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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770830 #
Numero do processo: 10440.001307/86-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77142
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL - RN. IRF -/PEREMPÇÃO - A perempção do recurso, porque apresentado com excesso de prazo, implica na perda do direito de demandar a exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes ,autos de recurso interposto por CE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes CDFI, em 09 de abril de 1987 , URGEL PEREI*/' LOP UZESID NTE 12••• fr4:1 (••nC 111°11111P4INISINi • FRAWISCODE ASSIS DA - R VISTO EM AGOSTIkkORES - PROCURADOR DA FAZENDA' SESSÃO DE: 9 Au W7-- NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRIST(5VA0 ANCHIETA DE PAIVA, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL e ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente Convocado): 2 WV-' 1».n4 • k4A2e> _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-001.307/86-37 RECURSO I\14: 48.608 ACÓRDÃO N9: 101-77-142 RECORRENTE N9: CE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÕRI O CE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., empresa estabelecida em Natal - RN., recebeu, em 04/12/1986r(fls. 28-v), c6 pia da decisão n9 359/86 (fls. 27/28) proferida pelo Delegado da Re celta Federal naquela cidade, ao considerar procedente, em parte, a ação fiscal consignada no Auto de Infração de fls. 07, para cobran- ça do imposto de renda na fonte, pertinente ao ano de 1983, como de corrência do que consta do processo n9 10440-001.304/86-49, e apli- cação do disposto no art. 89 do Decreto-1ei_n9 2,065/83. Contra a citada decisão a empresa opôs, em 09/01/87' (fls. 34), como apelo voluntário de segundo grau (fls. 35/37) cópia da petição de recurso constante do processo matriz desta decorrên- cia. As mesmas circunstancias ocorridas no processo ma- triz, quanto às datas do recebimento da cópia da decisão singular' e do oferecimento do recurso, aqui também se deparam, sendo escusa- do dizer que o Recurso n9 91.163, relativo ao processo matriz, esta Câmara o julgou perempto pelo Acórdão n9 101-77.134 de 08.04.87 • É o relatório S;:? e.")) 1.1A Ar r, e 1, n Os C á • Cesmt.IC SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-001.307/86-37 3, Acórdão n9 101-77-142 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A superação de prazo para se opor defesa, seja por petição impugnativa seja por apelo recursório, é peremptoriamente fa tal: provoca perda do direito de questionar a exigência fiscal. Estabelece o art. 33 do Decreto n9 70.235/72 (Pro-+- cesso Administrativo Fiscal), que da decisão da autoridade julgadora de primeira instância caberá recurso voluntário, parcial ou total, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes ã ciência da decisão. De outra parte, nos termos do único do art. 31 do citado diploma processual, ao sujeito passivo da obrigação tributá- ria o órgão preparador dá ciência da decisão proferida pela autorida - de julgadora de 19. instância, intimando-o, quando for o caso, a cum- pri-la no prazo de trinta dias, estatuindo o art. 23 os vários meios como se pode fazer a intimação. No presente caso, a ciência da decisão e a ciência, para cumpri-la se fizeram em 04/12/86 (f is. 28-v), com o recebimento da cópia da decisão n9 359/86. Tendo sido apresentada em 09/01/87 (carimbagem fls. 34), a petição de recurso foi oposta 4 a destempo em virtude da ciência tomada em 04/12/86, com o recebimento da cópia da decisão sin gular, Houve, portanto, excesso do prazo de trinta dias, de que tra- ta o art. 33 do Decreto n9•70.235/72. ,A vista do exposto, não tomo conhecimento do recur- so, por ocorrida aperemp*. 4-ND CV\/\*Aní FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELAT Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4768256 #
Numero do processo: 10880.041702/88-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81898
Nome do relator: Não Informado
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DE 1982 a 1984 Recorrente: ANTONIO CARMINI-IATO JR. Recorrida: DRF EM SÃO PAULO (SP) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF - Provido o recurso voluntãrio apresentado no pro cesso principal - IRPJ -, por uma re- lação de causa e efeito, e- de se dar provimento ao recurso voluntãrio apre sentado no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARMINHATO JR. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cãlculo da exige -ncia a importãnéia de Cr$ 2.000.000 (padrão monetãrio -poca), no exerci cio de 1981, nos termos do relat grio e voto que passam a integrar o presente julgado. ala Ias Sess -Oes, em 14 de agosto de 1991 ,-- / ../... ' ' MAR IA 1 te - PRESIDENTE ,..~ s,"%"°~/ CEL a ALV ' SOSA - RELATOR „ovar - i VISTO EM AFONSO 4 FERREIRA o - CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: 1 2 S r:1" c-- ' DA NACIONAL 1 t... 1 W.,-; lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, cRrsTdviço ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÃNDIDO RODRIGUA V.V. tS1 DAPAEFP/DF-SECO9 N q 064/90 444 ( Á . ,. . NEUBER e JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN .. 1)4 1 (li It , , , -- , • -,Is :-... ., , -,,- , , - . ....,,, ' é a p nveço rósuco FEDERAL PROCE830 N! 10880/041.702/88-35 , . RliCUP90 N9: 63.01 7 Açofloíopp: 101-81.898 mmumnimg: ANTONIO CARMINHATO JR. RELATGRI 0 Foi o Recorrente autuado, em tributação reflexa IRIT, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1982 a 1984, verbis: "ANO-BASE 81: tributação reflexa, por utilização de 'nota calçada', caracterizando omissão de receitas com disttibuição automãtica de lucros ao síicio; no valor de Cr$ 2.000.000, conforme Termo de Verifica- ção n9 01. ENQUADRAMENTO LEGAL; art. 34, I, combinado com os arts. 154, 155, 157 § 19, 158, 175, 178 e 179, v RIR- -80, ANO-BASE 83: tributação por distribuição disfarçada de lucros no valor de Cr$ 120,022.195, conforme Ter- mo de Verificação n9 03, ENQUADRAMENTO LEGAL: art. 34, I, combinado com oart. 367, V, RIR-80 com nova redação dada pelo art. 20, dos DL 2064/83 e 2065183." A impugnação do Recorrente encontra-se as fls. 14, - por refer2ncia a apresentada no processo matriz de n9 10880/041,690/88-58, , // A decisão recorrida asirg se manifestou para Aer 11 o lançamento: 1, ok, ,4" \ ...4 1, Frr, rr - 'mim N e o çs, 9c/ ":"" 1. 'I Processo n9 10880/041.702/88-35 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac g rdão n9 101,-81.898 "0 presente processo decorre dos números 10880/041,691188-11 e 10880/041.690/88-58, cujos desfeches na esfera singular não foram faVorã- veis - ao contribuinte, conformensta das deci- i sg s, juntadas ràs fls-, 20/29. Assim, o tratamento , , a ser dispensado ao- presente lançamento haverá , que guardar conformidade com o que lhe deu ori- gem, pis a sorte do processo decorrente esta ads trita : ã do procedimento matriz, conforme pacific-a- jurisprudãncia," : :, , : Ks fls, 35 se v2 o recurso voluntúrio, repetindo a impugnação, : : Ê o relatOrio. 'ffir' IN . 14 iça) N , , /.,,,%,.... . , , , ,,: , , , ,, : , , , ,1 ! , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/041.702188-35 3. 1 , AcOrdão n9 101-81.898 , , ,, !, ! VOTO , , , , , Conaelleiro • CELSO ArvEs nr.TOSA, relator , ,,, , O recurso. â tempeativo. , No processo causa IRPJ. foi dado provimento ao re— Curso voltnt ráric - AcGrdão n9 101-81355, que enfocou tao-s6 a mataria de decadância com respeito ao ano-base de 1981. . , ,, Os: fundamentos da decisão da autoridade monocrâti ,_ ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em reviaádi • ao decidido noprocesse-causa, que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Primeira C2mara do Conselho de Contri- buintes. O processo reflexo:envolve mais um tema, ou seja, a distributçio do lucro disfarçadamente distribufdo, o qual foi entendido carreto no processo—matriz': •Processo 10880-041.691/88-n Acordao n9 101-81.564. . Assim, por uma relação de causa e efeito, julgo parciãlmente vâlida a elds2n.ca, - dando provimento parcial ao re curso, para excluir da base de câlculo o valor de Cr$ 2,0.0.0.0.00. i , ! , o m-u VO's .400,<,• / / 9 ..,- - nÏ:05; "f- - ,„."' CELSe . .1,VE : .:!,' TOSA - RELATOR n y , 44 IQ I, , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4767774 #
Numero do processo: 11030.000115/88-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80012
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO (RS). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMI- DO - O montante dos dispêndios que superar o montante dos ingressos no período-base,' na empresa tributada com base no lucro pre sumido, caracteriza omissão de receita. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FELIZARI & FILHOS LTDA.: ACORDAM os Membros da, primeira Câmara do Primeiro ' il Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de abril de 1990.- URGE - *EREI". á LOPES - PRESIDENTE 1 C .A P.r.4, RO -41W EUBER - RELATOR AFONSO -.- O FERREIRA 1, " CAMPOS - PROCURADOR DA FA-- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 uuNilan 3 V‘,4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOS EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 11030-000.115/88-14 2 RECURSO N9 95.880 ACÓRDÃO N9 101-80.012 RECORRENTE: FELIZARI & FILHOS-LTDA. RELATÓRIO Recorre FELIZARI & FILHOS LTDA., da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 14. A exigência é de imposto de renda pessoa jurídica no valor equivalente a 493,23 OTN's, que mais os acréscimos - le- gais elevou-se a 809,89 OTN's, até 11-02-88, em razão de irregula ridades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, conforme descrito no verso do referido auto de infração; a saber: "1. EXERCÍCIO DE 1986 (Período-base: 19/01/85' a 31/12 85): - Omissão de Receitas, conforme demonstra- do no item 1. do "Termo de Verificação de Ação Fiscal", em anexo, com infração' ao disposto no artigo 396 do Decreto n9 85.450/80 (RIR/80): : Omissão de Receitas verificada Cr$ 89.593.811 : Lucro Presumido (50% de Cz$ 89.593.811)=Cr$44.905 VALOR A TRIBUTAR NO EXER CICIO Cr$ 44.796.905 2. EXERCÍCIO DE 1987 (Período-base: 19/01/86' ! a 31/12/86): - Omissão de Receitas, conforme demonstra- do no item 2. do "Termo de Verificação de Ação Fiscal, em anexo, Com infração' ao disposto no artigo 396 do RIR/80: : Omissão de Receitas verificada Cz$ 283.764,43 : Lucro Presumido (50% de Cz$ 283.764,43) .Cz$ 141.882,21 VALOR A TRIBUTAR NO EXER 72_9 CICIO Cz$ 141.882,21 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030-000.115/88-14 3 Acórdão n9 101-80.012 A presente Verificação Fiscal baseou-se nos re gistros, documentos, Livros e papéis que servi': rara de base ao Contribuinte para apurar os va- lores indicados nas Declarações de Rendimentos e que, por força da legislação fiscal especial, devem ser mantidos em ordem e boa guarda pelo Contribuinte, em razão de sua opção pela tribu tação pelo regime do Lucro Presumido e, ainda, nas informações prestadas pela Empresa." As irregularidades detectadas foram descritas de- talhadamente no termos de verificação de ação fiscal, fls. 10/11. Ciência no próprio auto de infração em 12-02-88. A exigência foi impugnada em 25-03-88, fls. 19 a 22, com a prorrogação do prazo para impugnar que lhe foi concedi- da pelo despacho de fls. 18. Alégou em síntese que se transcreve, que: . "2.1 - O fisco se baseou em fatos incomprova-- dos para levantar a receita presumida como ()Mi tida, não tendo amparo na lei, conseqüentemen- te,na forma através da qual foram arbitrados os rendimentos sobre os quais incidiu o tribu- to; 2.2 - Não houve o necessário acompanhamento seu ou do contabilista habilitado no levanta-- mento procedido pelo agente fiscal, prejudican do, desta forma, a garantia da imparcialidade' na apreciação dos fatos, da igualdade de condi ! ções perante o processo que deve haver entre 5 contribuinte e a Fazenda, além de impedir o exercício do direito de defesa em todas as fa- ses do procedimento; 2.3 - Para reguardar este direito (de defesa), e possibilitar um exame mais acurado das infór_ mações e documentos que deram suporte à lavra= tura da peça fiscal, requer, citando juris pru- dência do T.F.R., a realização de perícia, a fim de se reexaminar o feito com mais correção e profundidade e, afinal, praticar-se a justi- ça." Informação fiscal, fls. 24, opinando pela manuten ção da exigência e.pelo indeferimento do pedido de perícia. /-2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030-000.115/88-14 4 Acórdão n9 101-80.012 A decisão de primeiro grau, fls. 27 a 29, indefe- riu o pedido de perícia e julgou o lançamento procedente sob a se guinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO Nas empresas que apresentam declaração pelo lu cro presumido, é passível de tributação, como omissão de receita, o montante dos desembolsos que superar ao dos ingressos contabilizados em cada período-base. Impugnação improcedente." Cientificada da decisão em 20-09-89, conforme "A.R." de fls. 31, irresignada, a contribuinte, em 20-10-89, 'in- terpôs o apelo de fls. 34/35. Alega, em síntese, que: • o espírito é no sentido de estabelecer a verda- de material que é o fundamento legal de qualquer ato de tributa- ção; • as considerações das decisões atacadas não pro- cedem, pois o exame com mais detença do acervo de documentos virá refletir a verdade material; • ratifica a impugnação em todos os seus termos,' visto que as decisões não se amoldam aos casos em espécie, princi palmente no que tange ao cerceamento de defesa e tolhimento da pe rícia postulada; • espera nova apreciação de tudo o que foi alega- do, procedimento fiscal, impugnação e requerimentos, para que se- ja dado provimento ao recurso cancelando-se os lançamentos de im- posto e tributação reflexiva. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030-000.115/88-14 5 Acórdão n9 101-80.012 VOTO _ _ _ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Conforme termo de verificçção fiscal, fls. 10 a 11, a fiscalização constatou, na autuada, omissão de receita, I quantificada pela diferença a maior dos dispêndios de recursos I nos períodos-base examinados confrontados com os montantes das receitas declaradas na declaração de rendimentos apresentadas pe la autuada. Contra o feito fiscal, tanto na fase de impugna- ção quanto no recurso voluntário, a recorrente limita-se a des- pender argumentação de caráter genérico, furtando-se a contestar o demonstrativo fiscal com documentação hábil ou argumentos con- sistentes. Pugna, principalmente, por diligencia para exame de toda a sua documentação a ser acompanhada por seu contador. Não lhe assiste razão. O lançamento foi efetuado com base nos dados cons tantes de suas declarações de rendimentos e em outros documentos e informações prestadas pela própria empresa, que poderia ter acompanhado todo o trabalho fiscal, desde o início, por seus ad- ministradores ou pelo seu contador. As peças fiscais contêm to- dos os elementos necessários ã defesa, que se não foi exercida I de forma mais ampla, ou foi porque a recorrente não quis, ou não pôde. U_artigo 15 do Decreto n9 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal de exigência do crédito fiscal da União, dispõe que a impugnação deve ser instruída com os documen tos em que se fundamentar, apresentada no prazo de 30 (trinta) dias. Completa o parágrafo único do art. 17, que o sujeito passi vo deve apresentar os pontos de discordância e as provas que dis puser e indicar o nome e endereço do seu perito quando requerer' perícia./47 (-7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030-000.115/88.14 6 Acórdão n9 101-80,012 Constata-se de imediato a não observância desses' requisitos pela recorrente, que não apresentou motivo razoável a justificar a realização de perícia, além de que, a autoridade jul - gadora somente deferirá o pedido de realização de perícia se en- tendê-la necessária ã solução da lide, a teor do disposto no "ca- put do artigo 17 do referido diploma legal. A tributação em discussão foi regularmente consti tuída, e tem fundamento no artigo 396 do RIR/80. A recorrente nada trouxe aos autos que pudesse en sejar a revisão da_decisão "a quo", que ê consentânea com a legis- lação de regência e com a jurisprudência administrativa a res pei- to. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. (27 Roo. quE 1 EUBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.300120/43-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73634
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13709.003399/86-26
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85854
Nome do relator: Não Informado
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DE 1W14 Recorrente EMPRES DE TRNSF'ukiE Hr,ÁbEJO LTD. Recdrrdrm ORF MO RTO E JANEIRO - RJ. , LUCRO INFLACTANARIO - Insu ksi t,:, o lançamento suplementar para cobrança de diferença de Imposto quando c:. c:: que a base de cãlcuAo adotaoa resultara de er-o de apuração Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES ANSEJO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar :provimento ao recurso. ala d. Sessões, em 17 de novembro de 1993 MARI, ____,-40,- . - PRESIDENTE'0r 4(g)w4,.., CARLOS ÁLBERTO GONÇi" S i,bNES - RELATOR LUIZ FEWANDOOLAir /RA DE CRISES - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM /- DA NACIONAL '1 t-- '7. V 1994SESSÃO DE: - - 1.- - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente os Conselheiros Francisco de Assis Miranda, elso Alves Feitosa e Raul Pimentel, por motivos justificados. Oi f 1 I PROCESSO N9 13709/003.399/86-26 ACÓRDÃO N9 101-85.854 RECURSO NO 102.728 1 RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANSEJO LTDA. 1 RELATÓRIO EMPRESA DE TRANPORTES ANSEJO LTDA., com sede ã rua Jõão Torquato, 27 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ., inscrita no CGC sob o número 42.190.488/0001-07, foi intimada, pela Notificação de n9 0063/9 (fls. 02), para recolher aos cofres do Tesouro J,Nácio _ nal o equivalente 2.173,60 OTWs, correspondente a Imposto de Renda -Pessoa Jurídica e acréscimos legais, relativo ao exercício de 1984, período-base de 1983, em virtude de erros cometidos no preen- chimento da sua declaração de rendimentos do citado exercício, cons _ tatados em revisão procedida pela repartição local, sintetizada no Demonstrativo de Lançamento Suplementar de fls. 23. A irregularidade apurada diz respeito a lucro infla cionãrio realizado a menor que o apurado de acordo com a legislãção vigente, conforme demonstração no verso das fls. 23, infringindo o disposto no art. 363, combinado com o art. 387, inciso II, do RIR/ 80. A contribuinte foi cientificada da notificação em 17.09.86 (fls. 06) e, em 16.10.86 ingressou com a impugnação (fls. 03/05), postulando pela improcedência do procedimento fiscal, desta — cando que a intimação de cobrança ora impugnada é consequência da apreciação das razões apresentadas na SRLS n9 117 (f is. 02), onde se diz que as alegações da contribuinte não estão respaldadas em ne _ nhum documento. Afirma a impugnante na referida SRLS não haver ocor- rido a realização de qualquer lucro inflacionário, como de fato não houve, e continua dizendo que o Anexo 2 da declaração de rendimen - tos apresantada foi preenchido com incorreções em relação ao quadro 7 e deixado em branco o quadro 06 e que, em pertinência ao quadro /1110 07, deixou, por lapso, de ser informado o lucro infla. / lonár* I dife- ‘5 4\ '''7 i J Processo n9 13709/003.399/8626 3. Acórdão n9 101-85.854 rido de exercícios anteriores e bem assim a correção monetária. Diz, ainda, que relativamente ao quadro 06, por não ter acontecido nenhuma das hipóteses nele previstas, deixou de ser preenchido como deveria, e que óra alega poderá ser comprovado atra- vés de exame de seus livros e documentos e sugere seja feita dili- gência fiscal. Autorizada a diligência fiscal (fls. 21), os AFTN en carregados desse procedimento, declararam não. ter sido possível rea lizá-la, porque os documentos não se encontravam no local da sede da empresa, conforme Termo de Diligência às fls. 22. Tentada nova diligência, o AFTN encarregado se mani- festa às fls. 30, informando que em relação à declaração de rendimen tos do exercício de 1984, .a que se refere o lançamento suplementar não há o que acrescentar, o mesmo estaria correto. Todavia, o atual contador da empresa informou que a correção monetária, as deprecia - çõesaa compensação de prejuízos dos últimos cinco anos estão 'todas incorretas e que a empresa já recebeu novo Lançamento Suplementar,re ferente ao exercício de 1985, tendo sido -apresentadas retificativas de todos esses períodos. Finaliza, propondo a remessa do processo à DIVTRI para ser julgado juntamente com a SRLS referen- te ao Lançamento Suplementar do exercício de 1985, que recebeu o n9 230. A Divisão de Tributação (f is. 31/32), amánifestóu-se pelo não acatamento das declarações retificadoras, por intempestivas segundo o art. 21 do Decreto-lei n9 1.967/82, por ter ocorrido após o estabelecimento do.procédimento-fiscal de ofício e conclui pela ma nutenção do lançamento suplementar em sua forma original. A autoridade julgadora de Primeira Instãncia, sem maiores comentários, acatou o parecer de fls. 31/32 e julgou o lança mento procedente na sua forma original, tudo expressa na Decisão n9 2215/90 AÇ; tlkn 1 \ ' . , Processo n9 13709/003.399/86-26 4. Acórdão n9 101-85.854 A_contribuinte tomou ciência da decisão por via de A.R. Xf1s. 36 v.), em 05.09.90 e, inconformada, recorreu volunta- riamente a este Conselho, em 20.09.90 (fls. 37/47). Em sua contestação, a recorrente afirma que: , - nos diversos documentos acostados nos autos -(3.a impugnação, bem como as novas declarações de rendimentos apre- sentadas dos exercícios de 1982 a 1986, foi claramente demonstra- do a inexistência de lucro inflacionário a realizar, posto que o lucro inflacionário diferido (por sinal erradamente, uma vez que a recorrente apresentou prejuízoa compensar inclusive) na decla- ração retificadora do exercício financeiro de 1983, ano-base de 1982, foi de Cr$ 1.191.652. E demonstra a sua apuração às fls. 38/39); - analisando a decisão recorrida, afirma a recor- rente, que a mesma NÃO ESTA CORRETA, pois, segundo as correções feitas nas declarações retificadoras, foi apurado prejuízo e, to _ mando por base a doutrina, defende a tese da permissiblidade le _ gal de reparos dos erros cometidos nas pelas contábeis e cita o Acórdão n9 101-78.448 - Primeira Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual decidiu: "Não procede a tributação sobre lucro inflacioná. rio inexistente, uma vez que sua ocorrência decor re exclusivamente de erros contábeis comprovados.' - e conclui eperando o provimento do recurso e o cancelamento da autuação. O jugalmento foi anulado pelo Acórdão 1014W,782, (fls. 72/77) por não terem sido apreciados devidamente os elemen tos de defesa presentes aos autos, configurando cerceamento do di reito de defesa da parte. Foi emitida nova decisão (f is. 78/82), l-tendo o .. Nip, 1f ‘_ Processo n9 13709/003.399/86-26 5. Acórdão n9 101-85.854 lançamento. Reaberto o prazo recursal, a empresa apresentou novo recurso às fls. 87/90, insistindo no sehtido de que o lançamento se baseia em erros cometidos na contabilidade, tecendo cOnsideOações doutrinárias a respeito e fazendo referência a jurisprudência admi - nistrativa em favor de sua tese. Esta Câmara, através da Resoução n9 101-2.098 (f is. 92/94), converteu o julgamento em diligência para que': a. fiscaliza - ção verficasse a exatidão constante das informações constantes dos formulários de declaração de rendimentos apresentados pela recorren te, a título de retificação, e recebidos pela Câmara como elementos de defesa, e prestasse os esclarecimentos que considerasse necessá- rios ao exame da matéria. Al5Os minuciosa revisão, odiligênciador emitiu o pare cer de fls. 218/219, que é lido na íntegra para melhor conhedimento do Plenário. É or„relatório. . dr) Pr°cessp n.51 137091003.399/86-26 J.,Ag= Acórdão n9 10 1- 8 5 . 8 5 4 MINISTÉRIO A FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VOTO Conselheiro CARLOS ALBE.R10 8UNçALVE8 NUNES, Relator C r E, C.3 C.? Er t. O e aSSa t. e i „ d ele tomo c 0 ri e c. ;I. M n tr. A diligOncia determinada pela Cãmara através da Resolução nça 101-2.0%8 foi rigorosamente cumprida pelo auditor fiscal encarregado de sua realização que desenvolveu um grande esforço no sentido de apurar a realidade dos fatos e contribuir decisivamente para a realizaçãio dê',. justiça Apesar de encontrar algumas dificuldades resultantes de falhas existentes nos levantamentos efetuados p I. a V" Ia C: C:3 rran t.e„ a u p V" O f; r" a C C I !-.{1 PnS n 1" a C.1 0 da pessoa jurídica no período abrangido pelos presentes autos, bem COMO nos anteriores que nele retietiram, e também nos tr-es p a a ri c:id o ir- cc sucederam; 2M suma, recompos OS resultados dos a nos Nage de 1981 a 1986, exercícios de .1.982 a 1907, como se verifica dos demonstrativos de fls.202 a 213. Nesse trabalho, após as correcbes dos erros encontrados, o autuante incluiu o lucro inflacionário realizado e excluiu o lucro inflacionário do período, nas precisos termos da lei de regncia. A recQm Posi ção efetuada demonstrou que a empresa, no per á. C: C.1 C3 base de 1983 g X r C .1. C: à. C: de 1984 • r" eferan t.a crio litígio submetido ao deslinde do Colegiado neste pro ,-(asso . 411k, sofreu prejuízos da ordem de Cr$ 15.905.658, consoatel demonstrativo n de fis.210 e relatório de diligncia (fío. 219), (1-1) . ., Processo na 1 3709/00:==.399/R6 -26 .Ag , Acórdão n9 101-85.728 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , De- ::. ta. '5; O r ill a !, O i a f 'I C,: a. M (':-? rl "C.0 •::::.k..: p 1 17.s.:Me O 'e. a r us c) !,,,i C5 d E, ',,Jubsistir,, . joi,f.o,, doN provimentn RO recurso„ . Brasília-DF., em 17 de novembro de 1993 , 7 ,'" NI\CARLOS ALBERTO GONÇALVES 1, ,f2NES - RELATOR. \4, 4 / 1111V 1 , I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA JCMN Sessão de 11 de novemb% 19 80 ACORDÃO N° 1.01.7.7.1., 926 Recurso n° 82.702 - IRPJ - EXS. DE 1973 a 1977 Recorrente JONAS ZYNGIER & FILHO LIMITADA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A falta de condi- çOes materiais de comprovar o lucro real, ainda que decorrentes de causas imprevisíveis ou inevi- táveis, como no caso de sinistro proveniente de incêndio, que faça desaparecer livros e documen- tos contãbeis, dã ao fisco o direito de cobrar o imposto de renda através de critério legal de a- valiação baseadas em arbitramento de lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JONAS ZYNGIER & FILHO LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Co 1 ibuintes, por unanimidade de votos, negar provimento aoI frecurso Ir' Sala das Ses.aes Mi, ) , em 11 de novembro de 1980, lw Árp,41,4101/ Alltifr À 1) " •J O T 'ELO r.‘•q,0 , DEZ PRESIDENTE istor:or,filli:e aR ',=- ni-ii" , , / I RELATOR g JI i VISTO EM ADHEMIONBASIO'DECA'A,H0 PROCURADOR DA FAZEN, SESSÃO DE 13 NU 19EG I DA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julga i eNto,os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBER,0 GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 1 i, -~, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0768-035.897/77 RECURSO N.° : 82.702 mx~c) N.°: 101-71.926 RECORRENTE: JONAS ZYNGIER & FILHO LIMITADA RELATÓRIO JONAS ZYNGIER & FILHO LIMITADA, empresa estabele- cido na capital do Estado do Rio de Janeiro, na conformidade do Au to de Infração de fls. 6/7, lavrado em 22.08.1977, teve arbitrado o lucro ã razão do coeficiente de 15% sobre a receita bruta, para cobrança do imposto de renda dos exercícios de 1973 a 1977, com a- créscimo de correção monetária e multa de 50%. A empresa comunicara em 08.07.1976, pelo processo n9 0713-03.510/76, anexo, que os seus livros e documentos contá- beis haviam sido totalmente_destruídos no incêndio que sinistrara o escritório do contador encarregado da sua escrituração mercantil. O arbitramento do lucro em relação aos exercícios de 1973 a 1976 foi motivado pela inexistência de lucros e documen- tos contábeis, enquanto que em relação ao exercício de 1972_ se_ deveu ao fato clea escrita contaail não compreender período de 12 meses, uma vez que fora iniciada em maio de 1976. Reclamou a interessada nos termos da petição de fls. 22/25, salientando: 19 - que houve erro de fato na soma do credito tributário, resul- tante da adição do imposto de renda, correção monetária e mui ta de 50%, constante do verso da 4 fl 6, que totaliza Cr$ 156.489,00 e não Cr$ 26.0,815,00; i f D M F - RJ/1.° C- C - Secgraf - 1600175 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 0768035.897/77 3. Acórdão n9 101-71.926 29 - que oabandono da escrita só se justifica quando ela é manifes- tallentnimprestável, por se encontrar eivada de irregularida- des com vícios insanáveis, ou quando não registra todas as operaçOes, para isso necessitaria ser a escrituração vistoria da e como esta já não existe é impossível levantar dúvidas às informações dela extraídas na ocasião em que foram apresenta- das as declarações de rendimentos; 39 - que fez comunicação, tão imediatamente quanto possível, da destruição_ dos seus livros contábeis e fiscais, e bem as- sim da documentação comprobatória da escrituração, por incen- dio ocorrido na Rua do Catete n9 126, no escritório do conta- dor ao qual estavam afetos os serviços contábeis; 49 - que não cabe, na hipótese dos autos, aplicação de penalidade. O Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro de- L que se corrigisse o erro de soma do crédito tributário e que deste se excluísse o valor da multa aplicada nos exercícios de 1973 a 1976, mantendo-a quanto ao exercício de 1977. Em apelo voluntário, oferecido no prazo, a interes- sada diz, na petição recursória de fls. 45, que a autoridade re- corrida descumpriu a jurisprudência que fora citada na impugnação, e que a decisão singular conflita com dois outros julgamentos pro- feridos pela mesma autoridade em casos idênticos. 2 o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Cumpre, antes de tudo, deixar aqui consignado que, em relação aos exercícios de 1973 a 1976, não se trata de desprezo de escrituração, porque esta não existe, mas de colher-se o tribu- to através do lucro arbitrado, por falta de meio material de ser comprovada a veracidade do lucro real declarado. Somente se des- preza o que existe e isso ocorreu quanto ao exercício de 1977 p0 jii ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768-035.897/77 4. Acórdão n9101-71.926 1 que _a - declaração de rendimentos correspondente, por cópia a !! fls. 10/15, teve por base escrituração com período inferior a 12 ! 1meses de operações. Na escrituração desse exercício não estão a- brangidas as operações mercantis de janeiro de 1976 a abril de.1976. ! 1 A legislação do imposto de renda impôs! às pessoas ! 1 jurídicas, sujeitas a tributo pelo lucro real, o dever de comprová _ -lo por meio de escrituração com base em documentação que justifi- que, plenemente, o resultado das transações mercantis. Quando a fiscalização se apresentou nos escritórios da interessada para conferir os resultados declarados, a suplican- te não ofereceu meios para que fosse comprovado o lucro real e nem sequer havia providenciado a reconstituição da escrita contábil re lativa aos exerciciosde 1973 a 1976, apesar do tempo decorrido en tre a data da ocorrência do sinistro, em 26.05.1976 (f is. 30), e a que foi lavrada a peça vestibular da autuação, em 22.08.1977 (fls. 6/7),apenas se limitara em proceder a balanço de abertura em maip de 1976 e fazer escrituração dessa data em diante. Em desfavor da recorrente há,ainda, a circunstância- agravante, consistente em haver o incêndio ocorrido em local diverso da sede da empresa, ou seja, no escritório do. contador, onde estariam os livros e a docu- mentação de vários exercícios sociais. Escritório de contabilidade que não se situa na se- de da própria empresa, não é lugar para arquivarem-se documentos a _ lheios. Embora seja de lamentar a ocorrência do sinistrovsa lienta dizer que, não havendo condições para apurar-se a certeza do tributo em função do resultado das transações mercantis, a con- seqüência lógica dessa impossibilidade, consiste em aferir-se o imposto de renda por meio de arbitramento do lucro. O relator do presente voto jâ teve oportunidade de dizer, alhures, que a justiça só pode ser praticada com a aplica- ção da lei ao fato; a verdade do fato e o conhecimento da lei são, em realidade, os pressupostos básicos do direito. A verdade do fato, aqui, se baseia em não existir, em relação aos exercícios de 1973 a 1976, e por ser insuficiexCe ,S SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768-035.897/77 5. Acórdão n9 101-71.926 quanto ao exercício de 1977, escrituração contábil que justifique o lucro real declarado, embora a inexistência ou insuficiencia ad- venham de circunstâncias imprevisíveis ou inevitáveis, não há como aproveitar-se o resultado indicado nas declarações de rendimentos e como o conhecimento da lei impõe a cobrança do tributo atravás do arbitramento do lucro, presentes estão, na hipótese dos autos, os pressupostos básicos do direito, quais sejam a falta de livros contábeis, devidamente escriturados, com base em documentação pre- cisa e o critério legal de avaliação do imposto de renda, na con- formidade do artigo 198 do RIR/66 ou art. 149 do RIR/75. A afirmativa da defesa em dizer que a autoridade sin guiar, em caso idêntico, decidiu pelo cancelamento do crédito tri- butário, nenhum prevalecimento dá ao julgamento da presente ques- tão, porquanto a função deste Colegiado não é a de mero homologa- dor de decisões das autoridades de primeira instância. O dever precipuo do Conselho de Contribuintes Con- siste em Zelar pela boa aplicação da lei ao examinar as questões que lhe são submetidas a julgamento. Se a autoridade singular decide uma questão sem ob- servar sutilezas do caso, não está este Tribunal Administrativo o- brigado a confirmar a solução de primeiro grau por simples deverde solidariedade. E quanto à jurisprudência a que a defesa se refere, lembre-se-lhe que, em se tratando de casuística, encontram-se de- cisões em ambos os sentidos, dependentes das peculiaridades de ca- da caso. Em v'Àta do exposto, voto pela negativa de provi- W »-mento do recurso. ,ov: ,,i,g 1i ff II n/ 4 eliNdák4ÁPIÚ -:"4r • .,so . 0DRIGUES - q LATOR,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000082/88-70
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MINISTÉRIO DA FAZENDA AA 07 de acosto 90. 101-80.422 deSessão de ACÓRDÃO Ng Recurso ng 96.486 — IRPJ EX: 1984 a 1988 Recorrente LOJAS NANETE LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE — SC PASSIVO FICTÍCIO - A presunção de omis- são de receita caracterizada por passi- vo fictício, pago o valor com cheque da conta bancária da pessoa jurídica, até prova em contrário, elide aquela. OMISSÃO DE RECEITA - DOCUMENTOS APÓCRI- FOS Papeletas, relações e outros pa péis, sem discriminaçõPsespecificas de seusconteúdoS são insuficientes para justificar tributação com fundamentação em presunção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS NANETE LTDA. ArnRnpAl nc pl,nrihroc da Primeira (-5'm.r. A, Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 100.432,28, Cr$ 23.598.959,00, Cr$ 94.945.040,00,Cz$ 128.062,29 e Cz$ 241.544,92, nos exercícios de 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988, - respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 07 de agosto de 1990. V.V. 7 L URGEL LO• S - PRESIDENTE LSe ALVES TOSA - RELATOR VISTO EM AFONS411:1S0 FERR ' A DE CAMPOS - PROCURADOR DA F SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL OS S r-. 1- 1 0 °0_ wo,ti Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA D PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARD RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. - _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13973/000.082/88-70 RECURSO Ng: 96.486 ACÓRDÃO N9: 101-80.422 RECORRENTE: LOJAS NANETE LTDA. RELATÓRIO Após ação surpresa do FISCO FEDERAL, que resultou na apreensão de grande quantidade de documentos, lacre de cofre, e de- mais providências de ordem fiscal, foi lavrado o auto de infração de fls.231/239, com itens enumerados de "a" a "s". - A impugnação enfrentou apenas 6 (seis) deles,tendo ha- vido um recolhimento por conta, conforme fls.282. As acusações contestadas podem ser assim descritas: "h) omissão das receitas operacionais presumida com a • - manutenção no passivo circulante de obrigações já pagas. A duplicata n9 608884,de Cr$ 100.432,38, de José Alves Importadora e Exportadora, foi baixada em 31 de janeiro de 1984." "m) omissão das receitas operacionais denunciadas nas contas correntes da Nanete Malhas Ltda. O pagamento dos produtos da Nanete Malhas Ltda.,fez-se com recursos de origem incomprovada,presumivelmente com receitas operabionais omitidas, além disso, as revendas desses produtos, de 1984 e 1987, contiveram margem bruta de lucro. - a) 1984 Cr$ 23.598.959,00 b) 1985 Cr$ 94.945.040,00 c) 1986 Cz$ 128.062,29 A /F))4 OMF OÉ,-(?e cgral 1600175 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973/000.082/88-70 3. Acórdão n9 101-80.422 d) 1987 Cz$ 241.544,92" "n) excesso do saldo devedor de CMB da conta de Reserva de Lucros diminuída dos lucros distribuídos. O mútuo de Cr$ 7.000.000,00 da mutuante Nanete Ma lhas Ltda., antes Nanete Industrial de Roupas Ltda., foi pago com recursos monetários das contas correntes paralelo. O lança mento contábil da baixa desse mútuo, em setembro de 1985, consi dera-se como distribuição de lucro da conta de Reserva de Lucros, uma vez que o desembolso não aconteceu com as disponibilidades do caixa. A CMB, neste caso, avantajou em demasia os sal- dos devedores dos períodos base de 1985 a 1987. a) de 1985 - Cr$ 15.355.200,00 b) de 1986 - Cz$ 15.472,03 c) de 1987 - Cz$ 127.734,99" "p) omissão das receitas operacionais presumida ' com saldo credor de Caixa. Os cheques da mutuante Lojas Nanete Ltda., de Cr$ 45.000.000,00, do Banco Brasileiro de Descontos S/A.,números 001341, 001342, 001343 e 001344, emitidos em 13 de setembro de - 1985, não foram sacados ou compensados, ainda que lançados como ingresso de Caixa. Esses ingressos foram fictícios porque a con- ta corrente bancaria ficou credora, sem a contrapartida de obri- gação financeira de empréstimo. Se os cheques foram ingressos de Caixa, de Cr$ 9.114.297,00, de setembro de 1985, foi credor e isso leva à pre- sunção legal de omissão de receitas operacionais, confirmada a sua posterior distribuição com a omissão de parte dos saques de cheques, desse mesmo banco, de dezembro 1985. Saldo de Caixa é dinheiro contado, assim a omis7 são é a totalidade dos cheques emitidos: -." N SERVIÇO Pueuco FEDERAL PROCESSO N9 13973/000.082/88-70 .. 4. Acórdão n9 101-80.422 dinheiro contado Cr$ 9.114.297 saldo credor de caixa Cr$ 35.885.703 45.000.000" "r) omissão das receitas operacionais denunciadas com recibo de pagamento sem origem ou causa e a beneficiário não identificado: O recibo de pagamento de Cr$ 39.000 a Augusta B. Lamin, pessoa não identificada, por algum trabalho de janeiro 1985, foi omitida na escrituração e os recursos tiveram origem incomprovada e pressumivelmente provieram das receitas operacio_ nais omitidas do período base de 1985." "s) omissão das receitas operacionais arbitrada com os recursos dos empréstimos de dinheiro de sócio e de tercei_ ro não identificado: Os empréstimos e contas correntes do sócio geren- te, José Gilberto Menel, e de Valdir Domingos Santos, pessoa não identificada, em dinheiro, não foram comprovados, tanto a efeti- vidade dos pagamentos, quanto a origem dos recursos monetários, além da falta absoluta de documentação. a. de José Gilberto Menel: 1. de 1983: Cr$ 1.200.000,00 2. de junho de 1984: Cr$ 527.000,00 3. de dezembro de 1984: Cr$ 400.000,00 b. de Valdir Domingos Santos, de 1983: Cr$ 3.000,00" As acusações foram assim enfrentadas na impugna- ção: I) o valor da duplicata n9 608844,embora lançado .... em janeiro de 1984, havia sido pago com cheque em 28.12.83, de- correndo o fato de erro incapaz de justificar a acusação de omissão de receita; 1 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973/000.082/88-70 5. Acórdão n9 101-80.422 - II) que baseou-se o FISCO em folhas soltas sem identificação, não confrontadas com a escrita fiscal e contábil, não sendo verdadeira a acusação de conta corrente paralela, sen- do certo que o próprio mútuo de Cr$ 7.000.000,00 estava lançado na contabilidade, conforme reconhecido no termo de verificação fiscal e de intimação de 10.03.88; III) que um recibo de pessoa não identicada era insuficiente para justificar a tributação como resultado de paga mento de receita omitida; IV) que os empréstimos feitos por sócios só regue rem para a sua validade a prova da disponibilidade financeira do supridor, o que no caso em exame tinha sustentação na declaração de rendimentos do sócio José Gilberto Menel, enquanto o supridor Valdir Domingos dos Santos, ã época, tinha atividade econômica ; que a venda do veículo gerou o crédito na conta do sócio José Gilberto Menel, porque adquirido por este e após transferido ã empresa; que o valor de Cr$ 527.000,p0 não correspondeu a retira da a título de "pro-labore" mas sim valor utilizado para pagamen- to de aluguel devido pela empresa, não pago na época devida em razão de litígio, depois devidamente devolvido; V) que se os cheques n9s 1341/43 correspondiam a ingressos fictícios no caixa., deduzido o valor de Cr$ 9.114.297, em moeda corrente existente no caixa, a diferença seria de Cr$ 35.885.703. A impugnação encontra-se nos autos em duas peças, quase repetidas (fls.244/247 e 254/261). O FISCO a fls. 263/269 rebate a impugnação, em longa manifestação, assim, em síntese expondo: I) que o pagainento da duplicata n9 608884, atra- 1. vés do cheque n9 921029 não resolve o problema da empresa, uma vez que os seus lançamentos de bancos são feitos sempre contra caixa, a débito ou a credito, pelo saque ou depósito. Assim a '7, 7-2 /2-2 SERVtÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973/000.082/88-70 6. Acórdão n9 101-80.422 origem dos recursos ou numerários, que serviram para pagar o tí- tulo mercantil, por si só, não basta para refutar a autuação,uma vez que no caixa, o cheque está lastreado com dinheiro de igual montante. Afirma ainda que a prova excludente da infração ou pre sunção legal seria, no caso, a da falta de contabilização do che- que e, isto, com certeza, não havia acontecido; II) que a apreensão dos documentos na sede da em presa havia possibilitado fatos fiscais não contabilizados, que modificavam a sua situação patrimonial; que ao se intimar o con- tribuinte para escriturar o inventário e, por conseguinte,apro- priá-lo na sua demonstração de resultado, definiu-se, cabalmente, que os papéis apreendidos representavam movimentos ou operações mercantis, ainda que de controle interno e apartado da escritura ção; que as contas correntes de movimentação de mercadorias e pa gamentos que, entre si, faziam Lojas Nanete Ltda e Nanete Malhas Ltda, empresas interligadas, conforme caderno, provava que a segunda entregava mercadorias para revenda ou emprestava dinhei- ro e a primeira pagava esses produtos mais outros desembolsos a terceiros e despesas por conta da segunda; que a empresa alegou que a conta corrente era simples e previa escrituração real, só que antecipada, para controle, enquanto tudo devidamente resgis- trado, inclusive o mútuo; que era fácil deduzir pelo gráfico fel- - quP, além das notas fiscais, outras mercadorias tinham siar) entregues, sendo que se as duplicatas pagas em banco não dedu- ziam o saldo em contas corrente, tinham sido outras as mercado- rias entregues, de tudo resultando as ilações seguintes: a) o conta, corrente era verdadeiro;-nao fa- zendo sentido mantê-lo escriturado ficticiamente, como se fosse real; b) também obrigava as partes, tanto que os débi- tos haviam sido saldados; c) destinava-se, principalmente, ao registro das posições financeiras de saldo devedor ou credor, e só das merca- dorias desacompanhadas de notas fiscais,terminand r, or afirmar 72^). //// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973/000.082/88-70 7. Acórdão n9 101-80.422 que cabia ã autuada provar as suas alegações, não podendo pros- perar o seu canhestro arrazoado; III) que era ilógico o argumento da autuada de pretender que o dinheiro encontrado em caixa servisse para aco- bertar ingressos fictícios. O ingresso do montante dos cheques Cr$ 45.000.000, tinha fundamento em receita omitida; IV) que o pagamento feito a terceiro não identifi- cado, cujo recibo se encontrava no cofre da empresa, levava a conclusão de que era melhor considerar esse como pagamento ver- dadeiro, do que levantar a suspeição de pagamento dissimulado pa ra fraudar documentalmente a obrigação de tributo ou de contri buição previdenciãria; V) que com respeito aos suprimentos feita3pelo só- cio e empréstimo de terceiro, o primeiro sem prova da origem e efetividade devia subsistir, enquanto o segundo melhor sorte não merecia, sendo insuficiente para o fim pretendido a promis- sória de fls. 252; que os outros créditos feitos na conta do só- cio José Gilberto nos valores de Cr$ 527.000,00 e Cr$ 400.000,00, alegado como sendo aquele para pagamento de aluguel: depósitos de Cr$ 311.200,00 e Cr$ 215.800,00 em 05.06.84 e re- cibo ridn Cr$ 558.752,00, enquanto se gg hP crin g, ng registros Prn- contas correntes foram os seguintes: 30.06.84 a crédito pela de- volução de retirada pro-labore e, em 31.07.84 a sua reposição devedora, quando e certo que se a empresa os depositou o regis- tro seria a debito de contas correntes sócio, e, se fosse o es- se, não haveria registro contábil; termina o tópico enfrentando a questão venda de veículo, dizendo: falta a comprovação de que o valor da aquisição se deu recursos do sócio; VI) repele o FISCO ainda a contestação das fo- lhas soltas, discriminando vendas em fevereiro de 14$8, afirman- do: essas folhas soltas foram apreendidas em 7 de março de 1988, -- conforme termo de apreensão a fls. 2, e, sem dúvida, discriminam SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973/000.082/88-70 8. Acórdão n9 101-80.422 as vendas )de fevereiro de 1988, porque são 29 dias de ano bisexto enquanto, e mais ainda, os domingos 7, 14, 21 e 28 são coinci- dentes, certo que as empregadas eram as que efetivamente trabalha vam no balcão. A decisão recorrida houve por bem manter parcial- mente o lançamento, assim se justificando: I) que com respeito aos itens do auto de infração não impugnados não havia sido instaurado o litício, tornando-se definitivo o lançamento; II) o passivo fictício perfeitamente caracteriza- do; III) os suprimentos de caixa e empréstimo, manti do aqueles, em razão da falta de prova da efetividade das entre gas e origem coincidentes em datas e'valores, enquanto próvido este, vez que não provado pelo FISCO ser a pessoa que emprestou inexistente ou sócio da autuada; IV) os valores constantes dos controles paralelos plenamente vãlidos para o fim tomado, não levados ã contabilida U, enquanto a discrepência de custo fato evidente, sendo que a movimentação financeira demonstravam valores não registrados; V) o saldo credor de caixa reclamado como sendo de Cr$ 45.000.000,00 devia levar em consideração o montante de dinheiro existente, ficando reduzido para Cr$ 35.885.703, nos termos do pretendido pela empresa; VI) o recibo de fls.89 tinha indicado a autuada I como pagadora, fazendo ruir a afirmação da defesa, devendo subsis tir a exigência; VII) com respeito ao excesso do s-ldo,de correção/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973/000.082/88-70 • 9. Acórdão n9101-80.422 monetária da conta reserva de lucros, concluiu: a impugnante afir ma que pagou com recursos do caixa; o informante não contesta a legação, outro caminho não resta que não o de considerar válidas as alegações da autuada e excluir da exigência os reflexos da cor reçãb monetária lançados; igualmente não basta para configurar a irregularidade o fato de que o pagamento do mútuo faz parte dos controles paralelos antes citados. O documento de fls.116 compro- va que a liquidação do mútuo transitou pela contabilidade da au- tuada. O duplo registro, nos controles paralelos e na contabili- dade, não autoriza a presunção de que o empréstimo tenha sido pa- go com recursos estranhos a escrituração. Para tanto seria neces- sário que estivesse apenas nos registros paralelos. Cabe,portanto, excluir da exigência os valores de Cr$ 15.355.220 (1.986) Cz$ 15.472,03 (1.987) e Cz$ 127.734,99 (1.988):( Ciente da decisão em 20.12.89 a autuada,em 17.01.90 apresentowoseu recurso voluntário, repetindo em linhas gerais os seus argumentos de impugnação. o relatório. ' SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n9 13973/000.082/88-70 . 10. Acórdão n9 101-80.422 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, relator O recurso é tempestivo. Entendo que dois itens merecem reparos quanto ao decidido na bem elaborada peça de fls. 270/281, ora objeto de contestação pelo recurso voluntário. A primeira diz respeito a presunção de omissão de receita em razão da falta de baixa no passivo circulante, em 31.12.83, do valor de Cr$ 100.432,38, pago com cheque no dia 28.12.83 (doc. de Lis. 248), contabilizado em 30.01.84, segundo a Recorrente por erro. A tributação com fundamento na existência de pas sivo fictício em empresa, se dá por presunção juris tantum. A base para a tributação por presunção é ter sido a obrigação li- quidada com receita oculta da contabilização e portanto não su- jeita ao imposto devido. Ora, no presente caso provado está que o valor que serviu para liquidar o título estava contabilizado' em conta bancária da empresa (extrato do Banco Itau S/A), o que para mim elide a presunção. Se outra irregularidade viu o FISCO, entendo deveria ter demonstrado, não bastando a presunção nos moldes adotado. Por isso, dou provimento para excluir a exigên- cia. outro ponto do qual discordo da decisão re-- corrida corresponde a tributação com base em folhas de anota- ções (fls. 175/76) sem indicações de qualquer espécie, a não ser de valores e nomes, sem datas específicas ou assunto determina- do; caderno (f is. 176/185) sem assunto definido; bem como pape- letas contendo o mesmo conteúdo (fls. 186/198), tudo classifica — íi? _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13973/000.082/88-70 11. • Acórdão n9 101-80.422 - do como "omissão de receitas operacionais denunciada na contas correntes de Nanete Malhas Ltda". Penso que embora pudessem os referidos documentos constituir indícios de operações ocorri-- das -à margem da contabilidade, tal não restou suficientemente' demonstrado, não servindo os gráficos de índices de lucro maior ou menor em um determinado ano. Fico com o benefício da dúvida para o contribuinte, ao amparo do estabelecido pelo artigo 112 do CTN, o qual, por certo fundamentou decisão da Câmara Supe- riorde Recursos Fiscais, assim redigida a ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS - Documentos de con- trole interno - Não pode subsistir a impu- tação de omissão de receitas, com base em documentos de controle interno, se a fisca , lização não comprova, definitiva e indubi- tavelmente, que tais documentos não compu- seram as notas fiscais de serviços devida- mente escrituradas". (CRSF/01-0.791 em 23.10.87) No mais, não vejo o que acrescentar ã decisão recorrida, a qual adoto por seus bem fundamentados argumentos. Ficam excluídos então, os valores de base de cálculo de Cr$ 100.432;38, item "h" e Cz$ 488.151,20, item "m" do auto de infração, assim distribuído: Exercício 85 - Cr$ 23.598.959,00 Exercício 86 - Cr$ 94.945.040, Exercício 87 - Cz$ 128.062,29 \ Exercício 88 Cz$ I 241.544,92 9 , RELATOR 7. /1 / fl/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13064.000037/85-61
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - ( SP ) IRPJ - EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÂRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS - A partir do e- xercício de 1979, aplica-se às empresas que se dedicam ao trans porte rodoviário coletivo de passageiros, com tarifas a- provadas pelo Poder Público, a alíquota favorecida de 6% (seis por cento), mesmo no caso de arbitramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, m parte, ao recurso para reduzir a alíquota aplicável de 35% para 6% ( Sala das Se7(.s694 ro n1 ) em 18 de maio de 1981 • AMADOR OUT • * Á ' I DE Z ' PRESIDENTE i - imp....,14,40 ,-; 441,..É NI! / i RELATOR 1111111 g VISTO EM ADHEMI SON B A . O DE 4 , i-VArHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 14 um im / NACIONAL L i Iltil 1U1 I Participaram, ainda, do presente julg-lenté, os seguintes Conselhei - ros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, :RA CISCO DE ASSIS MIRANDA, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GOil ÇALVES NUNES. Ausente o Con_ selheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. _ --13" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0855/001.077/80 RECURSO N.° 83.210 ACORDÃO Ni.°, 101-72.272 RECORRENTE: EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA. RELATÓRIO Contra a EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA., se- diada em Botucatu, Estado de São Paulo, foi lavrado o Auto de In fração de fls. 22/23, para exigência do crédito tributário no montante de Cr$1.571.892,00, relativa ao exercício de 1980. 2. A base de cálculo esta assim discriminada na peça básica: 2.1 - Aumento de capital realizado em 14/12/79, sem comprovação da origem e da efetividade da en- trega dos recursos: Cr$4.750.000,00. 2.2 - Arbitramento do lucro do exercício Porque o contribuinte não manteve escrituração conta. - bil regular e completa das operações no ano - -base de 1979, apresentando uma receita bruta no montante de Cr$3.680.290,60. 2.3 - Aplicação do percentual de arbitramento de 12% sobre a receita bruta registrada, apuran- do-se um lucro de Cr$441.634,00, que, adicio- nado ao lucro líquido corres pondente a 50% da receita omitida (Cr$2.375.000,00), encontran- do-se o lucro sujeito a tributação no valor de Cr$2.816.634,00. 3. O Contribuinte, não se conformando com o procedimeEr to fiscal, apresentou a reclamação de fls. 26/30, exposd• suas/(//;'N ePt/Ç D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/001.077/80 3. Acórdão n9 101-72.272 razões assim sintetizadas: a) em relação ao percentual de arbitra mento (12%), este não deve permanecer. A Portaria MF n9 22/79 não incluiu as empresas de trans portes entre aquelas que, cada ano em permanecesse a tributação no lucro arbitrado, teriam um acrés- cimo de 20% sobre a taxa de arbitramento; b) o Contribuinte afir- mou que embora não tenha agido com apoio legal, tampouco o foi com dolo. Se considerasse a omissão de receita, esta teria vindo da própria atividade, que é de trans porte coletivo de passageiros; c) requereu que a tributação fosse calculada à alíquota favoreci- da de 6%, por se tratar de empresa de transporte coletivo e por- que as tarifas são fixadas pelo poder público; d) em hipótese al- guma poder-se-ia falar em arbitrar o lucro ã taxa de 50% em rela- ção ã parcela de Cr$4.750.000,00, considerada como receita omiti- da, tendo em vista a inclusão na Receita Bruta da totalidade do valor apropriado para o aumento de capital. 4. Ao analisar as razões da petição reclamatória, o fis cal autuante (f is. 32/35) propôs que se desse acolhida à preten - são do Contribuinte, no sentido de reduzir de 12% Para 10% o per- centual de arbitramento do lucro sobre a receita bruta, devendo - -se manter o lançamento questionado quanto aos demais itens. 5. A Decisão n9 05/81, do Delegado da Receita Federalem Sorocaba, julgou procedente, em parte, a impugnação para excluir da tributação parcela de Cr$73.604,94, em virtude da redução do percentual de arbitramento de 12% para 10% sobre a receita bruta declarada, mantendo o lançamento quanto aos demais valores tribu- tados, por estar plenamente caracterizada a infração às disposi - ções do RIR/75. 6. Cientificado da decisão da autoridade singular, com guarda de prazo, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 43/44, pleiteando a reforma da aludida decisão, e requereu que fizessem parte integrante deste recurso as razões da impugna- ção de fls. 26/30, aduzindo que, se houve omissão de receita, lo- gicamente essa receita teria vindo da própria atividade empre / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/001.077/80 4. Acórdão n9 101-72.272 sa, isto é, do transporte coletivo de passageiros. A falta come tida, por este fato, jamais poderia ser taxada senão pelo pró- prio enquadramento da sua atividade (transporte coletivo de pas sageiros), com aliquota favorecida de 6%. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: A fiscalização apurou o lucro sujeito a tributação (arbitramento pela receita bruta mais 50% da receita considera- da omitida), aplicando a aliquota de 35%. Pelo que consta dos autos, a única atividade a que se dedica a empresa é a de trans norte rodoviário coletivo de passageiros, devidamente autoriza- da e com tarifas fixadas pelo Poder Público, enquadrando-se per feitamente nas condiçOes estabelecidas pela Portaria MF n9 76, de 22.02.79. O beneficio fiscal da tributação do imposto de renda das empresas que se dedicam ao trans porte rodoviário cole tivo de passageiros (aliquota reduzida) é medida governamental de política econômica e social que tem por objeto a redução dos custos dos serviços postos à dis posição da população usuária. Este incentivo foi criado pelo art. 19 do Decreto -lei n9 1.662/79, alterado pelo art. 39 do Decreto-lei n9 1.682 de 1979, que assim dispOe: "Art. 39 - Passam a vigorar com a reda- ção abaixo os seguintes dis positivos do Decreto -- -lei n9 1.662, de 02 de fevereiro de 1979; - Artigo 19 "Art. 19 - A partir do exercício financeiro de 1979 o lucro da ex - ploração da atividade de transpor- te rodoviário coletivo de passagei ros, concedida ou autoriza...a. pelop 01( ( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/001.077/80 5. Acórdão n9 101-72.272 poder Público e com tarifa por ele fi xada, estará sujeito ao imposto de renda à alíquota de seis por cento. Infere-se do dispositivo legal transcrito que o bene- ficio está adstrito ao lucro da atividade de transporte rodoviário coletivo de passageiros. A Recorrente, como consta dos autos, não explora qual quer outra atividade a não ser a incentivada pelo Decreto-lei n9 1.682/79. Nada mais justo e coerente que a tributação, mesmo das receitas consideradas omitidas, seja à aliguota reduzida de 6% (seis por cento). Ante o exposto, voto no sentido de dar prov'mento par cial ao recurso para reduzir a allquota de 35% para 6%// ,... \ /// UI = ,-,i.'É NETO - Relator. , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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