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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727176 #
Numero do processo: 14041.000075/2005-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.283
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos VALDINO LANDULFO DE MATOS MIRANDA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )1.-La.k-Lo »J-Qiu1/4-u-215:1CC 'MARIA HELENA COTTA CARD4OZ*3— Presidente (?9fiCtPAbLet014FEI/R-A B OSA Relator •• Processo n.° 14041.000075/2005-31 Acórdão n.° 104-22.183 Fls. 2 FORMALIZADO EM: j jul 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloísa Guarita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. te Processo st 14041.000075/2005-31 Acórciao 104-22.283 Fls. 3 Relatório Contra VALDINO LANDULFO DE MATOS MIRANDA foi lavrado o Auto de Infração de fis.43/50 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 53157 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante de R$ 11.480,64, acrescido R$ 8.610,48 referente a multa de oficio proporcional, R$ 5.042,64, a multa isolada e R$ 3.312,16, a título de juros de mora, estes calculados até 30/12/2004. Infração As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR — Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que a Contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física —DIRPF-2003 (ano- calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. 02— MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNE-LEÃO — Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF-2003 (ano- calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. No referido Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora esclarece que os rendimentos objeto do lançamento referem-se a valores recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD, os quais foram declarados pela Contribuinte como isentos. Concluiu a Fiscalização que os rendimentos em questão são tributáveis; que segundo o Contrato de Prestação de Serviços por prazo determinado, o Contribuinte não estaria enquadrado na categoria dos funcionários vinculados à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade, entre eles o da imunidade tributária. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls.60/82 onde aduz, em síntese: - que a Constituição Federal (art. 5°, § 2°) assegura a vigência dos tratados internacionais dos quais o Brasil faça parte, ao determinar que as leis brasileiras não podem contrariar as normas contidas nesses tratados; - que no caso de conflito entre os tratados internacionais e as leis internas, aqueles devem prevalecer; Processo n.° 14041.000075/2005-31 Acórdâo a° 104-22..283 Fls. 4 - que o próprio Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 98 que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária; - que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50, indica no artigo V, Seção 18, que os funcionários da ONU "serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas"; - que se aplica ao PNUD as disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63, na mesma linha da Convenção da ONU, antes referida; - que o artigo 6°, 19 seção da Convenção das Agências Especializadas da ONU dispõe que os vencimentos e salários dos funcionários das agências especializadas gozarão dos mesmos privilégios dos funcionários da ONU; - que as relações entre o Brasil e o organismo internacional no campo da cooperação técnica são reguladas pelas disposições contidas no Acordo Básico de Assistência com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n°59.308/1996; - que o próprio dispositivo legal que fundamenta o lançamento faz a ressalva quanto ao disposto no art. 22, II, do RIR199, cuja base legal é o art. 5° da lei n°4.506/64 e o art. 30 da Lei n° 7.713/88, que determinada a isenção do Imposto de Renda para os rendimentos do trabalho percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça Parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convenção, a conceder isenção; - que neste caso aplica-se o disposto no referido art. 22 do RIR199; - que as próprias orientações da Receita Federal, por meio de seus atos normativos, restringem a tributação aos rendimentos recebidos por hora, que não é o caso do Impugnante, que mantém vínculo empregatício com o PNUD; - que sua relação de trabalho se dá com subordinação hierárquica, dependência econômica e habitualidade na prestação dos serviços, o que caracteriza a relação de emprego; - que não é cabível a incidência cumulativa da multa de oficio com a multa isolada. Decisão de Primeira Instância A DRJ-BRASÍLIA/DF julgou procedente em parte o lançamento, para considerar o desconto simplificado, o que altera o imposto suplementar para R$ 10.494,49 com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a Contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD/ONU que gozam da isenção de imposto de renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo Internacional, por não ser funcionária e sim uma técnica; - que a isenção prevista no art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, "caso 111P Processo n.° 14041.000075/2005-31 AcórclAo n.° 104-22.183 Eis. 5 contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso"; - que nenhum dos requisitos foi atendido pela Contribuinte, que não é servidora do PNUD/ONU e tampouco reside no exterior; - que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas nada estabelece sobre o domicílio da pessoa beneficiária, mas exige que ela seja funcionária da ONU; - que a Convenção classifica esses funcionários em três categorias, entre elas os técnicos a serviço da ONU, que conste na lista elaborada pela Secretaria Geral, sujeita a comunicação periódica aos Governos dos países membros; - que o nome na referida lista é requisito essencial para o gozo da isenção; - que a Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998, revogado pela IN/SRF n° 208, de 2002, porém vigente à época dos fatos, previa a condição de que o nome do beneficiário deva constar da referida lista; - que, no mesmo sentido, o Manual de Perguntas e Respostas referente ao ano de 2005 exige a presença do nome do beneficiário em tal lista; - que o contrato de prestação de serviços é expresso quando diz que o "contratado não estará isento do pagamento do imposto em virtude deste contrato" e que "não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD"; - que a ONU não era responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre rendimentos que paga; - que quanto à jurisprudência invocada pela Recorrente, o próprio Conselho de Contribuintes, em recente julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, decidiu de forma diversa; - que a multa isolada e a multa de oficio são penalidades distintas e, portanto, aplicáveis cumulativamente; - que há previsão legal expressa para a incidência antecipada do imposto, a titulo de camê-leão, no caso de recebimento de rendimentos de fontes situadas no exterior; - que o não pagamento desse imposto implica na incidência da multa isolada, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e, no mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF n° 46, de 1997. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 14/03/2006 (fls. 129), o Contribuinte apresentou, em 03/05/2006, o Recurso de fls. 131/155, onde argúi, preliminarmente, a tempestividade da Impugnação. Diz que somente tomou ciência do Auto de PTOCCUO n, 14041.000075/2005-31 Ac6nao n! 104-21.283 Fls. 6 Infração em 27/04/2006, pois estava ausente, em viagem, e que a correspondência foi recebida pelo porteiro do prédio. Apresenta cópia de bilhete de passagem aérea que mostraria que seu retomo se deu em 2610412006. Quanto ao mérito, reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. .5 Processo nY 14041.000075/2005-31 Acórdâo n.° 104-22..283 Fls. 7 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Examino, inicialmente, a admissibilidade do Recurso. Como se colhe dos autos, o Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 14/03/2006, conforme Aviso de Recebimento — AR onde se verifica que a intimação foi entregue no domicílio fiscal do Contribuinte nessa data (fls. 129). O Recurso, por sua vez, foi apresentado em 03/05/2006 ((ls. 131), portanto depois de já ultrapassado o prazo de 30 dias do recebimento da decisão de primeira instância. O prazo estipulado na legislação para apresentação do Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme disposição expressa do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. O fato de o Contribuinte estar ausente de seu domicílio, como alegado, não altera a data da ciência da decisão de primeira instância, a qual, no caso de utilização da via postal, se dá com o seu recebimento no domicilio eleito pelo sujeito passivo, conforme art. 23, II, do Decreto n°70.235, de 1972, verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: II (.) — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. É forçoso concluir, portanto, pela intempestividade do recurso o que torna definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42, I do Decreto n°70.235, de 1972, verbis: "Art. 42. São definitivas as decisões: I — de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto:" Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007 I 1:31402 tirtmAk. O PA LO PERIMA RBOSA Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000085/98-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – NULIDADE – OMISSÃO DO JULGADOR NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Caracteriza-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora acerca de documentos e argumentações apresentadas na impugnação pelo sujeito passivo, implicando na declaração de nulidade da decisão, com fundamento no art. 59, II, do Decreto 70235/72. Decisão de primeiro grau anulada.
Numero da decisão: 108-05931
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau, para que outra seja proferida na boa e devida forma.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ - FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 10 de novembro de 1999 Acórdão n° :108-05.931 PROCESSO ADMINISTRATIVO — NULIDADE — OMISSÃO DO JULGADOR NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Caracteriza-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora acerca de documentos e argumentações apresentadas na impugnação pelo sujeito passivo, implicando na declaração de nulidade da decisão, com fundamento no art. 59, II, do Decreto 70235/72. Decisão de primeiro grau anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALL'AGNESE & DALL'AGNESE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau, para que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PR Ia/ TE JO - • ;,* I 411-kONGO - ELA OR FORMALIZADO EM:' 1,Ü 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, FERNANDO AMÉRICO WALTER (Suplente Convocado), TÂNIA KOETZ MOREIRA, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. CCS . , Processo n° :13921.000085/98-18 Acórdão n° : 108-05.931 Recurso n° :120.304 Recorrente : DALL'AGNESE & DALL'AGNESE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado por omissão de receita, em razão de saldo credor de caixa e de receitas lançadas e não declaradas pela Rede., relativamente aos períodos-base de 1993 a 1996. O trabalho fiscal ensejou a cobrança de crédito tributário de IRPJ, PIS, COFINS, CSL e IRRF (fls. 262/336). O saldo credor de caixa foi apurado pela fiscalização tomando por base valores do último dia de cada mês, para apurar o estouro de caixa do dia imediatamente anterior, da seguinte fórmula: saldo da conta Caixa informado no Razão menos as vendas à vista (obtidas no Livro Registro de Saídas) mais os pagamentos efetuados (declaração especifica — fl. 215). Essa falta foi apurada nos meses de fevereiro/95 a agosto/95, sem haver o desconto do saldo credor apurado num mês, para verificação do mês seguinte. As receitas não declaradas foram verificadas pelo cotejo entre os registros de revenda de mercadorias no Livro de Saídas (fls. 46/212) e as respectivas declarações, relativamente aos meses de outubro/93 a novembro/95 e de junho/96 a dezembro/96. A Recte., tributada com base no lucro presumido, apresentou impugnação (fls. 337/362) alegando que: (i) cometeu erros de escrituração de ter efetuado posteriormente registro de notas fiscais de venda e de ter valores não coincidentes 2 eki . . . Processo n° :13921.000085/98-18 Acórdão n° :108-05.931 entre as notas fiscais e os registros no Livro de Saídas, os quais ocasionaram a suspeita de saldo credor de caixa, mas que esse não existiu; (ii) na forma de apuração do saldo credor não foram incluídas as despesas com folha de salários e pro-labore; (iii) o Fisco não pode tributar os valores de saldo credor de caixa que sejam inferiores e posteriores ao saldo credor verificado e já tributado em um determinado mês do mesmo período anual de apuração; (iv) a tipificação legal da infração feita pelo fiscal não se refere às empresas enquadradas no lucro presumido, pelo menos até a edição da Lei 9.064/95, não havendo, portanto, fundamento legal para a exigência fiscal; (v) que os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92 tratam de penalidade, razão pela qual sua revogação feita pela Lei 9.249195 possui efeito retroativo, nos termos do art. 106, do CTN; (v0 é indevido o IRPJ se sobre o saldo credor de caixa já foi exigido o IRRF, pois a Lei 8.541/92 determina que está sujeita à incidência do imposto exclusivamente na fonte a receita omitida; (vii)não pode ser exigido imposto sobre as receitas lançadas e não declaradas, mas apenas multa pelo erro no cumprimento da obrigação acessória - preenchimento da declaração - tendo em vista que os valores devidos ao fisco foram recolhidos; (viu) as receitas consideradas pelos fiscais como lançadas e não declaradas referem-se, na verdade, às devoluções de compras e às notas fiscais de simples remessa, que não dão nascimento à obrigação tributária; (ix) a multa de ofício exigida (75%) não obedeceu o disposto no art. 106, CTN, devendo ser reduzida de modo a ser calculada sobre o imposto calculado de acordo com os índices do lucro presumido; e 3 7k A PN.44 Processo n° : 13921.000085/98-18 Acórdão n° :108-05.931 (x) o lançamento da contribuição ao PIS não obedeceu a base de cálculo retroativa estabelecida pela Lei Complementar 7/70. A DRJ de Foz do Iguaçu julgou parcialmente procedente o lançamento, em sua decisão de fls. 448/463, sustentada nos seguintes fundamentos: (i)de fato, duas notas fiscais, emitidas em janeiro/95, foram registradas intempestivamente pela Rede. em fevereiro/95, ocorrendo postergação do recolhimento dos tributos devidos, mas não omissão de receitas; assim, com refazimento do cálculo da apuração do saldo credor de fevereiro/95, reduziu-se a omissão de receita desse mês; (ii) quanto às despesas de folha de salário e de pro-labore, a empresa não apresentou nenhum documento que infirmasse sua declaração de que no dia verificado não ocorreu nenhum pagamento, e ainda que, como a escrituração da autuada era por partidas mensais não era possível, pelos registros do Diário, concluir que tais pagamentos teriam ocorrido no dia sob análise; (iii) com relação aos demais meses, considerando a ocorrência de múltiplos saldos credores de caixa no mesmo ano, deve ser tributado somente o maior dos valores, que corresponde ao saldo máximo do período, e as exigências correspondentes aos meses subsequentes ao de fevereiro/95 (parcialmente reduzido) foram canceladas; (iv) mesmo em caso de lucro presumido, é possível a tributação sobre receitas omitidas, pois a Lei 9.064/94 é conversão das reedições da MP 492/94, que vigorou desde 5.05.94; (v) os arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92 referem-se à apuração do imposto, não à penalidade, sendo aplicáveis ao caso sob exame; (vi) devem ser considerados como ingressados no caixa os valores constantes de notas fiscais no momento da emissão dessas e não da respectiva escrituração; 4 Processo n° : 13921.000085/98-18 Acórdão n° :108-05.931 (viOno tocante às receitas não declaradas, não foram comprovadas pelo contribuinte as alegações de que ocorreram devoluções e simples remessas em vez de vendas; (viii) a receita constante do demonstrativo da fiscalização como contabilizada é coincidente com a receita constante no Diário da empresa do ano de 1995; (ix) para os demais períodos (outubro/93 a dezembro/94 e junho/96 a dezembro/96), a única prova dos autos é o Livro de Saídas (fls. 46/202), e nele verificou-se que as saídas foram efetuadas sob os códigos de operação 5.12 e 6.12 (vendas para o próprio Estado e para outros Estados); assim, se fossem devoluções ou simples remessas, levariam outros códigos; exoneraram-se, porém, alguns valores nos meses outubro/94, abril/95 e outubro/96 que se referiam efetivamente a devoluções, individualmente identificadas; (x) a mesma lei que determina a incidência do IRRF sobre as receitas omitidas ressalva que não há prejuízo do IRPJ, sendo que a tributação pelo IRRF é exclusiva em relação à pessoa física que recebeu o rendimento, não à jurídica que o pagou; (xi) o prazo para pagamento do PIS, estabelecido pela LC 7/70, sofreu várias alterações, já não sendo mais aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores em questão; e (40 a multa está calculada corretamente e de acordo com a Lei 9.430/96. Assim, foi exonerada parte do lançamento fiscal, referente (a) ao saldo credor de caixa: (a.1) valores constantes das notas fiscais 1759 e 1760 no mês de fevereiro/95, cujo registro posterior à data da respectiva emissão causou apenas o atraso no recolhimento dos impostos devidos; e (a.2) valores que não superaram o saldo credor de caixa nos meses subsequentes a fevereiro/95; e (b) às receitas não declaradas, valores de devolução nos meses outubro/94, abril/95 e outubro/96. ji . .. . Processo n° : 13921.000085/98-18 Acórdão n° :108-05.931 Inconformada com a decisão da DRJ de origem, a Recte. apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 470/483) com argumentos semelhantes aos já elaborados anteriormente em sua impugnação, ressaltando que: (a)teria havido cerceamento ao direito de defesa, ensejando a nulidade da decisão "a quo", em face de o Delegado de Julgamento não ter apreciado sua argumentação do item 1" supra da impugnação, relativa à disparidade entre valores das notas fiscais e seus registros no Livro de Saídas; (b)se o julgador de origem desconstituiu o crédito tributário referente às notas fiscais 1759 e 1760, não poderia ter silenciado no tocante às demais apresentadas; (c)há distorção entre o valor das notas fiscais e o valor registrado no Livro de Saídas, sendo que o fiscal adotou o constante deste que é maior, e, no seu entender, deveria se valer daqueles estampados nas notas fiscais A Recte. foi eximida do depósito equivalente a 30% do crédito tributário, necessário ao seguimento do recurso voluntário, por força de medida liminar concedida em mandado de segurança (fls. 489/492). , É o Relatório. es)( k‘ 4\ / \ 6 Processo n° : 13921.000085/98-18 Acórdão n° :108-05.931 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator A Recte., dentre suas argumentações de mérito, com fundamento no art. 31 do Decreto 70235172, reclama a nulidade da decisão de 1 8 instância, pelo fato de que o julgador não apreciou sua argumentação apresentada na impugnação de que os valores das notas fiscais do mês de fevereiro/95, juntadas naquela oportunidade, somam montante inferior àquele registrado no Livro Registro de Saldas. Assim, deve ser analisada essa alegação em fase preliminar, para que, somente se superada, dar-se início à apreciação do mérito. Tenho como claro que a Recte., em sua impugnação afirmou que erros de escrituração teriam ocasionado a suspeita de saldo credor, e expôs das fls. 339 à 341 as disparidades entre o valor constante da nota fiscal e o do Livro Registro de Saldas, e especificamente ao mês de fevereiro/95, mantido em parte pelo DRJ: NF Data Emissão Data Lçto. Valor NF Valor Livro Registro Saldas 1759 30/01/95 27/02195 _1.090,00 1.070,00 1760 31/01/95 27/02/95 817,50 817,50 1978 27/02195 27/02/95 189,70 11,80 1979 27/02195 27/02/95 1.362,50 4.362,50 1983 27/02/95 27/02/95 1.907,50 1.907,50 1984 27/02/95 27/02/95 3.252,00 5.252,00 1985 27/02/95 27/02/95 2.113,00 2.113,00 1986 27/02/95 27/02/95 3.794,00 3.794,00 7 Processo n° :13921.000085/98-18 Acórdão n° :108-05.931 Total 14.526,20 19.328,30 Soma até 26/02 1.907,50 1.887,50 Soma 27/02 12.618,70 17.440,80 E, em seguida, às fls. 342, alegou que "o erro está em ter sido considerado, como vendas à vista do dia 27/02/95, a importância de R$ 19.328,30, quando o correto é apenas R$ 12.618,70, conforme supra demonstrado ..." É bom observar que o Livro Registro de Saídas já se encontrava anexo aos autos, e que cópias das notas fiscais mencionadas na impugnação foram juntadas pela ora Rede., na impugnação (fls. 363/370). No relatório da decisão administrativa de 1 8 instância, foi mencionada essa argumentação da então impugnante, contudo não vejo na parte de fundamentação nem na dispositiva, qualquer menção à efetiva e comprovada disparidade e opção pelos valores registrados no Livro de Saídas, o que caracteriza a falta de apreciação de razões apresentadas na impugnação. E percebo também que o Delegado de Julgamento, ao excluir os valores das notas fiscais de janeiro/95 na apuração do saldo credor de fevereiro/95, utilizou os constantes das notas fiscais e não os do Livro de Registro de Saídas, sendo que na nota fiscal 1759 consta o valor R$ 1.090,00, enquanto no Livro, R$ 1.070,00. Pesam a favor da apuração pela fiscalização o Livro de Registro de Saídas e a declaração de fls. 214, enquanto que a favor da alegação da Recte. cópias não autenticadas da 3a via das notas fiscais (fls. 363/370). O Decreto 70235 é expresso ao determinar que a decisão deve referir- se a todas razões de defesa suscitadas pelo impugnante (art. 31). Sua intenção é que não haja argumentações desprezadas pelo julgador, e consequentemente preterição ao direito de defesa e falha na prestação jurisdicional. 8 61)( Processo n° :13921.000085/98-18 Acórdão n° : 108-05.931 Portanto, é motivo de nulidade da decisão a não apreciação de argumento e documentação apresentada na impugnação, por incorrer em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70235, razão pela qual os autos devem retomar ao julgador para apreciar as alegações, e, eventualmente, determinar diligência para averiguações. Nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência deste tribunal: NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU — Há de ser declarada nula a decisão que não aprecia matéria a qual não se encontra sub judice, negando prestação de jurisdição administrativa (Acórdão 108-05.583) IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - — ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA — ALCANCE DA RENÚNCIA Á DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA — É nula a decisão monocrática que não enfrenta a matéria impugnatória proposta à Autoridade Julgadora em lançamento sobrevindo no curso de perlenga judicial.... (Acórdão 103-19.844) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES. A falta de pronunciamento por parte da autoridade julgadora singular acerca de documentação comprobatória apresentada pelo sujeito passivo como parte de sua impugnação aos lançamentos tributários acarreta a nulidade da decisão, por caracterizar cerceamento de direito de defesa face ao disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto n°70.235/72. (Acórdão 107-03.893) IRPJ/DECORRENCIAS — NULIDADE DO VEREDICTO — OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DEFENSÕRIA — CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO — É nula, por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, a decisão que não enfrenta convenientemente todas as matérias que compuseram a peça impugnatória (Acórdão 103-19 680) 9 Processo n° : 13921.000085/98-18 Acórdão n° : 108-05.931 Assim, declaro nula a decisão de 1° grau para que outra seja proferida, em boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1999 ASA ‘a JO - 4 E '4.4 té4~ N G O to Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000038/00-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - MÈRITO - NÃO APRECIAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14045
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Publicado no Diário Oficial da Unido de 15 i 0 11 /200.3. 22 CC-MF •—• *.'0: Te: '' . - Ministério da Fazenda Rubrkg it Fl.• . t.zit Segundo Conselho de Contribuintes 4:M;),:-.?;:i• Processo n2 : 13891.000038/00-38 Recurso n2 : 118.302 Acórdão re : 202-14.045 Recorrente : CASSAGO & CIA. LTDA. ME Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP F1NSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — DECADÊNCIA — NÃO OCORRÊNCIA — MÉRITO — NÃO APRECIAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n.° 1.110/95 (31/08/95). Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASSAGO Sii CIA. LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decido de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. ar , 2,5;me ir-. 4.8514: enrique Pinheiro Torres Presidente \ vtik\iGu o ell encar Rei tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs 1 L1- 29 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. fr ¶ t Segundo Conselho de Contribuintes 'è;;',1‘itd> Processo n2 : 13891.000038/00-38 Recurso n-g : 118.302 Acórdão n9 : 202-14.045 Recorrente : CASSAGO & CIA. LTDA. ME RELATÓRIO Trata o processo de pedido de compensação/restituição da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, apresentado pela Contribuinte em 28/03/2000, referente ao período de apuração de 10/1989 a 11/1991. Mediante o Despacho Decisório de fl. 25, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de a Contribuinte pleitear a restituição. Irresignada, a Interessada apresentou a tempestiva Manifestação de Inconformidade de fls. 28/35, discorrendo sobre a possibilidade jurídica da compensa- ção/restituição pleiteada, da interpretação dada pelo CTN e pela jurisprudência sobre a decadência e prescrição no direito tributário, e elenca uma série de julgados administrativos aonde foi concedida e reconhecida a possibilidade de compensação/restituição como a aqui pleiteada mesmo após terem se passado mais de cinco anos do pagamento, por fim, requer seja o mérito de seu pedido reconhecido, com o deferimento da restituição pleiteada e correção dos valores pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 37/39, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/11/1991 Ementa; PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologaçâo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 41/46), requerendo a reconsideração do indeferimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sendo os autos remetidos a este Egrégio Conselho. É o relatório. 3 it 2 2' CC-MF .4r* • :̂f Ministério da Fazenda •, Fl. In•n •,,,, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13891.000038/00-38 Recurso n2 : 118.302 Acórdão n2 : 202-14.045 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por atender aos requisitos regulamentares de admissão e conter matéria de competência deste Egrégio Conselho conheço do Recurso Voluntário. Trata o processo de pedido de restituição de valores excedentes à aliquota de 0,5% de FINSOCIAL. A lide diz respeito a qual é o prazo que a recorrente possui para a solicitação do pedido de restituição pagos indevidamente. Para o deslinde da controvérsia adoto para direcionar e decisão o voto da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n.° 203-07.704, cujas assertivas transcrevo: "Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais ], ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência", ora como o de "prescrição", adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "decadência". priori, o art. 168 do CIN. diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no Voto do Relator Jorge Freire (Acórdão n° 201-74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos três correntes. 'Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ —1 de 13/09/2000 que: defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág. 631; P.RTavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5° ed.,I996, pág. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 95 ed. 1989, pág. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores; Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — 2° ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11° ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. 3 Lu 3 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13891.000038/00-38 Recurso n2 : 118.302 Acórdão n2 : 202-14.045 A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT ti' 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira é o entendimento do Ato Declaratório n 2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN 7 72 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. 2 No que pertine ao F1NSOCIAL filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei lig 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e 12 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir dai, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOC1AL 3. A dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração Tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em 2 0 referido Ato Declaratário dispôs que: "1 — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). H - ". 3 A matéria já esta pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 05 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade ( Embargos de Divergência em RE n° 43.995 - 5 RS, relator o Ministro César Asfor Rocha) . 4 cL1 22 CC-MF Ministério da Fazenda tSegundo Conselho de Contribuintes Fl. . 4 Processo re- : 13891.000038/00-38 Recurso n2 : 118.302 Acórdão n9 : 202-14.045 Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim conto estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 da Lei n2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n2s -7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT tfi- 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto ti° 2.346/1997, art. 1'; Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, sç 2"; Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre A 5/ II i 5 ,.41..,..% 22 CC-MF ..- ,s-,ii, ;- Ministério da Fazenda . 'A.:.--;.,--iit ‘7...',, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. n Processo n2 : 13891.000038/00-38 Recurso n2 : 118.302 Acórdão n2 : 202-14.045 restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c,) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam a 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve acumular com a ação o pedido de restituição do indébito? J3 considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, i expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo a itor E116 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.- ,:is\ Segundo Conselho de Contribuintes 4:ctit:n»3.a40,, -r..:2„.x: Processo n2 : 13891.000038/00-38 Recurso n2 : 118.302 Acórdão n2 : 202-14.045 vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difitso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade, ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em unia ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga °nines); no plano temporal, efeitos ex time (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada . de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo ill, minado de ) 7 , 22 CC-MF 4.<r' ?" • Ministério da Fazenda Fl. t.'f 1 .,a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13891.000038/00-38 Recurso n2 : 118.302 Acórdão n2 : 202-14.045 inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difluo, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem- se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex func. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Ari. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;' 7, Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X...' 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas)) 8 ?-41i :Ât, r CC-MF '7( • Ministério da Fazenda • Fl. P :ry,;:ly Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13891.000038/00-38 Recurso n' : 118.302 Acórdão n9 : 202-14.045 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difluo, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstifficionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CATM°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia 'a tune', produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativa inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. §2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua menção pelo Senado Federal.' 11. O citado Parecer PGFN/CAT/11° 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGEN li o 1.185/1995, concluindo que 'o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinca/ante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tutic ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF'. 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difiíso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle) 9 14 • r CC-MF tv."';'':;,,,'• Ministério da Fazenda Fl. 1.,)-;:rstt:, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13891.000038/00-38 Recurso n2 : 118.302 Acórdão n2 : 202-14.045 difitso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle dso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga ontnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art 18 § 2°. que dispõe: 'Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ,b1 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição 'ex officio' de quantias pagas.' 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. ) 'O 402D• 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "-jUs.„ , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13891.000038/00-38 Recurso n2 : 118.302 Acórdão n2 : 202-14.045 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (M n° 1.244, de 14/12/95) e IX (M13 n°1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capim 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621- 36), acrescentou ao § 2° a expressão 'ex officio'. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. I°, ,55. 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° 'consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida'. O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP ti° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 2 0. 19. Com relação ao questionamento da compensa- ção/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a j 11 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n2 : 13891.000038/00-38 Recurso n2 : 118.302 Acórdão n2 : 202-14.045 restituição (art. 18, inciso 111), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 11/1997, art 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 90 da Lei n° 7,689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art 77, e no Decreto n° 2.194/1997, ff 10(0 Decreto n°2.346/1997, que revogou o Decreto n°2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensaçâo). 11. Ocorre que a IN SRF n° 31/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699- 40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ‘7- Processo n2 : 13891.000038/00-38 Recurso ng : 118.302 Acórdão n2 : 202-14.045 pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portai no, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do C77V é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto ti° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n°1,110/1995, para os casos dos incisos fia VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso ) 13 4) 22 CCMF ;e: Ministério da Fazenda Fl. '4 ,7"Tr t, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13891.000038/00-38 Recurso n2 : 118.302 Acórdão n2 : 202-14.045 d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28 Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a itsconstitucionalidade dos Decretos-Leis Ws 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher essa contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/ 1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: `Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83, art. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30.Mobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PCFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo ?SOVO ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN art 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31.Finalmente a questão acerca da IN SRF n°21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a) 14 4024 • r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , --;L?. • Processo n9 : 13891.000038/00-38 Recurso n9 : 118.302 Acórdão n9 : 202-14.045 desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata- se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°,- ou ainda 3. nas hipóteses delicadas na MP n 0 1.69940/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIST, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do e15 /WS• CC Ministério da Fazenda 2' -MF ' 4 Lf? . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13891.000038/00-38 Recurso n2 : 118.302 Acórdão n2 202-14.045 Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado ti° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP 11 0 1. 110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/ 1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado 11 0 49/1995; j) na hipótese da IN SRF ti° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/ 1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)". Acompanhando o entendimento acima esposado, acolho as razões argüidas no recurso, no tocante à inocorréncia da prescrição do direito de pleitear a restituição. Outrossim, a decisão monocrática, ora atacada, ao indeferir o pleito do Contribuinte, o fez somente apreciando a preliminar relativa à decadência, sem no entanto adentrar no mérito do mesmo propriamente dito. Por tal, eventual exame em segunda instância de matéria não apreciada pela autoridade julgadora em primeiro grau ofende o principio do duplo grau de jurisdição, e, em conseqüência, cerceia o direito de defesa do contribuinte.) r 16 itcr26 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13891.000038/00-38 Recurso n2 : 118.302 Acórdão n2 : 202-14.045 Mediante todo o exposto, mesmo que não tivesse sido publicado o mencionado Parecer, ainda assim, em face da inexistência de declaração da Resolução do Senado Federal e considerando a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95), bem como ter sido o pedido protocolizado em 28/03/2000, sou pelo provimento do recurso neste sentido. Entretanto, como já visto, em razão de não ter sido apreciado o mérito, ou seja, sobre a apuração de eventual direito a restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância e os atos posteriores, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito, afora a preliminar de decadência, já apreciada e superada por este Colegiada É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. àg&LENCAR 4 Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se à "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). 17

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Numero do processo: 13964.000116/92-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - Comprovada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, a título de lucros distribuídos e retiradas pro labore, legítima é a cobrança do imposto relativo a parcela omitida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se como omissão de rendimentos a variação patrimonial não justificado, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período anual de apuração, quando referir-se a mutações patrimoniais relativas a períodos-base anterior a 1989. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não é passível de nulidade o Auto de Infração que cumpre os requisitos do artigo 142 do CTN, c/c o art. 10, do Decreto nº 70.235/72. GANHO DE CAPITAL - Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem imóvel. Considera-se ganho a diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Na hipótese de falta de entrega da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, é de se excluir da base de cálculo a multa de 1% por mês ou fração de atraso, prevista no artigo 17 no Decreto-lei n° 1967/82, tendo em vista que a entrega da declaração feita posteriormente ao início de procedimento de ofício fiscal suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento com a respectiva multa de ofício calculada sobre a totalidade do imposto devido, o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% (um por cento) cobrado pelo atraso na entrega da declaração. JUROS DE MORA - TRD - A Taxa Referencial Diária cobrada a título de juros de mora, é devida somente a partir do mês de agosto de 1991, com a vigência da Lei n° 8.218/91, consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01-01.773/94. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16227
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para: I - excluir a multa por atraso na entrega da declaração; II - excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.'1•} d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000116/92-85 Recurso n°. : 14.524 Matéria : IRPF - Exs: 1989 e 1990 Recorrente : SEBASTIÃO FRANCISCO RAMOS FILHO Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 16 de abril de 1998 Acórdão n°. : 104-16.227 IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - Comprovada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, a título de lucros distribuídos e retiradas pro-labore, legitima é a cobrança do imposto relativo a parcela omitida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se como omissão de rendimentos a variação patrimonial não justificado, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período anual de apuração, quando referir-se a mutações patrimoniais relativas a períodos-base anterior a 1989. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não é passível de nulidade o Auto de Infração que cumpre os requisitos do artigo 142 do CTN, c/c o art. 10, do Decreto n° 70.235/72. GANHO DE CAPITAL - Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem imóvel. Considera-se ganho a diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - No hipótese de falta de entrega da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, é de se excluir da base de cálculo a multa de 1% por mês ou fração de atraso, prevista no artigo 17 no Decreto-lei n° 1967/82, tendo em vista que a entrega da declaração feita posteriormente ao início de procedimento de oficio fiscal suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento com a respectiva multa de ofício calculada sobre a totalidade do imposto devido, o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% (um por cento) cobrado pelo atraso na entrega da declaração. JUROS DE MORA - TRD - A taxa Referencial Diária cobrada a título de juros de mora, é devida somente a partir do mês de agosto de 1991, com a vigência da Lei n° 8.218/91, consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01-01.773/94. rt. ,4* ai "-it. V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000116/92-85 Acórdão n°. : 104-16.227 Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO FRANCISCO RAMOS FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir a multa por atraso na entrega da declaração; II - excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .....-- • LEILA IA SCH R-151ER LEITÃO PRESIDENTE ELa R A O RELATOR FORMALIZADO EM: Os JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 -# MINISTÉRIO DA FAZENDA,•71: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000116/92-85 Acórdão n°. : 104-16.227 Recurso n°. : 14.524 Recorrente : SEBASTIÃO FRANCISCO RAMOS FILHO RELATÓRIO O contribuinte SEBASTIÃO FRANCISCO RAMOS FILHO, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 145/151. A exigência fiscal teve origem, com a lavratura do Auto de Infração de fls. 93, onde exigiu-se do contribuinte o recolhimento do crédito tributário total de 10.050,18 UFIR a título de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de ofício e demais encargos legais, relativo aos exercícios de 1989 e 1990, tendo em vista a constatação dos fatos a seguir enumerados: 1) variação patrimonial a descoberto, no valor de Ncz$.10.649,61, constatada no exercício de 1989, decorrente, basicamente, das seguintes aquisições: a) dos imóveis a que se reportam as escrituras públicas, anexadas por cópias, às fis.21/23 e 26/32, no montante de Ncz$.16.180,00; b) das quotas de capital da empresa Mineração Chiella Ltda., CGC n° 76.595.115/0001-30, conforme demonstrativo de fls.35 e cópias de Notas Promissórias Recibos de fls.38 e 40/45, pelo valor total de Ncz$.52.453,76e? 3 .esb; MINISTÉRIO DA FAZENDAW-.—;*•.: `P1 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000116/92-85 Acórdão n°. : 104-16.227 c) das quotas de capital das empresas Cysy Mineração Ltda. E Cysy Transportes Ltda., conforme cópias dos recibos anexos às fis.60, pelo valor total de Ncz$.39.900,00; 2) rendimentos tributáveis omitidos na declaração de rendimentos do exercício de 1989, percebidos da empresa Mineração Chiela Ltda., conforme cópia da declaração entregue por esta pessoa jurídica (fls.51), no valor de Ncz$.21,05 (já abatido o desconto padrão no percentual de 25% sobre os rendimentos pertinentes à cédula "C"; 3)ganho de capital decorrente do lucro imobiliário auferido pelo interessado, em 1989, originário da alienação do imóvel a que se refere a escritura pública, anexada por cópia, às fls.88, considerando-se os preços referentes à venda e compra para os fins de cálculos aqueles constantes das escrituras correspondentes (fls.86/88, conforme demonstrado às fis.89; 4)o não recolhimento do imposto apurado nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1989, cujo valor apurado no ajuste anual resultou em 20,05 BTN's, conforme constou na declaração pertinente, entregue sob intimação fiscal (fls.74181); 5)atraso na entrega da declaração de ajuste referente ao exercício de 1990, ensejando a aplicação da multa por atraso na sua entrega, ocorrido apenas em junho de 1992, sob intimação fiscal (fls.73181); Às fls.96/101 insurgiu-se o interessado contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória, cujas razões foram assim resumidas pelo julgador singular 4 etél.h.j.â MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000116/92-85 Acórdão n°. : 104-16.227 - o auto em questão foi lavrado com base em arbitramento (nos moldes do artigo 148 do Código Tributário Nacional), levado a efeito pelas autoridades lançadoras, que não observaram estarem os valores notificados "escriturados regularmente, conforme as datas de aquisição e/ou venda dos materiais que foram levantados na auditoria procedida pela Receita Federal."; - as descrições dos fatos que ensejaram a tributação dificultam a defesa, implicando cerceamento, visto que são omissos, pois "não especificam os bens (imobilizados), das datas de aquisições e os documentos que deram origem, etc."; - em perícia comprovará que "os fatos apontados pelos auditores não representam a verdade"; - contesta a utilização da Taxa Referencial Diária - TRD como juros, instituída pela Lei n° 8.177/91, e ainda, sobre a impossibilidade de se utilizar a Unidade Fiscal de Referência - UFIR como indexador do crédito tributário sob análise, face aos princípios da irretroatividade das leis, anterioridade e publicidade; - e por fim, solicita a realização de "perícia contábil" em vista do arbitramento que alega ter os fiscais efetuados, o qual ensejo a tributação contra si imposta. Em razão de não ter sido anexado aos autos mandato habilitando os advogados a praticarem atos em defesa do contribuinte, decidiu o julgador de 1* instância não conhecer da impugnação interposta, considerando signatários da defesa pessoas alheia ao processo, determinando o prosseguimento na cobrança do crédito tributário. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000116/92-85 Acórdão n°. : 104-16.227 Através do recurso de fis.117/119 o sujeito passivo interpõe recurso a este Conselho, com o qual junta aos autos a procuração de fis.117 e solicita que o processo retorne ao julgador de 1° grau a fim de que este conheça da petição acostada aos autos e reforme a decisão para exame do mérito. Esta Quarta Câmara, em decisão proferida em 08.11.95 (Acórdão de fis.123), entendeu que a juntada do instrumento de mandato, mesmo em data posterior, valida os atos anteriormente praticados pelo procurador, determinando a anulação da decisão a quo e o retorno dos autos ao órgão julgador de 1° instância para que profira outra decisão, com apreciação do mérito. Com a nova decisão proferida às tls.130/141, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário apurado, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - trata-se, em principio, sobre a preliminar argüida de que há cerceamento de defesa por ser a "notificação" de lançamento omissa em relação a descrição dos fatos. Esta argumentação, não guarda relação com o auto sob análise. No processo administrativo fiscal, portanto, não existe cerceamento de defesa decorrente do feito fiscal, mas sim, de despachos ou decisões administrativas. - mais importante é atentar para o fato de que o auto de infração de fls. 93/95 foi formalizado em estrita observância ao disposto no artigo 10 do mesmo diploma legal, atendendo a todos requisitos legais necessários à sua existência; - a despeito do impugnante alegar que a descrição dos fatos é omissa, na "descrição dos fatos e enquadramento legal", parte integrante do auto - fls.94/95 - os fiscais 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000116/92-85 Acórdão n°. : 104-16.227 autuantes vincularam cada fato gerador descrito ao documento correspondente, que possibilitou verificar o ilícito tributário; - o processo administrativo, do qual faz parte a exigência fiscal, está, por sua vez, devidamente instruído por toda esta documentação e foi garantida vista do mesmo ao sujeito passivo, no órgão preparador, dentro do prazo para impugnação, de conformidade com o que assegura o artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal; - Com relação à solicitação de perícia contábil, a autoridade julgadora, com fulcro no artigo 18, do Decreto n° 70.235/72, indeferiu-a por ser impraticável e prescindível. Argumentando que a pessoa física não se confunde com as pessoas jurídicas das quais é sócia e o presente, como se comprova, não é reflexo das tributações realizadas naquelas. Só seria plausível solicitação de perícia contábil se estivéssemos tratando de um sujeito passivo que possuísse contabilidade, o que não é o caso. Prescindível, ademais, é a realização de qualquer perícia para solucionar o litígio em questão, visto que os documentos em que a exigência fiscal se fundamenta não possuem vestígios de fraude. São considerados idôneos e hábeis para o fim que se prestam; - a realização de perícia como é sabido só se admite quando a prova dos fatos depende do conhecimento especial de técnicos, não sendo este o caso em concreto; - não obstante estes fatos, o pedido de perícia em apreço deve ser sumariamente ignorado, com base no art. 16, § 1°, também do Decreto n° 70.235/72, uma vez que a impugnante absteve-se de indicar, nome, endereço e qualificação profissional de seu perito, estando, assim, em desacordo com o previsto no art. 16, IV, do citado diploma legal; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N-1,i;• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000116/92-85 Acórdão n°. : 104-16.227 Quanto ao exame do mérito, - não houve qualquer arbitramento de preços ou valores, como alega a defesa, quando da apuração do tributo decorrente do acréscimo patrimonial detectado pela fiscalização, sem respaldo em rendimentos auferidos pelo interessado, fossem estes tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, denotando-se, novamente, a impropriedade da impugnação interposta. - saliente-se, por oportuno, que a presente exigência fiscal não é reflexo das fiscalizações sofridas pelas pessoas jurídicas das quais o sujeito passivo é sócio; - quanto às demais infrações - rendimentos omitidos em 1989, ganho de capital decorrente da venda de imóvel, em 11 de dezembro de 1989, e imposto devido e não recolhido referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1989 - também não há que se falar em arbitramento, visto que os valores considerados nas bases de cálculo foram obtidos da declaração do imposto de renda pessoa jurídica de fls.51, escrituras públicas de fls.86/88 e declaração de ajuste preenchida pelo próprio sujeito passivo (fls.74181 - assim, no mérito propriamente dito, o interessado além da alegação de ser incabível o "arbitramento", não traz qualquer outra argumentação contra os fatos descritos no auto de infração que ensejaram a tributação em pauta; - ha que se esclarecer que os encargos a que estão sujeitos os créditos tributários, um a título de juros (TRD) e outro a título de atualização monetária (UFIR), estão previstos em lei. A vasta argumentação do interessado atacando a utilização da TRD sobre o crédito tributário vincendo e a aplicabilidade da UFIR sobre fatos geradores ocorridos antes da edição da Lei n° 8.383/91, não pode ser apreciada na esfera administrativa, já que o 8 re, MINISTÉRIO DA FAZENDA ',1"Qk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000116/92-85 Acórdão n°. : 104-16.227 objeto da discussão toma-se a legalidade ou inconstitucionalidade das leis que impõem à autoridade administrativa (lançadora ou julgadora) estes procedimentos; - destarte, e apenas com o intuito de contra argumentar face ao entendimento do impugnante segundo o qual a aplicação da UFIR (na forma prevista nos dispositivos legais sob análise) ferem os princípios constitucionais da anterioridade, irretroatividade e publicidade, vale aqui lembrar que, conforme expresso literalmente na lei, a UFIR é medida de valor e parâmetro de atualização monetária, restando afastada a idéia equivocada do contribuinte de que seja instituição ou majoração de tributos, hipóteses em que poderiam ser advogados os princípios constitucionais preceituados no artigo 150, inciso I e III, da Carta Magna; - a propósito, o argumento empregado pelo interessado já foi devidamente rechaçado em parecer proferido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, através do Parecer n° 858/92 (D.O.U. de 05.08.92); - em relação às decisões judiciais mencionadas no discorrer da impugnação, observe-se que é vedada a aplicação analógica de decisões judiciais contrárias à orientação administrativa ou à própria legislação tributária, quando o contribuinte não tenha figurado como parte na ação judicial. A tutela jurisdicional só acolhe a quem lhe pleiteia; - a multa por atraso na entrega da declaração, no valor de 303,30 UFIR, exigida no auto de infração, foi mantida pelo julgador singular; - a reforma da exigência fiscal, deveu-se não com relação aos tópicos suscitados pela defesa, mas com relação aos fatos que serão abordas a seguir 0, 9 , =4,..ezr-- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000116/92-85 Acórdão n°. : 104-16.227 - os fiscais autuantes consideraram como dispêndio do contribuinte o valor consignado no recibo cuja cópia encontra-se às fls. 60. Na verdade, o recibo demonstra uma despesa da empresa Cysy Mineração Ltda. Por esta razão foi excluído o valor de Ncz$.100,00 do cálculo da variação patrimonial a descoberto de fls.94, resultando na redução do valor da omissão para Ncz$.10.549,61; - seguindo a orientação contida na Instrução Normativa SRF n° 032/97, foi excluída a parcela imposta a título de juros moratórios, com base na variação da TRD, relativa ao período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991; Regularmente cientificado da decisão às fls.144, o interessado interpõe, em 11.12.97, o recurso voluntário a este Colegiado, onde, sem fazer qualquer contestação relativa aos elementos fáticos da autuação, limitou-se a questionar o aspecto formal da exigência, solicitar a realização de perícia contábil, e a protestar contra a vigência e eficácia dos dispositivos de leis instituidoras da Taxa referencial Diárias (TRD), da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) e a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), manifestando-se, por último, contrário a aplicação da multa de ofício de 50% (cinqüenta por cento), dada sua feição confiscatória. É o Relatório. a e. jani io e.. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000116/92-85 Acórdão n°. : 104-16.227 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Discute-se nestes autos, o valor do crédito tributário originário de omissão de rendimentos , apurada nos anos-calendário de 1988 e 1989, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e rendimentos decorrentes de variação patrimonial a descoberto, além de ganho de capital resultante do lucro imobiliário auferido, em 1989, pela alienação de um imóvel, e da multa por atraso na entrega da declaração relativa ao exercício de 1989. O recorrente levanta em suas razões recursais, a preliminar de nulidade do lançamento, conforme explicitado no relatório. Sustenta em suas argumentações que as descrições constantes do corpo do auto de infração são omissos, pois não especificam os bens (imobilizados), as datas de aquisições, os documentos que deram origem etc.. Perfazendo um lançamento desacreditado, confuso e sem documentação cabal para a perfeita caracterização das infrações cometidas pelo contribuinte. Ao contrário do que afirma o reclamante, o auto de infração foi lavrado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para sua feitura, dele constando a descrição precisa dos fatos, os quais encontram-se vinculados a cada fato II --€WL MINISTÉRIO DA FAZENDA)â tal tof;-:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;.4,5"». QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000116/92-85 Acórdão n°. : 104-16.227 gerador descrito na folha de continuação do auto de infração às fls. 94/95 e demonstrativos de fls.90/92, além disso, o autuante demonstra com clareza o teor do ilícito imputado ao sujeito passivo, inclusive vinculando cada valor submetido à tributação a uma prova documental correspondente, assegurando-lhe o direito de ampla defesa. As alegações do requerente são meramente procastinatórias. Devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar argüida, pois em nada obsta a defesa do recorrente. Com relação à perícia contábil, solicitada pelo sujeito passivo, comungo com o entendimento do julgador singular, pois a documentação em que se fundamentou a exigência fiscal não revela qualquer impropriedade que não mereça fé. Aliás, o contribuinte sequer contesta a validade destas provas. No que diz respeito a omissão de rendimentos caracterizada pela variação patrimonial não comprovado, levantada no ano-calendário de 1988, há que se considerar que os valores tidos pelo fisco como recursos ou dispêndios, foram retirados das declarações do imposto de renda do contribuinte e das pessoas jurídicas das quais é sócio, e escrituras públicas, bem como, recibos e notas promissórias, em cópias autenticadas, corroborados por instrumentos de alterações contratuais pertinentes, documentação essa que se acham anexada aos autos. Daí, as alegações do recorrente, sem o oferecimento de uma irregularidade efetiva, não constituir meio suficiente para invalidar o lançamento. Quanto às infrações relativas a ganho de capital decorrente da venda de imóvel, ocorrido em dezembro de 1989, e imposto devido e não recolhido referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1989 (apurado no ajuste anual do exercício de 1990), também razão não assiste ao recorrente, visto que os valores considerados nas bases de cálculo foram obtidos da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, assinada pelo próprio interessado (cópia às 115.51), escrituras públicas de fls.86/88 e declaração de ajuste 12 „. j•-•-..tet', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21fil». QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000116/92-85 Acórdão n°. : 104-16.227 do contribuinte, relativa ao exercício de 1990 (fls.74181), documentação esta que também se acha anexada aos autos. Quanto à hipótese levantada pelo autuado relativamente à ilegalidade da atualização do credito tributário tomando por base a Unidade Fiscal de Referência - UFIR e a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (esta sequer arrolada na fundamentação legal do lançamento), convém salientar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (Código Tributário Nacional - CTN, art. 142, parágrafo único). Portanto, tendo os dispositivos legais que instituíram nova sistemática de atualização de crédito tributário, (Leis n°s 8.383/91 e 9.065/95), sido devidamente votados e aprovados pelo Congresso Nacional, resta à autoridade lançadora e julgadora zelar pelo estrito cumprimento das mesmas; Por outro lado, deve-se esclarecer que a matéria em questão não é oponível na esfera administrativa por transbordar os limites da sua competência, o julgamento de matéria do ponto de vista constitucional. Cumpre, ainda, observar que este Primeiro Conselho de Contribuinte, em inúmeras decisões, tem-se posicionado contrariamente à tese apresentada pelo defendente. Com relação à multa por atraso na entrega da declaração, mantida pelo julgador de 1 8 instância, carece de reforma a decisão recorrida para a exclusão da base de cálculo da multa de 1W por mês ou fração, prevista no artigo 17 do Decreto-lei 1967/82, tendo em vista que a entrega da declaração feita posteriormente ao início de procedimento de ofício fiscal suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento com a respectiva multa de ofício calculada sobre a totalidade do imposto devido, o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% (um por cento) 13 I k- 4s0.;',N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000116/92-85 Acórdão n°. : 104-16.227 Com relação a multa de ofício, contestada pelo sujeito passivo sob a alegação de constituir afronta ao principio de não confisco, previsto no artigo 5°, XXII, da Constituição Federal, há de se ressaltar que a multa em questão é de aplicação obrigatória em todos os casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio por omissão de rendimentos, não podendo ser dispensada por falta de previsão legal. Foi a exigência imposto de conformidade com o que determina a legislação pertinente, não cabendo a autoridade administrativa ou julgadora escolher entre obedecer ou não a lei. A esfera administrativa não é foro competente para julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. Finalmente, cumpre considerar que a aplicação retroativa da TRD, prevista na Lei n° 8.218/91, vem sendo negada pelos tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, que em suas decisões a respeito repudiam a retroatividade de seus efeitos para alcançar fatos anterior a agosto/91. Como é cediço, o Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive esta Câmara, tem manifestado o entendimento de que, relativamente aos meses anteriores a agosto de 1991, é incabível a exigência de juros de mora calculados com base na TRD, entendimento este que já se consagrou em julgamento proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como é o caso do Acórdão CSRF/01-1.773, proferido em sessão de 17.10.94, cujo aresto portou a seguinte ementa: "EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA- Por força do artigo 101 e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso provido." cz 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA,ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000116192-85 Acórdão n°. : 104-16.227 Nesse sentido, a autoridade julgadora de 1a instância, considerando os termos da Instrução Normativa SRF n° 32/97, determinou a exclusão da composição do crédito tributário os encargos da TRD, cobrada a título de juros, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, quando o correto seria considerar os fatos geradores ocorridos anterior a agosto de 1991. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o valor de 303,30 UFIR, cobrado a título de multa por atraso na entrega de declarações, bem como, os encargos da TRD, cobrados a titulo de juros de mora, com relação a fatos geradores ocorridos anterior a agosto de 1991, tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, 16 de abril de 1998 BETO C REI RO VARÃO 15 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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4728463 #
Numero do processo: 15374.002976/00-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS – DEMONSTRAÇÃO – Para que se reconheça a dedutibilidade de valores lançados na rubrica de Provisão para Contingências, o contribuinte deve comprovar por documentos hábeis e idôneos e respeitados os limites legais. IRPJ – COMPROVAÇÃO DE DESPESA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Para que se reconheça a dedutibilidade de valores relativos à notas fiscais de serviços de intermediação por empresa de Empreendimentos e Participação, o contribuinte tem o ônus de comprovar com documento hábil e idôneo a efetiva prestação do serviço. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA i;,- • cii- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ;;Y'tfi:, OITAVA CÂMARA Processo n° :15374.00297610047 Recurso n°. : 146.214 Matéria : IRPJ e OUTRO — EX.: 1998 Recorrente : LIBRA TERMINAIS S.A. Recorrida : 1 3 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.087 IRPJ — PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS — - DEMONSTRAÇÃO — Para que se reconheça a dedutibilidade de valores lançados na rubrica de Provisão para Contingências, o contribuinte deve comprovar por documentos hábeis e idôneos e respeitados os limites legais. IRPJ — COMPROVAÇÃO DE DESPESA — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Para que se reconheça a dedutibilidade de - valores relativos à notas fiscais de serviços de intermediação por empresa de Empreendimentos e Participação, o contribuinte tem o ônus de comprovar com documento hábil e idôneo a efetiva prestação do serviço. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIBRA TERMINAIS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV: • APAIDO g - • PRESI7 E Alia ‘ e .• iik • s r 'tini e • 44 - - 4 • k ! FORMALIZAD • M '1'1/4 - #., r r. " 4it I r 7 1 .1U 4) . • .i L _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO CL NUNCO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ , CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 41) • MINISTÉRIO DA FAZENDA tt .42:17:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';'7•ÍÀH.,-C)- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.002976/00-47 Acórdão n°. :106-09.087 Recurso n°. :146.214 Recorrente : LIBRA TERMINAIS S.A. RELATÓRIO Permanecem em litígio após a Decisão da DRJ no Rio de Janeiro as seguintes matérias relativas a IRPJ e CS1 do ano de 1997: (i) provisões não autorizadas — foram apropriados, na conta Provisão para Contingências, valores que estavam contabilizados no ativo circulante, sem a comprovação da legitimidade da dedutibilidade; (ii) despesa indedutivel — falta de comprovação da efetiva prestação de serviço de intermediação, descrito na nota fiscal da JCP Empreendimentos e Participações Ltda. de forma genérica (fls. 328/330). A Decisão a quo manteve os itens acima com a justificativa de que, no caso da Provisão, a apropriação de receitas provenientes da conta Fretes e Outros Recebimentos no Pais a classificar, como informa a interessada, não há previsão legal pare seu procedimento (Lei 9249/95, art. 30 , I). Para a dedutibilidade da despesa de serviços, é necessária a sua comprovação, como por exemplo um relatório ou correspondências. O Recurso Voluntário apresenta os seguintes argumentos: a) os valores questionados no item Provisões Não Autorizadas foram contabilizados como receita no ano anterior (1996) e, consequentemente, tributados naquele ano; b) posteriormente verificou-se a• necessidade de alguns ajustes: b.1) levou-se a zero o saldo da conta "Recebimentos a classificar" creditando-a em R$458.017,42; tal conta é movimentada transitoriamente enquanto não são identificados valores recebidos em con Á 2 kVA -<4‘Isq. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002976100-47 Acórdão n°. :108-09.087 • bancária (procede-se o débito em "Banco" e crédito (sic) em "Recebimentos a classificar", e no momento de identificação de tal valor efetua-se o débito (sic) em "Contas a receber" ou em "Receitas" [o relator supõe que estejam invertidos crédito e débito na explicação do contribuinte] b.2) por problemas operacionais, deixou de ser contabilizado o faturamento do dia 30/11/1996, no montante de R$2.150.131,72 e, por conseqüência, diversos valores estavam pendentes de identificação na conta "Recebimentos a classificar" b.3) procedeu-se então a imediata contabilização do valor; "porém, por questões práticas, debitou-se a conta 'Recebimentos a classificar em contrapartida às contas de 'Receita' sda ora Recorrente" b.4) o valor de R$458.017,42 é resultante do saldo de valores a receber, que também por falha do sistema, foram contabilizados a crédito das contas de "Receita" da empresa à medida em que eram recebidos b.5) o resultado contábil entre o ajuste de R$458.017,42 lançado a débito da conta de despesas "Provisão para Contingências" e os recebimentos lançados a crédito das contas de 'Receitas" tem efeito nulo para fins de apuração do IRPJ b.6) outro ajuste contábil foi a redução do saldo de contas a receber por valores contabilizados em duplicidade a crédito das contas de "Receita', quando seu recebimento nos valores de R$29.124,76, R$39.826,93, R$38.199,12, R$285.585,82 e R$291.922,45 b.7) no caso, não houve problemas com aprovisionamento (sic) de valores a receber; porém ao ser procedida a conciliação de contas, verificou-se que diversos titulos de emissão da recorrente haviam sido lançados diretamente às contas de "Receita" à medida em que foram se o recebidos t 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tri 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;;•11> OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002976/00-47 Acórdão n°. :108-09.087 b.8) para acerto do saldo de "Contas a receber", procedeu-se o ajuste daqueles valores utilizando-se, como contrapartida, a conta - "Provisão para Contingência" cuja nomenclatura não caracteriza necessariamente a indedutibilidade de todos os débitos nela alocados; o efeito contábil no resultado foi nulo para fins de IRPJ c) há nos autos comprovação dos serviços pagos à JCP Empreendimentos e Participações d) os serviços consistiram em intermediar e contratar novos negócios para a recorrente, como por exemplo a Transportacion Marítima Mexicana. O arrolamento encontra-se nas fls. 533. É o Relatório. A401/4 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA it! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _:;;...0;T: OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002976/00-47 Acórdão n°. : 108-09.087 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso porque estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Ambas as questões pendentes no litígio envolvem prova e convém informar que os documentos trazidos pela recorrente, desde sua impugnação, resumem-se a atos societários e demonstrações financeiras com conclusão do parecer da auditoria KPMG, bem como o balancete de dezembro de 1997. Inicio com a questão da Provisão para Contingências. A recorrente afirma que os valores teriam sido tributados em 1996 e que corresponderiam a meros ajustes. Porém não há nos autos a comprovação do que se alega. Aliás, sequer é razoável a explicação pois no mínimo confunde os lançamentos de débito e crédito. Se a recorrente excluiu da tributação determinados valores, deve justificar, com a devida comprovação, o motivo de tal exclusão; caso contrário, o lançamento é apropriado. Ademais, deveria apresentar o alegado oferecimento à tributação em períodos seguintes. Assim, em face da ausência de prova do alegado deve ser mantido o lançamento. No tocante a falta de comprovação da efetividade da prestação de serviço da empresa JCP, também não trouxe a recorrente outros elementos além dos que já estavam nos autos por conta do trabal 5 'ftts‘ • , ...1ith".**4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES XL:;:::# OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.002976/00-47 Acórdão n°. :108-09.087 de fiscalização, a saber: (i) explicação do serviço como de intermediação para obtenção de suposto contrato coma empresa Transportacion Marítima Mexicana - TMM, (ii) comunicação da TMM relativa ao envio do original do contrato, (iii) cheque no valor de R$126.000,00 para a JCP, (iv) autorização interna para pagamento, (v) 3 notá fiscais da JCP — fora de ordem cronológica, e (v) recibo da JCP (fls. 324(331). Não é suficiente o que se encontra no processo para que a recorrente faça prova da prestação do serviço pela JCP Empreendimentos e Participações. Como afirmou a DRJ deveria ter sido apresentado elemento que confirmasse a relação jurídica alegada. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de setembro de 2006. • • 'GO.4• ti 11 Á7. 6 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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4724009 #
Numero do processo: 13891.000234/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. A existência de débito junto à Dívida Ativa da PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impõe a confirmação da exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresas de Pequeno Porte - SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-30621
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES — EXCLUSÃO A existência de débito junto à Divida Ativa da PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impõe a confirmação da exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições 1111 das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 2003 • MOAC " • DE MEDEIROS Presidente 0110 C • • n ' Q KLASER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR. SOSA. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.829 ACÓRDÃO N° : 301-30.621 RECORRENTE : GRÁFICA O SANTARRITENSE LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório n° 133.848/99 (fls. 32), tendo em vista que Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS • foi indeferida. Inconformada com a decisão proferida na SRS, o contribuinte alega a que faz jus à permanência no SIMPLES pois quitou a sua dívida com o INSS mediante oferecimento de Títulos da Dívida Agrária. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES, tendo em vista que as pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde requer a reconsideração da mesma, alegando inclusive que todos os débitos existentes foram incluídos no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, conforme atestam os documentos anexados às fls. 45 a 56. • Os autos foram encaminhados ao 2° Conselho de Contribuintes, havendo a Primeira Câmara convertido o julgamento em diligência à repartição de origem para que fosse juntado no processo prova (certidão judicial) atestando que a penhora já existia na data de 09/01/1999. Em atendimento à Intimação da Receita Federal de origem, o contribuinte junta aos autos cópia de petição datada de 27/05/1999, na qual requer-se a substituição das penhoras realizadas nos autos da Execução Fiscal n.° 057/98 por títulos da Dívida Agrária, e também cópia do Mandado de Constatação e Reavaliação onde o Sr. Oficial de Justiça procedeu à Constatação dos bens penhorados. Assim sendo, os autos retornaram a este Conselho para julgamento. É o relatóriop 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAe TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.829 ACÓRDÃO N° : 301-30.621 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O cerne da questão cinge-se em verificar se a Recorrente deve ou não ser reincluída no SIMPLES, haja vista a sua exclusão efetuada através do Ato Declaratório n° 133.848/99, em decorrência da existência de pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS. Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso II, alínea "a", da Lei n.° 9.317, de 05/12/1996, a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica será obrigatória quando a mesma incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do artigo 9°. Por sua vez, dentre as hipóteses elencadas no art. 9°, do diploma legal supra citado, verifica-se que não poderá optar pelo simples a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou no INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa (inciso XV). Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora indeferiu a SRS da Recorrente uma vez que esta, apesar de alegar estarem os débitos junto aos INSS com a sua exigibilidade suspensa, não logrou comprovar tal suspensão mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa. De fato, assiste razão ao d. órgão julgador de primeira instância na decisão ora recorrida, pois analisando toda a documentação colacionada aos autos pela Recorrente pode-se verificar que não constam quaisquer documentos hábeis para ilidir as pendências perante a PGFN ou o INSS, não havendo sido apresentada inclusive a Certidão Positiva com Efeito de Negativa, o que seria perfeitamente possível se todos os débitos porventura existentes estivessem com a sua exigibilidade suspensa. Assim, por tais motivos, entendo que deve ser mantida a sua exclusão do SIMPLES, nos termos do disposto no artigo 13, inciso II, alínea "a", c/c art. 9°, inciso XV, todos da Lei n° 9.317/96. Isto posto, voto no s- • de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão d - .rimeira Instância .. ...nistrativa em todos os seus termos. Sala das ssõe e ti, de abril de 2003 tezeineeemb CARLI1.'40111911111: • • 1 17r1 . KLASER FILHO - Relator 3 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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4727411 #
Numero do processo: 14041.000595/2005-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE – É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de ofício tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 106-16.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 14041.000595/2005-44 Recurso n° 154.416 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 106-16.348 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente MURILO DE MIRANDA BASTOS NETO Recorrida 3' TURMA DRJ — BRASÍLIA - DF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE — É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MURILO DE MIRANDA BASTOS NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JO ILICR 4,IS PENHA PRESIDENTE e R L TOR e Processo n.° 14041.000595/2005-44 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.348 Fls. 2 - FORMALIZADO EM: (1 4 ABI-c 21107 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Matta Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e 1 Gonçalo Bonet Allage. Processo n.° 14041.000595/2005-44 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.348 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Murilo de Miranda Bastos Neto, em face do Acórdão n°03-18.022 _33 Turma da DRI/BSA, de 15.02.2006 (fls. 147-154), que julgou procedente lançamento do crédito tributário de R$32.501,82, relativo a imposto de renda acrescido de juros de mora e multa de oficio, além de multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-leão. A recorrente auferiu rendimentos no valor de R$65.661,00, no ano-calendário 2002, exercício 2003, por serviços prestados junto a Organismo Internacional — UNDCP (Programa das Organização das Nações Unidas para o Controle Internacional das Drogas) tendo declarado como se isentos fossem. Segundo o voto condutor do acórdão, restou comprovado que o contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários do UNCDP, mas de técnico contratado, pelo que os rendimentos recebidos daquele Programa não gozam da isenção / imunidade do Imposto de Renda. No que respeita à multa exigida isoladamente, mantida por considerar-se que o contribuinte deixou de recolher o carne-leão. No Recurso Voluntário, o recorrente destaca que "exerceu função estável junto ao PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) na condição de consultor, consoante se observa no Contrato n° 001/1JNDCP/01 e do termo aditivo". Informa que no período deixou de descontar na fonte o Imposto de Renda. Defende-se amparado pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, Decreto n° 27.784, de 16.2.1950, posteriormente pelo do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, Decreto n° 59.308/66. Do mesmo modo, a isenção encontra-se definida no art. 5° da Lei n° 4.506/1964; art. 30 da Lei n°7.713, de 1988, e art. 22 do Decreto n°3.000, de 1999— RIR/99. Menciona e traz à colação sentença no Mandado de Segurança n° 2005.34.00.004222-6, impetrado contra o Senhor Secretário da Receita Federal, segundo a qual foi concedida segurança com vistas à isenção de rendimentos auferidos junto ao PNUD no período de janeiro a dezembro de 2001 e de março a julho de 2003. Defende ser da fonte pagadora a responsabilidade pelo IRFonte segundo a legislação que menciona, inclusive o art. 628 do RIR/3000, de 1999. O preparo recursal foi realizado por meio de arrolamento de bens no processo n° 11853.001.364/2006-96 (fl. 233). É o relatório. Processo n.° 14041.000595/2005-44 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.348 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário interposto por Ricardo Sebastião Lourenço cumpre aos requisitos do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Como relatado, a recorrente auferiu rendimentos por serviços prestadores de junto à Organismo Internacional ao longo do ano de 2002, declarando-os como isentos e não- tributáveis do Imposto de Renda (fl. 27). Conforme a fundamentação legal do lançamento os rendimentos auferidos são tributáveis posto não comprovada a condição de funcionária do Organismo Internacional. O julgamento de primeira instância esclareceu sobre a aplicação da legislação de regência além de demonstrar. A recorrente deixa claro que em território nacional foi contratada para prestar serviços de natureza técnica pelo que restou caracterizada a condição de funcionária do Organismo Internacional. Porém a construção não é verdadeira aos fins previstos em Acordos Internacionais relativos a privilégios e imunidades aos servidores de organismos internacionais firmados pelo Brasil. De fato, nos termos do art. 50, inciso II, da Lei n°4.506, de 1964, estão isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho auferido por "Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A condição da recorrente junto à UNESCO, por este órgão não se submeter à legislação trabalhista brasileira, é de contratada autônoma situação que determina, por conta própria, cumprir às obrigações tributárias, inclusive quanto ao recolhimento mensal do Imposto de Renda (carnê-leão). Esta matéria restou pacificada no âmbito da jurisprudência administrativa conforme pode ser verificada nos julgados a seguir: Acórdão CSRF/04-00.194, de 14.3.2006: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Processo n.° 14041.000595/200544 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.348 Fls. 5 Acórdão CSRF/04-00.080, de 22.9.2005: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. No que respeita ao tema privilégios e imunidades na área de Direito Internacional pertine trazer à colação os ensinamentos doutrinários a respeito das categorias que gozam de referidos tratamentos. Agentes Diplomáticos A doutrina de REZEK, José Francisco, in Direito internacional público, 6. ed., ver, e atuaL, São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.I66-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, MELO, Celso D. de Albuquerque, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, leciona que os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o inicio da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais Processo o.° 14041.00059512005-44 CCOI/C06 Acórdão o.° 106-16.348 Fls. 6 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Meio classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'. O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, estabelece: ARTIGO 1.0 Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; ARTIGO 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; (79-- Processo n.° 14041.000595/2005-44 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.348 Fls. 7 c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; o os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 19 a 35, (.) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Agentes dos Organismos Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações de destacar a Organização das Nações Unidas instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança e fomentar o seu desenvolvimento harmônico por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada no Brasil por meio do Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificado em 12.09.1945. O ato de instituição da ONU estabelece, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 I. A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Processo n.° 14041.000595/2005-44 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.348 Fls. 8 A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra, ingressa no ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950. De destacar os pontos seguintes desta Convenção. Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; ••• g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. •-• Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo JO, guando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais: b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; Processo n.° 14041.000595/2005-44 CC01/C06 Acórdão n." 106-16.348 Fls. 9 e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; o no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O autor Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual tendo o estatuto entrado em vigor em 1952 reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Verifica-se que os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Resta concluir que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados internamente nos países. Eis que não preenchem a condição de funcionário de tais missões. Situação semelhante observa-se quanto aos funcionários de Organismos Internacionais, inclusive da ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os rendimentos auferidos por técnico que não preenchem a condição de funcionário, tampouco daqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo. Eis que estes não são funcionários, reitere-se. Para fins de registro, em passado recente o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais chegou a decidir favoravelmente à isenção dos rendimentos de contribuinte em situação semelhante a da recorrente. Acreditava-se que os prestadores de serviço junto ao PNUD ocupavam postos equiparados aos de funcionários do Organismo Internacional, ONU. Tomando os termos da Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus Processo n.° 14041.000595/2005-44 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.348 Fls. 10 funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Rege a matéria, atualmente, a Lei n° 8.112, de 1992. Os funcionários a legislação do imposto de renda distingue com a isenção de seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, dos funcionários na boa definição da Lei n° 1711. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações tinidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Resta distinguir que não é pelo fato destes prestadores de serviço não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tornar estatutária. Por outro lado, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, inevitável concluir que os prestadores de serviço junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — Unesco contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU ou de suas Agências Especializadas, para fins isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos. Multa isolada e cumulativa Segundo definido no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas multa de 75%, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, situação que se verifica no presente lançamento. O § 1 0 do mencionado artigo 44, destaca no inciso I, a situação em que é prevista a cumulação de multa junto com o tributo ou contribuição que não foram pagos. Para esta proposição legal, há que se aplicar aos lançamentos que estão sendo realizados pelo agente do Fisco. Os demais incisos (II a IV) tratam de situações em que o principal não está sendo exigido no lançamento, porque já foram pagos, mas sem o acréscimo de multa de mora; porque o imposto deveria ter sido apurado e antecipado mês a mês o ano, porém o contribuinte só oferece na declaração. O termo isoladamente, impede e exclui a utilização do antônimo cumulativamente. Ou seja, sendo exigida a multa juntamente com o tributo, sobre a mesma base de cálculo, incabível, e impossível do ponto de vista da interpretação da lei, a exigência, isoladamente, de mais outra multa de mesma proporção. É este o sentido pacificado nos julgamentos administrativos sobre a correta interpretação da legislação supra como pode ser verificada nos julgados seguintes. . . . Processo n.° 14041.000595/2005-44 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.348 Fls. 11 APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos [e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão 106-12867, de 17.9.2002. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01- 04.987 de 15/06/2004). Acórdão 106-16008, de 06.12.2006. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e H, do art. 44. da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. CSRF/01-04.987, de 15/06/2004. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a multa isolada por exigida sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. _ Sala da S ss" e A s — , em 29 de março de 2007. / JOSÉ R &ZOS PENHA , Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000309/2005-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:47:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:47:51Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:47:52Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:47:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:47:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:47:52Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:47:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:47:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:47:51Z; created: 2009-08-27T12:47:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-27T12:47:51Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:47:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•,‘-=544-V- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000309/2005-41 Recurso n°. : 152.061 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : ISA MARIA PACHECO Recorrida : 3° TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.327 IRPF - ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISA MARIA PACHECO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • JOSÉ BL's fiRROS PENHA PRESIDENTE 1•60(2a-IncL --947A2-N Y E OLIMI-110 HOLANDA RELATORA • crí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000309/2005-41 Acórdão n°. : 106-16.327 FORMALIZADO EM: 0 2 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETrl, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 ;.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •wPÇç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•44,-14,w1" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000309/2005-41 Acórdão n°. : 106-16.327 Recurso n° : 152.061 Recorrente : ISA MARIA PACHECO RELATÓRIO O auto de infração de fls. 37 a 45 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 11.976,02, a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, e multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, no valor de R$ 5.255,65, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos do trabalho, recebidos de fontes no exterior, no ano-calendário 2002, exercício 2003, com o seguinte enquadramento legal: artigo 5°, II, da Lei n°4.506, de 1964, artigos 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, e artigo 1° da Lei n°10.451, de 10/05/2002. 2. A multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, tem o seguinte fundamento legal: artigo 8° da Lei n° 7.713, 22/12/1988, c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e artigo 957, parágrafo único, III, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 3. Cientificado do lançamento, em 02/05/2005, o sujeito passivo apresentou, em 24/05/2005, a impugnação de fls. 54 a 78. 4. Os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como procedente, por entenderem que o sujeito passivo não se enquadra na categoria de funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), por isso, não goza de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os vencimentos recebidos das Nações Unidas, por se enquadrar na categoria de empregado contratado., 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000309/2005-41 Acórdão n°. : 106-16.327 5. Intimada em 03/05/2006, a autuada, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 110, exigido pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. 6. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: I — a Organização das Nações Unidas (ONU), por intermédio de suas Agências Especializadas, mantém diversos programas de assistência e cooperação técnica com os governos dos Estados Membros, para o desenvolvimento de projetos, objetos de convenções e acordos; II — para maior integração com a comunidade alvo, os Organismos Internacionais vinculados à ONU incluem no seu corpo funcional profissionais nacionais dos países membros, de reconhecida capacidade, que, em etapas anteriores, assimilaram conhecimentos especializados como funcionários da ONU; III — dessa forma, passam a trabalhar como funcionários desses Organismos, sujeitos às normas e procedimentos estabelecidos pelos entes de direito público externo, e que não correspondem àquelas vigentes no Brasil em condições e circunstâncias de trabalho, e, assim, são, também, por prerrogativas e privilégios previstos nas convenções e acordos firmados pelos países membros; IV — nesse qualidade, os rendimentos percebidos por tais funcionários estariam isentos da tributação pelo imposto sobre a renda, conforme determina o artigo 22, II, do Regulamento do Imposto de Renda, e é consubstanciado na pergunta n° 172 do Manual de Perguntas e Respostas do IRPF/1995; 4 vs:-(11,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•;-2*-?..;.:;# SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000309/2005-41 Acórdão n°. : 106-16.327 V — a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas determina a isenção de impostos quanto aos salários e vencimentos pagos aos funcionários pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; VI — as orientações emanadas pela Secretaria da Receita Federal no trato do assunto são no sentido de que somente não estão isentos do imposto sobre a renda os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas, o que não é o caso em tela; VII — a recorrente, por ter contrato permanente e jornada de trabalho, folha de ponto, recebimento de benefícios e férias regulares se enquadra como funcionário do Organismo Internacional vinculado à ONU, o que os diferencia daqueles que não têm vinculo empregaticio; VIII — não há especificação de exigências no sentido de que, para gozo da isenção, o funcionário deva ter sido formalmente nomeado e integrar lista apresentada pelo Organismo Internacional ao governo brasileiro, que, por outro lado é de obrigação do Secretário Geral da ONU, não cabendo à recorrente fazer prova desta inclusão. 7. Ao final, requer o provimento do recurso voluntário, para decretar a insubsistência do auto de infração, vez que os rendimentos recebidos como funcionário de organismo Internacional são alcançados p ela isenção do imposto sobre a renda. É o Relatório. \ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA,p_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,„Z-t?" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000309/2005-41 Acórdão n°. : 106-16.327 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata do auto de infração lavrado contra o sujeito passivo, que teve como objeto o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), incidente sobre rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2002, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), implementado no Brasil pela Organização das Nações Unidas (ONU), como também a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do imposto a título de carnê-leão. A defesa do sujeito passivo se funda no entendimento de que tais verbas estariam acobertadas pela isenção inscrita no artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, que assim determina: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. (destaques da transcrição) A matéria em exame, não é nova para este colegiado. 6 •• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000309/2005-41 Acórdão n°. : 106-16.327 Primeiramente, houve o entendimento no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que os rendimentos percebidos em decorrência de serviços prestados ao PNUD, independente da função exercida, efetiva ou temporária, por força do disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 23 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1994, seriam isentos. Contudo a questão foi submetida à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da instalação da sua Quarta Turma, em razão de recurso interposto pela Fazenda Nacional, na sessão de 15 de março de 2005, quando foi alterado o entendimento até então firmado, veiculado em voto vencedor da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão CSRF/04-00.004, cujos termos estão resumidos na ementa a seguir transcrita: IRPF. RESTITUIÇÃO. EXERCICIOS DE 1997 E 1998. Não se comprovando a ocorrência de pagamento indevido de tributo, não há que se falar em restituição (art. 165, inciso I, do CTN), RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD DA ONU. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Recurso especial provido. Naquela ocasião, entendeu a Corte Administrativa que, analisando-se o artigo 50 , II, da Lei n° 4.506, de 1964, resta claro que os incisos I e III são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. 1 7 ;,$1::414 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t.-,.5".,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000309/2005-41 Acórdão n°. : 106-16.327 Por outro lado, a norma inscrita no inciso II menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que poderia conduzir ao juízo de que ali estariam incluídos aqueles servidores os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Sob esse pórtico, não haveria sentido a lei determinar que um cidadão brasileiro, domiciliado no país, tenha seus rendimentos submetidos à tributação como se fora residente no exterior. Com efeito, resta de tal interpretação, que o inciso II do artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, ao contrário do que à primeira vista pode parecer, não abrange os domiciliados no Brasil. De outra banda, argumenta o sujeito passivo que a aplicação do dispositivo legal em foco à espécie se tem reforçada pelo cumprimento da exigência por ele veiculada, no sentido de que a isenção seja concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Tratando-se da operacionalização do PNUD há o "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim determina: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: 3/- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA.:•à? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4>4vs.::;)" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000309/2005-41 Acórdão n°. : 106-16.327 a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas': b) com respeito às Agências Especializadas, a `Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. (destaques da transcrição) Tratando-se o PNUD de programa específico da ONU, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas", firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, que preceitua: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; 9 A •,',4 »irtn MINISTÉRIO DA FAZENDA ;IA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000309/2005-41 Acórdão n°. : 106-16.327 Q gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.(destaques da transcrição) Depreende-se das normas transcritas que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU. Por outro lado, a redação da Seção 17, trazida à colação, não deixa dúvidas de que o "funcionário' a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário. Com efeito, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Os contratados em decorrência do PNUD são técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não havendo fundamento legal que lhes permita usufruir as mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU. Esse entendimento se fortalece frente à redação do artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que trata dos privilégios ou imunidades necessárias aos técnicos para o desempenho de suas missões, quando a serviço das Nações Unidas, que assim dispõe: 1 o , MINISTÉRIO DA FAZENDA ."-z1P7-:•:\e• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'I CÂMARA Processo n°. : . 14041.000309/2005-41 Acórdão n°. : 106-16.327 ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e guando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. (destaques da transcrição) Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Fica, assim, demarcada a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma 11 MINISTÉRIO DA FAZENDAc441iY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44W> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000309/2005-41 Acórdão n°. : 106-16.327 categoria de técnicos que, ainda que possuindo vinculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios, Diante do exposto, por não se tratar o sujeito passivo de funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, mas sim, de técnico, residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como reconhecer a isenção pleiteada. Argumenta, ainda, a recorrente que, em resposta á pergunta n° 172, do Manual de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda, no ano-calendário 1994, exercício 1995, a Secretaria da Receita Federal afirma que, sobre os rendimentos oriundos do trabalho de funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD, em funções específicas nesse organismo, não incidirá imposto sobre a renda. Entretanto, perscrutando-se o Manual de Perguntas e Respostas referente ao ano-calendário 2002, exercício 2003, aquele tratado no auto de infração guerreado, está demarcado, na pergunta n° 137, o seguinte: 137 — Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1 - Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não- residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no Pais, pagos ou creditados por qualquer pessoa física ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não. Caracteriza-se a condição de residente, se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vinculo empregatício. 2 - Funcionário brasileiro 12 0144.,ti.- ,re-' • MINISTÉRIO DA FAZENDA•••, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000309/2005-41 Acórdão n°. : 106-16.327 Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo II da IN SRF ri2 208, de 2002. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no Brasil. 3 - Pessoa tísica não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vinculo empregaticio, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não.(destaques do original) Por não se tratar o sujeito passivo de funcionário estrangeiro, resta analisarmos as duas outras situações. Se o recorrente estivera enquadrado na categoria de funcionário brasileiro de Organismo Internacional ligado à ONU, como defende, os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à Secretaria da Receita Federal, na forma do anexo II da Instrução Normativa SRF n2 208, de 2002. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no Brasil. Mesmo se considerado como funcionário brasileiro de Organismo Internacional ligado à ONU, o recorrente não atende à exigência de estar nomeado em relação enviada pelas Nações Unidas, o que o exclui da isenção reportada. Melhor direito não socorre a recorrente se considerar tratar-se de pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, quando os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vinculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDAt‘k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2.e.fik:'1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000309/2005-41 Acórdão n°. : 106-16.327 Impende ainda que sejam feitas considerações no tocante à multa isolada aplicada por falta de recolhimento do carnê-leão, referente aos rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas. Na espécie, referida penalidade foi aplicada em concomitância com aquela que diz respeito à falta de oferecimento dos rendimentos auferidos à tributação, ou seja, o objeto do lançamento. Essa matéria já foi enfrentada por este colegiado que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistir a referida multa isolada conjuntamente com a multa de ofício normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. Isto porque tal fato afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, vez que, estando o contribuinte punido com a referida multa de ofício, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base de cálculo. Dessarte, com as presentes considerações e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de isolada exigida em concomitância com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. ---AANALNWE OLIM' PSLAND 14 Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000504/2005-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

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ementa_s : PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000504/2005-71 Recurso n° 149.428 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2003 Acórdão n° 102-48.305 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente NEREIDE HERRERA ALVES DE MORAES Recorrida V TURMA/DRJ-BRAS íLIA/DF Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CALULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n o 01- 04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.• 14041.000504/2005-71 Acórdão n.° 102-48.305 Fls. 2 LEILA IA SCHERER LEITÃO Presidente • MO—Cg-GISIEL—S4NIS UNES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 7 ouT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041.000504/2005.71 Acórdão n.° 102-48.305 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte antes nominada foi lavrado o auto de infração de fls. 32 e seguintes exigindo o imposto de R$ 11.034,10; juros de mora de R$ 3.794,62; multa proporcional de R$ 8.275,57; multa isolada de R$ 8.213,04, em virtude de omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que a contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 2002. O acórdão de fls. 91 e seguintes julgou procedente o lançamento, sendo que desta decisão a contribuinte foi intimada em 09-01-2006 (fl. 126) e em 18-01-2006 apresentou o recurso de fls. 127/140, instruido com o depósito recursal de fls. 120, alegando, em síntese: (i) que os rendimentos tributados são decorrentes da receita de serviços prestados à Organização das Nações Unidas e que são isentos nos termos do artigo 22, II, do RI12/1999. (ii) que a previsão legal que se verifica desde a edição da Lei n° 4.506, de 1964 (art. 5°), até a Lei n°7.713, de 1988 (art. 30), foi reproduzida no artigo 22 do RIR11999, donde se conclui que outro não era o objetivo da norma legal, senão o de isentar de recolhimento o imposto oriundo de rendimento do trabalho percebido por Servidores de Organismos Internacionais. (iii) que a Receita Federal, em seu manual de orientações aos contribuintes, cuida especificamente do assunto, valendo notar que todos os manuais vêm se sucedendo ao longo dos anos com a mesma orientação, qual seja a da isenção tributária. (iv) em suas razões recursais o recorrente transcreve as perguntas es 172 e 133 e as respectivas respostas dos manuais referente ao IRPF/95 e IRPF/2002 que tratam da isenção do imposto de renda dos rendimentos recebidos de organismos internacionais, no caso especifico a ONU. (v) Em suas razões recursais a recorrente, em abono à sua tese, cita o acórdão CSRF/01-04.131, o Parecer Normativo n° 717/79 e texto de doutrina de Hely Lopes Meirelles em sua obra clássica intitulada Direito Administrativo Brasileiro. É o Relatório. eÇ • Processo rt.° 14041.000504/2005-71 Acórdão n.° 102-48.305 Es. 4 VOO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e o contribuinte efetuou o depósito recursal conforme especificado no relatório. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Trata o presente processo de impugnação de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2002, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, implementado no Brasil pela Organização das Nações Unidas - ONU. No entender do Recorrente, tais rendimentos seriam isentos. A matéria em debate é conhecida deste colegiado e peço vênia para adotar, como razões de decidir, os fundamentos do voto da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, manifestados no acórdão n° 104-20451 de 23/02/2005 (verbis): "(..),4 solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da última ratio que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n°4,506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e IQ não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado 9 Processo n.° 14041.000504/2005-71 Acórdão n." 10248.305 Fls. 5 no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no BrasiL Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, ver(ca-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifei) Ressalte-se que o P1VUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamentat Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Processo n. 14041.000504/2005-71 Acórdão a° 102-48.305 Fls. 6 Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; fi gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (gnfei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades -a Processo n.° I 4041.000504/2005-71 Acórdão n.° 102-48.305 Fls. 7 das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção .17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor— é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades (migratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil Afinal, esses funcionários não são residentes no País, dal a justcativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda ', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO W Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: Processo n.° 14041.000504/2005-71 Acórdão n.° 102-48.305 Fls. 8 a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. I) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (1? edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (..) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. Processo n.°14041.000504/2005-71- Acórdão n.° 102-48.305 Fls. 9 O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) Isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas;]) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) • Processo n.° 14041.000504/2005-71 Acórdão n.• 10248.305 Fls. 10 facilidades de câmbio; j) quanto às 'bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..). " Aos fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, acrescento ementa de acórdão da 4 a• Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária.(Acórdà'o CSRF/04-00.024. Relatota Leila Maria Scherrer Leitão. J 21/06/2005). Recurso especial provido. Em relação à exigência cumulativa de multa de oficio e multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, a Lei n°. 9.430/96, no seu art. 44, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8' da Lei ri2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. P O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ri" 4.502, de 19-16 Processo n.° 14041.000504/2005-71 Acórdão n.° 102-48.305 Fls. 11 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 7 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido capta e o § 7 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para; 1- prestar esclarecimentos; Ii - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei re 8.218, de 19 de agosto de 1991; - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Das disposições legais acima transcritas conclui-se que existem três modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a) a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; b) multa de 50% nos casos de não recolhimento do valor do pagamento mensal, camê-leão e c) multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. Verificado que o contribuinte deixou de fazer o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão) efetua-se o lançamento e aplica-se a multa de oficio que incide sobre o tributo não recolhido. Entretanto, feito o lançamento com a multa de oficio não pode ser aplicado sobre a mesma base de cálculo a multa isolada, sob pena de dupla incidência de penalidade em relação ao mesmo fato. Nesse sentido é a jurisprudência da pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n" 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004). Pelos finidamentos aqui expostos, tendo a multa isolada, no caso concreto, incidido sobre a mesma base de cálculo do lançamento de oficio correspondente à omissão de receita, deve ser excluída no lançamento. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada. Sala das Sessões— DF, em 28 de março de 2007. MOISSL-G:l7a4TE ES DA SILVA Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001723/92-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS - Na apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos considera-se com custo de aquisição o valor dos juros pagos, bem como o saldo do financiamento quitado pelo contribuinte por ocasião da alienação. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10785
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA P f': n f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CAMARA Processo n°. : 14052.001723/92-07 Recurso n°. : 15.715 Matéria : IRF -ANO: 1992 Recorrente : CARLOS APARECIDO ASTUTI Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 11 DE MAIO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.785 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS - Na apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos considera-se com custo de aquisição o valor dos juros pagos, bem como o saldo do financiamento quitado pelo contribuinte por ocasião da alienação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS APARECIDO ASTUTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O c ODRI S DE OLIVEIRA gr. DENTE ROMEU BUENO D C -• O RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. dpb _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001723/92-07 Acórdão n°. : 106-10.785 Recurso n°. : 15.715 Recorrente : CARLOS APARECIDO ASTUTI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada Notificação de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física para exigir o crédito tributário decorrente da operação de compra e venda constatada através da DOI. Dentro do prazo legal o contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal, negando Ter havido ganho de capital com base nas seguintes razões: 1- Que o imóvel foi adquirido pelo valor de Cr$ 8.476.762,27, com valores obtidos através de financiamento integral da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; 2- Que o valor dos juros mensais do financiamento, pagos de out/90 a maio/90 montam em Cr$ 673.701,97; 3- Que o valor do saldo devedor quitado em maio/91, em virtude da venda do imóvel foi de Cr$ 25.549.548,88; 4- Que o custo total do imóvel foi de Cr$ 26.223.250,85; 5- Que o valor da venda foi de Cr$ 25.549.548,88, não havendo portanto ganho de capital e sim prejuízo, juntando documentos para justificar e comprovar todas suas alegações. A decisão do Sr. Delegado de julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, julgou procedente a lançamento alegando em síntese;.4 2 - - - - , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001723/92-07 Acórdão n°. : 106-10.785 1-As cláusulas contratuais firmadas entre as partes fazem leis para os contratantes, não tendo poder de alterar a legislação tributária em vigor; 2- Que define-se ganho de capital em decorrência da alienação de bens, o valor equivalente à diferença positiva entre o valor da transmissão e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente; 3- Que a autuação está correta conforme demonstrativo de apuração de ganhos de capital às fls. 28; 4- Que o erro cometido, pelo contribuinte, no cálculo da apuração do Custo de Aquisição Corrigido, não será considerado para efeito do lançamento, por se tratar de matéria predusa. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário reiterando suas razões de impugnação.,\ É o Relatório. 3 iSt( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001723/92-07 Acórdão n°. : 106-10.785 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A questão que se apresenta para análise deste Colegiado, diz respeito à constatação se ocorreu ou não ganho de capital na alienação de imóvel por parte do contribuinte. • Em que pese o brilhante voto do ilustre julgador de Primeira Instância, entendo que sua decisão deve ser reformada. O contribuinte, tanto em sua impugnação como em seu Recurso Voluntário, traz junto com suas argumentações vasta documentação que comprovam não Ter ocorrido ganho de capital na venda do imóvel. Senão vejamos. Na apuração do efetivo valor do custo do imóvel deve ser considerado o valor dos juros pagos conforme os comprovantes apresentados (Fls. 55) e ser agregado, ainda, ao valor do saldo devedor quitado pelo contribuinte conforme comprovante de fls. 67. É evidente que se o financiamento foi quitado pelo contribuinte, esse valor deve ser considerado como custo para efeito de apuração de eventual ganho de capital. Considerando que o imóvel foi vendido pelo valor de Cr$ 25.549.548,88 conforme constata-se da Escritura Pública de Compra e Venda fe fls. 59, e considerando que na apuração do custo de aquisição deve ser computado o valor dos juros pagos bem como o valor quitado do financiamento, conforme acima mencionado, verifica-se não Ter ocorrido ganho de capital, não podendo prosperar, assim, o lançamento levado a efeito contra o Recorrente. 4 27 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001723/92-07 Acórdão n°. : 106-10.785 Ante o exposto, conheço do Recurso por Ter sido apresentado na forma da lei e quanto ao mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 1999 RODO C,h( - - - • - - - • — - . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001723/92-07 Acórdão n°. : 106-10.785 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portada Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 14 MN 2000 sty -ig ' ir .* BRIGUES DE OLIVEIRA ardeSDENTE-DA SEXTA CÂMARA Ciente em 26 JUN 2000 PROCURADOR DA F a' DA CIONAL 6 _ . . 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