REFIS - DENÚNCIA ESPONTÁNEA INOCORRÊNCIA - A simples ,formalização da opção pelo Refi,s, sem a confissão dos débitos não declarados mediante apresentação das declarações próprias ou da inclusão do débito na Relação de Débitos Consolidados do Refis, não é suficiente para caracterizar a denúncia espontânea em relação a esses débitos Recurso negado." (cf Acórdão n" 104-22360 da 4" Câm. do I" CC, Rec. n" 149061, Proc. n" 10850 002238/00-41, em sessão de 26/04/2007, RR Cons. Heloisa Guarita Souza) Se não bastasse, a incidência dos acréscimos moratórias calculados à TAXA SELIC, são devidos, como expressamente admite a Jurisprudência do E. STJ que já se pacificou no sentido da constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa SELIC na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento (cf. Ac. da P Seção do STI nos Em, Div. no REsp n" 426967-MG, Reg. 2005/0080285-4, em sessão de 09/08/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA, publ. in DJU de 04.09.2006 p. 218), sendo "devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento" (cf. Ac, da 2' Turma do STJ no REsp 208.803-SC, Reg. 1999/0025864-9, em sessão de 11/02/2003, Rel, Min. FRANCIULLI NETTO, publ. in RIU de 02/06/2003 p. 2.32) Finalmente, uma vez comprovada a falta de recolhimento, não contestada pela Recorrente, é inquestionável a procedência da Multa. Assim, não vislumbro as objeções levantadas pela Recorrente que justificassem a reforma da r. decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que na fase recursal, a ora a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação. Isto posto, meu voto é no sentido de preliminarmente, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Voluntário para manter a r. decisão recorrida. É como voto, \til/1 • . Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça 4

score : 1.0