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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617489 #
Numero do processo: 10746.001103/2003-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 LANÇAMENTO.SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo da obrigação acessória, conforme o artigo 122 do CTN, é a pessoa obrigada às prestações (dever de prestar) que constitui o seu objeto, ou seja, a pessoa obrigada a fazer, a não fazer ou tolerar uma gama de deveres no interesse da arrecadação e da fiscalização tributária, ou seja, são componentes do objeto principal. LANÇAMENTO.CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
Numero da decisão: 301-33.763
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 10240.000590/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.462
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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OTAdLI~ CARTAXO Presidente .' LUIZ ROBERTO DOMINGORelator Formalizado em: 27 MAR 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique K1aser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffrnann, ccs I• Processo n° Resolução nO 10240.00059012001-91 301-01.462 RELATÓRIO • • Trata-se Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ - Recife/PE que manteve o lançamento do ITRexercício de 1997, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n° 333679-4, com área de 14.325,6 ha, denominado Fazenda Norbrasil, localizado no município de Porto Velho - RO., em relação ao ITR, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato aqueles órgãos, no prazo de seis meses, contados da data da entrega da DITR . GLOSAS DE ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Mantém-se a glosa das áreas declaradas como de utilização limitada e não comprovadas pelo contribuinte, recalculando-se, consequentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar .• • ARGUIÇÕES DE LEGALIDADE E DA PARA APRECIAR. AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA • • Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretária da Receita Federal, uma vez que neste juizo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois na hipótese, negar-lhe execução . . ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRA TIVA. GLOSA Mantém-se a glosa da área declarada como de exploração extrativa e não comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, consequentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de ofie" suplementar. 2 Processo n° Resolução n° 10240.000590/2001-91 301-01.462 Lançamento Procedente. • • • • • Intimado da decisão de primeira instância, em 25/0712001, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 0510312004, alegando em suma que: - realiza a exploração, e a comercialização de um produto natural . extrai do das florestas que cobrem o imóvel objeto do presente "a Castanha do Pará", comprovada por declaração firmada por agricultor que realizou a extração nativa no ano de 1996; - efetivou a averbação da reserva legal, conforme consta da Certidão de inteiro teor do cartório de Registro de imóveis da Comarca de Porto Velho (fl. 122); - 88,33% do imóvel está integralmente localizado dentro da zona 4 do Zoneamento Sócio Econômico e Ecológico do Estado de Rondônia, estando obrigado a manter as suas áreas preservadas, por força da Lei Complementar Estadual n° 52/91, que limita as atividades do proprietário àquelas que não alterem as condições naturais da floresta . - o ADA (Ato Declaratório Ambiental), foi apresentado, e o órgão que deveria constatar eventuais irregularidades em relação tal documento seria o IBAMA; . - a lei não dispõe expressamente sobre a não incidência de ITR sobre terras inseridas em áreas de proteção ambiental, simplesmente, pela não apresentação do ADA fora do prazo; - o ITR está sendo utilizado com a finalidade de confisco do imóvel, conforme a Constituição Federal de 1988, que proíbe o confisco da propriedade privada através de lançamento de imposto . o confisco da propriedade privada através de lançamento de imposto. É o relatório. 3 I• Processo n° Resolução nO 10240.00059012001-91 301-01.462 VOTO • • • • • • I I I Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Conforme consta do próprio auto de infração, "o contribuinte apresentou uma certidão, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), datada de 16/05/2001, que declara que o imóvel encontra-se 11,67% de sua área (que corresponde a 1.671,80 hectares) inserida na zona 2 e 88,33% (que corresponde a 12.653,80 hectares) na zona 4, em conformidade com a Lei Complementar n° 52/91. Citou ainda no esclarecimento datado de 26/0512001, que tal certidão comprovaria a situação destas áreas, como encravada em érea de interesse ecológico." A declaração da SEDAM está acostada às fls. 27 e, a princípio, reduz a área aproveitável a 1.671,80ha e não a 3.597,70ha conforme consta da DITR . Outra questão de fato que é trazida nos autos do processo consiste na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel, na qual está averbada, em 17/06/1999, a reserva florestal correspondente a 50% da área do imóvel equivalente a 7.162,80 ha, conforme fls. 20. Em 12/041200, a Recorrente efetivou a protocolização do Formulário do ADA perante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no qual declara que da área total do imóvel 7.162,80 ha, correspondem à área de reserva legal, e 700 ha correspondem à área de preservação permanente (fls. 24) . Não há dúvida que as informações trazidas aos autos são contraditórias, haja vista que seria despiciendo o registro da reserva legal de área já inclusa em área de interesse ecológico pelo Poder Público. Ocorre que há divergências de informações insustentável e que não fornece a segurança juridica necessária para decisão acerca de elementos de fato tão diversos. Notes-se que às fls. 20 cosnta cópia da matrícula do Imóvel na qual consta o registro de 7. I62,80ha relativas a Reserva Legal. Ocorre que a certidão, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), datada de 16/05/2001, que declara que o imóvel encontra-se 11,67% de sua área (que corresponde a 1.671,80 hectares) inserida na zona 2 e 88,33% (que corresponde a 12.653,80 hectares) na zona 4, o que implica reconhecer que parte da área do imóv que se encontra protegida por lei (zona 4) contempla parte da Reserva Legal. 4 • Processo n° Resolução nO 10240.00059012001-91 301-01.462 • • • Por sua vez, o laudo trazido às fls. 24/42, certifica que 700,60ha é área de Perservação Permanente, 10.027,90ha é área de Utilização Limitada e 3.597,70 é área utilizável e, portanto, área tributável. Em contrapartida, verifica-se, pelos mapas trazidos aos autos (fls. 42), que parte da áera do imóvel que se encontra liberada para exploração constante na Zona 2, contém áreas de preservação permanente, principalmente mata ciliar, que não está discriminada nem pelo laudo nem pelos demais documentos juntados, nem pela DITR apresentada que, aliás, não. Como se isso não bastasse, a Recorrente indicara em sua áreas de pastagens (490ha), benfeitorias (2ha) e produção de veteais (35ha). Diante disso, entedo imprescindível a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem a fim de que seja intimado a Recorrente a fornecer as seguintes informações atestadas por perito habilitado: 1) Qual, efetivamente é a área contemplada pela Zona 4 e qual é área contemplada pela Zona 2 (aprovada pele lei Complementar n.O52/l99l)? 2) A Recorrente possui plano de manejo aprovado para exploração das áreas existentes na Zona 4? Se tiver traga o cópia do projeto aprovado. 3) qual é a área da Zona 2 efetivamente explorada pela Recorente, com pastagens, benfeitorias e plantações? 4) qual é a área, no âmbito da Zona 2, que se encontra amparada por preservação permanente nos termos do art. 2° da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965? • .' • 5) a área de reserva lega está integralmente contida pela área protegida (Zona 4) pela Lei Complementar n.O52/l99l)? Se não estiver, qual é a área de reserva legal que se encontra incluída na Zona 2? Respondidas as questões formuladas, promova a autoridade da repartição de origem os comentários que entender convenientes para elucidação dos fatos, e, assim fazendo, conceda prazo ao contribuinte para que se manifeste acerca de tais comentários com o fim de preservar o direito ao contraditório e cumprindo o devido processo legal. Cumprida a diligência e as demais formalidades legais, voltem os, autos para julgamento. Sala das S LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator I.' 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10820.001160/2001-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.467
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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OTACÍLIO D NTAS CARTAXO Relator e Presid te , I .[ I I Formalizado em: 1 8 NOV 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Df. Rubens Carlos Vieira. I li Processo n° Resolução n° 10820.001160/2001-65 301-1.467 RELATÓRIO • ~ I I li • • A Recorrente já identificada foi excluída do Simples por apresentar débitos junto a PGFN, inscrição n° 43471443/0001-25 (fls. 08 e 09 - vide extrato subsistema Dívida Ativa), com fulcro no art. 9° - XV da Lei n° 9.317/96. Apresentando a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples - SRS em 18/11/00 (fls. 05/06), a contribuinte argüiu que transacionou com o INSS o parcelamento do REFIS n° 35372/1217/2000, de 30/06/2000, e com a SRF em 08/11/00 . Na própria SRS, sob a alegação de que a empresa não comprovou situação regular junto a PGFN, o Chefe da SASIT/ Araçatuba-SP manteve a exclusão retromencionada, com efeitos retroativos a 01/11/00. O Acórdão DRF/RPO N° 5.024, de 10/02/04 (fls. 22/23), indeferiu a solicitação outrora fonnulada nos tennos do inciso XVA do art. 9° da Lei 9.317/96, o qual estabelece que não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não estej a suspensa. Havendo tomado clencia da decisão através de AR em 12/03/04 (sexta-feira) à f. 25, protocolou o seu recurso voluntário em 12/04/04 (fls. 33/34), portanto, tempestivamente, para aduzir: 1. Que está em dia co os pagamentos ao REFIS confonne comprovam os DARFs inclusos de fls. 30/41. 2. Que o débito junto a PGFN foi incluído no REFIS, entretanto, há infonnações desconexas, pois a SRF nega seu direito à pennanência no Simples e a PGFN acusa a existência de débitos. 3. O indeferimento de seu pleito é improcedente. Requer a refonna da decisão de primeira instância e a restauração do status quo ante. É o relatório. 2 I• Processo n° Resolução nO 10820.001160/2001-65 301-1.467 VOTO • • • • • Consclheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Cinge-se a lide à análise e deliberação sobre a procedência ou não da exclusão da ora Recorrente, do Simples. De antemão cumpre registrar sobre a inexistência nos autos do Ato Declaratório Executivo que excluiu a ora Recorrente do Simples, documento este imprescindível à solução da lide, sem o qual não há como promover à apreciação da demanda . Ante o exposto, pugna este Julgador pcla remessa dos autos à repartição de origem para anexar nos autos o Ato Dcclaratório Executivo, bem como para se pronunciar em relação a: I. Se os rccolhimentos efetuados pela contribuinte, consoante DARFs de fls. 30/41 integram o parcclamento transacionado com a SRF; 2. Se o parcelamento alegado foi efetivado, e se na data da sua realização (08/1 /00) a contribuinte já havia sido excluída do Simples, por meio do Ato Declaratório mencionado na decisão de primeira instância, haja vista que essa exclusão retroage a OI/11/00. 3. Se ao final do período do parcelamento a conllibuinte havia adimplido com o débito assumido perante a SRF. 4. Se o parcelamento fonnalizado junto ao INSS foi regulaI1l1ente adimplido. Ante todo o exposto, voto pela conversão do julgamento em dilígência à repartição de origem, de acordo com os quesitos fonnulados acima. I.' .' Sala das Sessões em 09 de novembro de 2005. OTACÍLJODAN~TAXO - Rd"", P=;d,," 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10580.011852/2003-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.499
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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DRJ/SAL VADORlBA R E S O L U ç Ã O Nº301-01.499 .1 • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLJO ~ CARTAXO Presidente ~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 121i F EV 2'006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ImC Processo n° Resolução nO 10580.011852/2003-53 301-01.499 RELATÓRIO • • • • • • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: "Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão do Simples, pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) nO 416.988, emitido pela DRF/Salvador em 07/08/2003, por exercício de atividade econômica vedada: 6322-3/03 Limpeza de cascos e manutenção de navios noporto (fls. 18). 2. A contribuinte formalizou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), alegando que a atividade econômica citada no ADE é genérica para todas as empresas que executam serviços para navios no porto. Que a fundamentação legal citada no ADE refere-se a atividades exercidas por profissionais que dependem de habilitação legalmente exigida. Que a empresa não exerce qualquer atividade que dependa de profissionais legalmente habilitados, nem mesmo assemelhados, mas sim de trabalhadores qualificados profissionalmente, tais como: pintores, mecânicos, soldadores, etc. Que a empresa não mantém em seu quadro de empregados nenhum profissional liberal habilitado, como também nenhum de seus sócios é portador de habilitação profissional legalmente exigida. Que os serviços executados pela empresa são pequenos reparos, tais como: rebobinamento de motores elétricos, mecânica, pequenos serviços de caldeiraria, eletricidade, refrigeração (reparo de aparelhos), tornearia e fresa. Mas a SRS foi indeferida, justificando que a atividade de manutenção de máquinas, limpeza de porão de embarcações mercantis e correlatos, é vedada à tributação do Simples (fls. 07/08). 3. Ciente do indeferimento da SRS em 03/11/2003 (fls. 22),a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 03/12/2003, alegando, além do que fora dito na SRS, que a a empresa não executa atividade de limpeza de porão de embarcações mercantis e correlatos, e que para regularizar a situação foi efetuada a alteração do contrato social, com atualização de todas as cláusulas e das atividades da empresa, que se encontra anexa ao processo. 4. Em razão do exposto, solicita a reinclusão da empresa no Simples. " 2 •• • Processo nO Resolução n° 10580.011852/2003-53 301-01.499 • .. : I • • • • • A Delegacia de Julgamento proferiu decisão (fls. 28/29), indeferindo o pedido da contribuinte, por entender tratar-se do exercicio de atividade impeditiva à opção pelo Simples, elencada no rol do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 28/29), onde alega que executa pequenos reparos em embarcações de pequeno porte e que já procedeu a alteração de suas atividades no contrato social e no CNPJ. Por fim, requer sua permanência no SIMPLES . É o relatório . 3 I• • Processo n° Resolução nO 10580.01185212003-53 301-01.499 VOTO te • • • • • • Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre a exclusão da contribuinte acima identificada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em virtude de a recorrente exercer atividade econômica incompatível com esse Sistema, qual seja, limpeza de cascos e manutenção de navios no porto (fi. 9). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve a exclusão da contribuinte, por entender que tal atividade é assemelhada à de engenheiro naval. Entretanto, informa a requerente que executa tão-somente pequenos reparos de embarcações de pequeno porte, pretendendo comprovar tal alegação por meio da alteração contratual juntada aos autos às fis.32/34, onde consta que o objeto social da empresa é a "reparação de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto grande porte" (fi. 32). Assim, constando dos autos informações que não trazem elementos suficientes para embasar qualquer decisão, e norteada pela busca pela verdade real como princípio informador do processo administrativo fiscal - que clama de seus atores não se conformarem apenas com a verdade formal enquanto não esgotados todos os recursos para se conhecer a verdade real - voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora diligencie junto ao estabelecimento da contribuinte, no intuito de apurar, de forma conclusiva, qual o alcance real das atividades desenvolvidas pela contribuinte, relatando detalhadamente suas práticas rotineiras, bem como informando a relação do quadro de pessoal que possui a empresa e qual a formação acadêmica desse pessoal e dos sócios proprietários. Após, retomem os autos a este Colegiado para que se proceda ao julgamento. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 ~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4736546 #
Numero do processo: 13736.002816/2008-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.192
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amaryll es Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro dc 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em jazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, pareigrafos 1°c 2" do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." É o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso te 172.519 Voluntário Acórdão in° 2801-01.039 — 1 0 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 1RPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N°8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARY n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator r) ' 20 16 Participaram do presente jtilgament6 os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canaria da Silva. Assinado digitalmente em 001112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HEN RIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/201D por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12;2010 pelo Ministario da Fazenda DF CARF 1VIF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as ils. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificaclota do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, urna vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação . Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1 0, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF no 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) serci adotado o procedimento previsto na Portaria CARP' n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. .1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente; ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF— Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autent:cado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 54 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórcrdo n.° 2801 -01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: 1 - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 90 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em pianos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao património público; 11 - como vencimentos, a soma do vencimento básica com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; HI como remuneração, a soma dos vencimentos com as adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razdo de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânico, a que se refere o art. 18 da Lei 3.237, de 1991; e) salário -família; Assinado digitalmente ern 09/11/2010 por Anii9okrrEit igkRAVh4e/Be4R8WI O,, 19}i6406°A-Fii:IerL'Ai°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE N1AGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 ('aia terço) das férias; 12) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções', acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pectinia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1 °. de fevereiro de 1994• p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso lido art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Corno se pode observar, em seu art. 10, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso para aplicação dos seus dispositivos. O inciso Ill explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [...] ". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o Ass na d° criVe8-EfeeTifb°151,425,-IRLISLUANMATe'llb r6-1118% .gi-figd'YffraL •1-ri:gh ado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 00/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 141 1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE ME 56 Processo n° 13747 000277/2007-35 S2-TE0 I AcOrddo n.° 2801 - 01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3 0. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculaeão quanto h matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que ernbasam o pedido do presente recurso voluntário, :ado tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões soble a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.8.52, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 1.56.79.5. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 29 de abril de 2008) Assinado dig ■ talmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14 1 12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Ft. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, é mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978, Acórdão I° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OM1SSÃ 0 DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incickncia de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tn butCiria, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem A tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar A discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "LHT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos A. incidência do imposto de renda, senão vejanaos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — 1RPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTIV, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatária, (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1R.PF Exercício: 1996 6 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NA TUREZA SA LA R1AL - Assinado digitalmente cm 00/11/26WAltfig iA/iggiDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autentzado digtalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido ern 14 1 12/2010 pelo Ministório da Fazenda DF CARF MF Fl, 58 Processo 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórclao n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a título de MT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio ST.I (Ag. Rg. no REsp 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão C5'RF n° 9202- 00183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" ate "r" do inciso III, do art. I°, da Lei no 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, ruas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852194. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALD! E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 polo Minis:ério da Fazenda

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Numero do processo: 11040.002957/99-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.406
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração e converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Numero do processo: 10331.000196/2006-48
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2001 IRPF. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física, relativo aos rendimentos e deduções sujeitos ao ajuste anual, é quinquenal com termo inicial na data da ocorrência do fato gerador, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, excepciona-se a hipótese indicada na parte final do § 4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA ACOLHIDA.
Numero da decisão: 3805-000.061
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA do lançamento suscitada pelo Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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DECADÊNCIA. O prazo decadencial do imposto de renda da pessoa fisica, relativo aos rendimentos e deduções sujeitos ao ajuste anual, é qüinqüenal com termo inicial na data da ocorrência do fato gerador, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, excepciona-se a hipótese indicada na parte final do § 4" do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA ACOLHIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidai e de otos, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA do lançamento suscitada pelo' elator. à SIDNEY FR • O : • RROS Presidente • exer vf Alago RUB i5 MAURÍCIO CARVALHO Relator I Processo n°10331.000196/2006-48 83-TE05 Acórdão n°3805-00.061 Fl. 75 FORMALIZADO EM: 30 JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado) e Sandro Machado dos Reis. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 45 a 50 da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, fls. 21/29, relativo ao ano- calendário de 2000, exercício de 2001, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 20.514,23, incluindo multa de oficio e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização, relatada no Demonstrativo das Infrações, fls. 26, foi omissão de rendimentos recebidos de há Previdência Seguros S/A, a título de resgate de contribuições de previdência privada, no valor de R$ 2.770,00. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 26 e 29 do Auto de Infração. Consta, ainda, dos autos extrato, fls. 22, que foi encaminhado ao contribuinte via Aviso de Recebimento, AR, fls. 44, datado de 25/08/2006. Mediante o extrato o contribuinte foi informado que sua Declaração de Ajuste Anual retificadora apresentada em 28/05/2001 não foi aceita, em razão de não ser admitida a retificação de declaração que tenha por objetivo a troca de modelo. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 25/08/2006, fls. 43, o contribuinte apresentou impugnação em 20/09/2006, lis. 01/03, com as alegações a seguir parcialmente transcritas: Preliminarmente, estamos diante de um caso de prescrição, conforme o art. 901 do Decreto n°3.000, de 26/03/99, (...) Em 21/08/2006 se viu surpreendido e perplexo com a imputação do Auto de Infração, no valor de R$ 25.706,47, ora impugnado, tendo em vista que já recolheu nas fontes pagadoras o valor de R$ 19.496,00+R$ 7.438,43 relativo ao imposto complementar, conforme sua Declaração de Ajuste Anual Completa, transmitida fora do prazo, em 28/05/01 sob o protocolo de recebimento n" 3451179293. Em novo comparecimento na DRF-Teresina fomos informados que a Declaração de Ajuste Anual acima não havia sido considerado, tendo em vista se tratar de uma Declaração Retificadora em formulário diferente do inicial recebido sob o n° 40119224, em 30/04/01. Motivo este não levantado anteriormente. Questionados a respeito da aceitação da Retificadora, inclusive com o novo imposto a pagar, fomos informados que, no entender do representante daquela DRF,1.7 2 Processo n° 1033L000196/2006-48 S3-T [05 Acórdão n.° 3805-00.061 Fl. 76 realmente deveria existir uma mensagem de alerta ou erro, quanto à troca de formulário. Tendo em vista que labutei mais de 30 anos com Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, donde me encontro aposentado, sempre fui obrigado a declarar, anualmente, no formulário Completo, buscando deduzir de minha base de cálculos os abatimentos comprovados e permitidos pela legislação, tais como Pensão Alimentícia Judicial, Contribuições à Previdência e outros. Custa-me acreditar, que optaria em transmitir uma Declaração pelo modelo simplificado, onde teria um abatimento ínfimo de R$ 8.000,00 em detrimento do modelo completo, onde deduziria pelos comprovantes em meu poder o valor de R$ 49.547,50! (.) Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Impugnação: a)Prescrição, em conseqüência do prazo transcorrido: b) Falha do aplicativo Receitanet ao aceitar a transmissão de uma Declaração Retificadora em formulário completo distinto do original; c) Falta de bom senso, penalizando o Contribuinte em não considerar os abatimentos que a Lei lhe faculta, por um apanhado de informações confusas e aplicativos co;;: falhas, gerando inclusive as Guias de Pagamento Suplementar, que foram devidamente recolhidas, em exemplo de boa fé e visando estar rigorosamente em dia com a Receita Federal. É o relatório. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, não acatou a preliminar de decadência, e no mérito, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de previsão legal, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Decadência. O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade administrativa. Tratando-se de lançamento de oficio o prazo de cinco anos para constituir o crédito Tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de tls. 63 a 64, requerendo o provimento do recurso e cancelamento da exigência, alegando em síntese, que agiu de boa-fé ao retificar a declaração do IRPF 2001, com alteração indevida do modelo da declaração e que essa foi aceita pela RFB, sem qualquer aviso de erro. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para este foro administrativo para julgamento. Processo n° I 033 l.0001961200648 S3-TE05 Acórdão n.°3805-00.061 ' Fl. 78 Assim, considerando-se como ocorrido o fato gerador em 31/12/2000 e tendo sido o contribuinte cientificado do Auto de Infração em 25/08/2006 (tis. 43/44), conclui-se que efetivamente o direito de o Fisco efetuar o lançamento foi alcançado pela decadência ocorrida em 31/12/2005. Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA DO DIREITO AO LANÇAMENTO por parte do Fisco, no que tange à apuração do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, cancelando a exigência tributária contida na autuação impugnada. Sala das Sessões, em 27 de inalo de 2009 /7‘ RUBENS AURICIO CARVALHO. Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13746.001097/2007-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.164
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de hnposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. — Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinalcii e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se A omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa fonna, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1°c 2" do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria; 1RPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, ern 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF P1.52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SECA() DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1 0 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pá.dua Athayde Magalhdes : Relator el of7.' L 211 , Participaram do pres nte julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados ern DIRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de laRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, ern síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assina o fez ao amparo do art. 1 0, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiada de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento à E. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1' TURM_A/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004 o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARP MF FL 54 Processo ff 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórao a.° 2801-01.039 Fl. 53 A partir da analise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se a discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante A. matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1 ° , da Constituição Federal, e di outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unic3io compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou património o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluidas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificagão de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digita/mente em 09/11/2010 por ANADOireAr JR ZAfhdA4f3W4Rg,-4 ,1210/191±64 . çar-X4Eggli0Ef°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09 1 11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado clizfr9viretttpag-R,E85f.g9tER,EAR3wqiya,r1/4_,11,wgap.bat 'A'Is'aY&feinTiliado que: 4 NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE M 4GAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das ferias; h) adicional ou auxilio-natalidade; z) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso lido art. 6. 0 da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicos e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da Republica e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1 0. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatária. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso e remuneração (inciso para aplicação dos seus dispositivos. O inciso M explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento ". Ao fmal, exclui da remuneração algurnas verbas. DF CARF MF Fl. 56 Processo a° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdao o.' 2801-01.039 P1.54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser caktdadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3 0 ; Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, ern espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de detenninação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacão quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte ern sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam estmificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a . matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.8.52, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo . de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 14 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL $ Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS 'TRIBUTA VEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo no legislação. Recurso negado. (Recurso no 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclus5 es do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso no 159.315. Acórdclo 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar a discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - THT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "IHT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributriria, conforme dispõe o art. 43, II, do CT1V, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF no 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF • Exercício: 1996 6 1RPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/2/3FO TAK'S'DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 58 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 AcOrdao n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm caráter indenizatório e, sun, natureza salarial ou remtmeratária, estando, pois, sujeitos es incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp no 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso HI, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusiies do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinada digitalmente Antonio de Pádua Athayde MagalBes Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 13807.003133/2004-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INCORPORAÇÃO - DECLARAÇÃO FINAL - Inexiste amparo para, a luz da legislação que rege a matéria, se proceder, em virtude do desaparecimento da empresa em decorrência de reorganização societária, a compensação dos prejuízos fiscais sem observância do limite de 30% a que se reporta o artigo 15 da Lei nº 9.065, de 1995. No contexto do ordenamento jurídico-tributário, em homenagem ao princípio da legalidade, o silêncio da lei não pode ser preenchido pelo seu intérprete, mormente na situação em que tal interpretação objetiva assegurar direito não contemplado, nem mesmo pela via de exceção, nos diplomas legais que regem a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado) que dava provimento.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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No contexto do ordenamento jurídico- tributário, em homenagem ao princípio da legalidade, o silêncio da lei não pode ser preenchido pelo seu intérprete, mormente na situação em que tal interpretação objetiva assegurar direito não contemplado, nem mesmo pela via de exceção, nos diplomas legais que regem a matéria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por BUNGE FERTILIZANTES S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado) que dava provimento, ) Cda J ‘,É CLÓVIS ALVES PRESIDENTE ' f ILSO , -.\-A • \ ill r GUIM • RÃES - ELAT0701 5 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.003133/2004-36 Acórdão n°. : 105-15.908 FORMALIZADO EM: 19 SET 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUíS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e r JOSÉ CARLOS PASSUELLO. GO 2 't 4 • 1,4,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. "Nirtfe;.‘ri- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.003133/2004-36 Acórdão n°. :105-15.908 Recurso n°. :148.140 Recorrente : BUNGE FERTILIZANTES S/A RELATÓRIO BUNGE FERTILIZANTES S/A, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 6.228, de 03 de dezembro de 2004, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (I), São Paulo, que não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, São Paulo, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de pedido de compensação não homologado, conforme Despacho Decisório de fls. 58/59, consubstanciado, em síntese, nas seguintes razões: - A empresa apresentou Declaração de Compensação (PER/DCOMP) transmitida eletronicamente em 30 de maio de 2003, objetivando compensar crédito representado por saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2000, apurado pela empresa incorporada Fertilizantes Serrana S/A, no valor de R$ 7.778.295,55, com débito do IRPJ do período de apuração abril de 2003 (estimativa mensal), no valor de R$ 11.443.428,41; - Constatou-se que, relativamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, tributo pago por antecipação que compõe o valor do crédito pleiteado pela empresa, o valor informado nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) entregues pelas fontes pagadoras era inferior ao valor declarado; - Analisando-se a DIPJ da empresa incorporada, verificou-se que: a) o período de apuração foi de 01/01/2000 a 31/08/2000; , .") 3 t- pi,,,___ ' . • . . eat MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. vf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES efr • ple, j QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.003133/2004-36 Acórdão n°. :105-15.908 b) foi utilizado, na dedução do imposto de renda a pagar por estimativa, imposto retido na fonte no valor total de R$ 1.434.422,62; e c) na apuração do lucro real — Ficha 10A (fl. 31), que a interessada efetuou as compensações com prejuízos fiscais anteriores sem respeitar o limite máximo para compensação de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. - Efetuadas as correções consideradas devidas, concluiu-se que, mesmo considerando o saldo declarado pela empresa incorporada em sua DIPJ de antecipações no valor de R$ 7.970.560,37, ainda assim restaria saldo de imposto a pagar, simplesmente em razão do ajuste da compensação de prejuízos fiscais. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, fls. 64/76, argumentando, em síntese, o seguinte: - que o valor das antecipações por estimativa utilizado para ajuste da DIRPJ (fls. 58) estaria em desacordo com os valores pagos e declarados pela empresa e que os valores utilizados por ela teriam sido confirmados pela Delegacia da Receita Federal; - que, no que dizia respeito à diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte declarado na PER/DCOMP e o declarado nas Dirfs pelas fontes pagadoras, não teriam procedência as conclusões apresentadas pela autoridade administrativa, conforme cópia dos Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte — Pessoa Jurídica e Informes de Rendimentos Financeiros, fornecidos pelas próprias fontes pagadoras. Para a empresa, o valor efetivamente compensável a título de Imposto de Renda Retido na Fonte seria R$ 1.213.724,79, e não R$ 1.242.157,81, como declarado no PER/DCOMP; - que, no que tange à inaplicabilidade do limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais anteriores, tratando-se de declaração final por incorporação, em razão 47 • 4.4 4.* MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.003133/2004-36 Acórdão n°. : 105-15.908 da vedação expressa do art. 514 do RIR/1999, a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não pode compensar prejuízos fiscais da sucedida. Assim, entende que, prevalecendo a limitação ao direito de compensação dos prejuízos fiscais anteriores na declaração final apresentada pela incorporada, em virtude da incorporação, o direito à compensação desses prejuízos estaria totalmente sepultado e não apenas diluído no tempo, como, para ela, é o objetivo da legislação aplicável. Aditou que, em decorrência do evento incorporação, a empresa incorporada encerra suas atividades, caracterizando a descontinuidade da pessoa jurídica. Nessa linha, afirmou que, se a incorporadora não pode compensar os prejuízos fiscais da incorporada, e esta, por sua vez, não pode compensar integralmente seus prejuízos por ocasião do seu encerramento, estar-se-ia, simplesmente, fulminando o direito à compensação. Concluiu argumentando que há de se fazer uma interpretação sistemática da legislação visando assegurar ao contribuinte o direito à compensação integral dos seus prejuízos fiscais, sem qualquer limitação, quando de se tratar de declaração final por ocorrência de incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica. A 2a Turma da DRJ em São Paulo analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do acórdão n° 6.228, de 03 de dezembro de 2004, indeferiu a solicitação, conforme ementa que ora transcrevemos. INCORPORAÇÃO — DECLARAÇÃO FINAL DA INCORPORADA — LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima do limite máximo de 30% do lucro real no caso de declaração final por incorporação DECLARA ÇÁ- O DE COMPENSA ÇÁ O — A Declaração de Compensação, cujos créditos não apresentem certeza e liquidez, não deve ser homologada. Solicitação Indeferida 5 1(X7 .., . . - ., • . , • „...e•L 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA EL yii? k ya `. Íri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.74,0; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.003133/2004-36 Acórdão n°. :105-15.908 Ciente da Decisão de Primeira Instância em 09 de agosto de 2005, conforme AR de folha 196/verso, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 31 de agosto de 2005 (fls. 197/209), conforme carimbo de recepção de folha 197, através do qual oferece, naquilo que importa relatar, os seguintes argumentos: 1. que o acórdão n° 6.228, de 03 de dezembro de 2004, não merece prosperar, pois está totalmente dissociado dos fatos, das provas, da legislação, da doutrina e da jurisprudência dos nossos tribunais, contrariando, inclusive, reiteradas decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais; 2. que, antes de adentrar ao mérito da questão, pede atenção para o fato de que, apesar da Autoridade Administrativa declarar que os pagamentos efetuados pela empresa foram todos confirmados e que as estimativas compensadas foram todas declaradas em DCTF, considerou, para efeito de ajuste, sob o titulo "ANTECIPAÇÕES POR ESTIMATIVA", o valor de R$ 7.724.358,93, apurando um saldo devedor de IRPJ no valor de R$ 434.592,27, sem, no entanto, demonstrar a composição desses valores, o que não se pode admitir; 3. que, relativamente à diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte declarado na PER/DCOMP e o declarado nas Dirfs pelas fontes pagadoras, junta aos autos o respectivo comprovante fornecido pelo UNIBANCO S/A, comprovando a retenção do imposto na fonte; 4. ainda em relação à diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte declarado na PER/DCOMP e o declarado nas Dirfs pelas fontes pagadoras, alega que é totalmente improcedente a alegação de que nenhum valor foi encontrado e de que a empresa não teria comprovado nos autos ser sucessora, por incorporação, da empresa i SERRANA S/A DE MINERAÇÃO; ItOr 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.003133/2004-36 Acórdão n°. :105-15.908 5. que, além do valor de R$ 1.213.724,79, a empresa faz jus ainda à compensação do valor de R$ 146.487,04, que, apesar de retido pelo Banco Sudameris Brasil S/A, não foi incluído na DIPJ como Imposto de renda retido na fonte"; 6. que o valor efetivamente compensável a titulo de imposto de renda retido na fonte deveria ser R$ 1.360.211,83 e não R$ 1.242.157,81, como constou da PER/DCOMP; Relativamente à limitação da compensação de prejuízos fiscais estabelecida pelo artigo 15 da Lei n° 9.065, de 1995, renova as considerações trazidas em sede de manifestação de inconformidade, reproduzindo, da mesma forma, manifestação do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria; fragmentos de comentários feitos em determinada edição do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 e pronunciamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais também relacionado com o assunto. Recurso lido na integra em plenário. É o relatório. 7 '• . . • , .. . . . . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. '.5 4,:::- 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,wp. tr QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.003133/2004-36 Acórdão n°. : 105-15.908 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo, portanto conheço do apelo. Trata o presente de pedido de compensação de crédito decorrente de apuração de saldo negativo de IRPJ por parte de empresa incorporada pela recorrente. O referido pedido teve sua homologação denegada pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SPO) e, tendo sido apresentada manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, da mesma forma, indeferiu a solicitação formalizada pela empresa. A empresa apresentou Declaração de Compensação (PER/DCOMP) transmitida eletronicamente em 30 de maio de 2003, objetivando compensar crédito representado por saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2000, apurado pela empresa incorporada Fertilizantes Serrana S/A, no valor de R$ 7.778.295,55, com débito do IRPJ do período de apuração abril de 2003 (estimativa mensal), no valor de R$ 11.443.428,41; O crédito em referência tem a seguinte composição: Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 1.242.157,81 Pagamentos efetuados: R$ 5.371.649,37 Estimativas Compensadas: R$ 1.164.488,37 Total: R$ 7.778.295,55 Conforme despacho decisório de fls. 58/59, a referida composição do crédito está representada pelos documentos de fls. 03/09. Nesse sentido, temo/ 8 , . ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. !ti.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:iit'lt45 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.003133/2004-36 Acórdão n°. : 105-15.908 Fls. 03/09: IMPOSTO RETIDO NA FONTE CNPJ DA FONTE PAGADORA VALOR (R$) 01.023.570/0001-60 19.419,91 01.522.368/0001-82 40.625,03 01.522.368/0001-82 98.145,65 15.142.490/0001-38 1.284,27 15.142.490/0001-38 9.517,01 15.142.490/0001-38 3.203,23 15.142.490/0001-38 2.941,74 15.142.490/0001-38 24.874,62 15.142.490/0001-38 17.850,52 15.142.490/0001-38 5.565,70 31.516.198/0001-94 34.398,95 33.010.851/0001-74 28,99 33.485.541/0001-06 15.558,81 33.700.394/0001-40 272.423,05 33.852.567/0001-45 31.803,16 33.868.597/0004-92 385,91 33.870.163/0001-84 27.188,35 33.870.163/0001-84 55.858,00 49.336.860/0001-90 10.596,69 49.336.860/0001-90 9.511,60 53.100.079/0001-99 3.251,13 56.643.026/0001-02 20.679,45 60.394.079/0001-04 5.043,17 61.088.183/0001-33 446.672,88 65.664.005/0001-64 139,96 9 17 • • • k•st MINISTÉRIO DA FAZENDA EL frt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.003133/2004-36 Acórdão n°. :105-15.908 75.647.891/0001-71 52.808,00 92.702.067/0001-96 25.741,43 92.702.067/0001-96 6.640,60 TOTAL 1.242.157,81 FLS. 08— PAGAMENTOS DATA DE ARRECADAÇÃO VALOR (R$) 28.04.2000 519.578,44 31.07.2000 1.126.771,53 31.08.2000 1.957.191,54 29.09.2000 1.768.107,86 TOTAL 5.371.649,37 FLS. 09— ESTIMATIVAS COMPENSADAS PROCESSO ADMINISTRATIVO VALOR (R$) 10880.026546/98-18 251.541,07 10880.026546/98-18 912.947,30 TOTAL 1.164.488,37 Relativamente a esses valores, a autoridade administrativa que inicialmente apreciou o pedido da recorrente concluiu que: 1. os pagamentos estavam confirmados e declarados em DCTF; 2. as estimativas compensadas tinham sido devidamente declaradas em DCTF; e fe.0 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13807.003133/2004-36 Acórdão n°. : 105-15.908 3. no que tange ao imposto de renda na fonte, consideradas as Declarações de Imposto Retido na Fonte entregues pelas fontes pagadoras, o montante seria de R$ 995.956,60, inferior, portanto, ao declarado pela recorrente. Não obstante, a referida autoridade também concluiu que, ainda que se considerasse o valor pleiteado pela recorrente, na medida em que não tinha sido considerado o limite de compensação de prejuízos fiscais previsto em lei, o saldo final não seria negativo. Esclareceu que, a partir dessa constatação, feita a devida representação para melhor apurar a questão da compensação de prejuízos, se restringiu, no âmbito deste processo, a indeferir a homologação solicitada. A partir de tais conclusões, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo refez o quadro de apuração do saldo do imposto, na forma a seguir descrita. (DESPACHO DECISÓRIO — FLS. 59) Lucro Real antes da compensação R$ 46.759.721,17 Compensação R$ 14.027.916,35 Lucro Real R$ 32.731.804,82 Imposto — Aliquota de 15% R$ 4.909.770,82 Adicional R$ 3.249.180,48 Imposto Devido R$ 8.158.951,20 Antecipações R$ 7.724.358,93 Saldo (a pagar) R$ 434.592,27 Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente contesta o valor apurado pela Delegacia de Administração Tributária em São Paulo relativamente ao imposto de renda retido na fonte. Nessa ocasião, relacionou as fontes pagadoras e correspondentes valores para, ao final, apresentando certos esclarecimentos sobre os valores indicados na 11 . , .. • .ti• 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ift},5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.003133/2004-36 Acórdão n°. :105-15.908 relação, concluir que o valor efetivamente compensável a titulo de imposto retido na fonte seria de R$ 1.213.724,69. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, diferentemente do alegado pela recorrente, debruçou-se sobre as considerações apresentadas pela recorrente, e, no que tange aos valores compensáveis a título de imposto de renda retido na fonte, concluiu: a)que analisando a documentação apresentada pela empresa, não verificou comprovação de nenhum valor além dos determinados pela fiscalização; b)que a empresa alega que o valor de R$ 272.423,25 teria sido retido na fonte pela fonte pagadora UNIBANCO S/A e que teria como beneficiária a empresa SERRANA DE MINERAÇÃO LTDA, sua sucedida, mas que, entretanto, além de não comprovar essa sucessão, também não apresenta, por meio da correspondente declaração, a retenção do imposto; c)que o item indicado pela empresa na tabela de fls. 70, que consigna com fonte pagadora a empresa BANCO BANQUE NAT. DE PARIS, com imposto retido na fonte de R$ 40.625,03, teria sido computado em duplicidade, pois tal valor estaria embutido na retenção discriminada, na mesma tabela, como BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A. Relativamente a tais considerações, a recorrente argumenta: 1. que juntou aos autos o respectivo comprovante de rendimentos pagos e/ou creditados e de retenção na fonte, fornecido pelo UNIBANCO S/A, comprovando a retenção do imposto; • ,lfr 12 , . • , • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. j :1u PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.003133/2004-36 Acórdão n°. :105-15.908 2. que, no preâmbulo de sua manifestação de inconformidade, explicou a sua cadeia sucessória (que é sucessora de FERTILIZANTES SERRANA S/A, que por sua vez sucedeu a FERTISUL S/A, que sucedeu SERRANA DE MINERAÇÃO LTDA); 3. que, além do valor de R$ 1.213.724,79, ela faria jus ainda à compensação do valor de R$ 146.487,04, valor esse que, apesar de ter sido retido pelo Banco Sudameris Brasil S/A, não teria sido incluído na DIPJ; e 4. que o valor efetivamente compensável a título de imposto de renda retido na fonte deveria ser de R$1.360.211,83, e não de R$1.242.157,81, como constou do PER/DCOMP. Assiste razão à recorrente quando alega que a autoridade administrativa que primeiro analisou o seu pedido (Derat/SPO) considerou, para efeito de ajuste, sob o título ANTECIPAÇÕES POR ESTIMATIVA, o valor de R$ 7.724.358,93, apurando um saldo devedor no valor de R$ 434.592,27, sem, contudo, demonstrar a composição desses valores. Não obstante se possa supor que tal valor decorreu da subtração, do valor declarado (R$ 7.970.560,37), da diferença apurada em relação ao imposto de renda retido na fonte considerado como compensável (R$ 995.956,60 ao invés de R$ 1.242.157,81), tal fato perde relevância quando se constata que, mesmo se considerando o total declarado pela empresa (R$7.970.560,37), ainda assim restaria saldo de imposto a pagar, desde que mantido o entendimento de que a compensação integral dos prejuízos fiscais da declaração relativa à incorporação é indevida. Assim, o que releva analisar é se existe amparo para, a luz da legislação que rege a matéria, se proceder, em virtude do desaparecimento da empresa em decorrência de reorganização societária, a compensação dos prejuízos fiscais sem observância do limite de 30% a que se reporta o artigo 15 da Lei n°9.065, de 1995. Não obstante, releva esclarecer que, às fls. 146, identifica-se Informe de Rendimentos Financeiros emitido em nome de Serrana de Mineração Ltda, bem como às fls. 79/80, Atas de Assembléias Gerais Extraordinárias nas quais foram tratadas a 13 IN' • .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-fr • QUINTA CÂMARA •n =-- • Processo n°. : 13807.003133/2004-36 Acórdão n°. :105-15.908 incorporação, pela FERTISUL S/A, da Serrana de Mineração Ltda e a incorporação, pela FERTILIZANTES SERRANA S/A, da Fertisul S/A. Contudo, não obstante o fato de que a referida documentação mereça análise mais aprofundada, o ceme da questão trazida ao presente processo está, como já dissemos, na possibilidade ou não de se admitir que, em razão do evento de incorporação, a empresa incorporada compense integralmente o lucro apurado com os prejuízos fiscais acumulados, isto é, sem observar a denominada TRAVA de 30%. Tal conclusão consubstancia-se no fato de que, mantida a aplicação do limite na compensação dos prejuízos fiscais, mesmo que se considere o valor pleiteado pela recorrente a título de imposto de renda na fonte compensável, ainda assim o resultado final estará representado por um saldo a pagar de imposto de renda, senão vejamos: Se considerarmos o valor do imposto de renda retido na fonte alegado pela recorrente, teríamos: Composição do Crédito Imposto de Renda Retido na Fonte: 1.360.211,83 Pagamentos efetuados: 5.371.649,37 Estimativas Compensadas: 1.164.488,37 Total: 7.896.349,57 Lucro Real antes da compensação R$ 46.759.721,17 Compensação R$ 14.027.916,35 Lucro Real R$ 32.731.804,82 Imposto — Alíquota de 15% R$ 4.909.770,82 Adicional R$ 3.249.180,48 Imposto Devido R$ 8.158.951,20 Antecipações R$ 7.896.349,57 Saldo (a pagar) R$ 262.601,63 14 , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.003133/2004-36 Acórdão n°. :105-15.908 Portanto, como se vê, o que importa analisar no presente processo é se, na situação específica de apuração do imposto em virtude de incorporação, é admissivel a compensação dos prejuízos fiscais acumulados sem observância do limite de 30% previsto na legislação. Em apertada síntese, alega a recorrente que, em decorrência do evento de incorporação, a empresa incorporada encerra suas atividades, caracterizando a descontinuidade da pessoa jurídica. Nessa linha, afirma que, se a incorporadora não pode compensar os prejuízos fiscais da incorporada, e esta, por sua vez, não pode compensar integralmente seus prejuízos por ocasião do seu encerramento, estar-se-ia, simplesmente, fulminando o direito à compensação. Concluiu argumentando que há de se fazer uma interpretação sistemática da legislação visando assegurar ao contribuinte o direito à compensação integral dos seus prejuízos fiscais, sem qualquer limitação, quando de se tratar de declaração final por ocorrência de incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica. Em primeiro plano se deve esclarecer que o entendimento esposado pela recorrente não encontra amparo na legislação que rege matéria. Com efeito, como bem afirmou a decisão recorrida, tratando-se de declaração final decorrente de incorporação, em virtude da absoluta ausência de previsão legal, não é permitida a compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% estabelecido pelo art. 15 da Lei n°9.065, de 1995, verbis: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, compro batórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. 15 •(à 4 0 . - . , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ', , tt.--:3' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,0‘ 4, ••:ittr> QUINTA CÂMARA Processo n°. :13807.003133/2004-36 Acórdão n°. :105-15.908 No contexto do ordenamento jurídico-tributário, em homenagem ao princípio da legalidade, o silêncio da lei não pode ser preenchido pelo seu intérprete, mormente na situação em que tal interpretação objetiva assegurar direito não contemplado, nem mesmo pela via de exceção, nos diplomas legais que regem a matéria. Perscrutando-se a legislação tributária acerca da aplicação do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais, verifica-se que, por expressa determinação legal, tal limite não é aplicável aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividade rural, quando compensados com o lucro real da mesma atividade, bem como aos apurados pela empresa industrial titular de Programas Especiais de Exportação aprovados até 03 de junho de 1993 pela Befiex, nos termos do art. 95 da Lei n°8.981, de 1995, na redação dada pela Lei n°9.065, também de 1995. Não se identifica, portanto, disposição de lei capaz de recepcionar a pretensão da recorrente. Nos socorrendo das próprias afirmativas da recorrente, de que, em virtude da incorporação, a empresa incorporada encerra suas atividades, caracterizando a descontinuidade da pessoa jurídica, releva esclarecer que, uma vez admitida a compensação integral dos prejuízos fiscais por ocasião da apuração final do imposto, estar- se-á admitindo, por via oblíqua, a compensação de prejuízos fiscais entre sucessora e sucedida, isto é, no próprio dizer da recorrente, entre pessoas jurídicas distintas, sendo que, nesse caso, os referidos prejuízos estariam travestidos de saldo negativo de imposto. Assim, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 200697. WILSO . FERN • 0,,z,Lel,:- . ARASS / 16 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.001201/2003-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/11/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PTR-4. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE - Restando nos autos comprovada que a mercadoria é originária de país signatário do Acordo Internacional pleiteado, tendo sido diretamente importada desse país para o Brasil, bem como identificados documentalmente todos os elementos da triangulação comercial realizada, há que se manter o beneficio tarifário pretendido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.542
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T16:22:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T16:22:53Z; Last-Modified: 2009-11-10T16:22:53Z; dcterms:modified: 2009-11-10T16:22:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T16:22:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T16:22:53Z; meta:save-date: 2009-11-10T16:22:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T16:22:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T16:22:53Z; created: 2009-11-10T16:22:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-10T16:22:53Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T16:22:53Z | Conteúdo => CCO3/C0 I Fls. 228 ' `.)n%• MINISTÉRIO DA FAZENDA .* TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4nlvvá-a,„. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 18336.001201/2003-59 Recurso n" 132.025 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-34.542 Sessão de 18 de junho de 2008 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRÁS Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE 010 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/11/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PTR-4. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE - Restando nos autos comprovada que a mercadoria é originária de país signatário do Acordo Internacional pleiteado, tendo sido diretamente importada desse país para o Brasil, bem como identificados documentalmente todos os elementos da triangulação comercial realizada, há que se manter o beneficio tarifário pretendido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido. OTACÍLIO DAN S CARTAXO - Presidente 1/11"állOrt'd IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Processo n° 18336.001201/2003-59 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.542 Fls. 229 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffrnann. • • 2 Processo n° 18336.001201/2003-59 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.542 Fls. 230 Relatório Por bem descrever os fatos até aquele momento, adoto o relatório de fls.2011207. Retornam os autos de diligência requerida por esta Câmara, de acordo com a Resolução n". 301-1.742, na qual foi determinado que a repartição de origem intimasse a Recorrente para trazer aos autos cópia da Invoice n°. 46534-0, emitida pela PDVSA, bem como da Fatura da Petrobrás Petróleo Brasileiro-PETROBRAS para a Petrobras International Finance Company — PFICO . Intimada a contribuinte, foi apresentada a documentação requerida (fls. • 224/225). Cumprida a diligência, retornam os autos a este Conselho para julgamento. É o relatório. • 3 Processo n° 18336.001201/2003-59 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.542 Fls. 231 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Tratam os autos de exigência de Imposto de Importação e respectivos acréscimos legais, decorrente de irregularidades verificadas na importação realizada pela recorrente, em descumprimento a requisitos essenciais à fruição do beneficio de redução de aliquota estabelecido em normas aplicáveis no âmbito da ALADI, tais como divergências encontradas entre o conteúdo e as datas do Certificado de Origem e da Fatura Comercial e • emissão do predito Certificado por pais não signatário do Acordo. A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS importou querosene de aviação, acobertada pela DI n°. 98/1131769-0, registrada em 11/11/1998, com redução tarifária, sob o beneplácito do Acordo Regional referente à Preferência Tarifária Regional n° 4 — PTR-4, Decreto n° 90.782/84. A autoridade fiscal, em ato de revisão aduaneira, verificou, em suma, os seguintes fatos: (1) o certificado de origem emitido na Venezuela indica que o país de origem da mercadoria importada foi a Venezuela; (2) a fatura comercial que instruiu a DI (PIFSB 657/98) foi emitida pela PETROBRAS INTERNA TIONAL FINANCE COMPA1VY-PIFCO3 situada nas Ilhas Cayman, pais não signatário do PTR-4; (3) a mercadoria foi embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil, sendo aqui recepcionada pela Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRÁ S, na qualidade de importador, sendo que figura como 1111 exportadora, conforme declarado na DI pela PETROBRAS, a empresa PETROBRAS INTERNA TIONAL FINANCE COMPANY -PIFCO; já no conhecimento de embarque, a empresa declarada como exportadora é a PDVSA Petróleo Y Gás. (4) o certificado de origem emitido na Venezuela indica a fatura comercial n". 46534-0, o qual difere do número da fatura que instruiu a DI (PIFSB 657/98); e (5) o certificado de origem emitido na Venezuela, que instruiu o despacho de importação, não relaciona a quantidade de mercadoria objeto da certificação. Foi lavrado Auto de Infração pela fiscalização, para exigência da diferença do Imposto de Importação e acréscimos legais, visto ter o agente fiscal tomado por inválido o Certificado de Origem apresentado para fins de aplicação da preferência tarifária pretendida., tendo sido o lançamento mantido integralmente pela DRJ pelos mesmos fundamentos. 4 Processo n° 18336.001201/2003-59 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.542 Fls. 232 Recebidos os autos por este Conselho, foi convertido o julgamento em diligência, da qual resultou a juntada aos autos de cópias da Invoice n° 46534-0, vinculada ao Certificado de Origem de fl.16, comprovando a venda da mercadoria da PDVSA para a PETROBRAS (fl.224), bem como da Fatura Comercial, atestando a venda realizada pela PETROBRAS para a PIFCO. Assim, temos a triangulação comercial devidamente identificada: - Em 11/04/98 PDVSA vendeu 119.440 BBN da mercadoria para a PETROBRAS (origem: Venezuela, Destino:Brasil, Navio: Evros) (fl. 224) - Em 12/11/98 -)PETROBRAS vende a mercadoria para a PIFCO (fl. 225) - Em 12/11/98 PIFCO vende para a PETROBRAS (fl.15) 1110 Ressalte-se que a mercadoria foi enviada diretamente da Venezuela para o Brasil (Conhecimento de Embarque de fl.17), caracterizando, portanto, a remessa entre países pertencentes à ALADI. O posicionamento mantido por este Terceiro Conselho nos diversos casos semelhantes a este já julgados, é o de validar a preferência tarifária pretendida pela recorrente, mesmo havendo a interveniência de terceiro país não signatário do Acordo Internacional, desde que a mercadoria tenha sido remetida diretamente do país produtor (no caso, Venezuela) para o Brasil. Nesse sentido é a jurisprudência desta Câmara, da qual ilustra a seguinte: Número do Recurso: 131672 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10209.000534/2004-95 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IVALÍQUOTA 0110 Recorrida/Interessado: DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão: 24/04/2007 09:00:00 Relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO Decisão: Acórdão 301-33780 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente a advogada Dra. Andressa Oliveira Cupertino de Castro, OAB/DF 13.186 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 30/09/1999 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — PREFERÊNCIA TARIFÁRIA — TRIANGULAÇÃO COMERCIAL — POSSIBILIDADE — Em operações internacionais de triangulação comercial, cuja origem do produto importado está certificada para os fins de atendimento de Acordo de preferência tarifária, é imprescindível a demonstração documental da vinculação das operações, ainda que a mercadoria seja remetida diretamente, e de que a intervenção de terceiro país não desfigurou a origem. Demonstrado o requisito formal no curso do processo administrativo resta comprovada a origem, na forma da norma internacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 5 Processo n° 18336.001201/2003-59 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.542 Fls. 233 Saliente-se que a Fatura/Invoice PIFCO (fl.15) menciona a Fatura/Invoice PDVSA (fl.224), indicada no Certificado de Origem que a acompanha (fl. 16), restando assim, perfeitamente identificada a origem da mercadoria, objeto da triangulação comercial, cuja operação restou devidamente comprovada nos autos. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 1,14A4/10nAm IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 6

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