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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597285 #
Numero do processo: 10166.908367/2009-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2005 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO APÓS DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 16, § 4º, “C”, DO DECRETO Nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 EDITADO EM: 27/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Diante  de  manifestação  de  inconformidade  que  alega  erro  no  preenchimento  da DCTF,  sem  trazer  prova  documental  que  dê  suporte  à  alegação,  resta  manter  o  despacho  decisório  que  denegou a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ:  Consoante Despacho Decisório reproduzido à fl. 04, emitido eletronicamente  em  09/06/2009,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  acima  identificada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº.  21016.65865.19106.1.3.048056, transmitido em 19/01/2006, tendo em vista que não  foi confirmado o crédito utilizado, proveniente de pagamento  indevido ou a maior  no valor original de R$ 13.300,07, relativo ao período de apuração de 31/05/2005,  efetuado através de DARF no importe de R$ 32.883,10, pago em 23/06/2005, sob o  código de receita 2172 (Cofins), o qual foi totalmente utilizado para extinguir débito  de igual valor informado em DCTF.  Cientificada do despacho denegatório por via postal em 19/06/2009 (fl45), a  interessada  apresentou  em 17/07/2009  a manifestação  de  inconformidade  acostada  às fls. 01/02, com a alegação de que cometeu erro no preenchimento da DCTF, ao  não ter deduzido o do débito informado o valor de R$ 13.300,07, correspondente ao  valor  de  Cofins  retido  pelo  tomador  de  serviço  TATA  CONSULTANCY  SERVICES DO BRASIL S/A sobre a Nota Fiscal nº. 5242, emitida em 25/05/2005.  Informa  que  ao  deparar­se  com  tal  situação,  que  foi  detectada  ao  receber  o  Despacho Decisório ora guerreado, corrigiu a falha providenciando a transmissão da  DCTF retificadora de cópia anexa (fls. 06 e seguintes), diante do requer que a não  homologação seja revista.  A Recorrente, nas razões de fls. 53­59, reitera as alegações apresentadas por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  a  documentação  que  entende  comprobatória do direito creditório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.908367/2009­81  Acórdão n.º 3802­01.005  S3­TE02  Fl. 106          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 21/07/2011 (fls. 52), interpondo  recurso  tempestivo  em  18/08/2011  (fls.  53).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A análise da documentação acostada aos autos mostra que são procedentes as  alegações apresentadas pela Recorrente. A tomadora do serviços da Tata Consultancy Services  do Brasil S.A.,  ao pagar a nota  fiscal nº 5242, em 08 de  junho de 2005, deixou de efetuar a  retenção  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (Irpj),  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (Csll) e das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins (fls. 65 ­ cópia do extrato bancário).  Diante disso, a Recorrente efetuou o pagamento dos tributos devidos no período de apuração  sem deduzir o valor destacado na nota fiscal, que, na oportunidade, deixou de ser retido pela  tomadora de seus serviços (fls. 67). Ocorre que, ao realizar um segundo pagamento, a tomadora  deu  conta  de  seu  lapso  anterior,  retendo  não  apenas  os  tributos  devidos  nessa  segunda  nota  como também na primeira (fls. 92). Há, inclusive, diversas correspondências da tomadora e da  Recorrente (fls. 71 a 78) explicando o equívoco ocorrido.  A  PER/Dcomp,  assim,  teve  por  objeto  a  repetição  desse  valor  pago  em  duplicidade. Todavia, ao encaminhá­la, a Recorrente deixou de retificar a Dctf (Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  do  período.  Tal  circunstância  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  como  se  inexistisse  crédito  disponível  para  compensação,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação,  consoante  passagem seguinte do despacho decisório:   “3­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  1.801,49.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Após a prolação do despacho decisório, acreditando que a não homologação  poderia ser afastada mediante retificação da Dctf, o Recorrente não apresentou qualquer prova  do equívoco ocorrido nem tampouco do crédito compensado. A DRJ, por sua vez, como não  poderia  deixar  de  ser  diferente,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  porquanto “a respeito da alegação da interessada, esta se limita a acostar à petição a DCTF  que  informa  ter  sido  transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório,,  sem  apresentar  nenhuma  prova  documental  que  de  suporte  à  alegação  em  que  se  funda,  quando  deveria  instruir  a manifestação  de  inconformidade  com  o  documentário  contábil/fiscal  necessário  e  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 suficiente  para  deixar  o  julgador  convicto  de  que  efetivamente  ocorreu  o  erro  invocado  no  preenchimento da DCTF primitiva” (fls. 48).  Diante disso, a Recorrente providenciou a juntada da prova do indébito e do  equívoco ocorrido após a decisão da DRJ, já por ocasião da interposição do recurso voluntário.  Entende­se, porém, que essa prova pode admitida, porque até a prolação do acórdão recorrido,  a ausência de provas do crédito não havia  sido aventada nos autos,  à medida que, consoante  destacado, a não homologação estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf.  A  prova,  portanto,  foi  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos autos, o que, como se sabe, é admitido pelo art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  A Fazenda Pública  tem  o  dever  de  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como se apresentam na realidade:  “O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração  detém  liberdade  plena  de  produzi­las.”  (MEDAUAR,  Odete.  A  Processualidade  do  Direito  Administrativo. 2. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 131).  “A  força de  tais princípios é  tanta que o dever de  investigação  do Fisco só cessa na medida e a partir do limite em que o  seu  exercício  se  tornou  impossível,  em  virtude  do  não  exercício  ou  do  exercício  deficiente  do  dever  de  colaboração  do  particular  [...].  Enquanto  essa  possibilidade  subsiste,  deve  o  Fisco  prosseguir  no  cumprimento  de  seu  dever,  seja  qual  for  a  complexidade e o custo de tal investigação.” (XAVIER, Alberto.  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro.  3.  ed.  Rio  de  Janeiro: Forense, 2005, p. 152).  Portanto,  se  a  existência  do  crédito  é  inequívoca,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  o  direito  à  compensação,  inclusive  porque,  nos  termos  do  art.  18  da  Medida  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.908367/2009­81  Acórdão n.º 3802­01.005  S3­TE02  Fl. 107          5 Provisória nº 2.189­49/2001, a Dctf retificadora tem a mesma natureza da declaração retificada,  substituindo­a integralmente:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  Por outro lado, de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de  dezembro de 2005, vigente ao  tempo da apresentação da Dctf, a  retificação pode ocorrer nas  seguintes hipóteses:  Art.  12. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados em declarações anteriores.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição  em Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  Nesse sentido, embora mais ampla que a interpretação ora adotada, coloca­se  o seguinte julgado da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2005  CIDE.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3302­01.406.  2ª  TO.  3ª  C.  3ª  S.  Processo  10880.920505/2009­24.  Rel.  Conselheiro José Antonio Francisco. S. 26/01/2012).  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo provimento do recurso, devendo a  unidade de origem verificar a autenticidade dos pagamentos indicados.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 15553.720262/2019-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-011.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.139, de 11 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.729512/2015-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 3. 72 02 62 /2 01 9- 23 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720262/2019-23 A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 011.139, de 11 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.729512/2015-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de lançamento, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea. Foi proferido o acórdão pela DRJ, que julgou por unanimidade de votos improcedente a impugnação. Cientificada do Acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, que contém, em síntese: -Suspensão da Exigibilidade; - A ocorrência de Denúncia Espontânea; -Decadência; -Improcedência da autuação, devido ao seu caráter arrecadatório e não punitivo, que é vedado em nosso sistema tributário. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720262/2019-23 -Sem juízo de conveniência e oportunidade, conforme prevê o art. 142 do CTN, ou seja aplicado para fins meramente arrecadatórios e sem nenhuma vinculação a política fiscal. -A improcedência da autuação, caso a empresa seja enquadrada como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte para os efeitos da LC 123/06, por ofensa ao art. 55 desta lei, que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de autos de infração O QUE EFETIVAMENTE INOCORREU NO CASO EM DEBATE OBJETO DO PRESENTE INCONFORMISMO RECURSAL ADMINISTRATIVO; -A inexistência do fato gerador principal quer seja por inexistir base de cálculo e não incidência, ou a quitação do débito principal de forma regular ou a previsão legal de sua dispensa de entrega nos casos de ausência do fato gerador também não foram consideradas pelo julgador a quo; -Necessidade de prévia intimação do fisco como condição de multa por atraso de apresentação de GFIP; -Do ponto de vista da constitucionalidade a multa por atraso de entrega da GFIP foi decorrente de norma infraconstitucional que está na base da pirâmide da hierarquia das leis e que não pode alterar o entendimento e justificar a cobrança de multa pela RFB. -A multa deveria ter como critério a cobrança que exprimisse uma dano sofrido pelo erário público em decorrência da infração tributária acessória cometida pelo contribuinte sendo que a sanção prevista também deveria ser proporcional e adequada, mas não pode ser instrumento de arrecadação fiscal. - O princípio da razoabilidade deve servir de barreira limitativa à discricionariedade da Administração Pública. -Projeto de lei nº 96/2018 da câmara de deputados, tendo em julho de 2019 sido aprovado no Senado Federal o cancelamento de todas as multas GFIPS; -POR TODO O EXPOSTO E EM FUNÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PLEITEIA A RECORRENTE PELO RECEBIMENTO DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO COM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO JULGADO, BEM COMO, SEJA AO FINAL O MESMO PROVIDO PARA DECLARAREM INDEVIDAS, ILEGAIS E INCONSTITUCIONAIS AS COBRANÇAS DAS MULTAS GFIPS ORA QUESTIONADAS NOS TERMOS DAS ALEGAÇÕES SUPRA DESCRITAS, ANALISANDO PRELIMINARMENTE A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DE DITA COBRANÇA EM FACE DAS DATAS DO VENCIMENTO DAS MESMAS, PREVIAMENTE AO MÉRITO RECURSAL É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720262/2019-23 Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. DA INTIMAÇÃO PRÉVIA A recorrente alega a necessidade de intimação prévia para imposição de multa por atraso na entrega de GFIP, mas a matéria não foi alegada na impugnação e está preclusa. Desta forma, sendo considerada não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, ocorre a preclusão. Logo, não podem ser apreciados, na fase recursal, os argumentos trazidos no recurso, que não foram apresentados por ocasião da impugnação. DA DECADÊNCIA A recorrente não apresentou o argumento de Decadência na impugnação, mas por ser matéria de ordem pública analisaremos. Sobre a alegação acerca da decadência, cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720262/2019-23 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. No presente caso entre a ciência do lançamento e o período de apuração não houve prazo superior a cinco anos. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. MÉRITO A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês- calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720262/2019-23 exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 - Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à GFIP considerada na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720262/2019-23 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Alega ainda que o projeto de lei nº 96/2018 da câmara de deputados, tendo em julho de 2019 sido aprovado no Senado Federal o cancelamento de todas as multas GFIPS Tratam-se de matérias não arguidas em sua impugnação, estando, portanto, preclusas. Desta forma, sendo considerada não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, ocorre a preclusão. Logo, não podem ser apreciados, na fase recursal, os argumentos trazidos no recurso, que não foram apresentados por ocasião da impugnação. Cabe registrar que a anistia concedida pela Lei 14.397/2002 não abrange o caso concreto, pois as GFIPS foram apresentadas com fato gerador, conforme pode se verificar da folha de rosto do auto de infração. Sobre a alegação da inconstitucionalidade da multa, que é desarrazoada e desproporcional, apesar de não ter sido alegado na impugnação, há menção no acórdão de piso de que à autoridade administrativa deve limitar-se a aplicá-la, sem juízo acerca de sua constitucionalidade. Em virtude disso passo a analisar. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720262/2019-23 Já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Fl. 55DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10245.001171/2002-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/03/1997 a 31/12/1997 PIS. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS o prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/91. Precedentes da CSRF. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 201-79445
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: GILENO GURJÃO BARRETO
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MINISTÉRIO DA FAZE iv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •- PRIMEIRA CÂMARA Processo te 10245.001171/2002-15 Mr--Snilid° Cales" Cantina onifir Recurso n° 130.974 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-79.445 Sessão de 30 de junho de 2006 • Recorrente TIMBÓ VIAGENS LTDA. Recorrida DRJ em Belém - PA CONTRIBUIÇÃO PARA O PISWASEP Período de apuração: 31/03/1997 a 31/12/1997 PIS. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS o prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei n2 8.212/91. Precedentes da CSRF. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. láMARIA COELHO MARQta'cr": Presidente €9,776 GILEpled 'ARRETO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, • Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. • MF - C'1;- Processo n° 10245.001171/2002-15 NAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.445 _9 __fax& Fls. 116 • - Relatório O presente processo trata de lançamento de oficio contra a contribuinte acima qualificada, conforme auto de infração de fls. 04 a 12, para cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 316,25 (trezentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), a ser acrescido dos juros de mora e multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), calculados de acordo com a legislação de regência. A autuação, lavrada em 19 de dezembro de 2002, decorreu de falta de recolhimento da contribuição para o PIS, nos períodos de apuração de 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/061997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997 e 31/12/1997, discriminados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 07/08 do auto de infração. No dia 02 de junho de 2003 foi juntada a impugnação de fls. 73 a 78, instruídas com os documentos de fls. 79 a 91, assinada pelo representante legal da empresa, cujo teor, em • suma, foi que: a) o PIS se submete à modalidade de lançamento por homologação, consoante o disposto no art. 150 do CTN (Lei n°5.172/1966); b) o prazo para homologação é de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador, • consoante dispositivo expresso no § 4 2 do art. 150 do CTN; c) o exercício fiscalizado foi o de 1997. A data da ciência do auto de infração ocorreu em 19/12/2002; d) considerando-se os fatos geradores, os interstícios dos prazos decadenciais de 5 (cinco) anos ocorreram em 31/01, 28/02, 31/03, 30/04, 31/05, 30/06, 31/07, 31/08, 30/09, 31/10, 30/11 e 31/12/2002, respectivamente; e) quando da lavratura e ciência do auto de infração, os créditos tributários referentes ao exercício de 1997 já se encontravam totalmente extintos e devidamente homologados, não cabendo a lavratura de lançamentos complementares; e O finalmente, requis fosse acolhida a decadência dos lançamentos da Cofins, em conseqüência declarada a nulidade do procedimento fiscal. A recorrida indeferiu o recurso da contribuinte, com os seguintes argumentos: 1) inicialmente, com relação à alegada decadência, esclareceu que, por se tratar o PIS de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito seria definido pelo § 42 do art. 150 do Código Tributário Nacional, que fixa tal prazo, via de regra, em 5 (cinco) anos, verbis: 2 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFt CC..I O vRIsINAL Processo n° 10245.001171/2002-15 Brasilla. _1_0 o 9 4,207E CCO2/C01 Acórdão n.° 20149.445 F1s. 117 Sam jtjaniosa Mac Sklpe E4/ 745 "An. 150. O lançamento por homologação, (..) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a • contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (Grifou-se) 2) alegou que, em consonância com as determinações da Constituição Federal • de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei dl 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas '• contribuições, que seria decenal; e 3) acrescentou que o Supremo Tribunal Federal - STF, em sessão Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário ri2 138.284-CE, de 01/07/1992, já se pronunciou a respeito da classificação das contribuições no contexto da Constituição Federal de 1988, • proferindo a seguinte decisão, verbis: "EMENT'A: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. Lei n° 7.689, de 15.12.88. I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições sociais de seguridade sociaL C.F., arts. 49 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais." Do voto do relator, Ministro Carlos Veloso, extrai-se, verbis: "O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) •contribuições sociais, b) de intervenção, c) corporativas. As primeiras, • • • _ as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a. I) contribuições de Seguridade social, a.2) outras de seguridade social e • - a.3) contribuições sociais gerais." Adicionalmente, quanto à regra do art. 173, 1, do CIN, de 1966, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, exarado em análise de Embargos de Divergência no Recurso Especial tf 132.329 - SP, em sessão realizada em 28/04/1999, o prazo de decadência, se assim fosse, somente seria contado a partir do término do prazo para homologação, verbis: "TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO. Estabelece o artigo 173, inciso Ido C1N que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houver pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação (05 anos), inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, • para constituir o crédito tributário. • Embargos recebidos." 3 ME- SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES • Processo n° 10245.001171/2002-15 CONFERE CC:,9 . O tR.GINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201 -79.445 EA:3 I a. Eis. 118 Se.,J co5:&11-„,, - Mdt. 5.4291745 _ Em seu voto, o relator Ministro Garcia Vieira assim se pronunciou, verbis: — _ "... Estabelece o art. 173, I, do CT7V que o direito da Fazenda Pública • constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. No caso de lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (art. 150, caput do C77,19. Mas, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o • lançamento e definitivamente extinto o crédito (4°). Esse prazo é para a homologação e não para constituir o crédito tributário. Se houver pagamento antecipado, ocorrerá a extinção do crédito tributário (art. 150, ,f 1° do CTIV). Se não houver pagamento, não existiu homologação tácita. Com o encerramento deste prazo de cinco anos sem a homologação tácita, inicia-se o prazo para a constituição do crédito • tributário (art. 173, 1 do C77%) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e se encerra no último dia após decurso de cinco anos, contados do fato gerador. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por • lançamento por homologação, não tendo havido pagamento, tem o • Fisco o prazo de 10 (dez) anos, após o ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário." • Isso posto, para a recorrida, restaria inequívoco que, de qualquer modo, o prazo de decadência da contribuição para o PIS seria de 10 (dez) anos e que, quando da ciência do lançamento, ainda não havia decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito correspondente ao período de apuração objeto ao auto de infração. A recorrente, irresignada, apresentou o presente recurso voluntário, sob os argumentos que se sucedem. Quanto à decadência, a recorrente discorda da tese. Inicia argumentando que a Constituição Federal de 1988 determina que somente Lei Complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributána, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (alínea b, inciso III, do art. 146 da CF/88). Assim, a Lei n2 8.212/91 é lei ordinária e não teria força de Lei Complementar, ao contrário da Lei n2 5.172/66 (CTN), que foi recepcionada pela CF/88 como lei complementar. Da mesma forma ocorre com o Decreto-Lei n' 2.052, de 03/08/1983, que não é lei complementar. • Argumenta que a norma contida no CTN prevalece sobre o dispositivo elencado pelo julgador monocrático (art. 45 da Lei n2 8.212/91), em decorrência da expressa observância da hierarquia das leis e em estrito cumprimento ao princípio da legalidade. In casu, por terem caráter tributário, as contribuições sociais (CSLL, Cofins e PIS) devem observar as normas pertinentes aos tributos, ressalvadas as normas constitucionais que lhes forem específicas. As regras de decadência e prescrição deveriam ser estabelecidas por lei complementar, nos termos dos arts. 146, caput, inciso III, e sua alínea "b", e 149, ambos da 4\ I‘ 4 N1F - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO DR' ;NAL Processo n° 10245.001171/2002-15 CCO7JC01 Acórdão n.° 201-79.445 GracOla "' 1-02 Ca0D8- Fls. 119 th: r . 1715 CF188. Na sua falta, aplicam-se as normas sobre caducidade preceituadas no CTN, em seu art. — Conclui que, quando da lavratura e ciência do auto de infração, os créditos tributários referentes ao exercício de 1997 já se encontravam totalmente extintos e devidamente homologados, não cabendo a lavratura de lançamentos complementares, haja vista que não se fazem presentes nos autos nenhuma das situações previstas na parte final do § dr do art. 150 do CTN (ocorrências de dolo, fraude ou simulação), que possibilitaria que o lançamento não fosse • homologado. E acrescenta vasto repertório jurisprudencial, ressaltando que as jurisprudências mencionadas pela autoridade lançadora seriam datadas dos anos de 1999 e 2000, enquanto que • as jurisprudências citadas pela recorrente seriam mais recentes (de 2001 e 2002), sendo que uma delas cita como fonte decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que por ser o • órgão máximo do Judiciário pátrio, colocou termo a essa discussão, pacificando a doutrina no sentido de que o prazo decadencial para as contribuições CSLL, PIS e Cofins é de cinco anos. • Por esse motivo é que a recorrente comparece à presença da Egrégia Corte requerendo a reforma da decisão de primeira instância para reconhecer a decadência sobre a • Cotins para todo o exercício de 1997. Quanto ao termo inicial da contagem do prazo extintivo, alega a recorrente que a recorrida incorretamente argumentara que o prazo de decadência somente seria contado a partir , do término do prazo para homologação e que, não ocorrendo o pagamento, não ocorreria a homologação tácita, resultando no prazo de 10 (dez) anos para a decadência dos tributos. Contra tal argumentação apresentou também vasto repertório jurisprudencial. Finalmente, alega que os julgadores de primeira instância não lograram provar que a recorrente não tenha efetuado recolhimentos das contribuições sociais no período e que no processo principal, relativo ao IRPJ, existiriam vários Darfs anexados, de recolhimentos • efetuados na época, caracterizando a homologação do lançamento. É o Relatório. Processo n° 10245.001171/2002-15 . m.F sEGui !DO CONSELHO 0: CONTRMINTES CCO2/C01 • Acórdão n.• 201-79.4.45 • CONE:. ciE COM O ORGINAL Fis 120 Voto Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, motivo pela qual o aprecio. A contribuinte requer, em suma, o processamento do feito e a reforma da decisão recorrida, por entender decaído o direito de a autoridade lançadora cobrar a contribuição ao PIS do exercício de 1997 em auto de infração de janeiro de 2003. Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar de decadência aduzida pela contribuinte recorrente. Deve ser observado que, desde a edição da Carta Política de 1988, as contribuições sociais, na qualidade de espécies tributárias, sujeitam-se ao qüinqüênio legal, a exemplo dos demais tributos. Assim, sendo o PIS uma contribuição destinada ao Orçamento da Seguridade Social, aplica-se o ordenamento jurídico-tributário. Ao lado disso, não se pode olvidar que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente a lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Desta feita, resta inequívoco que o PIS sujeita-se às normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica, contudo com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege a 'Lei -- Fundamental. Nesse sentido, vale transcrever ementa de v. aresto do Egrégio TRF da 42 •Região', verbis: "Contribuição Previdenciária. Decadência. • Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando- • se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código • Tributário Nacional. • Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciá rias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CTN. Precedentes." Por sua vez, a Primeira Seção do Egrégio STJ nos Embargos de Divergência n2 101.407/SP no REsp 112 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de (h& Ap. Cível n2 97.04.32566-5/SC, l' Turma, Rel. Desernb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. 6 • • CONFER:.-. CCM0 • Processo n• 10245.001171/2002-15 - CCO2/C01 . Acórdão n.°201-79.445 Stasi"' O 1 03 / c2f7Pg Fls 121 •5713,areoss $.3ra 21745 - , , 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanHmidade, restou assim ementado: - _ _ _ . "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCL4. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ' Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a • decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, á' 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência • acolhidos." No caso concreto, importante denotar que a contribuinte optou erroneamente pelo Simples quando sua atividade assim não o permitia. Afirmou a autoridade lançadora que houve o pagamento pela contribuinte, tal como afirma em fl. 07, verbis: "(.) também foram entregues a esta Fiscalização dois DARF's referentes aos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 1997, do PIS (4" Quanto aos períodos-base subseqüentes, o próprio auto de infração afirma que, uma vez optando pelo Simples, a contribuinte teria pago a alíquota de 3%, sendo devido 0% a título de 1RPJ e 0% a título de PIS/Pasep. Tais Darfs, conforme alega a recorrente, foram anexados aos autos do Processo relativo ao IRPJ. A autoridade lançadora, também, não instruiu o processo no sentido de imputar dolo à contribuinte, senão apenas erro. Assim sendo, a contribuinte efetuara o pagamento, como entendo, só que à alíquota de 0%, conforme prevista na Lei ri 9.317/96, com as alterações da Lei n 9.732/98. Portanto, enquadra-se a presente lide naqueles casos em que transcorreu o prazo - para a homologação expressa do Fisco a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, uma vez tendo havido o pagamento do tributo, quando ocorreu a homologação tácita. Assim, tendo sido o lançamento levado a efeito em 19/11/2002, quando efetivamente a empresa foi cientificada (fl. 02), e tendo ocorrido o recolhimento da contribuição, acolho a preliminar suscitada pela contribuinte para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores lançados nestes autos nos meses de março de 1997 a dezembro de 1997. Há precedentes da CSRF, no Acórdão CSRF/02-01.636 adiante transcrito, e de outros diversos precedentes no mesmo sentido: "Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATUR4MEN7'0 - O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (C779, pois inaplicável na' espécie o artigo 45 da Lei n°8212/91. (4". 7 irs---sccuNtect.--rt . e eixvviistreJ Processo n• 10245.001171/2002-15 03_ J.420.2.8 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-79.445 Fls. 122 et -.1 11;3! 72,j- - Em face do que foi exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. _•_ _ Sala das Sessões, em 30 d 'unho de 2006. GILENO A* ;ARRETO e Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.729876/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não corre prescrição contra a Fazenda Nacional durante o Processo Administrativo Fiscal. INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3401-011.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais e, na parte conhecida, por maioria de votos, em não reconhecer a prescrição intercorrente, vencidas neste ponto, as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Caroline Machado Freire Martins, que a reconheciam, e, nas demais questões de mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, tendo a conselheira Carolina Machado Freire Martins, neste ponto, acompanhado pelas conclusões. Declarou-se impedido e não participou do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins. Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não corre prescrição contra a Fazenda Nacional durante o Processo Administrativo Fiscal. INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 98 76 /2 01 3- 44 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729876/2013-44 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais e, na parte conhecida, por maioria de votos, em não reconhecer a prescrição intercorrente, vencidas neste ponto, as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Caroline Machado Freire Martins, que a reconheciam, e, nas demais questões de mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, tendo a conselheira Carolina Machado Freire Martins, neste ponto, acompanhado pelas conclusões. Declarou-se impedido e não participou do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins. Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729876/2013-44 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: -fé e, portanto, a penalidade deve ser relevada de acordo com o art.736 do RA; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729876/2013-44 É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Não conhecimento das matérias referentes a constitucionalidade do lançamento. O Recurso alega que a penalidade aplicada estaria em desacordo com as normas constitucionais. Quanto a esta matérias não conheço do recurso. Eventuais discussões sobre a legalidade de Leis e ofensa a princípios constitucionais não pode ser enfrentada por este Colegiado diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Quanto às demais matérias, o recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, serem conhecidas. Prescrição Intercorrente Alega a Recorrente a existência da prescrição intercorrente, o que não se aplica ao Processo Administrativo que se iniciou com a impugnação do lançamento e continua em curso até o momento, seguindo os ritos previstos no Decreto nº 70.235/72. Jogando uma pá de cal na discussão a Súmula nº 11, do CARF, publicada no DOU de 22/11/2209, resolve em definitivo a questão da prescrição intercorrente. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias A Recorrente tece nos seus argumentos diversas considerações acerca da obrigação acessória que obriga os intervenientes a informação de transporte e carga. Para um melhor deslinde da questão faz-se necessário, antes de qualquer discussão, a análise da atribuição Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729876/2013-44 da Receita Federal para criar obrigações acessórias A definição de obrigação acessória e assunto pertinente aos órgãos da administração tributária, para confirmar este entendimento, basta a análise da matéria do ponto de vista dos diplomas legais disciplinadores da matéria. Inicialmente o art. 113 do Código Tributário Nacional definiu o que vem a ser obrigação principal e obrigação acessória. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nos termos do Código, a obrigação acessória é prestação comissiva ou omissiva prevista na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos e não se confunde com a obrigação principal de recolhimento tributário. Não há como falar em obrigação acessória ligada a lançamento, mas a obrigação de fazer ou não fazer do sujeito passivo. A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no art. 113 do CTN é esclarecido, de forma cristalina, que a obrigação acessória nasce da legislação tributária. A legislação tributária abarca outros institutos normativos, tais como decretos e normas complementares como preceitua o art. 96 também do CTN. Ao analisar a questão Luciano Amaro afirma que nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato de autoridade administrativa, pode-se dizer que decorre de “lei” diante do caráter de vinculação legal da administração tributária. Parece que ao dizer serem as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária, o Código quis explicitar que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas em ato de autoridade que se enquadre no largo conceito de “legislação tributária” dado no art. 96; mesmo, porém que se ponha em causa um dever de utilizar certo formulário escrito em ato de autoridade, melhor seria dizer que a obrigação, em situações como esta, decorre da lei, pois nesta é que estará o fundamento com base no qual a autoridade pode exigir tal ou qual formulário, cujo formato tenha ficado a sua discrição. E, obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de alguém cumprir tal obrigação instrumental surgirá, concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. (Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed., São Paulo, Saraiva. pg. 276-277). Confirmando a atribuição da Receita Federal de definir obrigações tributárias, foi editada a MP 1.788/98, convertida posteriormente na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que no seu artigo 16, torna inconteste a atribuição da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729876/2013-44 Conforme descrito a Receita Federal possui a competência legal para criar e regular obrigações acessórias referentes aos tributos por ela administrados. Destarte, quaisquer declarações, controles e prazos referentes a tributos sobre o seu controle, são de cumprimento obrigatório pelos intervenientes do comércio exterior e o seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. A inaplicabilidade do principio da boa-fé e da ausência de dano no descumprimento das obrigações acessórias Quanto à discussão sobre dano ou prejuízo a administração aduaneira e aplicação do principio da boa-fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se aplica nestes casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos previstos no art. 136, do CTN. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O texto legal explicita a posição adotada no Código, de afastar as características subjetivas para análise da responsabilidade. As sanções estão previstas em lei e salvo disposição em contrário, não consideram o instituto da subjetividade, não sendo considerada na aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo. A ausência da necessidade de comprovação do dolo fica mais evidente, quando aplicada aos tributos e controles aduaneiros, que na sua origem não possuem caráter arrecadatório, mas de controle e segurança da soberania nacional. As obrigações aduaneiras, tanto principais, quanto acessórias, são determinadas em função de decisões administrativas e políticas de Estado. As obrigações acessórias, definidas no controle aduaneiro, caminham em conjunto com os controles administrativos e fitossanitários. Todas as informações exigidas nas declarações tipicamente aduaneiras são relevantes e determinam critérios de riscos que levam a níveis diferenciados de controle aduaneiro, inclusive podendo definir a ausência total da verificação física das mercadorias importadas. Dai a definição de sanções aplicáveis a descumprimento de obrigações acessórias. A falta ou informação em atraso prejudicam sobremaneira o controle, portanto, a penalidade aplicada vem no intuito de estimular o correto cumprimento das obrigações acessórias, punindo aquele que falta com as informações nos termos previstos pela norma. Denúncia espontânea e retroatividade benigna Quanto à alegação de denúncia espontânea, entendo não assistir razão a Recorrente. As informações intempestivas correspondem a transporte de cargas vinculados a procedimento fiscal. Ademais, considerando o caráter informativo e de controle, constante das declarações aduaneiras, não há como afastar o prejuízo causado aos controles tributários e administrativos. A informação incorreta ou intempestiva dos dados do transporte da carga, afeta os controles efetuados pelos órgãos responsáveis pelo comércio exterior. Os controles específicos que deveriam ter sido realizados com a carga, já não mais será possível. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729876/2013-44 Jogando uma pá na discussão, a matéria foi resolvida no âmbito do CARF pela Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, aqui não há como prosperar o argumento da espontaneidade para afastar a penalidade ou aplicação de retroatividade benigna em relação ao prazo para informação da carga. Enquadramento legal da penalidade aplicada, responsabilidade e retificação de informações A penalidade aplicada consta da alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do DL nº 37/66, que trata da falta de prestação de informação. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; No caso em estudo, a indicação no enquadramento legal da alínea “e” do art. 107, do DL nº 37/66, que determina a penalidade para os casos de informação intempestiva, referentes à carga transportada, se amolda perfeitamente ao caso em tela, pois, a discussão travada em todo o processo, versa sobre a informação intempestiva de dados de embarque. Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF nº 102/1994 que estabeleceu, dentre outras diversas determinações, e no art. 8º define como responsável pela informação da carga o agente transportador: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Portanto a obrigação da informação é de responsabilidade do agente de carga não cabendo a alegação e ilegitimidade passiva. Quanto a aplicabilidade nos casos em que o responsável pela informação, realiza retificações sobre informações já registradas, a RFB se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que apresentou o entendimento que nestes casos de retificação de informações que foram prestadas tempestivamente, não cabe a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea e. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729876/2013-44 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Assim, consoante o entendimento da RFB, para os casos em que as informações em discussão tratar-se de mera retificação de informações não caberia a aplicação da penalidade. Lançamento em razão da informação intempestiva de dados de embarque Nos termos descritos no relatório fiscal a penalidade aplicada ao Recorrente ocorreu por informação intempestiva de dados. Nesse caso não se trata de mera retificação, as informações originais já foram prestadas fora do prazo previsto. Assim, para o caso em tela não se aplica as definições da Solução de Consulta 02/2016. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais e na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729876/2013-44 Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.006834/2009-72
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias fixado normativamente pela Administração Pública para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque da carga, subsume-se à hipótese da infração sancionada com a multa regulamentar fixada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE IMPLIQUEM NA VALORAÇÃO DE PRECEITO DISPOSTO EM LEI. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA AFASTAR NORMA COM BASE EM TAIS ALEGAÇÕES. O julgador administrativo não pode valorar norma sob o argumento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula n° 2 do CARF. Diante da norma existente no mundo jurídico, deverá aplicá-la obrigatoriamente por força do art. 116, inciso III, da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 256, de 22/06/2009). Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 06/06/2012  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Florianópolis (fls. 47/61), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de  infração lavrado contra o sujeito passivo, o qual decorreu dos fatos descritos no relatório objeto  da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  O  presente  processo  trata  da  exigência  do  valor  de  R$  135.000,00  consubstanciada  no  auto  de  infração  juntado  às  fls.  01  a  11,  referente  à  multa  regulamentar  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­lei  37/66,  com a  redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e  nas  Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  a  autuada  não  registrou  no  prazo  regulamentar  os  dados  de  embarque  referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  maio  de  2005  iniciados nas dependências do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­ DDE  listadas  no  demonstrativo  “AUTO DE  INFRAÇÃO  nº  0717700/00373/09”,  descumprindo,  por  conseguinte,  com  a  obrigação  acessória estatuída no artigo 37 da IN/SRF 28/94, alterado pelo artigo 1º da  IN/SRF  510/05,  uma  vez  que  de  acordo  com  o  inciso  II  do  artigo  39  da  mencionada  IN/SRF 28/94, considera­se  intempestivo o  registro dos dados  de embarque nos despachos de exportação efetuados pelo transportador em  prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência,  na  qual  foi  regularmente  intimada (fls. 13/14), a autuada apresenta, às fls. 17 a 25, impugnação para  aduzir que na autuação em tela “não houve subsunção do evento ocorrido  (registro “intempestivo” dos dados de embarque) com a hipótese normativa  prevista  no  art.  107,  IV  da Lei  10.833/03  (deixar  de  prestar  informação  sobre veículo ou carga nele transportada). (...), como demanda o princípio  da  tipicidade  cerrada,  que  deve  nortear  todas  e  qualquer  imposição  tributária”, não obstante confirmar que “registrou de forma tardia os dados  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.006834/2009­72  Acórdão n.º 3802­01.036  S3­TE02  Fl. 86          3 de embarque das mercadorias relacionadas no bojo desde auto de infração, o  que, obviamente, não se confunde com a falta de prestação de informações”,  não podendo, nesse sentido, subsistir a presente ação fiscal.  Noutra vertente, sustenta “que a própria instrução normativa nº 28/94  estabelece  a  aplicação  de  penalidade  distinta  daquela  fixada  pelo  agente  fazendário, nos casos de descumprimento do disposto no citado artigo 37”,  conforme  se  observa  do  teor  do  artigo  44  da  referenciada  norma  regulamentar; portanto, é  inaplicável ao caso sob apreço a multa prevista  no art. 107, IV, alínea “e”, da Lei 10.833/03.  Prosseguindo  em  suas  argumentações,  aduz  ainda  “ausência  de  simetria  entre  a  infração  cometida  e  a  penalidade  imposta”,  em  contraposição aos “princípios constitucionais que orientam o ordenamento  jurídico  como  um  todo,  além  daqueles  destinados  ao  âmbito  do  direito  tributário”, dentre eles, o da proporcionalidade e/ou razoabilidade, “o qual  preceitua  que  o  instrumento  deve  ser  adequado  ao  fim  pretendido,  deve  guardar  referibilidade  com  falta  cometida”;  logo,  a  “exigência  feita  pelas  autoridades aduaneiras para que os dados de embarque sejam registrados no  exato momento da saída da aeronave para o exterior mostra­se exacerbada,  pois, em razão do exercício da atividade própria desenvolvida pela empresa  autuada, é humanamente impossível realizar de imediato a inserção de todos  os  dados  de  embarque  relacionados  a  cada  um  dos  vôos  internacionais  operados pela Impugnante”, o que, por si só, revela o “excesso de punição,  inconstitucionalmente  vedado,  por  não  ser  razoável  à  infração  cometida”,  ainda mais “que (…), não causou qualquer prejuízo ao Fisco”.  Por conseguinte, “a penalidade pecuniária prevista na Lei 10.833/03  deveria ser relevada de plano, nos termos do citado artigo 736, §1º do atual  Regulamento Aduaneiro, ou, excepcionalmente, ser aplicada uma única vez  e  não  sobre  cada  um  dos  vôos  em  que  foi  constatado  o  registro  tardio  de  informações relacionadas a mercadorias destinadas ao exterior”.  A decisão de primeira instância, à vista da nova situação jurídica inaugurada  pela IN/RFB no 1.096, de 13/12/2010 – que alterou a redação do artigo 37 da IN SRF no 28/94  ampliando para 7 dias o prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da  mercadoria – aplicou a  retroatividade benigna (CTN, art. 106, b), excluindo a penalidade em  relação aos embarques em que a prestação das informações sobre as cargas ocorreu dentro do  referido prazo.   A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 10/05/2011 (fls. 63 e 64). Inconformada, a mesma apresentou, em 08/06/2011 (fls.  65), o recurso voluntário de fls. 65/73, onde se insurge contra o lançamento com fundamento  nos mesmos argumentos já expostos na primeira instância recursal,  requerendo, ao final, seja  dado provimento ao seu recurso e, consequentemente, cancelada a exigência em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos  formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   Primeiramente,  importa destacar que na decisão da DRJ ficou demonstrado,  de forma patente, a adequada tipicidade frente a hipótese infracional de que trata o artigo 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66, c/c a IN SRF no 28/94. Ademais, acertadamente,  a instância recorrida afastou parte do crédito lançado pela aplicação da retroatividade benigna  prevista no artigo 106, inciso “b” do CTN, isso diante da ampliação, para 7 dias, do prazo para  registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (o que se deu por meio  da edição da IN/RFB no 1.096/2010). Assim, foi exonerada a parte do crédito correspondente  aos embarques em que a prestação das informações sobre as cargas ocorreu dentro do referido  prazo.   Contrariamente ao que afirma a recorrente, a conduta típica descrita na norma  em  comento  não  se  restringe  simplesmente  à  omissão  na  prestação  da  informação  exigida,  abrangendo, também, a forma e o prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal –  hoje, Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  isso  em  relação às  informações  sobre  a  carga transportada em veículo de transporte de carga internacional.  É o que se extrai da redação do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­ lei  n°  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  abaixo  reproduzido:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga;  Dessa forma, patente está que a conduta praticada pela recorrente se subsume  à hipótese da infração descrita no referido preceito legal, já que, concernente à parte do crédito  objeto do recurso, é incontroverso que a prestação das informações sobre a carga embarcada se  deu  depois  do  prazo  de  7  (sete)  dias  definido  normativamente  pela  Administração  Tributária/Aduaneira.  No  que  concerne  à  alegada  falta  de  prejuízo  para  a  Fazenda  Pública,  vale  ressaltar  o  disposto  no  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual,  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato”. Tal preceito  trata,  em  regra, da objetividade da  responsabilidade de natureza  tributária,  que  só  em  casos  excepcionais  exige  seja  demonstrado  o  elemento  volitivo  para  caracterizar o tipo, hipótese na qual não se enquadra a infração presente.  Quanto à alegada ofensa a princípios constitucionais, importa ressaltar que é  vedado à  instância administrativa negar a aplicação de  lei que entenda  inconstitucional, visto  que  tal  forma  de  proceder,  quanto  aos  seus  efeitos,  em  nada  divergiria  da  declaração  de  inconstitucionalidade  no  controle  difuso,  ou  por  via  de  exceção,  que,  como  se  sabe,  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário.  Se  isso  fosse  possível,  estar­se­ia  diante  de  hipótese  de  atuação do julgador administrativo como verdadeiro legislador negativo, prerrogativa, como já  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.006834/2009­72  Acórdão n.º 3802­01.036  S3­TE02  Fl. 87          5 dito,  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  que  tem  no Supremo Tribunal  Federal  o  dever  de  ser  o  guardião principal da Constituição, nos termos do artigo 102, caput, da Constituição Federal.  Ademais,  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade, dentre outros,  são dirigidos  ao  legislador,  e não  ao  aplicador da  lei. Este,  diante da norma existente no mundo  jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente por  força do  art. 116, inciso III, da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo  II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF no 256, de 22/06/2009.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, admitidas, contudo, as exceções elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  não  se  enquadra  a matéria  fática  examinada.   O  disposto  acima  também  está  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula no 02 do CARF, segundo a qual “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa interpretá­ la e aplicá­la, processo do qual não integra o juízo de valor acerca da justiça ou da injustiça dos  efeitos que gerou. Falece, pois, à autoridade administrativa, competência para excluir crédito  tributário com fundamento em alegada ofensa a princípio constitucional, que, por natureza, é  dirigido ao legislador ordinário.   Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso interposto pelo  sujeito passivo.   Sala de sessões, em 23 de maio de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10510.904343/2009-95
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/12/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DA COFINS. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-22T17:51:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-22T17:51:51Z; Last-Modified: 2014-08-22T17:51:51Z; dcterms:modified: 2014-08-22T17:51:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:0bc2edac-efc7-419e-8e6d-9a0fd74f2a39; Last-Save-Date: 2014-08-22T17:51:51Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-22T17:51:51Z; meta:save-date: 2014-08-22T17:51:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-22T17:51:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-22T17:51:51Z; created: 2014-08-22T17:51:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-08-22T17:51:51Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-22T17:51:51Z | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 47          1 46  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.904343/2009­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­01.028  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  DCOMP ­ Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  São Lucas Médico Hospitalar Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/12/2008  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  DA  COFINS.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 10/05/2012     Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Salvador (fls. 26/27), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade,  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação  declarada pela interessada, nos termos do correspondente acórdão, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 23/12/2008  COMPENSAÇÃO.   Inexistindo comprovação de pagamento de tributo ou contribuição efetuado  a maior, reputam­se verdadeiros os valores declarados em DCTF original,  não  se  acatando  argumento  de  indébito  em  razão  de  simples  ato  de  retificação de DCTF.  Não  logrando  comprovar  a  existência  de  direito  creditório,  referente  a  pagamento indevido ou a maior, é de se negar a sua utilização na extinção  de débitos mediante apresentação de Declaração de Compensação.  A lide diz respeito aos fatos descritos no relatório objeto da decisão recorrida,  a seguir transcrito na sua integralidade:  A  interessada  transmitiu  em  23/12/2008  o  PERDCOMP  eletrônico  01568.22895.231208.1.3.04­8880 visando utilizar R$11.524,94 do DARF do  tributo  de  código  de  receita  2172,  período  de  apuração  relativo  a  setembro/2007,  recolhido  através  de  DARF  de  R$150.000,00,  na  compensação de débito declarado.   A DRF/Aracaju emitiu Despacho Decisório eletrônico 848660004, fl.  05, não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  20/10/2009,  fl.06,  a  contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, fl.07 alegando que  procedeu a retificação da DCTF, cujo crédito está demonstrado no DACON.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 19/07/2011 (fls. 29). Inconformada, a mesma apresentou, em 08/08/2011 (fls. 30),  o recurso voluntário de fls. 30, onde aduz que a retificação da DCTF do período decorrera da  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  medicamentos  e  similares,  devida  pelos  fabricantes  e  importadores,  instituída  pela  Lei  no  10.147,  de  21/12/2000.  Assim,  “[...]  nas  operações subseqüentes de vendas efetuadas pelos distribuidores ou comerciantes varejistas,  se enquadrando nestes os HOSPITAIS  (desde que não optantes pelo SIMPLES) as alíquotas  das duas contribuições ficam reduzidas a zero”.  Diante disso, os valores correspondentes às receitas do período provenientes  de  operações  (revendas)  com medicamentos,  até  então  não  deduzidas  da  base  de  cálculo  da  contribuição, foram objeto de pedido de restituição/compensação por parte da recorrente.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10510.904343/2009­95  Acórdão n.º 3802­01.028  S3­TE02  Fl. 48          3 Com base nesses fundamentos requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A recorrente alega que a  retificação da DCTF do período foi motivada pela  incidência monofásica do PIS e da COFINS sobre medicamentos e similares. Assim, referidas  contribuições  passaram  a  serem  devidas  unicamente  pelos  fabricantes  e  importadores  dos  referidos produtos, nos termos da Lei no 10.147, de 21/12/2000.  De fato, a Lei no 10.147/2000, em seu artigo 1o, inciso I, alínea “a”, delineou  nova  forma  de  incidência  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  sobre  produtos  farmacêuticos  classificados  nos  códigos  que  especifica,  sujeitando  os  fabricantes  e  os  importadores  de  tais  mercadorias às correspondentes alíquotas de 2,1% e de 9,9%, incidentes sobre a receita bruta.   Ademais, o artigo 2o da mesma Lei  reduziu a zero as alíquotas do PIS e da  COFINS  “incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição  de  industrial ou de importador” (grifei).  Contudo,  a  recorrente  não  acostou  aos  autos  nenhum  documento  ou  demonstrativo  capaz  de  alicerçar  seus  argumentos  em  prol  do  aduzido  cometimento  de  erro  quando  do  preenchimento  de  sua  declaração.  Sua  impugnação  (fls.  07),  de  apenas  um  parágrafo,  se  restringe  à  afirmativa  de  que  o  crédito  pleiteado  teria  sido  demonstrado  na  DACON e na DCTF do período.   Exatamente  pela  não  demonstração  do  aduzido  equívoco  foi  que  a  manifestação de inconformidade não foi acolhida pela DRJ. E o mesmo se repete na presente  instância  recursal,  já que  a  interessada,  como  já mencionado, nada  apresentou no  sentido de  corroborar seu argumento em favor do alegado erro de preenchimento da declaração.  Portanto,  entendo  como  correto  o  entendimento  proferido  pela  instância  recorrida, devendo referido julgado ser mantido em todos os seus termos.   Finalmente, não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Da Conclusão  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 23 de maio de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10680.918999/2008-52
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2000 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.049
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2000 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fl. 39DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 04/06/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 02-28.028, de 09 de agosto de 2010, proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/01/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: O interessado transmitiu PER/DCOMP de fls.17/19, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao período de 31/01/2000. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 12) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte - no presente caso, a própria contribuição devida no período - não restando, portanto, saldo creditório disponível. Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.918999/2008-52 Acórdão n.º 3802-01.049 S3-TE02 Fl. 2 3 Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls.07/11, com os argumentos a seguir sintetizados. Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo e com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que transcreve, aduz ser o procedimento de compensação um ato que tem presunção de validade, porquanto a lei autoriza o contribuinte a fazer um juízo de valor, por sua conta e risco, acerca de um pagamento eventualmente feito de maneira indevida ou a maior, cabendo ao fisco motivar adequadamente o indeferimento do pleito, que no presente caso entende vazio, desprovido de fundamento, pelo que argúi a nulidade do despacho decisório, uma vez que tal fato viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal. Em 08/02/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. No final requereu o provimento do citado Recurso, para que fosse declarado nulo o despacho decisório ou homologada as compensações realizadas. Em 20/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Em sede de preliminar, o cerne da presente controvérsia limita-se a validade do presente Despacho Decisório, em que o Titular da Unidade da Receita Federal de origem, não homologou a compensação declarada pela Recorrente, com base no argumento que não existia o crédito informado, haja vista que já havia sido integralmente utilizado no pagamento de outro débito da própria Recorrente. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 No presente Recurso, a Interessada pleiteou a nulidade do citado Despacho Decisório sob alegação de que houve cerceamento do direito de defesa e afronta ao contraditório, com base no argumento que não houve exposição das razões de fato e direito que motivaram a referida decisão. Não procede a presente alegação, com a devida vênia. A uma, porque a decisão questionada foi devidamente motivada, conforme reconheceu a própria Recorrente no excerto a seguir transcrito: Como no presente caso, segundo o Fisco, a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente, evidentemente que tal alegação é nula, tendo em vista ser completamente vazia e desprovida de fundamentação. De fato, ao afirmar que “a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente”, a Recorrente demonstrou que compreendeu o motivo da não homologação da compensação declarada, que foi consignado no tópico da fundamentação do referido Despacho Decisório, com os seguintes termos, in verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A duas, porque o enquadramento legal nos arts. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, representa adequada fundamentação legal para a decisão proferida. Dessa forma, diferentemente do que alegou a Recorrente, entendo que o presente Despacho Decisório foi devidamente motivado e fundamentado. Ademais, a Recorrente compreendeu as razões de ordem fática e jurídica da decisão proferida, o que descaracteriza a aduzida alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Também não procede a alegação de que houve afronta ao contraditório, haja vista que a Recorrente teve pleno conhecimento do inteiro teor do citado Despacho Decisório, assim como lhe foi oportunizado apresentar manifestação de inconformidade, nos prazos e nos termos dos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, que foi normalmente exercido, sem nenhuma dificuldade, conforme noticiam os autos. Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. Da análise do mérito. Em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito a existência ou não do crédito utilizado pelo sujeito passivo na quitação do débito confessado na Declaração de Compensação (DComp) colacionada aos autos. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é requisito necessário, para fim de realização da autocompensação declarada, que sujeito passivo seja titular de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.918999/2008-52 Acórdão n.º 3802-01.049 S3-TE02 Fl. 3 5 conforme disposto no art. 170 do CTN, combinado com estabelecido no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. No presente caso, com base nas informações contidas nos sistemas de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foi apurado que não existia o crédito informado na referida DComp, uma vez que alegado pagamento indevido havia sido integralmente utilizado no pagamento de débito da Cofins constituído pela própria Recorrente. Por este motivo, o Titular da Unidade da RFB de origem não homologou o presente procedimento compensatório. É oportuno ainda esclarecer que, no caso em tela, foi a própria Recorrente quem apurou e confessou a existência do débito vinculado ao alegado pagamento indevido, mediante a apresentação da respectiva DCTF, que, por força de lei, tem natureza de confissão de dívida. Diante dessa constatação, para reforma da decisão em questão, era imprescindível que a Recorrente apresentasse as provas no sentido de que o dito pagamento era indevido. E tal mister seria facilmente realizado mediante a exibição dos documentos e livros contábeis e fiscais, documentos hábeis e idôneos para comprovar a existência ou não do faturamento no respectivo mês, que representava, na época, a base de cálculo da referida Contribuição, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. No entanto, ao invés de trazer tal documentação aos autos e assim provar a existência do indébito tributário, a Recorrente alegou, nas duas oportunidades em que exerceu o seu direito de defesa, inclusive, incluindo o presente Recurso, que a autocompensação por ela realizada gozava de presunção de validade, não podendo o Fisco indeferi-la com base na alegação de que não existia o crédito declarado. Evidentemente, essa alegação que a autocompensação (declarada) goza de presunção de validade não tem respaldo jurídico. De fato, é comezinho que a presunção de validade ou legitimidade (juris tantum) é uma prerrogativa exclusiva do ato administrativo emanado do Poder Público, em decorrência direta da sujeição da Administração Pública ao princípio da estrita legalidade, explicitamente previsto no caput do art. 37 da CF/1988, que exige que tais atos sejam expedidos com estrita observância do que determina a lei. É oportuno esclarecer que a autocompensação declarada tem natureza de confissão dívida, segundo o disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação que foi atribuída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da impossibilidade de retificação da DCTF. Na verdade, diversamente do que afirmou, há permissão expressa de alteração dos dados da DCTF, conforme estabelecido no artigo 9º e seus parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e nas Instruções Normativas anteriores que disciplinavam a matéria, a qual se efetiva mediante a entrega, via Internet, da declaração retificadora gerada a partir do PGD DCTF. É oportuno esclarecer que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e pode ser utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Porém, a DCTF retificadora não produzirá efeitos quando tiver por objeto: a) reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (i) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que importe alteração desses saldos; (ii) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou (iii) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. b) alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Nos presentes autos, nenhum dessas situações impeditivas ocorreram, portanto, inaplicável ao caso em tela tal alegação. Também fica demonstrado a improcedência da alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF, pois, conforme demonstrado precedentemente, a alteração dos débitos declarados na DCTF somente pode ser realizada mediante a entrega da DCTF retificadora. É oportuno ainda ressalta que, além de não ter nenhum amparo legal, no meu entendimento, tais alegações, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento indevido e, por conseguinte, a existência do respectivo crédito utilizado na quitação do débito declarado. Com base nessas, considerações estou convencido que o crédito informado pela Recorrente não existe, pois o valor do suposto pagamento indevido foi utilizado integralmente no pagamento do débito da Cofins declarado pela própria Recorrente na DCTF do respectivo período. Dessa forma, se não existe o crédito informado, consequentemente, a compensação declarada reputa-se indevida e, portanto, legítima a sua não homologação. Da conclusão. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter a não homologação da compensação declarada, em razão da inexistência do crédito informado. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.918999/2008-52 Acórdão n.º 3802-01.049 S3-TE02 Fl. 4 7 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 37280.001488/2005-16
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.103
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos acolheu-se o embargo de declaração para anular o acórdão n° 183/2006 da Câmara de Julgamento do CRPS, sendo convertido o julgamento em diligência por unanimidade dos votos.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Sala das Sessões, 08 de Maio de 2008. ,Ç.M1.._ JULIO ÇESAR VIEIRA GOMES • Presidente . / - / P 1 ARCELO OLIVEIRA Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Darnião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) _ • . MINISTERIO •, SEGI • NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 304 2° CCilVIE - Quinto Ca.-r:ara fri CAN1ARA DE _R ILGAMENTO CONFERE COM O OR:GINAL — Brasile& / 'D1-7 (95 Processo n"..: 37280.001488/2005-16 Isis Sousa Moura Recurso 150249 fnlatr. 4295 Recorrente...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida....: DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RIO DE JANEIRO SUL RELATÓRIO Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, fls. 0476 a 0486, combatendo o acórdão, fls. 0465 a 0468, proferido pela 4' Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vicio formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NELD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vicio insanável. Há acórdãos divergentes da própria 4' Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se, fls. 0489. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. É o Relatório. o ckyt :.IINE•;TERIG Dit •. 505SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIHI UNTES • CÂMARA DE JULGAMENTO Processo 37280.001488/2005-16 Recurso 150249 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RIO DE JANEIRO SUL 2° CC/IVIF - °alma Camara CONFERVOM ORRIGINAL- Brasília Ar-3, 04, VOTO laia Sousa Moura y Mat... 4295 Conselheiro MARCELO OLIVEIRA. Relator De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado- Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. .4s Cômoros de Júlgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1 - violarem literal disposição de lei ou decreto; - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na , forma da Lei Complementar n" 73. de 10 de .fevereiro de 1993: - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fizer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável: 1 V - for constatado vício insanável. § 1"Considera-se vício insanável, entre outros: 1 - o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença Ojudicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; 11- a findantentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; 111 - o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV - a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível co4 sua conclusão. § 2" Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzi a "ermo as razões de seu convencimento e determinar a notcação das partes do prfleftsso, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (t inta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgador . § 3" O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo ihteressado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Ccimara ou Junta, conforme o caso. § 4" Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5"A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR BçllaçãF - Quinta Câmara 506 - 53 CÂMARA DE JULGAMENTO CONFERE COM ORIGINAL Brasilia, 017 o'R Processo n2..: 37280.001488/2005-16 laia Sousa Moura Mau. 4295 Recurso 150249 Recorrente...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RIO DE JANEIRO SUL § 6" Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4 1 ; e 28 deste Regimento Interno. § 7" Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação dc prazo recurval ou à mera rediscussâo de matéria já apreciada pelo órgão julgador § 8" Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não componar recurso à instância superior. § 9' O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo • prescncionat § 10 É defeso às panes renovar pedido de revisão de acórdão C0711 base nos mesmos .finulamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2`; deste Regimento. O acórdão sob revisão fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, unia vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa., no aspecto da identificação do sujeito passivo. O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. O parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja • consignada a designação do órgão a que se refere. Ocorre que a notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado, fl. 0195, do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, portanto, a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n ° 100. Desta forma, é procedente o pedido de revisão, e uma vez reconhecendj o vicio do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvi44 a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juizo rescisório), incluindo kaslplatérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. Ni1 1.„,.* MINISTÉRIO DA FAZENDA • • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;Ir _ CÂMARA DE JULGAMENTO - . - OuInta Câmara i CA • r :-.Nr, ERSOCOM O ORIGINAL Brasiha, catt -1-7 oit Processo 37280.001488/2005-16 isis Sousa Moura Recurso n9-...: 150249 Matr. 4295 Recorrente...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RIO DE JANEIRO SUL DAS OUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Entendemos, nas preliminares, que antes da apreciação de mérito há uni ponto a ser esclarecido. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) inicial foi emitido em 26 de novembro de 2003, fl. 0317; sendo cientificado o representante do contribuinte em 08 de dezembro de 2003. Há nos autos, Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), • emitido em 6 de outubro de 2003, fl. 0323, portanto em data anterior ao MPF. Desse modo, antes de o Colegiado proferir qualquer decisão pela nulidade do procedimento pela falta de cobertura do MPF, entendo ser mais prudente a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a unidade da Receita Federal do Brasil emita Parecer Conclusivo sobre o motivo de emissão do T1AD em 06/10/2003, e se há um MPF embasando esse TIAD, e se for o caso juntando cópia aos autos. Após a emissão do Parecer Citado, deverá ser dada ciência ao sujeito passivo para, caso deseje, apresente alegações, no prazo de quinze dias da ciência. CONCLUSÃO Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. Antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve ser conferida ciência ao contribuinte. Sala das Sessões, e 08 de Maio de 2008 / ARCELO OLIVEIRA • Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.010027/2005-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 06/11/2003 Ementa: REGIME AUTOMOTIVO. LEI Nº 10.182/2001. DIREITO À REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REQUISITO. REGULARIDADE FISCAL. APRESENTAÇÃO DE CND EM CADA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 5º da Lei nº 10.182/2001 pressupõe não apenas a habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) como também a prova de regularidade fiscal em cada operação de importação realizada. Precedentes da Turma. Recurso Voluntário Negado. Crédito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-000.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Tatiana Midori Migiyama, José Fernandes do  Nascimento e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  II/SP, que julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/11/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÕRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANTO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  A  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Conforme art.  165  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  cabe  a  restituição  do  mesmo  ao  sujeito  passivo.  Também  não  cabe  compensar  débitos  oriundos  de  tributos  diversos  com direito  credit6rio não­reconhecido,  o  que  implica  na não­ homologação do pleito de compensação.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da  mercadoria  quanto  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Recorrente apresentou pedido de restituição de Imposto de Importação (II)  supostamente  pago  à  maior  em  decorrência  da  não  aplicação  do  benefício  fiscal  do  regime  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10814.010027/2005­11  Acórdão n.º 3802­00.982  S3­TE02  Fl. 166          3 automotivo (que, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.182/2001, reduz o imposto “na importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos”, destinados ao processo produtivo de empresas relacionadas no § 1º).  O acórdão recorrido manteve o despacho decisório, por entender que, sem a  apresentação  de  certidão  negativa  de  débitos  de  tributos  federais  (CND)  em  cada  despacho  aduaneiro,  o  benefício  da Lei  nº  10.182/2011 não  seria  aplicável.  Logo,  diante  da  recusa  do  recorrente  em  apresentar  a  prova  de  regularidade  fiscal  no  despacho  de  importação,  a  restituição seria indevida.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  121/136,  alega,  em  síntese,  ter  direito  adquirido ao benefício fiscal da Lei nº 10.182/2001, bem como a ilegalidade da exigência de  CND a cada operação de  importação. Apresenta precedente do Superior Tribunal de  Justiça,  julgado  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  bem  como  Parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (Parecer  PGFN  nº  492/2010),  reconhecendo  a  ilegalidade da exigência de regularidade fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 18/09/2010 (fls. 118), interpondo  recurso  tempestivo  em  15/10/2010  (fls.  121/136).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  presente  recurso  trata  de  matéria  com  entendimento  consolidado  pela  Turma  em  diversos  julgados  envolvendo  o  mesmo  Recorrente.  Destaca­se,  nesse  sentido,  o  Recurso Voluntário (Atual/Original): nº 344.301/144.301, relatado pelo eminente Conselheiro  Regis Xavier Holanda:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 16/10/2000  REGIME  AUTOMOTIVO.  DIREITO  À  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REQUISITOS.  INTERPRETAÇÃO LITERAL. DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL.  1.  O  direito  de  desfrutar  o  benefício  previsto  na  Lei  no  10.182/2001  passa  por  duas  etapas  distintas:  a  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX  e  a  concessão,  propriamente  dita,  do  benefício  da  redução do imposto de importação.  2.  Para  cada  importação  realizada  deve  ser  aferido  o  cumprimento das condições e requisitos necessários à fruição do  benefício de redução do imposto de importação,  incluindo­se aí  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  e  a  confirmação  da  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 adequação  da mercadoria  importada  à  destinação  prevista  em  lei.  3. A legislação que disponha sobre isenção ou redução deve ser  interpretada literalmente.  4.  As  diligências  consideradas  prescindíveis  devem  ser  indeferidas.  Recurso  Voluntário  Negado.”(Carf.  2ª  TE.  3ª  S.  Processo  nº  11128.005815/2005­88. Rel. Conselheiro Regis Xavier Holanda.  Sessão de 01/02/2010)  Acompanha­se a referida interpretação, uma vez que, nos termos do art. 60 da  Lei  nº  9.069/1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  benefício  fiscal  está  condicionada  à  comprovação da regularidade fiscal do interessado:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  O  reconhecimento  da  isenção,  por  outro  lado,  deve  ser  efetivado  em  cada  caso concreto pela autoridade aduaneira, nos termos do art. 121 do Regulamento Aduaneiro ­  RA/2009 (Decreto nº 6.759/2009), do art. 120 do RA/2002 (Decreto nº 4.543/2002) e art. 134  do RA/1985 (Decreto nº 91.030/1985):  Art.  121.  O  reconhecimento  da  isenção  ou  da  redução  do  imposto  será  efetivado,  em  cada  caso,  pela  autoridade  aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  em  contrato  para  sua  concessão  (Lei no 5.172, de 1966, art. 179, caput).  Art. 123. As disposições desta Seção aplicam­se, no que couber,  a toda importação beneficiada com isenção ou com redução do  imposto, salvo expressa disposição de lei em contrário.  Tais  dispositivos  alinham­se  ao  disposto  no  art.  179  do  Código  Tributário  Nacional e ao art. 195, § 3º, da Constituição Federal, que assim estabelecem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Art. 195. [...]  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios  Por  fim,  o  Parecer  PGFN  nº  492/2010  e  o  precedente  do  STJ  (Recurso  Especial nº 1.041.237/SP. DJ 19/11/2009),  invocados nas razões recursais, não se aplicam ao  caso em exame, uma vez que se referem especificamente ao regime especial de drawback.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10814.010027/2005­11  Acórdão n.º 3802­00.982  S3­TE02  Fl. 167          5 Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 16682.900997/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. Nas respostas às consultas formuladas pelos contribuintes, a Administração Pública atua de forma consultiva (em contraposição à contenciosa), para trazer segurança jurídica no âmbito tributário federal, gerando previsibilidade e estabilidade nas relações entre contribuinte e fisco. Nesse contexto, a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada é requisito sine quo non para o conhecimento e emissão do parecer da autoridade pública. A este fato que se aplica, a princípio, a solução de consulta. Contudo, tendo em vista o princípio contábil da continuidade (previsto na Resolução CFC nº 750/1993), uma situação fática determinada, que tenha servido de base para a formulação de consulta, tende a se repetir em operações análogas. A estas, deve ser aplicado o entendimento firmado pela Fiscalização, vinculante ao consulente. Nos termos do §12, do art. 48, da Lei nº 9.430/96, a alteração de entendimento proferido em solução de consulta, formulada pelo contribuinte com base em fato determinado, somente pode produzir efeitos em relação a fatos geradores ocorridos após a ciência da consulente acerca do novo entendimento, ou ainda da publicação, na imprensa oficial, de texto normativo que revogue a interpretação anteriormente prolatada. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. FINALIDADE DE EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO OBJETO SOCIAL. NATUREZA PERMANENTE. As participações societárias adquiridas com a finalidade de execução e manutenção do objeto social da investidora, objetivando o rendimento produzido pelas operações da empresa investida, quando registradas no ativo permanente (atual não circulante), no subgrupo investimentos, e ali mantidas, pelo menos, até o fim do exercício subsequente, revelam-se como investimentos de natureza permanente, não compondo a base de cálculo da contribuição de PIS-PASEP/COFINS quando alienadas, nos termos do disposto no inciso II, do §3°, do art 1°, da Lei n.° 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-010.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de COFINS recolhido a maior. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na reunião anterior. Julgamento iniciado em reunião de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.025, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.900994/2011-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. Nas respostas às consultas formuladas pelos contribuintes, a Administração Pública atua de forma consultiva (em contraposição à contenciosa), para trazer segurança jurídica no âmbito tributário federal, gerando previsibilidade e estabilidade nas relações entre contribuinte e fisco. Nesse contexto, a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada é requisito sine quo non para o conhecimento e emissão do parecer da autoridade pública. A este fato que se aplica, a princípio, a solução de consulta. Contudo, tendo em vista o princípio contábil da continuidade (previsto na Resolução CFC nº 750/1993), uma situação fática determinada, que tenha servido de base para a formulação de consulta, tende a se repetir em operações análogas. A estas, deve ser aplicado o entendimento firmado pela Fiscalização, vinculante ao consulente. Nos termos do §12, do art. 48, da Lei nº 9.430/96, a alteração de entendimento proferido em solução de consulta, formulada pelo contribuinte com base em fato determinado, somente pode produzir efeitos em relação a fatos geradores ocorridos após a ciência da consulente acerca do novo entendimento, ou ainda da publicação, na imprensa oficial, de texto normativo que revogue a interpretação anteriormente prolatada. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. FINALIDADE DE EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO OBJETO SOCIAL. NATUREZA PERMANENTE. As participações societárias adquiridas com a finalidade de execução e manutenção do objeto social da investidora, objetivando o rendimento produzido pelas operações da empresa investida, quando registradas no ativo permanente (atual não circulante), no subgrupo investimentos, e ali mantidas, pelo menos, até o fim do exercício subsequente, revelam-se como investimentos de natureza permanente, não compondo a base de cálculo da contribuição de PIS-PASEP/COFINS quando alienadas, nos termos do disposto no inciso II, do §3°, do art 1°, da Lei n.° 10.833/2003.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de COFINS recolhido a maior. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na reunião anterior. Julgamento iniciado em reunião de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.025, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.900994/2011-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.

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EFEITOS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. Nas respostas às consultas formuladas pelos contribuintes, a Administração Pública atua de forma consultiva (em contraposição à contenciosa), para trazer segurança jurídica no âmbito tributário federal, gerando previsibilidade e estabilidade nas relações entre contribuinte e fisco. Nesse contexto, a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada é requisito sine quo non para o conhecimento e emissão do parecer da autoridade pública. A este fato que se aplica, a princípio, a solução de consulta. Contudo, tendo em vista o princípio contábil da continuidade (previsto na Resolução CFC nº 750/1993), uma situação fática determinada, que tenha servido de base para a formulação de consulta, tende a se repetir em operações análogas. A estas, deve ser aplicado o entendimento firmado pela Fiscalização, vinculante ao consulente. Nos termos do §12, do art. 48, da Lei nº 9.430/96, a alteração de entendimento proferido em solução de consulta, formulada pelo contribuinte com base em fato determinado, somente pode produzir efeitos em relação a fatos geradores ocorridos após a ciência da consulente acerca do novo entendimento, ou ainda da publicação, na imprensa oficial, de texto normativo que revogue a interpretação anteriormente prolatada. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. FINALIDADE DE EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO OBJETO SOCIAL. NATUREZA PERMANENTE. As participações societárias adquiridas com a finalidade de execução e manutenção do objeto social da investidora, objetivando o rendimento produzido pelas operações da empresa investida, quando registradas no ativo permanente (atual não circulante), no subgrupo investimentos, e ali mantidas, pelo menos, até o fim do exercício subsequente, revelam-se como investimentos de natureza permanente, não compondo a base de cálculo da contribuição de PIS-PASEP/COFINS quando alienadas, nos termos do disposto no inciso II, do §3°, do art 1°, da Lei n.° 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 09 97 /2 01 1- 79 Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900997/2011-79 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de COFINS recolhido a maior. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na reunião anterior. Julgamento iniciado em reunião de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.025, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.900994/2011-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo que tem como objeto o direito à compensação de suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. O pedido do contribuinte foi formalizado através de PER/DCOMP. Após as intimações para comprovação do crédito, o contribuinte juntou DCTF, DACON e todos os demais documentos solicitados. A fiscalização proferiu decisão no sentido de não conhecer do direito creditório e de não homologar a compensação declarada. Em síntese, a fiscalização constatou, pelo estatuto social da empresa e pelos demonstrativos de resultados, que as receitas na alienações de participações societárias compõem a atividade operacional e, independentemente da escrituração no ativo permanente, não poderiam ser consideradas ganhos de capital, isto é, receitas não operacionais. Portanto, a conclusão é que essas receitas integram a base de cálculo de PIS/COFINS. Conseqüentemente, os supostos créditos não foram reconhecidos e as compensações não foram homologadas. Irresignado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade por meio da qual alega: a) as retificações de suas declarações ocorreram após resposta à consulta formal formulada que reconheceu o direito ao crédito do contribuinte correspondente a receita não operacional com a alienação diretamente do Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900997/2011-79 ativo permanente de participações societárias permanentes, quando então já havia realizado o recolhimento integral da contribuição; b) o BNDESPAR atua de acordo com as políticas do governo federal de forma a apoiar novos investimentos na economia, apoiar as fusões e aquisições nas indústrias, apoiar o desenvolvimento de empresas emergentes, contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais através da subscrição de ações das empresas; c) foram alienadas participações societárias diretamente do ativo permanente, assim escriturados justamente pela intenção de não aliená- los, exceto eventualmente, que foi o que aconteceu. Nesse sentido, apresenta precedentes administrativos e pareceres normativos; d) somente quando decidida pela alienação, os ativos foram transferidos para o Ativo Circulante para que as Demonstrações Contábeis da BNDESPAR refletissem de forma mais adequada e transparente a intenção de comercialização no curto prazo; e) juntou aos autos com a manifestação de inconformidade a relação dos ativos alienados e a respectiva data de aquisição, de modo a comprovar a permanência dos mesmos na conta de ativos permanentes por mais de um ano calendário; f) após a Emenda Constitucional n° 20, com a edição da Lei n° 10.637/2002, a hipótese de incidência do PIS-PASEP/COFINS deixou de estar limitada ao faturamento, passando a abarcar "o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil". Esta Lei exclui a incidência do PIS- PASEP/COFINS sobre algumas espécies de receitas e, em relação às receitas oriundas daquela venda de participações societárias realizada pela BNDESPAR, houve dúvida se não estariam justamente abarcadas pela previsão do inciso I ou pela do inciso II do § 3o do artigo 1o da Lei n° 10.637/2002, eis que, além do fato de que tais ativos estiveram classificados no ativo permanente por mais de um ano-calendário, poder- se-ia considerar que se tratava de receitas financeiras, sujeitas a alíquota zero, por força do Decreto n° 5.442, de 9 de maio de 2005. Daí a razão para a referida consulta formulada; g) as interpretações devem privilegiar a legalidade, não se pode admitir a arbitrariedade de se adotar interpretações econômicas, com finalidade arrecadatória, pro-fisco, sob pena de arbitrariedade; h) ausência de justa causa para a imposição de multa, pois em caso de dúvida inaplicável qualquer sanção ao contribuinte; e i) na dúvida devem ser realizadas diligências e perícias. Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900997/2011-79 Por fim, requer juntada posterior de documentos, suspensão da exigibilidade do crédito, exclusão da multa, juros e atualizações monetárias, prevaleça a resposta à consulta e seja homologada a compensação pelo evidente reconhecimento do crédito. O julgamento da impugnação resultou em acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ"), a qual decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, a representação nos autos é regular, portanto dele tomo conhecimento. Passo então aos pontos controvertidos, lembrando que o grande problema a ser solucionado pelo Colegiado é a possibilidade ou não de as receitas oriundas de alienações de participações societárias pela Recorrente serem excluídas da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, com fulcro no artigo 1º, §3º, inciso II vigente à época dos fatos, in verbis: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; (...) Retomando os fatos: no ano de 2005 a Recorrente alienou participação societária que originalmente constava de seu ativo permanente e, em relação ao mês de fevereiro de 2005, foram realizados dois recolhimentos de PIS não cumulativo. Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900997/2011-79 Tais pagamentos ensejaram a seguinte questão por parte da Recorrente: esta receita estaria excluída do conceito de “faturamento”, tendo em vista que (i) a participação societária integrava o seu ativo há mais de um ano- calendário; e (ii) foi alienada diretamente do Ativo Permanente (após a Lei 11.941/09 tratado como ativo não circulante)? Visando sanar tais dúvidas, a Recorrente formalizou, em 2005, consulta à Receita Federal, a qual foi respondida pela Solução de Consulta SRRF/7° RF/DISIT N° 36, de 06/02/2006, cuja conclusão vinculante à consulente é a seguinte: "39. A receita decorrente da alienação, em 13 de dezembro de 2005, de participação societária permanente, formada até 6 de agosto de 2001, é não operacional, decorrente da venda de ativo permanente. Dessa forma, tal receita não integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. A mera intenção de alienação de participação societária permanente é incapaz de alterar a classificação, como não operacional, da receita decorrente de eventual concretização da operação. Dispositivos Legais: Ad. 1°, § 30, VI, da Lei n° 10,637/2002; e ad. 25 da Lei n° 10.684/2003; ad. 15, 1, da Lei n° 10,833/2003; e ad. 511 do Decreto n° 3.000/1 999 (RIR/1999).” A referida Solução de Consulta motivou a retificação de Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais — DACONs, e, ato contínuo, a Recorrente apresentou a DCOMP n. 34348025926070Lt304-4370 (fls. 02 a 06). Contudo, o Parecer Conclusivo n° 1141/2011 e o respectivo Despacho consideraram que as participações societárias alienadas não estariam incluídas na previsão de exclusão da base de cálculo das contribuições sociais em questão, tomando por base o artigo 4° do Estatuto da Recorrente, entendimento este que foi mantido pela DRJ. Pois bem. Sendo estes os fatos e o direito alegado, o principal ponto a ser decidido por este Colegiado é sobre a aplicabilidade da Solução de Consulta n. 36 de 06/02/2006 (fls 64 a 72) ao presente processo. Sobre o instituto da solução de consulta, vale lembrar que se trata de instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de dispositivos legais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Ou seja, efetivamente vemos aqui a Administração Pública atuando de forma consultiva (em contraposição à contenciosa), para trazer segurança jurídica no âmbito tributário federal, gerando previsibilidade e estabilidade nas relações entre contribuinte e fisco. Também é certo que a consulta deve limitar-se a fato preciso, este último descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria, além de indicar os dispositivos da Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900997/2011-79 legislação que ensejaram a sua apresentação e cuja interpretação se requer. Assim, uma descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada é requisito sine quo non para o conhecimento e emissão do parecer da autoridade pública (cf. artigos 46 e 52, inciso VIII do Decreto 70.235/72) Nesse sentido é que, no presente caso, vê-se que somente parte da Consulta formulada pela Recorrente foi conhecida pela RFB, justamente porque, em parte, os questionamentos eram “em tese” ou relativos a “fato genérico”. Na parte conhecida, a primeira questão posta à Autoridade Pública é “se poderia reclassificar a participação societária em tela para o ativo circulante e, caso possível, se tal reclassificação descaracterizaria o ganho ou perda de capital como resultado não operacional.” (fls 69). Fundamentando-se no Parecer Normativo CST n. 3, de 289 de janeiro de 1980, coloca que “a participação societária permanente deve ser permanecer classificada em conta do ativo permanente até o momento de sua alienação. O resultado da operação considera-se não operacional.” Em seguida, com base no artigo 1º, §3º, II e 15, inciso I da Lei n. 10.833/2003, afirma que “a receita decorrente da alienação da participação societária em tela, mantida por mais de quatro anos, não integra as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por ser não operacional, decorrente da venda de ativo permanente” (fls 71). Importante salientar que, para a tomada desse posicionamento, a autoridade pública, como não poderia deixar de ser, estava ciente do objeto social da Recorrente, posto no requerimento de consulta à RFB (fls 73), o qual foi inclusive destacado no relatório da resposta dada (fls 66) nos parágrafos de nº. 3 e 4: 3. Em face da característica de longo prazo das operações de apoio realizadas pela BNDESPAR, todas as inversões em participações societárias, normalmente, são mantidas até o término do exercício subsequente ao de sua aquisição e, conforme art. 178 e 179 da Lei nº 6.404/1976, classificados no Ativo Permanente no subgrupo de Investimentos. 4. Como retorno da mantença dessas participações permanentes a BNDESPAR obtém, conforme o caso: lucros e dividendos, juros sobre o capital próprio e resultado de ajuste ao valor de patrimônio líquido, respectivamente correspondentes aos art. 379, 347 e 388 do RIR/99. Tal destaque é de fato relevante porque, da leitura tanto dos fundamentos do despacho decisório quanto da decisão da DRJ, percebe-se que o argumento fulcral para defender a tributação in casu é o fato de que “o contribuinte é uma sociedade de participação societária, assim, a princípio, a receita oriunda da alienação de ações revestir-se-ia da natureza de uma receita operacional” (fls 364). Porém, como visto, tal premissa a respeito das atividades da Contribuinte foi levada em Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900997/2011-79 consideração pela Administração Pública ao expedir a Solução de Consulta n. 36 de 06/2006. Assim é que inexiste fundamento para afastar o entendimento exposto na Solução de Consulta n. 36 de 06/2006, devendo ser aplicado ao caso sob análise. A controvérsia ora debatida já deu ensejo a diversas decisões desse Tribunal, em processos que apresentam como parte interessada justamente o sujeito passivo ora Recorrente, todos referentes a operações ocorridas em 2005, que geraram pedidos de restituição com base na mesma Solução de Consulta n. 36/2006. O último processo julgado da Recorrente a respeito do tema, de 27 de novembro de 2018, gerou o Acórdão 3302-006.115, que, esposando a mesma conclusão trazida nesse voto, bem explica que todas as operações análogas àquela que gerou a Solução de Consulta n. 36/2006 devem se submeter ao seu conteúdo, em razão do princípio contábil da continuidade (previsto na Resolução CFC nº 750/1993). Transcrevo abaixo trecho do voto condutor do referido Acórdão, seguido pela unanimidade dos conselheiros da Turma Julgadora: Tendo em vista o princípio contábil da continuidade, segundo o qual as empresas constituídas sem um termo final pré-determinado, em situação de normalidade, permanecerão a exercer suas operações reiteradamente, realizando as atividades descritas em seu objeto social de modo sucessivo, não se pode olvidar que uma situação fática determinada, que tenha servido de base para a formulação de consulta, tende a se repetir em operações análogas, realizadas com os mesmos ou com outros clientes ou fornecedores. Destarte, devem as relações jurídico tributárias manter estabilidade compatível com o princípio da continuidade que alicerça a criação e funcionamento das empresas, sob pena de, em assim não sendo, ficar o sujeito passivo exposto a exações imprevisíveis, comprometendo a segurança de suas operações, o resultado de suas políticas de preços e investimentos e, conseqüentemente sua continuidade, em total afronta à segurança jurídica. Com efeito. Entendimento em sentido contrário implicaria numa diminuição dos efeitos da consulta que não são compatíveis com o instituto. Por exemplo, uma empresa que importa determinadas mercadorias e busca à Administração Tributária para esclarecer qual a correta classificação fiscal destas. Por mais que a Solução de Consulta se refira a uma precisa operação de importação (com data, declaração de importação, fornecedor, etc, específicos), quaisquer outras importações vindouras que tenham por objeto a mesma mercadoria devem ser regidas pela interpretação exposta na solução de consulta. Aqui, por mais que o ativo que fora alienado não seja o mesmo que ensejou a consulta, a operação que resultou na sua alienação e o seu Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900997/2011-79 tratamento tributário são rigorosamente os mesmos aqui presentes e que, portanto, devem atrair sua aplicação. Sobre a Consulta em questão permanecer vigente e ser de observância obrigatória para as operações realizadas pela Recorrente que se submetam à seus termos, destaco trecho do Acórdão n. 3302002.688, de 19 de agosto de 2014, em que a unanimidade dos conselheiros concordaram que: Com razão a Recorrente. Vejamos. A consulta à DISIT/7 SRRF refere-se expressamente à participação societária permanente, frisando que sua alienação tem natureza não operacional e, desta forma, não integra as bases de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins. Portanto, em relação a venda de ações que se encontravam no ativo permanente da Recorrente, a referida Solução de Consulta encontra-se plenamente eficaz. Essa é a conclusão da consulta que deve ser cumprida, sob pena de violação ao princípio da estrita legalidade administrativa e do nemo venire contra factum proprium como arguido, conforme exposto pelo próprio Recorrente em seu recurso. Veja que, a resposta dada a solução de consulta válida é de aplicação obrigatória por parte do contribuinte e da própria RFB. Assim, estando registradas a operações de aquisição no ativo permanente, a receita auferida é de venda de bens do ativo permanente e deve ser excluída da base de cálculo da Cofins do período de apuração respectivo. Nesse sentido o §3º, inciso VI, do artigo 1º da Lei nº 10.833/03: Nestes autos inexiste qualquer indício de que a Solução de Consulta tenha sido revogada, devendo ser mantida a sua aplicação aos fatos ora sob julgamento. Afinal, tanto as normas de natureza principiológica quando as regras expressamente estabelecidas no ordenamento jurídico assim determinam. Em primeiro lugar assim o faz o princípio da segurança jurídica, definido por Heleno Taveira Torres como um princípio-garantia constitucional, cuja finalidade é justamente proteger expectativas de confiança legítima nos atos de criação ou aplicação de normas, por meio da certeza jurídica, da estabilidade do ordenamento, bem como da confiabilidade na efetividade dos direitos e liberdades. 1 Embora se trate de princípio que não veio expressamente taxado pela Constituição de 1998, “não há hesitação em se reconhecer a aplicação do princípio da segurança jurídica às relações ditas de Direito Público”, segundo a lição de Fernando Dias Menezes. 2 1 TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica. São Paulo: RT, 2011, pp. 186 e 187. 2 ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Princípios da administração pública e segurança jurídica. In: Rafael Valim; José Roberto Pimenta Oliveira; Augusto Neves Dal Pozzo. (Org.). Tratado sobre o princípio da segurança jurídica no direito administrativo. 1ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013, v. 1, p. 58. Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900997/2011-79 Num segundo plano, as regras que regem o direito tributário encampam essa lógica, conforme se constata do artigo 48, §12º da Lei n. 9.430/96, o qual expressamente veda a possibilidade de retroação da mudança de entendimento posta em solução de consulta pela Administração Pública: § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. Nesse mesmo sentido versava o 14, §6º da Instrução Normativa n. 573/2005, vigente à época dos fatos (atualmente posta no artigo 17 da Instrução Normativa n. 1396/2013). Não bastasse a necessidade de aplicação do entendimento exposto na Solução de Consulta n. 36/2006 em nome da Recorrente, o qual foi expressamente afastada pelo Despacho Decisório n. 114/2011, também possui razão a Recorrente sobre a exclusão das receitas da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, por serem oriundo de venda de bens de seu ativo permanente. O “Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações” 3 discrimina o que seriam investimentos temporários e, por exclusão, os demais seriam permanentes (conforme classificação contábil vigente à época dos fatos). Assim, seriam investimentos temporários “as aplicações de excessos de disponibilidades que têm, em relação às necessidades imediatas ou a curto prazo, em títulos e valores mobiliários resgatáveis dentro do período em que prevê sua necessidade”. A classificação contábil dependeria do tempo previsto para resgate: inferior a 360 dias, ativo circulante, e superior a esse período, ativo realizável a longo prazo. Foi com essa base que o Acórdão nº 3302-002.055, de 25 de abril de 2013, cujo relator foi o Conselheiro Walber José da Silva, também cuidando de caso da Recorrente análogo ao presente e dando razão à defesa, consignou: A possibilidade aventada pela Diort/Demac/RJ de a recorrente possuir uma carteira de ações destinadas a negociação em bolsa (o que é compatível com a sua atividade) não se confunde com a também possibilidade de a recorrente possuir investimentos permanente em companhias abertas ou fechadas, também compatível com seu objeto social. O Parecer Conclusivo da Diort/Demac/RJ não prova que as ações vendidas integravam carteira de ações destinadas à venda. O caráter subjetivo do destino de uma ação adquirida (investimento permanente ou revenda) desaparece se, na virada do ano seguinte ao de sua aquisição, o título ainda permanece em poder do adquirente e registrado no seu ativo (permanente ou circulante). Se na aquisição da ação a empresa escriturou-a no ativo permanente, é porque a compra foi feita como investimento permanente. Se escriturou no ativo circulante é porque pretendia revender. Se a venda se realizar até o final do ano 3 IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. São Paulo: Editora Atlas, 1995. p. 122 Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900997/2011-79 seguinte ao da aquisição, independente da intenção do adquirente (fator subjetivo) fica provado que a aquisição foi feita para revenda e, portanto, o registro correto da aquisição é no ativo circulante. Se a escrituração foi feita no ativo permanente, deve ser feito a retificação. No entanto, se a venda ocorrer após o ano seguinte ao da aquisição, não há como contestar o lançamento contábil da aquisição no ativo permanente. Nesta hipótese, a receita da venda do título é, sim, receita da venda de bens do ativo permanente e, portanto, deve ser excluída da base de cálculo da Cofins. Esse mesmo entendimento foi seguido no Acórdão n. 3403002.628, de 27 de novembro de 2013, de relatoria do Conselheiro Alexandre Kern, acompanhado pela unanimidade dos julgadores. Nesta oportunidade, o voto do i. Conselheiro destacou que: O interessado, enquanto manifestante, produziu o demonstrativo de fls. 602 a 607, em que informa as datas de aquisição e venda dos ativos e o tempo em que os mesmo permaneceram classificados no ativo permanente. A análise desse rol permite constatar que, à exceção dos títulos Ambev / AMBV4, adquiridos em 01/02/2004; Braskem / BRKM5, adquiridos em 01/01/2004 e 01/10/2004; Caemi / CMET4; Contax / CTAX3; Contax / CTAX4; CVRD / VALE5, adquiridos em 01/08/2004; Itaú Holding / ITAU4, adquiridos em 01/02/2004, 01/03/2004, 01/04/2004, 01/05/2004, 01/06/2004 e 01/10/2005; Perdigão / PRGA4; e Sadia / SDIA4, todos os demais ativos caracterizaram-se como investimento permanente, pois permaneceram em carteira, no mínimo, até o exercício seguinte ao de sua aquisição, satisfazendo o critério temporal adotado na Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de março de 2001. Estando registradas a operações de aquisição no ativo permanente, a receita auferida é de venda de bens do ativo permanente e deve ser excluída da base de cálculo da Cofins do período de apuração respectivo. No caso ora sob julgamento, existe o mesmo demonstrativo acostado em fls 329, no qual consta que a data da compra das ações ocorreu em agosto/2002, enquanto que a sua venda se deu em 31/01/2005. Ou seja, os ativos permaneceram na carteira por quase 2 anos e meio, de modo que cumprido está o critério temporal para que tal investimento seja considerado como ativo permanente. Por conseguinte, a receita decorrente de sua venda é considerada como hipótese de exclusão da base de cálculo da Contribuição ao PIS e pela COFINS pelo inciso II, do §3°, do art 1° da Lei n, 10.833/2003. Finalmente, destaco que no presente processo, assim como em todos os casos da Recorrente anteriormente citados neste voto, nunca teve como ponto central a reclassificação contábil dos ativos para o ativo circulante, tema esse explorado no Acórdão 3401003.113, o qual foi ratificado pelo Acórdão 9303006.233, de 24 de janeiro de 2018. Com efeito, nem no Parecer Conclusivo com seu respectivo despacho decisório (fls 207 a 216), nem na decisão da DRJ (fls 351 a 370), foram apresentadas quaisquer considerações nesse sentido. Tanto um quanto o outro fundamentam-se na ideia, aqui afastada, de que são operacionais as receitas auditadas, em razão do objeto social da Recorrente, devendo submeter-se à regular tributação pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900997/2011-79 De tudo quanto exposto concluímos que, a reclassificação contábil das participações societárias que, por mais de um ano calendário, restaram no ativo permanente da Recorrente, não implica na sua tributação pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Permanece, isto sim, aplicável a hipótese de exclusão da base de cálculo estampada no artigo 1º, §3º inciso II da Lei n.10.833/2003. Ex positis, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de COFINS recolhido a maior. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de COFINS recolhido a maior. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 622DF CARF MF Original

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