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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9274912 #
Numero do processo: 11065.001002/2006-81
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO.. MULTA ISOLADA. Exclui-se a cobrança de multa isolada, enquanto pendente de decisão definitiva a respeito do mérito da compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.612
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Daniel Mauricio Fedato (Relator), Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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JULGAMENTO Processo n" 11065.001002/2006-81 Recurso n" 250.16.3 Voluntário Acórdão n" 3803-00.6I2 — 3" Turma Especial Sessão de 24 de agosto de 2010 Matéria COF1NS E. PIS Recorrente CONSTRUSINOS IND. E COM, DE ARTEFATOS DE. CIMENTO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO.. MULTA ISOLADA. Exclui-se a cobrança de multa isolada, enquanto pendente de decisão definitiva a respeito do mérito da compensação. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Daniel Mauricio Fedato (Relator), Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.. Belcl\ior Melo de Sousa — Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turma), Belchior Melo de Sousa, Daniel Mauricio Fedato (Relator), Carlos Henrique Martins de Lirr a, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin., Relatório Contra a empresa em epígrafe, em 28,03.2006 foi lavrado Auto de Inflação (11s. 01/05) no montante de R$ 89,115,00, motivado pelo lançamento da multa isolada decorrente de compensações consideradas não declaradas, Com essas considerações requereu que fosse julgado improcedente o Auto 2 Ocorre que em decorrência de terem sido consideradas não declaradas as compensações transmitidas após 29,12,04, objeto do processo n" 11065.000634/2006-28, com cópias do parecer e despacho decisório (11s.. 08/10), a DRF/Nlovo Hamburgo efetuou o lançamento de oficio da multa isolada, animada no art. 18 da Lei na 10.833, de 29A203, com a redação que lhe foi dada pelo art. 25 da Lei na 11.051, de 29.12,04, que deu origem a este processo.. hresignada, a Recorrente apresentou impugnação ao lançamento (fis, 19/90). Importante ressaltar que são 4 impugnações, uma para cada tributo/contribuição compensado indevidamente. Repiso considerações da DRJ, onde citou que o procedimento foi desnecessário, em razão de ter sido lavrado somente um Auto de Infração, que considerou todos os tributos/contribuições objeto das declarações de compensação antes referidas. Embora tal fato, não traz nenhum prejuízo ao julgamento da lide, visto que as 4 impugnações possuem o mesmo teor. As alegações em síntese são: Infração. "a) defende o direito à utilização dos créditos oferecidos para a compensação, pois, a partir da assinatura da escritura de cessão de direitos creditórios havidos por cessão, o c; édito decorrente ria sentença judicial, proferida no processo n° 89 0013624-0, passou a ser crédito próprio do impugnante, b) diz que o crédito adquirido preenche os requisitos do art. 74 da Lei n" 9.4.30, de 1996, quais sejam a impugnanie adquiriu, na condição de crédito próprio, decorrente de ação judicial com trânsito em julgado, e utilizou-o na compensação de débitos próprios; c) diferentemente cio entendimento da DRF/Novo Hamburgo, a Lei na 9 430, de 1996, quando trata da compensação, não impede a transferência de créditos entre contribuintes diversos; d) acrescenta que a Lei na 11 0.31/04 é posterior às cessões de crédito e às primeiras compensações efetuadas, as quais necessariamente vinculam-se às últimas pela declaração do total do crédito inicial, não podendo fundamentar o presente Auto de Infração, e) entende que o auto de infração lavrado é totalmente improcedente, pois foram utilizados créditos próprios, e não de terceiros, e, não sendo as compensações indevidas, inaplicável o lançamento de multa isolada,. f) diz ser descabida a afirmativa de que o crédito-prémio à reconhecido judicialmente, seria de natureza .financeira Transcreve o5 artigos I° e 2° do Decreto n" 491, de 05 de março de 1969; e g) além de . flagrante improcedência do enquadramento legal da multa, tal percentual é abusivo, tendo efeito nitidamente confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal, em seu art 150, inciso IV NOCCSSO nõ 11065.001002/2006-81 S3-TE03 Acórdão n." 3803-00.612 H 51 Ocorre que a DR.1 de Porto Alegre/RS não reconheceu o pleito da Autora, pois entendeu que, considerada não declarada a compensação em face de pretensão de utilização de crédito de terceiros, é aplicável a multa de 75%. Inconformada, a Interessada apresentou extenso Recurso Voluntário colacionado com jurisprudência, almejado deste Conselho o cancelamento integral da multa isolada, Em síntese, é o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Daniel Maurício Fedato, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Conforme constado na peça e no Relatório, versa a matéria sobre a análise da possibilidade de aplicação de multas de oficio isoladas sobre compensações consideradas não declaradas, transmitidas após 29,12,04, objeto do processo n." 11065,0006:34/200628, capitulada no artigo 18 da Lei n," 10,833, de 29.12.03, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 25 da Lei n° 11.051, de 29.12.04, tendo em vista a desconsideração da possibilidade de utilização do crédito judicialmente deferido nos autos do processo n° 89,0013624-0/RS, através do instituto de direito privado, denominado cessão de direitos creditórios, para fins de compensação com débitos próprios da cessionária, A Recorrente, agindo nos rigores da lei, transmitiu as DCOMP, devidamente intimada, apresentou cópia da petição inicial das decisões proferidas no processo judicial n," 89.0013624-0/RS, certidão de trânsito em julgado, escritura pública de cessão de parte dos direitos creditórios e de notificação extrajudicial encaminhada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Novo Hamburgo/RS, A decisão da Autoridade foi proferida em 14.03,06, decidindo pelo não reconhecimento do direito creditório e considerando como não declaradas as compensações efetuadas no processo 11065,000634/2006-28, sequer facultando a interessada direito a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, Tal decisão, além de informar a divisão em dois processos administrativos com relação ao mesmo crédito, levou em consideração que a ação judicial, que reconheceu o direito creditório da Recorrente, referia-se ao crédito-prêmio do IPI, sendo este de natureza financeira não se conformando com as normas tributárias, entendendo ainda que o art. 74, da Lei n," 9,430/96, com a redação dada pela Lei n." 10..637/02, permitiria apenas a compensação com débitos próprios do contribuinte, bem corno autorizaria somente ao sujeito passivo que apurar o crédito efetuar as compensações, por isso, estaria verificada a impossibilidade da cessão de créditos a terceiros, a fim de que estes efetuem a compensação dos mesmos com eventuais débitos tributários que possuam. Acrescentou ainda que o artigo 123, do CTN, veda que convenções particulares, salvo expressa definição legal em contrário, não podem ser opostas à Fazenda Nacional para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, restando por indeferir o direito das cessionárias a respeito de sua pretensão de compensação, pois seriam ineficazes no âmbito tributário as cessões de crédito efetuadas. Com relação a este processo, lhe foi imposta a muita isolada de 75% sobre os valores declarados como compensados, contra esta decisão foi interposta impugnação ao lançamento, em 28.04..2006, à URI, postulando-se, assim, fosse a mesma integralmente cancelada. Esteiou-se o inconformismo na jurídica razão de que o cessionário do crédito, observados os artigos 42, § 3 0 e 567, II, ambos do CPC, bem como os artigos 286 a 298, do CC, devidamente notificada a Fazenda Nacional a respeito da escritura pública de cessão efetuada, deveria ser tratado como legítimo titular do direito creditório que lhe foi transferido por ato entre vivos, preenchendo os requisitos do artigo 74, da Lei n" 9,430/96, para efetuar o encontro de contas. Salientou-se que não se estava modificando a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente (art. 123, do CTN), pois o cessionário estava utilizando-se do crédito para compensação com seus débitos próprios e não de outro contribuinte qualquer, bem como que o referido crédito judicial transitou em julgado para ser utilizado nos específicos de compensação tributária ou pagamento em espécie, sendo irrelevante, pois, a sua natureza financeira, não tributária. Veja-se que estamos falando de urna ação judicial já transitada em julgado, onde a Fazenda Nacional não quer cumprir alegando ser vedada a compensação.. E corno já foi citado, acrescentou ainda a inexistência de efeito confiscatório da multa de 75% sobre os valores compensados, ressaltando que a garantia constitucional prevista no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, Portando vejo como sendo inaplicável ao caso presente, de exigência de multa isolada, a qual visa apenas a punir a pretensa conduta do contribuinte. Neste contexto, entendo que não podem ser exigidas multas por compensação efetuada de forma pretensamente indevida, em qualquer de suas hipóteses de incidência, enquanto pendente de decisão definitiva a respeito do mérito da compensação Do contrário estaríamos cobrando multa sobre compensação que poderá a vir ser homologada pela última instância administrativa, levando o contribuinte ao solve et repete. Desta forma, é evidente a necessidade de aguardar o julgamento do mérito do processo administrativo n" 11065,000594/2006-14. Considero justo a nulidade do presente Auto de Infração pela impossibilidade da cobrança de multa isolada por compensação indevida, em qualquer de suas hipóteses de incidência, enquanto pendente o julgamento de mérito administrativo da compensação. 5 Nocesso n" 11065 001002/2006-81 S3-TE03 Acórdão n " 3803-00.512 H 152 Com essas considerações, dou provimento ao Recurso Voluntário para excluir a referida multa, cancelando o Auto de Inflação. c„.77 44,4 Daniel Maurício Fedato Voto Vencedor Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Redator Designado Trata-se de compensação efetuada com crédito decorrente de Cessão de Direitos Creditórios originários de ação judicial impetrada por terceiro. Não é o caso, aqui, assim como considerou o nobre relator, de considerar que tenha havido trânsito em julgado na referida ação, ainda que antes da transmissão das DComps. Ao tempo das transmissões das DComps havia vedação expressa à compensação com o tipo de crédito acima citado, no modo como regido pelo art, 74, § 12, II, da Lei n°9.430/96, introduzida pela Lei n' 11.051/2004, sendo atribuído às compensações o caráter de "não declaradas",, Assim decidiu a Delegacia de origem e mantido pela decisão recorrida.. Tal norma ao indicar a nova categoria "não declaradas", para as decisões a serem proferidas nas manifestações em processos de compensação, o fez individualizando as naturezas de créditos impedidos de serem utilizados em compensação, já existentes sob nomenclatura genérica no caput do art. 18 da Lei n" 10.833/200.3. Exato por ter trabalhado com as categorias genéricas do art. 18 da Lei n" 10..833/200.3, essa Lei, n" 11.051/2004, por seu artigo 25, alterou a redação daquele artigo e introduziu, entre outros, o § 40, para estender a aplicação da multa isolada prevista no capta para contemplar a hipótese de fato de compensações "não declaradas", verbis: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2.158-3.5, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as difirenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das inflações previstas nos cirts 71 a 7.3 da Lei n" 4 .502, de 30 de novembro de 1964. [grifo nosso] [ 4"A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação /br considerada não declarada nas hipóteses do inciso 11 do 12 do art 74 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Inchurdo pela Lei n°11 .051, de 2004) 4" Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação Ibr considerada não declarada nas hipóteses do inciso 11(10 § 12 do art. 74(1(1 Lei n" 9430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso 1 do capta do art 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na ibima de seu § 1", quando fbr o caso. (Redação dada pela Lei a" 11.488, de 15 de Pinho de 2007) Como norma de conteúdo processual, é aplicável a situações pendentes de julgamento. Por isso, não importa se o crédito que utilizou após a modificação legislativa de vedação de uso deste tipo de crédito veiculada pelo art. 74, § 12, 11, da Lei tf 9A30/96, decorre do saldo já utilizado em compensação antecedente, mesmo tratando-se do mesmo crédito. Não merece acolhida, por outro lado, a argumentação da recorrente de que o crédito lhe pertence, e não a terceiro. Gize-se que um direito de crédito de que seja titular, por cessão onerosa de terceiro, no âmbito do Direito Civil, não pode ser oposto à Fazenda Nacional, para com ele extinguir tributo, eis que carecente de amparo legal, desde a redação do caput do art. 74 na dicção da Lei n" 10.637/2002, que passou a explicitar que as compensações dever-se-iam dar com os débitos próprios de quem era detentor do crédito que apurasse perante a Secretaria da Receita Federal. A partir do teor legal conforme acima mencionado, a multa isolada já abarcava a infração aqui tratada, com previsão no capta do citado art. 18, desde sua primeira redação com a MP IV 135, de 30 de outubro de 2003, vigendo a partir de 1 0 de fevereiro de 2004, ao mencionar, genericamente, ser aplicável "nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal [.. Posteriormente, conforme a cita do art. 18 da Lei n" 10.833/2003, retro, a Lei n° 11..488/2007 modificou a redação deste dispositivo legal e previu a qualificação da multa, duplicando a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos em que couber. Registre-se isto para o fim de que se saiba que não existe modificação legislativa posterior que exclua a multa de oficio isolada da hipótese da fato ora configurada, de sorte a prover-se a exoneração da ora imposta pelo presente auto de infração, por aplicação retroativa, nos termos do art. 106, 11, "c", do Código Tributário Nacional, Ao contrário, esta lei vem de confirmar que o crédito utilizado pelo contribuinte é inservivel para compensar débitos. este prisma, voto por negar provimento ao recurso. Beichior-nélo de Sousa 6

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9276987 #
Numero do processo: 10865.003526/2010-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2009 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. DECADÊNCIA Deve-se aplicar regra única de decadência para o lançamento. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Integra o salário de contribuição a parcela recebida em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS É proibida a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros.
Numero da decisão: 2403-000.979
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência parcial do crédito tributário até a competência 10/2005, com base na regra do art. 150, § 4º do CTN.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003526/2010­13  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.979  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GAINO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2009  Ementa:     INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  DECADÊNCIA  Deve­se aplicar regra única de decadência para o lançamento.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR  Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  em  desacordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS  É proibida a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros.           Fl. 278DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  reconhecendo  a  decadência  parcial  do  crédito  tributário  até  a  competência 10/2005, com base na regra do art. 150, § 4º do CTN.      Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari  (presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  De  Souza,  Jhonatas  Ribeiro Da Silva, Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.003526/2010­13  Acórdão n.º 2403­000.979  S2­C4T3  Fl. 2          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, acórdão 14­33.508,  que julgou a impugnação improcedente.    O lançamento foi assim descrito no relatório da decisão recorrida:  Trata o presente de Auto de Infração de Obrigações Principais ­  AIOP ­ Debcad n.° 37.283.729­8, de 10/11/2010, no montante de  R$ 305.386,62  (trezentos  e  cinco mil.  trezentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  sessenta  e  dois  centavos),  referente  a  contribuições  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  quais  sejam,  Salário  Educação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária  ­  INCRA,  Serviço  Nacional  do  Transporte  ­  SEST,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  ­  SENAT  e  Serviço  Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas ­ SEBRAE,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  no período de 01/2005 a 08/2009.  Informa o Relatório do Auto de Infração ­ RAI (fls. 80/90) que a  autuada  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  por  ultrapassar  o  limite  de  receita  bruta,  através  do  Ato  Declaratório  DRF/LIM  n.°  026,  de  10/12/2009, com efeitos a partir de 31/12/2004 (fls. 135).  Também  a  autuada  adquiriu,  da  empresa  Investiplan  Agroindustrial.  Importação  e  Exportação  S/A,  direitos  creditórios junto ao Instituto Nacional de Seguro Social ­ INSS,  tendo  se  utilizado  desses  créditos  para  deduzir  contribuições  previdenciárias  devidas,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  e/ou devidas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constantes  em  suas  folhas  de  pagamento, através de sua inclusão, na forma de compensação,  nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações  à Previdência Social ­ GFIP referentes ao período de 02/2005 a  05/2007.  Essas  compensações  foram  um  dos  fatores  que  propiciaram  a  lavratura  do  presente  AIOP,  ou  seja,  compensação  na  própria  GFIP  de  créditos  oriundos  de  ação  judicial  contra  a  Previdência  Social  adquiridos  de  outra  empresa, prática esta não prevista no art. 74 da Lei 9.430/96.  No  período  de  01/2005  a  03/2007,  a  autuada  efetuou  pagamentos de cestas básicas em espécie a seus empregados e,  de 04/2007 a 08/2009, efetuou pagamentos sob a rubrica "PAT"  em folhas de pagamento sem a devida inscrição no Programa de  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Alimentação  do  Trabalhador  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego ­ PAT.  Portanto, a referida utilidade foi fornecida em desacordo com a  legislação  previdenciária  ,  implicando  em  sua  consideração  como salário de contribuição.  Esclarece ainda a fiscalização que, para a apuração da base de  cálculo  das  contribuições  referentes  ao  PAT  no  período  de  01/2005  a  03/2007,  foi  utilizado  o  valor  constante  na  folha  de  pagamento relativa a 04/2007, ou seja, R$ 60,00 por empregado.  Já  para  o  periodo  de  04/2007  a  08/2009,  os  valores  foram  apurados diretamente dás folhas de pagamento, tudo conforme o  Anexo 02 (fls. 95/97).  Segundo o RAI, as GPS e quotas de  salário  família pagas pela  empresa foram deduzidas na apuração do crédito tributário e as  compensações  efetuadas,  cujos  valores  se  encontram  no Anexo  03  (fls.  98/99)  não  foram consideradas  pela  fiscalização,  pelos  motivos anteriormente expostos.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  Decadência período anterior a 11/2005.  •  Compensação. Possibilidade de utilizar crédito de terceiros.  •  Indevida exclusão do SIMPLES.  •  Cerceamento de defesa.  •  SEBRAE.  •  SELIC.  •  Inconstitucionalidade e confisco da multa.  É o Relatório.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.003526/2010­13  Acórdão n.º 2403­000.979  S2­C4T3  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    INCONSTITUCIONALIDADE ­ COMPETÊNCIA  A contribuinte alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nas normas que  fundamentaram o lançamento e competência deste colegiado para decidir sobre a questão.  Inicialmente  deve­se  registrar  que  tanto  o  lançamento  como  os  acréscimos  têm respaldo nas leis.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  O  Decreto  nº  6.764,  de  10  de  fevereiro  de  2009,  que  aprovou  a  Estrutura  Regimental do Ministério da Fazenda  apresenta as atribuições do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, no artigo 32.   Art. 32.  Ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­  CARF,  órgão  colegiado  judicante,  paritário,  compete  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  recursos  especiais,  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, conforme estabelecido nos arts. 25, inciso II,  e 37, § 2o, do Decreto no 70.235, 6 de março de 1972, alterado  pela Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008.   Parágrafo único.  Metade dos conselheiros integrantes do CARF  será  constituída  de  representantes  da  Fazenda  Nacional,  e  a  outra  metade,  de  representantes  dos  contribuintes,  indicados  pelas  confederações  representativas  de  categorias  econômicas  de nível nacional e pelas centrais sindicais  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A Portaria MF nº   256, de 22 de  junho de 2009, que aprovou o Regimento  Interno  do CARF,  em  seu  artigo  62  expressamente  veda  aos  julgadores  do CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência,  o que não se vislumbra no presente caso.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Para  haver  harmonia  nos  julgamentos,  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno,  o  CARF  emitirá  súmulas  para  decisões  reiteradas  e  uniformes,  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARFnº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.    CERCEAMENTO DE DEFESA    Alega  a  recorrente  que  as  planilhas  apresentadas  são  confusas  e  não  demonstram  claramente  a  ocorrência  da  base  de  cálculo  e  do  fato  gerador,  ocasionando  o  cerceamento de defesa.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.003526/2010­13  Acórdão n.º 2403­000.979  S2­C4T3  Fl. 4          7 Entendo  que  não  cabe  razão  à  recorrente  visto  que  o  Relatório  Fiscal  apresenta de forma clara o que é e os critérios utilizados em cada levantamento e as planilhas  detalham por competência e por estabelecimento as bases de cálculo.  Não percebo os alegados vícios.    DECADÊNCIA    No  julgamento  de  primeira  instância  decidiu­se  pela  aplicação  da  regra  da  decadência  do  artigo  173  do  CTN  pela  ausência  de  recolhimentos  no  período  sujeito  à  decadência.    Em consulta ao sistema informatizado da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  relativa  aos  recolhimentos  efetuados  pela  autuada  (fls.  220/222).  constatamos,  para  o  período  questionado  (01/2005  a  11/2005).  recolhimentos  parciais  para  as  competências  01/2005.  06/2005,  e  de  08/2005  a  11/2005.  Entretanto, tais recolhimentos foram efetuados, através de Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS.  apenas  na  rubrica  "Valor  do  INSS", que refere  se às contribuições parte dos  segurados e da  empresa,  não  havendo  valores  recolhidos  na  rubrica  '"Val.Outras  Entidades",  relativa  às  contribuições  a  outras  entidades e fundos (terceiros).    Não concordo com o procedimento adotado. Entendo que o artigo 150, § 4º  do CTN refere­se ao lançamento como um todo e é junto ao lançamento que deve­se verificar a  ocorrência de pagamentos antecipados.    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Considerando a existência de pagamentos antecipados, entendo que deve­se  aplicar a regra do artigo 150, § 4º a todo lançamento.  A ciência do lançamento ocorreu em 10/11/2010.  Entendo decadentes as competências até 10/2005, inclusive.    EXCLUSÃO DO SIMPLES    Alega a autuada que os efeitos do ato declaratório que a excluiu do SIMPLES  somente poderiam produzir efeitos após sua publicação.  Abaixo ficará demonstrado que não cabe razão à recorrente.  A empresa foi excluída pelo Ato Declaratório Executivo DRF/LIM 26, de 10  de dezembro de 2009, que motivou a  exclusão por ultrapassar os  limites de  receita bruta. A  data da ocorrência é 31/12/2004. A exclusão foi a partir de 01/01/2005, tudo conforme abaixo.  Art.  1°.­ Fica o  contribuinte,  a  seguir  identificado,  excluído do  SIMPLES  a  partir  do  dia  01/01/2005  pela  ocorrência  da  situação excludente indicada abaixo:  Nome:  GAINO  DISTRIBUIÇÃO  E  LOGÍSTICA  LTDA  ­  EPP  CNPJ  n°  04.294.615/0001­29  Data  da  opção  pelo  SIMPLES:  14/02/2001   Situação excludente: 304   Descrição:  Exclusão  do  SIMPLES  Federal,  por  ultrapassar  os  limites de receita bruta   Data  da  ocorrência:  31­12­2004  Processo  n°  10865.003774/2009­12   Fundamentação Legal: Lei n° 9.317, de 05/12/1996: artigos 9  o ,  inciso  IX, 12, 13,  inciso  II,  alínea  "b", 14,  inciso  I  e 15,  inciso  III;  Instrução Normativa  SRF  n°  608,  de  09/01/2006:  art.    23,  inciso I e 24, inciso V.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.003526/2010­13  Acórdão n.º 2403­000.979  S2­C4T3  Fl. 5          9 Art. 2°.­ A exclusão do SIMPLES surtirá os efeitos previstos nos  artigos  15,  inciso  III  e  16  da  Lei  n°  9.317,  de  1996  e  suas  alterações posteriores.    Entendo legal e correto o procedimento do Fisco.    COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAR  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  A recorrente defende seu procedimento de efetuar compensação com credito  adquirido de terceiros.  Veremos abaixo que tal procedimento é ilegal e que o procedimento do Fisco  está correto.  Inicialmente, registra o Relatório Fiscal que a recorrente adquiriu da empresa  Investiplan, em 16/06/2009 direito creditório junto ao INSS.  Num  segundo momento  utilizou  esse  crédito  para  compensação  de  valores  devidos à Previdência Social.  1.4. Em 16/06/2009 a empresa ora fiscalizada adquiriu, através  de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios lavrada  no 4  2 Tabelionato de Notas ­ Maria Beatriz Moll Laporte Feijó ­  Comarca de Curitiba ­ Estado do Paraná, às folhas 003 e 004 do  Livro  1107  (cópia  anexa),  da  empresa  Investiplan  Agroindustrial, Importação e Exportação S/A, inscrita no C N P  J n2 02.843.245/0001­06, com sede na B R 153, Km 54,5, Fazenda  Felicidade, no Município de São J o s é do Rio Preto, Estado de  São Paulo, direitos creditórios junto ao INSTITUTO NACIONAL  DO  S  E  G  U  R  O  SOCIAL  ­  INSS,  constantes  do  Processo  Judicial nQ 94.0049369­0, da 24â Vara Federal, Seção Judiciária  do Estado do Rio de Janeiro.  1.5.  foi  observado  neste  procedimento  fiscal,  que  a  empresa  entregou novas G F I Ps nas datas de 04/12/2009, 07/12/2009 e  14/12/2009  respectivamente,  referente  as  competências  de  02/2005  a  05/2007  incluindo  compensações  dos  créditos  adquiridos conforme mencionado no item anterior, para deduzir  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  incidentes  sobre  a  remunerações  pagas  ou  creditadas  e/ou  devidas  aos  segurados empregados e contribuintes individuais constantes de  folhas de pagamento da empresa.    Ocorre que a Lei 9.430/96, estabelece que será considerada não declarada a  compensação em que o crédito seja de terceiros.    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ em que o crédito:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros;(Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)    Tal entendimento é harmônico com o do STJ, conforme julgamento efetuado  em 22/03/2011, REsp 1232968  / SC, RECURSO ESPECIAL 2011/0019263­8,  relatado pelo  Ministro Humberto Martins.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUJEITO  PASSIVO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  EMPRESAS  INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ART. 30,  IX,  DA  LEI  N.  8.212/1991.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Discute­se  nos  autos  a  legitimidade  de  empresas  do mesmo  grupo econômico para requer em juízo compensação tributária.  2.  O  Tribunal  "a  quo"  decidiu  que  não  é  possível  "conferir  interpretação  extensiva  ao  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  nos  moldes pretendidos pela autora, de modo a alcançar os débitos  das pessoas que devam responder solidariamente pela dívida."  3.  Inexiste  lei  que  autorize  a  compensação  pretendida,  equiparando a pessoa jurídica que pagou a maior e tem direito à  compensação  com  o  grupo  econômico  ao  qual  ela  pertence. O  Judiciário  não  pode  imiscuir­se  na  tarefa  de  legislador  para  criar uma nova forma de compensação de tributos.  4. Conforme já decidido pelo STJ "a Lei 11.051, de dezembro de  2004, modificando o art.  74 da Lei 9.430/96, passou a proibir,  em  seu  §  12,  qualquer  hipótese  de  compensação  de  débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros".  (AgRg  no  REsp  1077445/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 08/05/2009).  Recurso especial improvido.    SELIC    Fl. 287DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.003526/2010­13  Acórdão n.º 2403­000.979  S2­C4T3  Fl. 6          11 Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.       CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto elo provimento parcial do recurso, reconhecendo a  decadência parcial do crédito tributário até a competência 10/2005, com base na regra do artigo  150, §4º do CTN.    Carlos Alberto Mees Stringari                                  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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9282685 #
Numero do processo: 10935.006191/2009-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 30/06/2009 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – FALTA DE PRECISÃO E CLAREZA NA DESCRIÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL VÍCIO MATERIAL NULIDADE. A descrição clara e precisa do fato gerador e da matéria tributável das contribuições sociais previdenciárias lançadas é condição sine qua non à validade do lançamento, sendo que a sua ausência e/ou equívoco importa na nulidade material de ato, configurando afronta aos preceitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Ocorrência de vício de natureza material.
Numero da decisão: 2403-001.034
Decisão: ACORDAM os membros do Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso determinando a nulidade por vício material. Vencidos o relator Carlos Alberto Mees Stringari e o conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Designado o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro para redigir o voto vencedor
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 72          1 71  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.006191/2009­72  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.034  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CRECHE JESUS CRIANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2008 a 30/06/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  –  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  –  FALTA  DE  PRECISÃO  E  CLAREZA  NA  DESCRIÇÃO  DA  CONDUTA  INFRACIONAL  ­  VÍCIO  MATERIAL  ­  NULIDADE.   A  descrição  clara  e  precisa  do  fato  gerador  e  da  matéria  tributável  das  contribuições  sociais  previdenciárias  lançadas  é  condição  sine  qua  non  à  validade do lançamento, sendo que a sua ausência e/ou equívoco importa na  nulidade material de ato, configurando afronta aos preceitos do artigo 142 do  Código Tributário Nacional. Ocorrência de vício de natureza material.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso determinando a nulidade por vício material. Vencidos o  relator Carlos Alberto Mees  Stringari  e o  conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Designado  o  conselheiro Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro para redigir o voto vencedor      Carlos Alberto Mees Stringari     Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Presidente/Relator    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Redator Designado.    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel De Souza, Ivacir Julio  De Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marthius Sávio Cavalcante Lobato  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.006191/2009­72  Acórdão n.º 2403­001.034  S2­C4T3  Fl. 73          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Curitiba,  Acórdão  06­25.478  7  ª  Turma, que julgou improcedente a impugnação.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), o lançamento  refere­se  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  destinadas  a  outras  entidade  (Terceiros).  Os  fatos  geradores  objeto  da  autuação  referem­se  às  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  ao  contribuinte  no  período  de  11/2008  a  06/2009. 0 crédito tributário perfaz a quantia de R$ 4.532,59.  Registra  ainda  o  Relatório  Fiscal  que  a  empresa  apresentou  suas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP)  com o  código  de FPAS  639, se declarando, sem ter efetivamente essa condição, entidades em gozo regular de isenção,  concedida na forma do art. 55 da Lei 8.212, de 1991.  Em  empresas  com  esse  enquadramento  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias a cargo da empresa ou para terceiros. Subsiste, porém, a obrigação de descontar  e  recolher  as  contribuições  dos  empregados  e  demais  segurados  que  lhe  prestem  serviços,  incidentes sobre seu salário de contribuição, e outras que a lei lhe atribua responsabilidade pelo  recolhimento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  Atende a todos requisitos para gozar da isenção.  •  A  lei  de  regência  da  isenção  no  período  Novembro/2008  a  12/fevereiro/2009 era a MPV 446 de 7/11/2008.  •  Tanto  o  Acórdão  06.25.477,  Recorrido,    como  o  Auto  de  Infração,  naquela  ocasião  impugnado,  tem  origem  numa  fundamentação  de  substituir a imunidade Constitucional por uma isenção decorrente de  mero ato originário do órgão público da administração.  •  Apresenta  jurisprudência  sobre  incidência  de  imposto  sobre  o  patrimônio,  renda  ou  serviços  das  instituições  de  educação  e  de  assistência social, sem fins lucrativos.  Por  decisão  desta  turma  de  julgamento,  o  processo  10935.006190/2009­28,  ao qual este estava apenso, baixou em diligência para verificar se nas competências 11/2008 a  02/2009,  a  recorrente  cumpria  os  requisitos  estabelecidos  pela MPV 446/2008  para  gozo  da  isenção.  O  resultado  da  diligência,  materializado  no  Termo  de  Informação  Fiscal,  folhas  148  e  149,  daquele  processo,  registra  que  a  entidade  cumpria  integralmente  à  época  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 todos  requisitos  estabelecidos nos  incisos  I  a XII do Artigo 28 da MPV 446 para o gozo da  isenção.  A  entidade  cumpria  integralmente  à  época,  todos  os  requisitos  enumerados nos incisos I a XII do Artiqo 28 da MPV 446 para o  gozo da  isenção das  contribuições  sociais nas  competências de  11/2008 a 02/2009, período no qual a MPV 446/2008 estava em  plena vigência.    É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.006191/2009­72  Acórdão n.º 2403­001.034  S2­C4T3  Fl. 74          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    Conheço do recurso e passo à análise das questões pertinentes.    MPV 446   A MP  nº.  446/2008  foi  rejeitada  expressamente  pelo  Congresso  Nacional,  conforme ato do Presidente da Câmara dos Deputados publicado no DOU do dia 12/02/2009.  ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS   O  PRESIDENTE  DA  CÂMARA  DOS  DEPUTADOS  faz  saber  que,  em  sessão  realizada  no  dia  10  de  fevereiro  de  2009,  o  Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 446, de 10 de  novembro  de  2008,  que  "Dispõe  sobre  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  regula  os  procedimentos  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social, e dá outras providências.".  Brasília, 10 de fevereiro de 2009   Deputado MICHEL TEMER   Presidente da Câmara dos Deputados   Conforme  disciplinado  pelo  artigo  62  da  Constituição  Federal,  a  Medida  Provisória  perde  a  eficácia desde  a  edição  se não  for  convertida  em  lei  no  prazo  de  60  dias  prorrogável  por  mais  60  dias,  operando  efeitos  “ex  tunc”,  isto  é,  retroagindo  à  sua  edição,  como se nunca tivesse existido.  Diante da hipótese de rejeição, o parágrafo 3 do artigo 62 da CF previu que o  Congresso  Nacional  deveria  disciplinar,  por  decreto  legislativo,  as  relações  jurídicas  delas  decorrentes. O §11. previu que se não editado o decreto  legislativo a que se  refere o §3º até  sessenta dias após a  rejeição ou perda de eficácia de medida provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante  sua  vigência  conservar­se­ão  por  ela  regidas.  Art.  62  [...]§3º.  As  medidas  provisórias,  ressalvado  o  disposto  nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem  convertidas  em  lei  no  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  nos  termos do §7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso  Nacional  disciplinar,  por  decreto  legislativo,  as  relações  jurídicas delas decorrentes.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 §11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o §3º até  sessenta  dias  após  a  rejeição  ou  perda  de  eficácia  de  medida  provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante  sua  vigência  conservarseão  por  ela  regidas. (sem grifos no original)  No caso concreto o Congresso não expediu Decreto Legislativo disciplinando  os efeitos da MPV 446, disso resultando que as relações jurídicas constituídas e decorrentes de  atos praticados durante a vigência da Medida Provisória, 7/11/2008 a 11/02/2009, conservam­ se por elas regidas, valendo as regras da Medida Provisória.  O artigo 28 da MPV 449/2008 estabelecia os requisitos para gozo da isenção.   Art.28 .A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do  art. 1º;  II  não  percebam,  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;   III  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;    IV preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou  extinção,  a  destinação  do  eventual  patrimônio  remanescente  a  entidades  sem  fins  lucrativos  congêneres  ou  a  entidades  públicas;   V  não  seja  constituída  com  patrimônio  individual  ou  de  sociedade sem caráter beneficente;  VI apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de  negativa  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  à  dívida  ativa  da  União,  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS  e  de  regularidade  em  face  do  Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público  Federal CADIN;  VII  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma  segregada,  em  consonância  com  os  princípios  contábeis  geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal  de Contabilidade;   VIII  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;   IX aplique as subvenções e doações recebidas nas finalidades a  que estejam vinculadas;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.006191/2009­72  Acórdão n.º 2403­001.034  S2­C4T3  Fl. 75          7  X conserve em boa ordem, pelo prazo de dez anos, contado da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como os atos  ou  operações  realizados  que  venham  a modificar  sua  situação  patrimonial;  XI cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação  tributária; e   XII zele pelo cumprimento de outros requisitos, estabelecidos em  lei,  relacionados  com  o  funcionamento  das  entidades  a  que  se  refere este artigo.    O Fisco verificou que, no período de 11/2008 a 02/2009, a entidade cumpria  integralmente à época todos requisitos estabelecidos nos incisos I a XII do Artigo 28 da MPV  446 para o gozo da isenção.  A  entidade  cumpria  integralmente  à  época,  todos  os  requisitos  enumerados nos incisos I a XII do Artiqo 28 da MPV 446 para o  gozo da  isenção das  contribuições  sociais nas  competências de  11/2008 a 02/2009, período no qual a MPV 446/2008 estava em  plena vigência.  Entendo que no período de 7/11/2008 a 11/02/2009 a recorrente estava isenta  das contribuições patronais.    IMUNIDADE    Quanto  às  alegações  acerca  de  seu  direito  à  imunidade  entendo  que  não  assiste razão à recorrente.  A Constituição Federal de 1988, estabeleceu no seu art. 195, § 7º, imunidade,  embora o texto constitucional faça referência a isenção, quanto a contribuições previdenciárias  apenas  e  tão  somente  para  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  as  exigências  estabelecidas  em  lei  isto  é,  é  uma  imunidade  condicionada  a  certos  requisitos  estabelecidos na lei.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.(grifei)  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Antes  da  promulgação  da  Lei  n.º  8212/91  foi  ajuizado  o  Mandado  de  Injunção  nº  232­1  –  RJ  (Rel.  o  Min.  Moreira  Alves),  pois  desde  a  promulgação  da  Constituição, o dispositivo constitucional  imunizante, reconhecido como de eficácia limitada,  carecia de regulamentação.  Apreciando  especificamente  a  imunidade  de  contribuições  previdenciárias  aqui tratada no referido Mandado de Injunção, decidiu o Supremo Tribunal Federal que:  a) a norma constitucional carecia de regulamentação para permitir o gozo da  imunidade;   b) que os arts. 9º e 14 do CTN não serviam para a regulamentação exigida; e   c) que a regulamentação podia ser feita por meio de lei ordinária.  A regulamentação da imunidade veio através da Lei n.º 8.212/91.  Registra o Relatório Fiscal que a recorrente não tinha direito à isenção.  6. A fruição do benefício da isenção das contribuições sociais de  que  tratam os  artigos  22  e  23  da Lei  8.212,  de  24 de  julho  de  1991,  está  condicionada  ao  implemento  dos  requisitos  legais  e  do cumprimento das condições estabelecidas no Artigo 55 da Lei  8.212/1991,  cujo  reconhecimento  desse  direito  à  isenção  se  dá  através da expedição de Ato Declaratório de Reconhecimento  de  Isenção  de Contribuições  Sociais  pela  Receita Federal  do  Brasil   Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  ...  7.  Sendo assim,  a  entidade  não  tendo a  isenção  concedida  nos  termos  acima,  deve  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga/devida/creditada  a  seus  segurados  como  se  fosse  uma  empresa  sem  a  isenção  das  contribuições  sociais,  ou  seja,  deve  recolher  a  parte  patronal  (empresa  +  SAT)  além  da  contribuição  devida  a  Outras  Entidades (Terceiros).  Entendo correto o lançamento para as competências 03 a 06/2009.    CONCLUSÃO    À  vista  do  exposto  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  ser  excluído do crédito tributário o período de 7/11/2008 a 11/02/2009.    Carlos Alberto Mees Stringari  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.006191/2009­72  Acórdão n.º 2403­001.034  S2­C4T3  Fl. 76          9 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Redator Designado      Divirjo do I. Relator quanto à regularidade do lançamento posto que houve a  violação ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação  da efetiva ocorrência do fato gerador tributário, ocasionando o surgimento de vício material no  lançamento mencionado.    Da regularidade do lançamento  A  partir  da  argumentação  da  Recorrente,  confiro  razão  à  mesma  pois,  de  plano, nota­se que o procedimento fiscal não atendeu a todas as determinações legais, havendo,  pois, nulidade por vício insanável e cerceamento de defesa.   Conforme o Relatório Fiscal, às fls. 14 a 15, foi efetuada auditoria­fiscal na  Recorrente que resultou no AIOP nº 37.179.778­0 em julgamento:  3.  0  contribuinte  identificado  em  epígrafe  está  sendo autuado  ,  através  do  presente  Auto  de  Infração  devendo  recolher  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  débito  no  montante de R$ 4.532.59 ( Quatro mil, quinhentos e trinta e dois  reais e cinqüenta e nove centavos ) consolidado em 27 de Agosto  de  2009,  referente  a  contribuições  sociais  destinadas  a Outras  Entidades  denominadas  Terceiros,  incidentes  sobre  remunerações  pagas/creditadas  aos  segurados  empregados  em  retribuição  aos  serviços  prestados  a  entidade  ao  período  de  Novembro /2008 a Junho/2009.  3.1 Cumpre destacar ainda que, para evitar uma multiplicidade  de relatórios fiscais repetidos, os elementos de provas referentes  às  Contribuições  Previdenciárias  (  Parte  Patronal  )  e  aquelas  relativas  aos  valores  devidos  a  Outras  Entidades  (Terceiros)  estarão presentes no processo administrativo principal Auto de  Infração ­ AI DEBCAD 37.179.779­9.  4. A ação fiscal  foi  iniciada em 02.07.2009 com a cientificação  do  responsável  legal  pela  Creche  Jesus  Criança  ,  Sr.  Tamotu  Maeda  ,  presidente  da  mesma,  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (TIPF).  Nesse  termo  é  cientificado  que  a  entidade  está  sob  fiscalização  e  intima  a  mesma  para  que  apresente  diversos  documentos  necessários  ao  desenvolvimento  dos  trabalhos. Dentre  esses  documentos  solicitados  constava  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Social  (GFIP). Da análise das GFIPs do período de 11/2008 a  06/2009  foi  constatado  pela  fiscalização  que  as mesmas  foram  entregues com o código de FPAS 639.  5.  O  enquadramento  da  empresa  no  código  Fundo  de  Previdência e Assistência Social (FPAS) respectivo deve ser feito  de acordo com as orientações contidas na Instrução Normativa  RFB 836 de 02.04.2008 e que o código FPAS  tem por objetivo  definir  as  alíquotas  das  contribuições  previdenciárias  e  para  Outras  Entidades  que  serão  recolhidas  pela  empresa.  Destaco  abaixo  o  item VIII  da  referida  IN  que  trata  exclusivamente  da  utilização do FPAS 639.  (...)   6. A fruição do benefício da  isenção das contribuições  sociais  de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212, de 24 de julho de  1991, está condicionada ao  implemento dos requisitos  legais e  do  cumprimento  das  condições  estabelecidas  no  Artigo  55  da  Lei 8.212/1991, cujo  reconhecimento desse direito à  isenção se  dá  através  da  expedição  de  Ato  Declaratório  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  pela  Receita Federal do Brasil:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts.  22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social  que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho  Nacional de Assistência Social,  renovado a cada  três  anos;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°2.187­13,  de  2001).  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.732,  de  1998).  (Vide ADIN n° 2.028­5)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97).  §  1°  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para  despachar o pedido.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.006191/2009­72  Acórdão n.º 2403­001.034  S2­C4T3  Fl. 77          11 § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa  ou  entidade  que,  tendo personalidade  jurídica  própria,  seja  mantida por outra que esteja no exercício da isenção.  §  3º  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente  a  prestação  gratuita  de  benefícios  e  serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei n° 9.732,  de 1998). (Vide ADIN n° 2028­5)  § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS cancelará  a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste  artigo.  (Incluído pela Lei n° 9.732, de 1998).  (Vide AD1N  n° 2028­  § 5º Considera­se também de assistência social beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único  de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei n°  9.732, de 1998). (Vide ADIN n° 2028­5)  §  6º A  inexistência de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção  de  que  trata  este  artigo,  em  observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição.  (Incluído pela Medida Provisória n°2.187­13, de 2001).  7. Sendo assim, a entidade não tendo a isenção concedida nos  termos  acima,  deve  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga/devida/creditada  a  seus  segurados  como  se  fosse  uma  empresa  sem  a  isenção  das  contribuições  sociais,  ou  seja,  deve  recolher  a  parte  patronal  (empresa  +  SAT)  além  da  contribuição  devida  a  Outras  Entidades (Terceiros). (grifos nossos)    Observa­se  no Relatório Fiscal,  no  item 6  às  fls.  14  a  15,  que  foi  efetuada  uma  imputação  genérica  à  Recorrente,  qual  seja,  a  de  descumprimento  do  art.  55,  Lei  8.212/1991,  sem que se descrevesse,  com clareza e precisão, qual o dispositivo deste art. 55  que foi descumprido pela Recorrente. Ou seja, em nenhum momento a auditoria­fiscal descreve  com  clareza  e  precisão  qual  o  inciso  do  art.  55,  Lei  8.212/1991  que  foi,  ou  foram,  descumprido(s) pela Recorrente, de modo a possibilitar a que se proceda a ampla defesa e ao  contraditório.  A  partir  desta  imputação  genérica  de  descumprimento  do  art.  55,  Lei  8.212/1991,  a  auditoria­fiscal  efetuou  o  lançamento  do  AIOP  com  fundamento  de  que  a  Recorrente não teria direito à isenção das contribuições sociais previdenciárias.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado o AIOP nº  37.179.778­0 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.179.778­0)  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.006191/2009­72  Acórdão n.º 2403­001.034  S2­C4T3  Fl. 78          13 e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais (Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.);  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  deveria  ter  sido  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  especialmente  a  verificação da  efetiva ocorrência do  fato gerador  tributário,  a matéria  sujeita ao  tributo, bem  como o montante individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 Diante da situação posta a análise, outra solução não encontro que não seja a  de reconhecer que o AIOP nº 37.179.778­0 carregava desde a origem o vício da falta de clareza  e precisão, ao se fazer uma imputação genérica de descumprimento do art. 55, Lei 8.212/1991,  prejudicando o direito de defesa do autuado e que não caberia a esta Colenda Turma, sob pena  de quebra do equilíbrio processual, determinar o saneamento da peça acusatória. O lançamento  merece, dessa forma, a declaração de nulidade por vício material.      CONCLUSÃO  Pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  expostas,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso para ANULAR O LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Redator Designado.                              Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 12196.000712/2007-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 30/11/2006 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE. DECADÊNCIA. MULTA DE MORA. MULTA MAIS BENÉFICA. PERÍCIAS. Atos perfeitamente motivados não padecem de nulidade. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora artigos 35, I, II, III da Lei 8.212/91. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional cabe aplicar o artigo 35-A, se mais benéfico ao contribuinte, na forma da Lei 11.941/2009 que revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 e conferiu nova redação ao art. 35 da mesma Lei. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato pro bando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.985
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até a competência 02/2002 com base § 4º do art 150 do CTN Votou pelas conclusões o Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. II) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora de acordo com a redação do art 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96, prevalecendo a mais benéfica para o contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, I) Nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até a competência 02/2002 com base § 4º do art 150 do CTN Votou pelas conclusões o Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. II) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora de acordo com a redação do art 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96, prevalecendo a mais benéfica para o contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  I)  Nas  preliminares,  por  unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até  a  competência  02/2002  com  base  §  4º  do  art  150  do  CTN  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  II) Por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora de acordo com a redação do art  35 da Lei 8.212/91, com a  redação dada pela Lei 11.941/2009, nos  termos do art. 61 da Lei  9.430/96,  prevalecendo  a  mais  benéfica  para  o  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Mauricio Pinheiro Monteiro.     Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marthius Sávio Cavalcante  Lobato  e Jhonatas Ribeiro Da Silva. Ausentes os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza e  Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12196.000712/2007­42  Acórdão n.º 2403­00.985  S2­C4T3  Fl. 1.209          3 Relatório  Trata­se de lançamento de valores declarados nas GFIP’s, de : diferença folha  de  pagamento,  de  complemento  salarial,  salários  a  maior,  décimo  terceiro,  retirada  de  pró­ labore,  Prestação  serviços  pessoa  física  apurados  na  contabilidade,  e  de  diferença  de  acréscimos legais, e não recolhidas a Previdência Social dentro do prazo previsto na Legislação  Previdenciária.  O valor do  crédito  tributário de R$ 457.913,93  (quatrocentos  e cinqüenta  e  sete mil, novecentos e treze reais e noventa e três centavos).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  empresa  apresentou  impugnação  as  fls.  1118  a  1151,  alegando, em síntese, que:  Da nulidade dos autos de infrações. Cerceamento de defesa.  "Como  é  sabida,  a  inobservância  da  forma  vicia  substancialmente o ato,  tornando­o passível de  invalidação. No  caso  em  apreço,  o  auto  de  infração  não  obedeceu  à  forma  exigida por lei, sendo portanto nulo.  O  revestimento  exteriorizador  do  ato  administrativo  constitui  requisito vinculado e imprescindível a sua perfeição. Enquanto a  vontade  dos  particulares  pode  manifestar­se  livremente,  a  da  Administração exige procedimentos especiais e forma legal para  que se expresso validamente.  A  inexistência  da  forma  induz  a  inexistência  do  ato  administrativo! Pois bem, no caso em tela, os autos de infrações,  não  estão  devidamente  fundamentados,  vez  que,  somente  mencionam o serviço que esta sendo tributado O Auditor Fiscal,  ao  lavrar  o  respectivo  auto  de  infração,  deve  fazer  o  devido  enquadramento  na  lista  de  remunerações  que  acompanha a  lei  complementar  definidora ou  elencadora  das  contribuições. não  Basta, assim, alegar­se que não foram retidas as contribuições  devidas pelos segurados empregado e contribuinte individual.  Conclusivo, que foram feridos os princípios da ampla defesa e  do  contraditório,  pois,  devido  à  falta  de  demonstrativo  detalhado, o contribuinte não  teve conhecimento exato do que  esta  sendo  foi  tributado,  não  podendo,  portanto,  se  defender,  pois desconhece  o conteúdo dos mesmos,  estando nitidamente  prejudicado no seu direito de defesa.  Dentre das irregularidades no lançamento efetuado pelo Auditor  Fiscal  do  INSS,  destacam­se  varias  menções  de  valores  indevidos, cuja a contribuições do INSS já foram recolhidas em  data  anterior,  tendo­se amparado apenas  em  registro  contábil  complementar ou de retificação.  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Compulsando o Auto de  infração,  vislumbra­se que a empresa  possui  um  quadro  de  funcionários  muito  extenso;  e  basta  uma  analise  superficial  nos  lançamentos,  que  verificamos  vários  erros  na  contabilização  da  GNP,  porquanto,  mister  ressaltar  que, a apuração merece ser maior aprofundamento.  E  a  esse  respeito,  foi  solicitado  ao  Auditor  fiscal  um  prazo  maior,  porem,  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  comportou­se  com  autentico  de  agente  punitivo,  pois,  negou  a  concessão  de  um  prazo  maior,  visando  unicamente  aplicar  a  multa, sem questionar afundo sua procedência.   Como se não bastasse tamanha arbitrariedade, o mesmo levou  toda  a  documentação  da  empresa,  dificultando  ainda  mais  a  realização  de  um  exame  mais  acuado  para  defesa,  impedindo  qualquer espécie de exames comparativos entre os documentos,  declarações e imputações constantes nos autos, alem de despojar  a empresa do suas principais provas.  Tais  fatos,  conduzem a  nulidade  do  auto,  por  impedimentos  ao  exercício  da  ampla  defesa  e  por  descumprimentos  das  normas  mínimas  previstas  nas  normas  procedimentais  administrativas,  fatores  imprescindíveis  para  emprestar  validade  formal  aos  autos lavrados e aqui defendidos."  NO MÉRITO.  "Pois  bem,  a  contribuinte  foi  atuada  por  não  retirar  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregado  e  contribuinte  individual.  No  caso  em  apreço,  os  valores  contabilizados são os valores reais, melhor explicando, parte dos  valores contabilizados, são custos da empresa e, não se referem  a salário, restando patente, que o cálculo realizado pelo Auditor  Fiscal e equivocado, abusivo e ilegal.  Como se vê, não existe nenhuma base jurídica que consistência  aos cálculos invocados pelo Auditor Fiscal de molde a que possa  subsistir o auto  de  infração.  Isto  porque,  a Lei  nada menciona  acerca  de  custos  da  empresa  lançados  na  contabilização,  indiferentemente dos salários.  Na verdade, grande parte dos  valores  levantados pelo Auditor  Fiscal refere­se exclusivamente aos custos da empresa.  Por causa dessa mera formalidade, a  interpretação do Auditor  fiscal foi no sentido de lançar o auto de infração ora discutido e  não levar em consideração tal contabilização.  Conclusivo,  portanto,  que  o  lançamento  e  fruto  de  entendimento  subjetivo  e  de  interpretação  equivocada  de  preceitos  legais,  quer  do Direito  do Trabalho,  quer  da  própria  legislação previdenciária.  Isto, portanto, e o fulcro da presente  ação,  ou  seja,  o  Auditor  fiscal,  ao  concretizar  a  cobrança  do  credito  fruto  de  lançamento  irregular  e  arbitrário,  esta  inegavelmente a ameaçar o patrimônio da empresa que poderá  ser  compelida  a  pagar  o  que  não  deve O  auto  de  infração  foi  omisso em pontos relevantes e limitado em seu relatório, a meros  cálculos,  sem  apontar  quais  os  fatos  concretos  que  geraram  a  convicção  de  debito  suplementar,  principalmente  no  tocante  a  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12196.000712/2007­42  Acórdão n.º 2403­00.985  S2­C4T3  Fl. 1.210          5 relação  dos  empregados  lidos  como  sujeitos  do  beneficio.  O  "debito  suplementar"  em  nenhum  momento  foi  realmente  demonstrado.  Este  fato  inegavelmente caracteriza a insubsistência do auto de  infração, uma vez que e  flagrante o equivoco do auditor  fiscal,  notadamente  em  seu  relatório  fiscal  da  notificação  fiscal  de  lançamento de debito. Entretanto, no momento de apuração do  suposto debito da empresa, poderia o Auditor fiscal, verificar e  comparar  as  demonstrações  dos  descontos  previdenciários  da  empresa sem ter que proceder a uma autuação, daí porque, se  conclui  a  arbitrariedade  e  a  inconsistência  do  lançamento  levado a efeito.  E  obvio,  que  o  fiscal,  poderia  naquele  momento,  verificar  de  maneira correta a folha de pagamento e os respectivos descontos  para comprovar a regularidade da empresa  junto a agencia do  INSS.  Em suma, a empresa foi altamente penalizada e, o Auditor fiscal,  ao  invés  de  sanar  irregularidades  e  orientar  o  contribuinte,  funcionou, no caso,  como agente arrecadador  imune a maiores  reflexões acerca de suas reais atribuições Conclusivo então que  as  multas  de  mora  e  de  oficio  decorrentes  das  supostas  irregularidades,  bem  como,  os  valores  das  contribuições  cobradas  não  guardam  a  exata  correspondência  entre  os  documentos e registros dos mesmos, em relação aos autos aqui  atacados.  Alem  do mais,  ficou  demonstrado  que  a  autuada  foi  ferida  nos  seus  consagrados  direitos  constitucionais  da  ampla  defesa, em face de retenção dos documentos e entrega dos Autos  de  Infrações,  em  data  inoportuna,  de  forma  tal  que  os  prazos  para  a  apresentação  da  defesa  fluíram  exatamente  durante  a  semana  santa,  sobrando  tempo  insuficiente  para  adequado  cotejo  da  realidade  dos  fatos  com  as  imputações  apresentadas  pelo fisco."  DO PEDIDO.  "Em vista do exposto, demonstrada a improcedência à ausência  dos  requisitos  imprescindíveis  para  validade  dos  autos  c  o  ferimento  aos  direitos  da  ampla  defesa,  requer  a  V.  Sa.  sejam  cancelados,  sem  julgamento do mérito os autos de  infrações de  n°37.039.123­3;  Caso  ultrapassadas  as  preliminares,  sejam  julgados  improcedentes  os  autos  ora  atacados,  determinando  seus  definitivos arquivamentos;  Requer  ainda,  o  deferimento  do  prazo  para  a  apuração  dos  valores  em  perícias  própria  com  vistas  ao  levantamento  dos  efetivos valores, com prazo razoável para tal;   Outrossim,  requer  ajuntada  dos  inclusos  documentos  comprobatórios, bem como, protesta provar o alegado por todos  os meios de provas cm direito admitidas, requerendo desde já o  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 depoimento  pessoal  dos  requerentes,  oitiva  de  testemunhas,  provas documentais e periciais."  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de Campo Grande – (MS), DRJ/CGE, emitiu o Acórdão de  n° 04­12.909 mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  conforme  registro  às  fls. 1.169, onde reiterou as alegações que fizera em sede de impugnação.   Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12196.000712/2007­42  Acórdão n.º 2403­00.985  S2­C4T3  Fl. 1.211          7 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE E DOS PRESSUPOSTOS   Conforme  registro  de  fls.1.207,  o  Recurso  é  tempestivo. Aduz  que  reúne  os  pressuposto  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES   Da Preliminar de Nulidade  De plano é cumpre refutar a afirmação da Recorrente logo no item primeiro  de  sua  peça  recursal  quando  registra  que  tenha  sido  “CONDENADA  A  RECOLHER  aos  cofres  da Previdência Social  a  importância  de R$495.543.59  ”. Aduz  que  a  ação  fiscal  bem  como  as  decisões  administrativas  não  se processam em  fórum  criminal.  Portanto,  não  têm o  condão auto­imputado.   Na  seqüência,  assevera  que  na  decisão  primária,  entretanto,  não  foram  analisadas  adequadamente  as  razões  suscitadas  pela  Recorrente,  pois  deixou  de  observar,  especialmente  as  questões  relativas  às  formalidades  a  serem  aplicadas  ao  processo,  desde  lançamento, além da decadência e prescrição da cobrança do pretenso crédito, assim como da  efetiva apuração.  Reiterando a alegação efetuada em sede de  impugnação, a Recorrente alega  que o lançamento estaria  inquinado de nulidade na forma da síntese abaixo estratificada com  grifos de minha autoria :   “  13.Dentre  das  irregularidades  no  lançamento  efetuado  pelo  Auditor Fiscal do INSSS, destacam­se várias menções de valores  indevidos, cuja a contribuições do INSS já foram recolhidas em  data  anterior,  tendo­se  amparado  apenas  em  registro  contábil  complementar ou de retificação.   14.Isto ocorreu, especialmente com os SPG, CTB e PPF, assim  como,  com  os  recolhimentos  autônomos  efetuados  para  a  pessoas  físicas,  cujos  importes  foram  simplesmente  preteridos  pelo Auditor sobre o argumento de que  teria  sido recolhido de  forma imprópria, cobrando­os novamente.  15.Claro  então  ficou  que,  um  exame  mais  acuado  nos  levantamentos  se  tornou  questão  imprescindível  para  que  haja  justiça e que a defesa seja apresentada de forma coerente com os  dados efetivamente ocorrentes.  16.Neste  particular,  vale  repisar, não  houve  tempo hábil  para  um  novo  confronto,  cotejando  as  informações  ficais  e  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 contábeis,  para  contrapor  as  inúmeras  irregularidades  de  valores detectados nos autos lavrados.   17.0 que agravou ainda mais, a exigüidade do tempo de defesa,  foi  justamente  o  fiscal  ter  mantido  em  seu  poder  tanto  os  documentos  como  os  autos  de  infrações,  só  notificando  a  autuada de forma que iniciou a contagem de prazo as vésperas  da  semana  santa,  fluindo,  durante  esta  os  prazos  normais  de  defesa,  o  que  o  tornou  ainda  mais  exíguo,  prejudicando  a  defesa amplos entendimentos da Constituição Federal.  (...)  22.  Neste  prisma,  é  digno  de  se  notar  que  o  prazo  de  15  dias  estipulado  pelo  Auditor  fiscal,  para  apresentação  da  defesa  é  demais exíguo, vez que, o número de funcionários é grande, com  alta rotatividade, dada as espécies de atividades exercidas pela  autuada,  porquanto,  custoso  para  a  realização  de  perícia  contábil para a devida apuração de cada funcionário ou mesmo  constatações  para  apresentação da  defesa.  Atropelou,  então  o  principio da ampla defesa. Autêntico cerceamento, portanto.”    No  item  22  da  peça  recursal,  a  empresa  reclama  de  que  o  Auditor  teria  “estipulado”  o  prazo  de  15  dias  para  apresentação  de  defesa.  Do  exposto  se  conclui  que  a  recorrente não leu a íntegra do o relatório IPC ­ INSTRUÇÕES PARA O CONTRIBUINTE às  fls.  02,  documento  este  recebido  pelo  Recorrente,  onde  se  verifica  que  tal  prazo  é  legal,  regulamentar e de praxe e que contempla à todos os contribuintes. Assim não foi concedido ao  arbítrio do Auditor.  No  item  17,  alega  “exigüidade  de  tempo  para  fazer  a  defesa,  vejamos  :  a  empresa foi notificada em 30/03/2007 e interpôs o presente  recurso em 17/12/2007. Portanto  não  é  razoável  e  muito  menos  motivo  de  crédito  que  09  (NOVE) meses  depois  a  empresa  continue alegando não “houve tempo hábil para um novo confronto para simplesmente cotejar  as informações ficais e contábeis, e contrapor as inúmeras irregularidades de valores detectados  nos autos lavrados.   Nos itens 13 e 14 alega que já teria recolhida às exações mas não faz prova  de suas afirmações.   Desse  modo,  restando  precárias  e  infundadas  as  alegações,  rejeito  a  prejudicial interposta.    Da decadência    De  plano,  em  atenção  ao  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo Fiscal – RICARF, é relevante observar que às fls.134/164, consta registrado no  Relatório RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, valores recolhidos  anteriores à presença fiscal o que implica que houve “pagamentos antecipados” em referência à  tese reiteradamente esposada por parte do STJ.  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12196.000712/2007­42  Acórdão n.º 2403­00.985  S2­C4T3  Fl. 1.212          9 Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício tivesse se verificado, em preliminar, quedo­me a observar hipótese decadencial face a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008. O material está no site do tribunal.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   a) os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”    A  Lei  n°  11.457,  de  16  de  março  de  2007  através  do  artigo  2°,  §  4°,  extinguiu  a  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  promovendo a unificação das receitas dando origem a atual Receita Federal do Brasil.  Relevante  destacar  que  a  partir  da  Lei  nº  9.528/97  é  que  se  introduziu  a  obrigatoriedade de os sujeitos passivos das contribuições previdenciárias apresentarem a Guia  de Recolhimento do  Fundo  de Garantia  por Tempo  de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social – GFIP.   Então, somente da competência janeiro de 1999 em diante, todas as pessoas  físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a lei nº 8.036/90 e  legislação  posterior,  bem  como  às  contribuições  e/ou  informações  à  Previdência  Social,  na  forma do  disposto  nas  leis  nº  8.212/91  e  8.213/91  e  legislação  posterior,  estão  obrigadas  ao  cumprimento desta obrigação.    Na  referida  GFIP,  deverão  ser  informados  os  dados  da  empresa  e  dos  trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS,  bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS.    As  empresas  estão  obrigadas  à  entrega  da  GFIP  ainda  que  não  haja  recolhimento  para  o  FGTS,  caso  em  que  esta  GFIP  será  declaratória,  contendo  todas  as  informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social.   Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Desse  modo,  com  a  introdução  da  GFIP  na  legislação  previdenciária,  se  institui para os contribuintes o dever ­ que não existia antes de janeiro de 1999 ­ de declarar, e ,  espontaneamente,  antes  de  eventual  ação  fiscal  que  lhe  exija,  antecipar  os  pagamentos,  os  valores que entendam devidos à Previdência Social e proceder a demais obrigações acessórias.   Obrigado  a  isso,  a  legislação  das  contribuições  previdenciárias  submeteu  o  sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,  pagamento este, por analogia, também sujeito a ulterior homologação. Logo, inserido na dicção  do artigo 150.  Segundo  leciona  Hugo  Brito  Machado,  em  Curso  de  Direito  Tributário  e  Finanças Públicas, Editora Saraiva, Edição exclusiva ANFIP, pg. 847:  “  Por  homologação  é  o  lançamento  feito  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no  que concerne à sua determinação. Opera­se pelo ato em que a  autoridade,  tomando  conhecimento  da  determinação  feita  pelo  sujeito  passivo,  expressamente a homologa( CTN,  art.  150),  ou  então, mediante homologação tácita, que se opera pelo decurso  de  prazo  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário, pelo lançamento.(CTN, art. 150, § 4°) ”.  Nestas  condições  as  contribuições  para  a  Previdência  Social  e  suas  obrigações principais e acessórias se subsumem à lançamentos por homologação expressa ou  tácita.  Também  é  relevante  saber  que  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias, antes da atual Guia da previdência Social – GPS, eram efetuados mediante as  denominadas Guias de Recolhimento da Previdência Social ­ GRPS, vigentes até a edição da  Resolução Nº 657, de 17 de dezembro de 1998, que institui a atual GPS.  Naquelas  guias  denominadas  GRPS,  segregados  em  campos  próprios,  se  informavam  os  pagamentos  que  estavam  sendo  recolhidos  bem  como  a  que  título,  se  vinculados aos segurados, às empresas ou para terceiros.  Muito  embora  segregados,  tais  recolhimentos  não  representavam  “dinheiro  carimbado”, permitindo­se assim eventuais remanejamentos/retificações daquelas destinações,  até  porque  os  ingressos  daqueles  valores  afluíam  de  um mesmo  contribuinte  para  o mesmo  cofre público.   Atualmente,  na  forma do  leiaute das Guias da Previdência Social  – GPS,  a  exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra, de imediato,  tampouco de forma mais  detida,  de  modo  claro  e  efetivo,  quais  os  fatos  geradores  ou  quais  rubricas  estão  sendo  contemplados com tal pagamento. Eis porque a necessidade de ações e procedimentos fiscais,  considerados  os  prazos  decadenciais,  para  corroborar  ou  não,  de  forma  expressa  os  auto­ lançamentos e eventuais recolhimentos produzidos pelos contribuintes.  Por  tudo  isso,  entendo que qualquer  eventual  recolhimento na  forma difusa  como é procedido atualmente, bem como no modo como o fora no passado, tem o condão de  alcançar qualquer rubrica de modo integral ou parcial.    Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12196.000712/2007­42  Acórdão n.º 2403­00.985  S2­C4T3  Fl. 1.213          11 Cumpre  notar  que,  de  forma  alguma  o  legislador  condicionou  a  homologação, nos termos do artigo 150, à antecipações de pagamento até porque na dicção do  artigo 160, parágrafo único, em ocorrendo antecipação de pagamento, o sujeito passivo pode  ser contemplado com desconto:   “ Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do  pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da  data  em  que  se  considera  o  sujeito  passivo  notificado  do  lançamento.   Parágrafo  único.  A  legislação  tributária  pode  conceder  desconto  pela  antecipação  do  pagamento,  nas  condições  que  estabeleça. ”   Relevante notar que:  “o objeto  da homologação  é  a  atividade de  apuração,  e  não o  pagamento  do  tributo.  (Cf.  Zuudi  Sakakihara,  em  Código  Tributário Nacional  Comentado,  coord.  de  Vladimir  Passos  de  Freitas,  Editora  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo,  1999,  p.584)”.(grifei)  Destarte, não sendo o objeto da homologação o pagamento, mas a atividade  que em face de determinada situação de fato afirma existir um tributo e lhe apura o montante,  ou  nega  a  existência  desse  tributo  a  ser  apurado,  não  é  razoável  concluir  que  a  ausência  do  pagamento influencie a homologação.  Entendo, ainda, que a ausência de pagamento aliada ao fato de a autoridade  administrativa  não  ter  cumprido  seu mister,  não  desnatura  a  condição  de  lançamento  do  por  homologação, neste caso tácita.  À exceção do prazo qüinqüenal  legal, o  legislador não condicionou  , e nem  poderia,  nenhuma  outra  hipótese  para  reconhecer  a  decadência  tanto  no  que  se  refere  às  obrigações principais quanto às acessórias.  Entretanto  saber  se  houve  ou  não  o  lançamento,  é  dado  importante  para  definir se foi expressa ou tácita a homologação.  Neste  sentido,  é  fundamental  o  entendimento  sobre  o  que  venha  a  ser  o  denominado  lançamento  posto  que  sendo  este  um  ato  vinculado  e  obrigatório  da  autoridade  administrativa,  é  a  existência  dele  que  vai  determinar  se  foi  expressa  a  homologação  das  obrigações principais e acessórias ou tácita.   Tendo a Autoridade Administrativa procedido ao lançamento expressamente,  vencido o prazo qüinqüenal este restará homologado incluindo aí eventuais pagamentos e como  conseqüência a decadência sobre hipotéticas diferenças não apontadas tempestivamente.  Em não existindo lançamentos e nem auto­lançamentos mediante GFIPs, bem  como pagamentos e demais obrigações adimplidas, vencido prazo qüinqüenal, tal circunstância  restará  tacitamente  homologada  e  como  conseqüência  o  instituto  da  decadência  fulmina  o  direito  do  fisco  de  proceder  ao  lançamento  para  garantir  a  cobrança  do  crédito  tributário  e  quaisquer outras exigências vinculadas.  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12  Assim,  resumidamente,  no  que  concerne  às  obrigações  principais  e  acessórias,  convém  lembrar que  tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  o que  restará  homologado tacitamente é a circunstância existente à época cumpridas ou não, adimplidas  parcial ou integralmente e até mesmo inadimplidas as obrigações.  O  contribuinte  é  sabedor  de  que  deve  efetuar  o  recolhimento  em  época  própria , de modo espontâneo, isto é antes da presença do fisco, e eis aí a antecipação de que  nos fala a dicção do artigo 150, caput, do CTN.  Partindo  do  entendimento  que  decadência  não  se  concede  mas  sim  se  reconhece  em  razão  de  ter  ocorrido  a  homologação  tácita  das  circunstâncias  decaídas,  o  legislador,  em  tempo  algum,  pretendeu  reconhecer  a  decadência  de  forma  menos  ou  mais  gravosa.  Se  assim  o  fosse,  o  legislador  estaria  estimulando  a  que  o  contribuinte  efetuasse  um  planejamento  fiscal  que  contemplasse  “antecipações”  ainda  que  irrisórias  somente com o fito de se prevalecer do beneficio de uma tipificação menos severa quando do  reconhecimento de eventual decadência sobre suas obrigações tributárias. Portanto, aplicando­ se forma menos severa,  tal tratamento se constituiria em prêmio ao contribuinte inadimplente  que  porventura  à  época  do  termo  do  prazo  qüinqüenal  tivesse  efetuado  algum  “pagamento  antecipado” assegurando tal hipotético “direito” para ser compulsado em hipótese decadencial.  À  decadência,  se  constatada,  não  cabe  condicionamento  nem  mesmo  renúncia. É compulsório seu reconhecimento.  Então qual a razão do legislador mencionar pagamentos antecipados no § 1º  do artigo 150 do CTN ?   Para  definir  e  caracterizar  o  que  seria  lançamento  por  homologação  e  informar  que  mesmo  tendo  sido  efetuado  o  pagamento,  espontaneamente,  antes  da  ação  do  fisco, a extinção do crédito referente àquele pagamento só se daria com a condição resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.  Pagamento antecipado não se trata pois de condição para reconhecimento de  decadência.  Cabe lembrar, por relevante, que no artigo 150 do CTN, legislador se refere  genericamente à ulterior homologação sem taxar se expressa ou tácita.   Art. 150 CTN :  (...)   “ § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.”  Assim,  refratário  a  chamar  de  pagamento  antecipado  os  recolhimentos  efetuados dentro dos prazos legais, rechaço ainda mais conceber que, também, os pagamentos  efetuados  fora  dos  prazos  com  multa  e  juros,  porém  realizados  antes  da  ação  fiscal,  são  distinguidos  como  tal  para  efeito  de  homologação.  A  meu  juízo,  trata­se  de  concepção  teratológica.  A  leitura  atenta  do  artigo  150  do  CTN,  caput,  evidencia  que  o  que  o  legislador  pretendeu  exortando  o dever  de  antecipar  o  pagamento, antes  da  ação  fiscal  ­  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12196.000712/2007­42  Acórdão n.º 2403­00.985  S2­C4T3  Fl. 1.214          13 ação essa, ressalte­se, cujo prazo para ocorrer, sem a perda do direito potestativo, se insere no  comando qüinqüenal do artigo em tela ­ foi conceituar a modalidade de lançamento, neste caso  lançamento  por  homologação,  e  não  condicionar  direitos  para  o  reconhecimento  de  eventual  reconhecimento decadência :   “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade, tomando  conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.”  Releva  observar  que  para  análise  em  comento,  as  expressões  nucleares  do  artigo acima são:  ­ lançamento por homologação;          ­ dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa ;   ­ atividade;   ­ expressamente a homologa;  (  referindo­se à atividade define que o que se  homologa é atividade);  ­ condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento;  ­ será ele de cinco anos; e  ­ considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.   Entendo que tais expressões constituem a espinha dorsal que estrutura o texto  na sua totalidade.  A  leitura  feita assim, de forma  indutiva, do particular para o geral e depois  integrando  as  partes  e  relendo  de  forma  dedutiva,  do  geral  para  o  particular,  permite  ,sem  dúvida,  compreender  que  o  que  a  autoridade  administrativa  homologa  é  a  ATIVIDADE  conforme se extraí do caput, parte final :   Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 “ ...sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­ se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa”.   Manifestando­se  sobre  a  decadência  o  legislador  foi  econômico  e  objetivo  definindo na forma do artigo 150 § 4º que :   “ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.          Outro ponto de relevo que entendo deva ser destacado da leitura do § 4º do artigo 150 é  que na hipótese de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação, fica explícito que não  se aplicará o  referido artigo para o  reconhecimento da decadência. Entretanto, nem de forma  explícita,  tampouco  implícita,  ficou  determinado  a  capitulação  do  artigo  173  para  a  determinação da decadência dos valores fraudados.          A  meu  juízo,  a  comprovada  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  importa  conduta  criminosa  e  a  decadência  ou  a  prescrição  devem  ser  analisadas  e  em  foro  próprio  não  comportando benefício tributário.   Por outro aspecto, na forma do artigo 173, sem mencionar homologação mas  sim o direito de a fazenda constituir o crédito tributário:   “ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  É de se reparar que para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, isto é para  aqueles  sob  lançamento  por  homologação,  o  legislador  foi  explícito  preceituando  que  a  decadência se observa na forma do artigo 150 § 4º :   “  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação”  Ao passo que sob a ótica do artigo 173, a decadência se observa conforme o §  único :   Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12196.000712/2007­42  Acórdão n.º 2403­00.985  S2­C4T3  Fl. 1.215          15 “ Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Resumidamente, artigo 150 invoca o lançamento e sua homologação ao passo  que  o  artigo  173  não  exorta  a  homologação,  sendo  lícito,  portanto,  inferir  que  para  o  reconhecimento da decadência a aplicação do artigo 173 é  regra geral e no que se  refere aos  tributos submetidos aos lançamentos por homologação é especifica a aplicação do artigo 150 §  4º salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Corroborando  tal  entendimento,  consta  decisão  do  STJ  nos  embargos  de  Divergência  n°  413.265­SC(  2004/0160983­7),  onde  a  Primeira  Seção  firmou  entendimento  preciso e atual sobre a interpretação das normas jurídicas que regem a decadência do direito do  fisco no Código Tributário Nacional – CTN.  Ficou assente no julgado, por unanimidade, à luz da relatoria da Min. Denise  Arruda, que a decadência do direito do fisco no CTN é tratada mediante uma REGRA GERAL  e uma REGRA ESPECÍFICA. A regra geral está prevista no artigo 173, I do CTN, aplica­se a  todos os tributos; já a específica consta do 150, § 4° do CTN, e aplica­se aos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação.  Sobre  a  decadência,  registra­se  ainda  o  contido  no  artigo  156,  V,  da  Lei  5.172/66, que a decadência extingue o crédito tributário.  O artigo 107 do CTN determina que :    “ A legislação tributária será interpretada conforme o disposto  neste Capítulo”.  Logo em seguida o artigo 108 preceitua que :    “ Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente  para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na  ordem indicada :   I ­ a analogia;”  Assim,  na  forma  do  artigo  107  e  108  do  CTN  ,  por  analogia,  resta  tomar  emprestado o conceito de decadência conforme a definição noutros ramos do direito.  Em  obediência  à  máxima  “Dormientibus  non  sucurrit  jus”  que  admite  ser  traduzida como o direito não socorre aos que dormem, decadência pode  ser definida como a  perda do direito ou da faculdade pela inércia de seu titular em exercê­lo.  Em direito civil, decadência é a perda de um direito potestativo pelo seu não  exercício,  durante  o  prazo  fixado  em  lei  ou  eleito  e  fixado  pelas  partes.  Nesse  instituto  extingue­se  o  direito  potestativo  de  poder,  condição  que  torna  a  execução  contratual  dependente duma covenção que se acha subordinada à vontade ou ao arbítrio de uma ou outra  das  partes.  Não  procedem  eventuais  contestações.  O  direito  é  outorgado  para  ser  exercido  dentro de determinado prazo, se não exercido, extingue­se.  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 Na  decadência  o  prazo  não  se  interrompe,  nem  se  suspende,  corre  indefectivelmente contra todos e é fatal, peremptório, termina sempre no dia pré­estabelecido.   Destarte, a decadência :  Extingue direito potestativo;  O prazo pode ser legal ou convencional;   Supõe uma ação cuja origem seria idêntica da do direito;  Corre contra todos;   Decorrente  de  prazo  legal  pode  ser  julgado  de  ofício  pelo  juiz  independentemente de argüição do interessado;   Resultante de prazo legal não pode ser renunciado; e   A ação tem natureza constitutiva.   No Código Penal Brasileiro – CPB , a decadência é prevista na art. 107, IV  causa de extinção da punibilidade.  Nestes termos o cerne da questão é a decadência da exigência de tributo cujo  lançamento é por homologação observando que esta não se resume à mera questão pecuniária,  sobre se houve ou não recolhimento antecipado.  Homologa­se  a,  na  hipótese  de  ocorrência  tácita,  modalidade  do  caso  em  comento, a perda do direito potestativo, ainda que inadimplidas as obrigações.   Claro que as condutas ilícitas, por constituírem crimes, estão excepcionadas  desta análise. Entretanto, mesmo essas, em fórum próprio, têm regramento legal e são, também  alcançadas pelos institutos da decadência/prescrição.        Segundo o art.139 do Código Tributário Nacional ­ CTN, o crédito tributário decorre  da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.     Visto isso, é lícito depreender que se a obrigação principal se subsumir aos  ditames  do  lançamento  por  homologação  previstos  no  artigo  150,  §  4°  no  mesmo  Código  Tributário,  o  crédito  tributário  derivado  desta  obrigação,  quando  constituído  pelo  efetivo  lançamento, qualquer que seja a denominação ou a classificação dada a esse lançamento, em  obediência  ao  comando  preceituado  no  artigo  139  do  mesmo  diploma  legal,  terá  a  mesma  natureza jurídica original.  Assim,  considerando  o  período  da  ocorrência  da  infração  definido  pelas  competências  03/2000  a  11/2006,  conforme  Relatório  Fiscal  de  folhas  176,  e,  ainda,  que  a  empresa fora notificada em 30/03/2007, na forma do artigo 150, § 4° do CTN, bem como em  obediência  ao previsto no artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  o  crédito  lançado  pela  fiscalização,  compreendido  pelas  competências 02/2002 e anteriores conforme a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­  NFLD,  n°  37.039.123­3,  contra  a  empresa,  GENTE  SIP  RECURSOS  HUMANOS  LTDA,  encontra­se fulminado pelo instituto da decadência .    Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12196.000712/2007­42  Acórdão n.º 2403­00.985  S2­C4T3  Fl. 1.216          17 DO MÉRITO     A empresa alega :   “43.Na  verdade,  grande  parte  dos  valores  levantados  pelo  Auditor  Fiscal  refere­se  exclusivamente  aos  custos  da  empresa.   44.Por  causa  dessa  mera  formalidade,  a  interpretação  do  Auditor  fiscal  foi  no  sentido  de  lançar  o  auto  de  infração  ora  discutido e não levar em consideração tal contabilização.  45.  Conclusivo,  portanto,que  o  lançamento  é  fruto  de  entendimento,  subjetivo  e  de  interpretação  equivocada  de  preceitos  legais,  quer  do Direito  do Trabalho,  quer  da  própria  legislação previdenciária.  Isto, portanto, é o  fulcro da presente  ação;  ou  seja,  o  Auditor  fiscal,  ao  concretizar  a  cobrança  do  crédito  fruto  de  lançamento  irregular  e  arbitrário,  está  inegavelmente a ameaçar o patrimônio da empresa que poderá  ser compelida a pagar o que não deve.”   O Relatório fiscal registra pontualmente ­ apontando inclusive nos registros  contábeis as contas que suportaram a infração ­ de que trata­se de lançamentos: de diferenças  de folhas de pagamentos com as GFIP, de pró­labores, pagamentos a pessoas físicas e salários  suplementares lançados na contabilidade do sujeito passivo. A auditoria fiscal constatando que  nas contas contábeis: 52101 ­ salários, 21311 ­ salários a pagar e 11102 ­ caixa, com histórico  de  salários,  considerou  que  se  tratavam  de  remunerações  pagas  aos  seus  empregados  e,  que  essas não constavam nas folhas de pagamentos.  Assim, pela natureza da conta (salários) e históricos ­ salários, onde constam  os lançamentos, esses são fatos geradores de contribuições previdenciárias, portanto, os valores  constantes na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD são devidos.  A Recorrente , entretanto, negando o óbvio, alega que os valores lançados na  sua contabilidade são custos da empresa e, que esses não se referem a salários. Seu combate  se  estabelece  de  forma  subjetiva  pois  não  traz,  vis­à­vis,  os  elementos  de  prova  de  suas  alegações..   É compulsório provar que os lançamentos são inexatos ou foram corrigidos,  pois  seus  livros  contábeis,  fonte material  que  constataram  a  infração,  fazem  prova  contra  o  mesmo, conforme o artigo 226 da Lei n° 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil Brasileiro):  "Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.   Parágrafo único. A prova  resultante dos  livros  e  fichas não é bastante nos  casos  em  que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido  de  requisitos  especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos ”   Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 O Relatório Fiscal identifica os dispositivos legais aplicados ao lançamento e  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  demonstrando  materialmente  que  a  Auditoria Fiscal aplicou a legislação vigente sob o comando do disposto no art. 142 do Código  Tributário Nacional. Assim, considero o procedimento administrativo perfeitamente  regular e  válido.   Dessa forma, rejeito, também , as alegações de mérito.  Da Multa.  No  presente  lançamento,  conforme  o  registro  de  fls.169,  no  Relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD e Acréscimos Legais da Multa, o cálculo do valor teve  por base os parâmetros estabelecidos pelo art. 35, I, II, II .    Entretanto  o  artigo  supra  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  estabelecendo  que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão  acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996  (Redação  dada  pela  Lei  11.491,  2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  “ Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.    § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.    § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.    § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  Multa Mais Benéfica   Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12196.000712/2007­42  Acórdão n.º 2403­00.985  S2­C4T3  Fl. 1.217          19 O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96  de modo que  comparando o  resultado  com  o  valor  da multa  aplicada  com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”     Do pedido de perícia   No presente  caso,  a perícia é despicienda, pois  toda a matéria probatória  já  consta  nos  autos.  E  com  principio  basilar  do  direito  processual,  cabe  à  parte  provar  fato  modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Fisco. O lançamento foi realizado com base  em documentação da própria recorrente e a notificação seguiu o procedimento previsto.  A  instância  a  quo  recusou  o  reiterado  pedido  de  perícia  e  arrazoou  com  a  pertinente fundamentação:  “Assim,  rejeita­se  a  alegação  do  Sujeito  Passivo.  Pedido  de  Perícia  Cumpre  esclarecer  que  não  há  possibilidade  de  conceder  provimento ao pedido de perícia, pois não foram preenchidos os  requisitos  exigidos  para  que  se  viabilize  tal  procedimento,  confrontando com o mencionado no § 1° do art. 11 da Portaria  RFB  n°  10.875,  de  16.08.,  c/c  o  inciso  IV  do  seu  art.  70,  que  determinam  a  formulação  de  quesitos  e  indicação  do  nome,  endereço  e  qualificação  profissional  de  seu  perito  para  os  exames  desejados  na  defesa.  Destarte,  considera­se  não  formulado o pedido de perícia.  Além  de  não merecer  conhecimento,  em  face  da  inobservância  dos requisitos para a sua formulação, também a prova que seria  objeto da pretendida perícia nem foi trazida aos autos. ”  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 Aduz  que,  desta  feita  sob  a  égide  do  artigo  17  do  Decreto  70.235,  não  provimento às alegações da Recorrente:    Artigo 17 do Decreto n ° 70.235/1972:  “ Art. 17. A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias quando  entendê­las necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.”  A  propósito,IPPO  WATANABE  e  LUIZ  PIGATTI  JUNIOR,  Manual  de  Processo Administrativo Tributário, Editora Juarez de Oliveira, 2000, p.146 a 150, leciona:  “PERÍCIA DENEGADA.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de  litígio,  não  se  justificando a  sua  realização  quando o fato pro bando puder ser demonstrado pela juntada de  documentos (Ac. n. 107­1.365, DOU de 2.1.97, p. 66, Rel. Cons.  Carlos Alberto Gonçalves Nunes). No mesmo sentido AC. n. 107­ 1.291,  DOU  de  2.1.97,  p.  6.819;  107­2.300,  DOU  de  7.1.97,  p.335;  107­02.984,  DOU  de  22.1.97,  p.  1.275)”(grifos  de  minha autoria)    CONCLUSÃO   Desse modo,  por  tudo  que  foi  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  negar  a  PRELIMINAR  de  nulidade  e  dar  PROVIMENTO  PARCIAL  a  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA e , NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL determinando o recálculo  da multa  de mora  de  acordo  com  a  redação  do  artigo  35­A  da  Lei  8.212/91,  dada  pela  Lei  11.941/2009,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4748926 #
Numero do processo: 10680.011343/2007-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE. O STF declarou inconstitucionalidade a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física. O lançamento efetuado para constituir créditos de tributos declarados inconstitucional é nulo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.971
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011343/2007­26  Recurso nº  154.431   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.971  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SIDERÚRGICA BANDEIRANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE.  O STF declarou inconstitucionalidade a contribuição incidente sobre a receita  bruta proveniente da comercialização da produção rural do empregador rural  pessoa física.  O  lançamento  efetuado  para  constituir  créditos  de  tributos  declarados  inconstitucional é nulo.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marthius Sávio Cavalcante  Lobato  e Jhonatas Ribeiro Da Silva. Ausentes os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza e  Marcelo Magalhães Peixoto.     Fl. 142DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Relatório  Conforme  o  relatório  Fiscal  de  fls.  41,  o  lançamento  refere­se  “  às  contribuições  previdenciárias  descontadas  sobre  os  valores  de  aquisição  de  produto  rural(carvão vegetal) de pessoas físicas, constantes nas notas fiscais de entrada e, devidas pelos  mesmos:  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidentes  de  trabalho  até  06/97;  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho a partir de 07/97 e; as destinadas a terceiros (SENAR). Na  condição  de  sub­rogada,  a  empresa  deixou  de  recolher  tais  valores,  no  prazo  legal  estabelecido, como é de sua responsabilidade.” .......4. A Empresa efetuou a retenção 2,2%  (dois  virgula  dois  por  cento)  referente  às  contribuições  previdenciárias,  devidas  pelos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  entretanto,  na  condição  de  sub­rogada,  não  efetuou  o  recolhimento das referidas contribuições, sendo, portanto devedora das mesmas.  Aduz  que  às  fls.  31,  a  fundamentação  legal  da  autuação  foi  pautada  sob  o  comando do artigo 25 da Lei n 8.212/91.   A empresa impugnou a autuação e não logrou êxito.     DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.121, a 7ª Turma da Delegacia de  Julgamento da Receita Federal do Brasil  de Belo Horizonte –  (MG)­DRJ/BHE,  em  24  DE  JULHO  DE  2007,  emitiu  o  Acórdão  n°  02­15.594  mantendo  procedente o lançamento guerreado.    DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  onde  reiterou  tão­  somente seu pedido de perícia que fora negado em instância a quo.   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.011343/2007­26  Acórdão n.º 2403­00.971  S2­C4T3  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE     Conforme registro de fls.137, o recurso é tempestivo e reúne os pressuposto  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE  A  autuação  ocorreu  em  razão  da  previsão  de  incidência  sobre  a  comercialização da produção rural com amparo legal no art.25, II, da Lei n 8.212/91, in verbis:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.  A contribuição em apreço tem como responsável pelo repasse dos descontos  a empresa adquirente da produção, conforme determinação da Lei n 8.212/91:  Art.30 – (...)  (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,  na forma estabelecida em regulamento.      Fl. 144DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Em respeito a esse comando legal, a auditoria, ao verificar que a recorrente  descontou a  contribuição  do produtor  rural  pessoa  física e não repassou  lavrou o presente  auto.  Relevante  destacar  que  o  artigo  25  da  Lei  n°  8.212/91  que  respaldou  a  autuação, foi alterado pelo art.1° da Lei n° 8.540/92.  Mais  relevante e  crucial  é  conhecer que  recente Recurso Extraordinário,  n°  596.177/RS,  julgado no Pretório Excelso,  sob a  relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski,  decidiu pela inconstitucionalidade do art.1° da Lei n 8.540/92.  Nestes termos, estando a empresa desobrigada de descontar , não há que se  falar em repassar.   Por outro giro, no caso presente a recorrente fora autuada por justamente  ter descontado e não repassado.Assim, para elidir hipótese de eventual questionamento, cabe  refletir sobre o alcance da inconstitucionalidade ao caso concreto.  O artigo 168­A do Decreto – Lei n 2.848 , Código Penal, tipifica que ocorre  crime  de  apropriação  indébita  se  a  empresa  deixar  de  repassar  contribuições  recolhidas  dos  contribuintes:  "Art.168­A  ­  Deixar  de  repassar  à  previdência  social  as  contribuições  recolhidas  dos  contribuintes,  no  prazo  e  forma  legal ou convencional:"  (Acrescido pela Lei n° 9.983, de 14 de  julho de 2000).  Isto destacado, é compulsório notar que na parte final se exigi forma legal.  De  fato,  à  época  da  lavratura  do  auto  a  forma  continha  previsão  legal.  Entretanto,  face  ao  reconhecimento  da  inconstitucionalidade,  sendo,  portanto,  ex  tunc  a  decisão, aduz que jamais o fora.  Tudo  isto  exposto,  se  apresenta  descabido  exigir  que  se  repasse  ao  fisco  valores originados de exigência indevida. Em isso se materializando ocorreria locupletamento  em razão de arrecadação sem causa.  Assim, em razão de a exação prevista no artigo art. 25, I da Lei n 8.212/91,  motivo  da  autuação  em  comento,  ter  sido  julgada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal – STF, cumpre­me declarar de ofício a nulidade do lançamento.   É como voto.  Ivacir Júlio de Souza                              Fl. 145DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.011343/2007­26  Acórdão n.º 2403­00.971  S2­C4T3  Fl. 3          5   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11516.006724/2007-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2007. NÃO RETENÇÃO DOS 11% NA CONTRATAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 31 DA LEI N. 8.212/91. MULTA COM BASE NO ART. 92 DA LEI N. 8.212/91. RECURSO IMPROVIDO A empresa contratante deve reter 11% do valor da nota fiscal ou fatura, se realizou algum serviço previsto nas listas constantes no art. 31, § 4o da Lei n. 8.212/91 e art. 219 § 2o do Decreto n. 3.048/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.957
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 77          1 76  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006724/2007­58  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.957  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FUNDAÇÃO ELETROSUL PREV. ASSIST. SOCIAL ELOS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2007.  NÃO  RETENÇÃO  DOS  11%  NA  CONTRATAÇÃO  DE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA,  CONFORME  PREVISÃO  DO  ART.  31  DA  LEI  N.  8.212/91.  MULTA  COM  BASE  NO  ART.  92  DA  LEI  N.  8.212/91.  RECURSO IMPROVIDO  A empresa contratante deve  reter 11% do valor  da nota  fiscal  ou  fatura,  se  realizou algum serviço previsto nas listas constantes no art. 31, § 4o da Lei n.  8.212/91 e art. 219 § 2o do Decreto n. 3.048/99.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marthius Savio Cavalcante Lobato­ Relator       Fl. 219DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Jhonatas Ribeiro da Silva, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, e Marthius  Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 11516.006724/2007­58  Acórdão n.º 2403­000.957  S2­C4T3  Fl. 78          3   Relatório  Trata ­ se de Auto de Infração por infringência ao disposto no art. 32, inciso IV, § 5°, da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/97,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4°,  do  Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por apresentar a  empresa, acima identificada, na rede bancária Guias de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social  ­ GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  relação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações que alterem o valor das contribuições.    Conforme Relatório Fiscal, de  fls. 11/12, a autuada deixou de  informar à previdência  social  a  integralidade  dos  valores  pagos  às  cooperativas  de  trabalho  e  a  diversos  segurados  contribuintes individuais, bem como os valores pagos a José Anastácio Fernandes e Camangui  Agnellino, caracterizados como segurados empregados.    A penalidade aplicável encontra­se prevista no art. 32, § 5°, da Lei n° 8.212/91, com a  redação  dada  pela  Lei  ir  9.528/97,  e  no  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto  n°  4.729/03.  Impugnação as fls. 104­123.  Julgado  procedente  em  parte  a  impugnação,  recorre  voluntariamente  (fls.  152­166).     É o relatório.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI     4   Voto             Conselheiro Marthius Savio Cavalcante Lobato  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso é tempestivo e reúne os pressuposto de admissibilidade.   Conheço.    DA MULTA  Insiste  o  recorrente  de  que  os  valores  das  despesas  com  materiais  e  equipamentos não pode ser tributado. Fundamenta no sentido de que:    a  lei  maior  ordena  que  tudo  o  que  não  for  folha  de  salários,  faturamento  ou  lucro,  não  pode  ser  utilizado  como  base  de  cálculo  de  contribuição  social,  a  menos,  que  seja  observado  o  previsto  no  art.  194,  §4°,  da  CF.  Como  a  contribuição em voga foi erigida através de lei ordinária, resta claro que deva  atender as fontes de financiamento previstas no art. 195, da CF. Alei ordinária  desonerou  as  cooperativas  de  recolher  a  contribuição  e  onerou  o  tomador  de  serviços  com  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  rendimentos  do  trabalho, à luz do preceito constitucional considerando­se que nas notas fiscais  acostadas aos autos quando da impugnação não consta discriminado quais são  os valores das despesas com materiais e equipamentos, os argumentos da defesa  não  merecem  credibilidade,  vez  que  sem  estas  informações  a  autoridade  lançadora  não  tinha  como  deduzi­las  da  base  de  cálculo  como  pretende  a  requerente, tampouco este órgão julgador.    Ao  contrário  do  que  tenta  fazer  crer  a  recorrente,  ficou  devidamente  comprovado nos autos, conforme r. decisão a quo, que:    nas  notas  fiscais  acostadas  aos  autos  quando  da  impugnação  não  consta  discriminado quais são os valores das despesas com materiais e equipamentos,  os  argumentos  da  defesa  não  merecem  credibilidade,  vez  que  sem  estas  informações  a  autoridade  lançadora  não  tinha  como  deduzi­las  da  base  de  cálculo como pretende a requerente,  tampouco este órgão julgador.(fl. 6, da r.  decisão).      Ressalte­se  que  o  recorrente  sequer  impugnou  tal  argumento  ou  mesmo  apontou, através das Notas Fiscais que as mesmas estavam discriminadas.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 11516.006724/2007­58  Acórdão n.º 2403­000.957  S2­C4T3  Fl. 79          5 A  ausência  de  impugnação  dos  fundamentos  da  r.  decisão,  principalmente  quando  se  trata  de  matéria  de  fatos  e  provas,  levaria  ao  não  conhecimento  do  recurso  por  desfundamentado.  Fato  é  que,  como  demonstrado,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  da  tributação.   Nega­se provimento ao recurso.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito nego provimento.   Marthius Savio Cavalcante Lobato                                  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI

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4745986 #
Numero do processo: 14474.000294/2007-92
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2006 Ementa: MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-000.857
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, “caput”, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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GM FERRAMENTARIA E MANUTENÇÃO DE MOLDES PARA  MÁQUINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2006  Ementa:   MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao  recurso, para que se recalcule o valor da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35,  “caput”,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  com  prevalência  da  mais  benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão  da multa de mora.      Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Ivacir  Júlio de Souza,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro,  Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza  e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14474.000294/2007­92  Acórdão n.º 2403­000.857  S2­C4T3  Fl. 537          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Previdenciária em Curitiba, Decisão­Notificação n° 14.401.4/0056/2007,  que julgou procedente o lançamento.  De acordo com informação fiscal inserida no Relatório Fiscal do lançamento,  a empresa foi excluída do SIMPLES desde 05/01/2004, no entanto, não vinha recolhendo as  contribuições patronais destinadas à seguridade social e previstas no artigo 22 da Lei 8.12/91.  O  crédito  lançado,  atualizado  até  a  data  do  lançamento,  importa  em  R$  551.260,73.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  O  lançamento  é  nulo,  posto  que  escorado  em  decisão  do  Ilmo.  Delegado da Receita Federal em Curitiba, datada de 02 de agosto de  2004  (Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CTA  n.°  522285)  que  retroagiu à data de cinco de janeiro de 2004.  •  Requer o efeito  suspensivo, até que ocorra a decisão  final acerca da  exclusão  do  SIMPLES  discutida  no  Processo  Administrativo  10980.009604/2006­82, onde solicita revisão de exclusão.  Observo  que  a  recorrente  obteve  provimento  jurisdicional  em  sentença  no  Mandado de Segurança n.° 2007.70.00.018506­9, determinando o seguimento do recurso sem a  exigência do depósito recursal.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O lançamento refere­se à cota patronal das contribuições previdenciárias e as  contribuições a terceiros.  A empresa era optante pelo SIMPLES e  foi excluída pelo Ato Declaratório  Executivo da DRF Curitiba n° 522285, de 02 de Agosto de 2004 (folha 212).  O Edital 002/2005, de 15/02/2005 deu ciência da exclusão e abriu prazo de  45 dias para manifestação de inconformidade (folha 511).  Não houve manifestação de inconformidade no prazo estabelecido.  Os  efeitos  da  exclusão  retroagiram  a  05/01/2004,  pelo  fato  de  desenvolver  atividade econômica excludente.  Em 31/05/2005,  a  empresa  solicitou  revisão  da  exclusão  do Simples  acima  citada, o que ocasionou a abertura do processo 10980.009604/2006­82.   Este  processo  está  tramitando  como  “pedido  de  inclusão  retroativa  no  SIMPLES”,  foi  indeferido  pela DRF Curitiba  em Despacho Decisório  datado  de 22/01/2007  (folha  514),  foi  protocolizada manifestação  de  inconformidade,  que  também não  foi  acatada  pela DRJ. Atualmente o processo encontra­se no CARF.  Pela análise dos fatos acima apresentados, entendo que a empresa não era  optante pelo SIMPLES e que o lançamento está correto.    MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.     Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14474.000294/2007­92  Acórdão n.º 2403­000.857  S2­C4T3  Fl. 538          5          I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;           II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;           b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;           c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO  À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                            Dados  do Processo  Número : 10980.009604/2006­82 Data de Protocolo : 25/08/2006 Documento de Origem : RQO18082006 Procedência : Assunto : INCLUSAO COM DATA RETROATIVA ­ IMPOSTO SIMPLES Nome do Interessado : G M FERRAMENTARIA MANUT MOLDES MAQUINAS CNPJ : 06.061.435/0001­22   Localização Atual Órgão Origem : CADASTRO­EAC­DRF­CTA­PR Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Órgão Destino : CONSELHO ADMINIST RECURSOS FISCAIS­MF­DF Movimentado em : 29/07/2009 Sequencia : 0008 RM : 10201 Situação : EM ANDAMENTO UF : DF   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4748081 #
Numero do processo: 10166.722229/2009-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Integra o salário de contribuição a parcela "in natura" recebida em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. SIMPLES. EXCLUSÃO Empresas excluídas do SIMPLES estão sujeitas às regras normais de tributação.
Numero da decisão: 2403-000.877
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recalculo da multa, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, ao artigo 32-A da Lei 8.212/91 com prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva na questão da tributação do PAT.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Integra o salário de contribuição a parcela "in natura" recebida em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. SIMPLES. EXCLUSÃO Empresas excluídas do SIMPLES estão sujeitas às regras normais de tributação.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recalculo da multa, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, ao artigo 32-A da Lei 8.212/91 com prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva na questão da tributação do PAT.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722229/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­000.877  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  DEPÓSITO AVATAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Ementa:   PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR  Integra o salário­de­contribuição a parcela "in natura" recebida em desacordo  com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e  da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  SIMPLES. EXCLUSÃO  Empresas  excluídas  do  SIMPLES  estão  sujeitas  às  regras  normais  de  tributação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, determinando o recalculo da multa, com base na redação dada  pela Lei nº 11.941/2009, ao artigo 32­ A da Lei 8.212/91 com prevalência da mais benéfica ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  na  questão  da  tributação  do  PAT.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator       Fl. 923DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivacir Júlio de Souza e  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.  Ausentes  o  conselheiros  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato  (substituído  pelo  conselheiro  Igor  Araujo  Souza),  o  conselheiro Marcelo Magalhães  Peixoto (substituído pelo conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva) e  o conselheiro Cid Marconi  Gurgel de Souza.  Fl. 924DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722229/2009­14  Acórdão n.º 2403­000.877  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, 03­39.352 ­ 5ª Turma, que  julgou improcedente a impugnação ao lançamento.  A  empresa  apresentou  as  GFIP  contendo  dados  não  correspondentes  à  totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária.  Esclarece o Relatório Fiscal que o contribuinte se declarou como optante pelo  SIMPLES. Entretanto, em pesquisa  realizada nos sistemas  informatizados da Receita Federal  do Brasil, verificou­se sua exclusão desse regime desde 01/01/2002.  Assim,  tendo em vista a declaração  incorreta, não houve  recolhimento nem  declaração em GFIP da contribuição patronal previdenciária.  Relata  também  a  fiscalização  que,  em  decorrência  das  alterações  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzidas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  foi  aplicado  o  dispositivo mais  benéfico  ao  contribuinte quanto à aplicação da multa pela não declaração em GFIP e o não recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  em  respeito  ao  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional – CTN.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega, em síntese:  •  Requer a juntada dos autos que resultaram na exclusão da empresa do  SIMPLES.  •  A empresa não foi notificada no ano 2005 da exclusão do SIMPLES.  •  Para o auxílio alimentação houve fornecimento de alimentos in natura  e não em pecúnia.  É o Relatório.  Fl. 925DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões.    SIMPLES    Consta  do  processo  documento  registrando  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  efetuada  por meio  do Ato Declaratório Executivo  0497207,  em 26/01/2005,  com  efeito retroativo a 01/01/2002. Destaco o registro da ausência de contestação. Tal documento  foi assim apresentado na decisão ora recorrida.   Observa­se,  entretanto,  pelo  documento  de  fl.  108  –  Consulta  Histórico da empresa – Sistema SIVEX – Sistema de Vedações e  Exclusões do Simples da Receita Federal, que a ora impugnante  foi  excluída  do  SIMPLES  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  n.  0497207,  em  26/01/2005,  com  efeito  retroativo  a  01/01/2002 –  SEM CONTESTAÇÃO.    Com  base  nesse  documento  considero  superada  a  questão  da  exclusão  do  SIMPLES.    AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO    Quanto ao auxílio alimentação, registra o relatório Fiscal que a empresa não é  inscrita no PAT.  A  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  é  requisito  essencial para que o benefício não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  O inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, assim dispõe sobre o salário­de­contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  Fl. 926DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722229/2009­14  Acórdão n.º 2403­000.877  S2­C4T3  Fl. 3          5 forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  E o art. 458 da CLT assevera a natureza salarial do benefício. Logo, uma vez  que  se  subsume ao  conceito de  salário­de­contribuição,  somente outro dispositivo  legal  seria  idôneo para o excluir da base de cálculo da contribuição:  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. (...)Grifamos  Assim  o  fez  a  Lei  nº  8.212/91  em  sua  alínea  “c”,  do  §9º  do  artigo  28;  no  entanto, somente para as empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que  se  refere o  lançamento da rubrica a  recorrente não estava  inscrita no programa e, portanto, o  lançamento é procedente.    CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                            Fl. 927DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Fl. 928DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4745522 #
Numero do processo: 23034.034133/2004-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/2002 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Da decisão de primeira instância cabe recurso dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso protocolizado em prazo superior não será conhecido.
Numero da decisão: 2403-000.804
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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Numero do processo: 10943.000224/2007-18
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2002 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2403-000.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 32-A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2002 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 32-A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 116          1 115  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10943.000224/2007­18  Recurso nº  000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.845  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de ooutubro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PRO INOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2002  GFIP.  ERROS  NOS  DADOS  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES. INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme disposto na Legislação.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao  recurso, para que se recalcule a multa, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo  32­A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.       Fl. 116DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.       Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Ivacir  Júlio de Souza,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro,  Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza  e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10943.000224/2007­18  Acórdão n.º 2403­000.845  S2­C4T3  Fl. 117          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  Gerencia  Executiva  do  INSS  em  São  Bernardo  do  Campo,  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  n°  21.434.4/0210/2005, que julgou a autuação procedente.  A autuação foi assim apresentada na DN:  1. Trata­se de Auto de Infração lavrado em desfavor da Empresa  acima identificada, por infringência ao art. 32, inciso IV, § 5°, da  Lei n° 8.212/91 por ter a empresa apresentado GFIP/GRFP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  nas  competências  01/2000  a  08/2002, conforme relatório fiscal da infração de fls. 02.  2. Consta do relatório  fiscal da  infração,  fls. 02, que a empresa  autuada nas competências acima, efetuou lançamentos nas contas  de  lucros  distribuídos  antecipadamente,  conservação  do  imobilizado  e  conservação  e  manutenção,  cujos  comprovantes  foram  solicitados,  mas  não  foram  apresentados,  motivo  que  levou  a  fiscalização  a  considerá­los  como  pró­labore  indireto  e  como tal deveriam ser informados em GFIP.  3. A multa foi aplicada com base no artigo 32, IV, § 5° da Lei n.  8.212/91, regulamentado pelo art. 284, II, do Decreto n. 3.048/99­ RPS,  com  valores  atualizados  segundo  a  Portaria  MPS  n.  525/2002,  art.  12,  no  valor  de  R$  90.616,92  (noventa  mil  e  seiscentos  e  dezesseis  reais  e  noventa  e  dois  centavos),  posteriormente  retificado  por  meio  do  Despacho­  Decisório  n.  21.434.4/0027/2003 para R$ 87.023,21 (oitenta e sete mil e vinte e  três  reais  e  vinte  e um centavos),  face a alegação, devidamente  comprovada  pela  fiscalização,  de  que  parte  do  pró­labore  indireto  tratava­se  de  outras  despesas  devidamente  comprovadas.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega, em síntese, que:  •  Não houve clareza e precisão na referida Autuação que possibilitasse  a compreensão exata da suposta infração que se teria cometido.  •  O Sr. Agente Fiscal citou vários artigos da legislação previdenciária,  de modo genérico.  •  A.  decisão  de  primeira  instância  fere  o  principio  constitucional  da  ampla defesa ao emitir a Ordem de Intimação, intimando a Recorrente  ao  recolhimento  do  total  do  débito,  bem  como  exigir,  para  a  interposição do Recurso, o depósito correspondente a 30% (trinta por  cento) do valor do débito.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 •  Multa.  •  SELIC.  É o Relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10943.000224/2007­18  Acórdão n.º 2403­000.845  S2­C4T3  Fl. 118          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    PRELIMINARES  Inicialmente registro que o recurso, não foi instruído com prova do depósito  recursal,  em virtude da  recorrente  ter  sido dispensada do depósito para garantia de  instância,  por  força  de  decisão  judicial  que  concedeu  liminar  nos  autos  da  ação  mandamental  n°  2005.61.14.005326­7, proferida pelo  juízo federal da 2" Vara Federal da Subseção Judiciária  de São Bernardo do Campo/SP.  A recorrente alega cerceamento de defesa pela falta de clareza e precisão na  Autuação que possibilitasse a compreensão exata da suposta infração que se teria cometido e  pela citação de vários artigos da legislação previdenciária, de modo genérico.  Quanto  à  alegada  falta  de  clareza,  esta  não  trouxe  prejuízo  algum  à  recorrente,  visto  que  alegou  quando  da  impugnação  "que  localizou  comprovantes  que  esclarecem que valores considerados pela fiscalização como rendimento indireto ou pró­labore,  são despesas normais da empresa conforme documentos comprobatórios a vossa disposição na  empresa."  Para a alegação da citação de vários artigos da legislação, de forma genérica,  também não percebi prejuízo à requerente.  Desse  modo,  não  entendo  presente  características  de  cerceamento  de  defesa  e  não  percebo  vício  que  acarrete  nulidade.    MÉRITO    SELIC ­ SÚMULA  Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6   MULTA  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10943.000224/2007­18  Acórdão n.º 2403­000.845  S2­C4T3  Fl. 119          7 (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo  da  multa,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari                                  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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