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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9517551 #
Numero do processo: 10830.000859/87-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à Coordenação de Intercâmbio Comercial, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
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ACOR D,L\O N.0 •__._._. • --e Recurso n.O Recorrente Recorrid 111.480 - Processo nº 10830/000859/87-70 IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA DRF - CAMPINAS - SP. RESOLUÇÃO Nº 303 - 0.349 ,..' • • V 1ST O S, relatados e discutidos os presentes autos de recursos, interpostos por IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA; A C O R O A M os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à Coordenação de Intercâm- bio Comercial, nos termos do votb do relator . sraSíliapJ ~~e :thO de 1990 PAULO AFFONSECA DE BARRd£r-;?RIA JUNIOR - Vice-Presidente r~ftL~ JOSt ALV~~NS~A Re _ator ~A SALVI DA CARVA~t R~da Faz.Nac. V 1ST O EM SE SSÃO DE: t 4 A G O 19~ . . Participaram,ainda, dif presente Julgamento, os seguIntes Conselhel ros: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, ZORILDA LEALL SCHALL (suplente), JOSt ARUALDO DE CASTRO ALVES (sQ plente), JOSt LUIZ FALCÃO BORJAS (suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA. • -e .' .' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ME - FAZENDA __!_J1ANJJAJ~1.f~J~0~ .__..._ .. RECURSO Nº 111.480 RESOLUÇÃO Nº 303 - 0.480 RECORRENTE: IBM BRASIL - INDdsTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA RECORRIDA DRF - CAMPINAS - SP RELATOR JOSt ALVES DA FONSECA RELATÓRIO E VOTO A empresa em epígrafe apresentou correspondência de fls. 01 ao Delegado da Receita Federal de Campinas, ,justificando antecipadamente a nio apresentaçio do anexo da GI abaixo relacio- nado dentro do prazo estabelecido na alínea A do Telex de BrasÍ _ lia, BSA SRF 00134, de 13.01~85, do Sr. Secretário da Receita F~ deral, por ter-se expirado o referido prazo sem que a CACEX tenha emitido o competente anexo da GI. Através do documento de fls. 5, a empresa foi intima- da a recolher através de DCI, no prazo de 30 dias,a,rul~ estabele cida no inciso VII do artigo 526 do RA, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, pelo fato de o Anexo da GI ter sido apresentado fora do prazo legal. Em 25/04/89 foi lavrado auto de infraçio para recolhi menta de multa estabelecida pelo artigo 526, VII, do RA, que foi tempestivamente impugnado. Alega o contribuinte que o atraso na entrega do anexo referido,que deveria ter sido apresentado no prazo de 60 dias,con forme compromisso assumido, deu-se por motivos alheios à ivontade do importador. Afirma ainda que, após demoradas negociações, os anexos foram integralmente emitidos, porém fora do prazo. A autoridade de lª ,inst~ncia mantém a exigência,consi derando que o atraso da apresentaçio do anexo cancela automatica- mente a autorizaçio dada pelo Telex BSA/SRF 134/83, s~Jvo justifi cativa aceita exepcionalmente pelo Delegado. Considerou-se,ainda, que é de responsabilidade da autuada o ,retardamento pela emissão do anexo. Em recurso tempestivo o contribuinte reitera os argu- mentos levantados na impugnação, ressaltando que remeteu à CACEX, "'~ eso uçao: 303 -0.349 Acórdão: . Res - ---~~ C artas e cinco.telexes as si - SERViÇO PÚBLICO FEDERAL relativamente à emissão dos anexos, sete nados pelo vice-presidente da recorrente . Com o objetivo de firmar minha convicção sobre o as - sunto, voto no sentido de transformar o presente julgamento em diligência à Coordenação de Intercâmbio Comercial do MEFPf para que aquele órgão inyorme se a recorrente contribuiu de forma dire ta ou indireta para a ocorrência do atraso na emissão do ~ nexo que deu origem ao presente litígio. Sa Ia das Se ssõ es, em :24 de jui; ho de I99O ------- ..-~------'-. ~')tcL~ JOSt ALVES DA FONSECA - Relator • .' 00000001 00000002 00000003

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9517543 #
Numero do processo: 10508.000437/2002-66
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITOS DE IPI. GLOSA/CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS O momento de questionar todas as matérias objeto de defesa é por ocasião da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo para as que não o foram no ato processual do recurso voluntário. INTEMPESTIVIDADE O recurso voluntário deve ser apresentado dentro do prazo de trinta (30) dias a contar da ciência do acórdão de primeira instância, salvo quando cabível a destempo em hipótese cabalmente justificada em preliminar. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3803-000.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em face da intempestividade.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS 0 momento de questionar todas as matérias objeto de defesa é por ocasião da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo para as que não o foram no ato processual do recurso voluntário INTEMPESTIVIDADE O recurso voluntário deve ser apresentado dentro do prazo de trinta (30) dias a contar da ciência do acórdão de primeira instância, salvo quando cabível a destempo em hipótese cabalmente justificada em preliminar, Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em face da intempestividade ( .. Alexa dre Kern - Wre-sidente - --- Beichism Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turma), elchior Melo de Sousa (Relator), Daniel Mauricio Fedato, Carlos Henrique Martins de Lim, Helcio Lafetá Reis e Rangel Petrucci Fiorin. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão if 15-15.557, de 12 de março de 2008, que indeferiu o pedido de ressarcimento de fl. 01, referente ao crédito de IPI originário de aquisição de insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação, no valor de R$ 66,059,89, relativo ao 2" trimestre de 2002, cumulado com declaração de compensação que constituiu o processo n" 10508.000617/2002-48, apensado a este. A fiscalização constatou o aproveitamento indevido de crédito nas aquisições de produtos de empresas optantes do SIMPLES e a falta de destaque do IPI na saida de produtos não abrangidos pela isenção do IPI concedida pela Portaria Interministerial MCD/MD1C/MF n° 201, de 2002, refez a escrita fiscal da contribuinte e lançou multa regulamentar, auto de infração que constituiu o processo n° 10508,000295/2007-41. Da glosa dos créditos e da adição dos débitos resultou deferimento parcial do pedido de ressarcimento, no valor de R$ 56.790,52, e a compensação homologada em parte, ate o limite do crédito reconhecido, conforme Despacho Decisório n" 29, de 25 de junho de 2007, fls. 245 a 247. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 181 a 18.3, alegando, em síntese, que: a) em função do deferimento parcial do pedido de crédito, não foi homologado a diferença de R$ 9269,17, sendo geradas guias no valor de R$ 18 647,70, incluindo a cobrança de multa e juros b) . fbi lavrado auto de infração relativo ao débito incluído no livro RAIP1, ctrjo valor foi recolhido pela contribuinte C0111 redução de 50% das multas devidas c) para evitar o pagamento ern duplicidade da multa exarada, bem COMO suprir obscuridade e omissão na intimação lavrada, solicita que ..sejam indicadas as notas fiscais de entrada não aceitas, conforme Relatório Fiscal IPI, fls. 229 a 234, pois várias guias de 1P1 foram pagas pela empresa no período apurado Apenas desta forma a requerente terá condições de manifestar-se sobre a imputação dos dados auferidos pela autoridade tributária Ou seja, se as multas 16 fbrant pagas, poi que estão sendo cobradas novamente? d) em decorrência do auto de infração foram geradas as guias de multas e logo depois já adveio a intimação em epígrafe, sendo assim, a requerente não teve conhecimento das guias do valor principal e) como as multas já foram pagas, coin redução de .50%, concedida pela pagamento antecipado, mostra-se como se o beneficio /bsse dado com uma mão e retirado com a outra f) deve ser decretada a insubsistência da infração aplicada, com a conseqiiente anulação do auto de infração em epígrafe, exonerando-se a cobrança da multa e juros aplicados ao tributo Processo n' I 0508 000437/2002-66 S3- I E03 Acõrthio n " 3803-00,504 FT 2 exigido em erro, bem como que seja concedido dilaçao do prazo para pagamento do valor principal Para combater o argumento da impugnante quanto a possivel duplicidade da exigência de multa, já paga com redução de 50%, no dizer da impugnante, a DRJ expõe que não existe relação entre esta multa, a de oficio, isolada, lançada em razão da falta de destaque do 1P1 nas notas fiscais de saida, e a multa de mora exigível sobre os valores da contribuição indevidamente compensados. Cientificada da decisão em 02 de maio de 2008, aviso de recebimento de if 265-V, inesignada, apresenta recurso voluntário, fls. 277 a 285, em .30 de dezembro de 2008, em que traz os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, acima estampados Após cientificada, tendo mudado de domicílio fiscal, em expediente datado de 21 de novembro de 2008, a SAORT da DRF/Varginha encaminha este processo para a AR.F-Pouso Alegre, para prosseguimento da cobrança. . No recurso voluntário que apresenta a recorrente, argui preliminar de tempestividade e, no mérito, em novo foco de argumentos traz matéria que não foi discutida na impugnação e insurge-se contra: a) a bitributação do [Pt, ocorrida com a glosa efetuada nas aquisições, que aduz serem de empresas com problemas no CNN e de atacadistas, nas quais goza do direito de creditar-se em 50% do IN sobre o valor da operação, agora não mais de empresas optantes do SIMPLES; b) a falta de correção monetária sobre o saldo credor, com base no art. 39, § 40, da Lei IV 9..250/95.. E o relatório, Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator A recorrente não traz justificativa cabal do porquê teria tido ciência do acórdão de primeira instancia em dezembro de 2008, nem contesta a legitimidade da assinatura aposta no aviso de recebimento de fl. 269-v, em 02 de maio de 2008, referente a intimação encaminhada para endereço seu então válido, para a dita ciência. Dai que aperfeiçoou-se a intimação na mais remota das datas . E o seu recurso foi apresentado em 30 de dezembro de 2008, intempestivamente. Não bastasse isso, inova nos argumentos da defesa, para pugnar pela correção monetária sobre o saldo credor de 11 3 1 e para contestar a glosa de créditos efetuada pela auditoria, sendo estas matérias preclusas, posto que não impugnadas, nos termos do art„ 16, III e 17 do Decreto n°70.235/72. "Art 16 A impugnação mencionat& 3 441111111114 B el ch or Meio 8TS-ousa III - o motivos de . fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir Art 17 Considerar-se-ci não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante " Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. 4

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4602100 #
Numero do processo: 10540.002038/2007-48
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. LANÇAMENTO LAVRADO POR AUTORIDADE COMPETENTE. Consoante disposição legal expressa, a ação fiscal e todos os termos a ela inerentes são válidos, mesmo quando formalizados por Auditor Fiscal pertencente a jurisdição diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo, o que confere validade à fiscalização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O entendimento da DRJ diverso daquele defendido pelo contribuinte não enseja nulidade da decisão a quo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.584
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-20T17:40:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-20T17:40:37Z; Last-Modified: 2019-08-20T17:40:37Z; dcterms:modified: 2019-08-20T17:40:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:0206e973-a0f0-40a3-ada7-a71e08fd8f46; Last-Save-Date: 2019-08-20T17:40:37Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-20T17:40:37Z; meta:save-date: 2019-08-20T17:40:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-20T17:40:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-20T17:40:37Z; created: 2019-08-20T17:40:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-08-20T17:40:37Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-08-20T17:40:37Z | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 222          1 221  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.002038/2007­48  Recurso nº  883.906   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.584  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PRELIMINAR.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  LANÇAMENTO  LAVRADO POR AUTORIDADE COMPETENTE.  Consoante  disposição  legal  expressa,  a  ação  fiscal  e  todos  os  termos  a  ela  inerentes  são  válidos,  mesmo  quando  formalizados  por  Auditor  Fiscal  pertencente a jurisdição diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo, o que  confere validade à fiscalização.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE.  NÃO OCORRÊNCIA.  O  entendimento  da  DRJ  diverso  daquele  defendido  pelo  contribuinte  não  enseja nulidade da decisão a quo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 26.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  Preliminar Rejeitada.     Fl. 228DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10540.002038/2007­48  Acórdão n.º 2801­002.584  S2­TE01  Fl. 223          2 Recurso Voluntário Negado.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto  do Relator.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara  Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração,  às  fls.  03/07,  relativo  ao  exercício 2004, ano­calendário 2003, onde está o Fisco a exigir do contribuinte o recolhimento  do  crédito  tributário no valor  total  de R$ 66.771,24,  sendo a  importância de R$ 29.480,88 a  título de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), além de R$ 22.110,66 correspondente à  multa de ofício proporcional ao imposto, e R$ 15.179,70 de juros de mora, estes calculados até  31/10/2007.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça de autuação, bem como do Relatório Fiscal que a integra, às fls. 08/12, foi constatada a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  no  ano  de  2003  em  contas  de  depósitos ou investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito  passivo, regularmente intimado, não comprovou, por meio de documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.   Por bem resumir a lide, reproduz­se, a seguir, trecho do relatório da decisão  DRJ (fls. 174/175 dos autos):  [...]  A ação fiscal originou­se a partir da constatação de indícios de  variação  patrimonial  a  descoberto  e  movimentação  bancária  incompatível com os rendimentos declarados, conforme relatório  de  auditoria  patrimonial  n°  024/2006  do  Escritório  da  Corregedoria da 5a Regido Fiscal, efetuada em cumprimento ao  disposto na Portaria SRF n° 73/2006 e na Portaria Coger/Cofis  n°  01/2006.  A  fiscalização  foi  levada  a  efeito  na Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória  da  Conquista  (BA),  por  Auditor  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10540.002038/2007­48  Acórdão n.º 2801­002.584  S2­TE01  Fl. 224          3 Fiscal  designado  para  este  fim  através  da  portaria  SRRF  n°  238/2006.  O autuante esclarece em seu relatório às  fls. 08/11 que, apesar  do  autuado  argumentar  não  estar  obrigado  a  comprovar  a  origem  de  pequenos  depósitos,  foram  analisados  todos  os  créditos  em  sua  conta,  inclusive  os  de  valor  inferior  a  R$  12.000,00, porque a sua soma ultrapassara o limite anual de R$  80.000,00.  Como  prova  da  origem  de  parte  destes  depósitos  o  interessado  apresentara  recibos  de  receita  da  atividade  rural  que não foram acatados pela autoridade lançadora por se tratar  de  documentos  desprovidos  das  formalidades  pertinentes  e  meramente  assinados  por  terceiros,  e  ademais  emitidos  posteriormente ao inicio da ação fiscal.  Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes:  1)  O  auto  de  infração  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória  da  Conquista,  que  não  tinha  competência  para  tanto,  porque,  em  virtude  do  seu  domicilio  fiscal,  está  sujeito  à  jurisdição  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Salvador. Ademais, tal fato representa cerceamento do direito de  defesa,  por  causa  dos  transtornos  com  o  acompanhamento  do  processo,  e  porque  o  confundiu  quanto  a  se  estaria  agora  submetido  à  jurisdição  de  Vitória  da  Conquista  ou  à  de  Salvador,  não  sabendo  a  quem  deveria  recorrer.  Com  isto,  requer devolução do  tempo para a defesa que  lhe  foi  subtraído  por estas razões.  2)  Havia  declarado  receitas  da  atividade  rural  que  foram  indevidamente desconsideradas pelo autuante como origem dos  depósitos bancários. Os elementos carreados aos autos (os quais  enumera)  comprovam  a  existência  da  atividade  rural,  e  mais  especificamente a de criação e venda de gado bovino; os recibos  informais  são  os  documentos  de  praxe  nestas  transações  e  por  isso  servem  para  comprovar  estas  receitas,  como  determina  o  §5°  do  art.  61  do  Decreto  n°  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda, RIR).  3)  Com  a  exclusão  dos  depósitos  relativos  às  receitas  da  atividade  rural,  os  demais  créditos  são  todos  inferiores  a  R$  12.000,00. Como a sua soma no ano não supera o limite de R$  80.000,00,  não  está  obrigado  a  comprovar­lhes  a  origem  nem  poderiam ser incluídos no lançamento.  [...]  Após apreciar o  litígio,  em decisão unânime,  a  3a Turma de  Julgamento da  DRJ/Salvador  (BA)  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/SDR  n°  15­19.293,  de  14/05/2009,  às  fls.  174/175.  Transcritas,  a  seguir,  as  ementas  constantes do referido julgado:   IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2003  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10540.002038/2007­48  Acórdão n.º 2801­002.584  S2­TE01  Fl. 225          4 COMPETÊNCIA  PARA  O  LANÇAMENTO.  DOMICÍLIO  FISCAL.  O lançamento pode ser  efetuado em  repartição diversa da do  domicilio  fiscal  do  contribuinte  por  auditor  fiscal  especificamente designado para tanto.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECIBOS.  Os  documentos  meramente  assinados  por  terceiros  e  desprovido de  formalidades não  são provas hábeis da origem  de depósitos  bancários,  especialmente  quando emitidos após  o  inicio da ação fiscal.  Lançamento Procedente em Parte.  Cientificado da referida decisão, o contribuinte  interpôs embargos por meio  da  documentação  às  fls.  176/184,  que  foram  rejeitados  pela DRJ/Salvador/BA  com  base  no  Despacho  n°  106,  de  25/05/2010,  à  fl.  190.  Em  sua  decisão  concluiu  o  órgão  julgador  de  primeira instância que não havia na decisão recorrida qualquer contradição entre as premissas e  a conclusão posta no voto ali proferido.  Na seqüência,  em 02/06/2010, o contribuinte apresentou  tempestivamente o  Recurso Voluntário  às  fls.  194/219,  ocasião  em que,  após  traçar  um breve  resumo dos  fatos  relacionados  à  autuação  fiscal  e  transcrever  a  matéria  que  foi  objeto  de  interposição  de  embargos  à  decisão  recorrida,  destaca  o  recorrente  suas  razões  de  defesa  contra  a  exigência  formalizada nos autos, conforme a seguir:  Preliminares:  ­ alega que houve a alteração de ofício e imotivada de sua jurisdição, pois o  Auto  de  Infração  e  anexos  foram  emitidos  pela  Delegacia  da Receita  Federal  de Vitória  da  Conquista/BA  (protocolizado  sob  o  n°  10540.002038/2007­48),  em  local/unidade  distinta  do  seu  domicilio  fiscal  (cidade  de  Salvador/BA),  encontrando­se,  portanto,  jurisdicionado  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil estabelecida nesta mesma cidade, consoante o disposto  no art. 28, § 1° do Decreto 3.000/99;  ­  nas  estritas  definições  do mesmo  artigo  e  parágrafos,  somente  poderá  ser  alterado de oficio o domicilio fiscal da pessoa física (alterando­se ou não a jurisdição) quando  ocorrer  os  fatos  arrolados  nos  §§  3°  e  5  °  do  mesmo  artigo,  e  no  presente  caso,  inexistem  elementos  ou  fatos  que  permitam  de  oficio,  justificar  a  alteração  do  endereço  fiscal  do  recorrente, não sendo válida a alteração jurisdicional administrativa, de Salvador para Vitória  da Conquista, sob pena da desobediência ao art. 175 do Decreto Lei n° 5.844/43, art. 904 e 985  do Decreto 3.000/99;  ­  caso  este  Colegiado  aceite  a  validade  da  alteração  da  jurisdição,  o  Recorrente  estará  submetido  a  uma  dupla  competência  de  gerenciamento  jurisdicional  administrativo;  ­  na  impossibilidade  de  dupla  jurisdição  para  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  nulo  o  Auto  de  Infração  emitido  por  unidade  da  Receita  Federal  de  jurisdição  administrativa incompetente;   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10540.002038/2007­48  Acórdão n.º 2801­002.584  S2­TE01  Fl. 226          5 ­ não se argui a competência do Auditor Fiscal para lavrar Auto de Infração  em  Delegacia  diferente  ao  de  sua  lotação,  pois  existe  autorização  para  tal  desiderato,  no  entanto, quando o Auditor lavrar Auto de Infração fora da jurisdição a que ele estiver vinculado  administrativamente, todas as pegas processuais são válidas desde que o seu trabalho seja feito  em nome e sob a responsabilidade da Unidade Administrativa que jurisdiciona o contribuinte,  sob pena de conflito de competência das referidas Unidades Administrativas;  ­  a  alteração  da  jurisdição  prejudicou  a  defesa  do  Recorrente,  pois  a  repartição  detentora  e  administradora  do  lançamento,  Delegacia  em  Vitória  da  Conquista,  Bahia,  somente  enviou  o processo para Delegacia de Salvador  em 06/12/2007,  jurisdição do  Recorrente, quando restavam poucos dias para a data final da entrega tempestiva de sua defesa,  caracterizando­se, assim, o cerceamento do seu direito à ampla defesa e ao contraditório, razão  pela  qual  requer  a  devolução  do  tempo  subtraído  para  que  possa  laborar  sua  defesa  sem  discriminação,  sem  diferença  em  relação  aos  demais  contribuintes,  pois  sob  esse  enfoque,  também é nulo o Auto de Infração;  ­ alternativamente à restituição do tempo de defesa que foi lhe subtraído, que  conste  da  decisão,  de  forma  clara  e  motivada,  a  justificativa  da  subtração  do  principio  constitucional ora discutido, pois o não atendimento será considerado como novo cerceamento  do amplo direito de defesa e supressão de instância;  Mérito:  ­  conforme  observação  feita  na  peça  de  autuação  o  destino  do  lançamento  está vinculado a aceitação ou não dos depósitos efetuados em conta corrente, declinados pelo  contribuinte como originários de receitas decorrentes de atividade rural;  ­  no Relatório  fiscal  foram  apurados  e  tributados,  em  razão  da  suposta não  identificação da origem, depósitos no total de R$ 107.203,20, sendo que estão incluídos neste  montante valores derivados de venda de produtos da atividade rural que somam R$ 60.280,00,  e deste modo, subtraindo­se este valor do montante tributado sobra a quantia de R$ 46.923,20,  inferior ao valor de R$ 80.000,00 previsto no inc. II, § 3° do art. 42 da Lei 9430/96;  ­  ainda  em  cumprimento  ao  que  estabelece  o  citado  inciso  II,  inexiste  depósito individual de valor superior a R$ 12.000,00 conforme se vê das planilhas elaboradas  pelo agente fiscal;   ­  é de  suma  importância  esclarecer  que  em nenhum momento  foi  dito  pelo  autuante  que  o  contribuinte  não  obteve  receitas  da  atividade  rural,  mas  somente  afirma  a  autoridade fiscal que o documento não é usual para comprovar receita da atividade rural;  ­ a identificação do depositante não é uma opção de quem faz o depósito, mas  sim  uma  definição  advinda  de  normas  do  Banco  Central  apenas  para  valores  iguais  ou  superiores  a  R$  10.000,00,  que  obrigatoriamente  devem  ser  identificados  o  depositante  e  o  beneficiário, conforme definido no art. 4°, I, da Circular n° 2852, de 03/12/98;  ­  a  identificação  do  depositante  para  valores  inferiores  a R$ 10.000,00  não  era  obrigatória,  portanto  não  deve  exigir  do  recorrente  ou  de  quem  fez  o  depósito  o  procedimento de identificação do depositante pela razão direta da inexistência de norma legal  que determinasse o referido procedimento;  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10540.002038/2007­48  Acórdão n.º 2801­002.584  S2­TE01  Fl. 227          6 ­  se o valor de R$ 10.000,00  foi  aceito  como  receita da  atividade  rural  por  conter o nome do depositante correspondente ao recibo de mesmo valor, devem ser aceitos os  demais  depósitos  e  correspondentes  recibos  por  inexistir  normas  que  obrigassem  a  identificação do depositante quando o valor do depósito fosse de valor inferior a R$ 10.000,00;  ­  Os  documentos  juntados  ao  processo  provam  de  forma  incontestável  a  existência  do  rebanho  e  a  realização  das  vendas,  portanto,  se  determinado  documento  for  usualmente utilizado no local da compra e venda do gado e a Secretaria da Fazenda Estadual  não  tiver  interesse  em  determinar  documentos  específicos  para  este  tipo  de  transação,  as  declarações  ou  recibos,  revestidos  das  identificações  e  qualificações  pertinentes,  devem  ser  aceitos para comprovar para fins fiscais a receita da atividade rural da pessoa física;  ­ mister observar que essa usualidade  tem que  ser  local,  seja por  razões da  região,  localização  do  Município,  e,  principalmente  pela  falta  de  interesse  da  fiscalização  estadual, em razão da inexistência de tributação do ICMS na comercialização de gado e carne  bovina em operações dentro do Estado da Bahia;  ­  no  que  se  refere  à  forma  da  comercialização,  apresentou  todas  as  informações,  esclarecimentos  e  detalhamentos  de  como  se  processa  a  comprovação  da  operação  da  venda  de  gado  bovino,  sendo  desta  forma  concluso  que  as  Declarações  e/ou  Recibos, são documentos próprios e hábeis para a comprovação da receita da atividade rural,  por atender os quesitos de usualidade e normalidade de que trata o §5° do art. 61 do decreto  3.000/99, entendimento este consentâneo com decisões deste Conselho;  ­ independente de ter havido questionamento por parte da fiscalização sobre a  existência  dos  rendimentos  da  atividade  rural,  o  recorrente  fez  questão  de  arrolar  todas  as  provas  documentais  e  explicações  inerentes,  conforme  exibido  em  subtítulo  precedente  denominado de “Provas Documentais”;  ­  inexiste  nos  autos  o  motivo  para  desconsiderar  a  origem  da  fonte  dos  depósitos declinados pelo recorrente, consoante o estatuído no art. 42 da Lei 7450/96, pois em  verdade a acusação se pautou na afirmação de que as Declarações não servem para comprovar  receita da atividade rural, e, por isso, entendeu como suficiente a tributação sob a ótica do retro  citado  artigo  42,  no  entanto,  não  concordando o  Fisco  com a  origem dos  rendimentos  e  sua  identificação no extrato, fornecida pelo contribuinte, deve motivar a sua recusa, a medida que o  ônus da prova  foi  transferida  ao Fisco,  fazendo demonstrar as  irregularidades ou  ilícitos  que  constam das informações prestadas pelo contribuinte;  ­ por fim,  requer o recorrente seja declarada a nulidade do lançamento ou a  reabertura do prazo para defesa, ou senão, no mérito, seja julgado improcedente o lançamento  formalizado nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10540.002038/2007­48  Acórdão n.º 2801­002.584  S2­TE01  Fl. 228          7 De  proêmio,  cabe  ressaltar  que  a matéria  citada  no  preâmbulo  do Recurso  Voluntário em apreço foi apreciada pelo órgão julgador para o qual foi dirigido os embargos  formalizados  pelo  contribuinte,  no  caso,  a  DRJ/Salvador/BA,  verificando­se  que  a  decisão  denegatória e seus fundamentos encontram­se expostas no Despacho n° 106, de 25/05/2010, à  fl. 190 dos autos.  Neste  ponto,  conforme  corretamente  destacado  pela  autoridade  julgadora  a  quo, não se verifica no acórdão  recorrido a alegada contradição entre o voto e o  relatório ali  constante, pois as premissas postas pelo impugnante em sua argumentação (alçadas no relatório  daquele documento) se revelaram dispensáveis na fundamentação elencada no voto para chegar  a  conclusão  diversa,  ou  seja,  por  concluir  aquele  Colegiado  inexistir  no  auto  de  infração  a  mácula  apontada  pela  defesa,  ao  verificar  que  o  lançamento  foi  lavrado  por  autoridade  competente.   Portanto,  improcedente  a  arguição  de  nulidade  do  auto  de  infração  sob  o  argumento de incompetência da Delegacia da Receita Federal de Vitória da Conquista/BA para  emissão  do  auto  de  infração  e  anexos,  ou  mesmo,  em  razão  das  investigações  terem  se  desenvolvido  naquela  Unidade,  conforme  se  observa  de  excerto  daquele  voto,  a  seguir  transcrito:  fl. 175 dos autos  (...)  O auditor  fiscal que efetuou o  lançamento em pauta havia  sido  regularmente designado, em caráter especial, para a realização  dos  trabalhos  através  da  Portaria  SRRF  n°  238/2006.  Não  procede  assim  a  arguição  do  interessado  de  que  o  auto  de  infração tenha sido lavrado por autoridade incompetente, mesmo  porque  o  art.  904  do  RIR  atribui,  não  somente  às  repartições,  mas  também  em  especial  aos  auditores  fiscais,  a  competência  para efetuar o lançamento. Não se configura também o alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  fato  de  as  investigações  se  terem desenvolvido na Delegacia da Receita Federal em Vitória  da Conquista, não só porque o autuado soube e pôde atender a  todas  as  intimações  que  lhe  foram  dirigidas,  mas  em  especial  porque a fiscalização é fase inquisitorial do procedimento, sendo  que  o  direito  de  defesa  se  exerce  plenamente  nas  diversas  instancias de  recurso,  como é aqui o  caso. Não  tem cabimento  também o seu pedido de devolução de prazo para defesa, pois o  auto  de  infração  e  seus  anexos  contêm  todos  os  elementos  necessários  ao  seu  exercício,  para  o  que  dispôs  do  prazo  regular. (...)  E  de  fato,  após  exame  dos  autos,  depreende­se  que  não  assiste  razão  ao  recorrente quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa. Ao contrário, observa­se que  no caso concreto o entendimento do órgão de julgamento de primeira instância se pautou nos  elementos de prova que foram trazidos ao processo, mediante a lavratura do auto de infração,  bem  como  naqueles  acostados  pelo  contribuinte  por  ocasião  da  apresentação  de  sua  impugnação,  inspirados  pela própria  infração  apurada pela  autoridade  lançadora  (omissão de  rendimentos ­ depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo).  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10540.002038/2007­48  Acórdão n.º 2801­002.584  S2­TE01  Fl. 229          8 Ademais,  o Relatório Fiscal,  contendo de  forma minuciosa  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  da  autuação,  encontra­se  acostado  às  fls.  150/154  e,  de  sua  leitura, apresenta­se, com clareza, todos os elementos que ensejaram o lançamento.  Registre­se ainda que o recorrente foi devidamente intimado da lavratura do  lançamento  que  compõe  a  lide,  bem  como  do  resultado  do  julgamento  proferido  pelo  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  apresentando  posteriormente  o  recurso,  ora  em  análise,  alegando  tudo o que entendeu cabível, tendo novamente a possibilidade de trazer à colação documentos  que pudessem elidir a exigência fiscal.  Assim, não vislumbro no presente processo vícios que dêem causa à nulidade  pretendida, pelo que rejeito a preliminar suscitada pelo recorrente.  No mérito, o litígio restringe­se à aplicação do artigo 42 da Lei nº 9.430, de  1996,  o  qual  estabelece  a  possibilidade  de  o  Fisco  efetuar  lançamentos  tributários  por  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  A constituição do crédito tributário, na espécie em exame, decorreu em face  de o contribuinte não ter logrado comprovar, através de documentação hábil e idônea, a origem  dos  depósitos  efetuados  em  contas  bancárias  de  sua  titularidade,  dando  ensejo  à  omissão  de  rendimentos, face o disposto no dispositivo legal acima destacado.  O  recorrente  sustenta  que  nos  depósitos  bancários  apontados  na  autuação  estariam  incluídos valores derivados de venda de produtos da atividade  rural que somam R$  60.280,00, e deste modo, ao ser subtraído tal montante do total tributado restaria a quantia de  R$  46.923,20,  inferior  ao  valor  de R$  80.000,00  previsto  no  inc.  II,  §  3°  do  art.  42  da  Lei  9430/96.   Todavia,  tal  argumentação,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  se mostra  suficiente  para  comprovação  da  origem dos  depósitos. Neste  ponto,  a  decisão  de  piso  já  havia  salientado  que  os  diversos  recibos  colacionados  aos  autos  pelo  recorrente não se configuravam hábeis a comprovar a origem de tais depósitos, posto que:  (...)  Os  recibos meramente  assinados  e  sem outras  formalidades  se  constituem  em  declaração  de  um  fato  por  parte  de  quem  os  assina, e por isso, apesar de terem efeito contra o seu emitente e  entre as partes no negócio, não são suficientes para comprovar  perante terceiros o fato alegado. E o que estabelece o artigo 368  do Código de Processo Civil:  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  declaração,  mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado  em  sua  veracidade o ônus de provar o fato.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10540.002038/2007­48  Acórdão n.º 2801­002.584  S2­TE01  Fl. 230          9 (grifo original)  Conclui­se que os recibos apresentados pelo interessado, ainda  mais  emitidos  após  o  inicio  da  ação  fiscal,  não  comprovam  a  origem dos depósitos em pauta. Com exceção do depósito de R$  10.000,00,  em  03/04/2003,  cuja  autoria  comprovou  durante  a  fiscalização  através  do  recibo  de  depósito  às  fls.  103,  nenhum  momento o  contribuinte procurou comprovar através de  cópias  de  cheques,  recibos  de  depósito,  ou  outros  documentos  bancários,  que  os  autores  destes  créditos  tenham  sido  efetivamente os emitentes dos recibos que anexa.  (...)  Destaque­se, neste ponto, o dispositivo normativo que embasou o lançamento  ora em discussão:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2° Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  1­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10540.002038/2007­48  Acórdão n.º 2801­002.584  S2­TE01  Fl. 231          10 receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."  Pode­se, então, concluir que, para a determinação da omissão de rendimentos  na  pessoa  física,  a  autoridade  lançadora  deverá  efetuar  uma  análise  preliminar  dos  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde  a análise destes créditos, para efeito de determinação da receita omitida, deverá ser efetuada de  forma individualizada.  A  exigência  fiscal  refere­se  ao  ano­calendário  2003  onde  foram  apontados  como omitidos rendimentos correspondentes a depósitos bancários de origem não comprovada  que somaram R$ 107.203,20. Portanto, ainda que excluído deste total o valor de R$ 10.000,00  mencionado na decisão DRJ, que demonstrou ter sido incluído indevidamente pela fiscalização  no  montante  lançado,  restaria,  no  presente  caso,  não  comprovada  a  origem  de  depósitos  bancários no montante de R$ 97.203,20.   Deste  modo,  ao  contrário  do  que  alega  o  contribuinte,  verifica­se  que  o  somatório  dos  créditos  de  valor  igual  ou  inferior  a  doze  mil  reais  que  permanecem  sem  a  devida  comprovação  nos  autos,  no  ano­calendário  em  questão,  ultrapassa  o  valor  de  R$  80.000,00.  Faz­se necessário reforçar que a presunção criada pela Lei n° 9.430/96 é uma  presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias.  A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte,  faz  desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz  nascer  à  obrigação  do  contribuinte  para  com a  Fazenda Nacional  de  pagar  o  tributo  com os  devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria  tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada.   No mais, nesta  fase  recursal, o  recorrente  insiste em seus argumentos, mas,  novamente, deixa de trazer em seu auxílio documentação hábil e idônea a comprovar, de forma  individualizada, a origem dos depósitos questionados.  Portanto, não comprovada pelo litigante a origem desses depósitos mantidos  em  suas  contas  bancárias,  no  ano  de  2003,  é  de  se  manter  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos, na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96.  Quanto  às  posições  doutrinárias  e  jurisprudenciais  invocadas,  destaque­se  que,  excetuando­se  as  Súmulas  CARF  aprovadas  e  as  decisões  judiciais  que  vinculam  este  Órgão, que não foram trazidas à colação, tais posições não vinculam as decisões prolatadas por  este Colegiado.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10540.002038/2007­48  Acórdão n.º 2801­002.584  S2­TE01  Fl. 232          11 Diante do exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e,  no mérito, por negar provimento ao recurso.                                  Assinado digitalmente                   Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 238DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 11610.011189/2006-06
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. BEM COMUM. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte fazer prova de suas alegações quanto a natureza do bem, cujos rendimentos de aluguel foram omitidos, bem assim de seu regime de casamento, para fazer jus à tributação da metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns em sua declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A justificativa de erro no preenchimento de declaração somente afasta a imputada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica quando acompanhada de documentos ou elementos de prova que possa dar sustentação ao alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.529
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 11610.011189/2006­06  Acórdão n.º 2801­02.529  S2­TE01  Fl. 50          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  7ª  Turma de Julgamento da DRJ/BSA/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra o contribuinte qualificado foi emitido o auto de infração  do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF de fls. 07 a 12,  em  27  de  setembro  de  2006,  referente  ao  exercício  2003,  ano­ calendário  de  2002,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais):  Imposto de Renda Suplementar   8.250,00  Multa de Oficio —75% (passível de redução)  6.187,50  Juros de Mora — calculados até 09/2006  4.733,85  Total do crédito tributário apurado  19.171,35  Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2003,  ano­calendário  de  2002,  quando foi verificada a seguinte infração:  Omissão  de  Rendimentos  de  Aluguéis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  —  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  relativos  ao  exercício  2003,  ano­calendário  2002.  Fonte  Pagadora:  Escritório  de  Advocacia  Canal  e  Associados  S/C,  CNPJ  03.303.507/0001­02.  Valor:  R$  30.000,00.  Os  enquadramentos  legais  encontram­se  às  fls.  08  e  12  dos  autos.  Em 14 de novembro de 2006, o autuado apresentou impugnação  (fls. 01 a 04) ao lançamento alegando, em síntese, que:  ­  o  auto  de  infração  é  nulo,  por  descumprir  requisitos  de  validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, eis que o  mesmo  deve  conter,  dentre  outros  requisitos,  a  numeração  de  identificação  e  controle,  composta  de  dezessete  dígitos,  consoante dispõe o artigo 7°, inciso I, da Portaria RFB n° 4.328,  de 05/09/05, o que não foi verificado na presente autuação;  ­  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  de  aluguéis pagos por pessoa jurídica deve ser retido na fonte, por  ocasião  do  fato  gerador,  de  forma  que  cabia  ao  locatário  do  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 11610.011189/2006­06  Acórdão n.º 2801­02.529  S2­TE01  Fl. 51          3 imóvel  proceder  ao  recolhimento  em  fonte  do  IR  devido,  pagando ao locador o aluguel já descontado o valor do imposto;  ­  que  o  locatário  pagou  os  valores  de  forma  integral,  sem  a  retenção  do  imposto  de  renda,  e  não  enviou  o  informe  de  retenção do imposto devido;  ­  que  o  autuado  lançou  o  rendimento  no  cálculo  mensal  de  receitas,  para  recolhimento  do  carnê­leão,  como  comprova  o  lançamento  no  campo  "rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas físicas e do exterior" da DIRPF 2003;  ­ que os rendimentos de aluguéis são divididos com seu cônjuge,  razão porque em sua DIRPF só consta mensalmente metade do  rendimento recebido (R$ 1.250,00), posto que a outra metade é  lançada na declaração de sua mulher Sandra Sayon Jafet, CPF  157.684.328­92;  ­ que o lançamento configura bis in idem, pois os valores foram  oferecidos à tributação e inclusive recolhidos através do carnê­ leão.  Ao  final,  requer  a  declaração  de  nulidade  insanável  ou,  superada a preliminar, a improcedência do auto de infração.”  O  lançamento  foi  julgado procedente,  conforme Acórdão de  fls.  31/36, que  restou assim ementado:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DE  TRATAMENTO  AUTOMÁTICO DAS DECLARAÇÕES.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  exigido  no  procedimento de fiscalização relativo ao  tratamento automático  das declarações (malhas fiscais).  RESPONSABILIDADE  DO  BENEFICIÁRIO  DOS  RENDIMENTOS E DA FONTE PAGADORA.  Não  cabe  ao  beneficiário  dos  rendimentos,  na  condição  de  contribuinte  do  imposto,  invocar  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  para  se  eximir  da  tributação  dos  valores  recebidos,  uma  vez  que  compete  ao  contribuinte  oferecer  os  rendimentos  para a tributação, independente da falta de retenção do imposto  pela fonte pagadora.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que  fundamentem  os  argumentos  de  defesa.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos  meios  de  prova  que  as  justifiquem  não  têm relevância na análise dos fatos alegados.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  13/10/2008  (AR,  fl.  39),  o  interessado, representado por seu advogado (fl. 38),  interpôs recurso voluntário de fls. 42/46,  em  11/11/2008.  Em  sua  defesa,  sustenta  que  declarou,  no  campo  "Rendimentos  Tributáveis  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 11610.011189/2006­06  Acórdão n.º 2801­02.529  S2­TE01  Fl. 52          4 Recebidos  de  Pessoa  Física  ou  no  Exterior",  metade  dos  rendimentos  tidos  como  omitidos  recebidos a título de aluguéis do Escritório de Advocacia Canal e Associados S/C, sendo que a  outra metade dos rendimentos teria sido declarada pelo cônjuge.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, o  interessado  foi autuado por omissão de rendimentos de aluguéis  percebidos de pessoa jurídica. Asseverou que declarou como rendimentos recebidos de pessoas  físicas 50% desses rendimentos e que os outros 50% teriam sido declarados pelo cônjuge. Tal  argumento  não  foi  aceito  pelas  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  por  ausência  de  prova  de  que  o  imóvel  locado  seria  bem  comun  do  casal,  bem  como  por  não  restar  demonstrado  que  os  valores  recebidos  pelo  Escritório  de  Advocacia  Canal  Associados  S/C  foram  incluídos  no  total  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  considerando  que  os  valores não coincidem, quer na sua totalidade ou mensalmente.  Verifica­se, de plano, que em tese, caberia razão ao recorrente, isso porque a  declaração  de  IRPF que  apresentou  não  foi  em  conjunto  (fl.  168),  logo,  os  rendimentos  dos  bens comuns, omitidos por ambos os cônjuges, deveria ser tributados seguindo a regra geral do  art. 6º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99.  Todavia, o contribuinte não fez prova de seu regime de casamento, nem na  impugnação,  nem  mesmo  no  recurso  voluntário,  apesar  de  ter  sido  ressaltado  na  decisão  recorrida que essa prova seria necessária.  Da mesma  forma, porquanto não produzida prova que desse  sustentação ao  alegado, não há como aceitar que os rendimentos omitidos apurados pela fiscalização já foram  oferecida  à  tributação  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  porém,  erroneamente,  no  campo  destinado a rendimentos recebidos de pessoas físicas e do exterior.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                            Fl. 55DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 11610.011189/2006­06  Acórdão n.º 2801­02.529  S2­TE01  Fl. 53          5     Fl. 56DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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Numero do processo: 11543.002971/2009-10
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave, quando devidamente comprovados por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.594
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11543.002971/2009­10  Acórdão n.º 2801­002.594  S2­TE01  Fl. 40          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  às  fls.  08/09,  relativa ao IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, para exigência de crédito tributário  no valor total de R$ 1.315,88, incluídos o principal, a multa de ofício e os juros de mora, estes  calculados até 30/11/2009.  O  lançamento decorreu da revisão de oficio da Declaração de Ajuste Anual  do  exercício  2008,  ano­calendário  2007,  em  que  a  autoridade  fiscal  apontou  a  omissão  de  rendimentos no valor de R$ 22.281,32 recebidos pelo contribuinte do INSS ­ Instituto Nacional  do Seguro Social, CNPJ 29.979.036/0001­40.  Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, às fls.  01/05, alegando ser portador de cardiopatia grave, e assim, os rendimentos percebidos a título  de aposentadoria são isentos do Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº  7.713, de 1988.   Diante dos elementos até aquele momento postos à apreciação, a 3a Turma de  Julgamento  da  DRJ/Brasília/DF  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  pela  improcedência  da  impugnação  (Acórdão DRJ/BSB nº 03­39.417, de 29/09/2010, às  fls. 22/24). Consta da peça  decisória a seguinte ementa:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006   MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios.  Com a ciência do julgado de primeira instância ocorrendo em 01/04/2011 (fl.  28),  o  contribuinte  interpôs,  em  03/05/2011,  por  meio  de  representante  legal,  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  29/30,  asseverando  que  os  proventos  questionados  no  lançamento  são  decorrentes de aposentadoria, e por ser portador de moléstia grave especificada em lei faz jus à  isenção do IR sobre tais rendimentos. Junta ao processo a documentação às fls. 31/38.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado, preenchendo os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11543.002971/2009­10  Acórdão n.º 2801­002.594  S2­TE01  Fl. 41          3 Não  há  no  documento  recursal  qualquer  alegação  preliminar.  Passa­se,  portanto, ao mérito da questão.  A  não  tributação  dos  proventos  de  aposentadoria  ou  pensão  recebidos  por  portador de moléstia grave encontra­se expresso nos incisos XXXI e XXXIII do artigo 39 do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ­ RIR/1999, a seguir transcrito juntamente com seus  parágrafos  4º  e  5º,  que  definem  critérios  a  serem  devidamente  observados  para  o  reconhecimento da isenção:   Decreto nº 3.000/1999  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  ........................................  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  .........................................  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei  n.º  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso  XIV,  Lei  n.º  8.541,  de  1992, art. 47, e Lei n.º 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  .......................................  §4º Para o reconhecimento de novas  isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle;  §5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11543.002971/2009­10  Acórdão n.º 2801­002.594  S2­TE01  Fl. 42          4 II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Os excertos legais acima elencados definem, portanto, exigências que devem  ser obedecidas para que certos rendimentos recebidos por um grupo específico de contribuintes  (pessoas físicas) sejam abrigados pelo manto da isenção do imposto sobre a renda.  Assim, verifica­se claramente que, para a aplicação das  isenções veiculadas  em  ambos  os  dispositivos,  é  necessário  que  os  proventos  percebidos  pelo  contribuinte  decorram de aposentadoria, reforma ou pensão, e que o beneficiário seja portador de moléstia  grave tipificada no texto legal.  A decisão de piso destacou que a moléstia grave – cardiopatia grave – havia  sido  comprovada  pelo  recorrente,  com  início  da  doença  em  dezembro  de  2006,  todavia,  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte  por  não  ter  sido  colacionada  aos  autos  documentação  que  demonstrasse que os  rendimentos  apontados na autuação eram decorrentes de  aposentadoria,  reforma ou pensão.  Ocorre  que,  nesta  instância  recursal,  o  interessado  colacionou  ao  processo  novos documentos,  às  fls.  31/38, dentre os quais,  o  comprovante de  rendimentos pagos  e de  retenção do imposto de renda na fonte, à fl. 31, emitido pela fonte pagadora INSS, referente ao  ano­calendário 2007, que informa que o rendimento de R$ 22.281,32 refere­se a proventos de  aposentadoria por tempo de serviço.  Note­se  que  também  foi  apresentada  pelo  interessado  cópia  de  Carta  de  Concessão/Memória de Cálculo, à fl. 33, comprobatória de sua aposentadoria a partir de 16 de  outubro de 1997.  Como  se  vê,  no  caso  vertente,  o  recorrente  comprova  as  duas  condições  acima  destacadas,  devendo,  portanto,  ser  reconhecida  a  isenção  em  relação  aos  proventos  percebidos do INSS, no ano­calendário de 2007, no valor de R$ 22.281,32.   Isto posto, VOTO por dar provimento ao recurso.                              Assinado digitalmente                 Antonio de Pádua Athayde Magalhães                              Fl. 53DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 18471.000778/2003-99
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002 RECEITA. CONTEÚDO DO CONCEITO. Os ingressos decorrente do rateio das despesas com propaganda e publicidade compõem o conteúdo do conceito de receitas, devendo ser tributado pela contribuição, não sendo alcançado por este conceito o ressarcimento por danos e extravio de embalagem de acondicionamento e vasilhames, que configuram patrimônio da empresa vendedora e escriturados no ativo imobilizado não compõem o conteúdo do conceito de receitas, sob a égide das Lei n°9.718/98. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.349
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição dos valores referentes à indenização por extravio e/ou danos a bens do ativo permanente. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,:f7 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000778/2003-99 Recurso n° 252.780 Voluntário Acórdão n° 3803-00.349 — 3° Turma Especial Sessão de 12 de março de 2010 Matéria PIS - AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA DO SUDESTE S.A. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIROIVRJ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002 RECEITA. CONTEÚDO DO CONCEITO. Os ingressos decorrente do rateio das despesas com propaganda e publicidade compõem o conteúdo do conceito de receitas, devendo ser tributado pela contribuição, não sendo alcançado por este conceito o ressarcimento por danos e extravio de embalagem de acondicionamento e vasilhames, que configuram patrimônio da empresa vendedora e escriturados no ativo imobilizado não compõem o conteúdo do conceito de receitas, sob a égide das Lei n°9.718/98. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição dos valores referentes à indenização por extravio e/ou danos a bens do ativo permanente. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern. .. • - x dre Kem - Presidente c. _ Belchior Melo_de Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Vima, Belchior Melo de Sousa (Relator), Daniel Mauricio Fedato, Hélcio Lafetá Reis e Rangel,Perrucci Fiorin. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 13-15.104, de 09 de fevereiro de 2007, da DRJ/Rio de Janeiro IURJ, fls. 223 a 230, que considerou o lançamento procedente, em face da manifestação de inconformidade, fls. 104 a 131. As diferenças apuradas no recolhimento da contribuição e objeto da autuação são compostas de ingressos relativos a: a) indenização de engradados para acondicionamento dos vasilhames de bebidas e garrafaria danificados no manuseio pelos adquirentes revendedores, contabilizados como ressarcimento de prejuízos de embalagens — recuperação de custos; b) rateio proporcional com os revendedores de despesas com propaganda institucional; Cientificada da decisão em 13 de março de 2007, irresignda, a interessada apresenta o presente recurso voluntário em 11 de abril de 2007 em que argumenta, de igual modo como o fez na impugnação: a) os valores pagos pelos distribuidores em razão da quebra, perda ou dano causado aos vasilhames e engradados, bem como os valores relativos ao ressarcimento de prejuízos com publicidade não podem ser considerados como receita, passível de tributação pela contribuição ao PIS, porquanto os negócios jurídicos que os aparelham não estão previstos no objeto social, descrito em seu estatuto, bem como por não incrementarem de modo algum o seu patrimônio; b) que a classificação contábil dos bens destinados ao acondicionamento e transporte de mercadoria vendida é aquela relativa aos bens pertencentes ao ativo permanente; na venda das mercadorias, os vasilhames e engradados são "retomáveis" não havendo transmissão da sua propriedade; c) que por não caracterizarem negócios mercantis, os empréstimos dos bens do ativo imobilizado não deveriam ser acompanhados de nota fiscal de venda, como pretendeu a Sr. Agente Fiscal; d) pela inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei n°9.718/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS, declarada pelo Supremo Tribunal Federal nos REs Mis 390.840/MG, 346.084/PR e 358.273/RS, que deve ser observada pela Administração Pública, nos termos do art. 1° do Decreto n° 2.346/97 ; e) evoca decisões do Conselho de Contribuintes e estampa excertos destas, em que reconhecem a exclusão das receitas financeiras da composição da receita bruta, em decorrência das reiteradas decisões do STF, na matéria; O acerca da natureza jurídica dos vasilhames e engradados , inferindo da leitura do art. 179, IV, da Lei n° 6.404/76, que a destinação outorgada ao bem ou direito, pela administração, é o critério mais importante a sua classificação no balanço. Sendo esta o uso permanente, a possibilitar a regular exploração da atividade-fim da sociedade, prescreve a legislação que este deve ser classificado na conta do ativo imobilizado; ck \(\: 2• / Processo n° 1847130077812003-99 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00349 Fl. 306 g) que no caso sob exame os vasilhames e engradados, uma vez utilizados para acondicionar a mercadoria vendida, não integram o produto e, por conseguinte, o preço final; h) noutro giro, reforçando a classificação acima, demonstra, com base em fundamentos de contabilidade, que tais materiais não configuram o conceito de estoque; i) sobre a existência de contrato de comodato de bens do ativo imobilizado (a título gratuito), o que impossibilita de serem, os engradados e vasilhames, caracterizados como mercadorias, justamente por não terem em momento algum alterado o seu destino, no sentido de que não saíram do patrimônio da recorrente para ser objeto de mercância; j)sendo esta sua natureza jurídica, imprópria a exigência da Fiscalização quanto à ausência da nota fiscal de venda, nos termos do que rege o art. 24 do Livro VI do Regulamento do ICMS do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000; k) noutra linha, contra a exigência lançada sobre os reembolsos das despesas com propaganda, ajustado com os seus distribuidores com base em instrumento contratual específico, considerados pela Fiscalização como despesas operacionais, não se podendo a estes atribuir-se tratamento tributário similar aos valores decorrentes da venda de bebidas. Afirma que não se constituem em receitas, pelo simples fato de que não decorrem de vendas de mercadorias, nem de serviços por ela prestados; Por fim, por todos os argumentos expendidos, declarando ser indevido o lançamento, com fundamento no art. 3°, § 1 0, da Lei n° 9.718/98, requer que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a decisão recorrida, reconhecendo-se a insubsistência da exigência tributária, com o cancelamento de todos os seus efeitos. É o relatório. Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Impende registrar, de início, que os períodos de apuração estendem-se de janeiro de 2000 a setembro de 2002, período em que ainda não vigia a MT' n° 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10637/2002. O auto de infração enquadrou os fatos que considerou imponíveis no art. 30 da Lei n°9.718/98. O parágrafo primeiro deste artigo foi declarado inconstitucional em decisão plenária do Supremo Tribunal Federal no RE n° 390.840/MG, o que fez volver ao contorno de faturamento decorrente das operações de vendas de mercadorias e serviços, segundo a configuração da LC n° 07/70, o conceito de receita bruta que veiculou. Diante desta moldura legal, é de fácil pacificação o conflito que se apresenta nestes autos, considerando tudo o que já foi expendido quanto à natureza da relação jurídica 3 • envolvida, no tocante ao ressarcimento à recorrente, por seus distribuidores, dos engradados e vasilhames sinistrados no manuseio por estes. Tal operação não se constitui numa relação jurídica tributária. Sua feição não está ao alcance do campo gravitacional semiótico do conceito de receita e tal não se encontra-se no raio de incidência da norma entalhada no art. 3°, letra b da LC n°07/70. O mesmo não se pode dizer daquilo que a recorrente chama de reembolso pelas despesas com propaganda rateadas com os seus distribuidores. Embora se possa dizer que é justa a cobrança proporcional à participação do distribuidor no mercado de vendas de bebidas, tal rateio não é executado numa operação autônoma, mas vinculada à estrutura de preços. Noutros termos, o valor pago pelas revendedoras, ainda que a destinação indicada seja o custeio da propaganda, ele é componente do preço dos produtos comercializados, e, assim, do faturamento com a venda destes. E, nesta parte, não se há de falar que tal incidência teria sido alcançada pela ampliação da base de cálculo. E nem se argumente que não faz diferença. Se o rateio fosse executado mediante urna operação autônoma, muito se teria que discutir no âmbito do conceito de "receitas auferidas", porém se o período de apuração fosse posterior a dezembro de 2002, quando da vigência da Lei n° 10.637/2002, que ampliou esse conceito, então sob o fundamento de validade da EC n°20/98. Não sendo alcançado pela dita lei os períodos em foco, não há que se Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir do _Lançamento a pare a relativa às indenizações pagas pelas revendedoras. Belçhior Melo. de-Sousa À 4

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9516616 #
Numero do processo: 13748.001037/2009-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 ISENÇÃO. APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. Para que seja reconhecida a isenção de imposto sobre os valores recebidos de aposentadoria, deve o contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portador de uma das moléstias definidas em lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.522
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09589.2NW7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13748.001037/2009­18  Acórdão n.º 2801­02.522  S2­TE01  Fl. 78          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  n°  2008/611187729473626  de  fls.  25/28,  referente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  2008,  ano­calendário  2007,  perfazendo  o  montante  de  R$  10.505,05, sendo R$ 5.497,73 de imposto, com os acréscimos de  juros de mora e de multa de oficio, em razão da constatação de  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  no  montante de R$ 32.474,14. Na apuração do  imposto devido  foi  compensado IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$  1.068,06.  Os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicável  encontram­se detalhados as fls. 26 e 28.  A  autuada  foi  cientificada  do  lançamento  e  apresentou  a  Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL. As fls. 05 foi  juntado  o  Resultado  da  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  —SRL,  indeferindo  a  SRL,  porque  a  contribuinte  "não apresentou  laudo oficial nem  fez prova da condição de  aposentado/pensionista/reformado".  A  contribuinte  tomou  ciência do indeferimento em 22/12/2009 (fls.31).  Em 17/02/2009 apresentou a impugnação de fls. 01/03, contra o  indeferimento da sua SRL, alegando, em síntese, que:  a) os documentos comprobatórios requeridos para comprovação  de isenção por ser portadora de cardiopatia grave, bem como da  condição  de  aposentada  por  idade  e  pensionista,  foram  apresentados  em  SRL  em  16/10/2009,  porém  ficou  faltando  a  declaração  emitida  pela  FACHESF  (Fundação  Chesf  de  Assistência e Seguridade Social), cuja sede é em Recife — PE, o  que faz com a presente;  b)  o  laudo  oficial  prova  minha  condição  de  aposentada  e  pensionista.  Finalizou  requerendo  a  improcedência  da  ação  fiscal  e  os  benefícios do Estatuto do Idoso, nos termos do art. 71 da Lei n°  10.741/2003.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  45/48,  que restou assim ementado:  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico  oficial  da União, dos Estados,  do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  o  interessado  é  portador  de  uma  das  moléstias apontadas na legislação de regência.  Fl. 79DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09589.2NW7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13748.001037/2009­18  Acórdão n.º 2801­02.522  S2­TE01  Fl. 79          3 Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  09/09/2010  (AR,  fl.  52),  a  interessada interpôs recurso voluntário de fl. 53, em 04/10/2010. Em sua defesa, pretende seja  reconhecida a isenção pleiteada, defendendo que a declaração e receituário do médico Dr. José  Osman G. de Aguiar atendem aos requisitos previstos em Lei, uma vez que os referidos Laudos  Periciais foram emitidos por serviços médicos oficiais do Estado do Rio de Janeiro.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  a  recorrente  argumenta  que  não  pode  prosperar  a  exigência  formalizada  na Notificação  de Lançamento  em  apreço,  eis  que  faz  jus  à  isenção  prevista  no  inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações.  Sobre a matéria, assim dispõe o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)”  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995 determina:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  Fl. 80DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09589.2NW7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13748.001037/2009­18  Acórdão n.º 2801­02.522  S2­TE01  Fl. 80          4 § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).”  Cumpre destacar que a partir de 1º de janeiro de 1996, para a concessão da  isenção  pleiteada,  a  moléstia  enumerada  no  art.  6º,  inc.  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  e  alterações deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  A  decisão  recorrida  concluiu  que  a  contribuinte  não  faz  jus  à  isenção  postulada,  considerando  que  a  declaração  e  receituário  do  cardiologista  de  fls.  06  e  08,  não  atendem  aos  requisitos  previstos  em  lei  para  concessão  do  beneficio,  ou  seja,  não  é  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial, a contribuinte não faz jus à isenção postulada.  Examinando os documentos  trazidos pela  recorrente,  às  fls. 56  e 57, que  já  constava dos  autos,  às  fls.  06  e 08, verifico que o pleito pela  isenção,  relativamente  ao  ano­ calendário 2007, embasa­se em documentos de lavra de médico que não preenche os requisitos  da  legislação, especialmente no  tocante à emissão por profissional do serviço médico oficial,  da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Para  exercer  essa  função  é  indispensável  ato  administrativo  específico  que  designe  o  profissional,  ou  que  o  seu  cargo  lhe  confira  essa  prerrogativa.  Na  falta  desses  elementos, o laudo não pode ser considerado como documento oficial.  Assim,  não  cuidando  a  recorrente  de  aditar  aos  autos  laudo  médico  hábil,  com  a  indicação  do  cargo  ou  do  ato  que  confere  ao  médico  emitente  competência  para  representar  o  órgão  na  emissão  de  laudos  periciais,  não  há  como  reconhecer  a  isenção  pleiteada.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 81DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09589.2NW7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por TANIA MARA PASCHOALIN em 26/06/2012 20:33:30. Documento autenticado digitalmente por TANIA MARA PASCHOALIN em 26/06/2012. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES em 28/06/2012 e TANIA MARA PASCHOALIN em 26/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.1019.09589.2NW7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 16E2BF26E18F7E4132F421F4BB2E673AD27B31BE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13748.001037/2009-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10830.002511/2007-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.538
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10830.002511/2007­21  Acórdão n.º 2801­02.538  S2­TE01  Fl. 109          2 Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se reduziu a restituição pleiteada na Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2003, ano­calendário 2002, para R$ 116,68.  A  autuação  decorreu  de  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  pensão  alimentícia e despesas médicas.  Em sua impugnação, o contribuinte solicitou o restabelecimento das referidas  glosas, tendo em vista a documentação juntada aos autos.  A  8ª  Turma  da  DRJ/SPOII/SP  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  conforme Acórdão de fls. 54/57, para restabelecer o valor de R$ 9.558,19 referente à dedução a  título de despesas médicas.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  09/11/2010  (AR,  fl.  61),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 68/69, em 03/12/2010. Em sua defesa, pretende  seja  restabelecida  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  referentes  aos  profissionais  Laiz  Therezinha  Vallerini,  Pedro  Luiz  Gobett  e  Eduardo  Macluf  Filho,  conforme  recibos  e  declarações em anexo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  ao  inconformismo  do  recorrente  em  relação  à  glosa  das  despesas médicas declaradas referentes aos seguintes profissionais: Laiz Therezinha Vallerini  (R$ 12.684,00), Pedro Luiz Gobett (R$ 12.600,00)e Eduardo Macluf Filho (R$ 1.870,00).  Tais glosas foram motivadas pelo fato de o contribuinte não ter atendido no  prazo a intimação para comprovar as referidas despesas médicas.  A decisão recorrida não acatou as despesas médicas com esses profissionais,  uma  vez  que  os  recibos  em  favor  dos  Psicólogos  Laiz  Therezinha  Vallerini  e  Pedro  Luiz  Gobett,  bem  como  o  pagamento  em  favor  de  Eduardo  Macluf  Filho  não  se  encontram  elaborados no estrito termo descrito na legislação do imposto de renda, considerando que não  informam o endereço dos prestadores dos serviços.  Em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  junta,  às  fls.  75,  80  e  93,  declarações  firmadas, respectivamente, pelos profissionais Eduardo Macluf Filho, Pedro Luiz Gobett e Laiz  Therezinha  Vallerini,  que  confirmam  os  serviços  prestados,  informando  o  endereço  do  profissional faltante nos recibos apresentados anteriormente, às fls. 08/24, e novamente, às fls.  76/105.  Desse modo,  entendo  que  a  falta  apontada  pela  decisão  de  1ª  instância  foi  suprida  pelas  mencionadas  declarações,  de  sorte  que  devem  ser  restabelecidas  as  despesas  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10830.002511/2007­21  Acórdão n.º 2801­02.538  S2­TE01  Fl. 110          3 médicas  referentes  aos  profissionais  Laiz  Therezinha  Vallerini  (R$  12.684,00),  Pedro  Luiz  Gobett (R$ 12.600,00)e Eduardo Macluf Filho (R$ 1.870,00), no montante de R$ 27.154,00.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução a título de despesas médicas, no montante 27.154,00.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N

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9516629 #
Numero do processo: 11080.000820/2003-26
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito a repetir indébito tributário decai em cinco anos contados do pagamento indevido. MANIFESTAÇÃO CONTRA AVISO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO. Não compete ao Conselho pronunciar-se sobre manifestação do contribuinte em relação a avisos de cobrança. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.460
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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S3-T E03 H 171 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo o" I 1080.000820/2003-26 Recurso n" 251620 Voluntário Acórdão n" 3803-00.460 — 3" Turma Especial Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO/ COMP PIS Recorrente JUMBO AGÊNCIA DE CORREIOS FRANQUEADA LIDA Recorrida DR.1 - PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA, O direito a repetir indébito tributário decai em cinco anos contados do pagamento indevido MANIFESTAÇÃO CONTRA AVISO DE. COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO, Não compete ao Conselho pronunciar-se sobre manifestação do contribuinte em relação a avisos de cobrança, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, Daniel Maurício Fedato Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Rangel Perrucci Fiorin, Daniel Maurício Fedato (Relator) e Hélcio Lafetá Reis, Relatório Trata o presente Recurso, de solicitação de restituição e compensação de tributos do período de maio/97 a dezembro/97, pagos indevidamente e a maior.. A Interessada ingressa sua defbsa contra o Acórdão n" 10-11517, proferido pela 5' Turma da DRI de Porto Alegre/RS, que indeferiu sua solicitação pelas seguintes considerações: "a) desconhecei da manifestação referente aos avisos de cobrança; e b) no tocante à compensação, conhecer, mas .julgar improcedente a manifestação de inconfOrmidade, mantendo o despacho decisório recorrido. Ementa da Decisão: "MANIFESTAÇÃO CONTRA AVISO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DAS DRJ. Não compete às DRJ pronunciar-se sobre manifestação do contribuinte em relação a avisos de cobrança, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA O direito a repetir indébito tributário decai em cinco anos contados do pagamento indevido." A cronologia dos fatos, anteriores ao julgamento da DRI, demonstra que em 29 de janeiro de 2003, a Recorrente apresentou declaração de compensação. E em 25 de abril de 2007 a URI; de POA/RS não homologou a compensação, apoiada no entendimento de que o direito à restituição ou compensação já havia decaído, por terem decorridos mais de cinco anos, A defesa da Recorrente, basicamente é o entendimento dos "5+5" (10 anos), com animo, no STF e jurisprudência colaciona dessa vertente, conforme pode ser constatado em suas argumentações de defesa (fls. 161/169). E a respeito aos avisos de cobrança, acrescenta que estes também não estariam prescritos. Em síntese, é o relatório. 2 Processo o" 11080.000820/2003-26 S3-TE03 Acórdão n " 3803-00.460 Fl 172 Voto Conselheiro Daniel Mauricio Fedato, Relatar O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatório demonstra a Interessada aguarda entendimento de que o prazo decadencial começa "correr" após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somando mais cinco, "5+5 --- 10 anos". Antes da análise do mérito, evoco os arts. 165 e 168 do CTN, que trata sobre o direito e prazos para requerer a repetição do indébito: "Art. 16.5. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual .for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç 4" do artigo 162, nos seguintes casos:' 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fluo gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, Art.. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LC n°118, de 2005) - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em .julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória," Assim, deduz-se que o direito de restituição de tributo pago a maior ou de forma indevida, situação em que supostamente se enquadraria o presente caso, se extingue após cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, 3 E como se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário se dá no momento do pagamento antecipado, nos termos do art. 150 do CTN, in verbis: "Art. 15(f O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 4" Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou _simulação. Portanto, o prazo de cinco anos para pleitear a repetição do indébito se inicia com o pagamento antecipado que se extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, manifestando-se sobre o assunto, emitiu o Parecer PGTN/CAT n° 1.538, de 18 de outubro de 1999, posicionando-se nos seguintes termos: 1 — o entendimento de que termo "a quo" do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o principio da segurança jurídica, por ampliar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II — os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art, 150, III, "b" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo CTN; III — o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorre de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de urna das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. 4 Processo n" 11080.000820/2003-26 53-TE03 Acórc150 n " 3803-00.460 F I . 173 Posteriormente considerando o teor do Parecer acima transcrito, o Secretário da Fazenda Nacional expediu o Ato Declaratório n" 96, de 26 de novembro de 1999, fixando a interpretação, acercado prazo para a formulação de repetição para indébito, in verbis: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado conu base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de .5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 16.5, I, e 168, 1, da Lei n°517.2, de .25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Ressalte-se ainda, que por possuir caráter interpretativo, o citado Ato Declaratário, aplica-se a fato pretérito, conforme o disposto no art. 106, I, do CTN, Assinale- se, também, que tal norma deve ser entendida no sentido de que a extinção do crédito tributário, como referida no art. 168, inciso I, do CTN, ocorre na data do pagamento indevido ou maior que o devido., A esse respeito, sobre o prazo decadencial a Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, soterrou definitivamente a questão, estabelecendo em seus artigos 3" e 4' que: "Art, .3" Para eleito de interpretação do inciso 1 do art.. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I" do art. 150 da referida Lei Art. 4" Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3", o disposto no art. 106, inciso I da Lei n" 5.172 de 25 de outubro de 1966, CTN " E sob o aspecto do pleito dos avisos de cobrança, que demonstra a interessada não estarem prescritos, não me é concedido o direito da análise deste mérito. Diante do exposto, voto por negar provimento no que tange a decadência em decorrência do transcurso do prazo decadencial de cinco anos para repetição do indébito contados da data do pagamento. E respeito dos avisos de cobrança, não conhecer da manifestação Daniel Mauricio Fedato -A 5

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4876665 #
Numero do processo: 13909.000549/2008-88
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.507
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 8.000,00.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13909.000549/2008­88  Acórdão n.º 2801­02.507  S2­TE01  Fl. 116          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio da qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 6.778,27, referente ao exercício de 2005.  A  autuação  decorreu  de  apuração  de dedução  indevida  a  título  de despesas  médicas.  Em sua  impugnação, a contribuinte contestou a glosa das despesas médicas  declaradas referentes a  Ícaro de Vico (R$ 7.020,00) e Odonto Center de Vico (R$ 8.000,00),  argumentando  que  os  documentos  apresentados  são  hábeis  a  comprovar  que  as  referidas  despesas foram efetivamente realizadas.  A 6ª Turma da DRJ/CTA/PR julgou  improcedente a  impugnação, conforme  Acórdão de fls. 101/106, que restou assim ementado:  DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis  despesas  médicas,  desde  que  devidamente  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA.  É  lícito  ao  fisco  exigir  a  comprovação  e  justificação  das  despesas médicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte.  PROVAS  DOCUMENTAIS.  IMPUGNAÇÃO.  FASE  INSTRUTÓRIA. PRAZO. PRECLUSÃO TEMPORAL.  O momento para produção de provas documentais é juntamente  com  a  impugnação,  inexistindo  fase  instrutória  específica,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual,  salvo  se  fundada  nas  hipóteses  expressamente  previstas na legislação pertinente.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  18/04/2011(AR,  fl.  109),  a  interessada interpôs recurso voluntário de fls. 110/111, em 18/05/2011. Em sua defesa, sustenta  que os documentos apresentados comprovam o vínculo do profissional e contribuinte; a efetiva  prestação  dos  serviços  e  também  a  sua  quitação, motivo  pelo  qual  deve  ser  restabelecida  a  dedução  de  despesas  médicas  no  montante  de  R$  15.020,00.  Defende  que  as  provas  apresentadas  somente  poderiam  ser  desconsideradas  caso  a  fiscalização  comprovasse  a  inidoneidade delas.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13909.000549/2008­88  Acórdão n.º 2801­02.507  S2­TE01  Fl. 117          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  recorrente  pretende  seja  cancelada  a  glosa  das  despesas  declaradas  com  Ícaro de Vico  (R$ 7.020,00)  e Odonto Center de Vico  (R$ 8.000,00),  que  foi motivada pela  falta de comprovação do efetivo pagamento.   A  decisão  recorrida  manteve  a  glosa,  concluindo  que  é  necessária  a  comprovação do efetivo desembolso relativamente às referidas despesas médicas.  Em sede de recurso, a interessada requer o reconhecimento da comprovação  das  despesas  médicas  em  discussão  sem,  contudo,  aditar  os  elementos  de  provas  julgados  necessários pela  fiscalização e decisão  recorrida a comprovar a efetividade do pagamento da  reclamada despesa médica.   No  caso  sob  exame,  mormente  considerando  que  a  totalidade  dos  rendimentos  tributáveis  da  contribuinte  são  oriundos  de  pessoas  jurídicas,  provavelmente  mediante créditos em conta corrente bancária, também entendo que a falta de comprovação dos  pagamentos  denota  que  o  procedimento  fiscal  foi  acertado,  porquanto  indique  a  inexistência  das  despesas,  ressalvada  a  comprovação  contrária,  que  a  interessada  não  logrou  produzir,  salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Diferentemente  do  que  aduz  a  recorrente,  não  se  trata  de  exigências  descabidas ou ilegais, já que a legislação que rege a matéria dispõe que todas deduções estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  conforme  se  depreende  dos  dispositivos  abaixo,  cabendo  à  contribuinte  que pleiteou  a dedução  provar que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade  da despesa passível de dedução, no período assinalado.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  O que não cabe  aqui  é admitir­se  a dedução de despesas médicas  em valor  significativo,  como  na  espécie,  que  representam  aproximadamente  50%  dos  rendimentos  do  autuado, sem tais comprovações.  Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13909.000549/2008­88  Acórdão n.º 2801­02.507  S2­TE01  Fl. 118          4 presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa correspondente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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