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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10820811 #
Numero do processo: 18470.725542/2018-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. PROCEDÊNCIA. Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Nesse sentido, ficou provado nos autos os requisitos legais para a concessão do benefício da isenção, faltando o requisito de prova da aposentadoria, nos termos da Súmula CARF 63. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO. Segundo consta da Solução de consulta COSIT 220, por força do art. 19, inciso II, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, conjugado com o Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016, segue-se que a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade.
Numero da decisão: 2101-002.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antônio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. PROCEDÊNCIA. Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Nesse sentido, ficou provado nos autos os requisitos legais para a concessão do benefício da isenção, faltando o requisito de prova da aposentadoria, nos termos da Súmula CARF 63. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO. Segundo consta da Solução de consulta COSIT 220, por força do art. 19, inciso II, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, conjugado com o Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016, segue-se que a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.908 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725542/2018-55 2 (documento assinado digitalmente) Antônio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por OSWALDO LUIZ HUMBERT FONSECA, contra o Acórdão de julgamento (e-fls. 49, e seguintes), que julgou improcedente a impugnação apresentada. A presente Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) diz respeito ao exercício 2014, ano-calendário 2013, em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$8.720,38, em virtude da apuração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave - Não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado. A fiscalização tributou o montante de R$139.916,10 recebido da Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES lançado como rendimentos isentos na DIRPF/2014, tendo em vista que o contribuinte não apresentou laudo médico pericial emitido por órgão público, como determina a legislação que rege a matéria. Em seu Recurso Voluntário, o recorrente aduz o seguinte: - solicitou à FAPES - Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES, procedimento de preenchimento do formulário de solicitação de isenção de imposto de renda retido na fonte" o qual é apresentado ao médico oficial da rede pública que atesta a moléstia grave acometida pelo requerente; - é aposentado desde julho de 2013, conforme comunicado da FAPES C.DPREV/GEABE nº 217/2013 também anexado aos autos, onde consta expressamente que "em virtude da concessão de seu benefício" (aposentadoria por tempo de contribuição; - alega possuir moléstia grave, e apresentou os laudos exigidos por lei, dentre eles, o laudo médico emitido pelo Dr. Daniel G. Tabak - CRM RJ nº 52.33577-3 (situação do médico regular no CFM anexada aos autos); - relatório do serviço de patologia cirúrgica do hospital São Vicente de Paulo assinado pelo Dr. Carlos Alberto Basílio, CRM RJ nº 52.137302 (situação do médico regular conforme consulta ao conselho Federal de Medicina ora anexada) onde o interessado Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.908 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725542/2018-55 3 foi diagnosticado em 21/08/1989, como portador de "tumor maligno representado principalmente pelo componente corlocarcinomatoso" (doc. II e doc. II-A); - alega que também juntou laudo médico oficial, por serviço médico oficial, e que o serviço público assinado pelo médico José Marcelo da Silva, CRM n.º 52-684970-0, com matrícula no serviço público n.º 15375, preencheria o requisito para a isenção pretendida. O Recurso foi pautado para julgamento e diante das informações do processo gerou dúvidas dos julgadores em relação aos laudos apresentados, no que tange à moléstia alegada e acometida pelo sujeito passivo, o que resultou na Resolução de n.º 2301-000.996, para converter o julgamento em diligência, a fim de obter informações adicionais ao processo, em especial no que diz respeito aos laudos médicos juntados ao feito. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Alega o Recorrente ser portadora de moléstia grave, neoplasia maligna, e que deveria ter a concessão do benefício da isenção, pois os valores percebidos são provenientes de aposentadoria (comunicação C.DEPREV/GEABE nº 217/2013, datada d 26/06/2013, emitida pela FAPES, 26/06/2013, de fl.14, que comprova aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 05/07/2013, junto a Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES.), sendo que conforme suas alegações e documentos apresentados preenche requisito legal para a concessão de isenção do IR por moléstia grave. Juntou diversos documentos da comprovação da doença acometida. Em verdade, o recorrente juntou dois documentos, para tentar comprovar a doença acometida já em 1989, e sua aposentadoria se deu no ano-calendário de 2013, e sobre esses dois documentos a decisão de piso assim se pronunciou: “Para comprovar ser portador de moléstia grave, o contribuinte junta a solicitação de isenção de imposto de renda na fonte junto a fonte pagadora datado de 14/11/2017 (fl.10) o relatório emitido pelo Serviço de Patologia Cirurgia, datado de 21/08/1989 (fl.18) emitido pelo Dr. Carlos Alberto Basilio, o qual não se constitui em laudo médico pericial por não ser emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme previsto na legislação que rege a matéria. Importante observa que no referido relatório não consta expressamente de que o contribuinte é portador de moléstia grave, o CID da moléstia e a data do início da doença. Por sua vez, o Laudo Médico (fl.19) emitido por médico particular, Dr. Daniel G. Tabak, em 18/09/2017, também não pode ser aceito pois não se constitui em laudo médico oficial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, muito embora ateste a moléstia Neoplasia Maligna - CID10.C62 desde de janeiro de 1989”. No seu recurso, bem como durante o processo administrativo, o recorrente alega ter sido acometido por neoplasia maligna, conforme documentação acostada aos autos, mas que Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.908 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725542/2018-55 4 deixa de juntar o laudo médico oficial. Apresentou os mesmos documentos em sede de primeira instância, mas havendo dúvidas acerca de documento necessário para deferimento do seu direito. Com isso, o julgamento foi convertido em diligência, por meio da Resolução 2301- 000.996, de 02 de fevereiro de 2023, para que o contribuinte providenciasse a juntada do laudo pericial médico, emitido por serviço de saúde oficial, incluindo a descrição do atual estágio da doença, mesmo que haja possível melhora do seu quadro de saúde, descrevendo as circunstâncias da moléstia. Em resposta à diligência, o Contribuinte finalmente junta laudo pericial médico na e-fl. 78, emitido por serviço médico oficial atestando a moléstia acometida, cumprindo assim mais um dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício. Para obter o benefício da isenção do IR, deve o interessado possuir obrigatoriamente três condições, segundo os requisitos legais: i) possuir a moléstia grave descrita na lei como sendo isenta; ii) a partir disso obter médico oficial emitido por algum órgão público habilitado para esse fim e iii) a natureza dos valores recebidos devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. O artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação da Lei n.º 11.052, de 2004, dispõe sobre as moléstias consideradas isentas: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." (grifei) A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao detalhar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, aplicada à época dos fatos geradores, assim esclarece: A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao detalhar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, assim esclarece: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: … XII – proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); No que tange à isenção por moléstia grave, a questão é tratada na Súmula CARF n° 43 (Portaria MF n° 383 – DOU de 14/07/2010), abaixo transcrita: Súmula CARF n ° 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.908 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725542/2018-55 5 grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Nesse sentido, a matéria, no que tange aos requisitos para o usufruto da isenção em tela, já se encontra sumulada no CARF, assim descrito: Súmula CARF nº 63. "Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Grifei. Por outro lado, mesmo que houvesse possível melhora do contribuinte na doença acometida, esse teria direito à isenção por meio de reiteradas decisões deste Tribunal Administrativo, a exemplo do Acórdão 2301-009.873, de 24/10/2022, e por diversas decisões do Poder Judiciário. A concessão do benefício da isenção por moléstia grave, em especial por neoplasia maligna (câncer), segundo entendimento jurisprudencial deve mantida, independente de relativa melhora, por se considerada doença sem cura integral, uma vez que: "reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88”. (RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010). Ainda, a Fazenda Nacional em adequação de entendimento sobre o caso, respondeu à Solução de Consulta COSIT 220, por força do art. 19, inciso II, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, conjugado com o Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016, concluindo que, uma vez tomado pela doença maligna a vítima não precisa de novos laudos atestando a moléstia, conforme se transcreve das normas citadas: "Solução de Consulta COSIT 220/2017. "CONCLUSÃO 22. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que em razão do acolhimento, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a espécie, conclui-se que a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade". Portanto, deve haver procedência ao pedido postulado pelo Recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, cancelando o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) WESLEY ROCHA Fl. 87DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.908 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725542/2018-55 6 Relator Fl. 88DF CARF MF Original

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10818759 #
Numero do processo: 10183.721539/2019-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3402-012.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.314, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.721447/2019-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.314, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.721447/2019-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.318 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721539/2019-77 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. O sujeito passivo deve manter controle sobre todas as operações (nas formas de documentos, memórias de cálculos e esclarecimentos) que amparam a apuração das contribuições e os créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos. A recepção do arquivo digital da EFD-Contribuições não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem homologação da apuração das contribuições efetuada pelo contribuinte. (Instrução Normativa RFB nº 1387/2013) ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PROVA. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - O ônus da prova seria da Autoridade Tributária, e que adquire o leite in natura de pequenos produtores rurais que são dispensados da emissão de notas fiscais, com base na Lei Complementar Estadual nº 570/2015, e afirma que junto notas fiscais e registros da EFD Contribuições, e que realizou os lançamentos no SPED Contábil; Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.318 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721539/2019-77 3 - Alega que emite notas fiscais de entrada que supririam a ausência de notas fiscais dos produtores rurais, e que os lançamentos contábeis destes documentos fiscais constam do SPED Contábil, além dos respectivos pagamentos aos produtores rurais; - Requer que seja realizada perícia e diligência; - Requer que os valores pleiteados sejam corrigidos monetariamente pela aplicação do art. 24, da Lei nº 11.457/2007. Ao final, apresenta o seguinte pedido: Ante ao exposto, requer-se: I. o recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; II. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para o fim de que, seja reformando o Despacho Decisório nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos, e, ato contínuo, homologar as compensações declaradas, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito. Nestes termos, pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da preliminar do ônus da prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.318 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721539/2019-77 4 I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Fl. 403DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.318 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721539/2019-77 5 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de valor pagos indevidamente a maior de IPI, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas dados registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Também não cabe a pretensão de que a Autoridade Preparadora, ou Julgadora, saneiem de ofício o processo na ausência de apresentação de documentos. Sem razão à Recorrente. Mérito A questão gira em torno da aquisição de leite in natura como insumo da Recorrente que produz produtos lácteos. Ocorre que por disposição de Lei Complementar Estadual que dispensaria a emissão de notas fiscais por produtores de leite, pessoas físicas e em outras situações determinadas na Lei Complementar Estadual. Vemos que a Recorrente junta registros de Notas Fiscais e de registro no EFD Contribuições, no entanto, não há no processo nenhuma demonstração do pagamento das aquisições, ou mesmo do recebimento dos insumos, salvo as notas fiscais de entrada, que pretendem suprir a ausência de documentação fiscal que suporte as operações de aquisição de insumos. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.318 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721539/2019-77 6 Assim, entendo que não há elementos de prova no processo que suportem as alegações da Recorrente, e também que cabe a quem pleiteia o direito em prová-lo. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 405DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10822662 #
Numero do processo: 10530.904866/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 3201-012.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.135 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904866/2011-18 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo trata de pagamento indevido ou a maior da contribuição em epígrafe fundado no alargamento indevido da base de cálculo promovida pela Lei 9.718/1998. Segue parte do relatório da decisão da DRJ: De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). (...) [A interessada se manifesta:] •Aduz não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito, em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 990, de 30/12/2008. •Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais, sejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. •No caso, a fiscalização sequer tomou conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição, fato que impõe a reforma do despacho decisório, justamente por contrariar o ordenamento jurídico vigente. •O parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.135 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904866/2011-18 3 •Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir as competências tributárias. •A discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. •A matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal-STF como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante, conforme Voto proferido pelo Min. Cezar Peluso no RE nº 585.235, de 10/09/2008. •Esse entendimento está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, revogou expressamente o malsinado parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98. •A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do STF. Cita jurisprudência. •O inc. I do parágrafo 6º, do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.235/1972 pela Lei nº 11.941/2009 determina que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação. •Norma de igual teor foi também prevista no Decreto nº 7.574, de 29 de novembro de 2011, que determinou, no inciso I do parágrafo único de seu artigo 59, a aplicação, pelos órgãos de julgamento da administração federal, do entendimento exarado pelo Plenário da Corte Suprema, nos casos de lei declarada inconstitucional. •O caput do art. 62-A, do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, vincula o CARF a adotar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), tal como ocorreu no julgamento do RE nº 585.235. •Tal dispositivo regimental reforça a demonstração de que o entendimento do STF a propósito da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve, necessariamente, ser aplicado ao caso dos autos. •Não há dúvidas de que o entendimento esposado pelo STF deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.135 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904866/2011-18 4 •Nas bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins deveriam ter sido incluídos, somente, os valores correspondentes ao faturamento, ou seja, os ingressos correspondentes às receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. •O direito creditório discutido nos autos se refere a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e Cofins. •E para que não restem quaisquer dúvidas, são acostados documentos hábeis a comprovar a existência e a higidez do crédito pleiteado. •Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento à plena restituição das contribuições recolhidas sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. •Informa, ainda, que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Com base na Resolução de Diligência do Carf, prossegue-se relatando no recurso voluntário que: O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, tese de que (i) a DCTF não é único meio de prova da existência do crédito passível de restituição; (ii) que a exigência de retificação de declarações como condição à restituição do indébito tributário é descabida; (iii) que o acórdão recorrido está em desconformidade com o princípio da verdade material; (iv) que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido; (v) que estando a contabilidade lastreada em documentação idônea há prova em favor do contribuinte; (vi) que o conjunto probatório dos autos faz prova de que o valor da contribuição recolhida indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas receitas financeiras destacados nos livros contábeis anexados à manifestação de inconformidade; (vii) que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (viii) que a matéria já foi decidida em sede de repercussão geral pela Suprema Corte através do RE 585.235; (ix) que a Lei 11941/2009 revogou o parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (x) defende a aplicação do art. 26-A do Decreto 70235/72 e art. 62-A do RICARF e(xi) cita jurisprudência em seu favor. Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.135 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904866/2011-18 5 Na conclusão e pedido do Recurso Voluntário: Pelo exposto, a recorrente requer que o seu recurso seja conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito à plena restituição da(o) COFINS calculada(o) sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n, 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Consequentemente, devem ser integralmente homologadas as compensações efetuadas com base no referido crédito. Constatou o relator da diligência que a recorrente, além das DCTF's, apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Apontou, também, que assiste razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. Através da Resolução nº 3201-000.981, a turma decidiu pelo encaminhamento do processo em diligência, a saber: Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem como a existência do crédito postulado a partir de toda a documentação apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. As conclusões constaram do relatório conclusivo de diligência, que verificou todas as receitas financeiras e reapurou o pagamento indevido. Constatou-se que receitas de bonificações foram excluídas indevidamente pelo contribuinte. A interessada se manifestou, questionando o relatório fiscal no que respeita às bonificações. É o relatório. Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.135 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904866/2011-18 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os autos retornaram de diligência. O relator original não mais se encontra no Carf, pelo que foi sorteado o processo a este relator. O processo retornou de diligência, devidamente cumprida, com manifestação da interessada. Um primeiro ponto do litígio, no que envolve a comprovação e retificação das declarações, já foi abordado no relatório de diligência. Em seu recurso voluntário, o contribuinte postula pela verdade material, argumentando que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido. Traz documentação contábil para lastrear o exame, argumentando que a escrituração faz prova em seu favor. Não se ignora que a apreciação e reapuração do valor devido do período sem as devidas retificações das declarações, nem mesmo realizadas após o despacho decisório, é controversa, com decisões em sentidos diversos. A decisão recorrida foi justamente fundada no ônus da prova. Na Resolução de diligência, a presente Turma, em composição anterior, já adotou um entendimento. Adota-se aqui tal abordagem. Assim restou consignado na Resolução que encaminhou os autos em diligência: No entanto, entendo como razoável as alegações produzidas pela recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados. A recorrente além das DCTF's apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Saliento o fato de assistir razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. São mencionados outros processos da interessada também encaminhados em diligência. É de se ressaltar, entretanto, que a coerência das declarações é elemento de comprovação e a não retificação pode, inclusive, impedir a fiscalização, uma vez que os fatos alegados não restaram corretamente informados. Seguindo a linha já Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.135 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904866/2011-18 7 adotada na diligência, considera-se inexistir impedimento absoluto para a apreciação do indébito, desde que a comprovação seja taxativa. Para prosseguir na análise, cabe breve comentário sobre as razões alegadas para o indébito, antes de examinar as rubricas do caso concreto. A inconstitucionalidade parcial da Lei 9.718/1998 foi definida nos termos do Recurso Extraordinário 585.235 julgado pelo STF em sede de repercussão geral. Segue: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator.” (...) Voto: (...) versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e, cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresarias (...) (grifou-se). A matéria era polêmica no Pleno e, apenas após as decisões por maioria nos leading cases, sobreveio a unanimidade no reconhecimento de repercussão geral no RE 585.235-1/MG, em setembro de 2008, tendo como relator o Min. Cezar Peluso. Note-se ainda que o entendimento aqui adotado é que o faturamento é o produto da venda de mercadorias e prestação de serviços, ou combinação de ambos, ou seja, o resultado da atividade empresarial. Tal corresponde, aproximadamente, ao entendimento técnico vigente já à época da Constituição, em outras áreas, como a contabilidade ou finanças. O distanciamento quanto às origens do conceito de faturamento no direito civil/comercial já era conhecido, já tendo o STF assim se manifestado no caso do Finsocial. Parece bastante seguro dizer que houve, efetivamente, uma evolução na compreensão do termo, mas esta foi no sentido de expansão, decorrente da própria realidade histórica, rompendo com os limites do conceito de direito comercial, já há muito abandonado. Desse modo, sob a égide da Lei 9.718/1998, após o julgamento, as receitas não operacionais, ou não típicas da atividade, não estão sujeitas à tributação. A PGFN definiu os parâmetros a serem adotados no Item I do Anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram- se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.135 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904866/2011-18 8 instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Além do mais, há previsão específica de aplicação pelo Carf dos julgados das Cortes Superiores no rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral no art. 99 do Ricarf (Portaria MF 1.634/2023). A unidade de jurisdição bem se desincumbiu da diligência, recalculando o valor devido a partir da exclusão das receitas tidas como inconstitucionais e aproveitando as vinculações existentes no período, de modo a chegar ao indébito. Exceção em relação ao apresentado pela empresa foram os valores percebidos a título de “bonificações”, por se verificar que não poderiam ser enquadradas como receitas financeiras, como o fez o interessado. O recorrente contestou o entendimento do relatório de diligência. Aborda o conceito de receita e a impossibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre recuperação de custos, citando jurisprudência. Alega, em particular: Em outras palavras, as bonificações não são receitas da Intimada, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como a recuperação de custos realmente aumenta o lucro bruto da Intimada, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da Intimada, eis que o valor das vendas não é alterado, não há qualquer interferência desses valores na receita da Intimada, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Pois bem, no caso, constatou se tratar de “valores pagos como forma de incentivo à realização de operações de compras, estimulando o abastecimento do estoque das beneficiárias, caracterizando, portanto, uma verdadeira subvenção corrente efetuada pela montadora como forma de auxiliar no desenvolvimento das atividades de sua rede de concessionárias”. A empresa adquire automóveis e camionetas para revender no mercado e registra o preço de aquisição. Após, nas situações previstas, por vendas, por exemplo, é recebido adicional ou descontado do valor a pagar, do passivo. Por pelo menos três razões não é possível adotar a abordagem do recorrente. Primeiro, não se trata de descontos incondicionais. O conceito de descontos incondicionais e a necessidade de eles constarem na nota fiscal de venda vem de longa data, desde a Instrução Normativa nº 51, de 03/11/1978, no seu item 4.2: 4.2 – Descontos incondicionais são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (grifou-se). Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.135 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904866/2011-18 9 Tal orientação vem se repetindo para as empresas, o que pode ser obtido no Perguntas e Respostas para o preenchimento da DIPJ1. No mesmo sentido diversos Manuais orientadores de sociedades ou institutos tributários ou contábeis, em especial com orientações para os contribuintes. Veja-se, também o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, da Fipecafi, 3ª edição, na página 501, onde se explica que: 24.2.2 Abatimentos A conta Abatimentos deve abrigar os descontos concedidos a clientes, posteriormente à entrega dos produtos, por defeitos de qualidade apresentados nos produtos entregues, ou por defeitos oriundos do transporte ou desembarque etc. Dessa forma, os abatimentos não se referem a descontos financeiros por pagamentos antecipados, que são atualmente tratados como despesas financeiras, e não incluem também descontos de preço dados no momento da venda, que são deduzidos diretamente nas notas fiscais. (...) A importância do documento fiscal está ligada, justamente, à coerência das informações, isonomia de tratamento e possibilidade de conferência. Veja-se que os efeitos financeiros não são neutros. Cita-se decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (Acórdão nº 9303-011.415, de 15 de abril de 2021, Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Segundo, tais valores são vinculados às atividades operacionais da pessoa jurídica. Não são recebimentos compatíveis com os de ganhos financeiros, mas sim relacionados às vendas. A decisão do STF manteve à incidência sobre dispêndios decorrentes da atividade empresarial, operacional. A teor do que dispõe o art. 373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) vigente à época, consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. 1 Capítulo VIII, pergunta 06 para a DIPJ 2012: O que são descontos incondicionais? Somente são consideradas, como descontos incondicionais, as parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.135 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904866/2011-18 10 Por fim, a despeito de já ter bem se caracterizado a hipótese de incidência, também não há hipótese de enquadramento como não tributável por recuperação de custos. Vale ressaltar que a Lei nº 4.506/1964, inclui as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões no conceito de receita bruta operacional. Eis o que dispõe o art. 44 a respeito: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria - bonificações II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Nesse diapasão, é de se ressaltar que, na modalidade não cumulativa, os valores adquiridos dos fornecedores são utilizados na base de cálculo dos créditos da empresa. Depois, não sendo paga a fatura pelos valores contabilizados, por exemplo, o crédito já foi apropriado. Torna-se, então, uma remuneração a cargo das montadoras por alguma condição, como atingimento de metas. É de se relembrar que, no caso de desconto incondicional, o crédito apropriado no regime não cumulativo seria menor (após o desconto). De outra parte, já foi analisada pela CSRF do Carf a situação de contrapartida paga pela montadora pelos serviços que ela (concessionária) presta aos clientes (consumidores dos produtos) para fazer frente à garantia dos produtos da fabricante. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2003 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. (Processo: 10280.901106/2012-10; acórdão: 9303-011.155; sessão: 20/01/2021; CSRF) As contrapartidas recebidas, de modo desvinculado do custo do veículo recebido, cuja nota não apresenta desconto incondicional, são, por todo já comentado, tributáveis pelas contribuições para o PIS e a Cofins. Nessa linha há posicionamento da RFB: Solução de Consulta Cosit/RFB nº 366/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.135 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904866/2011-18 11 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. (gn). Também o Carf já seguiu tal entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1999 a 31/07/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. Os valores pagos pela montadora de veículos à concessionária, em contrapartida pelos serviços que esta (concessionária) presta aos clientes (consumidores), em cobertura à garantia dada aos produtos pelo fabricante, são receitas provenientes da atividade empresarial típica das concessionárias e, portanto, sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins. (processo: 10880.724600/2011-13; acórdão: 3001-002.629; sessão: 11/06/2024; 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção). ------------ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.135 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904866/2011-18 12 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (processo: 10314.720434/2015-34; acórdão nº 9303-011.415, sessão: 15/04/2021; CSRF). Assim, o cálculo já realizado em diligência no relatório em resposta à resolução do Carf deve ser validado. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4755505 #
Numero do processo: 10675.000102/00-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COF1NS — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDOS — PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição/compensação de tributo indevido prescreve após cinco anos da data do seu pagamento, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA — a denúncia espontânea ao FISCO, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, exclui a aplicação de penalidade, inclusive, multa de mora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Luiz Roberto Domingo. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.000102/00-47 Recurso n2 : 115.169 Acórdão n2 : 203-08.515 Recorrente : ABC INTERMÁQUINAS S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COF1NS — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDOS — PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição/compensação de tributo indevido prescreve após cinco anos da data do seu pagamento, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA — a denúncia espontânea ao FISCO, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, exclui a aplicação de penalidade, inclusive, multa de mora Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ABC INTERMÁQUINAS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Luiz Roberto Domingo. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002. Otacilio Dan s Cartaxo Presidente e R. ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Eaal/ovrs 1 r CC-MF 5, 4, Ministério da Fazenda Fl. , kJ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.000102/00-47 Recurso n2 : 115.169 Acórdão n2 : 203-08.515 Recorrente : ABC INTERMÁQUINAS S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de importância recolhida a titulo de multa de mora, quando do pagamento de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, denunciados espontaneamente pela interessada, conforme DARF de fls. 05/08. Após o indeferimento do seu pedido pelo órgão local, a interessada apresenta a peça impugnatória de fls. 18/34, onde: a) discorre sobre a espontaneidade do procedimento realizado; b) alega que não tem fundamento distinguir o caráter punitivo do indenizatório no que tange à multa recolhida; c) afirma que o art.138 do CTN, que transcreve, impõe somente o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afastando a aplicação de qualquer penalidade pecuniária, no caso da denúncia espontânea; d) analisa a natureza jurídica das sanções tributárias e dos juros moratários, para concluir que a multa de mora tem função punitiva; f) reitera que o instituto da denúncia espontânea afasta a responsabilidade tributária e ilide a aplicação de qualquer penalidade; e g) relata que o art. 138 é exceção à regra do art. 161 do CTN, que estabelece normas de recolhimento do crédito não integralmente pago no vencimento. Com o intuito de sustentar sua defesa, cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. A autoridade julgadora de primeira instância, à fl. 38, indefere a pretensão da requerente, ementando assim sua decisão: "Assunto: Obrigações Acessórias Data dosjatos geradores: 04/07/1994, 23/11/1994, 13/12/1995 e 17/01/1996. Ementa: Multa de Mora — Denúncia Espontânea (-‘5") 2 r CC-MF :r. Ministério da Fazenda 1̀...fr:riz,' 51 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .;;"'f,A,7 Processo n9 : 10675.000102/00-47 Recurso n2 : 115.169 Acórdão n9 : 203-08.515 A espontaneidade não obsta a incidência da multa de mora decorrente do cumprimento extemporâneo da obrigação tributária. Restituição A restituição é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, não alcançando pela decadência, em face da legislação vigente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com essa decisão, a interessada interpõe o tempestivo recurso de fls. 45/61, onde reitera as mesmas razões da peça impugnatária e contesta o teor do Parecer Normativo CST n°61, que dá sustentação à decisão de primeira instância. Para verificar a espontaneidade do procedimento da recorrente, às fls. 64/67, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes converte o julgamento do recurso em diligência, para que o órgão local verifique se os débitos relativos ao presente pedido de restituição estavam declarados em DCTF antes dos pagamentos realizados. Em cumprimento à diligência determinada por esta Câmara, a DRF em Uberlândia - MG anexa os documentos de fls. 71/72, e, à fl. 73 informa que a contribuinte não apresentou as DCTF dos períodos em questão. É o relatório. 3 4 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. W?. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.000102/00-47 Recurso n2 : 115.169 Acórdão n2 : 203-08.515 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, trata o presente processo de pedido de restituição da multa de mora paga no recolhimento a destempo de débitos de COFINS, que segundo a recorrente foram denunciados espontaneamente, visto o disposto no art. 138 do CTN. Pleiteia a restituição da multa de mora relativamente ao pagamentos efetuados em : 04/07/1994, 23/1 1/1 994, 13/12/1995 e 17/01/1996. Inicialmente, tem que se analisar o disposto no art. 165, I e no art. 168, I, ambos do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto tio 55. -I° do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunst6ancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido:" Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados- 1 — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário." Dessa forma, tendo sido protocolizado o pedido em 27/12/1999 (doc. de fl. 01), está prescrito o direito de pleitear a restituição/compensação de pagamentos de COFINS indevida, efetuados anteriormente a 27/12/1994, ou seja, os pagamentos efetuados em 04/07/1994 e 23/1 1/1 994. Isso posto, nessa matéria está correto o julgador singular apesar de a ter tratado como decadência e não como norma de direito adjetivo. No mérito, o presente litígio versa sobre a cabimento da cobrança da multa de mora sobre crédito tributário espontaneamente denunciado nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Dispõe o artigo 138 do CTN, verbis: 4 22 CCMF •- Ministério da Fazenda Fl. '1'." 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.000102/00-47 Recurso n2 : 115.169 Acórdão n2 : 203-08.515 "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Este Colegiado e os tribunais superiores têm entendido que a multa de mora não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, por isso que não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, e que, portanto, deve ser excluída pelo advento da denúncia expontânea. Segundo Sacha Calmon Navarro Coelho: "A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descomprimem° a dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao património alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A junção da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o património danificado. Em Direito Tributário, é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda. Multa e indenização não se confundem. É verdade que do ilícito pode advir obrigação de indenizar. Isto todavia, só ocorre quando a prática do ilícito repercute PIO patrimônio alheio, inclusive o estatal, lesando-o o ilícito não é a causa da indenização; é causa do dano. E o dano é o pressuposto, a hipótese a que o direito diga o dever de indenizar. Nada vem que ver com a multa, que é sancionatória. Debalde arguir semelhança entre a multa de mora e as chamadas cláusulas penais do Direito Civil. No campo do direito privado, existem multas compensatórias ou indenizatórias e multas punitivas. A diferença é a seguinte: A multa punitiva visa sancionar o descumprimento do dever contratual, mas não o substitui, e a multa compensatória aplica-se para compensar o não cumprimento do dever contratual principal, a obrigação pactuada, substituindo-a. Por isso mesmo, costuma-se dizer que multas são início de perdas e danos. Ora, se assim é, já que a multa moratória do Direito Tributário não substitui a obrigação tributária — pagar o tributo - coexistindo com ela, conclui-se, que sua função não é típica da multa compensatória, indenizatória do direito privado (por isso que seu objetivo é tão-somente punir). Sua natureza é estritamente punitiva, sancionatória. Aliás o STF alinha-se com a opinião ora expendida" (STF-RE n° 79.625, i?? RTJ 80/104- 113). 5 2 2 CC-MF •tr• - Ministério da Fazenda • .•:;-..stut Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';eti-44)t,•^_ Processo n2 : 10675.000102/00-47 Recurso n2 : 115.169 Acórdão n2 : 203-08.515 O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria. Desse forma, cito a posição do eminente Ministro Rafael Mayer relator no Recurso RE n° 106.068-SP, assim ementado: "ISS. Infração. Mora. Denúncia espontânea. Multa moratória. Exoneração. Art. 138 do CIN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao PISCO o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, CO,,? juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do ar!. 138 do CTIV." O eminente Ministro Relator Rafael Mayer assim fundamentou seu voto: "Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão satisfeitos os pressupostos para a exclusão dessa responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com endosso da boa doutrina. Decerto a multa moratória, imponível pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando do caráter repressivo, quanto ao caráter compensatório (Hector Vi/legas, Elementos do Direito Tributário, p. 281). Ora a exoneração da responsabilidade pela infração e da consequente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva, em atenção e prêmio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao FISCO a sua situação irregular, para corrigi-la e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. O alcance da norma, na verdade, representa !IMO especificidade do princípio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido consetâneo do dispositivo questionado, ao qual se deu aplicação devida" (ibident p. 454) Na mesma posição do próprio Conselho de Contribuinte pode ser citado o Acórdão n°201-72.182, que assim foi ementado: "NORMAS PROCESSUAIS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA — Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros de mora, ?tos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência. Recurso provido." Pelo exposto, concluo que não é aplicável a multa de mora ao crédito tributário espontaneamente denunciado nos termos do art. 138 do CTN, e voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para declarar corno indevida a multa de mora nos créditos recolhidos e denunciados espontaneamente em 1 3/1 2/1 995 e 17/0 1/1996. $:3\ 6 ..P'Ç . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "."..71..±;4 Segundo Conselho de Contribuintes +,- '41V," Processo n2 : 10675.000102/00-47 Recurso n2 : 115.169 Acórdão n2 : 203-08.515 Entretanto, cabe lembrar, se o Fisco constatar atraso ou falta da entrega de DCTF, quando a empresa estava obrigada ao cumprimento dessa obrigação, pode ser exigida a multa regulamentar imposta pelo descumprimento da obrigação acessória. É assim como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002. OTACÍLIO D • • CARTAXO 7

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Numero do processo: 10768.006532/2001-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Exclui-se do lançamento o crédito tributário exigido em relação a valores que comprovadamente se referem à correção monetária de direitos de crédito reconhecidos por decisão judicial, ainda que tenham sido contabilizados em conta de receita. DCTF. CONFISSÃO DE DIVIDA. Devem ser imputados no demonstrativo de apuração para o lançamento de oficio da contribuição os saldos a pagar que foram declarados em DCTF em situação de espontaneidade. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.225
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso na parte em que houve desistência por parte contribuinte e, na parte conhecida, deu-se provimento parcial para: 1) excluir do lançamento o crédito tributário lançado no período de janeiro a junho de 1994 decorrente da incidência da Cofins sobre os valores contabilizados a título de correção monetária na conta contábil 3.1.1.002.01.01.0001 sob o histórico "VLR. REF. CRÉDITOS DOS DIREITOS DA INDENIZAÇÃO JUNTO AO GOVERNO DO PARANÁ"; e 2) relativamente aos períodos de apuração do ano-calendário de 1998, determinar que no demonstrativo de apuração (fls. 08/09), seja feita a imputação dos saldos a pagar confessados nas DCTF em situação de espontaneidade, naqueles períodos de apuração em que os valores assim confessados superarem os pagamentos efetuados. Esta decisão não alcança os meses de maio e junho de 1998, cujos ajustes ora mencionados já foram determinados na decisão de primeira instância (vide parágrafo 114, fl. 46). Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Amador Outerelo Fernandes. OAB/DF n°7.100.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-10T11:23:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-10T11:23:08Z; Last-Modified: 2010-05-10T11:23:08Z; dcterms:modified: 2010-05-10T11:23:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-10T11:23:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-10T11:23:08Z; meta:save-date: 2010-05-10T11:23:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-10T11:23:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-10T11:23:08Z; created: 2010-05-10T11:23:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-05-10T11:23:08Z; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-10T11:23:08Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl 1 4:.ye$ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,n7f:41is TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10768.006532/2001-21 Recurso n° 218.948 Voluntário Acórdão n° 3403-00.225 — C Câmara / 3 a Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2010 Matéria COF1NS Recorrente CR ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS • Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Exclui-se do lançamento o crédito tributário exigido em relação a valores que comprovadamente se referem à correção monetária de direitos de crédito reconhecidos por decisão judicial, ainda que tenham sido contabilizados em conta de receita. DCTF. CONFISSÃO DE DIVIDA. Devem ser imputados no demonstrativo de apuração para o lançamento de oficio da contribuição os saldos a pagar que foram declarados em DCTF em situação de espontaneidade. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e dicutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso na parte em que houve desistência por parte contribuinte e, na parte conhecida, deu-se provimento parcial para: 1) excluir do lançamento o crédito tributário lançado no período de janeiro a junho de 1994 decorrente da incidência da Cofins sobre os valores contabilizados a título de correção monetária na conta contábil 3.1.1.002.01.01.0001 sob o histórico "VLR. REF. CRÉDITOS DOS DIREITOS DA INDENIZAÇÃO JUNTO AO GOVERNO DO PARANÁ"; e 2) relativamente aos períodos de apuração do ano-calendário de 1998, determinar que no demonstrativo de apuração (fls. 08/09), seja feita a imputação dos saldos a pagar confessados nas DCTF em situação de espontaneidade, naqueles períodos de apuração em que os valores assim confessados superarem os pagamentos efetuados. Esta decisão não alcança os meses de maio e junho de 1998, cujos ajustes ora mencionados já foram %1 determinados na decisão de primeira instância (vide parágrafo 114, fl. 46). Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Amador Outerelo Fernandes. OAB/DF n°7.100. rro. Antoni. Caros s tu im - • s sidente e Relator EDITADO EM 10/03/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Ivan Alegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Este processo resultou do desmembramento do processo n° 15374.000151/00-89 que albergou um auto de auto de infração relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, períodos de apuração: janeiro de 1994 a dezembro de 1995 e fevereiro de 996 a dezembro de 1998, com exigência da Cotins acrescida de multa de oficio e juros de mora até a data do lançamento. As irregularidades fiscais encontram-se descritas no Termo de Verificação Fiscal de fl. 18, e têm fundamento legal nos arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91, a seguir resumidas: a) exclusão indevida da base de cálculo da contribuição de valores referentes a subcontratações ou subempreitadas de obras e serviços; b) exclusão indevida da base de cálculo relativa à atualização monetária de créditos recebidos; c) glosa do diferimento do pagamento da Cofins, por falta de comprovação de receitas não recebidas, relacionadas com o contrato de empreitada ou fornecimento de bens e serviços a entidades governamentais; e d) falta de inclusão na base de cálculo da contribuição dos valores relativos à venda de imóveis. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou a impugnação, que se encontra às fls. 339/487 do processo original, na qual traz suas alegações de defesa, individualizada, para cada item autuado e acresce que a autoridade fiscal não se apercebeu de que: - as receitas e despesas constantes dos balancetes mensais apresentavam valores cumulativos fato decorrente da mudança na legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, a partir do exercício de 1995; - não foram informados pelo autuante nos demonstrativos de imputação diversos valores quitados, gerando cobrança em duplicidade às fls. 372/373. Relata os pagamentos havidos e não considerados pela fiscalização, relativos a recolhimentos da própria contribuição ou em processos de parcelamento. Requer, ao final, a juntada a posteriori de outros documentos para a correta decisão do litígio. 2 Processo n0 10768.00653212001-21 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.225 Fl. 2 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, por intermédio da Resolução DRPRIO/SERCO N° 24, de 23 de março de 2000, fls. 489/490, do processo original, determinou a realização de diligência para averiguar: eventual erro na apuração da base de cálculo, em face das seguintes: alegações: a) utilização de balanceies cumulativos; b) se os imóveis vendidos se referiam a bens do ativo permanente ou da atividade operacional da empresa; c) a existência de processo de parcelamento prévio; d) a razão da não- consideração dos pagamentos de fls. 472/479 (do processo original) nos demonstrativos de imputação, reabrindo-se prazo de trinta dias para que a interessada, querendo, aditasse a defesa inicial ou apresentasse nova impugnação. Da diligência realizada foram trazidos aos autos. os documentos de fls. 494/1382 (do processo original), acompanhados do Termo de Encerramento de Diligência de fls. 1382/1385 (do processo original), no qual a autoridade fiscal consignou, em resumo, que: - eliminando a cumulatividade inserta nos balanceies sintéticos mensais, os valores apropriados a título de Receita Bruta, conforme inseridos nos Livros Diário e balanceies mensais, são coincidentes com os constantes das Declarações de Rendimentos — Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — DIRPJ e das planilhas de fls. 495/499 (do processo original); - a empresa, durante os anos-calendários de 1994 a 1998, efetuou vendas esporádicas de imóveis próprios (oito imóveis), contabilizados em conta de ativo circulante, não se caracterizando atividade habitual da pessoa jurídica; - acerca do pedido de parcelamento, considerando os dados inseridos nas planilhas preenchidas pela contribuinte como contribuição devida, conciliados com os declarados nas DIRPJ, os valores lançados em DCTF são suficientes para a cobertura do crédito remanescente, acaso excluídos os valores mencionados nos dois itens anteriores; - quanto aos recolhimentos não imputados, uma vez que os valores lançados em DCTF são suficientes para sua cobertura, torna-se desnecessária sua consideração; - o crédito declarado em DCTF, por se tratar de confissão de dívida, da mesma forma que o parcelamento, deve ser excluído da autuação fiscal. Cumprindo o prazo estabelecido para pronunciar-se sobre a diligência, a contribuinte, às fls. 1.388/1.389, manifestou-se declarando, em síntese, que a diligência efetuada ratificou seus argumentos de impugnação antes apresentados. Posteriormente, a DRERJO/DIRCO expediu a Intimação n° 343/2000, datada de 16/11/2000, para a contribuinte apresentar, no prazo de dez dias, memória de cálculo dos valores lançados a crédito da conta 3.1.1.002.01.01.0001 — Receitas de Obras por Empreitada Concluídas — Indenização do Governo do Estado do Paraná, constantes das Fichas Razão de fls.17/24 (do processo original), demonstrando cabalmente que se referem a atualizações monetárias das indenizações determinadas em sentenças judiciais das ações de que se fazem referência às fls. 1074/1382. Após atendimento do pedido de prorrogação para prestar os esclarecimentos, a interessada apresentou as informações de fls. 1400/1401, acompanhadas dos documentos de fls. 1402/1411. ()S. 3 Por meio do despacho de fls. 1414, os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por força do disposto no art. 2°, "d", da Portaria ME n°416, de 21 de nom-mbro de 2000 (DOU 23/11/2000). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba apreciou as razões de defesa da impugnação, bem assim dos termos de diligência e as informações prestadas pela interessada, decidindo pela procedência em parte do lançamento, por meio do Acórdão n° 305, de 23 de março de 2001, que recebeu a ementa transcrita a seguir: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1995, 01/02/1996 a 31/12/1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores repassados a outras pessoas jurídicas, ainda que referentes à subcontratação ou subempreitada de obras e serviços, não podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECEITA FINANCEIRA. NÃO- INCIDÊNCIA. Até o período de apuração de janeiro de 1999, a Cofins Pão incide sobre a receita financeira relativa à atualização monetária de créditos. DIFERIMENTO NO PAGAMENTO DA COFINS. EMPREITADA OU FORNECIMENTO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. COMPROVAÇÃO MATERIAL. O exercício do direito subjetivo de diferir o pagamento da Cofins relativa à receita não recebida de empreitada ou fornecimento de bens e serviços a entidades governamentais deve ser materialmente comprovado pela contribuinte. VENDA DE IMÓVEIS. ATIVIDADE OPERACIONAL INCIDÊNCIA. Em empresas que tenham por atividade operacional, dentre outras, a venda de imóveis, as receitas decorrentes dessa operação sujeitam-se à incidência da Cofins. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARIL". Tendo em vista que a parcela do crédito tributário que foi exonerada em primeira instância estava sujeita a recurso de oficio, o crédito tributário mantido pela DRJ em Curitiba foi transferido para este processo, ficando a parte sujeita ao recurso de oficio no processo original (n° 15374.000151/00-89). Irresignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, a contribuinte interpôs recurso voluntário, objeto deste processo, no qual repisa os argumentos da peça impugnatória. Acresce que o principio norteador do processo administrativo fiscal é o da verdade material, corrobora seu pedido de exclusão dos valores submetidos à tributação, cuja comprovação se deu em fase posterior ao da lavratura do auto de infração e apresentação da impugnação. L Processo r? 10768.006532/2001-21 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.225 Fl. 3 Consta nos autos Medida Liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança no 2001.51.01.017664-2, da Oitava Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determinando o recebimento do recurso sem o depósito de 30% do valor do débito. Esta .Câmara, por meio da Resolução n° 202-00.355 (fls. 163/170 deste processo), determinou à unidade local da Secretaria da Receita Federal a realização de diligência para dirimir as seguintes questões: a) os valores constantes na Conta n° 3.1.1.002.01.01.0001, a par da nomenclatura adotada pela autuada, correspondem à parte das atualizações monetárias dos créditos, efetuadas no ano de 1994, referentes as obras da Central Paraná, concluída em 1975; b) inclusão na base de cálculo da contribuição de débitos já inscritos em divida ativa; c) o montante referente às receitas repassadas para subempreiteiras e subcontratantes em vista da documentação juntada pela autuada; e d) a exclusão da base de cálculo da Cotins diferida em função das parcelas não recebidas. Informa que, após concluída, fosse dado ciência à contribuinte, e em seguida retomassem os autos a esta Segunda Câmara. No Termo de Verificação Fiscal elaborado pela fiscalização (fls. 47.132/47.137), em atendimento à diligência determinada por esta Câmara, constam as seguintes conclusões: a) no ano-calendário de 1994 foram creditados na conta correspondente à obra Central do Paraná somente valores correspondentes à correção monetária; b) débitos inscritos em divida ativa: a documentação comprova terem sido imputados na autuação, apenas parcialmente, os valores consignados em DCTF, porém, há lançamentos efetuados posteriormente à data da ciência da autuação; c) comprovação material das receitas repassadas a terceiros (subempreiteiras e subcontratantes); d) comprovação das receitas diferidas, que, em resposta, a contribuinte informou ter dificuldade material em compatibilizar medições dos serviços realizados junto à cliente, notas fiscais e recebimentos. Novamente o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução n°202-00.844 (fls. 47.141/47.146) , em prestigio ao principio constitucional do direito a ampla defesa, que ampara os contribuintes no processo administrativo fiscal, para que fosse dado ciência do rSultado da diligência. Cumprida a diligência, foi devolvido o presente processo a esta Câmara para julgamento. À fl. 47152 consta o despacho da Derat/RJ solicitando a este Conselho a devolução dos autos àquela unidade, em face do parcelamento do débito com base na MP n° c x 5 303/2006, tendo sido atendido por meio do despacho de encaminhamento do Presidente da Câmara. A contribuinte requereu a desistência parcial do recurso administrativo, interposto nos autos do presente processo, para efeito do disposto na Medida Provisória n°303, de 29 de junho de 2006. No termo de desistência consta apenas a data do fato gerador e valor, não trazendo aos autos a matéria objeto da desistência. Foi então o julgamento mais uma vez convertido em diligência por meio da Resolução n° 202-01.130 (fls. 47.165/47.170), para que fosse esclarecido quais itens da autuação teriam sido objeto de desistência por parte do contribuinte. Em resposta à intimação que lhe foi feita, o contribuinte apresentou a resposta de fls. 47179/47180 e os documentos de fls. 47181/47189, dando conta de que as matérias objeto da desistência do recurso administrativo foram as seguintes: a) exclusão da base de cálculo de valores repassados a subempreiteiras; b) exclusão da base de cálculo da receita de venda de imóveis; c) diferimento das receitas operacionais de serviços de empreitada realizados e não recebidos de órgãos governamentais. - Informa o contribuinte que permanece sua intenção de discutir no recurso voluntário as seguintes questões: a) atualização monetária contabilizada no ano calendário de 1994 dos créditos referente à obra da Central do Paraná — indenização do Governo do Estado do Paraná e b) valores da Cofins declarados em DCTF no ano calendário de 1998. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio'Carlos Atulim, Relator Em que pese a longa tramitação deste processo e de sua passagem pelas mãos de três relatores, restaram apenas duas questões sobre matéria de fato a serem resolvidas por este Colegiado. 1 Atualização monetária contabilizada no ano calendário de 1994 dos créditos referente à obra da Estrada de Ferro Central do Paraná — indenização do Governo do Estado do Paraná. A primeira questão de fato reside em saber quais fatos contábeis foram registrados na conta 3.1.1.002.01.01.0001 durante o ano de 1994. Não há nenhuma dúvida quanto à não incidência da Cofins sobre a receita financeira proveniente de correção monetária de créditos nos períodos de apuração relativos ao ano de 1994, pois a própria DRJ em Curitiba determinou a exclusão dos valores que foram comprovadamente contabilizados naquela conta como correção monetária. A dúvida que remanesceu foi quanto à natureza de alguns dos valores contabilizados na conta 3.1.1.002.01.01.0001 denominada pela empresa como Receita de Obras Concluídas — Indenização Governo do Estado do Paraná. Conforme se pode verificar nos parágrafos n° 44 a 52 do voto condutor da decisão de primeira instância (fls. 31/32), foi mantida a incidência da contribuição sobre alguns Processo nó 10768.006532/2001-21 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.225 Fl. 4 valores contabilizados na referida conta, escriturados nos períodos de janeiro a junho de 1994, em razão do histórico do lançamento contábil não mencionar que se tratava de correção monetária, mas sim de "VLR. REF. CRÉDITOS DOS DIREITOS DA INDENIZAÇAO JUNTO AO GOVERNO DO PARANÁ". Ainda na fase do julgamento de primeira instância a recorrente fora intimada por duas vezes a apresentar a comprovação da sua alegação de que os valores ali contabilizados se referiam apenas a correção monetária, o que foi cumprido apenas em parte. Entendeu o julgador de primeira instância que não havendo comprovação de que os valores contabilizados sob aquele histórico se referiam à atualização das indenizações determinadas pelo Poder Judiciário, em relação às ações judiciais propostas pela ora recorrente contra o Estado do Paraná, deveriam tais valores serem mantidos na base de cálculo por estarem contabilizados un uma conta de receita. Dois foram os motivos para a rejeição das alegações da recorrente: falta de comprovação dos valores e o fato deles estarun contabilizados em uma conta de receita. Por meio da Resolução n° 202-00.355 foi solicitado à fiscalização, entre outras coisas que, a par da nomenclatura utilizada pela empresa, esclarecesse se os lançamentos na conta 3.1.1.002.01.01.0001 correspondem à parte das atualizações monetárias dos créditos, efetuadas no ano de 1994, referentes aos serviços prestados pela construção da Estrada de Feno Central do Paraná. Em resposta, o termo de diligência (fi. 47135) esclareceu que em análise nos livros fiscais e documentação pertinente, relativamente ao ano-calendário de 1994, não foram detectados na referida conta quaisquer faturamentos ou recebimentos a titulo da empreitada Central do Paraná. Acrescentou a fiscalização que a conta contábil 3.1.1.002.01.01.0001 não recebeu nenhum outro valor a não ser atualizações monetárias relativas à obra de construção da Estrada de Feno Central do Paraná. Portanto, diante da constatação da fiscalização no sentido de que os valores daquela conta têm a natureza de receitas financeiras, não devem integrar a base de cálculo da Cofins os valores que se acham contabilizados nos meses de janeiro a junho de 1994 sob a denominação "VLR. REF. CRÉDITOS DOS DIREITOS DA INDENIZAÇÃO JUNTO AO GOVERNO DO PARANÁ", na conta 3.1.1.002.01.01.0001 do livro razão (fls. 17/22 do processo n° 15374.000151/00-89). 2 Valores da Cotins declarados em DCTF no ano calendário de 1998. No que conceme aos valores declarados em DCTF, verifica-se nos parágrafos 110 a 114 do voto condutor da decisão de primeira instância, que foi determinada a exclusão dos valores considerados confessados em DCTF. A DRJ em Curitiba considerou confessados todos os débitos declarados nas DCTF que foram apresentadas em situação de espontaneidade, ou seja, nas DCTF apresentadas antes do inicio da fiscalização, tendo desconsiderado na imputação as DCTF retficadoras e complementares apresentadas após 08/02/1999, data de inicio da ação fiscal. No recurso voluntário, a recorrente insurgiu-se apenas quanto aos valores lançados durante ano de 1998, sob a justificativa de que os valores declarados nas DCTF do ano de 1998 não foram descontados pelo autuante no momento do lançamento de oficio e que aqueles valores, assim declarados, já estariam inscritos em divida ativa, Fonforme comprovam í > 7 os documentos de fls. 102/108. Por tal razão, pleiteia que os valores inscritos em divida ativa sejam descontados do auto de infração para que se evite a exigência em duplicidade. Analisando-se o demonstrativo de apuração da contribuição que acompanha o auto de infração (Es. 08/09), verifica-se que ao contrário do alegado pela recorrente, o Auditor fiscal imputou valores em relação aos meses de janeiro a novembro de 1998, somente deixando de fazê-lo no mês de dezembro de 1998. Entretanto, o exame detalhado dos autos revela que em vez de imputar os valores declarados nas DCTF que foram apresentadas espontaneamente (até 08/02/1999), a fiscalização optou por imputar os valores dos pagamentos efetivamente efetuados por meio da soma dos DARF que se encontram às fls. 234 a 259 do processo n° 15374.000151/00-89. No mês de dezembro de 1998 não existe DARF comprovando recolhimento. Por tal motivo não foi imputado nenhum valor em relação ao PA dezembro de 1998. Este critério utilizado pela fiscalização, nos casos em que os pagamentos são inferiores aos débitos declarados em DCTF, causa um problema no procedimento de cobrança e prejuízo para o contribuinte. Isto porque ao imputar os pagamentos no lançamento de oficio, se esses pagamentos forem inferiores aos valores declarados a multa de oficio acabará incidindo sobre diferenças que já estão confessadas e que poderiam ser inscritas em dívida ativa somente com a multa de mora. Portanto, estando os débitos confessados em DCTF, o procedimento correto é imputar no auto de infração apenas os valores declarados espontaneamente pelo contribuinte, independentemente destes valores terem sido pagos ou não. Por esta argumentação já se vê que não é possível atender ao pleito do contribuinte, no sentido de imputar no auto de infração os valores que estariam inscritos em divida ativa, conforme os documentos de fls. 102/108 urna vez que naqueles valores estão englobados valores constantes de DCTF retificadoras e complementares que foram apresentadas após o dia 08(02/1999, data de inicio da ação fiscal. Confirmam esta assertiva, o demonstrativo de ff 47023, onde a recorrente informa as DCTF com as respectivas datas de entrega e faz a totalizaçã'o dos valores que julga confessados e o demonstrativo de fls. 47022, onde a empresa faz por sua conta a imputação desses totais ao que Joi lançado no auto de infração. Não se pode considerar na imputação os saldos a pagar informados nas DCTF entregues após o inicio da fiscalização, pois sobre tais valores devem incidir a multa de oficio e não a multa de mora, característica do procedimento espontâneo. Além disso, não se pode apenas imputar no auto de infração os valores declarados espontaneamente, pois se isto for feito uma parte dos valores declarados serão descontados em duplicidade, uma vez que o Auditor já imputou os pagamentos. Os valores lançados de oficio em 1998 já estão descontados dos pagamentos efetuados (exceto dezembro de 1998, onde não foi imputado pagamento algum). O que deve ser feito neste caso concreto é a imputação dos saldos a pagar confessados nas DCTF em situação de espontaneidade, naqueles períodos de apuração em que os valores assim confessados superarem os pagamentos efetuados. Observe-se que este procedimento não se aplica aos meses de maio e junho de 1998, cujos ajustes ora mencionados já foram determinados na decisão de primeira instância (vide parágrafo 114, fl. 46). Processo n° 10768.006532/2001-21 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.225 Fl. 5 Em relação aos meses em que os pagamentos efetuados superarem os valores confessados espontaneamente, justifica-se a manutenção do lançamento da forma como está pela impossibilidade de se agravar a exigência nesta fase processual. No que tange às inscriçíies em dívida ativa de fls. 1021108, as medidas acima adotadas impedem a cobrança em duplicidade, tanto nos casos em que o pagamento efetuado superou o declarado espontaneamente, quanto nos casos em que ocorreu o inverso. Isto porque o procedimento de imputação faz com que remanesça no lançamento de oficio apenas a diferença entre o que foi apurado pelo Fisco e o que foi pago/declarado espontaneamente pelo contribuinte. Em outras palavras: o que foi confessado em situação de espontaneidade será cobrado via DCTF com os acréscimos do procedimento espontâneo e o que não foi confessado em situação de espontaneidade será cobrado via lançamento de oficio, com os consectários a ele inerentes. Em face do exposto, em relação à parte do recurso que remanesceu após a desistência parcial do contribuinte, voto no sentido de dar provimento parcial para: 1) excluir do lançamento o crédito tributário lançado no período de janeiro a junho de 1994 decorrente da incidência da Cofins sobre os valores contabilizados a titulo de correção monetária na conta contábil 3.1.1.002.01.01.0001 sob o histórico "VLR, REF. CRÉDITOS DOS DIREITOS DA INDENIZAÇÃO JUNTO AO GOVERNO DO PARANÁ"; e 2) relativamente aos períodos de apuração do ano-calendário de 1998, determinar que no demonstrativo de apuração (fls. 08/09), seja feita a imputação dos saldos a pagar confessados nas DUIT em situação de espontaneidade, naqueles períodos de apuração em que os valores assim confessados superarem os pagamentos efetuados. Esta decisão não alcança os meses de maio e junho de 1998, cujos ajustes ora mencion. dos já foram determinados na decisão de primeira instância (vide parágrafo 114, ff 46). ci e 7 Antonio Carlos At-11nm • 9

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Numero do processo: 16682.902984/2019-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNCIONALIDADES EPROCESSO. CONHECIMENTO. Demonstrado o registro no sistema eprocesso de intimação do acórdão da DRJ como mero “Comunicado” e não como “Intimação”, deve ser superada a intempestividade do recurso. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito que se pretende ressarcir. Impossibilidade de reconhecer crédito não comprovado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. NÃO-AUTORIZADO. Para utilização de créditos extemporâneos, sem a retificação de declaração, é necessária a sua devida comprovação. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
Numero da decisão: 3101-003.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário tendo em vista a sua tempestividade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosemburg Filho, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Sabrina Coutinho Barbosa votaram pelas conclusões em relação ao crédito extemporâneo. A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.914, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.910055/2021-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNCIONALIDADES EPROCESSO. CONHECIMENTO. Demonstrado o registro no sistema eprocesso de intimação do acórdão da DRJ como mero “Comunicado” e não como “Intimação”, deve ser superada a intempestividade do recurso. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito que se pretende ressarcir. Impossibilidade de reconhecer crédito não comprovado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. NÃO-AUTORIZADO. Para utilização de créditos extemporâneos, sem a retificação de declaração, é necessária a sua devida comprovação. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902984/2019-91 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário tendo em vista a sua tempestividade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosemburg Filho, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Sabrina Coutinho Barbosa votaram pelas conclusões em relação ao crédito extemporâneo. A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.914, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.910055/2021-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902984/2019-91 3 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. 2. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos, previsto no art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, cabe a empresa demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do seu direito creditório, com base em documentação e informações idôneas, amparadas pela legislação correlata. 4. DIVERGÊNCIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-CONTRIBUIÇÕES. Existindo divergência entre os valores da COFINS informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições) em face daqueles registrados na Escrituração Contábil Digital (ECD), cabe ao Contribuinte justificar a razão da divergência e demonstrar o direito que alega possuir mediante apresentação de documentação hábil. 5. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. NÃO-AUTORIZADO. Cabível o aproveitamento de créditos referentes a períodos anteriores, apenas quando não puderam ser aproveitados na época própria, ou porque excedentes, ou porque se encontram sub judice. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. 6. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL. INSUMOS. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS ou da Cofins, com base no inciso II do art. 3º das Leis n°s 10.637/02. e 10.833/03, pois a hipótese prevista em tais dispositivos destinam-se às atividades industriais ou de prestação de serviços. 7. DIREITO CREDITÓRIO JÁ ANALISADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902984/2019-91 4 Não é cabível a rediscussão de direito creditório vinculado a pedido de ressarcimento, cuja matéria já foi analisada em outro processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido. 8. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão. 9. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, exceto nos casos especificados em lei. 10. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE Revela-se desnecessária a realização de perícia contábil quando o feito fiscal contém todos os elementos necessários para seu prosseguimento, inexistindo nos autos qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a fim de aferir dados factuais. 11. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal tendo em vista o disposto no § 4º do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i. Preliminarmente, a nulidade da intimação e tempestividade do Recurso Voluntário; ii. A necessária reunião deste feito a processo de igual teor ; iii. Já no mérito, o direito ao aproveitamento de créditos oriundos da aquisição de mercadorias e serviços em períodos anteriores (crédito extemporâneo); iv. Da improcedência das glosas referentes às aquisições e entradas em devolução de mercadorias sujeitas à alíquota zero, inclusive no programa de inclusão digital, à tributação monofásica e revendidas na ZFM; v. Da impossibilidade de glosa dos créditos de bens, máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado; vi. Da indevida glosa dos créditos atinentes aos encargos de depreciação; Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902984/2019-91 5 vii. Do direito ao crédito oriundo de notas fiscais não localizadas e com supostas diferenças a maior na base de cálculo; viii. A possibilidade de utilização de saldo credor de períodos anteriores; ix. Da inexistência de omissão de receita; e x. A ilegitimidade da glosa e do abatimento de créditos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO. DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO E TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Verifica-se nos autos às fls. 1370 o “Termo de Registro de Mensagem na Caixa Postal – Comunicado”, emitido em 03/01/2023, para intimar a Recorrente do acórdão da Manifestação de Inconformidade. Referido Termo registra, ainda, que: “A data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada.” Às fls. 1372, consta o “Termo de Ciência por Decurso de Prazo – Comunicado”, consignando a data de ciência o dia 18/01/2023, conforme abaixo se destaca: “Foi dada ciência dos documentos relacionados abaixo por decurso de prazo de 15 dias ao destinatário a contar da disponibilização dos documentos através do Caixa Postal, Módulo e-CAC do Site da Receita Federal. Data da disponibilização no Caixa Postal: 03/01/2023 12:32:57 Data da ciência por decurso de prazo: 18/01/2023” Nas fls. 1374, foi proferido o seguinte despacho de encaminhamento: Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902984/2019-91 6 “Tendo em vista que está encerrado o contencioso administrativo e considerando que o débito objeto de compensação foi encaminhado para a equipe de cobrança, encaminhe-se ao arquivo. DATA DE EMISSÃO: 04/05/2023” Às fls. 1377/1417, foi realizada a juntada de Recurso Voluntário, datada de 30/05/2023, com preliminar de nulidade da intimação e tempestividade do Recurso Voluntário, com pedido de remessa obrigatória ao CARF, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 15/1996: “COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” Nas fls. 1459, foi proferido o seguinte despacho de encaminhamento: “Tendo em vista o Recurso Voluntário, encaminhe-se ao CARF. DATA DE EMISSÃO: 02/06/2023” Assim, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega que o advento do acórdão da DRJ foi indevidamente veiculado em sua Caixa Postal Eletrônica como mero “Comunicado” e não como “Intimação” de ato processual o que a induziu a erro no que tange o conteúdo da informação, uma vez que os “Comunicados” não vinculam ato processual e fluência de prazo recursal. Colacionou assim o print da sua Caixa Postal Eletrônica: Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902984/2019-91 7 Para corroborar, trouxe, ainda, a tela do sistema eprocesso na parte “Comunicados e Intimações”, demonstrando a informação de “não se aplica” na “Situação de Manifestação”. É possível verificar também na tela o “Tipo da Correspondência” vinculado ao processo que estamos avaliando e, na informação, consta “Comunicação” e não “Intimação”, como se pode verificar, inclusive, em outros casos do print acostado aos autos, os quais deixo sublinhado para mostrar a diferença dos registros no sistema: Entendo que a intempestividade do Recurso Voluntário deve, necessariamente, ser superada. Para uma melhor análise sobre o ocorrido, vale a leitura do “Manual de Funcionalidades do Sistema Processos Digitais (e-Processo) no Portal de Atendimento Virtual (e-CAC)”, o qual, inclusive, consta do site do CARF1. Transcrevo, assim, alguns trechos do capítulo que apresenta as funcionalidades da consulta de comunicados e intimações: “3. Comunicados/Intimações – Consultar / Arquivar / Solicitar Juntada de Documentos em Resposta a Intimação. A Funcionalidade de “Consulta de comunicados e intimações” foi reconstruída permitindo um melhor acompanhamento e gerenciamento do registro das comunicações entre a RFB e Contribuinte. 1 https://carf.economia.gov.br/servicos/mnual-simplificado-do-e-processo.pdf/view Fl. 1483DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/servicos/mnual-simplificado-do-e-processo.pdf/view D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902984/2019-91 8 As principais evoluções da funcionalidade “Comunicados e Intimações” são: O Gerenciamento pelo próprio Contribuinte dos Comunicados que deseja arquivar, permitindo melhor acompanhar na ABA “Comunicador/Intimações” aqueles que considera como seu foco principal de gerenciamento. (Ver seta 01 da Fig.48) A disponibilização de mais informações em colunas sobre os comunicados, com destaque sobre o registro do tipo de ciência envolvido, (ver seta 02 da Fig.48) que pode se tratar de uma intimação que possui prazos definidos na legislação para efetuar alguma ação, ou um simples comunicado e com destaque também para o meio em que se está havendo a comunicação com o contribuinte (Natureza da Ciência) – (Ver seta 03 da fig.48), onde fica registrado se comunicação se deu eletronicamente (via Caixa Postal do Contribuinte no e-CAC), via Postal/Manual (por carta registrada via correios ou presencialmente em uma unidade RFB) ou via Edital, no caso em que a RFB não consegue localizar o Contribuinte pelos meios anteriormente destacados. É relevante também acompanhar a situação da manifestação envolvida no caso da ciência do tipo “Intimação” Nesta funcionalidade o Contribuinte pode ainda, além de arquivar um Comunicado ou Intimação, acionar a funcionalidade de Solicitação de Juntada de Documento a partir de um determinado comunicado, visando respondê-lo. Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902984/2019-91 9 Além disso, nesta tela, o sistema permite clicar na Data/Hora de determinado comunicado ou intimação permitindo visualizar mais detalhes sobre o item escolhido (Ver Fig.49)” Assim, de acordo com as disposições contidas no próprio Manual do eprocesso, entendo que a Recorrente foi sim induzida a erro, já que o acórdão da DRJ foi registrado no sistema como “Comunicado” e não como “Intimação”, o que indica, repita-se, pela própria funcionalidade do sistema, que não há prazo recursal em aberto. Ante o exposto, acolho a preliminar requerida pela Recorrente, supero a intempestividade do Recurso Voluntário, ante o evidente erro do registro do acórdão da DRJ como “Comunicado” e não como “Intimação” em sua Caixa Postal Eletrônica. Passo, assim, a analisar os demais pontos do Recurso Voluntário. 2. DO PEDIDO DE REUNIÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 17227.720022/2022-51. A Recorrente pugna pela reunião do presente processo ao processo administrativo n.° 17227.720022/2022-51, conforme exposto em suas razões recursais abaixo transcritas: “Conforme antecipado, o Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil ratificou os fundamentos perfilhados no Termo de Verificação Fiscal lavrado no processo administrativo nº 17227.720022/2022-51, para glosar o pedido de ressarcimento formulado pela ora Recorrente, sob as mesmas razões jurídicas ali ventiladas. Consequentemente, como apontado na Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902984/2019-91 10 manifestação de inconformidade, é facultado à Recorrente utilizar-se das mesmas matérias de direito elaboradas na impugnação protocolada ao PA nº 17227.720022/2022-51. Sem prejuízo, em cumprimento ao disposto no artigo 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, de rigor a reunião dos processos, e inclusive do PA nº 17227.720010/2022-27, cujos efeitos foram ilegitimamente irradiados ao r. despacho decisório ora combatido, para julgamento conjunto, evitando-se a prolação de decisões conflitantes.” Como se extrai de sua própria manifestação, acima transcrita, a Recorrente pôde, no presente processo, apresentar as suas razões de defesa no sentido de defender a legitimidade dos créditos pleiteados. Sobre o indeferimento da reunião dos feitos, a DRJ assim se manifestou: “O interessado alega ser a ele facultado atacar o despacho decisório em tela com as mesmas matérias de direito elaboradas na impugnação protocolada no processo nº 17227-720.022/2022-51, aduzindo ser de rigor a reunião dos processos, e inclusive do processo nº 7227.720.010/2022-27 cujos efeitos afirma terem sido ilegitimamente irradiados ao despacho decisório ora combatido, para julgamento conjunto, evitando-se a prolação de decisões conflitantes. Ocorre que, em que pese a pretensão manifestada, inexiste previsão no Decreto nº 70.235, de 1972, para julgamento conjunto de processos para o caso em tela. Frise-se, ainda, que o princípio da oficialidade obriga a Administração a impulsionar cada processo até sua decisão final. Em homenagem a tal princípio, não pode a autoridade administrativa proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado pela apresentação de impugnação. Este posicionamento é referendado pela jurisprudência administrativa, conforme precedentes abaixo: “SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Inexistindo previsão legal, não podem as autoridades julgadoras administrativas decidir pelo sobrestamento do processo, sob pena de violar o princípio da legalidade inserto na Constituição da República. O princípio da oficialidade impede que o andamento de um processo fique sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo interposto pelo mesmo contribuinte. (CARF, 2ª Turma, 2ª Câmara, 1ª Seção, acórdão 1202-000.514, sessão de 23/05/2011) “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902984/2019-91 11 sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Apenas a cobrança do débito deverá aguardar o pronunciamento principal, se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. (2º Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara, acórdão nº 202-18000, sessão de 22/05/2007)” De mais a mais, observo que o acórdão proferido pela DRJ observou as razões de defesa aviadas na Manifestação de Inconformidade da Recorrente, com sua respectiva documentação. Assim, entendo que o acórdão proferido pela DRJ foi um acórdão autônomo, não vinculado ao do processo administrativo n.° 17227.720022/2022-51. Neste contexto, entendo que não há autorização para reunião dos processos, motivo pelo qual indefiro o pedido da Recorrente. 3. DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS EM PERÍODOS ANTERIORES (CRÉDITO EXTEMPORÂNEO). Conforme se verifica do Despacho Decisório, um dos motivos para glosa de diversos tipos de crédito da Recorrente foi o fato de se referirem a períodos anteriores ao trimestre analisado. Entendeu a DRJ que, nos termos da Solução de Consulta Cosit n.° 54, de 25/03/2021, a apropriação extemporânea de créditos exigiria a necessária retificação das declarações. Eis a ementa da referida solução de consulta: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). A apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902984/2019-91 12 SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE JULHO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005; art.16; Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º; e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018” Vale dizer que, no meu convencimento, as Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003 não restringem a utilização de crédito extemporâneo das contribuições não cumulativas, tampouco impõe, para tanto, restrições, tal como a retificação de obrigações acessórias (DCTF/DACON/atual EFD Contribuições), eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Em verdade, tais leis estabelecem literalmente que o “crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Vejamos: Lei n.° 10.833/2003 “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4° O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.” Lei n.° 10.637/2002 “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4° O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.” Note-se que o Termo de Verificação Fiscal de fls. 1197/1230 nega o direito ao crédito em razão da falta de retificação das obrigações acessórias e ante a não apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização em períodos anteriores: “28. Portanto, para a utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a sua não utilização em períodos anteriores, mediante a retificação das declarações correspondentes ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. Ou seja, a LASA deveria ter apresentado os arquivos da EFD Contribuições e da DCTF retificadores referentes aos meses de 11/2013 a 11/2016, que suportasse o aproveitamento desses créditos nos períodos de apuração correspondentes (conforme estabelecido no § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003), ao invés de informá-los no bloco “C” registros “C191 e C195” da EFD Contribuições do ano calendário de 2017 e 2018. Os créditos Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902984/2019-91 13 aproveitados de forma extemporânea foram glosados e estão relacionados no anexo 02 deste Termo.” Sobre esse ponto, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega de forma genérica que a Fiscalização não motivou adequadamente o indeferimento e que a própria Fiscalização poderia ter verificado as informações na análise das EFDs Contribuições previamente transmitidas à RFB. Confira-se o trecho no Recurso Voluntário: “Por sua vez, os I. Julgadores admitiram que o registro de crédito extemporâneo possui previsão expressa no artigo 3º, §4º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, mas acabaram por afastar o direito ao crédito porquanto não haveria sido realizada a retificação das EFD’s Contribuições ou apresentada “outra prova inequívoca da sua não utilização”. No entanto, diversamente, caberia à própria Fiscalização, para glosar os valores, motivar adequadamente este ato por meio da averiguação de suposto prévio aproveitamento dos créditos, em consonância com o artigo 142, do CTN, c.c. art. 50, da Lei nº 9.784/1999, o que não ocorreu no presente caso. E nem poderia, haja vista que a mencionada “prova inequívoca” já foi produzida e consiste nas próprias EFD’s Contribuições previamente transmitidas, as quais estão à disposição da Receita Federal do Brasil, que poderia facilmente processar os dados ali inseridos e constatar supostas duplicidades, se houvesse – o que, estranha e contraditoriamente, não logrou identificar. Diante do exposto e à vista do artigo 3º, §4º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, resta claro que a Recorrente faz jus ao aproveitamento extemporâneo dos créditos relacionados a notas fiscais emitidas em períodos anteriores ao fiscalizado.” Reforço, dessa forma, que entendo ser prescindível a retificação das declarações para fins de aproveitamento de crédito extemporâneo, no entanto, nesse caso, me parece que a Recorrente, que pleiteia o crédito, simplesmente desconsiderou as razões do Despacho Decisório, alegando genericamente já ter transmitido outras declarações e que assim a RFB poderia conferir por meio da análise dessas declarações que não havia utilizado o crédito anteriormente. Ora, créditos líquidos e certos são aqueles devidamente comprovados, especialmente quando questionados pela administração tributária. Vale ressaltar que cabe à Recorrente o ônus de comprovar, por meio de provas hábeis e idôneas, a existência do crédito alegado, conforme estipulado pelo artigo 373, do Código de Processo Civil: Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902984/2019-91 14 “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Sendo o ônus da prova da Recorrente, deveria ter juntado aos autos sua contabilidade demonstrando os valores que pretendia ver ressarcido, planilhas com suporte de cálculo, lista de notas fiscais, as próprias declarações fiscais que menciona, o que não o fez. A Recorrente não utilizou da faculdade de apresentar documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito pleiteado. Portanto, nego provimento. 4. DA IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS REFERENTES ÀS AQUISIÇÕES E ENTRADAS EM DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO, INCLUSIVE NO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL, À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA E REVENDIDAS NA ZFM. Alega a Recorrente que teriam sido glosados valores referentes a entradas de mercadorias cujas saídas não estão sujeitas à contribuição. Defende que o direito ao crédito estaria previsto na Medida Provisória n.° 206/2004, posteriormente convertida na Lei n.° 11.033/2004, que passaram a prever expressamente a possibilidade do aproveitamento de créditos da COFINS, mesmo em operações sem incidência da contribuição. O artigo 17, da Lei n.° 11.033/2004, assim determina: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” De fato, o referido dispositivo legal prevê que as vendas efetuadas sem o pagamento da contribuição ao PIS e à COFINS não impedem a manutenção dos créditos vinculados a tais operações. Ou seja, ao realizar venda com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência de PIS e COFINS, o contribuinte não é obrigado a fazer o estorno dos créditos vinculados aos produtos vendidos. Ocorre que, no caso, a glosa se deu em razão do crédito na aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições que, por expressa vedação legal, não dão direito a crédito de PIS e COFINS. Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902984/2019-91 15 É o que determina os artigos 3°, §2°, II, das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003: “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2° Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição;” A vedação do direito ao crédito na operação de aquisição que não se sujeita às contribuições (artigos 3°, §2°, II, das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003) não se confunde com o direito de manutenção dos créditos vinculados à operação de saída que não se sujeita ao pagamento do PIS e da COFINS (artigo 17, da Lei n.° 11.033/2004). A distinção entre a vedação ao crédito e a hipótese de manutenção é feita de forma precisa pelo acórdão da DRJ, conforme trecho abaixo: “A análise isolada do referido dispositivo poderia levar à conclusão de que haveria nele real amparo para a pretensão de créditos relativamente às receitas auferidas com a revenda, receitas essas não tributadas no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. Mas, note-se que o citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, utiliza o vocábulo “manutenção” dos créditos a que se refere. Ora, o § 2º, II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, não há crédito a ser mantido na venda desses produtos. Ao se referir o dispositivo à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar. Em outras palavras, só se mantém aquilo que se tem.” Pelo exposto, entendo que devem ser mantidas as glosas realizadas. 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DOS CRÉDITOS DE BENS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902984/2019-91 16 Alega a Recorrente que “a D. Fiscalização glosou todos os créditos apurados como encargos de depreciação de bens, máquinas e equipamentos, sob a justificativa de que a Recorrente não se dedicaria à produção de bens ou prestação de serviços, vulnerando o artigo 3º, inciso VI, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03”. Aduz, ainda, a Recorrente que “os móveis e utensílios, máquinas e equipamentos são imprescindíveis por estarem naturalmente conectados ao manejo e disposição dos produtos em centros de distribuição e lojas – sem os quais não seria viável a execução dos trabalhos para empresa do porte da Recorrente –, além da concessão de condições materiais dignas a funcionários e clientes em estabelecimentos e escritórios, novamente, inclusive por exigências legais laborais e consumeristas, sendo assim comparáveis aos EPI’s referidos no REsp nº 1.221.170/PR”. Ocorre que, a atividade de revenda de mercadorias possui creditamento próprio, não sendo aplicável, a esta atividade, a previsão do inciso VI, do artigo 3° das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003, na medida em que determina que o direito ao crédito se dá na aquisição dos bens a serem utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços: “VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)” Neste contexto, o direito ao creditamento de bens incorporados ao ativo imobilizado deve se dar na sua aquisição para utilização na produção de bens ou na prestação de serviços, não havendo, portanto, previsão legal do direito ao crédito na atividade comercial. Neste sentido, é a jurisprudência do CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.” Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902984/2019-91 17 (Acórdão nº 3401-010.725 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) A Recorrente alega ainda que exerce serviços de publicidade e de intermediação e que também por isso, teria direito ao crédito, nos termos do inciso VI acima transcrito. Ocorre que, apesar de alegar e até mesmo comprovar que exerce tais serviços, a Recorrente em momento algum traz qualquer relação entre os bens aquiridos e a prestação de serviços. Neste sentido, deve ser mantida a glosa realizada. 6. DA INDEVIDA GLOSA DOS CRÉDITOS ATINENTES AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO RELATIVOS À CONTA CONTÁBIL “13201066 – ACERVO NOVO”. Conforme se verifica do Termo de Verificação utilizado como base do Despacho Decisório, a d. Fiscalização entendeu que a Recorrente faz jus aos créditos incidentes sobre as despesas com depreciação/amortização em imóveis próprios ou de terceiros, desde que os bens estejam sendo utilizados nas atividades da empresa, aduzindo-se que os encargos de depreciação sobre os bens do “Acervo Novo” não se enquadram nesta situação. Em virtude disso, os créditos descontados sobre esses encargos foram glosados. Alega a Recorrente que estes créditos estavam lançados sob a rubrica “13201066 Acervo Novo” e que a Fiscalização não teria compreendido que a referida conta se vincula, em verdade, à atividade de locação de DVDs exercida secundariamente pela Recorrente, desde a incorporação da Blockbuster em 2007. Aduz em sua defesa que o inciso VI, do artigo 3°, das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003, autoriza a contabilização de créditos sobre “bens incorporados ativo imobilizado, adquiridos (...) para locação a terceiros”. Ao analisar a questão, a DRJ se manifestou no sentido de que não haveria nos autos elementos suficientes para considerar líquido e certo o direito ao crédito da Recorrente e observou a dificuldade da contabilização de tal ativo. Vejamos: “O “Acervo Novo”, englobando filmes novos e antigos, é um desafio para a contabilização como imobilizado, pois trata-se de bens de pequeno valor e rápida obsolescência. Não resta claro o que é novo ou usado, o que pode ser Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902984/2019-91 18 vendido ou apenas alugado (uma vez que as lojas administradas pela empresa possuíam filmes tanto para aluguel quanto para venda). Como exemplos de regras aplicáveis à possibilidade de incorporação de determinado bem ao ativo imobilizado da pessoa jurídica citam-se o art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e os itens 7 a 9 da NBC TG 27 (R3) – Ativo Imobilizado, de 2015, do Conselho Federal de Contabilidade: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) CPC 27 – ATIVO IMOBILIZADO Reconhecimento 7. O custo de um item de ativo imobilizado deve ser reconhecido como ativo se, e apenas se: (a) for provável que futuros benefícios econômicos associados ao item fluirão para a entidade; e (b) o custo do item puder ser mensurado confiavelmente. Considerando a experiência comum acerca da utilização de DVD para locação (vida útil inferir a 1 (um) ano) e o baixo valor unitário dos mesmos, infere-se que os DVD por ela adquiridos não poderiam ser incorporados a seu ativo imobilizado. Todavia, trata-se apenas de uma inferência, dada a inexistência de informações suficientes fornecidas pela interessada.” Portanto, entendeu o acórdão da DRJ por negar o direito ao crédito sob o fundamento de que os DVDs adquiridos pela Recorrente não poderiam ser incorporados a seu ativo imobilizado bem como que não haveria informações suficientes para a validação do crédito. Em seu Recurso, a Recorrente reafirma que os bens em questão se tratam de DVDs e, por isso, haveria direito ao crédito. Não trouxe a Recorrente, no entanto, qualquer elemento no sentido de desconstituir o fundamento previsto no artigo 15, do Decreto-Lei n.° 1.598/1977: “Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)” Neste ponto, cumpre lembrar que é dever da Contribuinte de manter o controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor Fl. 1494DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902984/2019-91 19 devido a título de contribuição para o PIS e COFINS no regime não- cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos. Assim, em se tratando de créditos utilizados pela Recorrente, a serem deduzidos do valor devido da contribuição, imprescindível se faz a comprovação dos gastos que lhe deram origem, mediante documentação robusta, a fim de se confirmar a liquidez e certeza desses créditos. Não tendo a Recorrente comprovado pelos elementos possíveis a composição da conta do ativo imobilizado, entendo que deve ser mantida a glosa efetivada pelo Despacho Decisório. 7. DO DIREITO AO CRÉDITO ORIUNDO DE NOTAS FISCAIS NÃO LOCALIZADAS E COM SUPOSTAS DIFERENÇAS A MAIOR NA BASE DE CÁLCULO. Em relação aos créditos advindos dos bens adquiridos para revenda, a d. Fiscalização entendeu por glosar aqueles: i. referentes a notas fiscais de entrada “inexistentes na base de dados do Sped”; e ii. supostamente apurados sobre valores maiores que o preço, ou com diferenças entre “as informações apresentadas na EFD Contribuições (registros C191 e C195) com as detalhadas nos arquivos apresentados pela empresa em atendimento o item “5” do Termo de Intimação Fiscal nº 01”. O Termo de Verificação Fiscal assim avaliou a questão: “51. Durante a análise da EFD Contribuições, verificamos que as Notas Fiscais Eletrônicas de aquisição, modelo 55, que a empresa descontou créditos do PIS e da Cofins foram informadas na EFD Contribuições de forma consolidada, nos “registros C191 e C195”. Diante deste fato, a empresa foi intimada, através do item “5” do Termo de Intimação Fiscal nº 01, a apresentar arquivo, formato TXT, detalhando por nota fiscal, essas informações. 52. Com base neste arquivo identificamos as chaves das notas fiscais eletrônicas (NFe) e o valor da base de cálculo que a empresa descontou os créditos do PIS e da Cofins. De posse dessas informações realizamos o batimento com as notas fiscais eletrônicas baixadas da plataforma do Sped juntamente com o “valor do Item” menos o “valor do desconto” acrescido do “valor do IPI” não recuperável mais o “valor do frete” e o “valor do seguro” ambos obtidos das NFe. Esses acréscimos foram realizados porque eles integram o valor de aquisição da mercadoria e o contribuinte tem direito de descontar créditos sobre eles, conforme definido no art. 167 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019. Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902984/2019-91 20 [...] 53. Neste batimento verificou-se que a empresa descontou créditos do PIS e da Cofins sobre uma base de cálculo a maior. Diante deste fato, os créditos descontados sobre essa diferença (base de cálculo a maior) foram glosados e estão demonstrados no anexo 01 deste termo. 54. Também realizamos a batimento entre as informações apresentadas na EFD Contribuições (registros C191 e C195) com as detalhadas nos arquivos apresentados pela empresa em atendimento o item “5” do Termo de Intimação Fiscal nº 01. Os créditos descontados sobre a diferença da base de cálculo encontrada a maior na EFD Contribuições foram glosados pelo fato de a empresa não ter apresentado as informações contendo a documentação fiscal comprobatória. Essa diferença cujos créditos foram glosados está demonstrada no anexo 05 deste termo. 55. Verificamos também que a LASA se aproveitou de créditos do PIS e da Cofins apurados com base em aquisições lastreadas em notas fiscais eletrônicas canceladas e inexistentes na base de dados do Sped. Os créditos pleiteados indevidamente com base nesses motivos foram glosados e estão relacionados no anexo 02 deste termo.” Em sua Manifestação de Inconformidade, alegou a Recorrente que em relação ao item “(i)” estaria levantando a documentação adicional relacionada à comprovação dos documentos fiscais que amparam os créditos lançados e reserva seu direito à posterior juntada do material, na forma explicitada no tópico preliminar acerca da produção probatória da manifestação de inconformidade. Ato contínuo, entendeu a DRJ que “por não haver questionamentos sobre os levantamentos que fundamentam a glosa, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela contribuinte, a vista do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 e alterações”. Neste ponto, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente traz em um único parágrafo a seguinte matéria de defesa: “em relação ao item “(i)” a Recorrente, através da planilha “Chaves NFs” acostada em 04/08/2022, logrou comprovar, sem sombra de dúvidas, a existência das Notas Fiscais que amparam as operações que deram origem aos créditos indevidamente glosados pela Autoridade Fiscal”. Evidente que, ainda que a matéria não tivesse sido considerada como não impugnada, a mera alegação acima transcrita impede o reconhecimento do crédito na medida em que não houve qualquer comprovação da Recorrente sobre a existência do crédito. Quanto ao item “(ii)” a Recorrente diz que “verificou que as diferenças apontadas nos Anexos 01 e 05 do TVF (fls. 895/3.050 e 19.372 do PA Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902984/2019-91 21 17227-720.022/2022-51), decorrem de aparente falha na coleta integral dos dados de cada documento fiscal. Isto é, as “diferenças a maior” referem-se aos demais encargos ali presentes, tais como o IPI e ICMS-ST, cujo ônus é repassado ao adquirente, in casu, a Recorrente”. Aduz ainda que: “Outrossim, casos há em que a Recorrente efetua simultaneamente à aquisição, por força da legislação estadual, recolhimento antecipado ou suplementar do ICMS ou ICMS-ST que tenham sido deficitários, a acrescer o custo de aquisição das mercadorias, e totalizando os valores informados à fiscalização. Nesse sentir, cabe frisar que as regras atinentes ao preenchimento de documentos fiscais são de natureza exclusivamente formal, e não alteram a natureza do negócio jurídico subjacente. Nos termos do artigo 482, do Código Civil, o adquirente se obriga ao preço da coisa vendida, e o artigo 3º, § 1º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, confere a ele créditos presumidos calculados “mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês”. Assim, é evidente que o crédito deve ser calculado sobre o valor total da nota fiscal, pois ainda que parte de seu valor seja atribuído a tributos, juridicamente, faz parte do “valor dos itens” adquiridos e corresponde justamente ao preço acordado entre as partes. Assim, deduz-se que a Recorrente faz jus ao aproveitamento da integralidade dos créditos advindos dos bens adquiridos para revenda, calculados inclusive sobre o ICMS-ST e o IPI, por se tratar de operações efetivamente realizadas e sujeitadas à tributação.” Ocorre que, apesar de suas alegações, mais uma vez a Recorrente não comprova e muito menos detalha qualquer valor de crédito indevidamente glosado, o que, mais uma vez, afasta qualquer possibilidade de reconhecimento do crédito. 8. DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SALDO CREDOR DE PERÍODOS ANTERIORES. No Termo de Verificação Fiscal, foi consignado o seguinte: “56. No período fiscalizado o contribuinte aproveitou de saldo de créditos do PIS e da Cofins de períodos anteriores, ou seja, apurados até 31/12/2016. Entretanto, conforme veremos abaixo, o contribuinte não possui nenhum saldo de créditos do PIS e da Cofins de períodos anteriores a transferir para 01/01/2017.” Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902984/2019-91 22 Em sua defesa, alega a Recorrente que “a utilização do saldo acumulado de períodos anteriores encontra-se em consonância com a legislação aplicável, não havendo razão material para qualquer glosa por parte da autoridade fiscal no quesito ora analisado, seja por não haver decisão administrativa final condenatória nos processos informados, seja pela “glosa em cascata” implicar em dupla cobrança do mesmo crédito tributário e/ou inclusive porque sequer houve nos processos n.°s 16682.900238/2020-05, 16682.900239/2020-41, 16682.901296/2020-48 e 16682.901297/2020-92 constituição de novos débitos ou glosa dos créditos transportados aos períodos subsequentes, mas mera prolação de despachos decisórios acerca de pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS acumuladas nos 3º e 4º trimestres de 2015, que não produzem os efeitos do artigo 9º, § 4º, do Decreto n.° 70.235/1972”. Tratando-se de Despachos Decisórios proferidos, no que concerne pedidos de ressarcimento, e não auto de infração, entendo que não é necessário o sobrestamento do feito, já que a matéria da glosa do crédito foi trazida e discutida nesses autos. Cabe a Recorrente, portanto, aviar suas razões de defesa independente dos outros processos administrativos. 9. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA VERIFICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 17227.720022/2022-51. O Termo de Verificação Fiscal deixou também de reconhecer o direito creditório da Recorrente em razão dos seguintes fatos: “62. Além dos créditos aproveitados de forma indevida, a fiscalização constatou também que a LASA realizou vendas de mercadorias que deveriam ter sido tributadas para o PIS e pela Cofins não cumulativos, mas não foram. 63. Verificamos que a empresa enquadrou indevidamente a receita com as vendas dessas mercadorias com o Código da Situação Tributária - CST 06 (operação tributável à alíquota zero) e com o CST 04 (operação tributável monofásica – revenda à alíquota zero). Entretanto, não existe previsão legal para redução à zero das contribuições do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas dessas mercadorias. 64. Em virtude disso, a fiscalização adicionou o valor dessas contribuições ao valor débito apurado pela empresa para o PIS e a Cofins. Como essas receitas estão sujeitas à tributação não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, aplicamos a alíquota integral de 1,65% e 7,60%, Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902984/2019-91 23 respectivamente, conforme disposto no art. 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.” Contra esse ponto, assim se insurge a Recorrente: “Neste quesito, contudo, a imputação fiscal se afigura genérica e carece de elementos aptos a suportá-la, desatendendo simultaneamente aos requisitos de motivação e comprovação a que se refere o artigo 50, da Lei nº 9.784/1999, e os imperativos dos artigos 3º e 142, do CTN. Confira-se que a autoridade fiscal declinou de precisar adequadamente o fundamento legal para sujeição das mercadorias descritas em seu levantamento ao regime de tributação eleito, e não justificou os âmbitos de aplicação correta dos CST’s 04 e 06. Frise-se que como a Recorrente, na sua atividade regular de apuração do imposto estadual, não aplicou às mercadorias relacionadas as regras próprias do regime não-cumulativo, o respectivo enquadramento erige-se como controvérsia primordial e pressuposto para o lançamento fiscal atrelado à ausência do recolhimento correspondente. Posto isso, ante a insubsistência dos elementos basilares para exigência das contribuições defendidas pela Fiscalização, é patente a irregularidade formal e material do lançamento, eis que posto de maneira abstrata, ausentes as justificativas para a capitulação eleita, pelo que não merece prosperar. Demais disso, ainda que a autoridade fiscal tenha ressalvado no item “XVII” de seu relatório a necessidade de exclusão do ICMS das bases de cálculo a Contribuição ao PIS e da COFINS, vislumbra-se no Anexo 07 do TVF (fls. 19.373/ 26.561 do PA 17227.720.022/2022-51) que isto inocorreu em muitos casos, eis que foi desprezado do ICMS-ST recolhido antecipadamente pela Recorrente, a revelar excesso de exação neste ponto.” Ora, mais uma vez, a Recorrente não traz qualquer elemento ou prova no sentido de afastar o entendimento fiscal, em especial no que tange o alegado desprezo de exclusão da não exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, não trouxe a composição da base de cálculo das contribuições, razão pela qual não merecem prosperar suas alegações. 10. DA ILEGITIMIDADE DA GLOSA E DO ABATIMENTO DE CRÉDITOS EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 17227.720010/2022- 27. Neste ponto, a Recorrente cria um tópico para rebater a conclusão da DRJ no sentido de que “não restou crédito algum a ser ressarcido, vez que todo ele foi usado para deduzir Cofins devida”. Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902984/2019-91 24 Ainda que, de fato, exista uma discussão no âmbito do processo administrativo n.° 17227.720010/2022-27 pendente de decisão definitiva, fato é que o presente processo tratou de todas as questões referentes aos créditos que a Recorrente pretende o ressarcimento e, como visto nos tópicos anteriores, não houve qualquer demonstração ou esforço da Recorrente no sentido de comprovar a existência do crédito. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente não traz nenhum elemento novo no sentido de comprovar a existência do crédito pleiteado, mas apenas cria tópico adicional fazendo referência a outros processos administrativos. Confira-se: “É evidente, contudo, que as razões, provas e fundamentos legais do PA nº 17227.720010/2022-27 não foram ratificados e transpostos aos presentes autos, tal como foram as razões, provas e fundamentos legais do PA nº 17227.720022/2022- 51. Frise-se que não foi proferida decisão administrativa final condenatória no PA nº 17227.720022/2022-51, razão pela qual seus efeitos não podem ser simplesmente presumidos ou transpostos a qualquer outro procedimento fiscal como se certos fossem. Com efeito, não é lícito à autoridade fiscal desconsiderar/abater crédito do contribuinte sem observância ao devido procedimento fiscal de que cuida o artigo 142 c.c 145, do CTN. Se pretendesse a DRF-RJ embasar suas conclusões também no PA nº 17227.720010/2022-27, deveria tê-lo ratificado e oportunizado à Recorrente apresentar suas razões de defesa, porquanto a motivação das decisões administrativas é requisito formalístico de validade dos atos administrativos decisórios, sob pena de violação aos pilares da ampla defesa e contraditório (art. 5, LV, da CF) no âmbito administrativo. Se expurgados os efeitos do PA nº 17227.720010/2022-27, verifica-se que remanesceriam saldos de R$ 4.457.392,95 e R$ 1.663.957,72 para ressarcimento da COFINS nos meses de fevereiro e março de 2017, respectivamente, suficientes à homologação aos menos parcial das compensações declaradas, consoante o “Demonstrativo IV.C” que instruiu a Manifestação de inconformidade. Assim, é de rigor que sejam afastados os efeitos do PA nº 17227.720010/2022- 27, ilegitimamente projetados ao presente feito sem qualquer motivação e com preterimento do direito de defesa (art. 5, LV, da CF).” Tal como já falado em tópico anterior, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902984/2019-91 25 ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensáveis para um convencimento. Assim, entendo que incumbe a quem reivindica um direito creditório a comprovação de sua existência. Por envolver a fruição de créditos, cabe à requerente o ônus da comprovação do seu direito. Ante o todo exposto, voto por acolher a preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário tendo em vista a sua tempestividade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 1501DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10880.903204/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80.
Numero da decisão: 1101-001.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.535 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903204/2011-51 2 Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, efls.430/437, contra acórdão da DRJ, efls. 420/426, que julgou improcedente manifestação de inconformidade, efls. 61/67. Para síntese dos fatos, reproduzo em parte o relatório do acórdão recorrido: Trata-se da Declaração de Compensação PER/DCOMP nº 33159.55067.140606.1.3.02-9701 (fls. 38 a 45) e demais Dcomps vinculadas, por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, no valor original de R$ 190.881,32. Por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 02, o direito creditório foi reconhecido parcialmente no valor de R$ 120.325,05, e as compensações foram homologadas em parte, sob o fundamento de que a parcela de composição do crédito informada no PER/DCOMP, referente a retenções na fonte foi confirmada parcialmente: Cientificada do despacho decisório em 18/02/2011 (histórico da comunicação às fls. 09), a interessada apresentou em 18/03/2011 a manifestação de Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.535 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903204/2011-51 3 inconformidade de fls. 61 a 69, acompanhada dos documentos de fls. 70 a 416, onde alega, em síntese, que as retenções na fonte não foram confirmadas pela RFB em razão de que seus clientes não declararam as retenções e que a requerente não pode ser prejudicada. Diz que está anexando à manifestação de inconformidade planilha de conciliação demonstrando os valores informados no Per/Dcomp, planilha com as retenções sofridas em cada mês acompanhada das notas fiscais de prestação de serviços, razão contábil da conta antecipações e respectivos extratos bancários demonstrando o que foi recebido pela requerente. Cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes no sentido de admissão de outros documentos para comprovar as retenções na fonte. Pede a realização de diligência, acaso reste dúvidas, para se determinar o montante do crédito a ser compensado, nos termos do art. 16,IV e 18 do Decreto 70.235/72. Ao final pede que seja declarada a insubsistência do despacho decisório, a homologação integral das compensações, bem como que os débitos não sejam inscritos em dívida ativa da União Federal até o julgamento final do presente processo. O acórdão recorrido, não obstante, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, que, além de afastar o pedido de diligência, assim se pronunciou: Considerando que a manifestante não demonstrou ter tomado, em época própria, qualquer iniciativa para obter, junto às fontes pagadoras, os respectivos informes de rendimentos e de retenção de tributos e contribuições, deve suportar as conseqüências de sua omissão. Portanto, ausentes os comprovantes de rendimentos e de retenção na fonte, não é possível validar qualquer retenção adicional, além daquelas já confirmadas em Dirf pelo despacho decisório. Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde repisa e reforça os argumentos já expostos em manifestação de inconformidade, sobretudo no tocante à reanálise das provas já juntadas em manifestação de inconformidade em homenagem à verdade material e requerendo também, alternativamente, diligência. Informa-se que também foram juntados outros documentos comprobatórios junto ao recurso voluntário. Após, os autos foram encaminhados a este Tribunal Administrativo para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.535 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903204/2011-51 4 O Recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Logo, preenchidos os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedido de compensa PER/DCOMP nº 33159.55067.140606.1.3.02-9701 (fls. 38 a 45) e demais Dcomps vinculadas, por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, no valor original de R$ 190.881,32. O despacho decisório que inauguro o processo reconheceu parcialmente o crédito pleiteado: Verifica-se ainda (fls. 30/32) que a razão do indeferimento parcial foi a não comprovação integral da retenção na fonte: Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.535 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903204/2011-51 5 A DRJ entendeu por indeferir a impugnação, mantendo o despacho decisório, sob a premissa de que o contribuinte não teria comprovado o efetivo crédito via DIRF, tampouco adotado “medidas tempestivas” buscando obter provas junto às fontes pagadoras: Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.535 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903204/2011-51 6 As retenções na fonte que não foram comprovadas pelo despacho decisório, em decorrência de não constar em Dirf, estão detalhadas no quadro anexo ao despacho decisório às fls. 06/07. Para comprovar as retenções na fonte, a interessada apresentou planilhas, cópia de notas fiscais, e lançamentos contábeis do livro Razão (fls. 94 a 416). No entanto, por expressa disposição legal, o valor retido somente poderá ser deduzido daquele devido no ajuste se a contribuinte possuir o “Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados”, meio probatório adequado para comprovar a retenção, consoante o art. 55 da Lei nº 7.450/1985: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (grifei) Nesse sentido, cita-se também a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF): “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997. Ementa: COMPROVANTE DE RETENÇÃO DO IRRF – A escrituração e os documentos subscritos pela própria pessoa, contra ela fazem prova; o contrário, porém, não é verdadeiro. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. No que se refere à comprovação do imposto de renda na fonte, o meio probatório adequado, por expressa disposição legal, é o "comprovante de retenção” emitido pelo responsável por substituição. Meras notas fiscais da própria emissão do interessado não são documentos suficientes para o reconhecimento do imposto supostamente retido.” Publicado no D.O.U. nº 57, de 25/03/2008. [Acórdão 103-23022, de 23/05/2007] (grifo nosso) “IRRF - COMPROVANTE DE RETENÇÃO - Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de notas fiscais. O reconhecimento de tal retenção se faz através do valor registrado a título de IR - FONTE no documento fornecido pela fonte pagadora denominado de “Comprovante de Retenção de Imposto de Renda na Fonte”.[Acórdão 105- 14858, de 01/12/2004] Excepcionalmente, poderia a administração tributária apreciar outros elementos de prova das retenções na fonte, caso restasse evidenciado, no mínimo que, não tendo recebido os informes de rendimentos e retenções tributárias, a contribuinte teria feito regular gestão junto às fontes pagadoras para que elas os enviassem. Neste sentido, o voto condutor do Acórdão nº 1803-00.548, formalizado na 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por sua 3ª Turma Especial, em sessão realizada no dia 05/08/2010, traz as seguintes razões de decidir: O disposto no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, no sentido de que “o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.535 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903204/2011-51 7 rendimentos” deve ser interpretado no sentido de resguardar a Fazenda Pública de ser compelida à restituição ou compensação de valores supostamente retidos e não declarados como devidos. Assim, inexistindo o registro da suposta retenção sofrida pelo contribuinte nos sistemas da Receita Federal ou em documento da fonte pagadora, não há como admiti-la. Acrescente-se que é direito da pessoa jurídica que tenha sofrido a retenção do imposto o recebimento do correspondente comprovante, fornecido pela fonte pagadora (art. 942, e parágrafo único, do RIR/1999). Portanto, se a eventual falta de informação, pela fonte pagadora, não pode ser imputada ao contribuinte de fato, a inércia deste na obtenção daquele comprovante é de sua inteira responsabilidade, já que a ele incumbe o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Nacional. Não se trata, no caso, de “condicionar o direito de utilização de imposto retido na fonte ao cumprimento de uma obrigação de fazer imposta a um terceiro” (informar em Dirf a respectiva retenção). Na realidade, a recorrente tinha obrigação legal, em defesa de seus alegados direitos, de exigir da fonte pagadora, que teria supostamente retido o imposto, o competente Comprovante de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, não o tendo feito. A “punição”, pois, que estaria a recorrente a sofrer decorreu, unicamente, de sua inércia, já que se ela estivesse de posse do referido Comprovante, não teria qualquer relevância o fato de a fonte pagadora ter ou não apresentado Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). (destaques do original). Considerando que a manifestante não demonstrou ter tomado, em época própria, qualquer iniciativa para obter, junto às fontes pagadoras, os respectivos informes de rendimentos e de retenção de tributos e contribuições, deve suportar as conseqüências de sua omissão. Portanto, ausentes os comprovantes de rendimentos e de retenção na fonte, não é possível validar qualquer retenção adicional, além daquelas já confirmadas em Dirf pelo despacho decisório. Contudo, referida matéria já se encontra superada pela jurisprudência administrativa, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF n. 143: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202- 006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.535 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903204/2011-51 8 No caso concreto, verifica-se que a interessada apresentou planilha (fls.438/442) em que concilia as notas fiscais emitidas, respectivo lançamento no livro razão, e página do livro razão qual o IR-Fonte foi escriturado. Contudo, a Súmula 143 supra não pode ser aplicada sem que se considere o teor da Súmula CARF n. 80: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Em outras palavras, não basta a mera comprovação da retenção, mas também a comprovação de que a receita foi submetida à tributação, o que deve ser analisado pela DRF, sob o risco de supressão de instância. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 456DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.722300/2019-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-003.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.993 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722300/2019-96 2 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo parte do relatório do acórdão da DRJ: “Trata-se de Auto de Infração, fls. 89/94, relativa a multa isolada em razão da não homologação de compensações, no valor total de R$ 15.904.885,46, tomando por fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 13.097/15. Consta da Descrição dos fatos: Multa aplicada em decorrência de declarações de compensação não homologadas, conforme o DESPACHO DECISÓRIO SEORT/DRF/MNS N° 0372/2019, do qual o Contribuinte foi cientificado em 13/09/2019, da NÃO HOMOLOGAÇÃO do(s) PER/DCOMP(s) N°(s): 26528.74616.120804.1.3.04-0296 05858.97245.160804.1.7.04-5461 39781.46281.130804.1.3.04-9786 39016.06959.150904.1.3.04-5084 41968.62026.151004.1.3.04-6987 29927.31362.121104.1.3.04-9690 08113.46760.140105.1.3.04-5901 09962.39741.150205.1.3.04-3630 Cientificado do lançamento por mensagem em caixa postal, por decurso de prazo em 11/10/2019, fl. 98, o contribuinte apresentou impugnação em 12/11/2019, fls. 105/111, de onde se destacam as seguintes alegações: 3.1. Preliminarmente: nulidade do auto de infração por erro no enquadramento legal De acordo com a autuação, a Impugnante haveria violado o § 17 do art. 17 da Lei n° 9.430/96. Confira-se (fls. 91): (...) No entanto, não existe § 17 do art. 17 da Lei n° 9.430/1996. O art. 17 é formado apenas pelo caput e por um parágrafo único e versa matéria de todo estranha à discutida nestes autos: (...) Como reconhece a 3a Turma da CSRF, a dissociação entre a base legal e a fundamentação da autuação é vício material que acarreta nulidade do auto de infração. (...) 3.2. Irretroatividade da lei instituidora de sanção tributária A suposta infração ocorreu em 13.09.2019, como registra o auto (fls. 91): Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.993 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722300/2019-96 3 (...) Sem embargo do erro insanável consistente na falta de indicação de fundamento legal, a Impugnante supõe que a subsunção seja ao art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, cuja atual redação dispõe: (...) Ocorre que essa sanção foi instituída pela vez primeira pela Lei n° 12.249/2010, que deu a seguinte redação aos §§ 15 e 17 do citado art. 74: (...) Tendo sido cominada após os fatos, a sanção não pode retroagir para colhê-los, o que constitui razão autônoma para a improcedência do auto de infração em testilha. A irretroatividade das normas sancionadoras é princípio geral do Direito positivado em diversos dispositivos constitucionais e legais, dos quais são exemplos os arts. 5°, XXXIX, da Constituição e 106, I, in fine, e 144, caput, do CTN. 3.3. No mérito Sucessivamente, cabe destacar que o mérito deste processo está vinculado ao julgamento do PAT n° 10283.006847/2003-83. Desta forma, reconhecida a improcedência da autuação principal, a multa aqui discutida deverá ser automaticamente cancelada. Por fim, requer: Em face do exposto, pede a Impugnante seja julgada procedente a presente impugnação, para que seja extinta a multa isolada em discussão.” Apresentada impugnação, a DRJ, por unanimidade, julgou a Impugnação procedente e manteve para exonerar a multa isolada, conforme acórdão assim ementado: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA ISOLADA. VIGÊNCIA DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. A norma que autoriza o lançamento da multa sobre compensação não homologada é aquela vigente à data da transmissão da Declaração de Compensação. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado” Em virtude de o crédito exonerado ultrapassar o limite de alçada previsto em Portaria do Ministério da Fazenda, houve a interposição de Recuso de Ofício. É o relatório. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.993 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722300/2019-96 4 VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso de Ofício preenche os requisitos de admissibilidade, ante o valor exonerado pelo acórdão n.° 102-000.580 e a Portaria MF n.° 02/2023, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Auto de Infração para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente das alegações de direito da Contribuinte no presente caso e das razões de decidir do acórdão da DRJ n.° 102-000.580, a aplicabilidade da multa isolada em discussão foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.993 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722300/2019-96 5 aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.993 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722300/2019-96 6 Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve de manter cancelada. 2. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso de Ofício. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 293DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10820056 #
Numero do processo: 10280.722578/2020-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS. PRÓ-LABORE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DISCRIMINAÇÃO. As remunerações feitas por meio de pró-labore e participação nos resultados (lucros) devem restar cabalmente discriminadas, de maneira a evitar a evitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos valores pagos aos sócios à luz do disposto no inciso II do §5o do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social. Não incide contribuição social a título de distribuição de lucros e dividendos aos sócios da sociedade, uma vez que não existe norma que obrigue a percepção pelos sócios de verba mínima representativa de pró-labore, podendo a remuneração decorrer apenas de distribuição nos lucros, não podendo esse fato ser tido como ausência de discriminação das verbas na contabilidade.
Numero da decisão: 2101-002.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir os lançamentos relativos aos pagamentos feitos a título de distribuição de lucros para os sócios, e para manter a qualificadora da multa de 150%, no que diz respeito aos lançamentos relativos à remuneração dos não sócios. Vencidos os conselheiros João Maurício e Antônio Sávio, que davam parcial provimento em menor extensão e desqualificavam a multa apenas para os sócios. Vencido o Relator que dava provimento em maior extensão para desqualificar a multa inclusive para os pagamentos dos não sócios. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto. (Documento Assinado Digitalmente) Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Redator designado (Documento Assinado Digitalmente) Wesley Rocha – Relator (Documento Assinado Digitalmente) Antônio Sávio Nastureles – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Mauricio Vital (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Sávio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS. PRÓ- LABORE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DISCRIMINAÇÃO. As remunerações feitas por meio de pró-labore e participação nos resultados (lucros) devem restar cabalmente discriminadas, de maneira a evitar a evitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos valores pagos aos sócios à luz do disposto no inciso II do §5o do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social. Não incide contribuição social a título de distribuição de lucros e dividendos aos sócios da sociedade, uma vez que não existe norma que obrigue a percepção pelos sócios de verba mínima representativa de pró- labore, podendo a remuneração decorrer apenas de distribuição nos lucros, não podendo esse fato ser tido como ausência de discriminação das verbas na contabilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir os lançamentos relativos aos pagamentos feitos a título de distribuição de lucros para os sócios, e para manter a qualificadora da multa de 150%, no que diz respeito aos lançamentos relativos à remuneração dos não sócios. Vencidos os conselheiros João Maurício e Antônio Sávio, que davam parcial provimento em menor extensão e desqualificavam a multa apenas para os sócios. Vencido o Relator que dava provimento em maior extensão para Fl. 7405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722578/2020-27 2 desqualificar a multa inclusive para os pagamentos dos não sócios. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto. (Documento Assinado Digitalmente) Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Redator designado (Documento Assinado Digitalmente) Wesley Rocha – Relator (Documento Assinado Digitalmente) Antônio Sávio Nastureles – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Mauricio Vital (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Sávio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentando pela contribuinte ICEA INSTITUTO DE CIRURGIA DO ESTADO DO AMAZONAS S/S, em razão de crédito lançado a seu desfavor, com julgamento de procedência integral do crédito lançado. A autuação refere-se às contribuições previdenciárias sociais a cargo da empresa, cota patronal, devidas pela empresa incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços durante período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015, tendo sido apurado o crédito fiscal de R$ 24.308,533,25, atualizados até a data do lançamento. Houve aplicação de multa qualificada, conforme relatório fiscal e-fl. 6.218 e seguintes. A apuração fiscal decorreu em razão da fiscalização ter entendido que a empresa remunerou segurados contribuintes individuais de maneira disfarçada, lançando contabilmente tais valores como distribuição de lucros, tanto para seus sócios como também para não sócios, com intuito de redução da carga tributária, ante a realização de conduta supostamente ilícita com base no Código Civil teria restado caracterizado abuso de direito, evidenciado através da adoção de Planejamento Tributário. Após, inconformada a contribuinte apresentou suas razões recursais nas e-fls. 7.359 e seguintes, enfrentando o mérito e reiterando as alegações de primeira instância a acrescentando, em apertada síntese, o seguinte: i) Em razão da Autoridade Administrativa apenas e tão-somente ter tratado os valores objeto da distribuição de lucro como remuneração e proceder o Fl. 7406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722578/2020-27 3 lançamento de contribuição previdenciária, sem apontar qualquer irregularidade em relação na escrita fiscal, fica evidente que o lucro foi apurado corretamente, sendo que, o presente Auto de Infração, por si só, é suficiente para demonstrar que a Recorrente apurou o lucro distribuído de acordo com as normas que regem a matéria; ii) É evidente que o fato da Autoridade Administrativa ter tratado a parcela relativa à distribuição de lucro como remuneração, por si só, caracteriza em alteração de definição de institutos, conceitos e formas advindos do direito privado, em total afronta ao artigo 110, do Código Tributário Nacional; iii) após observância de todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas contidas na legislação comercial e fiscal, ter realizado distribuição de lucro aos sócios - médicos clínicos / cirúrgicos, que prestam serviços profissionais com pessoalidade - é evidente que a Autoridade Administrativa não pode “simplesmente” entender que lucro é remuneração e proceder ao lançamento de contribuições previdenciárias, sem respaldo legal. iv) a Recorrente discriminou regularmente em sua escrita contábil, todos os valores relativos à remuneração dos seus administradores/colaboradores e os valores decorrentes da distribuição de lucro a seus sócios, o que demonstrada a total ilegalidade da utilização do fundamento legal que embasou a lavratura do presente Auto. Pede a anulação do crédito fiscal. Diante dos fatos narrados, é o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recursos Voluntário apresentado é tempestivo, bem como também de competência desta Turma. Assim, passo a analisá-lo. DA AUTUAÇÃO A autuação refere-se às contribuições previdenciárias patronais, devidas nos termos do artigo 22, incisos III, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, in fine, devidas pelo serviço desenvolvido de segurados sócios e não sócios, sendo contribuintes individuais que prestaram serviços à terceiros, por meio da empresa ICEA INSTITUTO DE CIRURGIA DO ESTADO DO AMAZONAS S/S,: Fl. 7407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722578/2020-27 4 “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços”; Nesse sentido, havendo identificação da hipótese de incidência do tributo e seu fato gerador do tributo, sem o recolhimento devido, a autoridade fiscal tem o dever de iniciar os procedimentos de exigibilidade do crédito fiscal. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: “CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo (rito processual), estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre o Fl. 7408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722578/2020-27 5 que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa. DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS ISENTOS E DAS CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS. Conforme já demonstrado acima, o art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91, estabelece como hipótese de incidência da contribuição social por parte da empresa o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, qualquer que seja a sua forma. De outro turno o artigo 29, inciso I, da lei supracitada, com redação dada pela Lei nº. 9.528, de 10 de dezembro de 1997, assim define salário-de-contribuição: “Art. 28 – Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”; Conforme relatório fiscal, o lançamento pauta-se pelo pagamento de remuneração por serviços prestados pelos segurados contribuintes individuais sócios, em razão da relação direta dos valores recebidos com os serviços médicos prestados, calculados com base nos meses anteriores aos pagamentos, repassados disfarçados de antecipação de lucros. Pois bem, a atual legislação no caso assim dispõe: Lei 8.212/91 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Decreto 3.000/99 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXVIII - os lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassem o valor que serviu de base de cálculo do Fl. 7409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722578/2020-27 6 imposto de renda da pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, deduzido do imposto correspondente ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 46); O artigo 201, inciso II, §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 8º, do Decreto n. 3.048/99, estabelece que são isentas as contribuições previdenciárias distribuídas na forma de lucro e dividendos: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (...) § 1º São consideradas remuneração as importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 9º do art. 214 e excetuado o lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos do inciso II do § 5º. (...) § 3º Não havendo comprovação dos valores pagos ou creditados aos segurados de que tratam as alíneas "e" a "i" do inciso V do art. 9o, em face de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a contribuição da empresa referente a esses segurados será de vinte por cento sobre: (...) I - o salário-de-contribuição do segurado nessa condição; II - a maior remuneração paga a empregados da empresa; ou III - o salário mínimo, caso não ocorra nenhuma das hipóteses anteriores. § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica, será de vinte por cento sobre: I - a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da empresa; ou II - os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar- se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício. Fl. 7410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722578/2020-27 7 Assim, os valores percebidos pelos sócios a título de distribuição de lucros devidamente discriminados dos rendimentos do trabalho, não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária e do imposto sobre a renda, conforme previsão expressa da alínea “j”, do parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91, e artigo 39, do Decreto nº 3.000/99, respectivamente. A fiscalização entendeu restar demonstrada e comprovada a remuneração de contribuintes individuais sócios decorrentes da prestação de serviços médicos em unidades de saúde do Estado do Amazonas, paga e escriturada na forma disfarçada de adiantamento de lucros, sendo assim ocultada na escrituração contábil e não oferecida à tributação, tendo a seguinte apuração: “24. De acordo com o prescrito na cláusula terceira do seu contrato social, consolidado nas alterações contratuais já identificadas no item anterior, a pessoa jurídica tem como objeto social a prestação de serviços médicos cirúrgicos, de apoio e suporte clínico cirúrgico, diagnóstico, terapêutico, treinamento e aperfeiçoamento técnico profissional na área de saúde. Vale ainda registrar que consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como sua atividade econômica principal a correspondente ao código CNAE 8610-1-02 - Atividades de atendimento em pronto socorro e unidades hospitalares, conforme Comprovante de Inscrição no CNPJ (cópia incluída no processo). (...) Ao ser intimado a identificar as contas contábeis de despesa (ou custo) utilizadas para registrar a remuneração dos sócios em decorrência de serviços prestados (primeiro mediante TIF n° 1 e depois através do TCRF n° 2), o sujeito passivo, atendendo ao TCRF n° 2, informou que não existe conta de despesa para registro da remuneração auferida pelos sócios, que não possui contribuintes individuais na folha de pagamento e que os sócios recebem proventos na forma de lucros distribuídos (v. itens 8 a 10 deste Refisc). (...) Compulsando tais comprovantes, foi verificado que se trata de documentos mensais individualizados por médico prestador dos serviços (identificado por nome, CRM e CPF) e intitulados Demonstrativos de Distribuição de Lucros Proporcional à Produção do Sócio, sendo relativos às competências 01/2015 a 11/2015, conforme consignado nos campos "Folha" e "Mês Base" dos respectivos demonstrativos. Foi ainda constatado que esses documentos dizem respeito não apenas aos sócios da pessoa jurídica, mas também a outros profissionais médicos que não participam do seu quadro social, os quais passam a ser chamados neste Refisc de não sócios. A referida constatação foi efetuada com base no contrato social consolidado na 8a e 9a alterações contratuais já mencionadas no item 23), de onde foram extraídos os nomes dos sócios da pessoa jurídica no ano de 2015, os Fl. 7411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722578/2020-27 8 quais foram relacionados no Quadro Demonstrativo (QD) n° 17 (anexo a este Refisc).” Com isso, a respectiva remuneração teria ocorrido para profissionais sócios e não sócios. Em relação às remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, denominados “não sócios”, a conclusão foi que: “Não se pode esquecer que se trata aqui de "Demonstrativos de Distribuição de Lucros Proporcional à Produção do Sócio" em nome de não sócios. Sem dúvida, um fato inusitado, posto que não se paga lucro para não sócio. Mas tal fato vem reforçar o que já está patenteado neste relatório: os "Demonstrativos de Distribuição de Lucros Proporcional à Produção do Sócio" não dizem respeito a lucros, mas sim a remuneração decorrente do trabalho, independentemente de se referirem a sócios ou não sócios, posto que, em sua quase totalidade, as rubricas que discriminam os plantões efetuados são comuns aos dois tipos de prestador, como pode ser conferido nos Quadros Demonstrativos (QD) n° 01 (ref. sócios) e n°s 04 e 05 (ref. não sócios). Em que pese não haver os vínculos empregatícios e a recorrente intermediar as relações jurídicas entre profissionais da área de saúde, a ICEA INSTITUTO DE CIRURGIA DO ESTADO DO AMAZONAS S/S, é empresa constituída sob a forma de direito privado, que visa obter lucros, e que possui quadro societário, regida pelas normas de direito civil, comercial e tributário, e que segundo ela mesma relata é: “é uma sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada (médicos especializados em serviços médicos cirúrgicos, de apoio e suporte clínico cirúrgico), constituída na forma de Sociedade Simples.”. Assim, constata-se que a recorrente, apesar de não ser sociedade uniprofissional, é c constituída como sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentada. Com esse propósito, a recorrente intermedia contratações, onde alega que é “evidente que somente os sócios (médicos) regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina (CRM) estão legalmente habilitados para prestar os serviços de apoio e suporte clínico cirúrgico no interior de Prontos Socorros e/ou Unidades Hospitalares situados em Manaus (AM)”. Alega por sua vez que, as Sociedades Simples reportam a união entre profissionais/prestadores de serviços, onde “todos os sócios quotistas que integram o quadro societário da Recorrente são médicos regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (CRM/AM), devidamente especializados em de apoio e suporte clínico cirúrgico, diagnóstico, terapêutico, treinamento e aperfeiçoamento técnico profissional na área da saúde. nominação, preenche as condições que caracterizem tal condição”. Aduz ainda que, “nesse tipo de sociedade apenas os sócios que exercem funções administrativas recebem remuneração pelos trabalhos realizados em benefício da Sociedade, enquanto os sócios que exercem apenas os serviços de apoio e suporte clínico cirúrgico ligados diretamente ao objeto social da sociedade, Fl. 7412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722578/2020-27 9 recebem os lucros apurados após o regular registro contábil, em total harmonia com a legislação de regência e as regras contratuais fixadas em seu contrato social”. Como se percebe, é inegável que a recorrente acabou por ter uma estrutura de empresarial na prospecção de médicos, entabulava contratos junto a eles, inclusive com taxa de administração para despesas, atribuindo formato de intermediadora da contratação perante terceiros, ou seja, uma sociedade médica, devendo escriturar todas suas operações contábeis e fiscais. A recorrente fundamenta ainda que: A orientação interna da Receita Federal (Solução de Consulta nº 46/10) que conclui que não incide contribuição previdenciária sobre o lucro distribuído de forma desproporcional à participação societária dos sócios, desde que a distribuição desproporcional esteja estipulada no contrato social, o que ocorre no caso concreto. Argumenta que houve discriminação entre as remunerações pagas decorrentes do trabalho (pro labore) e as provenientes do capital social (lucro), sendo que estas últimas são resultantes do Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE). Afirma que seguiu os princípios contábeis e que é absurdo que a Autoridade Administrativa tenha efetuado lançamento de contribuições previdenciárias supostamente devidas pela empresa/empregados sobre a parcela do lucro que foi distribuído aos sócios da Impugnante. Assim, informa que está claramente demonstrado que a Impugnante possui previsão expressa em seu Contrato Social para realizar a distribuição mensal de lucros, após a regular apuração do resultado mensal em sua escrita fiscal, em observância à legislação tributária e às normas contábeis. Esclarece que já houve incidência de tributação na PJ (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS) antes da apuração do lucro que foi distribuído, o que fez com que a empresa recolhesse R$ 8.716.646,89 em tributos em 2015. Esclarece que toda a remuneração paga pela Impugnante aos seus sócios com cargo de diretoria e função administrativa - que recebem remuneração por trabalho realizado em favor da sociedade, como também aos demais funcionários - são submetidas à incidência das contribuições previdenciárias e do FGTS, na forma prevista em lei, conforme se pode verificar mediante as GFIP´s apresentadas no exercício de 2015(doc. anexo). Aduz que recolheu corretamente as contribuições previdenciárias referentes à remuneração dos seus administradores e demais funcionários, consoante determina à Legislação de Regência, fato ignorado pela Administração Pública, o que reputa absurdo. Por outro lado, a decisão de piso reforça o seguinte: Fl. 7413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722578/2020-27 10 Cabe esclarecer também que não houve no lançamento em pauta a incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre distribuição de lucros, ao arrepio da alínea “j” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, como alegou a impugnante. Ocorre que o Relatório Fiscal deixou claro que, para fins previdenciários, verificou-se que houve de fato pagamento de remuneração por serviços prestados por segurados contribuintes individuais, disfarçada contabilmente de distribuição de lucros. Em consequência, restam completamente descabidas as argumentações de que houve equívoco da Autoridade Fiscal ao tributar indevidamente lucros distribuídos isentos ou, ainda, de que já teria havido pagamento de outros tributos antes da apuração do lucro distribuído. Isso porque, como explicado, houve de fato pagamento de remunerações a contribuintes individuais, base de cálculo das contribuições sociais patronais, nos termos do art. 23, III, da Lei 8.212/91, fundamento que lastreia o presente lançamento. Com isso, destaca-se que as remunerações por pró-labore e participação nos resultados devem restar cabalmente discriminadas, de maneira a evitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos valores pagos aos sócios, o que é objeto de conclusão de diversos julgados do CARF, a exemplo do Acórdão De Recurso Voluntário n.º 2301- 002.906 Ocorre que, na análise do Demonstrativo do Resultado do Exercício – DRE (consolidado em 31/12 de cada ano), se refere a pagamentos de antecipação/adiantamento de lucro do próprio exercício, pago mensalmente a sócios e não sócios. Existe acusação nas e-fls. 6.225 e seguintes de que não existe registro da remuneração aferida pelos sócios, e que a própria recorrente indica que os valores são distribuídos em forma de lucros, havendo mensalmente adiantamento pela quantia repassada, sempre em forma de distribuição de lucros e dividendos. O relatório ainda descreve as condições que os repasses são feitor: Fl. 7414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722578/2020-27 11 Em seu recurso, a contribuinte indica explicações acerca dos pagamentos, aduzindo que: “Como pode-se verificar mediante a análise dos Demonstrativos do Resultado no Exercício (DRE) (doc. anexo) e dos Balanços Patrimoniais (doc. anexo), relativos ao exercício de 2015, o resultado da referida competência está devidamente registrado, de modo que a parcela do lucro foi devidamente identificada. Assim, como documentalmente demonstrado, resta claramente discriminado/segregado na contabilidade os valores pagos a título de remuneração aos sócios que exercem atividade administrativa em favor da sociedade (GFIP) e a parcela decorrente dos valores pagos através da distribuição de lucros (DRE e Balanços Patrimoniais), fato que, por si só, demonstra a total ilegalidade do lançamento plasmado no Auto de Infração”. Os demonstrativos de distribuição proporcional de lucros à produção do sócio, foram apurados na contabilidade da empresa que se reportam aos plantões e demais serviços prestados diários, havendo falhas na identificação na conta contábil das operações registradas. Nesse sentido, a distribuição de lucros aos sócios de direito, estará respaldada na legislação vigente, desde que esteja discriminado na contabilidade a remuneração decorrente do trabalho (pro-labore) e a proveniente do capital social (lucro). Assim, já foi objeto de manifestação da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Nº 46, de 24 de maio de 2010, in verbis : “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 7415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722578/2020-27 12 O sócio cotista que receba pro-labore é segurado obrigatório do RGPS, na qualidade de contribuinte individual, havendo incidência de contribuição previdenciária sobre o pro labore por ele recebido. Não incide a contribuição previdenciária sobre os lucros distribuídos aos sócios quando houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho (pro labore) e a proveniente do capital social (lucro) e tratar-se de resultado já apurado por meio de demonstração do resultado do exercício.- DRE. Estão abrangidos pela não incidência os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária”. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei No- 8.212/1991, art. 12, inc. V, alínea "f"; Decreto No- 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social - RPS, art. 201, caput e §§ 1º e 5º, incs. I e II; Lei No- 10.406/2002, arts. 997, incs. IV e VII, 1.007, 1.008, 1.053 e 1.054. Nesse sentido, o CARF já se manifestou: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS. PRÓ-LABORE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DISCRIMINAÇÃO. DISTINÇÃO EFETIVA ENTRE AS VERBAS. ESTABELECIMENTO EXPRESSO NO CONTRATO SOCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AUFERIDA POR MEIO DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL REFERENTE A LUCRO PRESUMIDO PELA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. As remunerações por pró-labore e participação nos resultados devem restar cabalmente discriminadas, de maneira a evitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos valores pagos aos sócios à luz do disposto no inciso II do §5º do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social. O plexo de significantes normativos previdenciários não estipula um valor mínimo a título de pró-labore, deve, assim, o instrumento constitutivo da sociedade prever de forma certa ou determinável seu quantum. Previsão expressa do valor referente ao pró-labore no Contrato Social. Fixada esta base, o que a ela exceder deve ser considerada remuneração oriunda da participação do sócio nos resultados. O valor que exceder ao pró-labore deve ser considerado como distribuição de lucros, desde que não ultrapasse o resultado da aplicação da margem do lucro presumido (32%) sobre o faturamento, excluídos os impostos federais. (Acórdão 2301 002.814 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção CARF, em 15/05/2012). DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição social a título de distribuição de lucros e dividendos aos sócios da sociedade. Fl. 7416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722578/2020-27 13 Não existe norma que obrigue a percepção pelos sócios de verba mínima representativa de pró-labore, podendo a remuneração decorrer apenas de distribuição nos lucros, não podendo esse fato ser tido como ausência de discriminação das verbas na contabilidade. (Acórdão 2403-001.958 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária/2ª Seção CARF, em 13/03/2013). Assim, entendo que deve ser cancelada a atuação nesse ponto, tendo como principal fundamento as alegações a fundamentação de que não existe norma que obrigue a percepção pelos sócios de verba mínima representativa de pró-labore, podendo a remuneração decorrer apenas de distribuição nos lucros, não podendo esse fato ser tido como ausência de discriminação das verbas na contabilidade. Por outro lado, entendo que o lançamento fiscal deve ser mantido quanto aos colaboradores não-sócios, uma vez que não há na norma dispositivo que acolha a pretensão para distribuir lucros e resultados sem que seja observada a Lei 10.101/2000. DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO, DA ACUSAÇÃO DE SIMULAÇÃO E DA APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA A fiscalização aplicou multa qualificada correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento), de acordo com o disposto no art. 44, inciso I, § 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007, entendendo que: “(...) 35.1. Considerando as infrações descritas nos subitens 33.1, 33.2, 33.3, 33.4 e 33.5 deste Refisc, foi categoricamente demonstrado e comprovado que o sujeito passivo recorreu a artifícios contábeis para ocultar fatos geradores de contribuição previdenciária e assim se evadir da obrigação de pagar o tributo devido; 35.2. A ocultação de fatos geradores de contribuição previdenciária ocorreu quando a remuneração de contribuintes individuais sócios foi registrada sob o disfarce de adiantamento de lucros nas seguintes contas contábeis, todas classificadas no Ativo e integrantes da conta sintética 1.01.03.06 - Adiantamento de Lucros a Sócio: a) 1.01.03.06.02.001 - Lucros Distribuídos (ref. infração descrita no subitem 33.1); b) 1.01.03.06.02.003 - Plantão Revisor (ref. infração descrita no subitem 33.3); c) 1.01.03.06.02.008 - Lucro Dist Convênios ICEAM (ref. infração descrita no subitem 33.4); d) 1.01.03.06.02.002 - Plantão Especial, 1.01.03.06.02.006 - Plantão Conselho Pleno, 1.01.03.06.02.005 - Plantão Conselho Fiscal e 1.01.03.06.02.004 - Plantão Substituição de Diretoria (ref. infração descrita v. subitem 33.5); 35.3 Em relação à remuneração de contribuintes individuais não sócios, a ocultação também ocorreu sob o disfarce de adiantamento de lucros Fl. 7417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722578/2020-27 14 quando se efetuou a escrituração da remuneração na já citada conta contábil 1.01.03.06.02.001 - Lucros Distribuídos (ref. infração descrita no subitem 33.2); 35.4. Como claramente demonstrado na descrição das infrações, consignadas nos subitens 33.1 a 33.5, os registros contábeis foram utilizados como instrumentos de dissimulação, posto que, ao ocultar fatos geradores de contribuição previdenciária. deram uma falsa aparência de normalidade aos "adiantamentos de lucros" efetuados no decorrer do ano e de inexistência de fatos geradores de contribuição previdenciária; 35.5. E isso não foi mero equívoco, mas ato deliberado, posto que, ao responder a solicitação da fiscalização - efetuada no item 4 do TCRF n° 2 - para informar a identificação da(s) conta(s) contábil(eis) de despesa utilizada(s) para registrar a remuneração auferida pelos sócios em decorrência dos serviços por eles prestados na execução das atividades da sociedade, o sujeito passivo informou que "não há Conta Contábil de Despesa designada para registro da remuneração auferida pelos sócios, pelo motivo exposto no item I". No item I da sua resposta, o contribuinte expressa que não possui contribuintes individuais na folha de pagamento e que os sócios recebem seus proventos na forma de lucros distribuídos; 35.6. É importante enfatizar que a ocultação da remuneração de contribuintes individuais na escrituração contábil culminou com a omissão dessa mesma remuneração em GFIP, conforme verificado nas GFIP das competências pertinentes ao período de apuração e já mencionadas no item 21 deste Refisc, o que confirma o firme propósito de impedir o conhecimento por parte do fisco da ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária e de suprimir tal contribuição; Ocorre que, no presente caso a fiscalização não descaracterizou a contabilidade da recorrente e somente entendeu que haveria remuneração direta da sociedade aos seus sócios ou associados, disfarçando a distribuição de lucros e desconsiderando o pró-labore, tendente a atrair o fato gerador do tributo. Ainda, houve a conclusão tanto a Autoridade Administrativa como a DRJ não vislumbraram a existência de propósito negocial para justificar a opção societária da Recorrente. Entretanto, é comum esse tipo de sociedade, e este relator só não deu provimento integral ao recurso no que diz respeito à distribuição de lucros e dividendos aos sócios, diferente dos não sócios, que este sim deveria respeitar os critérios estabelecidos para não recebimento da verba acerca de lucros e dividendos, já que houve descriminação do que seria remuneração direta e distribuição de lucros e dividendos na conta contábil da empresa, uma vez que em outros casos este Tribunal e este relator deram provimento a exemplo do Acórdão 2301-006.321, de 06 de agosto de 2019, e Acórdão 2301 002.814, de 15/05/2012. Fl. 7418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722578/2020-27 15 Com isso, entendo que não houve intenção de lesar o fisco, mas de uma operação que está ao alcance do contribuinte e que este pode se utilizar desse mecanismo, a fim de distribuir lucros, desde que seja feito observada as regras contábeis e fiscais. Segundo Eliana Silveira Costa “o direito tributário elege como suporte fático da incidência tributária os atos ou negócios jurídicos praticados nos termos conceituais do direito privado, limitando-se a estabelecer os demais elementos necessários à configuração da exigência tributária. Assim, praticado o ato, a incidência tributará decorre de lei, independendo da vontade das partes. Por sua vez, em âmbito privado, podem os Contribuintes realizar seus objetivos econômicos e regular suas relações jurídicas por meio da escolha de determinada estrutura entre as diversificadas categorias de negócios jurídicos, em respeito à liberdade de inciativa, de forma, inclusive, a reduzir a sua carga tributária” 1. O que deve ser verificado de fato é a constatação do propósito negocial. Como há tempos já se decidiu no antigo Conselho de Contribuintes, do qual deve ser compreendido como a vontade objetiva final determinante à realização do negócio jurídico (causa objetiva) 2. Portanto, deve ser enfrentada a qualificação jurídica do fato concreto, por meio da análise da adequação entre seu conteúdo e sua causa objetiva. Nesse sentido, para enfrentar a questão da prática abusiva deve haver a constatação da ausência do proposito negocial à prática de simulação. Destaque-se que simulação, segundo Hugo de Brito Machado é: “Ação de fingir a prática de um ato ou negócio jurídico com a finalidade de prejudicar terceiros, especialmente credores, inclusive o Fisco, fazendo com que pareça existir uma situação que na verdade não existe – merecendo especial destaque a afirmação que se vê na doutrina de que a simulação não se confunde com fraude. E neste sentido a palavra “simulação” é usual nos texto relativos ao planejamento tributário, ao lado de outas utilizas na teoria do direito tributário”. (in Introdução ao planejamento tributário. Malheiros, São Paulo, 2014, p. 66) Assim, simulação é a divergência entre a vontade real e a vontade declarada resultante dum acordo entre a declarante e declaratório, ou qualquer interessado no negócio, no intuito de enganar terceiros (Castro Mendes, Direito Civil – Teoria Geral, 1979, III-322). Nota-se que uma das fundamentações da DRJ de origem para sustentar que a recorrente teria agido de forma a lesar o fisco seria a informação de que os sócios obtinham vantagem com as situações descritas dos autos, de forma deliberada com a pretensão da redução da carga tributária. Entretanto, não nos parece razoável que alguém que tenha a intenção de lesar o fisco divulgue abertamente na rede mundial de computadores a diminuição da carga tributária dos impostos a serem recolhidos, praticando um ilícito abertamente, para aí convencer novos 1 COSTA, Eliana Silveira. Planejamento Tributário na jurisprudência administrativa federal. Caderno de Finanças Públicas. Escola da Administração Fazendária. Brasília, ESAF. n. 11, pp. 5-296, dez/2011, p. 251.. 2 Nesse sentido os Acórdãos n.º 108-07956, n.º 202-15861, n.º 10'-93704. Fl. 7419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722578/2020-27 16 parceiros para a sua intenção de diminuição da carga tributária, como foi no caso dos autos. O que se entende pelas informações verificadas é que a empresa tornava ainda mais clara as informações ao divulgar tais critérios de recolhimento dos impostos para ingresso na sociedade. Tanto o é que sequer foi objeto de alegação no relatório fiscal e sim da decisão de primeira instância. Ao menos essa acusação deveria ser mais clara do que foi posta, do contrário vira mera interpretação, tanto negativa quanto positiva. Deve haver uma consciência entre quem está pretendendo simular com aquele que estaria simulando, no caso a recorrente. Não nos parece razoável essa afirmação, em razão das circunstâncias dos autos. Por outro lado, conforme já citado, em situações de sociedade médica simples, esse colegiado já teria afastado a acusação de simulação, dolo, conluio ou fraude em razão da mesma ação fiscal, julgando a acusação no processo que exigiu a incidência do IR (processo 11070.720224/201781), nos termos do voto proferido pelo respeitado Conselheiro Marcelo, em trecho assim transcrito: (...) Na hipótese dos autos, inobstante o esforço do fiscal autuante, não podemos afirmar com a segurança que o caso exige ter o contribuinte agido com dolo objetivando suprimir tributos. Com efeito, como muito bem delineado no recurso voluntário, a autoridade lançadora não logrou demonstrar com especificidade a conduta adotada pelo contribuinte tendente sonegar tributos intencionalmente, com o fito de justificar a qualificação da multa em 150%, não se prestando à sua aplicabilidade a simples distribuição de lucros a sócios e não sócios, mormente porque neste último caso constatamos documentos que reforçam a tese de inexistir intuito doloso de sonegar tributos. Mesmo porque, mesmo que não existam as formalidades necessárias a amparar a condição de sócio de direito, atuavam, inclusive com termos de adesão, como se sócios fossem, ao contrário do que pretende fazer crer a nobre fiscalização. Em outras palavras, no que tange aos sócios, sustentamos acima a improcedência do lançamento em razão da distribuição de lucros nos termos da legislação de regência e, por outro lado, quanto aos prestadores de serviços, em nosso entendimento, não se vislumbra conduta dolosa de fraude ou simulação, ao menos na forma que pretendeu fazer crer a fiscalização, capaz de justificação a qualificação da multa. Ora, não basta adotar o próprio mérito para justificar a qualificação da multa, impondo ao fiscal autuante descrever com especificidade a conduta fraudulenta, tendendo a suprimir tributo, passível da qualificadora, o que, com todas as vênias não constatamos no caso vertente. Como se observa, caberia à autoridade lançadora demonstrar de maneira pormenorizada suas razões no sentido de que o contribuinte agiu com dolo, Fl. 7420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722578/2020-27 17 fraude ou simulação, para efeito da conclusão/comprovação do crime arquitetado pelo autuado. No caso vertente, inobstante os argumentos da fiscalização, não podemos afirmar com a segurança que o caso exige ter o contribuinte agido com dolo objetivando suprimir tributos”. (Acórdão 2301¬005.705– 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, julgado em 4 de outubro de 2018, da mesma recorrente). No caso acima citada, ressalta-se que foi dado provimento ao recurso para afastar a multa qualificada, ainda que tivesse sido mantido o lançamento quanto aos não sócios descritos no contrato social da pessoa jurídica. Em processos administrativos fiscais, a sonegação, fraude ou conluio estão previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72". Em conteúdo didático, produzido pelo jurista Fábio Piovezan Bozza, que já foi Conselheiro deste Tribunal, verifica-se que: "dolo, fraude ou simulação, refere-se a um conjunto de vícios produzidos intencionalmente pelo contribuinte que, de má-fé, cria uma situação falsa ou de mera aparência e inebria o julgamento do Fisco sobre uma relação tributária já existente, de modo a eliminá-la, reduzi-la ou postergá-la" (in Planejamento Tributário e Autonomia Privada. Série doutrina tributária v. XV. São Paulo: Quartier Latin, 2015, página 199). Cumpre esclarecer que, quando há a acusação de uma simulação, existe a distribuição do ônus da prova. Nesse sentido, é o que diz o disposto no artigo 9º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os Fl. 7421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722578/2020-27 18 termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". Grifou-se. Em que pese o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito ser do interessado/contribuinte, percebe-se que com o dispositivo acima citado o legislador quis que nos casos de caracterização de ilícitos houvesse uma espécie de "distribuição do ônus da prova", a fim de que a fiscalização tivesse também que suportar o encargo de provar com elementos indispensáveis à comprovação do ilícito ocorrido. Caberia, portanto, à fiscalização a caracterização de mais elementos que pudesse imputar o CONSILIUM FRAUDIS, no que diz respeito ao animus fraudulento, ou também o animus simulandi por parte da contribuinte. Nesse sentido, esse conselho já decidiu: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo de restituição e compensação de créditos tributários, incumbe ao contribuinte provar o fato constitutivo do seu direito (a certeza e liquidez do direito creditório) e, ao Fisco, para indeferir o pleito, provar fatos que evidenciem a inexistência do direito afirmado pelo contribuinte ou que constituam impedimento, modificação ou extinção desse direito.” Acórdão de julgamento n.º 1402-002.484, em 12/04/2017. O jurista Leandro Paulsen abordando o tema, em seu livro que trata sobre a Constituição e o Código Tributário, explica de maneira mais didática, os elementos e premissas necessárias para imputar no auto de infração as caraterísticas fraudulentas: "A aplicação de multa qualificada depende da inexistência de dúvida quanto ao caráter doloso da conduta. "... a comprovação da conduta dolosa deve estar cristalina na acusação fiscal. Tomando-se emprestada expressão contida na ementa do Acórdão n. 2202002.106, de 21 de novembro de 2012, o que se quer dizer é que 'O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos'. Assim é que não basta que se presuma a conduta dolosa, sendo também imprescindível para a aplicação dessa penalidade a produção de prova dessa conduta dolosa por parte da fiscalização. Isso porque já existe uma penalidade (de ofício) para o simples fato de não pagamento de tributo, razão pela qual a aplicação da multa qualificada requer algo mais, por ser, nas palavras de Marco Aurélio Greco, 'a exceção da exceção'. Nesse sentido decidiram os Acórdãos ns. 140200752, 140200753 e 140200754, de 30 de setembro de 2012, bem como os Acórdãos ns. 920200.632, de 12 de abril de 2010, 920100.971, de 17 de agosto de 2010, 330100.557, de 26 de maio de 2010, e 1402001.180, de 10 de dezembro de 2012. Outrossim, tal necessidade de comprovação decorre também da previsão do art. 112 do CTN, que determina interpretação mais favorável Fl. 7422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722578/2020-27 19 ao acusado da lei tributária que define infrações, ou comina penalidade, conforme anteriormente analisada, de sorte que nas situações que houver qualquer dúvida quanto à intenção ou a conduta do contribuinte, esse não pode sofrer a penalidade em sua modalidade qualificada." (COVIELLO FILHO, Paulo. A multa qualificada na jurisprudência administrativa. Análise crítica das recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RDDT 218/130, nov/2013). Grifou-se. (PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 17 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; 2015. pág. 882/883)" Portanto, entendo ser caso de aplicação do art. 112 do CTN, onde utiliza-se de dispositivo mais favorável ao acusado quando restar dúvidas quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade do fato a determinado caso concreto, conforme dispositivo transcrito abaixo: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação". Como mencionado, não é possível identificar que a recorrente agiu com má-fé em razão de fraude ou conluio por ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do tributo devido, uma vez que esse compreendia a informação integral dos impostos a serem recolhidos, de forma transparente por seus sócios. Ainda, a contabilidade da empresa não foi “desconfigurada” pela fiscalização no relatório fiscal, e não foram indicados elementos que pudessem dar suporte à acusação formulada, a não ser por meros indicativos de interpretação de redução da carga tributária, o que por si só não permite num conjunto de análise fraudulenta, imputar a multa por dolo ou simulação. Assim, tendo em vista não ser possível concluir pela aplicabilidade dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, e não existindo elementos suficientes para aplicar o dispositivo referente à prática de "simulação" ou conluio", afasto, por consequência, a multa aplicada de 150%, para 75%. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a exigência da contribuição previdenciária dos “sócios” de direito do quadro da empresa sociedade simples, e manter a exigência das contribuições lançadas dos “não-sócios”, bem como desqualificar a multa de 150% para 75%. Fl. 7423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722578/2020-27 20 É como voto. (Documento Assinado Digitalmente) Wesley Rocha Relator VOTO VENCEDOR Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente quanto a multa qualificada de 150% aplicada pela Autoridade Fiscal, no que diz respeito aos lançamentos relativos à remuneração dos não sócios. Conforme narrado no Relatório Fiscal, a recorrente remunerou pessoas que não eram sócias da empresa por meio da distribuição de lucros: “Não se pode esquecer que se trata aqui de "Demonstrativos de Distribuição de Lucros Proporcional à Produção do Sócio" em nome de não sócios. Sem dúvida, um fato inusitado, posto que não se paga lucro para não sócio. Mas tal fato vem reforçar o que já está patenteado neste relatório: os "Demonstrativos de Distribuição de Lucros Proporcional à Produção do Sócio" não dizem respeito a lucros, mas sim a remuneração decorrente do trabalho, independentemente de se referirem a sócios ou não sócios, posto que, em sua quase totalidade, as rubricas que discriminam os plantões efetuados são comuns aos dois tipos de prestador, como pode ser conferido nos Quadros Demonstrativos (QD) n° 01 (ref. sócios) e n°s 04 e 05 (ref. não sócios). Assim, a denominação desses documentos - "Demonstrativos de Distribuição de Lucros Proporcional à Produção do Sócio" - não passa de artifício utilizado pelo sujeito passivo para dar aparência de lucros a rendimentos cuja natureza é irrefutavelmente remuneratória.” A Autoridade Fiscal ainda evidenciou que os valores pagos em prol dos “não sócios” foram escriturados na conta de “Lucros Distribuídos”, evidenciando a artificialidade contábil realizada pela recorrente. 35.3 Em relação à remuneração de contribuintes individuais não sócios, a ocultação também ocorreu sob o disfarce de adiantamento de lucros quando se efetuou a escrituração da remuneração na já citada conta contábil 1.01.03.06.02.001 - Lucros Distribuídos (ref. infração descrita no subitem 33.2); 35.4. Como claramente demonstrado na descrição das infrações, consignadas nos subitens 33.1 a 33.5, os registros contábeis foram utilizados como instrumentos de dissimulação, posto que, ao ocultar fatos geradores de contribuição Fl. 7424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722578/2020-27 21 previdenciária. deram uma falsa aparência de normalidade aos "adiantamentos de lucros" efetuados no decorrer do ano e de inexistência de fatos geradores de contribuição previdenciária; 35.5. E isso não foi mero equívoco, mas ato deliberado, posto que, ao responder a solicitação da fiscalização - efetuada no item 4 do TCRF n° 2 - para informar a identificação da(s) conta(s) contábil(eis) de despesa utilizada(s) para registrar a remuneração auferida pelos sócios em decorrência dos serviços por eles prestados na execução das atividades da sociedade, o sujeito passivo informou que "não há Conta Contábil de Despesa designada para registro da remuneração auferida pelos sócios, pelo motivo exposto no item I". No item I da sua resposta, o contribuinte expressa que não possui contribuintes individuais na folha de pagamento e que os sócios recebem seus proventos na forma de lucros distribuídos; 35.6. É importante enfatizar que a ocultação da remuneração de contribuintes individuais na escrituração contábil culminou com a omissão dessa mesma remuneração em GFIP, conforme verificado nas GFIP das competências pertinentes ao período de apuração e já mencionadas no item 21 deste Refisc, o que confirma o firme propósito de impedir o conhecimento por parte do fisco da ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária e de suprimir tal contribuição; Considerando o exposto nos subitens anteriores, resta demonstrado e comprovado que o sujeito passivo incorreu nas práticas de sonegação e fraude previstas nos arts.71 e 72 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, razão pela qual a multa foi aplicada em percentual duplicado, correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento), de acordo com o disposto no art. 44, inciso I, § 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007. Nesse contexto, vale ressaltar que a recorrente não explicou por que pagou verbas a título de “distribuição de lucros” a pessoas que não fazem parte de seu quadro societário. Ora, a Fiscalização demonstrou que as normas contábeis não foram atendidas e houve reflexo tributário, qual seja: omissão de rendimento. A situação se agrava considerando que a recorrente não declarou tais valores na GFIP, portanto, não é crível que se trata de um mero “erro”. Além disso, no presente caso, parece-me que a manutenção da multa qualificada é uma decorrência lógica da manutenção exigência fiscal. Dessa forma, considerando todos os elementos apresentados no relatório fiscal, entendo que a Fiscalização foi capaz de evidenciar a conduta dolosa da recorrente e, por conseguinte, restou caracterizado as práticas de sonegação e fraude, nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. Pelo exposto, em relação a aplicação da multa qualificada de 150% relativa aos lançamentos relativos à remuneração dos não sócios, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 7425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722578/2020-27 22 (Documento Assinado Digitalmente) Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Redator Designado Fl. 7426DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10819629 #
Numero do processo: 13896.000008/99-11
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.081
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.081 •• • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERONO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 OtaCíli~ artaxo presi~~~~~~or Iao/cf/cl 1 • Processo Resolução: Recurso Recorrente : MINIsTÉRIo DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlBUINTES 13896.000008/99-11 203-00.081 115.752 SERONO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de solicitação de ressarcimento em espécie no montante de R$6.416,20, a título de crédito presumido do IPI de que tratam a Lei n° 9.363/96 e Portaria MF nO38/9.7. A solicitação se formalizou através do pedido de fl. 01, acompanhada do demonstrativo de fls. 02/09 e dos documentos de fls. 10/27. Posteriormente, a interessada alterou a solicitação de ressarcimento em dinheiro para pedido de compensação de débitos vincendos da COFINS com créditos oriundos daqueles processos de ressarcimentos (fl. 32). A autoridade administrativa da DRF de Osasco/SP propôs deferimento parcial do pleito, conforme valores detalhados no demonstrativo de fl. 35, mediante o "Termo de Verificação Fiscal - Ressarcimento e Crédito Presumido IPf' de fl. 37, no qual ficou consubstanciado o seguinte: "O contribuinte considerou no total dos seus insumos destinados à industrialização objeto deste pedido outros valores referentes a serviços de transporte contratados com terceiros para coletá de material a ser beneficiado pela empresa, que entendemos s.m.j., não se integrarem ao conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalag(?m,preconizado na legislação então vigente, não havendo portanto previsão legal para considerar aqueles valores classificados no código fiscal 1.62 do seu livro de Entradas, para efeito de Pedido de Ressarcimento de IPI. Isto posto efetuamos novos cálculos para apuração do crédito a ser ressarcido, excluindo dos valores de insumos demonstrados pelo contribuinte aqueles referentes aos serviços e transportes que se encontram destacados e totalizados no códigofiscal 1.62. " 2 • Processo : Resolução: Recurso MINIsTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13896.000008/99-11 203-00.081 115.752 A DRF/OSASCO, mediante o despacho de fi. 38, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento da interessada, tendo em vista as considerações do referido termo de verificação fiscal. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fis. 41/50, acompanhada dos documentos de fis. 51/67, por meio da qual solicita que lhe seja reconhecido o direito à inclusão dos valores relativos às despesas de transporte da matéria-prima no cômputo de seu custo e, conseqüentemente, na apuração do crédito presumido do IPI, argumentando, em síntese, que: _ o custo de sua matéria-prima consiste no valor pago pelo produto em si, bem como no valor do frete pago às empresas que coletam e transportam o material, entregando-o no estabelecimento da impugnante; _ a autoridade administrativa fundamentou sua decisão sob a alegação de que os valores dos serviços de coleta e transporte contratados de terceiros não poderiam ser considerados como insumos adquiridos no mercado interno para utilização no processo produtivo; _ a autoridade administrativa furtou-se a analisar a fundo a legislação que trata da matéria, implicando em falta de motivação e fundamentação de sua decisão, que gerou grave prejuízo à impugnante, na medida em que se viu impedida de aproveitar legítimo crédito presumido de IPI, atribuído por lei, a título de incentivo fiscal; _ o entendimento segundo o qual o valor relativo à despesa com a coleta e transporte do produto não compõe seu custo e, por conseqüência, não integra a base de cálculo para a apuração do crédito presumido do IPI, desvirtua a própria legislação do imposto; - no caso de produtos industrializados, há expressa disposição legal determinando que o valor pago pelo frete cobrado ou debitado pelo contribuinte será agregado ao preço do produto, para apuração do valor tributável; - os valores pagos pelos serviços de transporte, realizado por pessoa diversa daquela fornecedora dos insumos, não lhe tira a característica de 3 • • Processo : Resolução: Recurso ementada: MINIS1ÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES 13896.000008/99-11 203-00.081 115.752 despesa acessória que integra o custo de aquisição da matéria-prima, estando em perfeita conformidade com a legislação pertinente ao IPI; _ no máximo, a impugnante descumpriu uma obrigação acessória, uma vez que não fez constar do documento fiscal tanto o valor da aquisição do insumo em si quanto o valor da despesa de sua coleta e transporte. A impugnante corroborou suas alegações com uma decisão proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sobre a inclusão do frete na base de cálculo do IPI, e, para confirmar o seu entendimento de que, na ausência de prejuízo ao Fisco, pequenas irregularidades podem ser relevadas, transcreveu parte de uma decisão do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, sobre base de cálculo inferior à norma, nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa." A autoridade singular indefere a solicitação da contribuinte em decisão assim "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO - FRETE. A aquisição de serviços de transporte, isoladamente considerada, embora represente um custo que onera o processo produtivo, não integra a base de cálculo do crédito presumido." • Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos anteriormente e ressaltando a vinculação das despesas de frete com as matérias-primas adquiridas no mercado interno para emprego na industrialização de produtos exportados. É o relatório. 4 '. Processo : Resolução: Recurso MlNISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13896.000008/99-11 203-00.081 115.752 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento . Como relatado, trata o recurso de pedido para inclusão da despesa de serviço de transporte contratado com terceiro para coleta de matéria-prima utilizada na fabricação de produtos exportados (despesa de frete), na base de cálculo do crédito presumido do IPI, instituído pela MP nO948, de 23/03/95, convertida na Lei nO9.363/96. Dessa forma, é necessário verificar o vínculo da despesa de frete com o transporte da matéria prima empregada em produto exportado. Pelo exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que o órgão local verifique se os Documentos de fls. 100/111 relacionam-se com o transporte da matéria-prima, que integra a base de cálculo do presente pedido dee ressarcimento, do estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento da recorrente. • É assim como voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 OTAcaIODANT~TAXO 5 • 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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