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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726499 #
Numero do processo: 13973.000121/96-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FONTE - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - Compensação do imposto retido na fonte - Comprovada a retenção e o recolhimento de imposto retido na fonte, mesmo em fase recursal, deve o valor comprovado ser abatido da base de cálculo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43042
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISALDINO FORLIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE - MARIA GORETTE v EDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: ? " A no 190 U Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-• n • SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 13973.000121/96-30 Acórdão n°. :102-43.042 Recurso n°. : 13.342 Recorrente : ISALDINO FORLIN RELATÓRIO ISALDINO FORLIN, inscrito no CPF-MF sob o n° 247.147.989-87, residente e domiciliado na Rua Carlos May, 254, Jaraguá do Sul - SC, recorre a este Colegiada de decisão que manteve o lançamento da Notificação n° 917/5.006.519, da RF, de fls. 02 informando-o terem sido alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: imposto retido na fonte de 2.889,64 Ufir's para 0,00 Ufir's. Sendo que, com a alteração procedida, o resultado da sua declaração foi modificado de imposto a restituir de 710,46 Ufir's para imposto a pagar de 2.179,17 Ufirs. Foi também o contribuinte intimado a apresentar, no prazo de 20 dias a DIRF/92 da fonte pagadora Malhas Forlin Ind. e Com. Ltda. Como enquadramento legal citam-se o Artigo 8° do DL n° 1.968, de 23/12/82, Lei n° 7.713, de 22/12/88, Lei n° 8.023, de 12/04/90, Lei n° 8.134, de 27/12/90, Lei n° 8.218, de 29/08/91 e Lei n° 8.383, de 30/12/91, Portaria MF n° 649, de 30/09/92, Portaria MF n° 43, de 21/01/93, Portaria MF n° 215, de 27/05/93, Portaria ME n° 264, de 14/06/93 e Medida Provisória n° 336, de 28/07/93. Em impugnação de fls. 1 e anexos, o contribuinte resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, não concorda com os valores glosados, uma vez que foram efetuados mensalmente o recolhimento do imposto de renda na fonte conforme os DARF's em anexo. Após examinar os autosla autoridade julgadora singular, em decisão de fls. 31/33, julgou lançamento procedente, em decisão assim ementada: iff 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, . r,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13973.000121/96-30 Acórdão n°. :102-43.042 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-Calendário 1992 COMPENSAÇÃO DE IR-FONTE Fica suspensa a eventual restituição do imposto de renda, atribuída a diretores de pessoas jurídicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, quando estas pessoas jurídicas não tenham recolhido à Fazenda Nacional imposto retido na fonte, estendendo-se essa restrição fiscal ao titular de firma individual e a sócios gerentes de sociedade. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 36/38, alega em síntese que: - atendeu ao pedido estipulado pela SRF no prazo, já que a DIRF ano base 1992 foi apresentada a SRF em 18/12/1996 (xerox anexo), e que o recibo não foi juntado ao processo, entendendo que esta informação já estava nos controles da SRF a partir da data de sua entrega. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional as fls. 41, nos seguintes termos: - que, o(a) interessado(a) foi autuado para recolhimento da contribuição para o PIS; - que, da decisão de primeira instância que deu pela procedência parcial do lançamento recorre o sujeito passivo; e que - as razões de recurso não têm o condão de alterar o julgado monocrático, pela que sua manifestação é de rigor.fr_ É o Relatório. jt 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13973.000121/96-30 Acórdão n°. :102-43.042 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem examinadas. Quanto ao mérito, a questão resume-se no atraso da entrega da DIRF pela empresa do qual o contribuinte era sócio. Apesar do recorrente ter comprovado o recolhimento mensal do imposto, a autoridade monocrática, entendeu que o mesmo não poderia fazer a compensação do imposto retido na fonte uma vez que a RF não tinha em mãos a DIRF da empresa. A questão ao meu ver fica plenamente sanada na medida em que, o contribuinte acosta aos autos a referida DIRF, ainda que em fase recursal. Desta forma, ficam inalteradas os dados de sua declaração de ajuste, fazendo o recorrente jus, a restituição pleiteada de 710,46 Ufir's Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998. 1 MARIA GORETTI AZEVE N O ALVES DOS SANTOS 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4725704 #
Numero do processo: 13952.000033/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - RECURSO EX OFFICIO - Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara, retifica-se a sua decisão para adequá-la à realidade da lide, consoante § 2º do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF (Portaria MF nº 55/98). Trata-se de perda de objeto em face de decisão posterior exarada em grau de recurso voluntário. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19610
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 103-18.736 DE 09.07.97, CUJA DECISÃO PASSA A SER: NÃO TOMAR CONHECIMENTO DE RECURSO EX OFÍCIO POR PERDA DE OBJETOS
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Interessada : AMAFIL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Sessão de : 22 de setembro de 1998 Acórdão n° : 103-19.610 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — RECURSO EX OFFICIO - Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara, retifica-se a sua decisão para adequá-la à realidade da lide, consoante § 2. do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF (Portaria MF n° 55/98). Trata-se de perda de objeto em face de decisão posterior exarada em grau de recurso voluntário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em FOZ DE IGUAÇU / PR., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 103-18.736, de 09/07/97, cuja decisão passa a ser NÃO TOMAR conhecimento do recurso ex officio por perda de objeto, nos termos'do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. UBER -o" RESIDENTE k' NEI ' • 1 ALMEIDA RE .TOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E SILVIO GOMES CARDOZO. Ausente justificadamente o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREI Josefa 25/09/98 . ""' • ->r• MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,•z Processo n° : 13952.000033/93-15 Acórdão n° : 103-19.610 Recurso n° : 112.650— EX OFFICIO Recorrente : DRJ EM FOZ DE IGUAÇU/PR. RELATÓRIO Retomam a esta Câmara os presentes autos, objeto de apreciação através do Acórdão n° 103-18.736, de 09 de julho de 1997, tendo em vista o despacho 103-0.036/98, do I. Presidente desta Câmara, fls. 324, de 02.07.98, que determinou a recondução do processo a julgamento, com fulcro no § 4 6 do artigo 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Em resumo, a autoridade representante, às fls. 317, apresenta embargo de declaração, assim resumido: 1 — Em 25.08.95, esta DRJ prolatou a decisão n° 0284/95, no processo n° 13952.000033/93-15, concluindo pela exoneração de parte do crédito tributário, cujos valores excederam ao limite de alçada previsto no art. 34 do Decreto n° 70.235/72; 2 — em 09.07.97, esta Câmara deu provimento integral ao recurso de ofício, consoante Acórdão n° 103.18736, de 09.07.97, restabelecendo, por conseguinte, a tributação do valor exonerado; 3 — em 09.12.97, esta mesma Câmara ao julgar o recurso voluntário constante do Processo n° 13952.000050/96-87, proveu-o, integralmente, determinando, através Acórdão n° 103-19.087, de 09.12.97, que se anulasse decisão de primeira instância e, da mesma forma, os procedi e os decorrentes. josefa 25/09/98 2 . . . n :.., . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13952.000033/93-15 Acórdão n° : 103-19.610 Por conseguinte, argui a autoridade monocrática, como conviver com a vigência simultânea dos acórdãos r. mencionados, considerando que, com a anulação da decisão de primeira instância, o recurso de ofício perdeu a sua eficácia — questiona-se. É o relatório. , josefa 25/09/98 3 i ' ,.. n :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ?I ", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,, , n• 0. Processo n° : 13952.000033/93-15 Acórdão n° : 103-19.610 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Designado relator, ad hoc consoante Despacho n° 103-0.036/98, de ,02.07.98, da lavra do I. Presidente desta Câmara deste Conselho, ratifico o entendimento consubstanciado no Despacho referido, com fulcros nos seguintes i, supedâneos: , O procedimento processual adotado pela DRJ em Foz de Iguaçu ao distanciar os processos relativamente ao recurso de ofício e ao recurso voluntário, inobstante as prescrições insertas na Portaria SRF n° 4.980/94, induziu-nos ao equívoco. Por conta desta apartação, o recurso de oficio fora julgado antes do voluntário — fato que gerou a incompatibilidade entre as decisões. O recurso de oficio, Acórdão n° 103-18.736, decidido neste processo, compulsou as exonerações prolatadas pela autoridade de primeiro grau, estritamente as relativas ao ano-calendário de 1992 e referentes às exigências do imposto de renda apresentado na declaração de ajuste, bem assim as imputações decorrentes sob este condão, recebendo, em defluéncia, deste Colegiado, provimento integral, em sessão realizada, em 09.07.96. Ao reverso, o recurso voluntário constante do processo n° 13952.000033/93-15, abarcando os ano-base de 1990, 1991e ano-calendário de 1992, julgado por esta Câmara, em sessão de 09.12.97, foi no sentido de se anular a decisão de primeira instância, consoante Acórdão n° 10 19.087. Mera 25/09/98 4 • • h. 44 th' • . r,.. MINISTÉRIO DA FAZENDAx, • : frY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13952.000033/93-15 Acórdão n° : 103-19.610 Em face das incongruentes e antagônicas sentenças prolatadas, há de se reformular a decisão colegiada e consubstanciada no recurso ex officio r. citado, tendo em vista que este, em face daquele, perdera o seu objeto. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de retificar o Acórdão n° 103-18.736, de 09.07.1997, dele não se conhecendo, por falta de objeto, em face da apreciação do recurso voluntário que anulou a decisão a quo. i Sala de Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998 1 NEICYS1R LMEIDA josefa 25/09/98 5 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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4723948 #
Numero do processo: 13891.000115/00-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA – LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR – PRAZO – DECADÊNCIA – DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição/compensação de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). No caso presente, o Contribuinte formulou seu pleito no dia 30/08/2000 tendo, portanto, ainda resguardado o seu direito de pedir. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ElNSOCIAL — MAJORAÇÕES DE ALIQUOTA — LEIS N'S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA —DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir 1110 restituição/compensação de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). No caso presente, o Contribuinte formulou seu pleito no dia 30/08/2000 tendo, portanto, ainda resguardado o seu direito de pedir. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.• Cnit- JUDITH AMARAL MARCONDES ARM O Presidente PAULO ROBI'W CUCCO ANTUNES Relator Formalizado em: 2 2 FEV 2006 RP_ 3oa_ 3:35 2"4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Ime • Processo n° : 13891.000115/00-87 Acórdão n° : 302-37.295 RELATÓRIO A Empresa acima identificada requereu, em 30/08/2000, a restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente, no período entre 1990 e 1992, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, das majorações de aliquotas acima de 0,5%. (Formulário de Pedido de Restituição e Petição, às fls. 01/17 e anexos fls. 18 até 66). A DRF em Limeira — SP, pelo DESPACHO DECISÓRIO de 16/05/2001 (fls. 1/3) indeferiu o pleito sob fimdamento de ocorrência de decadência, sem exame de mérito, conforme Ementa que se transcreve, verbis: • "EMENTA: DECADÊNCIA — "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts 165 inciso I e 168 inciso I da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional)" — redação do ato Declaratório SRF n°096, de 26/11/1999." Cientificada da Decisão supra a Contribuinte ingressou, na forma da legislação de regência, com sua Manifestação de Inconformidade, acostada às fls. 73 a 86, onde alegou, em síntese, que o prazo de repetição deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão do STF que julgou inconstitucional a majoração da • aliquota do Finsocial, ou da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, ato que reconheceu o direito dos contribuintes. Também defendeu que a extinção do crédito tributário se opera em cinco anos contados da data do fato gerador, a teor do disposto no art. 150, § 4°, do CTN, não sendo aplicável o disposto no Ato Declaratório SRF n°96, de 1999. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, pelo ACÓRDÃO DRERPO N° 6.328, de 28/09/2004 (fls. 89 a 94), indeferiu a solicitação, mantendo a Decisão da DRF atacada, conforme Ementa ora transcrita, verbis: "Assunto: Outros Tributos e Contribuições Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 2 IP/ • Processo n° : 13891.000115/00-87 Acórdão n° : 302-37.295 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo de repetição de indébitos tributários é de cinco anos contados da data do recolhimento. JULGAMENTO. VINCULAÇÃO. A autoridade julgadora de primeira instância está vinculada ao entendimento da SRF, expresso em atos tributários, e aos Pareceres da PGFN aprovados pelo Ministério da Fazenda. INDÉBITO. COMPROVAÇÃO. A comprovação dos créditos pleiteados incumbe ao contribuinte, por meio de prova documental apresentada na impugnação. Solicitação Indeferida." Vale dizer, inicialmente, que pelo que se depreende da Decisão da DRJ acima mencionada, constata-se que a respectiva turma de julgamento arvorou-se, • indevidamente, em externar posicionamento sobre o mérito do pedido da Contribuinte, ou seja, a respeito das provas da existência do crédito em favor da Requerente (vide tópicos 21/23, às fls. 94), o que não foi objeto de apreciação na instância anterior, ou seja, na DRF em Limeira — SP, que limitou-se a decidir em função da argüição de preliminar de decadência do direito de pedir da Interessada. Com relação à decadência, única matéria objeto da Decisão de DRF e da Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, a DRJ suscitou o Código Tributário Nacional, em seus arts. 156, inciso VII; 150, 1°; 165, inciso 1 e 168, inciso I. Apontou, ainda, o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/1999 e o Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, assim como o Despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 02/01/2003, aprovando o Parecer PGFN/CRJ n° 3.401, de 2002, que transcreve às fls. 94, a saber: • "2) a dispensa de constituição de crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento." Com relação à vinculação dos Julgadores, reportou-se à Portaria MF n° 258, de 2001 e ao art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 1990. Do Acórdão a Contribuinte tomou ciência em 26/11/2004 (AR fls. 97) e apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 14/12/2004 (fls. 98 e seguintes). Suas razões se baseiam nos fundamentos anteriormente elencados na Manifestação de Inconformidade, ainda mais reforçados, trazendo citações de doutrina e jurisprudência que reforçam sua tese. 3 • " Processo n° : 13891.000115/00-87 Acórdão n° : 302-37.295 Pede, ao final e reiteradamente, que uma vez afastada a decadência, consoante o critério utilizado equivocadamente pelas autoridades administrativas, que se proceda à análise do mérito deste processo, com a conseqüente homologação da compensação efetuada entre os créditos do Finsocial com tributos administrados pela SRF vencidos e/ou vincendos, até onde se compensarem. Subiram então os autos a este Conselho, tendo sido distribuídos para esta Segunda Câmara e, finalmente, sorteado para este Relator, em sessão realizada no dia 18/05/2005, conforme noticia o documento de fls. 114, último do processo. É o relatório. • 4 • Processo n° : 13891.000115/00-87 Acórdão n° : 302-37.295 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator O Recurso é tempestivo, reunindo as condições de admissibilidade previstas no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98 e posteriores alterações, motivo pelo qual Dele conheço. Como visto, a lide que aqui nos é dada a decidir está restrita ao exame da decadência declarada pela Delegacia da Receita Federal em Limeira — SP, confirmada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, em relação ao pedido formulado pela Recorrente de restituição de parcelas pagas a O maior ou indevidamente de Contribuições para o F1NSOCIAL, do período entre 01/12/1990 a 31/03/1992., sem prejuízo do exame do mérito, que não foi ainda examinado pela primeira instância, na forma da legislação. Tal matéria não apresenta qualquer novidade para este Colegiado, já tendo sido exaustivamente estudada e julgada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como também por este Terceiro Conselho, por intermédio de suas três Câmaras, assim como pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em instância final administrativa. Sigo o entendimento que predomina, maciçamente, em todos os Colegiados citados, manifestado em diversos outros julgados da mesma espécie, conforme trechos que a seguir reproduzo, inteiramente aplicáveis ao presente caso "É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/199Z com Acórdão publicado em 02/03/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do OF1NSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida alíquota em 0,5% De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito administrativo, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da alíquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de • Processo n° : 13891.000115/00-87 , • Acórdão n° : 302-37.295 agosto de 2000. inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de I° de setembro de 2000. inclusive. Perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar para os casos da espécie, conforme transcrições que se seguem: "DECLARAÇA-0 DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em • alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do Cl?'! — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à 110 restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário: II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas 6 • Processo n° : 13891.000115/00-87 Acórdão n° : 302-37.295 difèrentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,5Ç 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e hes Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser • contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de 7 Processo n° : 13891.000115/00-87 Acórdão n° : 302-37.295 então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omites', não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2" Edição, 1997,p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CM, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CT7V, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 • do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1°. do Decreto n°. 20.910/32. As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do C775), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.) Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do 1 artigo 168, II do CT1V, dele abstraindo o único critério lógico que 8 • Processo n° : 13891.000115/00-87 Acórdão n° : 302-37.295 permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o C7W: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da 8° Câmara do 1° CC., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTIV aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n` 69233/R1V; Resp n° 68292-4/SQ Resp 75006/PR, entre tantos outros). • A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que 9 iff • Processo n° : 13891.000115/00-87 Acórdão n° : 302-37.295 • saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que • pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07.04.1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1'). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto • n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia "erga omnes", assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação • ' Processo n° : 13891.000115/00-87 Acórdão n° : 302-37.295 direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art P., § 3°.); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (fiz) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. • Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n°. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. • Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da 1 constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n)— Art. I°, caput, do Decreto n°. 2.346/97 ii /1 Processo n° : 13891.000115/00-87 Acórdão n° : 302-37.295 Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, parágrafo único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República 111 editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CT1V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." 12 111 Processo n° : 13891.000115/00-87• Acórdão n° : 302-37.295 (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCL4L, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração 111 Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, 13 Processo n° : 13891.000115/00-87 Acórdão n° : 302-37.295 portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. • Assim, tendo sido reconhecido — por inconstitucional — o pagamento da Contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, a quem rendo minhas justas e devidas homenagens, encontrado em outros julgados da espécie, ao qual, efetivamente, nada mais me parece necessário acrescentar. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a • própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) 14 4 #1 ' Processo n° : 13891.000115/00-87 Acórdão n° : 302-37.295 anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da M. P. n° 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COS1T n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declarató rio SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), • ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com aliquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Parece-me inquestionável que com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COS1T 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os • quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituição das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida Aí P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000." No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado nos documentos de fls. 01/02, deu-se em 30 de agosto 2000, não tendo sido, portanto, alcançado pela decadência apontada na Decisão recorrida Em razão do exposto, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO ora em exame, para fins de afastar a decadência declarada desde o Despacho Decisório de fls. 68/70 da DRF em Limeira — SP, devendo retomar os autos àquela repartição fiscal para que seja analisado o mérito do 15 • Processo n° : 13891.000115/00-87 Acórdão n° : 302-37.295 pedido da ora Recorrente e proferida a necessária decisão, pela Autoridade competente, na forma da legislação de regência. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 PAULO R • B • r'yíCUCCO ANTUNES - Relator • • 16 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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4726884 #
Numero do processo: 13982.000938/99-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPF - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - COMINAÇÃO FACE AO ART. 138 DO CTN - Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11551
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000938/99-32 Recurso n*. : 122.058 Matéria: : IRPF - EX: 1998 Recorrente : ZULMIR POZZEBOM Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.551 MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPF - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES — COMINAÇÃO FACE AO ART. 138 DO CTN — Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZULMIR POZZEBOM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques. 9MgZ ( D OLIVEIRArait NTE LUIZ FERNANDO OLI E MOCES RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. .da MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000938/99-32 Acórdão n°. : 106-11.551 Recurso n°. : 122.058 Recorrente : ZULMIR POZZEBOM RELATÓRIO ZULMIR POSSEBOM, já qualificado nos autos, foi notificado de lançamento que lhe exigia o recolhimento de multas por atraso na entrega de declarações de rendimentos com saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir. A exigência relativa ao exercício de 1998 fundamenta-se no art. 88, item II, da Lei n° 8.981/95. Na impugnação, tempestiva, defende-se o sujeito passivo, alegando, em síntese, que a entrega das referidas declarações foi efetuada fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, estando, portanto, ao amparo do art. 138 do CTN. A decisão de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que se trata de multa de mora e que a infração se consuma com o decurso do prazo legal para a entrega tempestiva da DIRPJ, não podendo ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea. Em seu recurso voluntário a este Conselho, o Recorrente renova os argumentos expendidos na impugnação. É o Relatóril-o. 4 2 W - -- ------ - - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000938/99-32 Acórdão n°. : 106-11.551 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Com relação aos exercícios de 1995 e seguintes, em que a defesa se centra na aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea às multas tributárias de qualquer natureza, tenho sido vencido nesta Câmara, com amparo no posicionamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. No entanto, como o Eg. Superior Tribunal de Justiça, por suas turmas, firmou jurisprudência contrária ao meu entendimento, o que inclusive levou a CSRF a reconsiderar decisão anterior, passo a seguir a orientação daquela Corte, não obstante minha opinião pessoal a respeito. A jurisprudência do STJ encontra eco nesta Câmara no voto proferido em inúmeros precedentes pelo Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, de seguinte teor. "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que; Art. 1/3. A obrigação tributária é principal ou acessória 1 °A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2° A obrigação acessória decorre da legisla o tributária e tem por 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000938199-32 Acórdão n°. : 106-11.551 objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3°A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrarias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da muita tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000938/99-32 Acórdão n°. : 106-11.551 estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal? Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de o4r,o de 2000 LUIZ FERNANDO OLIVET,L)1(ORAE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001678/2003-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - O ingresso livre e espontâneo na sistemática do lucro presumido faz supor que o contribuinte conhece de antemão suas regras e que está disposto a abrir mão da apuração contábil em prol da simplicidade de presumir o lucro com base num percentual fixo da receita bruta, acrescido do resultado positivo das demais receitas e negócios. Não há previsão legal para dedução do lucro presumido dos resultados negativos em operações.
Numero da decisão: 107-07793
Decisão: Por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Não há previsão legal para dedução do lucro presumido dos resultados negativos em operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA ROWEDER CÂMBIO E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .5 VINICIUS NEDER DE LIMA Pk.lDEN E \IN iLe LUI P MARTIS VALERO FORMALIZADO EM: 17 NOV 2.004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. MINISTÉRIO DA FAZENDA rldhoStdr1P;,... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yftl,;:a SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.001678/2003-25 Acórdão n° : 107-07.793 Recurso n° : 138.751 Recorrente : CASA ROWEDER CÂMBIO E TURISMO LTDA RELATÓRIO CASA ROWEDER CÂMBIO E TURISMO LTDA foi autuada pela fiscalização da Receita Federal para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - relativo aos anos-calendário de 1998 a 2002. O fisco acusa a empresa, Termo de Verificação Fiscal', às folhas 233 a 237, de, na escrituração de suas operações com moedas estrangeiras, excluir, indevidamente, da receita bruta os valores relativos às operações que tiveram resultado negativo. As receitas vinculadas a operações que tiveram resultado negativo eram simplesmente expurgadas da apuração da receita bruta, reduzindo, assim, a base de cálculo do lucro presumido (regime de apuração por ela adotado naqueles anos-calendário). Na impugnação que instaurou o litígio a autuada alegou nulidade por cerceamento de seu direito de defesa pois, segundo ela, quando da ciência e recebimento do auto de infração, não lhe foram entregues diversos documentos referenciados no ato de imposição fiscal, o que teria comprometido o exercício de seu direito de defesa. Aduz que "o Fiscal, apenas tentando viabilizar o contraditório e o amplo direito de defesa, cientifica à empresa que os anexos mencionados no Relatório Fiscal encontram-se a disposição, para fotocópias ou análise, nas dependências da Delegacia da Receita Federal". No mérito, alegou que, apesar de não haver na legislação tributária previsão expressa permitindo a exclusão das receitas vinculadas a operações com 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.001678/2003-25 Acórdão n° : 107-07.793 resultado negativo na apuração da receita bruta, sua conduta se coaduna com "o fim colimado pela norma de incidência do IRPJ." Asseverou que não poderia suportar o prejuízo da venda cambial negativa, a qual inexoravelmente influenciou na apuração da receita bruta tributável, regsitrando: "não pode o fisco desconsiderar a forma adotada pelo contribuinte e lhe impor a tributação condizente com a substância econômica do negócio". Sustentou ainda que a autoridade lançadora teria ofendido o princípio da legalidade, ao não embasar em lei todos os atos praticados no curso da ação fiscal. Trouxe outras alegações ligadas a fatos indiciários e presunções onde pregou que "a Administração tem o dever de buscar a verdade efetivamente material". Alegou confisco na imposição da multa de ofício de 75%. Terminou sua defesa contestanto a imposição dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, fazendo-o a partir de argumentos de variada ordem tendentes à demonstração da ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei n.° 9.065/95. Julgando o litígio administrativo a 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, em Acórdão que recebeu o número 3.277/2003, por unanimidade de votos decidiu pelo afastamento da nulidade e pela procedência do lançamento. A Decisão recorrida está assim ementada: "LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE RECEITAS VINCULADAS A OPERAÇÕES DEFICITÁRIAS - Na apuração da receita bruta para fins de cálculo do lucro presumido, só são passíveis de exclusão os valores expressamente previstos na legislação tributária, entre os quais não 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA e4:1:t4 '145.--f.-.*I;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0a: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.001678/2003-25 Acórdão n° : 107-07.793 estão incluídas as receitas vinculadas a operações de que tenham resultado prejuízo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA - Não se conforma o cerceamento do direito de defesa se, por conta das circunstâncias concretas em que se desenvolveu a ação fiscal, fica evidenciado que o sujeito passivo, além de ter tido conhecimento dos atos administrativos que se iam produzindo, não teve restringidos seus direitos de acesso a todos os elementos de prova carreados ao processo e de sobre eles se manifestar livremente. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente" Cientificada da Decisão em 08.12.2003, AR de fls. 313, protocola, em 02.01.2004, o recurso de fls. 314 a 323. Às fls 324 consta arrolamento de bens necessário ao seguimento do recurso. Em sua apelação volta a insistir na preliminar de nulidade por cerceamento do seu direito de defesa, reclamando que não teve acesso integral ao procedimento fiscal com escopo de realizar uma análise detalhada do aludido procedimento. Insiste no seu direito de exclusão dos resultados negativos nas operações com moedas estrangeiras, elaborando o seguinte quadro demonstrativo: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 n t-tirii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7s5S"-""'.f. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.001678/2003-25 Acórdão n° : 107-07.793 Quantidade de dólar adquirida Valor da Aquisição Valor da Venda U$ 100,00 R$ 250,00 R$ 300,00 Valor da receita R$ 50,00 U$ 100,00 R$ 250,00 R$ 230,00 Prejuízo apurado na venda R$ 20,00 Valor utilizado para apuração da receita bruta tributável R$ 30,00 Reconhece que a pratica por ela adotada não possui previsão expressa na legislação tributária vigente. Entretanto, se se considerar que o modus operandi utilizado para fins de apuração da receita bruta tributável, não prejudicava o recolhimento do quantum tributário realmente devido, e que era recolhido, chega-se à conclusão de que, embora formalmente não regulamentado, atingia o fim colimado pela norma de incidência do IRPJ. Assevera que não poderia suportar o prejuízo da venda cambial negativa, a qual inexoravelmente influenciou na apuração da receita bruta tributável. Do contrário, a empresa suportaria a incidência da exação sobre valores que não se constituem em receitas efetivamente. Faz considerações doutrinárias sobre o conflito entre a substância e a forma em matéria tributária. Volta a abordar o que chama de "Margem de Discricionariedade do Agente Fiscal na Lavratura do Auto de Infração", para concluir, sustentado em doutrina de Hely Lopes Meirelles, que houve ofensa ao Principio da Legalidade, caracterizada pela atuação discricionária do fisco, arbitrando valores, mormente presumidos em simples indícios, com inúmeras planilhas contábeis, sem acompanhar as escritas da ordem legal. Reclama da utilização de prova indiciária em matéria tributária. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA _.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt.,y,,,,, n .,..a. SÉTIMA CÂMARA 1 Processo n° : 13971.001678/2003-25 Acórdão n° : 107-07.793 Termina seu recurso pedindo o seu conhecimento e processamento, para julgar totalmente improcedente o lançamento fiscal. Requer a intimação dos advogados, a fim de que possam proceder a sustentação oral dos seus argumentos. É o Relatório. : i 1 I Il 4 I ! • 6 i is MINISTÉRIO DA FAZENDA *: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES no,ney SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.001678/2003-25 Acórdão n° : 107-07.793 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo a atendendo aos demais pressupostos. Dele conheço. Não há no Processo Administrativo Fiscal previsão para intimação especifica do contribuinte quando da colocação do recuso em pauta de julgamento. A pauta de julgamento, no presente caso, foi publicada no Diário Oficial da União em 07/10/2004, Seção 1, Páginas 314/315, abrindo-se ao contribuinte, conforme previsão regimental a sustentação oral do seu recurso. Rejeito de plano a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa e por ilegalidade do procedimento fiscal. A matéria da autuação é de simples entendimento e todos os elementos em que se baseou o fisco para constituir o crédito tributário estão em poder da recorrente - seus livros contábeis e fiscais. Na questão de direito, a própria recorrente reconhece que excluiu da base de cálculo do lucro presumido os resultados negativos em suas transações com moeda estrangeira. Por isso sua impugnação e seu recurso visando sustentar seu entendimento do cabimento de tal exclusão. No mérito, não assiste razão à recorrente. 7 )1/4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zrn_e).-..tre; SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 13971.001678/2003-25 Acórdão n° : 107-07.793 A apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas dá-se, como regra, pela sistemática do lucro real - apuração contábil com ajustes determinados por lei. O abandono da regra, com a apuração do imposto com base em um lucro presumido, é opção livremente exercida pelo contribuinte que, ao ingressar nesta sistemática conhece ou deveria conhecer de antemão suas regras rígidas. Na sistemática do lucro presumido, um percentual da receita bruta da empresa é tido como lucro, representando, o restante, custos e despesas. Os resultados positivos das demais receitas e os demais ganhos são acrescidos ao lucro presumido a partir da receita bruta da atividade. Atenta contra a lógica do sistema, por isso não amparado legalmente, o procedimento do contribuinte em pretender subtrair do lucro presumido os resultados negativos de suas transações. Essa apuração é tipicamente contábil e só encontra acolhida na apuração do imposto de renda pelo lucro real, sistemática que a empresa, espontaneamente, abandonou em busca da simplificação da tributação. Sem mais, voto por se afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. 1 Sal. : das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. • MART NS - 'O Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15165.000289/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO – ALÍQUOTA – REDUÇÃO. Não há o que se falar em substituição tributária, sendo a autuada parte legítima para figurar no pólo passivo da obrigação tributária em questão. Não foi destacado na Declaração de Importação nenhum ato concessivo de isenção ou de redução na data da ocorrência do fato gerador. Na declaração de importação não se verifica nenhuma indicação de ato do Ministro da Fazenda prevendo a aplicação da alíquota zero. Quanto a elevação da alíquota, o fato gerador ocorreu em 30/07/1996, na data do registro da Declaração de Importação. A Portaria nº 09/96 que elevou de 20% para 70% o valor da alíquota, entrou em vigência no mesmo dia da liberação dos produtos na ADUANA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33596
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO – ALÍQUOTA – REDUÇÃO. Não há o que se falar em substituição tributária, sendo a autuada parte legítima para figurar no pólo passivo da obrigação tributária em questão. Não foi destacado na Declaração de Importação nenhum ato concessivo de isenção ou de redução na data da ocorrência do fato gerador. Na declaração de importação não se verifica nenhuma indicação de ato do Ministro da Fazenda prevendo a aplicação da alíquota zero. Quanto a elevação da alíquota, o fato gerador ocorreu em 30/07/1996, na data do registro da Declaração de Importação. A Portaria nº 09/96 que elevou de 20% para 70% o valor da alíquota, entrou em vigência no mesmo dia da liberação dos produtos na ADUANA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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CCO3/C01 Fls. 226, À;f14:. MINISTÉRIO DA FAZENDA :--T:.;_-.,--,:-.:;n-;,eâ-,---2,-*z TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~-- PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 15165.000289/2001-41 Recurso n° 133.895 Voluntário Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 301-33.596 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente POSITIVO INFORMÁTICA LTDA. Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO – ALÍQUOTA — REDUÇÃO. Não há o que se falar em substituição tributária, sendo • a autuada parte legitima para figurar no pólo passivo da obrigação tributária em questão. Não foi destacado na Declaração de Importação nenhum ato concessivo de isenção ou de redução na data da ocorrência do fato gerador. Na declaração de . importação não se verifica nenhuma indicação de ato do Ministro da Fazenda prevendo a aplicação da aliquota zero. * Quanto a elevação da alí quota, o fato gerador ocorreu em 30/07/1996, na data do registro da Declaração de Importação. X Portaria ri° 09/96 que elevou de 20% para 70% o valor da aliquota, entrou em vigência no mesmo dia da liberação dos produtos na ADUANA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. , Processo n." 15165.000289/2001-41 CCO3/C01 Acórdão ri." 301-33.596 Fls. 227 OTACíLIO DAN • S CARTAXO - Presidente aela CARLU HE 41 • II i- -ER O - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • . , Processo n.° 15165.000289/2001-41 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.596 Fls. 228 , Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o valor de RS 8.097,94, relativo a crédito tributário no âmbito da revisão do despacho aduaneiro processado perante a Alfândega do Aeroporto Internacional Afonso Pena, com base na Declaração de Importação n° 5811, registrada em 30/07/1996. Segundo a fiscalização, a interessada efetuou o pagamento do Imposto de Importação pela aplicação da aliquota de 20% estabelecida na Tarifa Externa Comum (TEC) para o código 9503.70.00, referente a 15 conjuntos para recreação com caráter recreativo, sem acrescentar a medida de salvaguarda estabelecida pela Portaria n° 09 de 21 de junho de 1996 do Ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo e, do Ministro da Fazenda, para produtos dessa natureza, sob a forma de elevação da aliquota do Imposto de Importação por meio de adicional à TEC de 50%, o que perfazia uma aliquota de 70% para o referido imposto. • A Recorrente apresentou impugnação de fls. 86/132, argumentando o seguinte: - a incapacidade do agente fiscal, tendo em vista não estar inscrito no Conselho Regional de Contabilidade; - a ilegitimidade passiva, uma vez que a autuação foi lavrada contra a empresa Positivo Informática Ltda., mas que, conforme demonstra a fatura comercial, a empresa responsável pela importação dos referidos produtos foi a Positivo Sistemas de Informática Ltda, sendo ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda; - a inexistência de produto similar nacional, pelo que não deve incidir a tributação de imposto de importação quando do desembaraço aduaneiro, conforme dispõe a Portaria n° 365/90 do Ministério da Fazenda, nem a exigência do percentual supostamente restante da alíquota de II; - que apesar da entrada em vigor da Portaria que aumentou a alíquota • do II ter se dado no mesmo dia da liberação dos produtos na Aduana, não há que se falar em incidência da alíquota já majorada sobre os produtos importados pela Impugnante, uma vez que qualquer negócio jurídico depende de planejamento, não podendo as empresas ficarem à mercê do aumento ou diminuição das alíquotas; - que o alcance da Portaria Interministerial MICT/MF n° 09/96 é aplicável somente aos produtos nela descritos como brinquedos, não havendo qualquer relação entre tais produtos e as mesas educacionais importadas, que têm caráter educacional mas, em virtude da ausência de uma classificação fiscal melhor se viu compelida a utilizar o código 8503.70.00 da TEC, própria para o tradicional brinquedo produzido nacionalmente; - que a multa exigida tem condão confiscatório, não havendo dispositivo legal e ou constitucional para sua aplicação; - que os juros de mora também não devem ser aplicados em desrespeito p ao princípio da Legalidade; • . . Processo n.° 15165.000289/2001-41 CC0IC01 • Acórdão n.° 301-33.596 Fls. 229 - requer a anulação dos lançamentos ora impugnados, seja em razão da incapacidade do agente fiscal, da ilegitimidade passiva, e se afastadas as preliminares, no mérito, seja reconhecida a procedência do recurso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, julgou procedente o lançamento por entender que, no caso da responsabilidade por substituição, aparece o contribuinte como sujeito passivo da obrigação em virtude de disposição legal anterior à ocorrência do fato gerador. Portanto, antes da formalização da exigência de um tributo ou de uma sanção, é necessário perquirir quem é o sujeito passivo, pois ele teria de ser devidamente identificado. Sendo, portanto, a legítima sucessora da empresa que registrou a Declaração de Importação n° 5811. No que tange a elevação da aliquota, entendeu que o contribuinte ao pretender o beneficio de redução de aliquota, deveria ter registrado o pedido de licenciamento da importação com o beneficio pretendido antes do embarque da mercadoria no exterior. eRessaltou que o contribuinte não destacou na Declaração de Importação nenhum ato concessivo de isenção ou redução que, porventura, existisse na data da ocorrência do fato gerador, relativamente aos bens importados. Que segundo os artigos 199 e 200 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de inexistência de similar nacional na guia de importação, é condição indispensável para criação de um eventual "EX" tarifário e, conseqüentemente, um despacho aduaneiro com a redução do imposto. Afirma que compulsando o ato normativo contestado, o qual delimitou sua aplicação somente para os produtos embarcados após sua vigÊncia, que seu deu com sua . publicação em 04/07/1996, é de se depreender que a aliquota do Imposto de Importação que se encontrava vigente para a operação em apreço era exatamente de 70%, uma vez que os produtos importados sob o código NCM 9503.70.00 foram efetivamente embarcados em data posterior a publicação da norma que instituiu a medida de salvaguarda provisória em trato, que majorou em 50 pontos percentuais a aliquota normal de II que era de 20% à época. Quanto a multa entende devida, até porque, não é de competência da instância e administrativa a análise sobre inconstitucionalidade. Diante disso, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário em fls. 179/192, reiterando seus argumentos expostos da Impugnação. Assim sendo, foram os autos encaminhados a este Conselho para julgamento. IQ É o Relatório. Processo n.° 15165.000289/2001-41 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.596 Fls. 230 Voto Conselheiro Cárlos Henrique Klaser Filho, Relator O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. De pronto, passo a analisar a sujeição passiva tributária. Sabe-se que o sujeito passivo é denominado contribuinte quando ele realiza o fato gerador da obrigação e, o responsável, quando não realizado tal fato, a lei lhe imputa o dever de satisfazer seu crédito. No caso em tela, a Positivo Informática incorporou a Positivo Sistemas de Informática. Nota-se que às fls. 97 dos autos, o artigo • 30 reza: "a Incorporadora assumirá todos os ativos e pasivos da incorporadora, que a sucederá para todos os fins, respondendo por quaisquer passivos e/ou obrigações na qualidade de sucessora legal". Portanto, não há o que se falar em substituição tributária, sendo a autuada parte legitima para figurar no pólo passivo da obrigação tributária em questão. Por outro lado, com relação a isenção, cabe dizer o seguinte. No caso de importação sujeita a exame de similaridade, como é o caso, com a obtenção de redução das aliquotas dos tributos, o registro da Declaração de Importação depende da constatação de inexistência de similar nacional e de licenciamento da SECEX, segundo as normas administrativas inerentes ao controle das importações. Assim, o contribuinte que pretende a isenção, deveria ter registrado o pedido de licenciamento da importação com o beneficio pretendido antes do embarque da mercadoria no exterior. Por sua vez, o registro da Declaração de Importação seria • vinculado ao licenciamento expedido pela SECEX, no qual constaria sua respectiva anuência, e a declaração de inexistência de produto similar. No presente caso, o contribuinte não destacou na Declaração de Importação nenhum ato concessivo de isenção ou de redução na data da ocorrência do fato gerador. Além disso, na declaração de importação não se verifica nenhuma indicação de ato do Ministro da Fazenda prevendo a aplicação da aliquota zero. Além disso, nos termos dos arts. 199 e 200 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de inexistência de similar nacional na guia de importação, é condição indispensável para criação de eventual "EX" tarifário. Quanto ao aumento de aliquota e à multa, que neste caso, não compete a este Conselho a análise sobre matéria de vedação constitucional, por isso, entendo que é devida. í) • • Processo n.° 15165.000289/2001-41 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.596 Fls. 231• O entendimento não é diferente no que tange aos juros, que entendo legitima a cobrança. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das S - em 4 de janeiro de 2007 :tina" CARLO l's NRIQU • - ER FILHO - Relator 111 •

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Numero do processo: 15374.000827/2001-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - DECADÊNCIA - Sendo o Pis-Repique tributos submisso ao artigo 150 do CTN, que regula a homologação, somente podem ser revistos os procedimentos e cálculos do contribuinte antes de esgotado o prazo de cinco anos contados do fato gerador. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cláudia Lúcia Pimentel Marfins da Silva (Suplente Convocada), Wilson Femandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida : 2° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 06 DE JULHO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.609 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - DECADÊNCIA - Sendo o Pis-Repique tributos submisso ao artigo 150 do CTN, que regula a homologação, somente podem ser revistos os procedimentos e cálculos do contribuinte antes de esgotado o prazo de cinco anos contados do fato gerador. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por D.C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cláudia Lúcia Pimentel Marfins da Silva (Suplente Convocada), Wilson Femandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello. / •T L f S ir RE ,45 T a JO:É C ,0-stetilf I RLOS PASSUELLO R LATOR FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2C07 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: IRINEU BIANCHI, Declarou-se impedido o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.000827/2001-31 Acórdão n.°. : 105-16.609 Recurso n.°. : 153.788 Recorrente : D.C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por D.C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A., contra exigência decorrente da lavratura de auto de infração relativa ao PIS-Repique, que foi mantida por decisão da 22 Turma da DRJ no Rio de Janeiro, RJ, consubstanciada no Acórdão n° 7.613, sem ementa (fls. 161 a 163). O recurso fora anteriormente encaminhado ao Segundo Conselho de contribuintes e, distribuído para a 2° Câmara, já foi apreciado, tendo prolatado a decisão consubstanciada no Acórdão n° 202-17.196, sob ementa: "NORMAS PROCESSUAIS. REGIMENTO INTERNO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA/PIS-REPIQUE. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, adicionais a ele vinculados e contribuições, conforme art. 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuições (Anexo II à Portaria MF n° 55/98, com redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002). Recurso não conhecido." Visando esclarecer os fatos, leio em plenário o Relatório e Voto relativos à decisão da 2° Câmara do 2° Conselho, constantes a fls. 175 a 178 do processo. A decisão recorrida tem o conteúdo apresentado a fls. 127: "VOTO 5 — A impugnação é tempestiva, visto ter sido apresentada em 2/4/2001 (fl. 83) e a ciência do auto de infração ocorreu em 7/3/2001 (fl. 75). 6 — No que se refere ao principio da estrita reserva legal, a matéria é de natureza constitucional, cuja apreciação está reservada aos e • diciais. Sobre isto, assim se pronunciou a Administração T tári-, 4 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 Ft : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.000827/2001-31 Acórdão n.°. : 105-16.609 através do Parecer Normativo CST n o 329/1970 (Argüições de inconstitucionalidade): "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional". Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento — DRJ, como órgão de jurisdição administrativa, compete julgar, em primeiro grau, os processos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Seu poder é limitado no sentido de examinar se os atos praticados pelos Agentes da Administração Federal estão de acordo com a lei e com os atos administrativos, emanados de autoridades hierarquicamente superiores, aplicáveis ao caso. Portanto, não cabe ao julgador de primeiro grau apreciar a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas autoridades competentes, bem como de lei validamente editada. Portanto, deixo de apreciar tal argumentação por falta de competência. É o meu VOTO. Sala de Sessões da r Turma da DRJ/RJO — I — Rio de Janeiro, 17/5/2005." O recurso voluntário traz explanações teóricas acerca da natureza tributária do PIS, concluindo que "Todo tributo somente pode ser criado e exigido mediante lei, ...". Conclui ainda que .... as contribuições sociais são tributos ...", e, adiante, pede a reforma da decisão recorrida com arquivamento do processo. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relat rio. 1, , 3 -. ,. L e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4 • ; ei QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.000827/2001-31 Acórdão n.°. : 105-16.609 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A despeito de não ter sido formado o crédito tributário de forma reflexiva, mas já tendo o 2° Conselho declinado de sua competência, passo ao exame do processo, principalmente pelo fato de ser o Pis-Repique tributo atrelado visceralmente ao IRPJ. Não traz o recurso, como não trouxe a impugnação qualquer argumentação que atacasse o crédito tributário diretamente, nem mesmo aduziu qualquer razão visando comprovar objetivamente o desacerto da exigência. As descrições teóricas não foram complementadas por um fecho lógico com indicação clara do ponto atacado no lançamento, o que toma extremamente difícil identificar as razões objetivas da defesa, que se limitou a divagar sobre teoria tributária nos seus fundamentos. Contém, porém, argumentos que conduzem à alegação de ilegalidade na forma de instituição e cobrança do Pis, o que representa discutir a própria natureza do tributo, condição que foi entendida pela autoridade recorrida com discussão da constitucionalidade da exação. Porém, antes de apreciar o mérito, observo que o lançamento foi formalizado em 07.03.2001 (fls. 75) e alcançou os fatos geradores no período de maio de 1993 a setembro de 1994 (fls. 78). Sendo o Pis-Repique tributo submetido à homologação estatuída no artigo 150, do CTN, a Fazenda Pública somente tem autorização para proceder à revis • • • procedimento do contribuinte e dos valores apurados, no prazo de cinco anos co • :, 'oss • o fato geradorr 4- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7:̀(G;"; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.000827/2001-31 Acórdão n.°. : 10516.609 Portanto a acão fiscal estava obstada pela fluência completa do período estabelecido no § 4°, do art. 150, do CTN, estando na data do lançamento, tacitamente homologado o procedimento da empresa e definitivos os valores por ela calculados, configurando-se a decadência. Mesmo não tendo sido formalizada tal preliminar nas peças de defesa, a formulo de ofício, considerando tratar-se de matéria suscitável a qualquer tempo e por qualquer pessoa integrante do processo, atendidos o principio da moralidade pública, citando Luiz Henrique Barros de Arruda', quando assim se expressou: tomo corolário do raciocínio acima, a doutrina e a jurisprudência administrativa são unânimes em reconhecer, por força do principio da moralidade administrativa, que, sendo a decadência e a homologação tácita (em verdade, espécie de decadência) hipóteses de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício, independentemente de pedido do interessado." Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. eSala • S ssõ - - DF, em 06 de julho de 2007. JO: É CAÁLOS PASSUEIÍO ' in Processo Administrativo Fiscal, fl. 8$, Ed. Resenha Tributária. 5 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000146/96-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - A hipótese de omissão de receitas, prevista no Artigo 181 do RIR/80, somente será afastada mediante a comprovação da efetiva entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como de que sua origem é externa aos recursos desta. Esses requisitos são cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas. PIS – COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito. Recurso negado. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19809
Decisão: POR UNANIMIDADE DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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F. SUPERMERCADO LTDA. Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° :103-19.809 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - A hipótese de omissão de receitas, prevista no Migo 181 do RIR/80, somente será afastada mediante a comprovação da efetiva entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como de que sua origem é externa aos recursos desta. Esses requisitos são cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas. PIS - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por V. F. SUPERMERCADO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dr= er-r • O l tbrão RODR GU :ER RESIDENTE "9. SILVIO e4M CARDOZO RELAT• R FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLESFERIRE. Ausente, justificadamente, o Cqpselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. MSR*1 4/1 298 — • • t. MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13924.000146/96-73 Acórdão n° :103-19.809 Recurso n° :116.952 Recorrente : V. F. SUPERMERCADO LTDA. RELATÓRIO V. F. SUPERMERCADO LTDA., pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve em parte as exigências constantes dos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 58/65), e seus reflexos do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 75178), da Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 79/84) e Contribuição para a Seguridade Social (fls. 71/74) e Programa de Integração Social (fls. 66/70), lavrados em 17 de outubro de 1996. A exigência fiscal, objeto do presente recurso, tem origem na fiscalização levada a efeito junto ao contribuinte acima identificado, que culminou com a lavratura dos aludidos autos de infração e diz respeito as seguintes irregularidades apontadas na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal": 1. omissão de receitas operacional, caracterizada pelo suprimentos de caixa efetuados pelo sócio Vitalino Franzoni, sem comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos, referente aos meses de fevereiro, março e abril de 1993, nos valores de Cr$ 222.000.000,00, Cr$ 297.000.000,00 e Cr$ 100.000.000,00, respectivamente; 2. glosa de despesa operacional contabilizada como "Variação Monetária Passiva", em 31/12/93 e 31/12/94, face a atualização dos recursos emprestados pelo sócio, no decorrer do ano de 1993, nos seguintes valores: Cr$ 8.025.754,52 no mês de dezembro de 1993 e Cr$ 27.325,21, correspondente ao mês de dezembro de 1994. Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou Impugnação protocolada em 14/11/96 (fls.86/92), acompanhada de diversos documentos utilizando, em resumo, como argumento de sua defesa o seguinte: MSR*1 4/1 2n913 2 .Y, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13924.000146/96-73 Acórdão n° : 103-19.809 1. os suprimentos de numerários, ocorridos nos meses de fevereiro, março e abril de 1993, decorrentes de contratos de mútuos, cujas as cópias e notas promissórias estão anexadas aos autos, foram devidamente contabilizados; 2. que o sócio Vitalino Franzoni, no período em que efetuou o suprimento, possuía recursos financeiros suficientes, fato comprovado pela juntada aos autos das notas fiscais de vendas de produtos agrícolas (fls. 93/104) e da cópia da Declaração de Rendimentos Pessoa Física, na qual consta que, naquele período, o mesmo percebeu rendimentos no valor de Cr$ 388.843.333,00, equivalente a 43.135,35 UFIR, vendeu bens de seu patrimônio em valor equivalente a 40.000 UFIR, bem como, que possuía um crédito contra a impugnante equivalente a 30.949,68 UFIR. Anexou, também, cópias do Livro Razão (fls. 114/119) onde consta a entrega dos referidos numerários; 3. quanto aos custos e despesas não comprovadas, uma vez que este lançamento é decorrente do item acima impugnado, apresentou as mesmas razões de defesa, esperando que seja julgado improcedente diante da relação causa e efeito; 4. o lançamento não poderia ter sido efetuado com base no artigo 181 do RIR/80, uma vez que foi demonstrado que o sócio provedor dispunha de recursos financeiros para suprir o caixa da empresa, devendo, pois, ser repelida a hipótese de que "indícios ou outros elementos de prova, pudessem ensejar a ação fiscal"; 5. a ilegalidade da cobrança da multa de 100%, por contrariar o princípio constitucional do não confisco, previsto no inciso XXII, do artigo 5°, da Constituição Federal, assim como, pela supremacia do artigo 106 do CTN; 6. quanto aos lançamentos reflexos, alegou que só poderiam ser cobrados, pelo Fisco, após o julgamento do processo matriz, diante da relação causa e efeito, razão porque apresentou as mesmas razões de defesa, acrescentando, com relação ao lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, que sua exigência seria inconstitucional por estar baseada em mera presunção, transcrevendo, na oportunidade, fundamentos doutrinários e jurisprudência sobre a matéria (lis. 137/144). Finalizou requerendo a improcedência do auto Me infração e que lhe fosse deferida a produção de novas provas. MS1r141293 3 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA, • ; # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :13924.000146/96-73 Acórdão n° :103-19.809 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão N° 237/98 DRJ/FOZ DO IGUAÇU - PR (fis. 163/174), julgou parcialmente procedentes os Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro e procedentes os Autos de Infração da COFINS e do PIS, determinando a exoneração do valor equivalente a 38.944,82 UFIR, lançado a título de IRPJ, IRRF e CSL, relativo a glosa de despesa de variação monetária, cujos fatos geradores ocorreram em dezembro/93 e dezembro/94. Reduziu a multa de ofício aplicada de 100% para 75%, incidente sobre os valores remanescentes, além de juros de mora atualizados até a data do pagamento. Em preliminar, a decisão da autoridade julgadora de primeira instância argumenta que ao julgador administrativo, por força da legislação vigente, cabe aplicar o direito tributário positivo, pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal e não apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, quanto ao mérito, está assim fundamentada a sua decisão: 1. o simples registro, na contabilidade da empresa, da importância suprida é insuficiente para comprovar sua origem e efetiva entrega, posto que, a escrita contábil, sem apresentação dos documentos que a sustentam, perde sua eficácia; 2. com relação aos contrato de mútuos e respectivas notas promissórias, apresentados pela impugnante, tratam-se de "contratos de gaveta" que poderiam ter sido emitidos a qualquer tempo, não se prestando a comprovar a efetiva entrega dos numerários, além de que, o de folha 44 encontra-se ilegível; 3. apesar do sócio, Vitalino Franzoni, ter comprovado que obteve recursos financeiros de fontes idôneas, o valor percebido foi inferior ao valor dos recursos supridos, conforme apurado pela soma algébrica das receitas e despesas agropecuárias, no demonstrativo do resultado da atividade rural às folhas 113; 4. constata-se, também, que os recebimentos das vendas de produtos rurais foram feitos em cheques (fis. 96, 97, 99 e 101), pelo que deveria ter sido mprovado mediante extrato MSR•14/12/98 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13924.000146/96-73 Acórdão n° :103-19.609 bancário; 5. como não restou provado que os Cr$ 130.776.279,00, disponíveis ao Sr. Vitalino, foram efetivamente transferidos para a empresa, é irrelevante a comprovação parcial de sua capacidade financeira, conforme entendimento já consolidado na jurisprudência administrativa; 6. a glosa de despesa operacional, relativa à variação monetária passiva em decorrência da falta de comprovação da origem e efetiva entrega de numerários supridos pelo sócio, não pode prevalecer, inclusive fazendo incidir o Imposto de Renda na Fonte, tendo em vista que as operações já foram regularizadas do ponto de vista tributária. Por outro lado, "o procedimento fiscal é contraditório, pois, ao considerar os suprimentos inexistentes, não poderia ter efetuado a tributação por omissão de receita, somente a glosa da despesa de variação monetária". 7. a contribuinte se insurgiu, em relação aos lançamentos reflexos, de forma genérica, não especificando as suas razões de defesa, sendo, por outro lado, equivocada sua alegação de que tais lançamentos não poderiam ser efetuados antes do julgamento do processo matriz, quando o que a legislação, a jurisprudência e a lógica determinam, é reunir os autos de infração no mesmo processo, aplicando aos decorrentes o que for decidido no processo matriz quanto ao mérito; 8. a contribuinte baseou a alegação de inconstitucionalidade, do lançamento do IRRF, no artigo 35 da Lei N° 7.713/88, quando, no entanto, o lançamento refere-se a fato gerador ocorrido no ano calendário de 1994, sob o comando da Lei N° 8.541/92, razão porque deve ser mantida referida exigência, da forma efetuada pela fiscalização; 9. no total do lançamento, referente ao IRRF e CS, não está incluído o valor relativo à omissão de receitas, nos meses de fevereiro, março e abril de 1993, cabendo à DRF- Cascavel, verificar a ocorrência de tal irregularidade. 10.a exigência da multa, por lançamento de ofício, prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei N° 8.218/91, tem natureza penal e não tributária, portanto, não pode ser confiscatória, como pretende a contribuinte. Porém, tendo em vista o disposto no inciso I, do artigo 44 da Lei N° 9.430/96, fica o seu percentual reduzido para 75%, deve o ser aplicada sobre os valores remanescentes. MSR*14/12/93 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13924.000146/96-73 Acórdão n° : 103-19.809 No recurso voluntário interposto, tempestivamente, a contribuinte acrescenta, aos argumentos utilizados na exordial que: 1 deve ser somado à receita auferida pelo sócio, Vitalino Franzoni, o valor de Cr$ 19.430.000,00, referente à nota fiscal de venda acostada ao presente recurso; 2 com relação aos aportes do mês de março/93, nos valores de Cr$ 60.000.000,00 e Cr$ 37.000.000,00, deve ser observada a cópia da folha 9, do Livro Razão, que anexa ao recurso, bem como, o extrato do Banco do Brasil, onde encontram-se registrados tais valores a titulo de depósito em cheque, sendo que o cheque de N° 347821 é do próprio Sr. Vitalino e o outro, refere-se a empréstimo, efetuado pelo mesmo, porém com cheque de terceiros; 3 que alguns documentos regularmente lançados, na escrita da recorrente, não foram apreciados, quais sejam: o contrato de mútuo, acostado às folhas 38 e a cópia do Razão, às folhas 119, no valor de Cr$ 22.000.000,00, em data de 19/02/93, importância aportada através do cheque N° 30364, bem como, o mútuo celebrado em 20/02/93 (f Is. 39), e cópia do Razão (fls. 119), no valor de Cr$ 200.000.000,00, razão porque deve ser reparada a decisão recorrida; 4 uma vez que não houve distribuição de lucros, conforme demonstra o contrato social da recorrente, ora anexado aos autos, não pode haver tributação quanto ao Imposto de Renda na Fonte; 5 que a autoridade julgadora não enfrentou as questões fáticas, arroladas nas defesas relativas aos lançamentos reflexos, o que enseja pena de confesso à autora, conforme entendimento deste Conselho; 6 a multa exigida, mesmo com aplicação do percentual de 75%, ofende o principio constitucional do não-confisco, razão porque requereu sua adequação ao patamar de 30%, conforme determinação do STF. Finalizou, requerendo a reforma integral da ecisão proferida na primeira instância. MSR• 14/1 2/98 6 b& . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13924.000146/96-73 Acórdão n° :103-19.809 Às folhas 225, consta informação prestada pela DRJ-Foz do Iguaçu, de que não foi observado o determinado na Medida Provisória N°1.621-30, de 12/12/97, por força da Liminar concedida no Mandado de Segurança, impetrado pela contribuinte, perante a Vara da Justiça Federal de Guarapuava - PR, que determinou o seguimento do presente recurso, independentemente do depósito recursal. É o rela io. g‘ t° I MSR*14/129/3 7 • • r".. MINISTÉRIO DA FAZENDA • r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13924.000146/96-73 Acórdão n° :103-19.809 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Migo 1° da Lei N° 8.748/93, e portanto, dele tomo conhecimento, inclusive, por força da Liminar concedida pelo Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Guarapuava (fls. 194/197), no Mandado de Segurança, impetrado pela recorrente, contra a exigência do depósito recursal, prevista na Medida Provisória N° 1.621/97. Como visto no relato acima, versa o presente recurso sobre matéria remanescente da decisão recorrida, relativa a omissão de receita operacional caracterizada pelo suprimento de caixa efetuado pelo sócio, sem a comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos à pessoa jurídica, nos meses de fevereiro, março e abril de 1993. Essa matéria é por demais conhecida desse Colegiado e tem jurisprudência consolidada, nas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual tem se firmado em caracterizar, como omissão de receitas da pessoa jurídica, a falta de comprovação, cumulativa e indissociável, tanto da origem dos recursos fornecidos, quanto da efetiva entrega, à pessoa jurídica. A hipótese do contribuinte apresentar comprovação isolada, ou seja, apenas da "efetiva entrega" ou, apenas, da "origem" não é suficiente para elidir a presunção da omissão de receita, prevista no Migo 181 do RIR/80. Assim, quando identificado na escrituração comercial do contribuinte, o suprimento de caixa, tendo como supridor o sócio, o acionista ou o titular da empresa individual, sem que seja comprovada a origem e a efetiva entrega dos recursos supridos, caracterizado estão os indícios da existência de omissão de receita d assoa jurídica. MSR*14/12/98 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA N. * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13924.000146/96-73 Acórdão n° :103-19.809 A norma legal (Artigo 181), não impõe ao Fisco a prova documental, basta a prova por indícios, sendo bastante o suprimento de recursos, com origem e/ou entrega incomprovados. No caso presente, a autoridade lançadora constatou o suprimento de numerários feito à empresa pelo sócio, Sr. Vitalino Franzoni, nos meses de fevereiro, março e abril de 1993, tendo intimado o contribuinte a comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos à sociedade, conforme determina a legislação de regência. Apesar da solicitação feita pelo Agente Fiscal, a recorrente não apresentou prova suficiente que pudesse infirmar o feito fiscal. Apenas a alegação de que o sócio provedor dos recursos houvera obtido receitas da atividade rural, e comprovado parte do montante suprido, não é suficiente para o cancelamento da exigência fiscal. De fato, a recorrente, nos meses de janeiro, fevereiro e abril de 1993, recebeu recursos de seu sócio no montante de Cr$ 619.000.000,00, conforme constatado pela fiscalização, enquanto o sócio supridor dos recursos, comprova a obtenção de rendimento líquido, no período de janeiro a abril de 1993, apenas pouco mais de Cr$ 315.000.000,00, conforme demonstrativo abaixo: Meses Receita Despesa Rendimento Informada Informada Líquido Janeiro 193.386.670,00 8.519.500,00 184.867.170,00 Fevereiro 95.252.868,00 7.996.677,00 87.256.191,00 Março 34.213.568,92 10.233.707,00 23.979.861,92 Abril 65.990 227,00 46.450.000,00 19.540.227,00 TOTAIS 388.843.333,92 73.199.884,00 315.643.449,92 Como acima demonstrado, o rendimento líquido obti pelo sócio no período, MSR*14/12/913 9 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13924.000146/96-73 Acórdão n° :103-19.809 oriundo da atividade rural, não foi suficiente para respaldar a origem dos recursos supridos à empresa. Quanto a alegação de que parte do suprimento origina-se na venda de dois imóveis pelo sócio no período, não pode ser aceito como prova, posto que, não consta nos autos, qualquer documento contendo informação acerca dos valores de venda, assim como, das datas em que tais operações foram realizadas. Pelo exame dos documentos anexos e por tudo mais que consta nos autos, constato que a recorrente não logrou comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos, como exigido na norma, apesar de ter tido várias oportunidades, no curso da ação fiscal. Portanto, diante da ausência de provas que pudesse infirmar a exigência consubstanciada no Auto de Infração, não há como deixar de presumir que houve a omissão de receita na pessoa jurídica. Os dois extratos bancários do Banco do Brasil, anexados no recurso, provam apenas, que foi depositado na Conta da recorrente as importâncias de Cr$ 60.000.000,00, em 29/03/93 e de Cr$ 37.000.000,00, em 31/03/93, valores que coincidem com duas parcelas supridas pelo sócio. Não consta informação de que esses valores foram depositados pelo sócio. Volto a frisar, que as diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes vêm decidindo, sistematicamente, no sentido de que o suprimento de caixa feito pelos sócios, quando a origem e a efetiva entrega dos recursos não forem comprovadas, concomitantemente, é considerado hipótese de presunção de omissão de receitas, prevista no Migo 181 do RIR/80. Pelas razões e fatos acima expostos, voto no sentido de n ar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. MSR*14l1293 10 b. MINISTÉRIO DA FAZENDA "r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13924.000146/96-73 Acórdão n° :103-19.809 Com relação aos lançamentos decorrentes, alinhavo meu voto da seguinte maneira: Programa de Integração Social - PIS, exigido com base na Lei Complementar N° 07170, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar N° 17/73, deve ser mantido, tendo em vista o decidido no processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, assim como, os lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo V. F. SUPERMERCADO LTDA. Sala das Sessõe - DF, em 09 de dezembro de 1 SILVIO G7/ S 'ARDOZO MSR•14/12/98 11 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4725262 #
Numero do processo: 13924.000169/96-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - PREVISÃO LEGAL - A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS tem previsão legal (art. 3º, alínea b, da Lei Complementar nº 07/70, e legislação posterior). JUROS E MULTA DE OFÍCIO - Lançamento da multa corrigido da decisão recorrida, para 75%, e juros moratórios lançados no auto de infração, em percentuais previstos nas normas vigentes (art. 13 da Lei nº 9.065/95 e art. 44, I, da Lei nº 9.430/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05522
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:58:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:58:09Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:58:09Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:58:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:58:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:58:09Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:58:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:58:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:58:09Z; created: 2010-01-30T11:58:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-30T11:58:09Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:58:09Z | Conteúdo => PLIBLI ADO NO D. O. U.2. •c 'a l° ° / go 1212_ , . c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA •.„,,s, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000169/96-79 Acórdão : 203-05.522 Sessão 19 de maio de 1999 Recurso : 105.746 Recorrente : NESTOR LACHMAN & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — PREVISÃO LEGAL - A Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS tem previsão legal (art. 3°, alínea b, da Lei Complementar n° 07/70, e legislação posterior). JUROS E MULTA DE OFICIO - Lançamento da multa corrigido na decisão recorrida, para 75%, e juros moratórios lançados no auto de infração, em percentuais previstos nas normas vigentes (art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 44, I, da Lei n° 9.430/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NESTOR LACHMAN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 010 Otacilio D. as artaxo Presidente (044..cc, bastiao ,_or Tawary 7 elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco lsquierdo, Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 1 75/ a , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000169/96-79 Acórdão : 203-05.522 Recurso : 105.746 Recorrente : NESTOR LACHIVIAN & CIA. LTDA, RELATÓRIO No dia 07.11.96, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 274/277, contra a empresa NESTOR LACHMAN & CIA. LTDA, dela exigindo, por falta de recolhimento, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, mais juros, correção monetária e multa de 100%, no total de 3.627,82 UFIR, por fatos geradores de 30.04.91 a 31.12.94 (art. 3°, alínea b, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o art. 1°, parágrafo (mico, da Lei Complementar n° 17/73, e Portaria ME n° 142/82 — PIS/PASEP. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 278/292, sustentando que, no caso, não cabe a contribuição em comento, à mingua de previsão legal, postulando que fosse julgada improcedente a autuação, por ferir o art. 138 do CTN, ou que fossem excluídas da exigência as parcelas de multa, correção monetária e juros, nos periodos em que houve depósitos judiciais e período posterior. A autoridade monocrática, através da decisão de fls. 312/318, julgou procedente, em parte, a exigência constante do auto de infração, para reduzir, como reduziu, a multa de oficio, aos fundamentos assim ementados: "A exigência do PIS, da multa por lançamento de oficio e dos juros de mora, na forma dos autos, estão previstas em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de P instância administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas." Com guarda do prazo legal (fls. 319), veio o Recurso Voluntário de fls. 319/332, reeditando os argumentos da impugnação, requerendo que seja declarada a inexistência da infração, acolhendo-se as preliminares acima, ou que, no mérito, fossem afastadas as exigências de juros moratórios e TRD e multa, ou esta fosse reduzida a 30%. Das razões de recurso, destaco que a Recorrente suscitou preliminar de ilegalidade e inconstitucionalidade do PIS, trazendo à colação jurisprudência do Supremo Tribunal ujiFederal, bem como, também como preliminar, alegou que essa contribuição foi recepcionada pela Carta Politica de 1998, mas apenas nos restritos termos da Lei Complementar n° 07/70, e, quanto ao mérito, sustentou que o PIS relativo ao mês de outubro de 1995 foi anulado; que não se inclui 2 17 1/45/ a • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •k\_„.;. : 1:10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000169/96-79 Acórdão : 203-05.522 o ICMS na base de cálculo do PIS, que há erros nos cálculos da contribuição no mês de abril de 1992, que a exigência da multa é ilegal; que os juros cobrados importam em ressarcimento pela mora, e, finalmente, que não é aplicável, aqui, a Taxa Referencial Diária - TRD. É o relatório 3 lit 21' MINISTÉRIO DA FAZENDA - • 1 • 4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000169/96-79 Acórdão : 203-05.522 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A partir das razões recursais, a matéria aqui em exame resumiu-se quanto à aplicação da multa de oficio e dos juros moratórios, uma vez que a questão da inconstitucionalidade da exigência da Contribuição ao PIS está superada, mercê das reiteradas decisões dos tribunais superiores, inclusive do Colendo STF. Conforme já relatado, a multa de oficio é de 75%, ou seja, já se acha aplicada na conformidade do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, e os juros estão definidos na legislação de regência, não merecendo qualquer reparo, nesse particular, a autuação e decisão que manteve o auto de infração, mercê da fundamentação inserta às fls. 313/317, que adoto, aqui, como também minhas razões para decidir, verbis: "2— FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da competência do julgador administrativo No sistema constitucional brasileiro, as leis e atos normativos têm presunção de legitimidade, que só se desfaz por força de decisão judicial. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao poder executivo, deve limitar-se a aplicar a lei, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da legalidade ou Constitucionalidade da norma legal. O Decreto 73.529/74, trata da matéria, nos seguintes termos: "Art. I° - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 2° - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Art. 3° - A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível da revisão mediante 4 ) 73)6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000169/96-79 Acórdão : 203-05.522 proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República". A mesma linha de entendimento é comungada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como denota a seguinte ementa: Instância administrativa - Ação indireta de inconstitucionalidade - É vedada a extensão administrativa de decisões judiciais que declaram a inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal, as quais aproveitam apenas às partes envolvidas nos respectivos processos judiciais. Falece à instância administrativa competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário.- Recurso especial provido - tributação restabelecida." (Ac. da CSRF - mv n° 01-1.288 - 27.08.92 - DOU 1 10.01.95, p. 4378) (grifei) As autoridades administrativas não possuem competência para apreciação da Constitucionalidade das leis, por absoluta falta de previsão legal, atribuição reservada ao Poder Judiciário. Portanto, não cabe a este julgador apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, e sim a aplicação do direito tributário positivo, pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal. Feitas estas considerações, sigo na apreciação do que foi contestado. 2.2 - Da exigência do PIS - exclusão do ICMS sobre compras da base de cálculo No enquadramento Legal, transcrito às fls. 276, não há qualquer menção aos Decreto-lei 2.445 e 2.449/88. Portanto os argumentos da Contribuinte estão completamente equivocados. As únicas alterações aplicadas em relação à Lei complementar 07/70 foram quanto à conversão do crédito tributário em UFIR e ao vencimento da contribuição, que passou do 6° mês após ocorrência do fato gerador, para o terceiro mês seguinte à ocorrência do fato gerador (artigos 67 e 69 da lei 7.799/89): 5 ) / f • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000169/96-79 Acórdão : 203-05.522 "CAPÍTULO VII PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS Art. 67. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de julho de 1989, far-se-á a conversão em BTN Fiscal do valor: [...] V - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de integração Social PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador; VI - dos demais tributos e contribuições de competência da união, não referidos nesta Lei, na data dos respectivos vencimentos. § 1 ° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor do BTN Fiscal nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor em cruzados novos do imposto ou da contribuição será determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em BTN Fiscal, pelo valor deste na data do pagamento. Art. 68. Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos à atualização monetária. Art. 69. Ficará sujeito exclusivamente à atualização monetária, na forma do art. 67, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos - [...] rv - contribuições: a) para o FINSOCIAL, até o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador; b) para o PIS e o PASEP, até o dia cinco do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-lei n° 2.445, de 29-6-1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador," A partir de agosto/91, o vencimento foi fixado no mês seguinte á ocorrência do fato gerador, com fulcro no artigo 2° da lei 8.218/91: 6 ) ) G- . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000169/96-79 Acórdão : 203-05.522 CAPITULO VII PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS Art. 2° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1991, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: [---] IV - Contribuições para o Finsocial, o PIS-PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool: a) até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, ressalvado o disposto na alínea seguinte; b) até o 5° dia útil do segundo mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, em relação a parcela de atualização da receita pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC e respectivos juros." (grifei) A tese da Contribuinte quanto ao prazo para recolhimento do PIS não pode prosperar. lnobstante a fundamentada exposição de seus argumentos verifica-se que a mesma colide frontalmente som o entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal, a seguir exposto. O Parecer da Coordenação-geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal - MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07/05/96, em estrita consonância como o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN n° 1185/95, esclarece no "item IV' que os atos legais posteriores, desde que possam ser interpretados em consonância com a Lei Complementar 7/70, continuam em pleno vigor. Neste entendimento enquadram-se as alterações do prazo de recolhimento. Quanto a exclusão do ICMS sobre compra da base de cálculo do PIS, verifica-se que a contribuição, por definição legal do artigo 3°., inciso II, da Lei Complementar 07/70, constitui-se por duas parcelas, em que a segunda é calculada com base no faturamento da empresa, não havendo previsão legal para tal exclusão. A definição do que seja receita bruta está bem claro na legislação, conforme se verifica no artigo 226 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94). 7 ) 73//4 41- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000169/96-79 Acórdão : 203-05.522 "Art. 226 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12). § 1 0 - Integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n°4.506/64, art. 44). § 2° - Não integram a receita bruta os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Face a vinculação deste julgador e também dos fiscais autuantes, conforme exposto no item 2.1 retro, entendo que o auto de infração não merece qualquer reparo quanto a apuração da contribuição devida 2.3 - Dos erros na base de cálculo A Contribuinte apresentou aditivo à peça impugnatória, tis. 299-301, alegando equívocos na apuração da base de cálculo em vários periodos, os quais passo a apreciar: a) mês de competência - setembro/92 Diz o contribuinte que o fisco utilizou um valor equivocado o que resultou numa base de cálculo diminuída em Cr$ 462.703,96, ou seja, 119,65 UFIRs. Porém, o valor é tão ínfimo e por ser favorável ao contribuinte não se faz necessário qualquer ajuste. b) mês de competência - maio/95 Houve equivoco do contribuinte quanto ao valor da Receita Bruta. O valor correto discriminado no demonstrativo de cálculo (fl. 51) é de Cr$ 19.373,72 e não Cr$ 19.514,66 como alegado na impugnação em fls. 300. c) mês de competência - agosto/95 Houve equívoco do contribuinte quanto ao valor da Receita Bruta. O valor correto discriminado no demonstrativo de cálculo (fl. 54) é de Cr$ 16.560,43 e não Cr$ 16.393,93 como alegado na impugnação em fls. 300. 8 75/ MINISTÉRIO IDA FAZENDA 7 1,7?::' 3ijf • • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ce, Processo : 13924.000169/96-79 Acórdão : 203-05.522 2.4 - Dos juros de mora A exigência de juros de mora, presente no auto de infração, está sendo efetuada na forma da Lei, não havendo qualquer inconstitucionalidade. O artigo 161 do Código Tributário Nacional determina: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1. 0 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. § 2.° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. (grifei) No presente foi aplicado o disposto no artigo 9° da Lei 8.177/91, c/c artigo 3°, inciso I e 30 da Lei 8.218/91 (aplicação da TRD, no período de fevereiro a dezembro/91). Realmente os juros são superiores a 1% ao mês, porém, com amparo no § 1° do artigo 161 do CTN, acima grifado. Contudo, o artigo 1° § 1° da Instrução Normativa da Secretaria da Federal n° 32/97, determina: "O Secretário da Receita Federal, no usa de suas atribuições (...), resolve: An. 1° - Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991. § 1° - O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa á exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991." 9 73/ J- MINISTÉRIO DA FAZENDA " , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st. Processo : 13924.000169/96-79 Acórdão : 203-05.522 A aplicação da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, como juros de mora, fica, pois, excluída da composição do crédito tributário. 2.5 - Da multa de oficio A exigência da multa por lançamento de oficio, processada na forma dos autos, estava prevista em normas regularmente editadas, no caso artigo 86, § 1° da 7.450185, c/c artigo 2° da Lei 7.683/88 (multa de 50%), e artigo 4°, inciso 1, da Lei 8.218/91, que fixou o percentual de 100% para a multa a partir de agosto/91: "Art. 4° Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: (grifei) I - de 100% (cem por cento), nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte," A multa de mora de 20%, prevista no "caput" do artigo 59 da Lei 8383/91, é aplicável apenas nos recolhimentos espontâneos efetuados em atraso. Nos lançamentos de oficio, como no caso presente, é devida a exigência da multa de 100%. A Contribuinte alegou também a inconstitucionalidade da exigência da multa de oficio, por ferir ao princípio do não-confisco. Tal argumento é completamente equivocado. A multa tem natureza penal e não tributária, portanto, não pode ser confiscatória. Contudo, a Lei 9.430, de 27112196, em seu artigo 44, inciso I, reduziu para 75% (setenta e cinco por cento) a multa por lançamento de oficio, de que trata o artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, aplicada no presente auto de infração. O artigo 106 do CTN determina: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [-.1 - tratando-se de ato não definitivamente julgado: 10 I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000169/96-79 Acórdão : 203-05.522 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." (grifei) Sendo assim, deverá ser exigida a penalidade mais benéfica, ou seja, a multa de 75%, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/91, exceto os valores já recolhidos ou parcelados." Assim, o ilustrado julgador em primeiro grau bem examinou a matéria de fato e com acerto aplicou o direito, ao reduzir a multa de oficio de 100% para 75% e excluir a incidência da TRD no período de 01.02 a 31.08.91, mantendo, quanto ao mais, a decisão singular. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento recurso voluntário para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 dir-t eS SEBASTIÃO ElritGES TAPUAVY 11

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Numero do processo: 13974.000107/00-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não são considerados omitidos os rendimentos quando restarem devidamente comprovados, por documentação hábil e idônea, a origem desses rendimentos. GLOSA DE DEDUÇÕES - Devem ser restabelecidas as deduções com dependentes desde que atendidas as condições do artigo 77 , VI do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13095
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:04:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:04:51Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:04:51Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:04:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:04:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:04:51Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:04:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:04:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:04:51Z; created: 2009-08-27T13:04:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-27T13:04:51Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:04:51Z | Conteúdo => • «24 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000107100-75 Recurso n°. : 129.033 Matéria IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : IVANILDE KUHL FERNANDES Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.095 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não são considerados omitidos os rendimentos quando restarem devidamente comprovados, por documentação hábil e idônea, a origem desses rendimentos. GLOSA DE DEDUÇÕES - Devem ser restabelecidas as deduções com dependentes desde que atendidas as condições do artigo 77 , VI do Regulamento do Imposto de Renda - RIFt199. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVANILDE KUHL FERNANDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBg PhR‘S PENHA PRESIDENTE ( • ROMEU BUENO DE CA • • RELATOR FORMALIZADO EM: I 11 NOV 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ZUELTON FURTADO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13974.000107/00-75 Acórdão n° : 106-13.095 Recurso n°. : 129.033 Recorrente : IVAN I LDE KUHL FERNANDES RELATÓRIO Recorre o contribuinte acima identificado contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, que julgou parcialmente procedente o lançamento decorrente de suposta omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Rio Negro. Entendeu o ilustre julgador de primeira instância que o Recorrente não comprovou os rendimentos no valor de R$ 2.847,57 que teriam sido recebidos da Secretaria de Educação do Paraná, bem como a relação de dependência de seus pais. Irresignado o contribuinte apresentou tempestiva impugnação onde apresenta vasta documentação objetivando comprovar todas as alegações refutadas pela decisão recorrida.à 1\ É o Relatório. f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13974.000107/00-75 Acórdão n° : 106-13.095 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão apenas os valores que o Recorrente afirma ter recebido da Secretariada Educação do Paraná bem com a glosa da dedução correspondente aos pais da contribuinte e lançados como dependentes. Ao apresentar seu Recurso Voluntário, o contribuinte trouxe vasta documentação, hábil e idônea, que comprovam e justificam todas as argumentações apresentadas e impugnação e reiteradas na fase recursal. Da análise dos referidos documentos, verifica-se que tem razão o Recorrente, pois os rendimentos lançados com recebidos da Secretaria de Educação do Paraná estão comprovados pelo documento de fls. 64, bem como ficou demonstrado a dependência de seus pais nos termos do artigo 77, VI do Regulamento do Imposto de Renda. Dessa forma entendo estar plenamente demonstrada e justificadas as argumentações do Recorrente, de modo que deve ser reformada a decisão recorrida. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. ROMEU BUENO DE C RGO 3 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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