Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7812357 #
Numero do processo: 13976.000903/2003-66
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1801-000.036
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Mar 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201008

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 13976.000903/2003-66

conteudo_id_s : 6027192

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1801-000.036

nome_arquivo_s : Decisao_13976000903200366.pdf

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 13976000903200366_6027192.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010

id : 7812357

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 26 09:56:11 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-08T14:01:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: C:\Users\14675722172\Desktop\1801.oxps; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2019-07-08T13:59:59Z; Last-Modified: 2019-07-08T14:01:11Z; dcterms:modified: 2019-07-08T14:01:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: C:\Users\14675722172\Desktop\1801.oxps; xmpMM:DocumentID: uuid:2ce33958-a3e4-11e9-0000-ef15f2657198; Last-Save-Date: 2019-07-08T14:01:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-07-08T14:01:11Z; meta:save-date: 2019-07-08T14:01:11Z; pdf:encrypted: false; dc:title: C:\Users\14675722172\Desktop\1801.oxps; modified: 2019-07-08T14:01:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-07-08T13:59:59Z; created: 2019-07-08T13:59:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-07-08T13:59:59Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2019-07-08T13:59:59Z | Conteúdo =>

_version_ : 1728355848534622208

score : 1.0
9243357 #
Numero do processo: 10920.003709/2003-90
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1801-000.064
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em realização de diligência nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ANA DE BARROS FERANNDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Sat Mar 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201108

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10920.003709/2003-90

conteudo_id_s : 6579548

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1801-000.064

nome_arquivo_s : Decisao_10920003709200390.pdf

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERANNDES

nome_arquivo_pdf_s : 10920003709200390_6579548.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em realização de diligência nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011

id : 9243357

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 26 09:56:17 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728355848582856704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 670          1 669  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003709/2003­90  Recurso nº              Resolução nº  1801­00.064  –  1ª Turma Especial  Data  03 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  KG LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento em realização de diligência nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edgar  Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A  empresa  em  epígrafe  foi  autuada  a  recolher  IRPJ,  no  valor  total  de  R$  501.984,97,  incluída  a  multa  de  ofício  regular  e  juros  moratórios,  relativo  a  diferenças  constatadas  entre  os  valores  pagos  /  declarados  em  DCTF  e  aqueles  escriturados  na  contabilidade  (Lalur),  nos  anos­calendários  de  1998,  2000  (Lucro  Real  Anual),  2º,  3º  e  4º  trimestres de 2001, 1º, 3º e 4º trimestres de 2002 e 1º e 2º trimestres 2003.  O  procedimento  fiscal  teve  início  por  causa  de  uma  representação  oriunda  da  Procuradoria da República em face a supostos ilícitos tributários previdenciários.  Constatou a fiscalização, consoante Termo de Verificação Fiscal de fls. 59 a 68  e  Autos  de  Infração  de  fls.  69  a  82  que  a  empresa  não  efetuou  qualquer  recolhimento  ou  declaração  em  DCTF  relativo  aos  anos­calendários  de  2000  e  2001,  e  alguns  pagamentos/declarações parciais para 1998 e 2002.     Fl. 1077DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.003709/2003­90  Resolução n.º 1801­00.064  S1­TE01  Fl. 671          2 O  auditor­fiscal  assinalou  que  a  empresa  entregou  diversas  DCTF  e  DIPJ  retificadoras  após  iniciado  o  procedimento  fiscal,  em  15/09/03,  as  quais  foram  desconsideradas, por excluída a espontaneidade da fiscalizada.  A empresa apresentou a impugnação de fls. 85 a 87 argumentando, em suma:   a empresa aderiu ao PAES (Lei nº 10.684/03), em 31/07/03;   todos  os  débitos  foram  devidamente  informados  em  DCTF  ou  DIPJ  e  automaticamente incluídos no PAES, conforme instruções da administração tributária;  assim  desnecessária  a  autuação  pois  os  débitos  já  estão  confessados  e  parcelados, constituindo os lançamentos ficais em bis in idem;   a autoridade fiscal deveria ter observado as DCTF/DIPJ entregues após iniciado  o procedimento fiscal e considerado­as, pois a orientação está na Portaria Conjunta PGFN/SRF  nº 03/03, em seu artigo 1º, inciso IV;  os valores de tributos retidos pelas fontes pagadoras, incidentes sobre as receitas  tributadas ex officio não foram computadas pela fiscalização;  a  fiscalização  não  deduziu  os  valores  pagos  a  título  de  IRPJ  durante  os  exercícios, nem aqueles pagos a título de Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) nos  valores que constaram nas DIPJ;  os  valores  de  PIS  e  Cofins  levados  à  tributação  nestes  autos  foram  objeto  de  autuação  nos  processos  administrativos  nºs  3707,  3711,  3708  e  3712;  se  foram  lançados  de  ofício, a despeito da ação judicial, não podem ser adicionados ao lucro real dos períodos, por  constituírem efetiva despesa; considerar nas duas autuações é bis in idem.  Aproveito  trecho  do  relatório  do  acórdão  ora  combatido  para  historiar  os  seguintes fatos após a apresentação de impugnação:  “0  fiscal  autuante  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  livro Diário  e Razão  e,  após  a  análise dos referidos registros, foram elaboradas as planilhas de fls. 642/643 e, ao final,  foram prestados os seguintes esclarecimentos:  a)  os  valores  do  Auto  de  Infração  em  questão  são  originados  de  Verificações  obrigatórias e lançados, portanto, com base na comparação entre os valores escriturados  e os declarados em DCTF;  b)  na  ocasião  foram  lançados  todos  os  valores  escriturados  no  LALUR  que  não  houvessem sido declarados em DCTF;  c) o contribuinte alegou, em sua impugnação ao lançamento, ter compensado os valores  de IRPJ com créditos de fonte existentes em sua escrita contábil;  d)  no  intuito  de  verificar  o  montante  compensado  em  seus  livros,  intimamos  a  apresentá­los, conforme documento de fls. 639 e640;  e)  a  planilha  de  fl.  642  resume  os  registros  contábeis  do  contribuinte  extraídos  dos  livros razão de 1998, 1999, 2000, 2002 e 2003 e diário de 2001 (em 2001 o razão está  imprestável em função das páginas 266 a 305 repetirem os registros das páginas 001 a  041, omitindo, desta forma, os registros das contas utilizadas na compensação de IRPJ);  Fl. 1078DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.003709/2003­90  Resolução n.º 1801­00.064  S1­TE01  Fl. 672          3 f) a planilha de fl. 643 registra os valores devidos (conta IRPJ a pagar — 0064.00001) e  os compensados nas contas do ativo de onde se originaram os créditos (denominação no  plano de contas, fl. 644), retratando a real situação;  Como  resultado,  os  créditos  de  imposto  retido  na  fonte  estão  escriturados  e  são  compatíveis com os documentos de fls. 596 a 636; as compensações de imposto retido  com o IRPJ devido estão escrituradas de acordo com a planilha de fl. 643.  (grifos não pertencem ao original)  Às fls. 646 e seguintes a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR  exarou o Acórdão nº 06­18.391/08, mantendo integralmente os lançamentos tributários. Assim  restou ementado o aresto:  “DIFERENÇA  ENTRE  0  VALOR  ESCRITURADO  E  O  VALOR  DECLARADO/PAGO.  Procede a cobrança de tributo calculado sobre a diferença entre o valor escriturado e o  declarado, apurado com base na documentação do contribuinte.  INGRESSO NO PAES NO CURSO DE AÇÃO FISCAL.  O  contribuinte  poderia  optar  pelo PAES,  incluindo  débitos  ainda  não  lançados  e  não  constituídos,  mas  não  se  exime  nem  da  constituição  de  créditos  tributários  nem  da  multa de ofício, ou seja, não encerra, com este ato de adesão ao parcelamento especial,  a ação fiscal em curso.  DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF.  Não  prospera  a  alegação  de  que  a  apresentação  das  DCTF  observou  o  contido  nas  normas  complementares  à  Lei  n°  10.684,  de  2003,  posto  que  além  de  terem  sido  apresentadas  no  curso  da  ação  fiscal,  não  constitua  o  instrumento  adequado  à  sua  pretensão,  uma  vez  que  o  art.  1o   da  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  n°  3,  de  2003,  instituiu como requisito obrigatório o preenchimento da Declaração PAES.  IRRF. COMPROVAÇÃO.  Somente pode ser deduzido na declaração de rendimentos o IRRF, referente à omissão  de  que  trata  o  processo  e  desde  que  efetivamente  comprovado  não  cabendo  ao  fisco  promover ajustes  relativos às  retenções, estranhas a este processo, cuja iniciativa é de  competência do sujeito passivo.  ESPONTANEIDADE.  A  espontaneidade  é  afastada  por  qualquer  procedimento  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.”  Inconformada, a empresa interpôs, tempestivamente, Recurso.  Todavia,  nesta  data,  enviou  à  Secretaria  desta  3ª  Câmara,  por  e­mail,  para  juntada  em memorial,  uma petição  argüindo  a  adesão  ao REFIS  IV – Parcelamento  regrado  pela Lei nº 11.941/2009, acompanhada de dois recibos eletrônicos de declaração de inclusão de  débitos respectivos.  Os  documentos  foram  ora  juntados  eletronicamente  (e­processo)  e  foram  numerados de 1045 a 1047, no processo físico.  Fl. 1079DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.003709/2003­90  Resolução n.º 1801­00.064  S1­TE01  Fl. 673          4 É o suficiente para o relato.   Voto  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Em  vista  da  precariedade  do memorial  apresentado,  e  em  face  à  ausência  de  demonstrativo  anexo  aos  recibos  apresentados  que  inequivocamente  comprovem  estarem  os  débitos  tributários  objetos  deste  processo  incluídos  no  retro  mencionado  parcelamento,  converto o julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição da recorrente verifique a  efetiva desistência do recurso interposto.  Havendo  a  inclusão  dos  débitos  objetos  deste  processo  no  parcelamento,  este  processo restará extinto por ausência de matéria litigiosa, devendo ser encaminhado ao arquivo,  conforme providências de praxe.  Não  se  constatando  a  efetiva  desistência  integral  do  recurso  interposto  deverá  ser informado neste qual a matéria ainda litigiosa sobre a qual este órgão deverá se manifestar  em julgamento e, então, devolvido a esta relatora..   Em  qualquer  caso,  a  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  desta  diligência, sendo­lhe facultada a sua manifestação no prazo regulamentar.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora      Fl. 1080DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4742329 #
Numero do processo: 11176.000275/2007-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM PRAZO ESTIPULADO SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8 PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No presente caso, verifica-se que em 18.10.2006 foi dada ciência à recorrente do Auto de Infração, código de fundamentação legal 38, referente às competências 01/1998 a 12/2000. Dessa forma, na presente hipótese de não exibição no prazo estipulado de Livros Diário / Caixa, constata-se que já se operara a decadência do direito de lançar a multa por descumprimento de obrigação acessória no período de 01/1998 a 12/2000, inclusive, nos termos do artigo 150, § 4o, CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.579
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso em face da decadência qüinqüenal nos termos do at. 150 do CTN. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari que votou pela aplicação do art. 173 I do CTN.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM PRAZO ESTIPULADO SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8 PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No presente caso, verifica-se que em 18.10.2006 foi dada ciência à recorrente do Auto de Infração, código de fundamentação legal 38, referente às competências 01/1998 a 12/2000. Dessa forma, na presente hipótese de não exibição no prazo estipulado de Livros Diário / Caixa, constata-se que já se operara a decadência do direito de lançar a multa por descumprimento de obrigação acessória no período de 01/1998 a 12/2000, inclusive, nos termos do artigo 150, § 4o, CTN. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11176.000275/2007-32

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 4906800

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.579

nome_arquivo_s : 2403000579_11176000275200732_201106.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11176000275200732_4906800.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso em face da decadência qüinqüenal nos termos do at. 150 do CTN. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari que votou pela aplicação do art. 173 I do CTN.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011

id : 4742329

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 26 09:56:02 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728355848616411136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 81          1 80  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11176.000275/2007­32  Recurso nº  263.214   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.579  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2011  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  ALGODOEIRA AURORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  ­  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  EM  PRAZO  ESTIPULADO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  No presente caso, verifica­se que em 18.10.2006 foi dada ciência à recorrente  do  Auto  de  Infração,  código  de  fundamentação  legal  38,  referente  às  competências 01/1998 a 12/2000.  Dessa  forma,  na  presente  hipótese  de  não  exibição  no  prazo  estipulado  de  Livros Diário / Caixa, constata­se que já se operara a decadência do direito de  lançar  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  no  período  de  01/1998 a 12/2000, inclusive, nos termos do artigo 150, § 4o, CTN.  Recurso Voluntário Provido.           Fl. 84DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  ao  recurso  em  face  da  decadência  qüinqüenal  nos  termos  do  at.  150  do  CTN.  Votaram  pelas  conclusões  os Conselheiros  Ivacir  Julio  de Souza,  Jhonatas Ribeiro  da Silva,  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato  e  Marcelo  Magalhães  Peixoto.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos Alberto Mees Stringari que votou pela aplicação do art. 173 I do CTN.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva (suplente). Ausente o  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 85DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000275/2007­32  Acórdão n.º 2403­00.579  S2­C4T3  Fl. 82          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 62 a 78, apresentado contra Decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Curitiba  ­  PR, Acórdão  nº  06­ 15.778  –  7ª  Turma  da  DRJ/CTA,  fls.  54  a  57,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, Auto  de  Infração  –  AI  nº.  35.941.481­8,  com  valor consolidado de R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e  dois centavos).  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 13, o Auto de Infração – AI  nº.  35.941.481­8,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  38,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra a Recorrente por ela  ter deixado de apresentar Livros­Diário ou Livro Caixa referente  aos anos de 1998, 1999, 2000;solicitadas por meio de Termo de Intimação para a Apresentação  de Documentos ­ TIAD ­ datado de 24/08/2006 e 25/09/2006.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§ 2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  Segundo o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 14, a multa aplicada  pela  infração  praticada  é  de  R$  11.569,42  (onze  mil,  quinhentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  quarenta e dois centavos).  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 14, não registra a existência de  circunstância  agravante,  conforme  a  descrição  do  inciso  V  do  art.  290,  do  Decreto  n°  3.048/1999, além de também não registrar a existência de circunstância atenuante, prevista no  art. 291 do Decreto n° 3.048/1999.  O Relatório Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF às fls. 11 a 12,  relaciona o resultado do procedimento fiscal relacionado à Recorrente:  Documento Período  Número  Data  Valor   AI 10/2006 a 10/2006 359414842 18/10/2006 11.569,42  AI 10/2006 a 10/2006 359414770 18/10/2006 598.162,41  NFLD 01/1998 a 12/2005 359414788 18/10/2006 856.376,92  NFLD 05/1996 a 07/2006 359414800 18/10/2006 1.298.364,60  NFLD 05/1996 a 05/2006 359414834 18/10/2006 356.966,49  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   4 NFLD 03/1996 a 06/1998 359414850 18/10/2006 46.831,00  Al 10/2006 a 10/2006 359414818 18/10/2006 11.569,42  AI 10/2006 a 10/2006 359414826 18/10/2006 1.156,95    Desta  forma,  conexas  ao  presente  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,  tem­se, dentre outras, a NFLD nº 35.941.483­4.  Então,  examinando­se  os  autos  da  NFLD  nº  35.941.483­4,  referente  ao  processo nº 11176.000273/2007­43, constata­se que há recolhimentos antecipados a homologar  realizados pela Recorrente em todas as competências do exercício 2000, ou seja de 01/2000 a  13/2000, conforme se depreende do Relatório de Documentos Apresentados – RDA às fls. 27,  30 e 31.  Outrossim,  retornemos aos  autos do presente  auto de  infração de obrigação  acessória, Auto de Infração – AI nº. 35.941.481­8  O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09328433F00, foi de 01/1996 a 11/2006, às fls. 06.  O  período  objeto  do  Auto  de  Infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 13, é de 01/1998 a 12/2000.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 18.10.2006, às fls. 01.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  36  a  40,  com  Anexos às fls. 41 a 48.  A instância “a quo” analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente  a autuação, fls. 54 a 57, conforme a Ementa do Acórdão nº 06­15.778 – 7ª Turma da DRJ/CTA  a seguir:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 1998, 1999, 2000  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de apresentar qualquer documento ou livro relacionados com as  contribuições devidas à Seguridade Social, sujeitando o infrator  à penalidade administrativa nela prevista.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente,  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato.  Lançamento Procedente    Fl. 87DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000275/2007­32  Acórdão n.º 2403­00.579  S2­C4T3  Fl. 83          5 Inconformada  com  a  decisão  da  Recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário tempestivo, às fls. 62 a 78, onde alega, em apertada síntese, que:  (i) em sede Preliminar, da decadência total do AI em função da  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da lei 8.212/1991, o que  enseja a aplicação dos dispositivos do CTN,  em especial o art.  150,  §  4º,  CTN  o  que  faz  decair  a  autuação  anterior  a  18.10.2001.  (ii) no Mérito:  É  perfeitamente  factível  que  o  INSS  efetue  o  lançamento  de  contribuições  que  considera  devidas,  cabendo  ao  contribuinte  impugná­lo  para  evidenciar  porque  não  as  recolheu. Mas,  por  outro lado, multar o contribuinte por deixar de apresentar livros  fiscais,  quando  foram  apresentados  todos  os  documentos  necessários  para  conclusão  da  fiscalização  é  no  mínimo  absurdo, cabendo a anulação da presente autuação.  Ou  seja,  estão  expressamente  balizadas,  pelo  supratranscrito  dispositivo  regulamentar,  as  condicionantes  para  que,  no  caso  em  exame,  seja  relevada,  ou,  subsidiariamente,  atenuada,  a  penalidade aplicada à recorrente, quais sejam: a primariedade,  a correção da  falta e a  inexistência de circunstância agravante  (para fins de relevar­se), ou a correção da falta até a prolação  de  decisão  pela  autoridade  julgadora competente  (para  fins  de  atenuação), respectivamente.  Assim  sendo,  ainda  na  hipótese  de  ser  exigível  algum  valor  a  título de contribuições previdenciárias na forma como ventilada  pela autoridade  fiscal autuante,  impende  frisar­se que os  livros  exigidos possuem caráter meramente informativo.  De fato, a recorrente não tentou subornar, não desacatou e não  obstou a ação do respectivo fiscal, nem tampouco agiu com dolo,  fraude e/ou má­fé.  Por  via  de  conseqüência,  resta  clara  a  improcedência  da  penalidade imputada à recorrente, merecendo ser relevada e/ou  atenuada  a  penalidade  em  questão,  nos  termos  do  artigo  291,  caput e § 1 0, do Decreto n° 3.048/99.    Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Curitiba, às fls.  80,  informou  que  a  Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  tempestivo  e  encaminhou  ao  Conselho os autos para análise e decisão.      É o Relatório.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:    O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  80.  Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.  Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES:    Preliminarmente, deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000275/2007­32  Acórdão n.º 2403­00.579  S2­C4T3  Fl. 84          7 Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   8 Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  256  de  22.06.2009,  veda  o  afastamento  de  aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000275/2007­32  Acórdão n.º 2403­00.579  S2­C4T3  Fl. 85          9 Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”    Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco anos, contados a partir do  fato gerador.Todavia,  se não  houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional.”  (STJ.1ª  Turma,  AgRg  no  Ag  972.949/RS, Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato gerador (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Somente  quand  onão  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.  5.Hipótyese dos autos em que não houve pagamento antecipado,  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   10 aplicando­se  a  regra do  art.  173,  I,  do CTN.”  (STJ.  2ª  Turma,  AgRg  no  Ag  939.714/RS,  Rel.: Min.  Eliana  Calmon.,  fev/08.)  .  (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)    Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de tributo lançado por homologação, como é o caso da contribuição social previdenciária, com  a  antecipação  de  pagamento  e  desde  que  não  se  configure  os  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150, § 4º, CTN.  Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado ­ seja o  art. 173, I, do CTN ou seja o art. 150, § 4°, do CTN – deve­se identificar a ocorrência, ou não,  de pagamentos parciais e a configuração, ou não , dos casos de dolo, fraude ou simulação, pois  só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento.  Entretanto,  há  de  se  salientar  que  a MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  trouxe  nova  disciplina  para  as  punições  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias, ao revogar os parágrafos do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e ao criar o art. 32­A como  nova sistemática de aplicação de multas.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000275/2007­32  Acórdão n.º 2403­00.579  S2­C4T3  Fl. 86          11 Ademais, o art. 32, § 11, da Lei 8.212/1991, correlaciona o arquivamento dos  documentos  comprobatórios  das  obrigações  tributárias  ã  prescrição  relativa  aos  créditos  decorrentes das operações a que se refiram.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  §  11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (gn)    Tem­se que na atual disciplina trazida pela Lei 11.941/2009, conforme o art.  32,  §  11,  Lei  8.212/1991,  a  avaliação  da  decadência  da  penalidade  pecuniária  por  não  apresentação de Livros Diário / Caixa dar­se­ia nos autos do processo em que tivesse sido  realizado o lançamento das obrigações principais.  Outrossim,  o  período  objeto  do  Auto  de  Infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal da Infração, às fls. 13, é de 01/1998 a 12/2000.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 18.10.2006, às fls. 01.  Considerando­se que nos  termos do art. 225, § 13 do Decreto 3.048/1999 a  escrituração  nos  Livros  Diário  e  Razão  são  devidas  após  90  dias,  tem­se  que,  desta  forma,  restam decadentes os exercícios 1998 e 1999, ora nos termos do art. 150, § 4º, CTN, ora  nos termos do art. 173, I, CTN.   Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  § 13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência;   II ­ registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.(gn)  Ou seja, resta analisar o exercício 2000.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   12   Desta forma, deve­se cotejar o presente AI nº 35.941.481­8, com a correlata  NFLD que, conforme se depreende do relatório Termo de Encerramento da Auditoria­Fiscal –  TEAF,  às  fls.  11  a  12,  se  materializa  na  NFLD  nº.  35.941.483­4,  cujo  período  do  débito  corresponde a 05/1996 a 05/2006:  Documento Período  Número  Data  Valor   AI 10/2006 a 10/2006 359414842 18/10/2006 11.569,42  AI 10/2006 a 10/2006 359414770 18/10/2006 598.162,41  NFLD 01/1998 a 12/2005 359414788 18/10/2006 856.376,92  NFLD 05/1996 a 07/2006 359414800 18/10/2006 1.298.364,60  NFLD 05/1996 a 05/2006 359414834 18/10/2006 356.966,49  NFLD 03/1996 a 06/1998 359414850 18/10/2006 46.831,00  Al 10/2006 a 10/2006 359414818 18/10/2006 11.569,42  AI 10/2006 a 10/2006 359414826 18/10/2006 1.156,95    Verifica­se da análise dos autos da correlata NFLD nº 35.941.483­4, referente  ao processo nº 11176.000273/2007­43, que:  ­ O período do débito, conforme o Relatório Fiscal corresponde  a: 05/1996 a 05/2006.  ­  constata­se  que  há  recolhimentos  antecipados  a  homologar  realizados  pela  Recorrente  em  todas  as  competências  do  exercício  2000,  ou  seja  de  01/2000  a  13/2000,  conforme  se  depreende do Relatório de Documentos Apresentados – RDA às  fls. 27, 30 e 31.    No  caso  concreto,  em  relação  ao  critério  de  decadência  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, devemos aplicar o REsp 761.908­SC em observância  ao art. 62­A, caput, RICARF – Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Então, utilizando­se a sistemática do REsp 761.908­SC, bem como do art. 32,  § 11, Lei 8.212/1991, temos que na correlata NFLD nº. 35.941.483­3, em relação ao exercício  2000, que se refere às competências 01/2000 a 13/2000, configura­se a aplicação da regra de  decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN, pois o Relatório de Documentos Apresentados –  RDA,  disposto  às  fls.  27,  30  e  31,  apresenta  pagamentos  em  todas  as  competências  do  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000275/2007­32  Acórdão n.º 2403­00.579  S2­C4T3  Fl. 87          13 exercício 2000 realizados pela Recorrente a homologar pela Auditoria­Fiscal, além do que, não  restou configurado os casos de dolo, fraude ou simulação.  Outrossim, verifica­se, da análise dos autos do presente AI nº 35.941.481­8,  que a Recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia 18.10.2006, às fls. 01, enquanto  que  a  infração de descumprimento de obrigação acessória  se  refere ao período de 01/1998 a  12/2000, conforme Relatório Fiscal da Infração, fls. 13.  Dessa forma, constata­se que já se operara a decadência do direito de lançar a  multa por descumprimento de obrigação acessória no período de 01/1998 a 12/2000, inclusive,  nos termos do artigo 150, § 4o, CTN.          CONCLUSÃO  Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR­LHE  PROVIMENTO,  face à  aplicação da decadência qüinqüenal, nos  termos do artigo 150, § 4o,  CTN.      É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 96DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI

score : 1.0
4741343 #
Numero do processo: 13839.002787/2007-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/07/2001 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.553
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência total com base nos critérios estabelecidos tanto no Art. 150, § 4º quanto no artigo 173 do CTN.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Sat Mar 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/07/2001 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13839.002787/2007-18

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4908284

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.553

nome_arquivo_s : 2403000553_13839002787200718_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : IVANCIR JÚLIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13839002787200718_4908284.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência total com base nos critérios estabelecidos tanto no Art. 150, § 4º quanto no artigo 173 do CTN.

dt_sessao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2011

id : 4741343

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 26 09:56:00 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728355848692957184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 7.8          1 66..88  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.002787/2007­18  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.553  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  ACIP APARELHOS DE CONTROLE E IND DE PRECISÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/07/2001  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acatar  a preliminar de decadência  total com base nos critérios estabelecidos  tanto no Art. 150, § 4º  quanto no artigo 173 do CTN.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator       Fl. 75DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 13839.002787/2007­18  Acórdão n.º 2403­00.553  S2­C4T3  Fl. 8.8          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  sob  n°  37.092.547­5  que,  conforme  "RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO" (fls. 11) e o item II do "RELATÓRIO FISCAL DO  AUTO DE INFRAÇÃO" (fls. 13), por ter deixado de incluir nas suas folhas de pagamento de  janeiro  de  1998  a  setembro  de  2002  (não  contínuo)  dados  que,  obrigatoriamente,  deveriam  constar desses documentos, constitui infração ao disposto no inciso I do art. 32 da Lei n° 8.212,  de 24 de julho de 1991.  Pelas omissões , foi aplicada ao sujeito passivo a pena de multa cominada no  art. 92 da citada lei de custeio, c/c o art. 283, inciso I, letra "a", do Regulamento da Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  a  qual,  após  a  atualização promovida pela Portaria MPS n° 142, de 11­4­2007, importa em R$ 1.195,13 (um  mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos).  Pessoal  e  regularmente  notificado  do  procedimento  fiscal  em  23­7­2007,  o  sujeito passivo impugnou­o por meio do expediente protocolado sob n° 010055 (fls. 20 a 23),  em 22/08/2007, no qual alega,  tão­somente,  que o crédito constituído  por meio do presente  Auto  encontra­se  abrangido  pela  decadência  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  173  do  Código  Tributário Nacional, devendo ser afastada, por inconstitucionalidade, a aplicação do art. 46 da  Lei n° 8.212/91.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de Campinas (SP) DRJ/CPS, 10 de junho de 2008 emitiu o  Acórdão n ° 05­22.142 mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  40/57,  onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o Relatório.      Fl. 77DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     4 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro de fls. 67, o recurso é  tempestivo e reúne os pressuposto  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.   DA DECADÊNCIA   Tomando­se como certo o  entendimento de  que ocorre a  decadência com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício tivesse se verificado, em preliminar, quedo­me a observar hipótese decadencial face a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os  artigos 45  e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008. O material está no site do tribunal.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   a)  os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”   Assim, considerando que a empresa fora notificada em 23/07/2007(fls.01), e,  conforme  o  registro  do  Relatório  Fiscal  de  fls.11  o  período  da  ocorrência  da  infração  foi  definido  pelas  competências  01/98 a  10/98  e  07/2001,  por  qualquer  dos  critérios  do Código  Tributário Nacional – CTN, quer seja na forma do artigo 150, §4° ou do preceituado no artigo  173, I , o crédito lançado pela fiscalização através do Auto de Infração n° 37.092.547­5, contra  a  empresa  Acip Aparelhos Contr.  Ind  Precisão  Ltda,  encontra­se  totalmente  fulminado  pelo  instituto da decadência.  CONCLUSÃO   Fl. 78DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 13839.002787/2007­18  Acórdão n.º 2403­00.553  S2­C4T3  Fl. 9.8          5 Desse  modo,  por  reconhecer  fulminados  pela  instituto  da  decadência,  determino que sejam considerados decadentes, por qualquer dos critérios do Código Tributário  Nacional – CTN, quer seja na forma do artigo 150, §4° ou do preceituado no artigo 173, I , os  créditos  lançados  no  Auto  de  Infração  n°  37.092.547­5,  contra  a  empresa  Acip  Aparelhos  Contr. Ind Precisão Ltda no período 01/98 a 10/98 e 07/2001.      Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 79DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 09/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI

score : 1.0
9243339 #
Numero do processo: 10855.901120/2008-94
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1801-000.052
Decisão: Resolvem os membros 1ª Turma Especial da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade de votos converter o julgamento em realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201012

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10855.901120/2008-94

conteudo_id_s : 6579100

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1801-000.052

nome_arquivo_s : Decisao_10855901120200894.pdf

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10855901120200894_6579100.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros 1ª Turma Especial da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade de votos converter o julgamento em realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010

id : 9243339

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 26 09:56:17 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728355848725463040

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-29T01:29:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2413943_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-29T01:29:15Z; Last-Modified: 2010-12-29T01:29:15Z; dcterms:modified: 2010-12-29T01:29:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2413943_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:843702c8-14dd-4681-8917-d5db5212f143; Last-Save-Date: 2010-12-29T01:29:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-29T01:29:15Z; meta:save-date: 2010-12-29T01:29:15Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2413943_0.doc; modified: 2010-12-29T01:29:15Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-29T01:29:15Z; created: 2010-12-29T01:29:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-29T01:29:15Z; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-29T01:29:15Z | Conteúdo => S1-C3T2 Fl. 242 1 241 S1-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10855.901120/2008-94 Recurso nº 206.988 Voluntário Resolução nº 1801-00.052 – 3ª Câmara / 1ª Turma Especial Data 14 de dezembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CAMF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros 1ª Turma Especial da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade de votos converter o julgamento em realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Sandra Maria Dias Nunes, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. RELATÓRIO A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 14/04/2004, fls. 01 e 23/27, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor de R$2.200,06 relativo ao recolhimento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre o lucro presumido, código nº 2089, Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10855.901120/2008-94 Resolução n.º 1801-00.052 S1-C3T2 Fl. 243 2 efetuado em 31/07/2001, para compensação do débito de CSLL, código nº 2372, referente ao fato gerador do 1º trimestre de 2004 no valor de R$2.487,95. Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fls. 02/03, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada em 19/05/2008, fl. 04, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 06/06/2008, fls. 05/08, argumentando em síntese que discorda da conclusão da análise do pedido. Aduz que exerce a atividade econômica de prestação de serviços de construção civil com emprego de materiais próprios está sujeita ao lucro presumido calculado pelo coeficiente de 8% sobre a receita bruta, conforme a solução no processo de consulta. Suscita que equivocadamente calculou o lucro presumido adotando um coeficiente de 32% sobre a receita bruta. Defende que entregou a Per/DComp utilizando o crédito decorrente. Explica que à época apresentou a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) e as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) com dados incorretos, e por esta razão o crédito tributário não foi reconhecido automaticamente. Acrescenta que não agiu com dolo. Conclui Ante o exposto, requer seja dado provimento a presente manifestação de inconformidade, para homologar a compensação efetuada e anular o débito. Para evitar decisões divergentes sobre fatos idênticos, requer o apensamento deste processo ao processo de crédito nº 10.855.000739/2008-81. Requer ainda, prazo de 10 dias para juntada de cópia autenticada do contrato social, caso julgue necessário. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Termos em que, e. deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº 14- 26.502, de 22/10/2009, fls. 154/158:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”. Consta que Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10855.901120/2008-94 Resolução n.º 1801-00.052 S1-C3T2 Fl. 244 3 Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Notificada, fl. 241, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21/12/2009, fls. 162/166, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Conclui Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, para reformar a decisão recorrida e homologar a compensação. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Termos em que, e. deferimento. É o Relatório. VOTO Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições de julgamento, pelas razões que passo a expor. A Recorrente afirma que está sujeita ao lucro presumido calculado pelo coeficiente de 8% sobre a receita bruta. No Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº 14-26.502, de 22/10/2009, fls. 154/158, consta que “incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa”. Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática – se Recorrente fornece, efetivamente, material para a realização de obras juntamente com a prestação de serviços de mão de obra ou não, para estar sujeita ao lucro presumido calculado pelo coeficiente de 8% sobre a receita bruta. Em face desta questão, com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente, intime: Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10855.901120/2008-94 Resolução n.º 1801-00.052 S1-C3T2 Fl. 245 4 a) a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP a informar se a Recorrente utiliza materiais próprios na execução dos contratos de prestação de serviços de construção civil, realizados nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001; b) a Recorrente a apresentar: b.1) demonstrativo analítico dos materiais adquiridos com seus recursos e utilizados nos contratos de prestação de serviços que anexa aos autos; b.2) cópias das folhas do Livro Razão da conta nas quais escritura as referidas compras de materiais; b.3) cópia das folhas do Livro Razão das contas das receitas obtidas no curso dos anos-calendário em questão; b.4) demonstrativo analítico que evidencie a determinação da matéria tributável e cálculo do montante do tributo devido, bem como a existência de pagamento maior que o devido no período referente ao crédito pleiteado, acompanhado das cópias dos registros contábeis pertinentes. A autoridade fiscal designada ao cumprimento das diligências solicitadas deverá elaborar Relatório Fiscal sobre o fatos apurados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição da República). (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

score : 1.0
4879172 #
Numero do processo: 10283.006582/2006-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 23/03/2006 a 01/08/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. A omissão do colegiado sobre determinado aspecto do litígio dá azo a embargos de declaração. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Não há se falar em efeitos infringentes quando a conclusão do julgamento remanesce inalterada após sanada a omissão. Embargos desprovidos.
Numero da decisão: 3101-001.032
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento aos embargos de declaração. Vencido o conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 23/03/2006 a 01/08/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. A omissão do colegiado sobre determinado aspecto do litígio dá azo a embargos de declaração. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Não há se falar em efeitos infringentes quando a conclusão do julgamento remanesce inalterada após sanada a omissão. Embargos desprovidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10283.006582/2006-66

conteudo_id_s : 5253163

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3101-001.032

nome_arquivo_s : Decisao_10283006582200666.pdf

nome_relator_s : TARASIO CAMPELO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10283006582200666_5253163.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento aos embargos de declaração. Vencido o conselheiro Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4879172

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 26 09:56:08 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728355848740143104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>   S3­C1T1  Fl. 271      _________  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.006582/2006­66  Recurso nº  140.453  Embargos  Acórdão nº  3101­01.032  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  Multa (conversão pena perdimento em pecúnia)  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  TRIÂNGULO COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 23/03/2006 a 01/08/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES.  A  omissão  do  colegiado  sobre  determinado  aspecto  do  litígio  dá  azo  a  embargos de declaração.  INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.  Não há se  falar em efeitos  infringentes quando a conclusão do  julgamento  remanesce inalterada após sanada a omissão.  Embargos desprovidos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento  aos embargos de declaração. Vencido o conselheiro Henrique Pinheiro Torres.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 09/03/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo,  Tarásio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque Valente.   Fl. 280DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 09/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.006582/2006­66  Acórdão nº 3101­01.032  S3­C1T1  Fl. 272  _________          Relatório  Tratam os autos de embargos de declaração [1] manejados pela FAZENDA  NACIONAL, em face do Acórdão 3101­00­234, de 18 de setembro de 2009, da lavra deste  relator, cujo voto aqui reproduzo:  Conheço do recurso voluntário  interposto às  folhas 163 a  185,  porque  tempestivo  e  atendidos  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Versa o litígio, conforme relatado, acerca da exigência de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  lançada  em  face  da  conversão  em  pecúnia  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias  importadas  de  outro  país  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  depois  irregularmente  remetidas  para  a  Amazônia Ocidental.  É  certo  que  consta  da  descrição  dos  fatos  relato  de  operação  de  repressão  ao  contrabando  na  qual  pneus  e  câmaras  de  ar  da  interessada foram apreendidos após saírem da Zona Franca de Manaus para  a  Amazônia  Ocidental  sem  autorização  legal  das  autoridades  aduaneiras  competentes.  Esse  fato,  no  entanto,  é  objeto  de  outro  processo  administrativo e estranho ao litígio ora examinado.  No  caso  concreto,  a  pena  de  perdimento  convertida  em  pecúnia foi aplicada em face de auditoria nos registros e documentos fiscais  do estabelecimento comercial que constatou a saída de pneus e câmaras de  ar  da  Zona  Franca  de  Manaus  para  a  Amazônia  Ocidental  sem  o  correspondente registro de Declaração para Controle de Internação (DCI). A  partir  dessa  constatação,  os  auditores­fiscais  presumiram  [2]  o  consumo  e  converteram  o  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria.  Consoante  fundamentação  legal  consignada  no  lançamento  do  crédito  tributário,  a  exação  está  ancorada  no  artigo  105,  inciso  I,  do  Decreto­lei  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  e  no  artigo  23,  inciso  IV,  §§  1o  e  3o  do  Decreto­lei  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  então  regulamentados  pelo  artigo  618,  inciso  I,  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002, verbis:  Decreto­lei 37, de 1966, artigo 105: Aplica­se a pena de perda  da mercadoria:                                                              1   Embargos de declaração às folhas folhas 267 a 269 (volume II).  2   Na descrição dos fatos, folha 5, está consignado: “Como tais mercadorias, provavelmente, já foram objeto de  consumo, [...]”.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 09/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.006582/2006­66  Acórdão nº 3101­01.032  S3­C1T1  Fl. 273  _________          I ­ em operação de carga, já carregada em qualquer veículo ou  dele  descarregada  ou  em  descarga,  sem  ordem,  despacho  ou  licença,  por  escrito  da  autoridade  aduaneira  ou  não  cumprimento  de  outra  formalidade  especial  estabelecida  em  texto normativo;    Decreto­lei  1.455,  de  1976,  artigo  23: Consideram­se  dano  ao  Erário as infrações relativas às mercadorias:    IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.    §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei 10.637, de 30.12.2002)    § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.  (Incluído  pela  Lei  10.637,  de  30.12.2002)  Regulamento Aduaneiro de 2002, artigo 618: Aplica­se a pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes  hipóteses,  por  configurarem dano ao Erário (Decreto­lei 37, de 1966, art. 105,  e Decreto­lei 1.455, de 1976, art. 23 e § 1o, com a redação dada  pela Lei 10.637, de 2002, art. 59): (Redação dada pelo Decreto  4.765, de 24.6.2003)  I ­ em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo,  ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou  licença,  por  escrito,  da  autoridade  aduaneira,  ou  sem  o  cumprimento  de  outra  formalidade  essencial  estabelecida  em  texto normativo;    §  1º  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­lei nº1.455, de  1976, artigo 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002, artigo 59).    Fl. 282DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 09/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.006582/2006­66  Acórdão nº 3101­01.032  S3­C1T1  Fl. 274  _________          Nada obstante,  entendo discrepante o confronto dos fatos  típicos  denunciados  com  os  descritos  nessas  normas  jurídicas,  senão  vejamos:  ­  infração  denunciada:  saída  de  mercadorias  da  Zona  Franca  de  Manaus  para  a  Amazônia  Ocidental  sem  o  correspondente  registro  de  Declaração  para  Controle  de  Internação  (DCI),  irregularidade  apurada em auditoria nos registros e documentos fiscais do estabelecimento  comercial;  ­ fato típico enunciado nas normas jurídicas citadas pelos  auditores­fiscais: “[...] mercadoria [...] em operação de carga ou já carregada  em  qualquer  veículo,  ou  dele  descarregada  ou  em  descarga,  sem  ordem,  despacho  ou  licença,  por  escrito,  da  autoridade  aduaneira,  ou  sem  o  cumprimento  de  outra  formalidade  essencial  estabelecida  em  texto  normativo” [3].  Diferentemente  da  Fazenda  Nacional,  penso  que  o  fato  típico previsto no inciso I do artigo 618 do Regulamento Aduaneiro de 2002  busca  resguardar  bem  jurídico  diverso:  subordinação  das  “operações  de  carga,  descarga  ou  transbordo  de  veículo  procedente  do  exterior”  [4]  ao  formal  ingresso  dele  no  território  nacional,  ordinariamente  “em  porto,  aeroporto  ou  ponto  de  fronteira  alfandegado”  [5],  a  teor  do  disposto  nos  artigos 24 a 29 do Regulamento Aduaneiro de 2002.  Com  essas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  No  arrazoado  de  três  laudas,  a  embargante  denuncia  omissão  no  acórdão  embargado, nestas palavras:  Quanto  a  autuação  objeto  do  processo  em  comento,  esta  teve  por  base  a  conclusão  de  que  foram  enviadas  mercadorias  importadas  (pneus  e  câmaras  de  ar)  aos  auspícios  do  regime  aduaneiro  de  que  trata  o  Decreto­lei  n° 288/67  (Zona  Franca  de Manaus),  da  cidade  de Manaus/AM  para  cidades  do  interior  do  Estado  do  Amazonas  e  para  os  Estados  de  Rondônia  e  Roraima                                                              3   Regulamento Aduaneiro de 2002, artigo 618, caput e inciso I.  4   Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  artigo  27,  As  operações  de  carga,  descarga  ou  transbordo  de  veículo  procedente do exterior poderão ser executadas somente depois de formalizada a sua entrada no País. (§ 1o)  Para efeitos fiscais, considera­se formalizada a entrada do veículo quando emitido o termo de entrada de que  trata o artigo 31. (§ 2o) A Secretaria da Receita Federal poderá dispor, em ato normativo, sobre situações em  que  as  operações  de  carga,  descarga  ou  transbordo  possam  iniciar­se  antes  de  formalizada  a  entrada  do  veículo no País.  5   Regulamento Aduaneiro de 2002, artigo 24: A entrada ou a saída de veículos procedentes do exterior ou a ele  destinados  só  poderá  ocorrer  em  porto,  aeroporto  ou  ponto  de  fronteira  alfandegado.  (§  1o)  O  controle  aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no território aduaneiro até a sua efetiva saída, e será  estendido  a  mercadorias  e  a  outros  bens  existentes  a  bordo,  inclusive  a  bagagens  de  viajantes.  (§  2o)  A  Secretaria da Receita Federal poderá autorizar a entrada ou a saída de veículos por porto, aeroporto ou ponto  de fronteira não alfandegado, em casos justificados, e sem prejuízo do disposto no § 1º.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 09/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.006582/2006­66  Acórdão nº 3101­01.032  S3­C1T1  Fl. 275  _________          (Amazônia  Ocidental),  conforme  listagem  e  notas  fiscais  de  fls.  21/99,  sem  autorização  legal  da Receita Federal,  ou  seja,  sem o  registro  de Declaração  para  Controle de Internação (DCI), implicando, pois, em contrabando (art. 39, Decreto­ lei  n° 288/67)  e,  conseqüentemente,  em  perdimento  das  mercadorias  (art.  623,  Decreto  n°  4.543/2002),  sendo  que,  por  já  terem  sido  consumidas  (referentes  a  importações anteriores), a pena de perdimento foi convertida em multa equivalente  ao valor aduaneiro das mercadorias (art. 618, § 1°, Decreto 4543/2002).  Sobreveio  o  acórdão  de  fls.  261/264,  da  lavra  da  Segunda  Turma  Ordinária  desta  Câmara  que,  confrontando  os  fatos  denunciados  com  a  previsão  abstrata  da  infração,  entendeu  que  aquele  não  se  subsumia  a  esta  e  por  isso deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte. Cumpre  anotar  que  a  norma  objeto  do  confronto  foi  a  prevista  no  art.  618,  caput  e  inciso  I,  do  Regulamento Aduaneiro de 2002.  Ocorre,  com a devida vênia,  que o acórdão embargado não  se  pronunciou, restando omisso, sobre o confronto dos fatos descritos com as demais  normas que constam do enquadramento legal do auto de infração de fls. 01/11.  Dentre  essas normas, desponta  a previsão  contida no Decreto­ Lei  n°  37/1966,  art.  105; Decreto­Lei  n°  1.455/1976,  art.  23,  caput,  inciso  IV  e  §§ 1° e 3º; Decreto­Lei n° 288/1967, art. 3° e 39; Decreto n° 4.543/2002, art. 618,  § 1°, art. 453, caput e § 2° e, em especial, art. 623.  Assim,  a  autoridade  fazendária  fez  remissão  a  diversos  dispositivos  que  trataram  de  dano  ao  erário,  “contrabando"  e  da  respectiva  penalidade  que  não  foram  objeto  de  especifica  análise  pelo  órgão  julgador.  Ademais,  a  autoridade  fiscalizadora  fez  o  cotejo  dessas  normas  com  a  situação  fálica descrita e citou a remissão expressa do art. 618, § 1°, do RA/2002, ao art. 23,  § 3° do Decreto­Lei n° 1.455/76, autorizando a conversão da pena de perdimento  em  pecúnia  diante  da  presunção  de  consumo  das  mercadorias  que  deveriam  ser  apreendidas no caso concreto ventilado neste feito.  Com efeito, a multa  infligida  está calcada no art.  23,  § 3°,  do  Decreto­Lei n.° 1.455/76, com a redação dada pela Lei n.° 10.637/02, regra na qual  se  estabelece que a pena de perdimento  será convertida  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.  Por fim, “requer que sejam conhecidos e acolhidos os presentes aclaratórios,  sendo sanados os vícios apontados”.  É o relatório.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 09/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.006582/2006­66  Acórdão nº 3101­01.032  S3­C1T1  Fl. 276  _________          Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço  dos  embargos  de  declaração,  porque  tempestivos  e  atendidos  os  demais requisitos para sua admissibilidade.  Conforme relatado, a embargante aponta omissão no acórdão embargado.   É certo que o colegiado quedou­se silente quanto a outras normas jurídicas  integrantes do enquadramento legal do auto de infração. Nada obstante, da própria denúncia  fiscal trago à colação fatos que põem em evidência a fragilidade dela. A internação irregular é  mera  presunção  e  os  auditores­fiscais  não  demonstraram  tentativas  de  localização  das  mercadorias nem constataram ter havido o consumo delas. Eles traçaram suposições relativas  ao consumo para converter a pena de perdimento em pecúnia, senão vejamos:  [...]  Neste  ponto  já  se  sabia  que  nenhuma  das  duas  empresas  nunca havia registrado Declarações para Controle de Internação (DCI) nos sistemas  da Receita  Federal,  ou  seja,  toda  e  qualquer mercadoria  que,  até  este momento,  havia  sido  internada,  tinha  sido,  em  tese,  de  forma  irregular.  [...]  Como  tais  mercadorias,  provavelmente,  já  foram  objeto  de  consumo,  determina  a  lei  que  converta­se  a  proposta  de  pena  de  perdimento  em  Auto  de  Crédito  Tributário,  conforme  determina  o  §  1°  do  artigo  618  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n° 4.543/2002). [6] [grifos do relator destes embargos]  Por outro  lado, a conversão da pena de perdimento em multa de montante  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  tem  como  pressupostos  infrações  consideradas dano ao erário relativas a mercadorias não localizadas ou consumidas, a saber:  Decreto­lei 1.455, de 1976, artigo 23: Consideram­se dano ao Erário as infrações  relativas às mercadorias:    IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único  do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18  de novembro de 1966.    § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei 10.637, de  30.12.2002)    § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro  da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. (Incluído pela  Lei 10.637, de 30.12.2002)                                                              6   Aduaneiro Auto de infração, descrição dos fatos, folha 5.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 09/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.006582/2006­66  Acórdão nº 3101­01.032  S3­C1T1  Fl. 277  _________          Por  conseguinte,  não há  se  falar  em conversão  da pena de perdimento  em  pecúnia  amparada  em  mera  presunção  de  consumo,  vale  dizer,  sem  prévia  tentativa  de  localização das mercadorias.  A  despeito  da  omissão,  a  eliminação  do  vício,  neste  caso  concreto,  não  produz efeitos infringentes.  Com essas considerações, nego provimento aos embargos ao Acórdão 3101­ 00­234, de 18 de setembro de 2009.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 09/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
4741353 #
Numero do processo: 19647.016015/2008-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 A 31/12/2004 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação.
Numero da decisão: 2403-000.562
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa , com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 A 31/12/2004 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 19647.016015/2008-88

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4907895

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.562

nome_arquivo_s : 2403000562_19647016015200888_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 19647016015200888_4907895.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa , com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.

dt_sessao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2011

id : 4741353

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 26 09:56:01 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728355848745385984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 283          1 282  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.016015/2008­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­000.562  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BELMAR COMÉRCIO NÁUTICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 A 31/12/2004  GFIP.  ERROS  NOS  DADOS  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES. INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme disposto na Legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa , com base  na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI  Presidente/Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de  Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.        Fl. 337DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife,  Acórdão  11­28.777­  6ª  Turma  da  DRJ/REC, que julgou improcedente a impugnação.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração, a empresa foi autuada por omissão de  fatos geradores em GFIP.  1.  A  empresa  infringiu  o  dispositivo  previsto  no  Artigo  32,  INCISO IV, § 5 0 , da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei  9.528/97 e Artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  por  deixar  de  informar,  através  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP , todos os fatos geradores referentes a pagamentos  efetuados  aos  seus  trabalhadores  no  mês  05  a  07/2004,  10  a  12/2004 e 13/2004.  ...  5.  As  contribuições  devidas  e  não  declaradas  em  GFIP,  os  enquadramentos por número de segurados, os valores mensais e  o  valor  total  da  multa  encontram­se  detalhados  nas  planilhas  intituladas  "DEMONSTRATIVO  DO  VALOR  DA  MULTA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  68"  e  "DISCRIMINATIVO  DO  VALOR  TOTAL  DEVIDO",  "DISCRIMINATIVO  DO  DESCONTO  DE  SEGURADOS  NÃO  INFORMADO  EM  GFIP"  e  "DISCRIMINATIVO  DA  REMUNERAÇÃO  NÃO  INFORMADA  EM  GFIP",  anexadas  a  este Relatório.  A descrição da infração, o dispositivo legal infringido, o dispositivo legal da  multa aplicada e o valor da multa foram assim apresentados à recorrente:   DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO  Apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  3.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo  5.,  também  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  parágrafo  5.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97  e  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art.  284,  inciso  II  (com  a  redação  dada  pelo  Decreto  n.  4.729,  de  09.06.03) e art. 373.  Fl. 338DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.016015/2008­88  Acórdão n.º 2403­000.562  S2­C4T3  Fl. 284          3 DISPOSITIVOS  LEGAIS  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA  Art. 292, inciso I, do RPS.   VALOR DA MULTA: R$ 9.069,95  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  onde  resumidamente,  alega o seguinte:  •  Traz aos autos o comprovante de entrega das GFIP mencionadas dos  nos períodos: 05 a 07/2004; 10 a 12/2004 e 13/2004, apesar de que a  empresa  requerente  entregou  os  documentos  solicitados  por  este  órgão quando da fiscalização ocorrida.  •  A  empresa  requerente  em  meados  de  2006  mudou  de  endereço.  Durante  esta mudança,  vários  atropelos  aconteceram  que  trouxeram  prejuízos para a empresa, tais como grandes chuvas durante o período  da  mudança  que  provocaram  atrasos  na  construção  e  adequação  da  nova sede.  •  Vários  equipamentos  foram  danificados  e  documentos  foram  perdidos,  e  melhor  sorte  não  teve  os  seus  arquivos.  Estes  foram  danificados  e  desorganizados  de  tal  forma  que  gerou  uma  grande  dificuldade em apresentar os documentos requeridos pela fiscalização.  •  Uma  vez  organizados,  a  empresa  apresentou  a  esta  órgão  a  documentação  exigida  cumprindo  com  a  obrigação  requerida  pelo  Ilmo. Sr. Fiscal.  É o Relatório.    Fl. 339DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.    MÉRITO  Empresa traz aos autos comprovantes de entrega das GFIP.  Registro que a autuação decorreu da omissão de fatos geradores em GFIP e  não da falta de entrega.  No mérito a autuação não foi contestada.  Empresa discorre sobre "caso fortuito e força maior".  Visto  que  a  falta  de  fatos  geradores  em  GFIP  ocorreu  nos  meses  05  a  07/2004, 10 a 12/2004 e 13/2004; que o prazo de entrega da GFIP é até o dia 7 do mês seguinte  à ocorrência dos fatos geradores e que o alegado problema ocorreu em meados de 2006, a tese  não deve ser acatada.  Entendo a autuação procedente.    CÁLCULO DA MULTA  Recálculo  da multa  com  base  no  art.  32­A,  II,  Lei  8.212/1991,  a  partir  da  alteração da Lei 11.941/2009.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:           I – de R$ 20,00  (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas;   Fl. 340DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.016015/2008­88  Acórdão n.º 2403­000.562  S2­C4T3  Fl. 285          5          II  – de 2%  (dois por  cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II  ­  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  Fl. 341DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se  recalcule o valor da multa,  se mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 342DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
4599463 #
Numero do processo: 10675.902590/2009-74
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.106
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que negam provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201205

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10675.902590/2009-74

conteudo_id_s : 6580220

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1801-000.106

nome_arquivo_s : 180100106_10675902590200974_201205.pdf

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10675902590200974_6580220.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que negam provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2012

id : 4599463

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 26 09:55:52 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728355848760066048

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-05-17T01:01:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-05-17T01:01:10Z; Last-Modified: 2012-05-17T01:01:10Z; dcterms:modified: 2012-05-17T01:01:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:2b91f020-ad3a-4537-8090-940978141886; Last-Save-Date: 2012-05-17T01:01:10Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-05-17T01:01:10Z; meta:save-date: 2012-05-17T01:01:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-05-17T01:01:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-05-17T01:01:10Z; created: 2012-05-17T01:01:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2012-05-17T01:01:10Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2012-05-17T01:01:10Z | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 65          1 64  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.902590/2009­74  Recurso nº              Resolução nº  1801­00.106  –  3ª Câmara / 1ª Turma Especial  Data  10 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIEIRA & SILVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros Maria  de Lourdes Ramirez  e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira  que negam  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente em Exercício  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    RELATÓRIO    A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação (Per/DComp) em 25.04.2006, fls. 01­03, utilizando­se do crédito relativo ao  pagamento a maior no valor total de R$3.249,53 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  nº  2484,  efetuado  em  28.10.2005.  Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 04, as informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo     Processo nº 10675.902590/2009­74  Resolução n.º 1801­00.106  S1­C1T1  Fl. 66          2 indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente utilizado para  quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada em 02.04.2009,  fl. 05, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade  em  04.05.2009,  fls.  06­14,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita  que  a  apresentação  da  peça  de  defesa  tem  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade dos débitos confessados (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional).  Defende  que  o  somatório  dos  recolhimentos  efetuados  a  título  de  CSLL  determinada a partir da base de cálculo estimada no ano­calendário ultrapassa o valor devido  de CSLL no seu encerramento.   Argui  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Per/DComp  uma  vez  que  informou que se tratava de pagamento indevido ao invés de saldo negativo de CSLL.  Indica valores de  saldos negativos de CSLL e de  IRPJ dos anos­calendário de  2005 e 2006.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  do  exposto,  requer  acolhida  a  presente manifestação  de  inconformidade  com  efeito  suspensivo,  determinando  a  revisão  do  procedimento  administrativo  em  função das compensações efetuadas e tendo reconhecido a subsistência e procedência  do direito de crédito, requer homologada as declarações de compensação, bem como  os  pedidos  de  restituição,  extinguindo  as  cobranças  que  foram  objeto  de  compensação.  Nos  moldes  da  Lei  nº  9.532,  artigo  67,  protesta  a  juntada  de  novas  provas  a  serem obtidas no curso deste processo administrativo.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 36.324, de 11.08.2011, fls. 50­53:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de IRPJ ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente  poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou CSLL ao final do período de  apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Processo nº 10675.902590/2009­74  Resolução n.º 1801­00.106  S1­C1T1  Fl. 67          3 Notificada em 21.09.2011, fl. 55, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  21.10.2011,  fls.  56­62,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na impugnação.   Conclui  Diante  do  exposto,  requer  acolhida  o  presente  Recurso  Voluntário  com  efeito  suspensivo  determinando  a  revisão  do  procedimento  administrativo  em  função  das  compensações efetuadas e tendo reconhecido a subsistência e procedência do direito de  crédito,  requer homologada as declarações de compensação, bem como os pedidos de  restituição, extinguindo as cobranças que foram objeto de compensação.  É o Relatório.    VOTO    Carmen Ferreira Saraiva – Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições  de julgamento, pelas razões que passo a expor.  O pedido inicial da Recorrente refere­se ao reconhecimento do direito creditório  pleiteado do valor da CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada, que deve compor o  saldo  negativo  de CSLL  no  encerramento  do  ano­calendário.  E  isto  porque,  em  verdade,  há  possibilidade  de  aproveitamento  de  valores  decorrentes  de  recolhimentos  estimados  na  formação  do  saldo  negativo  anual  da CSLL. Necessária  se  faz  a  apreciação  pela  autoridade  administrativa  da  efetiva  existência  do  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  anual  da CSLL  para fins de homologação da compensação1.  Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento na realização de diligência para a Unidade  da Secretaria Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdiciona a Recorrente analisar a origem e  a  procedência  saldo  negativo  anual  de CSLL,  em  conformidade  com  a  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos da RFB. Também devem ser examinados conjuntamente os Per/DComp que tenham  por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso2.                                                              1 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB 973, de 27 de novembro de 2009.  2 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Processo nº 10675.902590/2009­74  Resolução n.º 1801­00.106  S1­C1T1  Fl. 68          4 A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de  lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes3 .  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                3 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República. 

score : 1.0
9243345 #
Numero do processo: 13830.900104/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1801-000.058
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201105

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 13830.900104/2008-51

conteudo_id_s : 6579184

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1801-000.058

nome_arquivo_s : Decisao_13830900104200851.pdf

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 13830900104200851_6579184.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue May 24 00:00:00 UTC 2011

id : 9243345

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 26 09:56:17 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728355848764260352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 151          1 150  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.900104/2008­51  Recurso nº  Voluntário  Resolução nº  1801­00.058  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  24 de maio de 2011  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  USIPAVI ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento em realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Magda Azario Kanaan  Polanczyk,  Edgar Silva Vidal  e Ana  de Barros  Fernandes.    RELATÓRIO    A  Recorrente  formalizou  A  Declaração  de  Compensação  (DComp)  em  13/02/2004, fls. 01/05, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de  R$1.632,11 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinada com base no  lucro  presumido,  código  nº  2372,  efetuado  em  31/10/2003  para  compensação  do  débito  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código  nº  2089,  no  valor  de  R$1.813,46  referente ao fato gerador de outubro de 2003. Para tanto o DARF no valor total de R$2.392,94  foi juntado às fls. 14/15.     Fl. 159DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 24/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 13830.900104/2008­51  Resolução n.º 1801­00.058  S1­TE01  Fl. 152          2 O  processo  foi  instruído  com  a  com  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica (DIPJ) Retificadora do ano­calendário de 2003 apresentada em 07/05/2008, fls.  34/68, e com a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Retificadora do  3º trimestre de 2003 apresentada em 27/08/2008, fls. 25/33.  Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 06, as informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento  do  pedido.  Restou  esclarecido  que  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  quitação de débitos da Recorrente, não restando crédito disponível para compensação do débito  informado na DComp, fls. 01/05.  Cientificada em 30/04/2008,  fl. 80, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade em 29/05/2008, fl. 12, com as alegações abaixo sintetizadas.  Suscita  I — No período de apuração de 30/09/2003, foi apurado imposto CSLL código  de  recolhimento  2372,  no  valor  de R$2.392,94  (Dois mil,  trezentos  e  noventa  e  dois  reais  e  noventa  e  quatro  centavos),  devidamente  recolhido  em  data  de  31/10/2003,  autenticação 025, Banco Nossa Caixa;  II — Posteriormente ao recolhimento acima mencionado, a empresa cancelou as  notas fiscais de n° 130 de 30/07/2003 no valor de R$90.459,00 e 135 de 30/09/2003 no  valor de R$60.662,34, gerando um crédito do imposto no valor de R$1.632,11 (um mil,  seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos);  III — Em data de 13/02/2004 o crédito de R$1.632,11, gerado pelo cancelamento  das notas fiscais mencionadas anteriormente, foi compensado através do Per/Dcomp n°  05973.02820.130204.1.3.04­4058, porém não foi retificada a DCTF do período, o que  ocorreu  somente  agora,  em  data  de  27/05/2008,  conforme  recibo  de  entrega  n°  4054151676;  IV — Com a devida retificação da DCTF, apurou­se o crédito que anteriormente  foi compensado, e que originou e referido Despacho Decisório.  Conclui  Por  ocasião  do  exposto  acima,  vem  pelo  presente,  solicitar  a  V.Sa.  o  cancelamento  definitivo  do  Despacho  Decisório,  uma  vez  que  não  há  nenhuma  diferença  a  ser  recolhida,  apresentado  para  tanto,  em  anexo,  todos  os  documentos  necessários para comprovação.  Termos em que   P. Deferimento  Está  registrado  como  resultado  do Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/CGE/MS  nº  ,  04­17.989, de 26/06/2009, fls. 437/441:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/10/2003   Fl. 160DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 24/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 13830.900104/2008­51  Resolução n.º 1801­00.058  S1­TE01  Fl. 153          3 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para  que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Notificada em 21/11//2009, fl. 98, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 16/12/2009, fls. 99/101, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.   Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta:  I.a) — Em 30/07/2003 a  empresa  emitiu  a NFPS  (Nota Fiscal de Prestação de  Serviços)  n°  130,  no  valor  de  R$90.459,00  referente  ao  contrato  n°  40/2002,  com  a  Prefeitura Municipal de Cafelândia (SP), devidamente lançada no Registro de Prestação  de Serviços n° 07 à fl. 0010 e no Livro Diário n° 06, fl. 0035, cujo imposto pago através  do DARF cod. 2372 (CSLL 3° trimestre/2003), autenticado sob n° 025 em 31/10/2003,  Banco Nossa Caixa, ag. Tupã;  b) —  Em  30/09/2003  a  empresa  emitiu  a  NFPS  (Nota  Fiscal  de  Prestação  de  Serviços) n° 135, no valor de R$60.662,34,  referente ao contrato n° 115/2002, com a  Prefeitura Municipal de Tupã  (SP), devidamente lançada no Registro de Prestação de  Serviços n° 07, à fl. 0014 e no Livro Diário n° 06, à fl. 0045, cujo imposto pago através  do DARF cod. 2372 (CSLL 3º trimestre/2003) autenticado sob n° 025 em 31/10/2003,  Banco Nossa Caixa, ag. Tupã;  I.c) — Em 03/11/2003 a  empresa  emitiu  a NFPS  (Nota Fiscal de Prestação de  Serviços) n° 140, no valor de R$14.978,86, referente ao contrato n° 7235/2003, com a  Prefeitura  Municipal  de  Tupã  (SP),  devidamente  lançada  no  Livro  de  Prestação  de  Serviços n° 07, á fl. 0018 e no Livro Diário n° 06, á fl. 0049, cujo imposto pago através  do DARF cod. 2372 (CSLL 4º trimestre/2003) autenticado sob n° 5602, em 30/01/2004,  Caixa Econômica Federal, ag. Tupã;  II) — Ocorre que posteriormente ao pagamento dos impostos das referidas Notas,  a  empresa,  por  problemas  com  o  Recebimento  das  mesmas,  junto  a  Prefeitura,  foi  obrigada  a  proceder  o  Cancelamento  das  mesmas,  juntando  todas  as  vias,  como  determina  a  lei,  e  emitindo  novas  notas  de  Prestação  de  Serviços,  com  valores  atualizados, como podemos verificar na clausula seguinte;  III a.) — Em 15/12/2003, em substituição à NFPS (Nota Fiscal de Prestação de  Serviços) n° 130  (cancelada),  a empresa emitiu a NFPS (Nota Fiscal de Prestação de  Serviços)  n°  143,  no  valor  de  R$70.243,38,  devidamente  lançada  no  Registro  de  Prestação de Serviços n° 07, fl. 0020 e no Livro Diário n° 06,  fl. 0053, cujo  imposto  pago através do DARF cod. 2372  (CSLL 4º  trimestre/2003) autenticado sob n° 5602,  em 30/01/2004, Caixa Econômica Federal, ag. Tupã;  III b.) — Em 08/12/2003, em substituição à NFPS (Nota Fiscal de Prestação de  Serviços) n° 135  (cancelada),  a empresa emitiu a NFPS (Nota Fiscal de Prestação de  Serviços) n° 142, no valor de R$60.662,34, devidamente lançada no Livro de Prestação  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 24/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 13830.900104/2008­51  Resolução n.º 1801­00.058  S1­TE01  Fl. 154          4 de Serviços n° 07, fl. 0020 e no Livro Diário n° 06, fl. 0052, cujo imposto pago através  do DARF cod. 2372 (CSLL 4º trimestre/2003) autenticado sob n° 5602, em 30/01/2004,  Caixa Econômica Federal, ag. Tupã;  III c.) — Em 08/01/2004, em substituição à NFPS (Nota Fiscal de Prestação de  Serviços) n° 140  (cancelada),  a empresa emitiu a NFPS (Nota Fiscal de Prestação de  Serviços)  n°  144,  no  valor  de  R$14.978,86,  devidamente  lançada  no  Registro  de  Prestação  de Serviços  n°  08,  fl.  002  e  no Livro Diário  n°  07,  fl.  0002,  cujo  imposto  pago através do DARF cod. 2372  (CSLL 1º  trimestre/2004), autenticado sob n° 3570  em 30/04/2004, Caixa Econômica Federal, ag. Tupã;  [...]  IV) —  Em  razão  dos  fatos  descritos  anteriormente,  no  mês  de  Dezembro  de  2003, a empresa procedeu um Ajuste de Receitas, excluindo da Receita referente ao 40  trimestre/2003 que  foi de R$216.172,79 o montante de R$166.100,20, proveniente da  soma das Notas Canceladas mencionadas na clausula  I,  consequentemente a exclusão  dos  impostos  pagos  sobre  as mesmas,  restando  então,  para  serem  pagos  os  impostos  sobre  a  Receita  de  R$  50.072,59,  conforme  pagamentos  anexos  para  comprovação,  regularizando  assim  a  sua  situação,  se  assim  não  procedesse,  estaria  pagando  os  impostos em duplicidade.  RECEITA REF. 4° TRIMESTRE 2003:R$ 216.172,79   AJUSTE DE RECEITAS (­NOTAS CANCELADAS): (­)R$ 166.100,20  TOTAL DA RECEITA REF. 4° TRIMESTRE 2003= = R$ 50.072,59  Conclui  Visto  ao  exposto  acima,  onde  demonstra  claramente  o  que  ocorreu,  vem  pelo  presente,  nas  formas  da  lei,  mais  uma  vez,  solicitar  a  V.Sª  a  extinção  do  débito  e  cancelamento  do  processo  13830.900104/2008­51,  como  medida  de  inteira  justiça,  apresentando para tanto, xerox de todos os documentos fiscais e contábeis para a devida  comprovação dos fatos.  Termos em que,   P. Deferimento  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  se  insurge  contra  a  não  homologação  da  compensação  argumentando que houve erro nos dados declarados.  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 24/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 13830.900104/2008­51  Resolução n.º 1801­00.058  S1­TE01  Fl. 155          5 Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições  de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A Recorrente apresentou originalmente a DCTF informando a CSLL apurada no  3º trimestre de 2003 no valor de R$2.725,29, fl. 86, cujo valor foi extinto com a compensação  no valor de R$332,35 e com o DARF no valor de R$2.392,94, que está efetivamente pago em  31/10/2003, conforme consta nos registros internos da RFB, fl. 83.  Posteriormente entregou em 27/05/2008:  ­ a DIPJ Retificadora informando a CSLL, fl. 40:    Ano­Calendário de 2003  Receita Bruta – R$  CSLL – R$  3º Trimestre (12%)  96.678,94  1.093,18  3º Trimestre (32%)  1.703,00  4º Trimestre (12%)  196.867,93  2.250,76  4º Trimestre (32%)  4.326,00    ­ a DCTF Retificadora do informando a CSLL, fls. 29:    Ano­Calendário de 2003  CSLL – R$  3º Trimestre  1.093,18  4º Trimestre  Não Consta nos Autos    O processo está instruído com as seguintes cópias:  ­ 1ª, 2ª e 3ª vias da Nota Fiscal Fatura de Construção e Prestação de Serviços nº  130, de 30/07/2003 no valor de R$90.469,00, que consta como cancelada, fls. 105/107;  ­ 1ª, 2ª e 3ª vias da Nota Fiscal Fatura de Construção e Prestação de Serviços nº  135, de 30/09/2003 no valor de R$60.662,34, que consta como cancelada, fls. 108/110;  ­ 1ª, 2ª e 3ª vias da Nota Fiscal Fatura de Construção e Prestação de Serviços nº  140, de 30/11/2003 no valor de R$14.978,86, que consta como cancelada, fls. 111/113;  ­ 3ª via da Nota Fiscal Fatura de Construção e Prestação de Serviços nº 142, de  08/12/2003 no valor de R$ R$60.662,34, que substituiu a Nota Fiscal Fatura de Construção e  Prestação de Serviços nº 135, de 30/09/2003, fl. 114;  ­ 3ª via da Nota Fiscal Fatura de Construção e Prestação de Serviços nº 143, de  15/12/2003 no valor de R$ R$70.243,38, que substituiu a Nota Fiscal Fatura de Construção e  Prestação de Serviços nº 130, de 30/07/2003, fl. 115;  ­ 3ª via da Nota Fiscal Fatura de Construção e Prestação de Serviços nº 144, de  08/01/2004 no valor de R$ R$14.978,86, que substituiu a Nota Fiscal Fatura de Construção e  Prestação de Serviços nº 140, de 30/11/2003, fl. 116;  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 24/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 13830.900104/2008­51  Resolução n.º 1801­00.058  S1­TE01  Fl. 156          6 ­ Livro de Registro de Prestação de Serviços onde consta que o registro da Nota  Fiscal  Fatura  de  Construção  e  Prestação  de  Serviços  nº  130,  de  30/07/2003,  no  valor  de  R$90.469,00, fls. 118/119;  ­  Livro  de Registro  de  Prestação  de  Serviços  onde  consta  o  registro  da  Nota  Fiscal  Fatura  de  Construção  e  Prestação  de  Serviços  nº  135,  de  30/09/2003,  no  valor  de  R$60.662,34, fls. 120/121;  ­  Livro  de Registro  de  Prestação  de  Serviços  onde  consta  o  registro  da  Nota  Fiscal  Fatura  de  Construção  e  Prestação  de  Serviços  nº  140,  de  30/11/2003,  no  valor  de  R$14.978,86, fls. 122/123;  ­  Livro  de Registro  de  Prestação  de  Serviços  onde  consta  o  registro  da  Nota  Fiscal  Fatura de Construção  e Prestação  de Serviços  nº  142,  de 08/12/2003,  no  valor  de R$  R$60.662,34, fls. 124/125;  ­  Livro  de Registro  de  Prestação  de  Serviços  onde  consta  o  registro  da  Nota  Fiscal  Fatura de Construção  e Prestação  de Serviços  nº  143,  de 15/12/2003,  no  valor  de R$  R$70.243,38, fls. 124/125;  ­  Livro  de Registro  de  Prestação  de  Serviços  onde  consta  o  registro  da  Nota  Fiscal  Fatura de Construção  e Prestação  de Serviços  nº  144,  de 08/01/2004,  no  valor  de R$  R$14.978,86, fl. 139;  ­  Livro  Diário  onde  consta  o  registro  da  Nota  Fiscal  Fatura  de  Construção  e  Prestação de Serviços nº 130, de 30/07/2003 no valor de R$89.463,96 a ser recebido a prazo  com o registro a crédito conta de receita nº 302.009­6 e a débito da conta de ativo nº 107.978­6  posteriormente estornado o recebimento com o registro a débito conta de receita nº 302.009­6 e  a crédito da conta de ativo nº 107.978­6, fl. 128;  ­  Livro  Diário  onde  consta  o  registro  da  Nota  Fiscal  Fatura  de  Construção  e  Prestação de Serviços nº 135, de 30/09/2003 no valor de R$57.993,20 a ser recebido a prazo  com  o  registro  a  crédito  da  conta  de  receita  nº  302.015­0  e  a  débito  da  conta  de  ativo  nº  107.023­1posteriormente estornado o recebimento com o registro a débito conta de receita nº  302.015­0 e a crédito da conta de ativo nº 107.023­1, fl. 129;  ­  Livro  Diário  onde  consta  o  registro  da  Nota  Fiscal  Fatura  de  Construção  e  Prestação  de  Serviços  nº  140,  de  30/11/2003  no  valor  de  R$14.319,  79  como  valor  a  ser  recebido a prazo com o registro a crédito da conta de receita nº 302.015­0 e a débito da conta  de ativo nº 107.023­1 e posteriormente estornado o recebimento com o registro a débito conta  de receita nº 302.015­0 e a crédito da conta de ativo nº 107.023­1, fl. 130;  ­  Livro  Diário  onde  consta  o  registro  da  Nota  Fiscal  Fatura  de  Construção  e  Prestação de Serviços nº 142, de 08/12/2003 no valor de R$ R$60.662,34, fl. 131;  ­  Livro  Diário  onde  consta  o  registro  da  Nota  Fiscal  Fatura  de  Construção  e  Prestação de Serviços nº 143, de 15/12/2003 no valor de R$ R$70.243,38, fl. 132;  ­  Livro  Diário  onde  consta  o  registro  da  Nota  Fiscal  Fatura  de  Construção  e  Prestação de Serviços nº 144, de 08/01/2004 no valor de R$ R$14.978,86, fl. 142.  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 24/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 13830.900104/2008­51  Resolução n.º 1801­00.058  S1­TE01  Fl. 157          7 Consta no Livro de Registro de Prestação de Serviços, fls. 118/126:    Ano­Calendário de 2003  Total da Receita Mensal Registrada ­ R$  Julho  90.459,00  Agosto  76.074,68  Setembro  Não Consta nos Autos  Outubro  Não Consta nos Autos  Novembro  54.494,33  Dezembro  130.905,72    Analisando todas estas informações não se pode inferir que a Nota Fiscal Fatura  de Construção e Prestação de Serviços nº 130, de 30/07/2003 no valor de R$90.469,00, a Nota  Fiscal  Fatura  de  Construção  e  Prestação  de  Serviços  nº  135,  de  30/09/2003  no  valor  de  R$60.662,34  e  a  Nota  Fiscal  Fatura  de  Construção  e  Prestação  de  Serviços  nº  140,  de  30/11/2003 no valor de R$14.978,86 estão contidas na base de cálculo da CSLL efetivamente  recolhida.  Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento em diligência para que sejam tomadas as  seguintes providências:  a) a Recorrente deve ser intimada a:  a.1) comprovar, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado  a  título de  restituição, uma vez que é absolutamente essencial verificar  a precisão dos dados  informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal;  a.2)  juntar as  cópias dos  registros contábeis e  fiscais,  incluindo Livro Razão e  Livro  de  Registro  de  Prestação  de  Serviços,  do  ano­calendário  de  2003  em  que  estejam  comprovadas  que  as  receitas  referentes  à  Nota  Fiscal  Fatura  de  Construção  e  Prestação  de  Serviços nº 130, de 30/07/2003 no valor de R$90.469,00, à Nota Fiscal Fatura de Construção e  Prestação de Serviços nº 135, de 30/09/2003 no valor de R$60.662,34 e à Nota Fiscal Fatura de  Construção  e  Prestação  de  Serviços  nº  140,  de  30/11/2003  no  valor  de  R$14.978,86  estão  contidas nas bases de cálculo das CSLL efetivamente declaradas e  recolhidas durante o ano­ calendário de 2003;  a.3) juntar as cópias dos registros contábeis e fiscais do ano­calendário de 2003  em que estejam comprovadas que as receitas referentes à Nota Fiscal Fatura de Construção e  Prestação de Serviços nº 142, de 08/12/2003 no valor de R$ R$60.662,34, à Nota Fiscal Fatura  de Construção e Prestação de Serviços nº 143, de 15/12/2003 no valor de R$ R$70.243,38 e à  Nota Fiscal Fatura de Construção e Prestação de Serviços nº 144, de 08/01/2004 no valor de R$  R$14.978,86  estão  contidas  nas  bases  de  cálculo  das  CSLL  efetivamente  declaradas  e  recolhidas durante o ano­calendário de 2003;  b) as Prefeituras Municipais de Cafelândia/SP e Tupã/SP devem ser intimadas a:   Fl. 165DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 24/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA Processo nº 13830.900104/2008­51  Resolução n.º 1801­00.058  S1­TE01  Fl. 158          8 b.1) a comprovar se a Nota Fiscal Fatura de Construção e Prestação de Serviços  nº  130,  de  30/07/2003  no  valor  de  R$90.469,00,  a  Nota  Fiscal  Fatura  de  Construção  e  Prestação de Serviços nº 135, de 30/09/2003 no valor de R$60.662,34 e a Nota Fiscal Fatura de  Construção  e  Prestação  de  Serviços  nº  140,  de  30/11/2003  no  valor  de  R$14.978,86  foram  canceladas;  b.2) a comprovar se a Nota Fiscal Fatura de Construção e Prestação de Serviços  nº  142,  de  08/12/2003  no  valor  de  R$  R$60.662,34,  a  Nota  Fiscal  Fatura  de  Construção  e  Prestação  de  Serviços  nº  143,  de  15/12/2003  no  valor  de  R$  R$70.243,38  e  a  Nota  Fiscal  Fatura  de  Construção  e  Prestação  de  Serviços  nº  144,  de  08/01/2004  no  valor  de  R$  R$14.978,86 se referem a obrigações efetivamente cumpridas;  c) a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente deve:  c.1)  juntar  ao  presente  processo  as  cópia  das  DIPJ  e  das  DCTF  originais  e  retificadoras apresentadas referentes ao ano­calendário de 2003.  c.2)  juntar as cópias dos pagamentos efetuados de CSLL do ano­calendário de  2003;  c.3) se a extinção das CSLL calculadas sobre a base estimada atinentes ao ano­ calendário de 2003 foi pela modalidade compensação, que seja demonstrada a sua regularidade  fiscal.  A autoridade fiscal designada ao cumprimento das diligências solicitadas deverá  elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de  lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso  LV do art. 5º da Constituição da República).  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, 24/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARA IVA

score : 1.0
4639476 #
Numero do processo: 11128.002195/2002-82
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 10/04/2002 TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO DA CARGA POR ROUBO. Uma vez não comprovado cabalmente o fato que daria azo ao caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade no regime aduaneiro especial ora em foco, é de se manter a imputação pelo extravio ao transportador. IPI NO TRÂNSITO ADUANEIRO ANTES DE 2003. Deve ser exonerado o IPI vinculado à importação, uma vez que o fato gerador do tributo à época da ocorrência dos fatos (10/04/2002) - o desembaraço aduaneiro - efetivamente não se concretizou. Somente em 2003, com o art. 80 da Lei n° 10.833, é que houve ampliação do fato gerador do imposto em tela. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.232
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a tributação do IPI. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges apresentou declaração de voto.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 10/04/2002 TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO DA CARGA POR ROUBO. Uma vez não comprovado cabalmente o fato que daria azo ao caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade no regime aduaneiro especial ora em foco, é de se manter a imputação pelo extravio ao transportador. IPI NO TRÂNSITO ADUANEIRO ANTES DE 2003. Deve ser exonerado o IPI vinculado à importação, uma vez que o fato gerador do tributo à época da ocorrência dos fatos (10/04/2002) - o desembaraço aduaneiro - efetivamente não se concretizou. Somente em 2003, com o art. 80 da Lei n° 10.833, é que houve ampliação do fato gerador do imposto em tela. Recurso Voluntário Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11128.002195/2002-82

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 6580640

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3101-000.232

nome_arquivo_s : 310100232_341071_11128002195200282_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 11128002195200282_6580640.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a tributação do IPI. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges apresentou declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4639476

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 26 09:55:54 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728355848770551808

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-08T15:50:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-08T15:50:34Z; Last-Modified: 2010-02-08T15:50:34Z; dcterms:modified: 2010-02-08T15:50:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-08T15:50:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-08T15:50:34Z; meta:save-date: 2010-02-08T15:50:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-08T15:50:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-08T15:50:34Z; created: 2010-02-08T15:50:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-02-08T15:50:34Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-08T15:50:34Z | Conteúdo => S3-C1T1 Fl. 127 'MINISTÉRIO DA FAZENDA,ÇÈcx.iz?,,, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,- -----r,r.,„ 1/4,:z .:.k .1ydrj# TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 4 Processo n° 11128.002195/2002-82 Recurso n° 341.071 Voluntário Acórdão n° 3101-00.232 — 1' Câmara / 1' Turma Ordinária 1 Sessão de 18 de setembro de 2009 Matéria IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Recorrente TRANSORPE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO II/SP ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 10/04/2002 TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO DA CARGA POR ROUBO. Uma vez não comprovado cabalmente o fato que daria azo ao caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade no regime aduaneiro especial ora em foco, é de se manter a imputação pelo extravio ao transportador. IPI NO TRÂNSITO ADUANEIRO ANTES DE 2003. Deve ser exonerado o IPI vinculado à importação, uma vez que o fato gerador do tributo à época da ocorrência dos fatos (10/04/2002) - o desembaraço aduaneiro - efetivamente não se concretizou. Somente em 2003, com o art. 80 da Lei n° 10.833, é que houve ampliação do fato gerador do imposto em tela. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a tributação do IPI. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges apresentou declaração de voto. "'"‘..,:—.. .....,,A....... /9---/,1)(ei '-,2,/ ENRIQUE PINI-IIRO ' i ORRES - Presidente I /1( 1 Ii i l ' :: V , ij ti CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Relator EDITADO EM: 30 de setembro de 2009 ( 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente, Valdete Aparecida Marinheiro e Henrique Pinheiro Torres. Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase, com as devidas adições: Trata o presente processo dos Autos de Infrações, do imposto de importação (fls. 03 a 06) e do imposto sobre produtos industrializados (lis. 08 a 10), multas de oficio sobre os citados impostos, previstas respectivamente no artigo 44, inciso I da Lei no. 9.430/96 e artigo 80, inciso I da Lei no. 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei no. 9.430/96, por meio do qual é formalizada a exigência do crédito tributário do processo no valor de R$ 273.547,71 (tl. 01), em razão da constatação de que: - em 10/04/2002, o importador JAJ S/A, com sede em Ciudade Del Este — Paraguai, solidariamente com o transportador — TRANSORPE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS LTDA. requereram regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro através da DTA no. 3174 (fls. 20/22); - a mercadoria foi devidamente desembaraçada para início de trânsito aduaneiro de passagem no dia 12/04/2002, às 14:00 horas. (fls. 20 e 28) - o transportador informou à ALF Porto de Santos (11 12) que a mercadoria foi roubada durante o citado trânsito, juntando cópia do Boletim de Ocorrência No. 777/002, emitido pela Delegacia de Polícia — sede em Cubatão — SP (lis. 13/19); Cientificada da autuação, via Correios em 21/05/2002 U7.31 - verso), a interessada apresentou ImpuRnação, em 20/06/2002, aonde aduz, em síntese, que: -foi autorizado o Trânsito Aduaneiro de passagem internacional (DTA no. 3179, registrada em 10/04/2002) para transporte de mercadorias do Porto de Santos com destino ao Paraguai, sendo que durante o percurso houve o roubo do veículo transportador (placa JYE 5698) e sua respectiva carreta reboque (placa ACF 2822) que transportava o contêiner contendo as mercadorias, conforme Boletim de Ocorrência no. 777/02 lavrado pela D.P. de Guarujá; - a Impugnante informou a ALF Santos do ocorrido em 15/04/2002; - o veículo transportador e reboque foram encontrados pela polícia, sendo que as mercadorias não foram localizadas; - que não há previsão legal quando à incidência do Imposto de Importação ou qualquer outro no Decreto 50.259-A, que, internalizou o . Acordo Internacional firmado entre . o Brasil e 2 Processo n° 11128.002195/2002-82 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.232 Fl. 128 Paraguai, prevendo a instalação no Pais do Depósito Franco (em Santos e Paranaguá); - que não é fato gerador qualquer entrada de mercadorias estrangeira no País, mas somente mercadoria que se destine a uso e consumo internos e efetivada regularmente por importador nacional. Assim, o simples trânsito de bens destinados a outro pais não pressupõe fato gerador da obrigação tributária, posto que o produto destina-se a outro pais, apenas atravessando o território nacional; - quanto ao IPI aplica-se o mesmo conceito, pois a mercadoria adentra no território nacional com o único escopo de trânsito, não havendo a incidência do mesmo; - entende que "Termo de Responsabilidade" referido pelo artigo 18 do Decreto 50.259-A não é o mesmo objeto da DTA em questão, pois o primeiro diz respeito ao comprometimento de fazer retornar a segunda via da relação (para qual existe um modelo). Assim, alega que foi utilizado formulário errado (o DTA interno) não previsto em lei, não autorizando o citado lançamento de imposto, tampouco a execução do Termo de Responsabilidade; - alega, ainda, que o disposto no 478 do Regulamento Aduaneiro prevê diversas hipóteses que responsabilizam o transportador pelos tributos apurados, e que nenhuma delas refere-se ao caso em tela (roubo de cargas); - conclui, requerendo que sejam anulados os Autos de Infração. A DRJ em SÃO PAULO II/SP julgou procedente o lançamento, alicerçando seu entendimento de acordo com a ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 10/04/2002 TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRA P70 DA CARGA POR ROUBO. Não comprovada a conclusão da operação de Trânsito Aduaneiro, em decorrência do extravio das mercadorias por alegado roubo, é correta a cobrança do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, obrigações fiscais suspensas e assumidas em Termo de Responsabilidade, conforme artigos 86, parágrafo único, 275, 280 e 281 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Multas de oficio - São devidas as multas de oficio, pela simples falta de pagamento do II e I_PI vinculado, capituladas no inciso I do art. 44, inciso Ida Lei n°9.430/96 e inciso Ido art. 80 da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n°9.430/96, respectivamente, vez que eram devidos e não foram recolhidos. Lançamento Procedente. 3 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 104 e seguintes onde reproduz os argumentos alinhavados em primeiro grau e invoca o voto vencido na Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para mostrar a improcedência da imputação relativa ao IPI; ao final, requer a insubsistência da ação fiscal. A Repartição de origem, considerando a presença do recurso voluntário, encaminhou os presentes autos para apreciação do Conselho, fl. 125. É o Relatório. Voto Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de Sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em virtude de não haver preliminares, suscitadas ou a suscitar, passa-se de imediato ao mérito da lide. Cumpre apontar que a tese de exclusão da responsabilidade da recorrente, por caso fortuito ou força maior, foi refutada em primeiro grau porque as provas carreadas aos autos, boletins de ocorrência policial, não comprovavam a ocorrência do roubo da mercadoria transportada, e sim que houvera comunicação à autoridade policial do evento narrado como roubo de veiculo cumulado com roubo da mercadoria transportada. Oi. relator da Delegacia da Receita Federal de Julgamento assim se expressa no que tange ao assunto: Cabe esclarecer que Boletim de Ocorrência nada mais é do que a formalização de uma noticia criminis, ou seja, a redução a termo da comunicação de um crime. O boletim em si prova apenas a comunicação de um crime e não a sua ocorrência. Tanto isso é verdade que a comunicação de um crime pode provocar (nem sempre isso ocorre) a instauração de um inquérito policial, precisamente com o objetivo de apurar se houve crime e quais foram os seus autores. Como todo registro de uma declaração, o boletim de ocorrência é assinado pelo declarante e feito sob sua responsabilidade administrativa, civil e criminal em relação à veracidade do seu conteúdo. Existe até mesmo uma figura penal específica para incriminar a conduta de quem comunica falsamente a ocorrência de um crime (art. 340 do Código Penal), demonstrando claramente a possibilidade de um boletim de ocorrência não representar a verdade. O fato da autoridade policial ter lavrado o boletim não representa de maneira nenhuma que ela aceitou como verdadeira a comunicação da ocorrência do crime, que ainda deve ser apurada. Além disso, é dever da autoridade policial registrar toda e qualquer comunicação de crime que lhe for feita. Ocorre que não há nos autos notícia de instauração de inquérito policial, ou de confirmação por qualquer meio da ocorrência do crime, nem a apuração de sua autoria ou sequer o levantamento\ de suspeitos, muito menos .o encerramento do inquérito e envio. . . 4 Processo n° 11128.002195/2002-82 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.232 Fl. 129 ao Ministério Público para oferecimento de denúncia para início de ação penal. Se o inquérito não foi iniciado, cabia à vítima, se tinha real interesse na apuração do crime contra ela cometido, na recuperação da carga ou na possibilidade de ser ressarcido do prejuízo que teria requerer a sua abertura ao chefe de polícia, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público (art. 5° do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 — Código de Processo Penal). Nada disso foi feito ou, pelo menos, nada consta dos autos. Esclareça-se, ainda, que para efeito de responsabilização tributária interessa a culpa não pelo dano patrimonial do dono da carga e o direito de indenização que ele poderá reivindicar contra o transportador, mas apenas a culpa pelo descumprimento do regime de Trânsito Aduaneiro e o crédito tributário dele decorrente, em razão do fim da suspensão a que ele estava submetido. Vale dizer que é irrelevante saber quem deverá arcar com a responsabilidade sobre o desaparecimento da mercadoria, mas apenas quem deverá responder pelo crédito tributário dele resultante. Os riscos envolvidos na operação são ônus do importador e do transportador, que deverão assegurar- se deles da forma que entenderem conveniente, levando em conta a situação do transporte rodoviário no trecho a ser percorrido e também o custo representado pelo crédito tributário suspenso que pode passar a ser devido se a carga não completar o percurso. Em sede recursal, nada foi trazido aos autos para contradizer a conclusão do órgão julgador a quo, de que o fato roubo não estava comprovado, foram apenas expendidas argumentações de que não cabia à recorrente, como particular, praticar investigações que competem ao Estado. Ora, não se tratava, por óbvio, de imputar à recorrente o ônus de trazer ao presente contencioso as conclusões das investigações policiais ou do Ministério Público, mas pelo menos trazer um mínimo número de indícios de que realmente aconteceu o fato narrado e que o Poder Público estaria investigando o crime e sua autoria, que como é cediço, trata-se de caso de ação penal de ordem pública incondicionada. Dessarte, ao meu sentir, após a decisão de primeira instância, que tocou justamente no ponto mais fraco da defesa da impugnante, esta devia ter aprofundado seus esforços no sentido de rebater o julgado e robustecer a sua tese; ao revés, perdeu a recorrente excelente oportunidade de comprovar o fato que daria azo ao caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade no regime aduaneiro especial ora em foco. Por outro giro, penso que assiste razão à recorrente no que tange ao seu pleito de exoneração da exigência do IPI vinculado à importação, uma vez que o fato gerador do tributo - o desembaraço aduaneiro - efetivamente não se concretizou. Nesse sentido, busco arrimo nas sábias palavras do i. julgador que teve seu voto vencido no particular, fls 99 e seguintes: (..) à época da ocorrência dos fatos (10/04/2002), conforme disposição do inc. Ido art. 29 do RIPI/82, o fato gerador deste imposto, na importação era o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, entendido este como desembaraço para consumo, diferentemente como pretendido pela fiscalização, que quer referir-se a desembaraço para trânsito (..) 5 Ainda reforçam o pensamento do i. julgador o ADN CST n° 1/78 - não incide o imposto sobre produtos industrializados, pela não configuração do fato gerador, na hipótese de extravio de mercadorias importadas ocorrido antes do respectivo desembaraço aduaneiro, e o art. 80 da Lei n° 10.833/2003, que ampliou o fato gerador do imposto em tela: Art. 80. O art. 2° da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar acrescido do § .3, com a seguinte redação: "Art. 2" § 3' Para efeito do disposto no inciso 1, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação." (NR) Ante o exposto, voto por PROVER PARCIALMENTE o recurso, para exonerar tão-somente as parcelas rel ivas à exigência do IPI vinculado à importação e seus consectários. A 1/.1 . fill i / 1 r I í 11 / I 1i t ' ICORINTHO OLUTVf IRÁ MACHADO ! I I i i 1 I i 1 Declaração de Voto I Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES Versa a lide, conforme relatado, acerca da responsabilidade de empresa transportadora por carga extraviada quando transportada em regime de trânsito aduaneiro. Neste caso, discordo das conclusões do eminente relator que manteve a exigência do imposto de importação e ofereço esta declaração de voto. i É certo que o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 5 de março de 1985, principalmente nos artigos 81 e 276, atribui ao transportador a responsabilidade fiscal pelo trânsito não concluído. Entretanto essa responsabilidade é subjetiva, senão vejamos: a) no caput do artigo 478 é imputada a quem lhe deu causa a responsabilidade pelo extravio de mercadorias; e b) no caput do artigo 480 é concedida ao indicado como responsável a possibilidade de fazer prova de caso fortuito ou força maior para a exclusão de sua responsabilidade. In casu, alega a recorrente que o extravio se deu por roubo das mercadorias que transportava e oferece como prova: de sua alegação o registro da ocorrência no órgão competente da Secretaria de Estado de Segurança Pública. _ 6 \ 0 ''. Processo n°11128.002195/2002-82 S3-C1T1 Acórdão n°3101-00.232 Fl. 130 Na suficiência do registro da ocorrência para fazer prova do alegado roubo reside o primeiro conflito. Creio relevante, buscar subsídios nos conceitos do Direito Penal. Roubo, tipificado no artigo 157 do Código Penal, é crime com ação penal pública incondicionada, consoante inteligência do artigo 100 da norma citada. É, portanto, do Ministério Público a titularidade da ação e obrigatória a sua proposição desde que atendidos os seus pressupostos, porquanto não peunitida a transação, aplicável somente às infrações penais de menor potencial ofensivo. Assim, diante do fato incontroverso do registro da ocorrência promovido pela empresa transportadora no órgão estatal competente para a instauração do inquérito policial e da vinculação do tipo penal com a ação penal pública, na qual o exercício do direito subjetivo de buscar o pronunciamento jurisdicional é do próprio estado, entendo contrária à razoabilidade a sumária desqualificação do registro da ocorrência policial como prova do alegado roubo. Ademais, a comunicação falsa de crime é fato típico contido no artigo 340 do Código Penal é não se tem notícia nos autos do presente processo administrativo de qualquer iniciativa tendente a apurar conduta criminosa do denunciante do alegado roubo. Por conseguinte, concluo ser bastante para comprovar o roubo o registro da ocorrência policial não refutada por denúncia de comunicação falsa de crime nem desqualificada por culpa da vítima. A segunda controvérsia é o enquadramento de roubo dentre as hipóteses de caso fortuito ou força maior. De Plácido e Silva' trata com simplicidade ambos os conceitos, a saber: Caso fortuito: É expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que não se pode evitar. São, assim, todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de qualquer maneira, para a sua efetivação. Todos os casos, que se revelam por força maior, dizem-se casos fortuitos, porque fortuito, do latim fortuitus, de fors, quer dizer casual, acidental, ao azar. No entanto, embora todos os casos de força maior, na técnica jurídica, mostrem semelhança com os casos fortuitos, a verdade é que certa diferença se anota entre eles, como razoavelmente pondera CUNHA GONÇALVES. SILVA, De Flácido e. Vocabulário jurídico. Atual. per Nagib Slaibi Filho; Gláucia Carvalho. 2. ed. eletr. [Rio de Janeiro]: Forense, [entre 2000 e 2002]. I CD-ROM. Verbetes: caso fortuito, força maior. rf. 7 O caso fortuito é, no sentido exato de sua derivação (acaso, imprevisão, acidente), o caso que não se poderia prever e se mostra superior às forças ou vontade do homem, quando vem, para que seja evitado. O caso de força maior é o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem. Assim, ambos se caracterizam pela irresistibilidade. E se distinguem pela previsibilidade ou imprevisibilidade. Legalmente são, entre nós, empregados como equivalentes. E a lei civil os define como o evento do fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, assemelhando-os em virtude da invencibilidade, inevitabilidade ou irresistibilidade que os caracteriza. Desse modo, caso fortuito ou de força maior, análogos pelos efeitos jurídicos e assemelhados pela impossibilidade de serem evitados, previstos ou não previstos, possuem sua característica na inevitabiliclade, porque possíveis de se prever ou de não se prever, eles vieram, desde que nenhuma força os poderia impedir. E daí, com justa razão, não se poder confundir o caso fortuito ou de força maior, com os casos impensados, os casos de imprevidência, os casos de negligência, os casos de imprudência ou de imperícia. Estes vieram pelas circunstâncias que os determinaram. Eram casos evitáveis pela ação ou pela vontade do homem. Os casos fortuitos e de força maior são superiores às forças do homem e à sua vontade, ao passo que os casos de outras espécies se mostram ação de quem os praticou ou se convertem em efeito, em função das causas: negligência, imprudência, imperícia, etc. Por princípio, ninguém responde pelos casos fortuitos e de força maior, pois que, inevitáveis por natureza e essência, aconteceram porque tinham que acontecer. Entre muitos, se consideram casos fortuitos e de força maior: as tempestades, as borrascas, as enchentes, os terremotos, as guerras, as revoluções, os naufrágios, ou quaisquer outros acontecimentos, assim, imprevisíveis ou previsíveis, mas inevitáveis. Força maior: Assim se diz em relação ao poder ou à razão mais forte, decorrente da irresistibilidade do fato, que, por sua influência, veio impedir a realização de outro, ou modificar o cumprimento de obrigação, a que se estava sujeito. • - • -Na técnica jurídica, força maior ë caso fortitito . pës'siiëiii . èféitás" . - análogos. 8 çN- Processo n°11128.002195/2002-82 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.232 Fl. 131 Qualquer distinção havida entre eles, conseqüente da violência do fato ou da casualidade dele, não importa na técnica do Direito. Somente importa que, um ou outro, justificadamente, tenham tornado impossível, pelo fato estranho à vontade da pessoa, o cumprimento da obrigação contratual. Ou, por eles, não se tenha possibilitado ou evitado a prática de certo ato, de que se procura fazer gerar uma obrigação. Força maior, pois, é a razão de ordem superior, justificativa do inadimplemento da obrigação ou da responsabilidade, que se quer atribuir a outrem, por ato imperioso que veio sem ser por ele querido. [Grifos do relator] Para confrontar os conceitos de De Plácido e Silva com o roubo praticado nas principais metrópoles brasileiras, duas características desse delito são relevantes: a previsibilidade, em função da freqüência 2 ; e a irresistibilidade, pela própria definição do tipo pena1 3 . Dada a previsibilidade, fica afastada a hipótese de caso fortuito, mas a irresistibilidade o vincula à outra excludente de responsabilidade: força maior. Nada obstante a forma didática com que os conceitos são expostos por De Plácido e Silva, o enquadramento de roubo dentre as hipóteses de força maior é tema por demais polêmico. Para pacificar o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a • Segunda Seção daquela Corte enfrentou a matéria no dia 9 de outubro de 2002, no julgamento do Recurso Especial 435.865-RJ. A despeito de tratar da responsabilidade civil de empresa do ramo de transporte coletivo de passageiros em decorrência de assalto à mão armada ocorrido no interior de veículo de sua frota urbana, o julgado da Segunda Seção do STJ uniformizou a jurisprudência4 das Tuunas Terceira e Quarta quanto à aceitação do roubo como motivo de força maior para isentar de responsabilidade a empresa transportadora. Filio-me, portanto, à corrente doutrinária de De Plácido e Silva alinhada com a jurisprudência uniforme do STJ para considerar motivo de força maior, excludente da responsabilidade da empresa transportadora, o roubo de carga sob sua guarda. Faz-se mister deixar aqui consignado que sobre esse tema modifiquei, em julgados supervenientes, meu entendimento exposto na Terceira Câmara do outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes no mês de agosto de 2005, no julgamento de recurso voluntário relatado pelo então conselheiro Marciel Eder Costa. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. TARÁSIO CAMP Lo BORGES 2 Freqüência: fato notório amplamente divulgado pelos grandes veículos de comunicação. 3 Código Penal, [Roubo] artigo 157, capta: "Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência". 4 Ver Recurso Especial 433.738-SP, de 12 de novembro de 2002. 9

score : 1.0