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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775427 #
Numero do processo: 10293.000547/92-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88273
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(..) 1 1...AD P, si Se -:.; ...:.".2.X c: de 27 de a 1..:...r :i 1 de 1995 AC:OF.:DAC) NR . 1 '. } j. ' SE .2 2'3 Recurso n r . : 82 . é) é.-.:, I -: PIS/1:2 AT 1 IRAME.:N 1 C1 • EXS. 1989/1 990 Recor r ente : 1::-,;1:::1-!-. '11 :51::.:(. 1\11 ES DO ft:)r.IRE S/A. Recorrida. ;', 1)1:::<1::: E 11 IR 11) (......tRAI\IC:::( 3 AÍ. '": „ 1...é:Ar-iça. ffi e n to :De C: o r r ent e Fr tA .:-../ ido o recttl- ::::: n ,.., t.) 1 t til 1-á :3 11 0 C'.*.: r O C: e? E. :::: C:) • - e.: :::\ t .t s i:?.. „ '.1) O r 1 1. in;:i r 1,7, 1 Et ç:';:4' ri Cl r cive.:..., r"' f.::) r ' 2 C. t t I` ' 5::.0 Et r.:? r E, E t....:?1 'i t. '..'s'i. Cl O i" 1 C ..t p r O c: E? E 10 Cl E' C.: ( ) r r E.:, 1 '; "t 2 l. E !,.ns , vela I. a c! os e d 1 'c.ti 1 1 cl........:,..:. n,.; .::., r Ç.....?:.sE..1) I :......,,:z. ,..., H 1-ns de r E::, dl tr . ss c) .I : ..i I er ort s:::..n pnr REF R I (3E:R A 1‘4 I ES DO ACRE ACORDAM os Mi.../.?mi:....ir c1:: da 1::::`rimE.:. 1. r . a. r.: ã RI Et ro do Frio me 1 r o i.:*.o.) :s 'J.:: I ho de C.:Cm f......r :I IT.! U...i i .! t'P,.:::. „ 'pOr I In o n i 21 À. da.C1 E? de v. f.:::: 1: os , dor 13 r o .s, I me ..: I . sp ao r (....y.,c:t tr::so , nos I e r" .:no s =.1 C3 r e 1 0 I..c' ..!r- I o e ',/ CJ t:. O Cl 1. t o f..)E‘ SS é?.. ffi o à n ted V' ER V' C:3 0v e .. sei] I e ,j IA 1. gado „ Se 1a das Se sssi::.eSes „ em 27 cie .? abril de !J05 ------- - ' '''' ---- -:----- " i MAR T. W. : S 1: :: • or. .......„. . f.„1:71......,.......s t.1)EN 1 E , ,,,.,-.,_ .._. ._ ,, • i..- F:"1 "5-jel AIVE 1::::: r E 1. I (151A 9, ,, • REI . A 1 LR -2./-. -- ff 71./ -,>: _..,.../) '....) IS I ti E 11 1 1..1 I Z I": F.". I.:: Kl Ar-I D ( 3 CIL _I ki,..f.-:.:172:A DE.: '17----./RIRAIES F.IRC.:1(::I IR A1..)C1R I) PI F (-) SE:SS ri ( ..1 I)1:::' r, , /7,-----,,,,/ ZENI)Pi Nó! 1 I'INAI 2 O O UT 199f-;-4:_. . I c i param , o. indo „ do 1....)r E , Esen te juld amen t.c.3 9 os Seguiu t: ES f. ..; ollselhei r os::: -,. FRANCISCO DE ASSIS M MANDA , JEZE:R DE 01. I VE. IRA CANI),II)0 „ 1-::..AZIJ li:, 1 . 0111 OBA R A „ RAUL E I MEN1 : E:1. e SEBAS I T PIE! RODR 1 BI JES C:: A BRAL. /7-\.--¡)\ < ,) d ll MINISTÉRIO DA FAZENDA ---..0,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2 ._ PROCESSO NR. 10293-000.547/92-01 , RECURSO NR.: 82.661 ACORDMO NR.: 1. : REFRIGERANTES DO ACRE S/A. R. E e. I. P. R Q. Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Eis/Fa- turamento, assim descrita a imputação referente ao( s) exercicio(s) de 1989/90, verbis: "CONIRIBU1ÇAO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS DECORRENTE DE OMISSAO DE RECEITAS OPERACIONAIS LANçADAS NA EMPRESA ACIMA ESPECI- FICADA. 1 -. RECEITW3 NNO 'TRIBUTADAS (AJUSTE DO LIJCRO EXERC.) 1 -- RECEITA CLASSIFICADA NO PASSIVO REUEITA DE UTILIZAçA0 DE: VASILHAMES E EMBALAGENS (GAR- RAFAS E ENGRADADOS PLASTICOS) ESCRITURADA INDEVIDAMENTE' EM CONTA DO PASSIVO E.XIGIVEl. A LONGO PRAZO - CONTA: 22106.00019 .- VASILHAMES E: EMBALAGENS/CAUçnEB EFETUADAS POR CLIENIES, TENDO EM VISTA QUE: AS IMPORTANCIAS RFEF- BIDAS EM MOEDA CORRENTE, NO SAO USUALMENTE; RESTITUÍDAS AOS CLIENTES -USUARIOS E QUE A AUTUADA SE RESPONSABILIZA PELA CONSTANTE TROCA/REPOSIÇAO DOS ENGRADADOS 1: SEM, CONTUDO, FORM....IZAR A TRANSFERENCIA DA PRO- PRIEDADE POR RAZCES CONTRATUAIS COM A PROPRIETARIA DA MARCA COLA-COLA, A SABER: SALDO EM 31/12/88................Cz$ 31.647.584,00 MENOS: SALDO EM 31/12/87................Cz$ 6.416.116,00. MOVIMENTOS A CREDITO EM 1988 . - EX. FINANC. 89................Cz$ 25.231.468,00 , SALDO EM 31/12/89.„.............NCz$ 654.875,11 ....7 , MENOS: ., , 11H' FM 31/12/88...............NCz$ 31 4 47 r.'-''i MOVIMENTOS A CREDITO EM 1989 . - EX. FINANC. 90................1 JCz$ 633.32-:,83 ANO BASE 1988 .- E.XERC. FIN. 89 -. Cz$ 25.231.46 ;3,00 . . ..., ANO-BASE 1 989 -- EXERC. FIN. 90 - Cz$ 6?3.32*,83 '.'..". . j.. . . .. ..... . . .. 4,- , twmo MINISTÉRIO DA FAZENDA NMMALn4j5Wr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 3 PROCESSO NR. 10293-000.547/92-01 ACORDO NR.: 101-88.273 OAPITULAÇA0 LEGAL; ARTIGO TERCEIRO -i 11 "B" DA 1E1 COMPLEM:U,IHMR NR. 07/70, ARTIGO QUARTO LETRA "B", PARAGRAFO PRIMEIRO LE--- IRA "B" E. ARTIGO OITAVO DO REGULAMENTO DO FUNDO DE: PAR - TICIPAÇA0 PARA EXECUçNO DO PROGRAMA DE INIEBRAÇA0 SO -. CIAL, APROVADO PELA RES01.UÇA0 NR. 174, DO BANCO CEMTUM.... DO BRASIL. DE 25/02/71; ARTIGO PRIMIRO PARAGRAFO UNT.....- CO, LEATRA "B" DA LEI. COMPLEMENTAR NR. 17/73, E INCISO V DO ARTIGO PRIMEIRO E PARAGRAFO UNICO DO ARium SEGUNDO DO DEOREFO -LEI NR. 2.445/88, C/ RED4.1A0 DADA PELO DE- CRETO-LEI NR. 2.449/88. CORREÇ0 MUNE. TAFUA; ARTIGO PRIMEIRO, INCISO 1 DO DECRETO-LEI NR. 2.052/83, E ARTIGO 61, PARAGRAFOS PRIMEIRO E, SEGUNDO DA LEI NR. 7.799/89. JUROS DE MORA; ARTIGO PRIMEIRO INCISO II DO DECRETO-1E1 NR. 2.052/83, . E ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI NR. 2.323/87, ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI NR. 2.331/87, E ITEM 1 DA RESO I !IÇA° NR. 01/88, DO C0NEETT10 DIRFTOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇA0 PIS-PASEP, ARTIGO 22 DA LEI NR. 7.738/89 E ARTIGOS TER-. CETRO INCISO I, 30 DA LEI NR. 8.218/91 E ARTIGO 58, PA-. RAGRAFO UNICO DA LET NR. 8.383/91. CONVERSA° PARA BTNE: ARTIGO 67, INCISO V PARAGRAF08 PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI NR. 7.799/89, E ARTIGO PRIMEIRO INCISO V, PARAGRA - FOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI NR. 8.012/90. CONVERSA° PARA UFIR; ARYIGOS PRIMEIRO, 53 INCISO IV, 54 . E. PARAGRAFOS, E 97 DA LEI NR, 0.383/91." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 10 com , referOncia à apresentada no v3rocesso matriz de nr....- .1 92-16 , '....f...Á ../--,. . ........„,' 171 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10293-000.547/92-01 • ACORDA° NR. 101-88.273 A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. "3. CONCLUSÃO Pelo exposto e no uso das atribuições estabelecidas pe la Portaria M.F. nr. 653, de 16/11/1977 e alterações posteriores; e com base na fudamentação do art. 25, I, "a M , do Decreto nr. 70.235/72, RESOLVO reconhcer a Impugnação por ser tempestiva, julgan- do procedente no todo a ação fiscal. DETERMINO o prosseguimento da co brança do crédito tributário, de conformidade com os valores constan- tes do Auto de Infração de fl. 02, os quais deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento. A presente decisão será impressa em 03 (três) vias,que terão a seguinte destinação: - la. via integrará o processo, - 2a. via para ciência da contribuinte, - 3a. via para o arquivo da SASIT." A fls. 55 se vê o recurso voluntário, requerendo a co- nexão dos presentes autos ao processo principal, em razão da vincula- ção existente entre eles. É o relatório. fr,4\ .41e48 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,`Awièz-71-n-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NR. 10293-000.547/92 -1 ACORDA() NR. 101-88.271 VOTO_ _ _ Conselheiro : CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo causa 1RPJ foi dado provimento ao recurso volunLário . ACORDAM NR. 101-87.415 de 23.12.94. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrética. no processo refleo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário,aodecidido no processo -causa, que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Cãmara do Conselho de Contribuintes. Assim por Uma relação de causa e efeito, dou provimento ao recurso. E o meu voto. 13ras1 1 ia (.31: ) „ 27 de abri 1 de 1995 f .4.:7Á4,t, 4 rEL; AL VVS/rE I TOSA REL. ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4772055 #
Numero do processo: 00008.100422/39-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74218
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente SANBRA - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). AÇÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - A sua proposição afasta o pronunci~n to da jurisdição administrativa sobrea matéria objeto da pretensão judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANBRA - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ••1 unanimidade de votos, não conhecer do recurso por falta de objete /1 í, Sala da S=-s6-s !PDF) em 12 de abril de 1983. AMADOR 011 0---; 0 ,I F • mNDEZ iii / / w - PRESIDENTE E RELATOR I Á i.., Á VISTO EM A OSTINHO FL.- - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1-, A .-! 1iA3 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO , BRAZ JANUARIO PINTO (SUPLENTE e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/042.239/80 RECURSO N9: - 86.693 ACÓRDÃO N9: - 101-74.218 RECORRENTE N9: SANBRA-SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A RELATÓRIO Os autos do Processo n9 0810/035.039/78, anexos aos do presente processo fiscal (0810/042.239/80) dão-nos conta de que o sujeito passivo apresentara consulta ã Repartição Fiscal de seu domicilio, indagando se o Fisco entendia licito excluir do lucro tributável, os resultados positivos apurados em bolsas de mercado- rias no exterior, independentemente da regulamentação prevista na parte final do art. 59 do Decreto-lei n9 1.418/75, a ser editada pelo Ministro da Fazenda. A autoridade competente para a sua decisão emprimei- ra instância, no caso,o Senhor Superintendente Regional da Receita Federal da 8a. Região, após expor que: "De conformidade com o texto do dispositivo legal su pramencionado, a isenção de que ali se trataesta sii jeita,as , condições estabelecidas pelo Sr. Ministro da Fazenda, dependendo o seu gozo, pois, de ato ain da não baixado pela autoridade competente, em face da norma legal concessiva do beneficio em foco. Atos emanados de autoridade diversa da referida na lei, no exercício das atribuições que lhe sejam pró prias, têm seu efeito circunscrito à esfera de sua competência, não suprindo, desta forma, a exigência legal de que as condições para a fruição do incenti vo em tela são as fixadas pelo Sr. Ministro da Fa-= zenda. Esse entendimento, por outro lado, esta em harmonia com pronunciamentos reiterados da Coordenação doSis,6 DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/7 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/042.239/80 02. Acórdão n9 101-74.218 tema de Tributação, entre outros, os feitos através do Parecer Normativo CST n9 220/70 (DOU de 17.09.70), cujo penúltimo parágrafo explicita que, - consoante norma contida no art. 111 do Código Tributário Na-- cional, a legislação tributária, quando disponha so bre outorga de isenção, deve ser interpretada lite- ralmente." concluiu, porém, que: ...a dúvida suscitada encontra solução em disposi - ção literal de lei, declaro a consulta ineficaz,nos termos do art. 52, inciso VI, do Decreton970.235/72r Cientificada dessa decisão, a consulente apelou, sen - do o decisório mantido pela Coordenação do Sistema de Tributação,após haver acrescentado: "Ora, na norma em exame, a hipótese, -correspondente ao mandamento "serão excluídas da apuração do lucro tributável", é: auferir a empresa exportadora nacio nal proventos em bolsas de mercadorias no exterior, em determinadas condições a serem estabelecidas pe lo Ministro da Fazenda. Assim, embora não possa o regulamento exceder ou restringir a norma legal, ao estabelecer as referidas "condições", o fato é que, enquanto não são elas fixadas, não há como fazer in cidir a norma _isencional. Nem há por que confundi:r o comando em exame com os princípios constitucionais classificados como "de eficácia contida"; ou abdbutr ao - regulamento função exclusivamente interpreta- tiva." Não tendo a consulente- acatado a decisão administra tiva foi a ora recorrente, na peça básica de fls. 34, acusada de in- fração aos artigos 153, 154, 155, alínea "a", e 222, alínea "n", do Decreto número 76.186/75, combinados com o art. 59 do Decreto-lei n9 1.418/75 e Portaria-MF-n9 18/79, por indevida exclusão do lucro tri- butável, nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1977, 1978 e 1980, dos resultados auferidos em operações a termo em Bolsas de Mercadorias do Exterior (Hedge) até 17/01/79, nos montantes ali apon tados, e dela exigido o crédito tributário no montante de Cr$ 88.909.023,00, atualizo ate 29/08/80, conforme intimação datada de 30/07/80 (fls. 34-v.) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/042.239/80 03. Acórdão n9 101-74.218 Com guarda do prazo legal, a autuada a presentou a impugnação de fls. 36/48, a qual foi indeferida pela autoridade jul- gadora singular, conforme decisório de fls. 52/55, cujas ementa e fundamentação transcrevo, in verbis: "Mantem-se lançamento de ofício decorrente da exclu são indevida do lucro real, nos exercícios de 19777 1978 e 1980, dos resultados auferidos em operações em bolsas de mercadorias no exterior." Em que pese o longo arrazoado apresentado,não se po de deixar de verificar que foi a própria impugnante que constatou haver infringido disposições do Regu- lamento do Imposto de Renda, excluindo do lucro tri butável os resultados apurados em bolsas de mercado rias no exterior, antes da regulamentação do precei. to legal concessivo do benefício fiscal, formulando consulta ao órgão competente, o que demonstra a in- segurança que tinha da exclusão efetuada, pondo em eidencia, também, a fragilidade de toda sua alega- ção em sentido contrário. A tese argüida na preliminar,de que a multa não po- de incidir sobre o valor corrigido do tributo, não encontra apoio no disposto no artigo 722, 19, do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04 de dezembro de 1980, por determinar, expressamente, aquela florma, que as multas previstas como percen- tagens do debito fiscal, serão calculadas sobre o respectivo montante corrigido monetariamente nos ter mos dos artigos 704 e 705. A propósito, releva aind-ã notar que as decisões judiciais, como as correspon- dentes aos Acórdãos citados na impugnação, somente vinculam as partes no processo próprio, não consti- tuindo, portanto, impedimento à aplicação dos pre- ceitos legais específicos. Isto posto, e Considerando que a consulta apresentada pela contri buinte quanto à exclusão do lucro tributável do /e:: sultado auferido em bolsa de mercadorias no exte- rior, foi declarada ineficaz; Considerando que foi negado provimento ao recurso da decisão recorrida; Considerando que, no caso, a Coordenação do Sistema de Tributação decidiu que as condições estabeleci-- das pela Portaria n9 18/7 não retroagem ã data do Decreto-lei n9 1.418/75; f 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/042.239/80 04. , Acórdão no 101-74.218 . Considerando que a impugnação não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito que possa descaracteri_ zar a infração apurada; Considerando tudo mais que do processo consta; Conheço da impugnação apresentada para julgar pro- cedenteo processo, mantendo o credito tributário e_ xigido, consoante demonstração abaixo." .., Notificada dessa decisa°, conforme int~es de fls. 56/58, e com ela não se conformando, dentro do prazo regulamentaria- presentou o apelo de fls, 60174, lido nA Integra em sessão, onde,em síntese, defende a imediato, eficacia do comando objeto do art. 59 do Decreto-lei n9 1,418175, conforme doutrina e •jurisprudência que transcreve, concluindo que; "O auto de infração objeto deste Processo impOe penalidade não pelo descumprimento das condiçoes estabelecidos na Portaria n9 18, mas sim porque e- ra intenção do Minist6rio da Fazenda bloquear a i senção objeto do Decreto-lei n9 1.418/75 e a RecoF rente julgava-se com o direito de furar tal blo- queio, mediante utilização imediata do beneficio. Aspecto não menos relevante e que não pode ser re- legado 6 a alegação constante da R. Decisão do Sr. Agente, neste processo, onde o mesmo afirma que a consulta anteriormente apresentada pela RECORRENTE foi declarada ineficaz. Essa declaração de ineficãcia gerou um mandado de segurança, ainda não julgado definitivamente, im- petrado pela ora RECORRENTE, que jamais conformou- -se com tal arbitrariedade. A consulta existiu efetivamente. O fisco porem,ape sar de responaê-la, e portanto, admitir a existên- cia de dilvida, declarou-a ineficaz. Tal procedimento e absolutamente paradoxal. Se e xiste resposta do Fisco informando qual seu enten- dimento da Lei, não pode haver ineficácia, pois esta só existiria se o Fisco não se manifestasse s° bre o mérito da questão levantada. Tanto houve ma:- nifestação sobre o merito da questão, na referi- da consulta, que o fisco, em defesa da tese susten_ tada em sua resposta citou o PN 220/70. Assim, no processo de consult , o Fisco prejudicou a ora RECORRENTE duplamente. L--\ /1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo rK) 0810/042.239/80 05. Acórdão n9 101-74.218 a) - julgou o mérito, adotando posição que impossi- bilitava o livre exercício da isenção cri-ada-pe lo Decreto-lei n9 1.418/75. b) - Deixou a ora RECORRENTE e, então Consulente,ao desabrigo das normas prescritas no Artigo 161- - 29 do Código Tributário Nacional, e do arti go 48 do Decreto 70.235/72, ou seja, sujeita -a- autuaçOes fiscais, e demais ónus decorrentes. Com base, portanto, na arbitrariedade perpetrada no processo de consulta, o Fisco resolveu promover a autuação objeto deste processo, onde foram incluí- dos os ónus de correção monetária, multa e juros de mora. Independente, pois, do mérito que envolve este pro- cesso, a ora RECORRENTE solicita a esse R. Conselho que recohheça a impropriedade da cobrança de corre- ção monetária, juros de mora e multa, já que à épo- ca dos fatos existia processo de cofisulta, hoje na órbita da Justiça." A cópia do inteiro teor da medida judicial impetrada encontra-se às fls. 33/48 dos autos do Processo n9 0810/035.039/78, acostado a estes autos, onde o impetrante sustente que "o direito liqui do e certo da Impetrante de beneficiar-se da isenção contida no arti go 59 do Decreto-lei 1.418/75, foi cerceado, já que, em última ins- tância, a Autoridade Fiscal estabeleceu as seguintes premissas ile- gais:a) - Ineficácia da Consulta, o que deixa a Impetran teádescoberto, face o disposto no artigo 48 do Decreto n9 70.235 de 06.03.72. b) - Desrespeito ao principio da Reserva Legal, con- dicionando a utilização da isenção a um ato ad- ministrativo que jamais poderia exceder ou res- tringir o beneficio fiscal concedido através de Decreto-lei. c) - Entendimento de que a Portaria Ministerial n9 18 de 12.01.79 não retroage à data do Decreto - -lei n9 1.418/75, coagindo a Impetrante a bene- -ficiar-se da isenção somente após 12.01.79, õ SEUVIQO PÚBLICO FEDERAL Processo NO 0810/042.239/80 06. Acordao n9 101-74.218 seja, três anos e meio após a data de publica- ção da norma legal que instituiu a isenção." e requer que a autoridade judicial: "A)-Se digne a conceder a MEDIDA LIMINAR com a SUSTAÇÃO DO ATO-COATOR, considerando-se conseqüentemente PLE_ NAMENTE EFICAZ A CONSULTA FORMULADA. B)-Se digne, ainda, na mesma medida liminar, SUSTAR A EXIGIBILIDADE DE OFERECIMENTO Ã. TRIBUTAÇÃO, DOS RE- SULTADOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES "HEDGE", a partir da Publicação do Decreto-lei 1.418775, direito esse (artigo 59) que lhe foi negado nela Autoridade Coa- tora, na resposta à consulta apresentada. Requer, finalmente, a Impetrante, se digne V. Excia.de cretar a procedência da presente SEGURANÇA, onfirman- do a medida liminar de maneira DEFINITIVA." 2 o relatório. 7? 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/042.239/80 7• Acórdão n9 101-74.218 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos do Relatório, o anelante sustenta no seu recurso: 19) a legalidade da exclusão do lucro real dos resultados' positivos apurados em bolsas de mercadorias no exterior, no período que mediou entre a vi gência do art. 59 do Decreto-lei n9 1.418/75 e a sua regulamentação, através da Portaria - MF - n9 18/79; b) senão acolhida aquela pretensão solicita que este Conselho reconheça a impropriedade da cobrança de correção monetária, juros de mora e multa, dado considerar ilegal as decisões do Superintendente da Re- ceita Federal da 8a. Região e da Coordenação do Sistema de Tributa- ção que declararam a ineficácia da Consulta, embora indiretamente te nham decidido pela ilegalidade daquela exclusão. Não há qualquer litígio quanto aos chamados elemen- tos financeiros da obrigação: base de cálculo e ali:quotas. Ocorre que, como reportado no Relatório, as duas questões trazidas ao conhecimento deste Colegiado: legalidade da exclusão e validade da consulta foram submetidas à apreciação do Po der Judiciário e( segundo jurisprudência desta Cámara,que tem o aval da douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa ou em perda do objeto de recurso já internosto na mesma esfera. Com efeito, como Relator do Acórdão n9 - 103P - 00.976, de 23/08/76 e n9 - 101-70.556, de 10/01/78, escrevemos que "como geralmente no Mandado de Segurança não se discute o quantum devido, mas sim o direito em tese, ao contrário do que ocorre quando o sujeito—"" passivo propõe ação anulatOria de debito, parece não haver óbice a que os Tribunais Administrativos Fis- cais conheçam do recurso somente para apreciar a importância devida, como pleiteado nestes autos, já/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/042.239/80 8. Acórdão n9 101-74.218 que a tese da incidência foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão terá de prevale- cersobre a decisão Administrativa. O âmbito de conhecimento dos Conselhos, com exceção das questOes de ordem pública, poderá ain- da ser limitado: ou porque os autuados somente, em parte, discordem da decisão recorrida, ou porque ex pressa ou implicitamente solicitem o reexame par- cial da decisão. Um pouco diferente se nos afigura o caso,quan do o contribuinte, após ter recorrido da decisão ciO julgador singular, propõe Ação Anulatória de Débito, pois, nesta hipótese, já não mais irá ao Poder Judi ciário para discutir direito em tese, mas sim ten- taranular um lançamento, isto é, tornar insubsis- tente um débito. Nesta hipótese, adotamos o entendimento do mestre Hely Lopes Meirelles, quando na sua notável obra "Direito Administrativo Brasileiro", Ed. Revis ta dos Tribunais, 3a. Ed., São Paulo, 1975, declara: que "Poderá a parte interessada na aprecia ção judicial, abrir mão do recurso hierárqui- coPara obter a oneratividade do ato adminis- trativo a ser submetido à Justiça comum. O que se nos afigura juridicamente inconciliá- vir e a concomitãncia do recurso administrati ___ vo com efeito suspensivo e do procedimento 12 dicial ob-jetivando o mesmo pronunciamento de invalidade do ato recorrido. Esse entendimen- to deflui da exata inter pretação do art. 153, § 49, da Constituição da República, quando im Pede se exclua da apreciação do Poder Judici.a rio qualquer lesão de direito individual". (Grifos da transcriça0). Este -Lambem era o entendimento da douta Procu radoria da Fazenda Nacional no ex-Estado da Guanab-a- ra, quando através do Oficio n9 846-SDF - datado de 6.11.70 e assinado por seu ilustre Procurador-Chefe, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, declarava: "2. A distribuição do feito judicial qualquer que seja a modalidade, importa, para o contribuinte, na renúncia do direito de re- correr ou em perda do objeto de recurso já interposto na esfera administrativa, excetua- dos apenas os procedimentos judiciais em que vise assegurar os direitos processuais nasins tâncias administrativas (v.g.;discus ão de prazo, de competência e análogos)". //:2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/042.239/80 9. Acórdão n9 101-74.218 Quando, todavia a invocação da tutela do Poder Judiciário é feita através de mandado de segurança ou de ação de conhecimento declaratória negativa, onde' se discute o fato em tese, entendemos que os Conse- lhos poderão apreciar o recurso apenas para decidir quanto aos aspectos não submetidos à apreciação do Poder Judiciário, ou seja, geralmente sobre os ele-- mentos financeiros do lançamento (base de cálculo, a liquota adotada etc.). Com relação aos aspectos submetidos ao crivo do Judiciário, afastada está a possibilidade de subsis- tir o que viesse entender o Conselho deContribuintes, visto que, afinal, prevalecerá o veredicto judicial. Saliente-se que esta conclusão nenhum prejuízo acarretará: quer para o Poder Público, quer para o particular. Os interesses da Fazenda Pública estão acautela dos porque o lançamento goza de todos os atributos T próprios do ato administrativo, entre os quais se inclui a presunção de legitimidade. Essa qualidade como explica o conceituado jurista, já mencionado , "autoriza a imediata execução ou oneratividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem a invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes , quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos os beneficiários dos seus efeitos". Ressal- vem-se as hipóteses de sustação de seus efeitos, nos casos de mandado de segurança, em que se conceda a suspensão liminar. O particular, por sua vez, nos Embargos à Execu ção, caso inexista pronunciamento judicial definiti- vo, poderá contestar amplamente a exigência do Fisco, contrapondo elementos de fato e de direito que a seu ver sirvam de fundamento para uma decisão judicial de improcedência do executivo proposto." Em razão do apelo apresentado pelo Procurador da Fa- zenda Nacional junto a esta Câmara contra a decisão consubstanciada' no Acórdão n9 101-70.556, o Senhor Secretário-Geral do Ministério da Fazenda, solicitou parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que, em judicioso estudo da lavra do culto Procurador, D PEDRYLVIO FRANCISCO GUIMARÃES FERREIRA, concluiu que, no caso, a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/042.239/80 10. Acórdão n9 101-74.218 "Ação judicial proposta no curso de proces so administrativo-fiscal - A o pção pel-à- via judicial, instância superior e autOno ma, importa em desistência do recurso vo- luntário na esfera administrativa, com idêntico objeto. Definitividade da deci- são recorrida e perda de objeto do recur- so". Nos itens 32 a 36 daquele Parecer ensina aquelebri- lhante jurista que: "32 - ... nenhum dispositivo legal ou princi-- pio processual permite a di s cuss ão paralèlelda item& sna teriaerninstãncias diversas, sejam elas administrati- vas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33 - Outrossim, pela sistemática constitucio- nal, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma. SUPE- RZOR porque pode rever, para cassar ou anular, o a- to administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não es- tá obrigada a percorrer, antes, as instâncias admi- nistrativas, para ingressar em Juizo. Pode faze-lo diretamente. 34 - Assim sendo, a opção pela via judicial , importa, em principio, em renúncia às instancias ad ministrativas ou desistência de recurso acaso formu lado. 35 - Somente guando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g.a obrigação de decidir da autoridade administrativa ; a inadmissão de recurso administrativo, válido, da- do por intempestivo, ou incabível por falta de ga- rantia, ou outra razão análoga) é que não ocorre re núncia à instância administrativa, pois ai o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo ad- ministrativo. 36 - Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas inicia- tivas, dois procedimentos, com idêntico objeto e pa ra o mesmo fim." Ao aprovar aquela extensa e esclarecedora peça juri dica, o atual Procurador-Geral da Fazenda Nacional (à época Subpro- curador-Geral), Dr. CID HERACLITO DE QUEIROZ, também teve a oportu SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/042.239/80 11. Acórdão n9101-74.218 nidade de manifestar-se sobre a matéria, enriquecendo a tese ao mi- nistrar que subscrevia "as consideraçóes e conclusaes do lúcido pare_ cer. 2 - Com efeito, a distribuição, pelo contri- buinte, de ação judicial contra a Fazenda, qualquer que seja a modalidade, importa -- como sustentamos no Ofício supra-transcrito -- "na renuncia do direi to de recorrer ou em perda do objeto, do recurso j3." interposto na esfera administrativa. 3 - Esse é o entendimento que decorre não só dos precisos termos do invocado § 39 do art. 20 do Decreto-lei n9 147, de 3/2/67 (que reproduziu a nor ma do § 39 do art. 69 da Lei n9 2.642, de 9/11/55)7 como do nosso sistema constitucional (controle judi cial dos atos administrativos). O controle, na li- ção de ORESTE RANELLETTI, e "constituite da azioni e ricorsi ad autorità, che in funzione di giurisdi- zione risolvano le controversie con la nublica ammi nistrazione" (in "Le Guarentigie delia Giustizianj la Publica Amministrazione") e envolve o princípio da unidade jurisdicional -- una lex, una jurisdictip --, em razão do qual a legalidade dos atos da Admi- nistração é passível de apreciação judicial, tanto os da esfera do Direito Privado, como do campo do Direito Público." 9 - Por outro lado, o mencionado § 39 do art. 20 do Decreto-lei n9 147, de 1967, trazido à cola- ção pelo Ilustre Conselheiro Dr. SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, refere-se a processos administrativos em sentido amplo, abrangendo não sO-Os processos admi- nistrativos fiscais, com ou sem fase litigiosa ins- taurada, e a que se referem os arts. 201 e 202, in- ciso V, do Código Tributário Nacional, como ainda os relativos a créditos da Fazenda de natureza não tributária, com ou sem recurso hierárquico interpos to, sendo que, na hipótese mencionada naquele disuo sitivo, a determinação de "imediata inscrição da bi vida Ativa" pressupoe, obviamente, o termo final d5 Processo administrativo, mesmo com recurso internos to e não decidido. 10 - Aliás, para ALIOMAR BALEEIRO, esse disposi tivo legal, é um dos "meios indiretos para introdu- ção do Princípio solve et repete" (in "Direito Tri- butário Brasileiro"). 11 - Nessas condiçOes, havendo fase litigiosa i .-= /(:/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 08101042.239/80 12. Acórdão n9 101-74.218 instaurada - inerente à jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigencia (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositurade a- ção judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual ordenatõria, declaratória ou de outro rito -, a anu- lação do crédito tributário, o processo administra- tivo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hi- pótese de mandado de segurança, ou medida liminar,es pecífico - até a inscrição de Dívida Ativa, com de- cisão fgrmal da instância em que se encontre, decla- ratória da definitividade da decisão recorrida, sem que ele o recursollatu sensu) seja conhecido, eis que ele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." Portanto, tendo o recorrente pleiteado, nestes au- tos, a apreciação da mesma matéria submetida ao descortínio da Supe rior Instância (Poder Judiciário), vez que, ali como aqui, pretende: a) ver reconhecida a eficácia da consulta (o que implicaria na im- possibilidade da própria autuação, dado que se válida for conside- rada a consulta, exigir-se-à que as autoridades administrativas, no caso o Superintendente da Receita Federal da 8a. Região e o Coorde- nador do Sistema de Tributação, prolatem novas decisões, pois, em razão de haverem opotado pela declaração de ineficácia, as conside- rações de improcedência. da pretensão de excluir da tributação aque- les rendimentos, "ipso facto", terão de ser admitidas como manifes- tações "a latere"; b) sustar a exigibilidade de oferecimento à tri- butação dos resultados decorrentes de operações "hedge", a partir da publicação do Decreto-lei n9-1.418/75 (o que acarretaria a im- possibilidade de formalização da presente exigência). Não discorda a recorrente, na Esfera Administrativa: quer da base de cálculo, quer das alíquotas (matérias no submetidas a decisão final do Poder Judiciário). Por outro lado, também é inquestionável que a medi- da judicial não visou "assegurar os direitos processuais nas ins- tâncias administrativas, como consignado no Ofício n9 846-SDF, assi nado pelo eminente Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. CID HE RÃCLITO DE QUEIROZ, ou seja, não tendo a pretensão judicial por ob- jeto o próprio processo administrativo, como lecionou o brilhante Procurador, DR. PEDRYLVIO FRANCISCO GUIMARÃES FERREIRA, não se pode SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/042-..239/80 13. AcOrdão n9101-74.218 tomar conhecimento do recurso por falta de objeto, em face da renún cia ã instância administrativa, sob pena de aceitar-se a discussão paralela dos mesmos fatos nas esf-las Administrativa e Judicial,vez que idênticas são as postulaçOes/ Ii Pd É o meu \rodo. T)( AMADOR 0C-' '' #4 ," RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR / -7- , I 1 , 1 ti 1 , 1 , , , I I 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP. PIS/DEDUÇAO - A decisão de mérito proferida pelo Colegiado no julgamento do processo principal, constitui prejulgado em relação à matéria formali- zada por reflexo, ante o nexo causal existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCUS INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. "ala ias Sessões, em 19 de agosto de 1994 MAR tMAF - P,..SIDENTE FRANCISCO DE ASSIS MIRA -IA VISTO EM 52, - PROCURADOR DA FA / SESSAO DE: LUIZ FERNANDO', 9LTVEI A DE MORAES ZENDA NACIONAL 1 6 SET 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIAO RODRIGUES CA- BRAL. 41,01 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13839-000.100/92-07 RECURSO NR.: 79.625 ACORDA() NR.: 101-87.050 RECORRENTE : MARCUS INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. EELAMIQ A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal em que lhe indeferiu a petição impugnativa oposta à exigência da contribuição pa- ra o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempestivo nos termos da petição de fls. 50/52. Trata-se de cobrança da contribuição sob a modalidade de PIS/DEDUÇAO - IR, como se verifica do Auto de Infração de fls. 08/12, lavrado quanto ao exercício de 1988 e como decorrência do pro- cesso original rir. 10839-000.097/92-96. A decorrência se origina da apropriação indevida de custos na pessoa jurídica, resultante da contabilização de documentos supostamente inidâneos, emitidos por terceiros. O imposto de renda, que constitui a base de cálculo so- bre a qual incide a contribuição PIS/DEDUÇAO, não se confirmou, quando esta Câmara, no julgamento do Recurso nr. 106.316, constante do pro- cesso original, deu-lhe provimento, à unanimidade de votos. n,41 ,--» E o relatório. 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13839-000.100/92-07 ACORDA() NR. 101-87.050 M I S2 Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇAO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização ex- terna apurou pela auditoria contábil-fiscal à que a recorrente foi submetida. Na forma prevista no artigo 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo origi- nal, praticou as irregularidades apontadas no relatório supra. Aquelas irregularidades, contudo não se confirmaram, quando esta Câmara julgou o Recurso nr. 106.316, pelo Acórdão rir. 101-86.908; dando-lhe proVimento à unanimidade de votos. Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e con- siderando que a solução dada ao processo matriz constituí prejulgado aplicável ao processo decorrente, voto pelo provimento do recurso. Brasília (DF), em 19 de agosto de 19 -, Á ,,r( 142 cf.,"."--L _ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR--- 4.4 ) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.047372/92-31
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87882
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F. EM SA0 PAULO (SP) CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - O disposto no art. 9p . da Lei no 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE no 150764-1/ Pernambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei no . 1.940/ 82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9o, as alterações que foram feitas com relação àquela aliquota são inconstitucionais, por via de consequéncia. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRINQUEDOS BANDEIRANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da exigéncia a importância que exceder à aplicação da ali:quota de 0,5% definida pelo Decre- to-Lei no 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ala cLs Sessões (DF), 22 de fevereiro de 1995 . ' 4i:01_ . :,,l', r• , MA :'' A- -F .-'( - PRESIDENTE E RELATORA W4, J LUIZ FERNANDO O iIRA D MORAES - PROCURADOR DA ("" E: FAZENDA NACIONAL VISTO EM n , I::F,V 199e--- 5 I; SESA0 DE: 44 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. .' Àl ' 4, (j ,- . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/047.372/92-31 RECURSO No: 82.512 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS. DE 1991/1992 ACORDO No: 101-87.882 RECORRENTE: BRINQUEDOS BANDEIRANTES LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM SA0 PAULO (SP) RELATORI O BRINQUEDOS BANDEIRANTES LTDA., empresa qualifica- da nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo (SP), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 10. O lançamento tributário, refere-se à Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO devida e não recolhida nos meses de setembro de 1991 a março de 1992, com fundamento no disposto no Decreto-lei no , 1.940/82, com alteraçCies introduzidas pelos Decreto-lei no , 2.397/87 e pelas Leis nos 7.691/88, 7.787/89 e 7.894/89. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 14/16, alegando, em síntese, que a cobrança do FINSOCIAL não tem mais respaldo legal a partir da nova ordem jurídica instituída pela Constituição Federal de 1988. A autoridade de primeira instância, julgou impro- cedente a impugnação, sob o fundamento de que não cabe à autori- dade administrativa julgar inconstitucionalidade de lei, conforme decisão de fls. 61. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 20l08/93 e, irresignada, interpôs em 08/09193 o recurso voluntário de fls. 63/74, requerendo a sua reforma e consequente cancelamento do Auto de Infração. Como razbes do recurso, a suplicante reitera a tese da inconstitucionalidade do FINSOCIAL. J) E o relatbrio. ,. 1i 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/047.372/92-31 ACORDAI) No 101-87.87.882 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em torno da exigtncia da Contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, devida e não recolhida pela recorrente nos meses de setembro de 1991 a março de 1992. O argumento central da defesa apresentada é no sentido de que a partir da Constituição Federal de 1938 tal contribuição deixou de ser devida por incidir sobre o faturamen- to, que serve de base de cálculo para outras contribui0es. Ou seja, a recorrente suscita, basicamente a inconstitucionalidade da contribuição. E certo que não compete às autoridades administrativas apreciarem questaes vinculadas à inconstitucio- nalidade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma vez declarada inconstitucional determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, por medida de praticidade, bom senso e economia processual, até mesmo para evitar o anus de sucumbOncia que certamente será atribuído à União, caso o contribuinte recorra ao Judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecer a decisão da Corte Suprema, pois é ela quem dá a última palavra sobre a constitucionalidade ou não de uma lei. E: com este espírito que, em recente julgamento, que resultou no Acórdão no . 108-01.147, de 19/05/94, a E. Oitava Cãmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso no 81.791, para excluir da exiOncia a importáncia que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% definida no Decreto-lei no 1.940182, entendendo incabíveis as majoraçbes de alíquotas previstas nos artigos 7o da Lei no 7.787/89, no artigo 19 da Lei no 7.894/89 e no artigo lo da Lei no 8.147/90. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/047.372/92-31 ACORDO No 101-87.882 Em memorável voto, que respaldou citada decisão, a Relatora do aresto, ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, destacou os fundamentos que passo a transcrever, os quais adoto, na íntegra, para respaldar a solução do presente processo, ver- bis.: "A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, foi instituída pelo Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à aliquota de 0,57= (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1, parágrafo lo). A Contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente venda de serviços era calculada à razão de 57. (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse (artigo lo, parágrafo 2o). O Decreto no. 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei no 2.397, de 21/12187, este último fixando a aliquota em 0,67. (seis por cento) para vigorar exclusivamente duran- te o exercício de 1988. Com o advento do decreto- lei no. 2.463, de 30108/88, ficou mantida a alíquota de 0,6% (seis por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem Constitucional, foi editada a Lei no 7.689, dispondo em seu artigo 90 que: "Art. 9o. - Ficam mantidas as contribuiçÕes previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, e alteraçóes posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos lb 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Consti- lik , , .-,1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/047.372/92-31 ACORDO No 101-87.882 tucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da CF, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competência da União (neles não se incluindo o FINSOCIAL) e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à allquota que a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecida pela jurisprudência dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a, arrecadação decorrente de, no mímino, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto-lei no 1.940. de 25 de, maio de 1982, alterada pelo Decreto-lei nq 2.049, de lo de agosto de 1983, pelo Decreto no, 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei no, 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." (grifei) No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei no, 2.463/88, fixados através do artigo 7o da Lei no 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo lo da Lei no 7.894, de 27/11/89, em 1,27. (um inteiro e vinte centésimos por cento) e, por último, do artigo 19 da Lei no, 8.147, de 26112/90, em 27. (dois por cento). Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despicienda diante da recente decisão do Supremo tribunal federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucio- nalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à alíquota de 0,57., por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário no 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: 114 À).4 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/047.372/92-31 ACORDA() No 101-87.882 "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei no 1.940/82, com as alteraçbes ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposiOes constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposiçbes Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9o, da Lei no 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACORDA() Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do Julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra "b" do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei no, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 70, da Lei no 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo lo, da Lei no , 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo'lo , da Lei no , 8.147, de 28 de dezembro de 1990....". Conquanto a decisão do STF não tenha efeito "erga ,- 141i (III) omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendi-. n , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 108901047.372/92-31 ACORDO Np 101-97.882 mento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a ju-, risprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular. os Tribunais inferiores aos juloamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. E usual os juizes orientarem suas deciseies pelo pronunciamento reite- rado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questbes de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor- .Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13112/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisbes judiciais": "Se, no entanto, através de sucessivos julga- mentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a iuris- prudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da . i Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos -n débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as - -,40 .7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10380/047.372/92-31 ACORDA() No 101-87.882 decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Fede- ral, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobra- da, caso o STF altere seu entendimento (Boletim Central Extraordinário no 048, de 06/05/93 e no 094, de 12/11/93). Por estas razões, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exi- géncia a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei no 1.940 /82. Incabível as majorações das alíquotas previstas no artigo 7o da Lei no 7.737/89, no artigo lo da Lei no 7.394/89 e no artigo lo da Lei no 9.147190". Pelos mesmos fundamentos, dou provimento parcial ao presente recurso, para excluir da exigéncia a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei no 1.940/82. Brasília, DF, 22 de fevereiro de 1995 , ----Ã ., )1111r MAR 'A' V;r-- RELATORA - 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T01:44:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T01:44:49Z; Last-Modified: 2009-07-05T01:44:50Z; dcterms:modified: 2009-07-05T01:44:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T01:44:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T01:44:50Z; meta:save-date: 2009-07-05T01:44:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T01:44:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T01:44:49Z; created: 2009-07-05T01:44:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-05T01:44:49Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T01:44:49Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0480/002.532/79 gfr k.;;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA TFSC Sessão -ête 16 de março, de 19 82 ACORDÃO No 101-73.122 Recurso n° 84.001 - IRPJ - EXS: DE 1975 a 1978 Recorrente USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) IRPJ - INCENTIVO FISCAL NA ÁREA DA SUDE- NE - A legislação, que concede o benefí- cio fiscal ás pessoas jurídicas na área da SUDENE, diz que o Valor da redução de ve ser incorporado ao capital social da empresa "no exercício seguinte àquele em que tenha gozado o benefício". Se a em presa tem seu exercício social contado de 19 de setembro a 31 de agosto, ela pode computar o exercício seguinte, como sen do o social e não o fiscal. Não perde taE bem o benefício s6 porque a redução foi debitada diretamente "à conta de Lucros e Perdas, visto que s'ci o perderia se não mantivesse a redução em conta especifi ca para não ser distribuído comodamente, com fulcro no § 29 do artigo 15 da Lei n9 4.239/63. OPERAÇÕES SECUNDARIAS - O benefício da redução sCS atingirá as receitas corres- pondentes aos empreendimentos beneficia- dos. ICM PAGO FORA DO EXERCÍCIO CORRESPONDEN- TE - Com exceção dos casos de ter havido impugnação ou recursos tempestivos e cré dito vencido contra entidade de direito público em montante não inferior à quan- tia do imposto, não há razão para se de duzir ICM pago em exercício diferente d -a- quele em que se deveria recolhe-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A: V.V. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso para excluir da base de cálculo: Cr$ 2.545.443,12; Cr$ 2.062.428,37 e .418.787,44, respectivamente nos exercícios de 1975, 1976 e 197:jf Sala das Sessões/DF) em 16 de março de 1982 / 0 IAMADOR 7 Fr'NÂNDEZ PRESIDENTE A , F .110 RELATOR 1.1ViV VISTO EM ADHEMI4iN BAS WS DE CARVALHO PROCURADOR DA SESSÃO DE: I In9, ft, rj2 FAZENDA NACIO NAL Participaram, ainda, do presente 'julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRAN CISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. jpgá; ''A'Mg4r/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0480-002.532/79' RECURSO N.° : 84 .001 ACÓRDÃO N.° : 101-73.122 RECORRENTE: USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A. RELATÓRIO USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A., com sede em Camu tanga, PE, recorre tempestivamente a este Conselho contra decisão singular, de fls. 331 a 338, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração, de fls. 14 a 20, tendo havido recurso de ofício, ao qual foi negado provimento. A parte, ainda litigiosa, ê a seguinte: 1) REDUÇÃO DO ART. 14 DA LEI N9 4.239/63. Contabilização em desacordo com a legislação de regência. Infração: art. 69, 99, §§ 19 e 29 do Decreto n9 64.214/69. Exercício de 1975: Cr$ 2.408.725,00 Exercício de 1976: Cr$ 1.957.851,00 1 2) RESULTADOS DE TRANSAÇÕES EVENTUAIS. Inclusão indevida nos benefícios de redução de 50%. Exercício de 1978: 15% sobre Cr$ 14.534.286,00. 3) ICM EXTEMPORÃNEO" D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0480-002.532/79 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.122 Apropriação a destempo dos valores de Cr$ 654.209,00 e Cr$ 888.878,00. Infração: art. 165 do RIR/75. Exercicio de 1976: Cr$ 462.926,00. Em sua impuganção tempestiva, de fls. 124 a 153 diz o seguinte sobre a parte litigiosa: O objeto social da empresa e produção de acúcar e álcool. Este um setor da economia totalmente controlada pelo Go- verno Federal. Por força do art. 59 da Resolução 652, de 14 de mar- ço de 1952, da Comissão Executiva do IAA, ainda em vigor, a interes sada e obrigada ao sistema de contas contabilizadas. A Defendente tem seu exercício social contado de 19 de setembro a 31 de agosto do ano seguinte. Três itens são ainda discutidos: 19) REDUÇÃO DO ART. 14 DA LEI N9 4.239. Alega, a empresa, que o fiscal autuante diz que ela beneficiou-se incorretamente da redução de 50%, "ora por o fa- zer fora do prazo, ora por ter deixado saldo na conta e ora por não ter debitado diretamente a conta de LUCROS E PERDAS". A incorporação ao capital social da parcela repre sentativa da redução de 50% do imposto de renda, indicado na notifi cação S-199/74, datada de 12 de novembro de 1974, no valor de Cr$ 454.088,00, juntamente com a redução de 50% indicada na Declaração de Rendimentos relativa ao exercicio contado de 01/09/73 a '31/08/ /74, no valor de Cr$ 2.408.725,00, resultou da deliberação da Assem bleia Geral Extraordinária realizada no dia 02 de maio de 1975, ar- quivada na Junta Comercial desta circunscrição sob n9 2.471 em data ; de 09 de junho de 1975. Para melhor elucidar a tempestividade das incorporaçOes das parcelas, a empresa salienta que a Declaração de Rendimentos, apresentada no Posto da Receita Federal em Timballba no dia 31/01/73, indica o valor do imposto liquido devido, que foi re- colhido integralmente em 12 prestações mensais e sucessivas, tendo sido a primeira recolhida no dia 22/01/73. "O requerimento, solici- tando proceder o recolhimento da complementação do imposto de re 4. Processo n9 0480-002.532/79 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.122 da, e datado de 20 de abril de 1974, quando o Defendente já tinha recolhido todas as prestaçaes relativas ao imposto de renda indica- da na Declaração de Rendimentos apresentada no Posto da Receita Fe- deral em Timbaúba, e ainda feito incorporar ao seu capital social a redução de 50% indicada na referida Declaração de Rendimentos". O art. 15 da Lei n9 4.239/63 manda que o v.alor das isençOes sejam in- corporados anualmente ao capital social e o § 29 do art. 99 do De- creto n9 64.214/69 determina que o valor da isenção ou redução seja incorporado ao capital social da empresa beneficiada no exercício seguinte àquele em que tenha sido gozado o benefício. A . redução de 50%, indicada na Declaração entregue ao Posto da Receita no dia 31/ /01/73 diz respeito aos rendimentos auferidos durante o exercício social contado de 01/09/71 a 31/08/72, razão pela qual deve a parce_ la que ele representa ser incorporado ao capital no exercício so- cial seguinte, contado de 01/09/72 a 31/08/73, e não durante o exer cicio social de 01/09/73 a 31/08/74. Como fez o Defendente, a lei diz que o destino do valor da redução do 50% e levado diretamente à atividade ligada à produção. A reserva para aumento do capital so- cial .é parcela indisponível. só após sua incorporação, é que se tor- na disponível. Não e possível divisar qualquer interesse do Po- der Público em retardar a disponibilidade do valor da redução de _.- 50%. Portanto, está correta a incorporação do valor da redução de 50%, indicado na Declaração de Rendimentos, por deliberação da As- sembleia de 08 de março de 1973. "A empresa, conforme facultado na legislação apli cável, sempre teve, em conseqüência do aumento do capital social= incorporação de reservas, majorado o valor nominal das açOes em que, /0 se divide o seu capital. À data do aumento do capital social com a incorporação da redução de 50%, o valor nominal de cada ação repre- sentativa do capital social era de Cr$ 88,00, pelo que Cr$ 42.566,62, saldo da conta, dividido por 140.000 açOes em que se dividiu o capi tal social daria para cada ação a fração de Çí$ 0,304047. A incon- veniência não precisa de maior demonstração'/(I, ,, , 5. Processo n9 0480-002.532/79 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.122 Quanto à perda da isenção porque não se contabili zou em Lucros e Perdas, nada disso e dito no parágrafo 59 do art. 99 do Decreto n9 64.214/69. Os casos de perda de isenção são condi cionados à não capitalização da isenção ou da redução no exercício seguinte àquele em que tenha sido gozado o beneficio e no caso em que não seja possível a distribuição cómoda de parte ou do total da isenção ou da redução. A empresa contabilizou os respectivos valores em conta sob o título Isenção Fiscal em contrapartida da conta Reserva para Aumento do Capital. No caso em tela, não tendo o Defendente de bitado o valor da redução à conta de Lucros e Perdas, conforme de- termina o § 19 do art. 99 da Lei n9 4.239, pode configurar uma mera inobservância de obrigação acessória, para o qual a lei não culmina penalidade. 29) RESULTADOS DE TRANSAÇÕES EVENTUAIS. Os fiscais dizem que foi infringido o art. 69 do Decreto n9 64.214/69. Dizem também que as receitas foram obtidas das seguintes operações: Juros e Descontos; Reembolso do FGTS; Dife rença do ICM; Alugueis, Arrendamentos e Vendas de Bens Diversos. Tais resultados são obtidos de atividades mantidas pela beneficiada paralelamente às atividades industriais e agrícolas, que merecem o deferimento da redução. Não estão abrangidas pela restrição do art. 69. As usinas de açúcar desempenham atividade integrada, que abran- ge a agricultura, a indústria e o comercio. Produz e adquire canas de terceiros e as industrializa, vendendo, no final, açúcar, àlcool e mel. "A usina é chamada a intervir nos contratos de fi nanciamentos concedidos aos seus fornecedores de cana, ora obrigan- do-se a reter parte do preço da cana que adquire, entregando a par- cela retida ao credor, ora como fiador, garantindo a boa liquidação dos empréstimos, e em muitos casos e a própria usina que adianta par te do numerário necessário ao plantio e tratos culturais". Tais ati vidades são necessãrias à atividade primordial, pois todas tem co 4 ii Processo n9 0480-002.532/79 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73,122 finalidade obtenção de mataria-prima em quantidade suficiente. Em atendimento ao art. 36 da Lei n9 4.870/65, as usinas são obrigadas a manter serviços de prestação de assistência medica, odontolOgica, farmacêutica, social e educacional. Os rendimentos, de que fala o parágrafo único do artigo 69 do Decreto n9 64.214/69, são os obti- dos com atividades paralelas, o que não e o caso, pois não existem. 39) APROPRIAÇÃO DE ICM FORA DO TEMPO. O procedimento da impugnante e correto, porque o lançamento do imposto verificou-se com o pedido de recolhimento do correspondente valor. Só então nasceu para o Estado o credito do tributo. Em seu recurso, de fls. 346 a 355, ainda diz: 19) Quanto às reduções, o fundamento da fiscaliza_ ção se baseia em dois fatos: que o valor das reduções foi incorpora- do ao capital social em momento anterior ao previsto na lei e que esses valores foram registrados em contas de reservas e não direta- mente nas contas de lucros e perdas. No que se refere ao primeiro fundamento, a empre- sa já demonstrou na impugnação que o exercício seguinte ao do gozo do benefício e o exercício social imediatamente posterior da empre- sa, não havendo qualquer referência a exercícios financeiros _ da União. Ainda que intempestividade houvesse, tudo ocorreu, conforme' a finalidade da lei, que e voltada à necessária capitalização do montante dos favores fiscais. A decisão recorrida nem sequer se re- portou a esta fundamentação. A única fundamentação da decisão recorrida foi que não se contabilizou em lucros e perdas. A legislação do imposto de renda não obriga ne- nhum procedimento contábil especifico. A única referência contábil\ . que se encontra nas Leis n9s. 4.239/63, 4869/65 e 5.508/68, diz r 7, r 7> 7. Processo n9 0480-002.532/79 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.122 peito ao título da conta de reserva, Fundo para Aumento de Capital, quando tais montantes não possam ser imediatamente levados ao capi- tal social. A alusão a debito direto em conta de lucros e per das surge .como inovação ou criação regulamentar. Nesse sentido não pode vincular os particulares, que se obrigam apenas por força do art. 153, 429 da Constituição Federal. Por isso que o art. 99, em seu § 59, do Decreto n9 64.214 deixou claro que só perderia a isen- ção ou redução se não se cumprisse o previsto nos parágrafos 29 e 49 do mesmo artigo 99. Portanto, é evidente interpretação extensiva ilegal, quando a decisão recorrida diz que a empresa perdeu o direi to ao beneficio fiscal, quando não escriturou a redução em lucros e perdas, em contrapartida ã conta Fundo para Aumento do Capital. 29) RECEITAS EVENTUAIS. A esse respeito, a Terceira Câmara já se pronun- ciou no dia 21 de janeiro de 1977, dizendo que a restrição legal al cança só ganhos auferidos em atividade económica paralela. Como mui to bem foi dito no voto do relator, tais atividades, não abrangidas pelo benefício fiscal, são os resultados relativos a exercício nego cial distinto da atividade agrícola ou industrial, contemplada pelo benefício. Nem mesmo a fiscalização pretendeu dizer que a recorren- te se dedica a atividades paralelas. 39) DESPESAS DE ICM FORA DO EXERCÍCIO. É simplista a exegese que diz constituir exercí- cio financeiro de correspondência aquele em que foi ocorrido o fato oponível, posto que e evidente que não é o simples nascimento da o- brigação tributária que faz com que um tributo seja recolhido aos cofres públicos. Há casos em que a simples ocorrência do fato tribu tável não e suficiente para obrigar o contribuinte a qualquer pres- tação pecuniária específica. "Se_o credito tributário ainda não foi constituído, se o montante de tributo devido não e sequer conhec,J ii Processo n9 0480-002.532/79 8, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9101-73.122 pelo contribuinte, se o prazo para seu pagamento nem mesmo começou a fluir, não se pode pretender que, nesse mesmo exercício, a despe- sa tributária a ele correspondente deva ser considerada como dedu- ção para fins de apuração do lucro sujeito ao imposto de renda". Por isso, o PN CST n9 174/74 reconhece excluídos dos efeitos desse regime os créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa. No caso em tela, não existia debito tributário em 1971 e 1972. O ICM, que se supOe devido, apenas surgiu e tornou-se exigível em 1975, quando foi lavrado o Auto de Infração citado, ime_ diatamente satisfeito pela recorrente. -_ Em sessão do dia 10 de novembro de 1981 os _. mem- bros deste Colegiado resolveram converter o julgamento em diligen- cia, a fim de que a repartição de origem especificasse as transa- çOes eventuais, citadas nos itens 6.2 de fls. 06, 7.2 de fls. 07 9.,1 de fls. 09, no Auto de Infração e nos documentos 63 e 64, de fls. 116 e 117.' (kif o relatório./ :,, 1 , ., 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0480-002.532/79 Acórdão n9 101-73.122 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Analisemos os três itens que estão em discussão. 19) Redução de 50%, de acordo com o art. 14 da Lei 4.239/63. Diz o Auto de Infração que houve descumprimento do prazo para capitalização em desacordo com os §§ 19 e 29 do Decre- to 64.214/69. Ora, o § 29 do artigo 99 do Decreto 64.214/69 diz que o valor da redução deve ser incorporado ao capital social da empresa beneficiada "no exercício seguinte aquele em que tenha go- zado o beneficio". Portanto, tal prazo começa a fluir a partir do primeiro momento apOs o gozo do benefício. O exercício social da empresa e contado de 19 de setembro a 31 de agosto do ano seguin - te, o que coincide com o período de moagem estabelecido pelo I.A.A. Obviamente que o prazo para o gozo do beneficio começa a correr do primeiro dia do exercício social seguinte. Não está dito na Lei que o gozo do beneficio começa a fluir do exercício fiscal seguin- te, mas do exercício social seguinte. Portanto, tem razão a empre- sa neste item, pois seguiu a legislação de regência. Aliás, de a- cordo com este pensamento está a informação fiscal de fls. 246 e 246-v. Quanto ao segundo fundamento, apresentado na deci- são singular, em que e afirmado que a empresa perdeu o direito à redução, porque não seguiu a norma contida no parágrafo único do artigo 299 do RIR/75, não nos parece correta. A norma lã inscrita simplesmente regulamentar, pois não se encontrana Lei. Se o con- tribuinte não infringiu a legislação em vigor, descurando o cumpri mento de uma norma contábil que não leva à infração legal, temos o caso do descumprimento de uma norma, que e mera circunstância complementar, ditada pelas necessidades da situação. Porém, se 47/ 10. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0480-002.532/79 AcOrdão n9 101-73.122 contribuinte cumpriu a legislação de uma outra maneira, obviamente ele não pode ser penalizado com a exclusão do beneficio a que faz jus. Esta exegese encontramos ate no direito penal, quando certas normas são chamadas pelos juristas normas penais em branco, porque a não obediência a elas não acarreta, nem pena de contravenção pe- nal, nem de crime algum. No mesmo processo administrativo tributa_ rio encontramos muitas normas desta espécie. É o caso, por exemplo, dos artigos 39, 49 e 27. Ademais, não assiste razão ao fisco, principalmente quando lemos no parágrafo 39 do artigo 297 que perde o direito ao gozo do beneficio as pessoas jurídicas que não observarem o dispos_ to no artigo. Este artigo e claro, quando afirma que o valor das isençOes e reduçOes deve ser mantido em conta denominada Fundo pa- ra Aumento de Capital para não ser comodamente distribuído como participação societária. Portanto, se a empresa cumpriu os objeti- vos da Lei, não perdeu o direito ao beneficio. 29) Resultados de Transaçaes Eventuais. Com fulcro no artigo 256 do RIR/75, que regulamen- touo artigo 14 da Lei n9 4.239 e o artigo 35 da Lei n9 5.508, a empresa paga o imposto com a redução de 50% em relação aos empreen_ dimentos agrícolas ou industriais em operação na área de atuação da SUDENE. Ora, a Usina Central Olho d'Agua tem como atividade eco nOmica a agro-indústria canavieira e com relação a este objetivo s°_ cia ela obteve o beneficio da redução. Portanto, tudo o que se re- laciona com a agro-indústria canavieira constitui a receita sobre a qual vai incidir a redução de 50%. Evidentemente que a redução não atinge as demais receitas, que sofrerão a aliquota normal. Por isso, analisemos os constitutivos das TransaçOes Eventuais, confor me fls. 375, resposta da diligência proposta por este Conselho em / sessão do dia 10 de novembro de 1981. Julgamos que se relacionam à atividade beneficiad as seguintes receitas: Reembolso de F.G.T.S., Juros de Desconto /I r:/;r 11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0480-002.532/79 Acórdão n9 101-73.122 Auferidos, Vendas de Bagaço de Cana, Vendas de Sucatas, Créditos de IPI e ICM sobre Exportação de Alcool e Subsídios de Fertili- zantesrecebidos. Ê lógico que não se referem à atividade benefi _ ciada as seguintes receitas: Aluguéis e Arrendamentos, Dividen- dosrecebidos, Juros Diversos, Lucro na Venda do Ativo, Juros e Descontos, Receita de Open Market. Não aceitamos também, como referentes à atividade beneficiada, as Receitas Diversas nem as Receitas de Exercício Anterior, porque não houve explicação de tais receitas e a empresa deveria ter explicado, quando da dili- gência proposta. 39) ICM extemporãneo. No exercício de 1976 foram glosados os valores de Cr$654.209,00 e Cr$888.878,00, porque houve apropriação a destem _ po de impostos e taxas a recolher, conforme Auto de Infração, às fls. 18, pois c ICM, que deveria ser pago em 1971 e em 1972, foi recolhido pela empresa em 1975, devido às exigências tributárias dos autos de infração estaduais, consoante documentos anexados de fls. 92 a 95 e 241 a 242. Em sua defesa diz a empresa às fls. 150, literal- mente: "O art. 165 do Decreto n9 76.156 de 2 de setembro de 1975, que repete o mesmo constante do art. 166 do RIR/66,preceitua que somente serão dedutiveis, como custo ou despesas, os impostos ta _ xas e contribuiçOes cobrados por pessoas jurídicas de direito pú blico, ou por seus delegados, que sejam efetivamente pagos duran _ te o exercício financeiro a que corresponderem, ressalvados os casos de impugnação ou de recurso tempestivos e os casos em que a firma ou sociedade tenha crédito vencido contra entidade de $_ direito público, em montante não inferior à quantia do imposto, r ou contribuição devida". Como muito bem foi citado pela empresa, os impostos cobrados por pessoas jurídicas de direito público, no caso o ICM, só são dedutiveis, quando efetivamente pagos du _ , rante o exercício financeiro a que corresponderem, ressalvados em três casos: 19) Haja impugnação tempestiva; 29) Tenha havido -/; recurso tempestivo; 39) Caso em que a empresa tenha crédito ve: ) i' 12. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480002.532/79 Ac6rdão n9 101-73.122 cido contra entidade de direito público em montante não inferior ã quantia do imposto. Nenhum desses casos ocorreu. A mesma empre sa assevera às fls. 355: "Ora, in casu, Sr. Presidente,inexistia debito tributário (tributo devido) em 1971 e 1972. O ICM que se sup3e devido nesses exercícios apenas surgiu e tornou-se exigí- vel, em 1975, quando foi lavrado o auto de infração acima cita do, imediatamente satisfeita pela recorrente". Logicamente, a em presa esta afirmando que não houve impugnação. Portanto, ela mes ma esta negando implicitamente razão para poder se deduzir o im posto pago fora do tempo. Portanto, neste item a empresa não tem razão. Por essas razEies, voto pelo provimento parcial do recurso, afim de que seja excluído da base de calculo da tributa ção os seguintes valores: 19) Exercício de 1975. 1.a-Cr$ 2.408.725,00, referente à redução de 50%; 1.b-Cr$ 15.414,32 de reembolso F.G.T.S.; -Cr$ 29.515,00 de juros por descontos aufe ridos; -Cr$ 56.123,90 por vendas de sucatas; -Cr$ 35.664,90 por vendas de bagaço de cana. Por conseguinte,Cr$ 2.545.44342. 29) Exercício de 1976. 2.a-Cr$ 1.957.815,00, relacionado com a redu ção de 50%; 2.b-Cr$ 13.792,44 de reembolso de F.G.T.S.; -Cr$ 4.162,24 por vendas de sucatas; -Cr$ 86.653,69 por vendas de bagaço de c. na. 13. Processo n9 0480-002.532/79 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.122 Por conseguinte, Cr$ 2.062.428,37. 39) Exercicio de 1978. - Cr$ 3.049.188,79 de credito de IPI e ICM s/exportação de álcool. - Cr$ 432.598,65 de subsidio de fertilizan_ tes recebidos. Por conseguinte, Cr$ 3.418.787,4' i/ , Áll- 12 ç; .--;271 , V-.../, Ë‘:2 á • TINHO S RRA 0 FILHO - RE ,TOR ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010511/96-12
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91886
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":;;?, PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10980.010511/96-12 Recurso n.°. : 114.952 Matéria: : IRPJ - EXS: DE 1992 e 1993 Recorrente : SELECTAS S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS Recorrida : DRJ em Curitiba - PR. Sessão de : 17 de março de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.886 IRPJ - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia ao direito a recurso na esfera administrativa (Lei nr. 6.830/80, art. 38). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELECTAS S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. ISON PE . !-* RIGUES PRESID 05. CEL.. I ALV S EITOSA -2 TOR FORMALIZADO EM: 2 O AER 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. 2 PROCESSO N° 10980.010511/96-12 RECURSO N° 114.952 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-91.886 RECORRENTE: SELECTAS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA - PR Relatório Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidos os valores citados: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (f is. 29/31) - 629.596,65 UFIR, mais os respectivos acréscimos legais; - Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 35/36) - 559.958,87 UFIR, mais acréscimos legais. As exigências são relativas a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992 e nos meses de fevereiro a agosto de 1993. Parte delas (glosa de gastos com bens ativáveis, multas indedutíveis do IBAMA e falta de atualização monetária sobre depósitos judiciais e máquinas e materiais importados) não foI objeto de contestação pela empresa. Assim, a matéria em litígio diz respeito às( seguintes irregularidades, conforme apontadas no Termo de/ e Conclusão Fiscal (fls. 1/4) 1) exclusão indevida do saldo devedor da correção monetária complementar IPC/BTNF de 1990 e reversão da diferença dessa correção relativa a depreciação e baixas do imobilizado; 3 PROCESSO N° 10980.010511/96-12 ACÓRDÃO N° 101-91.886 2) compensação indevida do prejuízo fiscal gerado, em 30.06.92, pela exclusão da correção monetária complementar IPC/BTNF de 1990. Impugnando o feito às fls. 32/59, a Autuada informa, preliminarmente, que os procedimentos por ela adotados com referência às infrações supracitadas estavam acobertados por decisão liminar concedida em processo judicial. No mérito, em síntese, contesta os critérios de apropriação do saldo devedor da diferença de correção IPC/BTNF à razão de 25% ao ano. h Na decisão recorrida (fls. 90/93), a autoridade de primeira instância decidiu-se por não tomar 1 conhecimento da impugnação apresentada, tendo em vista a propositura, pela interessada, de ação judicial, o que Í'implica renúncia às instâncias administrativas. Cancelou a multa de ofício correspondente, conforme prescreve o art. 63 da Lei n° 9.430/96 e item II do ADN n° 01/97. No recurso voluntário (fls. 101/115), tempestivamente apresentado, a Recorrente, preliminarmente, pleiteia a exclusão dos juros de mora. Concluindo, requer a apreciação da matéria de mérito. 1 Às fls. 118/122, encontram-se as contra- 1 razões ao recurso apresentado, opinando pela manutenção da decisão recorrida. Ê É o relatório. 4 PROCESSO N° 10980.010511/96-12 ACÓRDÃO N° 101-91.886 Voto. Constata-se que a Recorrente impetrou Mandado de Segurança e obteve o deferimento de Medida Liminar, nos autos do processo de n° 93/0000077-2 (fl. 77) 1 visando assegurar seu direito de reconhecer de imediato os efeitos da diferença de correção monetária IPC/BTNF de 1990. Ao fazê-lo, optou pela via judicial, o que implica em renúncia ao direito a recurso na esfera administrativa, nos termos do artigo 38 da Lei n° 6.830/80, que assim preceitua: " Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Processo n.°. 10980.010511/96-12 5 Acórdão n.°. •. 101-91.886 9 Aplica-se ainda ao caso a proibição do disposto no artigoVdo DL. 1737/79 e ato Declaratório 03/96. Pelo exposto, nego conhecimento ao recurso, por falta de objeto. É o meu voto. Sala das Se zoes - DF, m 17 de março de 1998 #111)1)7„, C À VES"F TOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000955/90-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85088
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PROCESSO No 10320/000.955/90-18 SESSA0 DE 28 de abril de 1993 ACORDO No 101- 85.088 RECURSO No: 67.281 - PIS DEDUÇÃO - Exs. de 1987 e 1988 RECORRENTE: SUPRIMAR - SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SMO LUIZ (MA) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇA0 - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impbe quanto à Lide reflex:a. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto , por SUPRI MAR - SUPRIMENTOS MARITI MOS LTDA. - ACORDAM os Membros da Primeira 'Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Celso Alves Feitosa, que provia o recurso. Sala • e Sessbes, DF, em 28 de abril de 1993 ,.. MARI - FRESIDENTE E RELATORA AFONSO ELS! FERREIRA Dr:" CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL K__----' VISTO EM lailin SESSA0 DE: I 7 JU :',4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÃN DIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. !;,, - " Ihdt 1k N , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10320/000.955/90-18 RECURSO No: 67.281 ACORDO No: 101-85.088 RECORRENTE: SUPRIMAR-SUPRIMENTOS MARITIMOS'-LTD4-»:— RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SMO LUIZ (MA) RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o na 10320/000.956/90-72. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS/DEDWAO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar relativo ao exercício de 19E39, consoante estabelecido no artigo 30 da Lei Complementar nu 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em pri meira instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 16/17. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 15.05.91 e, inconformada, ingressou em 04.06.91 com o recurso voluntário de fls. 20. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 1 E o relatório. 1 2 • -.:/, 9 R5 MINISTÉRIO DA FAZENDA.... - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10320/000.955/90-18 Acórdão no 101-85.088 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no. 10320/000.956/90-72), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresionação da contribuinte. E cediço, nesta instância 'administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e• o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatie°. Assim, entendendo se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatio°, especialmente rio processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada . em igual .sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que. este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto á exigência do imposto de renda da pessoa jurídica não procedia , como faz certo o Acórdão no 101-85.00, de 26/ 04 /93. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormen.e fiado, impbe-se que decisão consentânea seja adotada. A til„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10320/000.955/90-18 Acórd%o no 101-85.088 Em face de tais consideraçbes, nego provimento ao recurso. Brasília 28 de abril de 1993 - RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004327/92-50
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88117
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ! , PROCESSO NR. 10183/004.327/92-50 LE01 1 1 ! , , Sessão de 23 de março de 1995 ACORWAO NR. 101-88.117 „ RECURSO NR.n 81.326 - FINSOCIAL/IR EX:: DE 1988 ,„ RECORRENTE n TRANSPORTADORA OURO NEGRO LTDA RECORRIDA N DRF EM CUIABA-MT , : „ DECORRENCIA - A decisão de mêrito proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no , processo principal instaurado contra a pessoa ju- „ ridica, estende-se ao litígio decorrente relacio- ! nado com a contribuição para o FINSOCIAL/IR. , ,„, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA OURO NEGRO LTDA ' ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. , i Sala das Sessffes, em 23 de março de 1995 , - --,,, M A R :r. .. .:. I I * --- ,:, :1: DE:11 TE: / ,..,....-..... . "41111111111114 . •/7 C3t...e.",..~-; C40 1110 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA =NTOR ,: gm,(W• MINISTÉRIO DA FAZENDA WiMf •4.0.4i-~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',.......0- 2 Processo nr. 10183/004.327/92-50 AcôrdiWo nr. 101-88.117 ) • Âg67 VISTO EM LUIZ FERNANDO • ':VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SFFW:MO DEN • ZENDA NACIONAL 2 8 ABR 1995: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-. rosu JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. ‘ f:1 1 , .„ , , Wws, wi Anf 1! MINISTÉRIO DA FAZENDA ..: %who,.,,--w- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : , PROCESSO NR. 10183/004.327/92-50 • k E RECURSO NR. 81.326 ACORDNO NI. 101-88.117 RECORRENTE:: TRANSPORTADORA OURO NEGRO LTDA R E. L A. T O • F.:. 1... Q. 1 ,, 1 TRANSPORTADORA OURO NEGRO LTDA., qualificada nos autos, ! inconformada com a decisão de lo. grau que manteve em parte a exig@n- „ cia do recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL/IR no •xerciéio de 1988, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 44/57. 11E A exigencia iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 11 E 05/09, como decorr@ncia do que consta do processo original nr. E ri10183/004.323/92-07, no qual foiapurada ~u0(....1 . indevida na base de' cálculo do Imposto de Renda, gerando insuficiOncia na determinação da •1 1 base de cálculo desta contribuição. !..1.. Regularmente notificada a autuada ingressoU com impug- nação â exigOncia,i através do processo principal (fls. A impugnação foi indeferida ao fundamento de que "a tributação da matéria litigiosa apurada no processo matriz foi consi- derada improcedente apenas em relação à não dedução do valor da Con- tribuição Social s/o lucro, apurada em tributação reflexa, da base de cálculo do Imposto de Renda. Como os demais itens foram julgados pro- cedentes, conforme Decisão anexada ao presente por cópia, e cuja fun- damentação fica fazendo parte integrante do presente julgado, é de se N ., , , Z-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA kaf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 f"' r o c f..:.? is Is o n r : ,. :I. O 1 ',":3 :3 / O O 4 „ :::5 2 7/ 9 2 Acórd iWo n r: ,. :I. 01 — 88 „ ., :I. :I. 7 ' f 11 an :te r 1. n t. e.. g r: a. 1 rn e, n 1: o '.I. a n r;:,:::t. rn c.? 1.1 t. o e1f..:.? t.: o r r (.:.:!n t e „ r: elat :i t,.... e, a(*) F :I: NI 8 O— O t. E:, rn pc...,s -t. :l. ,...., o ..y,. pe.:, ". c, ;1 e.? :1: :I. is „ 4 4./ !,:.:0 „ (.1.::, i::: ó p :i. ::::,. d o re,., cx.1, r: is o p l'' C.:15 f..7., I'l 'tad C) n c:, p r : o c:::.:.:. is is o rn.:-:). 1.". r :i. ...r. E o Re :I. ,:ix :Lá r:i. o 1 1 Wgh MINISTÉRIO DA FAZENDA Yje PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10183/004.327/92-50 Acórdão nr. 101-88.117 VOTO Conselheiro:: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATORN A cobrança da Contribui0o para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, de acordo com a prova dos autos, se reflete por mera decorrOncia do que a fiscaliza0o externa do Imposto de Renda apurou, ao proceder a auditoria contábil -fiscal da decorrente. Na atividade explorada a contribuição do FINS(ICIAL é calculada pela aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor do im- posto de renda devido, como determina o artigo :1c 2o., do Decreto-lei nr. 1.940, de 25.05.82, que a instituiu. Releva notar que esta Cãmara, ao julgar o Recurso nr. 106.354, interposto no processo principal, negou-lhe provimento, nos / termos do Acórd'ão nr. 101 -88.007 . de 21.03.95. • Assim, frente a íntima rela0o de causa e efeito e con- siderado que a solução dada ao processo matriz constituí prejuYgado aplicável ao processo decorrente, voto pela negativa de provimento do recurso. :r. „ :23 ':: • vi ‘_;:o de :1.995. op. Re.41.44(-4,--7 FR!ANC:1:531::0 olE ASS :1:!.3 11 :1: R ANDA „ 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:17:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:17:02Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:17:03Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:17:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:17:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:17:03Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:17:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:17:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:17:02Z; created: 2009-07-08T06:17:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T06:17:02Z; pdf:charsPerPage: 1149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:17:02Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10580/002.828/87-42 MINISTÉRIO DA FAZENDA AA 15 de maio 90 Sessão de de 19 ACÓRDÃO N2...1DIT.8.0...097 Remson2 96.110 — IRPJ — EX: DE 1987 Recorrente COMPANHIA COMERCIAL EXPORTADORA BAHIAEX(5TICA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR / BA. IRPJ — MULTA POR INFRAÇÕES NO CURSO DE PERÍODO—BASE — Completado o perlo do-base de incidência do imposto inaplicável a multa de 50% sobre o valor da receita omitida ou da dedu ção indevida, prevista no art. 38, 3. 39 da Lei n9 7.450/85. Nesta hipóte- se, o que é cabível é a exigência do imposto através dos procedimentos normais de lançamento de ofício. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA COMERCIAL EXPORTADORA BAHIAEXó TI CA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de maio de 1990. URGEaERE — i LoPES - PRESIDENTE • D é- • ODR UES • :ER — RELATOR 4111" VISTO EM AFONSe SO FERREI • 4 é CAMPOS — PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 2 JULI9jb FAZENDA NACIOML v.v. , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cons lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO.ANCHIETA D PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado .o Conselheirc FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. , ,, ,, , , ,, , : , ,, ', , , ', , ,, , , , ,,,, , ,. , ,, . . z&j. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10580/002.828/87-42 RECURSO N9: 96.110 ACÓRDÃO N9: 101-80.097 RECORRENTE : COMPANHIA COMERCIAL EXPORTADORA BAHIAEXÓTICA. RELATÓRIO Conforme descrito no auto de infração, fls.02, exi- ge-se da epigrafada já qualificada nos autos, multa de 50% sobre a receita omitida no período-base de 1986, prevista no art.38 da Lei n9 7.450/85, em virtude da constatação das irregularidades,a saber: " 1. Majoração de custos caracterizada por com- pras fictícias, através de "notas frias" emitidas pelas seguintes empresas, no referido período base,e " cujos valores foram covertidos de cruzeiros para cruzados na proporção 1000/1. Casas do Vinho Ind. e Comercio 21 NF 10.990.000,00 CIAL - Castanhal, Pará 49 NF 19.060.325,00 CIAL - Tucuruí, Pará 10 NF 4.000.000,00 GAMWA Indústria e Comercio 01 NF 300.000,00 Sub-total ....... .... . .. ........ ..... 34.350.325,00 2. Omissão de saídas caracterizada por devolli-. ções fictícias da empresa Agroexotic Exportadora Li- - mitada, CGC 51.465.128/0001-61, num total de 07(sete) notas fiscais, emitidas no período base 1.558.640,00 3. Omissão de receita caracterizada pela expor- ta"de cacau em amendoas, utilizando Guias de Ex- /h DMF - DF/19 C-C - Secgraf .1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/002.828/87-42 3. Acórdão n9 101-80.097 portação falsificadas, conforme demonstrativo I anexo ao presente Auto de Infração .... . . 14.349.282,00 Total de receita omitida ........ 50.258.247,00 Multa: 50% de Cz$ 50.258.247,00.. 25.129.123,00f O auto de infração está instruído com os documentos de fls. 03 a 108. A exigência foi impugnada, dentro do prazo legal,fls 110 a 112, mais os documentos de fls. 113 a 241. Alega, em sínte- se que se transcreve: " 1. Com relação ã majoração de custos caracte rizada por compras fictícias, através de notas fria-à- emitidas pelas empresas CASAS DO VINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CIAL-CASTANHAL/PARA, CIAL-TUCURUI/PARA e GAMBOA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, totalizando NCZ$ 34.350,32, em primeiro lugar, releva ponderar que o -ónus da prova da inidoneidade dos documentos fiscais incumbe, de acordo com o artigo 174, § 29 do RIR/80, à autoridade administrativa e, em nenhum momento da peça de autuação os Auditores provam que as notas são frias, é que as sociedades mencionadas estão em ple- na e regular atividade, que não houve operações ficti cias e sem operações efetivas de aquisição de merca- dorias; 2. Com relação à omissão de saídas caracteriza- da por devoluções fictícias da empresa AGROEXOTIC EX PORTADORA LTDA., num total de sete notas fiscais,per fazendo o valor de NCZ$ 1.558,64, cumpre registrar que :a importância referida pelos senhores fiscais é incorreta. 0 valor exato correspondente ao montante de NCZ$ 1.726,64 e mais uma vez, os Autuantes fazem afirmações soltas, sem que estejam respaldadas em convincentes elementos probatórios. A luz da legis- lação devem porvar e não o fazem em nehum momento da peça de Autuação. 3. Com relação à omissão de receitas caracteri- zada pela exportação de cacau em amêndoas, utilizan- do guias de exportação falsificadas, no montante de NCZ$ 14.349,28, alega que a empresa J.Y. FUKUI & CIA LTDA comprou cacau à autuada passou a exportar legal mente a mercadoria adquirida, utilizando indevida e fraudulentamente o nome da empresa suplicante,que no âmbito policial ficou provado que .a falsificação de guias de exportação foi feita pela sociedade compra- rj;), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/002.828/87-42 4. Acórdão n9 101-80.097 dora e não pela suplicante: Menciona a decisão do Delegado da Receita Federal em SANTOS/SP, em proces so de mercadoria favorável .à empresa, como comprova" ção de que a empresa J.Y. FOKUI exportou ilegalmen- te a mercadoria adquirida; por fim, solicita que se iam mantidos contatos com a Receita Federal no PAR-A- NA e com a Polícia Federal, para esclarecimentos d-e- finitivos. Pediu que se consagrasse a improcedência do auto de infração. Na informação fiscal, fls. 256 a 259, os autuantes, após análise das razões da impugnante opinaram pela exclusão da quantia de Cr$ 3.188.736,00, permanecendo como base de cálculo da multa o total Cr$ 47.069.511,00. Juntaram aos autos os documentos de fls. 243 a 255. Decisão de primeiro grau, fls. 266 a 275, julgando a ação fiscal parcialmente procedente sob a seguinte ementa: " RECEITAS DE VENDAS E SERVIÇOS Receita bruta das vendas e serviços compreen de o produto da venda dos bens nas operações de con- ta própria, o preço dos serviços prestados, o resuT tado nas operações . . de conta alheia e o prévio saque" de exportação. CUSTO DE PRODUÇÃO DOS BENS OU SERVIÇOS O custo de produção dos bens ou serviços, com- preenderá obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados na pro- dução; h) o custo de pessoal aplicado na produção, in clusive de supervisão direta, manutenção e guarda. das instalações de produção; c) os custos de locação, manutenção e reparos e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; d) os encargos de amortização diretamente re- lacionados com a produção; ifF2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/002.828/87-42 5. Acórdão n9 101-80.097 e) os encargos de exaustão dos recursos natu- rais utilizados na procuração. " O julgador singular determinou a exclusão da quan- tia de NC$ 3.188,73 da base de cálculo da multa, conforme propos to na informação fiscal. Cientificada da decisão, irresignada, a contribuin te interpôs o apelo de fls. 278 a 298. Ratificou, em substância, as razões da impugnação e aduziu que a multa prevista no art. 38, § 39 da Lei n9 7.450/85 é inaplicável ao presente caso, pois, por ocasião da fiscalização, em 29.04.87,o período-base da recorren te já havia sido encerrado em 31.12.86. Finalizou pedindo a insubsistência do auto de infra ção por falta de enquadramento devido. 2 o relatório. ;10 k'/) ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/002.828/87-42 6. Acórdão n9 101-80.097 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: Trata os autos de exigência de multa com fulcro no disposto no § 39 do artigo 38 da Lei n9 7.450/85, que deu no_ va redação aos §§ 29 e 39 do artigo .7 do Decreto-lei n9 1598/77. Referido dispositivo tem a seguinte redação,varbis: " Art. 38 - Os parágrafos 29 e 39 do artigo 79 do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação: ' Art.79 - ... ******** ....... OOOOOOOOOOO § 29 - A autoridade tributária pode proceder ã fiscalização do contribuinte durante o curso do período-base, ou an- tes do término da ocorrência do fato ge- rador do imposto. § 39'- Verificado pela autoridade fiscal, antes do encerramento do perlo do-base, que o contribuinte omitiu regie- tro contábil total ou parcial de recei ta, ou registrou custos de despesas cuja. realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financei ro correspondente, inclusive na hipótese do § 19, ficará sujeito a multa em valor igual ã metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ain da que não tenha terminado o período-ba- se de incidência do imposto.' De fato, a constatação imediata é de que os au- tuantes e a ilustre autoridade "a quo" laboraram em erro. Verifica-se que o procedimento fiscal teve início com a lavratura do termo de apreensão, fls. 01, em 07.10.86, e ,/-2 (k4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL P ROCESSO N9 10580/002.828/87-42 7. Acórdão n9 101-80.097 prosseguido no âmbito do imposto de renda com a lavratura do ter mo de intimação, fls. 04, 13.04.87, com a lavratura do auto de infração em 29.04.87, entretanto, o período-base de incidência do imposto já havia se completado em 31.12.86. Nesta hipótese é inaplicável a multa prevista no .§ 39 do artigo 38 da Lei n9 7.450/85. O que é cabível é a exigência do imposto de renda pelos procedimentos normais de lançamento nex-officio". Oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. 4-2 Ano.— a ih .0 RODR -UES —, BER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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