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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9519080 #
Numero do processo: 10882.000712/2003-55
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2000 a 31/12/2000 CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA Deve ser anulado o processo quando decisão que se encaminhe para não reconhecer direito de contribuinte não lhe permite o exercício de sua defesa de forma ampla, mesmo tendo a Administração servido-se de regra legal para amparar o ato.
Numero da decisão: 3803-000.580
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo desde a decisão de primeira instância, inclusive, para que uma nova decisão seja proferida, conhecendo da documentação que instrui a Manifestação de Inconformidade.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo desde a decisão de primeira instancia, inclusive, para que uma nova decisão seja proferida, conhecendo da documentação que instrui a Manifestação de Inconformidade. Betel ior Melo de 'Sousa - Re atm . Panic param da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turma Belchior Melo de Sousa (Relator), Daniel Mauricio Fedato, Carlos Henrique Martins de Li la, Hélcio Lafetd Reis e Rangel Perrucci Fiorin, Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 14-20.565, de 24 de setembro de 2008, da DRI-Ribeirão Preto/SP, fls, 107 a 110, que indeferiu a solicitação de ressarcimento de crédito de IPI apurado no 4 0 trimestre de 2000, fls. 02, no montante de R$ 4.059, 27 O indeferimento do seu direito creditor -in, que seria utilizado na compensação dos débitos declarados, deve-se ao fato de não ter atendido a intimação para apresentar os respectivos documentos comprobatórios do crédito alegado. Em sua manifestação de inconformidade alegou, preliminarmente, que desconhecia a intimação, em razão de extravio, aduzindo que tal fato não tern o condão de subtrair o seu legítimo direito ao crédito, que, para comprová-lo atesta ter estornado o valor correspondente ao solicitado, no somatório com outros pedidos, e declara estar anexando toda a documentação solicitada. A DRJ-Ribeirão Preto contesta o desconhecimento da intimação pela impugnante, demonstrando ter sido esta enviada e recebida no mesmo endereço do despacho decisório denegatório do pedido Visto assim, considera intempestiva a entrega da documentação que pretende justificar o crédito, evoca sua incompetência para apreciá-la, sob pena de suprimir a instância administrativa e, dessa maneira, estar avocando a competência para conceder direitos creditórios e homologar as compensações declaradas . Desse modo, inclina-se para apreciar apenas a legalidade ou nulidade do despacho denegatório, bem como se houve cerceamento de direitos do contribuinte, E indefere a solicitação o relatório. Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Pode-se conceder razão h Delegacia de Julgamento ao entender, em suma, que não há ilegalidade no ato da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, substanciado no despacho decisório que não reconheceu o direito creditório, face ao não-atendimento da intimação para apresentação dos documentos cornprobatórios da existência do crédito. Também, propriamente, não se pode eivar corn esta mesma mancha (de ilegalidade) a decisão recorrida, eis que fundou-se em regramentos específicos bem definidos. Todavia, o caso concreto reclama a ponderação de valores sopesando-se o ato do não-atendimento de uma única intimação e sua resultante: o não-reconhecimento de um direito creditório passível de ser legítimo. Com efeito, não há nas disposições legais que regem o Processo Administrativo determinação para que a Administração Tributária promova a intimação do contribuinte mais de uma vez, para atendimento de providências que, ao final, atendem o seu interesse . Contudo, de igual maneira, não há óbice para que a Administração o faça, como sói acontecer quando o interesse é da Administração Fazenclária, tendo em vista a coleta de dados para a apuração de crédito tributário 2 Processo n° I 0882.0007 12/2003-55 S3-1E03 Ac6rdilo n 0 380300.580 Fl. 2 Sem prejuízo nem menoscabo das regras que der= supedâneo ao despacho decisório e, de resto, no que ora importa, A decisão recorrida, a leitura da norm que Hie subjaz, vista, corno deve ser, sob o olhar panorâmico do ordenamento jurídico, não prescinde dos principios, que, irradiando-se sobre o texto que lhe compõe, dão-lhe o verdadeiro conteúdo, bem como a dosagem de sua graduação. Malgrado a Delegacia em Ponta Grossa ter aplicado a regra do artigo 40 da Lei IV 9.784/98, segundo a qual "quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado form necessários c't apreciagdo de pedido . formulado, o não atendimento no prow fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.", dada a possibilidade de intercorrencias, bem assim de variações no curso esperado dos acontecimentos, entre a ordem (intimação) e o seu cumprimento, é meu ver que foi impedido ao contribuinte o exercício, não da sua defesa, porque não foi, mas, da sua ampla defesa — que 6 o seu estrito direito - ao não ser intimado ao menos urna segunda vez para que viesse a sustentar o seu direito, conforme peticionado, apresentando documentos para o cotejo da fiscalização. Não 6 a solução mais razoável para o problema jurídico concreto, na circunstância que envolve a questão, vale dizer, a Administração não submeter-se ao custo ínfimo de reintimar o contribuinte quando o valor em jogo 6 a subtração de urn direito reivindicado, E, registre-se que, se curvar a esse ato de cautela, embora procedimento não obrigatório, não implica em se afastar dos parâmetros legais. Avaliando-se por este prisma, a negação do direito pretendido, por decorrência, fere o princípio da razoabilidade. Ambos, a informarem o processo administrativo e aquele a consistir em garantia constitucional. O arrazoado acima ancora-se, sobretudo, no fato de o conjunto da documentação, anexado desde a impugnação e continente de cópias do livro fiscal e as respostas do contribuinte, darem a forte aparência de estarem consentâneas corn o solicitado na intimação, atendendo o requisito do art. 16, § 4".do Decreto n" 70.235/72. Pelo exposto, voto por anular o processo desde a decisão de primeira instancia, inclusive, para que uma nova decisão seja proferida, conhecendo da documentação que instrui a Manifestação de 'nconformidade. BelEhior Me ot ousa 3

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9519093 #
Numero do processo: 10580.001327/2005-91
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DIF-PAPEL IMUNE. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. A não-apresentação, ou a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune após o prazo estabelecido para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à aplicação da multa instituída na legislação para o descumprimento dessa obrigação acessória. NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROAÇÃO. Reduz-se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal mais benigna. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. O processo administrativo fiscal não é foro hábil para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. (Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes). Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3803-000.590
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a penalidade aplicada para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. A não-apresentação, ou a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune após o prazo estabelecido para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à aplicação da multa instituída na legislação para o descumprimento dessa obrigação acessória NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROAÇÃO, Reduz-se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal mais benigna. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. O processo administrativo fiscal não é foro hábil para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária, (Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes). Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Alexa re Kern — Ivresidente Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a penalidade aplicada para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). nn•n••nnn•••••n•••4•1nn•nnnn••n...................1 Daniel Maurício Fedato Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turma), Belchior Melo de Sousa, Daniel Maurício Fedato (Relator), Carlos Henrique Martins de Lima, Héleio Lafetá Reis e Rangel Permeei Fiorin. Relatório Em 21.02.05 contra a Recorrente em epígrafe foi lavrado Auto de Infração (fls. 04/09), referente ao 4 0 trimestre/02; 1', 2°, 3° e 4 0 trimestre/03; e 1' e 2° trimestre/04, sob a fundamentação de que a Interessada deixou de apresentar no prazo legal a Entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativos ao Controle de Papel Imune / DIF - Papel Imune. Afirmação essa, enunciada na Descrição dos Fatos e Enquadramento/s Legal/is (fl. 05), que está obrigado na condição de adquirente de papel com imunidade destinado a impressão de livros, jornais e periódicos, que só o fez em fevereiro de 2005, quando intimada. Cientificada da lavratur a, li-resignada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 24/32) requerendo a anulação do auto de infração, bem como a desconstituição da multa imposta, e para o pleito trouxe em suma as seguintes argumentações: "a) argúi, após se referir à autuação, a inconstitucionalidade dos arts. 10 e 12 da IN SRF n° 71, de 2001, por quebra da imunidade constitucional e por violar os princípios constitucionais da legalidade e da raz.oabilidade; discorre sobre a matéria, citando, nesse sentido, doutrina de juristas renomado_s; b) alega, ainda, ausência de previsão legal da multa aplicada pela perda da eficácia da MP n° 2,158-34/2001 em 29/08/2001, uma vez que, de acordo com o art. 62, 3°, da CF de 1988, a Medida Provisória perderá sua eficácia no prazo de 60 dias, caso não convertida em lei, c) insurge-se, também, contra o cálculo da multa apurada, alegando que somente obteve o Registro Especial de Imunidade em 31/12/2002 (fl. 49), razão pela qual antes desta data não poderia fazer a aquisição de papel imune, diz, ainda, que é do conhecimento da Receita Federal que as operações de compra só tiveram início em fevereiro de 2003, posto que apenas em janeiro de 2003 foi que este Órgão confirmou a imunidade perante os fornecedores; que, em assim sendo, não estava obrigada a prestar a DIF - Papel Imune em janeiro de 2003, 2 Processo n" 10580 00 1327/2005-91 S3-TE03 Acórdão n" 3803-00390 EL 96 referente ao triênio anterior (novembro, dezembro e .janeiro) porque não realizou operações nesses períodos, e d) que, além do 'mis, o cálculo desconsiderou que a multa só é devida a partir do dia subseqüente ao vencimento do prazo; assim é que as multas vencidas em 31/03, 31/07, 31/10 e 31/01, só podem ser exigidas, respectivamente, em 01/04, 01/08, 01/11 e 01/02; que o cálculo apresentado pelo autuante (ti. .20) cobra, entretanto, a multa antes da data de seu vencimento, posto que .fez os lançamentos em 31/1.2, 31/03, 30/06 e 30/09; apresenta, em seguida, demonstrativo contendo, no seu entender, o cálculo correto da multa." A DR.' de Salvador/BA em seu Acórdão (n° 15-13,166) de 11.07.07, não acatou a linha de raciocínio apresentada pela Autora, considerando procedente o lançamento, pois entendeu que o prazo previsto para a apresentação da DIP-Papel Imune do 4° trimestre/02 (31/01/2003), e o de sua efetiva entrega 18.02,2005, passaram-se 24 meses de atraso, sendo neste caso o valor da multa, calculada de acordo com o art. 57, I, da MP n° 2.158-35, de 2001, de R$ 120,000,00 (R$ 5,000,00 por mês-calendário). Com este cálculo efetuado sucessivamente, em relação aos demais trimestres autuados. Ementa da decisão: "CONSTITUCIONAL1DADE EFICÁCIA DE ATOS LEGAIS ATIVIDADE VINCULADA. 1NCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva cio Poder Judiciário. A autoridade administrativa, devido à sua vincula ção à 1101111a legal, e ao entendimento que a ela dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir juízo de valor acerca da sua constinicionalidade ou outros aspectos de sua validade ou gficácia 11,1ULT4 REGULAMENTAR FALTA DE ENTREGA DA DECLARAçÃo ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE. DIF PAPEL IMUNE, Constatada a . fàlta ou atraso na apresentação da DIF - Papel Imune pela pessoa jurídica obrigada, é devida a exigência de multa regulamentar por descumprimento da obrigação acessória." Inconformada com a decisão proferida, ingressou Recurso Voluntário (fls. 67/74) a este Conselho, solicitando a reforma do Auto de Infração impugnado e o acórdão recorrido, aguardando anulação do lançamento e desconstituição da multa da Infração imposta, Em síntese, é o Relatório, 3 Voto Conselheiro Daniel Maurício Fedato, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A respeito dessa matéria apresento entendimento já pacificado nesta Sessão e devido a clareza e proficiência da redação do Voto do Presidente e Conselheiro Alexandre Kern, que bem elucida o assunto, aduzo suas considerações, ia verbis.' "Destaco inicialmente que a obrigação acessória de que se trata — apresentação da DIF-Papel Imune — decorre de deferência legal à Secretaria da Receita Federal SRF, operada pelo art. 16 da Lei n2 9,779, de 19 de janeiro de 1999, matriz legal do art. 212 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, aprovado pelo Decreto n" 4..544, de 26 de dezembro de 2002 — RIPI/2002, abaixo transcrito. Ari. 212. A SRF poderá dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao imposto, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (Lei n" 9.779, de 1999, ai! 16) Munida dessa autorização legal, cuja constitucionalidade escapa da competência desse colegiado questionar, a teor da Sumula 2" CC n2 2 ! , a extinta SRF editou a Instrução Normativa SRF n2 71, de 24 de agosto de 2001, mais tarde alterada pela Instrução Normativa SRF n2 101, de 21 de dezembro de 2001, e pela Instrução Normativa SRF n 2 134, de 8 de fevereiro de 2002, para criar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune - DIF-Papel Imune (art. 10), instituir obrigação acessória de apresentá-la (ar! , 11) e remeter a sanção para os que a descumprirem ao ar!, 57 da MP n2 2.1.58-35, de 2001, matriz legal do ar! 505 do RIPI/2002: Art. 505, O descuniptimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 212 acarretará a aplicação da multa de Rá; .5.000,00 (cinco mil reais), por mês-calendário, aos contribuintes que deixarem de . fivnecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados (Medida Provisória n°2. 158-35, de 2001, art. 57). Parágralb único, Na hipótese de pessoa . jurídica optante Pelo SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta por cento (Medida Provisória n" 2.158-35, de 2001, art,.57, parágrafo único) O recorrente não fOge à regra e, assim C01710 todos os' inadimplentes do cumprimento de obrigação acessória, penalizados com a multa regulamentada pela IN-SRF n 2 71, de Súmula n" 2 do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade da legislação tributária" 4 Processo n° 10580 001327/2005-91 S3-TE03 Acórdão n t .3803-00390 Fl 97 2001, inquina tal sanção de nulidade O recorrente cita excertos de doutrina que rechaçam a possibilidade de instituição da obrigação acessória em apreço por instrumento normativo Não penso assim.. O Código Tributário Nacional [CTN], no título II, "Da Obrigação Tributária" ao conceituar a obrigação acessória indica que ela decorre da legislação tributária. O próprio CTN, no art. 96, define o que vem a ser a expressão "legislação tributária" afirmando que "compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Portanto, criar uma obrigação acessória não é prerrogativa de lei _strictu .sensu, nos termos do que rege o CTN Toda essa digressão é, no entanto, despicienda, no caso vertente. É que a multa de que se trata não foi instituída pela IN-SRF 172, 71, de 2001. Essa penalidade, aplicável citadas as hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias estabelecidas pela SRF, fbi instituída pelo artigo 58 da iVIP 2.158-34, de 2001, que, por força do art. 2" da Emenda Constitucional n" 32, de 2001, encontra-se em vigor até a presente data, com força de lei. Assim, creio ler demonstrado, ainda que de Mina concisa, a base em que se sustenta a aplicação da penalidade, rechaçando a nulidade argüida. Cumpre esclarecer, também, já que se trata de argumento recorrente nos recursos voluntários da espécie, que a multa torna-se aplicável a partir da constatação do atraso na entrega da declaração, e não após o prazo estabelecido em intimação .fiscal para tanto, independentemente de já ter sido expedido o ato declarató rio do registro especial, ou de ter ocorrido movimentação de estoque, conforme claramente especificado nas instruções de preenchimento da DIF-Papel O declarante deverá selecionar as células correspondentes às atividades do estabelecimento que estiver sendo cadastrado. O campo N" Registro Especial não é de preenchimento obrigatório para o estabelecimento que não estiver inscrito, mas o programa, quando o declarante acionar a opção "Fechar", emitirá uma mensagem alertando-o para a possibilidade de registrar esse número As três células que estão à direita do liame "Tipos de Registros/Número de Registro Especial" permitem ao declarante informar que no trimestre não houve movimentação de notas fiscais, produção de publicações ou movimentação de estoques 4 - Célula "Sem informação de Notas Fiscais": assinale caso não tenha havido movimentação de notas fiscais referentes a papel imune, livros, jornais e periódicos no trimestre base da D1F-Papel Imune, 5 5 - Célula "Sem informação de Produção Publicações": assinale caso não tenha havido produção de livros, jornais e periódicos no trimestre referência da declaração 6 - Célula "Sem InfOrmação de Movimentação de Estoques"- assinale caso não tenha havido movimentação de estoques de papel iinime, de livros e de aparas, sobras e papel inutilizado no trimestre referência da declaração. Ou seja, não é a intimação pela Fiscalização que institui o obrigado em mora no cumprimento da obrigação acessória, razão pela qual não prospera a exceção de comprimento espontâneo da obrigação, antes de qualquer atividade do Fisco. O instituto da denúncia espontânea do art. 138, do CTN não abriga as obrigações de . fazer, como é o caso das responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer- vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo,que não são alcançadas. Destarte, os argumentos trazidos pelo recorrente a penalidade imposta são alegações cujo reconhecimento depende da confrontação do texto legal que estabeleceu a imposição da multa (art. 58 da kIP 2.158-34) com o texto constitucional e demais princípios que regem a atividade legislativa E alegações. acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade das normas tributárias não podem ser apreciadas na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência legal O que se julga é a aplicação da norma, não sua validade jurídica. E, como visto, no caso concreto a legislação foi aplicada corretamente no que diz respeito à exigência da penalidade. Princípios constitucionais possuem como destinatário, via de regra, o legislador ordinário, servindo apenas e tão-somente de inspiração e orientação para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regularão o imposto Somente a lei, elaborada por quem detém a competência legislativa conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata têm o condão de criar relações jurídicas de direito material. Por este motivo, não há como acatar a tese apresentada pelo recorrente. A rigor, deve ser aduzido que o principio da estrita legalidade é o paradigma da atividade administrativa estatal, sendo que a apreciação de questionamentos de jaez constitucional não é provinda da atividade de julgamento administrativo empreendida pelo órgão competente no seio da Administração Pública, competindo-lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo, Por essa mesma razão, afasto, peremptoriamente, qualquer insinuação de que a penalidade de que se trata tenha ferido os princípios da razoabilidade, da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da isonomia, ou de que tenha natureza confiscatória. Rejeito também o argumento de que a interpretação da legislação, quanto a quantificação da multa, tenha sido equivocada. Lembro o recorrente que não se trata aqui de uma declaração mensal, mas, ao contrário, refèrem-se aos trimestres 6 Processo n" 10580.001327/2005-91 S3-TE03 Acórdão n " 3803-00.590 F1 98 de cada ano Para vingar a peculiar interpretação proposta pelo recorrente, a redação do art. 57 da ikIP n r 2.1.58-34, de 2001, deveria referir-se a trimestre, e não a mês-calendário, como fez. Portanto, entendo que a presente multa foi corretamente aplicada, não sendo o caso de substitui-Ia, nem de reduzi-ia, ao teor do artigo 136 do CTN Entrementes, a Lei n" 11,945, de 4 de junho de 2009, em seu art. 1", § 3", I e I» soterrou de vez a dúvida quanto à legalidade da instituição dessa obrigação acessória por instrução normativa, atribuindo expressamente à SRF essa prerrogativa. A citada lei, em seu § 4", I e 113, também alterou .significativamente as penalidades para o descumprimento da obrigação acessória. A multa pela infração que era cumulativa por mês de atraso, foi repartida em duas naturezas, conforme incisos I e Ir no primeiro caso, arl valorem incidente sobre os valores apurados em três eventos distintos, com valores limítrofes mínimo e máximo; no segundo, de valor .fixo, conforme o porte da .sociedade, na hipótese da entrega da D1F-Papel com atraso Repare-se, ainda, que elas podem ser mutuamente cumulativas," Desse modo o fato tipificado diz respeito, exclusivamente, a "falta/atraso na prestação de informações".. Não há indicação de que tenha havido omissão de informações sobre operações corno papel imune omitidas.. Assim, em face da retroatividade na norma penal 2 § 3o Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. 3 § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3o deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: I - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5,000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso 1 deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. 7 mais benigna, prevista no art., 106, II, "c" do CIN, à luz das disposições legais citadas, considerando-se que não se trata de sociedade enquadrável corno micro ou pequena empresa, a penalidade originalmente aplicada deverá ser reduzida para R$ 35..000,00 (referente aos 7 fatos geradores: 4" trimestre/02; 1', 2", 3" e 4° trimestre/03; e 1° e 2" trimestre/04) consoante o disposto no inc. II do § 4" do art. 1" da Lei 11.945, de 2009. Sob este figurino, voto por dar parcial provimento para reduzir a penalidade aplicável, adequando-o à Lei tf 11.945, de 2009. ,r4<:: Daniel Mauricio Fedato 8

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9518057 #
Numero do processo: 10840.720097/2005-55
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 RESSARCIMENTO. IN SRF n° 33/99. DECRETO Nº 4.544/2002 IMUNIDADE. ALCANCE IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. PRODUTO N/T. SÚMULA CARF Nº 20. A imunidade indicada na regulamentação do art. 11 da Lei nº 9.779/2002, remete apenas ás saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, sobre eles recai o manto da • imunidade tributária prevista no inciso III, § 3°, do art.153 da • Constituição Federal. Incluir a imunidade de livros, periódicos no campo de abrangência da norma regulamentadora é admitir a invasão da reserva legal. Aplicável ao caso a Súmula nº 20 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Recorrida DRI-RIBEIR 'AO PRETO/SP ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 RESSARCIMENTO. IN SU' n° 33/99, DECRETO N" 4.544/2002 IMUNIDADE,. ALCANCE IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. PRODUTO NIT. SÚMULA CARE IV 20. A imunidade indicada na regulamentação do art. 11 da Lei n" 9.779/2002, remete apenas ás saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, sobre eles recai o manto da • imunidade tributária prevista no inciso III, § 3°, do art.153 da • Constituição Federal. Incluir a imunidade de livros, periódicos no campo de abrangência da norma regulamentadora é admitir a invasão da reserva legal. Aplicável ao caso a Súmula n" 20 do CARF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Alexar -e Kern — Presidente Beicl or Melo de Sousa - Relator Pattie aram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turn-ia) Belchior Melo de Sousa (Relator), Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Li a, Hélcio Lafetd Reis e Rangel Perrucci Florin, Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de IV 14-23.657, de 06 de maio de 2009, da DRJ-Ribeirão Preto/SP, fis. 167 a 171, que indeferiu a solicitação pelo que restou não homologada aS compensações declaradas face ao não-reconhecimento do direito a crédito de ressarcimento de IPI apurado no I" trimestre de 2001, fls. 01 a 34. Cientificada da decisão em 19 de junho de 2009, irresignada, apresenta o recurso voluntario de fis. 186 a 202, em 20 de julho de 2009, em que maneja o mesmo arrazoado vergastado na impugnação, na defesa do seu direito it manutenção e utilização na forma de ressarcimento, do IPI incidente nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens aplicados na fabricação de produtos Não-Tributados. Ë. o relatório. Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Não prospera o pleito da recorrente. Deslinda-se o caso ao delimitar-se a prevalência do conceito de produto não tributado sabre o de produto imune, cujo direito ao ressarcimento teria sido reconhecido pelo art. 195, § 2', do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, ao entendimento da recorrente verbis:. Art 195 [..] ,sç 22 O saldo credor de que trata o ,Y; 12, acumulado em cada trimestre-calendfirio, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado el aliquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do impost° devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de com'ormidade com o disposto no arts 207 a 209, observadas as normas evedidas pela SRE (Lei n2 9 779, de 1999, an' 11). Antes, a norma do art. 11 da Lei n° 9 779, de 1999, já se encontrava regulamentada pelo art. 4' da IN SRF IV 33/99, verbis: Art 4 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art 11 da Lei n° 9. 779, de 1999, do saldo credor do IP I decorrente da aquirigão de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, OS i 11SIIMOS recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 0 de janeiro de 1999. 2 Process° rin 10840 720097/2005-55 S3- T E03 AccirdEio ri." 3803-00.551 Fl 2 Note-se que a instrução normativa acrescenta a expressão "inclusive imunes" ao texto do artigo 11 da lei. A considerar que todo beneficio fiscal ha de ser concedido por lei, a teor do art. 150, § 6', da CMS, relembre-se que a norma regulamentadora não tem força para fazer nascer direitos, senão delinear os contornos em que tais direitos devem ser exercidos. Esse o seu papel. Logo, ha que se concluir, inapelavelmente, que a 11\1 SU . n° 33/99, assim Como o Decreto n" 4..544, de 2002, ao destacarem o termo "imunes" não estão estendendo o beneficio concedido pela Lei 9..779/99, porque não o poderiam, aos produtos que gozam de imunidade objetiva, entre os quais se enquadram os produtos da recorrente, mas estão a refërir- se a ressarcimento do IPI incidente nas MP, PI e ME aplicados em produtos tributados, que gozem da imunidade decorrente da exportação, prevista no art 153,3', III, da CF/88. A imunidade dos produtos da recorrente faz que figurem na TIPI como produtos NT, e entendimento, a instrução normativa encaminha ao estorno os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados, segundo o seu art. 2", § 3". E sobre esses fundamentos, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com a edição e publicação da Súmula CARF 20, segundo a qual "não há direito aos créditos de IPI em relação as aquisições de inSUMOS - aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT", Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Bel ribilVIZI5 de Sousa 3

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4573882 #
Numero do processo: 12196.000708/2009-46
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, não cabe a arguição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal que lhe deu origem. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos efetivos pagamentos das despesas médicas questionadas, enseja a manutenção da glosa efetuada na ação fiscal, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.655
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 142          1 141  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12196.000708/2009­46  Recurso nº  930.721   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.655  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ADIR CASARO NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.   Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  assim  como  ao  disposto  no  artigo  142  do Código  Tributário  Nacional,  não  cabe  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento,  ou  do  procedimento fiscal que lhe deu origem.  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  GLOSA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS.  A  falta  de  comprovação,  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  dos  efetivos  pagamentos  das  despesas  médicas  questionadas,  enseja  a  manutenção  da  glosa  efetuada  na  ação  fiscal,  posto  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                            Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia     Fl. 142DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 12196.000708/2009­46  Acórdão n.º 2801­002.655  S2­TE01  Fl. 143          2 Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Mediante  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  36  e  38/40,  formalizou­se  exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF (Suplementar) correspondente ao  exercício 2005, ano­calendário 2004, no valor total de R$ 7.226,70, incluídos a multa de ofício  e os juros de mora, estes calculados até 31/03/2009.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça  de  autuação,  a  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  do  valor  de  R$  11.570,00  referente  a  despesas médicas pleiteadas pela contribuinte a título de dedução do imposto apurado em sua  declaração de rendimentos.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação,  às  fls.  01/27,  asseverando  que  os  documentos  anexados  ao  processo  comprovariam  o  erro  da  autoridade  lançadora  em  efetuar  a  glosa  de  dedução  das  despesas  médicas  apontadas.  Questiona em sua defesa os seguintes pontos:  ­  como  preliminar,  a  falta  de  clareza  do  lançamento,  não  permitindo  o  exercício da ampla defesa;  ­  a  farta  documentação  foi  apresentada  para  comprovar  a  dedução  de  despesas médicas;  ­  o  ônus  de  demonstrar  o  cabimento  do  lançamento  não  foi  desincumbido  pelo fisco;  ­ a citada doutrina e jurisprudência justificaria a nulidade do lançamento pela  falta de prova do lançamento;  ­  as  despesas  médicas  estão  de  acordo  com  o  permissivo  da  legislação  e  foram comprovadas;  ­ cabível a redução da multa por ser confiscatória, conforme jurisprudência.  Ao final, solicitou que fosse acatada a preliminar de nulidade do lançamento  por  vício  na  sua  fundamentação,  ou  senão,  no  mérito,  decidido  pela  improcedência  da  exigência fiscal.  A 3a Turma de Julgamento da DRJ/Campo Grande/MS, em decisão unânime,  julgou procedente em parte a impugnação, nos termos do Acórdão DRJ/CGE nº 04­25.165, de  06/07/2011,  às  fls.  90/106.  Restabeleceu  o  Colegiado  tão­somente  a  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$  2.450,00  efetuada  com  a  profissional  Ester  Weinstrof  Rostey.  Transcritas a seguir as ementas da peça decisória:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2005  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 12196.000708/2009­46  Acórdão n.º 2801­002.655  S2­TE01  Fl. 144          3 VALIDADE  DO  LANÇAMENTO  DO  IRPF.  DECLARAÇÃO  INEXATA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O  lançamento  será  efetuado de ofício quando o  sujeito passivo  fizer  declaração  inexata,  considerando­se  como  tal  a  que  contiver  ou  omitir,  inclusive  em  relação  a  incentivos  fiscais,  qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou  restituição  indevida;  não  efetuar  ou  efetuar  com  inexatidão  o  pagamento  ou  recolhimento  do  imposto  devido,  inclusive  na  fonte; ou omitir receitas ou rendimentos.  Verificada  a  inexatidão  no  preenchimento  da  declaração,  o  sujeito  passivo  submete­se  ao  lançamento  de  ofício  e  seus  consectários.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração direta e autárquica em atos de caráter normativo  ordinário.  DESPESAS MÉDICAS. PROVA.  A eficácia da prova de despesas médicas, para  fins de dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  está  condicionada  ao  atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados  em  critérios  de  razoabilidade.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.   Havendo  previsão  legal  para  a  cobrança  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  com  base  na  SELIC,  a  autoridade  administrativa não pode dispensá­los por ocasião do lançamento  de ofício.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Com a ciência da decisão a quo ocorrendo em 11/08/2011, nos termos do AR  – Aviso de Recebimento à fl. 111, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 05/09/2011,  assinado por seu representante legal, oportunidade em que reitera os argumentos apresentados  quando da impugnação ao lançamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 12196.000708/2009­46  Acórdão n.º 2801­002.655  S2­TE01  Fl. 145          4 Preliminarmente, do exame dos autos, depreende­se que não assiste razão à  recorrente na pretendida nulidade do  lançamento, ou mesmo, do procedimento  fiscal que  lhe  deu origem. Não há neles vícios que o comprometam.   Destaque­se  ainda  que  a  Notificação  de  Lançamento  em  apreço  (fls.  36  e  38/40) se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 11 do Decreto nº 70.235,  de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 1993, não havendo que se cogitar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  violação  a  quaisquer  dos  princípios  constitucionais  citados pela recorrente, nem tampouco em desrespeito às disposições do art. 142 do CTN.  Assim,  de  forma  clara  e  escorreita  a  autoridade  lançadora  fundamentou  a  exigência fiscal, conforme se denota do tópico “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”  constante da Notificação de Lançamento (fl. 38 dos autos):  “Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$ 11.570,00, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  Enquadramento Legal:  Art. 8°,  inciso II, alínea “a”, e §§ 2° e 3°, da Lei n° 9.250/95;  arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001, arts. 73,  80 e 83, inciso II do Decreto n° 3.000/99 ­ RIR/99.  Após  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  o  efetivo  pagamento  das  seguintes  despesas  médicas:  R$  2.450,00  com  Ester Weinstrof; R$ 3.000,00 com Francisco E. C. Nascimento;  R$  3.060,00  com Mario  Duilio  E.  H.  Neto  e  R$  3.060,00  com  Aderbal do Nascimento. Ademais, vários recibos não continham  o endereço do emitente. Glosa de R$ 11.570,00.”  Registre­se  ainda  que  não  houve  qualquer  prejuízo  à  interessada  que  a  impedisse de apresentar suas razões de defesa, posto que foi devidamente intimada da lavratura  do lançamento, apresentando impugnação e posteriormente o recurso ora em análise, alegando  tudo  o  que  entendeu  cabível,  com  a  possibilidade  de  trazer  à  colação  documentos  que  pudessem elidir a exigência fiscal.  Assim, não vislumbro no presente processo vícios que dêem causa à nulidade  pretendida, pelo que rejeito a preliminar suscitada pela recorrente.  Quanto ao mérito, a discussão restringe­se a determinadas glosas de despesas  médicas  efetuadas  no  lançamento  e  que  continuam  sendo  discutidas  nessa  fase  recursal;  no  caso,  aquelas  declaradas  pela  contribuinte  como  tendo  sido  realizadas  no  ano­calendário  de  2004 com os profissionais Francisco Eduardo Casaro Nascimento (no valor de R$ 3.000,00),  Mario Duilio Evaristo Henry Neto  (no valor de R$ 3.060,00),  e Aderbal do Nascimento  (no  valor de R$ 3.060,00).  Em  sua  defesa  insurge­se  a  recorrente  contra  a  exigência  de  elementos  de  prova  complementares  aos  documentos  (recibos)  que  foram  apresentados  para  validar  as  despesas médicas glosadas.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 12196.000708/2009­46  Acórdão n.º 2801­002.655  S2­TE01  Fl. 146          5 Sobre  isto,  o  acórdão  recorrido  deixou  bem  claro  que,  ante  ao  valor  expressivo  declarado  pela  contribuinte  a  título  de  dedução  com  despesas  médicas,  coube  à  autoridade  fiscal,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público implícito na defesa da correta apuração do tributo, conforme se infere da interpretação  do citado art. 11, § 4°, do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943.   Nessa  situação,  a  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte,  transfere  para  o  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções, o que implica a apresentação de elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto  a determinado fato questionado, e que, no caso em pauta, está relacionado à comprovação do  efetivo pagamento dos dispêndios informados pela declarante como tendo sido efetuados com  profissionais da área da saúde.  E ainda assim, a recorrente limitou­se a apresentar recibos desacompanhados  de qualquer documentação hábil e idônea a comprovar a efetividade dos serviços, bem como os  correspondentes pagamentos. Não foi comprovado sequer como se deu a quitação dos valores  constantes desses documentos (recibos).  Deveras, caberia à autuada a apresentação de prova robusta e incontestável de  que os pagamentos  foram  realizados  efetivamente nos valores declarados. No entender deste  relator  extratos  bancários  que  exibissem  as  ocorrências  de  saques  efetuados  em  moeda  corrente, de ordens de pagamento, ou de transferências bancárias, compatíveis em data e valor  com  recibos  e/ou  declarações  apresentados,  poderiam  trazer  as  evidências  exigidas  para  validação  da  dedução  pleiteada.  Todavia,  no  presente  caso,  tais  elementos  probatórios  não  foram apresentados pela recorrente.  Nesse  contexto,  impende  repisar  que  a  simples  apresentação  de  recibos  e  declarações, por si só, não se revela hábil a comprovar valores elevados de despesas médicas.  Havendo  questionamento  da  autoridade  fiscal,  torna­se  necessária  a  comprovação  da  efetiva  prestação  do  serviço,  como  também  do  pagamento  correspondente.  Este  tem  sido  o  entendimento  desta  Turma  Colegiada,  em  situações  similares,  acompanhando,  deste  modo,  diversas decisões proferidas por este Egrégio Conselho. Cite­se como exemplos, os seguintes  julgados:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF  DESPESAS  MÉDICAS  ­  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS  ­  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO  ­ POSSIBILIDADE. Todas as deduções  estão  sujeitas à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Recurso  negado.  (Acórdão  nº  2101­000675,  1a  Câmara  –  2a  SJ,  Sessão  de  18/08/2010)”  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF  DESPESAS MÉDICAS  ­ COMPROVAÇÃO. A dedução  relativa  às despesas médicas limita­se aos pagamentos especificados em  recibos  e  notas  fiscais  comprovados  com  os  efetivos  desembolsos.  Recurso  negado.  (Acórdão  nº  102­49110,  2a  Câmara ­ 1o CC, Sessão de 30/05/2008)”  (grifei)  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 12196.000708/2009­46  Acórdão n.º 2801­002.655  S2­TE01  Fl. 147          6 Cabe  neste  ponto  reiterar  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Com relação às posições doutrinárias e jurisprudenciais invocadas, destaque­ se que, excetuando­se as Súmulas CARF aprovadas e as decisões judiciais que vinculam este  Órgão  (nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento),  que  não  foram  trazidas  à  colação,  tais  posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado.  Assim,  tomo  por  consistente  a  manutenção  da  glosa  a  título  de  despesas  médicas no montante de R$ 9.120,00, como destacado no acórdão recorrido.  Face o acima exposto, VOTO por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito,  por negar provimento ao recurso.                              Assinado digitalmente                Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 147DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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9522200 #
Numero do processo: 13502.000110/88-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.419
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON
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Numero do processo: 10840.720094/2005-11
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO. IN SRF n° 33/99. DECRETO Nº 4.544/2002 IMUNIDADE. ALCANCE IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS PRODUTO N/T. SÚMULA CARF nº 20. A imunidade indicada na regulamentação do art. 11 da Lei nº 9.779/2002, remete apenas às saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, sobre eles recai o manto da • imunidade tributária prevista no inciso III, § 3º, do art.153 da • Constituição Federal. Incluir a imunidade de livros, periódicos no campo de abrangência da norma regulamentadora é admitir a invasão da reserva legal. Aplicável ao caso a Súmula nº 20 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.548
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Recorrida DIU-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOST() SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IN Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO. IN SR.F. n° 33/99. DECRETO 1\1' 4.544/2002 IMUNIDADE.. ALCANCE IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. PRODUTO NIT, SÚMULA CARE IV 20. A imunidade indicada na regulamentação do art. 11 da Lei n" 9..779/2002, remete apenas As saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados h exportação, sobre eles recai o manto da • imunidade tributária prevista no inciso Eli, § 3', do art.153 da • Constituição Federal. Incluir a imunidade de livros, periódicos no campo de abrangência da norma regulamentadora é admitir a invasão da reserva legal. Aplicável ao caso a Súmula n" 20 do CARE Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, AlexOdre Kern — Presidente Bel o e ousa Relator Parti maram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turma* Belchior Melo de Sousa (Relator), Daniel Mauricio Fedato, Carlos Henrique Martins de Li 'la, Helcio Lafetd Reis e Rangel Petrucci Fiorin. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de if 14-23.654, de 06 de maio de 2009, da DRJ-Ribeirão Preto/SP, lis. 178 a 182, que indeferiu a solicitação pelo que restou não homologada a compensação declarada face ao não-reconhecimento do direito a crédito de ressarcimento de IPI apurado no 2' trimestre de 2000, fls. 01 a 74, no montante de R$ 2.880,17, Cientificada da decisão em 19 de junho de 2009, irresignada, apresenta o recurso voluntário de lis. 186 a 202, em 20 de julho de 2009, em que maneja o mesmo arrazoado vergastado na impugnação, na defesa do seu direito h manutenção e utilização na forma de ressarcimento, do IPI incidente nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens aplicados na fabricação de produtos Não-Tributados, o relatório, Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Não prospera o pleito da recorrente . Deslinda-se o caso ao delimitar-se a prevalência do conceito de produto não tributado sobre o de produto imune, cujo direito ao ressarcimento teria sido reconhecido pelo art. 195, § 2', do Decreto IV 4.544, de 26 de dezembro de 2002, ao entendimento da recorrente verbis: Art. 19.5. 1 .] § 2 O saldo credor de que !rota o I acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aqui sigiio de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, incluív de produto isento ou tributado c't aliquota zero ou inuines, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saida de outras produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts 207 a 209, observadas as 11017110S expedidas pela SRF (Lei n 2 9.779, de 1999, art. 11) Antes, a norma do art, 11 da Lei n" 9.779, de 1999, já se encontrava regulamentada pelo art. 4' da IN SRF IV 33/99, verbis: Art 4" O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no ail 11 da Lei n° g 779, de 1999, do soldo credor do 1P I decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os I125111110S 2 Processo n" 10840_720094/2005-I I S3-1E03 Acórcliio n" 3803-00,548 Fl 2 recebidos no estabeleennento industrial ou equiparado a partir de 1 0 de Janeiro de 1999 Note-se que a instrução normativa acrescenta a expressão "inclusive imunes" ao texto do artigo 11 da lei. A considerar que todo beneficio fiscal lid de ser concedido por lei, a teor do art. 150, § 6°, da CF/88, relembre-se que a norma regulamentadora não tern fOrça para fazer nascer direitos, senão delinear os contornos em que tais direitos devem ser exercidos. Esse o seu papa Logo, há que se concluir, inapelavelmente, que a IN SRF n° 33/99, assim como o Decreto n° 4,544, de 2002, ao destacarem o term() "hinnies" não estão estendendo beneficio concedido pela Lei 9,779/99, porque não o poderiam, aos produtos que gozam de imunidade objetiva, entre os quais se enquadram os produtos da recorrente, mas estão a referir- se a ressarcimento do IPI incidente nas MP, PI e ME aplicados em produtos tributados, que gozem da imunidade decorrente da exportação, prevista no art, 153, 3', III, da CF/88. A imunidade dos produtos da recorrente faz que figurem na TIPI como produtos NT, e entendimento, a instrução normativa encaminha ao estorno os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados, segundo o seu art, 2", § 3". E sobre esses fundamentos, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com a edição e publicação da Súmula CARP n° 20, segundo a qual "não há direito aos ciéditos de IPI em relação as aquisições de insumos aplicados na fabrica cão de produtos classificados na TIPI como NT ". Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. 3

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Numero do processo: 13062.000159/98-47
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-00.242
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT
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Numero do processo: 13839.905911/2012-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PARTES BENEFICIÁRIAS. RENDIMENTOS. EXCLUSÃO. LUCRO A legislação de regência estabelece que os rendimentos oriundos de partes beneficiárias se submetam à tributação do IR na fonte à alíquota de 15%, que se convertem em tributação definitiva nos termos do art. 670, II, do RIR de 1999, sempre que a pessoa jurídica detentora do título esteja habilitada a excluir as quantias assim recebidas do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real, como ocorre no caso concreto.
Numero da decisão: 1001-002.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: SIDNEI DE SOUSA PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PARTES BENEFICIÁRIAS. RENDIMENTOS. EXCLUSÃO. LUCRO A legislação de regência estabelece que os rendimentos oriundos de partes beneficiárias se submetam à tributação do IR na fonte à alíquota de 15%, que se convertem em tributação definitiva nos termos do art. 670, II, do RIR de 1999, sempre que a pessoa jurídica detentora do título esteja habilitada a excluir as quantias assim recebidas do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real, como ocorre no caso concreto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-17T13:51:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-17T13:51:19Z; Last-Modified: 2023-03-17T13:51:59Z; dcterms:modified: 2023-03-17T13:51:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:b7d8062a-93ef-4c88-a27d-8abb719e3415; Last-Save-Date: 2023-03-17T13:51:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-17T13:51:59Z; meta:save-date: 2023-03-17T13:51:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-17T13:51:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-17T13:51:19Z; created: 2023-03-17T13:51:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-03-17T13:51:19Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-17T13:51:19Z | Conteúdo => S1-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.905911/2012-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.868 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 9 de março de 2023 Recorrente AGROPECUÁRIA ALEXANIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PARTES BENEFICIÁRIAS. RENDIMENTOS. EXCLUSÃO. LUCRO A legislação de regência estabelece que os rendimentos oriundos de partes beneficiárias se submetam à tributação do IR na fonte à alíquota de 15%, que se convertem em tributação definitiva nos termos do art. 670, II, do RIR de 1999, sempre que a pessoa jurídica detentora do título esteja habilitada a excluir as quantias assim recebidas do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real, como ocorre no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade. Em 4/11/2013, foi lavrado o Despacho Decisório Eletrônico Rastreamento nº 067697827, com ciência em 26/2/2014, via Edital Eletrônico, deferindo parcialmente pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2006, apresentado no PER/DCOMP 11773.66086.100807.1.2.02-9278. Do crédito pleiteado de R$ 108.803,54 foi deferido R$ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 59 11 /2 01 2- 66 Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.868 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905911/2012-66 1.339,87, sendo a parcela indeferida referente a IRRF código de receita 3277, fonte pagadora CNPJ nº 61.194.080/0001-58: Em 28/3/2014 a contribuinte manifestou inconformidade, por meio da qual discorda da interpretação fiscal, segundo a qual o lucro distribuído aos detentores de partes beneficiárias seriam tributados como um todo e integrante da entidade contábil, como também após sua fragmentação e divisão aos detentores. Em sua Manifestação de Inconformidade, traz, em síntese, os seguintes argumentos:  As partes beneficiárias são valores mobiliários e seus frutos devem ser considerados como valores mobiliários, sem a incidência de imposto de renda;  Os valores mobiliários asseguram ao seu titular direito de crédito eventual contra a sociedade anônima emissora, consistente numa participação nos lucros desta;  As partes beneficiárias apenas representam a distribuição de lucros que já foram tributados na pessoa jurídica e, por isso, não devem ser tributados junto aos seus detentores, que são equiparados a acionistas;  Tributar partes beneficiárias configura bis in idem, caracterizado pela tributação do mesmo fato jurídico duas ou mais vezes, pela mesma pessoa jurídica;  O imposto de renda de uma determinada entidade contábil não pode integrar a base de cálculo de uma nova incidência deste mesmo tributo, quando da distribuição dos resultados;  A intenção do Poder Legislativo foi conferir aos sócios, detentores de partes beneficiárias e acionistas, a prerrogativa de receberem proventos isentos de nova incidência de imposto de renda quando os lucros já tiverem sido tributados na própria pessoa jurídica que os divide, como ocorreu no caso em questão;  Deve ser aplicado ao caso presente os arts. 464, 670 e 671 do Decreto nº 3.000, de 1999;  O impasse a ser solucionado cinge-se na delimitação da abrangência do conceito de beneficiário instituído pelo art. 10 da Lei nº 10.925, de 1995, haja vista que apenas a estes pode ser conferida a isenção do imposto de renda sobre proventos recebidos, em decorrência da distribuição de lucros por pessoa jurídica; Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.868 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905911/2012-66  A retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não tem o condão de descaracterizar a isenção tributária sobre lucros distribuídos aos detentores de partes beneficiárias; Em Sessão de 28/8/2019, a DRJ apreciou a inconformidade da contribuinte e julgou-a improcedente, com os seguintes fundamentos: 12.1 Tal como aponta o contribuinte, os rendimentos das partes beneficiárias ou de fundador pagos ou creditados a pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento, e o imposto retido, quando tributada a pessoa jurídica pelo LUCRO REAL, é considerado antecipação do devido pelo beneficiário. 12.1.1 Contudo, tais rendimentos devem ser computados na determinação do lucro real, e o IRF correspondente deduzido do IRPJ apurado, considerando tratar-se de antecipação do devido. [...] 13.1. Como se vê, para que possa deduzir o IRF, as receitas correspondentes devem estar computadas na determinação do lucro real. No caso vertente, verificando a DIPJ apresentada pelo contribuinte no AC 2006 e anos anteriores, são encontradas as seguintes informações: 13.1.1 Note-se que, no transcorrer dos últimos 05(cinco) anos, a receita não operacional oferecida à tributação pelo contribuinte, conforme DIPJ, é significativamente inferior àquelas informadas pelas fontes pagadoras em DIRF. Para o AC de 2006, objeto de análise neste processo, para uma receita de R$ 717.072,35, somente foi oferecida à tributação a receita de R$ 4.702,36; tais fatos apontam para uma omissão de receita significativa nos últimos cinco anos. 13.2 Neste contexto, tendo em vista que as receitas referentes ao IRF que se pretende validar não foram oferecidas à tributação, o IRF não pode ser deduzido do IRPJ apurado no período. Na hipótese de inclusão de tais receitas à tributação, o valor retido sequer é suficiente para extinguir o IRPJ apurado, considerando o adicional devido de 10%, nos termos da legislação vigente. 14. Neste contexto, não há Saldo Negativo de IRPJ disponível para restituição, além do já reconhecido pela DRF. Apesar de o manifestante requerer a homologação de compensações, não consta do presente processo qualquer DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO: o pretenso crédito apontado pelo contribuinte foi objeto de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Em 17/3/2020, via Postal, com Aviso de Recebimento, o acórdão da DRJ foi cientificado indevidamente à pessoa jurídica diversa da manifestante (fls. 113 a 116), e nova ciência foi realizada em 17/6/2020 (fl. 262). Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.868 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905911/2012-66 Inconformada com a decisão do colegiado a quo, a contribuinte apresentou, em 16/6/2020, alegando, em síntese:  A ciência do acórdão da DRJ foi realizada indevidamente para pessoa jurídica diversa, motivando o arquivamento do processo e, após tomar ciência deste fato, solicitou desarquivamento dos autos, que ocorreu em 9/6/2020;  As partes beneficiárias têm a natureza de participação, conferindo aos seus titulares direito de crédito eventual contra a sociedade, consistente na percepção de lucros anuais, ou seja, possuem natureza jurídica de lucro;  O Parecer Normativo (PN) CST nº 08/03 define que as partes beneficiárias se incluem em outras espécies de participações nos lucros;  Conforme art. 58, parágrafo único, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, e art. 463 do Decreto nº 3.000, de 1999, os rendimentos de partes beneficiárias pagos pela pessoa jurídica emissora dos títulos não são dedutíveis da apuração do IRPJ e, por conseguinte, devem ser adicionados ao lucro líquido, de modo que a tributação se dá na pessoa jurídica que os distribui, no caso em questão, a Duratex;  Sendo a participação tributada na pessoa jurídica que emite os títulos (fonte pagadora), os valores auferidos pelo beneficiário deve ser excluídos do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, como dispõe o art. 379, § 1º, do RIR/1999;  Conforme ementa do PN CST nº 8/83, “as participações nos lucros atribuídas a partes beneficiárias, tributadas na pessoa jurídica distribuidora dos rendimentos como participações indedutíveis, não se tributam na pessoa jurídica beneficiária”;  Os artigos 3º do DL n' 1.979/1982 e 670 do RIR/1999 preceituam que os rendimentos de partes beneficiárias pagos a pessoas jurídicas se sujeitam à incidência do IRF à alíquota de 15%, e o o art. 671 do RIR/1999 dispõe sobre o tratamento a ser conferido pela beneficiária do rendimento relativamente ao IRF de 15%, que é considerado como antecipação, no caso de pessoa física ou pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;  Em breve síntese, verifica-se que os lucros atribuídos a detentores de partes beneficiárias são (i) tributados na pessoa jurídica distribuidora dos rendimentos na medida em que são participações indedutíveis na apuração do lucro real; (ii) não são tributadas na pessoa jurídica beneficiária, devendo ser excluídas do lucro líquido; (iii) estão sujeitas à retenção do imposto de renda de 15%; e (iv) o referido IRF deve ser tratado como antecipação na hipótese em que o beneficiário do rendimento seja tributado pelo lucro real, como é o caso da Recorrente; Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.868 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905911/2012-66  Os rendimentos de partes beneficiárias sequer deveriam ser tributados, considerando que a tributação do IRPJ sobre os rendimentos das partes beneficiárias foi instituída pelo art. 58 do DL nº 1.598/1977, enquanto a incidência do IRRF à alíquota de 15% sobre os aludidos rendimentos foi estabelecida pelo já transcrito art. 3º do DL nº 1.979/1982 e, a partir de janeiro de 1996, com a vigência da Lei 9.249/1995, art. 10, foi introduzida regra de não incidência do IRF e do IRPJ sobre lucros ou dividendos pagos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado;  os rendimentos de  Partes beneficiárias possuem natureza jurídica de lucro e, desse modo, a conclusão é de que sobre esses rendimentos também não deveria haver a incidência de IRF e do IRPJ;  Conclui-se que tendo os rendimentos de partes beneficiárias a natureza de lucro, logo, o art. 10 da Lei nº 9.249/9195 teria promovido a revogação tácita do art. 3º do DL nº 1.979/1982, uma vez que a referida Lei abarca inclusive os lucros decorrentes das partes beneficiárias e, in casu, a revogação resulta da incompatibilidade entre os referidos dispositivos;  Portanto os valores de IRF retidos pela Duratex S/A teriam a natureza de pagamentos indevidos e, por consequência, somente por essa razão seriam passíveis de recuperação, via restituição ou compensação, pela Recorrente;  [...] desde a edição do DL nº 1.979/1982 há previsão legal de que o IRF sobre rendimentos das partes beneficiárias é uma antecipação e, tendo em vista que a Recorrente não conseguiu absorver referido IRF em sua apuração, o direito à restituição/compensação do referido crédito foi assegurado pela Lei nº 9.430/1996 e IN RFB nº 1.717/2017;  [...] a Duratex S/A – pessoa jurídica que emitiu as partes beneficiárias -, procedeu à adição dos referidos valores ao lucro líquido do período e, quando da distribuição dos rendimentos aos detentores de partes beneficiárias, reteve o IRF à alíquota de 15%, [...] e beneficiária dos rendimentos, a ora Recorrente, os contabilizou em conta de resultados como receita, excluindo-os da apuração do lucro real, cumprindo à risca o que determina o §1' do art. 379 do RIR/1999;  Considerando que os rendimentos das partes beneficiárias não foram computados no resultado fiscal da recorrente (foram excluídos na apuração do Lucro Real), o IRF de 15% foi tratado com antecipação do devido, conforme art. 671, I, do RIR/1999, já que não poderia ser absorvido em sua apuração;  Os rendimentos das partes beneficiárias foram computados na resultado fiscal da Duratex (adição ao lucro líquido), e na recorrente compuseram o Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.868 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905911/2012-66 lucro líquido e foram excluídos na apuração do Lucro Real, em razão de isenção específica (arts. 175 e 176 do CTN);  Assim, os rendimentos de partes beneficiárias que sofreram retenção de imposto de renda na fonte, como antecipação do devido na declaração de rendas da recorrente, devem compor o saldo negativo para efeitos de restituição. É o relatório. Voto Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira, Relator. Em 17/3/2020, via Postal, com Aviso de Recebimento, o acórdão da DRJ foi cientificado indevidamente à pessoa jurídica diversa da manifestante (fls. 113 a 116), e nova ciência foi realizada em 17/6/2020 (fl. 262). A contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16/6/2020. Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, a controvérsia refere-se ao indeferimento de pedido de restituição no valor de R$ 107.463,67, referente IRRF código de receita 3277, fonte pagadora CNPJ nº 61.194.080/0001-58, que considerou a retenção do imposto como exclusiva na fonte e, portanto, não passível de restituição. Contra o Despacho decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente, em sede de Recurso Voluntário traz, basicamente, as mesmas argumentações que apresentou contra a decisão do colegiado de piso, no sentido de atribuir aos rendimentos de partes beneficiárias a natureza jurídica de lucro. A mesma matéria já foi apreciada em processo da própria recorrente, nos autos do Processo Administrativo nº 13839.900269/2008-42, que resultou no Acórdão 1401-004.953, da 1º Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, em Sessão de 11/11/2020, da relatoria do Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, cujo voto reproduzo na íntegra e dele acolho as razões de decidir, considerando a clareza com que tratou o tema: Conforme relatoriado, percebe-se que a Recorrente (item 3.1) procura caracterizar o recebimento de partes beneficiárias como algo similar à recebimento de lucros/dividendos, pois entende que “...os rendimentos de partes beneficiárias possuem natureza jurídica de lucro.” De se aprofundar um pouco nas raízes da criação e natureza deste instituto, então denominado de partes beneficiárias, no sentido de verificar se adequada a premissa defendida pela Recorrente. PARTES BENEFICIÁRIAS: CONCEITOS E ORIGENS Com a publicação da Lei 10.303/2001 foi vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias. Apesar da vedação, de se destacar os comentários pertinentes (ao art.47) Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.868 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905911/2012-66 de Fran Martins em sua notável obra Comentários à Lei das Sociedades Anônimas, 4ª edição de 2010, lei esta que é válida também para companhias de capital fechado: Como curiosidade histórica, ensina Fran Martins: 210. Partes beneficiárias foram, como se sabe, criadas no século passado, com a finalidade de compensar pessoas que haviam prestado relevantes serviços em empreendimentos de grande vulto, como no caso da abertura do Canal de Suez. Era uma maneira de remunerar essas pessoas, dada a impossibilidade inicial das empresas de arcarem com despesas para pagamento integral de tais serviços. Ainda, comentando o art.47: 204. Partes beneficiárias são títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, que a sociedade pode criar, a qualquer tempo, seja, portanto, no momento em que se constitui, seja posteriormente, por deliberação da assembleia geral (art.136, III, revogado). Tais títulos, que tem a natureza de títulos de participação, conferirão aos seus proprietários direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais. Essa participação, que pela lei anterior era calculada tomando-se por base os lucros que deveriam ser distribuídos aos acionistas (Decreto-Lei nº 2.627, art.31), pela lei atual, nos termos do art.190, são calculados sobre os resultados anuais da sociedade, realizadas antes as deduções para fazer face aos prejuízos acumulados, à provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, bem como à participação nos lucros dos debentures e dos empregados e administradores da companhia, quando essas participações foram autorizadas. Sobre o remanescente, será determinada a participação dos beneficiários. [...]. Comentários: arts. 189,190 e 191: Capítulo XVI LUCRO, RESERVAS E DIVIDENDOS Seção I Lucro Dedução de Prejuízos e Impostos Sobre a Renda Art.189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. Parágrafo único. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Participações Art.190. As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzido a participação anteriormente calculada. [...] Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.868 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905911/2012-66 Art.191. Lucro líquido do exercício é o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidos as participações de que trata o art.190. [...] 840. Diante dos arts. 190 e 191, tem-se que as participações estatutárias atribuídas a administradores, empregados e titulares de partes beneficiárias constituem deduções do resultado bruto do exercício, para efeito de determinação do resultado líquido, cuja destinação será objeto de deliberação da Assembleia Geral Ordinária, após retirada a parcela correspondente à reserva legal (art.193) [....]. Difere, porém , tratamento dado à matéria pela legislação tributária. Em primeiro lugar, a lei tributária não admite como dedutíveis para efeito de apuração do resultado líquido do exercício as participações dos administradores e as dos titulares de partes beneficiárias, ainda que previamente determinadas no estatuto. [...] Nega a lei tributária que a participação atribuída às partes beneficiárias (art.43, §1º, ‘i’, Decreto-Lei nº 5.844/43 e art.222, ‘h’, do Decreto nº 76.186/75- RIR) e aos administradores (art.45, §3º, Lei nº 4.506/64 e art.222, ‘l’, do RIR/Decreto nº 76.186/75-RIR) sejam consideradas como deduções para efeito de apuração do lucro tributável. [...] O Decreto-Lei nº 1.598, de 26.12.77, destinado a compatibilizar a legislação do imposto de renda com a presente lei, seguiu, em relação às participações dos administradores, como em muitos outros aspectos, sentido diferente quanto a considera-las despesas operacionais diminuidoras do lucro real. A nova lei fiscal manteve a orientação já firmada na legislação tributária anterior. Admitiu como dedutíveis apenas as participações atribuídas a empregados ou às debentures, negando dedutibilidade das participações pagas a partes beneficiárias e a administradores (art.58). O que se conclui facilmente é que as participações atribuídas a título de partes beneficiárias são redutoras do lucro líquido, não possuindo a natureza de lucros ou dividendos conforme entendeu a Recorrente [...] Diferentemente da natureza das partes beneficiárias, “Um dividendo é uma distribuição de ativos líquidos gerados pelos lucros - não uma despesa incorrida para gerar lucros -, de forma que jamais aparece como despesa na demonstração do resultado.” (Contabilidade Financeira – Introdução aos Conceitos, Métodos e Aplicações, tradução da 14ª edição norte-americana, 2016). Finalizando esta parte conceitual, trazemos José Edwaldo Tavares Borba em sua obra Direito Societário, 17ª edição, 2019: As partes beneficiárias são títulos de criação da sociedade anônima, tendo por finalidade a atribuição a seus titulares do direito de participar dos lucros anuais. Esses títulos se distinguem claramente das ações, uma vez que não correspondem a qualquer contrapartida no capital da sociedade. Por outro lado, os direitos privativos de acionista, salvo o de fiscalizar, não lhes podem Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.868 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905911/2012-66 ser atribuídos. Distinguem-se também das debêntures, porquanto não correspondem a um valor de reembolso, a ser exigido da emitente, mas tão só a um crédito eventual, cuja efetividade permanece na dependência dos lucros de cada exercício. [...] Na companhia aberta, a emissão de partes beneficiárias, por força da redação atribuída ao parágrafo único do art.47 pela Lei nº 10.303/2001, encontra-se completamente proibida. Na companhia fechada, além da alienação onerosa, permite-se a atribuição gratuita de partes beneficiárias a fundadores, acionistas ou terceiros como contraprestação de serviços prestados à companhia. Atente-se para o sentido remuneratório dessa atribuição, do que decorre a necessária caracterização de efetiva e suficiente prestação de serviços à empresa, sem o que a outorga das partes beneficiárias configuraria liberalidade e abuso de poder. Bem, como vimos antes, partes beneficiárias são gastos da sociedade que as emite e influenciam diretamente o resultado líquido do período, de maneira negativa, reduzindo- o, tendo o legislador considerado que tais dispêndios, se ocorrerem, devem ser adicionados na apuração do lucro real. Revela-se desnecessário identificarmos com precisão se a indedutibilidade de tais despesas/gastos seria decorrente da dissociação dos mesmos (despesas desnecessárias) com a fonte produtora ou decorrente de ato de mera liberalidade da empresa, uma vez que a legislação tributária determina a sua adição ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real. Tratamento Fiscal na Pessoa Jurídica Emitente das Partes Beneficiárias No RIR/99, vigente à época dos fatos, temos: SUBSEÇÃO II PARTICIPAÇÕES NÃO DEDUTÍVEIS Art.463. Serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídos a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art.58, parágrafo único). No caso dos autos, a empresa emitente DURATEX S.A destinou R$ 672.248,85 à Recorrente a título de partes beneficiárias e efetuou a retenção do imposto conforme determina a legislação (RIR/99): SEÇÃO V RENDIMENTOS DE PARTES BENEFICIÁRIAS OU DE FUNDADOR Atribuídos a Pessoas Jurídicas Art. 670. Os rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador pagos ou creditados a pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento (Decreto-Lei n º 1.979, de 28 de dezembro de 1982, art. 3 º ). § 1 º É dispensado o desconto na fonte quando o beneficiário for pessoa jurídica (Decreto-Lei n º 1.979, de 1982, art. 3 º , § 1 º ): Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.868 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905911/2012-66 I - cujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão; II - cuja maioria do capital pertença, direta ou indiretamente, a pessoa ou pessoas jurídicas cujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão; III - imune ou isenta do imposto de renda; IV - cuja maioria do capital pertença a pessoa jurídica imune ou isenta. (...) Vejamos a seguir o que determina a legislação acerca do tratamento fiscal a ser conferido à beneficiária dos rendimentos, no caso a Recorrente. Tratamento fiscal dos rendimentos recebidos pela Recorrente a título de Partes Beneficiárias. Ainda, o RIR/99: SUBSEÇÃO III RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS “Art. 379. Ressalvado o disposto no art. 380 e no § 1º do art. 388, os lucros e dividendos recebidos de outra pessoa jurídica integrarão o lucro operacional (Decreto-lei n°1.598/1977, arts. 11 e 19, inc. II). §1º Os rendimentos de que trata este artigo serão excluídos do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real, quando estiverem sujeitos à tributação nas firmas ou sociedades que os distribuíram (Decreto-lei nº 5.844, de 1.943, art.43, §2º, alínea "c", e lei nº 3.470, de 1958, art. 70).” Este dispositivo legal contempla também outras situações de participações nos lucros, como, por exemplo, as partes beneficiárias, conforme consta no Parecer Normativo CST de nº 8, de 30 de junho de 1983, o qual, em alusão ao dispositivo supra (equivalente ao art.256 do RIR/80), assim esclareceu: Não significa que seu “conteúdo” não abranja outras espécies de participações nos lucros, conforme inteligência de sua legislação em regência que fala textualmente em “lucros e dividendos” distribuídos (Decreto-Lei nº 5.844/43, art.43, § 2º, alínea c), desse modo não se limitando a hipótese e participações societárias. [...] Em síntese, as participações nos lucros atribuídas a partes beneficiárias, tributadas na pessoa jurídica distribuidora dos rendimentos, não são tributáveis na pessoa jurídica beneficiária. E assim procedeu a Recorrente, ao excluir de tributação os rendimentos recebidos a título de partes beneficiárias, agindo de conformidade com o estabelecido na legislação. E se estamos diante de rendimento não submetido à tributação, o imposto retido na fonte pela emitente dos títulos não pode ser considerado, na beneficiária (Recorrente), como uma antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, uma vez que, se assim procedesse, estaria frontalmente infringindo a regra tributária básica da apuração do saldo de imposto a pagar: Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.868 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905911/2012-66 Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Seção I Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (...) Pagamento por Estimativa Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art.29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; [...] (destaques do Relator) De forma que, se o imposto ora em debate não é considerado como uma antecipação de imposto a ser apurado pela beneficiária (a Recorrente), ele se torna exclusivo na fonte, como aliás, estabelece o art.671 do RIR/99: SEÇÃO V RENDIMENTOS DE PARTES BENEFICIÁRIAS OU DE FUNDADOR Atribuídos a Pessoas Jurídicas Art. 670. Os rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador pagos ou creditados a pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento (Decreto-Lei n º 1.979, de 28 de dezembro de 1982, art. 3 º ). [...] Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-002.868 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905911/2012-66 Tratamento do Imposto Art. 671. O imposto retido na forma desta Seção será considerado (Lei n º 9.250, de 1995, art. 12, inciso V, e Lei n º 9.430, de 1996, arts. 1 º , 2 º , § 4 º , inciso III, 25 e 27): I - antecipação do devido pelo beneficiário, no caso de pessoa física ou pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - devido exclusivamente na fonte, nos demais casos, inclusive se o beneficiário for pessoa jurídica isenta.” Também não há que se cogitar de eventual bis in idem, como alegou a Recorrente, uma vez que a Recorrente excluiu de tributação os rendimentos auferidos, sendo recolhido o imposto pela fonte pagadora, não havendo nenhuma repercussão negativa em seu resultado. Ante o exposto, correta a decisão de piso, a qual não merece reparos e só me resta partilhar de sua conclusão: 41. Destaque-se que o tratamento de um rendimento não tributável no encerramento do período de apuração deve ser, juridicamente, equiparável ao pagamento de um rendimento à pessoa jurídica isenta, conforme expressamente consignado no inciso II acima. Andou bem, pois a autoridade fiscal, que indeferiu o pedido de restituição com base no art. 671, II, do RIR. Constatado, portanto, que as retenções do imposto de renda decorrentes de rendimentos de partes beneficiárias não são indébitos tributários, incabível a sua solicitação por inexistência de direito à restituição (item 3.4 de seu recurso) Posto isso, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira Fl. 276DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.001195/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2402-001.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-25T22:51:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-25T22:51:34Z; Last-Modified: 2022-10-25T22:51:34Z; dcterms:modified: 2022-10-25T22:51:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-25T22:51:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-25T22:51:34Z; meta:save-date: 2022-10-25T22:51:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-25T22:51:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-25T22:51:34Z; created: 2022-10-25T22:51:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-10-25T22:51:34Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-25T22:51:34Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.001195/2008-71 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-001.157 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2022 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente NOGUEIRA & POGGI LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 256 a 276) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.195.412-6 (fls. 4 a 42), consolidado em 20/11/2008, relativo às contribuições devidas a Outras Entidades (Terceiros), incidentes sobre verbas salariais pagas a segurados empregados, no período de 09/2003 a 10/2006. Consta no Relatório Fiscal (fls. 87 a 105) que o lançamento decorre da ausência de manifestação da contribuinte quanto à intimação para retificar suas GFIPs diante da exclusão do SIMPLES publicada no Ato Declaratório Executivo nº 36, de 29/02/2008 (fl. 106), cujo efeito retroage a 11/06/2003. Além disso, constatou a Fiscalização a existência de solidariedade entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 01 19 5/ 20 08 -7 1 Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001195/2008-71 Impugnação de Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Industrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações LTDA às fls. 139 a 147. Impugnação de João Pereira Fraga (Espólio) às fls. 166 a 209. A Decisão recorrida restou assim ementada (fl. 256): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/10/2006 PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARCIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. As contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que 0 lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista a ausência de recolhimento parcial da obrigação e a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos litigantes, só se podendo falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. RELATÓRIOS PRODUZIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS. Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em arquivos digitais autenticados pelo auditor-fiscal da RFB. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Industrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações LTDA. apresentaram recurso voluntário em 10/06/2011 (fls. 277 a 286) sustentando, em síntese, que o inquérito policial usado como prova emprestada não passou pelo crivo do contraditório e a responsabilidade solidária não pode ser presumida e sim demonstrada pela Fiscalização. João Adson Fraga, inventariante de João Pereira Fraga, apresentou recurso voluntário em (fls. 288 a 352) sustentando, em síntese: a) ausência de responsabilidade solidária do recorrente, já falecido, e que não era sócio, administrador, nem procurador da NOGUEIRA E POGGI LTDA; b) nulidade do lançamento por falta de clareza, por cerceamento de defesa; c) indevido lançamento de contribuições a partir da desconsideração da personalidade jurídica de Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001195/2008-71 terceiras pessoas; d) ausência de prova da intimação da empresa NOGUEIRA e improcedência do lançamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O conhecimento do recurso voluntário exige a presença dos pressupostos de admissibilidade, especialmente a tempestividade e a representação processual. Nos autos não há informação quanto a data da intimação dos recorrentes. Inexistindo documento hábil a comprovar quando o acórdão de impugnação foi cientificado ao sujeito passivo, imprescindível a conversão deste julgamento em diligência para que seja acostado aos autos documento que comprove a data em que os contribuintes tiveram ciência do acórdão de impugnação. Do resultado da diligência, bem como desta Resolução, deve ser dado conhecimento ao sujeito passivo e conferido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 358DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11853.001305/2007-07
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. OBRIGATORIEDADE. 1. O descumprimento de obrigação tributária acessória constitui fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. 2. O contribuinte deixou de observar as regras contidas no artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91, e art. 8º da Lei nº 10.666/03 c/c artigo 225, III, e § 22, acrescentado pelo Decreto nº 4.729/03 do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 259          1 258  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11853.001305/2007­07  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.034  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  HOSPITAL LAGO SUL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/04/2007  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. OBRIGATORIEDADE.  1.  O  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  constitui  fato  gerador  do  auto  de  infração,  convertendo­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária aplicada.  2.  O contribuinte deixou de observar as regras contidas no artigo 32, III da  Lei  n.º  8.212/91,  e  art.  8º  da  Lei  nº  10.666/03  c/c  artigo  225,  III,  e  §  22,  acrescentado  pelo  Decreto  nº  4.729/03  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99.   Recurso Voluntário Negado         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.        Fl. 265DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08592.4WR2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001305/2007­07  Acórdão n.º 2803­01.034  S2­TE03  Fl. 260          2   (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira Júnior e  Wilson Antonio de Souza Correa.     Fl. 266DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08592.4WR2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001305/2007­07  Acórdão n.º 2803­01.034  S2­TE03  Fl. 261          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração (CFL 35) lavrado em desfavor do contribuinte  acima  identificado, por deixar a empresa de prestar ao  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  a  fiscalização,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  III,  combinado  com  o  art.  225,  III,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99. Para  empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados, conforme previsto na Lei nº  8.212, de 24.07.91, art. 32, III e na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 8º, combinados com o art.  225, III e paragrafo 22 (acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de 09.06.2003) do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  a  AI  partir  de  01/07/2003.      O Contribuinte, devidamente notificado apresentou defesa tempestiva em 14  de maio de 2007.      A  impugnação  foi  julgada  em  24  de  setembro  de  2007,  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS    Data do fato gerador: 25/04/2007    AI: 37.026.645­5.    MULTA  POR  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NAO  APRESENTAÇÃO,  PELA  EMPRESA,  DAS  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS,  BEM  COMO  DOS  ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Á  FISCALIZAÇÃO.  CFL 35.    O Auto de  Infração destina­se a  registrar a ocorrência de  infração  à  legislação  Previdenciária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  a  constituir  o  respectivo  crédito  da  Previdência  Social  relativo  penalidade  pecuniária  aplicada.  Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa, repetindo basicamente os mesmos argumentos apresentados na impugnação, o  Contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em síntese, o seguinte:      ­ HOSPITAL LAGO SUL S/A, já qualificado, vem a este colendo Conselho  requerer novo julgamento, tendo em vista não haver sido feito justiça no julgamento inferior,  Fl. 267DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08592.4WR2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001305/2007­07  Acórdão n.º 2803­01.034  S2­TE03  Fl. 262          4 que  limitou­se  a  discorrer  sobre  institutos  jurídicos,  por  sua ótica,  sem  se  dignar  a  fazer,  ao  menos, referência as sólidas razões legais que embasaram a defesa do ora Recorrente, vindo a  proferir julgamento absolutamente subjetivo.      ­ Tão mais é abusivo e impeditivo do regular exercício do direito à defesa é  tal exigência, quando se tem uma autuação de valor exorbitante, como no caso em questão.      ­  Tratando­se  de  obrigação  acessória,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  constante  do  processo  em  referência  está  condicionada  à  validade  da  obrigação  principal,  contestada  na  forma  da  DEFESA  e  posterior  RECURSO  apresentado  no  processo  37166.001302/2007­05.      ­ Assim,  insubsistente  aquela  autuação,  o mesmo destino  esta  reservado  ao  presente  AI,  razão  porque  fazendo­se  remissão  integrativa  àquela  defesa  e  respectivo  RECURSO, espera­se seja igualmente julgada NULA a presente exação.      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 268DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08592.4WR2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001305/2007­07  Acórdão n.º 2803­01.034  S2­TE03  Fl. 263          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.     Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    A  empresa  foi  intimada, mediante  instrumento  formal  próprio,  a  apresentar  uma série de documentos, muito bem especificados e  individualizados no TIAD. Contudo, o  recorrente  quedou­se  inerte,  deixando  escoar  o  prazo  assinalado  para  o  cumprimento  da  prestação exigida, sem que esta fosse adimplida.        De  acordo  com  os  Relatórios  de  fls.  22  e  23,  o  contribuinte  deixou  de  observar as regras contidas no artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91, e art. 8º da Lei nº 10.666/03  c/c  artigo  225,  III,  e  §  22,  acrescentado  pelo  Decreto  nº  4.729/03  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n.º 3.048/99.      Em decorrência da infração praticada, aplicou­se a multa cabível nos termos  da Lei nº 8.212/91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99, art. 283, II, “b” e art. 373.      Com efeito, as alegações contidas no recurso manejado pelo contribuinte não  merecem  prosperar,  tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscalizatório  levado  a  efeito  pela  autoridade  administrativa  se  baseou  no  comando  inserto  no  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, in verbis:    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.       Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  assunto  ora  em  debate  diz  respeito à obrigação tributária descumprida. Neste ponto, prevalecerá os comandos do art. 113  do CTN, in verbis:    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.    § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  Fl. 269DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08592.4WR2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001305/2007­07  Acórdão n.º 2803­01.034  S2­TE03  Fl. 264          6 penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.    §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  como  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos.    §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.      Da simples leitura dos dois artigos do CTN acima descritos, resta amplamente  evidenciado que o trabalho realizado pela autoridade administrativa, por ocasião do lançamento  realizado  em  desfavor  do  contribuinte,  encontra­se  totalmente  em  consonância  com  o  ordenamento  jurídico  Pátrio,  não  havendo,  in  casu,  qualquer  mácula  capaz  de  alterar  a  realidade fática.       O descumprimento de obrigação acessória, portanto, constitui fato gerador do  auto de infração, convertendo­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária  aplicada.    Em situação como essa, o contribuinte não pode alegar desconhecimento da  legislação. Ele é, portanto, o único responsável pela infração cometida.    De  outra  parte,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  responsabilidade  pela  infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do  auto de infração.     Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário.    Deve  ficar  claro,  portanto,  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.    A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.    A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e  devendo ser obedecida pela via administrativa.    O  contribuinte  sustenta  em  seu  recurso,  a  necessidade  de  se  apreciar  estes  autos somente depois de resolvida a questão da obrigação principal (NFLD). Contudo, há que  registrar  que  esse  assunto  já  está  resolvido,  conforme  se  pode  observar  do  acórdão  ora  recorrido, verbis:  Fl. 270DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11853.001305/2007­07  Acórdão n.º 2803­01.034  S2­TE03  Fl. 265          7   Considerando  a  alegação  do  defendente  de  que  a  exigibilidade desta autuação está condicionada A validade  da  obrigação  principal,  contestada  na  forma  da  defesa  apresentada  NFLD  nº.  37.026.642­0,  em  que  pese  a  obrigação  acessória  de  apresentação,  pela  empresa,  das  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  de  interesse  da  auditoria  previdenciária,  na  forma  por  ela  estabelecida, bem como dos esclarecimentos necessários a  mesma, está desvinculada de qualquer obrigação tributária  principal, cumpre destacar que o Acórdão n° 03­ 22.376, de  18  de  setembro  de  2007,  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado pela NFLD nº 37.026.642­0, tendo em vista que a  prestação  paga  por  uma  empresa  em  favor  de  seus  empregados a titulo de Prêmios, mesmo que sob a glosa de  incentivo  pela  performance  profissional,  tem  natureza  salarial: primeiro, porque é uma remuneração do trabalho  executado; segundo, porque é paga ao empregado ou grupo  de  empregados  em  função  do  esforço  produtivo,  ou  seja,  pelo alcance da performance desejada; e  terceiro, porque,  consoante o art.  40, I, do CTN, a natureza jurídica do tributo decorre do seu  fato gerador e não do nome que lhe é atribuído.    Logo,  o  pagamento  de Prêmios  faz  parte  da  remuneração  do  empregado  para  os  fins  previdenciários,  trabalhistas  e  fiscais,  integrando,  entre  outros,  a  base  de  cálculo  das  contribuições sociais incidentem sobre a folha de salários.     Assim sendo, resta­nos reportamos aos aspectos intrínsecos  da  presente  autuação,  sendo que as  demais  considerações  estão evidenciadas no referido Acórdão.    Vê­se,  pois,  que  a  autuação  objeto  do  presente  recurso,  foi  executada  de  acordo  com  os  preceitos  legais  e  o  Auto  de  Infração  lavrado,  contém  todos  os  elementos  essenciais à sua validade, descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo  ser mantido na sua integralidade, já que a recorrente não comprovou a correção da falta.    Destarte,  não  vislumbro  no  recurso  aviado  pelo  contribuinte  qualquer  possibilidade de alterar o lançamento, bem como a correta decisão proferida pelos julgadores  da primeira instância administrativa. Mantenho, pois, o lançamento em sua forma originária.     Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator  Fl. 271DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08592.4WR2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001305/2007­07  Acórdão n.º 2803­01.034  S2­TE03  Fl. 266          8                               Fl. 272DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08592.4WR2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 10/10/2011 10:18:40. Documento autenticado digitalmente por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 10/10/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 14/10/2011 e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 10/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.08592.4WR2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 469D98466FA41F40379E14EB2272F8EB22DBD989 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11853.001305/2007-07. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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