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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771330 #
Numero do processo: 10530.002047/91-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86326
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4771498 #
Numero do processo: 00855.002007/81-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Carac teriza-se a omissão de receita 421,5' pessoa jurídica suprida os suprimen tos de caixa efetuados por sOcios 7 diretores ou outras pessoas ligadas, salvo se devidamente comprovada a origem do respectivo numerãrio com que foram realizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAPÃO BONITO _LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d r'Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs /»)c,9?:i)/ Sala das , ,s168e1 (DF), em 10 de novembro de 1981 /i dit- A ) AMADOR 11 - ' '- -'' O F/ 13NÂNDEZ PRESIDENTE . --, (:-C3 -1 <_ , .--/(----- /- - -/ , RELATORc--1 7 i -7:f VISTO EM ADHEMILSON 14,1ST, DE .r,, -V LHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 13 Nu m i i ZENDA NACIONAL/ Participaram, ainda, do presente julgamen . o os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN , CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e OLAVO JOÃO v.v. 4Wike niç ..20/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0855/002.007/81-62 RECURSO N.° : 83.941 ACÓRDÃO N.° : 10 1- 72. 798 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAPÃO BONITO LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAPÃO BONITO LTDA., com sede em Capão Bonito-SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba-SP, através da qual foi confirmado o lançamento ex offi- cio do Imposto de Renda dos exercicios de 1979 e 1980, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 50% prevista na letra "b" do art. 534, do Decreto 76.186/75. 2. De conformidade com o Auto de Infração de fls. 22/23, a referida empresa foi autuada pela Fiscalização dos Tribu- tos Federais por omissão de receitas operacionais, caracterizada pela existência de passivo não comprovado nos balanços dos anos de 1976 a 1979, com os quais a empresa se conformou, recolhendo o tributo devido no DARF de fls. 25, e pela existência dê suprimen- tos em dinheiro ao CAIXA da sociedade, feitos pelo sócio Antônio Vichi, cuja origem do numerário com que foram realizados deixou de ser comprovada: Exercicio de 1979, ano-base de 1978 Mês de março - fls. 117v. - Cr$ 87.000,00 Mês de abril - fls. 120v. - Cr$ 100.000,00 Mês de junho - fls. 126v. - Cr$ 55.000,00 Mês de novembro - fls. 144v. - Cr$ 302.000,00 Cr$544.000,e1 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/002.007/81-62 3. AcOrdão n9 101-72.798 Exercício de 1980, ano-base de 1979 Mês de fevereiro - fls. 162 - Cr$ 398.000,00 Mês de abril - fls. 165 - Cr$ 282.000,00 Mês de maio - fls. 166v. - Cr$ 280.000,00 Mês de junho - fls. 168v. - Cr$ 468.000,00 Mês de setembro - fls. 174 - Cr$ 120.000,00 1.548.000,00 Enquadramento Legal: Art. 135, § 19; 151; 153; e 154 do Dec. 76.186/ /75. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 29, tendo a in- teressada alegado, em síntese, que o sOcio-supridor e pessoa que pos- sue amplos recursos para promover os suprimentos, como faz prova suas Declarações de Rendimentos; que sua movimentação bancária comprova sobejamente a efetividade dos empréstimos, com coincidência de datas e valores, quando em cheques; relacionando, a seguir, bens particula- - .) res que foram vendidos, cujo produto das vendas foi transferido ã pes) _ soa jurídica. 4. Ao manter integralmente o lançamento, assim se pro- nunciou a autoridade singular em sua Decisão de fls. 35/36: "CONSIDERANDO que a impugnação e tempestiva; CONSIDERANDO que a autuada não apresentou provas e que as alegaçoes trazidas ao processo não descarac- terizam a existência das omissOes apuradas; CONSIDERANDO que a autuada, com as irregularidades praticadas, omitiu receita operacional infringindo as disposições dos artigos 135 § 19; 151; 153, 154 - e 155 do RIR, aprovado com o Decreto n9 76.186/75; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, Deixo de acolher a impugnação de fls. 29/30 por ha- ver a autuada infringido os dispositivos legais citados, mantendo o lançamento contestado, conforme Auto de Infração de fls. 22/23". 5. Segue-se às fls. 37/38 o Recurso para este Conselho, consubstanciado nas razOes jã expendidas n fase impugnatória, também -T sem juntada de provas do que fora alegadoP É o relatOrio. ///)7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/002.007/81-62 4. Acórdão n9 101-72.798 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Os suprimentos de CAIXA efetuados em dinheiro por diretores ou sócios de pessoas jurídicas, ou por pessoas ligadas , constituem forte indicio de omissão de receitas operacionais, dal porque exigir-se das pessoas envolvidas na operação, supridor e en- tidade suprida, prova de que o negOcio não serviu para encobrir des vio de receitas tributáveis, tanto da sociedade como de seus sOcios O Parecer Normativo CST 242/71, ao cuidar do as- sunto, esclarece que a simples prova da capacidade financeira do su pridor não basta para ter-se como comprovados os suprimentos efetua dos à pessoa juridica, sendo necessário, para tanto, a apresentação de documentação hábil e idónea, coincidente em data e valores com as importâncias supridas, e essas provas não foram produzidas nos presentes autos. Ante o exposto, sou pela negativa de provimento ao Recurso.Ê , -°"3- R , L NP M NTEL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00010.500512/31-80
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ACORDÃO N° 1.01:7 7..2 .2., 9 6 Recurso n° - 82,962 - IRPJ - EX: DE .1979 Recorrente - GRANJA MANGUEIRA, AGROPECUARIA E COMERCIAL LIDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL (RS) IRPJ - ATIVIDADES AGRÍCOLAS - Atividades outras exploradas concomitantemente com atividade agrícola não impedem o gozo dos benefícios fiscais previstos nos artigos 210 e 293 do Decreto n9 76.186/75, desde que a empresa beneficiária mantenha es- criturados destacadamente os resultados-3: de cada -à.tividade, de modo a excluir-se dos benefícios as parcelas não contempla das com o favor fiscal e sobre as quais, recairá a tributação à alíquota normal . do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por GRANJA MANGUEIRA,AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter o direito ao incentivo e a allquota especial de 6%, salvo quanto ao montante de Cr$ 676.027,62 (indicado às peças 02 4,3s autos), que não faz jus nem ao incintivo nem à alíquota privilegia...1, Sala das S ,- : sO / ) /s :1( em 04 de dezembro de 1981 1 . AI -'/141 1/ '/, AMADOR 01P—e • d 1;0NDEZ PRESIDENTE K---1) - - ft,_._.; ,,,iw. ,tif'' RATJL,, PliYIENTE . - siita, ,,,, , ///2oflip RELATOR i-irKi.,(;) ' ' .= t 4 9“,t• r VISTO EM ADHEM. SON B á O DE C"' A HO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE.: -1í El 19C // NACIONAL Vide verso. / _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente) e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). H- ' ' ~1." SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1050-051.231/80 RECURSO N.° 82.962 ACÓRDÃO N.°: 101-72.936 RECORRENTE: GRANJA MANGUEIRA, AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA, RELATÓRIO GRANJA MANGUEIRA; AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA., estabelecida em Santa Vitória do Palmar-RS, vem a este Conselho, com guarda do prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Rio Grande-RS, através da qual foi confirmadoo Lançamento Suplementar do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica re ferente ao exercício de 1979, ano-base de 1978, acrescido de cor- reção monetária e da multa de 30%. 2. Em virtude de revisão interna na Declaração de Ren cimentos correspondente ao exercício acima referido, foi verifica t1 g do que a interessada excluiu indevidamente de seu lucro tributável a importância de Cr$ 14.345.228,00, em virtude de não exercer ex- clusiamente atividades rurais - Art. 56, combinado com Os art. 210 e 293 do Dec. 76.186/75 e ainda por ter utilizado a aríquota de 6% sobre o Lucro Real - Art. 226 do Dec. 76.186/75., conforme descrito no Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 06. 3. Inconformada, a interessada impugnou o lançamen- to às fls. 01/04, tendo alegado, em síntese, que o regime tributa rio instituido pelo Decreto-lei n9 1.382, de 26 de dezembro de 1974, não limitou o objetivo social das empresas rurais, mas tão somente para definir que os lucros decorrentes das atividades ru- rais próprios da exploração agrícola e pastoril são os que se be--; neficiam com a aliquota reduzida de 6%, incluindo-se nela os pro# DMF - RJ/1.° C - C - Secgra1 - 16ã) 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCeSSO n9 1050-051.231/80 Acórdão n9 101-72.936 duzidos por outras receitas decorrentes do giro normal da empresa, desde que não ultrapassem ao limite de 5% das receitas geradas pe- las atividades próprias; que o Parecer Normativo CST 145/75 refle- te manifesto equivoco com relação ao assunto e junta Acórdão n9 1 .03-,702.507,de 14/02/79, da 3a. Câmara do 19 Conselho de Contri- buintes. 4. O Crédito Tributário foi integralmente mantido pe- la autoridade singular, que assim se manifestou em sua Decisão de fls. 27/30: "Com o advento do Decreto-lei n9 1.382,de 26 de dezembro de 1974, dispondo sobre a forma de tri butação das empresas agrícolas e postoris, surgiu,- face ao Parecer CST n9 2.477, de 29.09.76, o Ato DeclaratOrio (Normativo) CST n9 42, de 23 dezembro de 1976, publicado nO D.O.U. de 21.01.77, fixando o entendimento de que a partir da vigência do refe rido diploma legal a redução de ate 80% dos resur tados aplica-se só para as pessoas jurídicas que exploram "exclusivamente" atividade agro-pastoril ! ou de criação de pequenos animais. Anteriormente, o Parecer Normativo CST no 145/75 definia que a empresa agro-pastorial que possuir, também, outra atividade não será alcança- da pela aliquota reduzida, pagando ó imposto de renda pela aliquota normal sobre a totalidade do seu lucro real. Dal, evidentemente, face aos procedimentos vi \)J gentes, a origem do lançamento suplementar demons- trado ã fl. 06, considerando a indevida excluá-odo incentivo fiscal e a incorreta aplicação da aliquo ta reduzida pela empresa em questão. A impugante aduz que tal norma - PN CST n9... 145/75 - não pode prosperar, porquanto um ato com- plementar não cria, não aumenta e não diminui de- reitos e obrigações, conformando-se com o exato sentido da norma constitutiva - mens legis, pos- suindo, assim, força relativa, sem conflitar com a lei. Entende este órgão singular que os atos norma tivos expedidos - ADN CST n9 42/76 e PN CST no 145/75 - ao intepretarem o fim social a que se di- rige o Decreto-lei n9 1.382/74, não criaram obriga çOes e nem prejudicaram direitos, mas exterioriza- ram o pensamento do legislador em dar incentivo ã quelas empresas rurais que se dediquem "exclusiva- mente" ao desenvolvimento agro-pastoril do pais, 77 evitando-se, com isso, o aviltamento do resultado SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1050-051,231/80 4. Acórdão n9 101-72.936 riundo de tal exploração, e, conseqüentemente, a sua diluição em outras atividades não correlatas, por vezes, prescindíveis às metas traçadas pelo sistema sócio-político vigente. Diante do exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, uso da competência legal para julgar procedente o credito tributá- rio exigido através do lançamento suplementar de- monstrado à fls. 06, obrigando à GRANJA MANGUEI- RA AGRO-PECUÃRIA E COMERCIAL LTDA, ao pagamento de Cr$ 4.999,212 (quatro milh8es, novecentos e noventa e nove mil, duzentos e doze cruzeiros) a título de Imposto sobre a Renda, Pessoa Jurídica, do Exercício de 1979, Período-Base de 1978, e de Cr$263.116,00 ((duzentos e sessenta e três mil, cento e dezesseis cruzeiros) para o Programa de Integração Social - PIS,em suplementação ao va- lor apurado em ato de ofício, por inobservância do disposto nos arts. 210 e 293 (exclusão indevi da do incentivo às atividades rurais) e art. 22-6- (utilização errônea de alíquota) tudo do Regula- mento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo De- creto n9 76.186, de 2 de setembro de 1975, con- trariando, também, os atos normativos representa \\J) dos pelo Ato Declaratório CST n9 42/76 e Parecer Normativo n9 145/75, quantias essas a que se a- crescerão os encargos legais devidos por ocasião da satisfação do principal". 5. Em sessão de 09-04-81, esta Câmara por unanimida de de votos, converteu o julgamento em diligência, a fim de que a repartição de origem informasse sobre a contabilidade da em- presa relativamente às receitas e aos destaques na apuração dos resultados das atividades exercidas, seguindo-se ãs fls.44/46 o relatôrio da diligência fiscal, que é lido em P i ãrio juntamen te com o recurso do contribuintef de fls. 34/3 .. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1050-051.231/80 5. Acórdão n9 101-72.936 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como reiteradamente tem entendido a la. e 3a. Câmaras deste Conselho inexiste qualquer óbice legal a que o con- tribuinte tenha por objeto social uma atividade incentivada e ou- tra ou outras não incentivadas, desde que apure o resultado em ca da uma delas, a fim de que não venha a gozar indevidamente de in- centivos fiscais de qualquer natureza. Em razão da diligência solicitada por este Conselho apurou o Fisco que a receita de revenda de mercadorias correspondia a 6% das receitas geradas pelas atividades proprias, excedendo, deste modo, o limite de 5% previsto no art. 39, pará- grafo único do Decreto-lei n9 1.382/74, embora por reduzida mar- gem. Deste modo,não poderá a notificada gozar de incentivo sobre todos os resultados. Todavia, ao checar a contabilidade da empresa comprovou que o lucro verificado na conta ALMOXARIFADO era de Cr$ 248.180,52 tal como efetivamente se contem no Demonstrativo da conta de Lucros e Perdas de fls. 11. Por outro lado, na revisão contábil efetuada pelo Fisco, tambem conclui este que lucro na conta de ARMAZEM era de Cr$ 40.349,12, conferindo, tambem, com o lucro apurado no De monstrativo da conta de Lucros e Perdas de fls. 11. Deste modo, embora na auditoria fiscal se de- clare que a contabilidade da recorrente tenha algumas deficiências tecnicas, em razão de, por exemplo, naO imputar os custos indiretos e despesas operacionais às atividades não incentivadas, alem de não contraditar os dados, se deflui que este poceder, todavia, só — prejudica o contribuinte, eis que aumenta o lucro da atividade não incentivada, justamente aquela que está sujeita a aliquota norma SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1050-051.231/80 6. Acórdão n9 101-72.936 sem direito a incentivo. Portanto, concluo que: a) Não subsiste o funda mento da glosa, ou seja, a não exclusividade da atividade agrícola; b) Os demonstrativos de fls. 09 a 16, atestam que a recorrente apu ra destacadamente e com aceitável exatidão os resultados líquidos das suas atividades; c) Em razão da auditoria levada a efeito pelo Fisco, constatou-se que o proceder da apelante quanto à não imputa ção dos custos indiretos e outras despesas às atividades não incen tivadas concorre para que a fiscalizada apure lucros maiores na atividade sujeita à tributação normal. Em face de todo o exposto, voto pelo provimen- to parcial do recurso a fim de que seja excluído do incentivo da redução de 80% e do cálculo do tributo pela aliquota privilegiada de 6%, os resultados das atividades não incentivadas, • montante de Cr$ 676.027,62, demonstrado às fls. 02 dos autos./ _ --= , NTEL - RELAT011' • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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DE 1985 Recorrente CEREAGRO CEREALISTA E AGROPECUÃRIA INDÚSTRIA E ÇOMÉRCIO LTDA Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF). PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Procedente o lançamento de ofício para cobrar diferença de IRPJ, igual _sorte colhe o lançamento pertinente ao PIS- Dedução correspondente, face ã inexis- tência de fatos ou argumentos novos a considerar no deslinde do presente li- tígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREAGRO CEREALISTA E AGROPECUÃRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira amara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 1991 URGEL PERE -• LO'ES - PRESIDENTE E RELA- TOR 045 AFONSO LSO FERREI -4 DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 4 NIARI99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALKCMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-006.786/89-07 RECURSO N9: 60.517 ACÓRDÃO N9: 101-81.130 RECORRENTE : CEREAGRO CEREALISTA E AGROPECUÃRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATóRIO CEREAGRO CEREALISTA E AGROPECUÃRIA INDOSTRIA E COMÉR- CIO LTDA, pessoa jurídica jurisdicionada ã DRF em Brasília-DF, re- corre para este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Trata-se de cobrança de PIS-DEDUÇÃO, no exercício de 1985, relacionado com o IRPJ exigido no processo n9 10166-006.782, oriundo de ação fiscal direta que culminou com o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, no referido exercício. 3. A impugnação de fls. 10 é cópia da apresentada no processo matriz. De igual forma a contradita fiscal de fls. 12/13. A decisão de primeiro grau manteve o lançamento. 4. Ciente em 07.06.90 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 20, protocolizado em 29.06.90. Pede que este processo seja analisado conjuntamente com o matriz. É o relatório. 1 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600175 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-006.786/89-07 Acórdão n9 101-81.130 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O processo matriz foi julgado por esta Câmara, em sessão de 11.12.90, tendo dado ensejo ao Acórdão n9 101-80.917, onde se negou provimento Ao recurso, à unanimidade de votos. Nestes autos não foram trazidos à colação fatos ou argumentos que já não tivessem sido examinados no julgamento do processo principal. Isto posto, ego provimento ao recurso. Ga4, UR L PERE RA LO,'ES - REATOR. e , , 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-001.461/87-56 Recurso n9 96.272 Acórdão n9 101-81.131 Sr. Presidente, 1. O Demonstrativo de fls. 2523 apresenta os seguin- tes valores como base tributável: ' , ANO BASE (VR Wil Cruzados) 1 1983 11984 1985 29 semestre 86 65.313.73 388.718.54 3.035.571,53 56.248,79 2. Por sua vez, o Acórdão 101-80.537 (fls. 2579/2590) ' c-clui pela exclusão da imposição dos seguintes valores: ANO BASE (Valores em Cruzados) 1983 1984 1985 49,73 444.707,94 726.182,641 29 semestre 86 1.453.018,50 3. A DRF-SP, confrontando esses valores, conclui que o acórdão exclui montante superior ao tributado nos anos base de 1984 e 29 semestre de 1986, razão por que pede revisão do acórdão. 4. O pedido é procedente em relação ao ano base de 1984, mas não quanto ao 29 semestre de 1986. É que os valores ' do Demonstrativo de fls. 2523 são resultados de soma algébri- cade parcelas discutidas no processo, várias destas exclui_ das no acórdão . n o que passamos a demonstrar. 5. Parcelas (fls. 2402) que, somadas algebricamente, perfazem os totais do demonstrativo de fls. 2523: item Ano Base (Valores em Cz$) 1983 1984 1985 1986 x2 643.834,49 196.750,20 0 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-00 1 . 461/87-56 Acórdão n9 101-81.131 x3 7.800,00 117.609,19 565.653,16 x4 374.513,00 429.501,35 (374.518,00) (429.501,35) x5 49,73 27.947,40 822,24 108.445,84 x6 57.464,00 1.474,60 1.532.921,52 (57.464,00) (1.474,60) (1.532.921,52) x7 97.259,41 x9 621,98 x10 681.479,87 2 730,91 3 547.137,59 4a 360.000,00 4b 42.242,54 4c 80.795,00 (80.795,00) , 5 147.468,04 totais 65.313,73 388.713,541 3.035.571,53 f 56.248,79 6. A recorrente conforma com a autuação relativa aos itens x4, x6 e 4a, discordando, porem, em recurso, alem da multa de oficio, das seguintes imposições: item Ano Base (Valores em Cz$) 1983 1984 1985 29 Semestre 86 x2 643.834,49 196.750,20 x5 49,73 27.947,40 822,24 108.445,84 x10 681.479,87 2 730,9 3 547.137,59 4b 42.252,54 4c 80.795,00 (80.795,00) 5 147.468,04 soma alge- 49,73 70.199,94 873.650,68 1.453.018,50 brica I 7. Excetuado o valor do item 5 (Cz$147.468,04),os demais foram excluídos da tributação pelo acórdão. Eis os valo Nfr 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-001.461/87-56 e. Acórdão n9 101-81.131 res excluídos, somados algebricamente: 1983 1984 1985 :29sem. 86 soma algé- Cz$ 49,73 Cz$70.199,94 Cz$726.182,64 Cz$ 1.451.018,50 brica 8. Diante disso, inobstante os valores do Demons- trativo de fls. 2523, entendo que o fecho do voto de folhas 2590 deve ter a seguinte redação: "Ante isso, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores de: 1) Cz$ 49,73 no exercício de 1984, base 1983 (item x5); 2) Cz$70.199,94 no exercício de 1985, base 1984 (itens x5 e 4b); 3) Cz$726.182,64 no exerc. de 1986, base 1985 (itens x2,x5,2, 4c); 4) Cz$1.453.018,50 no exercício de 1987, base 29 sem. 86 (itens x2, x5, x10, 3, 4c)" 9. Em conclusão, proponho que o acórdão seja re tificado para os valores indicados no n9 8, retro. É o que tinha a informar. A consideração de V. Sa. Brasília, 24 de janeiro de 1991 Cristóvão Anchieta de Paiva Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10388.001927/91-61
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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EX: DE 1989 RECORRENTE : L. ARI E COMERCIO DE CONSIRUçOES L1DA. RECORRIDA : DRF EM SA0 LUIS-MA CONTRIB1JIgM0 SOCIAL - EXERCICIO DE 1989 - Face o julgamento do Supremo íribunal Federal que aco- lheu a arguição de inconstitucional Idade do art. 80. da lei no. 7.689, de 15/12/88„por ferido o principio da anterioridade consagrado na Consti- tuição Federal, inexiste base legal para a cobran- ça da Contribuição Social no exercício de 1989, período base de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LART-PROJETOS E COMERCIO DE CONSTRUOES LIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con sei tio de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ore- , sente julgado. 4.-//7- Sala das Sesseles, em 07 de julho de 1994 ;1----- , , MAR :A i F.. l - - PI--=>E:S I DEN TE ,----- / . -u-,›--4.,--. , FRANCIS(';0 DE ASSIS MIRANDA -- -,., ;E..1 A1OR 4;97, VISTC) EM 1131Z FERNIANDO Cli,.,.. V - IRA DE MORAES 1-ROC1JRADO1 DA EA /SE:.:':3SA0 DE: il 6 SEI" 199X /. z ENDA MAL I oNAL ,,,_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 P r oc SSO rir „ 10388/001 „ 927/91 -61 PiCôr dão nr „ 101 86 .81 5 Par t ir i par am„ a :i rida , do pr esen te „i IA 1 garnelit o, os seguint es Cansei. hei - r os : JEZER DE: 011 VE. 1RA C.:AND IDO , 1- ::AZUK 1 SH 1 OBARA , RAUL P1MEN I El BE:R 10 WILLIAM GONAl YES, SE BASUN-NO RODR1SUES CABRAL„ A1 JSEN TE , JUS1 I F I . C A DAM E' N TE:. , O Cl )1\1SE 1 FIE 1 RI) C El 81) AL V E 53 F E f 1 USA ,---- , ( tg.,IN / _..... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10388/001.927/91-61 RECURSO NR. 76.437 ACORDMO NR. 101-86.815 RECORRENTE: LART-PROJElOS E COMERCIO DE CONSTRUçMES LTDA. ELATORI , O A empresa supra referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de lo grau que lhe indeferiu a petição im- pugnativa com a qual se opusera à exigéncía da Contribuição Social re- lativa ao exercício de 1989, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 31/35. A exigéncia decorre do que consta do processo original no. 10388/001.928/91-23. A fiscalização externa apurou, por auditoria contábil- fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se prejudicara por reduçáo indevida do lucro líquido do exercício gerando insuficiéncia na determinação da base de cálculo desta contribuição, relativamente ao Balanço encerrado em 31/12/88. E o Retatório.çw) smno mAmo FEDERAL 4 PROCESSO NR. 10308/001.927/91-61 Acórdão nr. 101-86.815 V O 1 - O Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: , A Contribuição Social exigida no Auto de Infração, re- fere-se ao período-base de 1988, exercício de 1989. A art. 80. da Lei no. 7.689 de 15/12/80, que institui a Contribuição Social, estabelece que referida Contribuição será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31/12/88. Esse resultado é o espelhado no Balanço, incidindo sobre o mesmo a alíquota de 9X, no caso da recorrente. Sucede que o Pleno do Supremo Fedral, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada no RE - 146.733-91-S.P., .• decidiu que o citado dispositivo legal é inconst itucional por ferir o L princípio da anterioridade consagrado na C.P., atingindo o exercício de 1.989, período-base de 1989. , Nessas condiOes, inexistindo base legal para a cobran- ça da Contribuição Social relativa ao exercício de 1989, período-base de 1998, voto pelo provimento do recurso. Brasília, 07 de julho de 1994. .,,,,,,--- • ). ., FRANCISCO DE: ASSIS MIRANDA» Relator„ ---------1-- • II ,-- Irj1 ., , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Podere dar ori gem a diversas autuações (IR - PJ; IR - PF-; IPI e I.C.M. etc.), eis que um sei fato eco nômico pode dar origem a tantas incidên- cias quantas sejam as etapas do ciclo eco nOmico eleitas pelo legislador para a co- brança de tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO BECHARA DERAM': ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos4,±ejeitar as prelimina- rese, no merito, negar provimento ao recurs, 1 Sala das Sessões (D»',, em 18 de fevereiro de 1982 1 ' 'v):7 AMAD 114/ãM /OR ,y , fiiilkANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Ç,q , _ x / VISTO EM ADHEM I ON B Ë/ DE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 19 FEV / NACIONAL Participaram, ainda, do pre-tite julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO 'DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDR2 NETO (Suplen- te) e JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente). 30-p, =mktAe SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0830/052.777/74 RECURSO N.°: 37.368 ACÓRDÃO N.° : 1-73 . 094 RECORRENTE: OSWALDO BECHARA DERANI RELATÓRIO Verifica-se dos autos que a presente exigência tributária passou a decorrer da ação fiscal levada a efeito na sociedade RIBEIRO PARADA S/A. - INDOSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO, da qual o contribuinte acima identifiCado era Acionista-Presidente, quando foram apuradas as irregularidades arroladas no Processo n9 16.323/74 (item 19 do AI, fls. 117), assim descrita "19 - OMIS- SÃO DE RECEITA OPERACIONAL - Apurada conforme auto de infração la vrado em 4 de setembro do corrente ano, consignando irregularida- de para 1973 com reflexo no Imposto de Renda - Cr$ 135.683,15 - Enquadramento: Dec. 58.400/66, art. 157 e 224, § 19...". O refle- xo incluído na declaração de rendimentos e sobre o qual gira o li tígio é de apenas Cr$ 45.223,19. 2, Manifestando sua discordância com a exigência, com guarda do prazo legal, o autuado apresentou a impugnação de fls. 27/38, a qual deixou de ser acatada com os seguintes fundamentos: "CONSIDERANDO que a tributação realizada pelo Pro cesso n9 0830-16.323/74 foi integralmente mantida, conforme decisaes de fls. 173/197, proferidas res pectivamente, pelo Sr. Delegado da Receita Fede- rai em Limeira-SP e Primeiro Conselho de Contri - buintes,,-(AcOrdão n9 101-72.178, de 12 de março de 1981) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0830/052.777/74 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.094 CONSIDERANDO que o processo reflexivo deve acom panhar a mesma orientação decisória do originá- rio, desde que não apresente fatos novos; CONSIDERANDO que a correção monetária e a multa "ex officio" foram aplicadas de acordo com o art. 428 do RIR/66 e art, 21, b, do DL 401/68; RESOLVO manter a tributação da parcela de Cr$ 45.223,19." 3, Cientificada da decisão singular que mantivera assim, a exigência inicial decorrente do Proc. 0830-16.323/74, o notificado, tempestivamente,apelou com as razOes de fls. 211/237, que, para integral conhecimento dos demais ilustres :componentes deste Colegiado, passo a ler na integra: (Lê). 4. Apreciando o Recurso n9 82.614, interposto pela sociedade RIBEIRO PARADA S/A. - INDOSTRIAS DE PAPEL E PAPEIÃO,es ta Câmara, em sessão de 16/03/81, â unanimidade de votos, rejei- tou a preliminar e, no mérito, negou provimento ao recurso, como já o havia dito a autoridade recorrida e faz certo o Acórdão n9 101-72.178, acostado aos autos (fls. ) É o relatório. Processo n9 083Q/054777/74 4,4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73,094 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator: Não procede a primeira preliminar porque o lança mento suplementar faz expressa remissão ã representação de fls. 10, onde se especificam as importâncias objeto do reflexo e se declara textualmente que a origem é a "omissão de receita opera- cional tributada pelo Imposto de Renda apurada conforme auto de infração do IPI na pessoa jurídica acima designadas Rendimento' omitido em 1973':___ Ora, embora o auto tenha dezenas de itens, omis são de P I no ano de 1973 esta, como vimos no relato, no item 1 9 , aem qualquer dúvida, Também não e de se acolher a segunda preliminar porque o processo principal de hã muito foi julgado procedente em caráter definitivo pela, administração. Sem procedência ainda a terceira preliminar de nulidade porque, não tendo o contribuinte provado o ano em Hque se apropriou da sonegação, prevalece o ano em que foi detectada pelo Fisco. Mais uma vez a jurisprudência desacolhe a mate_ ria da quarta preliminar, dado que, tratando-se de sociedade fe chada e sendo o corrente dirigente, a apropriação se faz na pro- porção de seu quinhão sócial, salvo se for provado que se lo_ cupletou de importância maior. Inútil ainda a pretensão de considerar-se decaden_ te o direito da Fazenda, eis, que tratando-sede imposto referen- te ao exercício de l974'm 1976 não estava sequer no meio do caminho da decadência. ‘ (I,--k, ///2 ,,,, , , Processo n9 0830/052.777/74 5, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.094 Correto, sem dúvida, também a eleição da produção sonegada para efeito de incidência o I.R. (jurídica e física) e se houver incidência do IPI e I.C.M. também para estes tributos. O fato económico e um só e irradia tantas incidências, quantas se jam as etapas do ciclo económico eleitas pelo legislador para a incidência de tributos. No mérito, como os fundamentos da defesa estão a- presentados nos autos do Processo n9 0830-16.323/74 tendo sido já apreciados, quando do julgamento do Recurso n9 82.614, interposto pela pessoa jurídica, aquela decisão faz coisa julgada para os e fitos deste recurso. Portanto, tendo sido negado provimento Iá, igual decilsâo se adota aqui:„ Finalmente, tratando-se de lançamento ex officio, correta está a exigência da correção monetária, multa e juros de mora, sendo impertinente cogitar-se aqui de "multa de mora de 30' dado que não se trata de recolhimento espontâneo. D9l exposto, rejeito as preliminares e nego provi- 7k) -A mento ao recurso(' 7 AMADOR O Lá FERNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001077/85-28
Data da sessão: Sun Jun 18 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77210
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - (MS). IRF. PEREMPÇÃO - Não se conhece peti ção de recurso de decisão de primeira instância proferida em impugnação pe- rempta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFÉ PARLAMENTO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempta a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de junho de 1987 ir URGEL P E" ILOPE . - PRESIDENTE/,, ALCE 'h- -ZEVEDO/ r é SECA PINTO - RELATOR VISTO EM GOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN n SESSÃO DE: ' Ll4W1 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS- TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-001.077/85-28 RECURSOW 48.665 ACÓRDÃO N9: 101-77.210 RECORRENTEW CAFÉ PARLAMENTO LTDA. RELATÓRIO Versam os autos deste processo recurso voluntário da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida à exigência do imposto exclusivamente na fonte sobre a omissão de receita detectada na escrituração da Recorrente e objeto da tribu tação do imposto das pessoas jurídicas de que trata 0 processo n9 O procedimento administrativo, confirmado pela de cisão recorrida, resultou da aplicação do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065 de 26.10.1983, em decorrência da omissão de receita acrescida à base de cálculo do imposto das pessoas jurí- dicas devido pela Recorrente. Registre-se, ainda, que pelo Acórdão n9 105-2.234 por cópia a fls. 64, a Egrégia Quinta Câmara deste Primeiro Conse- lho de Contribuintes, à unanimidade, deu provimento ao recurso in- terposto da decisão de primeira instância que mantinha a exigência do imposto das pessoas jurídicas sobre a omissão de receita em cau- sa, sob a seguinte ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO - A presunção de receita baseada em determinados - índicios deve ~Altar em dados concretos; objetivos e não em meras - 1 ilações deduzidas de circunstâncias uão sufi cientemente provadas que se mostrem incapazes- de estabelecer fonte segura para o convencimen- to do julgador. A É o relatório.// /i DMF DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 sEmwoNniconmuL Processo n9 10140-001.077/85-28 3. Acórdão n9 101-77.210 VOTO_ _ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: No que tange ao cumprimento dos prazos, registre— se que a impugnação da exigência do crédito tributário neste' questionado foi interpostacam iátémpestividade, pois, tendo o contribUinte tomado ciência do auto-de-infração com a exigência do crédito tributário com ele constituído em 14 (quatorze) de a- gosto de 1985, somente em 27 (vinte e sete) de setembro de 1985, ofereceu a petição impugnativa. Desta feita, a decisão_ ora recorrida foi prolata da apreciando crédito já não mais possível de ser alterada, pois, regulare definitivamente constituído. Perempta a impugnação, portanto,iw4tb se manifes ta o recurso de decisão indevidamente proferida. De notar-se, contudo, que o crédito tributário que neste se contesta tem por base de cálculo o lucro considerado au tomaticamente distribuído decorrente de apuração dos resultados da Recorrente sujeitos à incidência do imposto das pessoas jurí- dicas, incidência essa declarada insubsistente pelo Acórdão n9 105.2.232 retromencionado, ao dar provimento ao recurso em con- testação do crédito tributário com ela formalizado. Não mais podendo ser alterado por via de contesta- ção voluntária, contudo, o crédito tributário em questão, uma vez assim o entenda a autoridade lançadora que o constituiu,pode rã, de ofício, determinar sua desconstituição, em reflexo do de- cidido no Acórdão n9 105-2.232 de fls. 64. Nesta assentada, porém, este Conselho não conhece do recurso de fls. 47 a 62, Go; peremp/. a impugnação. /f Á CEU DE Á ZEVEDO FON CA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.047146/86-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79352
Nome do relator: Não Informado
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(Legis lação aplicavel antes da vig ,:incia (1-2;" Dec. lei n9 2.065/83). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ,.; recursos interposto por RRNAA IDC) pA. ASSUNÇÃO RAJÃO. , - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimina- res argüidas e, no merito,,negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.• Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 1989 URGELLP " I . Y.A JOPES . LI PRESIDENTE, FRANCISCO DAí;A .:-- MIRANDA ;'- RELATOR PF ' VISTO EM AFONSI, f 'O FERREIRA DE ,_-POS, - PROCURADOR DA FA - : SESSÃO DE: 1 A f ,, - , , ZENDA NACIONAL 1 z:o .' '' r-) r¡ -v r- J,I;:.,' , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros v.v CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ-7 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , JAÈ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nc? 10.768-047.146 [86-71 RECURSO N9: 55.85,7 ACORDA() N g : 101-79. 352 RECORRENTE : FERNANDO DA ASSUN ÇÃO RAJÃO- RELATÓRIO _ _ _ Em decorrência de ação fiscal instaurada contra , CE- REALISTA ROCHEDO COMÉRCIO, INDOSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., onde foi detectada omissão de receita caracterizada na existência' de "passivo fictício" na conta "Fornecedores" do balanço encerrado em 31.12.82, no valor de Cr$ 59.863.800, teve o sócio 'FERNANDO DA ASSUNÇÃO RAJÃO, incluido na sua declaração de rendimentos apresenta da para o exerc. de 1983, ano-base de 1982, a quantia de Cr$, 13.170,036, que corresponde ao vaLor obtido mediante multiplicação' do percentual de sua participação no capital social, sobre o montan te considerado omitido. • A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. ' 01/02 a título de lucros considerados automaticamente distribuidos, por força do disposto no'art. 34, inciso I do RIR/80. Na impugnação interposta contra a exigência, o inte- ressado arguiu a preliminar de que o dispositivo lega] no qual se . amparou o autuante (art. 34, inciso I do RIR/80) é conflitante com o CTN', entendendo que o CTN, revogou, neste aspecto, a legislação • do Imposto de Renda. Por outro lado, os fatos que originaram o " passivo fictício" na conta "Fornecedores", foram contabilizados e.pagos no ano seguinte. Assim, de acordo coftt o art. 43 do CTN, o fato gerador consumou-se em janeiro de 1983, e, por consequência, seus efeitos /), 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.768-047.146/86-71 Acórdão n9 101 -79.352 surgiriam somente a partir da citada data, ou seja, no ano-seguin te ao da autuação. Quanto ao mérito, sustenta que o lançamento relati- vo ao ano de 1982 decorrente da constatação da existência de "pas sivo fictício" na empresa, (balanço encerrado em 31.12.82), da qual é sócio com a participação de 22%, não tem respaldo no CTN. Informa, ainda, que recolheu o imposto de renda apu rado na sua declaração apresentada para o exerc. de 1983, ano-ba- se de 1982, de acordo com a legislação vigente. Faz citação de Acórdão do Tribunal Federal de Recur sos relativo a arbitramento de lucros e ao lançamento reflexo na pessoa física dos sócios. Por derradeiro esclarece que a correção monetária do imposto não é exigida atualmente e postula a improcedência do Auto. Após a informação fiscal do autor do procedimento_, Veio a decisão de 19 grau mantendo integralmente a exigência cons tante do Auto de Infração, nos termos da referida informação. No apelo interposto ao Colegiado, onde postula a reforma da aludida decisão, o apelante argui três preliminares, a saber: ta. - Somente após a decisão proferida no processo matriz, caso a mesma lhe seja desfavorável, é que poderá a pessoa física ser penalizada; 2a, - Tratando-se de lançamento reflexo do exarado contra a pessoa jurídica, relativo ao ano de 1982, lhe assiste o direito de arguir a decadência, pois se passaram sete anos. 3a. _ crédito tributário no valor originário de Ncz$ 2.46„ é inferior ao custo de adminstração e cobrança, deven- , , 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL processo n9 10.768-047,146/86-71 z., Acórdão n9 101-79.352 do ser cancelado, nos termos do art. 13 do Dec. lei n9 2163/84. , No mérito repete as alegações de que não pode ser penalizado enquanto não julgado o processo principal e cita erre tendimento jurisprudencial sobre o cancelamento da exigência. £ o relatório, VOTO Conselheiro FRANCISCO PE ASSIS MIRANOA,'Relator: A exigência do recolhimento do crédito tributário constante deste processo, está relacionada com a omissão de re celta detectada no processo principal instaurado contra a pes .r- soa jurídica, apurada no ano base de 1982, que e considerada au tomaticamente distribuida aos sócios, a título de lucros, con- forme previsão contida no inciso I do art. 34 do RIR/80, respei tado o percentual de participação de cada um, no capital da em- = presa. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrên- cia, (processo n9 10.768-047.160/86-01), que a empresa Cerealis ta Rochedo - Com. Ind. Importação e Exportação Ltda. cometeu,no ano de 1982, exercício de 1983, omissão de receita, consubstan- ciada em "passivo fictício" existente na conta "Fornecedores"do . balanço encerrado em 31.12.82. O processo principal no qual foi apurada aquela o missão de receita, ji foi julgado por esta Câmara, em grau de Reourso Voluntário (Recurso n9 94.588), havendo a mesma, a una- nimidade de votos, confirmado a irregularidade apontada, confor me nos informa o Acórdão n9 101.79.270 de 17.10 - 89. ., _ Portanto, nesta altura, não cabe mais questionar se houve cu não omissão de receita, eis que tal fato foi reconhe - cido pelo Colegiado no julgazento do recurso interposto no p7311 cesso matriz. A) ( Pr 5. SERVIÇO PÚBL ICO FEDERAL Processo n9 10.768-047.146/86-71 Acórdão n9 101-79.352 Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz, constitui prejulgado em re lação ã matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. As questões preliminares arguidas no recurso, não merecem acolhimento, por isso que: 19 - O processo matriz já foi julgado em l e instâncias; 29 - Não houve decadência do direito de lançar re lativamente ao exercício de 1983, ano-base de 1982, eis que o Auto de Infração foi lavrado em 24/11/86, quando ainda não de- corridos cinco anãs contados do primeiro dia do exercício se- guinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 39 - Q crédito tributário passivel de cancelamen- to, é de valor originário inferior a Cz$ 500,00, hoje Ncz$ 0,50, que não é o caso dos autos. Na esteira dessas conderações, rejeito as preli-- thminares arguidas e, no -rito, provimento recurso. itexmt.4.;„6.0 FRANCISCO DE ASS - IRANDA -= =OR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002968/92-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86527
Nome do relator: Não Informado
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ABRIL nm" 1994 ACORDO No . 101-86.527 RECURSO No: 78.866 - IRPF - EXS. DE 1988 A 1991 RECORRENTE: TULIO GAMBARRA GALVMO RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - RENDIMENTOS DISTRIBUIDOS - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TULIO GAMBARRA 6ALVA0 ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao deci- dido no processo principal, através do Acórdão no 101-86. nos termos do relatório e voto que passam a integrar a presente julgado. '-ia d7.- Sessbes, DF, em 29 de abril de 1994 Állir-7 l- :RAlr .,; 459 - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO"''IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA ,7----\---/ FAZENDA NACIONAL VISTO EM . - SESSAO D t 2 29 ABR 1994 Participaram, ainda, do pkule julgamento, os seguintes Conse- Iheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda Manoel Antonio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Roberto Wii liam Gonçalves, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. ,t) t\ 1 RI a '0 a: c...4 ri ai iti ?- -T, ;o --; tti, '13 P . ti-1 L.I i l."-i Ti XI "r.", CI IS i5.1 RI -9 -r,:i .r› ;:ci r,..: ...O III rci 113 -1 Ri 3 .7.1 r :O, Pl 1-11 o m :33 !--1 iyi i-, '1 ... Ti ri- ,e) :"I ..,, "C1 fp 1 Ifi -i, "-,--, „,, --. il.%ii .: 4 é IC (.3 L^.• :1'4 0 1-" O Li.i-- ... CL CL ri ai ri- ri" --.: 113 Ln in o xl L. -1 ....., < ri" 3 rEI s., I--.. Ili "i 1-• ai a; O ri P3 W Cl ::13. F11 CO ,- CU é-i tu ai =1 : ri" ri r.: 'ri r: I""' :iril :33 .T.:! CS) '4:1 a •., 1..4 r+ Ti i'D "t1 i....• el i°, 1 W? "1" !'-'4 ri, c.:::: ci, xl rri ci. "i 1,..1 ifi ri.: o p. I- iti :7.1 fp TI C:1 "t".1 CU CI E:1 r.:1 z E3 ri tu i•-• o. til rl I..": "I ri° UI UI? 1.1( CL ti 2:., -„,4 -,,,I., -;:,e.... 1--4 CI 1-..• 1-- . • '1:1 O Ct . n i-^ ei ti O O a a ... m ib ib n c.! ri ri 41 "....I rfi CA n 3 _..,-'i O ul O s.., :"'.1 IT.1 O tu Mil lid tu (:)....„: 0.. •.4 94...' 111 !.-. io fp 1:1 L:i. riu 1,...., rxi n.'u ri ti ri' cCI O ré* O Cu :I O O T.1 ri -i ria m --••1 i-- "=4 (.1) :i:::, o . a!: ri 1.-- ri- ai In CL nono i-, CL CD r c c.... to 111 tri --i, i... • ::1 ei ri :-: o -ri o ui Ç) ..3 UI lu n til r 1-- . r- -ri rri c-) 1--. ::i ei ri ri 2: O -Iâ a ri" o* i--• Z l'-' ri" :: ri- '-'1 . ..".1 i''' ri li, 1-.4 i CO ".:.1: 11 ai O ifi ri ri 0 1.-.• 0.1 ri e.:::: ai O. i,., • i.b In m o ri - fli -ii 11- tfl 2) CD CO O''' E) i-4 O ti 5.3 ii Li vi :1 Cd 21 9; (4 .4 1.-i'ri- tli CD i-.... IA IN I-. 51., ti,,, 0,") O ai? o o... cr- -ri ..., Cri -h u rp ri) ri tri -1 III "o n ri- O .4"'i ri' P.. Ci n 1---i "i c1 C.-1 --IN ai CI i-... rt %.• Ei ri- ai 1--., ai III cr a ae ai . O I) :r.) Ln I I'll ti ri ifi "i ...1) O "i P . CÁ. O "El "I (3, CI.. 11.3 ,M ifl Ill Ç) RI I f.14 Ll :1 '..7. Ni -:..i :C:. ro ii -... -; iiiii ir: fli r-I° 1 1-, O III "i O til til UI ri- Cl t1:1 ---1 1-4 :23 r.") ai ;:i ra .p. rd 0. ri r ".:1 O rtl Cr iii rEi EL O ...q I> 1, :ri O E) ri- r+ EP • . ai RI FL, 10 a ii t:.. :i i--, --I,. •11:1 tu ::: ::33 ri fti 9.: 1 ,.. i . 23 11. r) z 0-- r,11 to :: O. ri O. l...,.. O !li P- rf.1 ..o at r.: 10 ri ti :::,: i ...: C," :1:1 :33 11 rri H "I CL trl CI P . ri tu O) ti .. ci. o) o. ..:.,, ri. :1 tri ri a 1--- ri- I.:: m ::.> r.s:1 :33 1.4 • o ... ul ri 151 Cri ri ai '.... .1 O P. O I.--, cã. 0.. til tu Lel C:I é .,.. :13 ri i cr) ,...., o of CL .13.è P. Cl H ri ri .4, i...4 ""i lil . Cu Cl ili itt, -.; :7.1 ni mi L:::) rxi ii O 1-i. r,.1 In -1 rt 4iii Ci O .C: Ci l "I c't r55 i i••• n • o rl. 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'0 1.0 ri- im ri til m ,... ti (ti rD O RI -1:ill -1 -.3 o O O pz! • ai a rué ri- O .., o n -o :El < 03 :33 03 1.-.4 ::n :"..1 Ri .71 ni ri- i„,i ri o o ci. '... i. 13i..." re 'I1.13 a ! n "I rEI ritt .::: Ri "i ru ""IN M., O L., 01 C" -0 rr n `O jt .7.1 .Ci o .0 "o Ti ir -ii P . 9 0.1 til o Uit± III 5.": -1 III IA t.- i . "o iti 111 -7K.:1 C1 1::: III a i...i. ri,I :3 m O :.-..3 tri n YD ai "i --ii ri" n a a ri- 1,11 I,. ri- i -710 .....P . 1.11 i."' • 1.-"' fil P. O O a' i..- O,...i n .,i. n O 0, ili ri* ri rD ri" ti 1-''' "I o "-1 E n ri- O ai 0. rti .7.1 UI :. la ::I rD a! , 1-- 11.1 ,.., 1,11 O :.1 1:1,1 rii L a,r: . --, ....,. - -3 CP ri. rm .e.. _, . UI i r• . < -; x: 1.-i, -,...,.. YD iti al I.-" I.-' • W .3 -.... (ti In ré- o3 4..0 p • -p-, ,, '..3 "1- .3 O 0 rl. N VI O 1"1 ri- 0 ,...„ tu ..3 O a O O YD O 1.-" La 1 -o 1.3 .!::: til ri ri o .1?-u O a ID ai a 0 Dl O ri" -1 --h a 01 r,..n ..ii -1 -1"ia o'': -o rei 12 P. "....3 IP :1- ai 5._.: é..... W5 ri" o Ri riti ,.., Ri III .,'i :7. n 1 Dl . Ci CL ui ".,:r ..1 iti "'i O , - 9 ai- Ui O II I ri i'D :...1 O r.I.. rp t.., RI ui rD r.11, n EEi "o 'O -c-i tri ui. I,..) "0 tri In O ae :,...."EI 1- 1- -,. 0 i--i , EE) IA -0 ai 1 -", 1 rh int -i O fil N i 1100 0 0'--- _ 'ri rri fp III rti O O r,"1" al Cl Q ci iti IR o .... n ri ri ...() ,, at x n O -ii, fp P. i,.,: 0. ...1 1,11 .3 -, ri" FM ri rD rD rD ::I Ao.: ra. i-i . ti'l O rei CY, .......----- -s I,. ri- .-h rl* Ri III 1.11 kr1 111 0 ri. LO P . ai RI ::,1 ai ::",r ui Ri x ri ai 1 Cl CY..1. Ri ci i--_ .7.1 rD 9 ci,. SD tri IA ri ri" ri ai 0 a P., ,- Ti. :3 o Li ri 1-i. < O 1.1 t:Iii til r: 9 4.1 é-'' i''''' Ri O O .43 ririP., ri, ai rci .,c3 ri ri a! ri- iTi:i „.1 ..0 0., -., 1-.. . isi -rj ::::i'..." ''' ri ri ri'- -u-tu 0. p• rii K.,1 ;;EI -h Ri rD til (ti -..i rD til N ri ai 1.3 O 1..- ri- CL Ri 11 O -h * O r,1.1 VI :3 1 ri" ri- "O 11 ' O '''i Ill 0- O O -1 ai i.....i i/..., E! ri- ri 1 0.1 (ti 1 Cl 51 a o -1 O e a! é-, P. O O ri iii cr p. "..1 9 r+ rii tn O O 1--, ri! .... 1.... • -1: YD RI Dl ri ai ..:3 a n rD O é-, O al ri- ::::1 "''i 4. In i..... YD ai 0 Ri 1-, ri al Ul •-ri 1 ,-i . f-i• Di ri ri 1.:LI iti i;li P . tri rii -1 ... ri "O EEI III ..n rp El al? < 1 1,, :::: Kl LC1 Ni 9 O a <, a, é-,, u., O ;SI Ri? .51 rel O 0. 1 -,i. CI. "O ri- tirai ri (ti ai Ri 0 I-'O O cr ri - "o - O Ili ai é- . o é-, o ai O a IR ri ri O 1 , ri- "O rle '4' (ti IA I rD a ft: Ui RI ifi r,u -ii ri) 1.0 In 'Ll ID -ii ri- _0 ifi III 0. 11) 1 0 i.71,r1 E.1:1' al 1 O O --b El ró ri :".:i o? ri- ri- Ci r: ri ai n CL 1,11 11 O FD 1.- -,1 ill ri) ID C 1 ri Ui Ri -i ,..b ai CI rD -, O .0 nili i- ri- .0 ri !.....- r. zi ri tri "'ii "' ii O r. CL ca. C: ai? 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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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AcoRDÃ0N9101-83.885 1 1 Recurso n e: 101.244 - IRPJ - EX: DE 1989 1 1 / Recorrente: IMCOPA-IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDOSTRIA DE ÓLEOS LTDA i I Recorrido : DRF em CURITIBA - PR LUCRO DA EXPLORACAO - EXPORTAÇA0 INCENTIVADA - Improcode a exigéncia do fisco de adicionar-se ao lucro liquido do período o prejuízo do lucro da exploração da exportação incentivada, para , determinação do lucro real sujeito a aliquota COMUM, COMO forma de inviabilizar a compensação de prejuízos i de atividade sujeita a alíduota mais favorecida com resultados tributados à ai/quota normal. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por IMCOpA -IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDOSTRIA DE ÓLEOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primei - ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR ,, provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. , a 4'as Se sões--DF., em 25 de agosto de 1992 : MA.' ' sE'.4/Or- PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - :"ELATOR„ . .01." VISTO EM AFONSO '' DI O Nr;' RA DE : .". ! P O - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL ._ 1 1)' N Ci Ndf 'V';,1 1:- .„_. w : xr.v. \, ,í DAMEFP/OF- SECOB N2 064/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIA0 RODRI- GUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/007.559/90-85 RECURSO N9 101.244 ACÓRDÃO N9 101-83.885 RECORRENTE: IMCOPA-IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA R E WA TORIO IMCOPA IMPORTAÇAO, EXPORTAÇA0 E INDUSTRIA DE OLEOS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada (fls. 40/51) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba, PR.(fls.30/34), que manteve o auto de infração contra ela lavrado às fls. 12/13. O auto de infração teve por suporte fáctico a falta de adição do prejuízo do lucro da exploração negativo ao item 14/10 da declaração de rendimentos da pessoa jurídica referente ao exercício de 1989. O enquadramento legal foi efetuado no art. 10 e par. 39 do Decreto-lei no 2.413/88, c/c o art. 8o do Decreto- lei no 2.429/88. A empresa impugnou a exigOncia (fls. 15/21), sustentando, em resumo, que não exerce atividades com alíquotas diferenciadas, tendo apenas um incentivo fiscal na exportação. Desta forma, não tem aplicação ao seu caso a legislação apontada, sendo defeso o emprego da analogia para exigir-se tributo não previsto em lei. A autuação, portanto, efetivou-se sem a devida previsão legal. Informação fiscal às fls. 27/28, sustentando o lançamento. A autoridade julgadora de primeira instãncia manteve a autuação, baseando-se nos seguintes fundamentos de fato e de direito 1) o art. 8o do Decreto-lei no 2.429/88 impoe que os prejuízos de uma atividade incentivada sejam compensados com lucros da mesma atividade. Embora o texto legal refira-se a a tiviciacles„ não resta deivida que o dispositivo f alcança as empresas tributadas com alíquotas diferenciadas; 2) C) art. lo do Decreto-lei no 2.413/88 estabeleceu alíquotasj_.. ' • ::, i, : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/007.559/90-85 2. Acórdão n9 101-83.885 - favorecidas para o lucro decorrente de exportaçoes incentivadas, enquanto o par. 3c2 do referido artigo manda apurar o lucro decorrente de exportaçoes incentivadas segundo o ciisposto . no art. 19 do Dec..lei no 1.598/77; 3) o MAJUR/89 orienta o procedimento do contribuinte a adicionar o lucro da - explora0b negativo ao lucro líquido para determinação do lucro real:; 4) a forma de apuração do lucro decorrente da exportação incentivada, para os efeitos da tributação disciplinada pelo Decreto-lei no 2.413/88, continua nos moldes daquela prevista ' no art. 19 do Decreto-lei no 1.598/77 - e alteraçoes posteriores, . por previsão expressa. Apurado prejuízo da exploração, este' será controlado na parte "B" do Livro de Apuração"do Lucro Real, para futura compensação, conforme legiálação vigente. Esse controle, em separado, do prejuízo da exploração, está de acordo com as determinaçoes do art. Bo do Decreto-lei no 2.429/88. De outra forma, apurando-se lucro da exploração, o mesmo será excluído do lucro líquido para apuração do lucro real sujeito à alíquota de 307. passando a ser tributado, no exercício de 1989, à alíquota de 3%. Cita aresto administrativo em favor de sua tese. Em seu recurso, critica a afirmativa fiscal de que, de acordo com os citados decretos -leis e instruçoes do Majur/89, "tributa-se, a 307., o prejuízo da exploração", o que viola o conceito de fato gerador do imposto previsto no art. 43 do CTN. Sustenta em síntese que o art. Bo do Decreto-lei no 2.429/88 refere-se a atividades sujeitas a tributação por allquotas diferenciadas, enquanto eia exerce apenas uma atividade e não está sujeita a alíquotas diferenciadas. Tampouco suas operaçoes de exportação apresentaram prejuízos, a não ser através do tendencioso critério fiscal de excluir-se (ii) somente um dos poios da equação, os das receitas financeiras,ã excedentes das despesas financeiras e variaçoes monetárias 'I/ 1 i, ,. ,, I ' SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/007.559/90-85 3. Êl Acórdão n9 101-83.885 1 , il ativas e passivas. Esse tratamento foi modificado pelo art. 2o da Lei no 7.959/89. Cita os termos do ADN CST n2 16/90. 1 , 1 E o relatório. 1 VOTO .:, i, Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relatorn Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo 1, ,, , conhecimento. :, A adição do lucro da exploração negativo ao lucro . Liquido do período foi uma forma encontrada pela Administração Fiscal de impedir que a empresa compense lucros sujeitos à taxação normal com prejuzos inerentes 'a atividade favorecida com adquota especial. Não 6 um procedimento estabelecido no -- Decreto-lei no 2.429/88. Todavia, em que pese o esforço -do fisco, o procedimento escolhido não foi o mais feliz para implementar a - lei no exercício de 1989 8 1 ausência de normas, naquela época, para determinar com precisão o lucro da exploração do per1Crdo, o que somente veio a acontecer com o advento do art. 2o da Lei no 7.959/89, que deu nova redação ao inciso I do art. 19 do Dec:..lei no 1..598/77. ESSe (1 isposit ivo determina que, dentre outros ajustes ao lucro liiquido para obter-se o lucro da exploração, é:mclua-se a parte das rec:eitas financeiras que exceder das despesas financeiras, sendo que , no caso de operaçies prefixadas, considera-se receita ou despesa financeira a parcela que exceder, no mesmo perodo, A correção monetária dos valores aplicados. C6 ,4N - ' it 1 - . SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/007.559/90-85 4. Acórdão n9 101-83.885 ' Essa lei foi objeto do Ato Deciaratório Normativo 'no- 28/89 que recomendou que se considerasse, para efeito de determinação do lucro da exploração, somente a parcela do 'e rendimento ou da despesa decorrente de operaçoes financeiras, que exceder á correção monet‘ria do valor contratado, no mesmo período. Portanto, antes da referida lei, a exclusão era feita por um valor indevidamente inflado que acarretava uma reduç'ão irreal do lucro da exploração quando a empresa operasse com capitais próprios, fabricando prejuízos na verdade inexistentes. E esses prejldzos inexistentes, ao serem adicionados ao lucro líquido do periodo-base de 1988, eram tributados à alÁquota comum, com afronta ao disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, já que nenhuma disponibilidade financeira ou jurídica adviera para a empresa. Desta forma, o lançamento efetuado no pode prosperar por inocorrOncia do fato gerador do imposto. Em face do disposto no parágrafo 2o do artigo 249 do vigente Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, considero prejudicada a apreciação da preliminar argulda pela recorrente. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Brasília-DF., emem 25 de agosto de 1992 4Át CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE - RELATOR .4N Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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