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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4578374 #
Numero do processo: 10166.907953/2009-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  15/08/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  2172,  do  período  de  apuração  de  março de 2005, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que:   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2005   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907953/2009­16  Acórdão n.º 3803­003.017  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (28/10/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 25/11/2011,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido  o  PIS/Pasep  e Cofins  sobre  a  totalidade  das  vendas,  sem  a  exclusão  dos  produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907953/2009­16  Acórdão n.º 3803­003.017  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de março de  2005, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                                              3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6                               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4741173 #
Numero do processo: 36582.002972/2006-86
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para a compensação de créditos tributários com obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS. Pelo Princípio da Legalidade a Administração Pública só pode agir de acordo com o que a lei determina, sendo-lhe vedado afastar, sob fundamento de inconstitucionalidade, normas legais vigentes. SÚMULA CARF Nº 24. Incompetência da SRF para promover compensação entre créditos derivados de obrigações da Eletrobrás e débitos tributários como as contribuições previdenciárias. vinculação dos membros do CARF à jurisprudência consubstanciada em súmula. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.777
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para a compensação de créditos tributários com obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS. Pelo Princípio da Legalidade a Administração Pública só pode agir de acordo com o que a lei determina, sendo-lhe vedado afastar, sob fundamento de inconstitucionalidade, normas legais vigentes. SÚMULA CARF Nº 24. Incompetência da SRF para promover compensação entre créditos derivados de obrigações da Eletrobrás e débitos tributários como as contribuições previdenciárias. vinculação dos membros do CARF à jurisprudência consubstanciada em súmula. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  COMPENSAÇÃO.  OBRIGAÇÕES  AO  PORTADOR  EMITIDAS  PELA  ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não  há  previsão  legal  para  a  compensação  de  créditos  tributários  com  obrigações  ao  portador  emitidas  pela  ELETROBRÁS.  Pelo  Princípio  da  Legalidade a Administração Pública só pode agir de acordo com o que a lei  determina,  sendo­lhe  vedado  afastar,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, normas legais vigentes.  SÚMULA CARF Nº 24. Incompetência da SRF para promover compensação  entre  créditos  derivados  de  obrigações  da  Eletrobrás  e  débitos  tributários  como as contribuições previdenciárias. vinculação dos membros do CARF à  jurisprudência consubstanciada em súmula.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2 Relatório  O  contribuinte  declarou  compensação  de  débitos  com  titulo  da  Eletrobrás,  chamado Cautela de Obrigações n° 000111646­6, do ano de 1978.  Foi  informado  de  que  não  há  previsão  legal  para  a  referida  compensação,  conforme oficio n° 14.421/370/2006 no processo anexo, fl. 108, com base no pronunciamento  da Procuradoria Federal Especializada do INSS às fls. 105/107.  Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Administrativo, alegando em  síntese:   ­  inexiste  dispositivo  legal  proibindo  a  compensação  de  tributos  administrados  pelo  INSS  com  créditos,  de  natureza  tributária  (restituição  de  empréstimo  compulsório), materializados em Obrigações e/ou Cautelas da Eletrobrás;  ­ uma vez que a empresa contribuinte possui créditos, de natureza tributária  materializado em cártula que, por força de lei/ tem a União como responsável solidária pelo seu  adimplemento,  pode  utilizá­lo  no  encontro  de  contas  com  débitos  para­fiscais  administrados  pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, devendo o tratamento ser o mesmo dado pela  Secretaria da Receita Federal – SRF;  ­  a argumentação de que só  seria possível  a  compensação com  "tributos da  mesma  espécie,  com  a  mesma  destinação  e  decorrentes  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido"  não  possui  sustentáculo  ante  o  teor  da  IN  629/2006,  eis  que  estamos  diante  da  hipótese de créditos que poderão ser utilizados de ofício para extinguir débitos perante o INSS,  inclusive àqueles já inscritos na Dívida Ativa;  Tece  considerações  outras  sobre  a  possibilidade  da  compensação  em  comento,  requerendo  a  homologação  da  compensação  e  sua  permanência  em  vigor  até  a  decisão de última instância administrativa;  ­  alega  a  nulidade  da  decisão,  a  invalidade  do  ato  administrativo,  o  devido  processo legal, para declarar nula a decisão que indeferiu a compensação;   ­ requer, por fim, que a decisão se refira expressamente às razões suscitadas,  nos termos do art. 31 do Decreto n º 70.235/72, protestando por todos os meios de prova em  direito admitidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36582.002972/2006­86  Acórdão n.º 2803­00.777  S2­TE03  Fl. 336          3 De acordo com os elementos constantes do processo, o contribuinte declarou  compensação  de  débitos  com  titulo  da  Eletrobrás,  chamado  Cautela  de  Obrigações  n°  000111646­6, do ano de 1978.  Diante  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação  em  razão  da  impossibilidade jurídica do pedido administrativo, o contribuinte interpôs o presente recurso.  Todavia, não há reparos a fazer na decisão recorrida.  A compensação das contribuições previdenciárias com títulos da Eletrobrás,  não pode ser aceita administrativamente pelo INSS.  As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe­se aos casos de pagamento ou recolhimento  indevidos.  Não  ocorreu  recolhimento  ou  pagamento  indevidos  de  contribuições  previdenciárias, no presente caso.  A  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico,  haja  vista  o  próprio  CTN  dispor  em  seu  artigo  97,  inciso  VI,  que  as  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário,  entre  essas  a  compensação  e  a  dação  em  pagamento,  são  de  estrita  reserva  legal.  Assim,  para  verificar  a  possibilidade  de  compensação  e  de  dação  em  pagamento há que ser remetido para os permissivos legais.   Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensados  nas  contribuições  previdenciárias  os  valores  referentes  a  contribuições  previdenciárias.  Não  há  previsão  legal  para  que  sejam  aceitos  outros  créditos;  não  importa,  portanto,  o  argumento  de  que  a  União  e  o  INSS  possuem  relação  estrita,  devendo  o  INSS  aceitar e compensar seus créditos com débitos da União.   Os valores compensados indevidamente serão exigidos pela autoridade fiscal,  nos  termos do  art.  89,  § 9º,  da Lei n  º  8.212/91,  incluído pela Medida Provisória nº 449, de  2008. Destarte,  podem  ser  cobrados  a  qualquer momento,  não  sendo  devida  a  suspensão  do  crédito até a decisão da última instância administrativa.   A  Súmula  aprovada  pelo  Pleno  do  CARF,  Súmula  n  º  52,  DOU  de  09/12/2010, estabelece que os tributos objeto de compensação indevida formalizada em pedido  de compensação ensejam o lançamento de ofício, quando detectado:  Súmula  CARF  nº  52:  Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o  lançamento  de ofício.  O art.  31  do Decreto  n  º  70.235/72  requer  decisão  com  relatório  resumido,  fundamentação  legal  e  conclusão. Estando preenchidos  os  requisitos  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  ou  nulidade  da  decisão. O  julgador  administrativo  não  se  vincula  ao  dever de responder todos os argumentos do contribuinte, desde que já tenha encontrado motivo  suficiente  para  fundamentar  sua decisão,  são  os  termos  da  decisão  do Primeiro Conselho  de  Contribuinte, Acórdão n.º 101­94.239 de 12/06/2003, publicado no DOU de 05/08/2003:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4 NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  INEXISTÊNCIA  ­ O  julgador  administrativo  não  se  vincula  ao  dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo  peticionário,  desde  que  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  sua  decisão  sobre  as  matérias  em  litígio.  Recurso  negado.  (1º  Conselho  de  Contribuintes/1a.  Câmara/ACÓRDÃO n.º 101­94.239 de 12/06/2003, publicado no  DOU de 05/08/2003)  Ademais,  este  órgão  colegiado  já  firmou  entendimento  sobre  a matéria  em  questão, a partir da edição da Súmula CARF nº 24, senão vejamos:  Súmula  CARF  nº  24:  “Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás,  nem sua compensação com débitos tributários”.  De acordo com a determinação contida no caput do art. 72 do Anexo  II do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria  nº  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  as  súmulas  vinculam  os  membros  do  Conselho,  devendo ser aplicado o entendimento exarado na orientação supramencionada.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4941457 #
Numero do processo: 10280.721819/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 SUJEIÇÃO PASSIVA, POSSUIDOR A QUALQUER TITULO. Comprovado nos autos que o contribuinte detinha a posse do imóvel rural à época do fato gerador, é ele o sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural na qualidade de possuidor a qualquer título, sendo irrelevante a existência de documento legítimo de propriedade. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. A menos que o contribuinte apresente Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com elementos de convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao valor constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT, mantém-se o valor arbitrado pela fiscalização. Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-001.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 SUJEIÇÃO PASSIVA, POSSUIDOR A QUALQUER TITULO. Comprovado nos autos que o contribuinte detinha a posse do imóvel rural à época do fato gerador, é ele o sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural na qualidade de possuidor a qualquer título, sendo irrelevante a existência de documento legítimo de propriedade. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. A menos que o contribuinte apresente Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com elementos de convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao valor constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT, mantém-se o valor arbitrado pela fiscalização. Recurso Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.721819/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.212  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  JAMEF TRANSPORTES LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  SUJEIÇÃO PASSIVA, POSSUIDOR A QUALQUER TITULO.  Comprovado nos autos que o contribuinte detinha a posse do imóvel rural à  época do fato gerador, é ele o sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  na  qualidade  de  possuidor  a  qualquer  título,  sendo  irrelevante a existência de documento legítimo de propriedade.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL  — AVERBAÇÃO ­ ATO CONSTITUTIVO.  A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor  é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que  o sujeito passivo poderá suprimi­la da base de cálculo para apuração do ITR.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.  A  menos  que  o  contribuinte  apresente  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  com  elementos  de  convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao  valor  constante  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal SIPT, mantém­se o valor arbitrado pela fiscalização.Recurso Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez.      Fl. 40DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.    EDITADO EM: 05/01/2012  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:   Lúcia Reiko Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Jorge  Cláudio  Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  justificadamente o Conselheiro German Alejandro San  Martin Fernandez  Relatório  JAMEF  TRANSPORTES  LIMITADA,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão de primeira instância, proferida pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  pleiteando  sua  reforma,  nos  termos  do  Recurso  Voluntário apresentado.  Trata­se  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural —  ITR  (fls.  01/04),  no  montante  de  R$  201.898,14,  relativo  ao  imóvel  denominado  Fazenda  Jamef  X,  cadastrado  na  RFB  sob  o  n°  5.458.822­7,  com  área  declarada  de  7.400,0  ha,  localizado no Município de Moju/PA.  O  lançamento decorre das seguintes alterações efetuadas de oficio na DITR  apresentada:  •  Glosa Área de Reserva Legal não comprovada  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção  da  área  declarada  (7.400,0  há)  a  titulo  de  reserva  legal  no  imóvel  rural.  •  Alteração do Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por   meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR 14.653­3 da ABNT. Desta forma, a fiscalização entendeu que o  valor  da  terra  nua  (VTN)  declarado  de  R$  12.000,00  (RS  1,62/ha)  estava subavaliado e com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT),  instituído  pela  Receita  Federal  arbitrou  em  R$  454.878,00  (R$  61,47/ha).  Consequentemente  elevou  a  área  tributável/área  aproveitável e o VTN tributável, resultando o imposto suplementar de  R$90.965,60, conforme demonstrado às fls. 03.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, consoante o relatório da decisão de primeira instância o seguinte:  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721819/2009­13  Acórdão n.º 2802­001.212  S2­TE02  Fl. 2          3 •  esclarece  que  firmou  contrato  de  compra  e  venda  das  Fazendas  denominadas Jamef, Jamef I, Jamef II, Jamef III, Jamef IV, Jamef V,  Jamef VI, Jamef VII, Jamef VIII, Jamef IX, Jamef X e Jamef XI, com  área  de  106.000,0  ha,  dentro  da  porção  de  terra  maior  da  Fazenda  Santa Rita, com Carlos Evandro Pontes Pinto;  •  informa  que,  apesar  de  lavrado  o  contrato  de  compra  e  venda  no  Cartório  do  2º.  Ofício  de  Notas  da  Comarca  de  Belém  do  Pará,  a  impugnante nunca registrou na Matrícula do  Imóvel a aquisição, por  impossibilidade  jurídica  e/ou  por  ordem  judicial,  lembrando  que  a  titularidade,  ou  seja,  o  domínio  só  se  transfere  com  o  registro  no  Cartório de Registro de Imóveis, logo, ao tempo dos lançamentos, não  era proprietária do imóvel;  •  informa  que,  também,  não  tomou  posse,  sequer  a  título  precário,  nunca tendo exercido o domínio útil;  •  salienta que, em 2001, o Instituto de Terras do Pará (ITERPA) ajuizou  perante a Comarca de Igarapé­Miri ação de nulidade e cancelamento  de  matrícula,  transcrições  e  averbações  da  propriedade,  na  qual  foi  deferida  antecipação de  tutela para que não houvesse mais qualquer  anotação na matrícula desde a aquisição originária em 1967;  •  esclarece  que,  não  obstante  os  fatos  narrados  que  constituem  impedimento para a aquisição da propriedade, o exercício da posse ou  do domínio útil do bem, recolheu os tributos incidentes sobre a terra,  a fim de resguardar seus interesses;  •  entende  que  os  lançamentos  ofendem  o  texto  constitucional,  sendo  inválidos e  inexistentes, em face da  imunidade recíproca prevista no  art. 150, VI, "a", da Constituição da República, posto que essa regra  de  não  incidência  faz  que  jamais  qualquer  imposto  de  natureza  "propter  rem  "  possa  recair  sobre  o  imóvel,  sejam  aqueles  já  recolhidos,  seja  o  lançamento  suplementar,  posto  que  a  procedência  da  citada  ação  enseja  a  que  o  estado  do  Pará  se  torne  o  único  proprietário do imóvel que se cobra o ITR;  •  considera  que não  houve  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR,  pois  não teria a propriedade do imóvel, já que essa se adquire pelo registro  do  título  aquisitivo  na  matrícula  do  imóvel,  como  determina  o  art.  1.245 do Código Civil, posto que não registrou o instrumento público  de  compra  e  venda  na  matrícula  do  imóvel,  em  anexo,  logo  não  é  contribuinte do ITR, e não praticou seu fato gerador, além de não ter  sido eleita pela legislação como devedora solidária;  •  salienta  que  não  se  pode  dizer  que  não  promoveu  o  registro  na  matrícula do imóvel por  inércia, porquanto ainda que o quisesse não  poderia fazê­lo, porque existe impedimento judicial para que tal ato se  formalize  e  se  aperfeiçoe  ­  certidão  processual  contendo  a  ordem  impeditiva, em anexo;  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 •  esclarece  que  as  terras  compradas  de  Carlos  Evandro  Pontes  Pinto  decorrem de desmembramento da Fazenda Rio Doce, propriedade que  foi  adquirida  por  Francisco  Melo  Almeida,  declarada  em  Registro  Torrens  nos  idos  de  1964  e  que  o  ITERPA  vindica  nulidade  desse  Registro por meio da Ação Anulatória 2001.100114­6, que tramita na  Comarca  de  Igarapé­Miri/PA,  com o  fundamento  de  inexistência  de  qualquer processo naquela Comarca de Registro Torrens da  referida  área;  •  esclarece,  ainda,  que  o  Sr.  Francisco  Melo  Almeida,  após  ação  julgada  procedente  declarando  como  dono  da  área  maior,  onde  se  insere a gleba do ITR cobrado, ensejou que vendesse parte das terras a  Carlos  Evandro  Pontes  Pinto,  que  fez  nova  venda  de  parte  dela  à  impugnante;  •  salienta  que  a  Ação  Anulatória  ataca  o  nascedouro  da  cadeia  dominial, ou seja, aquele Registro Torrens declarado em sentença de  1964,  assim  julgada  procedente  a  ação  anulatória,  será  anulado  o  título  aquisitivo  de  Carlos  Evandro  Pontes  Pinto,  logo  não  poderá  adquirir a propriedade pelo título translativo que ostenta;  •  ressalta  que  a  existência  da Ação Anulatória  demonstra  e  reforça  o  fato de que jamais deteve a propriedade do bem, fato gerador do ITR  cobrado;  •  registra  que,  como  demonstração  da  completa  ausência  de  propriedade pela impugnante, o fato de que a ação foi dirigida contra  os  proprietários  conhecidos  da  área,  onde  não  consta  a  impugnante  sequer como pólo passivo, documentação em anexo;  •  entende que a notificação de lançamento é insubsistente, posto que o  lançamento elegeu como contribuinte ou devedora solidária quem não  praticou o fato gerador, ou mesmo, sem expressa disposição legal;  •  afirma  que,  desde  de  que  firmado  o  negócio  translativo  da  propriedade,  ou mesmo  antes  disso,  nunca  exerceu  qualquer  direito  relativo à posse, conforme definido no art. 1.196 do Código Civil, e  nunca desenvolveu qualquer atividade econômica ou de conservação  da propriedade;  •  ressalta  que,  mesmo  depois  de  concretizada  a  compra  e  venda  do  imóvel, o ITERPA não a reconhecia como possuidora do bem, o que  se nota do Edital de Convocação dos conhecidos possuidores da área  que se cobra o ITR para apresentarem títulos, escrituras, documentos,  informações  de  interesse,  testemunhas  ou  outras  provas  que  fundamentem  o  direito  de  propriedade,  e  nesse  Edital  não  consta  a  impugnante, já que não era conhecida como possuidora da área;  •  conclui que, se nunca exerceu a posse do imóvel, não pode ser eleita  como  sujeito  passivo,  não  podendo  subsistir  a  notificação  de  lançamento;  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721819/2009­13  Acórdão n.º 2802­001.212  S2­TE02  Fl. 3          5 •  salienta  que,  como  comprovam  o  instrumento  público  de  compra  e  venda do imóvel, assim como sua matrícula, essas terras nunca foram  objeto de enfiteuse, assim nunca foi  titular de domínio útil, portanto  jamais  praticou  o  fato  gerador, motivo  que  a  exclui  da  legitimidade  passiva  do  tributo,  pelo  que  devem  ser  julgadas  improcedentes  as  notificações de lançamentos;  •  ressalta  que  o  ITR  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  na modalidade  prevista  no  art.  150  do CTN,  e  que  a  data do fato gerador do ITR do exercício 2004 é 1°.01.2004 e que em  1°.01.2009  os  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  ano  de  2004  tiveram seus pagamentos  tacitamente homologados nessa data,  sem qualquer ressalva da Fazenda Nacional;  •  ressalta, também, que decorreram 5 anos do fato gerador e a Receita  Federal  procedeu  ao  lançamento  por  arbitramento  suplementar  somente  em  08.06.2009,  tornando­se  inválido  o  ato  administrativo,  posto que decaiu deste direito em 01.01.2009 e transcreve Ementas de  Decisões Judiciais para referendar sua tese;  •  discorre sobre seu entendimento da desnecessidade do ADA, já que a  legislação que institui o  ITR não exige qualquer obrigação acessória  para  a  exclusão da base de cálculo das  áreas previstas no  art.  10 da  Lei  n°  9.393/96,  já  que  a  suposta  exigência  do  ADA  com  base  na  IN/SRF n° 256/2002 fere o princípio da legalidade estrita previsto no  art. 5o , II, da Constituição da República;  •  ressalta que o art. 10 da Lei n° 9.393/96 determina expressamente em  seu caput que "a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária",  dizendo  textualmente  na  alínea  "a"  do  inciso  II  do  art.  10  que  são  áreas  de  "preservação  permanente  e  de  reserva  legal, previstas na Lei n° 4.771", concluindo que  a exclusão  da  base  de  cálculo  das  citadas  áreas  decorrem  "pelo  só  efeito  dessa  lei",  já  que  não  há  necessidade  de  um  ato  administrativo  posterior  para reconhecer o que a própria lei já atribui afeitos jurídicos;  •  reitera que a exigência do ADA não tem qualquer validade, pois a Lei  Federal ­ Código Florestal e Lei n° 9.393/96 ­ determina que basta o  preenchimento das características das áreas dispostas nessa legislação  como  fato  bastante  para  a  exclusão  da  base  de  cálculo  pelo  contribuinte e cita Ementas de Decisões Judiciais para referendar seus  argumentos;  •  considera que o conceito do VTN é dado pelo art. 8o , § 2o , da Lei n°  9.393/96, que determina que o VTN é o "preço de mercado da terra"  e  que  esse  dispositivo  legal  não  faz  qualquer  menção  à  forma  de  apuração desse valor, não exigindo seu cálculo em conformidade com  nenhuma norma regulamentadora;  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 •  entende que não há qualquer comando normativo que determine que  se  deva  levantar  o  VTN  seguindo  a  NBR  14.653­3  da  ABNT,  salientando que a referida norma não é uma das espécies legislativas,  pelo que não obriga qualquer cidadão a seguí­la, tratando­se de norma  regulamentadora expedida por pessoa jurídica de direito privado e que  o arbitramento com base em atendimento a NBR afronta o princípio  da legalidade estrita, previsto no art. 5o , inciso II, da Constituição da  República;  •  salienta  que,  ainda  que  fosse  exigível  a  elaboração  de  laudo  de  avaliação  em  conformidade  com  a  NBR,  que  entrou  em  vigor  em  01.07.2004, ela não pode ser aplicada ao exercício de 2004, já que na  data do fato gerador do imposto, em 1°.01.2004, não estava em vigor,  não  podendo  ser  exigido  seu  cumprimento  em  data  anterior  a  sua  entrada em vigor;  •  conclui que o VTN de 2004, o que se diz apenas por eventualidade,  deve ser mantido na forma elaborada, e se for o caso de sua aplicação,  que ela ocorra somente após a sua entrada em vigor, para a apuração  do VTN de 2005;  •  quanto  aos  recolhimentos  do  ITR  realizados,  esclarece  que  mesmo  não  tendo  sido  praticado  nenhum dos  fatos  geradores  do  tributo,  se  deram  em virtude da  lavratura de um contrato de compra  e venda  e  que diante da constatação da possibilidade de anulação desse negócio  jurídico,  entendeu  necessário  resguardar  seus  interesses  sobre  a  propriedade,  mas  considera  que  os  tributos  foram  pagos  indevidamente e serão, oportunamente, objeto de pedido de repetição  de indébito pela via adequada;  •  argumenta  que,  se  as  pessoas  citadas  (proprietárias,  posseiras  ou  foreiras das terras) no Edital de Intimação promovido pelo INTERPA,  que representam 123 pessoas físicas e 12 pessoas jurídicas, fizeram o  pagamento  do  ITR,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  e  não  foram  intimadas  de  lançamento  suplementar,  restaria  claro  que  o  presente  lançamento  impugnado é nulo, pois contraria o princípio da igualdade previsto na  Constituição da República;  pelo exposto, requer sucessivamente:  a)  que  sejam  anulados  os  lançamentos  suplementares  por      ausência de prática do fato gerador do ITR;  b)  a  anulação  dos  lançamentos  impugnados  por  inexigibilidade  de ADA para exclusão da base de cálculo;  c)  que  seja  reconhecida  a  imunidade  recíproca  com  efeitos  que daí dimanam;  d)  que  sejam  declarados  nulos  os  lançamentos  impugnados  tendo em vista o princípio da igualdade tributária.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721819/2009­13  Acórdão n.º 2802­001.212  S2­TE02  Fl. 4          7 A  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  ao  examinar o pleito, proferiu o  acórdão n°. 03­42.065, de 23 de  fevereiro de  2011, que se encontra às fls. 175 a 197, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2005   DA DECADÊNCIA   Na modalidade do  lançamento  por  homologação,  o  prazo  qüinqüenal  legalmente  previsto  para  revisão  do  valor  do  ITR  apurado  e  recolhido,  integralmente  ou  de  forma  parcelada,  pelo  contribuinte,  dentro  do  próprio  exercício  de  referência  do  imposto,  inicia­se  na  data  da ocorrência  do respectivo fato gerador, com fulcro no artigo 150, § 4o ,  do Código Tributário Nacional  (CTN). No caso, o  crédito  tributário  constituído  no  prazo  qüinqüenal  legalmente  previsto,  por  meio  da  ciência  da  Notificação  de  Lançamento  pelo  sujeito  passivo,  na  qualidade  de  contribuinte do imposto, ilide a decadência.  DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO  DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA   O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) tem  como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse  de  imóvel,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano.  Constando  nos  autos  documentos que comprovam a propriedade de imóvel rural,  há a ocorrência do fato gerador do imposto. O proprietário  do  imóvel rural é contribuinte do ITR. Não comprovada a  perda  da  propriedade do  imóvel,  por Ação de Nulidade  e  Cancelamento  de  Registro,  em  período  anterior  à  ocorrência do fato gerador do ITR/2005 (1°.01.2005), deve  ser  mantida  a  contribuinte  no  pólo  passivo  da  relação  jurídico­tributária.  DA NULIDADE LANÇAMENTO   Contendo a Notificação de Lançamento todos os requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  e  tendo  sido  o  procedimento  fiscal  instaurado  em  conformidade  com  as  normas  e  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando  ao  contribuinte  exercer plenamente o seu direito de defesa, não há que se  falar em qualquer irregularidade que macule o lançamento  (Nulidade).  IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Não  comprovado  nos  autos  que  o  imóvel  integra  o  patrimônio  do  Estado  do  Pará,  por  Decisão  Judicial  transitada em julgado, na data do fato gerador do imposto,  não há que se cogitar do beneficio da imunidade recíproca  prevista na Constituição da República.  DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL   As  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  da  tributação  do  ITR,  devem  estar  incluídas  no  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA,  além de  averbadas,  em  tempo hábil, à margem da matrícula do imóvel.    DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ­ SUBAVALIAÇÃO   Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com  base  no  SIPT,  por  falta  de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT  ­  NBR  14.653­3),  demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do  imóvel,  a  preço  de mercado,  à  época  do  fato  gerador  do  imposto,  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar  a  revisão  do  VTN  em questão.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada do Acórdão de primeira  instância,  em 17/05/2011  (vide AR de  fl.198),  a  contribuinte  apresentou,  em  30/05/2011,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls,  199  a  209,  no  qual,  após  breve  relato  dos  fatos,  dos  fatos,  expõe  as  razões  de  sua  irresignação  a  seguir sintetizadas:  •  DA NULIDADE DO REGISTRO DO IMÓVEL ­DO EFEITO EX ­ TUNC  Ação  de  Nulidade  e  Cancelamento  de Matrícula  proposta  pelo  Estado  do  Pará,  através do ITERPA    1.  alega  que  a  instância  "a  quo"  rejeitou  o  pedido  de  reconhecimento  da  imunidade  recíproca,  que  decorreria  da  procedência  da  ação  2001.1.000005­3,  que  corre  na  Comarca  de  Igarapé  Miri/PA,  onde  o  Estado  do  Pará  ataca  o  registro  torrens,  e  consequentemente toda a cadeia dominial, do imóvel NIRF 5.458.822­7, sob a alegação  de que  tal processo  tem apenas decisão  interlocutória  impedindo qualquer  registro ou  averbação  na  matrícula  cartorária,  não  havendo  transito  em  julgado  de  decisão  favorável ao Estado do Pará, que vindica as terras.  2.  ressalta que ainda que o fisco não concorde com as suas argumentações, mister se faz a  aplicação do principio da coerência e em especial da razoabilidade, posto que pendente  a definitividade de quem tem a posse e/ou a propriedade não só, no seu caso, mas de  dezenas  de  outros  "pseudos"  proprietários  físicos  e  jurídicos  como  expostos  nas  suas  razões de defesa. Assim e por tais  razões o possível crédito tributário deve ser suspenso  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721819/2009­13  Acórdão n.º 2802­001.212  S2­TE02  Fl. 5          9 até o fim daquela ação judicial, pelo simples fato de que, uma vez procedente o feito, o  Estado do Pará se tornará único dono do bem imóvel.  3.  Assevera que não se olvide que se procedente a ação proposta pelo ITERPA, a sentença  que advier é de cunho declaratório, cujos efeitos serão "ex tunc", alcançando e tornando  nulo  todos  os  registros  e  averbações  na  referida  matrícula  ocorridos  após  o  registro  torrens  declarado  nulo,  inclusive  o  registro  do  contrato  de  compra  e  venda  da  Recorrente.    •  Do reconhecimento das áreas de reserva legal                      A Autoridade julgadora manteve a glosa das áreas de reserva legal  declaradas.pela Recorrente na DIITR/2005, sob dois argumentos:                Primeiro:  "A  primeira  exigência  ­  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente  ­  de  caráter  específico,  encontra­se  prevista  originariamente,  na  Lei  n°  4.771/1965  (Código  Florestal), com redação dada pela Lei n° 7.803/1989, e foi  mantida  nas  alterações  posteriores.  Desta  forma,  ao  se  reportar a essa lei ambiental, a Lei n° 9.393/1996, aplicada  ao  exercício  em  questão,  está  condicionado,  implicitamente,  a  »  não  tributação  das  áreas  de  reserva  legal à efetivação da averbação."  Inicialmente cumpre  esclarecer que a averbação da área de  reserva  legal na  matrícula  do  imóvel  tem  o  único  efeito  de  tornar  públicas  as  características  ambientais  do  imóvel,  que  trazem  restrições  ao  seu  uso,  ou  seja,  trata­se  apenas  de  uma  obrigação  para  resguardar o direito de terceiros, e obrigação acessória, como prevista no artigo 113, parágrafo  2o  do  CTN,  onde  expressamente  fica  determinado  que  as  obrigações  acessórias  devam  ser  instituídas pela legislação tributária, sendo certo que a Lei 4.771/65 não é legislação tributária.  Assim, não há previsão legal para que a isenção do ITR incidente sobre áreas  de reserva legais dependam de averbação dela na matrícula do imóvel. Não havendo previsão  legal expressa determinando que seja condição "sine qua non" para reconhecimento da isenção  em tela a averbação da reserva legal, a Autoridade julgadora de Primeira Instância contrariou a  legislação em vigor, merecendo reforma a decisão, no que toca este fundamento.  Segundo:  "Além  dessa  primeira  exigência  (averbação  tempestiva  à  margem  da matrícula  para  a  área  de  reserva  legal),  não  comprovada  pela  requerente,  também,  se  fazia  necessário  comprovar  nos  autos,  para  justificar  a  exclusão  de  tributação da declarada área de reserva legal de 8.000,00  ha,  a  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  do  IBAMA.  Essa  exigência  de  caráter  genérico,  aplicada  a  qualquer  área  ambiental,  seja  de  preservação permanente ou de utilização  limitada  (RPPN,  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Servidão  Florestal,  Área  Imprestável/Declarada  como  de  Interesse Ecológico ou de Reserva Legal), que advém desde  o  ITR/1997  (art.  10,  §  4°,  da  IN/SRF  n°  043/1997,  como  redação dada pelo art.  1o  da  IN/SRF n° 67/1997),  para o  exercício  de  2005,  encontra­se  prevista  na  IN/SRF  n°  256/2002  (aplicada  ao  ITR/2002  e  susbsequentes),  no  Decreto n° 4.382/2002 ­ RITR (art. 10, § 3°, inciso I), tendo  como  fundamento  o  art.  17­0  da  Lei  n°  6.938/81.  Em  especial  o  caput  e  parágrafo  1o,  cuja  atual  redação  foi  dada pelo art. 1o da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de  2000..."  Vê­se que a Autoridade julgadora "a quo" buscou validade para o lançamento  atacado no parágrafo 1o do artigo 17­0 da Lei 6.938/81, que assim dispõe:  "Art. 17­0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA  a  importância prevista no  item 3.11 do Anexo VII da Lei n°  9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000.  a  título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1­ A utilização do ADA para efeito de redução do valor a  pagar  do  ITR  é  obrigatória.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  10.165. de 2000)"   Contudo,  deve­se  ter  em  mente  duas  coisas:  a  primeira;  como  já  demonstrado,  o  citado  parágrafo  único  do  artigo  17­0,  da  Lei  6.938/81,  não  constitui  uma  obrigação acessória nos moldes do parágrafo 2o, do artigo 113, do CTN.  Logo, o direito à isenção do ITR incidente sobre as áreas de reserva legal não  está condicionado ao cumprimento de qualquer ato. Decorre unicamente do estado de fato das  terras,  isenção  esta  que  já  está  definida  e  concedida  pela  legislação,  como  adiante  se  demonstrará.  Segundo;  ainda  que  se  possa  dar  algum  cunho  de  legislação  tributária  à  norma acima citada, a exigência do  referido ADA somente poderia  recair sobre as áreas que  seriam  excluídas  da  tributação  por  iniciativa  do  contribuinte,  áreas  que  não  consistem  em  reserva  legal,  tais  como  servidão  florestal,  área  imprestável,  área de manejo  florestal,  enfim,  qualquer  porção  de  terreno  que  não  esteja  enquadrada  nas  características  do  inciso  III,  do  parágrafo 2o, do artigo 1o, da Lei 4.771/65.  De um modo mais simples, hipoteticamente,  tomando­se como verdadeira a  premissa acima, poderia ser exigido o ADA para isenção de áreas que não configuram reserva  legal,  nos  termos  da  legislação,  onde  a  isenção  decorreria  da  previsão  legal,  condicionada  a  algum ato do Poder Público.   Contudo, as áreas de reserva legal estão isentas pela legislação já citada, sem  qualquer necessidade de reconhecimento pelo Poder Estatal. Por outro  lado,  forte na redação  do artigo 10 da Lei 9.393/96, que assim dispõe:    Fl. 49DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721819/2009­13  Acórdão n.º 2802­001.212  S2­TE02  Fl. 6          11 "Art. 10. A apuração e o pagamento do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior.  § 1o Para os efeitos de apuração do ITR,  considerar­se­á:  I­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os  valores relativos a:  a)  construções,  instalações  e  benfeitorias;]  b)  culturas  permanentes  e  temporárias;  c)  pastagens  cultivadas  e  melhoradas;  d)  florestas plantadas;  II­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei  n°  4.771, de 15 de setembro de 1965,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira  agrícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual;  d)  sob regime de servidão florestal ou  ambiental;  (Redação dada pela Lei  n° 11.428. de 2006);  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (Incluído  pela  Lei  n°  11.428, de 2006).  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído  pela  Lei  n°  11.727, de 2008)"  Ou seja, a legislação que determinou que o ITR fosse apurado e recolhido por  iniciativa do próprio contribuinte, sem qualquer  intervenção estatal. Assim, vê­se que não há  qualquer possibilidade de interpretação conjunta da Lei 6.938/81 com a Lei 9.393/96, uma vez  que  esta  última  está  inserida  no  arcabouço  da  legislação  tributária,  enquanto  a  primeira  não  pertence  a  este  campo,  estando  localizada  no  campo  do  direito  ambiental.  São  sistemas  legislativos  diferentes,  que  buscam  validade  em  locais  diferentes  da  Constituição  Federal.  Logo, o artigo 10°, da Lei 9.393/96, deve ser interpretado de forma literal, e sem intervenção  de qualquer outra norma legal.  Assim,  a  decisão  guerreada  ao  dar  validade  jurídica  ao  lançamento  impugnado, através do disposto do artigo 17­0 da Lei 6.938/81, fugiu dos preceitos normativos  e da  interpretação  jurídica acima exposta, devendo ser  reformada para que seja corretamente  aplicado o artigo 10, da Lei 9.393/96, e via de consequência anular a glosa das áreas de reserva  legal, bem como do imposto lançado de ofício, juros de mora e multa de ofício estampados na  Notificação de Lançamento 02101/00161/2009.  A  recorrente  insiste  na  argumentação  de  que  a  falta  do  ADA  não  é  fundamento  legal para a glosa das áreas de reserva legal. Para  reforçar sua defesa  transcreve  vasta jurisprudência desse Conselho.   •  Do valor da terra nua (VTN  Ratifica as razões apresentadas na impugnação e , requer que seja reformada  a decisão, para manter o VTN declarado.  Acaso  não  seja  este  o  entendimento  desta  Seção  de  Julgamento,  que  seja  determinado  o  retorno  da Notificação  de  Lançamento  para  Autoridade  Fiscal,  para  que  seja  arbitrado conforme diretrizes da ABNT.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite  O recurso de fls. 199 a 209 é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso  de Recebimento ­ de fl. 198 protocolo de recepção aposto à fl. 199. Estando dotado, ainda, dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Em análise do argüido, observa­se que a defesa está centrada na preliminar de  ilegitimidade passiva, No mérito,  alega que  as  exigências para  gozo da  isenção das  áreas de  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721819/2009­13  Acórdão n.º 2802­001.212  S2­TE02  Fl. 7          13 interesse ambiental declarada estariam prejudicadas face a existência de decisão judicial e, caso  seja mantido o lançamento, requer a revisão do VTN arbitrado pela fiscalização.   De se analisar cada uma dessas questões.  •  Sujeição passiva  O  objeto  do  presente  processo  é  a  Notificação  de  Lançamento  que  diz  respeito  a  imposto  a  propriedade  territorial  rural  (ITR),  referente  ao  imóvel  denominado  FAZENDA JAMEF X, localizado no Município de MOJU (PA), no exercício 2005, em face da  glosa  de  valores  apresentados  na  declaração  do  tributo,  por  falta  de  comprovação, mediante  documentação hábil e  idônea das  informações prestadas na declaração do  ITR, a  titulo de:  i)  Área de Utilização Limitada — Reserva Legal ­ 7.400,00 ha para 0,00 há ­1 processo judicial  alegado  pela  empresa  ainda  não  transitou  em  julgado  Comarca  de  Igarapé  Miri  ­  n°  2001.1.000005­3­.ii) Valor da Terra Nua — de R$ 12.000,00 (RS 1,62/ha) estava subavaliado  e com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal arbitrou em  R$ 454.878,00 (R$ 61,47/ha). Consequentemente elevou a área tributável/área aproveitável e o  VTN tributável, resultando o imposto suplementar de R$90.965,60,  •  Primeiramente, alega o recorrente não que, apesar de lavrado o contrato  de compra e venda no Cartório do 2º. Ofício de Notas da Comarca de  Belém do Pará, a impugnante nunca registrou na Matrícula do Imóvel  a  aquisição,  por  impossibilidade  jurídica  e/ou  por  ordem  judicial,  lembrando que a titularidade, ou seja, o domínio só se transfere com o  registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  logo,  ao  tempo  dos  lançamentos, não era proprietária do imóvel;  •  Não  tomou  posse,  sequer  a  título  precário,  nunca  tendo  exercido  o  domínio útil do imóvel;  •  em 2001, o  Instituto de Terras do Pará  (ITERPA) ajuizou perante  a  Comarca  de  Igarapé­Miri  ação  de  nulidade  e  cancelamento  de  matrícula,  transcrições  e  averbações  da  propriedade,  na  qual  foi  deferida  antecipação de  tutela para que não houvesse mais qualquer  anotação na matrícula desde a aquisição originária em 1967;  Importante esclarecer que na notificação fiscal consta como Complemento da  Descrição  dos  Fatos  e  ENQUADRAMENTO  LEGAL  que  os  valores  apurados  neste  Lançamento de Oficio decorrem da falta de:  ................................................................................  O processo judicial alegado pela empresa ainda não transitou em julgado  (Comarca de Igarapé Miri ­ n° 2001.1.000005­3). (fls.2 arquivo 6534095)  A  decisão  de  primeira  instância  julga  procedente  o  lançamento  sob  a  fundamentação de que:  “Como não há nos autos a comprovação do cancelando, ou  da anulação, do registro, às  fls. 87 e verso e 98 e verso, o  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14 Registro continua produzindo seus efeitos a teor do art. 252  da Lei n° 6.015/1973, verbis:  "Art  252  ­  O  registro,  enquanto  não  cancelado,  produz  todos  os  efeitos  lesais  ainda  que,  por  outra  maneira,  se  prove  que  o  título  está  desfeito,  anulado,  extinto  ou  rescindido ". (grifei)  Assim,  não  comprovado  que  a  contribuinte  perdeu  a  propriedade do  imóvel  de NIRF n°  5.548.822­7,  por meio  de  Decisão  Judicial  transitada  em  julgado,  conforme,  inclusive,  mencionado  na  "Descrição  dos  Fatos"  pela  autoridade  autuante,  às  fls. 02, não há como afastar, pelos  documentos  constantes  dos  autos,  a  responsabilidade  da  contribuinte pelo ITR, relativo ao exercício de 2005, já que  a mesma é a proprietária do imóvel à época do fato gerador  do  ITR/2005  01.01.2005).  período  objeto  do  presente  processo, razão pela qual, inclusive, foi apresentada, em seu  nome, a DITR correspondente.”  Por sua vez a recorrente apresenta às fls. 110 a 161 , documentos relativos ao  processo 2001.1.000005­3, citado na Notificação de Lançamento Suplementar.  Em  pesquisa  realizada  na  rede  mundial  de  computadores  internet,  no  site:  http://200.217.195.100/consultasProcessuais/1grau/,  dia  22  de  novembro  de  2011,  às  20:52  horas,  verifiquei  que  o  processo  recebeu  nova  numeração  0000032­79.2001.814.0022,  e  encontra­se na situação BAIXADO, com o seguinte despacho: “  DECISÃO INTERLOCUTÓRIA  Tratam os presentes autos de Ação de anulação de Registro  Público  de  Imóvel  proposta  pelo  Instituto  de  Terras  do  Para contra Manoel Francisco da Paz.  Observa­se  que  o  feito  tem  como  causa  de  pedir  o  cancelamento  do  registro  de  imóvel  rural  localizado  a  margem esquerda do Rio Moju, no Município de Moju com  matrícula  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  desta  Comarca, conforme documentos de fls.22 a 32.  Nos termos do art. 167 da Constituição Estadual e o art. 2º  da Resolução no. 18/2005 do Egrégio Tribunal de Justiça  do Estado do Para, o  Juízo  competente para  conhecer  do  pedido é o da Vara Agrária.  Posto  isto,  com  fulcro no art. 113 do Código de Processo  Civil  e  na  legislação  acima  referida,  declino  da  competência  e  determino  a  remessa  dos  autos  a  Vara  Agrária  de  Castanhal,  competente  para  exame  e  julgamento do feito, nos termos da Resolução nº. 21/2003,  item I, número 41 do TJE.  Intimem­se  as  partes.  Decorrido  o  prazo  para  eventual  recurso, o que o cartório certificarão, remetam­se os autos  a Vara Agrária de Castanhal, dando baixa na distribuição.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721819/2009­13  Acórdão n.º 2802­001.212  S2­TE02  Fl. 8          15 Igarapé­Miri, 10 de setembro de 2007.  Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes   Juíza de Direito”  Como se vê, a  informação que consta nos autos  (fls. 112) é que o Processo  2001,1.000005­3, foi baixado, e o Juiz determinou a sua remessa a Vara Agrária de Castanhal,  que é competente para exame e julgamento do feito, nos termos da Resolução nº. 21/2003, item  I, número 41 do TJE.  É sabido que o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ITR  "é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título" (art. 41 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996). A Instrução Normativa SRF nº. 73,  de l8 de julho de 2000, esclarece ainda que (grifei):  Art. 4° Contribuinte do 1TR é  I — o proprietário de imóvel rural;  II— o titular do domínio útil;  III— o possuidor por usufruto; e  IV— o possuidor a qualquer titulo.  § 1º É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel                  rural por enfiteuse ou aforamento.  § 2º Para efeito do ITR, é possuidor a qualquer título                  aquele que tem a posse do imóvel.  I — com justo título e boa­fé,  11—  sem  oposição,  independentemente  de  Justa  título  e  boa­fé,  111—  por  ocupação  autorizada,  ou  não,  pelo  Poder  Público; ou   IV — por promessa ou compromisso particular de compra  e venda.  Por sua vez, o fato gerador do ITR ocorre em 1º de janeiro de cada ano (art.  da Lei nº 9.393 de 1996), ou seja, para o exercício 2005, é o dia 01/01/2005.  Assim, o fato de os registros de propriedade terem sido anulados ou não, pela  decisão  judicial  não  tem  o  condão  de  afastar  a  recorrente  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  Isso  porque,  independentemente  de  a  contribuinte  ser  a  legítima  proprietária  do  imóvel rural em questão, ficou demonstrado que ela era possuidora a qualquer título do mesmo,  ainda  que  de  forma  irregular,  à  época  do  fato  gerador  (01/01/2005),  explorando­o  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     16 economicamente e, portanto, nos termos da legislação que rege a matéria, ela era a contribuinte  do ITR.  Destarte, rejeita­se a preliminar de ilegitimidade passiva.  •  Área de reserva legal  No  tocante  à Área Utilização  Limitada — Reserva  Legal,  o  lançamento  se  animou  no  fato  de  que  o  agente  fiscal  considerou  não  ter  o  sujeito  passivo  apresentado  documentação de respaldo para a exclusão daquela área da base de cálculo do tributo.  Não  se discute nos  autos  sobre o  cancelamento  do  registro da matrícula do  imóvel de propriedade da recorrente objeto do presente lançamento, uma vez que, conforme já  esclarecido no item anterior, é irrelevante a existência de título legítimo de propriedade, já que  foi  caracterizada  como  contribuinte  do  ITR  por  estar  comprovado  nos  autos  que  detinha  a  posse do  imóvel  rural  na data do  fato  gerador  (01/01/2005), mesmo que  sem autorização do  Poder Público.   Para  que  esteja  devidamente  formalizada,  à  luz  do  ordenamento  jurídico  brasileiro, a Área de Utilização Limitada — Reserva Legal deve estar devidamente averbada  no registro imobiliário.  Entretanto,  em  relação  à  da  reserva  legal,  existe  ainda  condição  a  ser  cumprida  para  que  a  contribuinte  possa  gozar  do  beneficio  da  isenção,  sendo  oportuno  transcrever o art. 10, § 1º, inciso II, alínea "a", da Lei nº. 9.393, de 1996, verbis:  Art. 10.[...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á..  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel,menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas na   Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965,  com a redação dada pela Lei nº. 7 803, de 18 de julho  de 1989;  [...]  A  lei  tributária  reporta­se  ao  Código  Florestal  (Lei  nº.  4.771,  de  15  de  setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de reserva legal (art. 1º, § 2º, inciso III):  Art. 1º [...]  § 2º Para os efeitos deste Código, entende­se por (Incluído  pela        Medida Provisória nº.166­67, de 2001)  [...]  III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721819/2009­13  Acórdão n.º 2802­001.212  S2­TE02  Fl. 9          17 flora nativas,  (Incluído pela Medida Provisória nº 166­67, de  2001)  [...]  O  mandamento  que  determinou  a  averbação  da  área  de  Reserva  Legal  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, foi inserido  no § 8°, do artigo 16 da Lei n° 4:771, de 15/0911965 ­ o chamado Código Florestal, pelo artigo  1° da Medida Provisória nº.166­67, de 24/08/2001, litteris:  Art.  16  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  especifica,  são  suscetíveis de supressão, desde que sejam manadas, a título  de reserva legal, no mínimo:  (...)  §8º­ A área de reserva  legal deve ser averbada à margem  da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções previstas neste Código.  (destaques da transcrição)  Por oportuno, cabe ressaltar que a averbação de determinada área imobiliária  como reserva legal não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo, vez que modifica o  direito real sobre o imóvel, conforme determina o artigo 1.227 do Código Civil:  Art. 1.227 Os direitos  reais  sobre imóveis constituídos, ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos,  só  se  adquirem  com  o  registro  no Cartório  de Registro  de  Imóveis  dos  referidos  títulos (arts 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste  Código.  O Código Florestal define, ainda, percentuais mínimos da propriedade rural  que  devem  ser  destinados  à  reserva  legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim como determina que a referida área seja averbada à margem da inscrição da matricula do  imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art., 16, § 8º).  Como se percebe, diferentemente da área de preservação permanente, em que  a demarcação de tais áreas encontra­se na lei ou em declaração do Poder Público, no caso da  reserva  legal,  a  lei  fixa  apenas  percentuais  mínimos  a  serem  observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade  será  reservada  para  proteção  ambiental.  A  simples  observância  dos  percentuais  mínimos  estabelecidos  na  lei  não  garante o beneficio  fiscal,  pois  somente com a  averbação delimita­se  a área de  reserva  legal  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     18 sobre a qual passa a ser vedada qualquer alteração na "sua destinação, nos casos de transmissão, a  qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área" (art. 16, § 8º, do Código Florestal).  Convém lembrar, ainda, que "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou  transmitidos  por atos  entre vivos,  só  se  adquirem com o  registro no Cartório de Registro de  Imóveis dos referidos títulos (arts, 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código" (art.  1.227 do Código Civil). Assim, somente a partir da averbação da reserva legal no Cartório de  Registro  de  Imóveis  é  que  o  uso  da  área  corresponde  fica  restrito  às  normas  ambientais,  alterando o direito de propriedade e influindo diretamente no seu valor. Não se trata, portanto,  de mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.  O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com muita  propriedade  no  julgamento do Mandado de Segurança n° 22688­9/PB, no Supremo Tribunal Federal — STF  (publicado no Diário de Justiça de 28/04/2000), pelo Ministro Sepúlveda Pertence, que a seguir  transcreve­se:   A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se  a  área  correspondente  à  reserva  legal  deveria  ter  sido  excluída da área aproveitável  total do  imóvel para fins de  apuração da sua produtividade nos termos do art 6°, caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária.  Diz o art. 10.  Art.  10  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não aproveitáveis:  (...)  IV ­ as áreas de efetiva preservação permanente e demais  áreas.  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos naturais e à preservação do meio ambiente.  Entendo  que  esse  dispositivo  não  se  refere  a  uma  fração  ideal  do  imóvel,  mas  as  áreas  identificadas  ou  identificáveis.  Desde  que  sejam  conhecidas  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  chiares,  as  nascentes,  as  margens  de  cursos  de  água,  as  áreas  de  encosta,os  manguezais.  A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser  entendida como zuna parte determinada do imóvel.  Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário  vem  cumprindo  as  obri8gações  positivas  e  negativas que a legislação ambiental lhe impõe.  Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a  reserva,  se  ela  não  foi  medida  e  demarcada,  em  caso  de  divisão  ou  desmembramento  de  imóvel,  o  que  dos  novos  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721819/2009­13  Acórdão n.º 2802­001.212  S2­TE02  Fl. 10          19 proprietários  só  estaria  obrigado  por  a  preservar  vinte  cento da sua parte.  Desse  modo,  a  cada  nova  divisão  ou  desmembramento,  haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição  do  tamanho  do  imóvel,  com  o  que  restaria  frustrada  a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão  a  qualquer  título  ou  de desmembramento, que a lei florestal prescreve  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §  2º. do art. 16 da Lei n° 4 771/65, não existe a reserva legal.  (os destaques não constam do original)  Quanto  ao  prazo  para  o  cumprimento  dessa  exigência  específica,  cabe  lembrar  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  conforme disposto no art. 144 do CTN, e que fato gerador do ITR o dia 12 de janeiro de cada  ano (o art. 1 , caput, da Lei nº.9393, de 1996). Dessa forma, conclui­se que a averbação da área  de reserva legal à margem da matrícula do imóvel deve ser efetivada até a data do fato gerador  da obrigação tributária, para fins de isenção do ITR correspondente.  No  caso  dos  autos,  a  contribuinte  não  comprovou  a  averbação  da  reserva  legal  à margem  da matrícula  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  nem  tampouco  apresentou  Termo de Ajustamento de Conduta firmado até aquela data, razão pela qual mantém­se a glosa  efetuada.  Destarte, na espécie, não cabe excluir qualquer área ambiental declarada do  ITR/2005, para efeitos de exclusão de tributação, mantendo­se a glosa da área de reserva legal  declarada de 7.400,0 há efetuada pela fiscalização.  •  Valor da terra nua  O art, 14, caput e §1º., da Lei nº.9.393, de 19 de dezembro de 1996, autoriza  a Receita Federal, no caso de falta de entrega de declaração ou de subavaliação, fixar o valor  da  terra nua com base  em sistema por ela  instituído, utilizando  informações  sobre preços de  terras que deverão considerar os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das  Unidades  Federadas  ou  dos Municípios,  observados  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  1º,  inciso II, da Lei nº. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.  Nesse contexto, foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da  Receita Federal SIPT, pela Portaria SRF nº. 447, de 28 de março de 2002, alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR (art. 3º da Portaria SRF  nº 447, de 2002).  No caso em concreto, a fiscalização arbitrou o VTN com base em informação  fornecida pela Secretaria Estadual de Agricultura extraído do SIPT (fl. 2),  A  simples  correção do valor de  aquisição,  como pretende  a  recorrente,  não  serve para fins de determinação do VTN, uma vez que o art, 8º, § 2º, da Lei nº 9,393, de 1996,  determina que o VTN "refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     20 ano  a  que  se  referir  o  DIAT,  e  será  considerado  auto­avaliação  da  terra  nua  a  preço  de  mercado",  Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o contribuinte  apresentar  Laudo  Técnico  de Avaliação,  com  suficientes  elementos  de  convicção,  elaborado  por profissional habilitado.  É  sabido  que  as  vistorias,  perícias,  avaliações  e  arbitramentos  relativos  a  imóveis  rurais  são  atividades  de  competência  dos  engenheiros  agrônomos  e  florestais,  que  devem ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART para sua plena validade  (Arts. 7º e 13 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, c/c o disposto na Resolução nº. 345,  de 27 de junho de 1990, e na Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, ambas do Conselho  Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA),  De acordo com a Resolução CONFEA nº 345, de 1990, que dispõe sobre as  atividades de Engenharia de Avaliações  e Perícias de Engenharia,  a avaliação  "é a atividade  que  envolve  a  determinação  técnica  do  valor  qualitativo  ou  monetário  de  um  bem,  de  um  direito ou de um empreendimento" e o laudo "é a peça na qual o perito, profissional habitado,  relata  o  que  observou  e  dá  as  suas  conclusões  ou  avalia  o  valor  de  coisas  ou  direitos,  fundamentalmente "(art. 1º, alíneas "c" e "e"),  Na elaboração dos Laudos Técnicos, os profissionais devem observar, ainda,  os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que regem a  matéria (no caso da avaliação dos imóveis rurais, a NBR 1465.3­3).  Outrossim, o Laudo de Avaliação de imóvel rural para fins de determinação  do VTN a ser utilizado no cálculo do ITR deve ter como objetivo o preço de mercado da terra  na data do fato gerador (art. 8, §2º, da Lei Nº 9393, de 1996), apurado de acordo os critérios de  localização do imóvel, capacidade potencial da terra e dimensão do imóvel (art. 14, § 1º, da Lei  nº. 9.393, de 1996).  Conjugando­se  as  exigências  da  legislação  tributária  com  as  prescrições  da  NBR 14653­3, os Laudos Técnicos de Avaliação para fins de determinação do VTN tem como  requisitos  principais:  (a)  a  identificação  e  caracterização  do  imóvel  avaliando,  em  que  se  descreve  os  aspectos  relevantes  na  formação  do  valor;  (b)  a  pesquisa  realizada,  com  a  identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo 5 elementos);  (c) a escolha e  justificativa do método de avaliação utilizado; e  (d) a memória de cálculo do  tratamento dos dados.  No  caso  em  concreto,  não  houve  a  apresentação  de  laudo  para  justificar  o  valor declarado e, portanto, mantém­se o arbitramento do VTN efetuado pela fiscalização.  Conclusão  Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva  suscitada pela recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Sala das Sessões, 30 de novembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721819/2009­13  Acórdão n.º 2802­001.212  S2­TE02  Fl. 11          21                               Fl. 60DF CARF MF Impresso em 28/05/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11080.008251/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/01/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI . SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 2301-007.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/01/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI . SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária

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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI . SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 82 51 /2 00 7- 91 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.820 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008251/2007-91 Por bem descrever os fatos, adota-se e transcreve-se o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada em 14 de junho de 2007 , em procedimento fiscal estabelecido conforme mandado de fls.64, da qual o interessado tomou conhecimento na mesma data, apresentando impugnação em 13/07/2007. O Auditor Fiscal em seu relatório de fis 68 informa, em síntese que: 1 - O sujeito passivo tem como atividade econômica o ensino médio e está enquadrado no Código de Atividade Econômica - CNAE 85.20-1 - 00 e no fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS 574. 2 - Os créditos constituídos destinam-se à: Previdência Social e referem- se às: Contribuições da empresa sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais Contribuições da empresa sobre o valor tributável das notas fiscais pagas à cooperativa de trabalho Contribuições da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados Outras Entidades e Fundos (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE) e referem-se à: Contribuições da empresa sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. - os fatos geradores foram levantados nas folhas de pagamento, nas Guias de Recolhimento do fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e nos Livros Diário e Razão. - A NFLD compõe-se dos seguintes levantamentos: FDP - Remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, mais contribuições sobre notas fiscais pagas à cooperativa de trabalho, lançadas em folhas de pagamento e na contabilidade no período de 02/2004 à 01/2007 DAL - Diferenças De acréscimos legais, em Guias da Previdência Social recolhidas em atraso no período de 04/2006 à 12/2006. - A empresa efetuou a entrega da GFIP antes da constituição do crédito, beneficiando-se da redução da multa, conforme previsão legal, em relação ao levantamento FDP Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.820 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008251/2007-91 As bases de cálculo, as contribuições lançadas, as deduções efetuadas a título de Salário Família, Salário Maternidade, os créditos considerados e as alíquotas aplicadas, encontram-se discriminados, por levantamento e competência no anexo Discriminativo Analítico do Débito - DAD , tendo sido glosados valores a título de compensação que a empresa considerou no cálculo das contribuições patronais devidas nas GFIP. E os fundamentos legais no anexo Fundamentos Legais do Débito - FLD 7 - foram lavrados no mesmo procedimento fiscal os Autos de Infração números 37.095.708-3 e 37.095.707-5 por apresentação da GFIP com valores indevidos nos campos "compensações" e deixar de incluir na mesma valor das faturas de cooperativas, bem como erro no campo "outras entidades". A empresa em impugnação assinada por seus procurados, constituídos conforme documento de fls. 85, protesta contra o lançamento do crédito, alegando , em síntese, que: É indevida a presente NFLD em razão de possuir imunidade tributária pois preenche todos os requisitos para tanto; Neste sentido ingressou na justiça com Ação Declaratória de Inexigibilidade Cumulada com Repetição de Indébito, pleiteando a imunidade sobre contribuições previdenciárias (processo sob o n° 2000.71.00.018983-6), tendo sido seu pedido acolhido em primeira instância e que o processo encontra-se, atualmente, com trâmite no Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual entende que a NFLD não pode ser exigida.; A partir da análise dos valores de juros e multas contidos no Discriminativo Sintético de Débito , que representam em seu total 40% do débito originário, depara-se com o caráter nitidamente confiscatório da cobrança o que implica negação do direito de propriedade, constitucionalmente garantido no inciso XXII do art. 5 o da CF bem como enriquecimento ilícito da Receita Federal que se utiliza multas exorbitantes contra contribuintes em mora e compromete o futuro da impugnante , que tem como atividade econômica o ensino ,médio acresentando que a jurisprudência do STF é pacífica no mesmo entendimento transcrevendo ementas para fundamentar o alegado. Pelo exposto requer a nulidade da presente NFLD e a intimação de todos os atos do processo administrativo instaurado na pessoa dos Drs. Thiago Rafael Vieira e Marcelo Poestch Ferreira. Tendo em vista a Portaria 11.139, de 15/10/2007 os autos foram encaminhados para julgamento para esta DRJ/BHE/MG. Em face da existência de ação judicial, conforme informado na impugnação, os autos seguiram em diligência para à DRF de origem para Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.820 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008251/2007-91 pesquisa e informação quanto a identidade entre o pedido formulado em juízo e a defesa objeto desta NFLD. Em atendimento a diligência solicitada informou a Auditora fiscal do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário -SECAT de Porto Alegre que: Conforme informação de fls. a sentença julgou procedente o pedido para determinar a abstenção de cobrança de contribuição social (quota patronal) e contribuição incidente sobre a remuneração de administradores e autônomos e demais encargos inexigíveis em face da imunidade. A Autora postulou o e conhecimento do direito à repetição do indébito dos recolhimentos indevidos As partes apelaram da sentença, a autora, contra a determinação de compensação do crédito com limitação de percentuais, fls. 109 e ss; Foi proferido acórdão que entendeu não demonstrada a condição de entidade beneficente da parte autora, nos termos das disposições do artigo 55 da Lei 8.212/91 (redação anterior à Lei 9.732/98) deixando de reconhecer-lhe a aplicabilidade da regra de imunidade contida no artigo 195, § 7 o , da CF/88. A autora embargou o acórdão, o qual foi rejeitado, fls. 100; Não foi admitido recurso extraordinário, conforme decisão de fls. 102; Interposto Agravo Instr. Decisão Denegatoria de Rec. Extraordinário n° 2004.04.01.046602-7 foi remetido ao supremo Tribunal Federal, não sendo provido conforme decisão de fls. 105/107; Há identidade entre o objeto da ação judicial e a NFLD 37.095.709-1. No acórdão, a DRJ tendo verificado que há identidade entre o objeto da ação judicial e a NFLD 37.095.709-1, reconheceu a concomitância, e delimitou o objeto da lide da seguinte forma: Constatada a identidade entre o objeto da ação judicial e a presente Notificação fica o conhecimento da impugnação restrito ao argumento que contesta os juros e multas aplicados sobre o valor original do débito ora lançado, e daquele já recolhido sem os acréscimo devidos, por tratar- se de matéria diferenciada daquela discutida em juízo. Ao final, a DRJ, considerou a impugnação improcedente Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório Voto Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.820 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008251/2007-91 Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Da Delimitação do Objeto da Lide O lançamento foi efetuado com fins de prevenir a decadência, quando ao mesmo tempo, existia a Ação Declaratória de Inexigibilidade nº 2000.71.00.018983-6, na qual a Contribuinte almeja eximir-se da obrigação de recolher as contribuições previdenciárias patronais, alegando ser entidade imune nos termos do 150, VI, "c", c/c art. 195, § 7º e do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Conforme o relatório de fls 118-119, não resta dúvidas no sentido de que a Contribuinte submeteu ao Poder Judiciário a discussão acerca da contribuição previdenciária patronal Portanto constata-se que a recorrente ajuizou ação com o mesmo objeto do presente recurso, restando para ser apreciado, o argumento que contesta os juros e multas aplicados sobre o valor original do débito A questão da concomitância entre ação judicial e processo administrativo, versando sobre o mesmo objeto, encontra-se sumulada, inclusive: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Quanto aos acréscimos legais incidentes sobre os valores originais temos que a empresa, em sua defesa, pretende questionar a legalidade da aplicação dos juros e da multa, alegando irrazoabilidade, desproporcionalidade e o caráter eminentemente confiscatório das multas e dos juros aplicados no presente caso. Vê-se do arrazoado da recorrente, que a mesma requer que o CARF manifeste-se sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei tributária, que é matéria reservada ao judiciários, nos termos da Súmula CARF nº 02. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.820 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008251/2007-91 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.909062/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar contradição entre sua fundamentação e a parte dispositiva, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.734
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão n- 3803-002.116, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 ITAIQUARA  ALIMENTOS  S.A.  formulou,  em  23  de  janeiro  de  2012,  os  Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­002.116, de 7 de novembro de  2011, fls. 53 a 55, assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/01/2005  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/01/2005  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante  acusa  a  decisão  embargada  de  incorrer  em  contradição  ao  tomar  como  base  de  decidir  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  que  são  distintos  dos  levantados  na  fundamentação  da  decisão  embargada.  Requer  ainda  reconsideração  do  indeferimento  do  pedido de sobrestamento do julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão nº 3803­002.116, de 7 de novembro de  2011.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Contradição  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  constato  que  dele  constou, sob o título “Conclusão”, o que segue:  Conclusão  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.909062/2009­17  Acórdão n.º 3803­02.734  S3­TE03  Fl. 3          3 Nada a  reparar  na decisão  recorrida,  cujos  fundamentos,  forte  no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, passam a fazer parte  integrante desse voto.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Há  que  se  dar  razão  à  Embargante.  Com  a  locução  recém  transcrita,  o  Acórdão embargado findou por encampar os fundamentos levantados pela decisão de primeira  instância, sem, contudo ter discorrido sobre eles em sua fundamentação, limitando­se a analisar  a questão sob a ótica probatória.  Nesse sentido, portanto, entendo que a contradição deve ser sanada pela via  dos presentes declaratórios.  A  contradição  é meramente  aparente. Na verdade,  a  fórmula  empregada na  conclusão do voto condutor da decisão embargada não deveria dele constar, tratando­se de erro  manifesto na formalização do acórdão.  Assim,  retifico  a  decisão  embargada,  cuja  conclusão  passa  a  ser,  simplesmente, a que segue:  Conclusão  Em face dessas considerações, nego provimento ao recurso.  Pedido de reconsideração do indeferimento do pedido de sobrestamento  A  propósito  do  pedido  de  reconsideração,  recorro  à  doutrina  Humberto  Theodoro  Junior1  (2004,  p.  560),  que  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença produzida. E que, em qualquer caso, a substância da sentença será mantida, uma vez  que  tais  embargos não visam à  reforma do acórdão ou da  sentença. Admite­se a hipótese de  alguma alteração no conteúdo do  julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da  causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  A jurisprudência não destoa:  A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado, lhe contraria os interesses.” (Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346)                                                              1 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Salientada  a  natureza  específica  deste  recurso,  qual  seja,  a  de  propiciar  a  correção,  integração  e  complementação  da  decisão,  o  pedido  em  tela  não  merece  acolhida,  posto  que  a  via  empregada  não  se  presta  para  o  simples  reexame  do  litígio,  obtendo  nova  análise da questão sob determinado ângulo, como meio de alterar o decidido  Não conheço o pedido.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte,  apenas  para  rerratificar  a  decisão  embargada,  sem  alterar­lhe  o  resultado  do  julgamento.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.909062/2009­17  Acórdão n.º 3803­02.734  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO  Processo nº:         Interessada:         Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no            , de          , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais  providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10530.000595/99-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.932
Decisão: RESOLVEM os Membros dk Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dei votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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Numero do processo: 13562.000100/2005-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF - DISPENSA DE APRESENTAÇÃO. Somente estão dispensados de apresentação de DCTF os contribuintes que permanecerem inativos durante todo ano-calendário. Demonstrada atividade, impõe-se a aplicação de multa por atraso na sua apresentação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-35.022
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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AGROPECUARIO LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF - DISPENSA DE APRESENTAÇÃO. Somente estão dispensados de apresentação de DCTF os contribuintes que permanecerem inativos durante todo ano-calendário. Demonstrada atividade, impõe-se a aplicação de multa por atraso na sua apresentação. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DIUDT PRIETO - Presidente LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO -Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tardsio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Processo n.° 13562.000100/2005-35 Acórdão n.° 303-35.022 CC03/CO3 Fls. 61 Relatório Trata-se de recurso de oficio contra decisão de la instância que manteve a exigência de R$ 800,00, cobrada em função de atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativa a cada um dos quatro trimestres do ano- calendário 2001. Os fundamentos do recurso são essenciamente os mesmos apresentados quando da impugnação que gerou a decisão guerreada: ausência de atividade durante o período acobertado pela declaração cujo atraso na entrega motivou a imputação de penalidade e, consequentente, dispensa da obrigatoriedade de apresentação. De se notar, que a legislação trazida A lume no bojo daquela decisão' efetivamente ampararia o pleito da recorrente, se confirmada a sua inatividade durante o ano- calendário em questão. Ocorre que, conforme se pode concluir da leitura do voto condutor do mesmo acórdão, a partir de pesquisas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal (DIPJ, SINAL 05 e SIEF), a recorrente teria apresentado atividade durante o período considerado para efeito de fixação da exigência 2, sem, entretanto, indicar expressamente, os documentos que dariam suporte a essas conclusões. Compulsando os autos, pude perceber, As fls. 23 a 26, documentos que representariam a impressão da ficha 14-A (Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido) da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, relativa aos quatro trimestres do ano-calendário 2001, demonstrando a declaração da ausência de operações durante aqueles períodos. Em seguida, As fls. 27, juntou-se tela do sistema SINAL 05, função "recupera pagamento elementar", demonstrando a ausência de recolhimento de tributos no período 01/01 a 31/12/2001. Finalmente, As fls. 28 e 29, junta-se consulta A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, demonstrando a remuneração de serviços prestados pela recorrente, o que, supostamente, afastaria a sua declarada inatividade. Entretanto, pelo que se pode perceber, salvo engano, esse documento faz referência a pagamentos efetuados no ano-calendário 2002, diverso, portanto, daquele objeto de discussão nos autos do presente recurso voluntário. Diante de tais dúvidas, converteu-se o julgamento do presente recurso em diligencia, nos termos da Resolução 303-01.317 (juntada As fls. 46 a 48), solicitando-se A autoridade preparadora que informasse se constava dos sistemas informatizados da SRF algum elemento que levasse A. convicção de que a recorrente teria apresentado atividade no ano calendário apontado. Instrução Normativa SRF n 255, de 11 de dezembro de 2002. 2 Doc. de fls. 32 Processo n.° 1 3562.000100/2005-35 Acórdão n.° 303-35.022 CC03/CO3 Fls. 62 Em resposta, a Seção de Arrecadação e Cobrança da Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista juntou aos autos Resumo do Beneficiário de rendimentos informados na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, desta vez do ano de 2001, ern que fica demonstrado que, naquele período, a recorrente recebeu do Banco do Nordeste do Brasil rendimentos no valor de R$ 20.866,66, referente a prestação de serviços (doc. de fl. 51). o Relatár&* Processo n.° 13562.000100/2005-35 Acórdão n.° 303-35.022 CC03/CO3 Fls. 63 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Conforme já relatado, o fundamento suscitado pela recorrente como excludente da aplicabilidade da exigência recorrida seria a inexistência de atividade no período alcançado por tal declaração. Com efeito, dispõe o art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, vigente à época em que foi constatada a omissão: Art. 32 Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 42 da Instrução Normativa SRF n 2 28, de 05 de março de 1998; A seu turno, diz o art. 4° da Instrução Normativa n°28, de 1998: Art. 4' Estão obrigadas a apresentar a declaração de pessoas jurídicas inativas, as empresas que não exerceram qualquer atividade durante todo o ano-calendário de 1997. § 1° Considera-se pessoa jurídica inativa a empresa que não tenha efetuado atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial. § Não será considerada inativa a pessoa jurídica que tenha feito qualquer tipo de aplicação no mercado financeiro. Demonstrado que a recorrente não se enquadrava na hipótese de dispensa de entrega da DCTF, eis que a diligência suscitada demonstrou a presença de atividade no período relativo à declaração objeto do litígio, restaria confirmar a legalidade da exigência. Questão que tem sido trazida com razoável freqüência a este colegiado é legalidade da aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF antes da Medida Provisória ri 16, de 27 de dezembro de 2001, posteriormente convertida na Lei ng. 10.426, de 24 de abril de 2002, cujo art. 72 na forme em que vigia à época dos fatos se transcreve a seguir: Art. 7° 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaraça o Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirfi, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-6 ás seguintes multas: Processo n.° 13562.000100/2005-35 Acórdão n.° 303-35.022 CC03/CO3 Fls. 64 I - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIP], ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3"; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas § I° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, sera considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2 0 Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa minima a ser aplicada sera de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Analisando a firme jurisprudência deste Conselho, chega-se à conclusão de que a aplicação desse dispositivo à fatos anteriores, em verdade, caracterizam, no máximo, a retroatividade benigna dogmatizada pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Com efeito, em primeiro lugar, a obrigação acessória possui o devido espeque legal, conforme se pode verificar da leitura do art. art. 5°, § 3° do Decreto-lei ri9 2.124/83, que determina: "Art. P. 0 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (..) § 3'. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da 62, obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na Processo n.° 13562.000100/2005-35 Acórdão n.° 303-35.022 CC03/CO3 Fls. 65 forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 20 , 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Noutro Giro, os §§ 22, 3' e 42 do art 11, do Decreto-lei II 1.968, de 1982, por sua vez, após alterados pelo Decreto-lei no2 2.065 de 1983, assumiram a seguinte redação: § 2 Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. 32 Se o formulário padronizado (§ 1') for apresentado após o período determinado, set-6 aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. e Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado as multas serif() reduzidas a metade." Por outro lado, há que se consignar que a competência inicialmente atribuída ao Ministro da Fazenda, foi redistribuida ao Secretário da Receita Federal, por força da regra expressa no art. 16 da Lei n° 9779, de 19 de janeiro de 1999, que previu: "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007 LUIS RELO GUERRA DE CASTRO - Relator •

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Numero do processo: 10074.000810/2001-45
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Data do fato gerador .: 01/09/2001 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido o recurso dc oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada. Recurso de Oficio Não Conhecido
Numero da decisão: 3403-000.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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JULGAMENTO Proeesso n" 10074.000810/2001-45 Recuso le 241.753 De Oficio i',,e6rdão n" .3403-00.733 — 4 Camara / 3" Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2010 Matéria IPI Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado OSMAN BROTHERS REPRESENTAÇÃO COM. IMP EXP. LTDA. ASSUNTO: IMPOST° SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Data do fato gerador .: 01/09/2001 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido o recurso dc oficio em que o crédito tributario exonerado não atinge o limite de alçada. Recurso de Oficio Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Anthill - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayer', Domingos de Sã Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata o presente processo de Recurso dc Oficio interposto pela I" turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC.. 0 lançamento considerado iiiiPiO6ede'ritYfefer.646 cri' fAiitYrie nfir'fia70-643a9zrekigii'dWdelPI;qiO'Valbr . de R$ 585,094,34 t'r; PEREIRA , E:P1 !)::r A'.117.)1;,:.,rp.: \,11) ,,sc; BpAl.lc;() oF CARIZ NH; (quinhentos c oitenta e cinco mil, noventa c quatro reais e trinta e quatro centavos) decorrente da aplicação da multa prevista no artigo 463, inciso I, do Decreto n°2.637/98, transcrito abaixo. -Au 463 Sem prejzdzo de oun as sançães administr ativas ou perrais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que The fat an ibuldo na nota fiscal. respectivamente (Lei n° 4502/64, cut 83, e Decreto-lei n°400/68, art. 1°. air 2): I us que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procc,dência estrangeira imroduzido clandesfinamente no Pais Oz importado irregular ou ft -az dulemamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saido ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da impor tação no SISCOME,X, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei n°4 502/64 art 83, inciso I, e Decreto-lei 11 0400/68. alt. I°, ali 2)". A ementa do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que decidiu por exonerar o lançamento foi a seguinte: "Assam° Obrigações Acessórias Data do fato gerado; 01/09/2001 Ementa PENALIDADE. INC I DO ART 463 DO REPI198 CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO A pies unção legal da prática da infração prevista no inc I, do at! 463, do Decreto n° 2 637/1998 (RIPI/98), somente prospera quando lid cei tear objetiva quanta aos elementos que compõem a tipificação do ilícito, dentre os quais a procedéncia estrangeira do produto ent questão Lançamento Impi acedente" E o Relatório. Voto Conselheiro Winderiey Morais Pereira, Relator O recurso de oficio esta previsto no art. 34, inciso I, do Decreto n" 70.235/72. a, .,1 . 1..tir,:f=111, ea: " Art 34 A auto' idade de primeira inskincia reconerci de oficio sempre que a decisão - 1 - exonerar o sujeito passivo do pagamento de Ohm° e Wed igá.,■• ITN! Irinid thUile ar (164-dritairatT1 .intit,;*tfit (:11 .1 :2'0 :).?:". ■.) tri 1,1r.)1W,11 ., 2 /.1.:IDNA[li.: DN C.A 1 1\ I I Fr I C) 4 0 Processo a" 10074 000810/2001-45 S3 - C413 Adnao n°3403-00733 Fl 2 deco,/ ewes) a ser fixado en, ato do Minim o Estado da Fazenda (Redação dada pela Lei ir" 9.532, de 1997) - deixar de aplicar pena de pet da de mercadorias ou arm os bens- cominada à infia cão denunciada na formalização da exigência § 1" 0 recurso set á interposto mediame declaração na prápi ia decisão § 2 0 Alão sendo interposto o recurso, o servidor que vet ificar o Pao representar á à autoridade julgadora, por into médio de seu chef imediato, no sentido de que vela observada aquela fat ma/idade O valor a ser fixado para o recurso de oficio a etpoca do julgamento estava previsto no art 2' da Portaria MF n°375/2001. "Art 2: 0 Presidente da mrma de julgamento das DRJ deve 'cattle,- de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de mullet de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a RS 500 000,00 (quinhentos mil meals,) " Considerando que o valor exonerado no julgamento de primeira instância alcançou o valor dc R$ 585.094,34, superior ao valor previsto na norma, o recurso foi corretamente apresentado. Entretanto, em 3 de janeiro de .2008, foi editado a Portaria ME n° 03/2008, que no seu att. 1°, alterou o limite de alp& a ser considerado para o Recurso de Oficio, elevando para o valor dc R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). "Art, .1" 0 Presideme de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DR-I.) ecorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo i/o pagamento de ti/bula e encargos de nudta, em valor total superior a RS 1 000 000,00 (um milhão de reais)" Apesar da Portaria ME IV 03/2008, ter sido editada em 3 de janeiro de 2008.. Por tratar-se de questão processual, entendo ser a regra de aplicação para todos os casos ainda pendentes de .julgamento. No caso ern tela, o valor exonerado pela autoridade a quo, atingiu a soma de R$ R$ 585.094,34, inferior ao limite previsto na Portaria ME a' 3/2008. Diante do exposto, voto no sentido de não conheces do Recur so dc Oficio otais Pereira 2.!,1 , I -2i.:;.(11' ..) pflt I ( 1 ,1l1", /./!",.112010 01)r Vi'll'iDEP,LF \: L , IC.JRAIS IRA AtIk;IlticL'Llt1 (LIL 27f I 212;1 1:i PE.REIP,A ANDRADE:. LIMA - EM BF-',ANCCI 3 " DI. CAM . ' NH' H. 6-11 Ar.:1tIntql 2:3;12,2r/10 Itif INA! 27 , 122(10 p.-)r WIr , IDERL.EY '22:1?¡;?:. 1 i(i ç.nt PEFO:: ■ . :A 4 rr:r ELAti -:E Al Ar VI:RF■ i) 1: L3RANCO MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF Terceira Seção —Quarta Cãmara AR1- I 651 Processo 11": 10074.000810/2001-45 Interessada : OSMAN BROTHERS REPRESENTAÇÕES, COMÉRCIO, IMPOnTAtl:ÃO E EXPORTAÇÃO LTDA TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Anexo II ao Regimento Inteino do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional, credenciado(a), junto a este Conselho a tomar ciência do Acórdão a 2 3403-00.733, de 08 de dezembro de 2010. Brasilia, 28 de dezembro de 2010 Antonio Carlos Atulim Presidente da 35 Turma Ordinária Ciente com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ I Corn Recurso Especial [ j Corn Embargos de Declaração [ ] Com Contrarrazões Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 1 '2 U"Ttrrttm:,r`t,., 1.:TTC.,:-HO CARLOS ATo. ,1;;.! 2).1f 1 .2.1:%2.);F: pr.:: AN F01110 (.Ant.os A . Rum r E.;,..1nRA11E;(:)

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Numero do processo: 10935.720869/2012-29
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/06/2007, 31/12/2008 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-008.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/06/2007, 31/12/2008 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).

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GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2301-003.365, proferido pela 1ªTurma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 08 69 /2 01 2- 29 Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.898 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.720869/2012-29 do CARF, em 12 de março de 2013, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 369: LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 387 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 407 e seguintes, para rediscutir a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) que antes das inovações da MP 449/2008, atualmente convertida na Lei 11.941/2009, o lançamento do principal era realizado em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91. Separadamente, havia a lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei 8.212/91 (multa isolada); b) com o advento da MP 449/2008, instituiu‑se uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários, o que torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32‑A e artigo 35‑A, ambos da Lei 8.212/91; c) o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei 8.212/91, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento). Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32‑A, com a multa reduzida; d) o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de imposto/contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata); e) a única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o lançamento da multa isolada prevista no artigo 32‑A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão‑somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas; f) toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35‑A da Lei 8.212/91; g) de acordo com a nova sistemática, o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35‑A da Lei 8.212/91, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44 da Lei 9.430/96); Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.898 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.720869/2012-29 h) a NFLD e o auto de infração de obrigação acessória devem ser mantidos, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35‑A da MP 449. Intimado, o Contribuinte não apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 427 e seguintes. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Conforme consta do Relatório Fiscal, o presente lançamento tem como objeto obrigação principal e acessória, como segue: 2. O contribuinte foi fiscalizado no período compreendido entre 06/2007 a 13/2009, com vistas a verificar o cumprimento das obrigações administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), em nome do INSS, e àquelas relativas a terceiros conveniados. 3. O fato gerador das contribuições lançadas está assim composto: 3.1. Remuneração de segurados empregados; 4. O valor do débito descrito neste processo, consolidado em 16/04/2012, monta em R$146.448,92 (cento e quarenta e seis mil quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos) sendo composto pelo(s) seguinte(s) item(ns) de cobrança: 4.1. Rubrica 13-Sat/Rat: contribuições devidas pela empresa e destinadas ao financiamento das prestações decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados; 5. As contribuições lançadas neste processo referem-se às competências até 13/2008. Devido a limitações dos sistemas de cobrança da Receita Federal, as contribuições devidas a partir de 01/2009 foram incluídas em outro processo, identificado pelo nº 10935.720.870/2012-53. (...). 10. Analisando os documentos apresentados e confrontando-os com as informações existentes nos sistemas de arrecadação da Receita Federal, foi constatado que o contribuinte deixou de declarar e recolher parte das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores que lhe prestaram serviços. Posto o contexto fático, cabe reiterar que a matéria admitida para rediscussão pelo Colegiado, conforme narrado, refere-se à aplicação da multa (retroatividade benigna) da obrigação acessória. Sobre o tema, o CARF sedimentou o entendimento esposado no âmbito do Enunciado de Súmula CARF n.º 119, como segue: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.898 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.720869/2012-29 benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pela leitura da Súmula mencionada, verifica-se que assiste razão à Recorrente em seus argumentos quanto ao recálculo da multa, consoante extrai-se da súmula mencionada. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.000239/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 303-00.798
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Brasília-DF, em 05 de julho de 2001 JOÃ~rmA COSTApt'"" ~2~~ / ~::~~ISE Dl 1 7 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: NILTON LUIZ BARTOLI, IRINEU BlANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e MARIA EUNICE BORlA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros: MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e ZENALDO LOIBMAN . Als(! MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 123.421 303-00.798 PEDRO ANTONIO DE MELO DRJ BRASÍLIA-DF ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO • • • ,e O contribuinte acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Fazenda Lages" , situado no município de Pirenópolis/GO, cadastrado na SRF sob n. ° 1917412-8, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural e contribuições para CNA e SENAR, num montante de 2.389,75 UFIR, relativo ao exercício de 1994 . O VTN que declarara era de 210.896,31 UFIR, valor pelo qual foi tributado. Considerando que sua propriedade tinha 323,9 ha, o VTN declarado representava 651,11 UFIR por ha. Como o VTN mínimo era de 278,35 UFIR por hectare, foi lançado o declarado. Impugnando o feito, solicitou redução no VTN, alegando que estava muito elevado, acima da realidade da região. Afirmou que, de acordo com a pauta de avaliação da Coletoria Municipal de Pirenópolis, 4. a região, em 01/12/93 o VTN estava em 346,17 UFIR por alqueire, totalizando 23.193,39. Intimado a justificar sua solicitação, anexou Declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Pirenópolis, relativa a outro imóvel de sua propriedade. Novamente intimado, não atendeu . A DRJ considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO DE 1994. "DA MANUTENÇÃO DO VTN DECLARADO. O Valor da Terra Nua - VTN declarado será mantido para fins de cálculo do ITR, quando superior ao VTNm previsto para o município-sede do imóvel, nos termos de art. 2. ° da IN/SRF n. () 16/95. O documento hábil para impugná-lo seria o laudo de avaliação, emitido por profissional habilitado ou empresa de/~ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.421 303-00.798 • • • reconhecida capacidade técnica, de acordo com a Lei n. ° 8.847/94, art. 3.°, ~ 4.°. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No recurso voluntário o contribuinte alegou que cometeu erro na declaração que originou o débito, o que poderia ser facilmente detectado se feita sua comparação com as declarações anteriores e posteriores. Afirmou também que já havia apresentado novo laudo e ART (n. o 472248), que fora confeccionado na forma da lei, já que emitido por profissional habilitado. Solicitou revisão da declaração que originou o débito. Comprovou a realização do depósito recursal. É o relatório.r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.421 303-00.798 VOTO • • Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, trata de matéria de competência deste Colegiado e teve seu depósito recursal efetuado. No mérito, deve ser considerado que o contribuinte, anexou, primeiramente, declaração relativa a outro imóvel, mas, refere-se, no recurso, a Laudo acompanhado de ART que não está no processo. Ora, para que se alcance a verdade material, entendo que este processo deve ser baixado em diligência, por meio da Repartição de Origem, para que o contribuinte seja intimado a apresentar o documento anteriormente solicitado pois, ao que parece, pode ter ocorrido algum incidente em relação às peças citadas. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2001 . 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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