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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4863847 #
Numero do processo: 10530.904157/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2007 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Salvador/BA (fls. 48 a 49) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 1 a  3)  apresentada  pelo  contribuinte  para  contestar  o  teor  do  despacho  decisório  denegatório  da  compensação  pleiteada  (fl.  11),  com  fundamento  no  fato  de  que  o  pagamento  declarado  já  havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do sujeito passivo.  O Pedido de Restituição ou Ressarcimento e a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) haviam sido transmitidos à Receita Federal em 20 de novembro de 2007 com o  fito de se compensar o crédito decorrente de pagamento a maior efetuado pelo sujeito passivo  com débito da Cofins.  Cientificado  do  despacho  decisório  desfavorável  a  sua  pretensão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  requereu  a  homologação  da  compensação  e  alegou  que  teria  havido  um  equívoco  entre  os  valores  recolhidos  e  aqueles  declarados em DCTF, o que poderia ser comprovado no Dacon do mês de agosto de 2007.  Segundo  ele,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  providenciou  as  retificações devidas, de forma a fazer constar da DCTF o valor correto da Cofins, no montante  de R$ 126.319,84, e não de R$ 149.048,58, que corresponderia ao valor recolhido a maior, cuja  diferença pretendia­se compensar.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia do Dacon  retificador,  transmitido em 08/11/2007, e das DCTFs original  e  retificadora,  esta transmitida em 06/11/2009.  A  DRJ  Salvador/BA  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2007  COMPENSAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  Incabível  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,.  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou o relator a quo que o interessado não trouxe aos autos, para fins de  apuração  da  liquidez  e  certeza,  quaisquer  registros  contábil­fiscais,  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, que pudessem evidenciar a efetiva ocorrência do erro de declaração  apontado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e,  amparando­se  no  princípio da verdade material,  reitera  seu pedido,  repisa os argumentos de defesa e  reproduz  decisões do CARF no sentido de que os erros no preenchimento de declaração não invalidam o  direito à compensação, sob pena de enriquecimento ilícito.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10530.904157/2009­18  Acórdão n.º 3803­03.062  S3­TE03  Fl. 2          3 Junto ao recurso, o contribuinte traz mais uma vez aos autos cópias da DCTF  retificadora, do PER/DCOMP e do Dacon.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De  início,  registre­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  com  base  nas  informações constantes da DCTF então presentes nos sistemas internos da Receita Federal.  O  PER/DCOMP  apresentado  pelo  contribuinte  refere­se  ao  período  de  apuração  de  agosto  de  2007  e  informa  a  existência  de  um  saldo  credor  de  R$  22.728,74,  referente  à Cofins  recolhida  a maior no montante de R$ 149.048,58,  quando o  valor  devido  seria  de  R$  126.319,84,  conforme  comprovaria,  segundo  o  Recorrente,  o  Dacon  entregue  anteriormente ao PER/DCOMP e, por conseguinte, ao despacho decisório.  Com base nos documentos presentes nos autos, constata­se que inexiste vício  no  despacho decisório  a  reclamar  por  sua  anulação,  uma vez  que  exarado  em  conformidade  com os valores informados pelo sujeito passivo no PER/DCOMP e na DCTF.  Registre­se que a DCTF, e não o Dacon, é o documento eficaz à constituição  do  crédito  tributário,  sendo  ela  o  suporte  das  informações  que  servirão  de  base  para  o  cruzamento com os dados relativos a pagamentos. No presente caso, o valor recolhido de R$  149.048,58 corresponde ao valor declarado originariamente em DCTF.  Somente  após  a  ciência  do  despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou  a  DCTF retificadora, no sentido de ajustá­la à sua linha de defesa.  Nem mesmo  após  o  relator  a  quo  ter  alertado  acerca  da  necessidade  de  o  interessado  apresentar  os  registros  contábil­fiscais,  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, para fins de comprovar a efetiva ocorrência do erro de declaração, o Recorrente se  predispôs a trazer aos autos a documentação reclamada. Junto à sua peça recursal, limita­se a  trazer, mais uma vez, cópias do PER/DCOMP, do Dacon e da DCTF retificadora, documentos  esses que já constavam dos presentes autos.  Ora, a pessoa que alega ser detentora de um direito tem o dever de comprovar  a sua pretensão. A defesa genérica desprovida de provas não é apta a favorecer a tese defendida  pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso  Voluntário,  o  interessado  se  predispôs  a  demonstrar  de  forma  inequívoca  o  direito  pleiteado.  Ele  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação,  os  documentos necessários  à demonstração do direito  creditório. Contudo,  assim não  se portou,  persistindo não comprovado o direito creditório pleiteado.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10530.904157/2009­18  Acórdão n.º 3803­03.062  S3­TE03  Fl. 3          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10530.904157/2009­18  Interessada:  SANTANA MARTINS & CIA. LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­03.062, de 24 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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4687565 #
Numero do processo: 10930.002601/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. Propriedade rural incrustada em recurva indígena, devidamente registrada no registro de imóveis e cadastrada como tal junto à FUNAI, haveno rotornado ao domínio e à posse da UNIÃO, desde 1987, não pode ser objeto de lançamento de ITR em nome de outra pessoa física ou jurídica que não detenha a posse nem a propriedade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR DIREITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. Propriedade rural incrustada em recurva indígena, devidamente registrada no registro de imóveis e cadastrada como tal junto à • FUNAI, havendo retomado ao domínio e à posse da UNIÃO, desde 1987, não pode ser objeto de lançamento de ITR em nome de outra pessoa física ou jurídica que não detenha a posse nem a propriedade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2002 • L41 JOÃO • 'ACOSTA Presid‘ te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e ZENALDO LOIBMAN. Ausentes os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. tina MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.572 ACÓRDÃO N° : 303-30.498 RECORRENTE : SANTA BARBARA AGRO-PASTORIL S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO E VOTO Retoma este processo, de diligência encaminhada à Repartição de Origem com a Resolução 303-792, de 04 de julho de 2.001. O contribuinte alegara na defesa e no recurso que seu imóvel fazia • parte de área declarada como de ocupação indígena para fins de demarcação por parte da FUNAI e junta documentos para fazer prova. A exigência do imposto foi mantida em vista de, segundo a autoridade de Primeira Instância, os documentos não evidenciarem esteja o imóvel na situação aludida; e que, ademais, deveria estar averbada no documento de posse a situação real de propriedade e que para ser dada baixa do cadastro do imóvel relativa à perda da posse necessário se fazia ser comprovada tal perda de posse, na forma do art. 255 da Lei 6.015/73, relativa aos registros públicos. Consta ainda do recurso argumentação do sujeito passivo de que: 1) em 1992 e 1993, não era proprietário nem possuidor do imóvel, conquanto detentor do domínio e propriedade no passado, mas cuja posse efetiva jamais se deu e até mesmo aquela qualidade acabou perdendo a partir dos decretos de desapropriação; 2) há jurisprudência pacífica no sentido de que com a perda da posse ou propriedade, não é mais devido o ITR pelo antigo proprietário. Em vista da dúvida a respeito da real situação do imóvel em causa, se integrava à época, realmente, a reserva indígena e que o recorrente não era mais o • proprietário ou detentor da posse, foi o processo baixado em diligência à FUNAI através da Repartição de Origem, para que o aquele órgão governamental esclarecesse os seguintes pontos: a) se a gleba Rondon está dentro da Reserva Aripuanã formalizada nos termos dos Decretos 94.088/1997 e 375/1991; b) a área da Fazenda São José, no Município de Aripuanã, integra a Gleba Rondon, como argüido pelo contribuinte; c) Quem é legalmente o proprietário da Fazenda São José? d) Se, de fato, a partir dos mencionados decretos federais, a propriedade saiu do nome dos indigitados proprietários; em caso afirmativo, informar a partir de que data e se consta nesse órgão, alguma averbação ou registro da nova 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.572 ACÓRDÃO N° : 303-30.498 situação da propriedade; caso tenha havido transferência, quem pode ser apontado como proprietário nos anos de 1992, 1993 e 1994; e) Outras informações e esclarecimentos que entenda importante para auxiliar na decisão da presente lide. A resposta da FUNAI está às fls. 40/141 que leio integralmente em Sessão. Diz a FUNAI que no Processo FUNAUBSB 2237/84 consta que a recorrente fora beneficiária de uma área de 9.912,00 hectares — Processo 11242/1608/83; que a Terra Indígena Aripuanã encontra-se demarcada e homologada conforme o Decreto 375/91 e feita a matrícula no registro de imóveis em nome da União federal e cadastrada na Secretaria do Patrimônio da União, que referida terra indígena não pode 411 ser objeto de arrendamento, desapropriação ou qualquer negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pelos índios, em conformidade com os artigos 18 parágrafo 1 0; 22, parágrafo único; 23; 245, parágrafos 1° e 2° e 38, da Lei 6.001/73 e art. 231 da Constituição Federal. Por sua vez, o contribuinte, reafirma sua argüição anterior de que desde a emissão dos Decretos 94.088/87 e 375/91 não é mais, detentor da posse ainda que indireta das referidas terras e não pode ser objeto do lançamento do ITR; que, ademais, a propriedade está incrustada na reserva indígena, cujo domínio e posse voltou a pertencer à União desde 1987, não podendo ser objeto de lançamento relativo aos anos de 1992 e 1993, ainda mais após a averbação em nome da União ocorrida em jan/1992 perante o CRI de Cuiabá/MT. Por todo o exposto, fica demonstrado que o sujeito passivo ora recorrente não é, de fato, parte legítima para responder pelo pagamento deste rrR incidente sobre a área de terra pertinente à Santa Bárbara Agro-Pastoril SC Ltda., 1110 inserida que está na Reserva Indígena Aripuanã. Voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002 JOÃO ID A COSTA - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10930.002601/96-52 Recurso n.°: 122.572 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do 11, Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.498 Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Jo- ol da Costa Pres5gíite da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11176.000321/2007-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/08/2006 Lançamento sobre nota de produto rural. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MULTA PUNITIVA. IMPOSIÇÃO A EMPRESA SUCESSORA. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO. PRATICA ANTERIOR AO ATO DE INCORPORAÇÃO. LANÇAMENTO POSTERIOR A INCORPORAÇÃO. DIVERSIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.353
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, a fim de reconhecer de oficio a decadência dos fundamentos da infração anteriores a 11/2000, inclusive, bem como para determinar a exclusão deste Auto de Infração dos fundamentos justificadores da multa na competência 07/2001, pois referente a pratica de infração realizada pela sucedida e que não pode ser imputada a sucessora, pois o crédito foi lançado após a incorporação. Sendo assim, o lançamento é considerado improcedente. Conselheiro Gustavo Vettorato se declarou impedido.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CURITIBA-PR. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/08/2006 Lançamento sobre nota de produto rural. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MULTA PUNITIVA. IMPOSIÇÃO A EMPRESA SUCESSORA. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO. PRATICA ANTERIOR AO ATO DE INCORPORAÇÃO. LANÇAMENTO POSTERIOR A INCORPORAÇÃO. DIVERSIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, a fim de reconhecer de oficio a decadência dos fundamentos da infração anteriores a 11/2000, inclusive, bem como para determinar a exclusão deste Auto de Infração dos fundamentos justificadores da multa na competência 07/2001, pois referente a pratica de infração realizada pela sucedida e que não pode ser imputada a sucessora, pois o crédito foi lançado após a incorporação. Sendo assim, o lançamento é considerado improcedente. Conselheiro Gustavo Vettorato se declarou impedido. HELTO RAIA DE LIMA - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se no presente processo de Auto de Infração — AI, CFL.99, outras situações a especificar, com período de apuração de 05/1999 a 05/2006, conforme Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, de fls. 22, — em face de Speráfico Moinhos Ltda e do MPF, de fls. 27, período de apuração de 05/1999 a 06/2006, em nome de Sperdfico Agroindustrial Ltda. O crédito fiscal foi constituído, em 29/08/2006, data em que o contribuinte tornou conhecimento do lançamento, conforme, assinatura aposta, as fls. 01, folha de rosto do AI. O sujeito passivo impugnou o crédito, em 12/09/2006, conforme consta, as fls. 167, peça preambular de defesa. A defesa foi juntada, as fls. 167 a 176, e foi acompanhada dos documentos, de fls. 177 a 189, sendo esta considerada tempestiva, fls 192 e 193. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR proferiu o Acórdão n° 06-15.053 - 7' Turma, em 16/08/2007, fls. 194 a 198, no qual manteve o crédito fiscal em sua integralidade. A impugnante foi cientificada do acórdão, em 05/09/2007, AR, de fls. 203. A empresa apresentou o Recurso Voluntário, em 04/10/2007, as fls. 208 a 215, estando as razões recursais assim resumidas. • Que o presente auto é decorrente da lavratura do crédito fiscal NFLD 35.917.196-6; PAF 35201.000399/2007-21, no qual foi desconsiderada a personalidade jurídica da empresa Plasma Industrial Ltda e imputada tal responsabilidade a empresa Sperdfico Moinhos e depois a Sperafico Agroindustrial Ltda por sucessão tributária; • Que a Plasma Industrial foi constituída em 2000 e prestou serviços em 2001 a 2003 a Sperdfico Moinhos e em 2004 e 2005 a Speráfico Agroindustrial — ora recorrente, sendo que em 2003 a Speráfico Moinhos foi incorporada pela Sperdfico Agroindustrial; • Que a ora recorrente figura no pólo passivo apenas por ter incorporado a Sperdfico Moinhos; • Que a recorrente não é devedora dos valores, sendo que a autoridade fiscal extrapolou sua competência; • Que a autoridade fiscal não podia promover a desconsideração da personalidade jurídica de empresa regular e em funcionamento, bem 2 Processo n° 11176.000321/2007-01 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.353 Fl. 237 como nos termos do artigo 132 do CTN a incorporadora só responde por tributos e não por multa punitiva. • Que o crédito está sendo exigido com base no artigo 129 do CTN, porém tal crédito não existia quando da ocorrência da incorporação, pois a penalidade só pode ser aplicada a incorporadora, se no momento da incorporação está já existisse, trazendo doutrina e jurisprudência a respeito, inclusive do antigo Conselho de Contribuintes; • Finalizando pede: a) provimento do recurso; b) reconhecimento da inaplicabilidade da multa em razão da recorrente; c) extinção do credito tributário. o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator 0 presente recurso foi interposto tempestivamente, haja vista que o contribuinte foi cientificado do Acórdão de primeiro grau, em 05/09/2007, AR, fls. 203, e protocolizou o Recurso Voluntário, em 04/10/2007, fls.208. Não houve o depósito recursal, conforme consta nos despachos, de fls. 232, bem como não há nos autos noticia de que a empresa encontra-se amparada por decisão judicial que determine o recebimento e prosseguimento do recurso sem o depósito. No entanto, entendo que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. A tempestividade já foi claramente demonstrada em razão das datas de cientificação e interposição do recurso. Quanto ao depósito recursal, ainda, que necessário a época da impetração, hoje este não mais vige, uma vez que revogado pela MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. Ainda, que se alegue que tal condição deva ser averiguada tendo como marco a data da interposição do recurso, tenho para mim que tal exigência estava com os dias contados, basta ver a ADIN 1976-7, que exclui do Decreto 70.235/72, tal exigência, acrescentada pela Lei 10.522/2002. Neste diapasão apresenta-se, também, a Súmula Vinculante no 21 do STF, ou seja, se não tivesse sido revogado tal depósito na seara previdencidria, fatalmente este acabaria declarado inconstitucional, sendo inexigível desde a origem. Não fosse esses argumentos suficientes o Regimento Interno do CARF Portaria MF 256/2009, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II, estabelece que: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único, 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 3 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; Assim, tem-se no caso a possibilidade do afastamento desta exigência, uma vez que em RE, conforme abaixo transcrito o STF já havia reconhecido a inconstitucionalidade do artigo 126, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91, send() vejamos: RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO -§ YE 2° DO ARTIGO 126 DA LEI N° 8.213/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo. (RE 389383, Relator(a): MM. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06- 2007 DJ 29-06-2007 PP-00031 EMENT VOL-02282-08 PP- 01625 RDDT n. 144, 2007, p. 235-236. (grifos do subscritor). Tal decisão transitou em julgado em 14/09/2007, conforme resumo de andamento do processo, consultado no site do STF. Desta forma, e tendo em vista os princípios da isonomia e da segurança jurídica admito o presente recurso. Inicialmente, a de se reconhecer a decadência de parte das faltas que dão fundamento ao credito representado pelo auto de infração, uma vez que este foi lançado, em 29/08/2006, fls. 01, estando ele composto pelas infrações listadas, as fls. 04, conforme tabela a seguir. . NOTAS FISCAIS DATA DE ENTRADA SITUAÇÃO 15327, 15328, 15329 08/09/2000 DECADENTE 14375, 14376, 14383, 14385 15/06/2000 DECADENTE 14386, 14387 16/06/2000 DECADENTE 15487 22/09/2000 DECADENTE 14531 28/06/2000 DECADENTE 14630 05/07/2000 DECADENTE 14462 07/07/2000 DECADENTE 14719 14/07/2000 DECADENTE 15326 08/09/2000 DECADENTE 2475 30/07/2001 NÃO DECADENTE Assim sendo, as competências anteriores a 11/2000, inclusive, estão decadentes. Pois 12/2000 só vence em 03/01/2001 e desta forma o primeiro dia do exercício seguinte para esta competência seria 01/01/2002 e está só decairia em 31/12/2006. Desta 4 Processo n° 11176.000321/2007-01 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.353 Fl. 238 forma, as competências de 12/2000 em diante estão higidas e fundamentam a aplicação da multa, no que toca a decadência. Tudo de acordo com a incidência da Súmula Vinculante n° 08 do STF, do artigo 103-A, da CF/88 e do artigo 173, I, da Lei 5.172/66 — CTN. Passo ao mérito recursal propriamente dito. No que tange a alegação de nulidade da autuação em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Plasma, que tal atitude é exclusividade do poder judiciário. Tal alegação é por improcedente, conforme se observa do texto transcrito abaixo: Pode-se afirmar, diante do que foi considerado, que o art. 50 do novo Código Civil não é necessário, mas é útil à autoridade fiscal no momento de constituir, em certas circunstâncias, o crédito tributário. Não é necessário porque a autoridade pode apurar o. crédito tributário contra o contribuinte em sentido estrito (com fundamento nos arts. 121, parágrafo único, inciso I, 142 e 149, inciso VII do C1N) ou contra o responsável (com fundamento nos arts. 121, parágrafo único, inciso II, 135 e 142 do CTN). E útil porque confirma, para a ordem jurídica brasileira como um todo e para o direito tributário em particular, a possibilidade da desconsideração ou afastamento da personalidade jurídica. CASTRO, Aldemario Araujo. Aplicação no Direito Tributário da desconsideração da personalidade jurídica prevista no novo Código Civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1497, 7 ago. 2007. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10234 >. Acesso em: 18 maio 2010. Entretanto não posso dizer o mesmo quanto a alegação de descabimento da aplicação da multa A. recorrente. 0 auto de infração, as fls. 04, é elucidativo no sentido de que este é constituído das competências, listadas na tabela acima, independentemente, do reconhecimento da decadência em parte do crédito. Não se pode olvidar que o presente auto de infração objetiva a cobrança de multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória e que nos termos do artigo 3° do CTN, sanção por ato ilícito não se constitui em tributo. Necessário se faz, ainda, lembrar o que diz o artigo 5°, inciso XLV, da CF188, "nenhuma pena passará da pessoa do condenado,". STJ vem interpretando tal regra com temperamentos ao admitir a aplicação da penalidade na situação do aresto transcrito: REsp 1085071 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0187767-4 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SUCESSOR EMPRESARIAL POR INFRAÇÕES DO SUCEDIDO. ARTIGO 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES. 1. Em interpretação ao disposto no art. 133 do CTN, o STJ tem entendido que a responsabilidade tributária dos sucessores estende-se ás multas impostas ao sucedido, sejam de natureza 5 moratória ou punitiva, pois integram o patrimônio jurídico- material da sociedade empresarial sucedida. 2. "Os arts. 132 e 133, do CT1V, impõem ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter mora tório ou punitivo. A multa aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor, sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como responsável. E devida, pois, a multa, sem se fazer distinção se é de caráter mora tório ou punitivo; é ela imposição decorrente do não-pagamento do tributo na época do vencimento" (REsp n. 592.007/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22/3/2004). 2. Recurso especial provido. (grifo nosso) Aliás, a doutrina, também, pensa, assim, veja-se a citações contidas no texto de autoria de CASSES, Rafael Fiuza. Responsabilidade tributária: doutrina e jurisprudência acerca do tema. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 758, 1 ago. 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.bildoutrina/texto.asp?id=7085 >. Acesso em: 16 maio 2010. Citações estas das quais me valho e que abaixo transcrevo: As palavras de Sacha Calmon auxiliam a compreensão do tema em análise, verbis: "Torna-se imprescindível, todavia, fixar um ponto: a multa transferível é s6 aquela que integra o passivo da pessoa jurídica no momento da sucessão empresarial ou está em discussão (suspensa). Insistimos em que as nossas razões são exiológicas. É dizer, fundam-se em valores que julgamos superiores aos do Fisco em tema de penalidades. Nada têm a ver com as teorias objetivistas ou subjetivistas do ilícito fiscal. Não faz sentido apurar-se infração ocorrida no pretérito e imputá-la a uma nova pessoa jurídica formal e institucionalmente diversa da que praticou a infração, sob a direção de outras pessoa naturais. (2001, p. 609) " Nesse sentido, válidas são as lições de Pedro Martins Fernandes que se passa a transcrever: "Se é certo que a obrigação tributária relativamente ao tributo (impostos, taxas e contribuição de melhoria) nasce no momento da ocorrência do respectivo fato gerador, e, portanto, se transmite ao sucessor quer o lançamento correspondente tenha sido efetuado antes ou após a sucessão, o mesmo não se pode dizer em relação ã obrigação referente à penalidade aplicada. Isto porque, a obrigação acessória, que deu origem à penalidade aplicada, no caso manter escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, não tem fato gerador, como deixa claro o trecho a seguir transcrito, do Relatório apresentado pelo Prof. Rubens Gomes de Souza, aprovado pela Comissão Especial que elaborou o Projeto do Código Tributário Nacional (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional, Ministério da Fazenda, p. 192): "89. 0 art. 82 (art. 114 do CTN), define o fato gerador da obrigação principal unicamente, posto que a figura não existe na obrigação acessória." (FERNANDES, 1988, p. 265) 6 Processo n° 11176.000321/2007-01 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.353 Fl. 239 Segundo o autor supracitado – Rafael Fiuza Casses - o próprio Conselho de Contribuintes já se pronunciou a respeito: "RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. MULTA FISCAL. Créditos tributários a que se refere o art. 129 do CTN não compreendem, necessariamente, imposto e multa. Tampouco a expressão "tributos devidos" abrange a multa. Assim é porque a infração é uma obrigação cujo objeto é pagar a multa fiscal. A obrigação nasce de um fato licito ocorrido, antes descrito em lei, tem por objeto o pagamento de tributo. As obrigações e os respectivos objetos são, pois, distintos. Os créditos decorrentes são também distintos. Na sucessão tributaria, o sucessor só responde pela multa fiscal quando esta estiver constituída pelo ato administrativo, na data em que ocorrer a sucessão, uma vez que, nesse caso, o credito da Fazenda integra o passivo da sociedade extinta." (1° Conselho de Contribuintes, Ac 102- 17285). 0 contribuinte nas razões de seu recurso voluntário, também, transcreveu as ementas que constam a seguir: "SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO ANTERIOR LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR - MULTA FISCAL PUNITIVA - INADMISSIBILIDADE — - Restando provado nos autos que o lançamento fiscal se consumou posteriormente à data da incorporação abarcando fatos tributáveis preexistentes ao ato sucessório - não há como acoimar a adquirente em oposição ao artigo 129 e seguintes do C.T.N".1° Conselho — PAF 10830.003861/99-61. Acórdão 103- 20172 — Rel. Neicyr de Almeida — Sessão de 8.12.1999. "PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFICIO. Empresa sucessora. I) Esta responde pela contribuição social devida pela empresa sucedida sobre receitas omitidas de seus registros fiscais, apuradas em exame fiscal, quando já operada a sucessão. 2) Incabível, entretanto, a multa de lançamento de oficio, vez que a responsabilidade da empresa incorporadora (a Recorrente) cinge-se apenas ao tributo, nos termos do art. n° 132 do CTN, inadmissível na hipótese a interpretação extensiva da norma punitiva, em face do disposto no art. n° 121, parcigrgfo único do apontado CTN Recurso provido em parte".2° Conselho — PAF 10768.027803188-90. Acórdão 201-68703 — Rel. Lino de Azevedo Mesquita — Sessão de 12.1.1993. Os pensamentos acima expostos concluem que só é possível imputar a responsabilidade a sucessora, quando a infração já tenha sido .apurada e lançada pelo fisco antes do ato de sucessão, pois ai se terá que o efetivo (real) infrator foi apenado, passando o crédito fiscal a constituir divida de valor e a integrar o passivo da sucedida, sendo que este 7 ' das Sessões, em .19..de-outubro-de 010 LIAM° DE OLIVEIRA, Relator passivo é ou deveria ser de conhecimento da sucessora por ocasião da realização do negócio jurídico, incorporação, assim sendo, transmitindo-se tal obrigação (débito) a nova pessoa jurídica. Expostos os argumentos acima justifica-se a exclusão dos fundamentos que dão suporte ao Auto de Infração na competência sobejante de 07/2001, sendo que a protocolo de intenção da incorporação se deu em 12/2003. Destarte, com esses argumentos e teses colacionados acima voto por CONHECER DO RECURSO para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO TOTAL, a fim de reconhecer de oficio a decadência dos fundamentos da infração anteriores a 11/2000, inclusive, bem como para determinar a exclusão deste Auto de Infração dos fundamentos justificadores da multa na competência 07/2001, pois referente a prática de infração realizada pela sucedida e que não pode ser imputada a sucessora, pois o crédito foi lançado após a incorporação. Sendo assim, o lançamento é considerado improcedente. 8

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Numero do processo: 35387.000830/2002-02
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NFLD. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES NÃO DEMONSTRADA. 1. As empresas são obrigadas por força de lei a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura, na contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e / ou empreitada, e recolher a importância retida em nome da empresa prestadora de serviços, inteligência do artigo 31 da Lei nº 8.212/91. 2. Os motivos declinados no ato de instauração (ou na notificação enviada ao particular) limitam e vinculam a atividade processual da Administração, conferindo uma específica “tipicidade” ao processo administrativo. Proíbem-se a surpresa e as inovações inéditas ao início do processo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.005
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA ­ COSIPA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD.  RETENÇÃO  DE  ONZE  POR  CENTO  DO  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  FATURA.  OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES NÃO DEMONSTRADA.  1.  As  empresas  são  obrigadas  por  força  de  lei  a  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  na  contratação  de  serviços  executados  mediante cessão de mão­de­obra e / ou empreitada, e recolher a importância  retida em nome da empresa prestadora de serviços, inteligência do artigo 31  da Lei nº 8.212/91.  2.  Os motivos declinados no ato de instauração (ou na notificação enviada  ao  particular)  limitam  e  vinculam  a  atividade  processual  da Administração,  conferindo uma específica “tipicidade” ao processo administrativo. Proíbem­ se a surpresa e as inovações inéditas ao início do processo.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente          Fl. 781DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35387.000830/2002­02  Acórdão n.º 2803­01.005  S2­TE03  Fl. 432          2   (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato Wilson Antonio  de Souza Correa.  Fl. 782DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35387.000830/2002­02  Acórdão n.º 2803­01.005  S2­TE03  Fl. 433          3   Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor do contribuinte acima indicado. De acordo com o Relatório Fiscal o lançamento diz  respeito  à  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  da nota  fiscal  ou  fatura de  prestação de  serviço, nos  termos do art. 31 da Lei 8.212/91, abrangendo as competências de  02/99 a 12/00, com cobertura contábil até 09/01.      O  Contribuinte,  devidamente  notificado  em  03  de  outubro  de  2002,  apresentou defesa tempestiva em 18 de outubro de 2002.      A impugnação foi julgada em 15 de junho de 2005, ementada nos seguintes  termos:    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO  PARA A SEGURIDADE SOCIAL.  Constituem obrigações da empresa contratante de serviços  de  transporte,  prestados mediante cessão de mão­de­obra,  reter  11%  sobre  o  valor  bruto  dos  serviços  contidos  em  nota fiscal, fatura ou recibo e recolher à Seguridade Social,  a  importância  devida  em  nome  e  CNPJ  da  empresa  prestadora  de  serviços.  Art.  31,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação dada pela Lei 9.711/98.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Tal  lançamento  é  indevido  e  inconsistente  por,  ilegalmente  incidir  sobre  verbas inexistentes, já que o prestador do serviço (TRANSPORTES UIP LTDA) na prestação  de serviço de carga, efetuou os recolhimentos nos fatos geradores relativamente ao período em  questão, conforme já demonstrado nos autos, não ensejando qualquer indício de evasão fiscal.      ­ O  lançamento deve ser específico,  sob pena de  inviabilizar­se a defesa da  empresa  autuada. Cumpre  à  administração  traçar  com precisão os  limites do  fato  gerador da  obrigação previdenciária.      ­  A  digna  Fiscalização,  no  presente  lançamento,  afirma  que  a  Recorrente  contratou a empresa UIP, sendo devido a retenção de 11% sobre as notas fiscais, uma vez que  trata­se de cessão de mão de obra;  entretanto, no presente  lançamento, não aponta os nomes  desta  mão  de  obra,  ou  sequer  junta  qualquer  documento  que  comprove  que  a  empresa  contratada possui à disposição mão de obra em suas dependências ou na de terceiros.      ­ No caso em estudo, não há indicação de utilização de cessão de mão obra,  demostrando  a  falta  de  especificidade  do  lançamento.  Essa  circunstância  possibilita  a  Fl. 783DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35387.000830/2002­02  Acórdão n.º 2803­01.005  S2­TE03  Fl. 434          4 ocorrência  de  graves  equívocos,  conforme  será  demonstrado.  Além  do  mais,  representa  flagrante cerceamento de defesa.      ­ A empresa não tem do que se defender. Ao INSS cabe o ônus de provar a  existência da cessão de mão de obra. Cumpre­lhe fazer prova positiva. Caso apresente indícios  convincentes,  então  caberia  à  empresa  apresentar  argumentos  e provas  que se  contraponham  àqueles apresentados pela Fiscalização. No caso em tela, o referido mecanismo está impedido  de se operacionalizar, o que gera flagrante prejuízo ao contraditório e ao direito de defesa da  Recorrente.      ­ Mesmo considerando que o serviço de operação de transporte de cargas foi  executado mediante cessão de mão de obra, o que se admite somente a título de argumentação,  a  retenção  não  deveria  ocorrer,  uma  vez  que,  repita­se,  a  contratada  não  se  obrigou  e  nem  manteve equipe à disposição da empresa contratante.      ­ Ilustres Julgadores, tanto estava equivocado o enquadramento dos serviços  de  transporte  de  carga,  como  seção  de  mão  de  obra,  que  em  10.06.2003,  através  do  Dec.  4.729/03 o legislador excluiu essa característica de serviço do rol das atividades consideradas  como seção de mão de obra, sujeitas a retenção.      ­ O presente lançamento fiscal é totalmente arbitrário, ilegal e injusto, eis que  não  ocorreu  qualquer  evasão  fiscal,  além  de  acarretar  o  ("bis  in  idem"),  já  que  está  sendo  cobrado  duas  vezes  o mesmo  crédito,  conforme  comprovado  pelos  documentos  em  anexo  e  pelos  já  anexados  aos  autos,  proporcionando  o  enriquecimento  ilícito  deste  Instituto,  procedimento este totalmente repudiado por nosso ordenamento jurídico.      ­ A multa não é devida, uma vez que a mesma é considerada penalidade. E  qual foi a penalidade cometida pela Recorrente?      ­ Diante de todo o exposto, requer a Recorrente o processamento do presente  recurso em seu EFEITO SUSPENSIVO, para ao final ser considerado procedente reformando a  decisão aqui atacada para tomar nula a notificação lavrada, como medida de justiça!!!    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 784DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35387.000830/2002­02  Acórdão n.º 2803­01.005  S2­TE03  Fl. 435          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.      Inicialmente,  há  que  se  destacar  que  o  fato  que motivou  o  lançamento,  ou  seja, a não retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, nos  termos do art. 31 Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998,  foi objeto de  apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática pelo art. 543­B, da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, onde foi reconhecida a Repercussão Geral – processo RE 603191.    Em  virtude  das  informações  acima,  até  o  dia  12/08/2011,  os  membros  do  CARF  aplicaram,  para  situações  semelhantes,  as  regras  previstas  no  novel  art.  62­A,  do  Regimento Interno.    Contudo,  por  intermédio  da  ATA  nº  19,  de  01/08/2011.  DJE  nº  155,  divulgado em 12/08/2001, o Plenário do STF proferiu a seguinte decisão:    O  Tribunal,  por  maioria,  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Votou  o  Presidente,  o  Ministro  Cezar  Peluso.  Ausente  o  Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  licenciado.  Falou  pela  União  a  Dra.  Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora  da Fazenda Nacional. Plenário, 01.08.2011.     De  agora  em  diante,  porém,  não  existe  mais  razão  para  manter  o  sobrestamento dos autos, tendo em vista que o não provimento do Recurso Extraordinário que  se  constituía  no Leading Case  sobre  a matéria,  permite  o  prosseguimento  do  julgamento  na  órbita do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.    Observa­se,  no  entanto,  que  depois  da  apresentação  da  impugnação  (com  documentos),  os  autos  foram baixados  em diligência  interna para que  as AFPS emitentes do  lançamento  verificassem  se  as  alegações  de  defesa  /  documentos  são  pertinentes  ao  débito  apurado (fls. 317).    Do  comando  referido  no  parágrafo  anterior  foi  gerado  o  documento  de  fls.  318 a 321, onde consta no item de número 20, o seguinte:    Por  todo  o  exposto,  acrescido  da  fundamentação  do  Relatório Fiscal de  fls. 18 a 24 e seus anexos, somos pela  manutenção do debito lavrado na sua integralidade.      Depois  da  manifestação  das  AFPS  proferiu­se  a  Decisão­Notificação  nº  21.433.4/0070/2005.    Fl. 785DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35387.000830/2002­02  Acórdão n.º 2803­01.005  S2­TE03  Fl. 436          6   Na sequencia dos acontecimentos, mais precisamente às fls. 334 destes autos,  juntou­se aditivo à DN referida no parágrafo anterior. No aditamento, merecem destaques os  seguintes pontos:    1.  Este aditivo à Decisão­Notificação nº 21.433.4/0070/05  tem  por  finalidade ALTERAR  o  item  8.1  e  acrescentar  os  itens  8.1.1  e  8.1.2  da DECISÃO,  bem  como acrescentar  a  alínea “d” ao item 11 da CONNCLUSÃO, conforme abaixo  discriminados:    8.1.  Foi  constatada  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  a  ausência  da  descrição  da  fundamentação  legal,  nos  anexos  de  Fundamentos  Legais  do Débito – FLD, referente a aferição feita pelas auditoras,  no período de 02 a 04, 06, 08/1999, com base no contrato  nº 11.485 – IPO, 420.831 “A” e aditamento 4600000184 –  SAP,  consoante  o  disposto  no  §  3º  do  artigo  33  da  Lei  8.212/91.    8.1.1. Verificou­se também, relativamente, às competências  acima mencionadas, a ocorrência de vício formal, uma vez  que,  as  auditoras  fiscais,  não  demonstraram  a  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  não  identificaram  nesse  período, notas  fiscais  ou  faturas de prestação de  serviços.  Foram  constatados  também,  lançamentos  de  valores  incorretos  apurados  pelas  auditoras  nas  competências  05,  07  e  09/1999.  Consequentemente  as  competências,  02  a  09/1999 foram objeto de retificação feita para exclusão das  competências,  por  meio  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito Retificado – DADR em 15.06.2005.    8.1.2.  As  demais  competências  deste  levantamento  foram  mantidas,  já  que  o  débito  apurado  encontra  guarida  no  artigo  31  da  Lei  8.212/91  e  as  auditoras  fiscais  identificaram as notas fiscais de prestação de serviço.    11. ...    d)  Determino  a  lavratura  de  lançamento  substitutivo  do  período  de  02  a  09/1999,  se  constatado  a  efetiva  demonstração  do  fato  gerador,  devido  a  ocorrência  de  prestação de serviço mediante cessão de mão de obra.          Dos pontos constantes na DN (aditiva) acima destacados, nota­se à saciedade  a  inobservância,  pelas AFPS,  da  regra  prevista no  art.  142  do Código Tributário Nacional  –  CTN, in verbis:    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  Fl. 786DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35387.000830/2002­02  Acórdão n.º 2803­01.005  S2­TE03  Fl. 437          7 tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.    Parágrafo  único. A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Ora,  da  leitura  do  artigo  142  do  CTN  é  perfeitamente  perceptível  que  as  AFPS  incumbidas  do  lançamento  não  observaram  a  regra  legal  que  deveriam  observar,  situação que maculou o lançamento ab initio. Em virtude da falha na origem, não resta dúvida  sobre  a  impertinência  da  DN  aditiva,  porquanto  tratar­se  de  situação  incapaz  de  salvar  o  lançamento.    Aliás, em situações como essa, é imprescindível observar o alerta de IRENE  PATRÍCIA NOHARA & THIAGO MARRARA (Processo administrativo – Lei n. 9.784/1999  comentada, 2009:265):    A prova é impertinente quando não tem qualquer relação  com  a  matéria  do  processo  administrativo.  Em  vista  da  ausência de correlação lógica entre a prova impertinente  e a matéria processual, a produção ou a juntada aos autos  desse tipo de prova não gera utilidade nenhuma, servindo  apenas  para  tumultuar  ou  tornar mais  lento  o  processo.  Não  por  outra  razão,  deve  ser  a  prova  impertinente  considerada inadmissível.      O alerta não é incongruente.      Como leciona EGON BOCKMANN MOREIRA (Processo administrativo –  princípios constitucionais e a Lei n. 9.784/1999, 2003:292­293):    92.3  Especialmente  no  que  diz  respeito  à  aplicação  de  sanções, acreditamos ser essencial à validade do processo  a definição clara, contemporânea à sua  instalação, do  fim  visado  pela  Administração  (ou  particular  que  o  requer).  (...)    Os  motivos  declinados  no  ato  de  instauração  (ou  na  notificação  enviada  ao  particular)  limitam  e  vinculam  a  atividade  processual  da  Administração,  conferindo  uma  específica  “tipicidade”  ao  processo  administrativo.  Proíbem­se a surpresa e as inovações inéditas ao início do  processo.      A condição de validade (de uma diligência) – ainda com espeque na própria  Lei  do  Processo Administrativo, mesmo  que  subsidiária  para  a  situação  ora  guerreada  –  diz  com  a  impossibilidade  de  produção  de  provas  protelatórias  e  desnecessárias,  tema  Fl. 787DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35387.000830/2002­02  Acórdão n.º 2803­01.005  S2­TE03  Fl. 438          8 abordado  por  MARCOS  PORTA  (Processo  administrativo  e  o  devido  processo  legal,  2003:128) com suficiente clareza e propriedade:    A  fase  de  instrução  do  processo  administrativo  complexo  deve  obedecer  aos  princípios  da  celeridade,  economia,  utilidade  dos  trâmites,  e  eficiência.  Essa  exigência  demonstra que o processo administrativo existe para servir  ao direito material; portanto, ele é meio e não fim jurídico.  Ora, para que esse objetivo seja alcançado adequadamente,  será de pouca utilidade,  eficiência,  economia e  celeridade  aceitar  a  produção  de  provas  desnecessárias  ou  protelatórias. Muita vez o processo  já está maduro para o  julgamento,  isto  é,  já  foram  apresentados  todos  os  elementos  essenciais  informadores  para  a  convicção  do  administrador  competente.  Em  consequência,  torna­se  desnecessária  ou  torna­se  protelatória  a  produção  de  outras  provas,  pois  elas  nada  acrescentarão  de  relevante  além  do  que  já  consta  dos  autos.  Se  o  administrador  competente  assim  proceder,  não  atentará  à  economia,  o  processo  se  arrastará  no  tempo,  ficando  pendente  de  decisão final, e, ainda, deixará de ser útil para os fins pelos  quais  foi  instaurado.  Sua  atuação  também  se  configurará  como ineficiente.      Não vislumbro, in casu, a possibilidade de manutenção do lançamento, tendo  em vista a ocorrências de vícios materiais insanáveis, situação que impediu que o contribuinte  exercesse plenamente os princípios do contraditório e da ampla defesa de que trata o inciso LV  do art. 5º da Constituição da República.    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.        É como voto.        (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 788DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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4555007 #
Numero do processo: 10166.011338/2008-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: IRPF. CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Se a razão de manter a glosa em primeira instância foi a inexistência de certeza quanto à parcela da despesa que corresponde ao declarante, restabelece-se a dedução em face da prova trazida em sede de recurso voluntário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-001.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso para restabelecer dedução a título de despesas médicas no valor de R$ 3.789,16 (três mil, setecentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:   IRPF.  CONVÊNIO  DE  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL.  Se  a  razão  de  manter  a  glosa  em  primeira  instância  foi  a  inexistência  de  certeza  quanto  à  parcela  da  despesa  que  corresponde  ao  declarante,  restabelece­se  a  dedução  em  face  da  prova  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso para restabelecer dedução a título de despesas médicas no valor de  R$ 3.789,16  (três mil,  setecentos e oitenta e nove  reais e dezesseis centavos), nos  termos do  voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator.  EDITADO EM: 25/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.     Fl. 80DF CARF MF Impresso em 05/04/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Peço  vênia  para  iniciar  o  presente  pela  transcrição  do  quanto  relatado  no  acórdão recorrido, in verbis:  “Para o contribuinte identificado no preâmbulo foi emitida, por Auditor Fiscal  da  DRF  Brasília  (DF),  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  43/47,  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  do  exercício  de  2004.  Foi  apurado  imposto  suplementar no valor de R$ 5.970,88, mais multa de oficio e juros de mora.  A Notificação de Lançamento originou­se da revisão da Declaração de Ajuste  Anual entregue em 27/04/2004, quando foram alterados os dados nela informados,  em razão da dedução indevida com dependentes e despesas médicas, nos valores de  R$  1.272,00  e  R$  20.440,29,  respectivamente,  conforme  demonstrativo  das  infrações e enquadramento legal às fls. 44/45.  Depreende­se,  da  descrição  dos  fatos,  que  o  contribuinte  apresentou  documentos à fiscalização no decorrer do procedimento fiscal.  Regularmente  cientificado  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresenta  impugnação  As  fls.  1/5,  na  qual  alega  erro  de  preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste Anual revisada, haja vista que informou os rendimentos de aluguel pelo valor  bruto, sem deduzir a taxa de administração, no valor de R$ 8.846,71.  No  tocante  a  despesas  médicas,  assevera  que  o  documento  emitido  pelo  Bradesco Saúde S/A comprova a dedução de R$ 3.789,16.  Aduz  o  impugnante  que,  considerando  a  taxa  de  administração  sobre  os  aluguéis recebidos e a dedução de despesas médicas pagas ao Bradesco Saúde S/A,  o imposto suplementar fica reduzido a R$ 2.347,52.  Para provar o alegado, junta aos autos os documentos de fls. 8/14.”  A decisão recorrida, contudo, salientando inicialmente que não foi contestada  a  totalidade  da  glosa  de  dedução  com  dependente  e,  parcialmente,  a  de  despesas  médicas,  declarou parcialmente procedente o lançamento, porque constatou que, de fato, houve erro de  preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  razão  pela  qual  reduziu  os  rendimentos  tributáveis para R$ 59.204,91, haja vista a taxa de administração suportada pelo sujeito passivo  À  fl.  63  se  vê  o  recurso  voluntário,  por meio  do  qual  o  interessado  faz  as  seguintes ponderações:  “Na  fl.  57  dos  presentes  autos,  declara­se  que  o  documento  emitido  pelo  Bradesco Saúde informa que a despesa de RS 3.789,16 refere­se "[...] ao somatório  das mensalidades do seu Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência médica  e/ou hospitalar e de  seus dependentes no  seguro  e que, mediante  esta  informação,  chega­se a conclusão que a referida despesa foi realizada com o contribuinte e seus  dependentes no seguro saúde.  Porém,  esse  documento  emitido  pelo  Bradesco  Saúde  S/A,  para  fins  de  declaração de IRPF, é padrão e genérico, e é assim emitido para todos os segurados  independentemente se o mesmo tem ou não dependentes na apólice de seguro.  No meu caso,  sou  titular do Seguro Saúde Individual Hospitalar Enfermaria  do Bradesco  Saúde  S/A,  sob  o  n°  de  apólice  032.571.110033.00A,  e NÃO  tenho  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 05/04/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.011338/2008­13  Acórdão n.º 2802­001.380  S2­TE02  Fl. 2          3 dependentes relacionados no meu plano de Seguro Saúde (Declaração do Bradesco  Saúde S/A em anexo). Sendo assim, NÃO se justifica a glosa das despesas médicas  eferente ao meu plano de Seguro Saúde.”    É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A única razão para manter a glosa do quanto pago pelo  interessado por  seu  convênio médico  foi  o  fato  de  o  documento  de  fl.  14  fazer  referência  a  que  o  total  pago  se  referiria  ao  beneficiário  e  seus  dependentes,  o  que  levou  a  decisão  de  primeira  instância  a  concluir  que,  tendo  sido  glosado  o  dependente  que  havia  sido  declarado  pelo  então  impugnante, não haveria como saber quanto do gasto a este corresponde.  Vem, agora, o interessado e afirma que a menção no comprovante é padrão e  que não tem dependentes em seu seguro.  E  faz  prova  do  que  afirma:  a  declaração  de  fl.  65  atesta  que  o  interessado  desde 21/09/1999 e “até  a presente data” não  tem outros participantes  (dependentes)  em sua  apólice.  Típica  matéria  de  prova,  uma  vez  satisfeita  a  comprovação  requerida,  o  provimento é de rigor.  Assim, dou provimento ao recurso a fim de que seja restabelecida a dedução  a título de despesas médicas respectivas, no valor de R$ 3.789,16.  É o meu voto.   Brasília/DF, Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 05/04/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10166.011338/2008­13        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.380.      Brasília/DF, 19 de setembro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional             Fl. 83DF CARF MF Impresso em 05/04/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4623177 #
Numero do processo: 10314.003760/2001-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.025
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do' relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Zenaldo Loibman.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
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Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa; - \ , . 10314.003760/2001-88 128.477 13 de abril de 2005 . VETOR MATERIAIS ELÉTRICOS E AUTOMOTIVOS LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP SÉRGIODE CASTR NEVES Relator Vistos, r~latados é discutidos os pre~entes autos. ~ , R E S ~ L ~ çà O ,NQ303-01.025 MINISTÉIuO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA . ' . ,. Recorrida RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro 'Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do' relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Zenaldo Loibman. . \ Processo n° Recurso'n° Sessão de Recorrente . . I' Processo n° Res<?~uçãon° 10314.003760/2001-88 303-01025 RELATÓRIO E VOTO í 1 '1 i Conselheirô Sérgio de Castro Neves, Relator . Trata o presente processo de eXlgencia formulada à recorrente, através de Auto de Infração, envolvendo a fa~ta de recolhimento' de II e IPI sobre importações por ela realizadas. A empresa ora recorrente apresentou DARFs relativos a tais recolhimentos, que foram entretanto rejeitados pela :DRF em Blumenau (SC), tendo em vista que os respectivos' créditos não foram de fato feitos' à conta do Tesouro. A agência bancária supostamente responsável pela 'autenticação teria informado que os documentos de quitação seriam forjados, não correspondendo a .qualquer caixa daquele estabelecimento .. Ao impugnar o fdto, a empresa interessada protestou pela realização de perícia nos documentos apresentados, a fim de que fosse dirimiçla a - , questão "de sua autenticidade. 'Este pedido foi repelido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em S. Paulo (SP), prolatora da decisão contestada, por considerar que o pedido era meramente protelatório. A propósi~o, a autoridade recorrida, tendo considerado a exigência apenas parcialmente procedente, recorre de ofício da decisão sobre a parcela exonerada, através do Recurso. nO. 128.478, que passou a constituir outro process9. ' . Ora, este relator entende, ao contrário da autoridade a quo, ser de primordial importância para o julgamento do feíto est&belecer-se se 'os documentos de quitação oferecidos como proya pela recorrente são ou não autênticos e, ainda, caso não o sejam, se a responsabilidade pela contrafação deve ser .imputada à recorrente ou seus prepostos ou se ao banco ou seus emprega~os. Assiin sendo, proponho a conversão do julgamento em diligência a [Perito idôneo. P. ex., Polícia Federal, Insiitutode Criminalística Carlos Éboli, Universidade ...], através da repartição de origem, a fim de, que sejam periciados os citados docUmentos de quitação, respondendo-se às ~eguintes indagações: As chancelas de autenticação mecânica constantes dosdocume:ntos podem ter sido feitas em máquinas do banco em questão, ainda que em agência(s) diferente (s) da constante da chancela? Com base em que evidência pode0 banco afirmar' que as autenticações são forjadas? A recorrente deve ser convidada ~ atesentar seus próprio.s quesitos, se os tiver, bem como ter vista.dO laudo pe~cial, [!f/0bre ele se pronunciar. I p:roponho, outrossim, sejà ,sobrestado, o julgajneI~tó do Recurso nO., 128.:.478,tendó' em vista, que:,a apreciaçã~. de~~os ,depend,e dos mes,mos)elementos' de convicção. ' . ' é. \- • \., I~. : , , / \ , " ) .. ; ..... - , __ 'o ." '::'. , . \,( ,;'\ c • I ,;' '\'.' ',f ," .' ~ \,' " , . -'~, .'.' \ I" " I~, ,~..' .' -.: 'j r "I 3 'I "", ,I . , \ -.1,I ~', \,' \ ,. t. ~. 10314.003 760/200 1~88" 303'"01025 ' i, .,'.' í, ,,', t ,'" 'I, I I IV. ,,' I' 1.. \ , ," ; ...• SI d S - I. 13de,abril, de 2005. aa as~1erm ~~ , \'~ .1 'SÉRGIo' DE 'CASTRO N 'VES ~Relator \, , ' ( ,\ " .i ,I I '/ , > 7 ! I, !'., Processo -n?' < Resolução n° " , I. 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
4738062 #
Numero do processo: 11516.005969/2007-68
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 01/02/2006 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIDA. NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO PRAZO FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL RENOVADO. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO , VIA LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELOS TRF'S. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.434
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para reconhecer a decadências das contribuições do período de 03/2000 a 11/2000, inclusive.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Recorrente SANTA CATARINA TURISMO S/A. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM FLORIANÓPOLIS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 01/02/2006 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E ODONTOLOGICO. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIDA. NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO PRAZO FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL RENOVADO. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO , VIA LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELOS TRF' S. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, para reconhecer a decadências das contribuições do período de 03/2000 a 11/2000, inclusive. TON A 'a_e1T-AELIMA - Presidente. EDUARDO DE OLIVE. A - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, tem por objetivo exigir as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de -prestação de serviços executados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, referente ao período de apuração 01/1996 a 01/2006, conforme Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, de fls. 71 a 73. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal, em 07/08/2006, conforme, AR, de fis. 96. 0 período de lançamento compreende as competências 03/2000 a 01/2002; 03/2002 a 01/2006, conforme relatório Discriminativo Sintético de Débito — DSD, de fls. 22 a 29. . A empresa apresentou impugnação, em 17/08/2006, as fls. 97 a 105, tal impugnação foi acompanhada dos documentos, de fls. 106 a 120. A impugnação fora considerada tempestiva, fls.121 e 122, ante o conhecimento do crédito, em 07/08/2006, fls 96, e o protocolo da impugnação em 17/08/2006, fls. 97. O lançamento foi confirmado pela Decisão Notificação — DN N° 20.401- 4/0515/2006, da Delegacia da Receita Previclencidria em Florianópolis — SC, de fls. 123 a 132, a qual considerou o lançamento procedente. 0 sujeito passivo foi cientificado desta decisão, em 17/07/2007, AR, de fls. 134. O contribuinte interpôs recurso voluntário petição de interposição, recebida em 16/08/2007, de fls. 135, com razões recursais, as fls. 136 a 145. A recorrente foi comunicada, em 17/09/2007, que seu recurso foi considerado deserto e da emissão do Termo de Trânsito em Julgado, ante a falta de depósito recursal, AR, de fls. 150. Constam, as fls. 152 a 154, que a empresa teve deferida medida liminar no MS 2007.72.00.013349-9/SC, a fim de que o recurso tenha seguimento sem o dito depósito. O recurso foi considerado tempestivo, fls. 149 e 157, pois teve conhecimento da DN, em 17/07/2007, e foi interposto o recurso, em 16/08/2007, fls. 135. As razões recursais em resumidissima síntese são as seguintes. Preliminarmente: • Que o depósito recursal é inconstitucional, segundo o STF; • Que a notificação é nula, pois se aplica a esta as prescrições do Decreto 70.235/72 e que este determina prazo de sessenta dias para a realização dos trabalhos, sendo este ultrapassado, pois a empresa foi cientificada da fiscalização, em 12/08/2005 — MPF 09255471 -, com prazo legal para término, em 13/10/2006, mas este consignava 03/12/2005, não havendo encerramento deste; Processo n° 11516.005969/2007-68 Acórdão n.° 2803-00.434 S2-TE03 Fl. 163 Que a empresa recebeu, em 01/02/2006, novo MPF 09284423 — 00, com prazo até 18/05/2006, porém o prazo legal seria 03/04/2006, sendo que esta fiscalização não poderia ter sido iniciada sem o encerramento da anterior; • Que a empresa recebeu, mas dois MPF's número 09284423C01, em 23/05/2006, portanto extemporâneo, prorrogando a fiscalização ate 09/07/2006, recebendo o segundo de número 09284423CO2, em 07/07/2006, prorrogando a fiscalização até 04/09/2006; • Que o desrespeito ao prazo de fiscalização, inclusive pela sua não prorrogação em tempo habit acarreta a nulidade do lançamento; Mérito: • Que ocorreu a decadência da contribuição e sendo a notificação 37.010.115-4 cancelada este auto, também, deve ser; Que o período exigido é 1996; 1999 e 2000, tendo o lançamento ocorrido em 04/08/2006, ou seja, o direito da fazenda já estava extinto pela decadência; • Que a criação de nova contribuição previdenciária por lei ordinária é inconstitucional é viola os artigo 195, I, § 4 0 e 154, I, ambos, da CF/88, devendo ter sido instituída por lei complementar; • Que não há a incidência de contribuições previdencidrias sobre os atos cooperados, cooperativas não têm o objetivo de lucro; • Pede no final: a) cancelamento integral da notificação. Os autos subiram ao 2° Conselho de Contribuintes, fls. 157. o Relatório. Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme consta, fis. 149 e 157, e comprovam o, AR, de fls.134, e a Petição Recursal, corn carimbo de recepção do recurso, em 16/08/2007, fls. 135. A recorrente não realizou o depósito recursal, porem está amparado por decisão liminar em MS, fls. 152 a 154. Inicialmente, analisar-se-á as preliminares suscitadas, embora, não tenham sido assim denominadas, porém, caso não vencidas não permitem o conhecimento do nierito. A limitação da interposição do reclamo pelo depósito recursal é matéria ultrapassada . 3 A uma, porque o contribuinte obteve liminar , em MS para ter processado seu reclamo. A duas, porque o depósito recursal, ainda, que necessário a época da impetração, hoje este não mais vige, urna vez que revogado pela MP 413/2008, Convertida na Lei 11.727/2008. Ainda, que se alegue que tal condição deva ser averiguada tendo como marco a data .da interposição do recurso, tenho para mim que tal exigência estava com os dias contados, basta ver a ADIN 1976-7, que exclui do Decreto 70.235/72, tal exigência, acrescentada pela Lei 10.522/2002. Neste diapasão apresentam-se, também, a Súmula Vinculante n° 21 do STF', ou seja, se não tivesse sido revogado tal depósito na seara previdenciaria, fatalmente este acabaria declarado inconstitucional, sendo inexigível desde a origem. Não fossem esses argumentos suficientes o Regimento Interno do CARF Portaria MF 256/2009, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II, estabelece que: Art. 62. fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade . Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, Ucordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva, do Supremo Tribunal Federal; Assim, tem-se no caso a possibilidade do afastamento desta exigência, uma vez que em RE, conforme abaixo transcrito o STF já havia reconhecido a inconstitucionalidade do artigo 126, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91, send() veja-se: RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO - §§ 1° E 2° DO ARTIGO 126 DA LEI N" 8.213/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo. (RE 389383, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00031 EMENT VOL-02282-08 PP-01625 RDDT n. 144, 2007, p. .235-236. ('grifos do subscritor). Tal decisão transitou em julgado em 14/09/2007, conforme resumo de andamento do processo, consultado no site do STF. Desta forma, e tendo em vista os princípios da isonomia e da segurança jurídica, bem corno em obediência a decisão judicial admito o presente recurso. No Processo Administrativo Fiscal — PAF na Area previdencidria que se encontrava em vigor na data da constituição do presente crédito, o Decreto 70.235/72 só tinha aplicação subsidiária, no que coubesse, nos termos do artigo 304, do Regulamento da Previdência Social — RPS, apenso ao Decreto 3.048/99, ou seja, caso as normas de procedimento do contencioso administrativo baixadas pelo Ministro de Estado da Previdência, contivessem lacuna. O próprio Decreto 70.235/72 e a Portaria MPS N° 520/2004, respectivamente, nos artigos 14 e 7°, I, dizem que a fase contenciosa só se inicia corn a impugnação. Assim, desta forma, o procedimento fiscal que é fase anterior e meio de determinação da matéria tributável é regulada pelo artigo 142; 194 e seguintes do CTN, pelo Regulamento da Previdência Social — RPS, apenso ao Decreto 3.048/99, pelo Decreto 3.969/2001, ficando assim afastada a aplicação da norma citada pelo contribuinte. 4 Processo n° 11516.005969/2007-68 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.434 Fl. 164 Tal assertiva flea. Mais evidente quando se analisa as prescrições do artigo 25, da Lei 11 ..457/2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil — SRFB, que diz: Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto le 70.235, de 6 de março de 1972: I - a partir da data fixada no § 1' do art. 16 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes as contribuições de que tratam os arts. 2" e 3" desta Lei; II - a partir da data fixada no caput do art. 16 desta Lei, os processos administrativos de consulta relativos às contribuições sociais mencionadas no art. 2' desta Lei. ,sç 0 Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a que se refere o inciso Ido caput deste artigo, relativamente a.. '1 procedimentos fiscais, instrumentos de formaliza cão do crédito • tributário e prazos processuais; II - competência para julgamento em (primeira) instancia pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada. (grifo meu). O caput é claro em dizer que passam a ser regidos e se passam a ser regidos é porque não o eram. 0 artigo, também, outorga ao Executivo a prerrogativa de . antecipar a aplicação do Decreto 70.235/72 esta prerrogativa foi exercida corn a edição do Decreto 6.103/2007, que em seu artigo primeiro diz: Art. 1" Fica antecipada para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto no 70.235, de 6 de marco de 1972, aos processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários relativos às contribuições de que tratam os arts. 2° e 3° da Lei n° 11.457, de 16 de marco de 2007, no que diz respeito aOs prazos processuais e competência para julgamento em primeira instancia, pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (destaque neste ato). Assim sendo, fica claro que o Decreto 70.235/72 não era aplicável aos procedimentos fiscalizatórios na seara previdencidria e que mesmo com a criação do novo órgão fiscal tal aplicação só se deu a partir de 01/04/2008, pois nesta matéria não houve antecipação da aplicação daquela regulamentação, conforme autorização concedida ao Executivo, que só se deu para os prazos processuais e competência de julgamento em primeiro grau. Desta forma, nada há de irregular nos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF, de - fls. 71 a73; 116 a 118, confonne tabela abaixo: MPF N° EMISSÃO RECEBIMENTO VALIDADE FLS OBSERVAÇÃO 09284423-00 18/01/2006 01/02/2006 18/05/2006 71 e116 INICIAL 09284423C01 10/05/2006 23/05/2006 09/07/2006 72 e 117 COMPLEMENTAR 09284423CO2 06/07/2009 07/07/2007 04/09/2006 73 e 118 COMPLEMENTAR (negritado por mim) Tais documentos funcionam como ordem especifica para que servidor competente possa promover o procedimento fiscal previdencidrio e é regido pelo Decreto 3.969/2001, sendo que o mandado de fiscalização tem prazo de yalidade de 120 dias, artigo 12, I, do citado decreto e o . artigo 15, II c/c o a16 deste mesmo diploma estabelecem que o mandado se extingue pelo decurso do prazo, mas que isto não implica nulidade dos atos praticados e que a autoridade pode determinar a emissão de novo mandado para a conclusão dos trabalhos. Aliás, a , situação dos autos é idêntica a previsão normativa, o que não encerra nenhuma nulidade, inclusive o fato do primeiro MPF - Complementar ter sido entregue ao contribuinte depois de escoado o prazo do MPF — Inicial, sendo válidos todos os atos praticados. Outro não poderia ser o entendimento, pois os artigos 31 e 32, da Portaria MPS N° 520/2004, que tratam das nulidades no PAP - previdencidrio não trazem tal hipótese. O MPF, de fls. 115, n° 09255471, segundo consta na decisão de primeiro grau, fls. 129, item 5.10 foi cancelado, não ensejando este a lavratura de crédito. Ademais pelas próprias palavras do contribuinte o prazo de validade deste - 120 dias -já havia escoado e não tendo sido renovado, outro pode ser expedido. Assim com essas explicações considero a preliminar suscitada improcedente. A questão do antecedente lógico de mérito posta, isto e, a decadência, ocorre de forma parcial, sendo que esta cuida na realidade em julgamento com resolução de mérito. Desta feita a fluência do prazo decadencial, encontra eco na legislação, uma vez que depois de proferida a decisão pela autoridade julgadora a quo o Supremo Tribunal Federal entendeu por editar a Súmula Vinculante N° 08/2008, abaixo transcrita: Sfintula Vinculante te 8`!S(7o inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50. do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e' 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".. E conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8:,tal norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal podera, de oficio ou Por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e . a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. No caso em estudo a questão é saber qual deve ser o marco inicial da decadência, ou seja, a contagem dar-se-ia pelo artigo 150, 4° ou 173, I, ambos do CTN. Aplica-se o primeiro no caso de antecipação de pagamento e o segundo em não havendo tal antecipação, conforme já definido pelo STJ, sendo a teoria mais aceita e que, também, esposo, como a seguir explicitada: RECURSO ESPECIAL N" 970.947 SC (2007/0173291-6) Esta Corte tem firmado o entendimento de que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, 1, do GIN, ou seja, o.prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício seguinte àquele ent que o lançamento poderia ter sido efetuado"; b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos, contado do fato rador, nos termos do art. 150, § 4" do CTN. 6 • Processo n° 11516.005969/2007-68 S2-TE03 Acórdzio n.° 2803-00.434 Fl. 165 Ausente' qualquer pagamento por parte do contribuinte, e , iniciado o procedimento administrativo de fiscalização, o fisco dispõe de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para proceder ao lançamento direto substitutivô a que se refere o art: 149 do CTN, sob pena de decadência Entendo que no presente caso Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD a regra a ser aplicada é a do artigo 173, § 1 0 , do CTN, pois é o próprio pedido da recorrente. Além do que, está afirma em seu recurso, fls 140, primeiro parágrafo, que não houve qualquer antecipação de pagamento. 0 presente crédito compreende as competências de 03/2000 a 01/2002; 03/2002 a 01/2006, conforme relatório Discriminativo Sintético de Débito — DSD, de fls. 22 a 29. 0 crédito foi lançado em 07/08/2006, conforme, AR, de fls. 96. Assim sendo, reconheço que estão decadentes as competências 03/2000 a 11/2000, inclusive, devendo estas serem excluídas do presente crédito. As competências a partir de 12/2000 têm vencimento a contar de 01/2001 e, portanto o primeiro dia do exercício seguinte é 01/01/2002 estando estas higidas e assim devem ser cobradas. 0 crédito 37.010.115-4 nada tem a ver corn o presente caso, pois neste crédito se esta cobrando a contribuição de 15% sobre o valor bruto da fatura ou nota fiscal de prestação de serviços de cooperados por intermédio de cooperativas, artigo 22, IV, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 9.876/99. Naquele outro está sendo exigida a contribuição de 2,1% em razão da aquisição de produtos rurais, nos termos do artigo 25 c/c o artigo 30, III, ambos da Lei 8.212/91. 0 que significa dizer que um não tem a menor influência sobre o outro. Alem do que, nos presentes autos não estamos tratando de Auto de Infração — AI, mas sim de Notificação Fiscal de Lançamento de Debit° — NFLD, sendo a primeira pena por descumprimento da lei e o segundo lançamento de oficio da própria contribuição não adimplida em época oportuna. A Emenda Constitucional 20/98 alargou a hipótese de incidência e a base de cálculo da contribuição previdencidria, razão pela qual a contribuição incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços não é Subnietida à técnica residual, não' necessitando de lei Completnentar corn veiculo introdutor. As ementas abaixo transcritas vergastam qualquer dúvida. TRIBUTAIO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIA RIA PATRONAL (TOMADORA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOCIADOS À COOPERATIVA DE TRABALHO) - LEI N" 8.212/91 (ART. 22, IV) C/C LEI N. 9.876/99. 1 - Consoante o art. 22, IV, da Lei le 8.212/91 (Lei le 9.876/9), a contribuição previdenciciria patronal a cargo da empresa tomadora dos serviços prestados via intermediação de cooperativas de trabalho, é de :quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. 2 - A 7" Turma do TRF I orienta que o cooperado autônomo (Decreto n°3.048/99, art. 9", ,sçs 15, IV) e que, cotejando a EC n°20/98 e a LC n°84/96, legítima a exação prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91. 3 - O STF tem abonado a exigência (AgR-AC n° 694/SP) na pendência' da ADI n°2. 594/DF. 4 - Apelação não provida. 5 - Peças liberadas pelo Relator, em 26/01/2010, para publicação do. acórdão. (AMS 200038000070435, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO • TOLENTINO AMARAL, TRF I - SÉTIMA TURMA, 05/02/2010) 7 TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS - LEI N" 9.876/99 - CONSTITUCIONALIDADE EQUIPARAÇÃO DE COOPERATIVAS A EMPRESAS PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.- RECURSO * PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. i - A EC 20/98, dando nova redação ao art. 195, I "a", da Constituição, estabeleceu que a contribuição social incidiria sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados,. a - qualquer titulo, pessoa fisica que lhe preste Serviço, mesmo sem vinculo empregaticio." II - A Lei 9.876/99 somente acrescentou o inciso IV ao art. 22 da Lei n. 8.212/91, determinando a retenção de 15% (quinze por cento) sobre o • valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços por parte da empresa contratante de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho, niio sendo admitida qualquer parcela dedutivel da base de retenção, recolhendo-a ao INSS até o dia 2 do mês subseqüente ao vencido. III - A contribuição social, que, antes, tinha como sujeito passivo as cooperativas, relativamente a associados seus, que prestam serviços a outras empresas ou pessoas jurídicas, passou a,er como base legal a Lei 9.876/99, que tem seu suporte constitucional na nova regra constante da EC 20/98. IV - Nenhuma inconstitucionalidade tnacula a Lei 9.876/99, nem mesmo.no ponto em que revogou' a LC 84/96, pois,' fro fazê-lo, já revogou uma lei nominalmente complementar, mas formal e substancialmente ordinária, em virtude do advento da EC 20/98, que a transformara em lei ordinária. ,f( - As cooperativas só não estão sujeitas .à contribuição social referida no inciso IV do art. 22 da Lei n. 8.212/91, alterada pela Lei n. 9.876/99, por não revestirem mais a condição de sujeito passivo dessa contribuição, justo porque passaram a revesti-la as empresas e pessoas jurídicas que se valem dos serviços dos cooperativados, como permitido pela nova EC 20/98. VI - Contudo, in. casu, o . fato da autora ter natureza jurídica de cooperativa não a isenta de recolher a exação em yoga quanclo contrata serviços de cooperados de' outras cooperativas. Para .fins de recolhiment o . de contribuições previdenciárias, as cooperativas devem ser equiparadas ás demais pessoas jurídicas constituídas como empresas mercantis, .conforme previsão cio par. único do art.15 da Lei n° 8.212/91, sob a luz do caput e inciso I do art. 195 da CF. Caso contrário, estar-se-ia criando uma hipóteSe de isenção não prevista em lei. VII - Recurso provido, Sentença reformada; (AC 200150020001216, ‘Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, 26/07/2010) ,PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, ,sç 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOCIADOS DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. ART. 22, INCISO IV, DA LEI N° 8.212/91, COM A REDAÇÃO PELA LEI N" 9.876/99. 1. A alteração dada pela Lei 11 0 9.876/99 mio criou nova fonte de custeio, não sendo necessária Lei Complementar para veicular seus dispositivos (CF, art. 195 § 4Y. A hipótese em tela subsume-se ao determinado pelo art. 195, I, "a", da Carta Magna, tendo em vista após a ampliação da base de cálculo das contribuições sociais pela Emenda Constitucional 20/98, incluindo na contribuição da empresa, os "demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregaticio". 2. Para o calculo da ,contribuição de que trata o inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, incide a aliquota de 15% (quinze por 8 Processo ri° 11516.005969/2007-68 AcOrd5o n.° 2803-00.434 S2-TE03 Fl. 166 cento) sobre o Valor bruto da nota fiscal ou fatura -de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, tendo como base de cálculo a prestação direta ao tomador do serviço, remunerado indiretamente via cooperativa, o que se encontra em harmonia com a norma constitucional (art. 195, I, "a"). 3- Agravo a que se nega provimento. (AMS 200561000057410, JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, TRF3 - SEGUNDA TURMA, 10/12/2009) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. LEI 8.212/91, ART 22, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE. 1 A contribuição a cargo da empresa incidente sobre o valor bruto, da nota fiscal ou fatura de serviços prestados pelos cooperados por intermédio das cooperativas de trabalhos, prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, não exige lei complementar, tima vez que submetida ao comando inserto no art. 195, I, "a", da CF/88. Precedentes das duas Turmas especializadas em Direito Tributário e da Corte Especial deste Regional. 2 - A base de cálculo da contribuição em tela não é o faturamento da cooperativa, mas sin) a remuneração dos serviços prestados pelo profissional a ela associado, por conseguinte, não há se .falar que foi Utilizado o mesmo fato gerador de outra contribitição social. (AC 200871080090798, LUCIA NE AMARAL CORREA MUNCH, TRF4 - SEGUNDA TURMA, 11/11/2009) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N" 9.876/99, QUE ALTEROU 0 ART 22 DA LEI N" 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia recursal insurgência de contribuinte em face de decisão judicial singulai . que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido, por entender que as alterações na sistemática do recolhimento da contribuição previdenciária instituída pela Lei n" 9.876/99 (Cooperativas de Trabalho), alterando a redação do art. 22, inciso IV da Lei n" 8.212/91, não padecem de qualquer vicio de inconstitucionalidade, sendo portanto, a retenção do percentual de 15% sobre a Nota Fiscal emitida pelas cooperativas. 2. Não incorreu em inconstitucionalidade a Lei no 9.876/99, ao instituir a incidência da contribuição sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço por cooperado, emitida pela cooperativa, uma vez que o art. 195, I, da CF, com a redação dada pela EC 11020/98, prevê que a contribuição é devida sobre os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, a pessoa física. Precedentes desta Corte. 3. Apelação do. particular conhecida, mas desprovida. (AC 200281000185946, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 28/10/2009) (originais não continham grifo) 9 HYTIRK O fato das cooperativas não buscarem lucros é irrelevante para a solução da matéria, pois a contribuição social previdenciária não tern o lucro como base de cálculo, mas sim a retribuição, qualquer que seja a denominação, paga, devida ou creditada a trabalhadores a qualquer titulo. CONCLUSÃO Pelo expOsto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no méritó PAR-LHE• PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer a decadência das contribuições do período de 03/2000 a 11/2000, inclusive: o voto. Sala das SessO_es.r.em-03-de dezembro de 2010 10

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Numero do processo: 15277.000129/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2007 COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida.
Numero da decisão: 2202-007.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-22.746 (fls. 374/378) – 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), em sessão de 4 de março de 2009, que julgou procedente o Auto de Infração DEBCAD 37.035.066-9, de 24/10/2008. Consoante o relatório elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 41/44), trata- se de crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica acima identificada, em valor original de R$ 76.370,32, relativo a falta de recolhimento, e recolhimento a menor, de contribuições sociais devidas à Seguridade Social decorrentes da contratação de serviços prestados por cooperados por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 27 7. 00 01 29 /2 00 8- 19 Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.421 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000129/2008-19 intermédio de cooperativas de trabalho, conforme previsto no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. O procedimento fiscal refere-se ao período de 10/2003 a 12/2007 e encontra-se assim descrito, quanto às irregularidades apuradas: 3. Analisando os documentos apresentados constatou-se que o SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO SUL DE MINAS GERAIS contratou a UNIMED POÇOS DE CALDAS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS MÉDICOS, CNPJ n° 41.781.949/0001-53, através de Contrato de Plano de Saúde Modalidade Custo Operacional Grande Risco, de 08/05/1992. A partir de 17/02/2003, ambos celebraram Contrato Coletivo Empresarial Custo Operacional Local - Ambulatorial. Estes contratos foram acordados para atender os trabalhadores sindicalizados ao contratante. Cópias desses contratos encontram-se anexados a primeira via deste Al. 4. Em 01/04/2007 o SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO SUL DE MINAS GERAIS contratou a COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE — UNIMED SUL MINEIRA, CNPJ n° 21.490.586/0001-90, através de Contrato Coletivo de Custo Operacional Grande Risco, para atender seus empregados. 5. A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 22, estabelece: contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (..) IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestaçâo de serviços, relativamente a serviços que lhe Ao prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho' (incluído pela Lei n° 9.876, de 26/11/1999). 6. O SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO SUL DE MINAS GERAIS — SINDSUL deixou de recolher as contribuições decorrentes do pagamento de faturas à UNIMED POÇOS DE CALDAS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS MÉDICOS e tampouco informou em suas GFIP os valores das faturas pagas. As contribuições previdenciárias não recolhidas são exigidas por este Auto de Infração. 7. O SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO SUL DE MINAS GERAIS recolheu em 14/02/2008 parte das contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento de faturas emitidas pela COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE POUSO ALEGRE — UNIMED SUL MINEIRA, declarando esses fatos geradores em GFIP. Este AI exige tão somente as diferenças não recolhidas e não declaradas em GFIP decorrentes desses fatos geradores. Foi ainda emitido o Auto de Infração-DEBCAD n° 37.035.067-7, por ter deixado o autuado de informar em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) as bases de cálculos previdenciárias decorrentes dos pagamentos de faturas emitidas pela Unimed Poços De Caldas e por ter informado em GFIP retificadas, após início da ação fiscal, as bases de cálculo previdenciárias decorrentes das faturas emitidas pela Unimed Sul Mineira, ou pela omissão das informações nessas GFIP. Inconformada com o lançamento fiscal a autuada apresentou impugnação, documento de fls. 46/61, onde, relativamente ao contrato firmado com a Unimed Poços de Caldas, advoga que não mantém sob sua responsabilidade o alegado contrato de prestação de serviços com a Cooperativa de Trabalho Médico, não suportando assim o ônus do pagamento dos serviços prestados pela cooperativa, sendo mera intermediária. Assim, o ônus é suportado pelo associado, que efetua os pagamentos via desconto em folhas de pagamentos mediante autorização outorgada à CEMIG ou, que também os pagamentos são efetuados diretamente ao Sindicato pelos usuários. Assim, entende que não há como prevalecer a obrigação, pois inexiste o fato gerador das contribuições, ou seja, a autuada não é responsável pelo ônus do pagamento dos serviços prestados, que é assumido integralmente pelo associado, usuário do convênio Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.421 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000129/2008-19 médico. Acrescenta que a inclusão do associado como usuário do Plano de Saúde se dá mediante adesão por Termo de Responsabilidade, ato unilateral do associado sem a anuência da autuada, ficando caracterizado assim ser mera intermediária, cujo contrato-realidade se fez entre o usuário e a cooperativa de trabalho médico. Quanto à autuação relativa ao contrato com a Unimed Sul Mineira, informa que reconhece os valores das diferenças lançadas no meses 04, 09 e 12/07 referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre as faturas emitidas pela referida prestadora, tendo sido devidamente incluídos em GFIP retificadora e recolhidas, anexando documentos para comprovação. Ao final, questiona a aplicação dos juros de mora mediante aplicação da Taxa Selic, sob argumentos de ilegalidade e inconstitucionalidade e protesta pela não responsabilização dos administradores do sindicato (diretores e presidentes, atuais e anteriores), pelos créditos tributários lançados. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi mantido o lançamento por aquela autoridade. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: NOTA FISCAL/FATURA. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRIGENTES. É fato gerador de obrigação tributária o pagamento, mediante nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. É devida a aplicação da Selic como juros de mora. Não é possível, em sede administrativa, afastar-se a 4eL aplicação de lei, decreto ou ato normativo em vigor. Os relatórios informando os responsáveis legais e as pessoas vinculadas ao sujeito passivo são de expedição necessária para documentação do lançamento. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 381/389), onde ratifica a argumentação de que os serviços os serviços prestados pela UNIMED Poços de Caldas foram para os associados -pessoas físicas- afiliados ao SINDSUL e não para a empresa (art. 20 da lei 8.212/91), com os seguintes argumentos: Após as prestações dos serviços aos sindicalizados, a UNIMED informava mês a mês o nome do usuário e o valor a ser pago para o SINDSUL. O SINDSUL solicitava o desconto em folha de pagamento “dos valores dos serviços" a CEMIG e FORLUZ empregadoras dos sindicalizados. A CEMIG e a FORLUZ descontavam em Folha de Pagamento os valores dos 'serviços prestados pela UNIMED e repassavam estes valores para o SINDSUL, que pagava a fatura. Em alguns casos, quando o valor não era descontado em folha de pagamento; o sindicalizado - que obteve os “serviços prestados pela Utiimed” repassava os valores para o SINDSUL, que pagava a fatura. (Doc: ) É salutar observarmos que se o valor descontado em folha de pagamento fosse repassado diretamente à Unimed, ou se o sindicalizado efetuasse diretamente o pagamento a Unimed, efetivamente não existiria a 'nota fiscal ou fatura' para a SINDSUL, pois os “serviços” já haviam sido prestados pela Unimed e pagos pelos sindicalizados. A DRJ/JFA, mesmo negando provimento a impugnação reconheceu que o ônus financeiro foi suportado pelos sindicalizados: "independentemente do ônus financeiro ser suportado por terceiros", o que referenda as razões do presente recurso, onde efetivamente 'a prestação de serviços da Unimed'2 não foi para o SINDSUL. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.421 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000129/2008-19 Conforme já exposto, o fato gerador é a prestação de serviços para a empresa (art.20) o que não ocorreu no caso em lide. (...) Ilustres Conselheiros, o Fato Gerador não ocorre “por ter firmado contrato", "por ter pago as notas fiscais/faturas" e na "emissão /pagamento da nota fiscal / fatura em nome da impugnante" e sim, nos termos do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91 ocorre: "relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho." Com a devida vênia, o fisco, referendado pela DRJ/JFA está presumindo a ocorrência do fato gerador, devendo ser provido o presente recurso. (grifos do original) Ao final, é reiterado o pedido pela não responsabilização dos administradores do sindicato (diretores e presidentes, atuais e anteriores), pelos créditos tributários lançados e julgamento da improcedência do lançamento. Em petição protocolizada em 28/03/2017 (fls. 431/432), a recorrente requer a aplicação do disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tendo em vista provimento do RE nº 595.838/SP, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgando inconstitucional o art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212, de 1991, sob o rito de repercussão geral. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 23/04/2009, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 380. Tendo sido o recurso ora objeto de análise encaminhado via Correios e postado no dia 22/05/2009, conforme atesta o envelope anexado aos autos (fl. 426), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Conforme relatado, o presente lançamento refere-se à exigência de recolhimento de 15% sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas, a título de contribuição previdenciária a cargo do tomador dos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212, de 1991. Ocorre que tal disposição legal foi julgada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão realizada no dia 23/04/2014, sob o rito de repercussão geral, nos autos do RE nº 595.838/SP, o que foi corroborado no julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, acontecido em 18/12/2014, ocasião em que foi rejeitado o pedido de modulação de efeitos dessa decisão. A tese firmada, de nº 166, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/03/2015, é a de que “[é] inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.” Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.421 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000129/2008-19 Em decorrência de tal julgamento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou, em 24 de fevereiro de 2015, a NOTA/PGFN/CASTF/Nº 174/2015 incluindo a presente matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. Preceitua o §2º do art. 62 do Regimento Interno deste CARF que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos seus conselheiros no julgamento dos recursos. Considerando que o único objeto da presente lide é o lançamento relativo à falta de recolhimento da contribuição de 15%, decorrente do contrato firmado entre a autuada e a Unimed Poços de Caldas, de prestação de serviços por cooperado por intermédio de Cooperativa de Trabalho, deve ser aplicado o dispositivo acima reproduzido para efeito de afastamento da exação, ficando assim prejudicados os demais argumentos articulados no recurso. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito para dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.001154/2009-71
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, insumos são todos aqueles bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados no processo produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de qualidade dos produtos ou dos serviços prestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES. Ensejam direito a crédito, enquanto insumos da atividade produtiva: i) os custos da recuperação ambiental inerentes ao compromisso assumido em Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público, condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços de retificação de motores de vida útil inferior a 1 (um) ano, diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3803-003.376
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos decorrentes dos custos da recuperação ambiental inerentes aos compromissos assumidos no TAC, e dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferir a 1 (um) ano, efetivamente comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o creditamento das despesas de depreciação de bens adquiridos usados. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-21T14:16:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-21T14:16:00Z; Last-Modified: 2014-07-21T14:16:00Z; dcterms:modified: 2014-07-21T14:16:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:68e8efd4-b314-46e9-8509-ea5c9b37deb6; Last-Save-Date: 2014-07-21T14:16:00Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-21T14:16:00Z; meta:save-date: 2014-07-21T14:16:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-21T14:16:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-21T14:16:00Z; created: 2014-07-21T14:16:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2014-07-21T14:16:00Z; pdf:charsPerPage: 2431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-21T14:16:00Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 273          1 272  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001154/2009­71  Recurso nº  938.967   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.376  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA ­ PEDIDO DE  RESSARCIMENTO  Recorrente  CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Para  fins  de  creditamento  da Contribuição  Social  não  cumulativa,  insumos  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  no  processo  produtivo,  ou  que o  viabilizem,  e  na  prestação  de  serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de  qualidade dos produtos ou dos serviços prestados.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES.  Ensejam  direito  a  crédito,  enquanto  insumos  da  atividade  produtiva:  i)  os  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  ao  compromisso  assumido  em  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  firmado  perante  o  Ministério  Público,  condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços  de  retificação  de  motores  de  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  diretamente  vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes  sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  decorrentes  dos  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  aos  compromissos  assumidos  no  TAC,  e  dos  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  diretamente  vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente, desde que os bens  retificados  tenham vida útil  inferir  a 1  (um) ano, efetivamente  comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o creditamento das despesas de     Fl. 273DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     2 depreciação de bens adquiridos usados. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto  vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Participaram  ainda  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Hélcio  Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  CARBONÍFERA  METROPOLITANA  S/A  formulou  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  de  PIS  não­cumulativa,  no  valor  de  R$  121.731,83,  decorrente  de  operações no mercado interno não tributadas, referentes ao período de apuração de 01/01/2007 a  31/03/2007. A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Florianópolis­SC  deferiu  o  pleito  parcialmente,  autorizando  o  ressarcimento  de  R$  102.827,60.  Foram  efetuados  os  seguintes  ajustes no saldo credor passível de ressarcimento:  a)  glosa da base de cálculo do crédito a titulo de insumos de:  i.  custos  de  aquisições  dos  produtos  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  arrolados  nas  planilhas juntadas às fls. 130 a 142 (terraplenagem, turfas  ambientais,  análise  da  água,  conserto  de  máquina  de  escrever, comissões de vendas, assessoria fiscal e contábil,  diversos  cursos,  despesas  com  alimentação  dos  trabalhadores,  transporte  dos  empregados,  despesas  com  vigilância e limpeza etc.);  ii.  parte  dos  valores  pagos  a  GR  Terraplanagem  Ltda.,  arrolados na planilha juntada as fls. 143 a 146;  iii.  custos  de  aquisição  de  bens  usados,  como  motores  retificados;  iv.  custos  de  aquisições  de  instalações,  e  máquinas  ou  motores novos, que somente geram créditos decorrentes de  suas amortizações e depreciações  b.  glosa  dos  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  na  hipótese  de  aquisição de bens usados, expressamente vedados no inc.  II do §3º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 457,  de 18 de outubro de 20041;                                                              1  Art.  1º    As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no  País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470,  de  1958,  e  no  art.  57  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  podem  descontar  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação de:  I ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens  destinados a venda ou na prestação de serviços; e  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001154/2009­71  Acórdão n.º 3803­003.376  S3­TE03  Fl. 274          3 c.  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  das  receitas  financeiras indevidamente incluídas.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o requerente rechaça a aplicação das  normas  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247  de  21  de  novembro  de  2002,  e  da  Instrução  Normativa SRF nº 404 de 12 de março de 2004, defendendo que, para fins de determinação e  apuração dos créditos, bastam as normas e as disposições contidas na Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Tacha de ilegal qualquer  restrição ou ressalva ao conceito de insumo introduzidas pelas referidas instruções normativas.   Partindo deste pressuposto, defende que geram crédito todas as aquisições de  bens  e  serviços  aplicados  na  "produção  de  carvão mineral",  "indispensáveis  e  obrigatórios"  para  "manter  a  mina  em  pleno  funcionamento  e  operação".  Explica  que,  na  atividade  de  mineração, há vários itens a serem "observados e realizados tanto no interior como no exterior  das  respectivas  minas",  de  "presença  obrigatória  para  se  produzir  carvão  mineral  de  forma  regular e em estrita e perfeita observância às normas impositivas que se aplicam a este tipo de  exploração econômica", os quais, ante as exigências de conservação e recuperação ambiental,  devem  "ser  obrigatoriamente  custeados  e  efetivamente  realizados  pela  empresa  mineradora,  junto  e  concomitantemente  a mineração  do  carvão  propriamente  dita,  inclusive  para  que  os  órgãos estatais permitam que as minas permaneçam "abertas" e em funcionamento/operação".  Cita  os  serviços  de  turfas  ambientais,  terraplanagem,  análise  da  água  dos  córregos  e  rios  e  outros impostos por meio do Termo de Ajuste de Conduta celebrado ante o Ministério Público  Federal e o Estadual, a FATMA e o DNPM.  Contesta a glosa dos valores referentes a aquisições de bens usados, que diz  "intrinsecamente utilizados nas minas e assim na exploração e produção do carvão mineral",  com  base  no  argumento  de  que  a  lei  não  prevê  vedação  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes destas aquisições. Em relação aos bens do ativo imobilizado, alega que há os que  "têm  duração  efêmera  nesta  atividade  de  altíssima  intensidade  de  utilização  inerente  à  mineração  de  carvão",  pelo  que  sustenta  ser  “regular  o  creditamento  integral  quando  da  sua  aquisição  ou  construção".  Quanto  aos  "que  tivessem  que  ter  regularmente  os  respectivos  créditos apurados sobre os montantes de inerente depreciação ou amortização", reclama que a  Autoridade Fiscal não podia simplesmente glosar a integralidade dos créditos correspondentes,  e  sim  os  ter  apurado,  considerando­os  no  cálculo  do  crédito  reconhecido;  assevera  ser  "obrigação  inarredável  dos  agentes  fiscais  a  recomposição  dos  créditos  dai  decorrentes  da                                                                                                                                                                                           II ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.  § 1º  Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação  da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem,  nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de  1999.  § 2º  Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o  contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de:  I ­ 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou  II ­ 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos  nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto  nº  5.222,  de  30  de  setembro  de  2004,  adquiridos  a  partir  de  1o  de  outubro  de  2004,  destinados  ao  ativo  imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.  § 3º  Fica vedada a utilização de créditos:  I ­ sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1999); e  II ­ na hipótese de aquisição de bens usados.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     4 maneira e no valor que então consideraram corretos, face à expressa disposição do artigo 142  do CTN, que os obriga a apurar e a determinar, na sua integralidade, a matéria tributável".  Em relação aos gastos com mão­de­obra, aduz que o que se encontra vedado  em  lei  é  exclusivamente  a  remuneração  paga  a  pessoa  física  em  contrapartida  ao  serviço  prestado,  não,  havendo,  portanto,  vedação  em  relação  a  todo  e  qualquer  outro  custo  pago  a  pessoas  jurídicas, contribuintes da Contribuição, que esteja obrigada a  fazer para manter esta  mão­de­obra  trabalhando  regularmente e  assim produzindo. Nesse  sentido, defende o  crédito  em relação aos gastos com pessoal, de natureza não remunerat6ria, aos quais esteja obrigada  por  força  de Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  indispensáveis  para manutenção  da  força  de  trabalho, tais como: transporte gratuito, controle e prevenção de pneumoconiose, equipamento  de proteção individual, mudas de roupa, água potável e leite, exames médicos e laboratoriais,  fornecimento  de  lanche,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação  e  transporte  dos  empregados  com  ônibus  e  trajetos  definidos  em  contratos  específicos,  além  dos  vales  transporte.  Defende  ainda  o  direito  de  creditar­se  de  gastos  com  serviços  tomados  de  pessoas jurídicas, igualmente contribuinte da Contribuição Social, que sejam indispensáveis à  manutenção de sua atividade produtiva, tais como: gastos com portaria, vigilância, motoristas  para  transportes  e  manutenção  e  conservação  dos  estabelecimentos  das  minas.  Ainda  em  relação às glosas de gastos com serviços, a contribuinte defende que os prestados pela empresa  GR Terraplanagem Ltda. consistem em insumos indispensáveis produção (que diz tratar­se de  "uma espécie de mineração de superfície") dos rejeitos carbonosos finos depositados nas bacias  de  decantação  (depósitos  de  carvão  mineral  já  na  superfície  depositados,  portanto,  já  anteriormente minerados e ali deixados), as quais adquiriu da Companhia Siderúrgica Nacional  ­  CSN,  para  adequada  entrega  e  fornecimento  à  sua  cliente  Tractebel.  Na  sequência,  alega  ainda  que  geram  créditos  os  demais  custos  relacionados  e  indissociáveis  à  prestação  deste  serviço,  no  caso:  os  custos  dos  "serviços  e  os  insumos  de  e  para  obrigatória  recuperação  ambiental  assumida";  "custos  de  pessoal, materiais,  vigilância,  etc.  desta GR Terraplenagem  Ltda.  como  integrantes  do  preço  de  venda  dos  serviços  cobrados  por  essa  mesma  empresa  contratada".  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 07­026.656, de 11 de novembro de 2011, 201 a 207, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  DACON  A  apuração  dos  créditos  das  Contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins, não­cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de  cálculo desses crédito, de custos e despesas não  informados ou  incorretamente informados neste demonstrativo.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001154/2009­71  Acórdão n.º 3803­003.376  S3­TE03  Fl. 275          5 comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  NÃO­CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  contribuição,  somente,  geram  créditos  passíveis  de  utilização  pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos  na  legislação,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  sua  obrigatoriedade  ou  à  caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade da contribuição, para fins de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem,  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  no  processo  produtivo  do  bem  destinado  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  do  produto  destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  228  a  254,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  rechaça a assertiva de que os créditos controversos em questão não teriam sido materialmente  comprovados  e  afirma  que  a  suposta  inexistência  do  direito  creditório  advém,  única  e  exclusivamente,  da  assertiva  de  que  os  mesmos  não  seriam  admitidos  como  créditos  regularmente  consideráveis  e  aproveitáveis  para  fins  da  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  sociais  não  cumulativas.  Nesse  passo,  pugna  por  que  se  adote  o  conceito  de  insumo  plasmado  no  Acórdão  nº  3202­00.226,  de  8  de  dezembro  de  2010,  cuja  ementa  transcreve. Segundo o julgado citado, insumo para fim de creditamento de PIS e Cofins deve  ser entendido como toda e qualquer despesa necessária á atividade da empresa, nos termos da  legislação do IRPJ. Nesse contexto, ensejam direito à apuração e ao aproveitamento de créditos  de Contribuição  no  regime da não­cumulatividade  todas  as  aquisições  de  bens  e  serviços  de  outras  pessoas  jurídicas  igualmente  contribuintes  da  Contribuição,  que  sejam  assim  indispensáveis  e  obrigatórios  à  exploração,  ao  beneficiamento  e  à  final  produção  do  carvão  mineral em que se constitui o objeto social da empresa aqui recorrente.   Na continuação, reproduz literalmente todos os argumentos expedidos em sua  Manifestação de Inconformidade no tocante a:  a)  gastos  obrigatórios  e  impositivos  com  conservação  e  recuperação ambiental;  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     6 b)  aproveitamento  de  créditos  pela  aquisição  de  bens  usados,  utilizados  nas  minas  e  assim  na  exploração  e  produção  do  carvão mineral,  por  se  tratar  de  restrição  carente de previsão legal;  c)  gastos  com  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado e à  falta de creditamento pela depreciação  desses bens;  d)  gastos  com  transportes,  alimentação,  lanche,  leite,  exames  e  tratamentos  médicos  e  laboratoriais,  uniformes etc., aos respectivos empregados;  e)  gastos  com  portaria,  vigilância  e  motoristas  para  transportes;  f)  os  custos  de  produção  de  carvão  pagos  a  GR  Terraplenagem Ltda.  Discorre ainda sobre o conceito de insumo para fim de creditamento de PIS e  Cofins  e  pugna  por  que  se  releve  os  erros  cometidos  no  preenchimento  do  DACON,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  para  autorizar  integralmente  o  ressarcimento  pleiteado.  Pede provimento.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  228  a  254 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FLS­4ª Turma nº 07­026.656, de 11  de novembro de 2011.  Conceito de insumo para fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  Já está pacificado nesta 3ª Turma Especial o entendimento de que o conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  aquele  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001154/2009­71  Acórdão n.º 3803­003.376  S3­TE03  Fl. 276          7 O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Saiba  o  recorrente  que,  embora  não  se  possa  reconhecer  como  insumo,  no  caso das contribuições em questão, apenas as matérias­primas, os produtos intermediários e os  materiais de embalagem utilizados no produto industrializado (tal como no IPI), o fato é que  também não  se pode ampliar  tal  noção de  forma a permitir  o  abatimento de  toda  e qualquer  despesa necessária à manutenção da atividade empresarial (despesas operacionais, no conceito  do  art.  290  e  299  do  RIR).  como  pretende.  A  autorização  para  a  dedução  de  despesas  operacionais equipararia o PIS e a Cofins ao  imposto de renda, o que não seria adequado,  já  que,  além  do  referido  imposto  incidir  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor, sem levar em consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser  aplicado  para  o  caso  das  contribuições  em  questões  que,  repita­se,  oneram  a  receita  obtida  através de operações de venda de bens, prestação de serviços e outras previstas na lei2.  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  Carbonífera Metropolitana S/A, estabelecida na cidade de Criciúma­SC, tem  como  objeto  social  a  extração,  beneficiamento  e  comércio  de  carvão,  a  produção  e  comercialização  de  coque,  a  produção  e  comercialização  de  concentrado  piritoso  e  a  comercialização  de  imóveis.  Boa  parte  de  sua  produção,  juntamente  com  um  consórcio  de  empresas  do mesmo  ramo,  é  vendida  a  empresa  Tractebel  Energia  S/A,  conforme  cópia  de  parte do contrato juntado aos autos.  Gastos com recuperação/conservação ambiental  É  notório,  a  lavra  de  carvão mineral  é  atividade  extremamente  poluidora  e  degradante do ambiente natural. Não foi por outra razão, o ora recorrente viu­se constrangido a  celebrar Termo de Ajustamento de Conduta o Ministério Público Federal, Ministério Público e  Departamento Nacional de Produção Mineral, como forma de internalizar os custos sociais de  da recuperação ambiental das áreas impactadas pela atividade.                                                              2 Por essa razão é que se afasta, de plano, qualquer possível alegação no sentido de que o § 7º do artigo 3º das Leis  10637/02 e 10833/03, ao se referir a “custos, despesas e encargos”, teria ampliado a noção de insumos prevista no  inciso II do caput daquele mesmo artigo. Mas ainda que assim não fosse, não se deve esquecer que, tecnicamente,  um parágrafo pode significar uma exceção ou uma explicação ao que foi dito no caput. Em outras palavras, um  parágrafo pode estabelecer uma regra contraditória à do caput, aplicável apenas a situações específicas, pois regra  especial derroga regra geral, o que não é o caso do § 7º, que apenas explica melhor a forma de creditamento no  caso  de  empresas  sujeitas,  ao  mesmo  tempo,  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  que  devem  se  creditar,  APENAS,  dos  custos,  despesas  e  encargos  na  aquisição  de  bens  e  serviços  ou,  ainda,  nas  demais  hipóteses  autorizativas  de  dedução  das  contribuições  devidas,  PREVISTOS  NO  CAPUT  DAQUELE  ARTIGO,  e  não  amplamente, como podem vir a defender alguns contribuintes.   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     8 Como salientou o recorrente, as atividades de recuperação ambiental incluem  análise da qualidade das águas, recursos hídricos, transporte, manuseio e destinação de rejeitos  e  respectivos  depósitos,  recomposição  topográfica,  bacias  de  decantação,  recomposição  da  vegetação nativa ­ imprescindível a correspondente terraplenagem e turfas ambientais, etc.­, e  outras  tantas  e  impositivas  obrigações  consignadas  neste  TAC.  Em  função  do  TAC,  essas  atividades tornaram­se obrigatórias sob pena de interdição da atividade de lavra do carvão lato  sensu.  Em  face  da  obrigatoriedade  dos  gastos  com  a  recuperação  ambiental  e  sua  estrita vinculação com a viabilização legal do processo produtivo do recorrente,  julgo que os  custos  das  atividades  inerentes  aos  compromissos  assumidos  no  TAC  subscrito  pelo  ora  recorrente devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos da Contribuição, pois atendem  os critérios de pertinência e essencialidade.  Revertam­se as glosas procedidas a esse título.  Custos de aquisição de bens usados  O  recorrente  alega  que  tais  gastos  referem­se,  na  verdade,  a  serviços  de  conserto  e  manutenção  de  motores,  conforme  atestariam  as  cópias  das  notas  fiscais,  que  a  decisão recorrida afirma terem sido aportadas aos autos até a Manifestação de Inconformidade,  emitidas por retificadores de motores.  Constata­se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as  ferramentas  e  os  serviços  de manutenção  de máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo  dão  direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade.  Tais  serviços,  em  tese,  subsumir­se­íam  no  conceito  de  insumo  esposado  nesta decisão, a depender da destinação dos motores retificados. Esse entendimento consta de  algumas soluções de consulta, como a Solução de Consulta Disit08 nº 30/2010 e a de nº 420,  de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de fevereiro  de  2011,  em  que  se  registrou  que  “[os]  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na  produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem  descontados  da  Cofins  não  cumulativa,  desde  que  respeitados  todos  os  demais  requisitos  normativos e legais atinentes à espécie.”  Nesse sentido, admitam­se, na base de cálculo dos créditos da Contribuição,  o valor dos custos efetivamente comprovados nos autos dos serviços de retificação de motores  diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados  tenham vida útil inferir a 1 (um) ano –  condição para a sua não imobilização.  Por  outro  lado,  os  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  não  relacionados com o processo produtivo, que não estejam devidamente comprovados nos autos,  não serão admitidos, ou que tenham vida superior a 1 (um) ano, não são admitidos.  Custos de aquisição de bens destinados ao Ativo Permanente  O recorrente, em relação aos bens do ativo imobilizado, objeta que há entre  eles  os  que  "têm  duração  efêmera  nesta  atividade  de  altíssima  intensidade  de  utilização  inerente à mineração de carvão", pelo que sustenta o "regular creditamento integral quando  de sua aquisição ou construção". Quanto a isso, presume­se que, tendo sido objeto de ativação,  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001154/2009­71  Acórdão n.º 3803­003.376  S3­TE03  Fl. 277          9 são bens  com vida útil  superior a 1  (um) ano. Nesse caso, na há  falar em creditamento  com  base no conceito de insumo como pretende a contribuinte.   Nos termos dos incisos VI, VII e §1° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 2002, e  da Lei nº 10.833, de 2003,  as máquinas  e  equipamentos  (novos)  e  edificações  e benfeitorias  geram  crédito  somente  em  relação  aos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  conforme  o  caso, e segundo a regulamentação posta pela IN SRF nº 457, de 2004.  A  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  corresponde  à  diminuição  do  valor  dos  elementos  ali  classificáveis,  resultante  do  desgaste  pelo  uso,  ação  da  natureza  ou  obsolescência normal. Referida perda de valor dos ativos, que têm por objeto bens físicos do  ativo  imobilizado  das  empresas,  deve  ser  registrada  periodicamente  nas  contas  de  custo  ou  despesa (encargos de depreciação do período de apuração) que terão como contrapartida contas  de  registro  da  depreciação  acumulada,  classificadas  como  contas  retificadoras  do  ativo  permanente,  nos  termos  do  art.  305  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de Março  de  1999 – RIR/99). Regra geral,  a  taxa  de depreciação  é  fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem, pelo  contribuinte, na produção dos seus rendimentos. Até 31/12/1998, a SRF não havia fixado, para  efeitos fiscais, o prazo de vida útil para cada espécie de bem. Admitiam­se até então as taxas  anuais  de  depreciação,  resultantes  da  jurisprudência  administrativa.  Todavia,  desde  31  de  dezembro de 1998, os prazos de vida útil admissíveis para  fins de depreciação dos seguintes  veículos automotores, adquiridos novos, foram fixados pela IN SRF no162, de 1998:  No  que  diz  respeito  ao  creditamento  em  razão  das  despesas  de  depreciação/amortização  de  bens  adquiridos  usados,  que  o  recorrente  diz  "intrinsecamente  utilizados  nas  minas  e  assim  na  exploração  e  produção  do  carvão  mineral",  o  art.  311  do  RIR/99  estabelece  que  o  prazo  de  vida  útil  admissível  para  fins  de  depreciação  de  bem  adquirido usado é o maior dentre os seguintes:  a)  metade  do  prazo  de  vida  útil  admissível  para  o  bem  adquirido novo, e;  b)  restante  da  vida  útil  do  bem,  considerada  esta  em  relação à primeira instalação ou utilização desse bem.  Nada obstante, a IN­SRF nº 457, de 2004, em seu art. 1º, § 3º,  inc. II, veda  expressamente o creditamento na hipótese de aquisição de bens usados.  Mantenham­se as glosas a esse título.  O  recorrente  repete  a  inconformidade  já  manifestada  na  reclamação  no  sentido de que a Autoridade Fiscal não podia simplesmente glosar a integralidade dos créditos  correspondentes  aos  bens  do Ativo  Imobilizado,  e  que  deveria  ter  apurado  os  encargos  com  depreciação/amortização, considerando­os no cálculo do crédito reconhecido. Entende ser, em  seus próprios termos, "obrigação inarredável dos agentes fiscais a recomposição dos créditos  dai  decorrentes  da  maneira  e  no  valor  que  então  consideraram  corretos,  face  à  expressa  disposição  do  artigo  142  do  CTN,  que  os  obriga  a  apurar  e  a  determinar,  na  sua  integralidade, a matéria tributável".  A  referência  ao  art.  142  é  imprópria,  posto  que  não  se  cogita  aqui  de  constituição de crédito tributário. Tratando­se de ressarcimento de créditos, causa de exclusão  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     10 do crédito tributário, o pleito é instruído por requerimento expresso, com o qual o interessado  deve  fazer  prova  das  condições  e  dos  cumprimentos  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei para a sua concessão. A atuação di Fisco, nesses casos, fica restrita à  vontade  original  do  interessado,  vedados  os  provimentos  extra  petita,  pois  não  cabe  À  Administração suplementar a vontade do administrado.  Nada a reparar no procedimento fiscal quanto a esse aspecto.  Gastos com o fornecimento de transporte, alimentação, lanches, leite, exames clínicos e  laboratoriais e uniformes a empregados. Gastos com serviços de portaria, vigilância e  motoristas  Em relação aos gastos com pessoal, de natureza não remunerat6ria, aos quais  o recorrente está obrigado por força de Convenção Coletiva de Trabalho, tais como: cartão de  natal, bicicleta, camisas oficiais do Criciúma, boné para brinde, transporte gratuito, controle e  prevenção  de  pneumoconiose,  equipamento  de  proteção  individual,  mudas  de  roupa,  água  potável  e  leite,  exames  médicos  e  laboratoriais,  fornecimento  de  lanche,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação  e  transporte  dos  empregados  com ônibus  e  trajetos  definidos  em  contratos  específicos,  além  dos  vales  transporte,  bem  assim  aos  gastos  com  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas,  tais  como:  gastos  com  portaria,  vigilância, motoristas  para transportes, queda evidente, por sua própria natureza, que, muito embora importantes, os  mesmos não guardam a necessária relação de pertinência e de essencialidade com o processo  produtivo, nos termos do conceito de insumo adotado nesta decisão.   Mantenham­se as glosas procedidas a esse título.  Custos de produção de carvão pagos a GR Terraplenagem Ltda.  O recorrente explica que, em 07/11/2000, adquiriu, em área contígua à hoje  Tractebel,  em  Capivari  de  Baixo/SC,  grande  quantidade/tonelagem  de  depósitos  de  carvão  mineral  depositdos  em  superfície  depositados  (portanto;  já  anteriormente  minerados  e  ali  deixados) ­ rejeitos carbonosos finos depositados em bacias de decantação no local existentes ­  também de propriedade da CSN. Integrando o preço desta compra e venda de carvão mineral  assim depositado já na superfície, o recorrente assumiu também o ônus e encargos relativos à  obrigação de recuperação/reparação ambiental dessa mesma área. O carvão recuperado/retirado  desta  área  é  misturado  ao  carvão  oriundo  e  produzido  em  suas  minas  no  entorno  de  Criciúma/SC. Trata­se, pois, de carvão coletado e produzido a partir destas respectivas bacias  de  decantação,  com  somatório  destes  custos  de  produção  inerentes  a  esta  sua  recuperação  e  processamento/beneficiamento já na superfície e não advindo do subsolo.  Nesse  contexto,  contratou  os  serviços  de  GR  Terraplenagem  Ltda.  para  recuperação/exploração, manuseio e transporte na produção e comercialização deste carvão de  rejeitos  carbonosos  finos.  Destacam­se  os  serviços  de  escavações,  carga,  transporte,  empilhamento, blendagem dos  rejeitos  carbonosos  lá existentes,  com ainda  final  transporte e  entrega à Tractebel, pelo que todos estes evidentes custos inerentes à produção e à recuperação  dessas mesmas quantidades de carvão lá existentes (uma espécie de mineração de superfície).  Entende que tal serviço é insumo indispensável à produção e fornecimento à  cliente Tractebel, perfeitamente ensejadores dos créditos correspondentes. Eventuais custos de  pessoal,  materiais,  vigilância,  etc.  suportados  por  GR  Terraplenagem  Ltda.,  sujeitos  à  incidência e ao recolhimento da Contribuição, também ensejariam o direito ao creditamento na  Carbonífera Metropolitana S.A., posto que integrantes do preço do serviço contratado.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001154/2009­71  Acórdão n.º 3803­003.376  S3­TE03  Fl. 278          11 A propósito,  as  glosas  procedidas  pela Fiscalização  restringem­se  aos  itens  "DESPESAS  COM  MÃO­DE­OBRA  +  FAXINA",  "DESPESAS  DE  MATERIAIS"  e  "VIGILÂNCIA ­ 1/2 RD METRO" da Planilha DEMONSTRATIVO DE SERVIÇO MENSAL  SERVIÇO GR/RD METRO, fls. 143 a 146, gastos que, segundo o conceito de insumo adotado,  não geram créditos. Todos os demais itens da Planilha foram admitidos na base de cálculo dos  créditos.  Portanto,  os  custos  dos  serviços  de  produção  de  carvão  (aí  incluídas  as  atividades  de  lavra  de  superfície,  transporte  e  entrega  do  produto)  foram  admitidos  no  creditamento das contribuições.  Também  nessa  matéria,  o  procedimento  fiscal  e  a  decisão  recorrida  não  merecem reparos.  Conclusão  Com essas considerações, voto por que se dê provimento parcial ao recurso,  para reverter as glosas dos créditos relacionados apurados a partir de:  a)  dos  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  aos  compromissos  assumidos no TAC, e;  b)  dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente,  desde  que  os  bens  retificados  tenham  vida  útil  inferir  a  1  (um)  ano,  efetivamente  comprovados  nos  autos;  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern  Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Redator designado  A  divergência  aberta  no  presente  julgamento  está  adstrita  a  apenas  a  um  ponto:  o  creditamento  da  depreciação  incidente  sobre  bens  usados  adquiridos  para  o  imobilizado.  O Relator  inicia o seu voto fixando as balizas dentro das quais expôs o seu  entendimento  na  apreciação  dos  créditos  admissíveis  da  contribuição  em  apreço  incidentes  sobre os insumos, consubstanciando o seu labor no meio termo entre a regência da legislação  do IPI, relativamente ao ressarcimento do saldo credor deste imposto resultante da aplicação da  técnica da não  cumulatividade,  e  a  regência da  legislação do  IRPJ, no  tocante  à dedução de  despesas necessárias ao desenvolvimento da atividade empresarial, verbis:  Saiba o  recorrente que, embora não se possa reconhecer como  insumo,  no  caso  das  contribuições  em  questão,  apenas  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  utilizados  no  produto  industrializado  (tal  como  no  IPI),  o  fato  é  que  também  não  se  pode  ampliar  tal  noção  de  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     12 forma  a  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial  (despesas  operacionais,  no  conceito  do  art.  290  e  299  do  RIR).  como  pretende.  A  autorização  para  a  dedução  de  despesas  operacionais equipararia o PIS e a Cofins ao imposto de renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  do  referido  imposto  incidir  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração  a  especificidade  de  suas  atividades,  o  que  não  pode  ser  aplicado  para  o  caso  das  contribuições  em  questões  que,  repita­se,  oneram  a  receita  obtida  através  de  operações  de  venda  de  bens,  prestação  de  serviços e outras previstas na lei.  Para  negar  a  pretensão  da  Recorrente  de  ver  reconhecido  este  direito  ao  creditamento pelo Colegiado ad quem, ora dissentido, ancorou­se na disciplina expressa do art.  1º, § 3º, inc. II, da IN SRF nº 457, de 20043.  Registre­se,  primeiramente,  que  estão  fincados  corretamente  os  paradigmas  delimitantes do conceito de insumos de ambas as legislações acima citadas, no entremeio dos  quais pode a Administração Tributária admitir os creditamentos efetuados por contribuinte.   À míngua desse conceito esposado ­ que, adite­se, é possível apreender­lo da  própria  dicção  do  texto  legal,  numa  leitura  mesmo  pouco  detida  ­  entenderam  os  demais  conselheiros,  na  discussão  antecedente  à  tomada  dos  votos,  que  a  disciplina  veiculada  pela  citada  instrução  normativa,  de  excluir  expressamente  os  créditos  ora  em  foco,  não  é  consentânea com o disposto  legal,  seja na Lei nº 10.637/2002 ou na Lei nº 10.833/2003. Em  torno disso, pode­se afirmar que existe nessa regência restrição não fixada no texto legal, e que  erige um entendimento a que não se chega por meio de leitura integrativa do preceito legal com  outros. Veja­se o texto da Lei nº 10.637/2002, de conteúdo idêntico ao da Lei nº 10.833/2003,  reguladoras, respectivamente, do PIS e da Cofins, verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   Produção  de efeito    (Vide Lei nº 11.727, de 2008)  (Produção de efeitos)    (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação dada pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o  do  art.  1o  desta Lei;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)            a) no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o;  e  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e    (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)                                                              3 §3º. Fica vedada a utilização de créditos:  [...]  II ­ na hipótese de aquisição de bens usados.      Fl. 284DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001154/2009­71  Acórdão n.º 3803­003.376  S3­TE03  Fl. 279          13 b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)      (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;   II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);   V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     14 VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Dessarte, inclinou­se esta maioria a excluir das glosas de créditos os valores  escriturados sob esta rubrica.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  incluir  no  cálculo do saldo credor do ressarcimento da contribuição os créditos de depreciação sobre os  bens  usados  adquiridos  para  o  ativo  imobilizado,  mantendo­se  os  demais  provimentos  já  consignados no voto vencido.  Sala das sessões, 21 de agosto de 2012    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001154/2009­71  Acórdão n.º 3803­003.376  S3­TE03  Fl. 280          15   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE INTIMAÇÃO      Processo nº:   11516.001154/2009­71  Interessada:  CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A        Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho, da decisão consubstanciada no Acórdão no 3803­003.376, de 21 de agosto de  2012,  da  3a.  Turma  Especial  da  3a.  Seção,  nos  termos  do  art.  81,  §  3°,  do  anexo  II,  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  Brasília ­ DF, em 21 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente  Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [  ] apenas com ciência;  [  ] com Recurso Especial;  [  ] com Embargos de Declaração.  [  ] _________________________    Fl. 287DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     16                 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10980.924719/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, votando os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca e Andréia Lucia Machado Mourão pela conclusão do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-24T14:16:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-24T14:16:19Z; Last-Modified: 2020-08-24T14:16:19Z; dcterms:modified: 2020-08-24T14:16:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-24T14:16:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-24T14:16:19Z; meta:save-date: 2020-08-24T14:16:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-24T14:16:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-24T14:16:19Z; created: 2020-08-24T14:16:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-24T14:16:19Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-24T14:16:19Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.924719/2012-47 Recurso Voluntário Resolução nº 1302-000.853 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de agosto de 2020 Assunto SOLICITA DILIGÊNCIA Recorrente HOSPITAL PINEL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, votando os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca e Andréia Lucia Machado Mourão pela conclusão do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por HOSPITAL PINEL LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamento indevido de IRPJ com débitos do próprio contribuinte. A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o DARF discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, o interessado alegou que errou no preenchimento da DCTF informando um débito superior que o apurado. Por isso, requereu a improcedência da ação fiscal e autorização para a retificação da DCTF. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 24 71 9/ 20 12 -4 7 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924719/2012-47 A DRJ, no entanto, independentemente da apresentação de uma retificadora, considerou que o erro de fato no preenchimento da DCTF exigia comprovação inequívoca. Porém, a única prova carreada aos autos teria sido a cópia da DIPJ. Inconformado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, esclarece que o erro foi motivado pela não consideração do imposto retido por algumas das fontes pagadoras na apuração original. Transcreve trechos da escrituração contábil para demonstrar os lançamentos não considerados. Acrescenta, também, cópias de extratos dos livros razão e diário, bem como da relação de rendimentos e imposto de renda retido por fonte pagadora extraídos do Sistema DIRF. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a DRJ entendeu que o erro de fato no preenchimento da DCTF exigia comprovação inequívoca (na ocasião, fez referência a provas documentais, tais como os livros contábeis e fiscais, na parte de interesse, e documentos fiscais, conforme o caso). De fato, a única prova apresentada com a manifestação de inconformidade foi o extrato da Ficha 14A da DIPJ contendo a apuração do tributo a pagar (em valor inferior àquele informado na DCTF). No recurso voluntário, o interessado esclarece que o erro foi motivado pela não consideração do imposto retido por algumas das fontes pagadoras na apuração original. Transcreve trechos da escrituração contábil para demonstrar os lançamentos não considerados. Acrescenta, também, cópias de extratos dos livros razão e diário, bem como da relação de rendimentos e imposto de renda retido por fonte pagadora extraídos do Sistema DIRF. Quanto ao fato de esses documentos só terem sido trazidos aos autos em sede de recurso, há que se lembrar a regra veiculada no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF) acerca da preclusão do direito do contribuinte apresentar prova documental após a impugnação: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924719/2012-47 Nada obstante, boa parte da jurisprudência atual do CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova após a impugnação ou, mesmo, o recurso. Particularmente, penso que esse “tempero” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo referido § 4º do artigo 16 do PAF, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Eventual superação da regra, sob a influência de princípios que pareçam acentuadamente ofendidos em determinados casos concretos, como pode ocorrer com a verdade material, só há de ser feita em especialíssimas situações, e, mesmo assim, pela autoridade judiciária (Cf. Ricardo Marozzi Gregorio, Preços de Transferência – Arm’s Length e Praticabilidade – São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 204). Sem embargo, muitas vezes, os elementos juntados após a impugnação revestem- se de características que permitem enquadrá-los na própria regra veiculada no § 4º do artigo 16. Isso porque as três alíneas que enumeram situações excludentes do dispositivo legal preveem conceitos abertos ou indeterminados que podem e devem ser objeto de interpretação pelo aplicador da lei. É o que ocorre com os conceitos de “força maior”, “fato ou direito superveniente” e “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta fundamenta sua decisão no argumento de que o erro de fato no preenchimento da DCTF exigia comprovação inequívoca para além da DIPJ. Daí, o cabimento dos novos elementos trazidos aos autos. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. Todavia, apesar de induzirem a verossimilhança das alegações, os documentos ora juntados não permitem uma análise conclusiva nesta instância de julgamento sem uma adequada confrontação com outros dados que possam estar disponíveis nos sistemas de informações da Receita Federal, bem como que possam ser solicitados via intimação à própria interessada. Por exemplo, não se pode atestar se os rendimentos que motivaram a existência dos impostos retidos, sejam os decorrentes de serviços prestados, sejam os oriundos de aplicações financeiras, foram efetivamente oferecidos à tributação. Aliás, não se pode nem atestar se os valores retidos foram efetivamente declarados em DIRF a partir da relação juntada porque esta foi consolidada em valores anuais. A necessidade de a unidade de origem examinar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito é considerada fundamental para a sua segurança, conforme prudentemente atestado no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, a menos que o órgão julgador seja capaz de verificar a sua efetiva disponibilidade (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que o originaram se coadunam com o disposto nos sistemas da Receita Federal. Veja-se: 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924719/2012-47 correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. (grifei) Ora, se a Cosit entende que a própria DRJ não possui acesso aos dados disponíveis nos sistemas de informações da Receita Federal que sejam suficientes para decidir sobre a segurança do crédito, muito menos possuem as turmas julgadoras do CARF. É, de fato, extremamente temerário que se prossiga com a análise do direito creditório a partir de cópias e extratos de documentos cuja fidedignidade das informações neles contidas sequer podem ser validadas. Depois de algumas idas e vindas da minha opinião pessoal, a fim de tentar amoldá-la ao entendimento majoritário desta turma sobre a forma de encaminhamento dos diversos casos em que é necessária a sequência da análise pela unidade de origem, por não chegar a um bom termo que pudesse considerar logicamente coerente, resolvi retornar ao posicionamento que havia sedimentado quando compus outros colegiados no exercício de mandatos anteriores nesta Casa, qual seja, propor que esses tipos de análise sejam concluídas mediante diligência. Destarte, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Verifique a efetiva disponibilidade dos créditos pleiteados (se não foram alocados em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que os originaram se coadunam com o disposto nos sistemas de informações da Receita Federal; b) Valide os elementos juntados com o recurso, notadamente os extratos de registros contábeis e declarações, a partir de dados consolidados contidos naqueles mesmos sistemas de informações; c) Confirme se os rendimentos que motivaram a existência dos impostos retidos, sejam os decorrentes de serviços prestados, sejam os oriundos de aplicações financeiras, foram efetivamente oferecidos à tributação; d) Confirme se os valores retidos, de acordo com o lançado nos extratos do livro razão juntados no recurso, foram efetivamente declarados em DIRF; e) Intime, se necessário, o contribuinte a apresentar outros elementos que entender pertinentes; e Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924719/2012-47 f) Elabore um relatório conclusivo sobre as apurações realizadas a fim de consolidar os créditos passíveis de reconhecimento, dando-lhe ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste no prazo de trinta dias. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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