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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10331533 #
Numero do processo: 10875.720047/2012-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. DEDUÇÕES PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUBSTANCIOSO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar. In casu, o contribuinte trouxe à colação conjunto probatório substancioso, composto pela decisão judicial, comprovantes de depósitos bancários, documentos que somente poderiam ser rechaçados a partir de uma contraprova mais robusta ou diante de circunstância comprovadamente suspeita, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja restabelecida em parte a dedução objeto da notificação, afastando-se, assim, a glosa procedida.
Numero da decisão: 1001-003.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. DEDUÇÕES PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUBSTANCIOSO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar. In casu, o contribuinte trouxe à colação conjunto probatório substancioso, composto pela decisão judicial, comprovantes de depósitos bancários, documentos que somente poderiam ser rechaçados a partir de uma contraprova mais robusta ou diante de circunstância comprovadamente suspeita, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja restabelecida em parte a dedução objeto da notificação, afastando-se, assim, a glosa procedida.

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DEDUÇÕES PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUBSTANCIOSO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar. In casu, o contribuinte trouxe à colação conjunto probatório substancioso, composto pela decisão judicial, comprovantes de depósitos bancários, documentos que somente poderiam ser rechaçados a partir de uma contraprova mais robusta ou diante de circunstância comprovadamente suspeita, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja restabelecida em parte a dedução objeto da notificação, afastando-se, assim, a glosa procedida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 00 47 /2 01 2- 08 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.206 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720047/2012-08 MARIO SEGANTINI, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, em 08/12/2011 (e-fl. 26), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar, decorrente de glosa de deduções indevidas de despesa com pensão alimentícia judicial, em relação ao ano-calendário 2007, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 06/09, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, o contribuinte interpôs impugnação, de e-fls. 02/05, a qual fora julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ em Belém/PA, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 01-29.922, de 27 de agosto de 2014, de e-fls. 30/33, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Em suma, entendeu o julgador recorrido, em relação a parte mantida, que o contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 40/44, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve a procedência da exigência fiscal, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de comprovar as deduções glosadas. Em defesa de sua pretensão, assevera que os pagamentos foram efetuados na conta da Sra. Suzete de Assis, mãe de Rennzo Giovanni de Assis Segantini, conforme determinou a decisão judicial. Alega possuir todos os comprovantes dos depósitos originais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.206 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720047/2012-08 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas com pensão alimentícia judicial do seu filho no decorrer do ano-calendário sob análise. Uma vez intimado a comprovar a efetividade e pagamento de tais deduções, o autuado apresentou documentação que, no entendimento da fiscalização, não observa os requisitos legais para tanto, ensejando as respectiva glosa e a lavratura da presente notificação de lançamento, senão vejamos: [...] DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Glosa do valor de R$ 18.120,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. [...] Devidamente cientificado da Notificação de Lançamento, o contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, nos seguintes termos: [...] O contribuinte em sua defesa apresenta decisão judicial determinando o pagamento de pensão alimentícia no valor de 2 (dois ) salário mínimos (fls. 11/21) a Rennzo Segantini (representado por Suzete de Assis). No entanto, não comprova o efetivo pagamento dos valores determinado na decisão anexada. Os comprovantes de depósitos em conta corrente anexados aos autos não apresentam o nome do contribuinte. Tais documentos tem como favorecido e depositante o nome de Suzete de Assis – representante do menor, não servindo, pois, para comprovar o efetivo pagamento pelo contribuinte de pensão alimentícia. Dessa forma, não existindo nos autos outros documentos que comprovem o efetivo valor pago pelo contribuinte de pensão alimentícia, é de se manter a glosa. [...] Ainda inconformado com a exigência fiscal, corroborada em parte pela autoridade recorrida, o contribuinte interpôs recurso voluntário pretendendo a reforma do Acórdão recorrido, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de restabelecer as despesas glosadas. Em defesa de sua pretensão, assevera que os pagamentos foram efetuados na conta da Sra. Suzete de Assis, mãe de Rennzo Giovanni de Assis Segantini, conforme determinou a decisão judicial. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.206 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720047/2012-08 Conforme se depreende dos autos, conclui-se que a pretensão do contribuinte merece acolhimento em parte, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido, em nosso entendimento, apresenta-se em descompasso com a legislação de regência, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, que assim prescrevem: “Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) [...] § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos);” “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.206 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720047/2012-08 § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). [...]” Na hipótese vertente, sinteticamente, remanesce em discussão nesta instância recursal a despesa com pensão alimentícia do contribuinte com seu filho, decorrente de separação judicial, em que o julgador recorrido entendeu não ter havido a comprovação, nos termos acima transcritos. Com mais especificidade, não obstante o contribuinte haver acostado aos autos toda documentação exigida pela autoridade fazendária atinente ao processo judicial de separação, o julgador de primeira instância entendeu por bem rechaçar a pretensão do então impugnante, eis que não demonstrada a transferência da pensão para o beneficiário, fato que o recorrente refuta alegando que o fazia por meio de depósito bancário. E, para comprovar referida argumentação, faz acostar aos autos doze comprovantes de depósitos bancários realizados em dinheiro, com exceção de um, tendo como favorecida a Sra. Suzete de Assis, todos realizados nos dias 09 ou 10 dos respectivos meses, com valores de R$ 700,00 ou R$ 760,00. Aliás, como já explicitado em outras oportunidades, em nosso entendimento vale mais o conjunto probatório a um documento isolado, sobretudo quando este não observa integralmente os pressupostos legais. Assim, se apresentado um único recibo, declaração, etc devidamente formalizado, em circunstância que não levante suspeita, não vislumbramos problemas em admiti-lo. Por outro lado, quando tal documento não se apresenta na forma que a legislação exige ou mesmo é passível de questionamento justo por motivos outros, pode a fiscalização exigir outra documentação com o fim de demonstrar a efetividade do serviço e o respectivo pagamento. E, nestes casos, cabe ao contribuinte trazer aos autos outros elementos de prova para comprovar o alegado. Acontece que, na hipótese dos autos, os documentos apresentados são hábeis e suficientes para comprovar a efetividade do pagamento a título de pensão. Isto porque, foram apresentados comprovantes de depósitos bancários devidamente formalizado e não mero recibo. Ademais, todos os comprovantes tem como beneficiária a Sra. Suzete de Assis, responsável pelo filho do casal, ou seja, pessoa responsável pelo recebimento da pensão. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.206 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720047/2012-08 Não sendo o bastante, conforme depreende-se da decisão judicial de revisão de alimentos, o autuado ficou obrigado a pagar o valor correspondente a dois salários mínimos, o que, observando os comprovantes, condiz em ipsis litteris com a referida sentença, tendo em vista que nos meses de janeiro a abril foi paga a importância de R$ 700,00 e junho a dezembro o quantum de R$ 760,00, conforme atualização do salário mínimo vigente. Em relação ao valor, vale esclarecer que em relação ao mês de maio, o depósito foi realizado mediante cheque no importe de R$ 10.000,00, o que, destoa de todos os outros comprovantes e, ESPECIALMENTE, da própria decisão judicial. Por seu turno, o contribuinte não traz nenhum argumento sobre eventual divergência de valores, motivo pelo qual, consideramos para fins de dedução com pagamento de pensão alimentícia apenas o importe de R$ 760,00, correspondente a dois salários mínimos, conforme determinação judicial. Como se observa, o que a legislação de regência exige é que essas despesas deduzidas do imposto de renda sejam devidamente comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, não cabendo ao aplicador da lei estabelecer limitações que não decorram do próprio ordenamento jurídico e nem muito menos o interessado se esquivar de comprovar sua pretensão, sobretudo com a possibilidade de apresentação de uma infinidade de documentos com essa finalidade. Partindo dessas premissas, uma vez comprovada pelo contribuinte a despesa com a pensão alimentícia objeto da notificação, no valor de R$ 8.880,00 (R$ 700,00 x 4 meses + R$ 760,00 x 8 meses), é de se restabelecer a ordem legal no sentido de afastar a respectiva glosa procedida pelo fiscal autuante. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, restabelecendo a dedução concernente a despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 8.880,00, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 59DF CARF MF Original

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4733422 #
Numero do processo: 11020.000632/2002-21
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INSTITUÍDO PELA LEI 9.363/96. SISTEMA DE CUSTOS INTEGRADO E COORDENADO. DEFINIÇÃO. Segundo disposição da Lei 6.404/76, acolhida pela legislação fiscal, inclusive pelas Leis 9.363/96 e 10.276/2001, sistema de custos integrado e coordenado com o restante da contabilidade é aquele que permite a determinação das quantidades e valores dos itens componentes do custo de produção, item por item. Não há obrigatoriedade, todavia, de segregação, na contabilidade, daqueles que são sujeitos à incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS. Essa segregação é necessária apenas para a determinação do beneficio fiscal em comento e pode, por isso, ser feita a partir dos registros fiscais, desde que, conferidos com os registros contábeis individualizados, resulte na exclusão do total de aquisições dos itens que não são sujeitos às ditas contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INSTITUÍDO PELA LEI 9.363/96. CÁLCULO ALTERNATIVO PREVISTO NA LEI 10.276. EXCLUSÃO DE INSUMOS IMPORTADOS. O valor integral de aquisição dos insumos adquiridos no mercado externo, ou de outra forma não sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, deve ser excluído do total das aquisições do período da aquisição, tanto na determinação da base de cálculo como do fator criado por aquela lei. A restrição de incluir a parcela efetivamente empregada na produção dos produtos exportados atinge apenas os insumos sujeitos às contribuições. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-000.207
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar que o sistema de custos da empresa é integrado e coordenado com o restante da contabilidade. Ressalvando o direito do fisco de conferência dos montantes postulados. Os Conselheiros Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INSTITUÍDO PELA LEI 9.363/96. SISTEMA DE CUSTOS INTEGRADO E COORDENADO. DEFINIÇÃO. Segundo disposição da Lei 6.404/76, acolhida pela legislação fiscal, inclusive pelas Leis 9.363/96 e 10.276/2001, sistema de custos integrado e coordenado com o restante da contabilidade é aquele que permite a determinação das quantidades e valores dos itens componentes do custo de produção, item por item. Não há obrigatoriedade, todavia, de segregação, na contabilidade, daqueles que são sujeitos à incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS. Essa segregação é necessária apenas para a determinação do beneficio fiscal em comento e pode, por isso, ser feita a partir dos registros fiscais, desde que, conferidos com os registros contábeis individualizados, resulte na exclusão do total de aquisições dos itens que não são sujeitos às ditas contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INSTITUÍDO PELA LEI 9.363/96. CÁLCULO ALTERNATIVO PREVISTO NA LEI 10.276. EXCLUSÃO DE INSUMOS IMPORTADOS. O valor integral de aquisição dos insumos adquiridos no mercado externo, ou de outra forma não sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, deve ser excluído do total das aquisições do período da aquisição, tanto na determinação da base de cálculo como do fator criado por aquela lei. A restrição de incluir a parcela efetivamente empregada na produção dos produtos exportados atinge apenas os insumos sujeitos às contribuições. Recurso provido em parte.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11020.000632/2002-21 Recurso n° 138.670 Voluntário Acórdão n° 3402-00.207 — 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2009 Matéria RESSAECIMENTO DE IPI Recorrente MASTER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INSTITUÍDO PELA LEI 9.363/96. SISTEMA DE CUSTOS INTEGRADO E COORDENADO. DEFINIÇÃO. Segundo disposição da Lei 6.404/76, acolhida pela legislação fiscal, inclusive pelas Leis 9.363/96 e 10.276/2001, sistema de custos integrado e coordenado com o restante da contabilidade é aquele que permite a determinação das quantidades e valores dos itens componentes do custo de produção, item por item. Não há obrigatoriedade, todavia, de segregação, na contabilidade, . daqueles que são sujeitos à incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS. Essa segregação é necessária apenas para a determinação do beneficio fiscal em comento e pode, por isso, ser feita a partir dos registros fiscais, desde que, conferidos com os registros contábeis individualizados, resulte na exclusão do total de aquisições dos itens que não são sujeitos às ditas contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INSTITUÍDO PELA LEI 9.363/96. CÁLCULO ALTERNATIVO PREVISTO NA LEI 10.276. EXCLUSÃO DE INSUMOS IMPORTADOS. O valor integral de aquisição dos insumos adquiridos no mercado externo, ou de outra forma não sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, deve ser excluído do total das aquisições do período da aquisição, tanto na determinação da base de cálculo como do fator criado por aquela lei. A restrição de incluir a parcela efetivamente empregada na produção dos produtos exportados atinge apenas os insumos sujeitos às contribuições. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .(Q<I\ , ACORDAM os Membros da Lta Câmara/2a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar que o sistema de custos da empresa é integrado e coordenado com o restante da contabilidade. Ressalvando o direito do fisco de conferência dos montantes postulados. Os Conselheiros Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. $1, A 1 NA r --k_ CIXX:2,\-1t)'' v. TOS MANATTA Presidente 4 `` 1--- (f p• I i J CÉSAR ALVES 'AMOS Relator Relatório •. A empresa teve negado ressarcimento de crédito presumido de IPI postulado para compensar débitos de outros tributos sob o argumento de que não cumpria os requisitos para sua apuração previstos em atos normativos. O pedido se refere ao beneficio instituído pela Lei 9.363/96, para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre os insumos empregados em produtos exportados. Ele foi apurado segundo a forma alternativa prevista na Lei n° 10.276/2001. Concretamente, a fiscalização afirmou que a empresa nem dispunha de sistema de custos coordenado e integrado com a contabilidade, nem conseguia apurar os estoques de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo método conhecido como PEPS. Descumpria, por isso, o disposto nas IINN SRF 103/97 e 69/2001. Para elas, um sistema de custos integrado deve permitir a identificação dos insumos sujeitos e dos não sujeitos às contribuições PIS/PASEP e COFINS. Segundo o fisco (fl. 87): "...apesar de o sistema utilizado pelo contribuinte permitir a geração de relatórios que indiquem os insumos sujeitos e os não sujeitos a essas contribuições utilizados na produção no mês (linha 11 da pasta crédito presumido da DCTF) é necessário • descontar o valor das compras de insumos para industrialização adquiridos no mercado externo (CFOP 3.11). Ressalte-se que o contribuinte informou não ter condições de avaliar as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais deemba7agem utilizados na produWiodurante o mês, pelo método PEPS". 2 Processo n° 11020.000632/2002-21 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.207 Fl. 2 Não há qualquer explicação do porquê de ser necessário descontar o valor dos insumos importados nem prova de que a empresa tenha afirmado não conseguir apurar os estoques pelos método PEPS. Quanto ao último ponto, a empresa também não afirmou o contrário, isto é, que poderia, nem na manifestação de inconformidade apresentada à DRJ, nem no recurso contra a decisão ali proferida que manteve o indeferimento. Em ambas as peças de defesa, insurge-se contra a acusação fiscal de que o seu sistema de custos não seja integrado com o restante da contabilidade e afirma que o método que utiliza para apurar o beneficio não se encontra obstado por nenhum ato legal nem normativo. Postula ainda que ele não acarreta qualquer prejuízo ao erário, elaborando exemplo hipotético que busca demonstrar tal afirmação _ Pelo exemplo (e apenas por ele) se pode entender que o óbice apontado pelo fisco - ao menos como foi percebido pela empresa — seria a prática desta de abater o total das aquisições de insumos não sujeitos às contribuições no próprio mês em que elas ocorrem. Para a autoridade fiscal, portanto, do total das aquisições de insu.mos do mês devem ser abatidos aqueles que não foram efetivamente empregados na produção. E isso vale mesmo para os insumos que não se sujeitam às contribuições. O processo veio a julgamento pela primeira vez em sessão de junho de 2007 sob relatoria do Conselheiro Adelar Hack que propôs na ocasião a realização de diligência para que "a autoridade preparadora, nos termos do § 1° do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, determine a realização de perícia para responder aos seguintes quesitos: 1. se o sistema de apuração de custos da base de cálculo do crédito presumido de IP I da recorrente é integrado e não resulta em prejuízo ao Fisco; 2. se o sistema de apuração de custos da base de cálculo do crédito presumido de IPI é integrado e coordenado de acordo corri as normas legais; 3. se com o sistema de apuração de custos da base de cálculo do crédito presumido de IPI, especialmente no• tocante à exclusão dos insumos importados, efetuado pela recorrente, permite-se verificar que a totalidade dos itens importado s são excluídos da base de cálculo do crédito presumido de IPI_ 4. se a escrituração contábil-fiscal utilizada pela recorrente permite apurar, com segurança, o total do crédito presumido a que ela faria jus em razão das mercadorias exportadas; 5. caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, qual o montante correto do crédito presumido pertinente ao período de apuração relativo a estes autos". Determinou ainda o relator: (-/\ "Após concluída a perícia, dê-se vista dos laudos à fiscalização para que esta faça os esclarecimentos que considere úteis ao deslinde da presente contenda. Em seguida, seja dado conhecimento á recorrente, para que, querendo, marzifeste-se no prazo de 30 dias. Por fim retornem os autos a esta Cãmara, pczra julgamento ". Em cumprimento da requisição da Casa, a DRF em Caxias do Sul intimou a empresa a indicar perito para elaborar laudo pericial em resposta aos quesitos formulados pelo relator. Às fls. 204/219 consta o Laudo Pericial elaborado pelo contador Cláudio Antônio Giglio da Silva, indicado pela empresa. Em resposta aos quesitos, afirmou o especialista que o sistema de custos da empresa é integrado e coordenado com o restante da contabilidade, na forma exigida pela legislação fiscal e comercial, e permite a correta apuração do montante do crédito presumido de IPI, não havendo prejuízo ao erário pelo fato de a totalidade dos insumos importados ser excluída da base de cálculo. Essas conclusões foram contestadas pela fiscalização, chamada a se pronunciar conforme determinado pela Câmara. Em suas considerações, procurou a autoridade fiscal demonstrar que há, sim, prejuízo ao erário em face do procedimento adotado pela empresa. Para tanto, justifica, em síntese, que o direito fora postulado com base nas disposições da Lei 10.276 e que nesta sistemática não basta apontar que a base de cálculo seria a mesma, mas também se precisaria levar em conta os efeitos desse procedimento sobre , o fator criado pela referida lei. Somente aí assume explicitamente a fiscalização que postula que os insumos importados somente devem ser excluídos na parcela que não tenha sido utilizada no processo produtivo. Assim, defende que mesmo os insumos importados, na parcela efetivamente empregada, geram direito ao crédito presumido. A empresa, por fim, pronuncia-se pela correção do que foi apontado pela perícia e postula o deferimento do seu direito. Em virtude do encerramento do mandato do Conselheiro A delar Hack o processo foi a mim redistribuído. É o relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Devo começar por reiterar que a afirmação fiscal de que a empresa "informou não ter condições de avaliar as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem utilizados na produção durante o mês pelo método PEP S" não se encontra provada nos autos. Com efeito, a resposta da empresa à intimação fiscal para esclarecer se possuía sistema de custos integrado (fls. 64/67) nada registra a respeito. Aí ela declara-se possuidora de tal sistema de custos, sendo provável que utilize o sistema de média móvel, mais favorável e admitido pela legi sla_çã_o fiscal para quem possui registro permanente de estoque. Daí que -o primeiro ponto-a dirimir é- se a =presa realmente -possui sistema de custos integrado ou nao. 4 # Processo n° 11020.000632/2002-21 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.207 Fl. 3 Quanto a isso, parece-me que a não aceitação do sistema utilizado pela empresa por parte das autoridades da Secretaria da Receita Federal que intervieram até aqui no processo baseia-se numa compreensão errada do que seja um sistema de custos coordenado com o restante da contabilidade. É que ele, existindo muito antes da figura do crédito presumido de IPI criado em 1995, não tem por escopo a determinação das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem sujeitos ou não às contribuições PIS/PASEP e COFINS. O que ele deve ser capaz de demonstrar são as quantidades e valores daqueles itens (e de outros que integram o custo) efetivamente empregados no processo produtivo num dado período, de modo a compor o custo de produção desse período. Em outras palavras, o que ele deve permitir, de forma direta, é a apuração contábil do custo do período. Ou, por outra, ele deve garantir que a contabilidade demonstre o custo do período diretamente, sem a necessidade de contagens fisicas ao final do período. Para tanto, esses registros contábeis devem estar lastreados em relatórios (fichas, planilhas etc) que especifiquem, por item adquirido, as quantidades e valores entrados no estabelecimento, saídos para produção e mantidos em estoque. Assim, me parece que o requisito para que o sistema de custos seja considerado integrado é que haja registros individualizados para todos os itens componentes do custo, de sorte que seja possível checar, nesses registros individualizados, os valores registrados como custo na contabilidade. Isso, o sistema do contribuinte permite, como é expressamente admitido pela autoridade fiscal (fl. 87) e confirmado nos relatórios anexados por amostragem. Aí se vê, com efeito, que também para os insumos adquiridos no exterior há registro individualizado do que foi comprado e do que foi transferido para a produção Pela leitura da sucinta peça que lastreou o Despacho Decisório da DRF, parece que aquela autoridade denegou o pedido porque para a apuração do crédito presumido é necessário descontar o valor das compras de insumos para industrialização adquiridos no mercado externo. Ora, parece-me, qualquer sistema integrado e coordenado isso demandará, na medida em que nenhum, em princípio, discriminará os itens componentes de seu custo segundo a origem da compra - mercado interno ou externo. Isto é, ele não demonstrará, como parece querer a fiscalização, qual é o custo decorrente de utilização de insumos sujeitos à contribuição e qual é o custo decorrente dos demais itens. E isso porque, como já dito, não é para isso que ele é criado. Assim, se o sistema permite, como diz a autoridade fiscal, a emissão de relatórios que discriminam, por item adquirido, as quantidades entradas, movimentadas para produção e mantidas em estoque no final do período, temos sim um sistema integrado e coordenado com o restante da contabilidade. Isso, como não poderia deixar de ser, é o único que exige expressamente a Portaria MF 38/1997, esta sim baixada com base na autorização contida no art. 60 da Lei 9.363/96 e que se aplica ao crédito presumido calculado com base na Lei 10.276 por força do § 5° do art. 10 desta última. Por isso mesmo é que disse que a interpretação fiscal baseia-se em interpretação equivocada das instruções normativas citadas. É que, de fato, tanto a de n° 103/97 como a de n° 69/2001 definiram um sistema de custos integrado e coordenado como aquele que permite a apuração dos insumos sujeitos ou não às contribuições que se busca ressarcir. Nisso, porém, nada mais fizeram, em meu entender, do que aplicar o que já exige a contabilidade e estava previsto na Portaria Ministerial. Isso porque, se ele perrnite a identificação de cada item, por certo que permite também a identificação (quantidades e valores) dos itens importados. O que ele não está obrigado a fazer, e nisso consiste o erro de interpretação, é a segregar contabilmente (por conta contábil de custo) aqueles itens que foram comprados no mercado interno e os que foram importados. Até pode fazê-lo, mas não pode ser descaracterizado por não tê-lo feito. Assim, entendo que o sistema do contribuinte, na medida em que permite a identificação dos itens empregados no processo produtivo, atende sim ao que determinam tanto a Portaria MF 38/97 como as IINN SRF 103/97 e 69/2001. E para tanto desnecessária qualquer diligência ou perícia. Ela foi útil, entretanto, para revelar que em verdade o motivo para que a fiscalização houvesse denegado o direito fora que a empresa excluía da base de cálculo do incentivo a totalidade das aquisições efetuadas no exterior. O que a fiscalização entende é que essas aquisições somente devem ser excluídas na parcela que não foi empregada, devendo ser adicionada quando efetivamente o for. É daí que nasce a necessidade de utilizar-se dos registros individualizados para a exclusão dos itens não sujeitos às contribuições. Com efeito, se as aquisições não sujeitas às contribuições tiverem de ser excluídas pelo total, não importa qual seja a fonte dos dados, basta que a exclusão seja checada nos registros das compras efetuadas. E entendo que é exatamente essa exclusão do total que deve ser feita. Assim penso porque o crédito presumido visa ao ressarcimento (ainda que por presunção) das contribuições que incidiram sobre os itens adquiridos. Nesses termos, confira-se o que dispõe o art. 10 da Lei 10.276, em discussão: Art. 1° Alternativamente ao disposto na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPA como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e - para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. 1 2 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: 1 - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. 6 s\r-/\ • Processo n° 11020.000632/2002-21 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.207 Fl. 4 § O crédito presumido será detenrzinado mediante a aplicação, sobre a base de cáktdo referida 710 § 1', do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. § 3' Na determinação do fator rp-). indicado no Anexo, serão observadas as seguintes limitações: 1- o quociente será reduzido a cinco,. quando resultar superior; II - o valor dos custos previstos no § _1' será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional. § 4' A opção pela alternativa ceras tante deste artigo será exercida de conformidade com nornias estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: 1- o último trimestre-calendário de 2 00 1, quando exercida neste ano; II - todo o ano-calendário, quando e"cer-cida nos anos subseqüentes. § .5' Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363. de 1996. . § 62 Relativamente ao período de 1' de _janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004, a renúncia anual d.e receita, decorrente da modalidade de cálculo do ressarcimento instituída neste artigo, será apurada, pelo Poder Executi-'o, mediante projeção da renúncia efetiva verificada no primeiro semestre.. § 7' Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, o montante anual da renúncia, apurado, na forma do § 6°, nos meses de setembro de cada ano, será custeado à conta de fontes _financia dor-as - da reserva de contingência, salvo se verificado excesso de arrecadação, apurado também na forma do § 6, em relação à previsão de receitas, para o mesmo período, deduzido o valor- da renúncia. Ou seja, primeiro se excluem todas as aquisições no exterior (e eventualmente outras não sujeitas às contribuições); somente depois é que se vai apurar do sub- total resultante aquelas que foram efetivamente empregadas no processo produtivo. E é nessa segunda apuração que é relevante a existência do sistema de custos integrado e coordenado. É importante deixar claro que não estou advogando que se exclua o total adquirido diretamente do custo registrado na contabilidade_ Ao fazê-lo se estaria reduzindo indevidamente o beneficio, como um simples exemplo numérico demonstra: admitamos que o total de aquisições de insumos no mês tenha sido de um 1;t_$ 1 milhão, divididos igualmente entre nacionais e importados. Dos nacionais R$ 200.000 foram efetivamente empregados e se usaram ainda R$ 400.000 de insumos importados. O total do custo do mês que estará registrado contabilmente será de R$ 600.000. Está errado diminuir R$ 500.000 desse custo; disso resultaria apenas R$ 100.000, que não é o total a que faz jus o contribuinte. Mas o que advogo é que do total adquirido (R$ 1.000.000), primeiro se excluam R$ 500.000 e somente depois, identificados os itens comprados no mercado interno, se apure no sistema de custos quanto foi empregado efetivamente. Facilmente se chegará ao montante correto: R$ 200.000. Esse resultado só seria alcançado excluindo a parcela efetivamente empregada dos importados se a exclusão partisse do custo total registrado (R$ 600.000). Até se pode fazer isso, pois dá o mesmo resultado, mas não é a esse montante que se refere a lei. Ela fala do total das aquisições. Por isso, pretender que se excluam apenas os insurnos importados efetivamente empregados no processo produtivo, de fato aumenta o crédito presumido, ao contrário do que afirma o fisco. No exemplo dado, isso implicaria excluir de R$ 1.000.000, inicialmente apenas R$ 400.000. Nas considerações que expendeu em cumprimento da diligência requerida pela Câmara a autoridade fiscal deu a entender que somente considera válida a afirmação acima na vigência da Lei 9.363/96. E isso porque após aquela determinação, os custos não mais importariam para a determinação do beneficio, passando-se então à determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita total para multiplicar o sub—total acima. A esse resultado (base de cálculo) se aplicaria um percentual fixo de 5,3 7%. Já na fórmula empregada com o advento da Lei 10.276, o custo volta a aparecer, agora no denominador do fator criado para determinar o montante do crédito. Desse modo, sobre a base de cálculo (total das aquisições, energia, combustíveis e industrialização por encomenda) se aplica um fator para determinar o montante do incentivo. E nesse fator entra novamente o custo das aquisições. De fato, assim define o anexo à lei em comento F = 0,0365.Rx , onde: (Rt-C) F é o fator; Rx é a receita de exportação; Rt é a receita operacional bruta; C é o custo de produção determinado na forma do § 1 2 do art. 1'; Rx é o quociente de que trata o inciso I do § 32 do art. 12. (Rt-C) Como claramente se vê, o custo influi diretamente no montante do beneficio. De fato, tudo o mais constante, quanto maior o valor do custo, maior o do beneficio. Assim, a proposição fiscal para que se exclua do total das aquisições apenas a parcela efetivamente empregada majora o beneficio de duas formas. Primeiro, aumenta sua base de cálculo; segundo, aumenta o fator acima ao aumentar igualmente o custo incluído na sua fórmula. Destarte, embora concorde com sua afirmação, no resultado da diligência, de que a análise dos efeitos dessa exclusão não deva ficar restrita à base de cálculo, entendo também que o efeito sobre o fator é o mesmo. É claro que não é pelo fato de o beneficio ser maior ou menor que se deve deferir ou indeferir um critério. Mas o que a fiscalização advoga termina por conceder o beneficio sobre uma parcela de aquisições que não está sujeita àquelas contribuições. De fato, ele apenas a distende no tempo, mas quando os insumos_ forem empregados, entrarão no cálculo do-benefieio E- não-me -parece-que tenha-sido-esteo-objetivo do legislador 8 Ç../.\ • Processo n° 11020.000632/2002-21 S3-C4T2 Acórdão n." 3402-00.207 Fl. 5 Concordo inteiramente que o critério deve ser único. Isto é, ou se excluem integralmente os insumos importados tanto para o somatório das aquisições (base de cálculo) como para determinação do custo presente na fórmula do fator, ou se excluem, em ambos, apenas os montantes efetivamente empregados no processo produtivo. Assim o determina a explicação sobre o fator presente no Anexo da Lei 10.276/2001. Mas divido do entendimento fiscal por entender que tanto lá como aqui o que tem de ser eicluído é mesmo o total das aquisições de insumos importados e não apenas a parcela efetivamente empregada no processo industrial. Note-se que a observação acima não menciona que deve ser deduzido o custo de produção retratado na contabilidade de custos integrada, mas sim aquele determinado na forma do §1° do art. 1°. Com essas considerações, entendo que o contribuinte atende sim ao que exige a legislação de regência para fruição do beneficio instituído pela Lei 9.363 na forma alternativa criada pela Lei 10.276, devendo ser dado provimento ao seu recurso. Esse provimento é parcial apenas para salvaguardar o direito da fiscalização à conferência dos montantes postulados. Assim, é o meu voto pelo provimento parcial do recurso. Sala das Sessões, eu. 13 de agosto de 2009 4 . J 4 . CÉSAR ALVES ' • MOS 9

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Numero do processo: 11000.720650/2020-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2202-000.991
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB junte as copias da inicial, decisões e atual estágio da Ação Ordinária 2008.71.07.000464-2/RS, que corre na 14 Vara da Seção Judiciária de Porto Alegre. por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-20T14:05:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-20T14:05:13Z; Last-Modified: 2024-03-20T14:05:13Z; dcterms:modified: 2024-03-20T14:05:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-20T14:05:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-20T14:05:13Z; meta:save-date: 2024-03-20T14:05:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-20T14:05:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-20T14:05:13Z; created: 2024-03-20T14:05:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-03-20T14:05:13Z; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-20T14:05:13Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11000.720650/2020-43 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2202-000.991 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 5 de março de 2024 AAssssuunnttoo CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee CIRCULO OPERARIO CAXIENSE IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB junte as copias da inicial, decisões e atual estágio da Ação Ordinária 2008.71.07.000464-2/RS, que corre na 14 Vara da Seção Judiciária de Porto Alegre. por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Relatório Trata-se de recurso voluntário, interposto de acórdão prolatado pela 5ª TURMA DA DRJ01 (101-008.748), assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 IMUNIDADE. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CTN E NA LEI Nº 12.101/2009. A Constituição Federal confere às entidades beneficentes de assistência social a isenção das contribuições sociais desde que atendidos, cumulativamente, todos os requisitos estabelecidos em lei. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. Para ter direito à isenção/imunidade a entidade deve estar devidamente certificada, ou seja, deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, emitido pelo órgão competente, com validade para o período do gozo do benefício. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA- DESNECESSIDADE DA EMISSÃO DE ATO CANCELATÓRIO. A partir da vigência da Lei 12.101/2009, não é necessário que o Fisco formalize o Ato Cancelatório da isenção para proceder o lançamento fiscal da contribuição patronal, devendo apenas relatar, no mesmo processo de constituição do auto de infração, os fatos que demonstram, dentro do período correspondente, obviamente, o não atendimento de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 00 .7 20 65 0/ 20 20 -4 3 Fl. 9301DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11000.720650/2020-43 tais requisitos para o gozo da isenção, na forma do art. 32 da Lei 12.101/2009. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA E DE TERCEIROS. IMUNIDADE/ISENÇÃO. SUSPENSÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Sendo constatado que a entidade deixou de cumprir requisitos legais exigidos para o gozo da imunidade/isenção, prevista no art. 195, § 7° da Constituição Federal/88, deve ser considerado suspenso o benefício e lavrado auto de infração para exigência das contribuições devidas no período. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS NÃO INTEGRANTES. EXCLUSÃO LEGAL EXPRESSA E EXAUSTIVA. Somente as parcelas expressamente previstas na lei não se sujeitam à incidência previdenciária e podem ser excluídas do salário-de- contribuição para fins de apuração da base de cálculo correspondente, e desde que sejam atendidas todas as condições legais e sua correspondente regulamentação. SAT/RAT. GRAU DE RISCO. CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, cabendo à fiscalização rever o enquadramento a qualquer tempo. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Restando configurado um dos elementos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 deverá ser duplicado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Diante do conjunto fático-probatório evidenciado nos autos, cabe à responsabilização solidária/pessoal dos administradores da entidade pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei ou, ainda, quando comprovada prática ilícita tendente a esvaziar o ativo da sociedade com a finalidade de prejudicar ou impedir a satisfação dos créditos tributários lançados contra a pessoa jurídica. Por bem representar o quadro fático, transcrevo o relatório constante no acórdão- recorrido: Trata-se de crédito tributário constituído em desfavor do contribuinte em epígrafe, por meio dos Autos de Infração de Obrigação Principal, consolidados em 09/11/2020, como segue.Autos de Infração de Obrigação Principal, consolidados em 09/11/2020, como segue. Fl. 9302DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11000.720650/2020-43 Auto de Infração de Contribuições Previdenciárias (Parte Patronal), relativo às contribuições previdenciárias patronais e da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais (SAT/GILRAT), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2016 a 03/2016 e de 01/2017 a 12/2018, no montante de R$ 55.358.150,63. Auto de Infração de Contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros), relativo às contribuições destinadas ao FNDE, INCRA, SESC, SENAC, e SEBRAE, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, no período de 01/2017 a 12/2018, no montante de R$ 13.255.029,50. Auto de Infração de Contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros), relativo às contribuições destinadas ao FNDE, INCRA, SESC, SENAC, e SEBRAE, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, na competência 01/2016, no montante de R$ 476.067,83. Relatório de Atividade Fiscal O relato da auditoria fiscal informa que a fiscalização utilizou-se de informações obtidas junto ao fisco do município de Caxias do Sul/RS, amparados em convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a União e o Município de Caxias do Sul - RS, objetivando o intercâmbio de informações, entre elas as “decorrentes de lançamentos de oficio realizados pelas partes convenentes” (DOC 05 Convenio MUNICÍPIO CAXIAS DO SUL). Além dos documentos e informações recebidos da prefeitura municipal, a fiscalização utilizou-se também de documentos e informações obtidas em cumprimento de MBAs (MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO) realizados pela Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal do Brasil em 31 de julho de 2019, na sede da instituição (COC) e também na residência do seu principal administrador, Sr. ROBERTO DOMINGOS TOIGO. Os MBAs foram solicitados pelo Ministério Público Federal de Caxias do Sul/RS junto ao Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 1.29.002.000166/2019-51, instaurado para investigar possíveis crimes perpetrados por ROBERTO DOMINGOS TOIGO, administrador do COC. Os Autos Circunstanciados de Busca e Apreensão lavrados constam dos DOCs 105 AUTO APREENSÃO RESID TOIGO, 106 AUTO APREENSAO CIRCULO 1 e 107 AUTO APREENSÃO CIRCULO 2. Também foram compartilhados com a fiscalização todos os demais elementos constantes do PIC nº 1.29.002.000166/2019-516. Desse procedimento investigatório se destacam os depoimentos colhidos pelo Ministério Público Federal junto ao investigado e demais envolvidos. Os depoimentos mencionados estão juntados ao presente processo no formato de “arquivo não paginável”. Com detalhada exposição e análise dos fatos, concluiu a auditoria fiscal que a autuada (Circulo Operário Caxiense - COC), estruturada juridicamente sob forma de uma associação sem fins lucrativos, voltada precipuamente à área da saúde, se declarava como entidade beneficente Fl. 9303DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11000.720650/2020-43 de assistência social e por tal condição utilizava-se do benefício constitucional da imunidade às contribuições sociais, mas em verdade havia se afastado completamente das atividades que poderiam lhe permitir o enquadramento como entidade beneficente de assistência social, de modo que, no período fiscalizado (2016 a 2018) não se enquadra como entidade beneficente de assistência social. No período objeto do lançamento o COC apresentou Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com o código FPAS 639, correspondente ao seu autoenquadramento no Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS como entidade beneficente de assistência social no gozo da imunidade/isenção das contribuições ora lançadas. Conforme noticia o Relatório de Atividade Fiscal, o COC não se enquadra como uma entidade beneficente de assistência social, de modo que não pode beneficiar-se da imune das contribuições sociais com base no art 195 § 7º da CF. Não detém CEBAS - certificação de entidade beneficente de assistência social, para o período do lançamento (2016 a 2018), conforme demonstrado no item 4.1 do Relatório de Atividade Fiscal. Com base nos requisitos da Lei 12.101/2009, a última certificação CEBAS concedida o COC foi obtida com base nos fatos e documentos do AC 2009. Depois disso o COC veio a obter essa certificação, porém sub judice, com base unicamente nos requisitos do CTN. As portarias GAB/SAS nº 1986, de 20 de dezembro de 2018 e GAB/SAS nº 149, de 28 de janeiro de 2019, que concederam a certificação ao COC para o período 2015 a 2020, com base unicamente nos requisitos do CTN, foram anuladas pela Portaria nº 33, de 15 de janeiro de 2020. Também não cumpriu outros requisitos materiais à fruição da imunidade às contribuições sociais constantes do art. 14 do CTN, bem como do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Entre os requisitos descumpridos destaca- se: Aplicação de recursos em outras entidades, em ofensa ao inciso II do art 14 do CTN, bem como ao inciso II do art 29 da Lei 12.101/2009; Aplicação disfarçada de recursos humanos e financeiros em benefício do seu principal administrador, em ofensa ao inciso II do art 14 do CTN, bem como ao inciso II do art 29 da Lei 12.101/2009; Distribuição disfarçada de resultados em favor de seu principal administrador, mediante pagamento de altos salários e de plano de previdência, em ofensa ao inciso I do art 14 do CTN, bem como aos incisos I e V do art 29 da Lei 12.101/2009; Desvio de recursos em favor de membros de seu Conselho de Administração, mediante fraude consubstanciada no repasse de valores pagos pela fiscalizada a terceiros, em ofensa aos incisos I e II do art 14 do CTN, bem como aos incisos I, II e V do art 29 da Lei 12.101/2009; Inexatidão das demonstrações contábeis em ofensa ao inciso III do art 14 do CTN. Bem como ao inciso IV do art 29 da Lei 12.101 /2009. Fl. 9304DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11000.720650/2020-43 Lançamento Como o COC, no período de 2016 a 2018, não pode ser considerado uma instituição beneficente de assistência social, bem como frente ao descumprimento dos requisitos à imunidade das contribuições sociais constantes do art 14 do CTN e reproduzidas no art 29 da lei 12.101/09, foi lavrado auto de infração relativo às contribuições não reconhecidas pela entidade, na forma do art 32 da lei 12.101/2009. Constitui fato gerador das contribuições patronais previdenciárias e daquelas destinadas a outras entidades e fundos a prestação de serviços remunerados realizada por segurados empregados e contribuintes individuais em favor do sujeito passivo no período de janeiro a março de 2016 e de janeiro de 2017 a dezembro de 2018. Para fins de lançamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados foram utilizadas as bases de cálculo constantes das GFIP e folhas de pagamento, diminuída a remuneração relativa ao aviso prévio indenizado – se já não descontada pela própria empresa. O sujeito passivo é autor da Ação Ordinária 5014181- 63.2015.4.04.7107/RS, por meio da qual requereu fosse afastada a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os repasses que realiza, na condição de operadora de plano de saúde, aos contribuintes individuais credenciados, visto que esses profissionais prestariam seus serviços diretamente aos beneficiários dos planos de saúde que comercializa. Requereu também a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A decisão judicial transitou em julgado em 11 de março de 2019 e os depósitos realizados nos autos tiveram autorizado seu levantamento. Da remuneração total dos contribuintes individuais vinculados ao sujeito passivo foram excluídos os valores repassados aos profissionais credenciados que prestaram serviços aos beneficiários dos planos de saúde por ele comercializados, de modo que excluídos das bases de cálculo das contribuições ora lançadas. Das contribuições destinadas à Previdência Social apuradas, foram deduzidos os recolhimentos que superaram o valor devido, tal como declarado na GFIP válida quando do início do procedimento fiscal, de código FPAS 639, composto pelas contribuições descontadas dos segurados, menos os benefícios previdenciários pagos pela empresa. Foi aplicada multa de ofício qualificada no percentual de 150%, na forma prevista no artigo 44 e § 1º da Lei nº 9.430/1996. Responsabilidade Solidária Foi imputada responsabilidade solidária pelos créditos apurados às pessoas físicas a seguir identificadas: Sr. Roberto Domingos Toigo, CPF nº 089.852.780-53, na forma do art. 124, inciso I (interesse comum), artigo 135, inciso III (excesso de poderes e infração de Lei ou estatutos), ambos do CTN, e art 35-I da Lei 9.656/1998 (responsabilidade subsidiária); Srs. Ivan Antônio Furlan (CPF 208.076.940-53), Marilene Teresinha Tronca Moschen (CPF 089.949.000-04) por força do art 135, inciso III Fl. 9305DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2202-000.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11000.720650/2020-43 do CTN (excesso de poderes e infração de Lei ou estatutos) e art 35-I da Lei 9.656/1998 (responsabilidade subsidiária). Sr. Nelson Fábio Sbabo (espólio – CPF 032.679.380-15), por força do art 135, inciso III e art 131, inciso III, ambos do CTN (excesso de poderes e infração de Lei ou estatutos), e art 35-I da Lei 9.656/1998 (responsabilidade subsidiária). RFFP Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, objeto do processo nº 11000-720.755/2020-01. Ciência do Lançamento O contribuinte e os responsáveis solidários foram cientificados dos lançamentos fiscais conforme abaixo: Circulo Operário Caxiense – COC, ciência em 19/11/2020(AR-Aviso de Recebimento, fls. 5468/5469); Sr. Roberto Domingos Toigo, ciência em 20/11/2020 do Termo de Responsabilidade Solidária (5414/5416), conforme Aviso de Recebimento - AR (fls. 5470/5471); Sr. Ivan Antônio Furlan, ciência em 20/11/2020 do Termo de Responsabilidade Solidária (5422/5425), conforme Aviso de Recebimento – AR (fls. 5472/5473); Sra. Marilene Teresinha Tronca Moschen, ciência em 26/11/2020 do Termo de Responsabilidade Solidária (5426/5429), conforme Aviso de Recebimento - AR (fls. 5474/5475); Nelson Fábio Sbabo (espólio), ciência em 20/11/2020 do Termo de Responsabilidade Solidária (5418/5420), conforme Aviso de Recebimento – AR (fls. 5476/5477). Impugnações O contribuinte (COC) apresentou a impugnação de fls. 5513/5537, em 18/12/2020, acompanhada de documentos (fls. 5838/8414), conforme Termo de Solicitação de Juntada fl. 5511. Os responsáveis solidários apresentaram as respectivas impugnações, como segue: Roberto Domingos Toigo, impugnação de fls. 5481/5495, apresentada em 18/12/2020(Termo de Solicitação de Juntada, fl. 5480), Ivan Antônio Furlan, impugnação de fls. 5498/5509, apresentada em 18/12/2020 (Termo de Solicitação de Juntada, fl. 5497); Marilene Teresinha Tronca Moschen, impugnação de fls. 8417/8428, apresentada em 21/12/2020(Termo de solicitação de Juntada, fls. 8416); Nelson Fábio Sbabo (espólio), impugnação de fls. 8417/8428, apresentada em 21/12/2020(Termo de Solicitação de Juntada, fl. 8431). Impugnação da Circulo Operário Caxiense (COC) Em preliminar, o contribuinte alega, em síntese, nulidade dos autos de infração sob o argumento de que eles estão embasados em norma declarada inconstitucional e sem a observância dos requisitos de sua validade, além do que são oriundos de procedimento fiscal levado a Fl. 9306DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2202-000.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11000.720650/2020-43 termo sem a existência de TDPF-E normativamente exigível no caso concreto; que os autos de infração encontram-se acoimadas de vícios, já que a abrangência dos tributos e períodos de apuração, alargada na alteração que se produziu ao TDPF em 20/fev/2019, se deu em prazo posterior ao estabelecido no art. 5º, § 2º da Portaria nº 6.478/2017, encontrando óbice no referido instrumento infralegal, motivo pelo qual carecem de ser anuladas, o que se requer desde já. No mérito, defende a condição de instituição de Assistência Social do COC. Discorre em extensa narrativa sobre a natureza jurídica societária do COC e defende que não há vedação legal à prática de atividades remuneradas e à obtenção de resultados lucrativos/superavitários que possam lhe sustar a condição de instituição de assistência social imune. Sustenta que os autos de infração são improcedentes, haja vista que: - há falta de competência normativa para os Auditores Fiscais signatários do Relatório de Atividade Fiscal, seja por força do art. 32 da Lei nº 9.430/96, seja em razão do art. 32, § 1º da Lei nº 12.101/09, para verificar se a instituição beneficiária da imunidade/isenção tributária se classifica ou não como uma entidade de assistência social sem fins lucrativos e, menos ainda, terá para reclassificar a referida natureza jurídica da entidade como sendo de cunho empresarial; - o fato de o COC não possuir certificação CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) não lhe retira a condição de entidade de assistência social, haja vista que a certificação CEBAS é expedida atendo-se apenas aos requisitos formais que são estabelecidos em lei ordinária, resta óbvio que sua negativa ao COC, baseada em gratuidades que, previstas na Lei nº 12.101/2009, estão em desconformidade com o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, na interpretação do STF no enunciado do Tema nº 32; - não houve descumprimentos dos requisitos do art. 14, incisos I a III do Código Tributário Nacional, bem como do art. 29 da Lei nº 12.101/2009; - o COC não descumpriu as regras dos arts. 14, inciso II do CTN e 29, inciso II da Lei nº 12.101/2009, de forma que é improcedente a perda da imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal e das isenções daquela decorrentes; que nos anos de 2016 a 2018 a entidade não aplicou recursos, nem de forma direta, nem indireta, em atividades que não se identifiquem com aquelas descritas em seu objeto social; - o COC não descumpriu as regras do art. 14, inciso I do CTN e o art. 29, inciso V da Lei nº 12.101/2009; não descumpriu os requisitos remuneratórios de seu diretor não-estatutário que eventualmente poderiam lhe retirar a condição de imune/isenta a tributos federais, não incorrendo, assim, no óbice de distribuição de renda e patrimônio mediante quitação de remuneração indevida e inadmitida, tal como prevê o art. 14, inciso I do CTN; - a remuneração que o COC pagava a seu ex-Superintendente Executivo era fruto da relação de emprego firmada sob as regras da CLT, sendo que o montante salarial pago não se subsumiu aos limites do art. 29, § 1º, inciso II da Lei nº 12.101/2009 (como apontado no Relatório de Atividade Fiscal), mas sim e tão-somente aos limites previstos no art. 29, Fl. 9307DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2202-000.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11000.720650/2020-43 inciso I, combinado com o § 3º do mesmo artigo da Lei nº 12.101/2009, motivo pelo qual, não restou provado, nos autos, que aquela remuneração era superior ao valor de mercado do segmento da região; - o COC não descumpriu o art. 14, Inciso III do CTN, bem como o art. 29, Inciso IV da Lei nº 12.101/2009. Descabida a fundamentação utilizada pelos Auditores Fiscais que visa atribuir vícios à contabilidade do COC, no que pertine a pagamento de salários de Conselheiros, sendo insubsistente o enquadramento dado aos fatos como violações ao art. 14, inciso III do CTN e ao art. 29, inciso IV da Lei nº 12.101/2009; - não há provas que evidenciem a suposta operação de “Caixa 2” do COC, não podendo ensejar na conclusão de que tal operação evidenciaria irregularidade na contabilidade da entidade, muito menos a ponto de ensejar em descumprimento das regras do art. 14, inciso III do CTN e do art. 29, inciso V, da Lei nº 12.101/2009. - não há evidências concretas, nem mesmo ante presunção, de que os supostos pagamentos realizados via empresas PLANNER e DECISÃO, tenham servido de veículo para a distribuição disfarçada de lucros do COC; - foram incluídas incorretamente na base de cálculo das contribuições lançadas valores pagos aos empregados a título de 1/3 de férias gozadas; salário maternidade; e auxílio-doença e auxílio-acidente do trabalho nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento decorrente do benefício previdenciário. Discorre de forma individualizada sobre cada rubrica e solicita que sejam excluídas dos autos de infração (contribuição previdenciária patronal e a destinada a outras entidades e fundos - é insubsistente todo e qualquer pagamento das contribuições destinadas a outras entidades e fundos que tenham incidido sobre a base de cálculo – salário de contribuição – superior ao limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei nº 6.950/1981, pelo que requer a compensação dos valores indevidamente lançados e também dos acréscimos moratórios e punitivos que sobre aqueles tenham incidido. - é ilegal a fixação de alíquotas da contribuição ao SAT/RAT pelo Decreto nº 6.957/2009 que, ao alterar o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, majorou indevidamente a alíquota da contribuição ao SAT/RAT dos contribuintes com atividades preponderantes enquadradas nos CNAE’s 8640-2/02, 8640-2/05 e 8690-9/99, por inobservar os requisitos legais do art. 22, § 3º da Lei nº 8.212/1991. - o FAP aferido em face do COC foi calculado com base nos Decretos nºs 6.042/2007 e 6.957/2009 e nas Resoluções MPS/CNPS nº 1.308/2009 e 1.309/2009, normas inconstitucionais, ilegais e infralegais. Não podem os citados regulamentos, ainda que de forma parcial, regulamentar o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos períodos de 2016 a 2018, de forma tal a modificar o conteúdo e o alcance da lei, sob pena de violar o princípio da estrita legalidade e da tipicidade cerrada das leis tributárias; - há incorreção na apuração da contribuição ao SAT/RAT dos estabelecimentos com CNPJ’s sob nºs 88.645.403/0001-39, 88.645.403/0012-91 e 88.645.403/0030-73, haja vista que a alíquota da Fl. 9308DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 2202-000.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11000.720650/2020-43 citada contribuição foi ajustada por índice do FAP que, nos anos de 2016 a 2018, não correspondeu ao percentual aplicável às suas atividades laborais preponderantes correspondentes a seus respectivos CNAE’s; - uma vez julgada improcedente a totalidade das exigências de SAT/RAT, via de consequência, também devem ser julgadas improcedentes as importâncias a título de multas e juros de mora sobre tais indébitos; - não foram deduzidos, pelas Autoridades Fiscais, os recolhimentos em GPS’s com Códigos de Recolhimento 2950(doc. 35 anexo) pelo que requer a dedução de tais valores do montante lançado, por competência, reapurando também os saldo de multas e juros sobre o saldo principal remanescente; - não foram deduzidos, das contribuições lançadas, os valores recolhidos indevidamente sobre remunerações repassadas aos profissionais autônomos da área da saúde, a teor da sentença transitada em julgado na ação nº 5014181-63.2015.4.04.7107/RS, em especial os recolhimentos dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2015 e de abril a dezembro de 2016, haja vista que não foram computados no arquivo não paginável (Doc. 702 – Anexo III), dos autos; conluio, a multa de 150% aplicada não pode ser a prevista no art. 44, inciso I, e seu § 1º [...] -em sendo mantida a responsabilidade dos arts. 124, inciso I, 135, inciso III, e 131, inciso III, alínea ‘c’, do CTN, não há possibilidade de as contribuições constituídas nos autos de infração serem exigidas e cobradas do COC [...] a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, além de ser imposta de forma solidária ao Sr. Roberto Domingos Toigo, por força do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, deve por ele ser assumida [...] por conta da responsabilização pessoal do agente que, atuando na gestão da pessoa jurídica, tenha praticado, de forma dolosa, ato contrário à lei, ao estatuto ou com excesso de poderes. Pedidos Diante dos fatos e dos fundamentos de direito acima expostos, requer que a presente Impugnação seja recebida, por tempestiva, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72, para, ao final, analisando os fundamentos de fato e de direito antes discorridos, julgá-los procedentes. Em sede preliminar, requer em síntese seja: - reconhecida à ilegalidade e declarada a nulidade do procedimento fiscal e dos autos de infração, haja vista que oriundos da aplicação do art. 32 caput da Lei n° 12.101/2009, cujos atos foram praticados sem a observância de um procedimento administrativo prévio; que o COC não teve a suspensão dos direitos de gozo das imunidades/isenções formalizada em Ato Declaratório Executivo competente; que o procedimento fiscal deveria ter sido corroborado por TDPF-E o que não ocorreu no caso dos autos. No mérito, requer sejam acolhidos os fundamentos de fato e de direito da presente Impugnação, de forma que seja reconhecida: - a improcedência dos fundamentos do Relatório de Atividade Fiscal dos Autos de Infração, em especial quando busca desqualificar e desnaturar Fl. 9309DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 2202-000.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11000.720650/2020-43 a condição e a natureza de entidade de assistência do COC, com a consequente e irregular exigibilidade das contribuições previdenciárias do empregador e da empresa e as destinadas a outras entidades e fundos; - que não houve inobservância, pelo COC, dos dispositivos do art. 14, incisos I, II e III do CTN, bem como do art. 29, Incisos II, IV e V da Lei nº 12.101/2009, nos termos expostos no tópico III da impugnação; - a inexigibilidade das contribuições lançadas sobre as rubricas pagas ou creditadas, pelo COC, a seus empregados, a título de 1/3 de férias gozadas; salário maternidade; nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por conta do auxílio doença e do auxílio acidente; - a procedência da alegação para que sejam excluídos os montantes das contribuições destinadas a outras entidades e fundos que foram exigidas sobre base de cálculo que tenha superado o limite de 20 (vinte) salários mínimos mensais; - a necessidade de serem deduzidos os recolhimentos em GPS’s com Código de Recolhimento 2950 e contribuinte individual(ação nº 5014181-63.2015.4.04.7107/RS), em especial os recolhimentos dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2015 e de abril a dezembro de 2016; - a improcedente a multa de 150%, fixada nos termos do art. 44, inciso I, e seu § 1º da Lei nº 9.430/1996. Impugnações dos Responsáveis Solidários Sr. Roberto Domingos Toigo Alega que não há comprovação, nos autos, da existência de interesse comum e, mesmo se tivesse tal comprovação, não seria suficiente para atribuir ao Impugnante a responsabilidade solidária. Diz que não há nenhuma indicação pela Fiscalização quanto a fato concreto que caracterizaria o “interesse comum” suficiente para imputar a responsabilidade solidária do Impugnante, pois Impugnante nunca foi partícipe da relação jurídico tributário que é objeto do presente Auto de Infração, o que demonstra a completa falta de base fática e jurídica da pretensão fiscal. Afira que não basta o fato de haver indícios de prática de ilícito, há que se comprovar quem deu causa ou participou do ato tido por ilícito. Não se verifica no Relatório da Fiscalização qualquer elemento capaz de demonstrar suposta participação do Impugnante no ato que supostamente deu causa à alegada prática de ilícito. Não pode prosperar a pretensão da Fiscalização em atribuir ao Impugnante a condição de responsável solidário por débitos da Sociedade, em especial pelo fato de que não houve qualquer procedimento tendente a verificar a ocorrência de suposta infração, muito menos de apuração dos eventuais responsáveis pelo ato infracional. Fl. 9310DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 2202-000.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11000.720650/2020-43 Requer seja recebida a impugnação e que seja julgada totalmente procedente para reconhecer a improcedência da atribuição de responsabilidade solidária ao Impugnante. Ivan Antônio Furlan, Marilene Teresinha Tronca Moschen e Nelson Fábio Sbabo (espólio) Os responsáveis solidários apresentaram defesa em conjunto, com alegações idênticas, aqui reproduzidas, em síntese. Alegam que: impostos e de que isso prejudicaria a instituição. O conselho não sabia o que era pago ou não, desde contratos com terceiros, advogados, valores etc. Toigo os realizava, mas não chegava ao conselho, pois como ele mesmo dizia, isso é operacional. - o Sr. Toigo manipulava o conselho administrativo, usando o seu cargo de CLT e Superintendente e o estatuto para se beneficiar de valores com contratos de advogados superfaturados; -o conselho administrativo não tinha noção ou conhecimento mínimo de suas ações como funcionário contratado, que usou sua posição de CEO, para manipular este Conselho e tirar proveito dele e principalmente de nosso Presidente Sr. Nelson Sbabo, fazendo ele assinar documentos, onde ele, o Sr. Toigo explanava o que estava escrito, e por confiar assinava. - a instituição não deve ser punida com o pagamento dos impostos, pois ela é imune, e não houve distribuição e sim um assalto aos cofres da instituição, acomunado com advogados contratados para isso e também não pode perder o Prosus e Cebas, devido ao superintendente subornar contratos com terceiros e sim o Sr. Toigo e advogados serem punido por suas ações; - nós do conselho fomos iludidos quando este disse que era sobra da farmácia, tanto que a Dra. Marilene declarou que era do Círculo o pagante e o Sr. Nelson também, o Sr. Ivan não declarou, pois, necessitava da declaração do Círculo para isto, para dar procedência do dinheiro depositado na conta. Cobrado várias vezes para dar a declaração do Círculo, mas em vão; - com tudo o que está declarado acima, e no processo da MPF, constatamos que não houve distribuição de dinheiro no Círculo e sim a instituição foi literalmente roubada, por uma pessoa que era funcionário da instituição, sendo CEO e se aproveitou de seu poder para participar do Conselho, e ludibriá-lo, mentindo ao conselho para benefício próprio; - não há provas de que os demais conselheiros também esperavam vantagens financeiras neste negócio, nem mesmo que estivessem a par dessas negociações; -para os valores desviados do COC e que o Sr. Toigo recebia por meio do escritório Kinsel Advogados Associados, resta comprovado pelo simples desenho dos fatos que a responsabilidade foi do Sr. Toigo, principal beneficiário; - igualmente em relação aos valores desviados em por meio dos escritórios Rece, Sigma, Planner e Decisão, foram esquemas montados pelo próprio Sr. Toigo para efetivar um desvio de recursos do COC em seu próprio benefício; Fl. 9311DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 2202-000.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11000.720650/2020-43 - o Conselho, logo que soube que era ilícito, devolveu o valor recebido aos cofres da instituição; - não há provas, nos autos, da participação dos impugnantes nas irregularidades constatas pela fiscalização, sendo que no próprio relatório de atividades fiscais, o conselho é inocentado das atividades ilícitas praticada pelo Sr. Toigo. Ao final, requerem o afastamento da responsabilidade solidária a eles imputada. Em síntese, o recorrente argumenta que o julgamento da impugnação é nulo, pois ele violou os arts. 142, par. ún., do CTN (competência para emissão do ato administrativo de lançamento), 37, caput da Constituição, 50, I e §1º da Lei 9.784/1999, e 31 do Decreto 70.235/1972 (ausência de motivação), porquanto (1) mal apreciou as provas apresentadas, (2) deixou de aplicar precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, além de orientações da própria administração tributária (Pareceres SEI/PGFN 16.120/2020/ME e 18.361/2020/ME), e (3) falhou em reconhecer direito à compensação de valores já recolhidos. Quanto ao mérito, sustenta-se que o lançamento é nulo e inválido, pois os atos administrativos que o compõem: a) Violam o art. 195, § 7º da Constituição, tal como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 4.480, na medida em que se amparam em requisitos definidos em lei ordinária, e não em lei complementar de normas gerais; b) Contrariam o art. 32, § 1º da Lei 9.430/1996, porquanto não houve prévia suspensão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS; c) Ofendem a Portaria RFB 6.478/2017, dado que realizados sem amparo em Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF, do tipo E. d) Violam o art. 195, § 7º da Constituição e o art. 14 do CTN, pois o recorrente atende aos requisitos legais para se caracterizar como entidade de assistência social imune à tributação por contribuições, sendo insuficiente eventual prática de atividades remuneradas, bem como a obtenção de superávit, critérios determinantes à descaracterização da proteção legal; e) Contrariam o art. 195, § 7º da Constituição, bem como o art. 14 do CTN, ao considerar (1) a existência de gestão administrativa similar à estrutura empresarial; (2) a inatividade de conselho fiscal, e (3) a realização de operações de cisão, incorporação e investimento em sociedade empresária como determinantes à descaracterização do caráter assistencial, necessário ao reconhecimento da imunidade; f) Ofendem o art. 32, § 1º da Lei 9.430/1996, dada a ausência de competência da autoridade fiscal para declarar ou desconstituir o status assistencial abrangente de qualquer entidade; Fl. 9312DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 2202-000.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11000.720650/2020-43 g) Violam o art. 14 do CTN (inaplicabilidade ou dissonância temporal), por utilizarem fatos ocorridos em períodos de apuração pretéritos, para considerar a recorrente inapta ao exercício assistencial em períodos posteriores; h) Contrariam o art. 22, I da Lei 8.212/1991, por calcularem o valor dos tributos com base nas quantias pagas a título de terço constitucional de férias gozadas, de salário-maternidade, de auxílio saúde, e de auxílio doença, que foram por si pagos nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento de seus empregados; i) Ofendem o art. 4º da Lei 6.950/1981, por não terem aplicado o limitador de vinte salários mínimos; j) Violam o art. 195, I, a da Constituição, e o art. 22, II da Lei 8.212/1991, por terem utilizado alíquotas definidas em atos infraordinários, como decretos; k) Contrariam o art. 195, I da Constituição, em conjunção ao art. 202, § 13º do Decreto 3.048/1999, porquanto adotou a alíquota aplicável a um único estabelecimento do recorrente, ao invés das alíquotas específicas a cada estabelecimento, para cálculo do montante devido, sem o amparo em dados estatísticos confiáveis; l) Ofendem o art. 10 da Lei 10.666/2003, por utilizarem índices incapazes de quantificar o desvio acidentário local; m) Violam o art. 150, I da Constituição (regra da legalidade), ao permitir que os índices para o FAP sejam calculados com base em decreto; n) Contrariam a própria extinção parcial do crédito tributário, na medida em que “deixaram de deduzir, dos saldos devedores por eles apurados, as GPS’s que o COC recolheu com guia sob código nº 2950, as quais se encontram acostadas às fls. 8392 a 8414 dos autos em epígrafe”. o) Por fim, ofendem o art. 44, § 1º da Lei 9.430/1996, por ausência de seus pressupostos fáticos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Senhora Presidente, para boa compreensão do quadro fático-jurídico devolvido ao conhecimento deste Colegiado, considero imprescindível converter este julgamento em diligência, para resolver uma questão ordinatória. Faz-se necessário requerer a juntada de cópias da cópias da inicial e das decisões judiciais prolatadas nos autos da Ação 2008.71.07.000464-2/RS, em trâmite perante a 14ª Vara da Seção Judiciária de Porto Alegre. Conclusão Fl. 9313DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 2202-000.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11000.720650/2020-43 Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 9314DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.720252/2020-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2003-000.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem promova a regularização processual, intimando a contribuinte para suprir a incapacidade detectada, trazendo os autos a procuração da patrona que subscreve a peça recursal, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, por ausência de capacidade postulatória. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem promova a regularização processual, intimando a contribuinte para suprir a incapacidade detectada, trazendo os autos a procuração da patrona que subscreve a peça recursal, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, por ausência de capacidade postulatória. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto e Wilderson Botto. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 40/47): Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a notificação de lançamento do ano- calendário 2016 (fls. 21/26), em que foram apurados: a) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .7 20 25 2/ 20 20 -0 0 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.136 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720252/2020-00 b) O crédito tributário e o enquadramento legal constam da notificação de lançamento. Cientificada em 26/12/2019 (fl. 27) e, inconformada, apresentou na data de 24/01/2020 (fl. 3), impugnação (fls. 3 e 4), juntamente com demais documentos, ponderando que: A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificada da decisão, em 21/01/2021 (fls. 53), a contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 19/02/0221, recurso voluntário (fls. 56/64), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, em apertada síntese, que é portadora de moléstia grave (neoplasia maligna da mama) desde agosto de 2016, consoante a legislação de regência, ao teor do novo laudo pericial emitido pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Franca/SP, corrigindo o laudo anterior por ela emitido e apresentado à fiscalização, preenchendo assim os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 9.250/95, sendo descabida as formalidades questionadas na decisão recorrida, com especial destaque para a especialidade do médico subscritor do laudo, calhando aqui a aplicação do princípio da verdade material, com a opção pelo laudo cuja data seja mais favorável ao contribuinte. Cita jurisprudência judicial e administrativa neste sentido. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 69), sendo-me distribuído em 25/05/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.136 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720252/2020-00 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 45.465,98 com IRRF de R$ 375,15, constatada em sede de revisão da DAA/2017 retificadora apresentada, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera a partir de agosto de 2016, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Todavia, embora regularmente recebido o recurso voluntário pela unidade de origem, ao teor dos termos de solicitação de juntada e análise de solicitação de juntada (fls. 55/56), constato que a peça recursal (fls. 56/64) encontra-se subscrita por advogada não habilitada, uma vez que não se encontra nos autos o instrumento conferindo-lhe poderes de representação postulatória perante a instância administrativa, formalidade esta indispensável para atestar a regularidade da legitimidade processual postulada. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem promova a regularização processual, intimando a contribuinte para suprir a incapacidade detectada, trazendo os autos a procuração da patrona que subscreve a peça recursal, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, por ausência de capacidade postulatória. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.900657/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento
Numero da decisão: 3201-011.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos pela DRJ após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira que dava provimento integralmente. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos pela DRJ após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira que dava provimento integralmente. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 06 57 /2 01 3- 16 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900657/2013-16 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade por ele manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parte do Pedido de Ressarcimento formulado, relativo a créditos da Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, se homologara parcialmente a compensação até o limite do crédito reconhecido. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, contrapondo-se (i) à desconsideração, por parte da Fiscalização, das exportações indiretas (com fim específico de exportação), devidamente comprovadas, (ii) ao indeferimento do ressarcimento dos créditos presumidos acumulados em razão da imunidade das receitas de exportação e (iii) à não aplicação da taxa Selic a título de juros na correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa, a partir de cada período de apuração. O acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), em que se julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Sendo os créditos presumidos de PIS e de Cofins reconhecidos e os pedidos de ressarcimento efetuados dentro dos prazos estabelecidos em lei, defere-se o pedido. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Merecem destaque as seguintes considerações presentes no voto condutor do acórdão a quo: a) ausência de vedação legal ao reconhecimento do direito creditório relativo ao crédito presumido; b) no processo administrativo nº 10950.722738/2012-98, houve o não reconhecimento da imunidade das exportações indiretas em que não se cumpriram os requisitos à caracterização do fim específico de exportação, decisão essa não passível de novo julgamento; c) o pagamento de juros compensatórios e/ou a atualização monetária do ressarcimento de crédito da contribuição não cumulativa encontra-se expressamente vedado no art. 13 da Lei nº 10.833/2003. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900657/2013-16 Cientificado da decisão de primeira instância em 26/05/2021 (e-fl. 103), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 22/06/2021 (e-fl. 105) e requereu a reforma da decisão de primeira instância, repisando os argumentos de defesa, sendo acrescentado o pedido relativo ao cancelamento da compensação de ofício decorrente da tributação das vendas indiretas (com fim específico de exportação) no caso de tal procedimento vir a ser revertido e destacado o direito à correção monetária do crédito com base na taxa Selic. O presente processo foi apensado ao de nº 10950.722738/2012-98, também em julgamento nesta mesma sessão desta mesma turma julgadora. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se deferiu apenas parte do Pedido de Ressarcimento formulado, relativo a créditos da Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, se homologou parcialmente a compensação até o limite do crédito reconhecido. Nesta instância, remanescem controvertidas as seguintes matérias: (i) vendas a empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação e (ii) aplicação da taxa Selic na correção monetária dos créditos. Destaque-se que o Recorrente requer, também, a reversão das compensações de ofício decorrentes da tributação das vendas indiretas (com fim específico de exportação) no caso de tal procedimento vir a ser revertido, tratando-se, portanto, de pedido dependente do que vier a ser aqui decidido quanto a tal matéria, o que se faz na sequência I. Vendas a empresa comercial exportadora. Fim específico de exportação. Conforme já destacado pelo julgador de primeira instância, o mérito da questão relativa à tributação das vendas a empresas comerciais exportadoras, em que não houve a comprovação de envio dos produtos diretamente para embarque ou via recinto alfandegado, encontra-se em julgamento no processo administrativo nº 10950.722738/2012-98, ao qual este se encontra apensado, razão pela qual aqui se reproduz o mesmo entendimento ali externado. De acordo com a Fiscalização, os produtos vendidos com fim específico de exportação (CFOP 6501) haviam sido remetidos diretamente para os endereços dos adquirentes no Brasil, com inobservância das regras estipuladas no art. 4º da IN RFB nº 1.152/2011, razão pela qual se desconsideraram as respectivas exportações por não se ter cumprido o requisito para esse tipo de operação, qual seja, o envio das mercadorias diretamente para o embarque ou para recinto alfandegado. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900657/2013-16 O Recorrente, por seu turno, aduz que os dispositivos legais utilizados pela Fiscalização para fundamentar as autuações não definiam o que vinha a ser uma venda com fim específico de exportação, prevendo-se apenas o prazo de 180 dias para que a empresa adquirente efetivasse a exportação. Destacou que, diferentemente das vendas a trading companies, essas reguladas pelo Decreto nº 1.248/1972, as vendas por ele realizadas, com fim específico de exportação, todas devidamente comprovadas, tinham como adquirentes empresas exportadoras registradas na Secex, nos termos do inciso IX do art. 45 do Decreto nº 4.524/2002, em relação às quais não se exigia a remessa direta para embarque ou para recinto alfandegado. Argumentou, ainda, que o excesso de formalismo não podia prejudicar o direito à imunidade conferido pela Constituição Federal aos contribuintes exportadores, em conformidade com o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, citando precedentes do TRF4 e do CARF, em que se exigira apenas a comprovação da efetiva exportação no prazo de 180 dias (verdade material). Contudo, conforme demonstrado pela Fiscalização e pela DRJ, desde a edição da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, a não exigência das contribuições encontrava-se restringida às operações de vendas a comerciais exportadoras com fim específico de exportação, verbis: Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (g.n.) À época, a definição do termo “fim específico de exportação” encontrava-se definido no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532/1997, verbis: Art 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Embora o caput do art. 39 supra faça referência somente à suspensão do IPI, o § 2º versa sobre a definição do termo jurídico “fim específico de exportação”, não se vislumbrando possibilidade de se considerar que essa definição possa vir a sofrer alterações a depender do tributo considerado. Além do mais, o § 1º do art. 45 do Decreto nº 4.524/2002 (Regulamento do PIS/Cofins) adota essa mesma definição, conforme se pode verificar de seu texto a seguir transcrito: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º): Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900657/2013-16 (...) § 1º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (g.n.) Destaque-se que, nos termos do art. 98 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Regimento Interno do CARF), as turmas de julgamento não podem afastar a aplicação de lei ou decreto válido e vigente. Logo, não se trata de mero formalismo, como alega o Recorrente, mas de uma exigência legal que alcança não apenas as trading companies, mas todas as empresas comerciais exportadoras. Essa questão restou bem enfrentada no voto condutor do acórdão nº 9303- 010.119, prolatado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em 11 de fevereiro de 2020, verbis: À evidência, nos termos legais e regulamentares, não interessa se eventualmente tenha ocorrido a exportação, pois a condição para não incidência das contribuições, no caso, como medida de controle, é que as mercadorias saídas com suspensão, quando destinada à comercial exportadora para fins específicos de exportação, sejam elas remetidas diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Inconteste que esse pressuposto não foi atendido. Sem embargo, não atendido o pressuposto legal, a sobrenorma isencional não incide. Por fim, como consabido, estatui o CTN, art. 111, II, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. (g.n.) Referido acórdão restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/03/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. A eventual posterior exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. (g.n.) Mais recentemente, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, julgando embargos de declaração opostos pelo mesmo contribuinte destes autos em outro processo administrativo, assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900657/2013-16 Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. (Acórdão nº 3302-012.678, rel. Jorge Lima Abud, j. 15/12/2021) Esta turma ordinária, em acórdão de minha relatoria, também já decidiu no mesmo sentido, por unanimidade de votos, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Acórdão nº 3201-007.382, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 21/10/2020) Em sede de memoriais, o Recorrente pleiteia a observância da Solução de Consulta Cosit nº 8/2017, cujo item 38.2 assim dispõe: 38.2. para efeito de suspensão do IPI e da não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias ou produtos adquiridos devem ser (i) remetidos diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para embarque de exportação ou para recinto alfandegado; (ii) ou, no caso de trading companies, remetidos para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação; (iii) ou ainda, no que tange às Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, as mercadorias podem permanecer na empresa comercial exportadora pelo prazo previsto no art. 7º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 9º da Lei nº 10.833, de 2003. Nota-se que a Cosit, se valendo do art. 7º da Lei nº 10.637/2002 e art. 9º da Lei nº 10.833/2003, considerou como caracterizado o fim específico de exportação a hipótese de as mercadorias permanecerem na empresa comercial exportadora pelo prazo de 180 dias; contudo, essa hipótese normativa se refere à comprovação da exportação e não à caracterização do fim específico de exportação. Eis os termos dos referidos dispositivos legais: Art. 7 o A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, considera-se vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria fazê-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900657/2013-16 § 2 o No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou de contribuição para o PIS/Pasep, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência. § 3 o A empresa deverá pagar, também, os impostos e contribuições devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias. (g.n.) [...] Art. 9 o A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.(Produção de efeito) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, considera-se vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria fazê-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno. § 2 o No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ou da COFINS, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência. § 3 o A empresa deverá pagar, também, os impostos e contribuições devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias. (g.n.) Conforme acima apontado, o § 1º do art. 45 do Decreto nº 4.524/2002 (Regulamento do PIS/Cofins) adota a mesma definição para a caracterização do fim específico de exportação, vindo o seu art. 80 a assim dispor: Art. 84. A empresa comercial exportadora que não efetuar a exportação dos produtos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, deve realizar o pagamento previsto no inciso I do caput do art. 89 até (Lei nº9.363, de 16 de dezembro de 1996, art. 2º, § 7º): I - a data de vencimento desse prazo, na hipótese do PIS/Pasep não recolhido em decorrência das disposições do inciso III do art. 44; e II - o décimo dia subseqüente ao do vencimento desse prazo, na hipótese de contribuições não recolhidas em decorrência das disposições dos incisos VIII e IX do art. 45. Parágrafo único. Na hipótese da empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, produtos adquiridos com o fim específico de exportação, deve efetuar, no prazo estabelecido no art. 82, o pagamento das contribuições previstas no inciso II do caput do art. 89. (g.n.) Trata-se, portanto, o prazo de 180 de dias do período em que a empresa comercial exportadora deverá efetivar a exportação das mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, sob pena de se obrigar a recolher os tributos e multas devidos. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900657/2013-16 Ora, uma nota da Cosit não pode inovar em matéria de lei ou decreto, mas somente esclarecer seus dispositivos, em conformidade com o já citado art. 98 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, verbis: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (g.n.) Nota-se que, dentre as hipóteses de não aplicação da regra (parágrafo único acima transcrito), não se encontra o entendimento dado pela Cosit, o que impede que este colegiado deixe de observar o disposto no art. 7º da Lei nº 10.637/2002, no art. 9º da Lei nº 10.833/2003 e no § 1º do art. 45 do Decreto nº 4.524/2002 (Regulamento do PIS/Cofins). Registre-se que todas as decisões do CARF acima referenciadas foram prolatadas após a edição da Solução de Consulta Cosit nº 8/2017. Nesse sentido, afastam-se os argumentos do Recorrente acerca dessa questão. II. Crédito. Correção monetária. Taxa Selic. O Recorrente pleiteia a aplicação da taxa Selic a título de juros na correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa, a partir de cada período de apuração. Conforme apontado pelo julgador de primeira instância, o art. 13 da Lei nº 10.833/2003 veda a atualização monetária ou incidência de juros dos créditos decorrentes da não cumulatividade da contribuição, verbis: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4ºe dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900657/2013-16 Contudo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.767.945/PR (tema 1.003) 1 , submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido 1 Tema 1.003 - "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco (artigo 24 da Lei 11.457/2007)". Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900657/2013-16 O referido art. 24 da Lei nº 11.457/2007 assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesa ou recurso administrativo do contribuinte. Na mesma linha da decisão do STJ, o Presidente do CARF, por meio da Portaria CARF/ME nº 8.451, de 22 de setembro de 2022, revogou a súmula CARF nº 125, que assim dispunha: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Diante do exposto, há que se reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos pela DRJ após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos pela DRJ após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 139DF CARF MF Original

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10345233 #
Numero do processo: 15374.001026/2001-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.573
Decisão: RESOLVEM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida DRJ no Rio de Janeiro II/RJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos-do voto do Relator. 7Henrique Pinheiro I ones Presidente o César Alves Ramos R ator -4, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes : • :% de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Silvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. DE CON7R2Lfili1ES i ; i, IL Proccsso n." 15374.001026 2001-93 Resolução II." 204-00.573 •;r:ia ........, l't Oi? 03 - _i 11 . CCO2,C04 Fls. 94 '4 ,4 Reiatório kmr,.....wrvrxenVer zero,: .1s■t1,1.1,,,M1•••••■••••■••••••MM11,40.....0 A empresa acima foi autuada por falta de recolhimento da contribuição PIS/Pasep relativa aos períodos de apuração mensais ocorridos entre julho de 1998 e dezembro de 2000. 0 lançamento foi precedido de intimação em que a autoridade fiscal requereu que a empresa comprovasse os recolhimentos ou apresentasse liminar que suspendesse a exigibilidade do credito tributário (fl. 3). A empresa a respondeu simploriamente (fl. 5) afirmando não existir liminar suspensiva, e embora mencione a existência de ação judicial não faz qualquer referência a compensação dos débitos questionados. Na descrição dos fatos (fl. 9), consignou a autoridade fiscal que a empresa: "...deixou de recolher a contribuição para o PIS ...alegando que estaria compensando a mesma em função do processo judicial, porém informou não dispor de nenhuma liminar ou decisão judicial que autorizasse o referido procedimento". A "alegação de que estaria compensando", como se vê, não está nos autos. Neles tampouco constam os registros contábeis de onde teriam sido extraídos os valores componentes da base de cálculo e onde se poderia confirmar se a empresa de fato promovera a compensação. Supostamente ela também não a informou em DCTF, visto que o lançamento não é decorrente de procedimento de revisão interna. Em impugnação tempestivamente apresentada, a contribuinte não contestou a apuração dos valores. Nela informa que ingressara corn ação ordinária contra a cobrança da contribuição nos moldes dos Decretos Leis ifs 2.445 e 2.449 na qual foi reconhecida por sentença a inconstitucionalidade daqueles atos legais. Informou ainda que, em embargos declaratórios, fora autorizada a compensação dos indébitos com débitos do próprio PIS. Comprovou suas alegações com cópias das peças processuais. Afirmou, na mesma petição, ter efetuado "o ajuste entre os valores devidos e os pagos efetivamente através de simples lançamento contábil". Não tendo, porem, exibido qualquer prova desse lançamento contábil, conclui a requerendo a realização de diligência que apurasse todos os elementos daquela compensação, isto e, o valor efetivamente recolhido de forma indevida, o monaten do direito creditório atualizado e o próprio encontro de contas com os débitos posteriores. Em suma, requereu que a fiscalização fizesse a compensação que dizia já ter feito. Alem das peças relativas A. ação judicial, somente anexou a sua petição a procuração, cópia da Ultima alteração do seu contrato social, do cartão CNPJ e dos documentos do signatário. A DRJ Rio de Janeiro II/RJ julgou o lançamento inteiramente procedente ao afastar a pretensão de diligência para realizar a compensação para a contribuinte. Na ementa se afirmou: "Somente se considera para fins de extinção da obrigação tributária a compensação efetivamente efetuada mediante os lançamentos contábeis-fiscais próprios". firbit: :..1::::. .•.- : '. •::: !:):7,;(:;;;N::41... 4 i 1 t r Nctvais ‘• . ,. t.,..4ii,¡ Processo n.e 15374.001026/2001-93 Reso n." 204-00.573 CCO2./C04 Fls. 95 No acórdão proferido se 16: "15. ...importa inicialmente observar se efetivamente foi efetuada a compensação. Para tanto, somente a correta e integral contabilização dos procedimentos de compensação levados a efeito pelo interessado enseja a se conhecer que determinado débito resta adimplido por essa forma de extinção. A simples existência de crédito não implica a conclusão de que esse crédito serviu para adimplir determinado tributo... Cabe ao contribuinte deixar estampados em seus demonstrativos contábeis obrigatórios os lançamentos efetuados para satisfazer os débitos que quer adimplir via compensação. Sem essa vineulação contábil clara e efetiva, os créditos porventura existentes se configuram em mero direito a ser exercido, mera possibilidade de se compensar. Até porque se não houver a clara vinculação na contabilidade, não há como se assegurar que o citado crédito não foi,ou venha a ser, utilizado em outras finalidades..." 0 recurso tempestivamente ofertado parte da premissa de que "na verdade, o que a decisão considera lançamentos contábeis-fiscais próprios não é a referência ao credito na contabilidade, nem a baixa do débito correspondente, mas sim, a falta de apresentação dos requerimentos específicos que manifestassem o pedido de compensação, submetendo-o previa aprovação da autoridade fiscal" A partir disso, afirma "quanto aos lançamentos contábeis materializando o crédito não há dúvidas que existem, e a forma de demonstrar tanto o valor do crédito quanto o critério de compensação foi expressamente mencionada pela suplicante através da prova pericial porque protestou no item 8 da impugnação". Procura então equiparar o próprio processo de exigência aqui analisado ao "pedido de compensação" que a Lei n° 10.637/2002 equiparou à então criada Declaração de Compensação no que tange aos efeitos extintivos dos débitos sob condição resolutória de sua posterior homologação.. o Relatório. - " - • Processo n.° 153 74.001026/2001-93 Resolu0o 11.0 204-00.573 1 621 CCO2 CO4 Fls. 96 Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator 0 recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. Procurei demonstrar no relatório que aqui apenas se discute prova. De fato, a DRJ considerou sem mais que a empresa não provou que tivesse feito a compensação contábil alegada. E isso é fato. Contrariamente à afirmação da recorrente de que não há dúvidas quanto à existência dos lançamentos contábeis fon -nalizadores da compensação, há sim dúvidas e são elas o cerne da discussão. Cabia a ela simplesmente exibi- los. Ocorre, porém, que os autos não autorizam a conclusão oposta extraída pela DRJ. De fato, a autoridade fiscal, na peça inaugural, apenas afirmou que a empresa alegava estar compensando, mas ao invés de juntar os registros contábeis que mostrassem que ela não a fizera, intimou a empresa a comprovar a existência de medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito. Destarte, tivesse a fiscalização promovido a juntada aos autos das peças contábeis da contribuinte de onde extraiu os dados, toda a matéria estaria resolvida e se poderia afirmar, corn a DRJ, que se trata apenas de utilização da compensação como argumento de defesa. Não havendo, todavia, a prova inicial, não se pode simplesmente desconsiderar a afirmação em contrário da empresa, ainda que também desacompanhada de prova. Corn essas considerações, e em respeito h. verdade material, voto pela conversão do presente julgamento em diligência para que a fiscalização promova a juntada aos autos dos livros Diário e Razão da empresa, referentes aos anos da autuação, e elabore relatório conclusivo que afinne se a empresa de fato fez a compensação que alega. Dessas conclusões, deve ser dada ciência ao contribuinte para que se pronuncie no prazo de trinta dias. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. W.4113t, LIO CÉSAR ALVE RAMOS

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10347642 #
Numero do processo: 11080.729944/2017-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-013.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.676, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730512/2017-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.676, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730512/2017-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 99 44 /2 01 7- 92 Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729944/2017-92 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729944/2017-92 agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729944/2017-92 b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 268DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13962.000545/2002-60
Data da sessão: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/07/1996 a 11/09/1997 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação, o que implica em que o direito de restituição de indébito, previsto no inciso I do artigo 165, deve observar ao prazo de cinco anos a que se refere o inciso I do artigo 168, qual seja, de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Pedido formulado em 12/09/2002, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 12/09/1997 a 15/03/1999 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTARIA. Não é nula a decisão da DRJ que deixa de se manifestar acerca das arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação tributária. De acordo com o enunciado da Súmula CARF n° 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MP ND 1.212, DE 28/11/95 E REEDIÇÕES. LEI N° 9.715, DE 25/11/98. VACATIO LEGIS. IMPROCEDÊNCIA. Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a medida provisória afinal convertida em lei após reedições tem eficácia preservada desde a sua primeira edição, pelo que a MP if 1.212, de 28/11/95, convertida após reedições na Lei n° 9.715, de 25/11/98, ao dispor sobre a Contribuição para o PIS/Faturamento, aplica-se aos períodos de apuração a partir de março de 1996, com obediência à anterioridade nonagesimal própria das contribuições para a Seguridade Social, estatuída no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.835
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos em declarar a decadência do pedido de restituição, vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça e, por unanimidade de vot s, em negar provimento ao recurso quanto às demais matérias.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1.3962,000545/2002-60 Recurso n° 250.141 Voluntário Acórdão n" 3401-00.835 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 2 de julho de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO DE PIS - MP 1212/95 - VACATIO LEGIS - REVISÃO SALDO DEVEDOR DO REFIS Recorrente BUETTNER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/07/1996 a 11/09/1997 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação, o que implica em que o direito de restituição de indébito, previsto no inciso I do artigo 165, deve observar ao prazo de cinco anos a que se refere o inciso I do artigo 168, qual seja, de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Pedido formulado em 12/09/2002, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 12/09/1997 a 15/03/1999 NULIDADE DA DECISÃO DA DRI, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTARIA, Não é nula a decisão da DRJ que deixa de se manifestar acerca das arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação tributária. De acordo com o enunciado da Súmula CARF n° 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidadede lei tributária, PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MP ND 1.212, DE 28/11/95 E REEDIÇÕES. LEI N° 9.715, DE 25/11/98. VACATIO LEGIg IMPROCEDÊNCIA. Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a medida provisória afinal convertida em lei após reedições tem eficácia preservada desde a sua primeira edição, pelo que a MP if 1.212, de 28/11/95, convertida após reedições na Lei n° 9.715, de 25/11/98, ao dispor sobre a Contribuição para o PIS/Faturamento, aplica-se aos períodos de puração açï," p i partir de março de 1996, com obediência à anterioridade nonagesimal própria das contribuições para a Seguridade Social, estatuída no art. 195, § 6 0, da Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos em declarar a decadência do pedido de restituição, vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça e, por unanimidade de vot s, em negar provimento ao recurso quanto às demais matérias. / /;/ dilson Mace • sen • rg Filho - Presidente Odassi Guerzoni Filho - e ator Pa 'ci &ar. • do julga ento os Conselheiros Enianuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Relatório O Recurso Voluntário pede, inicialmente, a nulidade do Acórdão n° 09- 17,293, proferido pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE em 25/09/2007, pelo fato da referida instância não ter enfrentado as suas arguições acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade que, a seu ver, cercariam o artigo 15 da Medida Provisória n° L212, de 28/11/1995, e suas sucessivas reedições, posteriormente convolado no art. 18 da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. No mérito, inicialmente, e na esteira de várias decisões judiciais que colacionou, bem como de parte da doutrina, defende a tese de que o prazo de que dispõe para repetir os valores do P1S/Pasep recolhidos entre as datas de 15/07/1996 e 15/03/1999 é de dez anos e não de cinco conforme entendera a instância de piso, de sorte que, tendo formulado seu Pedido de Restituição em 12/09/2002, nenhum recolhimento teria sido atingido pela decadência. Aduz ainda que seu pedido — reconhecimento de que recolheu parcelas do PIS/Pasep indevidamente e o seu posterior aproveitamento para redução do saldo devedor do débito no Refis — teria fundamento no fato de que, durante os periodos de apuração compreendidos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1999, não teria dispositivo legal válido para se apurar o fato gerador da contribuição devida ao PIS/Pasep, e isso pelo fato de que a parte final do artigo 15 da referida Medida Provisória a' 1.212, de 28/11/1995, foi declarada inconstitucional pelo STF, de sorte que somente com a edição da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, com vigência a partir de março de 1999, é que passou a existir fundamentação legal para a cobrança do PIS/Pasci). É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4a Câmara da Terceira Seção do Carf. p Processo ri" 13962.000545/2002-60 S3-C4T1 Acórdão ri " 3401-00.835 Fl, 148 Voto Conselheiro ODASS1 GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRI em 2:3/10/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 22/11/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido, Nulidade As alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade de leis não podem ser tratadas por este Colegiado, a teor do enunciado da Súmula CARF n" 2, consolidada no Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 21 de dezembro de 2009, segundo a qual "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". De se afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida por ter ela deixado de apreciar as arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade do artigo 15 da Medida Provisória n° L212, de 28/11/1995 e de suas reedições, visto que não poderia mesmo deliberar sobre isso. Prazo legal para a formulação do pedido de restituição de indébito A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç 4 do artigo 162, nos seguintes casos.: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido,- "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de .5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário, "(grifei) De outra parte, no § 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS/Pasep e da Cofins, por exemplo - o pagamento, feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma Af•mo está P redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) do sujeito passivo à ação do Fisco (que poderia resultar num lançamento), sobreviria o pronunciamento da Administração Tributária sobre ela, a antecipação (apurando a base de cálculo, aplicando a aliquota correspondente, atestando a data de vencimento e confrontando-a com a do pagamento etc,), homologando ou não aquele "lançamento" antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito que poderíamos considerar como inexistente, visto que já pago. Por isso que se diz que estaríamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retornando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso, E, com a devida venia, deve ser entendido dessa forma pois, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1 0 do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Corrobora essa argumentação o enunciado do artigo 168-A, dado pelo artigo 3 0 da Lei Complementar n° 118, em 10 de fevereiro de 2005, que assim dispõe: Art 3" Para efeito de interpretação do inciso ido art 168 da Lei n2 5 172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1 2 do art 150 da referida Lei Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 11" Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art, 168, 1), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos' sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) p. Processo n 13962000545/2002-60 S3-C4T1 Acórdão n° 3401-00.835 El 149 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 1"). O Superior. Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4 0, pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 3" da Lei Complementar n 118/2005, à guisa de norma interpretatim (art. 4", in fine), reiterou o que o art. 150, § 1°/á dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, 1 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150'." De se lembrar, porém, a discussão que sobreveio à edição da referida Lei Complementar n" 118, de 2001, ou seja, se a mesma seria prospectiva ou retroativa, pois, se, de um lado, o art. 4° da referida lei complementar foi clara ao determinar a sua aplicação retroativa', o fazendo com base em dispositivo específico do CTN, o seu artigo 106, 12, de outro, o STJ e boa parte da doutrina, entenderam que a eficácia operava-se somente a partir de junho de 2005, data em que a lei entrou em vigor. Trago a partir deste ponto excertos do voto proferido pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Presidente da 3" Seção do Carf, no Acórdão da CSRF n° 9.303- 003.30, Sessão de 18/11/2009, em que, por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e em que se faz uma explanação bastante didática acerca da polêmica que se iniciou sobre a matéria. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 4° dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1° Seção, que a Lei Complementar n° 118/2005, no tocante ao art. 3', somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005 Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482,090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4° dessa lei complementar. Veja-se o excerto do acórdão do STF: EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAiDOS DA CONSTITUIÇÃO RESERVA DE PLENÁRIO. ART 97 DA CONSTITUIÇÃO. Art. 4° Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3", o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei rf 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional 2 Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à in ação dos dispositivos interpretados; 5 TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS, 3o E 4o, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART 106, I RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. "Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. min Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999) Viola a reserva de Plenário (art, 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão .fracionário em que há declaração parcial de inconstirucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão, Especial ou Plenário, Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. ............ „.„.,, ,,,,, . Brasília, 18 de junho de 2008. VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator)- Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4o, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que .fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescticional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e, Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486.888 IDJ de 31 .08.2006)„ O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalklade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rei min. Teori Zavascki, DJ de 2708.2007, , foi assim ementado,. "CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO.LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, LC 118/2005.. NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3" INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4", NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA 1 ,Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (11' Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito Processo n" 1.3962.000545/2002-GO S3-C41-1 Acórdão o '3401-00.835 Fl. 150 lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN.. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, 1 E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do/ato gerador. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. O art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3" da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5.0 artigo 4", segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3", para alcançar inclusive .fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art.. 20) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5", XXXVI), 6.. Argüição de inconstitucionalidade acolhida," Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3" e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Art.. 3 0- Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,s.S. 1' do art. 150 da referida Lei, Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3", o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5 172, de 25 de outubro de 1966 - Código 10 Tributário Nacional " 3,7 Por sua vez, o ar! 106, 1, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou falo pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o ar! 3" da LC 118/2005, como determinam o art. 40(10 mesma lei e o art. 106, 1, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo Os any. 3" e 4" da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art 3' da LC 118/200.5 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar; independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3°c o art. 106, 1, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTN), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ 1' e 4 0, do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o . fato gerador; se houvesse a homologação tácita do lançamento, O art. 3' da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação.. (Destaquei). Para afastar a aplicação conjunta dos arts.. 3" e 4" da Lei 118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327:043), O mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relator de id acórdão reconido.. Ministro Luiz Fia: Processo n° 13962.000545/2002-60 S3-C4T1 Acórdão n..° 3401-00.835 F1 151 "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (ERE sp 327043/DF, Relatar Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27. 04 .2005)". A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto- vista desta relator ia. "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. E que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir, Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos dourrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá unia nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser _frustradas pelo exercício da atividade estatal ," (Humberto Ávila ia Sistema Constitucional Tributário, 2 O 04, pág. 29.5 a 300) . (..) À mingua de prequestionainento por impossibilidade .jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstilucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentissimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiada sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit acham permite o. prosseguimento do Julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidai .' a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo higida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação .judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentahnente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer; como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, RI de 2 LO5 1999), "reputa-se declaratório de ineonstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para décidi-la sob critérios diversos alegadainente extraídos da Constituição" 9 Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do ar!, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens- do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min, Septilveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08,06.2007).-- "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstiturionalidade, ainda que parcial, Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 32804.3 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts 3" e 4" da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do órgão Especial o acórdão ..recorrido eOntrarioU efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamental. É como voto" . Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, pata que seja observado o art 97 da Constituição." Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STT, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4' da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3° da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4', que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3°, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, pois, como se sabe, há disposição legal expressa no sentido de afastarmos a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceçõenele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/197 (tomom a u) .P_ Processo o° 13962.000545/2002-60 S3-C4T1 Acórdão n 3401-00,835 F1 152 redação dada pelo art. 25 da Lei if 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Não bastasse, o enunciado da Súmula CARF n° 2, consolidada no Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 21 de dezembro de 2009, dispõe que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Em resumo, portanto, entendo que a normalização da repetição de indébito está toda tratada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, com a interpretação autêntica trazida pelo art. 30 da Lei complementar n° 118/2005, de forma que, o prazo de que dispõem os contribuintes para formular o pedido de repetição de indébito é de cinco anos contados da data do pagamento. Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 12/09/2002, os pagamentos compreendidos no período anterior a 12/09/1997 não podem ser restituídos e/ou compensados, fulminados que foram pelos institutos da decadência/prescrição, Recolhimentos do PIS/Pasep não atingidos pela decadência A liminar proferida pelo plenário do STF na ADIn 1.417-0 suspendeu os efeitos da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I" de outubro de 1995", contida na parte final do art. 15 da MP 1.212/95 e suas reedições posteriores. Portanto, o STF apenas declarou inconstitucional a retroatividade dg cobrança à data de 1° de outubro de 1995, Referida liminar foi confirmada na decisão de mérito, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art, 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4", da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa h7constitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n" 9715-98» (destacamos) Em razão da referida decisão, foi editada a Resolução do Senado n° 10, de 07 de junho de 2005, por meio do qual foi suspensa a execução da disposição julgada inconstitucional, Como resta evidente, o STF não declarou a inconstitucionalidade d. obrança da Contribuição ao PIS, com base na sistemática instituída pela MP 1,212/9 as, sim, "apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição", Ii .p Tendo em vista que a referida Medida Provisória foi publicada em 28 de novembro de 1995, e em razão da declaração de inconstitucionalidade do STF da retroatividade, a sistemática de apuração da contribuição ao PIS instituída pela mencionada norma entrou em vigor a partir do período de apuração de março de 1996 (noventa dias após a sua publicação). A liminar proferida na ADIn não tem o efeito de estender a vaeatio legis até o julgamento do mérito. Assim e diferentemente do que alega a Recorrente, havia sim fundamento legal para que fosse exigida a contribuição devida ao PIS/Pasep durante os períodos de apuração compreendidos entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996 (Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores); de março de 1996 a fevereiro de 1999 (Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, e reedições), e de março a julho de 1999 (Lei n° 9315, de 25 de novembro de 1998 e Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998). Inexistentes, desta tonna, quaisquer valores recolhidos a maior sob os fundamentos dos quais de valeu a Recorrente. Conclusão Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. • DAS S I GUERZONI FI 12

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Numero do processo: 10166.014456/2003-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.314
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.014456/2003­79  Recurso nº              Resolução nº  3403­000.314  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data   20 de março de 2012  Assunto  PIS  Recorrente  ESPAÇO Y ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Robson  José  Bayerl,  Raquel  Motta  Brandão Minatel  e  Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Por meio da Resolução nº 204­00.561 o julgamento foi convertido em diligência  para que: 1) fosse verificado se houve a suposta retenção e recolhimento pelos órgãos públicos  do tributo devido conforme planilhas 1 e 2 (fls. 452/455) elaboradas pela contribuinte; 2) se a  contribuição  supostamente  retida  na  forma  do  art.  64  da  Lei  nº  9.430/96,  foi  deduzida  do  lançamento no momento da lavratura do auto de infração; e 3) fosse elaborado demonstrativo  dos  cálculos  e  relatório  conclusivo,  com  ciência  do  contribuinte  e  abertura  de  prazo  para  manifestação.        Fl. 2447DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/03/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  processo  retornou  para  julgamento  com  os  documentos de fls. 491 a 679.  Não  constou  dos  autos  a  notificação  do  contribuinte  com  a  abertura  do  prazo  para manifestação.  Além disso, verifica­se que a decisão de primeira instância negou o abatimento  das retenções na fonte porque esses valores poderiam ter sido declarados em DCTF e como o  lançamento  foi  por  diferenças,  tais  valores  já  poderiam  ter  sido  implicitamente  abatidos  nos  papéis de trabalho da fiscalização (fls. 74 a 79).  O relatório da diligência anterior não foi conclusivo quanto a este aspecto, pois  não houve afirmação expressa atestando se a contribuição retida na fonte foi ou não deduzida  por ocasião da elaboração do auto de infração.  A questão de fato a ser deslindada é se o contribuinte declarou ou não em DCTF  as retenções na fonte da contribuição. Se elas foram declaradas, pode ser que a fiscalização já  as  tenha  considerado  implicitamente  no  lançamento  quando  da  elaboração  dos  papéis  de  fiscalização, pois se trata de lançamento por diferenças. Se não foram deduzidas no momento  da elaboração do auto de infração, deverão ser abatidas agora na fase de julgamento, conforme  valores apurados na primeira diligência.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  converter  mais  uma  vez  o  julgamento  em  diligência a fim de que a diligência anterior seja complementada. Este colegiado precisa saber  o seguinte: 1) se as retenções na fonte da contribuição, foram declaradas em DCTF e se foram  deduzidas no momento da elaboração do  lançamento de ofício;  e 2)  se os valores  retidos na  fonte e que supostamente constam das DCTF, coincidem com os que foram obtidos na primeira  diligência.   Deverão ser juntadas as cópias das DCTF e elaborado um termo circunstanciado  pela autoridade incumbida da diligência.  Considerando  que  a  fiscalização  encontrou  pagamentos  parciais  em  todos  os  períodos  de  apuração  e  que  este  colegiado,  no  que  tange  à  decadência,  aplicará  a  Súmula  Vinculante nº 8 do STF, as averiguações  ora solicitadas, inclusive no que tange às cópias das  DCTF, deverão cobrir apenas os períodos de apuração de dezembro de 1998 até julho de 2003.  O  contribuinte  deverá  ser  notificado  dos  relatórios  das  duas  diligências  para que, querendo, se manifeste no prazo de 30 trinta dias.  Findo o  referido prazo, os autos deverão  retornar a este  colegiado para que se  prossiga no julgamento.  Antonio Carlos Atulim       Fl. 2448DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/03/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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10345224 #
Numero do processo: 15374.001044/00-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.566
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Recorrida DRJ no Rio de Janeiro-RJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL -7) / / (1.2 Maria Luzirn r Novais Sr.: 4164 l HENRIQUE PINHEIRO T Presidente RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Presente a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Ausente a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Processo n.° 15374.001044/00-12 I - SEGIALND C .C.;'..K..:,EI.HC.) DE CONTRIBLII.NTES Resolução n.° 204 -00.566 CONERE COM O ORIGINAL 02 If ° g CCO2/C04 Fls. 133 • No ■.:1;s t, Relatório Com vistas na apresentação abrangente e sistemática do presente feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto a Venho Comércio de Alimentos Ltda, foi lavrado o auto de infração a titulo de contribuição para o PIS, no valor de R$ 45.944,89, além de multa de oficio no valor de R$ 34.458,64 e juros de mora calculados até 31/03/2000, num valor de 55.058,08. 2. Na descrição dos fatos do auto de infração, áfl. 26, o fiscal autuante consignou o seguinte: "valor apurado referente a diferenças devidas a titulo de PIS, conforme planilhas em anexo, que ficam fazendo parte integrante e inseparável deste auto de infração.". 3. Embasando o feito fiscal, a autuante citou, no auto de infração, o seguinte enquadramento legal: artigo 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70; art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73, Titulo 5, capitulo I, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do Pis/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142/82. No que se refere a multa de oficio e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados foram relacionados no Demonstrativo de fl. 24. 4. Cientificada em 26/04/2000 (II. 25), a interessada ingressou, em 18/05/2000, com a petição de fls. 29 a 50, através da qual vem impugnar o lançamento efetuado, alegando em síntese que: No auto de infração há falta de fundamentação legal que aponte a infração que teria sido cometida pela ora impugnante; Em nenhum momento é possível verificar a previsão de conduta que, uma vez não observada pelo contribuinte, deu ensejo a unia infração decorrente do seu não cumprimento; Os artigos citados no enquadramento legal não tem a menor relação com qualquer suposta infração que a impugnante teria cometido. Ao revés, apenas dispõem sobre qual seria a base de cálculo a ser utilizada para o cálculo do PIS, não determinando, no entanto, a aliquota a ser aplicada e tampouco qual o faturamento a ser adotado pela impugnante; No demonstrativo de cálculo anexo ao AI foi utilizada a aliquota de 0,75% sobre o faturamento do mês anterior ao vencimento, ou seja, para realizar o cálculo do suposto débito, a titulo de PIS, o sr. AFRF aplicou aliquota e base de cálculo não discriminada no enquadramento legal do referido auto de infração; A autoridade fiscal está agindo de maneira contraditória, pois, apesar de não discriminar qual é a legislação aplicável ao presente caso, discricionariamente age fora dos parâmetros legais e utiliza em seu Demonstrativo de cálculo aliquota e base de cálculo não mencionados na respectiva fundamentação legal. Pk 2 — Processo n.° 15374.001044/00-12 Resolução n.° 204-00.566 CCO21C04 Fls. 134 É muito simples para a d. autoridade fiscal alegar que em razão do valor apurado, houve diferenças devidas a titulo de PIS, conforme demonstram as planilhas anexas no Al, sem ao menos, fundamentar tal alegação. Melhor dizendo, é de um brutal desrespeito às leis brasileiras acusar a impugnante de ter adotado um procedimento incorreto, sem apresentar o fundamento legal dessa acusação; Resta fácil concluir que o AI se demonstra manifestamente nulo, vez que não atendeu a um dos requisitos obrigatoriamente exigidos no Auto de infração, qual seja, a capitulação legal infringida; É manifesto o cerceamento do direito et ampla defesa, vez que inexiste, efetivamente, igualdade entre as partes. Com efeito, o sr. AFRF simplesmente lavrou o presente AI, exigindo tributo e acréscimos da impugnante, sem demonstrar qual o fundamento da sua pretensão; Outro aspecto que enseja a nulidade do AI é a decadência, que operou- se no direito da impugnada ern cobrar os débitos referentes ao período de apuração compreendido entre 01/95 a 03/95; A autoridade fiscal tem prazo de cinco anos, a partir do fato gerador do tributo, para formalizar o crédito tributário sendo que, expirado este lapso temporal sem que ele tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário; O AFRF considerou como base de cálculo do PIS o faturamento do mês anterior ao vencimento, ao invés de utilizar a base de cálculo da referida contribuição, apurada no 6° mês anterior ao período de competência, o que torna insubsistente o presente lançamento; Por fim, o auto de infração padece de mais um vicio que deve ser levado em consideração. Em relação a "semestralidade" do PIS, bem como à diferença de alíquota de 0,65% para 0,75% não há que se falar em incidência de Multa moratória ou punitiva sobre a infração supostamente cometida pela impugnante, bem como juros e correção monetária, já que inexistem os requisitos legais para a sua aplicação; A multa, os juros e a correção monetária devidos por falta de recolhimento estão na categoria das sanções punitivas tributárias. Não foi isto que ocorreu com a impugnante, na medida em que recolheu devidamente o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n°2.445 e 2.449/88 a que estava adstrita; Percebe-se que a impugnante não deixou de recolher a exação ern comento. Ao revés: recolheu o tributo de acordo com a legislação vigente a época. Tal procedimento afasta, por completo, qualquer pretensão de serem aplicados multa, juros e correção monetária, que somente seriam cabíveis na ausência do recolhimento ou de qualquer providência no sentido de suspender ou extinguir o crédito tributário. A regra contida no art. 100, parágrafo único do C7'N consagra este entendimento; 3 Processo n.° 15374.001044/00-12 Resolução n.° 204-00.566 CCOVC04 Fls. 135 A DRJ manteve o lançamento mediante a prolação do acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. LC 7/70. A base de cálculo da contribuição é o faturamento do próprio Ines, e não o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFICIO — Aplica-se a multa de oficio no percentual de 75% por expressa determinação legal (Lei n° 9.430/96). DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. O prazo decadencial das contribuições sociais, dentre elas o PIS, é de 10 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. Lançamento Procedente Irresignada a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário reiterando as razoes expedidas por ocasião de sua impugnação. SEGUNDO CONSELl l0 DE CONTRU3LIINTE'', ; 1 et.....l'oii --;:iRE C ,X.24 Cl ORIGNAL - 1 1 !ieatiiI:o. ___ ...4 It I . Jo i a? , 1 t ; 1 l',, 4 :I '" ■"1— P Ili . . a ;'. : °"— .... -... 1 .. 1 7 N.- 0 ■., : : 1 S I .,... ...m.._..,,.._ ,.»1;.. t ...:- ......11 , ..; . co ( .. :1 ......_ 1 o Relatório. 4 Processo n.°15374.001044/00-14 Mt:. S.':C11$44.r.50 CONSELHO DE CONTRIBUNTES Resolução n.° 204-00.566 CONFERE COM 0 ORIGINAL ritasitia, 1A I 10 1(tI CCO2/C04 Fls. 136 or Novdts Voto Conselheiro RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, Relator Conforme relatado, o processo versa sobre a exigência do PIS. Entre outros argumentos que serão analisados oportunamente, a contribuinte afirma que a autoridade fazendiria equivocou-se no lançamento dos débitos na medida em que utilizou como base de cálculo da contribuição para o PIS o faturamento do mês anterior ocorrência do fato gerador. Correta a contribuinte. Apesar da resistência das instâncias de piso, que insistem em considerar o próprio mês da ocorrência do fato gerador este Segundo Conselho se rendeu literalidade do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n.° 7/70 ao aprovar a Súmula de n.° 11 que acata a tese da semestralidade e assim está redigida: A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de - 1970 é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Assim, necessário o retorno do presente para que a autoridade preparadora retifique a base de cálculo autuada passando a considerar o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Isto posto, com esteio no artigo 29 do Decreto n ° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: 1. verificar se os pagamentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 de 1995 foram suficientes para compensar com os períodos lançados considerando a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior, conforme a interpretação e aplicação do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70; 2. apontar se remanescem saldos credores ou devedores e seja elaborado demonstrativo dos cálculos. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retomem os autos a esta Camara, para julgamento. Sala das Sessões, em 02 de junho de 2008. 13. D GO BERNARDES DE CARVALHO X 5

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