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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10253957 #
Numero do processo: 11707.720533/2018-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constata a existência de omissão do acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para a correção da falha. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. ANISTIA PELA LEI 14.397/2022. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO FGTS. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. Para aplicar a anistia estabelecida pela Lei nº 14.397/2022 à multa pelo atraso na entrega da GFIP é necessário verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da benesse legal, dentre os quais está a apresentação da GFIP com informações e sem fato gerador do FGTS.
Numero da decisão: 2201-011.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no acórdão embargado, manter a decisão original. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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OMISSÃO. Constata a existência de omissão do acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para a correção da falha. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. ANISTIA PELA LEI 14.397/2022. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO FGTS. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. Para aplicar a anistia estabelecida pela Lei nº 14.397/2022 à multa pelo atraso na entrega da GFIP é necessário verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da benesse legal, dentre os quais está a apresentação da GFIP com informações e sem fato gerador do FGTS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no acórdão embargado, manter a decisão original. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 05 33 /2 01 8- 16 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720533/2018-16 Relatório Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela contribuinte em face do Acórdão proferido por esta Colenda Turma. A EMBARGANTE alega, em síntese, que houve omissão sobre a anistia, prevista no art. 1º da Lei nº 14.397/2022, em relação à multa objeto do lançamento. Em breve síntese, rememora-se que o presente caso trata de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP – CFL 77), apurada com base no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Dispõe a descrição dos fatos e do enquadramento legal que a RECORRENTE entregou a GIFP fora do prazo exigido na legislação, fato que ensejou a lavratura da presente penalidade. O art. 32-A, inciso II, da Lei nº 8.212/91 prevê que, no caso de falta de entrega da GFIP ou de entrega após o prazo, a multa a ser aplicada corresponde a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, limitada a 20% (vinte por cento), observados o valor mínimo previsto em lei (§ 3º do mesmo artigo). Quando da análise de admissibilidade dos Embargos de Declaração (fls. 127/128), após constatar a sua tempestividade, o Presidente desta Colenda 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF deu-lhe seguimento, conforme abaixo: a) Da omissão sobre a anistia prevista no art. 1º da Lei nº 14.397/22 A embargante alega que o acórdão embargado restou omisso quanto ao pedido de aplicação da anistia legal prevista no art. 1º da Lei nº 14.397/22, conforme petição apresentada em 30/11/2022, em data anterior ao julgamento do recurso voluntário. Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que o voto condutor do acórdão concluiu pela manutenção da multa aplicada, não havendo nenhuma manifestação acerca do pedido de anistia apresentado pela então recorrente à fl. 97, em 30/11/2022 (Termo de Solicitação de Juntada – fl. 95). Assim, conclui-se que assiste razão à embargante, uma vez que não houve análise pela turma colegiada em relação ao documento apresentado em momento anterior ao julgado, nem mesmo quanto ao conhecimento (ou não) do mesmo. Assim, resta demonstrada a omissão alegada. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dou seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela contribuinte. Encaminhe-se ao conselheiro relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim para inclusão em pauta de julgamento. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720533/2018-16 Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos JUL EMB.FJCR.07.REPET. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos. a) omissão sobre a anistia da multa Como exposto, afirma a EMBARGANTE que o acórdão embargado não analisou a petição por ela apresentada e juntada aos autos antes da realização do julgamento do recurso voluntário por esta Turma. Na citada petição, afirma que o art. 1º da Lei nº 14.397/2022 estabeleceu a anistia e a anulação das multas lavradas por atraso na entrega da GFIP, referente a fatos geradores ocorridos até a data de publicação da citada lei, que ocorreu em 08/07/2022. Desta forma, com base no art. 106, II, alínea “a” do CTN, requereu a anulação do lançamento. Houve, de fato, omissão no acórdão embargado, a qual deve ser sanada mediante a análise do pedido de anistia da multa. Ato contínuo, entendo que o pleito de anulação do lançamento não merece prosperar por carecer, este julgador, de informações e dados precisos envolvendo o fato que originou a multa. Explica-se. O art. 1º da Lei nº 14.397/22 possui a seguinte redação: Art. 1º Ficam anistiadas as infrações e anuladas as multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), previstas, respectivamente, na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, constituído ou não o crédito, inscrito ou não em dívida ativa, referente a fatos geradores ocorridos até a data de publicação desta Lei. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo: I - aplica-se exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720533/2018-16 II - não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Do acima exposto, constata-se que o parágrafo único do citado artigo exige como condição para a aplicação da anistia da multa que: i. a GFIP tenha sido apresentada com informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ii. e que não implique restituição ou compensação de quantias pagas. Esta exigência quanto a ausência de fato gerador do FGTS é observada por este órgão administrativo, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. FGTS. FATO GERADOR. AUSENTE. PENALIDADE. ANISTIADA. O crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória de entregar a GFIP tempestivamente atinente às competências anteriores a julho de 2022 deverá ser cancelado, quando ausente fato gerador do FGTS. (acórdão nº 2402-011.919; sessão de 07/08/2023; Relator: Francisco Ibiapino Luz) A despeito de ter sido dado provimento ao recurso voluntário no caso acima, é importante citá-lo para demonstrar que é condição necessária para a anistia da multa a verificação quanto a ausência de fato gerador do FGTS na GFIP entregue de forma extemporânea. De igual forma, cita-se trecho do voto proferido pelo Conselheiro Wilsom de Moraes Filho no acórdão nº 2401-011.139, de 11/05/2023: Cabe registrar que a anistia concedida pela Lei 14.397/2002 não abrange o caso concreto, pois as GFIPS foram apresentadas com fato gerador, conforme pode se verificar da folha de rosto do auto de infração. Neste sentido, este julgador não está munido de informações suficientes, nem possui acesso a dados do sistema da Receita Federal, para saber se a GFIP entregue em atraso pela contribuinte foi apresentada: (i) com informações; e (ii) sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Consequentemente, não há como acolher o pleito de anistia da multa. No entanto, a Unidade da Receita Federal do Brasil, quando da execução do presente acórdão, poderá, em sede de revisão de ofício – se assim entender –, analisar se aplicável ou não, no presente caso, a anistia prevista na Lei nº 14.397/2022, caso se verifique que cumpridos os requisitos para a concessão da benesse legal. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720533/2018-16 CONCLUSÃO Em razão do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para, sem efeitos infringentes, corrigir a omissão apontada, conforme razões acima, mantendo-se o lançamento da multa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 140DF CARF MF Original

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10258526 #
Numero do processo: 13819.907656/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 56 /2 01 2- 24 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907656/2012-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907656/2012-24 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907656/2012-24 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Original

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8894471 #
Numero do processo: 15374.001865/99-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.024
Decisão: Resolvem os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FLAVIO DE SA MUNHOZ
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Processo nQ Recurso nQ Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.001865/99-35 128.538 SIEMENS LTDA. DRJ em Juiz de Fora - MG ~Ld RESOLUÇÃO N° 204-00.024 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIEMENS LTDA. Resolvem os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. /L_ 'fY~/?--4"",'õ!.<'fénnque Yliiheiro To~e"l07;?~ \ Presidente tf~=-t ~ Flávio de Sá Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiro Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes / Processo nº Recurso nº Recorrente 15374.001865/99-35 128.538 SIEMENS LTDA. RELATÓRIO .. . A recorrente SiemensLtda. foi autuada em 27/9/1999, em razão da falta de. recolhimento de Imposto sobre Produtos Industriálizados - IPI, r~lativamente aos meses 'compreendidos entre 0111995 a 12/1995. Foram capituladas infrações ao artigo 55, inciso I, "b" e inciso II, "c" e .ao artigG 107, inciso II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo De~reto nO87.981/82. -. ., . . As irregularidades da autuada foram assim descritas pela autoridade fiscal: . l--OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICA~ÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA O estabelecin:zento industrial/equiparado promoveu a saída de produto(s) tributado(s)' 'Com (x) falta (x) insuficiência de lançamento de imposto, por (x) erro ,na classificação fiscal e erro de alíquota, em relação ao(s) produtos vendidos relacionados no Anexo a e~te Auto de Infração. 2- FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO/ ESTORNO A MENOR O estabelecil1}ento.industrial/equiparad,o () não repolheu o imposto (x) recolheu a 'menor o imposto, por não 'ter procedido ao -estorno de crédito(s) conforme ri Art. 100 e incisos do RIPI/82. ' 3- FALTAI,INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO DE IPl _ .Divçrsos produtos saíram sem lançamento de IPI. .. a título. de Simples Remessa sem que haja qualquer provisão legal para o nãQ-Iançamento do IPI, e sem que sejam demonstrados ou '"!encionados os. motivos ou dispositivos legais que justifiquem o não- . . lançamento do IPi no çorpo da Nota Fiscal de Saída ou nos livros ficais. (sic; fi. 152). . O apontado erro de classificação fisqil diz respeito a saídas promovidas pela autuada de monitores' de vídeo, câmeras, sistema intensificador de imagens, fita registro para eletrocardiógrafo e eletrodos d~ borracha: 'A autuada recbnheceu a procedência de parte do crédito tributário constituído (para as .diferenças apuradas em decorrência de erro nas alíquotas de' monitores de vídeo, . câmeras, sistemas intensificadores de imagens e de fita registro para eletrocardiógrafo), sendo, em relação a este último produto e em relação a apenas uma das notas fiscais, a NF nO.3:S2~6, contestada a exigência ao argumento de que a operação se tratou de mera transferência para outro estabelecimento da mesmaeIl,1presa, operação alcançada' pela suspensão prevista pelo . artigo 36, inciso XVII do RIPI/82. A autuada. contestou a classificação fiscal e a alíquota, .adotadas pela fiscalização em relação aos eletrodos de borracha. r 41{ ! . 2 "Processo ~º Recurso nº I Mini~tério ,da Fazenda Segundo Conselho de Contribuin~es 15374.ooi865/99-35 128.538 \ , .,',' , , , , , . 'A, alegada falta de estorno' de créditos 'se refere às partes e peças aplicadas em operações'de assistência técnica, dentro e fora do'prazode garantia." / ' E, qu;anto à falta de .f~~olhimento do imposto, des6ritá no item 3, aCIma, a acusação fiscal é de "ven~as camufladascdino simples remessas'" (fl. 152). - \' • 6- Foram aplicadas multas de oficÍo de 75% e de 112,5%, esta última em razão de "'. - I • alegadà ma-fé na prestação. de informações relativas operações decorrentes de aplicações de partes e peças na assistência. técnica dos produtos da autuada. ' " A autuada apresentou impugnação à exigência perpetrada' nos itens 2 e. 3 e, em parte, à relativa ao item 1:', '. , ' . .' . Em -sua defesa, alegou a impugnante que, qu~to à falta de estorno de créditos, con~orda que houve lapso de sua parte "'com relação à inexistência de menção no documentário. fiscal do IPr, mas contesta as disposições da In~trução. Normativa nO'11,4/88, nq que respeita à .adoção d~ estimativá para cálculo do valor a ser estornado, ao argumento de que, aceito' este ' , i critério, recairia a tributação do IPI com base na presunção' de que todos os consertos envolvem, necessariamente, ,a utilização de insumos. bescreveu exemplo e juntou documentos que comprovam a desnecessidade de substituição de peças em consertos de aparelhos denominados TRANSDUTbRES 3,5 MHZ,'que geralmente apresentam, comI? causa de, suas quebras a existência de bolhas4e' ar em suas .tul;mlações. A:.lego~' que estes. consertos 'afetaram o cálculo estipulado pela citad,a IN 11~/88" distorcendo o valor apurado no lançamento fiscal. ' 'Coin' relação ao ~rro de classificação fiscal, contestou o enquadramento dos "eletrodos de borracha" (: alegou que, uma das operações com "fita de registro para, eletrocardiógrafo" foi realizad'a' ao amparo de suspensão, de vez que fo{ destinada para a' filial de São Paulo. . , 'Quanto. áo'itelÍl3. daautuação,argüju nulidade do lançamento, emrazão da falta de enquadramento. legal das supostas irregularidades\ . . Não obstante a argüida 'n~lidade, a autuada juntp~ docum~ntos para demon~ti-ar a ' natureZa das I?perações e as razões de dispensa do pagamento do imposto, a sabe~: transferências amparadas por'suspen,são (art. 36, jnciso XVII, 'do RIPV82); notas fiscais canceladas; vendas para a Zona Fámca de Manaus realizadas ao amparo dasuspe~são' do art. 36; inciso XII, do' RIPI/82; saídas de produtos fabricados por terceiros, não alcançadas pela tributação; saída de produto isento conforme Lei riO'9.0'00195; saídas de :equipamento utilizados exclusivamente pelos , técnicos para testes em aparelhos de Raio X, conforme apontado na própria Nota Fiscal; e saída de equipamento de teste pertencente aq ativo imobilizado, coÍn retorno aoestabelecitnerito de ' origem. L o 3 Processo nº Recurso n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.001865/99-35 128.538 I" CF~~MF I ' Cóm relação ao agravamento da multa, sustentou que somente houve erro na separação de documentos, cometido pelo contador da empresa, em razão do grande volume solicitado pela fiscalização, que "lotou uma perua Kombi e o porta malas de 'um carro de passeio". Alegou que, duranfe a ação fiscal, diligenciou no sentido de fornecer.tudo o quanto íüi solicitado. ' A Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora - MG julgou'procedente em parte o- lançamento, afastando q IPI lançado e reduzindo o percentual de multa agravada, em decisão assim ementada:. - Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: l-CERCEAMENTO DE DEFESA. Desconfigura-sea nulidade do lançarriento de oficio por preterição do direito de defesa se o sujeito passivo demonstra, em sua manifestação impugnatória, conhecer os fatos motivadores da autuação . . 2-REQUISITOSDAIMPUGNA,ÇÃO , Nos termos regulamentares do processo administrativp fiscal, constitlii requisito da impugnação -a sua instrução com elementos de prova veementemente capazes de fundamentar os questionamentos- J fâtos, alegados. Se aus,entes tais requisitos, a impugnação mostra-se infundada. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: l-ISENÇÃO. LEI9.00q, de 1995. - Aos bens com classificação fiscal relacionada em lista anexa à Lei n° 9.000, de 16/03/1995, foi concedida isençaofiscalpara osjatos geradores ocorridos entre 17/03 a 31/12 do referido ano. • 2-NOTA FISCAL. CANCELAMENTO. PROVA. Prova-se o cancelamento de nota fiscal pela demonstração inequívoca de que todas as suas vias constam do bloco ou sanfona de formulários contínuos com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido (art. 230 do RIPI/82). 3- SUSPENSÃO DO IMPOSTO. 3.1- REMESSAS PARA A ZONA FRANCA l)E MANA USo A remessa de produto industrializado com a suspensão do IPI prevista no inciso XlI do_ artigo, 36 do RIPI/82 exige do remetente o destaque do imposto na nota fiscal, a informação, nesta, de que se trata de saída com suspensão e a comprovação da entrega dos jJrodutos a seu destinatário localiz.ado na áreáincentivada (art. 180 do RIPI/82). Na ausência .dessa comprovação efetiva do atendimento dos requisitos legais exigidos do remetente, -tornar-se~lhe-á imediatâmente exigível o imposto devido (art. 35, parágrafo único, inciso 11,do RIPI/82).. . 3.2-INCISO XVII DO ART. 36 DO RIPI/82. 'Para o exercício da faculdade de remeter produto industrializado com a suspensão do IPI prevista no inciso XVII do artigo 36 do RIPI/82, há que ser observados todos os reqúisitos cumulativos expressos no texto do aludido inciso, bem como que ser destacado o imposto na nota fiscal de remessa, além de,- no corpo dest~, constar a~isposiçã..o. 4 .Processo nº Recurso nº Ministério .da Fazenda Segundo .Conselho de Contribuintes 15374.001865/99-35 128.538 .. ~ bJ \ preceituada no inciso 111do art. 244 do RIPI/82. Todos esses requisitos são condicionais e, se não expressamente comprovados pelo rémetente da nota fiscal, enseja sobre este a i~ediata exigência do imposto devido.(art. 35, párágrafo único, inciso 11,do RIPI/82). . I . Assunto: Classificação de Mercadorias .. Período de apuração: 01101/1995 a 31/12/1995 Émenta: CLASSIFICAÇA-O FISCAL. Consoante as Regras Gerais para Interpretação (RGl) do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias números "1"; "3-a"e "6" e nos termos das Notas Explicativas (NESH) pa.ra a posição 9018, os eletrodos encapados com borracha que se conformam ém .instrumento ou aparelho de uso específico' no campo lato sensu da medicina classificam-se no código 9018.90.400 da TIPI/88. Assunto: Normàs Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01101/1995 a 31/12/1995 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO Cabe reduzir o percentual da multa de oficio de 112,5% para 75% quando resta caraCterizado que' a contribuinte atendeu no prazo marcado, mesmo que de modo incompleto, mas com inevidê1)cia de dolo explícito, a intimação do Fisco lhe dirigida .. Lançamento Procedente em Parte '. Acordam os membros da 3a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos: 1.;. não apreciar as matérias da exação de oficio nãO submetidas a litígio; 2- considerar PROCEDENTE EM PARTE a exação objeto de litígio, para exonerar do crédito tributário os valores de imposto e~igido, bem' como seus respectivos acréscimos legais, conforme indicado no quadro-demonstrativo elaborado ao final do voto do relator; .' 3- manter a cobrança da parcela litigiosa-remanescente do crédito tributário, conforme o supramencionado' quadro, afastando.' porém a incidência da multa de oficio qualificada de 112,5%, a qual deve incidir no percentual de 75%. . . A DRJ em Juiz de Fora - MG deixou de recorrer de oficio em relação à parcela do crédito tributário exonerado,. em razão do valor de alçada fixado pela Portaria MF n° 375/2001. Contra a referida decisão foi interposto recurso voluntário, no qüal a contribuinte reiterou e refors:ou seus argumentos de defesá expendidos na impugnação, transcreveu decisões deste e. Conselho de Contribuintes que entendeu .favoráveis às suas teses e propugnou pela necessidade de diligência para comprovflT suas alegações de defesa, notadamente as relacionadas ao item 3 da autuação. o recurso voluntário foi acompanhado de depósito correspondente a 30% do valor da exigência fiscal, na forma prevista pela legislação. É o relatório. 5 Ministério da Fazenda 'Segundo Conselho de Contribuintes , < , 'o. Processo ne- ' Recurso nº 15374.001865/99-35 128.538 " VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR . FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ - 1 I Entendo, que para a_osolução do' presente processo é n~cessária a realização de ' , diligência, afim de que a autoridade fiscal intime a contribuinte a apresentar os documentos que' comprovein: (i) o cancelamento das Notas Fiscais nO 34.614; 34.835; 36.182; 36.358; '36.618,. '. . ~ mediante a junt~da aos autos de cópias de todas as vias ~as notàs fiscais anexadas aos talonários no estabeledmentoda autú~da, com a identificação dós motivos dos cancelamentos e dos documeptos fiscais emitidos em substituição, juntando-se aos autos as cópias também destes últimós; e (li) a informação no 'verso da Nota Fiscal n° 34.870, ilegível na cópia juntada aos autos, sóbre a procedência das mercadorias, esclarecendo se há menção na, nota de que são adquiridas de terceiros no mercado nacional. ' . i, ,I Finda a diligência, seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de marlifestm:- se, caso queira; sobre o resultado desta, antes do reJomo dos autos a este Colegiado. , ,É como voto. Sala das Sessões, em 14 dejunhode 200Y._.~::t-~,,'~ FLÁVIa DE sÁ MUNH~Z f 1 " " " '/ 6 \ I I : 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4734129 #
Numero do processo: 13811.001915/00-86
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. Ano-calendário: 1996 IRRF INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DECORRENTES DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, DIVIDENDOS E OUTROS INTERESSES - REGIME DA LEI Nº 8.849/94 - RESTITUIÇÃO - APLICAÇÃO DOS LUCROS, DIVIDENDOS E OUTROS INTERESSES RECEBIDOS NA SUBSCRIÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA INOCORRÊNCIA. Somente pode ser reconhecido o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte incidente em razão da regra prevista no artigo 2º § ,1º alínea “b” e § 4º, da Lei nº 8 849/94, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.064/05, se atendidas, cumulativamente, as condições estabelecidos no artigo 8º, § 1º, alíneas "a", “b" e "c", da Lei nº 8 849/94, também com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9 064/95. Hipótese não ocorrida no caso em apreço. IRRF INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DECORRENTES DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DIVIDENDOS E OUTROS INTERESSES - REGIME. DA LEI Nº 8.849/94 - COMPENSAÇÃO COM O IRRF INCIDENTE SOBRE LUCROS, DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO PAGOS PELA BENEFICIÁRIA DO RENDIMENTO TRIBUTADO - ÚNICA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DECORRENTES DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, DIVIDENDOS E OUTROS INTERESSES COM TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA DIFERENTES DOS PERMITIDOS LEGALMENTE. Os valores retidos na fonte sobre dividendos recebidos durante a vigência do disposto no artigo 2º da Lei nº 8.849/1994, com a redação que lhe foi dada pela lei nº 9.064/1995, somente eram compensáveis com o imposto que pessoa jurídica beneficiaria tributada com base no lucro real, tivesse de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, inclusive com o retido sobre os valores pagos ou creditados a titulo de juros remuneratórios do capital próprio. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.019
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, no termo do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. Ano-calendário: 1996 IRRF INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DECORRENTES DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, DIVIDENDOS E OUTROS INTERESSES - REGIME DA LEI Nº 8.849/94 - RESTITUIÇÃO - APLICAÇÃO DOS LUCROS, DIVIDENDOS E OUTROS INTERESSES RECEBIDOS NA SUBSCRIÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA INOCORRÊNCIA. Somente pode ser reconhecido o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte incidente em razão da regra prevista no artigo 2º § ,1º alínea “b” e § 4º, da Lei nº 8 849/94, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.064/05, se atendidas, cumulativamente, as condições estabelecidos no artigo 8º, § 1º, alíneas "a", “b" e "c", da Lei nº 8 849/94, também com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9 064/95. Hipótese não ocorrida no caso em apreço. IRRF INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DECORRENTES DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DIVIDENDOS E OUTROS INTERESSES - REGIME. DA LEI Nº 8.849/94 - COMPENSAÇÃO COM O IRRF INCIDENTE SOBRE LUCROS, DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO PAGOS PELA BENEFICIÁRIA DO RENDIMENTO TRIBUTADO - ÚNICA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DECORRENTES DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, DIVIDENDOS E OUTROS INTERESSES COM TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA DIFERENTES DOS PERMITIDOS LEGALMENTE. Os valores retidos na fonte sobre dividendos recebidos durante a vigência do disposto no artigo 2º da Lei nº 8.849/1994, com a redação que lhe foi dada pela lei nº 9.064/1995, somente eram compensáveis com o imposto que pessoa jurídica beneficiaria tributada com base no lucro real, tivesse de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, inclusive com o retido sobre os valores pagos ou creditados a titulo de juros remuneratórios do capital próprio. Recurso Negado.

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S3-C4T1 Fl. 1 -4::--;:,;--;;N::,:-: MINISTÉRIO DA FAZENDA »;ik.,,,-.'t CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, Nk< :-',Ï., 2-Air TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.001329/2001-68 Recurso n° 239.894 Resolução n" 3401-00.019 — 4' Câmara / i a Turma Ordinária Data 17 de novembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ULTRAPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Devolver para esperar a decisão do Processo n° 0)0.00658112005-97. Se' ir o rito do PAF./ dMINIP . .In "II !.i. • dn v aced o 1. sen e rg Filho - Presidente / /Off Jean Cleuter Simõese-ndonça - Relator/'t1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. EDITADO EM 07/01/2010 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito do IPI (fls. 01/ 02) decorrente de aquisição de matéria-prima — MP, produto intermediário — PI e material de embalagem — ME, adquiridos no 4° trimestre de 2000 para industrialização de produtos tributados à aliquota zero, com base no art.11 da Lei n° 9.779/99. Às fls. 15 e 16 há pedido de compensação da COFINS de janeiro de 2001. 11) Consta na Informação Fiscal (fls.35/36) que durante a apuração do crédito pleiteado, a fiscalização apurou que a contribuinte classificou erroneamente seu produto fabricado, pois enquanto ela classificou como produto tributado pelo IPI à aliquota zero, o produto deve ser classificado à uma alíquota de 40%. Por esse motivo, além de não ser deferido o crédito pleiteado, foi lavrado auto de infração que compõe o processo administrativo n° 10830.006581/2005-97. No Despacho Decisório (fls.39) foram indeferidos os pedidos de ressarcimento e compensação "ante a não comprovação pela interessada da legitimidade do beneficio fiscal a que se refere este processo". A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.43/48) tempestivamente, alegando, em suma, a decadência do auto de infração para os tributos de fatos geradores anteriores a 22/12/2000. Alegou a dependência deste processo em relação ao processo do auto de infração, argumentando que o reconhecimento da insubsistência do auto de infração, naquele processo, seria o reconhecimento tácito da classificação do produto à aliquota zero. Argumentou não poder o fisco enviar carta cobrança antes do fim do processo administrativo. Assim, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito. Ao fim, a manifestante pediu o reconhecimento do ressarcimento e a homologação da compensação. No Acórdão (fls.89/92), a DRJ julgou que não foram levadas à Manifestação de Inconformidade questões de mérito, sendo tratada apenas questões prejudiciais ou preliminares. Por isso, com fundamento no art. 17 do Decreto n° 70.235/72 considerou não impugnada a matéria não contestada expressamente. A DRJ ainda explicou que a suspensão da exigibilidade do crédito é de competência da delegacia julgadora do processo do auto de infração, porém esclareceu que a própria carta cobrança suspende o crédito por trinta dias para a contribuinte recolher a contribuição ou recorrer da cobrança. Informou que não há a figura do sobrestamento no processo administrativo e mesmo que houvesse, o julgamento deste não estaria prejudicado, haja vista que já foi julgado pela DRJ o processo referente ao auto de infração e que ele foi mantido. A DRJ também salientou que o assunto decadência está sendo discutido no processo relativo ao auto de infração e não deve ser apreciado neste. Por fim, a DRJ indeferiu a impugnação. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 21/03/2007 (fls.94) e interpôs Recurso Voluntário em 19/04/2007 (fls.95/108) com os seguintes argumentos, em resumo: O IPI tem como termo inicial de decadência a saída do produto industrializado do estabelecimento da contribuinte. A partir desse momento, o fisco tem cinco anos para lançar o tributo devido. Depois desse tempo tem-se a homologação tácita e o fisco não pode mais revisar a escrituração da contribuinte nem lançar o tributo. Depois dessa exposição a recorrente já fez o primeiro pedido, in verbis: (I 2 Processo n° 10830.001329/2001-68 S3-C4T1 Resolução n.° 3401-00.019 Fl. 2 "requer a Recorrente que seja acatada a decadência, decretando-se a ineficácia dos procedimentos praticados pelo Fisco que resultaram na indevida 'reconstituição da escrita fiscal' da contribuinte até 22/12/2000 e , em conseqüência, requer seja restaurado seu direito integral ao ressarcimento do valor requerido no pedido protocolizado referente ao 4° trimestre de 2000, no montante de R$ 64.672,99 A Recorrente continuou o Recurso Voluntário argumentando haver vinculação entre o processo ora apreciado e o processo n° 10830.006581/2005-97, relativo ao auto de infração, pedindo pela sustação do processo ora apreciado até o julgamento do processo do auto de infração. Ao final, a recorrente reforçou seu pedido para o deferimento do ressarcimento e compensação, sendo canceladas as exigências "indevidamente cobradas", além de pedir novamente a sustação dos julgamentos deste processo. É o Relatório. Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente ataca o lançamento efetuado em razão da constatação feita na apuração do crédito presumido do IPI e pede a sustação deste processo, até o julgamento do processo administrativo n° 10830.006581/2005-97. Inicialmente, deve ser esclarecido que o objeto deste processo é o pedido de ressarcimento, sendo o lançamento de oficio objeto de outro processo. Portanto, os argumentos da recorrente atinentes à anulação ou modificação do lançamento não serão apreciados neste julgamento. No processo no qual se julga o auto de infração, já foi analisada a questão concernente à classificação do produto fabricado pela recorrente. Na ocasião, a Primeira Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes assim decidiu (fls.850/861 do Processo n° 10830.006581/2005-97): "CLASSIFICAÇÃO FISCAL — PRODUTO TAMPICO'- EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO — O Ato Declaratório Interpretativo, que declarou a classificaçã o do produto "Tampico" na posição 2202.90.00, como toda norma interpretativa, nos termos do art. 106 do CTN, retroage desde a origem do dispositivo interpretado. - RECURSO CONHECIDO EM PARTE. — NA PARTE CONHECIDA, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO' 3 No acórdão acima, o produto foi classificado como repositor hidroeletrolitico, isto é, a mesma classificação dada na Informação Fiscal (fls.35/36), ou seja, a aliquota correta é de 40%. Alega a recorrente que, "se julgado improcedente o lançamento do IPI, devem ser restabelecidos os créditos pleiteados via ressarcimento e, conseqüentemente, homologadas as compensações efetuadas". Tem razão a recorrente nesse aspecto, pois seria uma teratologia se um processo classificasse o produto fabricado pela recorrente de um modo e no outro processo a classificação fosse diversa. Diante disso, necessário observar que nos autos não há informação sobre o julgamento definitivo do processo do auto de infração, podendo haver recurso para a Câmara Superior. Em razão disso, coerente é sobrestar o julgamento desse recurso até a informação do julgamento definitivo do processo administrativo n° 10830.006581/2005-97, que trata do auto de infração. Ex positis, converto o julgamento em diligência, para sobrestar o presente julgamento até o resultado final do Processo Administrativos n° 10830.006581/2005-97. Jean Cleute 1 oes endo ;dr 4

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Numero do processo: 10120.000229/2007-16
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - PAF Exercício: 2003, 2004 Ementa: DECISÃO PRIMEIRO GRAU. OMISSÕES. INCORREÇÕES. ART. 31 c/c ART. 59, II, PAF. Acata-se a preliminar suscitada pela recorrente ao constatar-se que o acórdão proferido em primeiro grau não enfrentou questão elementar ao lançamento tributário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 191-00.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para ANULAR a decisão de primeira instância, determinando que outra seja proferida enfrentando todas as questões trazidas na peça impugnatória, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal - PAF Exercício: 2003, 2004 Ementa: DECISÃO PRIMEIRO GRAU. OMISSÕES. INCORREÇÕES. ART. 31 c/c ART. 59, II, PAF. Acata-se a preliminar suscitada pela recorrente ao constatar-se que o acórdão proferido em primeiro grau não enfrentou questão elementar ao lançamento tributário. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para ANULAR a decisão de primeira instância, determinando que outra seja proferida enfrentando todas as questões trazidas na peça impugnatória, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT• O PR .` GA Presi: -nte ANA DE BARROS FERNANDES Relatora FORMALIZADO EM: 25 UM 2009 Processo n° 10120.00022912007-16 CCO1a91 Acórdão o.° 191-00.091 Fls. 304 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni, Roberto Armond Ferreira da Silva, Ana de Barros Fernandes (Relatora) e Antônio Praga (Presidente). Relatório A empresa sofreu autuação por ter entregue DCTF em atraso, relativas aos períodos de 15/02, 15/05, 15/08 e 14/11 de 2002 e 14/02/2003. O Auto de Infração de fls. 128 a 133, e os demais documentos juntados ao processo, nos dá notícia que a empresa já houvera sido autuada pela mesma infração tributária — atraso no cumprimento de obrigação acessória — mas, a base de cálculo utilizada nas autuações anteriores foi indevida, visto que durante o procedimento de fiscalização anterior, a empresa entregou DCTF retificadoras e os novos valores não foram considerados. Analisando os processos administrativos fiscais relativos às autuações anteriores, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF salientou que a autoridade lançadora não observou a entrega de DCTF retificando os valores originalmente informados em 21/09/2004, aproximadamente dez dias antes das autuações lavradas em 04/10/2004 (fls. 02 a 11), acarretando os lançamentos em valores indevidos. Ao final das decisões, evidenciou a análise do órgão competente sobre proceder a novo lançamento tributário, observado o prazo decadencial. Assim é que, em 19/01/2007, a empresa tomou ciência do Auto de Infração ora objeto de litígio, o qual corrigiu as bases de cálculo conforme valores informados nas DCTF reti ficadoras. Inconformada, a empresa impugnou os lançamentos entendendo: a) já ter sido a matéria julgada e considerada improcedente, definitivamente, não cabendo a nova autuação; b) argumentou também a ocorrência da decadência, sobretudo sobre a infração cometida em relação ao 40 trimestre de 2001, citando o acórdão 301-31450 que fixa como prazo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN); c) no mérito, a autuação não pode prosperar em virtude do instituto da denúncia espontânea, consagrada no artigo 138 do CTN; d) discorre sobre vedação ao confisco. 2 Processo n° 10120.000229/2007-16 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.091 Fls. 305 Às fls. 273 a 281 consta do processo o Acórdão n°03-20.877, pelo qual a Quarta Turma da DRJ em Brasília/DF, em apertada síntese: 1) afastou a ocorrência da suscitada decadência em vista das DCTF entregues em atraso serem relativas ao ano-calendário de 2002, no caso 1°, 2°, 3° e 4° trimestres, cujas datas de entrega foram, respectivamente, 15/05, 15/08 e 14/11/2002, 14/02/2003 e, para, o 4° trimestre de 2001, 15/02/2002, iniciando-se o prazo de contagem do prazo decadencial, por conseguinte, em 01/01/2003 e findando em 31/12/2007. 2) passou à análise das razões meritórias, não reconhecendo a aplicação do artigo 138 do CTN — denúncia espontânea — sobre as obrigações acessórias inadimplidas no prazo legal, em vista de serem normas vinculadas não ao pagamento propriamente dos tributos, mas às atividades de controle e administração tributárias, sem vinculação aos fatos geradores da obrigação tributária principal de recolhimento dos tributos; cita jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça — STJ manifestada nesse sentido e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, salientando, ainda, que a aplicação da referida multa está cominada em norma tributária vigente à qual não se pode extrair a validade jurídica; 3) de igual forma, sobre a natureza confiscatória da multa aplicada, discorre sobre a impossibilidade do julgador administrativo apreciar a ilegalidade ou inconstitucionalidade da leis tributárias vigentes. Como se pode verificar, a r. Quarta Turma não se manifestou sobre importante ponto aventado na impugnação ao lançamento tributário, embora tenha constado expressamente do relatório da decisão, às fls. 275, in verbis : Cient(icada, a contribuinte apresentou impugnação (folhas 140/150) alegando, em síntese, que: Em preliminares - 11.1 - não procede este novo auto de infração, já que a matéria já fora decidida pela Delegacia da Receita Federal, através dos citados Acórdãos, sendo manifesta a improcedência do presente. auto de infração, requerendo assim a sua nulidade; No Recurso Voluntário interposto às fls. 291 a 301 a empresa reitera todas as razões de impugnação, tratando já no primeiro item sobre a re-autuação realizada e reivindicando a sua nulidade. É o relatório. Passo a analisar o litígio proposto. 3 • • Processo n° 10120.000229/2007-16 CC01/T91 Acórdão n.° 191-00.091 Fls. 306 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário interposto, por tempestivo, e passo a analisá-lo estando o crédito tributário objeto do presente litígio administrativo — multa R$ 48.958,58 —, dentro do limite de alçada para apreciação por essa Turma Especial, de acordo com o definido no inciso II do artigo 2' da Portaria MF n°92/08. Preliminarmente, é insuperável a omissão da r. turma julgadora no que concerne à abordagem da natureza do vício que padeceram os primeiros lançamentos tributários, se o erro na apuração da base de cálculo cometido pela autoridade lançadora àquela época, não observando a entrega de DCTF retificadoras dias antes de serem emitidos os Autos de Infração eletrônicos cujas cópias vemos às fls. 03 e 08. Insuperável porque não posso suprir essa nulidade do ato decisório manifestando meu voto em favor da recorrente, visto entender tratar-se de manifesto erro escusável, já que, sendo as autuações realizadas de forma eletrônica, certamente as DCTF retificadoras não haviam sido processadas pelo sistema. Se tivessem já sido processadas no exíguo prazo entre a sua entrega e a emissão dos Autos, não teria havido qualquer equívoco. Em segundo lugar, não menos importante, pelo fato de não se discutir sobre a ocorrência ou não da mora na entrega das ditas DCTF. O atraso na entrega das originais extrapolou dois anos (todas foram entregues em 29/12/2003). A infração tributária é fato. Também não abarco a tese da denúncia espontânea no caso de descumprimento das obrigações acessórias, o que seria declarar a plena incongruência entre as normas tributárias em vigor. Os conflitos são apenas aparentes entre o disposto no artigo 138 do CTN e as diversas leis que tratam sobre as multas moratórias, se assim não fosse a Corte Suprema já teria se manifestado e normas sobre o atraso na entrega das declarações ou sobre a mora nos pagamentos não mais seriam editadas e já há muito teriam perdido o vigor. Em assim sendo, não podendo afastar a nulidade causada pela omissão no julgamento a quo, em favor da recorrente, voto no sentido de se devolver o litígio à apreciação daquela Turma Julgadora para suprir a referida omissão na apreciação de todos os pontos suscitadas na impugnação ao feito fiscal, sob pena de ferir os princípios do contraditório, ampla defesa e, mormente, do duplo grau de jurisdição. Fundamento meu voto no artigo 31, c/c o artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, com alterações dadas pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93 — PAF: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 1." da Lei n."8.748/1993) 4 . . . . • • Processo n• 10120.00022912007-16 CC0I1T91 Acórdão n.• 191-00.091 Fls. 307 Art. 59. Sôo nulos: 1— H II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Voto, por conseguinte, em devolver o processo à Quarta Turma de Julgamento em Brasília/DF para suprir a omissão detectada. Sala das Sessões, em 18 de março de 2009 ANA DE BARROS FERNAND(..,,,,,....---ES 5 Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001229/00-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Inaplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Matéria sumulada por este Colegiado, através da Súmula 1º CC 11. IRPF - DECADÊNCIA - FATO GERADOR COMPLEXIVO - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Para esse tipo de lançamento o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio em 31 de dezembro, aplicando-se o Art. 150, § 4º do CTN. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA Incabível a aplicação da multa isolada (art 44, § 1', inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS - IMPUTAÇÃO DOS VALORES PAGOS Quanto aos valores já recolhidos em face do apurado nas declarações de rendimentos retificadoras entregues após o início da fiscalização, cabe ao órgão de origem efetuar a imputação aos valores lançados por meio do Auto de Infração, uma vez estes serem relativos ao mesmo tributo e aos mesmos períodos, BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA MULTA Cabe a aplicação da redução da multa de acordo com o Art. 6º da Lei 8218/91, sobre o valor efetivamente pago nas Declarações Retificadoras, entregues durante a ação fiscal, Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares. E, quanto ao mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatara, vencido o Conselheiro Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente convocado), que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
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Inaplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Matéria sumulada por este Colegial°, através da Súmula 1"CC 11. IRPF - DECADÊNCIA - FATO GERADOR COMPLEXIVO - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4" DO CTN O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano- calendário. Para esse tipo de lançamento o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio em 31 de dezembro, aplicando-se o Art. 150, § 4" do CTN. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA Incabível a aplicação da multa isolada (art 44, § 1', inciso III, da Lei n". 9..430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS - IMPUTAÇÃO DOS VALORES PAGOS Quanto aos valores já recolhidos em face do apurado nas declarações de rendimentos retificadoras entregues após o início da fiscalização, cabe ao órgão de origem efetuar a imputação aos valores lançados por meio do Auto de Infração, uma vez estes serem relativos ao mesmo tributo e aos mesmos (-/7 BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA MULTA Cabe a aplicação da redução da multa de acordo com o Art. 6 0 da Lei 8218/91, sobre o valor efetivamente pago nas Declarações Retificadoras, entregues durante a ação fiscal, Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares. E, quanto ao mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatara, vencido o Conselheiro Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente convocado), que negava provimento ao recurso. Francisco Assis de O • eira Júnior — Presidente da 2" Câmara /da r Seção de Julgamento do F (Sucessora da 4" Câmara da 3" Seção de Julgamento do CARI') culfp.Á.2--__2,-, • — Jarkáina Mesquita Lourenço de Souza - Relatora EINTADO EM: ( g1,12 2 2 OUT Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta 'deAzeredo Ferreira .Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaína Mesquita Lourenço dé Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente convocado) e Gonçalo Bonnet Alage (Presidente em exercício), Ausente, .justificadamente, a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). EDITADO EM: Relatório 2 Processo o" 10865 001229/00-64 S3-C4T 1 Acórdilo o" 3401-00.,047 F1 2 A contribuinte Zuleika Roland Machado Gomes foi autuada de acordo com Auto de Infração de fls. 4/7 por omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas nos anos-calendários 1995 a 1998; por omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas fisicas nos anos-calendários 1995, 1996 e nos períodos de janeiro a dezembro dos anos-calendários 1997 e 1998; -por acréscimo patrimonial a descoberto nos períodos de maio a agosto de 1995, dezembro de 1995, janeiro de 1 996 e fevereiro de 1997 e falta de recolhimento de IRPF a título de Carnê-Leão nos períodos de janeiro a dezembro de 1997 e 1998. . Para justificar a autuação fiscal, o AFRF elaborou Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial dos anos calendários 1995 a 1998 (fls. 193 a 208), bem como Demonstrativo da Omissão de Rendimentos de Aluguéis desses mesmos anos (fis. 209 a 212), dos quais foi dado conhecimento à contribuinte (fis. 213), Constam cópias de declarações de rendimentos apresentadas pela contribuinte e relatórios emitidos pela Secretaria da Receita Federal apontando os rendimentos obtidos (fis, 137 a 160) Intimada da autuação fiscal a contribuinte apresentou impugnação às fis, 219 a 226, juntamente com os anexos de fls. 227 a 240, alegando em síntese: 3 todos os seus bens são oriundos da meação, conforme o formal de partilha de 7 de outubro de 1978, com exceção de um automóvel adquirido em junho de 1 995 no valor de R$ 7.000,00, de dois imóveis nos valores de R$ 20.000,00 e R$ .34.000,00 e outros imóveis objeto de permuta com a empresa J. S. Empreendimentos Ltda. nos anos de 1977 e 1992 e com Antonio Gerson dos Santos em 1990, não havendo incremento patrimonial palpável; V o fisco se utilizou exclusivamente de depósitos bancários para a confecção dos demonstrativos de variação patrimonial, o que torna a validade deles precária; 3 não tem outras fontes de renda senão os imóveis alugados e as aplicações financeiras dos aluguéis; 3 não tinha conhecimento de que os valores dos aluguéis recebidos de pessoas fisicas e jurídicas eram tributados, uma vez que é dona de casa e cuida de afazeres domésticos, sendo relativa, nesse caso, a máxima de que "ninguém pode alegar desconhecimento da lei"; 3 tão logo teve ciência de que deveria oferecer à tributação os rendimentos de aluguel, retificou todas as declarações pagando os tributos devidos; 3 não possuía Livro Caixa e que o exíguo prazo dado não permitiram o fornecimento de informações e a análise quanto aos demonstrativos enviados; 3 os dados para a conclusão de que houve omissão de rendimentos foram obtidos das próprias informações fornecidas pela autuada; 3 V a fundamentação legal elencada pelo auditor no Auto de Infração, relativamente às omissões de rendimentos, não guarda relação de conformidade, ou seja, não há "subsunção dos tatos às normas legais"; 3 os mesmos dados fornecidos contbrine subitem 8.7 constam das informações das declarações retificadoras, tendo os rendimentos sido oferecidos à tributação, com o recolhimento do imposto conforme documentação anexada à impugnação, estando assim extinto o crédito tributário pelo pagamento; 3 relativamente ao ano-calendário 1998, o autuante não concedeu à contribuinte o desconto padrão conforme opção manifestada nas declarações, tanto retificado como retificadora; 3 o autuante não considerou para o efeito de multa e juros os pagamentos já efetuados, o que retira do Auto de Infração a liquidez e a certeza; 3 o acréscimo patrimonial está lastreado apenas em depósitos bancários (em conta corrente e em aplicações financeiras), não tendo sido demonstrado o efetivo aumento de patrimônio; • os sinais exteriores de riqueza são os gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, sendo que só poderá haver arbitramento por meio dos depósitos bancários quando o contribuinte não demonstrar a origem dos recursos; V não é justificável a aplicação de multa pela falta de recolhimento do imposto a título de "Carnê-Leão", uma vez que pelas retificadoras o imposto já foi "recolhido INTEGRALMENTE e com os efeitos legais" (sie), v ao final, a contribuinte requer seja cancelada a exigência .fiscal com o conseqüente arquivamento do processo. Em analise a defesa, a d. DRI de Campo Grande — MS que decidiu por julgar o lançamento procedente em parte, conforme Ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -IRPF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: NULIDADE NÃO-OCORRÊNCIA. Não é nulo o Auto de Infração que contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art.. 10 do Decreto n. 70,235/72. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. ENTREGA APÓS INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO, Não se considera espontânea a apresentação de declaração retificadora após o início do procedimento fiscalizatório, mesmo que tenha havido o pagamento do imposto nesta declaração apurado, com encargos de mora, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. 4 Nocesso II" I 0865.001229/00-64 53-C4T1 Acindão i" 3401-00.047 Fl 3 O acréscimo patrimonial a descoberto diz respeito à diferença entre os recursos e os dispêndios ocorridos mês a mês, quando estes superam aqueles, relativamente a quaisquer bens e direitos, DESCONTO PADRÃO. Detectados rendimentos omitidos para determinado ano-calendário em que o contribuinte tenha optado pela declaração simplificada, é cabível o desconto padrão proporcional a todos os rendimentos, inclusive os omitidos.. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. É cabível a cobrança da multa isolada pelo não-recolhimento do IRPF a título de Carnê-Leão, mesmo tendo havido o pagamento do imposto apurado na DIRPF correspondente. Devidamente cientificada da decisão de primeira instância administrativa o espólio da contribuinte ingressou com Recurso Voluntário de fls. 285/294 e de lis. 315 a 323, juntando os does de lis. 324 a 397. Nas razões de recurso foram alegadas: a ocorrência da prescrição intercorrente pelo decurso do prazo de 5 anos da data da entrega da entrega da impugnação (30 de setembro de 2000) e da decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (17 de março de 2006), para corroborar sua tese junta Acórdãos judiciais; 2. pelo demonstrativo de lis. 7.3 a recorrente demonstra os alugueres que recebera nos anos de 1995, 1996, 1997 e 1998, alugueres estes que foram informados ao sr. Auditor Fiscal em data de 10 de julho de 2000 e serviram de base para a incidência do imposto de renda, pelas declarações retificadoras, Nota-se que os valores referidos pela Auditor Fiscal, incluindo-se os depósitos bancários apropriados pelo referido Fiscal.. Nota-se entre um e outro demonstrativo que a recorrente informou valores superiores aos indicados pelo Fisco; 3. que o Conselho de Contribuintes tem iterativamente decidido que depósitos bancários não constituem renda sujeita ao imposto de renda — transcreve algumas Ementas; 4. que para que o fisco promova tributação pelo imposto de renda dos depósitos bancários, toma-se mister que demonstre categoricamente que o contribuinte teve aumento patrimonial ou não justificasse qualquer dispêndio excedente ao limite da receita apresentada ao Fisco; 5.. que o trabalho fiscal é nulo de pleno direito pois as leis citadas pelo sr. Auditor fiscal como justificativa do seu trabalho não lhe davam apoio legal, em inobservância ao Art. 10 do Decreto 70.235/72; 6. que o fisco perdeu o direito de exigir os impostos pela ocorrência da decadência tendo em vista o disposto no parágrafo único do Art. 173 do 5 Decadência CTN (contagem a partir da notificação do sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento); 7„ que em razão dos fundamentos apresentados deve ser cancelado o lançamento fiscal. É a síntese do necessário. Voto Conselheira janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário ingressado contra decisão d. DRJ de Campo Grande — MS que julgou lançamento procedente em parte. A autuação fiscal refer e-se a: • omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas nos anos-calendários 1995 a 1998; G omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas nos anos-calendários 1995, 1996 e nos períodos de janeiro a dezembro dos anos-calendários 1997 e 1998; o acréscimo patrimonial a descoberto nos períodos de maio a agosto de 1995, dezembro de 1995, janeiro de 1996 e fevereiro de 1997; • falta de recolhimento de JRPF a título de Carnê-Leão nos períodos de janeiro a dezembro de 1997 e 1998.. A priori, cabe aduzir que o presente Recurso Voluntário atende aos requisitos legais de admissibilidade constantes no Decreto 70,235/72, motivo pelo qual dele conheço. A recorrente traz em suas razões de Recurso argumentos já argüidos na defesa administrativa de primeira instância administrativa, entretanto, cabe reavaliar as questões alegadas, Prescrição Intercorrente A recorrente alega a ocorrência da prescrição interconente pelo decurso do prazo de 5 anos da data da entrega da entrega da impugnação (30 de setembro de 2000) e da decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (17 de março de 2006) Contudo, cabe ressaltar que o assunto é matéria sumulada por este Colegiada, de modo que resta somente afastar o argumento da recorrente, aplicando a Súmula PCC n° 11: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo .fiscal." 6 7 Processo IV 10865 001229/00-64 S3-C4T1 Acórdão n "3401-00,0417 Fl 4 A recorrente alega, ainda, que o fisco perdeu o direito de exigir os impostos pela ocorrência da decadência tendo em vista o disposto no parágrafo único do Art.. 173 do CTN, todavia entendo que tal alegação não procede. Senão vejamos. A contribuinte foi cientificada do Auto de Infração em 03/10/2000, com autuação referentes aos anos calendários 1995 a 1998. A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano-calendário. Portanto, para os tributos cujo lançamento é por homologação, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio em 31 de dezembro, aplicando-se o Art. 150, § 4" do CTN, in verbis Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim eyercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 12 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, oh condição resohttória da ulterior homologação do lançamento § 22 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito § 32 Os atos a que se refere o parágrqfb anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. ,NÇ 42 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência cio fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente ex-tinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ti-alicie ou simulação. Contudo, não se observa a ocorrência da decadência do lançamento objeto do Auto de Infração em discussão, motivo pelo qual afasto tal argumento da recorrente.. Depósitos bancários A recorrente alega em suas razões que o Conselho de Contribuintes tem iterativamente decidido que depósitos bancários não constituem renda sujeita ao imposto de renda. O alegado pela contribuinte não pode ser considerado pois a autuação fiscal em tela não foi baseada, tão somente, em depósitos bancários mais, também, por documentos e informações da própria autuada, conforme prova que instruem os autos deste processo. Ademais a autoridade fiscal que lavrou o auto de infração foi diligente em confeccionar os demonstrativos às fls. 193/208 e seguintes, recompondo mensalmente a evolução patrimonial da recorrente de todos os anos calendários. Também constam Demonstrativos da omissão em rendimentos de aluguéis, baseados nos documentos acostados à folhas 209 a 212, o que fundamenta muito bem a autuação fiscal. Portanto, quanto ao mérito, a autuação fiscal mostra-se robusta através dos documentos e demonstrativos juntados durante a ação fiscal Multa isolada do Carnê Leão Sobre a multa isolada do camê-leão, a possibilidade de sua exigência simultânea com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base, tem sido rejeitada por este Conselho de Contribuintes, Como exemplo veja-se a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÁNCL4 — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso Hl, do 1", do art. 44, da Lei n" 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do ai! 44, da Lei a 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado (A cá rdão CSRF/01-04,987, de 15/06/2004) A incidência da multa isolada, como no caso especifico tratado neste processo, por falta de recolhimento do carnê-leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a formalização de exigência de imposto devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto apurado no ajuste. Com a multa isolada, essa dificuldade foi superada, exigindo-se apenas a multa pelo não pagamento da antecipação, deixando-se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do imposto devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada não deveria compor a base de cálculo da multa de oficio exigida conjuntamente com o imposto. Em nenhum momento os contribuintes deviam o imposto duas vezes, antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente teria direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual.. Assim, não há falar em dupla hipótese de incidência das multas, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto devido quando do ajuste anual. É válido lembrar que a Medida Provisória n" 351, de 2007, que, entre outros, alterou a redação do art. 44 da Lei n ci 9430, de 1996, instituiu a hipótese de incidência da multa isolada no caso de falta de pagamento do camê-leão. Porém, esse dispositivo aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos após sua vigência.. Por derradeiro, entendo que deve set afastada, pois, a multa isolada, aplicada em concomitância com a multa de oficio.. Declarações Retificadoras Imputação Pelo demonstrativo de fis. 73 a recorrente demonstra os alugueres que recebera nos anos de 1995, 1996, 1997 e 1998, alugueres estes que foram informados ao si. •.;1\-C 8 9 Processo n" 10865 001229/00-64 Acórclào 11 " 3401.-00.047 S3-C411 H 5 Auditor Fiscal em data de 10 de julho de 2000 e serviram de base para a incidência do imposto de renda, pelas declarações retificadoras. Pelo que pode se verificar, as declarações retificadoras não foram consideradas pois entregues após o inicio do trabalho fiscal. Verifica-se que, no presente caso, quando a contribuinte apresentou as declarações retificadoras (9 de agosto de 2000 — impugnação f, 223), já se encontrava sob procedimento de fiscalização, que se iniciou em 7 de dezembro de 1999 (AR à f 20-verso) com a ciência do Termo de Início de Ação Fiscal (f 20), excluindo, portanto, sua espontaneidade, Todavia cabe a compensação do imposto já recolhido. Contudo, quanto aos valores já recolhidos em face do apurado nas declarações de rendimentos retificadoras entregues após o início da fiscalização, cabe ao órgão de origem efetuar a imputação aos valores lançados por meio do Auto de Infração, uma vez estes serem relativos ao mesmo tributo e aos mesmos períodos. Beneficio da Redução da Multa Ainda, cabe a aplicação da redução da multa de acordo com o Art. 6 0 da Lei 8..218, de 29 de agosto de 1991, sobre o valor efetivamente pago nas Declarações Retificadoras, entregues durante a ação fiscal. In verbis: Art 60 Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcehunento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a titulo de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de oficio nos seguintes percentuais.' I — .50% (cinquenta por cento), se .for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo fbi notificado do lançamento,- II — 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que fbi notificado do lançamento, III — 30% (trinta por cento), se , for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito imssivo fbi notificado da decisão administrativa de primeira instância, e IV — 20% (vinte por cento.), s-e o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. Sala das Sessões, eirn 06 dem4io de 2009 ourenço de Souza Pelo exposto voto no sentido de rejeitar as preliminares de decadência e prescrição intercorrente e, no mérito, DAR PARr, PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da recorrente. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 108655.001229/00-64 Recurso n" : 157.094 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § .3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 3401-00.047. Brasília/DF, 28 de outubro .* 2010 EVELINE COÊLHO DE IViELO 1-TOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência (. ) Com Recurso Especial (..) Com Embargos de Declaração Data cia ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13819.907657/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 57 /2 01 2- 79 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.045 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907657/2012-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.045 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907657/2012-79 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.045 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907657/2012-79 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 191DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.000943/2004-07
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 PRELIMINAR DE NULIDADE - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - ORDEM JUDICIAL Não se pode falar em nulidade do lançamento quando o mesmo teve origem em fiscalização iniciada em razão de determinação judicial da quebra do - sigilo bancário da Recorrente, através de decisão que também determinou o envio das informações bancárias obtidas à Receita Federal para que apurasse crédito tributário eventualmente devido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. O mesmo se aplica nos casos em que a origem dos depósitos foi comprovada, mas o contribuinte não comprova que os mesmos se refiram a rendimentos isentos ou não-tributáveis, e também não comprova que o verdadeiro titular destes rendimentos seja um terceiro, sobre o qual a tributação deveria - segundo ele - recair. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-000.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso, vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado). Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. O mesmo se aplica nos casos em que a origem dos depósitos foi comprovada, mas o contribuinte não comprova que os mesmos se refiram a rendimentos isentos ou não-tributáveis, e também não comprova que o verdadeiro titular destes rendimentos seja um terceiro, sobre o qual a tributação deveria - segundo ele - recair. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCILENE MARIA MARQUES PIZZÔNIA. 4. lk . Processo n° 10283.000943/2004-07 53-C4T1 Acórdão n.°3401-00.009 Fl. 1.096 ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso, vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado). Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN • TI bl • IA EIR4OS REIS nte / / ROBERTA DE .át ERE O RREIRA GETTI Relatora FORMALIZADO EM: 13 MAI 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Trata-se de lançamento efetuado em face da contribuinte acima identificada, objetivando a cobrança de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 1999, acrescido de multa de oficio de 112,5% e juros de mora. O lançamento decorreu da omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas e jurídicas, presunção de omissão de rendimentos em razão da existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, e foi também exigida multa isolada em razão da falta de recolhimento do camê-leão sobre rendimentos recebidos de pessoas fisicas. A descrição dos fatos que ensejaram a autuação consta às fls. 58/63. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 23 de dezembro de 2003, ocasião em que apresentou a impugnação de fls. 948/971, na qual alega, em síntese, que a responsabilidade pelo pagamento do tributo seria da fonte pagadora e não dela. Na apreciação destas razões, os membros da 2' Turma da DRJ em Belém decidiram pela integral manutenção do lançamento, ao entendimento de que a responsabilidade pelo oferecimento dos referidos rendimentos à tributação seria da contribuinte, por ser ela a efetiva beneficiária dos mesmos. Foram transcritas diversas decisões administrativas a respeito da matéria e também foi mencionado o Parecer Normativo Cosit n°01, de 24 de setembro de 2002. A ementa de tal decisão foi assim redigida: 2 Processo n° 10283.000943/2004-07 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.009 Fl. 1.097 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Não tendo se conformado, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 1026/1032, no qual alega que, por um equívoco, teria deixado de anexar à sua impugnação a documentação que comprovaria a origem dos recursos depositados em suas contas. Alegou ainda que foi ilegal a quebra do seu sigilo bancário para fins fiscais, tendo em vista que à época em que a mesma se deu, somente seria autorizada para a apuração de ilícitos penais. Quanto a este tópico, alegou ainda que a decisão proferida no Inquérito Policial de n° 2001.32.00.003781-4 somente teria permitido a utilização de seus dados bancários para a instauração de Inquérito Policial, sendo ilícita a sua utilização para fins fiscais. Em relação à origem dos recursos depositados em suas contas, alegou que estes restariam integralmente comprovado através da documentação anexada, que demonstraria que estes recursos eram decorrentes de doações em espécie ao filho, venda de bens imóveis e patrocínio — tudo isto para custear a carreira de seu filho (Antonio Reginaldo Pizzonia Junior), que então menor de idade. Quanto aos valores recebidos de pessoas fisicas, esclareceu que os mesmos eram doações para seu filho, e que foram equivocadamente declarados em sua DIRPF como rendimentos tributáveis, mas que eram, em verdade, rendimentos isentos (doações), sobre os quais não incidiria o IR. Outros depósitos, segundo ela, eram feitos em sua conta por empresas que patrocinavam seu filho, que era menor de idade e morava fora do Brasil, razão pela qual utilizava as contas de seus pais para receber os respectivos patrocínios. Alegou que não havia incidência do imposto em doação e tampouco haveria que se falar em retenção na fonte — quer nesta hipótese, quer na de recebimento de valores decorrentes da venda de imóveis. Por fim, salientou que movimentação bancária não significa renda, pugnando pelo provimento integral de seu recurso. Ao Recurso Voluntário foram anexados os documentos de fls. 1036/1093. Os autos então vieram a este Conselho para julgamento. É o Relatório. 4. 6t-s 3 Processo n° 10283.000943/2004-07 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.009 Fl. 1.098 VOTO Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço. Trata-se de lançamento para exigência de IRPF em razão da: i) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas; ii) omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas; iii) omissão de rendimentos presumida em razão da existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada; e iv) multa isolada em razão da falta de recolhimento do camê-leão. A fiscalização teve início em razão de quebra de sigilo determinada em procedimento criminal. Iniciada a fiscalização, e devidamente intimada, a Recorrente apresentou a documentação solicitada. Após a análise dos documentos apresentados, a autoridade fiscal reputou como comprovada a origem de parte dos depósitos — o que originou a exigência constante dos dois primeiros itens do Auto de Infração (omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas e jurídicas). Quanto aos depósitos cuja origem deixou de ser comprovada, foi efetuado o lançamento com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. A multa isolada foi exigida em razão da falta de recolhimento do camê-leão sobre os rendimentos comprovadamente recebidos de pessoas fisicas. A Recorrente suscita, em preliminar ao seu recurso, a inconstitucionalidade da quebra do seu sigilo bancário, tendo em vista que a ordem judicial que o determinou não permitiu que os seus dados fossem utilizados para fins fiscais. No entanto, razão não lhe assiste quanto a tal alegação. Isto porque a referida decisão judicial consta dos autos às fls. 68/70, e dela é possível extrair o seguinte trecho: Em razão do imprescindível sigilo das informações a serem obtidas, determino que os dados bancários deverão ser encaminhados diretamente ao Ministério Público Federal, sendo que a este órgão caberá encaminhá-los à autoridade policial presidente do inquérito policial requisitado, bem como à Delegacia da Receita Federal em Manaus, para a adoção da ação fiscal, com vistas a eventual lançamento tributário e constatação de crime contra a ordem tributária. Este trecho deixa livre de quaisquer dúvidas o fato de que a ordem judicial concedida para a quebra do sigilo bancário da Recorrente também implicava no envio das informações obtidas à Receita Federal para a apuração de eventual crédito tributário e também de eventuais crimes contra a ordem tributária. Assim, nada houve de ilegal quanto ao procedimento fiscal que ensejou o lançamento ora em exame. Quanto ao mérito, em sede de impugnação, a Recorrente se limitou a alegar que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto porventura devido sobre os valores A, recebidos seria da fonte pagadora, e não dela. • (4 Processo n° 10283.000943/2004-07 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.009 Fl. 1.099 Foi por este motivo que a decisão recorrida tomou por base o Parecer Normativo Cosit, n° 01, de 24 de Setembro de 2002 para negar provimento ao seu pleito. Em sede de recurso, a Recorrente alegou que os valores depositados em suas contas se referiam a doações e patrocínios cujo beneficiário seria seu filho, mas que os mesmos eram recebidos por ela e por seu marido, por ser o filho menor de idade e residir fora do país. No entanto, a Recorrente deixou de demonstrar de que forma os depósitos bancários estariam vinculados aos depósitos bancários efetuados em seu nome, limitando-se a alegar que toda a documentação comprobatória do seu direito já teria sido anexada aos autos. Ocorre que a Lei n° 9.430/96 estabeleceu uma presunção que, apesar de ser relativa, só pode ser derrubada contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove a origem daqueles rendimentos tidos como omitidos. Por isso que para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, cabe sempre ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos valores transitados por sua conta bancária. Trata-se, como se viu, de presunção legal que autoriza o lançamento por omissão de rendimentos, como ocorreu no caso em exame. Sendo uma presunção legal, cabe ao contribuinte sempre demonstrar a vinculação dos depósitos com eventuais rendimentos já tributados, não-tributáveis ou isentos, a fim de demonstrar que a tributação dos mesmos através do Auto de Infração não é correta. No caso vertente, contudo, a Recorrente se limita a alegar que os depósitos se referiam a doações, patrocínios e vendas de imóveis — sem demonstrar qual seria a vinculação dos depósitos com estes recebimentos, e igualmente sem demonstrar que os mesmos não seriam tributáveis. Como o ônus da prova, no caso em exame, caberia a ela, deveria a Recorrente ter feito esta prova, vinculando os referidos depósitos aos rendimentos alegadamente recebidos. Não o tendo feito, suas alegações não merecem acolhida, e o lançamento está correto, da forma como foi efetuado. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de REJEITAR a preliminar arguida, e, no mérito NEGAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 4 de março de 20011 /' /1 -," •/ é ft lá .0 ,,i, Roberta de Az- • • o Ferreira Pagetti 5 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.902164/2018-00
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017 DESPACHO DECISÓRIO FUNDAMENTADO EM DCTF ERRADA. VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado deveria ter sido analisado à luz da DCTF Retificadora, uma vez que esta foi entregue anteriormente ao próprio despacho decisório. À luz da verdade material, os autos devem ser reapreciados pela autoridade de origem, considerando a DCTF retificadora.
Numero da decisão: 1201-006.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Alexandre Evaristo Pinto, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado deveria ter sido analisado à luz da DCTF Retificadora, uma vez que esta foi entregue anteriormente ao próprio despacho decisório. À luz da verdade material, os autos devem ser reapreciados pela autoridade de origem, considerando a DCTF retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Alexandre Evaristo Pinto, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente manifestação de inconformidade, contra despacho decisório, que não homologou pedido de restituição (PER) protocolado pelo contribuinte, conforme abaixo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 21 64 /2 01 8- 00 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.191 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902164/2018-00 Em período inicial, apresentou um primeiro PER/DCOMP solicitando a restituição de determinado valor e, posteriormente, apresentou outros PER/DCOMPs visando retificar informações do PER/DCOMP original, o que não foi aceito. Observou-se que a empresa teve ciência do comunicado relativo ao PER/DCOMP original. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que apurou IRPJ/estimativa, e, posteriormente, verificou que o valor recolhido estava incorreto, já que possuía direito à redução de 75% de IRPJ, em virtude de benefício fiscal da SUDENE. Porém, o Acórdão combatido julgou improcedente a manifestação de inconformidade, principalmente por ausência de lastro probatório a demonstrar a existência do direito creditório pleiteado, bem como a não demonstração comprovada do erro que causou a retificação da DCTF, devendo o contribuinte apresentar documentos efetivamente comprobatórios (a exemplo de escrituração contábil e/ou fiscal) de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Ainda, no que tange ao benefício alegado pelo contribuinte (SUDENE), a decisão de piso considerou que o contribuinte não teria apresentado requerimento de redução de tributos conforme as normativas legais, e em desacordo com o Laudo Constitutivo. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário contra o Acórdão referido, onde repisa os argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, a exemplo do respeito ao princípio da verdade material, requerendo também a juntada de documentos complementares para comprovação do direito creditório pleiteado, bem como para comprovação do efetivo direito à redução de IRPJ em virtude da concessão de benefício fiscal requerido (SUDENE). É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Conforme relatado, trata-se de Pedido de Restituição em que se busca restituição de pagamento a maior de IRPJ referente ao período de novembro de 2017, no valor de R$ 4.710.934,55, uma vez que o crédito pretendido sobre o DARF informado no PER n.º 34892.85156.010818.1.6.04-7510 (fls. 76/79) foi alocado a débito da empresa, conforme consta no Despacho Decisório n.º 2502503, de 13/11/2018 ( fls 164/167). A despeito dos inúmeros equívocos em relação às informações constantes em PER, verifica-se que o despacho decisório não considerou a DCTF retificadora transmitida em 03/08/2018, nem como a Escrituração Contábil Fiscal de 30/07/2018. Tanto o é que a decisão de DRJ indica expressamente em suas razões de decidir: A retificação da DCTF para reduzir débitos declarados não pode, sozinha, ser acolhida como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na análise do direito creditório do contribuinte, em relação aos dados registrados nos Sistemas da Receita Federal do Brasil, que são alimentados pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais. Quando instaurado o contencioso administrativo, qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada pela demonstração do quantum recolhido Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.191 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902164/2018-00 indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e suficiente, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, não se prestando para tanto somente a retificação da DCTF Desse modo, resta inconteste que a retificação da DCTF deve estar fundamentada em erro comprovado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo Contribuinte elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos, e os mesmos não foram apresentados. Contudo, diversamente de outros casos, em minha leitura, não se trata aqui de retificação realizada após a emissão de despacho decisório, cenário em que o racional acima se aplicaria, conforme inúmeras decisões já proferidas por esta turma, bem como entendimento sumulado deste Conselho: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402-005.034, 1301-004.014, 3402-004.849, 9303-005.709, 9202-007.516, 3402-006.556, 3402-006.929 e 3402-006.598. No caso concreto, as declarações retificadoras foram apresentadas antes da emissão de despacho decisório. Assim, o despacho decisório deveria ter sido proferido a luz das declarações retificadoras que, nos termos do art. 18 da MP 2.189/2001, têm a mesma natureza das originais, substituindo-as integralmente. Em casos semelhantes, esta turma tem dado parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal para reanálise do direito creditório à luz da DCTF retificadora; prolatar novo Despacho Decisório; sem óbice de intimar o contribuinte a apresentar provas complementares; retomando-se o rito processual. Cito nessa linha os seguintes precedentes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. DESPACHO DECISÓRIO FUNDAMENTADO EM DCTF ERRADA. O direito creditório pleiteado deveria ter sido analisado à luz da DCTF Retificadora, uma vez que esta foi entregue anteriormente ao próprio despacho decisório. Como não foi feito dessa forma, deve ser declarada a nulidade do despacho decisório com o consequente reconhecimento da homologação tácita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do despacho decisório, nos termos do voto condutor, com a consequente homologação tácita do PERDCOMP de que trata o processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.394, de 10 de novembro de 2020, Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.191 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902164/2018-00 prolatado no julgamento do processo 10166.911543/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). (Ac. 1201-004.396, relator Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, data de julgamento 10/11/2020) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA. Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Por conseguinte, o direito creditório deve ser reanalisado pela Receita Federal. Não se pode desconsiderar o efeito da DCTF retificadora de substituir integralmente as informações anteriores, porquanto apresentada de acordo com orientação emanada da própria Administração Tributária. Por outro lado também não se pode desconsiderar o art. 147, §1º do CTN, uma vez que a retificação de declaração para reduzir tributo só é admissível mediante comprovação do erro. Nesse caso, tendo em vista que a recorrente apresentou DCTF retificadora antes da análise da emissão do Despacho Decisório, a solução para conformar ambas as posições é dar provimento parcial para reanálise do direito crédito à luz da DCTF retificadora. (Ac. 1201-005.302, relator Efigênio de Freitas Júnior, data de julgamento 18/10/2021) Conclusão Por compartilhar desse posicionamento, voto pelo parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.191 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902164/2018-00 Fl. 329DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11618.002757/2007-81
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 14/08/2001 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.221
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11618.002757/2007-81 Recurso n° 151.543 Voluntário Acórdão n° 2806-00.221 — 6' Turma Especial Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente JOSÉ ALVES FILHO Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 14/08/2001 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, re tad, s e discutidos os presentes autos. ACO • P AM e membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimit . de de otos, em dar provimento ao recurso ELIAS SA viret.N "1 - Presidente re. ;— MARC • irgr • : 0 J;UZA COSTA — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Rogério de Lellis Pinto. Processo n°11618.002757/2007-81 82-TE06 Acórdão n.• 2806-00.221 Fl. 381 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por suposto descumprimento de obrigação acessória cujo amparo legal é estabelecido através da Lei 8212/91. De acordo com o Relatório Fiscal, a autuação foi lavrada em nome do contribuinte por força do contido no art. 41 da Lei 8212/91, que assim dispunha: Art. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivo desta Lei ou do seu Regulamento, sendo obrigatório o desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Inconformado com a Decisão Notificação que julgou procedente a autuação, o contribuinte recorre à este conselho, rebatendo as justificativas da autoridade de primeira instância. É o relatório. 2 Processo n°11618.002757)2007-81 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.221 Fl. 382 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (..) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão, concordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTIV, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades • om base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. 3 Processo n° 11618.002757/2007-81 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.221 Fl. 383 Considerando as argumentações acima , a revogação do art. 41 da Lei 8212/91 e tudo mais que dos autos constam. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 glinrAlt" o re„„eor:Sr4":„ MARCEL rffr / , • 4 lo OUZA COSTA - Relator Nr. 4 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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