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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675168 #
Numero do processo: 10830.008531/2002-00
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: 0CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFTNS Período de apuração: 01/08/1997 a 30/06/2002 COFINS. COMERCIANTE VAREJISTA. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECEITA COM CIGARROS E PRODUTOS DE PERFUMARIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. 1. A receita de venda proveniente de cigarros e produtos de perfumaria pelos fabricantes e importadores de cigarros a comerciantes varejistas, positiva a incidência do recolhimento da contribuição, aqueles, na condição de contribuintes e substitutos tributários, conforme art. 3°, da LC 70/91 c/c art. 53 da Lei n° 9.532/97, aplicáveis à época; 2. A extensão do recolhimento da COFINS aos comerciantes varejistas, deu-se apenas em 01 (um) de maio de 2004, com a publicação da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, em especial em seu art. 29, data posterior ao fato apurado; 3. Cumulando-se o art. 53 da Lei n° 9.532/97, vigente à época dos fatos, com o art. 165 do CTN, conclui-se que a recorrente é parte ilegítima para pleitear a restituição de supostos créditos de COFINS com débitos confessados nos autos administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.171
Decisão: ACORDAM s membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFTNS Período de apuração: 01/08/1997 a 30/06/2002 COFINS. COMERCIANTE VAREJISTA. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECEITA COM CIGARROS E PRODUTOS DE PERFUMARIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. 1. A receita de venda proveniente de cigarros e produtos de perfumaria pelos fabricantes e importadores de cigarros a comerciantes varejistas, positiva a incidência do recolhimento da contribuição, aqueles, na condição de contribuintes e substitutos tributários, conforme art. 3°, da LC 70/91 c/c art. 53 da Lei n° 9.532/97, aplicáveis à época; 2. A extensão do recolhimento da COFINS aos comerciantes varejistas, deu- se apenas em 01 (um) de maio de 2004, com a publicação da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, em especial em seu art. 29, data posterior ao fato apurado; 3. Cumulando-se o art. 53 da Lei n° 9.532/97, vigente à época dos fatos, com o art. 165 do CTN, conclui-se que a recorrente é parte ilegítima para pleitear a restituição de supostos créditos de COFINS com débitos confessados nos autos administrativos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM s membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimid de de votos, em negar provimento ao recurso. Processo n° 10830.00853112002 II 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.171 Fl. 10 ti. CE *R* 'ENBURG FILHO • resi • ente "Ch-04. ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern e Luís Guilherme Queiroz Vivacqua. Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO proposto pela Empresa SUPERMERCADO BEIRÃO LTDA (fls. 841/848), já qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, contra decisão proferida pela 5' Turma da DRJ em Campinas/SP — Acórdão n° 05-19.778, datado de 10 de outubro de 2007, a de não conhecer da impugnação da recorrente, por entender que a manifestação de inconformidade extrapolou o pedido inicial, apresentado à Delegacia da Receita Federal, de competência originária, fundamentando pela ausência de litígio e ratificou o despacho decisório inicial, o de indeferir o pedido restituitório e a não homologação da declaração de compensação. O pedido administrativo formulado cinge à restituição (fls.01) do valor de R$ 13.935,79 (treze mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), referente a créditos extemporâneo de COFINS, incidente sobre aquisição de cigarro e artigos de perfumaria e, subsequentemente, a homologação da declaração de compensação (fls. 02) da mesma contribuição, no valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), juntando planilha e notas fiscais de entrada de mercadoria entre o período de agosto de 1997 a junho de 2002. Em decisão inicial (fls. 818/821), datada de 10/08/2005, a Delegacia da Receita Federal, decidiu pelo indeferimento do pedido autoral, por entender que o sujeito passivo da relação jurídico-tributária do caso em apreço se estabelece entre a União (sujeito ativo) e o fornecedor ou distribuidor (sujeito passivo), o que impossibilita o comerciante varejista, ora recorrente, de pleitear a restituição pelo recolhimento a que não teve o ônus de arcar. Ao fim, ante o não reconhecimento do direito creditório, findou a Autoridade Administrativa por não homologar a declaração de compensação de fls. 02 e providenciar a sua cobrança, nas formas da lei. Intimada da decisão, a recorrente apresenta Impugnação ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campina/SP (fls. 826/828). Na manifestação, declarou que "A Recorrente então, entrou com pedido de compensação de tributos junto à Delegacia da Receita Federal em Campinas, para ver compensado seu crédito com tributos vincendos do próprio COFINS, até o exaurimento do quantum apurado". Aduz que, anteriormente, o recolhimento da COFINS, para venda de ci ! • rro e produtos de perfumaria, dava-se mediante substituição tributária, de maneira que a p 4e a 'jP 2 , Processo n° 10830.00853112002-00 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.171 Fl. II jurídica que promovesse a venda da mercadoria haveria de recolher, antecipadamente, a exação correspondente, que, in casu, seria o fabricante ou distribuidor. : Informa que, atualmente, com a publicação da Lei n° 10.865/2004, em seu art. 29, "os comerciantes atacadistas passaram a se sujeitar a mesma tributação estabelecida para os importadores ou fabricantes (..)", de forma que, igualmente com os fabricantes e distribuidores das mercadorias mencionadas, os comerciantes atacadistas passaram a participar da cadeia em que se processa a substituição tributária, podendo "(..) excluir da base de cálculo de COFINS, as relações advindas da venda desse produto, desde que a tributação tenha sido efetuada pelo importador ou fabricante". Por fim, declara seu direito ao crédito pleiteado, partindo-se da premissa de que os comerciantes varejistas de cigarro e produtos de perfumaria pogem excluir da base de cálculo da COFINS as receitas oriundas de tais produtos, em havendo o prévio recolhimento da exação pelo fabricante ou importador. Em decisão pela 5' Turma da DRJ/CPS, a impugnação não foi conhecida e a decisão "a quo" mantida em todos os seus termos, por entender, unanimamente, a inovação no pedido do recorrente, em sede de manifestação de inconformidade, pois nos autos constam notas fiscais de entrada de cigarros e produtos de perfumaria, no período de agosto de 1997 a junho de 2002, do que se conclui pelo indébito quando do pagamento concernente à substituição. O recorrente acrescenta, de fato, o argumento de que os comerciantes varejistas de cigarros e produtos de perfumaria podem excluir da base de cálculo da COFINS as receitas oriundas de tais produtos, em havendo substituição tributária pelo fabricante ou importador. Por não se ater à pretensão pretendida, às fls. 01, 02, planilha e notas fiscais de entrada de mercadorias, juntadas aos autos administrativos, o julgamento foi no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, como alhures citado, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 833). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 31/01/1998 a 28/02/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO DO PEDIDO ORIGINAL. Não se toma conhecimento de novo pedido de restituição apresentado em sede de manifestação de inconformidade contra decisão da Delegacia da Receita Federal jurisdicionante, a qual é a detentora da competência para originalmente analisá-lo. Impuganção não Conhecida. Irresignada, a Empresa interpõe RECURSO ORDINÁRIO, leia-se, iVOLUNTÁRIO, fixando-se no erro material acometido em sede de Impugnação, o . , digitar JULHO/2205, ao invés de JULHO/2002, período final da apuração e a reper, "'o do n,;,41 3 , Processo n°10830.008531/2002-00 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.171 Fl. 12 • equivoco em sede de julgamento da manifestação de Inconformidade, e, ao fim, reiterou os termos da Impugnação, trazendo maiores riquezas de detalhes para o alcance de sua pretensão. É o relatório. Voto Conselheira ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo. No tocante ao conhecimento do presente recurso não vislumbro óbice em conhecê-lo. Contudo, atentar-me-ei ao pedido inicial da recorrente, qual seja: 1) a restituição do crédito extemporâneo da COFINS incidente sobre aquisição de mercadorias de cigarro e produtos de perfumaria, no valor declarado de RS 13.935,79 (treze mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos) – fls. 01; 2) a declaração de compensação, da mesma contribuição, referente ao período de apuração de agosto de 2002, com vencimento em 15/09/2002, no valor de RS 13.800 (treze mil e oitocentos reais) – fls. 02. À documentação acostada, verifiquei a planilha de fls. 11 e as notas fiscais de entrada, anexadas aos autos, no período de agosto de 1997 a junho de 2002, período de apuração. Assim, reformo a decisão recorrida, a de não conhecer da Impugnação da recorrente, para, neste momento, apreciar o mérito da questão trazida ao CARF. Inicialmente impende destacar o sujeito passivo da relação jurídico-tributário em análise. A COFINS é uma contribuição federal, de natureza tributária, incidente sobre a receita bruta das pessoas jurídicas, objetivando o financiamento da seguridade social, cuja base de cálculo é o faturamento mensal ou total (receita bruta da venda de bens e serviços), prevista na Carta Magna e regulamentada por legislação complementar. A principio, no que pertine à receita de venda proveniente de cigarros e produtos de perfumaria, os fabricantes e importadores de cigarros estão sujeitos ao recolhimento da contribuição, na condição de contribuintes e substitutos tributários, dos Irespectivos comerciantes varejistas, conforme previsão legal, in ver. 19 (}/— 151) 4 Processo n°10830.008531/2002-00 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.171 Fl. 13 LC 70/91: Mi 30 - Art. 3° A base de cálculo da contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será obtida multiplicando-se o preço de venda do produto no varejo por cento e dezoito por cento Lei n° 9.532/97: Art.53 - O importador de cigarros sujeita-se, na condição de contribuinte e de contribuinte substituto dos comerciantes varejistas, ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, calculadas segundo as mesmas normas aplicáveis aos fabricantes de cigarros nacionais. Vale registrar que a partir de 01 (um) de maio de 2004, com a publicação da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, em especial em seu art. 29, as disposições referentes ao recolhimento da COFINS, acima delimitado, estendeu-se aos atacadistas de varejo, conforme transcrição abaixo: Art. 29 - Art. 29. As disposições do art. 3° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, do art. 5° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e do art. 53 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alcançam também o comerciante atacadista. Esta disposição não é de natureza interpretativa, pois claramente estende a substituição tributária anteriormente existente a caso diverso, com aplicação apenas para os novos fatos geradores. Registre-se, contudo, que o pedido de restituição, nos presentes autos, restringe-se ao período de agosto de 1997 a junho de 2002, do que se esclarece a vigência e aplicação da LC 70/91, art. 30 c/c a Lei n° 9.532/97, art. 53, é dizer, a sujeição passiva tão- somente dos fabricantes e distribuidores de cigarros e produtos de mercadoria ao recolhimento da COFINS. Nesse sentido, não merece tecer maiores esclarecimentos sobre o atual regime jurídico-tributário da COFINS incidente sobre o objeto do presente processo administrativo, uma vez que o período de apuração em análise se delimita até junho de 2002. O direito à pretensão pela restituição de um tributo se dá em favor do sujeito passivo, contribuinte ou substituto tributário, que recolheu a exação, a maior, conforme expressa previsão do Código Tributário Nacional, em especial em seu art. 165: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, noságuintes casos: 41,/ 5 Processo n0 10830.00853112002-00 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.171 Fl. 14 No presente caso, cumulando-se o art. 53 da Lei n° 9.532/97, vigente à época dos fatos, com o art. 165 do CTN, conclui-se que a recorrente SUPERMERCADO BEIRÃO LTDA é parte ilegítima para pleitear a restituição de supostos créditos de COFINS com o débito confessado às fls. 02. Assim, por todo o exposto, ratifico o voto decisório original, pelo indeferimento do pedido de restituição da COFINS incidente sobre produtos de cigarro e perfumaria, por entender como ilegítima a recorrente, na condição de comerciante varejista, e não de fabricante ou distribuidora, no período de agosto de 1997 a junho de 2002 e, no tocante à declaração de compensação, por conseqüência, voto pela sua não homologação, ante a inexistência de direito creditório nestes autos. Sala das Sessões, em 02 de junho de 2009. Ari4t:n- LLa 2aa 4, ANDREIA DANTAS LACERDA MO ET • 6

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4863903 #
Numero do processo: 10480.904515/2008-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3803-003.095
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reformando a decisão de primeira instância, para que uma outra seja proferida, afastando o óbice erigido, referente à necessidade de apresentação de um PER/Dcomp para cada pagamento tido como indevido ou a maior do que o devido, e analisando a matéria de direito aventada e suas respectivas provas, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-17T17:57:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-17T17:57:38Z; Last-Modified: 2014-07-17T17:57:38Z; dcterms:modified: 2014-07-17T17:57:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:c65caa08-03ac-4be4-8b1c-24ffbfe9aa31; Last-Save-Date: 2014-07-17T17:57:38Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-17T17:57:38Z; meta:save-date: 2014-07-17T17:57:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-17T17:57:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-17T17:57:38Z; created: 2014-07-17T17:57:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2014-07-17T17:57:38Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-17T17:57:38Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.904515/2008­44  Recurso nº  926.252   Voluntário  Acórdão nº  3803­03.095  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR DO QUE O DEVIDO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  GB GABRIEL BACELAR CONSTRUÇÕES SA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento  processual  da  reclamação.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, reformando a decisão de primeira instância, para que uma outra  seja  proferida,  afastando  o  óbice  erigido,  referente  à  necessidade  de  apresentação  de  um  PER/Dcomp  para  cada  pagamento  tido  como  indevido  ou  a  maior  do  que  o  devido,  e  analisando a matéria de direito aventada e  suas  respectivas provas, nos  termos do  relatório e  votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.     Fl. 166DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Relatório  GB Gabriel Bacelar Construções Ltda.  transmitiu, em 28/12/2004, o Pedido  de Restituição/ Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP nº  14511.52827.281204.1.3.04­  1640,  por meio  do  qual  pleiteou  a  restituição  de  suposto  pagamento  atinente  à Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, código de receita: 2172, do período de  apuração de junho/2002, que teria sido indevidamente realizado em 15/07/2002, no valor de R$  34.620,00, bem como a compensação do indébito com os débitos da mesma Contribuição, dos  períodos de apuração de maio e de junho/2002, nos valores respectivos de R$ 17.500,00 e de  R$  17.120,00.  Consta  dos  autos  (Termo  de  Intimação  com  rastreamento  nº  628838918  acostado à fl. 06, expedido eletronicamente aos 13/09/2006) que o interessado foi cientificado  de  que  o  Documento  de  Arrecadação  de  Tributos  Federais  ­  DARF  atinente  ao  suposto  pagamento  não  fora  localizado  junto  aos  sistemas  informatizados  da  então  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, razão pela qual foi intimado, em 21/09/2006, a, no prazo de 20 (vinte)  dias, verificar a existência de eventual divergência e transmitir PER/DCOMP retificador ou, no  prazo indicado, comparecer à Unidade da SRF de sua jurisdição, munido do original do DARF,  sob pena de,  não  sanada  a  irregularidade apontada,  no prazo  estipulado, o PER/DCOMP em  análise ser indeferido/não homologado. Finalmente, em 18/07/2008, o DRF/REC/PE expediu o  Despacho  Decisório  de  fl.  07,  indeferindo  o  direito  creditório  pleiteado,  posto  que  não  foi  localizado o DARF aventando, e não homologando as compensações declaradas.  Sobreveio reclamação, fls. 12 e 13, instruída com os documentos das fls. 36 a  56, versando sobre pedido de restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social  ­  PIS  alvo  de  discussão  nos  autos  do  processo  administrativo  tombado  sob  o  nº  10480.904516/2008­99. Constatou­se que a reclamação referente ao PER/DCOMP de interesse  deste processo estava apensada àquela, razão pela qual providenciou­se a autuação de cópia da  mesma,  fls.  82/83.  Por  meio  dela,  o  interessado  insurge­se  contra  o  Despacho  Decisório,  alegando que, por meio do PER/DCOMP de fls. 01/05, teria deduzido pedido de restituição de  recolhimentos a maior a  título da COFINS  realizados no período de  julho/2000 a abril/2002,  descritos na planilha de  fl. 36,  sendo que, em vez de  formalizar um pedido de compensação  para  cada DARF,  apresentou  um  único  pedido,  o  que  ensejou  o  indeferimento  do  pleito  em  razão de não ter sido localizado o recolhimento no valor total de R$ 34.620,00. A 2ª Turma da  DRJ/REC não conheceu a Manifestação de Inconformidade. O Acórdão nº 11­33.334, de 05 de  abril de 2011, fls. 85 a 89, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO D A  S E G U R I D A D E SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  MATÉRIA  ESTRANHA.  NÃO­ CONHECIMENTO.  Não se conhece da manifestação de inconformidade que aborda  matéria  estranha  ao  pleito  original  e  ao  respectivo  Despacho  Decisório a que se refere.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10480.904515/2008­44  Acórdão n.º 3803­03.095  S3­TE03  Fl. 3          3 Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC.  O  arrazoado  de  fls.  s/nº,  após  protesto  de  tempestividade  e  síntese  dos  fatos  relacionados com a lide, retoma a explicação de que, ao declarar seu direito creditório, somou  todos  os  valores  recolhidos  a maior  a  título  da  Contribuição  e  indicou  o  resultado  como  se  tivessem  sido  recolhidos  por  meio  de  um  único  DARF.  Aduz  que  a  planilha  da  folha  36,  acostada  aos  autos no momento processual da  reclamação, demonstra os  valores devidos,  os  valores pagos e os DARF respectivos. Argumenta que a decisão recorrida violou os princípios  processuais  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  em  face  das  suficientes  informações  prestadas,  cabendo  à  autoridade  administrativa  averiguar  a  documentação  apresentada e verificar a ocorrência dos pagamentos  indigitados, e que a  falta de análise dos  documentos  apresentados  implicou  em  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  infirmando a decisão da DRJ/REC­2ª Turma.  No  mérito,  insiste  na  existência  de  seu  direito  creditório  e  pugna  pela  realização de diligência para atestar o erro no preenchimento do PER/DCOMP.  Conclui, requerendo a anulação da decisão recorrida, para que seja realizada  diligência  a  fim  de  atestar  a  efetiva  existência  do  direito  creditório  e  homologar  as  compensações declaradas.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­REC­2ª Turma nº 11­33.334, de 5  de abril de 2011.  Preliminar  O  voto  condutor  do  Acórdão  nº  11­33.334,  expressamente,  declinou  que,  tendo  sido  previamente  intimado  a  retificar  o  seu  pleito,  em  face  da  não  localização  do  pagamento  indicado,  o  interessado  quedou  inerte  e  que,  somente  dois  anos  depois,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  é  que  informou  tratar­se  de  erro  no  preenchimento  do  PER/Dcomp. Nesse sentido, justificou a não apreciação das informações sobre os pagamentos,  consubstanciadas nos  documentos de  fls.  36  a 56, por  considerá­los  estranhos  ao pagamento  indigitado no PER/DCOMP, no valor de R$ 34.620,00. A decisão rechaçou expressamente a  planilha  de  fls.  36,  ao  asseverar  que  o  “...PER/DCOMP  de  fls.  01/05,  relacionado  (...)  a  suposto pagamento indevido da COFINS do período de apuração de junho/2002 (....)  [tinha]  valor discordante, inclusive, do somatório dos montantes "a compensar" embutidos na citada  planilha” (fl. 86)  Aduziu, ainda, que o procedimento correto, em casos da espécie, seria o de  apresentar  uma  declaração  para  cada  pagamento  tido  como  indevido  ou  a  maior  do  que  o  devido.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Considero que, muito embora o resultado do julgamento da decisão recorrida  tenha sido pelo não conhecimento da reclamação, materialmente, ela foi plenamente conhecida,  analisada  e  refutada,  e,  desde  já,  rejeito  qualquer  insinuação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa por parte do órgão julgador a quo.  Quanto à pretextada violação dos princípios processuais da verdade material  e  do  formalismo  moderado,  deve­se  ter  em  conta  que,  quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição e compensação de créditos tributários, é atribuição do contribuinte a demonstração  da efetiva existência do indébito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10480.904515/2008­44  Acórdão n.º 3803­03.095  S3­TE03  Fl. 4          5 natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes. Todavia, tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus da prova colocado às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/pleiteante;  em  outras  palavras,  as  diligências  servem  para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta  de comprovação da existência do crédito, supra tal omissão do contribuinte.  No  caso  específico  dos  pedidos  de  restituição  e  compensação  de  créditos  tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos  que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um  registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório, que  a descrição da operação constante dos  registros e documentos  seja clara,  sem  abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelos princípios  invocados  em nada macula  tudo o que  foi  até  aqui dito. É que o  principio  da  verdade material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não  da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não  está vinculado às versões das partes). Mas  isto,  à evidência, nada  tem a ver com propiciar  à  parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências,  produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de  admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  e  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração  e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento  e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  O  princípio  processual  do  formalismo mitigado,  a  seu  turno,  enuncia  que  os  atos  processuais,  em  regra,  não  dependem  de  forma,  ou  terão  forma  simples  o  suficiente  para  propiciar adequado grau de certeza e respeito aos direitos dos administrados. Desse princípio  decorre  o  desapego  às  formalidades  excessivas  e  complexos  ritos  processuais.  "O  processo  administrativo  deve  ser  simples  e  informal,  sem  que  isso  signifique,  obviamente,  a  inobservância  da  “...forma  e  de  requisitos  mínimos  indispensáveis  à  regular  constituição  e  segurança jurídica dos atos que compõem o processo”  1. Deve­se sempre ter em conta que o  Estado  não  possui  interesse  subjetivo  nas  questões  controvertidas  no  processo,  senão  para  certificar­se da validade jurídica dos atos praticados por seus agentes. Portanto, ressalvadas as  situações em que  a  lei  exija expressamente certa  formalidade, devem ser  relevadas pequenas  incorreções de forma, corrigida a  instância quando a petição for dirigida a autoridade diversa  da competente para proferir o despacho ou a decisão etc., de maneira a tornar simples o acesso  do administrado ao processo, mas desde que não prejudique a sistematização necessária à sua  tramitação.  Ainda  que  não  se  desprezem  algumas  formalidades,  a  regra  não  é  a                                                              1 (Bonilha, 1994, p. 3, apud Néder e López, 2002, p. 65)  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN     6 predeterminação de forma para regularidade do ato processual. A exemplo do estabelecido no  artigo 154 do CPC, os atos e termos processuais não dependem de forma determinada, senão  quando a lei expressamente o exigir. Ainda assim, reputam­se válidos os atos que, realizados  de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.  Nesta  caso,  tampouco,  inexiste  qualquer  excesso  a  infirmar  a  decisão  recorrida.  Quando mencionou que “...devem ser apresentados tantos PER/DCOMP quanto [sic] sejam os  recolhimentos em relação aos quais a contribuinte pretender restituição...” (fl. 86), a decisão  não introduziu exigência extravagante. Apenas reproduziu orientação contida nas instruções de  preenchimento da declaração:  "Ficha Pagamento Indevido ou a Maior  Essa ficha será disponibilizada ao contribuinte, dentro da pasta  “Crédito”,  na  hipótese  de  elaboração de Pedido Eletrônico  de  Restituição  ou  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  lançado  ou  não  lançado  de  ofício,  inclusive  multa  e  juros  moratórios  exigidos  isoladamente  ou  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  que  não  tenha  sido  objeto de reconhecimento judicial.  Ressalvados  os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  quotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), poderão  constar  de  um  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  de  uma  Declaração  de  Compensação  dados  relativos  a  apenas  um  pagamento indevido ou a maior (dados de apenas um DARF).  (...)"(negrito na transcrição)  Nada há a infirmar a decisão recorrida.  Mérito  Repito:  a  decisão  recorrida,  tecnicamente,  enfrentou  o  mérito  da  Manifestação de Inconformidade interposta e a matéria contestada foi integralmente devolvida  a  esta  instância  recursal.  O  voto  condutor  não  conheceu  da  alegação  de  erro  formal  no  preenchimento da declaração por entender que o interessado deveria apresentar tantas DComps  quantos  fossem  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  ou  a maior. No  entanto,  omitiu­se  em  informar a norma de administração tributária que amparava tal exigência procedimental.  Confesso  também  desconhecê­la,  muito  embora  saiba  que  a  Norma  de  Execução nº 6, de 2007, em seu art. 14, faça essa determinação (um DARF por PER/DCOMP),  que tem o óbvio objetivo de viabilizar o processamento automático e massivo das declarações  transmitidas. Além de ser posterior à DComp de que se trata, transmitida em 28/12/2004, e de  se  tratar  de  norma  interna  à  Administração  Tributária,  sem  caráter  cogente  para  os  contribuintes, a NE nº 6, de 2007, excepciona o processamento eletrônico, nos casos em que há  interposição de reclamação contra o despacho decisório eletrônico, o que viabiliza a análise da  alegação de erro por parte das instâncias julgadoras.  Assim,  à míngua  de  amparo  legal  para  a  exigência  de  apresentação  de  um  PER/Dcomp para  cada pagamento  indevido, voto por  reformar  a decisão  recorrida,  para que  uma outra seja proferida pela ínclita 2ª Turma da DRJ/REC, afastando o óbice originalmente  erigido e enfrentando a alegação de erro no preenchimento da declaração à  luz das provas  já  contidas nos autos.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10480.904515/2008­44  Acórdão n.º 3803­03.095  S3­TE03  Fl. 5          7 É como voto.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2012  Alexandre Kern  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:    10480.904515/2008­44  Interessada:    GB GABRIEL BACELAR CONSTRUÇÕES SA.      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a tomar ciência do Acórdão no 3803­03.095, de 26 de junho de 2012, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 26 de junho de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 173DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10480.904515/2008­44  Acórdão n.º 3803­03.095  S3­TE03  Fl. 6          9     Fl. 174DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10925.000923/2010-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006 Ementa: INSUMOS. TERMO. ALCANCE. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam, processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3803-003.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani. Acompanhou o julgamento: Drª Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC nº 10264.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006 Ementa: INSUMOS. TERMO. ALCANCE. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam, processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Exonerado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-18T20:05:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-18T20:05:02Z; Last-Modified: 2014-07-18T20:05:02Z; dcterms:modified: 2014-07-18T20:05:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:19969ff2-a26c-4381-96be-7486124e3729; Last-Save-Date: 2014-07-18T20:05:02Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-18T20:05:02Z; meta:save-date: 2014-07-18T20:05:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-18T20:05:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-18T20:05:02Z; created: 2014-07-18T20:05:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2014-07-18T20:05:02Z; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-18T20:05:02Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000923/2010­73  Recurso nº  938.928   Voluntário  Acórdão nº  3803­03.305  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MADECAL AGRO INDUSTRIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  Ementa: INSUMOS. TERMO. ALCANCE.  São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II,  da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que  viabilizam, processo produtivo  e  a prestação de  serviços,  que neles possam  ser diretamente empregados e cuja  subtração  importa na  impossibilidade da  prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda,  e  tiver  seus  custos  suportados  pelo  produtor,  as  embalagens  de  transporte  serão  necessárias  para  a  preservação  da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte e gerarão direito a crédito.  ÔNUS DA PROVA.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Exonerado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     Fl. 254DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Ausente  o  Conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani.  Acompanhou  o  julgamento:  Drª  Denise  da  Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC nº 10264.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.  Relatório  O  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  crédito  da  contribuição  para  a  COFINS  não­cumulativa,  no  valor  de  R$  405.582,77,  decorrente  de  operações  no mercado  externo,  que  remanesceram  ao  final  do  1º  trimestre de  2006,  após  as  deduções do valor das contribuições a recolher, concernentes às demais operações no mercado  interno.  A DRF em Joaçaba homologou parcela do crédito pleiteado, no valor de R$  394.296,47.   Ademais, a autoridade de piso se manifestou pela glosa da base de cálculo da  contribuição,  o  crédito  referente  às  operações  de  aquisição  de  embalagens  de  transporte  e  operações de simples faturameto (compra para entrega futura).  Cientificado, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, na  qual defende que  a Receita Federal  do Brasil  passou a  considerar  como  insumo  todo aquele  bem ou  serviço  aplicado no processo produtivo da  empresa,  de modo que geram créditos os  gastos  e  despesas  com  todos  os  bens,  produtos  e  serviços  utilizados  para  a  consecução  da  atividade da empresa, seja participando do processo produtivo efetivamente, desgastando­se ou  não,  em  contato  ou  não  com  o  produto  final  industrializado,  bem  como  com  os  serviços  primordiais cuja contratação é necessária para a efetivação das atividades desenvolvidas pela  empresa.  Em  relação  aos  materiais  utilizados  na  embalagem  dos  produtos,  a  contribuinte  afirma  que  para  "efetuar  a  comercialização  de  seus  produtos,  bem  como  o  transporte e venda dos mesmos, é indispensável realizar a sua proteção, por meio de insumos  adquiridos  especificamente  para  esta  finalidade,  tais  como  chapas  de  papelão  ondulado,  etiqueta adesiva, cantoneiras, entre outros". Defende, então, que "os materiais adquiridos para a  confecção das embalagens participam da venda do produto, pois necessitam ser devidamente  embalados, de forma a garantir a integridade da mercadoria que seguirá até seu destino final".  Alega, ainda, que a operação tida como de simples faturamento na realidade  consiste de uma efetiva operação de venda de mercadoria,  conforme  indicado no documento  fiscal.  Informa  que  os  serviços  de  corte,  carregamento  e  transporte  das  árvores  adquiridas  ficaram  a  seu  cargo  e  que  para  dar  suporte  à  operação,  foram  emitidas  as  notas  com CFOP  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000923/2010­73  Acórdão n.º 3803­03.305  S3­TE03  Fl. 2          3 1.151,  que  constam  do  relatório  que  segue  em  anexo;  afirma  que,  "segundo  demonstra  o  relatório  fiscal  anexo,  a  transferência  das  mercadorias  para  o  estabelecimento  da  empresa  Manifestante,  se  efetivou  no  mesmo  mês  em  que  foi  celebrado  o  negócio,  ou  seja,  em  fevereiro/2006".  Não obstante, defende que a nota fiscal de venda para entrega futura traduz  um  negócio  jurídico  perfeito  e  acabado,  para  todos  os  fins  legais,  e  que,  consoante  entendimento já firmado pelo Fisco, a receita oriunda dessa operação deve ser reconhecida na  escrituração  do  mês  em  que  foi  celebrado  o  negócio;  situação  que  tendo  em  conta  a  não­ cumulatividade  das  contribuições,  possibilita  o  aproveitamento  do  crédito  correspondente,  conforme fez.  Ao final, requereu a atualização dos créditos pela taxa SELIC, a partir da data  de protocolo do respectivo pedido administrativo de ressarcimento; a oportunidade de provar o  alegado por meio de todos as prova em direito admitidas, principalmente através da juntada de  novos  documentos  e  o  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado  e  homologação  das  compensações declaradas.  A DRJ em Florianópolis indeferiu a manifestação e não reconheceu o direito  creditório pleiteado. Eis a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  Ano­calendário:  2006  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.   A  legislação  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento:  somente  dão  direito  A  crédito  os  custos  com  bens  e  serviços  tidos  como  insumos  diretamente  aplicados na produção de bem destinado A venda e as despesas  e  os  encargos  expressamente  previstos  na  legislação  de  regência.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade da contribuição, para fins de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas,  em função de sua aplicação direta no processo produtivo do bem  destinado A venda; e os  serviços prestados por pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação do produto destinado A venda.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   Apenas as  embalagens que  se  caracterizam como  insumos, que  são  incorporadas  ao  produto  destinado  A  venda  durante  o  processo de industrialização (embalagens de apresentação) dão  direito  a  crédito.  As  agregadas  ao  produto  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   4 ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo As  suas aquisições.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APURAÇÃO.  REGIME  DE COMPETÊNCIA.   A  adoção  do  regime  de  competência  na  apuração  da Cofins  e  dos correspondentes créditos da não­cumiulatividade decorre da  legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória  pelo contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual,  em  apertada síntese repisa os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade, requerendo  a reforma do julgado hostilizado para que seja homologada a compensação declarada.     Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A contribuinte  já  identificada  acima buscou via Per/Dcomp a  compensação  de crédito, decorrente de operações no mercado externo,  remanescentes após as deduções do  valor das contribuições a recolher, concernentes às demais operações no mercado interno. Sua  pretensão  foi  parcialmente  reconhecida  pela  delegacia  de  origem  o  que  ensejou  o  presente  inconformismo.  Quanto da análise do crédito, a autoridade fiscal entendeu que a contribuinte  não faria  jus à exclusão da base de cálculo das contribuições sociais concernentes a algumas  operações realizadas por esta no mercado interno. Tais glosas foram objeto de impugnação no  recurso voluntário, uma vez que foram mantidas pela DRJ em Florianópolis, e serão objeto de  apreciação neste voto.  DO CONCEITO DE INSUMOS  No  tocante  ao  mérito  da  lide,  a  qual  desboca  para  o  conceito  de  insumos  defendido pela receita federal e contraposto pela contribuinte, pedimos vênia para discordar da  primeira  e  fazer  as  considerações  iniciais  que  consideramos  relevantes  para  a  compreensão  desta decisão.  A  Madecal  Agro  Industrial  LTDA.  tem  por  objeto  social  a  implantação,  manutenção e comércio de florestas e a exploração da indústria  e comércio de madeiras, bem  como a industrialização, comercialização, importação  e exportação de  resíduos e  compostos  de madeira e plástico na forma granulada, e de produtos na forma extrudada ou injetada.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000923/2010­73  Acórdão n.º 3803­03.305  S3­TE03  Fl. 3          5 Busca a contribuinte através de declaração de compensação, compensar seus  débitos com crédito de COFINS não­cumulativa relativo ao 1º trimestre de 2006. Seu pleito foi  parcialmente  deferido,  tendo  a  autoridade  fiscal  oportunamente  esclarecido  que  os  valores  glosados dizem respeito à aquisições que estariam fora do conceito de insumos tendo em vista  que não configuram matéria prima, produto  intermediário, material de embalagem e  também  não são serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  Em  29  de  agosto  de  2002,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº.  66,  que  instituiu a sistemática da não cumulatividade do Pis/Pasep, reproduzindo­a na Lei n. 10.637, de  30  de  dezembro  de  2000.  Em  seu  art.  3º,  inciso  II,  a  referida  lei  autoriza  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda. In verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (grifamos)  Da mesma  forma,  a Medida  Provisória  n.  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  sistemática  da  não­ cumulatividade da Cofins, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição  de insumos em seu art. 3º, inciso II, de redação idêntica àquela do Pis/Pasep senão vejamos:   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Por intermédio da Emenda Constitucional n. 42/2003, de 31 de dezembro de  2003,  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional através da inserção do § 12 ao art. 195, que assim dispôs:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   6 Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  b) a receita ou o faturamento;   [...]  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  O  art  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõe  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Buscando  normatizar  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Secretaria da Receita Federal veiculou, através das Instruções Normativas ns. 247/02 (redação  alterada  pela  Instrução  Normativa  358/2003),  e  404/04,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento de créditos, o alcance do termo "insumo", vejamos:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]§  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000923/2010­73  Acórdão n.º 3803­03.305  S3­TE03  Fl. 4          7 b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (grifamos)  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins   Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  [...]§  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (grifamos)  [...]  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   8 O  que  se  extrai  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  o  creditamento das contribuições sociais encontram­se adstritas aos bens utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação.   Em se tratando de serviços, os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços, necessário, ainda, que os bens não estejam incluídos no ativo imobilizado, bem assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  Como se observa, a interpretação conferida pelos atos normativos da Receita  Federal, em muito se assemelha ao conceito de “insumos” conferido pela legislação do IPI, o  qual se transcreve abaixo a título comparativo:  Decreto n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010 Art.226.Os estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  Todavia, não concebo a idéia de que a sistemática do Pis/Pasep e da Cofins  possa em tanto se assemelhar àquela adotada pela legislação que regulamenta o IPI.   O  regime da não­cumulatividade do  IPI,  cujo critério material é a operação  relativa  à  produtos  industrializados,  encontra  respaldo  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal, o qual permite "a compensação do que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores", a fim de impedir a tributação em cascata. Desse modo, na sistemática  da não­cumulatividade, temos o desconto do débito da saída do produto com o valor do crédito  da  entrada  do  insumo  que  foi  aplicado  no  produto  industrializado,  fazendo  com  que  haja  a  compensação dos valores cobrados nas etapas anteriores.   Por  tal  razão,  o  conceito  de  "insumos"  para  fins  de  não­cumulatividade  do  IPI,  restringe­se  basicamente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, bem como aos produtos que são consumidos no processo de industrialização, que  tenham efetivo  contato  com  o  produto.  Por  outro  lado,  no  caso  do Pis/Pasep  e  da Cofins,  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de Pis/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002,  o  legislador  incluiu  no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, jamais  se conceberia.  Entrementes,  não  podemos  admitir  que  se  amplie  tal  conceito  ao  ponto  de  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial (despesas operacionais), conforme preceitua o RIR (Decreto 3000/99) nos arts. 290  e 299.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000923/2010­73  Acórdão n.º 3803­03.305  S3­TE03  Fl. 5          9 A autorização para a dedução de despesas operacionais equipararia o PIS e a  COFINS  ao  imposto  de  renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  das  contribuições  incidirem  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser aplicado para o caso das  contribuições em questão.  Desta forma, pactuo do entendimento que o termo “insumos” utulizado pelo  legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e as depesas necessárias à atividade da empresa. Assim, tal qual o Estudo realizado  pela  PGFN/COCAT,  elaborado  pela  D.  Procuradora  Bruna  Garcia  Benevides,  acerca  do  alcanse  do  termo  “insumos”  pra  fins  de  creditamento  das  contribuições  aqui  abordadas,  entendo  que  “apenas  os  dispêndios  diretamente  ligados  aos  processos  de  prestação  de  serviços  e  de  fabricação  de  bens  dos  quais  decorrem  o  auferimento  de  uma  receita  é  que  podem  ser  considerados  insumos.  Se  entre  tais  dispêndios  e  os  respectivos  processos  produtivos houver uma inerência direta, haverá, então, direito ao crédito pleiteado.”  Imprescindível salientar que também não se pode entender como insumo tão ­ somente  os  gastos  com  bens  ligados  à  “essencialidade  ao  processo  produtivo”  ante  o  seu  inegável subjetivismo. Neste ponto, faço minhas as palavras do Il. Conselheiro Luiz Marcelo  Guerra de Castro, no acórdão nº 3102­01.143, em trecho que transcrevo a seguir:  “Ademais,  pedindo  vênia  ao  sujeito  passivo,  registro  minha  opinião no sentido de que o texto do já transcrito art. 3º, II, da  Lei nº 10.637, de 2002, não dá margem para que se considere a  “essencialidade” por si só como critério para a classificação do  gasto como insumo.  Mais  uma  vez,  reafirme­se,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação de pertinência (ou inerência, segundo o parecer juntado  aos autos) com o processo produtivo, não fazendo menção, salvo  engano, à essencialidade do gasto.  Nessa linha, entendo ser perfeitamente possível que determinado  gasto,  por  alguma  circunstância  extrínseca  ao  processo  produtivo,  seja  considerado  essencial,  mas  que  por  não  estar  diretamente  ligado àquele processo, não possa ser considerado  insumo.”  Assim,  creio  que  o  critério  que  mais  confere  segurança  jurídica  para  a  Administração  Fazendária  e  seus  administrados  é  o  da  aplicação  direta  do  bem  no  processo  produtivo. O mesmo, também encontra­se reproduzido no Resp 1.246.317 ­ MG de relatoria do  Min. Mauro  Campbell  e  foi  adotado  por  esta  Turma  Especial  para  fins  de  interpretação  do  conceito de “insumos” na legislação das contribuições sociais.   Desta  forma,  como  outrora  demonstrado,  a  abrangência  do  termo  “insumos”para  fins  de  creditamento  do Pis/Pasep  e da Cofins  vai  além  daquele  estabelecido  pela legislação do IPI (MP, PI e ME), porém, aquém do alcance estabelecido pela legislação do  IR,  ressaltando  que  o  gasto  necessita  ser  essencial  ao  processo  produtivo,  de  forma que  sua  subtração  importe na  impossibilidade da prestação do serviço ou da produção,  isto é, obste a  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   10 atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultante, e que aquele bem tenha sido aplicado diretamente no processo produtivo.    DA GLOSA REFERENTE ÀS EMBALAGENS APLICADAS AOS PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO TRANSPORTE  Diante  do  entendimento  acima  no  que  pertine  ao  conceito  de  insumos,  observa­se que  o Despacho Decisório  sustentou  que  as  embalagens  para  o  fim  de  transporte  não  geram  direito  ao  creditamento  tendo  em  vista  que  a  legislação  de  regência  conceitua  o  processo de industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo.  No  entender  da  autoridade  fiscal  atuante,  as  embalagens  que  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  elaborados  não  compõem  o  processo  de  industrialização,  diferentemente  das  embalagens de apresentação.  Muito  embora  a  autoridade  fiscal  entenda  que  as  embalagens  de  transporte  possam  eventualmente  se  prestar  também  à  garantia  da  integridade  de  seu  conteúdo,  ainda  assim, justificou que por não conterem rótulos indispensáveis ou indicações promocionais que  impliquem despesas mais elevadas em sua elaboração, não possuem o objetivo de, por si só,  motivar  a  compra  do  produto  nelas  acondicionado  ou  valorizá­los  em  razão  dos materiais  e  acabamentos nelas empregados, que é o que caracteriza uma embalagem de apresentação.  A DRJ perfilhou o mesmo entendimento  esposado pela DRF  em Joaçaba  e  manteve a glosa referente às embalagens aplicadas aos produtos industrializados destinados ao  transporte. Em sua defesa, a Recorrente aduziu que os produtos industrializados compõem­se  de  madeira  e  para  efetuar  a  comercialização  e  o  transporte  dos  seus  produtos,  é  necessário  efetuar a proteção, o que somente é possível mediante a aquisição de insumo adquiridos para  esta  finalidade,  tais  como  chapas  de  papelão  ondulado,  etiqueta  adesiva,  cantoneiras  entre  outros.  Os insumos glosados pela autoridade administrativa foram:  a) etiquetas adesivas;  b) chapa de papelão ondulado  c) cantoneiras  d) filme stretch  e) fita de aço  A Madecal em seu recurso, explicou que todos esses produtos são necessário  para  a  proteção  do  produto  comercializado  para  que  o  mesmo  chegue  em  bom  estado  ao  consumidor  final. As  etiquetas adesivas  são  legalmente exigidas para produtos destinados ao  exterior e coladas na madeira, a chapa de papelão ondulado é utilizada como proteção superior,  inferior e laterais do produto embalado como proteção, as cantoneiras servem para proteger as  laterais do pacote, o filme stretch e a fita de aço possuem a finalidade de amarrar este pacote.  Não  há  como  concordar  com  o  posicionamento  adotado  pela  delegacia  de  origem e de julgamento.  Isto porque, a embalagem de transporte  integra o custo de venda do  produto  e  faz  parte  do  processo  de  industrial,  que  só  se  encerra  com  a  aquisição  pelo  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000923/2010­73  Acórdão n.º 3803­03.305  S3­TE03  Fl. 6          11 consumidor  final.  A  embalagem  destinada  ao  transporte  visa  a  conservação  e  proteção  do  produto durante o transporte contra agentes externos indesejáveis.   Se o serviço de transporte das mercadorias integra a operação de venda, com  custos suportados pelo produtor, tais embalagens se mostram imprescindíveis para a proteção e  manutenção da integridade da madeira durante seu transporte, bem como, para garantir que o  consumidor adquira um produto de qualidade, devem ser consideradas como insumos deste.  Numa  interpretação  extensiva,  pode­se  considerar  o  material  de  transporte  insumo  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias,  nos  termos  definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.   No caso das contribuições sociais, as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 deixaram  bem clara esta intenção quando incluiu os serviços de armazenagem de mercadoria e de frete,  quando suportados pelo vendedor. A própria lei mais recente, ao dar efetividade ao princípio da  não­cumulatividade  expresso  no  art.  195,  §12,  da  Constituição  Federal,  visando  sempre  diminuir os custos finais do produto, pelo não­repasse a este destes tributos cobrados em toda  cadeia  produtiva,  considerou  a  situação  de  o  próprio  produtor  arcar  com  os  custos  de  armazenagem e de frete, descontando­se os créditos de PIS e COFINS destes serviços da base  de cálculo das contribuições sociais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma  Especial, julgados em 19/08/2009 e 23/05/2012, respectivamente.1  Da mesma  forma,  entendo que  a  IN SRF 358, de 09/09/2003 ao  incluir  no  conceito  de  insumos  o  material  de  embalagem  utilizado  no  processo  produtivo,  não  fez  qualquer distinção se para apresentação ou para transporte de mercadorias. Justamente por ser  genérico,  pretendeu  o  legislador  com  o  art.  8º  §  4º,  I  da  IN  SRF  nº  404/04,  autorizar  o  creditamento de todo e qualquer material de embalagem desde que comprovadamente utilizado  no processo de produção do bem.  Desta  feita,  voto  para  reformar  as  decisões  hostilizadas  no  sentido  de  considerar as aquisições de materiais que compõem as embalagens utilizadas no transporte dos  produtos industrializados pela empresa.  DA GLOSA REFERENTE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA ENTREGA FUTURA  A  Autoridade  Fiscal,  considerando  que  o  "crédito  somente  poderá  ocorrer  com o ingresso dos insumos no processo de produção/industrialização, nos termos do disposto  no art. 3°,  inciso II da Lei n° 10.637/2002", glosou o valor da aquisição de árvores de pinus,  para  entrega  futura,  consoante  registrado  na  nota  fiscal  de  venda,  no  valor  de R$  96.722,00  emitida em 15/02/2006, referente a contrato de venda e compra de árvores em pé, firmado com  a empresa L. Schmaedecke Comércio e  Indústria Ltda,  emitida na mesma data da  assinatura  deste, por seu valor global.   A  contribuinte  contesta  tal  glosa  alegando  que  a  operação  tida  como  de  simples  faturamento  na  realidade  consiste de  uma  efetiva  operação  de  venda de mercadoria,  conforme  indicado  no  documento  fiscal.  Informa  que  os  serviços  de  corte,  carregamento  e  transporte ficaram a seu cargo e que para dar suporte à operação, foram emitidas as notas — CFOP 1.151, que constam do "relatório" que segue em anexo; afirma que, "segundo demonstra                                                              1 Resp nº 1125253/SC. Relatoria do Min. Humberto  Martins.  Acórdão nº 3803­02.983, da 3ª Turma Especial, da 3ª Seção. Relatoria do I. Cons. Jorge Victor Rodrigues.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   12 o  relatório  fiscal  anexo,  a  transferência  das mercadorias  para  o  estabelecimento  da  empresa  Manifestante,  se  efetivou  no  mesmo  mês  em  que  foi  celebrado  o  negócio,  ou  seja,  em  fevereiro/2006".  Importante  salientar,  que  a  fiscalização  não  contestou  a  regularidade  da  operação  de  compra  e  venda  realizada  entre  a  ora Recorrente  e  a  empresa  L.  Schmaedecke  Comércio e Indústria Ltda.  De  todo o apanhado percebe­se que a contribuinte computou nos créditos a  aquisição de mercadorias antes da efetiva entrega, decorrente de compra para entrega futura,  antecipando o registro destas aquisições.  No caso em tela, não restam dúvidas que o momento da aquisição da madeira  em  pé  é  anterior  ao  momento  da  entrada  da  madeira  em  toras  para  aplicação  no  processo  produtivo da adquirente e, portanto, nestas condições, as 548 árvores de pinus adquiridas não  podem ser consideradas insumos para fins de creditamento no momento da sua aquisição, mas,  no momento em que estas ingressem no estabelecimento da requerente e assim passe a compor  o processo produtivo.   Asiim,  a  contribuinte  não  pode  utilizar  a  nota  de  simples  faturamento  para  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  sociais,  posto  que  não  houve  a  tradição  da  mercadoria  no  ato  da  assinatura  do  contrato.  O  documento  que  permite  o  cômputo  destes  valores é aquele que comprova a efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento comercial,  qual seja, a nota fiscal de simples remessa.  Pelo  que  se  observa  da  leitura  dos  autos  a  contribuinte  sequer  comprova  o  recebimento destas mercadorias. Consta em sua manifestação de inconformidade planilha que  chamou  de  “Registros  de  Entrada”o  qual  não  se  presta  à  comprovação  do  alegado  pela  requerente por está despido das formalidades legais, ou seja, de lavra da própria Recorrente e  sem documento hábil que lhe dê suporte. Por tal razão, não se pode aceitar que a contribuinte  se  credite  de  operações  que  sequer  sabemos  se  ocorreu  haja  vista  que  não  há  qualquer  nota  fiscal  de  simples  remessa,  ou  conhecimento  de  transporte,  ou  ainda  da  própria  extração  da  madeira  acostado  aos  autos,  documentos  estes  que  poderiam  ser  obtidos  junto  à  empresa  vendedora das madeiras.  Por tal razão, ainda que acolhêssemos os argumentos da contribuinte, sem a  documentação fiscal que comprove a efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento, não há  como reconhecer o direito ao creditamento destes valores.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para que sejam descontados da base de cálculo da contribuição social em questão,  os  valores  expendidos  com  embalagem  de  transporte  e  negar  quanto  às  aquisições  que  não  restaram comprovado o seu ingresso no estabelecimento da requerida.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator              Fl. 265DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000923/2010­73  Acórdão n.º 3803­03.305  S3­TE03  Fl. 7          13               Fl. 266DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   14     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10925.000923/2010­73  Interessada:  MADECAL AGRO INDUSTRIAL LTDA         TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­03.305, de 19 de julho de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 19 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com ciência  (  ) Com embargos de declaração  (  ) Com recurso especial    Em ____/____/______      Fl. 267DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10880.025450/99-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1991 a 31/07/1991, 01/07/1992 a 31/08/1993 Compensação ou Restituição. Depósito Judicial. Impossibilidade. Somente é passível de restituição ou compensação o pagamento indevido do crédito tributário. Tratando-se de depósito no intuito de interromper a fluência de juros ou suspender a exigência do crédito tributário, cabe ao sujeito passivo, caso demonstre indevido o quantum depositado, promover o correspondente levantamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.522
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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Depósito Judicial. Impossibilidade. Somente é passível de restituição ou compensação o pagamento indevido do crédito tributário. Tratando-se de depósito no intuito de interromper a fluência de juros ou suspender a exigência do crédito tributário, cabe ao sujeito passivo, caso demonstre indevido o quantum depositado, promover o correspondente levantamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discUtidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de 110 contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O° ANELISE D UD " IETO - Presidente LUIS mia KCELO GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Balir Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10880.025450/99-96 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.522 Fls. 341 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: 4. O processo em exame versa sobre os seguintes pedidos de restituição apresentados pela contribuinte: 4.1. Pedido de restituição de FINSOCIAL e COFINS, protocolizado na fl. 1 em 30/08/1999 e instruído por cópias dos seguintes documentos: DARF de FINSOCIAL recolhidos no período de 10/1989 a 09/1990 (fls. 2/13), guias de depósito judicial de FINSOCIAL recolhidas no período de 02/1991 a 07/1991 (fis. 14/20), guias de depósito judicial de • COFINS recolhidas no período de 07/1992 a 08/1993 (lis. 21/34) e DARF relativos a parcelamento de COFINS recolhidos no período de 04/1994 a 07/1994 (fls. 35/38). Há ainda um demonstrativo referente aos dois tributos (lis. 39/40). 4.2. Pedido de restituição de PIS, protocolizado na fl. 46 em 30/08/1999, instruído por um demonstrativo (fl. 47) e por cópias de DARF dessa contribuição recolhidos no período de 04/90 a 09/90 (lls. 48/53) e nos meses de 05/1995 e 07/1995 (lis. 54/55). 5. A interessada apresentou também um pedido de compensação vinculado ao pedido de restituição de PIS (ti. 57) e diversos pedidos de compensação vinculados ao pedido de restituição de FINSOCIAL e COFINS, anexos às fls. 58/80, 82, 83, 85/90, 104, 105, 111, 117, 124, 131, 132, 134 e 137. 6. Em 26/05/2000 a Diyisão de Arrecadação da extinta DRF/SÃO PAULO informou na fl. 102 ter certificado apenas os DARF juntados • nas fls. 54/55 porque os demais haviam sido recolhidos mais de cinco anos antes da protocolização do processo. 7. Em 28/02/2003 a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da DERAT/SÃO PAULO lavrou a intimação anexa à fl. 154, determinando que a empresa apresentasse planilha de cálculo do F1NSOCIAL e, além de certidão de objeto e pé, cópia do inteiro teor das ações judiciais relativas aos depósitos (ações declaratórias e cautelares). 8. Finalmente, em despacho decisório exarado nas fls. 157/161 em 08/10/2003, salientando que os pedidos de compensação passavam a ser considerados declarações de compensação nos termos da lei 10.637/2002, a referida DIORT indeferiu ambos os pedidos de restituição, deixando em conseqüência de homologar as compensações declaradas. Justificou o indeferimento do pedido relativo ao FINSOCIAL e à COFINS afirmando que não havia condições de análise, uma vez que a requerente não fornecera a documentação solicitada no termo de intimação. Já no tocante ao PIS relativo ao período de 04/1990 a 01/1991, esclareceu que, além de os supostos 2 • Processo n° 10880.025450/99-96 CCO3/CO3 Acórdão n." 303-35.522 Fls. 342 créditos já terem sido atingidos pela decadência, a suplicante não demonstrara de forma clara sua origem nem apresentara embasamento legal que justificasse o pedido. Por fim, quanto aos recolhimentos de PIS feitos em 1995, informou não haver prova de que fossem indevidos. 9. Intimada da decisão em 11/12/2003 (fi. 193 - verso), em 07/01/2004 a suplicante apresentou manifestação de inconformidade nas fls. 195/210, acompanhada dos documentos anexos às fls. 211/242, na qual expõe em síntese os seguintes argumentos: 9.1. Contesta inicialmente o entendimento do autor do despacho decisório a respeito da decadência, alegando em suma que: a) o AD SRF n 096/1999, tendo sido publicado após a protocolização do pedido administrativo e não possuindo efeito retroativo, não pode ser aplicado ao caso em exame, sob pena de afronta aos arts. 5 °e 37 da Constituição Federal; • b) o pleito deve ser examinado à luz do Parecer COSIT n ° 58/1998, em vigor na época, segundo o qual o prazo de decadência começa a correr a partir da "data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição", assim entendida a homologação tácita do lançamento ou a publicação de Resolução Senatorial suspendendo os efeitos da norma declarada inconstitucional pelo STF, conforme jurisprudência consolidada do Conselho de Contribuintes, exemplificado pela ementa transcrita nas fls. 199/200; c) os pedidos de compensação relativos ao PIS, ao FINSOCIAL e à COFINS decaem somente dez anos após a ocorrência do fato gerador, contando-se o prazo qüinqüenal a partir da homologação tácita do lançamento, entendimento esposado pela melhor doutrina e consagrado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como atestam os excertos transcritos nas fls. 201/203 e as ementas reproduzidas nas fls. 203/205; 9.2. Assevera que a não apresentação das certidões de objeto e pé • solicitadas não inibe seu direito, na medida em que vigora no processo administrativo fiscal o princípio da materialidade, acrescentando inexistir preclusão na fase administrativa, consoante dispõe o dec. n 70.235/72; 9.3. Requer lhe seja permitido apresentar posteriormente as cópias dos processos judiciais, alegando que, embora já tenha solicitado seu desarquivamento, a Justiça Federal demorará a desarquivá-los em virtude dos entraves burocráticos inerentes à Administração Pública; 9.4. Observa que os créditos existentes não decorrem meramente da decisão judicial, mas da conversão em renda dos depósitos efetuados nas medidas cautelares e da posterior decisão do STF, seguida da publicação da Resolução Senatorial n ° 49; 9.5. Afirma que a Resolução n ° 49/1995 do Senado Federal deixou claro o direito ao crédito de FINSOCIAL e COFINS relativo ao excedente à alíquota de 0,5%, cuja aferição material está demonstrada nas planilhas de cálculo já entregues; • Processo n° 10880.025450/99-96 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.522 Fls. 343 9.6. Alega que o crédito de PIS decorre da redução — declarada inconstitucional — do prazo de pagamento de 180 dias, observando que a planilha apresentada exibe o cálculo do valor recolhido indevidamente, apurado em consonância com a tese da semestralidade, consoante entendimento do Conselho de Contribuintes, exemplificado pela ementa transcrita nas fls. 208/209; 9.7. Assevera que a lei complementar n O 70/1991, longe de regulamentar o art. 195, I, da Constituição Federal, apenas instituiu de forma ilegal nova contribuição com o fito de majorar a alíquota do FINSOCIAL, de modo que a exigência da COFINS por alíquota superior a 0,5% é ilegal, tendo em vista que o referido dispositivo constitucional não foi regulamentado até esta data, subsistindo apenas o FINSOCIAL com a alíquota de 0,5% em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota. 9.8. Encerrando o arrazoado, requer a concessão de prazo de mais 30 dias para apresentar a documentação solicitada, a reforma do despacho decisório impugnado, o deferimento dos pedidos de restituição e a homologação da compensação dos valores objeto dos pedidos correspondentes, "sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, legalidade, isonomia e irretroatividade das normas, que se consubstanciam sustentáculos de nosso ordenamento jurídico ". 10. Posteriormente, em 13/01/2004, a recorrente juntou aos autos cópia autenticada das petições de desarquivamento das ações cautelares relativas aos depósitos judiciais, salientando que, uma vez desarquivadas, apresentaria cópia integral delas (fis. 247/249). Ponderando os fundamentos expostos na manifestação de inconformidade, decidiu o órgão julgador de 1' instância por, nos termos do voto do relator, indeferir o pedido de compensação, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 111 Período de apuração: 01/02/1991 a 31/07/1991, 01/07/1992 a 31/08/1993 Ementa: FINSOCIAL E COFINS. RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Aplicam-se aos depósitos judiciais, segundo a legislação de regência, apenas os procedimentos de levantamento e conversão em renda da União. Incabível portanto a restituição ou compensação administrativa de valores depositados em juízo, devendo-se observar que a alegação de que os depósitos teriam sido convertidos indevidamente em renda da União carece de comprovação documental. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1990 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. /47 • Processo n° 10880.025450/99-96 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.522 Fls. 344 O direito de pleitear a restituição ou compensação extingue-se com o decurso do prazo qüinqüenal contado da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1994 a 31/07/1994 Ementa: COFINS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição ou compensação extingue-se com o decurso do prazo qüinqüenal contado da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. COFINS. CONSTITUCIONALIDADE. • A constitucionalidade da COFINS já foi reconhecida pelo STF por meio de Ação Declaratária de Constitucionalidade. Trata-se de contribuição devida à alíquota de 2% , de modo que não há comprovação do alegado indébito nos autos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1990 a 30/09/1990, 01/05/1995 a 31/07/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição ou compensação extingue-se com o decurso do prazo qüinqüenal contado da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. Verifica-se nos autos que apenas os pagamentos realizados em 1995 não foram atingidos pela decadência. • PIS. SEMESTRALIDADE. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/1970 não determina que o PIS seja apurado com base no faturamento verificado no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Trata-se de simples fixação de prazo de vencimento, que posteriormente foi alterado, sem que tais alterações tivessem sua validade questionada. Solicitação Indeferida Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de ia instância. Analisando a matéria litigiosa, decidiu este terceiro conselho, nos termos do voto do relator originalmente designado, o i. Conselheiro Sílvio Marcos Barcellos Fiúza, converter o presente processo em diligência a fim de que fosse providenciada a formação de processos apartados, a serem distribuídos com observância aos preceitos da Portaria MF n° 147, de 2007 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes). 5 , ' Processo n° 10880.025450/99-96 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.522 Fls. 345 Cumprida a diligência, demonstrada com a juntada dos documentos de fls. 317 a 338, retornaram os autos a este Colegiado para julgamento. Tendo em vista o encerramento do mandato do relator originalmente designado, foi atribuída a este conselheiro, por força do despacho de fls. 339, a tarefa de relatar o presente recurso. É o Relatório. ,1 1 • 6 1 6 . • Processo n° 10880.025450/99-96 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.522 Fls. 346 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Considerando que admissibilidade do recurso já foi alvo de votação, nada mais resta do que ratificar as ponderações do i. conselheiro relator originário e adotá-las como se minhas fossem. No mérito, entendo que, efetivamente, não é possível apurar, por meio das consultas colacionadas às fls 139 a 153, sequer se existe um indébito a ser compensado. Como é cediço se, o pronunciamento judicial exarado em tais processos foi • desfavorável à pretensão da recorrente é possível que não haja qualquer indébito a restituir ou compensar. Por outro lado, se, por hipótese, o processo em questão tivesse como objetivo obter um provimento declaratório sobre acerca das relações jurídico-tributárias entre União e recorrente, impedido estará este Colegiado de se manifestar acerca da legalidade ou não dessa relação. Restaria exclusivamente dar cumprimento ao que foi decidido no bojo daquele processo judicial. Ou seja, sem a obtenção de informações relativas ao andamento da ação ordinária n° 91.0005181-0, que se seguiu àquela em que se autorizou a realização dos depósitos que a recorrente pretende ver compensados, torna-se impossível saber se aqueles depósitos seriam realmente indevidos ou se este Colegiado poderia se pronunciar sobre a sua ilegalidade. De qualquer forma, independentemente de tais falhas na instrução do pedido, penso que razão assiste às r. autoridades recorridas: não se pode falar em restituição ou compensação de valores objeto de depósito judicial. Como é cediço, tal recolhimento não • representa uma forma de pagamento, a ser ressarcida nos termos dos art. 165 do Código Tributário Nacional. Diz o dispositivo: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 40 do artigo 162, nos seguintes casos:(grifei) Nessa esteira, se efetivamente a recorrente sagrou-se vencedora em sua demanda contra a União, caber-lhe-á pleitear o levantamento dos valores depositados. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess- o de 2008 LUIS MA RRA DE CASTRO - Relator 7

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Numero do processo: 10620.001323/2002-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR. No caso concreto não foi contestada a existência da área de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Houve comprovação documental da existência da área. AVALIAÇÃO DO VTN. Vale o mesmo VTN, de R$ 48,50/hectare, adotado pela Fiscalização da DRF/Curvelo para o ITR/97, também para o VTN do ITR/98. A intervenção da fiscalização quando tratou do ITR/97 referente às mesmas propriedades do Vale do Jequitinhonha, foi baseada em dados objetivos da realidade que conhecia, e, ainda nas informações fornecidas pela FAEMG, órgão atuante na região e também fonte de informações válidas ao Sistema de dados utilizado pela SRF. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário no que concerne ao VTN, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa, que davam provimento. Por maioria de votos, dar provimento quanto às áreas de reserva legal e de preservação permanente, vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que não acatava a exclusão relativa à área de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR/1998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR. No caso concreto não foi contestada a existência da área de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Houve comprovação documental da existência da área. AVALIAÇÃO DO VTN. Vale o mesmo VTN, de R$ 48,50/hectare, adotado pela Fiscalização da DRF/Curvelo para o ITRJ97, também para o VTN do ITPJ98. A intervenção da fiscalização quando tratou do ITR/97 referente às mesmas propriedades do Vale do Jequitinhonha, foi baseada em dados objetivos da realidade que conhecia, e, ainda nas informações fornecidas pela FAEMG, órgão atuante na região e também fonte de informações válidas ao Sistema de dados utilizado pela SRF. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário no que conceme ao VTN, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa, que davam provimento. Por maioria de votos, dar provimento quanto às áreas de reserva legal e de preservação permanente, vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que não acatava a exclusão relativa à área de reserva legal, na forma do relatório e vuo que passam a integrar o presente julgado. fti fp- ANELISE áAUIJT PRIETO Presidente ti Z ÃLflLOIBMAN Relatt Formalizado em: 27 juN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM • . Processo n° : 10620.001323/2002-47 • Acórdão n° : 303-33.181 RELATÓRIO E VOTO Consideram-se aqui transcritos os termos do relatório de fls.115/118. Os requisitos de admissibilidade para o recurso já haviam sido verificados antes da diligência determinada pela Resolução 303-01.057. Lembra-se que a decisão recorrida já reconheceu a isenção sobre a área de reserva legal de 4.693,3 hectares, considerada comprovada. As questões remanescentes depois da decisão DRJ são duas: a primeira diz respeito a uma área de preservação permanente de 694,2 hectares, desconsiderada pela DRJ, que afirmou não ter sido impugnado este item glosado no auto de infração. A segunda, diz respeito ao valor do VTN a ser considerado como base de cálculo do ITR/98. Foi especificamente • a respeito dessa segunda questão que se determinou a realização de diligência, posto que em relação ao primeiro aspecto já se havia juntado prova documental representada por laudo técnico. Pois bem, a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem foi para que esta providenciasse, sob as custas do interessado, laudo da EMATER/MG analisando o VTN que deve ser atribuído para as terras das fazendas localizadas no município de Carbonita/MG com referência a 01.01.1997 e a 01.01.1998, datas dos fatos geradores do ITR/97 e ITR/98 respectivamente. Recomendou-se que fossem cientificados, o recorrente e a fiscalização da DRF/Curvelo, da diligência determinada, para que, se quisessem, apresentassem questões à EMATER/MG, bem como para opinarem depois de preparado o laudo técnico requerido antes que os autos fossem remetidos de volta a este Conselho de Contribuintes. • Retornou o processo depois da diligência. Bem se vê que a diligência determinada não foi atendida nos termos propostos. Houve possivelmente mau entendimento, posto que o Termo de Intimação Fiscal n° 002 (fls.125/126) transfere ao contribuinte o encargo de procurar a EMATER e providenciar o laudo requerido pelo Conselho de Contribuintes. Ora, a razão que determinou a diligência foi a sensível divergência de valores do VTN que a mesma SAFIS/DRF/Curvelo atribuiu a terras da mesma região e do mesmo proprietário, com relação ao ITR197 e ao ITR/98. A EMATER foi escolhida porque parece ser um dos órgãos consultados pela SRF para amealhar dados aos seus sistemas de informações, e foi expressamente apontado na decisão recorrida como sendo um dos órgãos considerados pela administração tributária como idóneos a produzir laudos técnicos competentes para a avaliação de terra nua. É verdade que bem poderia o contribuinte se recusar a custear tal levantamento, pelo que abriria mão 2 , . Processo n0 : 10620.001323/200247 Acórdão n° : 303-33.181 da produção desse laudo pericial que pudesse aclarar os fatos. Mas não foi assim que se procedeu. Vejamos: Foi produzido o Relatório de Diligência constante às fls.154/158 que, em resumo, traz as seguintes informações: 1. Depois de intimado a respeito da determinação de diligência para apresentação de laudo técnico pela EMATER/MG nos termos descritos na intimação, a interessada preferiu justificar a substituição do dito laudo por uma informação procedente do IEF (cópia às fls.145/146). 2. A fiscalização observa que tal informação do IEF não possui os elementos de laudo técnico, nem mesmo chega a uma definição do VTN perquirido, não se refere a um período específico, cinge-se a ressaltar as dificuldades climáticas e de solo para a exploração produtiva das terras na região considerada, sugere, para a • determinação do VTN, que se acompanhe a prática dos produtores da região, além da óbvia submissão à legislação vigente. É impossível avaliar se tal informação foi prestada com o fim de responder especificamente à diligência determinada pelo Conselho. 3. Foi apresentado, ainda, pelo ora recorrente, um novo laudo técnico em complementação ao anteriormente anexado aos autos, mas quanto ao VTN não se refere à data do fato gerador do ITI2198 sob análise neste processo. 4. Por sua vez, a fiscalização da DRF/Curvelo, com relação às divergências de critérios e de valores apontados no voto condutor da Resolução n° 303-01.057, adotados pela fiscalização com relação às propriedades do mesmo contribuinte, localizadas na mesma região, informa que a SRF somente instituiu o Sistema de Preços e Terras (SIPT), previsto no art.14 da Lei 9.393/96, em 03.04.2002. Assim quando se analisou a D1TR/97 das referidas propriedades (Recursos n° 129.126 e 129.132), antes do SIPT, foi adotada a orientação da DIFIS (fls.148) que sugeriu O como ponto de partida, com base em dados da FAEMG (fls.149), a adoção do VTN mínimo/hectare de R$ 97, 00, para a região norte do estado e para o vale do Jequitinhonha. 4. Houve arbitramento do VTN para o exercício de 1997, por essa fiscalização, atribuindo aos imóveis de NIRF 0337328-2 (Fazenda Jogil) e NIRF 3853187-9 (faz. Jibóia Tamboril), localizadas em Carbonita/MG, uni redutor de 50% em relação ao menor valor adotado por hectare pela FAEMG, resultando em R$ 48,50/ha, por levar em consideração, como atenuante, as condições adversas das terras na região de localização das fazendas, todas situadas no Vale do Jequitinhonha. Acrescenta que tal arbitramento, com atenuação de 50% sobre o valor de R$ 97,0/há, se justificava plenamente, não só pela indisponibilidade do SIPT à época, o que deixava maior margem de flexibilidade à fiscalização, como também pelo reconhecimento das condições adversas à produção agrícola na região.(grifo meu). 3 Pie Processo n° : 10620.001323/2002-47 • Acórdão n° : 303-33.181 5. Entretanto, afirma a mesma fonte, a Seção de Fiscalização da DRF/Curvelo (SAFIS), a autuação referente à Fazenda Ventania (Recurso 129.123), e também a do processo n° 10620.001.323/2002-47 , referente ao recurso n° 129.124 (Fazenda Jogil), relativas ao ITR198, efetivadas em 18.12.2002, utilizaram os dados obtidos do SIPT àquela altura já implantado, com dados alimentados pela COFIS e pela SRRF. 6. A disciplina hierárquica interna da SRF determinou a adoção obrigatória do SIPT para os fins de apuração de possíveis subavaliações do VTN. Assim esta fiscalização, com relação ao ITR198 já não dispunha da mesma flexibilidade para arbitramento de valores do VTN. O trabalho da fiscalização não é discricionário, mas vinculado à lei, e os valores constantes do SIPT não são mais simplesmente "sugeridos". 7. Foi assim que consultando o SIPT, verificou-se na • determinação do VTN a ser adotado para o ITR198, que havia urna variação de valores médios em função da aptidão agrícola, variando de R$ 50,00/ha @ara terras mistas inaproveitáveis) a R$ 180,00/ha @ara culturas e lavouras). Decidiu-se adotar, a partir das informações declaradas pelo interessado, para os imóveis referentes aos recursos 129.123 e 129.124, para o ITR198, uma média ponderada de forma que resultou a indicação para a área declarada de produção vegetal o valor de R$ 180,00/ha, para a área declarada de pastagem o valor de R$140,00/ha, e para campos o valor médio de R$ 80,00/ha. 8. Assim foi apurado, conforme quadro constante às fls.157, o VTN para o imóvel Faz. Jogil (recurso 129.124) o valor de R$ 102,70/ha. A informação da SAFIS chama a atenção neste ponto para que tais valores são "compatíveisitalvez quisesse dizer "próximos") ao recomendado pela FAEMG, para o ITR/97, conforme documento de fis.149, que aponta o valor de R$ 97,0/há para a região do vale do Jequitinhonha. • 9. Informa, ainda, que o município de Carbonita, para fins de apuração do ITR, não se inclui no Polígono das Secas, posto que não consta dos manuais para preenchimento da DITR da época do ITR197 ou ITR/98 (sic). Das informações acima transcritas se retira, primeiro que a DRF/Curvelo livrou-se da responsabilidade de encomendar o laudo da EMATER/MG, ainda que sob as expensas do contribuinte, e este interessado também dispensou a oportunidade repassada pela repartição de origem, de produzir prova adicional, qual seja a de realização de laudo técnico por intermédio da EMATER ou de outro órgão competente, posto que a informação do IEF trazida a estes autos é mero aconselhamento e não responde especificamente a nada do que foi perguntado. Em segundo lugar, se percebe, a partir do "Relatório de Diligência" de fls. 154/158, mais uma vez, os equívocos que vêm sendo praticados no âmbito da 4 Processo n° : 10620.001323/2002-47 •• Acórdão n° : 303-33.181 SRF com relação à fiscalização desse importante tributo de natureza extrafiscal, mas não tão importante sob o enfoque arrecadatório. Embora se entenda o que pretendeu dizer a SAFIS na sua informação sobre a disparidade de critérios e de valores adotados para fixar o VTN, relativos a 1997 e 1998, das referidas propriedades em causa, nos vários recursos aqui analisados em conjunto por força das circunstâncias, deve ficar claro que as explicações não convencem e não justificam a magnitude da disparidade de valores. A disciplina legal de referência para ambos os lançamentos é a mesma Lei 9.393/96. O SIPT é mero instrumento auxiliar de auxílio na apuração dos VTN, sujeito a uma alimentação de dados que pode ser de boa ou de má qualidade, na medida que levem em conta, ou não, dados fornecidos pelos produtores, pelos agricultores, pelos órgãos de fiscalização ambiental, pelas secretarias de agricultura dos estados e municípios, outros fornecidos pelo INCRA, ou obtidos pela própria • SRF, de vários modos, inclusive via fiscalização, EMATER, FAEMG, etc. No entanto a mera existência, ou colocação em funcionamento do SIPT, ou de qualquer outro sistema, por si só, nada significa se os dados que dele emergirem conflitarem com a realidade fática. Refiro-me especificamente ao fato de que às terras do vale do Jequitinhonha a SAFIS, por conhecer de perto suas condições adversas para a agricultura, resolveu aplicar uma redução de 50% sobre o menor valor de VTN apontado pela FAEMG, para o vale do Jequitinhonha, ou seja, adotou para o ITR/97 das propriedades da região o valor de (50% x 97,0/ha), e resta óbvio que tais propriedades não podem, por passe de mágica, mais do que dobrarem de valor, pelo simples advento do SIPT, cuja concepção, dados e fontes, não determinam a desconsideração das informações da FAEMG, atuante na área considerada, e fonte utilizada anteriormente pela mesma Seção de Fiscalização. Se foi o conhecimento da região que justificou e levou a • SAFIS/DRF/Curvelo, em 2001, a adotar para o ITR197, 50% do menor valor apontado pela FAEMG, nenhuma "conta de chegarengendrada a partir dos valores frios buscados no SIPT, poderia autorizar que se desconsiderasse a atenuação antes defendida, em razão da gravidade conhecida das condições para o vale do Jequitinhonha, e muito menos poderia conduzir a adoção de índices que normalmente se aplicam a áreas plantadas, dadas as más condições das terras em foco para a agricultura. Ora, foi justamente essa falta de aptidão agrícola, ou pelo menos má aptidão, que levou à mesma SAFIS, para o ITR/97 das mesmas terras, a reduzir em 50% o valor atribuído pela FAEMG para o V'TN na região. O SIPT é uma âncora, uma referência, mas não tem o condão de inibir a atuação inteligente do auditor fiscal, não pode e nem deve inibir a agregação de dados que enriquecem a fonte-base (representada pelo próprio SIPT), não pode amesquinhar a qualidade da fiscalização. Dizer o contrário é não perceber a utilidade do SIPT, é tentar pô-lo a serviço da iniqüidade, é neutralizá-lo, sem resultado, para o Processo n° : 10620.001323/2002-47• • Acórdão n° : 303-33.181 que se espera de uma boa administração desse importante tributo extrafiscal que é o ITR. Vejamos os termos expressos na Lei 9.393/96, art.14: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIA T, bem como de subavaliacão ou prestadio de informacões inexatas, incorretas ou fraudulentas. a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalizacão.(gr(os nossos) ,ss' 1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios • estabelecidos no art. 12, 1°, inciso II da Lei n°8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifo nosso). 79 A partir das próprias informações e conjecturas apresentadas pela SAFIS/DRF/Curvelo, se pode concluir que no caso das propriedades referentes aos recursos 129.123, 129.124, 129.126 e 129.132, não se pode falar em subavaliação pelo contribuinte, posto que para o ITR/97 o VTN de 48,50/ha foi estabelecido pela SAFIS, utilizando até um redutor de 50%. Não se pode, muito menos, falar em informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, posto que foram decididas pelo próprio Fisco e, diga-se, plenamente justificadas. O que ficou injustificável foi logo no ano seguinte a mesma Seção de Fiscalização da mesma DRF/Curvelo se esquecer que as terras rurais eram da mesma região do Jequitinhonha, e simplesmente • descarregar no repositório de dados, bons ou maus, representado pelo SIPT, toda a suposta motivação de desconsiderar a realidade factual conhecida pela própria Fiscalização da DRF/Curvelo. Ora, o SIPT foi criado justamente para servir de meio a que a competente administração tributária pudesse considerar o mais possível as diferentes realidades encontráveis neste imenso País. O SIPT não pode servir de desculpa à inércia da fiscalização, nem muito menos justificar conduta omissiva. Aqui se parte do pressuposto de que fora lógico e defensável o critério adotado pela fiscalização, ao não apenas não adotar simplesmente o valor recomendado em 1997 pela FAEMG, de R$97,0/ha, por conhecer de perto as agruras da região considerada, mas atenuá-lo em 50%. A sua firme certeza de um trabalho coerente, baseado em dados da realidade colhidos mesmo antes da instituição do SIPT, não pode simplesmente desmoronar ante a simples inauguração do referido sistema. Nem também se afigura ' Processo n° : 10620.001323/2002-47 • Acórdão n° : 303-33.181 • legitimo inquinar de "subavaliação" o valor do VTN apontado pela própria SAFIS meses antes, para as mesmas propriedades rurais. Ao contrário, sua convicção antes demonstrada deveria conduzir a uma atitude pró-ativa de enriquecer o sistema de dados, pelos meios estruturais e hierárquicos próprios, através do Delegado de Curvelo, e depois do Superintendente da 6' Região Fiscal, chegando até à COFIS e, se necessário, ao Secretário da SRF, como sinal de confirmação do trabalho realizado. Com todo respeito, a simples alegação de que a partir da efetivação do SIPT caberia à fiscalização apenas o silêncio, parece pretender adotar cegamente qualquer informação ali introduzida sem controle de qualidade, sem crítica responsável, mormente por aqueles servidores auditores da SRF, qualificados e, informados sobre determinada realidade, representa omissão e está longe de cumprir o dever de vinculação à lei, é interpretá-la erroneamente, é militar no sentido contrário ao direito, e, portanto é realizar a injustiça. • O § 1° do mesmo artigo 14 da Lei 9.393/96 não deixa esquecer que são imprescindíveis à alimentação do sistema, as informações das secretarias de agricultura, dos estados e dos municípios, é uma indicação clara ao bom intérprete que o sistema precisa ser enriquecido por informações próximas da localização das terras rurais, o que leva à extrema importância das fontes representadas pela FAEMG, pelo IEF, pela EMATER e outros órgãos. Não se trata, nunca, de atribuir poderes mágicos e absolutos aos números que estejam simplesmente estampados no SIPT, sem crítica, a lei manda que tais informações estejam sustentadas em fontes competentes e sejam, as mais consistentes possíveis. Ademais, sempre se poderá trazer, especialmente em provas produzidas no processo, dados mais específicos que os eventualmente encontrados no SIPT, e nesses casos, cabe à fiscalização atuar com a sua competência e senso profissional para cumprir a determinação legal. Cumprir a lei não é sinônimo de deixar de raciocinar, ao contrário, é preciso esforço, trabalho e informações adequadas para bem cumprir no caso concreto as previsões legais abstratas. • Do exposto só pode resultar uma das duas conclusões seguintes: a) Ou se considera que a intervenção da SEFIS da DRF/Curvelo, quando tratou do ITR/97 referente às propriedades do Vale do Jequitinhonha, foi baseada em dados objetivos da realidade que conhecia, e, ainda nas informações fornecidas pela FAEMG, órgão atuante na região e também fonte de informações válidas ao SIPT, para assim considerar a avaliação do VTN pela SEFIS/DRF/Curvelo correta e defensável, ou, 7 Processo n° : 10620.001323/2002-47• Acórdão n° : 303-33.181 b) O contrário, para considerar que a atuação daquele setor de fiscalização foi desconectada da realidade da região analisada quanto ao 1TR/1997, e, portanto, seria injustificável que ainda fizesse aplicar sobre o menor valor de terra nua apontado pela FAEMG para o vale do Jequitinhonha um redutor de 50%. Seria, então, tão despropositada sua atuação, sem critério técnico-legal, sem coerência, que logo no ano seguinte, na fiscalização do ITR/98, simplesmente porque dados friamente estampados no SIPT apontassem valores correspondentes a mais do que o dobro daquele por ela considerado, simplesmente se escondesse sob a alegação duvidosa de se • limitar a cumprir ordens da distante COFIS, e da SRRF, para adotar valores extraídos do SIPT, porém, não sem algum "malabarismo", e ao fim, sublinhar que chegara a um valor apenas um pouco superior ao indicado pela FAEMG antes da redução recomendada pela própria SAFIS, ao modo de uma "conta de chegar". A ser assim, melhor teria sido simplesmente adotar o tal valor da FAEMG, e não apenas para 1998, mas também, se assim considerasse que errou no ano anterior, ao estabelecer o VTN referente ao ITR197, deveria corrigir de oficio o valor antes aplicado, e também naquele exercício adotar o VTN recomendado pela FAEMG. 110 A minha convicção, entretanto, é a de que a SAFIS da DRF/Curvelo, enquanto se sentiu responsável por uma definição do VTN, lógica e compatível com a realidade que reconhecia para o vale do Jequitinhonha, e, especialmente para as propriedades rurais em apreço, apontou com responsabilidade e coerência o valor do VTN de R$ 48,50/ha. Entretanto, a partir da implantação do SIPT, parece que seus auditores fiscais se acomodaram e parecem assentir com a idéia de que seu conhecimento da realidade em que atuam, sua experiência prática, as informações locais, e obtidas de órgãos antes confiáveis a seu critério, e que eventualmente até servem igualmente de fonte ao SIPT, não deveriam mais ser consideradas válidas, nem respeitadas. Passaram simplesmente a adotar cegamente números extraídos do sistema, e não apenas extraídos, posto que ainda se fez necessário o manejo de médias ponderadas de valores nem sempre compatíveis com as terras consideradas, para apresentar uma "conta de chegar". 8 . • Processo n° : 10620.001323/2002-47 • • Acórdão n" : 303-33.181 Com isso, ao contrário do que pretendeu, não cumpriu a lei, tentando ser mais realista que o rei, retirou a inteligência e a técnica do seu trabalho, e quase fez jogar por terra seu respeitável trabalho demonstrado um pouco antes em relação ao ITR/97, quando, por falta do SIPT, teve que utilizar informações locais mais próximas das terras consideradas, seu conhecimento empírico da região fiscalizada, adotando exatamente os critérios e procedimentos previstos na lei de regência para também serem observados na alimentação do SIPT como meio de fiscalização, e nunca inibidor dela. Portanto, quanto ao VTN, a minha conclusão e o meu voto é no sentido de que vale o mesmo VTN de R$ 48,50/hectare, adotado pela Fiscalização da DRF/Curvelo para o ITR197, também para o VTN do ITR/98, para as propriedades analisadas nos recursos 129.123 e 129.124, em respeito ao conhecimento da região e raciocínio evidenciados na descrição dos fatos constantes das autuações por ocasião da fiscalização do ITR/97, com relação ao Vale do Jequitinhonha. 111 A questão que agora resta analisar diz respeito ao não acatamento da isenção de ITR198 relativa à área de preservação permanente de 694,2 hectares, sob a alegação da decisão recorrida de que não fora a sua glosa contestada na impugnação. Diga-se logo, que na impugnação, precisamente à 11.38, o contribuinte afirmou inicialmente que: "para a área de preservação permanente de 694,2 ha ainda se encontra em processo de averbação (sic) junto aos órgãos competentes". Depois, no recurso voluntário defendeu em seus exatos termos, às fls.88/89 que: "...o laudo pericial realizado e já relatado na presente peça, comprova, de forma cristalina e nos moldes anunciados a declaração realizada de 694,2 Ha, a titulo de área de preservação permanente.... Desta forma, aos rigores do art.60 da Lei 9.784/99, requer-se ajuntada e a apreciação do novo laudo técnico.., elaborado nos estritos termos da NBR 8799/85...". Ora, na fase de impugnação a referência a que estaria providenciando "averbação" (sic) junto aos órgãos competentes da área de preservação permanente somada à apresentação de um laudo, com o qual pretendia comprovar a sua existência, me parecem suficientes a demonstrar o ânimo de contestar a referida glosa desde o início da demanda. Ainda se assim não fosse, há uma diferença fundamental entre questão de fato e questão de direito. Se, eventualmente, uma questão de direito não é enfrentada na impugnação, de fato ela se toma preclusa, impedida de apreciação por ocasião do recurso voluntário. Porém, se a matéria é de fato, sua desconsideração por ocasião do recurso, seria uma afronta descabida ao princípio da verdade material, capital no processo administrativo. A existência na propriedade rural de área de preservação permanente segundo a definição posta no Código Florestal, ainda quando não declarada por erro, ou não alegada por qualquer motivo na impugnação, não pode ser 9 . . . . Processo n° : 10620.001323/2002-47 • Acórdão n° : 303-33.181 negligenciada na apreciação do recurso voluntário sob pena de afrontar a realidade dos fatos, de se julgar sobre uma irrealidade. Passo, pois, à análise das argumentações relativas à área de preservação permanente de 694,2 hectares. Lembra-se, neste ponto, que a glosa praticada no auto de infração se fundamentou na não apresentação de ADA ou protocolização de seu pedido. É questão sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art.10, §7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. • Ressalta-se que no caso concreto não se comprovou nenhuma falsidade de declaração, ao contrário, a MU acatou a área de reserva legal averbada e informada no laudo técnico,e não pareceu contestar a informação de existência da área de preservação permanente noticiada no mesmo laudo técnico, somente não reconhecendo a sua isenção pela falta de protocolização de ADA. Curiosamente mesmo parecendo aceitar a existência da área, insistiu na sua tributação. A documentação apresentada, notadamente o laudo técnico, é em principio competente e suficiente para identificar a efetiva situação das áreas do imóvel, não apenas no sentido topográfico e geológico, mas também para atestar conforme a definição legal estabelecida no Código Florestal, sua caracterização como área de preservação permanente, isenta do ITR, por determinação legal. A fiscalização não se deu por satisfeita quanto à comprovação da área de uso limitado por duvidar de sua existência, nem tampouco a DRJ, que apesar • de admitir sua efetiva existência na data do fato gerador do ITR198, simplesmente descartou a exclusão da sua tributação porque tal área não fora objeto de requerimento de ADA ao IBAMA, antes da data limite, nos termos dispostos em IN SRF. No entanto não se pode admitir sustentação legal no Código Florestal para exigir, como condição ao reconhecimento de serem isentas de tributação pelo ITR, o ADA ou seu requerimento. Esse descumprimento do disposto na IN SRF talvez até pudesse justificar penalidade administrativa, se devidamente prevista na lei, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essa área se ela for de fato de preservação permanente, conforme definida na Lei 4.771/65(Código Florestal). Registra-se, também, que os atos normativos internos da SRF que pretendem desconsiderar a isenção de áreas, de reserva legal ou de preservação permanente, por um viés burocrático, alienado da importância ecológica e ambiental to Processo n° : 10620.001323/2002-47• Acórdão n° : 303-33.181 dessas áreas, não encontram em nosso ordenamento jurídico nenhuma sustentação legal, nem lógica, nem mesmo moral. Se fosse de se levar a ferro e fogo a interpretação equivocada, porém defendida na decisão recorrida, e de resto baseada no entendimento exarado em atos normativos internos da SRF, estar-se-ia estranha e inaceitavelmente a incentivar a realização de crimes ambientais intoleráveis, ou seja, pretender afirmar que a simples ausência de averbação no CRI impede a isenção do ITR equivale a impor, ou pelo menos incentivar a utilização de áreas que devem ser preservadas, por necessidade de proteção de certas áreas definidas precisamente no Código Florestal. . Em sendo área sob reserva legal, mesmo não estando averbada, ou área de preservação permanente, mesmo sem ADA prévio, se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se for levado a utilizar aquela área em decorrência da glosa indevida da isenção tributária quanto ao ITR, e por conta disso resolver utilizar a área impedida de uso, estaria sendo a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. Não resisto à tentação de analisar a curiosa e criativa justificativa, entretanto insustentável diante da lógica elementar, elaborada pelo ilustre relator do voto condutor do Acórdão exarado pela DREBSA, para sem razão, justificar o que ao seu ver seria de fácil compreensão. Afirmou o ilustre julgador de primeira instância que a averbação da área de reserva legal constitui um compromisso público firmado pelo proprietário do imóvel de que a área indicada será devidamente conservada,dando maiores garantias à preservação de uma área necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos sistemas ecológicos, à conservação da biodiversidade, ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas. Até aqui perfeito, nada a objetar, ao contrário, é de se confirmar a assertiva, apenas com o complemento necessário de que a averbação à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente visa precipuamente a prevenir a responsabilidade de eventuais adquirentes, que mesmo sem firmar diretamente compromisso algum, diante do registro público firmado pelo proprietário original, não poderia alegar validamente desconhecimento da impossibilidade, total ou parcial, conforme o caso, de utilização da área sob reserva legal. Mas o ilustre julgador a quo continua o seu raciocínio para afirmar que é fácil compreender que o compromisso resultaria inócuo enquanto incentivo à preservação do meio ambiente ,se fosse se admitir o aproveitamento pelo contribuinte da isenção relativa ao ITR em seguidos exercícios, sem que providenciasse a averbação exigida em cartório, que se assim fosse nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o Poder Público ao permitir a utilização do beneficio da isenção fiscal sem a averbação não teria mais qualquer garantia, o que ao seu ver não ocorre quando existe a averbação da área no registro de imóveis. /V2 . , • Processo n° : 10620.001323/2002-47 • Acórdão n° : 303-33.181 Ora, ora, amicus Flato, sed magis arnica ventas! Em que pese a criatividade do julgador de primeira instância, com todo o respeito, este último parágrafo representa um redondo equívoco, além de ser uma falácia. Pretende o relator da decisão recorrida que a isenção legal destinada a áreas definidas no Código Florestal como de utilização limitada, seja uma espécie de incentivo ao contribuinte para que colabore com a preservação ambiental, que a Receita Federal seja o xerife dessa preservação, de modo que o órgão tributário possa definir a seu critério, discricionariamente, quem pode ou não usufruir a isenção em comento, e, ao que pude compreender, derivaria da inusitada interpretação forjada, que a averbação ,por si só, representa uma garantia de preservação da área. Nada sobra para ser aproveitado. A premissa de ser a isenção em • foco um incentivo ao proprietário rural para que colabore com a preservação ambiental é falsa. Há neste caso, claramente, um impedimento legal para utilização, em variados limites, de certas áreas precisamente definidas no Código Florestal, independentemente da vontade do particular,ou do Fisco, é norma cogente, heterônoma , que vai ao encontro do interesse público definido constitucionalmente de preservação ambiental, ecológica, de patrimônio nacional. Aquele que infringir a norma de preservação ambiental expressa na Lei 4.771/65 com as alterações posteriores incorre em crime ambiental. Por se tratar de área submetida a um constrangimento legal é que a norma tributária, veiculada na Lei 9.393/97 c/a redação dada pela MP 2.166-67/2001 garante a isenção do ITR sobre tais áreas, independentemente de prévia comprovação na declaração para fim de isenção do ITR, porém estabelecendo a responsabilidade tributária, civil e penal do declarante diante de posterior flagrante de falsidade da declaração por parte da autoridade administrativa. Registra-se que a falsidade prevista é da declaração quanto ao estado da área discriminada, de ser ou não efetivamente área de preservação permanente, ou de reserva legal ou de interesse ecológico, etc. No presente caso restou absolutamente comprovada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, e dessa materialidade não se questionou na decisão recorrida, que expressamente acatou a área de reserva legal por estar averbada, mas sem contestar a efetiva existência da área de preservação permanente, manteve o lançamento, especificando que a autuação se deu tão somente pela não protocolização de requerimento de ADA da área (de preservação permanente) declarada na DITR até a data prevista em IN SRF. A decisão a quo deixa entender que somente a partir da protocolização de requerimento de ADA é que poderia ser considerada a isenção das referida área. Entretanto, data venta, a assertiva constitui monumental afronta aos princípios da legalidade e da verdade material, de importância fundamental no processo administrativo tributário. 12 • Processo n° : 10620.001323/2002-47 Acórdão n° : 303-33.181 Não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma base legal a sustentar a autuação procedida. Nem mesmo o Decreto 4.382/2002, que para alguns seria competente para assumir tal fundamento, não cumpre tal função. Como se sabe a isenção foi determinada por lei, e não pode um Decreto a propósito de regulamentar a lei ir além dela. Ademais não parece ser esse o propósito de tal Decreto. De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área de preservação permanente, o mero ato de requerimento de ADA, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, com limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato • declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de preservação permanente é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área. E é por isso que tal área deve ser necessariamente isenta do ITR. Se, por acaso, por mau entendimento do proprietário ou do fisco, ou do IBAMA, vier a ser utilizada uma área que deveria estar preservada por determinação constitucional e legal, terá sido cometido um crime ambiental passível de responsabilização como tal. De forma que quando a partir de informações do proprietário, o IBAMA expede o ADA, este ato é meramente declaratório de uma situação de fato, apenas atua em auxílio ao reconhecimento de existência da referida área sob reserva • legal, por definição legal e nunca administrativa. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) prestada perante a SRF e as informações fornecidas pelo interessado ao IIBAMA na ocasião em que protocola o pedido de Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA. Nem uma coisa nem outra deve dispensar nem a SRF e nem o IBAMA das respectivas atividades fiscalizadoras sob suas competências. A SRF pelas implicações tributárias da isenção do ITR por definição legal, e ao IBAMA pela necessidade de preservação ambiental. A inusitada pretensão das IN SRF 47/97 e 67/97 de erigir o protocolo de requerimento de ADA em documento de comprovação da existência de área isenta é execrável. Primeiro porque nada comprova, segundo porque do 13 • Processo n° : 10620.001323/2002-47 Acórdão n° : 303-33.181 requerimento constam tão somente as informações prestadas pelo interessado, que não tem maior relevância do que a declaração prestada à SRF via DITR . Nada impede, porém, e aliás seria de se exigir, que eventualmente havendo dúvida quanto à informação declarada, a administração tributária aprofundasse a fiscalização de forma a verificar se efetivamente se trata de área legalmente isenta. Esse tipo de fiscalização não se poderia contentar com o mero protocolo de requerimento de ADA e nem tampouco com o próprio ADA , mesmo se esse tipo de ato declaratório decorresse de alguma investigação ambiental in loco e não apenas reproduzisse as informações ditadas pelo interessado. À SRF cabe investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação probatória. Se acaso a administração tributária, mediante investigação, • vale dizer efetiva fiscalização, vier a identificar divergência com o que foi informado e identificado pelo declarante como área isenta, poderá, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributariamente e penalmente. Registre-se, entretanto, que nem o Código Florestal, nem a Lei 9.393/97, mormente após a redação dada ao seu art.10, pela MP 2166-67/2001 representam embasamento legal para exigência de requerimento do ADA para fins de reconhecimento de isenção das áreas de preservação permanente. Quanto ao ADA ainda costumam dizer os defensores da interpretação oficial, mesma linha esposada pela decisão recorrida, que a Lei 10.165/2000 alterou a Lei 6.938/81 e teria passado a ser a base legal da exigência do ADA para fins de isenção do ITR. Se fosse verdade que a partir de então houvesse fundamento legal para a exigência de ADA como condição prévia ao reconhecimento de isenção do ITR, em primeiro lugar não se aplicaria ao caso concreto, porque no processo se trata Ode fato gerador ocorrido em 01/01/1998, e em segundo lugar, a suposta exigência teria sido revogada pela MP 2.166-67, quando firmou no art.10 da Lei 9.393/96 a expressa dispensa de comprovação prévia da área de reserva legal para o fim de isenção do ITR. Ocorre, entretanto, que ao contrário do que supõe a tese oficial , a nova redação da Lei 9.393/96 em nada inovou este aspecto, apenas confirmou a disciplina que já havia e que não autorizava em nenhum momento a exigência pretendida. Nem quanto à averbação, nem quanto ao ADA. Há, porém, quem desdenhe do caráter interpretativo da redação determinada pela MP ao art.10,§7°,da Lei 9.393/96. Ora, o próprio Decreto 4.382/2002 citado por alguns como suposta base da exigência de averbação , foi antecedido de exposição de motivos, a EM 217/MF que, nos seus parágrafos 2°, 3° e 4°, explicita que desde a criação do ITR, sua tributação, fiscalização, arrecadação e 14 • Processo n° : 10620.001323/2002-47 • Acórdão n° : 303-33.181 administração não haviam sido objetos de regulamentação específica, e a adoção do Regulamento ora proposta (Decreto 4.382/2002) objetiva regulamentar a Lei 9.393/96 ,que não traz inovações quanto aos dispositivos vigentes , mas tão-somente cumpre a sua finalidade esclarecedora, tanto para o contribuinte quanto para o próprio Fisco. O Anexo à EM 217/MF corrobora o antes exposto. Portanto não é novidade que embora conceitos como área aproveitável e área efetivamente utilizada já fossem veiculados desde a Lei 8.847/94, somente com o tempo é que a Administração foi solidificando seu entendimento e orientando os contribuintes a respeito. De forma que quando se utiliza um compêndio informativo de perguntas e respostas produzido pela SRF, em 2001, por exemplo, para demonstrar o grau de utilização de uma propriedade para apuração do ITR de 1995 ou de 1996, nada há de errado nisso, não apenas porque não houve alteração dos conceitos legais, mas também por falta de regulamentação específica, o que, de resto • ,sempre ficou evidenciado nas próprias publicações da SRF. A utilização de índices de lotação de gado, de índices de produção mínima por hectare para produtos vegetais, e a forma de calcular a área efetivamente utilizada nessas atividades embora tenham sido esclarecidas posteriormente ao fato gerador do tributo , não apenas não invalidam sua utilização para demonstração no processo, como é o que deve ser feito.° raciocínio vale para a definição das áreas isentas que não sofreu qualquer modificação desde o início da tributação do ITR. A Lei 9.393/96 deve ser interpretada em conjunto com o Código Florestal, com as novas redações, posteriores à Lei 10.165/2000, de forma sistemática, e não autoriza a exigência prévia de protocolo de requerimento de ADA para fins de isenção do ITR. Tal área, quando existente, não é isenta por estar citada num ato declaratório, mas porque está enquadrada na definição legal dada pela Lei 4.771/65. Diga-se em conclusão que as disposições da Lei 4.771/65 nada têm a ver com • fiscalização do ITR, nem muito menos com isenção do ITR. Em conclusão, com relação ao VTN para o ITR198 deve ser mantido o valor de R$ 48,50/hectare apontado pela SAFIS/DRF/Curvelo por ocasião da fiscalização do ITR/97 para a mesma propriedade rural, devendo também ser considerada a isenção da área de preservação permanente de 694,2 ha comprovada documentalmente. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. cii4En• - ZE AL a e LOIBMAN — Relator. 15 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000705/2009-03
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabe à autoridade fiscal comprovar a ocorrência do fato gerador, ausente nos autos a referida comprovação deve-se dar provimento ao recurso. Ao fundamentar a autuação, não é lícito presumir que todos os rendimentos declarados como recebidos de pessoas jurídicas são provenientes da remuneração de trabalho com vínculo empregatício, notadamente no caso dos autos em que são dezenas de fontes pagadoras. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.746
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2006  ,  ano­calendário  2005,  em  virtude  de  glosa  de  dedução  de  Livro  Caixa  na  quantia de R$ 51.813,01, sob o fundamento de que o contribuinte declarou apenas rendimentos  recebidos de pessoa jurídica com vinculo empregatício.  Foi  feita  solicitação  de  retificação  do  lançamento  (SRL)  na  qual  alegou­se  que o contribuinte recebeu tanto rendimento com vínculo empregatício (Guimarães Ribas Cia  Ltda) como rendimentos como contador autônomo no valor de R$54.180,82, comprovados por  comprovantes (RPA), o que lhe assegura direito a deduzir as despesas do Livro Caixa. Com o  indeferimento da SRL, os mesmos argumentos foram empregados na impugnação, bem como  alegou­se a impossibilidade do lançamento amparar­se na presunção de que os rendimentos do  contribuinte forame exclusivamente decorrentes de vínculo empregatício.  A 6ª Turma da DRJ Florianópolis indeferiu a impugnação, sob o fundamento  de que o contribuinte limitou­se a alegar que tem o direito à dedução do livro­caixa, mas não  apresentou prova de suas alegações. Não comprovou o desempenho de uma atividade relativa à  prestação  de  serviços  sem  vínculo  empregatício;  não  comprovou  que  obteve  receitas  desta  atividade;  não  comprovou  que  as  despesas  estão  relacionadas  a  esta  fonte  de  renda  não  assalariada  e  que  tais  despesas  tenham  sido  escrituradas  em  regular  livro  caixa;  sequer  apresentou  o  livro­caixa.  Asseverou  que  não  houve  a  juntada  dos  citados  Recibos  de  Pagamentos  de  Autônomos  ­  RPA  ou  quaisquer  outros  documentos  e  ressaltou  que  a  impugnação deve vir instruída com todos os elementos de prova, de acordo com o art. 16, §§ 4º  e  5º  do  Decreto  n.°  70.235/1972,  e  que  como  ressaltado  pela  autoridade  lançadora,  o  contribuinte aufere rendimentos decorrentes de vinculo empregatícios. De fato consta Dirf, sob  o código de receita 0561, da fonte pagadora Guimarães Ribas & Cia Ltda.  Procedida a notificação  por via postal,  com expedição  em 01/04/2011,  sem  aposição  da  data  de  recebimento  no  Aviso  de  Recebimento  (AR),  houve  a  interposição  de  recurso voluntário no dia 29/04/2011 baseado na seguinte argumentação:  1.  reiteração dos argumentos da impugnação;  2.  dedução autorizada pelo art. 75 do RIR1999;  3.  como  contador  prestou  serviço  em  seus  próprio  escritório  para  vários  clientes, como ficou demonstrado com as cópias dos recibos apresentados  na  SRL  e  não  preenche  os  requisitos  do  art.  3º  da  CLT  para  ser  considerado empregado com vínculo empregatício; e  4.  cabe  ao  Fisco  provar  os  fatos  que  alega,  estando  impedido  de  efetuar  lançamento com base em indícios ou presunções.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10925.000705/2009­03  Acórdão n.º 2802­01.746  S2­TE02  Fl. 38          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio tem como questão central a distribuição do ônus da prova.  Se  é  certo  que  cabia  ao  impugnante  comprovar  suas  alegações,  tal  como  constou  no  acórdão  recorrido,  é  igualmente  certo  que  antes  disso,  cabia  à  autoridade  fiscal  comprovar a ocorrência dos fatos em que se fundamentou para concluir ocorrido o fato.  Não há nos autos a comprovação de que os rendimentos declarados pelo ora  recorrente tenham sido exclusivamente fruto de trabalho assalariado.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  há  campo  para  informar  se  os  rendimentos são decorrentes de vínculo empregatício ou não. O fato de serem os rendimentos  declarados  como  recebidos  de pessoas  jurídicas  não  autoriza  presumir que  foram declarados  como decorrentes de vínculo empregatício.  Os  rendimentos  declarados  pelo  recorrente  são  de  dezenas  de  fontes  pagadoras, mais precisamente 43  fontes pagadoras  (fls. 18). Como concluir que decorrem de  trabalho assalariado sem a mínima prova nos autos?   De outro  giro,  não  se  justifica manter  a  glosa porque está  comprovado que  houve recebimento de uma fonte pagadora com vínculo empregatício. Esse fato foi confirmado  pelo recorrente. O relevante é que há ainda outras 42 fontes pagadoras a que corresponde um  valor de rendimentos superior à dedução utilizada no Livro­Caixa.  Conclui­se  que  foi  a  autoridade  fiscal  que  não  se  desincumbiu  do  ônus  comprobatório, o que não justificaria na fase de julgamento adotar outro fundamento (despesas  não  comprovadas  ou  Livro  Caixa  não  apresentado)  para  manter  a  glosa,  pois  agindo  desta  forma o Órgão julgador estaria efetuando um lançamento e não julgando.  Ademais, o sucinto despacho que  indeferiu a SRL (fls. 11) menciona que o  contribuinte  apresentou  alegações  e documentos. Este  fato  aliado às demais  evidências  torna  desproporcional fundamentar a decisão na falta de apresentação de documentos.  Por  todas  as  razões  apontadas,  é  desnecessária  a  análise  dos  documentos  comprobatórios que o recorrente alega ter apresentado juntamente com a SRL.  Em  situação  análoga  este  Colegiado  proferiu  o  acórdão  unânime  nº  2802­ 01.597, de 16/05/2002).  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2006 IRPF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Cabe  à  autoridade  fiscal  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador, ausente nos autos a referida comprovação deve­se dar  provimento ao recurso.  Recurso provido.  Em suma, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10925.000705/2009­03  Acórdão n.º 2802­01.746  S2­TE02  Fl. 39          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 13 de julho de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 41DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 14479.000872/2007-41
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-008.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2402-003.559, proferido pela 2ªTurma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 08 72 /2 00 7- 41 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.858 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000872/2007-41 do CARF, em 15 de maio de 2013, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 122: LEGISLAÇÃO POSTERIOR MULTA MAIS FAVORÁVEL APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte. Da mencionada decisão, foram opostos embargos de declaração que resultaram no Acórdão n.º 2402-005.375, ementa abaixo transcrita, fls. 203: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificado no acórdão de recurso voluntário ausência de enfrentamento de parte das razões levantadas pelo contribuinte, as quais teriam, caso acatadas, o condão de modificar a natureza do provimento, cabe o acolhimento dos embargos com o escopo de sanar tais omissões. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. Tendo por pressupostos fatos e fundamentação jurídica distintos, não há falar em cumulação de penalidades na coexistência de infrações relativas a obrigação principal e acessórias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. Tratando-se de infração de natureza precipuamente formal, a multa por descumprimento de obrigação acessória prescinde tanto do elemento volitivo do agente quanto da constatação de prejuízo ao Erário para sua verificação. Embargos Acolhidos. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 129 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 145 e seguintes, para rediscutir a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) que antes das inovações da MP 449/2008, atualmente convertida na Lei 11.941/2009, o lançamento do principal era realizado em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91. Separadamente, havia a lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei 8.212/91 (multa isolada); b) com o advento da MP 449/2008, instituiu‑se uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários, o que torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32‑A e artigo 35‑A, ambos da Lei 8.212/91; c) o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei 8.212/91, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento). Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32‑A, com a multa reduzida; d) o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de imposto/contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata); e) a única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o lançamento da multa isolada prevista no artigo 32‑A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão‑somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas; Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.858 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000872/2007-41 f) toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35‑A da Lei 8.212/91; g) de acordo com a nova sistemática, o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35‑A da Lei 8.212/91, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44 da Lei 9.430/96); h) a NFLD e o auto de infração de obrigação acessória devem ser mantidos, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35‑A da MP 449. Intimada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 174 e seguintes: a) o presente recurso não merece ser conhecido, pois a Recorrente não se atentou para os requisitos fundamentais de admissibilidade recursal, deixando de caracterizar o dissídio jurisprudencial quanto à interpretação legal, sendo imperioso o não conhecimento do recurso interposto; b) o paradigma 2401-00.127 se contrapõe à pretensão recursal da Fazenda, ao concluir pela impossibilidade de o Fisco aplicar cumulativamente a multa pelo descumprimento de obrigação acessória e a multa em razão do lançamento de ofício sobre os mesmos fatos, sob pena de incorrer em bis in idem vedado por nosso ordenamento jurídico; c) pretende a Recorrente o reexame da matéria fática, que não é possível pela via de recurso especial; d) não se há falar sobre a possibilidade de retroatividade da multa prevista no artigo 35- A da Lei nº 8.212/91, porquanto ela não corresponde à penalidade aplicável ao descumprimento com relação ao qual foi lavrado o auto de infração em questão. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Alega a Recorrida a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial, considerando a inaptidão do paradigma apresentado para o fim da demonstração da divergência suscitada, bem como a ausência de dissídio com relação à interpretação legal. Acerca do paradigma colacionado aos autos, o Despacho de Admissibilidade assim dispôs: Afirma que a hipótese em análise no paradigma é idêntica a que hora se reporta. Isso porque, o que se encontrava em julgamento era exatamente o auto de infração, por descumprimento de obrigação acessória em que também se lavrou NFLDs em decorrência da mesma ação fiscal. Explica que, naquela ocorrência, consignou-se que o dispositivo legal a ser aplicado passa a ser o art. 35-A da Lei 8.212/91, que nos remete ao art. 44, I da Lei 9430/96, e não o art. 32-A da Lei 8.212/91, conforme entendeu a Câmara a quo, haja vista que este preceito normativo somente se aplica às situações em que somente tenha havido descumprimento de obrigação acessória relacionada à GFIP. Havendo lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35ª da Lei 8.212/91. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.858 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000872/2007-41 Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas nos acórdãos recorrido e paradigma, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. As decisões em comento referem-se a auto de infração lavrado pelo descumprimento da obrigação tributária acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5º, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999 que consiste em a empresa apresentar GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Assim, observa-se que o paradigma, em situação fática idêntica a dos presentes autos, na qual houve lançamento de obrigação acessória e também de obrigação principal, aplicou o art. 35-A da Lei 8.212/91, de forma diversa do acórdão recorrido, que optou pela aplicação do art. 32-A do mesmo instrumento normativo. Portanto, mostra-se patente a existência da divergência jurisprudencial suscitada, inclusive com a clara interpretação diversa sobre a aplicação da lei, motivo pelo qual, ratificando a admissibilidade realizada, voto por conhecer do Recurso Especial. 2. Do mérito. Da presente ação fiscal, tiveram origem 4 AIs e 1 NFLD, conforme constam das fls. 13. O processo sob análise trata da obrigação acessória disposta no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei n.º 8.212 de 24/07/99, acrescentado pela Lei n.º 9.528/97, combinado com o artigo 225, Inciso IV, § 4º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99. Após a publicação da Resolução n.º 2402-000.247 da 4.ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento – CARF, foi apresentado o seguinte esclarecimento quanto à NFLD conexa à obrigação acessória objeto dos presentes autos: É solicitado que sejam prestadas informações a respeito do andamento da NFLD conexa a este Auto de Infração. 3. Diante disso, passamos à análise da NFLD em comento: NFLD nº 37.013.551-2: A NFLD encontra-se na fase: “incluído em parcelamento”, conforme tela SICOB (fl. 109). Conforme pode-se verificar na consulta de eventos do débito (fl. 110) não foi apresentada defesa pelo contribuinte, e o débito foi incluído em parcelamento. Referido parcelamento nº 604266510 já encontra-se baixado por liquidação (fl. 113). 4. Desta forma, apresentada a situação atual do débito conexo a este AI, PROPONHO que o contribuinte seja cientificado da Resolução n.º 2402-000.247 do CARF e do presente despacho sobre a questão em discussão, com abertura de prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação. Após este prazo enviaremos os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento deste débito (AI nº 37.013.554-7). Posto o contexto fático, cabe reiterar que a matéria admitida para rediscussão pelo Colegiado, conforme narrado, refere-se à aplicação da multa (retroatividade benigna). Sobre o tema, o CARF sedimentou o entendimento esposado no âmbito do Enunciado de Súmula CARF n.º 119, como segue: Súmula CARF nº 119 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.858 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000872/2007-41 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Verifica-se que assiste razão à Recorrente em seus argumentos quanto ao recálculo da multa, em consonância com a Súmula mencionada. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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4840973 #
Numero do processo: 36202.004725/2006-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 30/12/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CUSTEIO – SALÁRIO INDIRETO. As verbas intituladas vale-transporte, pagas em desacordo com a legislação própria, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.173
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Mn DE CONTRIBUINTES CONTENS: C r.:AL Brasilia t_IL O a 2oCe CCOVC06 Fls. 180 Maria de FacanS MINISTÉ i - 7516831..ai Wiçr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;1:f5 SEXTA CÂMARA Processo n° 36202.004725/2006-41 Recurso n° 143.557 Voluntário Ita de contribuintes Matéria SALÁRIO INDIRETO "AP-SEitsid% Diário 011clel 0 cisP13:a3 eAcórdão n° 206-00.173 Risca át„:: Sessão de 21 de novembro de 2007 Recorrente CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAITER LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 30/12/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — CUSTEIO — SALÁRIO INDIRETO. As verbas intituladas vale-transporte, pagas em desacordo com a legislação própria, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO C n VNEri n r:: DE CONTRIBUINTES CONFEN E Cd i :81GINAL Processo n.° 36202.004725/2006-41 Br3s0,3,XL te) a / 9.»OY CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.173 aFls. 181 ?II:Maria de Fa et: deko Mat. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ares Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. MF SECUNDO en ms ri DEProcesso n.° 36202.004725/2006-41 rrn CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.173 CONTER!: .•.. "intiBUTNTEs Fls. 182 ammia Maria de Roim3 Relatório mar- siape t/V483 " Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme Relatório Fiscal (fls. 31 a 35) constitui fato gerador das contribuições lançadas o pagamento de vale transporte em desacordo com o art. 4 0, da Lei 7.418/85, já que ficou constatado que a recorrente desconta, do salário base do empregado, percentual inferior aos 6% estabelecido no referido dispositivo legal. A autoridade notificante esclarece, ainda, que foi considerado como salário de contribuição a diferença entre os valores pagos de vale transporte e as quantias descontadas dos empregados, extraídos dos livros contábeis da empresa. A notificada impugnou o débito (fls. 63 a 93) alegando, em síntese, ausência de violação da Lei 7.418/85 e do art.9°, do Decreto 95.247/87, que não proíbem o desconto inferior ao percentual máximo de 6%; impossibilidade de alteração da natureza indenizatória do vale-transporte pelo Direito Tributário ou pela fiscalização; impossibilidade jurídica de proceder desconto superior a 3% do salário base por força de determinação contida em cláusula de convenção coletiva de trabalho e incorreção da apuração da base de cálculo da contribuição social. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 07.401.4/0451/2006 (fls. 131 a 136), julgou o lançamento procedente, e a recorrente, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fls. 140 a 174) repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Reitera que a recorrente não violou qualquer preceito da legislação que disciplina a concessão do vale-transporte a seus funcionários, já que nem a Lei 7.418/85 e nem o Decreto 95.247/87 proíbem que a contrapartida do empregado seja inferior a 6% de seu salário base, sendo que a única vedação estampada no Decreto é a de que o pagamento do vale- transporte não seja realizado em dinheiro e traz julgado do STJ para reforçar o entendimento de que o vale transporte integra o salário de contribuição apenas quando pago em dinheiro e de forma habitual. Insiste que é incogitável que o desconto levado a efeito pela recorrente de percentual inferior ao máximo de 6% do salário base de seus empregados possa ser entendido como violação às disposições da legislação de regência do vale transporte, não se justificando a transmudação, procedida pela fiscalização, de sua natureza essencialmente indenizatória para salarial e sustenta que é vedado à administração tributária, em respeito ao princípio da legalidade insculpido no art. 50, inciso I e no art. 150 da Constituição Federal, estabelecer proibições ou ilegalidades inexistentes no direito positivo. Destaca que o vale transporte é um instituto de Direito Privado e possui essência eminentemente trabalhista, não podendo a fiscalização ou o Direito Tributário descaracterizar a sua natureza indenizatória e infere do art. 458, 2°, III, da CLT, que o direito do trabalho, ao definir a natureza do vale-transporte, atribuiu-lhe índole indenizatória. MF - SFCR/NDO CONSELHO DR CONTRIBUINTES ON :TAL C -,R;GINAL Processo n.° 36202.004725/2006-41 Bria-.._.P__t • 2- adodi CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.173 Fls. 183 Maria de Fe. de Cerva.% Mat. Siape 751683 Cita a doutrina e a jurisprudência para demonstrar que a natureza jurídica do vale-transporte não é salarial, não incorporando, portanto, à remuneração do trabalhador, e assevera que não poderia a Decisão recorrida transmudar a natureza jurídica do vale-transporte para inclui-lo na base de cálculo da contribuição previdenciária. Ressalta que a norma trabalhista não estabelece qualquer critério, requisito, ou imposição de que o fornecimento do vale-transporte, pela recorrente, seja realizado por meio de desconto inferior ao previsto na legislação, não havendo qualquer fundamento jurígeno, portanto, para que seja caracterizado como salário in natura e que o fato de a contrapartida do empregado, para percepção do vale-transporte, ser inferior ao percentual de 6% de seu salário base não tem o condão de alterar a natureza indenizatória da verba em comento. Registra que a recorrente estava impedida, por força da vedação expressa no art. 462 da CLT, de realizar desconto superior ao percentual de 3% do salário base de seus funcionários, já que a Convenção Coletiva de Trabalho, aplicável a seus funcionários, determinou, em sua cláusula 7', o desconto de 3% referente ao vale transporte e infere que não houve sonegação fiscal, mas exercício regular de direito, decorrente da referida CCT. Insurge-se contra a base de cálculo apurada pela fiscalização, defendendo que, na hipótese de ser tributado, deveria ser apenas os valores que não foram descontados dos empregados, até o limite de 6% de seu salário base. Em Contra-Razões à fl. 179, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a procedência do lançamento. É o Relatório. Processo n.°36202.004725/2006-41 11F_ - .!_.:NCt")CCE` • -.! !;•.) CONTP,113:..~ CC(12/C06 Acórdão n.°206-00.173 titTREC•: Fls. 184 ! O a 2)301 Mana de Fatikr t• eus 1: ah°VOtO Mpt 5!ape 75 ! 683 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e o recorrente efetuou o depósito recursal (fl. 175). Da análise do recurso, constata-se que a recorrente não nega que descontou do salário de seus empregados, a titulo de vale transporte, um percentual inferior aos 6% estabelecido na Lei 7.418/85. Ela apenas entende que esse procedimento não viola qualquer preceito da legislação que disciplina a concessão do vale-transporte a seus funcionários, já que nem a Lei 7.418/85 e nem o Decreto 95.247/87 proíbem que a contrapartida do empregado seja inferior a 6% de seu salário base. Contudo, o art. 2°, da Lei 7.418/85 estabelece critérios para que a contribuição do empregador referente ao Vale-Transporte não possua natureza salarial e não constitua base de incidência de contribuição previdenciária, e um deles é que ele seja concedido nas condições e limites definidos na referida Lei. E como a Lei limita em 6% a contrapartida do empregado no custeio do vale- transporte, qualquer pagamento de verba intitulada de "vale-transporte" que não observar tal limite possui natureza salarial, integrando, portanto, o salário de contribuição. Em relação ao entendimento de que o vale transporte é um instituto de Direito do Trabalho e possui essência eminentemente trabalhista, não podendo a fiscalização ou o Direito Tributário descaracterizar a sua natureza indenizatória, cumpre ressaltar que a doutrina há muito já consagrou a autonomia científica do Direito Previdenciário em face do Direito do Trabalho. O conceito de salário-de-contribuição não se confunde com o conceito de remuneração retirado do Direito Labora]. Segundo Wladimir Novaes Martinez (Comentários à Lei Básica da Previdência Social), "O conceito previdenciário de salário-de-contribuição não tem de coincidir exatamente com a definição trabalhista de remuneração ou, com mais razão, com a descrição de salário. Para isso é necessário o tipo legal circunscrever o fato gerador, impondo suas condições" E o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I da Lei 8.212/91 é "...a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades..." (grifei). O § 2°, do art. 458, da CLT, assim dispõe sobre os salários pagos "in natura": "Art. 958. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado....". A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renurnerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, o seguinte: • I _ _ UNI} CC.' ' • ve CONTRIBUINTES C tr4i-; • ; Processo n.• 36202.004725/2006-41 2 1 O , jadiss CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.173 n n- - - Fls. 185 Maria de Z. sia4 aWija1120 "g 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em beneficias, nos casos e na forma da lei." (grifei). Além do mais, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que a verba intitulada "vale-transporte", paga em desacordo com a legislação pertinente, não está incluída nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9°, art. 28, da Lei 8.212/91. De fato, a alínea "f', do citado § 90, exclui do salário de contribuição apenas a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria, o que não é o caso em tela, já que a recorrente não observou os limites estipulados na Lei 7.418/85, instituidora do vale-transporte. Também não procede o argumento de que a recorrente estava impossibilitada juridicamente de proceder desconto superior a 3% do salário base por força de determinação contida em cláusula de convenção coletiva de trabalho. Mister lembrar que os efeitos indenizatórios pactuados em acordos coletivos somente repercutem na esfera da relação de emprego, não atingindo terceiros estranhos à relação laboral, entre os quais, a Previdência Social. Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho e direito processual do trabalho: temas atuais, Editoria Juruá, p 55 e 56): "Como visto, as convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas, tanto as obrigatórias (CLT artigo 616), facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o ordenamento legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou infraconstitucionais, salvo apressa autorização ." (grifei). Portanto, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91. A recorrente questiona, ainda, a base de cálculo de contribuição social apurada pela fiscalização. Contudo, conforme constatado pela autoridade notificante, a recorrente concedeu verbas intituladas vale-transporte a seus empregados em desacordo com a legislação própria. Portanto, conforme demonstrado acima, tais verbas integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. Dessa forma, todo o valor referente ao transporte custeado pela recorrente integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, tendo sido subtraído da quantia apurada apenas o desconto sofrido pelo empregado relativo à referida verba. Nesse sentido, Considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

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4740604 #
Numero do processo: 10552.000399/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/03/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. PREJUÍZO AO FISCO. IRRELEVÂNCIA. 1. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. 2. Não é necessário que a conduta traga prejuízo ao Fisco para possibilitar a aplicação da multa. 3. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 97          1 96  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10552.000399/2007­11  Recurso nº  258.461   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.649  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  VASCO ALCEU BAHLEN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/03/2007  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  OBRIGAÇÃO  INSTRUMENTAL.  PREJUÍZO  AO  FISCO. IRRELEVÂNCIA.  1.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto  de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  2.  Não é necessário que a conduta traga prejuízo ao Fisco para possibilitar a  aplicação da multa.  3.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Conforme  disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  a  não  ser  que  haja  disposição em contrário.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      Fl. 100DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.10158.ND78. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000399/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.649  S2­TE03  Fl. 98          2   (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Wilson Antônio de Souza Corrêa.   Fl. 101DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.10158.ND78. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000399/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.649  S2­TE03  Fl. 99          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração — AI lavrado em 16/03/2007, em virtude de o  contribuinte  ter descumprido as  regras  insertas no art. 33, §§ 2° e 3° da Lei 8.212, de 24 de  julho  de  1991  c/c  os  artigos  232  e  233  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  deixando de apresentar  livro com omissão de  informação verdadeira e deixado de apresentar  documentos devidamente solicitados em termo próprio de intimação.      O Contribuinte, devidamente notificado, apresentou defesa tempestiva em 04  de abril de 2007 (fls. 62).      A  impugnação  foi  julgada em 12 de dezembro  de 2007  (fls.  77),  ementada  nos seguintes termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2006    PREVIDENCIÁRIO.  INFRAÇÃO.  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO.  LIVRO  CAIXA.  OMISSÃO DE INFORMAÇÕES.    Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  deixar  a  empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  quando  solicitados  pela  fiscalização,  ou  que  omita  informação  verdadeira.  Lançamento Procedente  Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Que  existem  outras  impugnações  e  defesa  contra  os  autos  de  infração  e  notificação fiscal de lançamento de débito, faz­se necessária a reunião de  todas elas para que  exista m julgamento único e para que as decisões não sejam conflitantes entre si.      ­ Os tabeliães são serventuários públicos, que exercem atividades com certa  autonomia  [...].  Modernamente,  notário,  ou  tabelião  de  notas,  envolve,\.o  mesmo  sentido,  designado  o  oficial,  ou  serventuário  público,  encarregado  de  redigir  as  notas  para  a  instrumentação de atos jurídicos, confiados à sua elaboração. Os instrumentos elaborados pelos  tabeliães  têm  toda autenticidade e merecem  toda  fé pública. Por essa  razão, ao contrário dos  instrumentos  privados,  dizem­se  instrumentos,  ou  escrituras  públicas.  Para  registro  das  escrituras  elaboradas  por  eles,  possuem  livros  próprios,  sujeitos  à  correição  da  autoridade  judiciária  competente.  São  providos  vitaliciamente,  mediante  concurso.  E  recebem  Fl. 102DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.10158.ND78. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000399/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.649  S2­TE03  Fl. 100          4 compensação  pelos  serviços  prestados  mediante  custas  determinadas  pelo  Regimento  respectivo.      ­ O relatório fiscal da infração apresenta imprecisões.      ­ Existe duplicidade das receitas auferidas.      ­  Houve  omissão  de  lançamentos  de  pagamentos  efetuados  a  segurados  contribuintes individuais que prestam serviço para o autuado.      ­  Houve  também  omissão  de  lançamento  de  despesas  assumidas  pelo  autuado.      ­  Evidencia­se  a  desqualificação  do  relatório  fiscal  e,  por  conseqüência,  ao  Auto de Infração ora impugnado.      ­  Ao  final,  requerer  a  revisão  do  Auto  de  Infração  em  epígrafe,  ante  as  flagrantes  falhas no relatório que o embasam, e reconhecer a  insubsistência do mesmo e, por  conseqüência, declarar a sua nulidade.      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.      Fl. 103DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.10158.ND78. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000399/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.649  S2­TE03  Fl. 101          5   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator     Preliminarmente, entendo não haver a necessidade de efetuar a reunião, para  julgamento único, de todos os lançamentos realizados em desfavor do contribuinte.   A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a  não ser que haja disposição em contrário.  Assim, não resta qualquer dúvida de que o lançamento, bem como a decisão  de primeira  instância  administrativa foram pautados em conformidade com as determinações  contidas na legislação tributária, em especial aquelas previstas no art. 142 do CTN.  Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas aos  sujeitos passivos como forma de auxiliar e  facilitar a ação  fiscal. Por meio das  obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, in verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Fl. 104DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.10158.ND78. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000399/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.649  S2­TE03  Fl. 102          6 Na situação vertente, não há dúvida da ocorrência do  fato  imponível,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  não  apresentou  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização;  tampouco há dúvida quanto ao dispositivo legal a ser aplicado, no caso o art. 33, parágrafos 2º  e 3º da Lei n ° 8.212 de 1991.      O  descumprimento  de  obrigações  instrumentais  está  amplamente  evidenciado,  conforme  se  pode  observar  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  28  a  30)  dos  autos, in verbis:    Em  fiscalização  levada  a  efeito  no  sujeito  passivo  supra  identificado,  ao  analisarmos  os  livros  caixa  apresentados,  constatamos:    I. Duplicidade  de  lançamentos  nas  receitas  auferidas  pelo  Cartório  nas  competências  12/2001  e  01/2002,  conforme  demonstrado  nos  xerox  das  folhas  24  do  livro  Caixa  ano  base  2001  e  folha  02  do  livro  Caixa  ano  base  2002  em  anexo;    II.  Omissão  de  lançamentos  de  pagamentos  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais  que  prestam  serviço  para o autuado, como por exemplo:    a) Pagamento efetuado a Mauro Barcarollo no valor de RS  1.950,00, conforme cópia de cheque 001105 de 07/11/2002  do banco Sudameris em anexo. Anexamos também cópia do  livro  Caixa  ano  base  2002,  folhas  23  e  24,  em  que  não  aparece o lançamento de tal pagamento;    b) Pagamento efetuado ao contador do autuado, Sr. Névio  José Grazziotin  Velho  no  valor  de R$  2.300,00,  conforme  cópia de cheque 001271 de 14/05/2003 do banco Sudameris  em anexo. Anexamos  também cópia das  folhas 10 e 11 do  livro Caixa ano base 2003 em que não há o lançamento de  tal pagamento;    c)  Pagamento  efetuado  ao  advogado  Horácio  Costa  no  valor  de R$ 12.300,00,  conforme  cópia  de  cheque  001512  de  02/03/2004  do  banco  Sudameris  em  anexo.  Anexamos  também  cópia  das  folhas  06  e  07  do  livro  Caixa  do  ano  base  2004  em  que  não  consta  o  lançamento  de  tal  pagamento;    III.  Omissão  de  lançamento  de  despesas  assumidas  pelo  autuado, tais como:    a) Nota fiscal 0525.214 de Sodexhopass do Brasil Serviços e  Comércio  Ltda  de  06/04/2005,  com  vencimento  em  13/04/2005 (xerox em anexo). Anexamos também cópia das  Fl. 105DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.10158.ND78. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000399/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.649  S2­TE03  Fl. 103          7 folhas 08 e 09 do livro Caixa ano base 2005, onde não há o  referido lançamento;    b) Nota fiscal 0569.433 de Sodexhopass do Brasil Serviços  e  Comércio  Ltda  de  28/07/2005,  com  vencimento  em  04/08/2005 (xerox em anexo). Anexamos também cópia das  folhas 15 e 17 do livro Caixa ano base 2005, onde não há o  referido lançamento;    IV.  Não  foram  apresentados  as  notas  fiscais  da  Sodexhopass  do  Brasil  Serviços  e  Comércio  Ltda  para  as  competências  10/2004  a  03/2005,  livro Caixa  formalizado  para  o  ano  base  2006;  extratos  bancários  dos  meses  de  10/2005  a  08/2006,  solicitados  via  TIAD's  ­  Termos  de  Intimação para Apresentação de Documentos, cujas cópias  anexamos.    Em  virtude  do  acima  exposto,  clara  está  a  infração  ao  disposto no artigo 33 da Lei 8.212/91, em seus parágrafos  2º  e  3º,  combinados  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único  do  RPS  —  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, por apresentação de livro  que  omita  informação  verdadeira,  e  não  apresentação  de  documentos/livros solicitados pela fiscalização.    Nestes  autos,  independentemente  de  as  verbas  terem  ou  não  natureza  tributária, a recorrente é obrigada a apresentar a documentação requisitada pela fiscalização.   De outra parte, há que se considerar ainda que a pessoa física equipara­se a  empresa  para  os  fins  da  lei  de  Custeio,  existindo  remuneração  de  segurados,  a  serviço  do  equiparado,  caberá  a  ele  não  somente  recolher  o  tributo  devido,  mas  também  cumprir  as  obrigações instrumentais afetas à matéria. No entanto, se o  recorrente não elaborou de forma  detalhada  a  relação  de  segurados  beneficiados,  tampouco  apresentou  à  fiscalização,  deveres  que  competiam  ao  sujeito  passivo,  correto  foi  o  procedimento  do  Fisco  ao  efetuar  o  lançamento.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e  devendo ser obedecida pela via administrativa.    Por  último,  a  autuação  objeto  do  presente  recurso,  foi  executada  de  acordo  com os preceitos legais e o Auto de Infração lavrado, contém todos os elementos essenciais à  sua validade, descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido  na sua integralidade, já que a recorrente não comprovou a correção da falta.  Pelo  exposto  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Fl. 106DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.10158.ND78. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000399/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.649  S2­TE03  Fl. 104          8    (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator                              Fl. 107DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.10158.ND78. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 09/05/2011 11:28:10. Documento autenticado digitalmente por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 09/05/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 28/07/2011 e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 09/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0919.10158.ND78 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1591F5398DC300231502B7B15E6869670419F76D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10552.000399/2007-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4622896 #
Numero do processo: 10247.000129/2005-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.360
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NANCI GAMA
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