Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9743400 #
Numero do processo: 11020.721416/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-012.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para permitir o ressarcimento dos créditos reconhecidos, com a possibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos reconhecidos, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido e para reverter as seguintes glosas: palletes de madeira, filme strecht, película de polietileno e caixa plástica para alimentos. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.039, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11020.721386/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11020.721416/2011-12

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6771374

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.042

nome_arquivo_s : Decisao_11020721416201112.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 11020721416201112_6771374.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para permitir o ressarcimento dos créditos reconhecidos, com a possibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos reconhecidos, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido e para reverter as seguintes glosas: palletes de madeira, filme strecht, película de polietileno e caixa plástica para alimentos. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.039, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11020.721386/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022

id : 9743400

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504749711360

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-16T16:59:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-16T16:59:36Z; Last-Modified: 2023-02-16T16:59:36Z; dcterms:modified: 2023-02-16T16:59:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-16T16:59:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-16T16:59:36Z; meta:save-date: 2023-02-16T16:59:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-16T16:59:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-16T16:59:36Z; created: 2023-02-16T16:59:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-02-16T16:59:36Z; pdf:charsPerPage: 2686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-16T16:59:36Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.721416/2011-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.042 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando- se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 14 16 /2 01 1- 12 Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721416/2011-12 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para permitir o ressarcimento dos créditos reconhecidos, com a possibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos reconhecidos, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido e para reverter as seguintes glosas: palletes de madeira, filme strecht, película de polietileno e caixa plástica para alimentos. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.039, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11020.721386/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP, através do qual pretendeu ressarcimento de valores credores de PIS não cumulativo – relativos ao 4º trimestre de 2009 (Lei nº 10.637, de 2002 e art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004). Após analisar o pedido, a autoridade fiscal emitiu o Relatório Fiscal, onde justifica as glosas efetivadas. Com base neste Relatório Fiscal, foi emitido, para os presentes autos, o Despacho Decisório deferindo parcialmente o direito creditório relativo ao PIS não-cumulativo vinculado à receita do mercado interno do 4º trimestre de 2009 (PER/Dcomp nº 21256.28781.280110.1.1.10- 0320). Contra este Despacho Decisório a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, acompanhada de documentos. A DRJ/PORTO ALEGRE apreciou as razões de defesa, no Acórdão nº 10-54.550, requerendo, em síntese: - que seja ordenada a reforma do DD para o fim do deferimento total dos créditos pleiteados, acrescidos da devida correção monetária pela taxa SELIC, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento/compensação, face à total comprovação da legitimidade dos mesmos; - a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721416/2011-12 bem como, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. A DRJ/PORTO ALEGRE, analisando as razões de defesa, resolveu por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, assim ementando seu Acórdão : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência posto na peça contestatória. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, insumos devem ser entendidos como os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CITAÇÕES/TRANSCRIÇÕES DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da RFB expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada a decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, nem a posições doutrinárias acerca de determinadas matérias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda inconformada, a então manifestante apresentou Recurso Voluntário a este CARF, repisando os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, com os seguintes tópicos : I – DA DECISÃO RECORRIDA Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721416/2011-12 II – DA PRELIMINAR II.I – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO III – DO CONCEITO III.I – CONCEITO DE INSUMO III.I.1. - DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE FILME STRETCH E PELÍCULA DE POLIETILENO (DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA) III.I.2. - DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE CAIXAS PLÁSTICAS PARA ALIMENTOS (DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA) III.II – DO RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS IV – DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DA AMPLA DEFESA IV.1 – DECISÕES ADMINISTRATIVAS – EFEITOS IV.2 – ÔNUS DA PROVA IV.3 – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA IV.4 – JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS V – DO DIREITO Á CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC VI – DO PEDIDO - requer a recorrente seja ordenada de imediato a reforma do despacho decisório combatido, objetivando o deferimento total do crédito pleiteado, face á total comprovação da sua legitimidade, devidamente acrescidos da taxa SELIC, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento. - sucessivamente, requer a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Esta turma julgadora expediu Resolução, quando decidiu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem realizasse uma reapuração das contribuições considerando os termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Em resposta, foi emitido Relatório Fiscal, onde a autoridade fiscal assim se manifesta, em síntese :  Diante disso, resta claro que as hipóteses de creditamento das contribuições devem ser entendidas como taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir acepção ampla e irrestrita, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem efeito o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação. Vale registrar que os normativos legais que tratam da apuração de créditos da contribuição no regime não cumulativo implicam redução da contribuição devida, equivalendo, portanto, à renúncia de receita. Assim, nos termos do que dispõe o art. 111 da Lei nº 5.172/1966, cumpre adotar a interpretação literal, no sentido de que a norma deve ser aplicada de forma restritiva, sendo vedada a extensão a hipóteses nela não previstas. ... 2.2.1 Créditos sobre bens não enquadrados como insumos O Auditor-Fiscal responsável pela análise do pedido de ressarcimento realizou a glosa de bens por não se enquadrarem no conceito de insumo. Assim, os valores das aquisições de pallets, filme strech, película de polietileno e caixa plástica foram glosados da base de cálculo dos créditos. Pode-se verificar, a partir da leitura do Relatório Fiscal e das manifestações da contribuinte, que os itens glosados se referem a materiais utilizados após a finalização do processo produtivo, caracterizando-se como embalagens para transporte: “os paletes servem apenas para facilitar o transporte, podendo ser reutilizados por diversas vezes”, o filme strech é “usado para fixar as caixas de produtos prontos no pallet”, a película de polietileno é “colocados (sic) sobre os pallets de leite UHT para proteger os produtos (da poeira, chuva, etc...)” e a caixa plástica é “usada na produção de leite tipo C, para acondicionar 10 lts de leite em cada uma”. Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721416/2011-12 O Parecer Normativo nº 05, de 2018, trata, no item 5, sobre “Gastos posteriores à finalização do processo de produção ou de prestação”. Como regra geral, para fins de apuração das contribuições, bens e serviços utilizados no processo de produção de bens e de prestação de serviços são considerados insumos, “excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas”. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifou-se) As exceções dar-se-iam por imposição legal, pois alguns produtos possuem legislação específica que obriga seus fabricantes a tomarem medidas posteriores à finalização da produção, como testes de qualidade realizados por terceiros, para somente então estarem disponíveis para venda. 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (Grifou-se) Também a Instrução Normativa nº 1.911, de 2019, consoante o entendimento do Parecer Normativo nº 05, exclui do conceito de insumo as embalagens utilizadas no transporte do produto acabado (art. 172, § 2º, inciso II). § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) II - embalagens utilizadas no transporte do produto acabado; (grifou-se) Pode-se constatar que os bens glosados pela autoridade fiscal permanecem excluídos do conceito de insumo após o entendimento exarado no Parecer Normativo nº 05, de 2018, pois são dispêndios com bens utilizados após o produto estar finalizado, e ser plenamente possível disponibilizá-los para venda sem tais materiais. ... 3 CONCLUSÃO Considerando tudo o que foi exposto até aqui, a presente diligência constatou que: a) Embora o conceito de insumo tenha sido ampliado na esfera administrativa a partir do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 2018, no presente caso concreto, os itens glosados pela autoridade fiscal permanecem excluídos de tal conceito, e, portanto, não podem compor a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP; b) Os documentos apresentados (por amostragem) confirmam parte do dispêndio da pessoa jurídica, entretanto, por serem documentos fiscais relativos aos bens citados no item “a”, não podem integrar o cálculo dos créditos. A contribuinte deve ser cientificada do resultado desta diligência, sendo concedido prazo de trinta dias para manifestação, conforme Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574 de 29 de setembro de 2011. Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento. A ora recorrente apresentou manifestação contra tal relatório, defendendo o direito ao creditamento, também apresentando Laudo Técnico. Assim vieram os autos. É o relatório. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721416/2011-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Pondo um fim á uma enorme controvérsia jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721416/2011-12 Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão, tendo sido editada ainda a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, normatizando no âmbito da Secretaria da Receita Federal o conceito de insumos e suas extensões. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Do Estatuto Social da recorrente extraímos o seu objeto social : Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721416/2011-12 Portanto, é a partir deste objeto social, a atividade econômica da recorrente, fonte de suas receitas, que analisaremos a relevância e a essencialidade dos insumos. Conforme Relatório Fiscal ás e-fls. 19 destes autos, que fundamentaram o Despacho Decisório da DRF/ CAXIAS DO SUL e o Acórdão DRJ, as irregularidades verificadas pela autoridade fiscal foram : 3 – DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS 3.1 GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE BENS NÃO INCLUSOS NO CONCEITO DE INSUMOS Da análise restou verificado que a contribuinte creditou-se sobre aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumos proposto pela legislação vigente. Os paletes utilizados no transporte dos produtos produzidos, não integram o produto e nem fazem parte da sua elaboração. A legislação correlata trata como insumo a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem empregados no processo produtivo, sendo que os paletes servem apenas para facilitar o transporte, podendo ser reutilizados por diversas vezes. Glosamos, também, os créditos referentes ao Filme Strech, Películas de Polietileno e Caixa Plástica para Alimentos pelos mesmos motivos expostos anteriormente. As utilizações desses produtos foram assim definidas pelo contribuinte: - Filme Strech 17 micras/500 mm: “usado para fixar as caixas de produtos prontos no pallet (leite UHT, iogurtes e bebidas lácteas)”; - Película de Polietileno: “plástico de 1,5 mts x 1,5 mts, colocados sobre os pallets de leite UHT para proteger os produtos (da poeira, chuva, etc...)”; - Caixa Plástica para alimentos: “usada na produção de le te tipo C, para acondicionar 10 lts de leite em cada uma”. Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721416/2011-12 Os valores glosados estão demonstrados na planilha em anexo, denominada “Anexo I – Glosas Diversas”. 3.2 RATEIO DOS CUSTOS E ENCARGOS COMUNS Em suas atividades a contribuinte deu saída a produtos com alíquota zero (ex. leite pasteurizado) e a toda uma linha de produtos tributados (ex. bebidas lácteas fermentadas e iogurtes) com alíquotas positivas das contribuições não-cumulativas do PIS/PASEP e da COFINS. Entretanto, na elaboração de suas planilhas de cálculo e, consequentemente, na composição dos valores solicitados a título de ressarcimento e compensação a empresa não observou os critérios estabelecidos na legislação correlata para fins de apropriação de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, visto que utilizou o método do rateio proporcional considerando apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero, não considerando, assim a totalidade da receita bruta auferida a cada mês. Os diplomas legais que disciplinam a matéria, quais sejam, as leis de nº 10.637, de 2002 (PIS) e 10.833, de 2003, (COFINS) determinam que os custos e encargos comuns devem ser rateados consoante contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração ou utilizando-se do rateio proporcional aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns à relação percentual existente entre a receita bruta sujeita a incidência não cumulativa e a receita bruta total auferida a cada mês, por opção do contribuinte. É o que reza o §8º do art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, bem como o §3º do art. 6º da Lei 10.833, de 2003. Além disso, há que se ressaltar que o inciso III do art. 15 da Lei 9.779, de 1999, impõe que a apuração e o pagamento das contribuições serão feitos de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Assim, a partir das planilhas de cálculo do próprio contribuinte, realizamos o ajuste na relação percentual aplicável mês a mês, de forma a incluir a totalidade da receita bruta do contribuinte (de acordo com os respectivos DACON’s), como resta demonstrado na planilha em anexo denominada “Anexo II – Rateio conforme Receita Bruta”. Cabe ressaltar que o procedimento adotado por esta fiscalização não altera o montante total dos créditos, apenas reclassifica levando em conta a correta distribuição entre suas vinculações: tributada e não-tributada no mercado interno. Contra tais glosas e contra o método de apuração do rateio proporcional se levanta a recorrente. Analisemos as questões atacadas. - INSUMOS GLOSADOS : PALLETS DE MADEIRA, FILEM STRECHT, PELÍCULAS DE POLIETILENO, CAIXAS PLÁSTICAS PARA ALIMENTOS. Afirma a autoridade que os pallets de madeira servem apenas para facilitar o transporte, podendo ser reutilizados por diversas vezes, não fazendo parte do processo produtivo pois que sua utilização se dá após este processo, o mesmo acontecendo com os outros insumos glosados. A recorrente afirma que os insumos glosados tem as seguintes utilizações : Filme Strech 17 micras/500 mm: “usado para fixar as caixas de produtos prontos no pallet (leite UHT, iogurtes e bebidas lácteas)”; Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721416/2011-12 - Película de Polietileno: “plástico de 1,5 mts x 1,5 mts, colocados sobre os pallets de leite UHT para proteger os produtos (da poeira, chuva, etc...)”; - Caixa Plástica para alimentos: “usada na produção de leite tipo C, para acondicionar 10 lts de leite em cada uma”. A recorrente apresenta Laudo Técnico onde descreve o seu processo produtivo, explicando e trazendo fotos sobre a utilização dos insumos glosados, da seguinte forma :  A linha de produção de leite UHT opera em turnos de 42h de produção contínua intercalado com turno de 6h de limpeza e descontaminação de equipamentos. A legislação a ser atendida pelo processo produtivo, é a Portaria 368 de 4 de setembro de 1997 do Ministério da Agricultura e a Portaria 46 de 10 de fevereiro de 1998 também do Ministério da Agricultura. A empresa possui certificação APPCC desde 2005, a qual garante a qualidade e a segurança alimentar dos produto fabricados e também pela norma ISO14001. Durante o decorrer da visita identificou-se as etapas do processo produtivo em que são utilizados os seguintes insumos: caixa plástica para alimentos, filme strech, filme de polietileno e pallets. As caixas plásticas são utilizadas na planta de fabricação de requeijão. Sua função é o armazenamento temporário da massa formada no processo inicial de produção de requeijão. Esta massa, a principal matéria prima do processo, após obtida pela precipitação da gordura do leite fica armazenada em caixas plásticas para estabilização do pH “a temperatura ambiente, e, posteriormente armazenada em câmara fria até sua utilização no processo industrial. Também tem a função de evitar contaminação cruzada e separação por lotes dentro da câmara fria, além de, não permitir o contato com o piso da fábrica ou da câmara fria. Após uso, as caixas plásticas são higienizadas e retornam ao processo produtivo sendo utilizadas até o final de sua vida útil. Este processo é padronizado por procedimento operacional padrão denominado: PROCESSO MASSA DO REQUEIJÃO – IT 15/16. O insumo filme de strech é utilizado para proteção das embalagens no empilhamento padrão de caixas de leite UHT para movimentação nas áreas de quarentena e expedição. Possui função de estabilizar o empilhamento e também Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721416/2011-12 atuar como envoltório protetivo das embalagens externas de leite UHT de O insumo filme de polietileno também possui função protetiva na parte superior das caixas de leite empilhadas e paletizadas do contato com contaminantes externos as embalagens. No processo produtivo garante a segurança alimentar do leite, até seus clientes que realizam vendas tanto em caixas ou em unidades de 1L ao consumidor final.    Pallets utilizados pela empresa são de madeira. São utilizados como suporte para transporte dos lotes de derivados lácteos (Iogurte, bebida láctea entre outras) e leite UHT. A movimentação interna de produto acabado para as áreas de quarentena e expedição são realizadas utilizando-se pallets de madeira. As áreas de embalagem dos produtos são áreas limpas e controladas para garantir a segurança alimentar dos produtos conforme definido pela legislação aplicável.  Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721416/2011-12 O não cumprimento dos padrões normativos constitui em infração sanitária, conforme definido no art 10 da Lei 6437 de 20 de Agosto de 1977 e suas alterações. As penalidades vão de multa, suspensão da comercialização, interdição ou cancelamento de registro e da licença de autorização de funcionamento. Analisando-se o processo produtivo da empresa e suas particularidades intrínsecas, percebe-se que os itens: caixa plástica para alimentos, filme de polietileno e strech são insumos essenciais para a fabricação dos produtos da empresa, uma vez que, a sua não utilização no processo não garante a segurança alimentar do produto final. Por outro lado, constituem-se na melhor opção econômica para a execução dos processos em conformidade com a legislação em vigor, garantindo assim, a segurança alimentar dos produtos intermediários e finais. Nesta visão podemos incluir como insumo essencial ao processo, os pallets de madeira, uma vez que são utilizados em áreas controladas, áreas de quarentena, câmaras frias e áreas de armazenamento. Há procedimento operacional específico com a finalidade de triagem e descontaminação antes da sua utilização nestas áreas controladas. Desta forma a empresa garante a qualidade de seus produtos e a segurança alimentar na fabricação e no transporte até o consumidor final.   Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721416/2011-12  Portanto, o que se conclui é que, diante da atividade econômica da empresa, a preocupação com a higiene, isolamento dos alimentos produzidos e a segurança de tais alimentos, evitando-se qualquer tipo de contato com ambientes externos e, consequentemente, reduzindo ao máximo o risco de contaminação dos alimentos, é de suma importância, além de cumprir regras e normas sanitárias estabelecidas por órgãos oficiais regulamentadores do setor onde se insere a recorrente. Diante deste quadro, claro está que os itens pallets de madeira, filme strecht 17 micras/ 500 mm, película de polietileno e caixa plástica para alimentos se constituem em insumos para a recorrente, gerando direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP. Por todo o exposto, reverto as glosas. - RATEIO PROPORCIONAL A Autoridade Fiscal entendeu que a cooperativa, supostamente, não teria observado os critérios estabelecidos na legislação correlata para fins de apropriação de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, não considerando a totalidade da receita bruta auferida a cada mês, conforme assim se expressando em seu relatório que embasou o Despacho Decisório : 3.2 RATEIO DOS CUSTOS E ENCARGOS COMUNS Em suas atividades a contribuinte deu saída a produtos com alíquota zero (ex. leite pasteurizado) e a toda uma linha de produtos tributados (ex. bebidas lácteas Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721416/2011-12 fermentadas e iogurtes) com alíquotas positivas das contribuições não-cumulativas do PIS/PASEP e da COFINS. Entretanto, na elaboração de suas planilhas de cálculo e, consequentemente, na composição dos valores solicitados a título de ressarcimento e compensação a empresa não observou os critérios estabelecidos na legislação correlata para fins de apropriação de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, visto que utilizou o método do rateio proporcional considerando apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero, não considerando, assim a totalidade da receita bruta auferida a cada mês. Os diplomas legais que disciplinam a matéria, quais sejam, as leis de nº 10.637, de 2002 (PIS) e 10.833, de 2003, (COFINS) determinam que os custos e encargos comuns devem ser rateados consoante contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração ou utilizando-se do rateio proporcional aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns à relação percentual existente entre a receita bruta sujeita a incidência não cumulativa e a receita bruta total auferida a cada mês, por opção do contribuinte. É o que reza o §8º do art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, bem como o §3º do art. 6º da Lei 10.833, de 2003. Além disso, há que se ressaltar que o inciso III do art. 15 da Lei 9.779, de 1999, impõe que a apuração e o pagamento das contribuições serão feitos de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Assim, a partir das planilhas de cálculo do próprio contribuinte, realizamos o ajuste na relação percentual aplicável mês a mês, de forma a incluir a totalidade da receita bruta do contribuinte (de acordo com os respectivos DACON’s), como resta demonstrado na planilha em anexo denominada “Anexo II – Rateio conforme Receita Bruta”. Cabe ressaltar que o procedimento adotado por esta fiscalização não altera o montante total dos créditos, apenas reclassifica levando em conta a correta distribuição entre suas vinculações: tributada e não-tributada no mercado interno. A recorrente, por seu turno, defende : - o Fisco parte de duas premissas equivocadas: a primeira que a cooperativa teria dado saída a produtos com alíquota positivas de PIS/COFINS, utilizando como exemplo bebidas lácteas fermentadas e iogurtes; a segunda, de que a cooperativa deveria ter feito o rateio proporcional das receitas consolidadas, sendo que, quanto aos produtos cujas alíquotas supostamente seriam positivas, de acordo com o inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925 de 2004, ficaram reduzidas a zero as alíquotas de PIS/COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno entre outros, de bebidas lácteas fermentadas e iogurtes. A interpretação literal do referido artigo demonstra o equivoco na glosa dos créditos, visto que o PIS/COFINS incidem com alíquota zero sobre a venda de bebidas lácteas fermentadas e iogurte. - quanto à alegação de que a cooperativa não observou critérios estabelecidos na legislação para fins de apropriação de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, tendo utilizado apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero, não considerando totalidade da receita bruta auferida a cada mês, cabem as seguintes considerações: a) todos os produtos que deram origem aos pedidos de ressarcimento, além de possuírem alíquota zero foram todos produzidos na Piá Alimentos, que utiliza o método da apropriação direta dos créditos. Apesar da cooperativa apurar PIS/COFINS de forma centralizada, apresentando um único DACON, possui controle individualizado de cada estabelecimento. Possui, portanto, o controle exato das receitas, custos e despesas, de forma individualizada, de cada estabelecimento, conforme pode-se comprovar pelos DREs - Demonstrativo de Resultado do Exercício, um consolidado geral e outro específico da Piá Alimentos; Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721416/2011-12 b) a cooperativa tem totais condições de identificar para quais dos produtos haverá destinação dos insumos adquiridos, através da apropriação direta dos insumos, custos e despesas; c) os produtos são comercializados apenas no mercado interno, o que viabiliza o controle de onde são vendidos tais produtos. - não procede o argumento do DD ao referir que a cooperativa está pedindo ressarcimento de créditos que não estão vinculados ao mercado interno não- tributado, visto que o presente pleito creditório vincula-se às vendas nacionais de leite, iogurtes e bebidas lácteas, requerendo que o DD seja reformado, a fim de que seja reconhecido o direito creditório pleiteado na sua integralidade, sob pena de ser maculada a não cumulatividade do PIS/COFINS. - não cabe a alegação de que a empresa não observou os critérios de apropriação pelo regime de rateio proporcional, pois conforme podemos observar nas memórias de cálculo, a Recorrente realiza apropriação pelo regime de apropriação direta de despesas, conforme o disposto no art. 30, § 80, inciso I, das Leis no 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para fins de apropriação de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, pois utilizou apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero, não considerando, assim a totalidade da receita bruta auferida a cada mês. - o método de apropriação direta está previsto no art. 40, §10, I da IN SRF no 594 de 2005, e conforme podemos observar na planilha suporte para apuração de PIS e COFINS, anexa à defesa, a empresa possui controle individualizado exato das receitas, custos e despesas, de cada estabelecimento, desta forma, realiza a empresa uma apropriação direta dos créditos, pois consegue segregar todas as suas operações com alíquota zero, das demais. - a empresa Recorrente, conta em com uma indústria de laticínios, duas fábricas de rações e uma rede de supermercados e agropecuárias com 17 lojas (filiais), desta forma a empresa considera de forma individualizada apenas as receitas referentes à indústria de laticínios e a venda de produtos de produção própria (laticínios) pelos supermercados, em outras palavras, com a análise da planilha suporte podemos verificar que a Recorrente possui um controle segregado por estabelecimento das receitas, despesas e custos mensais, desta maneira é possível verificar as receitas referentes aos produtos sujeitos a alíquota zero de cada estabelecimento, assim segregando das demais receitas tributadas o percentual de créditos passiveis de ressarcimento. - apesar de a empresa apurar o PIS e COFINS de forma centralizada, através de uma única DACON, possui controle exato das receitas, custos e despesas, tendo todas as condições de identificar para quais produtos serão destinados os insumos adquiridos através da apropriação direta de insumos, assim estando correta a forma e a aplicação do método de apropriação direta para a proporcionalizarão dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas. - dessa forma, não procede ao argumento do acordão ora combatido ao dizer que, a ora Manifestante está pedindo ressarcimento de créditos que não estão vinculados ao mercado interno não tributado, haja vista que o presente pleito creditório vincula-se às vendas nacionais de leite, iogurtes e bebidas lácteas, neste sentido, é possível constatar pela análise das memórias de cálculo anexadas ao presente Recurso Voluntário, que a Recorrente corretamente aplica aos custos, despesas e encargos comuns à relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, sendo consideradas, portanto, as receitas dos estabelecimentos da pessoa jurídica que realizam operações de saída com alíquota zero, os quais deram origem ao pedido de ressarcimento. Apesar dos argumentos apresentados pela Recorrente, e diante de seus extensos arrazoados, a Recorrente não conseguiu comprovar a obediência aos critérios estabelecidos pela legislação para o rateio proporcional dos Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721416/2011-12 custos e encargos comuns para bebidas lácteas e iogurtes, pois que há a necessidade de que se utilize a receita bruta da empresa, considerando todas as suas filiais e não apenas a receita da filial responsável por parte da receita, por ser estabelecimento produtor. Correto o Ilustre Julgador da DRJ/PORTO ALEGRE, que delineou de forma didática a questão. Por tal motivo, adoto seus dizeres como razões de decidir. Ao contrário do que pretende a contribuinte, a interpretação que deu ao art. 1º, inciso XI, da Lei nº 10.925, de 2004 (com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007), não define, por si só, que bebidas lácteas e iogurtes estejam submetidos à alíquota zero do PIS/COFINS no regime não-cumulativo. Ao reduzir a zero as alíquotas de PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno (e na importação) de leite (em diversas formas), bebidas e compostos lácteos, a lei não define aspectos relacionados à composição detalhada de cada um dos produtos, eis que se trata de matéria que foge aos objetivos da lei tributária. Tais definições encontram-se em regulamentos específicos, em legislações esparsas (por exemplo, Anexo da Resolução Mapa nº 5, de 2000; IN Mapa nº 16, de 2005; INs MAPA nºs 28 e 46, de 2007). Dessa forma, no caso concreto, a contribuinte não demonstrou o erro pretensamente cometido pela Fiscalização, quando esta afirmou que (...) a contribuinte deu saída (...) a toda uma linha de produtos tributados (ex. bebidas lácteas fermentadas e iogurtes). Além disso, esclareça-se que: a) consoante afirmou a Fiscalização na fl. 19, não houve alteração do montante total dos créditos pretendidos, apenas a reclassificação levando-se em conta a correta distribuição entre as vinculações possíveis: receita tributada e receita não-tributada no mercado interno; b) consoante a própria empresa informou (ver item e da resposta contida na fl. 10), o método que utilizou para determinação dos créditos no caso de custos, despesas e encargos comuns foi o do rateio proporcional (art. 3º, § 8º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). Nesse passo, sem razão sua afirmativa de fl. 87 (último parágrafo). No caso do PIS não-cumulativo, o regramento da questão foi estabelecido pelos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Esses parágrafos foram regulamentados pelo art. 40 da IN SRF nº 594, de 2005 (com seus parágrafos). Pertinente apontar-se, também, que a RFB, por meio do Ajuda do programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal-Semestral 2.6), definiu que o método de rateio seria idêntico ao estabelecido para as pessoas jurídicas que auferissem receitas sujeitas às incidências não-cumulativa e cumulativa de PIS/COFINS. O método de determinação dos créditos deveria ser informado na Ficha 1 – Dados Iniciais da Dacon, conforme as seguintes instruções copiadas do Ajuda do programa: Ficha 01 - Dados Iniciais (...) Método de Determinação dos Créditos Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721416/2011-12 O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de Determinação dos Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado. I) no caso do Regime Não-Cumulativo: a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno. b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente: I - operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno; e II - exportação de produtos para o exterior ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados – que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Atenção: 1) O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito deve ser: a) aplicado consistentemente por todo o ano-calendário; b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e c) adotado igualmente na apuração dos créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativa. 2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir receitas não-tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente, com receitas tributadas e/ou com exportação. (não grifado no original) Ademais, nas instruções de preenchimento da Ficha 06A do DACON, o Ajuda oferecia mais explicações sobre os métodos de determinação dos créditos, inclusive apresentado alguns exemplos (a título ilustrativo, deve-se observar que através da IN RFB nº 1.441, de 2014, o DACON foi extinto relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014. No entanto, permaneceu obrigatória a entrega do DACON para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013). Em conformidade com a IN SRF nº 594, de 2005 (art. 40, § 1º, inciso II), aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, sendo consideradas, portanto, as receitas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721416/2011-12 Deve-se observar, também, que a legislação aplicável determina, na hipótese de que a contribuinte aufira receitas de exportação e de outras fontes, que seja feito um rateio proporcional com o objetivo de definir os créditos relacionados a uma e outra origem. Atente-se que conforme relata a autoridade fiscal na fl. 19, o ajuste na relação percentual aplicável mês a mês, de forma a incluir a totalidade da receita bruta da contribuinte (observados os respectivos DACONs), foi feito a partir de planilhas apresentadas pela própria empresa. Nesse sentido, os demonstrativos juntados nas fls. 236 a 248 não têm o condão de ilidir as conclusões a que chegou o Fisco. Correto, portanto, o entendimento da Fiscalização. Quanto a este quesito, nego provimento. - CORREÇÃO MONETÁRIA Defende a Recorrente que, em razão da demora da Administração Tributária, surge a necessidade de atualizar o valor nominal dos créditos objeto dos pedidos de ressarcimento, mediante a aplicação da taxa SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, para a preservação do patrimônio da Autora em decorrência do tempo, bem assim para não haver enriquecimento ilícito da União. Cita, também, o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007, para argumentar que a Fazenda Pública está em mora se excedido o prazo máximo de 360 dias, da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. Cita o REsp n. 1.035.847 e n. 1.138.206, ambos julgados em sede de recursos repetitivos. Entendo ser correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não- cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721416/2011-12 repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." A tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. Portanto, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721416/2011-12 for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para permitir o ressarcimento dos créditos reconhecidos, com a possibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos reconhecidos, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido e para reverter as seguintes glosas: palletes de madeira, filme strecht, película de polietileno e caixa plástica para alimentos. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 510DF CARF MF Original

score : 1.0
9745431 #
Numero do processo: 12898.000160/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A legislação a ser observada para determinar se a entidade cumpria os requisitos para o pleno direito ao gozo da isenção em relação a contribuições previdenciárias é a da época da ocorrência dos fatos geradores, não sendo aplicável legislação posterior, quanto ao cumprimento do requisitos. Os requisitos da MP 446/2008, previstos no art. 28, valeriam em relação aos fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. A ausência de fundamentação com base no art. 55 da lei 8.212/91 implica nulidade do lançamento, por erro na fundamentação legal. LANÇAMENTO. NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS NA NORMA INTRODUZIDA. PREJUÍZO PARA DEFESA. VÍCIO MATERIAL. Erro na capitulação legal que traz consequências diretas para correta caracterização e aplicação da regra matriz de incidência tributária é erro material, pois traz prejuízo ao exercício da ampla defesa do contribuinte. ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 109 (VINCULANTE). O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens.
Numero da decisão: 2201-010.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A legislação a ser observada para determinar se a entidade cumpria os requisitos para o pleno direito ao gozo da isenção em relação a contribuições previdenciárias é a da época da ocorrência dos fatos geradores, não sendo aplicável legislação posterior, quanto ao cumprimento do requisitos. Os requisitos da MP 446/2008, previstos no art. 28, valeriam em relação aos fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. A ausência de fundamentação com base no art. 55 da lei 8.212/91 implica nulidade do lançamento, por erro na fundamentação legal. LANÇAMENTO. NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS NA NORMA INTRODUZIDA. PREJUÍZO PARA DEFESA. VÍCIO MATERIAL. Erro na capitulação legal que traz consequências diretas para correta caracterização e aplicação da regra matriz de incidência tributária é erro material, pois traz prejuízo ao exercício da ampla defesa do contribuinte. ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 109 (VINCULANTE). O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12898.000160/2008-46

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6772620

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.254

nome_arquivo_s : Decisao_12898000160200846.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 12898000160200846_6772620.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023

id : 9745431

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504767537152

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-08T14:59:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-08T14:59:45Z; Last-Modified: 2023-02-08T14:59:45Z; dcterms:modified: 2023-02-08T14:59:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-08T14:59:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-08T14:59:45Z; meta:save-date: 2023-02-08T14:59:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-08T14:59:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-08T14:59:45Z; created: 2023-02-08T14:59:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2023-02-08T14:59:45Z; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-08T14:59:45Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12898.000160/2008-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.254 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de fevereiro de 2023 Recorrente SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A legislação a ser observada para determinar se a entidade cumpria os requisitos para o pleno direito ao gozo da isenção em relação a contribuições previdenciárias é a da época da ocorrência dos fatos geradores, não sendo aplicável legislação posterior, quanto ao cumprimento do requisitos. Os requisitos da MP 446/2008, previstos no art. 28, valeriam em relação aos fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. A ausência de fundamentação com base no art. 55 da lei 8.212/91 implica nulidade do lançamento, por erro na fundamentação legal. LANÇAMENTO. NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS NA NORMA INTRODUZIDA. PREJUÍZO PARA DEFESA. VÍCIO MATERIAL. Erro na capitulação legal que traz consequências diretas para correta caracterização e aplicação da regra matriz de incidência tributária é erro material, pois traz prejuízo ao exercício da ampla defesa do contribuinte. ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 109 (VINCULANTE). O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 60 /2 00 8- 46 Fl. 1660DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000160/2008-46 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da Décima Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), consubstanciada no Acórdão nº 12-35.377 (fls. 1.531/1.558), o qual julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, para retirar do polo passivo da obrigação a empresa Estácio Participações S/A, bem como para excluir do crédito os valores contidos nas competências 01 a 11/2003, em virtude do prazo decadencial. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual bem descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. Refere-se o crédito a contribuições previdenciárias devidas à Receita Federal do Brasil (DEBCAD n° 37.205.913-9), incidentes sobre as remunerações dos segurados contribuintes individuais, a cargo da empregadora. 2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 83/96, as contribuições devidas incidem sobre os valores lançados sob o título da Conta “Serviços de Autônomo”, nos. 41l.01.08 e 42l.01.08, tendo como beneficiários as pessoas ñsicas que prestaram serviços à autuada na qualidade de contribuintes individuais. A constituição do crédito fiscal se deu pelo método da aferição indireta, com fulcro no art. 33 e parágrafos, da lei 8.212/91, tendo por base a comparação entre os saldos das contas contábeis citadas e as folhas de pagamento, conforme demonstrado às fls. 97. 3. O Auditor Fiscal autuante desconsidera a isenção alegada pela empresa em relação às contribuições patronais, eis que, no seu entender, a mesma não satisfaz os requisitos do Decreto 2.536/98 para ser considerada entidade beneficente de fins filantrópicos, haja vista que: 3.1. não comprova a aplicação de pelo menos 20% da receita bruta proveniente da venda de serviços e de bens não integrantes do ativo imobilizado em gratuidade, eis que nos percentuais de desconto apresentados contabiliza valores de bolsas de estudo parciais, em verdadeira concorrência de mercado, e de bolsas de estudo destinadas a funcionários e seus dependentes, em razão de Convenção Coletiva de Trabalho; 3.2. sob o manto da filantropia e usufruindo as benesses da imunidade tributária fiscal, buscou o acúmulo de capital, constituindo patrimônio de sociedades com fins lucrativos, tanto que, ao término de suas atividades como entidade beneficente, veio a compor a pessoa jurídica Estácio Participações S/A; 4. Arrola a co-responsabilidade dos sócios-gerentes da empresa no período do lançamento e da empresa Estácio Participações S/A; Fl. 1661DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000160/2008-46 5. Apresenta tabela comparativa para demonstrar a não gratuidade dos serviços prestados nos percentuais exigidos pela legislação de regência; 6. Relaciona os imóveis de propriedade da empresa, destacando os que foram alienados após a transformação da entidade em empresa com fins lucrativos, o que, a seu ver, caracteriza incompatibilidade com os objetivos traçados pela Lei 8.742/93, em seu artigo 2º incisos I a IV e pela Constituição Federal, em seu artigo 203, incisos I a IV, e não atendendo aos pressupostos dos incisos IX e X do art 3º do Decreto 2.536/98. Da impugnação 7. O autuado apresentou defesa administrativa em 22/01/2009, às fls. 130/202, na qual alega as razões a seguir elencadas: 7.1. Nulidade por não observância do devido processo legal; 7.2. Os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social referentes ao período autuado continuam em pleno vigor, e a impugnante não foi desqualificada como entidade isenta; 7.3. A fim de demonstrar a continuidade da isenção originalmente concedida, ressalta que a suspensão da aplicabilidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/91 prevaleceu até a revogação daquele dispositivo pela Medida Provisória 446/2008. 7.4. As condições para deferimento do CEBAS, que por sua vez é pré-requisito para a isenção das contribuições patronais, estão listados no Decreto 2.536/98, competindo ao CNAS, de acordo com aquele diploma legal, julgar a qualidade de entidade beneficente de assistência social; 7.5. Por essa razão, a Fiscalização da Receita Federal poderia, no máximo, representar ao CNAS o alegado descumprimento daquelas condições, não estando legitimada para proceder à presente autuação; 7.6. Os processos administrativos nº 44000.00807/2005-31 e 71010.001807/2003-30, instaurados com a interposição de recurso ao Ministro da Previdência Social pela Secretaria da Receita Previdenciária, não haviam sido julgados na data da autuação, tendo sido extintos pelo art. 38 da MP 446, de 07/11/2008. 7.7. De qualquer modo, o CEBAS concedido à impugnante em novembro de 2000, com validade para o triênio 2001/2003, nem mesmo poderia ser cancelado, ainda que instaurado procedimento próprio para essa finalidade, eis que vencido em novembro de 2005 o prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/99. Cita aresto da Primeira Seção do E. STJ em abono de sua tese; 7.8. Ainda que cancelados os CEBAS, far-se-ia necessário formalizar a desqualificação da isenção, mediante a instauração de procedimento específico, nos moldes previstos no § 8 do art. 206, do Regulamento da Previdência Social, a partir da emissão de informação fiscal. Somente após a apresentação de defesa ou decorrido o prazo para sua interposição, poderia a Receita Federal do Brasil, emitir, se fosse o caso, um Ato Cancelatório, e posteriormente, vir a lançar os valores considerados devidos; 7.9. Tal levantamento só poderia se reportar a fatos geradores com data posterior ao cancelamento da isenção, eis que, conforme excertos doutrinários e jurisprudenciais que aduna, os efeitos da revogação de ato administrativo se operam apenas para o futuro, restando intangíveis os praticados durante a sua vigência; 7.10. A MP 446/2008 pretendeu preservar as entidades às quais já se havia reconhecido o direito à isenção ou que haviam pleiteado esse reconhecimento, conforme se infere dos termos dos arts. 37 e 38 do referido diploma legal; Fl. 1662DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000160/2008-46 7.11. A fiscalização teria utilizado apenas juízo de valor para proceder ao cancelamento, sem embasamento objetivo. A autuação ocorreu antes do decurso de prazo para apresentação de documentos pela impugnante, assim, por estes motivos seria nulo o lançamento; 7.12. Argúi a decadência de parte do período lançado suscitando a aplicação do artigo 150, § 4o do CTN para a contagem do prazo decadencial; 7.13. Quanto à questão da gratuidade, a Fiscalização lançou mão de mera convicção subjetiva, para equiparar simplesmente todas as bolsas parciais concedidas a seus alunos a descontos comerciais; 7.14. A Autoridade Fazendária desconsiderou, para fins de aferição do percentual da receita bruta aplicado em gratuidade, as bolsas de estudo parciais e as concedidas a empregados e seus familiares; 7.15. As bolsas de estudo parciais são expressamente admitidas pela legislação previdenciária, mais precisamente o art. 3º, VI da Resolução CNAS nº 177, de 10/08/2000, entendimento corroborado no art. 1º da Lei 11.096, de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI. Transcreve os dispositivos citados; 7.16. A concessão de bolsas parciais pela impugnante sempre observou um critério de exame prévio da situação financeira do beneficiário. Relata os procedimentos adotados pela empresa no particular; 7.17. A partir da adesão da impugnante ao PROUNI, em dezembro de 2004, a comprovação da gratuidade desvinculou-se do Decreto 2.536/98, passando a ser regida pela Lei 11.096/2005. Esta, repetindo o estatuído na MP 213,de 10/09/2004, determinou a concessão, pelos Conselheiros do CNAS, dos certificados às entidades que não houvessem cumprido nos dois triênios anteriores o requisito relativo à aplicação de gratuidade e, como conseqüência lógica, a manutenção dos certificados já concedidos, mesmo constatando-se a não observância do requisito em questão pelas eventuais interessadas; 7.18. Não existe óbice legal à aquisição de imóveis por parte das entidades beneficentes, bem como à sua alienação. No caso em tela, os imóveis adquiridos o foram para a consecução dos objetivos institucionais, e as vendas posteriores observaram critérios operacionais; 7.19. A legislação prevê a destinação específica do patrimônio das entidades imunes apenas nos casos de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento das atividades, hipótese distinta da ocorrida, eis que, ao transformar-se a entidade em sociedade empresária, não ocorreu dissolução ou liquidação, conforme a regra insculpida no art. 1.113 do Código Civil. A Lei do Prouni, em seu art. 13, acolheu esse conceito; 7.20. Destaca, ainda, que o patrimônio da impugnante não foi vertido para a sociedade empresária denominada Estácio Participações S/A. Esta, na realidade, foi criada por seus sócios após a transformação da entidade, integralizando parte do seu capital com quotas da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, com o cuidado de registrar os superávits acumulados até a data da transformação, em conta de reserva de capital não distribuível aos sócios; 7.21. Quanto à presunção de que os valores pagos ao sócio da impugnante Sr. João Uchoa Cavalcanti Netto corresponderiam a remuneração paga ao mesmo, junta contratos de locação e respectivos aluguéis, demonstrando que a impugnante é locatária dos imóveis de sua propriedade; afirma ainda que os pagamentos de condomínio são de responsabilidade da impugnante, conforme estipulado nos referidos contratos, que anexa. Fl. 1663DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000160/2008-46 7.22. Ainda em relação à qualidade de entidade beneficente com direito à isenção no período da autuação, traça uma linha do tempo, afirmando que tinha direito adquirido desde a concessão original, em 1970, assegurado pela Lei 3.577/59; 7.23. Prossegue destacando que foi registrada como entidade de fins filantrópicos junto ao CNAS em novembro de 1974, obtendo, em abril de 1975, o Certificado Provisório de Entidade de Fins Filantrópicos, sucessivamente renovado, até ser transformado no CEBAS, que também continuou a ser regularmente renovado, conforme documentos que acosta; 7.24. Quando da publicação do Decreto-Lei 1572/77, que revogou a Lei 3.577/59, sendo, como visto, portadora do Certificado Provisório de Entidade de Fins Filantrópicos, e tendo requerido o reconhecimento de entidade de utilidade pública federal, deferido em 1981, enquadrou-se na hipótese do § 2º do art. 1º do referido Decreto-lei, permanecendo no gozo do benefício previsto na lei revogada; 7.25. Aduna arestos em abono da tese do direito adquirido, expressando, outrossim, sua convicção de que a hipótese é de imunidade e não de isenção; 7.26. Investe contra o arrolamento de bens efetuado pela fiscalização, que inquina de inconstitucional, e contra a corresponsabilidade dos sócios, que considera descabida eis que a Fiscalização não comprovou a hipótese da aplicação do artigo 30, IX da Lei 8.212/91 à Estácio Participações; alega ainda ser tal dispositivo inconstitucional. 7.27. Afirma faltar a fundamentação legal da qualificação dos corresponsáveis, ofendendo a lei 9.784/99 e requer a nulidade em função da ausência de fundamentação. Afirma que a responsabilidade dos sócios por débitos de pessoas jurídicas foi revogada com o artigo 13 da Lei 8.620/93, sendo que as hipóteses de responsabilização de pessoas físicas atribuída pelo CTN é extremamente restrita. 7.28. Requer a nulidade do auto de infração por ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, ou, alternativamente, que sejam excluídas as pessoas físicas e jurídicas indicadas como corresponsáveis tributários, dando provimento à impugnação, em relação ao mérito e cancelando o lançamento. 7.29. Acosta documentos que afirma comprovarem suas alegações às fls.224/1.129; Da Diligência 8. Às fls. 1.132/1.134, a 13ª. Turma da DRJ/RJ 01 encaminha os autos à Fiscalização, solicitando realização de Relatório Fiscal Complementar para relacionar o lançamento aos procedimentos descritos na Medida Provisória nº 446, vigente à época da lavratura. 9. Em resposta de fls. 1.136/1.140, afirma a autoridade fiscal responsável pelo lançamento que: 9.1 A Autuada é pessoa jurídica com fins lucrativos desde a data de 09/02/2007, portanto, os dispositivos da Medida Provisória 446 de 07 de novembro de 2008 sobre a regulamentação dos procedimentos de isenção não se aplicam a ela por já ser à época da MP empresa de responsabilidade limitada com fins lucrativos; 9.2. O Relatório Fiscal é rico em detalhes quanto ao não enquadramento da Autuada como entidade de fins filantrópicos nos moldes da legislação vigente à época do fato. Ainda assim, arrola os dispositivos do artigo 28 da MP não atendidos pela Autuada; 9.3. Afirma que não foi constatada nenhuma remuneração direta paga à diretoria, mas houve a lavratura dos Autos de Infração 37.205.923-6 e 37.205.924-4 arrolando contribuição sobre o pro labore; Fl. 1664DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000160/2008-46 9.4. Quanto ao inciso II do citado artigo da MP, afirma que a contabilidade do contribuinte (contas 411.03.10 e 421.03.10 – Aluguéis e Condomínios) revela valores expressivos pagos a João Uchoa Cavalcanti Netto, presidente da entidade, não tendo sido apresentado nenhum documento que comprovasse a origem dos pagamentos, bem como nenhuma prova em contrário, em nada alterando o procedimento fiscal em curso. Tal fato descaracteriza a condição de entidade filantrópica por transgressão ao artigo 3o. Inciso VII do Decreto 2.536/98. 9.5. No que diz respeito ao item III do artigo 28 da citada norma, assevera que os índices de aplicação em gratuidade apresentados pela Autuada, em função dos relatórios elaborados a partir dos Relatórios Anuais de bolsistas são irreais e desprovidos de embasamento legal pertinente ao tema em questão. 9.6. Relativamente ao inciso IV do mesmo artigo, alega que a entidade, usufruindo de benesses da imunidade tributária fiscal, acumulou capital constituindo patrimônio de sociedades com fins lucrativos, notadamente valorizando seu Ativo Permanente Imobilizado, com aquisição de diversos imóveis, e, ao término de suas atividades, vertendo este patrimônio para compor a pessoa jurídica Estácio Participações S/A, empresa de capital aberto com ações em Bolsa de Valores, não atendendo, assim, aos pressupostos dos incisos IX e X do Artigo 3o. do Decreto 2.536/98, bem como contrariando o artigo 26 de seu estatuto, tudo conforme esclarecido no Relatório Fiscal Inicial. Da segunda Impugnação 10. Às fls. 1.145/1.244, a autuada apresenta nova impugnação, aduzindo, em síntese, os seguintes itens: 10.1. Defende a nulidade e improcedência da autuação por ausência de fundamentação legal, uma vez que, apesar das determinações expressas contidas na Resolução, a autoridade lançadora em momento algum indicou o art. 31 da MP nº 446/08. 10.2. Ressalta a importância do disposto no art. 31 da MP nº 446/08 para as pretensões da Fiscalização, pois é esse o artigo que trata, justamente, das conseqüências advindas pelo não cumprimento dos requisitos constantes no art. 28 da referida Medida Provisória. 10.3. Exclama que a diligência proposta representa uma alteração da fundamentação legal do auto, revelando, assim, um novo lançamento, realizado pela 13º Turma, autoridade incompetente para constituir crédito tributário. 10.4. Entende que a MP nº 446/08 não poderia ser aplicada ao lançamento sob pena de ofender os artigos 106,144 e 146 do Código Tributário. 10.5. Registra que o § 1º do art. 144 do CTN não é aplicável ao presente caso, pois ele se refere apenas ao procedimento e às prerrogativas instrumentais e não à ocorrência ou não do fato gerador em si, como no caso em tela, quando se trata de requisitos necessários para usufruir isenção, ou seja, fenômeno intrinsecamente relacionado com o aspecto substancial desta última. Cita conceituada doutrina. 10.6. Alega ter cumprido todos os requisitos do artigo 28 da MP 446/2008, em que pese discordar da aplicação da referida MP ao seu caso. 10.7. Afirma que cumpriu o inciso I do citado dispositivo pois não há nenhum óbice a que a entidade de assistência social exerça atividade educacional; 10.8. Cumpriu o inciso II pois alega que a autoridade lançadora não constatou nenhuma remuneração direta paga à diretoria, tendo apenas presumido o pagamento de remuneração ao sócio João Uchoa Cavalcanti Netto pela suposta falta de apresentação Fl. 1665DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000160/2008-46 de documentos. A juntada de documentos relativos aos contratos de aluguel é o suficiente para infirmar a presunção da Fiscalização, acrescentando, em relação aos pagamentos efetuados a título de pro labore, que os acórdãos proferidos pela DRJ/RJ1 em 27/05/2009 decidiram que não se enquadrava como salário de contribuição a verba paga como aluguel; 10.9. Afirma que o requisito de aplicar integralmente suas rendas e recursos na manutenção de atividade institucionais (inciso III do artigo 28 da MP) também foi plenamente cumprido; 10.10. Defende que o inciso IV do mesmo artigo também foi cumprido. Admite que adquiriu muitos imóveis ao longo de seus anos de atividade, mas todos foram usados na consecução de seus objetivos, não existindo na legislação nada que vede a aquisição destes bens pelas entidades assistenciais, em especial porque os imóveis foram usados como campi ou unidades administrativas da autuada; também não se pode emprestar qualquer cunho especulativo à alienações destes imóveis; 10.11. Afirma que não integra o pólo passivo da Ação Popular 2007.71.07.006640-0, e que o Eresp 572.603 apenas reafirma que o prazo decadencial deve ser computado com base no artigo 150, § 4° do CTN. 10.12. Reafirma todos os demais pontos da peça defensiva inicial, reproduzindo-os. Da ciência e manifestação da Estácio Participações S/A 11. Tendo em vista que o autuante produziu considerações indicando a empresa Estácio Participações S/A como solidária, decorrente da formação de grupo econômico, os autos foram remetidos à Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (fls. 1.300) para cientificar a nova empresa da Resolução de nº 164, bem como do resultado da diligência, renovando-se à interessada o prazo de defesa. 11.1. A empresa Estácio Participações S/A apresentou a peça impugnatória de fls. 1.306/1.406, aduzindo o que segue, em breve síntese: 11.2. Propõe sua ilegitimidade passiva eis que não existia a Estácio Participações S/A quando da ocorrência dos fatos geradores. Não é sucessora da entidade que portava o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. 11.3. Admite que quotas da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA – SESES foram usadas para integralizar o aumento de capital da Estácio Participações S/A, com o que a primeira passou a ser controlada pela segunda. Contudo, defende que esta situação não é o bastante para que possa ser considerada corresponsável. O CTN possui previsão específica sobre a responsabilidade tributária dos sucessores, no art. 132. 11.4. Aponta os atos societários atualmente válidos e os vigentes à época dos fatos geradores, que demonstram que os sócios João Clemente Baena Soares e João Uchoa Cavalcanti Netto não exerceram seus cargos concomitantemente nas duas pessoas jurídicas e que a Estácio Participações S/A somente passou a ser sócia da autuada em 2007. 11.5. Insurge-se contra a corresponsabilidade dos sócios, que considera descabida eis que o CTN limita a corresponsabilização de pessoas físicas a hipóteses que no seu entender não guardam semelhança com as dos autos. 11.6. Repete os argumentos expendidos pela primeira impugnante. 11.7. É o Relatório. (destaques do original) Fl. 1666DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000160/2008-46 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, para retirar do polo passivo da obrigação a empresa Estácio Participações S/A, bem como para excluir do crédito os valores os contidos nas competências 01 a 11/2003, em virtude do prazo decadencial, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRE-REQUISITOS. Aplica-se a MP 446/2008 aos lançamentos efetuados sob a sua vigência, no caso de regra que institua um novo procedimento de fiscalização, in casu, previsto no artigo 31 da referida norma. Descumpridos os requisitos previstos em lei para a manutenção do beneficio fiscal, o AFRFB está autorizado a lançar o crédito tributário devido. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE Não é o foro administrativo o apropriado para as discussões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade dos dispositivos legais utilizados nos lançamentos de crédito tributário. Usurpação de função. Art. 109 da Constituição Federal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada dessa decisão em 11/02/2011 (sexta-feira), por via postal (A. R. de fl. 1.568), a Contribuinte apresentou, em 15/03/2011, por meio de procurador legalmente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 1.570/1.654, com as seguintes alegações, em suma: 1. Inaplicabilidade do artigo 31 da MP n° 446/2008 pelos seguintes motivos: a) quando do advento do art. 31 da MP nº 446/2008, a Recorrente não era mais entidade beneficente de assistência social; b) as normas processuais têm aplicação imediata, mas não retroativa; c) o art. 31 da MP n° 446/2008 não é norma meramente procedimental e, portanto, não poderia ser aplicada retroativamente, sob pena de ofensa ao art. 144 do CTN; d) a MP n° 446/2008 somente poderia retroagir nas hipóteses elencadas no inciso ll do art. 106 do CTN, o que não é o caso dos autos; e) a aplicação da MP n° 446/2008 viola o disposto no art. 146 do CTN, pois modifica o critério jurídico adotado pela autoridade lançadora no lançamento originário; Fl. 1667DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000160/2008-46 f) a tentativa da Fiscalização de “igualar” os requisitos previstos no art. 28 da MP n° 446/2008 àqueles indicados no art. 55 da Lei n° 8.212/1991, com o claro intuito de “eliminar” a necessidade de um processo administrativo autônomo de cancelamento da isenção, é, de forma transversa, fazer uso de analogia para exigir tributo, o que é vedado pelo art. 108, § 1°, do CTN; g) a MP n° 446/2008 já se encontrava extinta quando da elaboração da Resolução n° 160 da DRJ, que determinou a aplicação do art. 31 da referida medida provisória; e h) a aplicação da MP n° 446/2008, ao alterar o critério jurídico do lançamento, viola o disposto no art. 149 do CTN, onde estão previstas taxativamente as hipóteses de revisão do lançamento. 2. Nulidade e a improcedência da autuação por ausência da fundamentação legal do auto de infração. 3. O art. 10, IV, do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Federal, determina que o auto de infração deve conter obrigatoriamente o dispositivo legal infringido, assim como a penalidade aplicável. 4. Nulidade pela lavratura do auto de infração por autoridade incompetente. 5. A alteração da fundamentação legal implica em novo lançamento e esse novo lançamento foi, na verdade, efetuado pela 13° Turma da DRJ/RJ1 e não pela autoridade lançadora da DEFIS, o que importa em sua nulidade, uma vez que a referida turma não é a autoridade competente para tanto, além do que deveria ter julgado o mérito do auto de infração e não determinado o seu retorno à DEFIS para elaboração de “relatório fiscal complementar” que, de complementar não tem absolutamente nada, tratando-se, na verdade, de um novo lançamento. 6. A Turma da DRJ/RJ1, ao discordar da fundamentação legal originariamente aplicada pela autoridade lançadora, deveria ter julgado improcedente o auto de infração e não obrigado a autoridade lançadora do DEFIS a efetuar novo lançamento. 7. Os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social referentes ao período autuado continuam em pleno vigor, e a impugnante não foi desqualificada como entidade isenta. 8. A suspensão da aplicabilidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/91 prevaleceu até a revogação daquele dispositivo pela Medida Provisória 446/2008. 9. A Fiscalização da Receita Federal poderia, no máximo, representar ao CNAS o alegado descumprimento das condições para deferimento do CEBAS, não estando legitimada para proceder à presente autuação. Fl. 1668DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000160/2008-46 10. Os processos administrativos n° 44000.00807/200531 e 71010.001807/200330, instaurados com a interposição de recurso ao Ministro da Previdência Social pela Secretaria da Receita Previdenciária, não haviam sido julgados na data da autuação, tendo sido extintos pelo art. 38 da MP 446, de 07/11/2008. 11. De qualquer modo, o CEBAS concedido à impugnante em novembro de 2000, com validade para o triênio 2001/2003, nem mesmo poderia ser cancelado, ainda que instaurado procedimento próprio para essa finalidade, eis que vencido em novembro de 2005 o prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/99. 12. Ainda que cancelados os CEBAS, seria necessário formalizar a desqualificação da isenção, mediante a instauração de procedimento especifico, nos moldes previstos no § 8º do art. 206, do Regulamento da Previdência Social, a partir da emissão de informação fiscal. 13. Somente após a apresentação de defesa ou decorrido o prazo para sua interposição, poderia a Receita Federal do Brasil, emitir, se fosse o caso, um Ato Cancelatório, e posteriormente, vir a lançar os valores considerados devidos. 14. Tal levantamento só poderia se reportar a fatos geradores com data posterior ao cancelamento da isenção, pois os efeitos da revogação de ato administrativo se operam apenas para o futuro, restando intangíveis os praticados durante a sua vigência. 15. A MP 446/2008 pretendeu preservar as entidades As quais já se havia reconhecido o direito à isenção ou que haviam pleiteado esse reconhecimento, conforme se infere dos termos dos arts. 37 e 38 do referido diploma legal. 16. A Fiscalização teria utilizado apenas juízo de valor para proceder ao cancelamento, sem embasamento objetivo. 17. A autuação ocorreu antes do decurso de prazo para apresentação de documentos pela impugnante, assim, por estes motivos seria nulo o lançamento. 18. Suscita a decadência de parte do período lançado suscitando a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN para a contagem do prazo decadencial. 19. Em relação à gratuidade, a Fiscalização lançou mão de mera convicção subjetiva, para equiparar simplesmente todas as bolsas parciais concedidas a seus alunos a descontos comerciais, além de desconsiderar, para fins de aferição do percentual da receita bruta aplicado em gratuidade, as bolsas de estudo parciais e as concedidas a empregados e seus familiares. 20. As bolsas de estudo parciais são expressamente admitidas pela legislação previdenciária, mais precisamente o art. 3°, VI da Resolução CNAS n° 177, de Fl. 1669DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000160/2008-46 10/08/2000, entendimento corroborado no art. 10 da Lei 11.096, de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos —PROUNI. Transcreve os dispositivos citados; 21. Não existe óbice legal à aquisição de imóveis por parte das entidades beneficentes, bem como a sua alienação. No presente caso, os imóveis adquiridos foram adquiridos para a consecução dos objetivos institucionais, e as vendas posteriores observaram critérios operacionais. 22. A legislação prevê a destinação especifica do patrimônio das entidades imunes apenas nos casos de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento das atividades, hipótese distinta da ocorrida, eis que, ao transformar-se a entidade em sociedade empresária, não ocorreu dissolução ou liquidação, conforme a regra insculpida no art. 1.113 do Código Civil. A Lei do Prouni, em seu art. 13, acolheu esse conceito. 23. O patrimônio da impugnante não foi vertido para a sociedade empresária denominada Estácio Participações S/A. Esta, na realidade, foi criada por seus sócios após a transformação da entidade, integralizando parte do seu capital com quotas da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Si Ltda, com o cuidado de registrar os superavits acumulados até a data da transformação, em conta de reserva de capital não distribuível aos sócios. 24. Quanto à presunção de que os valores pagos ao sócio da impugnante Sr. João Uchoa Cavalcanti Netto corresponderiam a remuneração paga ao mesmo, junta contratos de locação e respectivos aluguéis, demonstrando que a impugnante é locatária dos imóveis de sua propriedade; afirma ainda que os pagamentos de condomínio são de responsabilidade da impugnante, conforme estipulado nos referidos contratos, que anexa. 25. O arrolamento de bens efetuado pela fiscalização é inconstitucional, e contra a corresponsabilidade dos sócios, que considera descabida, uma vez que a Fiscalização não comprovou a hipótese da aplicação do artigo 30, IX, da Lei 8.212/91, à Estácio Participações. Alega, ainda, ser tal dispositivo inconstitucional. 26. Por fim, requer que que seja dado integral provimento ao presente recurso voluntário, para reformar o acórdão n° 12-35.377, na parte em que lhe foi desfavorável, e, ao final, reconhecer a improcedência do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração n° 37.205.913-9, com o seu respectivo cancelamento integral. A responsável solidária, Estácio Participações, foi cientificada da decisão da DRJ em 11/02/2011, por via postal (A. R. de fl. 1.569), porém não se manifestou. É o relatório. Voto Fl. 1670DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000160/2008-46 Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. PRELIMINARES DE NULIDADE A Recorrente suscita a nulidade do lançamento fiscal pelas seguintes razões, em suma: a) a aplicação da MP n° 446/2008 viola o disposto no art. 146 do CTN, pois modifica o critério jurídico adotado pela autoridade lançadora no lançamento originário; b) a tentativa da Fiscalização de “igualar” os requisitos previstos no art. 28 da MP n° 446/2008 àqueles indicados no art. 55 da Lei n° 8.212/1991, com o claro intuito de “eliminar” a necessidade de um processo administrativo autônomo de cancelamento da isenção, é, de forma transversa, fazer uso de analogia para exigir tributo, o que é vedado pelo art. 108, § 1°, do CTN; c) a MP n° 446/2008 já se encontrava extinta quando da elaboração da Resolução da DRJ, que determinou a aplicação do art. 31 da referida medida provisória; d) a aplicação da MP n° 446/2008, ao alterar o critério jurídico do lançamento, viola o disposto no art. 149 do CTN, onde estão previstas taxativamente as hipóteses de revisão do lançamento. e) a alteração da fundamentação legal implica em novo lançamento e esse novo lançamento foi, na verdade, efetuado pela 13° Turma da DRJ/RJ e não pela autoridade lançadora da DEFIS, f) a referida turma não é a autoridade competente para tanto, além do que deveria ter julgado o mérito do auto de infração e não determinado o seu retorno à DEFIS para elaboração de “relatório fiscal complementar” que, de complementar não tem absolutamente nada, tratando-se, na verdade, de um novo lançamento. g) a Turma da DRJ/RJ, ao discordar da fundamentação legal originariamente aplicada pela autoridade lançadora, deveria ter julgado improcedente o auto de infração e não obrigado a autoridade lançadora do DEFIS a efetuar novo lançamento. Penso que assiste razão à Recorrente nesse ponto. Segundo o Relatório Fiscal, a autuação foi fundamentada na falta de cumprimento dos requisitos do Decreto nº 2.536/98, o qual dispõe basicamente sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Segue excerto do mencionado relatório (fls. 87/88): 4) A Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., enquanto entidade dita beneficente, não satisfaz os requisitos do Decreto n° 2.536/98, em não realizar os Fl. 1671DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000160/2008-46 objetivos traçados pela Lei Orgânica da Assistência Social, n° 8.742/93, em seu artigo 2º , incisos de I a V e parágrafo único, bem como na Constituição Federal em seu artigo 203, incisos de I a V. Trata-se de empresa comercial, prestadora de serviço na área da educação superior, onerosa, que não comprova realizar atendimento de caráter social, dirigido à comunidade, especialmente a pessoas carentes. 5) A Autuada travestida de uma roupagem ilusória, nua de conteúdo e fora da realidade fiscal, no que concerne às suas pretensões de enquadrar-se como entidade beneficente de caráter filantrópico, não comprova a aplicação de pelo menos 20% da receita bruta proveniente da venda de serviços e de bens não integrante do ativo imobilizado, em gratuidade; pois nos percentuais apresentados para satisfazer a sua pretensa condição de entidade filantrópica, estão contabilizados valores de bolsas de estudos parciais, concedidos a título de descontos, em verdadeira concorrência de mercado, e que juntamente com os valores das bolsas de estudo, prestadas compulsoriamente em razão de Convenção Coletiva de Trabalho, aos seus funcionários e dependentes desses, não satisfaz o percentual mínimo exigido por lei, tudo conforme mais adiante demonstrado. 6) Ainda, quanto ao seu não enquadramento como entidade beneficente de fins filantrópicos, importante enfatizar que a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., sob o manto da filantropia e usufruindo as benesses da imunidade tributária fiscal, buscou o acúmulo de capital constituindo patrimônio de sociedades com fins lucrativos, notadamente valorizando seu Ativo Permanente Imobilizado, com a aquisição de diversos imóveis, conforme amplamente demonstrado no capítulo "DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, notadamente no item "Relação de Imóveis de Propriedade da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.", deste relatório, e que ao término de suas atividades como entidade beneficente, vertendo esse patrimônio, veio a compor a pessoa jurídica Estácio Participações S/A, empresa de capital aberto com ações na Bolsa de Valores, atrelado estando com a criação dessa nova pessoa jurídica, não atendendo, dessa forma, aos pressupostos dos Incisos IX e X, do Artigo 3º, do Decreto n° 2.536/98, a seguir transcritos, contrariando também o artigo 26 do seu estatuto, tudo à vista dos elementos trazidos à colação neste Relatório Fiscal Inicial, peça inaugural do procedimento fiscal na lavratura do presente Auto de Infração: "Art. 3º Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: IX - destinar, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio remanescente a entidades congêneres registradas no CNAS ou a entidade pública; X - não constituir patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social, (grifei) "Estatuto da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá. Artigo 26 - No caso da Assembléia Geral decidir pela extinção ou dissolução, o patrimônio da Sociedade será destinado a uma entidade congênere de idênticas finalidades, (grifei) 7) A Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. funcionou até a data de 09/02/2007 sob o manto das benesses filantrópicas, sendo que, conforme contrato social arquivado na JUCERJA – Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o N° 33.2.0783899-0, na mencionada data, transformou-se em entidade com fins lucrativos, ou seja, em empresa privada com fins lucrativos. 8) Faz-se mister citar a criação da pessoa jurídica denominada Estácio de Sá Participações S/A, já mencionada, constituída na mesma época, ou seja, em 31/03/2007, Fl. 1672DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000160/2008-46 cujo estatuto está arquivado na JUCERJA - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o N° 33.3.0028205-0. (grifos do original) Não satisfeita com a fundamentação legal utilizada pelo autuante, a DRJ solicitou diligência, nos seguintes termos (fls. 1.158/1.159): 10. Da ordem cronológica descrita acima, podemos situar o auto de infração em tela no período de vigência da Medida Provisória n° 446 e, por conseguinte, admitir-se-á a validade do lançamento realizado sem o prévio procedimento descrito no § 8 do art. 206, do Regulamento da Previdência Social, por força do então vigente art. 31 da Medida Provisória n° 446. 11. Ocorre que, mesmo que se possa depreender do lançamento a utilização da regra processual descrita no art. 31 da referida MP, tal dispositivo não foi invocado no relatório fiscal. Ademais, a análise fática contemplada pelo autuante em seu relatório visa claramente a desconsideração da autuada como entidade beneficente de fins filantrópicos com base nos requisitos da Lei 8.742/93, em seu artigo 2º incisos I a IV e do Decreto 2.536/98. 12. Desta forma, por força do princípio do contraditório e da ampla defesa (art.5°, LV da CF/88), proponho, com fundamento no artigo 11 da Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, o retorno dos autos à DEFIS - Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro a fim de que a autoridade lançadora elabore relatório fiscal complementar indicando, com base na situação fática colhida durante a ação fiscal, quais os requisitos, dentre os elencados nos incisos I a XII do art. 28 da Medida Provisória n° 446, ensejaram o lançamento direto das contribuições patronais, utilizando a regra do art. 31 da mesma MP. 13. Importa ainda ressaltar que deve ser promovida a intimação do interessado do inteiro teor do relatório, das provas ou fatos que, em decorrência da diligência ora determinada venham a ser trazidos aos autos, conforme previsto no art. 23 e parágrafos do Decreto 70.235/72, concedendo-lhe, expressamente, reabertura de prazo para defesa, salientando que o procedimento de envio da Informação Fiscal ao contribuinte suprirá a falta de fundamentação legal do lançamento que porventura tenha sido embasado na referida medida provisória. [...] Por sua vez, em resposta à diligência solicitada pela DRJ, a autoridade fiscal assim se pronunciou sobre a fundamentação legal para cancelamento da isenção (fl. 1.161): 1) Preliminarmente, cabe ressaltar que a Empresa SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, conforme fiz constar do Relatório Fiscal Inicial, item a seguir reproduzido, é pessoa jurídica com fins lucrativos desde a data de 09/02/2007. Portanto, descabida é qualquer alusão à fatídica Medida Provisória n° 446, de 7 de novembro de 2008, rejeitada em 10 de fevereiro de 2009, que durante a sua curta vigência dispôs sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulando os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. Tema não acolhe as pretensões da Autuada por ser a mesma à época de vigência da medida provisória uma empresa de responsabilidade limita com fins lucrativos. "10) A Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. funcionou até a data de 09/02/2007 sob o manto das benesses filantrópicas, sendo que, conforme contrato social arquivado na JUCERJA - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o N° 33.2.0783899-0, na mencionada data, transformou-se em entidade com fins lucrativos, ou seja, em empresa privada com fins lucrativos." Fl. 1673DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000160/2008-46 2) O relatado acima, que por si só, sepulta qualquer questionamento quanto à matéria trata na citada medida provisória, visto que à época da autuação a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, empresa com fins lucrativos desde 09/02/2007, já estava fora do alcance da tutela do mencionado dispositivo legal, em seu curtíssimo período de existência jurídica. 3) Além do mais, o Relatório Fiscal Inicial, peça inaugural do procedimento da autuação fiscal, é rico em detalhes quanto ao não enquadramento da citada empresa como entidade de fins filantrópico nos moldes da legislação vigente à época do fato, fartamente fundamentado no teor do mencionado relatório. 4) Porém, em que pese à inaplicabilidade da Medida Provisória n° 446, por tudo que dos autos fiz constar, notadamente no item 10 (dez) do Relatório Fiscal Inicial, como forma de prestigiar a Respeitável Resolução atendendo sua solicitação, transcreverei a seguir os requisitos, dentre os elencados nos incisos I a XII do artigo 28 da citada medida provisória, não observada pela Autuada na infrutífera tentativa de obter às benesses filantrópicas. [...] Já a decisão recorrida fundamenta-se no artigo 31 da MP 446/2008, vigente à época do lançamento, quanto aos requisitos para manutenção do benefício da imunidade tributária (fls. 1.542/1.552): 14.14. A este respeito, cabe aduzir que em 07 de novembro de 2008 foi editada a Medida Provisória 446/20008, que possuía diversos dispositivos relativos às entidades filantrópicas. Embora não convertida em Lei, a MP foi plenamente eficaz durante o seu curto período de vigência, devendo ser considerados válidos os atos feitos sob a sua regência, a teor do artigo 62, § 11 da Constituição Federal de 1988, verbis: [...] 14.15. Assim, para as fiscalizações em andamento no momento da publicação da MP 446/2008, uma vez verificado que a entidade não atende aos requisitos exigidos para o gozo da isenção, deve-se lavrar o AI nos termos do art. 31 da MP nº 446/2008, em atendimento ao § 1º do art. 144 do CTN. O referido artigo previa: Art. 31. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não-atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. 14.16. Portanto, como acima visto, o dispositivo que o contribuinte quer afastar do lançamento é exatamente o que autoriza o feito. 14.17. Os requisitos da Seção I, referidos no dispositivo acima citado, são: Art. 28. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; II - não percebam, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; Fl. 1674DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000160/2008-46 III - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; IV - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas; V - não seja constituída com patrimônio individual ou de sociedade sem caráter beneficente; VI - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; VII - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; VIII - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; IX - aplique as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas; X - conserve em boa ordem, pelo prazo de dez anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como os atos ou operações realizados que venham a modificar sua situação patrimonial; XI - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; e XII - zele pelo cumprimento de outros requisitos, estabelecidos em lei, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. 14.18. Assim, o art. 31, da referida Medida Provisória, que autoriza o lançamento direto sem prévia representação, não representa a condição para fruição da isenção. Contudo, ao remeter ao art. 28, ali estão listadas as verdadeiras condições. Ressaltamos que o que há de inovação do art. 28 da MP nº 446/2008 em relação ao art. 55 da Lei 8.212/91 não produzirá efeito no lançamento sob análise, pelos exatos motivos elencados na defesa, ou seja, irretroatividade da norma material, como fundamentado no caput do artigo 144 do CTN. 14.19. Nesta linha, entendemos que, embora à época da Fiscalização a entidade não fosse mais filantrópica, o lançamento se refere a uma época em que ela detinha este status, e, portanto, deveria cumprir os requisitos arrolados na lei. 14.20. Entretanto, devemos considerar que se podemos aplicar o conteúdo da MP 446/2008, em vigor à época da realização do lançamento, para fundamentar o procedimento de autuação direta, o mesmo não ocorre em relação à aplicação do dispositivo que arrole quais os requisitos que devem ser cumpridos pela empresa para manter seu benefício à isenção. Isto por um simples motivo: apenas a lei de caráter procedimental pode ser aplicada de imediato, não sendo legal a retroação de conteúdo material, com as devidas exceções. Deste modo, embora seja autorizada a aplicação do artigo 31 da MP 446/2008 para as fiscalizações em curso, a referência deste artigo ao Fl. 1675DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000160/2008-46 conteúdo da seção I não pode ser aplicada, pois, como vimos acima, pelo trecho transcrito, são normas relativas ao conteúdo material do lançamento. 14.21. Assim, em relação aos requisitos materiais necessários à manutenção da imunidade tributária, deve ser observada a regra vigente à época dos fatos geradores, no caso em tela, o artigo 55 da Lei 8.212/91, a teor do art. 144, caput, do CTN. Logo, o que se deve verificar, aqui, é a ocorrência do descumprimento de algum requisito material inserido no artigo 55 da Lei 8.212/91, ocorrência esta que autoriza, de plano, o lançamento do crédito, a teor do artigo 31 da MP 446/2008. Note-se que embora a MP tenha sido rejeitada, o teor deste dispositivo foi aprovado através da Lei 12.101/2010, em seu artigo 32. Assim sendo, o procedimento adotado permanece em vigor, agora respaldado na lei. [...] Dos Efeitos do Cancelamento da Imunidade [...] 21.4. A lei prevê que a imunidade será cancelada a partir do momento em que se verificarem as condições que deram motivo a supressão do benefício, não procedendo o argumento de que tal ato não poderia retroagir. Esta orientação está expressa no § 1º do artigo 31 da MP 446/2008, aplicável a este lançamento pelos motivos já acima expostos, verbis: Art. 31. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não-atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º O lançamento terá como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. [...] Observa-se, portanto, que há conflito entre os fundamentos trazidos pela autoridade autuante em seu relatório, na informação fiscal da diligência e na decisão de primeira instância, tornando o lançamento confuso e causando prejuízo à Recorrente, trazendo como consequência a sua nulidade. Esse foi o entendimento adotado por esse Conselho, em lançamentos referentes a esse mesmo Contribuinte, oriundos da mesma ação fiscal:  Acórdãos nºs 2401-002.971; 2401-002.973; 2401-002.974; 2401-002.975; 2401-002.976; e 2401.002-977, todos da relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Acórdãos nºs 2403-002.980 e 2403-002.981, da relatoria do Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Em todos os acórdãos citados acima, os lançamento foram anulados, tendo como diferença a natureza do vício: os julgados na Turma 2401 foram anulados por vício formal, enquanto os na Turma 2403 forma anulados por vício material. Fl. 1676DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000160/2008-46 Os Acórdãos nºs 2401-002.974; 2401-002.975; e 2401-002.977 foram reformados pela Câmara Superior para anular os lançamentos por vício material, em vez de vício formal (Acórdão nºs 9202-009.776; 9202-009.777; e 9202-009.778, respectivamente). Quanto à necessidade de anular o lançamento, peço vênia para reproduzir o voto condutor da ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, no Acórdão nº 2401- 002.974, com o qual concordo nesse ponto e o adoto também como razões de decidir. QUANTO AOS EFEITOS DA MP 446/08 AO PRESENTE LANÇAMENTO Quanto a este ponto, trouxe o recorrente os seguintes argumentos: “ Ocorre que o art. 144 do CTN dispõe que o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada,(...). No caso em exame, o lançamento é relativo a fatos geradores ocorridos no período de 01/2003 a 12/2005, ou seja, anteriores à edição da MP n° 446, de 07.11.2008, e, por conseguinte, não poderiam ter sido por ela regidos, sob pena de ofensa ao art. 144 do CTN. Correto encontra-se o argumento do recorrente, de que a legislação a ser aplicada é a da ocorrência do fato gerador, contudo, esse fato serve para verificar, se à época do ocorrência dos referidos fatos, os mesmos eram ou não fato gerador de contribuição previdenciária. Já quanto a norma procedimental para realização do lançamento, entendo que deva ser aplicada a em vigor no momento da lavratura do AI ou NFLD, conforme o caso, sendo correto o entendimento que a referida MP 446 respalda o lançamento durante a sua vigência. Conforme bem citado pela autoridade julgadora e pela autoridade fiscal, o procedimento deu-se sob a égide da MP 446/2008, que assim descrevia o procedimento a ser adotado. Da Concessão e do Cancelamento Art. 30. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da sua certificação pela autoridade competente, desde que atendidas as disposições da Seção I deste Capítulo. Art. 31. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não-atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o O lançamento terá como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Contudo, dois fatos devem ser apreciados com maior detalhamento. Uma coisa é a norma processual (procedimental) a ser adotado quando da lavratura, que autoriza o lançamento sem a emissão da Informação Fiscal descrevendo os fatos para perda do direito a isenção. Quanto a este ponto, entendo que realmente, sob o manto na referida MP 446, desnecessário a emissão da informação fiscal para cancelamento da isenção, ou mesmo ter sido primeiramente cassado o certificado da entidade. Já quanto ao cumprimento dos requisitos para considerar se a entidade matinha ou não a qualidade de filantrópica, entendo que deva ser observada a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, no caso o art. 55 da lei 8212/91. Fl. 1677DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000160/2008-46 Ao apreciarmos os termos do relatório fiscal, da solicitação em diligência e da informação fiscal emitida verificamos que não há convergência de fundamentos para o lançamento, o que ensejou uma forçação de barra por parte do órgão julgador, senão vejamos: Em seu relatório traz o auditor como fundamentação para o lançamento: “não satisfaz os requisitos ao Decreto n° 2.536/98;por não realizar os objetivos traçados pela Lei Orgânica da Assistência Social , n° 8.742/ 93,em seu artigo 2°, incisos de I a V e parágrafo único, bem como na Constituição Federal em seu artigo 203, incisos de I a V. Trata-se de empresa comercial, prestadora de serviço na área da educação superior, onerosa, que não comprova realizar atendimento de caráter social, dirigido à comunidade, especialmente a pessoas carentes.” Ou seja, ao apreciarmos os termos do relatório, podemos constatar, que o auditor entende que perdeu a entidade em 2007 a condição de isenta, pois sua condição de empresa com fins lucrativos, descrevendo a legislação a lei orgânica da previdência, o decreto 2536 e a própria constituição, como normas a serem observadas para condição de filantrópica no período da ocorrência dos fatos geradores. Já o julgador, ao baixar o processo em diligência, justifica a reapreciação do feito pelo auditor com fundamento nos requisitos do art. 28 da própria MP 446/08. O auditor por sua vez, destaca nos 3 primeiros parágrafos da informação fiscal, que entende que os argumentos para manutenção do lançamento não devem ser embasados na MP 446, mas para fazer cumprir a diligência requerida, pontualmente, em relação aos argumentos trazidos em seu relatório. Já quanto a decisão de primeira instância, o julgador faz valer seu entendimento de que a MP 446 é a norma adequada a fundamentar o lançamento, sendo que os fatos descritos pelo auditor são suficientes para manutenção da autuação. Oras, confesso, que enquanto auditora, tive dificuldades para entender qual norma, ao fim, serviu para dar sustentáculo ao lançamento. Acredito ter sido essa confusão, que gerou dúvidas ao recorrente, o que justificaria a série de nulidades apontadas pelo mesmo, seja quanto a inovação jurídica do lançamento, incompetência da autoridade autuante, ou mesmo que o relatório fiscal complementar na verdade fez novo lançamento. Apreciei pontualmente cada uma das nulidades, de forma a deixar claro, em que ponto entendo estar o lançamento comprometido. Conforme visto, no meu entender houve uma confusão entre o auditor autuante e o julgador, donde cada um apresentou uma versão para o lançamento, contudo, entendo que isso implicou nulidade do mesmo, pela ausência de definição clara e precisa da legislação que abarca a questão. Fato é que a entidade era detentora dos Certificado de entidade Filantrópica durante o período da ocorrência dos fatos geradores. A legislação que regia a matéria era o art. 55 da lei 8212/91. Em seu recurso, bem argumentou o recorrente: Como exaustivamente demonstrado pela Impugnante na Seção III, Capitulo 3, retro, a MP n° 446/08 não é aplicável ao presente caso, como quer fazer entender a 13a Turma da DRJ/RJ1, pois a mesma não vigia à época da ocorrência dos fatos geradores. No período de ocorrência dos fatos geradores (período de 01/2003 a 12/2005), os requisitos que asseguravam à Impugnante a fruição da isenção da contribuição previdenciária patronal estavam previstos no art. 55 da Lei n° 8.212/91. Fl. 1678DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-010.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000160/2008-46 Nunca 6 demais ressaltar que a própria autoridade lançadora, quando instada a elaborar um "relatório fiscal complementar" pela Resolução n° 126, foi categórica ao afirmar que a MP n° 446/08 não era aplicável a esta autuação, porque, à época da vigência da mesma. a Impugnante já era empresa de responsabilidade limitada com fins lucrativos, como se pode notar do seguinte excerto: Assim, entendo que os requisitos legais a serem cumpridos para o gozo da isenção eram os descritos no art. 55, servindo a MP 446 apenas para fundamentar a lavratura do AI ou NFLD sem a necessidade de informação fiscal. Todavia, a demonstração dos requisitos descumpridos, que desenquadrariam a condição de isenta deveriam ater-se ao cumprimento dos requisitos ali elencados e não aos requisitos descritos em MP, que vigora a partir da sua vigência. Vejamos os requisitos legais: Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art. 55 da Lei n° 8.212/1991, com a seguinte redação original: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II – seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social CNSS, renovado a cada 3 (três) anos; III – promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V – aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98 – eficácia suspensa em função da ADIn 2028/5) § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98– eficácia suspensa em função da ADIn 2028/5) Fl. 1679DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-010.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000160/2008-46 § 5o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98– eficácia suspensa em função da ADIn 2028/5) §6º A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição.(Parágrafo incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24.8.01) Isto posto, entendo que existe conflito entre os fundamentos trazidos pelo auditor em seu relatório, na informação fiscal e na decisão de primeira instância, tornando obscuro o lançamento e principalmente neste ponto causando prejuízo ao recorrente. Tal fato, enseja a nulidade do lançamento, pela ausência de clara fundamentação jurídica do lançamento, ou mesmo pela indicação incorreta do fundamento do lançamento, quando entendeu a autoridade julgadora e fiscal, que os requisitos do art. 28 da MP 446 é que embasariam o desenquadramento da condição de isenta. Destaco, por fim, que embora alguns dos fatos descritos pelo auditor, possuam identidade com os requisitos do citado art. 55 da lei 8212/91, fato é que a autoridade fiscal e julgadora utilizaram fundamentos diversos para o desenquadramento, razão pela qual nulo o procedimento realizado. Ao contrário do apreciado nos tópicos anteriores, não se trata de mera não indicação do dispositivo legal (art. 55 da lei 8212), mas fundamenta a autoridade fiscal, o lançamento em legislação diversa (seja no relatório fiscal, seja no relatório fiscal complementar. Destaco, também, que não afasta essa falta, ter a autoridade julgadora feito menção no acordão de primeira instância, quanto as requisitos do art. 55. (grifos do original) Dessa forma, entendo pela nulidade do lançamento fiscal, pelas razões acima expostas. NATUREZA DO VÍCIO Destaque-se que a compreensão e identificação da natureza desse vício (formal ou material) tem particular importância no âmbito do Direito Tributário, porque o Código Tributário Nacional prolonga o prazo de decadência para a constituição de crédito tributário que tenha sido cancelado por vício formal em sua constituição (CTN, art. 173, II). No caso presente, penso que o vício seja material, como decidido pela Turma 2402 e pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em processos similares decorrentes da mesma ação fiscal, diferentemente do entendimento da ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, relatora dos acórdãos da Turma 2401, cujo colegiado decidiu pela natureza formal do vício. O vício formal não pode estar relacionado aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, não pode se referir à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico-tributária. O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu número de matrícula, Fl. 1680DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-010.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000160/2008-46 todos eles configurando elementos formais para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mas que não se confundem com a essência e conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido etc. - CTN, art. 142). Nesse ponto, pela sua clareza e objetividade, reproduzo e adoto como razões de decidir o voto vencedor da ilustre Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, no Acórdão nº 9202-009.776, de 25/08/2021, que reformou o Acórdão nº 2401-002.974, relativo a esse mesmo contribuinte: Passamos ao segundo ponto de divergência: classificação do vício apontado pelo acórdão recorrido como vício de natureza material. Como dito o entendimento da Turma a quo para decretação da nulidade formal está relacionado ao fato de ter havido uma confusão quanto à motivação e fundamentação legal do lançamento. No entendimento do Colegiado a norma material a reger o lançamento é aquela vigente quando da ocorrência do fato gerador e, no caso concreto, considerando as datas envolvidas, para afastar a imunidade da entidade beneficente deveria o fiscal ter demonstrado o descumprimento de um dos requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/81, o que não correu pelo simples fato deste dispositivo não ter sido aplicado ao lançamento! O lançamento para desclassificar a contribuinte como entidade imune apontou violação ao Decreto n° 2.536/98, haja vista a não realização dos objetivos traçados pela Lei Orgânica da Assistência Social, Lei n° 8.742/93, em seu artigo 2°, incisos de I a V e parágrafo único, bem como na Constituição Federal em seu artigo 203, incisos de I a V. Assim consta no lançamento: 4) A Autuada travestida de uma roupagem ilusória, nua de conteúdo e fora da realidade fiscal, no que concerne às suas pretensões de enquadrar-se como entidade beneficente de caráter filantrópico, não comprova a aplicação de pelo menos 20% da receita bruta proveniente da venda de serviços e de bens não integrante do ativo imobilizado, em gratuidade; pois nos percentuais apresentados para satisfazer a sua pretensa condição de entidade filantrópica, estão contabilizados valores de bolsas de estudos parciais, concedidos a titulo de descontos, em verdadeira concorrência de mercado, e que juntamente com os valores das bolsas de estudo, prestadas compulsoriamente em razão de Convenção Coletiva de Trabalho, aos seus funcionários e dependentes desses, não satisfaz o percentual mínimo exigido por lei, tudo conforme mais adiante demonstrado. Original 5) Ainda, quanto ao seu não enquadramento como entidade beneficente de fins filantrópicos, importante enfatizar que a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., sob o manto da filantropia e usufruindo das benesses da imunidade tributária fiscal, buscou o acúmulo de capital constituindo patrimônio de sociedades com fins lucrativos, notadamente valorizando seu Ativo Permanente Imobilizado, com a aquisição de diversos imóveis, conforme amplamente demonstrado no capitulo "DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE AS LTDA, notadamente no item "Relação de Imóveis de Propriedade da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.", deste relatório, e que ao término de suas atividades como entidade beneficente, vertendo esse patrimônio, veio a compor a pessoa jurídica Estácio Participações S/A, empresa de capital aberto com ações na Bolsa de Valores, atrelado estando com a criação dessa nova pessoa jurídica, não atendendo, dessa forma, aos Fl. 1681DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-010.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000160/2008-46 pressupostos dos Incisos IX e X, do Artigo 3°, do Decreto n° 2.536/98, a seguir transcritos, contrariando também o artigo 26 do seu estatuto, tudo à vista dos elementos trazidos à colação neste Relatório Fiscal Inicial, peça inaugural do procedimento fiscal na lavratura do presente Auto de Infração: "Art. 32 Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: IX - destinar, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio remanescente a entidades congêneres registradas no CNAS ou a entidade pública; X - não constituir patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social. (grifei) "Estatuto da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá. Artigo 26 - No caso da Assembléia Geral decidir pela extinção ou dissolução, o patrimônio da Sociedade será destinado a uma entidade congênere de idênticas finalidades. (grifei) Por sua vez o relatório fiscal complementar passa a trazer (em cumprimento da resolução da DRJ e contra o entendimento do fiscal) que no caso deveria ser verificado o descumprimento dos requisitos previstos no art. 28, incisos I a XIII da Medida Provisória nº 446/2008, norma não vigente quando da ocorrência do fato gerador e por tal razão expressamente afastada pela Decisão ora recorrida. Observamos, portanto, que no presente caso não estamos diante de mero erro de indicação do dispositivo legal, o que temos no lançamento é uma total ausência de demonstração da violação dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, condição essencial à descaracterização da empresa como entidade beneficente e, consequentemente, à exigência da contribuição. E não há essa demonstração, pois – como dito – o citado artigo não foi utilizado no lançamento. Como destacado pelo acórdão recorrido, ainda que possa haver uma semelhança entre os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/81 com aqueles do art. 28 da MP 446/2008, fato é que a conduta do contribuinte não foi devidamente tipificada, situação que prejudicou a defesa. E, neste ponto, se houve prejuízo à defesa do contribuinte o vício apontado deve ser classificado como material. Para classificação do vício adoto como premissa a necessidade de verificação se o erro constatado está relacionado como a norma introdutora ou com a norma introduzida da respectiva obrigação tributária. Tal entendimento se baseia nas lições do Professor Paulo de Barros Carvalho o qual já foi utilizado nesta Câmara Superior no Acórdão 9202-004.329 da lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior o qual peço vênia para transcrever: Quanto à distinção entre vício formal e material, alinho-me aqui à corrente que os distingue baseado nas noções de norma introdutora e norma introduzida, de lição de Paulo de Barros Carvalho e muito bem resumida pela Conselheira Celia Maria de Souza Murphy, no âmbito do Acórdão 2101-002.191, de lavra da 1a. Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento e datado de 15 de maio de 2013, expressis verbis: "(...) O tema dos vícios material e formal está intrinsecamente relacionado com o processo de positivação do direito. Fl. 1682DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-010.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000160/2008-46 Tomamos por premissa que o direito positivo é um sistema de normas, regidas por um princípio unitário, no qual normas jurídicas, seus elementos, relacionados entre si, são inseridas e excluídas a todo instante. As normas jurídicas são inseridas no sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio sistema produz. É uma norma que estipula qual é o órgão autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual o procedimento para que isso se faça. Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam aos pares: norma introdutora e norma introduzida, tal como leciona Paulo de Barros Carvalho. A norma introdutora espelha o seu próprio processo de produção; a introduzida regula a uma conduta (que pode ser, inclusive, a produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo os ensinamentos de Kelsen, são de direito formal as normas que cuidam da organização e do processo de produção de outras normas; de direito material são as normas que determinam o conteúdo desses atos, isto é, regulam o comportamento humano propriamente dito. O lançamento, norma jurídica que é, não foge à regra: compõe-se de norma introdutora e norma introduzida. Na norma introdutora fica demonstrado o procedimento que o agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a norma individual e concreta que aplica a regra-matriz de incidência tributária, seguiu para produzi-la. A norma introduzida é a própria aplicação da regra- matriz. A primeira norma trata da forma; a segunda, da matéria. No lançamento, a norma introdutora tem a ver com o procedimento ao qual alude o artigo 142 da Lei n.° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e as normas de Direito Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que efetivamente aplica a regra-matriz de incidência. Feitas essas considerações, resta analisar em que ponto se identifica o vício do lançamento perpetrado no presente processo, se no processo de produção do ato administrativo do lançamento ou se na aplicação da regra-matriz de incidência tributária. Se na norma introdutora, trata-se de erro formal; se na norma introduzida, é erro material. (...)" No presente caso o erro na fundamentação legal gerou como consequência erro na descrição dos fatos e na motivação para desclassificação da contribuinte como entidade imune, assim o vício na norma introduzida ocasionou prejuízo à defesa do contribuinte e maculou a caracterização do fato gerador da contribuição previdenciária exigida, a qual no caso concreto dependeria da análise das condições do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Vale destacar que no caso concreto não existiu processo apartado para discussão de “cancelamento do CEBAS”, neste processo e pela aplicação da norma procedimental prevista na já citada MP 446, era dispensável a prévia conclusão pelo ato cancelatório da imunidade, essa discussão foi travada neste processo e restou prejudicada exatamente pela ausência de elementos no lançamento capazes de demonstrar qual dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91 teria sido descumprido, motivando a desclassificação da empresa como entidade imune no período envolvido. Neste cenário, considerando as especificidades do lançamento onde o erro na capitulação legal trouxe consequência na aplicação da norma introduzida de exigência do tributo, erro que não pode ser sanado com a simples menção ao artigo correto, classifico o vício apontado como material. (grifos do original) Fl. 1683DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-010.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000160/2008-46 Nesse mesmo sentido, destaco as seguintes decisões deste Conselho: Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Recurso Especial do Contribuinte Provido. (Acórdão nº 9303-004.582, de 24/01/2017, Rel. Rodrigo da Costa Possas). AUTO DE INFRAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação e indicação das normas de interpretação adotadas na reclassificação fiscal de mercadoria importada alcança a própria substância do crédito tributário, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. A ausência de motivação no Auto de Infração acarreta a sua nulidade, por vício material. (Acórdão nº 9303-003.811, de 26/04/2016, Rel. Vanessa Marini Cecconello) NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração (base imponível); e dos documentos caracterizadores da infração cometida (materialidade), não configura vício formal. (Acórdão nº 9101-002.146, de 07/12/2015, Rel. Rafael Vidal de Araújo) Portanto, entendo que o lançamento deve ser anulado por vício material. ARROLAMENTO DE BENS Insurge-se a Recorrente contra o arrolamento de bens efetuado pela Fiscalização. Não há como acolher a pretensão recursal, uma vez que essa matéria foi sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 109 Fl. 1684DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-010.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000160/2008-46 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a nulidade material do lançamento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 1685DF CARF MF Original

score : 1.0
9721807 #
Numero do processo: 13502.901081/2008-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Processo Administrativo Fiscal RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBLIDADE. NÃO OCORRÊNCIA Não se conhece do recurso quando a matéria devolvida a apreciação da segunda instancia não guarda pertinência com a controvertida nos autos.
Numero da decisão: 3803-002.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIANO LIRANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201202

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Processo Administrativo Fiscal RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBLIDADE. NÃO OCORRÊNCIA Não se conhece do recurso quando a matéria devolvida a apreciação da segunda instancia não guarda pertinência com a controvertida nos autos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 13502.901081/2008-13

conteudo_id_s : 6757799

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-002.545

nome_arquivo_s : Decisao_13502901081200813.pdf

nome_relator_s : JULIANO LIRANI

nome_arquivo_pdf_s : 13502901081200813_6757799.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012

id : 9721807

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504774877184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 217          1 216  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.901081/2008­13  Recurso nº  1      Acórdão nº  3803­002.545  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de fevereiro de 2012.  Matéria  IPI ­ Pedido de Ressarcimento  Recorrente  Griffin Brasil Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Processo Administrativo Fiscal   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRESSUPOSTO  DE  ADMISSIBLIDADE.  NÃO OCORRÊNCIA   Não  se  conhece  do  recurso  quando  a  matéria  devolvida  a  apreciação  da  segunda instancia não guarda pertinência com a controvertida nos autos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.  (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n.º 15­19.621 ­  4a  Turma  da  DRJ/SDR  que  manteve  o  despacho  decisório,  que  por  sua  homologou  parcialmente  o  crédito  de  IPI,  apurado  no  1º  trimestre/2004,  informado  das  DCOMPs­ Eletrônicas.      Fl. 217DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 11/03/20 12 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ALEXANDRE KERN   2 A Recorrente apresentou PER/DCOMP no valor de R$ R$ 96.721,43, mas o  despacho decisório homologou apenas o valor de R$ 52.296,05, sob o pressuposto de que ter  ocorrido insuficiência de crédito de IPI,  tendo em vista que foi apurado inexistência de saldo  no trimestre calendário anterior, principalmente porque foi utilizado o saldo credor no Pedido  de Ressarcimento correspondente ao 4º trimestre/2003.   Na  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  42/50)  o  interessado  resumidamente argumentou:  a)  o despacho decisório não foi adequadamente motivado e  que  ficou  impossibilitado de  compreender  a  razão pela  qual  o  crédito  do  IPI  teria  sido  insuficiente  para  compensar  os  débitos  informados  nos  pedidos  de  compensação e por isso requereu a nulidade da decisão;   b)  insiste que o saldo credor é suficiente para a realização  da  compensação  e  requereu  prazo  para  apresentar  documentos  que  possa  esclarecer  a  verdade  material,  bem como realização de perícia;        Já a DRJ de Salvador manteve o indeferimento parcial da compensação, sob  o pressuposto de que cabe ao interessado a prova de seu direito, com fulcro no art. 333 do CPC  e  que  ao  protocolizar  o  pedido  de  ressarcimento  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  certeza dos créditos.  O  indeferimento  o  pedido  sustentou­se  ainda  no  fato  de  que  foi  apurada  a  inexistência  de  saldo  credor  do  trimestre  calendário  anterior  e  ausência  de  credito  de  IPI  suficiente para compensar os PER/DCOMPs apresentados.  Na decisão atacada consta ainda que o contribuinte compreendeu o motivo do  indeferimento do  seu pleito,  pois há nos  autos demonstrativo  (fls.  77/79) que o  saldo  credor  teria sido  insuficiente para a homologação  total  da compensação declarada. Quanto a perícia  requerida  e  apresentação  de  provas,  a DRJ  esclarece  que  o Recorrente  deixou  de  atender  as  formalidade impostas pelo Decreto n.º 70.235/72.  No Recurso Voluntário o interessado traz os seguintes argumentos de defesa:  a)  a decisão fundamentou o deferimento parcial do lançamento da multa de  mora  no  art.  138  do  CTN  e  na  Súmula  360  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  qual  determina  que  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados,  mas pagos a destempo;  b)  na  apresentação  da  denúncia  espontânea,  ficou  demonstrado  que  pretendia  demonstrar  o  erro  cometido  e  deseja  dar  ciência  de  um  novo  fato gerador, por meio do pagamento do tributo, seguido do protocolo da  denúncia e da retificação da DCTF;   c)  a decisão proferida pela 1ª Turma de julgamento decidiu procedente em  parte o lançamento e afastou a multa de ofício, sob o argumento de que a  denúncia espontânea não era o instituto apropriado no caso de pagamento  com  atraso  e  por  fim  requer  que  seja  declarado  improcedente  o  lançamento;     Este é o relatório.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 11/03/20 12 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13502.901081/2008­13  Acórdão n.º 3803­002.545  S3­TE03  Fl. 218          3 Voto             Conselheiro Juliano Lirani  Embora se trate de recurso é tempestivo, porém dele não conheço.  Acontece que cotejando a causa de decidir da DRJ­Salvador (fls. 116/119) e  as razões expostas no Recurso Voluntário, observa­se que não há pertinência entre as matérias  abordadas em cada qual.   A matéria de fundo do autos se trata de pedido de ressarcimento de IPI para  compensação  com  débitos  de  outros  tributos  federais,  conforme  apontado  nas  DCOMPs  anexas.     Cumpre  informar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  negou  provimento  a  Manifestação de Inconformidade, sob o pressuposto de que inexistia saldo credor do trimestre  calendário anterior, 4º trimestre de 2003, pois a Recorrente já havia utilizado este saldo.      Por outro lado, observa­se que a interessada inova no Recurso Voluntário e  trás novos argumentos antes não ventilados na Manifestação de Inconformidade, transgredindo  o Decreto n.º 70.235/72, ou seja, em suas razões de recurso afirma que a decisão de primeiro  grau teria decidido com fulcro no art. 138 do CTN e na Súmula n.º 360 do STJ, bem como que  a decisão teria excluído em parte a multa de ofício.     Entretanto, não foi este o objeto do despacho decisório (fl.01) e muito menos  da decisão da DRJ – Salvador (fls. 116/119), conforme segue abaixo:    O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a  compensação declarada no PER/DCOMP: 04064.04744.310504.1.3.01­8520.     Com efeito, fica evidente que o Recurso Voluntário não apresenta pertinência  com  a  matéria  objeto  da  decisão  “a  quo”,  razão  pela  qual  tal  circunstância  justifica  o  não  conhecimento do apelo.     Decreto n.º 70.235/72:    Art. 42. São definitivas as decisões:     Parágrafo único. Serão  também definitivas as decisões de primeira  instância na  parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de  ofício.  Ante  o  exposto,  não  acolho  o  Recurso  Voluntário,  por  ausência  de  pressuposto de admissibilidade.  (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 11/03/20 12 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ALEXANDRE KERN   4                             Fl. 220DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 11/03/20 12 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
9778107 #
Numero do processo: 13748.720116/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DISTINTO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com objeto distinto do processo administrativo não importa renúncia à instância administrativa. Cabe a apreciação pelo órgão administrativo de matéria distinta da constante no processo judicial.
Numero da decisão: 2401-010.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento recurso voluntário para reformar a decisão de primeira instância, para que seja conhecida a impugnação, instaurado o contencioso administrativo e dado prosseguimento ao julgamento do mérito pela Delegacia de Julgamento de origem. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 18 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DISTINTO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com objeto distinto do processo administrativo não importa renúncia à instância administrativa. Cabe a apreciação pelo órgão administrativo de matéria distinta da constante no processo judicial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13748.720116/2011-38

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6799952

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-010.927

nome_arquivo_s : Decisao_13748720116201138.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 13748720116201138_6799952.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento recurso voluntário para reformar a decisão de primeira instância, para que seja conhecida a impugnação, instaurado o contencioso administrativo e dado prosseguimento ao julgamento do mérito pela Delegacia de Julgamento de origem. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023

id : 9778107

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504775925760

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-11T23:44:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-11T23:44:33Z; Last-Modified: 2023-03-11T23:44:33Z; dcterms:modified: 2023-03-11T23:44:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-11T23:44:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-11T23:44:33Z; meta:save-date: 2023-03-11T23:44:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-11T23:44:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-11T23:44:33Z; created: 2023-03-11T23:44:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-03-11T23:44:33Z; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-11T23:44:33Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13748.720116/2011-38 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.927 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 08 de março de 2023 RReeccoorrrreennttee ANTÔNIO CARLOS BOUHID IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DISTINTO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com objeto distinto do processo administrativo não importa renúncia à instância administrativa. Cabe a apreciação pelo órgão administrativo de matéria distinta da constante no processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento recurso voluntário para reformar a decisão de primeira instância, para que seja conhecida a impugnação, instaurado o contencioso administrativo e dado prosseguimento ao julgamento do mérito pela Delegacia de Julgamento de origem. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 130/133, ano-calendário 2008, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica decorrentes de ação da Justiça Federal no valor de R$ 1.146.923,80. Foi compensado o imposto retido na fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 34.407,71. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 01 16 /2 01 1- 38 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.927 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720116/2011-38 Em impugnação de fls. 2/7, o contribuinte informa que os valores recebidos decorrem de ação judicial que reconheceu ser ele anistiado político, tendo recebido indenização de caráter alimentar. Diz que cedeu seus créditos por valor equivalente a 67% do montante. Afirma que o rendimento é isento conforme Lei 10.559/2002. A DRJ/CGE não conheceu da impugnação, Acórdão 04-38.657, fls. 140/144, por entender existir concomitância com processo judicial. Consta do acórdão recorrido que foi verificado que existe processo administrativo 10080.001658/0513-89 em andamento junto à Procuradoria da Fazenda Nacional de acompanhamento de ação judicial movida pelo interessado contra a União Federal. Ação Declaratória Negativa de Débito Fiscal c/c Ressarcimento por Dano Financeiro, resultante de retenção indevida de imposto de renda na fonte, pleiteando o reconhecimento de seu direito à isenção do imposto sobre os rendimentos recebidos em decorrência da ação judicial que reconheceu seus direitos de anistiado político e restituição do imposto de renda retido na fonte no pagamento do precatório relativo a tal processo. Cientificado do Acórdão em 5/3/2015 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 149), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 31/3/2015 (carimbo à fl. 150), fls. 150/154, que contém, em síntese: Alega que o que está sendo discutido no presente processo é a legalidade da incidência do imposto sobre o total recebido, já que o rendimento é isento. Informa que o objeto dos pedidos manejados na ação ajuizada foi o desconto na fonte efetuado pela CEF no valor de R$ 34.407,71, que se refere a 3% do total do precatório judicial. Assim, moveu a ação judicial para repetir o imposto retido diretamente na fonte equivalente a apenas 3% do valor total do precatório. Assim, entende que há divergência nos dois procedimentos. Os objetos são diferentes, sendo impossível concluir que o recorrente tenha renunciado ao seu direito de reapreciação do lançamento na esfera administrativa ao ajuizar demanda cuja causa de pedir só se assemelha pela natureza do tributo, mais nada. Requer a reforma da decisão recorrida, determinando-se o retorno e apreciação do mérito da impugnação, declarando-se, por fim, a insubsistência da Notificação de Lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. CONCOMITÂNCIA A impugnação não foi conhecida pela DRJ, não se instaurando, portanto, o contencioso. No caso, a única matéria possível de ser apreciada é a questão do não conhecimento da impugnação. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.927 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720116/2011-38 Cabe avaliar se de fato existe a concomitância com processo judicial, conforme julgado pela DRJ. Conforme alegado no recurso, em que pese o motivo jurídico ser o mesmo – a não incidência do imposto sobre valores isentos relativos a rendimentos de anistiado politico, nos termos da Lei 10.559/2002, art. 9º, parágrafo único, o objeto do pedido não coincide. Da leitura da petição do processo judicial, fls. 156/163, vê-se que o pedido é apenas para que seja feito o reembolso do imposto retido na fonte pela CEF ao efetuar o pagamento do precatório no valor de R$ 34.407,71. Por outro lado, no processo administrativo em análise, o pedido é para que seja considerado isento a totalidade dos rendimentos recebidos. Observe-se que o valor retido na fonte, objeto do pedido de restituição no processo judicial foi considerado no presente lançamento, conforme demonstrativo de fl. 132. Sendo assim, não se verifica a coincidência de objeto entre os processos administrativo e judicial, cabendo o julgamento do mérito pela DRJ. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão de primeira instância, para que seja conhecida a impugnação, instaurado o contencioso administrativo e dado prosseguimento ao julgamento do mérito pela Delegacia de Julgamento de origem. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 171DF CARF MF Original

score : 1.0
9733392 #
Numero do processo: 10711.723194/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Não compete às autoridades administrativas proceder à análise da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias. Fonte: Súmula CARF n.º 2. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga.
Numero da decisão: 3201-010.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.182, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.728264/2013-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques D Oliveira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Não compete às autoridades administrativas proceder à análise da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias. Fonte: Súmula CARF n.º 2. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10711.723194/2013-85

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764694

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.184

nome_arquivo_s : Decisao_10711723194201385.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10711723194201385_6764694.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.182, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.728264/2013-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques D Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022

id : 9733392

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504776974336

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-09T21:41:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-09T21:41:57Z; Last-Modified: 2023-02-09T21:41:57Z; dcterms:modified: 2023-02-09T21:41:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-09T21:41:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-09T21:41:57Z; meta:save-date: 2023-02-09T21:41:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-09T21:41:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-09T21:41:57Z; created: 2023-02-09T21:41:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-02-09T21:41:57Z; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-09T21:41:57Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10711.723194/2013-85 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-010.184 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de dezembro de 2022 RReeccoorrrreennttee SERVIMEX LOGISTICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2008 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Não compete às autoridades administrativas proceder à análise da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias. Fonte: Súmula CARF n.º 2. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.182, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.728264/2013-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques D Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 31 94 /2 01 3- 85 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.184 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723194/2013-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/SP, que decidiu pela improcedência da Impugnação protocolada em oposição ao Auto de Infração. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: O AI é nulo por falta de motivação clara dos fatos; Deve ser aplicado o prazo de 30 dias para a prestação de informações após a atracação da embarcação; A interessada não é sujeito passivo da obrigação por falta de legitimidade; A presente multa fere princípios constitucionais; Deve ser aplicada interpretação benigna no presente caso; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.184 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723194/2013-85 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Este Conselho aprovou e publicou as Súmulas CARF n.º 2, n.º 11 e n.º 49, que estabelecem os seguintes enunciados, frutos de diversos julgados que analisaram as mesmas matérias e alegações semelhantes às do presente caso: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” (...) Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 (...) Súmula CARF nº 49 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.184 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723194/2013-85 Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107-09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101-94.871, de 25/02/2005” Conforme enunciado sumular, este Conselho não deve aplicar a prescrição intercorrente, não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei e a denúncia espontânea não pode ser aplicada no caso em concreto, que versa exatamente sobre o atraso na entrega de declaração aduaneira, com penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Não ocorreu nenhuma das nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 no lançamento e nem mesmo na decisão de primeira instância, pois, ainda que não tenha abordado todos os argumentos apresentados em impugnação, abordou a matéria principal e também as preliminares. E sobre o mérito principal, considerando que o contribuinte não comprovou e nem mesmo demonstrou indícios de que o prazo regulamentar previsto no Art. 50, II, da IN SRF nº 800/2007 foi cumprido: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Ou seja, após a atracação foi que o contribuinte procedeu com a desconsolidação da carga prevista no Sub-Master (MHBL), CE150805182063259 9, às 17:07:46 do dia 26/09/2008, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805182583090, carga trazida ao Porto de Santos e acondicionada no Container INKU2668789 , pelo Navio M/V " LIBRA MEXICO ", em sua viagem 835S, no dia 20/09/2008 , com atracação registrada às 02:48:00 h. Os fatos, portanto, subsomem ao tipo legal capitulado e a responsabilidade, por ser objetiva e não subjetiva, está caracterizada com a mera prestação de informação fora do prazo estabelecido, com base no disposto no Art. 107, inciso IV, alínea ""e" do Decreto-lei 37/66. Por tal razão, devem ser negados ambos os pedidos de ausência de responsabilidade e de responsabilidade de terceiro. Fl. 130DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.184 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723194/2013-85 Para a configuração do tipo elencado não há exclusão de responsabilidade mesmo que a antecipação da atracação tenha ocorrido por culpa do armador e sem aviso prévio à recorrente. Não há nenhuma razão para reformar o Acordão de primeira instância. Diante do exposto, as preliminares devem ser rejeitadas e deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Original

score : 1.0
9763641 #
Numero do processo: 13864.000488/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/05/2007 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Referida multa pode ser aplicada de forma isolada, mesmo nas hipóteses em que o contribuinte recolhe o crédito tributário efetivamente devido, mas deixa de declarar o valor correto em GFIP.
Numero da decisão: 2201-010.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/05/2007 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Referida multa pode ser aplicada de forma isolada, mesmo nas hipóteses em que o contribuinte recolhe o crédito tributário efetivamente devido, mas deixa de declarar o valor correto em GFIP.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13864.000488/2010-37

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6787928

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.098

nome_arquivo_s : Decisao_13864000488201037.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 13864000488201037_6787928.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023

id : 9763641

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504779071488

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-17T18:04:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-17T18:04:41Z; Last-Modified: 2023-02-17T18:04:41Z; dcterms:modified: 2023-02-17T18:04:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-17T18:04:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-17T18:04:41Z; meta:save-date: 2023-02-17T18:04:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-17T18:04:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-17T18:04:41Z; created: 2023-02-17T18:04:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-02-17T18:04:41Z; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-17T18:04:41Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13864.000488/2010-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.098 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de fevereiro de 2023 Recorrente EMBRAER S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/05/2007 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Referida multa pode ser aplicada de forma isolada, mesmo nas hipóteses em que o contribuinte recolhe o crédito tributário efetivamente devido, mas deixa de declarar o valor correto em GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 107/116, interposto contra decisão da DRJ em Campinas/SP de fls. 92/98, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentar GFIPs com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68), conforme descrito na NFLD nº 37.298.765-6, de fls. 02/06, lavrada em 07/12/2010, referente à competência de 05/2007, com ciência da RECORRENTE em 14/12/2010, conforme AR de fl. 37. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 04 88 /2 01 0- 37 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000488/2010-37 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 284, inciso II e art. 373 do Decreto nº 3.048/1999 e no art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/1991, no valor histórico de R$ 71.589,50, atualizado até a lavratura do auto de infração. De acordo com o relatório fiscal (fls. 07/11), constatou-se que a RECORRENTE apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias: 1.1. A ação fiscal iniciou-se no dia 10/11/2010 com o recebimento do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF por via postal com aviso de recebimento. 1.2. Quanto à declaração em GFIP, havendo a transmissão de mais de uma GFIP para o mesmo empregador/contribuinte, competência, código de recolhimento e código FPAS, a GFIP transmitida posteriormente é considerada como retificadora para a Previdência Social, substituindo integralmente a GFIP transmitida anteriormente. Note- se, ainda, que as GFIP transmitidas após o início do procedimento fiscal não são consideradas: face à perda da espontaneidade do contribuinte para a correção das informações, após a comunicação do início da fiscalização. A autoridade fiscal esclareceu que o detalhamento do cálculo dos valores das contribuições previdenciárias devidas e de suas bases, a descrição dos fatos geradores e as correspondentes fundamentações legais, encontram-se nos autos do processo nº 13864.000487/2010-92, DEBCAD 37.298.764-8 (apreciado em conjunto com o presente caso nesta mesma sessão de julgamento), no levantamento G2, como devidamente descrito no relatório fiscal e abaixo colacionado: 3.1. Levantamento G2 - “RAT não declarado em GFIP”. Fato gerador. Prestação de serviços remunerados por segurados empregados a serviço do contribuinte. 3.2. Apuração. Bases de cálculo - remuneração de segurados empregados - apuradas em resumos de folhas de pagamentos. 3.3. Cálculo das contribuições devidas. Aplicação de l% sobre as bases de cálculo. 3.3.1. Ao apresentar as GFIP correspondentes ao estabelecimento e competências. objetos do presente AI, o contribuinte informou 0 (zero) como o valor de alíquota de RAT. Entretanto, o mesmo deveria ter informado l (um) correspondente ao grau de risco leve, coerentemente com a decisão judicial (referida no item imediatamente abaixo) por ele obtida. II.2.3.l.l. Ação Ordinária 2005.34.0l6555-l. Segundo informações escritas prestadas pelo contribuinte e corroboradas por consulta aos acórdãos constantes nos sítios da internet dos correspondentes Tribunais, a empresa move ação judicial: Ação Ordinária 2005.34.016555-l – 2º Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal; na qual obteve Tutela Antecipada, em decisão de 17/07/2008, para “até decisão final na presente ação, suspender em relação a autora a exigibilidade da contribuição para o SAT cobrada em alíquota superior àquela fixada para o grau de risco acidentário leve no período compreendido entre 1995 e a edição do Decreto nº 6.042/2007.” Ainda conforme certidão apresentada pelo contribuinte, referendada por consulta ao sitio http://\vww.trfl.jus.br. em 06/l2/2010, os efeitos da tutela antecipada permanecem em vigor. Não houve trânsito em julgado. 3.3.4. O credito decorre da aplicação da alíquota de 1% de RAT, não declarada pelo contribuinte cm GFIP, uma vez que. os valores recolhidos por meio de GPS Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000488/2010-37 não foram suficientes para a quitação plena da contribuição devida a título de RAT. Quanto a aplicação da multa, extrai-se do relatório fiscal do processo de obrigação principal que foi feita a comparação com a nova penalidade trazida pela MP 449/2008 para fins de observar a retroatividade benigna, tendo a fiscalização observado que a nova multa deveria ser aplicada em relação à competência 04/2007. Por tal razão, lançou as antigas multas (multa de mora de 24% + a presente multa CFL 68) somente em relação à competência 05/2007. O cálculo da multa CFL 68 encontra-se à fl. 10: Por fim, a fiscalização informa que foram lavrados demais autos de infração em desfavor da RECORRENTE: Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 45/54 mediante postagem, em 12/01/2011 (fl. 44). Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campinas/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Inconformada a empresa apresenta impugnação, aduzindo essencialmente que a simples declaração inexata, quanto a alíquota RAT prestada na GFIP da competência 05/2007 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000488/2010-37 não se submete ao disposto no artigo 32, §5º da Lei 8.212/91, sendo portanto nulo o lançamento por absoluta ausência de motivação. Ademais o recolhimento integral da contribuição ao RAT na competência 05/2007 foi realizada em época oportuna conforme demonstra o Resumo de Fechamento anexado ao processo administrativo desse modo caso o fisco pretende aplicar alguma penalidade à empresa pela incorreta declaração deveria ter utilizado a sistemática do artigo 32-A da Lei 8.212/91 acrescentado pela Lei 11.941/2009. Pleiteia a nulidade do auto de infração pelos motivos expostos e protesta pela apresentação superveniente de novas provas e documentos. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campinas/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 92/98): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/05/2007 INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM OMISSÕES Constitui infração à lei n° 8.212/91, deixar O contribuinte de declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma, prazo e condições estabelecidos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 02/05/2011, conforme AR de fl. 101, apresentou o recurso voluntário de fls. 107/116, mediante postagem (fl. 106), em 30/05/2011. Em suas razões, reitera parcialmente os argumentos iniciais da impugnação, ao tempo em que alega que não houve recolhimento a menor da contribuição ao RAT, que houve o pagamento integral pela RECORRENTE e não apenas parcial, que os documentos anexados à Impugnação comprovam o integral recolhimento do RAT e que houve apenas erro de preenchimento de GFIP, na qual a RECORRENTE informou zero a título de alíquota de RAT, quando deveria informar 1%, mas que efetuou recolhimento da contribuição do RAT nos exatos termos permitidos judicialmente, ou seja, reitera, que o valor devido a título de RAT foi corretamente expresso na GFIP, apenas a alíquota encontrava-se equivocada. Assim, conclui que, se o valor apurado pelo Fiscal autuante a título de RAT nas duas competências foi o mesmo pago integralmente pela Recorrente e o mesmo que consta da GFIP, não há dúvidas da improcedência do auto de infração principal. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000488/2010-37 Da mesma forma, alega que o mero erro no preenchimento do formulário da GFIP não caracteriza a incidência da norma do art. 32, § 5°, da Lei 8.212/91, tendo em vista que tal situação não provocou ausência de recolhimento ou pagamento a menor do RAT, sequer informação do quantum devido foi informado de forma equivocada, ao contrário, o valor correto de RAT, como apurado pelo Fiscal Autuante, estava em consonância com o declarado pelo contribuinte, motivo pelo qual entende que a penalidade pertinente a ser aplicada pela incorreção efetuada no preenchimento do formulário da GFIP seria a constante no art. 32-A da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 11.941/2009. Portanto, requer que seja anulado o presente Auto de Infração, em virtude do equívoco do Fisco quanto ao fundamento da penalidade em que pretende aplicar, vez que não cabível no presente caso ou, caso assim não entenda o julgador, que seja aplicada a multa prevista no art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 11.941/2009, em substituição ao revogado art. 32, §5°, da Lei 8.212/91. Em anexo ao recurso, apresenta:  GPS e GFIP que alega comprovarem o recolhimento da contribuição ao RAT - 04 e 05/2007, bem como o resumo de Fechamento - 04 e 05/2007 (fls. 131/139). Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Da Multa Aplicada. A RECORRENTE afirma que seria insubsistente a penalidade aplicada pois, “não obstante ter ocorrido erro no preenchimento da GFIP quanto à alíquota do RAT, (...) este foi integralmente pago pelo Contribuinte, comprovado em GPS” (fl. 110). Contudo, não assiste razão à RECORRENTE. Entendo tecer alguns comentários sobre a legalidade da multa aplicada. Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000488/2010-37 ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação. Observa-se do relatório fiscal que o RECORRENTE incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991, transcrito abaixo: Art. 32 A empresa é também obrigada a: (...) IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (g.n.) (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo legal, como, por exemplo, o preenchimento e as informações prestadas são de inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1º a 4º: Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000488/2010-37 Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; §1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. §2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999) §3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. §4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Nos termos do arcabouço jurídico previdenciário acima delineado, constata-se, então, que a RECORRENTE, ao deixar de informar nas GFIPs os dados relacionados aos fatos geradores referentes à contribuição RAT efetivamente devida, incorreu na infração prevista no art. 284, inciso II, do Decreto nº 3.048/1999 e no art. 32, inciso IV, §5º, da Lei nº 8.212/1991. Perceba que a capitulação legal não faz qualquer exigência de dolo do contribuinte na prática do ato que enseja a aplicação da multa. Basta que haja omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias na GFIP, para que ocorra a “hipótese de incidência” da multa em comento. Também note-se que a presente multa pode ser aplicada de forma isolada, independentemente do lançamento de obrigação principal, nas hipóteses em que o contribuinte recolhe o crédito tributário efetivamente devido, mas deixa de declarar o valor correto em GFIP. E este acabou sendo o caso dos presentes autos. Explica-se Quando julgamento do Recurso Voluntário no processo nº 13864.000487/2010- 92, DEBCAD 37.298.764-8 (sob minha relatoria e apreciado em conjunto com o presente caso), esta Colenda Turma decidiu por cancelar o lançamento de obrigação principal relativo à competência 05/2007, uma vez que restou demonstrado o recolhimento total da contribuição do RAT da referida competência, com a aplicação da alíquota pertinente, mediante GPS sob código diverso (o que se tornou possível após deferimento, pela autoridade fiscal, da alteração do código de recolhimento da GPS de 2631 para 2100). Contudo, a despeito de ter ocorrido o pagamento da contribuição ao RAT (mesmo sob código diverso) e, consequentemente, cancelado o lançamento da obrigação principal de tal competência, não houve modificação no fato que ocasionou a presente multa, qual seja: a omissão em GFIP dos dados relacionados aos fatos geradores referentes à contribuição RAT efetivamente devida. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000488/2010-37 Neste sentido, entendo que que a presente multa CFL 68 prevalece, pois o erro em GFIP persistiu. Consequentemente, não há como afastar a aplicação da multa, a qual pode ser aplicada de forma isolada no caso de erro em GFIP mesmo sem o lançamento da obrigação principal, que foi justamente o que aconteceu no presente caso, quando o contribuinte, a despeito de ter pago o crédito tributário, deixou de declarar a totalidade dos fatos geradores de SAT/RAT. Ademais, como afirma a unidade preparadora mediante informação fiscal extraída da DCG 37.361.625-2 (fl. 215 do processo nº 13864.000487/2010-92, apenso), houve parecer favorável para aproveitamento, no lançamento da obrigação principal, do valor recolhido mediante GPS com código equivocado. Assim, concluiu que tal “ajuste” no valor aproveitável ocasionaria na inexistência do lançamento principal, mas não refletiria no acessório (multa), opinando pela manutenção deste: Deste modo, entendo que a infração deve ser mantida. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 148DF CARF MF Original

score : 1.0
9754711 #
Numero do processo: 12963.000295/2007-08
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/04/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Encontram-se atingidos pela regra decadencial parte da autuação fiscal nos termos do art. 173, inciso I do CTN. GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.709
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE lIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201105

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/04/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Encontram-se atingidos pela regra decadencial parte da autuação fiscal nos termos do art. 173, inciso I do CTN. GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 12963.000295/2007-08

conteudo_id_s : 6782326

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.709

nome_arquivo_s : Decisao_12963000295200708.pdf

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA DE lIMA

nome_arquivo_pdf_s : 12963000295200708_6782326.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2011

id : 9754711

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504781168640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 397          1 396  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000295/2007­08  Recurso nº  263.773   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.709  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  SUPREMA SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 30/04/2006  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  Encontram­se  atingidos  pela  regra  decadencial  parte  da  autuação  fiscal  nos  termos do art. 173, inciso I do CTN.   GFIP.  ERROS  NOS  DADOS  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES. INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme disposto na Legislação.  MULTA.  RETROATIVIDADE.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)     Fl. 264DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14442.IE2P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12963.000295/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.709  S2­TE03  Fl. 398          2 Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.  Fl. 265DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14442.IE2P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12963.000295/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.709  S2­TE03  Fl. 399          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Auto de Infração ­ AI Debcad n° 37.081.640­4 lavrado contra o  contribuinte supracitado por infringir ao art. 32, inciso IV, § 5o. da Lei n° 8.212, de 24/07/91,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4°  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. A  infração  foi caracterizada pela não  inclusão  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP  das  remunerações detalhadas no Relatório Fiscal da Infração de fls. 06, período 12/2001 a 04/2006.  Foi aplicada multa, nos  termos do art. 32  , § 5° da Lei n° 8212/91, c/c art.  284, inciso II e art. 373 do Regulamento da Previdência Social — RPS, atualizada pela Portaria  MPS n° 142, de 11/04/2007. Não houve circunstâncias agravantes nem atenuantes.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A ciência da  autuação  fiscal  se deu  em 08/11/2007,  fl.  01,  inconformado o  contribuinte apresentou impugnação, fls. 28/30.  A decisão do órgão  julgador de primeira  instância administrativa fiscal deu  provimento à autuação, fls. 37/41.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  31/03/2008,  fls.  43,  inconformado interpôs recurso voluntário em 29/04/2008, fls. 44/50, alegando em síntese:  ­  a  imposição da multa  não  é  critério  absoluto,  devendo a  autoridade  fiscal  pautar­se pela proporcionalidade na sua aplicação. O Auditor não juntou nos Autos nenhuma  comprovação material de recusa ou omissão da entrega das GFIP;  ­ pela complexidade da aplicação da norma tributária, seria de bom tom, que  a  autoridade  fiscalizadora  pudesse  impingir  um  procedimento  orientativo,  ao  invés  de  imposições de pesadas multas;  ­  o  princípio  do  não  confisco  pode  ser  avocado  nos  procedimentos  administrativos.  O  poder  de  tributar  não  deve  destruir  ou  aniquilar  o  patrimônio  do  sujeito  passivo;  ­  por  fim,  requer  a  procedência  do  recurso  pelo  cancelamento  da  autuação  fazendo juntada de cópias de GFIP’s.  É o relatório.    Fl. 266DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14442.IE2P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12963.000295/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.709  S2­TE03  Fl. 400          4 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  fls.  259,  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Preliminarmente  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Os  acórdãos  exarados  pelas  Turmas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  prevêem  a  aplicação  de  regras  de  contagem  da  decadência  para  as  contribuições  previdenciárias. Havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial  para o  lançamento pelo Fisco de eventuais diferenças de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por  homologação  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador  (§  4º  do  art.  150  do  CTN).  Se  não  houver  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  a  Fl. 267DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14442.IE2P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12963.000295/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.709  S2­TE03  Fl. 401          5 constituição do crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  desde  que  não  se  tenha  constatado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, aplicando­se o art. 173,  inciso I, do CTN. São os textos dos julgados:   Processo RESP 200800367430RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  1033444  , Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES  , Sigla  do órgão STJ , Órgão julgador SEGUNDA TURMA , Fonte DJE  DATA:24/08/2010 Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.TERMO INICIAL.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,§  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  POR  MEDIDA  LIMINAR.  POSSIBILIDADE.ART.151,  V, DO CTN.  1.  Ausente  a  violação  ao art.535, do CPC, quando a Corte de Origem expressamente  se manifesta a respeito dos artigos de lei invocados. Ademais, o  Poder  Judiciário  não  é  obrigado  a  efetuar  expresso  juízo  de  valor  a  respeito  de  todas  as  teses  levantadas  pelas  partes,  bastando  proferir  decisão  suficientemente  e  adequadamente  fundamentada. 2. Se houve pagamento antecipado por parte do  contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento pelo Fisco  de  eventuais  diferenças  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006 p. 111; e EREsp. n. 101.407/SP, Primeira Seção, Rel.  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000.  3.  Se  não  houve  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário(lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  desde  que  não  se  tenha  constatado  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  aplicando­se  o  art.  173,I, do CTN. Precedente representativo da controvérsia: REsp.  n. 973.733 ­ SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  12.8.2009. 4. Em ambos os casos, não há que se falar em prazo  decenal derivado da aplicação conjugada do art. 150,§4º, com o  art.  173,I,  do  CTN.  5.  O  art.151,  V,  do  CTN,  estabelece  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a  concessão  de  medida  liminar  ou  tutela  antecipada.  6.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Data da Decisão 03/08/2010 , Data da Publicação 24/08/2010   Processo  AGRESP  200900824759AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  –  1137836  ,  Relator(a) HAMILTON  CARVALHIDO  ,  Sigla  do  órgão  STJ  ,  Fl. 268DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14442.IE2P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12963.000295/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.709  S2­TE03  Fl. 402          6 Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  ,  Fonte  DJE  DATA:01/07/2010 Ementa  :  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.TRIBUTÁRIO.DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  ISS.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.DECADÊNCIA.INCIDÊNCIA  DO  ARTIGO173,INCISO  I,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  QUESTÃO  DIRIMIDA  EM  RECURSO  REPETITIVO.  1.  A  alegação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação esbarra no reexame da prova, inviável de ser dirimida  na  sede  do  recurso  especial,  sendo  certo  que  o  acórdão  recorrido decidiu que, inexistindo a antecipação do pagamento,  o  termo  inicial  da  decadência  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  2.  "O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial rege­se pelo disposto no artigo173,I, do CTN, sendo  certo que o 'primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado'  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos150,§  4º,  e173,do Codex  Tributário,ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal"  (REsp  nº  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  in  DJe  18/9/2009). 3. Agravo regimental improvido. Data da Decisão 15/06/2010 , Data da Publicação 01/07/2010 REGRA DO ART. 173, I DO CTN.  Na  interpretação  em  análise  de  recurso  repetitivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  o  início  do  prazo  decadencial  se  dá  “ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência do fato imponível” (REsp. n. 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 18.09.2009).  No caso em concreto, o período do lançamento se deu de 12/2001 a 04/2006.  Trata­se de auto de infração (lançamento de ofício) relativo a valores não declarados em GFIP.  A ciência da autuação se deu em 08/11/2007, fl. 01.  Logo deve ser aplicado o disposto no art. 173,  inciso  I do CTN. Para essas  competências  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  até  a  competência  12/2001,  inclusive,  sendo  as  demais  competências objeto de analise do recurso voluntário.   No Mérito  O Relatório Fiscal da infração, fls. 06, menciona os segurados empregados e  contribuintes  individuais, por nome, competência  (mês/ano), valor e  fato gerador. A omissão  de fatos geradores de contribuições previdenciárias não informados em Guias de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIPs,  infringe  o  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  5o.,  da  Lei  n  º  8.212/91. A multa  aplicada  foi  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  devido, contribuição não declarada, limitada por competência aos valores previstos no § 4o. do  Fl. 269DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14442.IE2P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12963.000295/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.709  S2­TE03  Fl. 403          7 art.  32  da  Lei  8.212/91  (em  função  do  número  total  de  segurados  da  empresa):  de  6  a  15  segurados.   O  contribuinte  apresentou  recurso  de  forma  genérica  sem  especificar  ou  justificar os possíveis erros constantes na autuação fiscal em comento, trazendo os argumentos  apresentados  na  impugnação  e  já  apreciados  no  julgamento  de  primeira  instância  administrativa. Refere­se a diferenças de contribuições descontadas dos segurados empregados  e contribuintes individuais, período de 12/2001 a 04/2006.  Conforme  previsto  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  foi  expressamente  contestada,  ficando mantido  o  lançamento  nessa parte.  Questiona  que  a  autuação  deveria  pautar­se  pelo  princípio  da  proporcionalidade em razão da complexidade da aplicação da norma tributária, sendo razoável  que  a  autoridade  fiscalizadora  pudesse  impingir  um  procedimento  orientativo,  ao  invés  de  imposições de pesadas multas.   Questiona  tratamento diferenciado por se enquadrar como Micro e Pequena  Empresa – Lei Complementar nº 123/2006 (Simples). A natureza orientadora está relacionada à  fiscalização  trabalhista,  não  se aplicando ao processo  administrativo  fiscal  relativo  a  tributos  (art. 55, §§ 1o. e 4o, da Lei Complementar nº 123/2006). O tratamento diferenciado em relação  a Micro e Pequena Empresa  está disposto na LC nº 123/2006, bem com suas obrigações, de  cumprimento  da  obrigação  principal  (pagamento  dos  tributos)  e  da  obrigação  acessória  (fazer/não fazer algo em virtude de lei/normativos), por exemplo, informar GFIP com todos os  dados  e  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  São  os  termos  da  Lei  Complementar:  Art.13.O  Simples  Nacional  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  documento  único  de  arrecadação,  dos  seguintes  impostos e contribuições:  (...)  VI­  Contribuição  Patronal  Previdenciária  ­  CPP  para  a  Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  exceto no  caso da  microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às  atividades de prestação de serviços referidas no §5º­C do art. 18  desta Lei Complementar;  §1ºO recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência  dos seguintes  impostos ou contribuições, devidos na qualidade  de  contribuinte  ou  responsável,  em  relação  aos  quais  será  observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:  (...)  IX­  Contribuição  para  manutenção  da  Seguridade  Social,  relativa ao trabalhador;  X­ Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do  empresário, na qualidade de contribuinte individual;  ...  Fl. 270DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14442.IE2P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12963.000295/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.709  S2­TE03  Fl. 404          8 Art.26.  As  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:  (...)  §2º As demais microempresas e as empresas de pequeno porte,  além  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  deverão, ainda, manter o livro­caixa em que será escriturada sua  movimentação financeira e bancária.  ....  Art.55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista,  metrológico,  sanitário,  ambiental  e  de  segurança,  das  microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza  prioritariamente  orientadora,  quando  a  atividade  ou  situação,  por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse  procedimento.  §1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de  autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta  de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho  e  Previdência  Social­CTPS,  ou,  ainda,  na  ocorrência  de  reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.  (...)  §4º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  ao  processo  administrativo  fiscal  relativo  a  tributos,  que  se  dará  na  forma  dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar.  O  contribuinte  apresenta  cópias  de  GFIP’s,  fls.  57/257,  processadas  em  29/04/2008, conforme arquivos SEFIP, constantes dos autos. Portanto, as alterações efetuadas  nas  GFIP’s  são  posteriores  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  cujo  contribuinte  tomou ciência em 31/03/2008, fls. 43.  Quanto  às  circunstâncias  atenuantes  da  penalidade  imposta  pela  infração  fiscal em comento, previstas no art. 291 do Decreto n º 3.048/99, atualmente revogado, tem­se  que a multa será relevada se o infrator corrigir a falta dentro do prazo de impugnação (primeira  instância  administrativa),  não  se  aplicando  nos  casos  de  multa  decorrente  de  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias.  São  os  termos  do  artigo:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº  6.727, de 2009)   Fl. 271DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14442.IE2P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12963.000295/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.709  S2­TE03  Fl. 405          9 §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  deste  Regulamento.  (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  §3oDa  decisão  que  atenuar  ou  relevar  multa  cabe  recurso  de  ofício, de acordo com o disposto no art. 366. (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de  2009)  Com se vê, ainda que estivesse em vigor, não poderia ser aplicadas relevação  nem  atenuação  no  caso  em  concreto,  pois  o  contribuinte  só  apresentou  suposta  correção  da  falta da infração após o prazo para impugnação. Assim, não há respaldo legal para a relevação  ou atenuação da multa atualmente nem durante a vigência do art. 291 do Decreto n º 3.048/99.  O Decreto n  º  70.235/72, que  regula o  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito federal, estabelece nos parágrafos 4o. e 5o. do art. 16, que prova deverá ser apresentada  na impugnação precluindo o direito de fazê­lo em outro momento, a menos que se demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência:  a)  da  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso em concreto não ficou demonstrada  nenhuma das hipóteses pelo contribuinte.  Como paradigma do caso em questão temos a Decisão da Quinta Turma do  TRF3,  em  Processo  AC  96030643440AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  333426  ,  Relator(a)  DESEMBARGADORA  FEDERAL  RAMZA  TARTUCE,  que  entende  que  o  pedido  de  relevação ou redução da multa deve atender as condições exigidas, no caso, art. 291 do Decreto  n º 3048/99, quando vigente. São os termos da decisão judicial:  Processo AC 96030643440AC ­ APELAÇÃO CIVEL – 333426 ,  Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE  ,  Sigla  do  órgão  TRF3  , Órgão  julgador QUINTA  TURMA  ,  Fonte DJU DATA:05/04/2006 PÁGINA: 281 Ementa  : TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO­ EMBARGOS À  EXECUÇÃO­  MULTA  POR  INFRAÇÃO  À  LEI  PREVIDENCIÁRIA­  RELEVAÇÃO  OU  REDUÇÃO  ­  PRELIMINAR  REJEITADA  ­  RECURSO  IMPROVIDO  ­  SENTENÇA  MANTIDA.  1.  Com  a  oposição  destes  embargos,  dentro  do  prazo  legal,  restou  suprida  a  alegada  ausência  de  citação, a  teor do § 1º do art. 214 do CPC. 2. A presunção de  liquidez  e  certeza  do  título  executivo  só  pode  ser  ilidida  por  prova  inequívoca,  a  cargo  do  sujeito  passivo  ou  do  terceiro  a  que aproveite, a teor do disposto no art. 204, § único, do CTN e  no art. 3º, § único, da LEF. Não demonstrou a embargante, no  caso,  a  sua  alegação  no  sentido  de  que  os  empregados  mencionados  na  autuação  fiscal  integravam  o  seu  quadro  societário.  3.  O  pedido  de  relevação  ou  redução  da  multa  foi  indeferido na  via administrativa,  sob o  fundamento de que não  atendeu  as  condições  exigidas  no  art.  112, §  1º,  do Decreto  nº  612/92,  como  se  vê  de  fls.  43  e  46,  não  tendo  a  embargante  trazido, aos autos, prova em contrário. 4. O percentual previsto  no art. 35 da Lei nº 8212/91 não se aplica ao caso de imposição  Fl. 272DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14442.IE2P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12963.000295/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.709  S2­TE03  Fl. 406          10 de multa por infração, como nos autos, mas ao recolhimento de  contribuições previdenciárias, com atraso. 5. O  título executivo  está em conformidade com o disposto no art. 202 do CTN e no §  5º do art. 2º da Lei 6830/80, não tendo a executada conseguido  ilidir  a  presunção  de  liquidez  e  certeza  da  dívida  inscrita.  6.  Preliminar rejeitada. Recurso improvido. Sentença mantida. Data da Decisão 13/02/2006 , Data da Publicação 05/04/2006 Destarte,  as  cópias  das  GFIP’s  apresentadas  pelo  contribuinte,  ainda  que  supostamente tenha corrigido a falta imposta pela autuação fiscal, não tem o condão de relevar  ou atenuar a multa imposta em razão de falta de previsão legal.  Há presunção de veracidade dos atos da administração pública que somente  se  sucumbe  quando  se  demonstra  o  equívoco  do  alegado.  Transcrevo  as  palavras  de Maria  Sylvia Zanella di Pietro:  "A  presunção  de  veracidade  diz  respeito  aos  fatos;  em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela  Administração.  Assim,  ocorre  com  relação  com  relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela  fornecidos,  todos  dotados  de  fé  pública.  (...)  a  presunção  de  veracidade inverte o ônus da prova".  No  mesmo  sentido,  os  Tribunais  brasileiros  entendem  que  deve  haver  demonstração do equívoco alegado para se elidir a presunção de veracidade do lançamento:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  ICM  ­  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  PROVA  PERICIAL  ­  DIVERGENCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA ­ RISTJ, ART. 255 E PARAGRAFOS.  ­  NÃO  BASTA  O  SIMPLES  REQUERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL PARA ELIDIR PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO  AUTO­LANÇAMENTO,  IMPONDO­SE  A  DEMONSTRAÇÃO  DO EQUIVOCO ALEGADO.  ­  NÃO  MENCIONADAS  AS  CIRCUNSTANCIAS  QUE  IDENTIFIQUEM  OU  ASSEMELHEM  OS  CASOS  CONFRONTADOS, NEM JUNTADAS AOS AUTOS AS COPIAS  AUTENTICADAS  OU  CERTIDÕES  DOS  ARESTOS  PARADIGMAS,  TEM­SE  COMO  NÃO  COMPROVADO  O  DISSIDIO INTERPRETATIVO.  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO."(STJ,  Recurso  Especial  n°  16960/SP)  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  REINCLUSÃO  NO  REFIS  DE  EMPRESA  EXCLUÍDA  POR  INADIMPLÉNCIA:  CANCELAMENTO DO REGISTRO NO CADIN E EMISSÃO DE  CPD­EN: LIMINAR SATISFATIVA (LEI N, 8.437/92, ART. 1°, §  3°)  ­  PRESUNÇÃO  DE  LEGALIDADE  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS  –  SEGUIMENTO  NEGADO  ­  AGRAVO  INOMINADO NÃO PROVIDO.  Fl. 273DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14442.IE2P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12963.000295/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.709  S2­TE03  Fl. 407          11 1­A  liminar  que  assegura a manutenção no REFIS  de  empresa  dele excluída por inadimplência, manda cancelar o registro dela  no  CAD/N  e  expedir­lhe  CDP­EN  é  antecipação  da  prestação  jurisdicional futura, sem qualquer conotação de "cautela" e, por  isso,  satisfativa,  obstaculizada  pelo  §  3°  do  art.  1°  da  Lei  n.  8.437/92.  2­No  nosso  sistema  jurídico,  os  atos  administrativos  gozam  da  presunção,  ainda que  relativa,  de  legalidade  e  veracidade, que  somente se afasta diante de robusta prova em contrário, ônus do  particular.  3­0 recurso deve fundar­se em razões que digam respeito com os  fundamentos da decisão recorrida.  4­Agravo inominado não providor  5­Peças  liberadas pelo Relator em 10/06/2003 para publicação  do acórdão." (TRF da 1a Região, Agravo Inominado no Agravo  de Instrumento, Processo n° 2003.01.00009417­2/GO)  Nesse  sentido,  ressalta­se  que  estamos  em  um  Estado  Democrático  de  Direito,  em  que  as  regras  jurídicas  ­  Constituição,  Leis,  Decretos,  Portarias,  etc.  ­  possuem  mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção.  Regras  jurídicas  vigentes  devem  ser  obedecidas  por  todos,  até  que  seja  extinta,  pelo  mecanismo  hábil  e  pelo  órgão  competente.  Portanto,  não  há  como  afastar  a  aplicação da Legislação.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes  das  folhas  01  a  21,  bem  como,  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  A  aplicação  de  duas  penalidades  ao  mesmo  fato  gerador  não  se  trata  necessariamente  de  bis  in  idem.  Não  se  confundem  as  multas  impostas  em  razão  do  descumprimento  das  obrigações  tributárias  principal  (recolher  tributos)  e  acessória  (inobservância  da  legislação  tributária  que  impõe  prestações  positivas  –  como  entregar  declarações sobre a ocorrência de situações tributáveis – ou negativas, instituídas no interesse  da arrecadação ou fiscalização).  O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente  federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas  ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do  universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigo 113, do CTN).  A  relação  jurídica  tributária  refere­se  não  só  à  obrigação  tributária  stricto  sensu  (obrigação  principal),  como  ao  conjunto  de  deveres  instrumentais  (positivos  ou  negativos)  que  a  viabilizam. A  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  113,  §  2º  c/c  115,  do  Fl. 274DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14442.IE2P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12963.000295/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.709  S2­TE03  Fl. 408          12 CTN, constitui  dever  instrumental,  independente  da obrigação principal,  principalmente para  os  fins  de  fiscalização  da  Administração  Tributária.  Os  deveres  instrumentais  (obrigações  acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem  se  submeter,  até  mesmo,  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  gozem  de  imunidade  ou  outro  benefício fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN.  Estes são os entendimentos exarados do Superior Tribunal de Justiça – STJ  quanto ao assunto em questão:  Processo RESP 2009017 34755RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  1182354  Relator(a)  HERMAN  BENJAMIN,  STJ,  SEGUNDA  TURMA , Fonte DJE DATA:30/06/2010 Ementa  : PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  ART.  32  DA  LEI  8.212/1991.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  (ENTREGA  DE  GFIP).  MULTA  PELO  INADIMPLEMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA (OBRIGAÇÃO PRINCIPAL). BIS IN IDEM.  NÃO­OCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.  FUNDAMENTO  INATACADO.  SÚMULA 283/STF.  1. A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente,  não  caracteriza  ofensa  ao  art.  535  do  CPC. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria  não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia,  da  Súmula  282/STF.  3.  Hipótese  em  que  foram  aplicadas  quatro  multas,cujos  fatos  geradores  são:  a)  ausência  de  entrega  de  declaração dos valores pagos a clubes de futebol, decorrentes de  contratos  de  publicidade;  b)  inadimplemento  das  respectivas  contribuições  previdenciárias  incidentes;  c)  ausência  de  declaração,  na  GFIP,  dos  salários  pagos  aos  empregados  do  recorrido;  e  d)  inadimplemento  do  tributo  incidente  sobre  a  referida  folha  de  salários.  4.  Não  se  confundem  as  multas  impostas  em  razão  do  descumprimento  das  obrigações  tributárias  principal  (recolher  tributos)  e  acessória  (inobservância  da  legislação  tributária  que  impõe  prestações  positivas  –  como  entregar  declarações  sobre  a  ocorrência  de  situações tributáveis – ou negativas, instituídas no interesse da  arrecadação  ou  fiscalização).  5.  A  título  exemplificativo,  são  plenamente cumuláveis as multas impostas pelo inadimplemento  do  Imposto  de  Renda  (obrigação  principal)  e  pelo  atraso  na  entrega da Declaração Anual de Ajuste (obrigação acessória). 6.  Em  conseqüência,  merece  reforma  o  acórdão  que  se  fundamentou na vedação do bis  in idem para excluir as multas  cominadas  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias.  7.  Em relação à multa de R$105.490,15, contudo, deve ser mantido  o  acórdão  hostilizado,  porque  o  fundamento  adotado  para  sua  exclusão  (desproporcionalidade,  em  função  do  valor  da  obrigação principal– cujo valor aproximado é de R$20.000,00)  não  foi  impugnado  no  presente  apelo.  Aplicação  da  Súmula  283/STF.  8.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte, parcialmente provido. Fl. 275DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14442.IE2P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12963.000295/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.709  S2­TE03  Fl. 409          13 Processo  AGA  200802641195AGA  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1138833 Relator(a) LUIZ  FUX , STJ, PRIMEIRA TURMA , Fonte DJE DATA:06/10/2009 Ementa  :  PROCESSUAL  CIVIL.TRIBUTÁRIO.AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE  DÉBITO  FISCAL  .MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA(EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS).  IRRELEVÂNCIA  DA  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  DO  ICMS.  ARTIGOS 113, §2º, 115, 175 PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO  CTN.  1. O  interesse  público  na  arrecadação  e  na  fiscalização  tributária  legitima  o  ente  federado  a  instituir  obrigações,  aos  contribuintes,  que  tenham  por  objeto  prestações,  positivas  ou  negativas,  que  visem  guarnecer  o  fisco  do  maior  número  de  informações  possíveis  acerca  do  universo  das  atividades  desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigo 113, do CTN). 2. É  cediço  que,  entre  os  deveres  instrumentais  ou  formais,  encontram­se  "o  de  escriturar  livros,  prestar  informações,  expedir notas fiscais, fazer declarações, promover levantamentos  físicos, econômicos ou financeiros, manter dados e documentos à  disposição  das  autoridades  administrativas,  aceitar  a  fiscalização periódica de suas atividades, tudo com o objetivo de  propiciar  ao  ente  que  tributa  a  verificação  do  adequado  cumprimento  da  obrigação  tributária"  (Paulo  de  Barros  Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 16ª ed.,  2004, págs. 288/289). 3. A relação jurídica  tributária refere­se  não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária  principal),  como  ao  conjunto  de  deveres  instrumentais  (positivos  ou  negativos)  que  a  viabilizam.  4.  A  obrigação  acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN, constitui  dever  instrumental,  independente  da  obrigação  principal,  e  subsiste,  ainda  que  o  tributo  seja  declarado  inconstitucional,  principalmente  para  os  fins  de  fiscalização  da  Administração  Tributária. 5. Os deveres instrumentais (obrigações acessórias)  são  autônomos  em  relação  à  regra  matriz  de  incidência  tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas  físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício  fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo  único, do CTN. 6. Agravo regimental desprovido. Destarte,  é  improcedente  a  alegação  de  aplicação  da multa  em  duplicidade  por terem sido lavradas NFLD e o presente Auto de Infração. Trata­se de multas com natureza  diversa: uma punitiva (aplicada no presente Auto de  Infração) e outra moratória  (aplicada na  NFLD a esta relacionada), que não se confundem entre si.  Não caracteriza confisco a multa aplicada nos estritos termos legais. O valor  estabelecido como pena pecuniária não é abusivo e nem confiscatório porque o cálculo desta  está  previsto  na  Lei  nº  8.212/91,  sendo  o  valor  da  multa,como  visto  na  fundamentação  mencionada na autuação, não é relativo, mas sim absoluto. Este é o entendimento do Tribunal  Federal – TRF2 quanto ao assunto, cujos transcritos seguem:  Processo  AC  200150010069641AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  375867 , Relator(a) Desembargadora Federal SANDRA CHALU  BARBOSA , Sigla do órgão TRF2 , Órgão julgador TERCEIRA  Fl. 276DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14442.IE2P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12963.000295/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.709  S2­TE03  Fl. 410          14 TURMA ESPECIALIZADA , Fonte E­DJF2R ­ Data::12/11/2010  ­ Página::279/280 Ementa ; TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  INADIMPLEMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  COM  BASE  NA  LEI  8.212/91.  NÃO  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  IRRETROATIVIDADE  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  CONFISCO.  RECURSO  CONHECIDO  E  DESPROVIDO.  1.  Trata­se de apelação contra a sentença que julgou improcedente  o pedido de desconstituição do auto de infração nº 35.135.127­2,  a  fim  de  que  seja  anulado  o  decorrente  débito  fiscal.  2.  Inicialmente, é de se dizer que o próprio INSS já reconheceu que  o  depósito  judicial  realizado  pela  autora  é  suficiente  para  garantir o crédito tributário em questão, de modo que se mostra  desnecessário  novo  esclarecimento  acerca  do  pagamento  integral da dívida em debate. 3. No mérito, cabe consignar que,  como bem observou a sentença, “existe fundamento legal para a  autuação imposta à autora. Com efeito, encontra­se no artigo 32  da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações  empreendidas  pela  Lei  9.528/97,  a  obrigação  de  as  empresas  apresentarem  mensalmente  informações  relativas  às  contribuições  exigidas  pelo  INSS,  por  meio  da  chamada  GFIP”.  Por  outro  lado,  também  aduziu  corretamente  a  sentença  que  a  Portaria  6.211/00, do Ministério da Saúde e Previdência Social, não criou  “embasamento  infralegal para a obrigação acessória em tela”,  mas sim atualizou “o valor da multa por seu descumprimento”, e  que não houve violação ao “princípio da irretroatividade da lei  tributária”,  eis  que  a  Portaria  em  questão  “foi  utilizada  pelo  agente fiscal para fins de fixação do valor da multa,uma vez que  já se aplicava no momento da autuação, nos moldes do § 8º do  mesmo  artigo  32,  Lei  8.212/91”.  Outrossim,  preciso  foi  o  entendimento do  juízo a quo no sentido de que “em relação ao  valor  da  multa  aplicada,  temos  que  o  que  fez  o  agente  administrativo  foi  apenas  aplicar  os  dispositivos  legais  transcritos  nesta  decisão,  mediante  atividade  plenamente  vinculada”; de que “o seu valor não é relativo, tomado com base  em  percentual  do  montante  da  obrigação  principal,  mas  absoluto,  levando  em  conta  o  porte  da  empresa,  com  base  na  quantidade de segurados”; e de que a autora se limitou a pedir a  anulação do débito fiscal, não  tendo  formulado pedido para “a  atenuação  da  multa  aplicada”.  4.  Oportuno  reforçar  que  o  entendimento contido no parecer do Ministério Público Federal  é análogo ao da sentença supra especificada, ou seja, que o auto  de infração em tela encontra  fundamento de validade na Lei nº  8.212/91,  e não naPortarianº 6.211/00; que a  referida portaria  se  limitou  a  “atualizar  o  valor  da  multa  já  anteriormente  prevista naquele diploma legal”; que o valor estabelecido como  pena pecuniária não é confiscatório porque o cálculo desta está  previsto no artigo 32, inciso IV, e §§ 4º e 7º da Lei nº 8.212/91; e  que o valor da multa,como visto na sentença, não é relativo, mas  sim  absoluto.  5.  Não  obstante  os  fortes  argumentos  supra  defendidos tanto na sentença quanto no parecer ministerial,vale  colacionar  os  seguintes  julgados  do Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça  acerca  do  tema:  STJ,  REsp  1182354/PE,  Rel.  Min.  Fl. 277DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14442.IE2P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12963.000295/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.709  S2­TE03  Fl. 411          15 Herman Benjamin, 2ª T., DJe 30/06/2010; REsp 899.895/SP, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  T.,  DJe  05/08/2009.  6.  Recurso  conhecido  e  desprovido. Data da Decisão 26/10/2010 , Data da Publicação 12/11/2010  Quanto à multa aplicada na autuação fiscal em comento, há que se observar a  retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009, sendo  mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212/91, nestas palavras:  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3odeste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados não correspondentes  a  todos  fatos  geradores  sujeitava o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212 de 1991.   Fl. 278DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14442.IE2P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12963.000295/2007­08  Acórdão n.º 2803­00.709  S2­TE03  Fl. 412          16 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  No caso em debate não há dúvida de que o art. 106, inciso II, alínea “c” do  CTN é plenamente aplicável.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  excluindo  da  autuação  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  12/2001,  inclusive,  em  razão  da  regra  decadencial disposta no art. 173, inciso I do CTN; e determinar a retificação da multa de ofício  em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, devendo­se aplicar o disposto  no art. 32­A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde  que mais favorável ao contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 279DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14442.IE2P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 18/05/2011 18:52:25. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 18/05/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 18/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.14442.IE2P Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A42C67930E9AB0D4FC27317F35B044082E9FC814 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12963.000295/2007-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9746181 #
Numero do processo: 16682.722794/2016-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo que o tema aguarde julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não se configura o bis in idem, por se tratar de condutas infracionais distintas: a compensação indevida e o atraso no pagamento, sobre as quais incidem multas díspares capituladas em dispositivos legais também diferentes. Assim, a multa isolada apena a utilização da Declaração de Compensação para a extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, ao passo que a multa de mora é devida sobre o valor do débito não pago na data de vencimento.
Numero da decisão: 3301-012.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Sabrina Coutinho Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo que o tema aguarde julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não se configura o bis in idem, por se tratar de condutas infracionais distintas: a compensação indevida e o atraso no pagamento, sobre as quais incidem multas díspares capituladas em dispositivos legais também diferentes. Assim, a multa isolada apena a utilização da Declaração de Compensação para a extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, ao passo que a multa de mora é devida sobre o valor do débito não pago na data de vencimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16682.722794/2016-40

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6772690

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.299

nome_arquivo_s : Decisao_16682722794201640.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16682722794201640_6772690.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Sabrina Coutinho Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

id : 9746181

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504788508672

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-13T16:37:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-13T16:37:15Z; Last-Modified: 2023-02-13T16:37:15Z; dcterms:modified: 2023-02-13T16:37:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-13T16:37:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-13T16:37:15Z; meta:save-date: 2023-02-13T16:37:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-13T16:37:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-13T16:37:15Z; created: 2023-02-13T16:37:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-02-13T16:37:15Z; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-13T16:37:15Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16682.722794/2016-40 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-012.299 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 20 de dezembro de 2022 RReeccoorrrreennttee TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A - TAG IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo que o tema aguarde julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não se configura o bis in idem, por se tratar de condutas infracionais distintas: a compensação indevida e o atraso no pagamento, sobre as quais incidem multas díspares capituladas em dispositivos legais também diferentes. Assim, a multa isolada apena a utilização da Declaração de Compensação para a extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, ao passo que a multa de mora é devida sobre o valor do débito não pago na data de vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 27 94 /2 01 6- 40 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722794/2016-40 Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Sabrina Coutinho Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que compreendeu como possível a cominação da multa isolada e da multa de mora por não compensação. Assim, constou a ementa da DRJ: MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada decorre da inexistência dos créditos utilizados em compensação e não se confunde com a multa de mora. Depreende-se que as condutas objeto de aplicação das multas são diversos e, por isso, sua aplicação concomitante é possível. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo reforma em síntese: a) sobrestamento até o julgamento do Supremo Tribunal Federal; b) nulidade por não julgamento do processo que originou a multa; c) inconstitucionalidade da multa isolada; d) bis in idem da multa isolada e de mora; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais. 1 DO SOBRESTAMENTO Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo que o tema aguarde julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. Nego provimento. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722794/2016-40 2 INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA Em que pese o argumento da nulidade diante da não apreciação do PAF principal que decorreu a presente penalidade, não merece prosperar, eis que encontra-se com o julgamento conjunto de ambos os processos na mesma sessão. Nego provimento. A contribuinte requer em seu pleito pela inaplicabilidade da multa isolada e invoca questões constitucionais, esse CARF assim assentou entendimento: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nego provimento. 3 DO BIS IN IDEM Reclama a recorrente que tanto a multa de ofício isolada quanto a multa de mora decorrem do mesmo fato – não homologação de um crédito objeto de um pedido de compensação, o que caracteriza o bis in idem. Também aqui não assiste razão à recorrente. A multa de mora, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, e a multa de ofício isolada, prevista no § 17 do art. 74 da mesma Lei, são aplicadas em razão da ocorrência de infrações distintas. Enquanto a primeira pune o recolhimento em atraso, a segunda pune a compensação indevida. Não há, portanto, o alegado bis in idem. É nesse sentido que este Conselho vem decidindo de forma reiterada: Numero do processo:16692.729966/2015-14 Ementa:ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não se configura o bis in idem, por se tratar de condutas infracionais distintas: a compensação indevida e o atraso no pagamento, sobre as quais incidem multas díspares capituladas em dispositivos legais também diferentes. Assim, a multa isolada apena a utilização da Declaração de Compensação para a extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, ao passo que a multa de mora é devida sobre o valor do débito não pago na data de vencimento. Recurso Voluntário Negado. Numero da decisão:3301-006.211 Relatora: Semíramis de Oliveira Duro. Nego provimento. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722794/2016-40 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Fl. 197DF CARF MF Original

score : 1.0
9731821 #
Numero do processo: 10283.720268/2010-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-004.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$7.270,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10283.720268/2010-76

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6763697

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-004.556

nome_arquivo_s : Decisao_10283720268201076.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON

nome_arquivo_pdf_s : 10283720268201076_6763697.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$7.270,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9731821

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:37 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504791654400

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-25T15:48:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-25T15:48:29Z; Last-Modified: 2023-01-25T15:48:29Z; dcterms:modified: 2023-01-25T15:48:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-25T15:48:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-25T15:48:29Z; meta:save-date: 2023-01-25T15:48:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-25T15:48:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-25T15:48:29Z; created: 2023-01-25T15:48:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-25T15:48:29Z; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-25T15:48:29Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.720268/2010-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.556 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente CHANG YEN YIN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$7.270,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de notificação de lançamento emitida contra a contribuinte acima qualificada para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 2006, ano- calendário 2005, no valor originário de R$ 10.350,48, que somado aos acréscimos legais calculados até 30/04/2010 atingiu o montante de R$ 22.732,75, às fls. 07/15. A autuação decorreu da verificação do cumprimento das obrigações tributárias, tendo sido constatadas as seguintes infrações: Dedução Indevida de Previdência Privada e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 02 68 /2 01 0- 76 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.556 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720268/2010-76 Fapi, Dedução Indevida de Dependentes, Dedução Indevida com Despesa de Instrução, Dedução Indevida de Despesas Médicas. Cientificado do lançamento em 13/04/2010, conforme AR, às fls. 34, o contribuinte apresentou impugnação em 12/05/2010, alegando em síntese que: - o auditor não considerou as especificidades de cada fato, razão pela qual passa a expor situações para uma análise mais particular e o resultado dessa ação, acredita, possa acarretar a revisão dos valores lançados, a fim de possibilitar a quitação dos débitos junto à Receita Federal. - quanto aos dependentes, a não aceitação ou consideração dos filhos, pais e sogro como dependentes, gera em decorrência uma série de deduções não permitidas, no entanto, os gastos foram reais e não aparecem declarados em outra declaração. - no caso dos filhos já aparecerem como dependentes na declaração do cônjuge, as despesas com instrução, foram destinadas a CNPJ diferentes, ou seja, correspondem a sistemas e escolas diferentes e estes são seus dependentes efetivos e do cônjuge, questionando como proceder nesses casos para comprovar esses gastos se os limites para instrução não representam efetivamente o valor real pago. - as declarações dos dependentes maiores em separado se realizaram porque nesse ano houve a informação para que aposentados e pensionistas realizassem as declarações como independentemente do valor percebido ainda que atingisse o teto mínimo, sendo que esse grupo não tinha a informação que ao ser declarado como dependente, automaticamente este já estava cumprindo a obrigatoriedade da declaração do imposto. - pode-se aqui ressaltar que esa infromação não foi e não é difundida e chama a atenção o fato de que somente através dese comunicado é que soube que houve a declaração em separado, e nesse ano o sistema também não detectava se os dependentes já haviam realizado a declaração como ocorre atualmente, no momento da transmissão. - os funcionários do INSS e ETFAM foram orientados a fazer a declaração em separado sob pena de o CPF ficar bloqueado e portanto, não receberem seus proventos de aposentadoria, e o valor percebido por cada um deles era abaixo do exigido para a declaração, e ante a falta de informação, não podem ser penalizados por isso, mesmo por que em suas declarações não caberia a dedução de despas médicas e planos de saúde, uma vez que estes não pagam imposto de renda na fonte e utilizam o formulário de declaração simples, inexistindo campo para informarem tais valores e se o fizessem não teriam redução ou restituição. - outro fato é que mesmo havendo o cônjuge feito sua declaração em separado, não declarou os gastos com plano de saúde para ele e para os dependentes que aparecem em sua declaração. - os gastos com despesas médicas no total de R$ 7.270,00, comprovados com recibo simples emitido por Hideto Yasuda, se refere a tratamento de dor, com consulta inicial e sessões realizadas ao longo daquele ano. - a despesa com Daisy Vieira Serra, no valor de R$ 400,00, não se trata de serviço estético e sim de serviço odontológico de tratamento de canal, embora a descrição no recibo configure assim, no entanto, é possível verificar o CRO da profissional que por algum motivo se equivocou no momento de fazer o recibo. - se considerada a relação de dependência de Chang Wang Chen Chen deve ser considerado o serviço da Radio Center no valor de R$ 141,50, por corresponder a gastos com saúde e, portanto, se enquadraria no conceito de despesas médicas passível de dedução. - fazendo a exclusão dos valores apresentados na declaração anterior e consideradas e acatadas as relações de dependência e gastos reais com instrução e planos de saúde, além dos justificados gastos médicos, a diferença de imposto seria de R$ 1.738,55 e multa, com base na cópia do resumo com as exclusões que concorda, ou seja, um resumo do que seria a retificação da declaração em questão. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.556 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720268/2010-76 - requer o cancelamento parcial do débito fiscal reclamado. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. GLOSAS. Devem ser acolhidas, a título de dedução do IRPF, aquelas despesas que se encontrem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 06/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. b) as despesas médicas de seus pais são dedutíveis. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio remanesce sobre as despesas médicas efetuadas com Unimed, em benefício dos pais da contribuinte, e com o profissional Hideto Yasuda. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Na apreciação dos documentos juntados à impugnação, o colegiado de primeira instância manteve as glosas das despesas indicadas, registrando: Foi glosado pela fiscalização o valor de R$ 22.331,81, por falta de atendimento dos requisitos legais para sua dedução como despesas médicas, gastos médicos com pessoa cuja dedução como dependente não foi admitida e por falta de comprovação, conforme descrito, às fls. 06. A contribuinte contesta os gastos de saúde referentes a Chang Wang Chen Chen, Chang Kuo Chum e Gutemberg Assunção da Silva, que somam o valor de R$ 11.107,61 de Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.556 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720268/2010-76 plano de saúde e valores menores com exames, enquanto os dependentes diretos do plano somam apenas R$ 2.376,00, conforme documentos expedido pela Unimed Manaus, às fls. 21, aduzindo que os dependentes maiores, ao optarem pela declaração simplificada, por não possuírem rendimentos e retenção na fonte, não teriam aproveitamento das despesas médicas efetivamente ocorridas. Em relação ao plano de saúde, a RFB orienta no Perguntas e Respostas do exercício de 2006, que as despesas pagas pelo titular de plano, referente ao cônjuge e filhos (entidade familiar), poderiam ser deduzidas integralmente, desde que não fossem aproveitadas na declaração dos dependents: PLANO DE SAÚDE — DECLARAÇÃO EM SEPARADO 355 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem considerados dependentes. Contudo, na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações dos dependentes. Assim, cabe restabelecer o gasto com plano de saúde no valor de R$ 2.376,00, às fls. 21, por ser possível nesse ano-calendário, a dedução dos gastos relativos ao cônjuge e filhos, dependentes do titular do plano, desde que a despesa não tenha sido utilizada na declaração do cônjuge, o que se confirmou na consulta à DIRPF exercício 2006, ND nº 20.460.416, em nome de Jackson Colares da Silva, CPF nº 284.305.652-72 em 27/04/2006. Quanto ao desembolso relativo aos agregados, por não se enquadrar no conceito acima, deve ser aplicada a regra geral de que só pode ser aproveitada a dedução de despesas médicas de dependentes do contribuinte, ou seja, a glosa de R$ 10.315,51 deve ser mantida, em razão dos beneficiários Chang Kuo Chun, Chang Wang Chen Chen e Gutemberg A da Silva não serem admitidos como dependentes por terem apresentado a opção pela tributação em separado. Quanto aos gastos com despesas médicas no total de R$ 7.270,00, o contribuinte apresentou recibos simples, às fls.26/31, alegando que se referem a tratamento sistemático de dor, com consulta inicial e sessões realizadas durante o ano. Ocorre que a glosa se fundamenta nos arts. 73 e 80, § 1º, II, do RIR/99, exigindo que os recibos especifiquem os serviços prestados, indiquem o endereço do prestador de serviço e ainda, que se tratando de valor elevado, fosse comprovado o efetivo pagamento. Como a contribuinte não fez a comprovação, nos termos exigidos pela lei, mantém-se a glosa. Em relação ao plano de saúde dos pais da contribuinte, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Como já indicado neste voto, a teor da legislação aplicável. somente são passíveis de dedução na declaração de ajuste as despesas médicas próprias do contribuinte e dos dependentes incluídos na declaração de ajuste anual. Como os pais da contribuinte não foram acatados como dependentes, ela não faz jus a deduzir as despesas médicas deles. Sobre o fato de terem sido acatadas as despesas do plano do marido e dos filhos, trata-se de situação específica, com orientação particular dada pela Secretaria da Receita Federal Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.556 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720268/2010-76 do Brasil em função dos informes emitidos pelas operadoras do plano de saúde. A orientação é restrita aos filhos e cônjuge, não podendo ser estendida para os pais da contribuinte. Cumpre ressaltar que o entendimento para o assunto em tela foi modificado a partir do exercício 2009. Desde então, a orientação é a de que o contribuinte, titular de plano de saúde, não pode mais deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Já em relação ao profissional Hideto Yasuda, entendo que merece ser revista a decisão recorrida. Venho reiteradamente manifestando entendimento de que o Fisco pode exigir dos contribuintes elementos adicionais aos recibos das despesas médicas, visando a comprovação do efetivo pagamento dos gastos ou da efetiva prestação dos serviços. Entretanto, nesses autos, essa prova não foi exigida da contribuinte no curso da ação fiscal, nem foi o fundamento da autuação, configurando-se em inovação levada a efeito pelo colegiado de primeira instância para manutenção da glosa. Ao proceder dessa forma, a decisão violou o direito ao contraditório e à ampla defesa do recorrente, não podendo ser acatada. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Dessa feita, à vista da declaração firmada pelo mencionado profissional (fl.63), a qual preenche os requisitos legais, é de se reconhecer o direito da contribuinte a deduzir o valor correspondente, de R$7.270,00. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$7.270,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 75DF CARF MF Original

score : 1.0
9746460 #
Numero do processo: 10980.010299/2008-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RECOMPOSIÇÃO DA EXPECTATIVA DE AMPARO MATERIAL DEVIDO POR FAMILIAR MORTO. PRESTAÇÕES CONTINUADAS. PENSÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. Há incidência de imposto de renda pessoa física quando os rendimentos recebidos de forma acumulada se apresentarem sob a forma de pagamentos de prestações continuadas ainda que a sua natureza seja de indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2001-005.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar que o cálculo do tributo utilize a técnica de apuração segundo a legislação de regência (“tabela”) aplicável a cada ingresso, como se eles tivessem ocorrido nos períodos previstos, e não de forma concentrada. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RECOMPOSIÇÃO DA EXPECTATIVA DE AMPARO MATERIAL DEVIDO POR FAMILIAR MORTO. PRESTAÇÕES CONTINUADAS. PENSÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. Há incidência de imposto de renda pessoa física quando os rendimentos recebidos de forma acumulada se apresentarem sob a forma de pagamentos de prestações continuadas ainda que a sua natureza seja de indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10980.010299/2008-33

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6774797

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.307

nome_arquivo_s : Decisao_10980010299200833.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 10980010299200833_6774797.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar que o cálculo do tributo utilize a técnica de apuração segundo a legislação de regência (“tabela”) aplicável a cada ingresso, como se eles tivessem ocorrido nos períodos previstos, e não de forma concentrada. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

id : 9746460

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504814723072

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-19T18:36:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-19T18:36:17Z; Last-Modified: 2023-01-19T18:36:17Z; dcterms:modified: 2023-01-19T18:36:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-19T18:36:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-19T18:36:17Z; meta:save-date: 2023-01-19T18:36:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-19T18:36:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-19T18:36:17Z; created: 2023-01-19T18:36:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-01-19T18:36:17Z; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-19T18:36:17Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.010299/2008-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.307 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de novembro de 2022 Recorrente CEZAR AUGUSTO PELIKI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RECOMPOSIÇÃO DA EXPECTATIVA DE AMPARO MATERIAL DEVIDO POR FAMILIAR MORTO. PRESTAÇÕES CONTINUADAS. PENSÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. Há incidência de imposto de renda pessoa física quando os rendimentos recebidos de forma acumulada se apresentarem sob a forma de pagamentos de prestações continuadas ainda que a sua natureza seja de indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 02 99 /2 00 8- 33 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010299/2008-33 Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar que o cálculo do tributo utilize a técnica de apuração segundo a legislação de regência (“tabela”) aplicável a cada ingresso, como se eles tivessem ocorrido nos períodos previstos, e não de forma concentrada. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, fls. 19 a 21, referente ao exercício de 2005, exigindo R$ 4.514,62 de imposto suplementar, com multa de ofício e juros de mora, em razão da apuração de omissão de rendimentos recebidos por meio do processo judicial nº 11.888/87 e da Secretaria de Segurança Pública, nos respectivos valores de R$ 28.497,10 e de R$ 12.010,66, totalizando R$ 40.507,76, com R$ 38,34 de IRRF, além da compensação indevida de R$ 25,27 de IRRF declarados como retidos sobre os rendimentos recebidos da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná. Consta do lançamento que os rendimentos recebidos judicialmente seriam decorrentes de pagamento de pensões atrasadas, no montante de R$ 36.559,78, dos quais o contribuinte só teria oferecido à tributação R$ 8.092,68. A autoridade autuante também informou que não teria havido pagamento de honorários advocatícios. Cientificado do lançamento em 19/06/2008, conforme “AR” de fl. 124, o contribuinte apresentou, em 16/07/2008, por intermédio de procurador – fl. 16, a impugnação de fls. 01 a 14, acompanhada dos documentos de fls. 15 a 120, acatada como tempestiva pelo órgão de origem, fl. 125. Informa que, junto com a mãe e irmãs, impetrou ação de indenização por danos materiais em virtude do homicídio de seu pai, quando era 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Paraná, efetuado por soldado da mesma corporação. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010299/2008-33 Traça histórico do processo judicial, afirmando que, por ocasião do pagamento, efetuado em março de 2004, foi apresentado cálculo judicial indicando que teria direito a R$ 36.589,78, sendo R$ 28.497,10 de principal e R$ 8.092,68 de juros moratórios, fls. 96 e 100. Aduz que, segundo o contador judicial, deveria haver retenção de IR na fonte somente sobre os juros, tendo sido expedido o alvará de fl. 115 e efetuado o recolhimento de IR pelo documento de fl. 107. Considera que efetuou o recolhimento do IR devido, insurgindo-se contra a exigência em litígio, alegando ilegitimidade porque entende que se trata de indenização por danos materiais, que não estaria sujeita à incidência de IR, em razão de caracterizar uma reparação patrimonial. Suscita que a reparação patrimonial não geraria renda e, assim, não estaria inclusa nas hipóteses de incidência definidas no art. 153, II, da Constituição Federal e no art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN. Transcreve trechos da sentença de primeira instância e de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná para corroborar sua alegação acerca da “preocupação em reparar os danos materiais decorrentes da morte do genitor”. Cita doutrina definindo que a indenização, no caso de ato ilícito que resulte em morte, seria composta do pagamento de despesas com tratamento da vítima, com funeral e com o luto da família, além da prestação de alimento às pessoas as quais o defunto devia. Menciona jurisprudência administrativa acerca da isenção de IR sobre indenização por dano material e judiciária sobre a inocorrência de hipótese de incidência de IR sobre indenização. Apoiado novamente em jurisprudência, protesta também contra a tributação de rendimentos atrasados, no momento do recebimento, pleiteando que, em obediência ao princípio da isonomia, eventual incidência de IR seja calculada sobre o valor mensal na época em que eram devidos, suscitando que corresponderia a R$ 196,64 mensais, os quais estariam incluídos na faixa de isenção do IR. Finaliza solicitando a insubsistência da autuação e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, incluindo diligências e perícia, para as quais protesta pela indicação de assistente técnico para formulação de quesitos. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, e dela toma-se conhecimento. Da parte não -impugnada Preliminarmente, cumpre esclarecer que o contribuinte não contesta omissão de rendimentos recebidos da Secretaria de Segurança Pública, R$ 12.010,66 com R$ 38,34 de IRRF, e nem a glosa da compensação de R$ 25,57 de IRRF, declarados como retidos sobre os rendimentos recebidos da Secretaria de Estado da Fazenda do Governo do Paraná. Dessa forma, é de se considerar essa parte do lançamento como não impugnada e, portanto, não litigiosas, conforme o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. A parte não impugnada do lançamento resulta em R$ 134,28 de imposto suplementar e consectários legais, conforme demonstrado a seguir: Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010299/2008-33 rendimentos declarados - fl. 121 20.103,34R$ (+) omissão não impugnada - fl. 20/verso 12.010,66R$ (=) rendimentos não impugnados 32.114,00R$ (-) desconto simplificado 20% 6.422,80R$ (=) base de cálculo não impugnada 25.691,20R$ imposto devido não impugnado 1.988,18R$ (-) IRRF declardo - fl. 121 1.840,83R$ (-) IRRF sobre rendimentos omitidos - fl. 20/verso 38,34R$ (+) glosa de IRRF não impugnada - fl. 20 25,27R$ (=) imposto suplementar não impugnado 134,28R$ Da jurisprudência e da doutrina citadas Preliminarmente, cumpre esclarecer ser improfícua a jurisprudência judicial e administrativa trazida pela impugnante, porque essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Veja-se, nesse sentido, os dizeres do Parecer Normativo CST nº 390, de 1971: “Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” Por sua vez, o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, consolida as normas de procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e, quanto aos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal, determina: Art. 4º. Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Verifica-se que a extensão dos efeitos de decisões, mesmo judiciais, possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010299/2008-33 decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Não é o caso das citações feitas pela impugnante e, portanto, em face da inexistência de ato do Secretário da Receita Federal, na forma prevista no art. 4º daquele diploma legal, as mesmas não o beneficiam. Igualmente improfícuas as doutrinas citadas na impugnação, uma vez que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142 (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, cabe à esfera administrativa somente aplicar as normas legais, sem poder apreciar quaisquer outras argüições. Assim mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Do pedido de diligência e perícia Em relação aos pedidos genéricos de diligência e perícia, deve-se observar se foram cumpridas as exigências previstas no inciso IV do mesmo art. 16 do Decreto nº 70. 235 de 1972: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) § 1.º. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) Como não houve a indicação de perito e nem a formulação de quesitos, considera-se não efetuado o pedido genérico de perícia e de diligência efetuado ao final da impugnação. Ressalte-se que sequer foram suscitados pontos que não pudessem ser apreciados pela autoridade julgadora com base nos documentos existentes nos autos. Da isenção pleiteada Cumpre salientar que, pelos documentos do processo judicial acostados aos autos, sequer é possível identificar inequivocamente a natureza dos valores recebidos, pois não há qualquer referência à alegada “indenização por dano material”. A sentença de fl. 57 determinou o pagamento de “pensão vitalícia mensal correspondente a morte do marido e pai dos Requerentes, pensão essa enquanto viúva a Autora e até que a 2ª Autora venha a contrair núpcias e o 3º Autor atingir a maioridade civil; para a 4ª Autora, desde a data do óbito de seu pai até 25-04-87 (data de seu casamento – fls. 12), tudo no valor de 2/3 (dois terços) dos vencimentos e vantagens que percebia a vítima” e também de “custas processuais e honorários advocatícios dos Autores”. O Acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, fls. 61 a 70, além de apreciar diversos pontos de discordância entre as partes quanto a questões específicas da forma de cálculo do montante devido, indeferiu o recurso dos autores que pleiteavam a indenização por dano moral, nos seguintes termos: “No caso em mesa, em que ocorreu o evento morte, não há que se falar em reparação por dano moral, uma vez que este, evidentemente, compõe a reparação patrimonial. Satisfeita a reparação patrimonial, com a condenação de indenização por pensão vitalícia mensal, absorvida está a condenação moral, que é até mesmo inexistente no caso em mesa”. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010299/2008-33 Os documentos trazidos aos autos referentes à liquidação de sentença e execução de título judicial, fls. 74 a 90, também só tratam de pagamento de pensões vencidas com juros e de vincendas, além de despesas processuais e de honorários advocatícios e de perito. Não há qualquer menção a ressarcimento de bens avariados ou de valores suportados pelos filhos e cônjuges, que pudesse caracterizar indenização por dano material. O precatório requisitório emitido em 02/06/1997 manteve o cálculo da execução de 08/11/1996, fls. 89 e 92, com atualização monetária até a data do pagamento. O próximo documento trazido é a ordem de pagamento de 05/03/2004 – fls. 94 e 100, onde consta que o impugnante teria direito a R$ 28.497,10 de principal e R$ 8.092,68 de juros, sobre os quais foram retidos R$ 1.802,49 de IRRF, recolhido em 23/03/2004 – fl. 107. O alvará de fl. 115, expedido em 08/03/2004, liberou R$ 36.589,78, dos quais deviam ser retidos R$ 1.802,49 de IRRF. Portanto, de acordo com os autos judiciais acostados ao presente processo, as verbas recebidas pela família de Luiz Gonzaga Peliki correspondem a pensões vencidas e vincendas, limitada a 2/3 dos rendimentos que ele receberia se não tivesse sido assassinado. Dessa forma, como os rendimentos omitidos referem-se a pensão acumulada recebida em razão do assassinato do pai do impugnante e não de indenização por danos materiais, eles se sujeitam à tributação nos termos do art. 43, XI do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 1999): Art.43.São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...) XI - pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadoria ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções exercidos no passado; A aquisição de disponibilidade econômica representada pelos rendimentos em questão é, inequivocamente, fato gerador do imposto de renda, na acepção do art. 43 do CTN, com destaque também para seu § 1º (incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001), que estabelece que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Grifou-se) Ocorrendo o fato gerador, nasce a obrigação tributária, nos termos do art. 113 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (Grifou-se) Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010299/2008-33 E, uma vez constituído o crédito tributário, em conformidade com o art. 141 do CTN, sua exclusão, por suposta isenção (art. 175, I, do CTN), teria vez caso houvesse disposição legal nesse sentido, por previsão do art. 97 do CTN: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (…) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.” Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; Sobre o tema, é de se ressaltar, ainda, a disposição do art. 111 do CTN, que prevê que a legislação que disponha sobre exclusão de crédito tributário ou outorga de isenção deve ser interpretada literalmente: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; A interpretação literal, nesse caso, é aquela que implica uma leitura restritiva da legislação, não permitindo ao aplicador estender eventual isenção a hipóteses não contempladas expressamente. Quanto ao imposto sobre a renda da pessoa física, as isenções existentes, de uma forma geral, encontram-se reproduzidas pelos incisos I a XLVII do art. 39 do RIR/1999, que elenca os respectivos dispositivos legais em que se fundamenta. Dentre os casos arrolados não há isenção para a hipótese suscitada no presente processo. Saliente-se que a indenização por morte somente é isenta se não for continuada e, mesmo se fosse o caso de dano material, a isenção estaria restrita a rescisão contratual, nos termos dos incisos XVI e XVIII: Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XVI- a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; (...) XVIII - a indenização destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, §5º); Também não se verifica na legislação outra previsão de isenção que contemple genericamente o tipo de verba recebida, cabendo destacar, ainda, a restrição prevista no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 3, de 1993: Art. 150 (…) (…) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.” Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010299/2008-33 Portanto, ante a ausência de norma legal de isenção, é de se indeferir a alegação de isenção apresentada. Do momento de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente Em relação à exigência do imposto de renda sobre o total recebido em reclamatória trabalhista, deve-se observar que o art. 43, I, do CTN determina que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, enquanto o § 2º do art. 2º do Regulamento do Imposto de Rendia - RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 1999), com matriz legal no art. 2º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, determina que o imposto será devido pelas pessoas físicas à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; (Grifos acrescidos) Art. 2º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). (...) §2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2º). (Grifos acrescidos) A tributação no momento do recebimento, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, é expressamente determinada no art. 56 do RIR/1999, com base no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12) Por conseguinte, uma vez que o rendimento foi recebido acumuladamente no ano- calendário de 2004 e existindo legislação pertinente determinando a tributação no momento da percepção do rendimento (regime de caixa) e não em relação a cada um dos meses em que era devido (regime de competência), correto o lançamento que procedeu à tributação no ano-calendário do recebimento das diferenças pleiteadas judicialmente. Pelo exposto, voto no sentido de: - considerar não impugnado o imposto suplementar de R$ 134,28 e consectários legais; - indeferir os pedidos de perícia e diligência; - considerar procedente a parte impugnada do lançamento, mantendo a cobrança de R$ 4.380,34 de imposto suplementar, com multa de ofício e juros de mora. Curitiba, 11 de janeiro de 2011. Katia Chaffin Barbosa - Relatora Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010299/2008-33 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. OMISSÃO. GLOSA PARCIAL DO IRRF PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não foi expressamente contestada pelo contribuinte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Considera-se não efetuado os pedidos de diligência e perícia elaborados de forma genérica, sem especificar o perito e nem os quesitos a serem argüidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Os rendimentos, abstraindo-se sua denominação ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções expressamente previstas na legislação. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DE TRIBUTAÇÃO. REGIME DE CAIXA. Por expressa previsão legal, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/02/2011, o sujeito passivo interpôs, em 14/03/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos de ação judicial são isentos, conforme documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As questões de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consistem em decidir-se se (a) os valores recebidos pelo sujeito passivo e considerados omitidos pela autoridade lançadora são isentos, porquanto oriundos de pensão devida pela morte do respectivo pai, e (b) se a técnica de apuração aplicável deveria tomar por parâmetro o momento em que houve o pagamento do precatório ou os momentos em que os valores deveriam ter sido ordinariamente pagos, mas não o foram, em razão da inadimplência ilícita do Estado. Dispõe a legislação de regência, verbatim: LEI 5.172/1966 [CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN] Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010299/2008-33 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. DECRETO 3.000/1999 [RIR/99] Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XVI- a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; (...) XVIII - a indenização destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, §5º); No caso em exame, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR) condenou o Estado do Paraná ao pagamento de pensão correspondente aos vencimentos que o pai receberia, como servidor público, se não houvesse sido morto em serviço, por subordinado (fls. 66). O TJ/PR entendeu que a indenização por ato ilícito tinha por objetivo a recomposição patrimonial do sujeito passivo (e demais litisconsortes), e, para fundamentar a inaplicabilidade de indenização por dano moral, ambiguamente afirmou inexistir esse tipo de dano, ou que ele restaria absorvido pelo dano patrimonial (fls. 71). Em decorrência da legislação civil aplicável à época, que já estabelecia o dever de amparo material, tanto os filhos como o cônjuge possuíam a expectativa legítima de que a renda e os proventos futuros do familiar reverter-se-iam integral, ou ao menos parcialmente, em favor deles. Com a morte abrupta e imprevisível do pai, em decorrência de ato ilícito praticado por agente do Estado, essa expectativa legítima fora frustrada, e coube ao Judiciário restabelecê- la com a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de pensão, isto é, às prestações periódicas cujo cumprimento dar-se-ia à razão dos períodos nos quais presumivelmente o pai ampararia materialmente o filho. Como a indenização foi motivada pela expectativa legítima do sujeito passivo à participação na renda e nos proventos futuros do pai, não se estava a recompor uma parcela patrimonial específica, determinada e existente, reduzida pelo dano. Recompôs-se a expectativa de amparo, sempre projetada para o futuro. Nessa expectativa inclui-se a própria tributação dos recursos, aqui a título de Imposto sobre a Renda (sem prejuízo de outras exações, como as Contribuições destinadas ao Custeio da Previdência Social), cuja incidência ocorreria se houvesse o transcurso ordinário do fato jurídico tributário. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010299/2008-33 Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo: 10980.010303/2008-63 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DE PRESTAÇÕES CONTINUADAS. Há incidência de imposto de renda pessoa física quando os rendimentos recebidos de forma acumulada se apresentarem sob a forma de pagamentos de prestações continuadas ainda que a sua natureza seja de indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Numero da decisão: 2001-001.506 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA Portanto, o reconhecimento da omissão de ingresso deve ser mantido, assim como a parte do lançamento nele baseada. Examina-se a aplicação equivocada da técnica de apuração do valor devido a título de tributo. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010299/2008-33 IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê nas seguintes ementas: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Numero do processo: 11516.721861/2015-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010299/2008-33 Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 CÁLCULO DO RRA. O cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente ocorre com a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Numero da decisão: 2201-003.504 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 11/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho (Suplente). Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para determinar que o cálculo do tributo utilize a técnica de apuração segundo a legislação de regência (“tabela”) aplicável a cada ingresso, como se eles tivessem ocorrido nos períodos previstos, e não de forma concentrada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 181DF CARF MF Original

score : 1.0