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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816030 #
Numero do processo: 10380.905735/2008-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária e prescindível à solução da lide administrativa, mormente quando formulado de forma genérica e sem atendimento aos requisitos do Diploma Processual Administrativo Federal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL BÁSICO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA. SAÍDAS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. A falta de lançamento do imposto incidente nas saídas de produtos tributados para pessoa física, não contribuinte do imposto, justifica a reconstituição da escrita fiscal para dar conta dos débitos não apurados. SAÍDAS COM SUSPENSÃO. DEPÓSITO FECHADO. NOTAS FISCAIS REQUISITOS. A suspensão do imposto nas saídas de produtos do estabelecimento industrial para depósito fechado está condicionada à regular inscrição do destinatário no CNPJ como estabelecimento dessa natureza e à emissão de nota fiscal que indique tratar-se de remessa para depósito, pelo depositante, na remessa, e pelo depósito fechada, no retorno.
Numero da decisão: 3803-001.316
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  PRECLUSÃO.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada  na  instância a quo.  NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA.  Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de  perícia  considerada  desnecessária  e  prescindível  à  solução  da  lide  administrativa,  mormente  quando  formulado  de  forma  genérica  e  sem  atendimento aos requisitos do Diploma Processual Administrativo Federal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  TRIMESTRAL  BÁSICO.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA.  SAÍDAS  SEM  DESTAQUE DO IMPOSTO.   A falta de lançamento do imposto incidente nas saídas de produtos tributados  para pessoa física, não contribuinte do imposto,  justifica a reconstituição da  escrita fiscal para dar conta dos débitos não apurados.  SAÍDAS  COM  SUSPENSÃO.  DEPÓSITO  FECHADO.  NOTAS  FISCAIS REQUISITOS.  A suspensão do imposto nas saídas de produtos do estabelecimento industrial  para  depósito  fechado  está  condicionada  à  regular  inscrição  do  destinatário     Fl. 899DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 no CNPJ como estabelecimento dessa natureza e à emissão de nota fiscal que  indique  tratar­se  de  remessa  para  depósito,  pelo  depositante,  na  remessa,  e  pelo depósito fechada, no retorno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório  NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. formulou  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  PER/DCOMP  nº  22895.22209.130204.1.3.01­1707, visando a compensar débitos montantes a R$531.551 com o  saldo credor básico de IPI, acumulado no 4º trimestre de 2003, no valor de R$ 929.441,86. A  autoridade  fiscal de  jurisdição deferiu o pleito apenas parcialmente, haja vista  ter apurado as  seguintes irregularidades, que resultaram na glosa de R$ 397.890,45 no valor do saldo credor:  a)  Falta  de  destaque  do  IPI  na  saída  de  resina  polietileno AD BS  002  J  a  Industria Brasileira de Artefatos e Plásticos S/A, documentada pela Nota  Fiscal n° 32671, de 10/10/03, CFOP 5102;  b)  Falta de destaque do imposto nas saídas de diversos produtos adquiridos  para  industrialização, com o CFOP 5949  (Outra  saída de mercadoria ou  prestação  de  serviço  não  especificado),  mediante  as  notas  fiscais  relacionadas no Demonstrativo das Notas Fiscais de Saídas para Depósito  de Terceiros e do IPI devido.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  julgou­a improcedente. O Acórdão nº 01­15.487, de 27 de outubro de 2009, fls. 772 a 776, teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada, conforme art. 17 do Decreto n. 70.235/72.  IPI. SUSPENSÃO INDEVIDA.  Fl. 900DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10380.905735/2008­13  Acórdão n.º 3803­01.316  S3­TE03  Fl. 791          3 É  descabida  a  suspensão  do  IPI,  nas  remessas  de  produtos,  a  título  de  armazenagem,  para  estabelecimento  que  não  seja  da  mesma firma, nem depósito fechado, tampouco armazém­geral.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  A realização de perícia não se presta para produção de provas  que o sujeito passivo possuía o encargo probatório de trazer ao  processo.  SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO.  No âmbito da legislação processual tributária, inexiste previsão  para  a  realização  de  sustentação  oral  durante  a  sessão  de  julgamento de primeira instância.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL. O arrazoado de fls.778 a 787, após resumo dos fatos, argúi, em sede de preliminar, a  nulidade do procedimento por cerceamento de seu direito de defesa porque lhe foi indeferido o  pedido de perícia. Cita e transcreve jurisprudência e doutrina que entende dão­lhe amparo.  No mérito, retoma o argumento de que há previsão regulamentar, no inc. III  do art. 42, do Regulamento do  Imposto sobre Produtos  Industrializados –  IPI, aprovado pelo  Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002, para a suspensão do imposto nas  saídas  para  depósitos  fechados,  inexistindo,  na  legislação  de  regência,  qualquer  restrição  quanto à propriedade do depósito, exigindo­se tão­somente que os produtos para lá remetidos e  depositados retornem ao estabelecimento remetente.  Quanto  à  saída  de  resina  polietileno  AD  BS  002  J,  com  o  CFOP  5901  (Remessa  Para  Industrialização  Por  encomenda),  argumenta  que  o  art.  42,  inciso  VI,  do  RIPI/2002,  dispõe  claramente  que  podem  sair  com  suspensão  do  imposto  as MP,  PI  e ME  destinados  a  industrialização  por  encomenda,  desde  que  os  produtos  industrializados  sejam  enviados  ao  estabelecimento  remetente  daqueles  insumos.  Franqueia  seus  livros  fiscais  para  que apure a verdade material.  Conclui, pedindo que se reconheça a nulidade por cerceamento ao direito de  defesa  e  que  se  julgue  pela  total  improcedência  do  “lançamento”  [sic  transit,  fl.  787]  ora  recorrido.  Requer,  por  derradeiro,  que  seja  realizada  a  intimação  de  todos  os  atos  processuais,  inclusive  quando  da  inclusão  em  pauta  de  julgamento  para  fins  de  SUSTENTAÇÃO  ORAL  de  suas  razões,  através  de  aviso  de  recebimento,  no  endereço  do  procurador, na pessoa do advogado José Erinaldo Dantas Filho, inscrito na OAB/CE sob o n°  11.200, com endereço na Rua Nunes Valente, 2604, Bairro Dionísio Torres, CEP 60125­071,  Fortaleza/CE.  Fl. 901DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  778  a  787 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BEL nº 01­15.487, de 27 de outubro  de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Matéria controversa  De acordo com o Relatório da decisão  recorrida,  o  requerente não  insurgiu  contra  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  IPI  decorrente  da  saída  do  produto  Resina  de  polietileno  AD  BS  002  J,  mediante  Nota  Fiscal  n°  32671,  razão  pela  qual  a  glosa  foi  considerada definitiva. Por não constar da Manifestação de  Inconformidade, a matéria acima  não pode ser conhecida nesta etapa processual.  Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.                                                              1MARINONI,  Luiz Guilherme  e ARENHART,  Sérgio Cruz Arenhart. Manual  do  Processo  do Conhecimento.   São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e preclusione", in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 902DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10380.905735/2008­13  Acórdão n.º 3803­01.316  S3­TE03  Fl. 792          5 No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade que o  recorrente  teve para  tratar dos  tema na Manifestação de  Inconformidade.  Ultrapassada aquela etapa, extingue­se o direito de levantá­la agora, nesta fase recursal.  Preliminar de nulidade  A prova pericial foi considerada desnecessária pela decisão de piso porque os  fatos  a  serem  provados  não  necessitavam  de  conhecimento  técnico  especializado  nem  havia  fatos  obscuros  a  merecer  esclarecimento.  É  entendimento  há  muito  assentado  na  segunda  instância  de  julgamento  administrativo  o  de  que  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  indeferimento  fundamentado  de  pedido  de  produção  de  prova  pericial,  mormente  quando o contribuinte não indica com precisão o objeto e relevância da prova respectiva, em  atendimento ao disposto no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, tal  como ocorre no caso dos autos.  Número  do  Recurso:139822  Câmara:TERCEIRA  CÂMARA  Número  do  Processo:  10768.021875/98­50  Tipo  do  Recurso:  VOLUNTÁRIO  Matéria:  IRPJ  E  OUTROS  Recorrente:MED  LINE URGÊNCIAS E TRANSPORTE AEROMÉDICO LTDA.  Recorrida/Interessado: 5ª TURMA/DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ I  Data da Sessão: 23/03/2006 00:00:00 Relator Paulo Jacinto do  Nascimento  Decisão:  Acórdão  103­22368  Resultado:  NPU  ­  NEGADO  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE  Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ementa:  PEDIDO  DE  PERÍCIA  ­  INDEFERIMENTO  CERCEAMENTO DE DEFESA  ­ Não constitui cerceamento do  direito  de  defesa  o  indeferimento  dai  pedido  de  perícia  considerada  desnecessária  e  prescindível  e  formulado  sem  atendimento  aos  requisitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Publicado no D.O.U. n° 107 de 06/06/2006.  No mesmo sentido:  Número  do  Recurso:145350  Câmara:  QUARTA  CÂMARA  Número  do Processo: 10730.005293/2003­81 Tipo  do Recurso:  VOLUNTÁRIO  Matéria:IRPF  Recorrente:  SÉRGIO  VICTOR  LEUTWILER  TAUIL  Recorrida/Interessado:2ª  TURMA/DRJ­ RIO DE JANEIRO/RJ II Data da Sessão: 1310912005 00:00:00  Relator:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa Decisão:  Acórdão  104­ 21032  Resultado:  NPU  ­  NEGADO  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de  votos,  REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito,  por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos  os  Conselheiros  José  Pereira  do  Nascimento  e  Meigan  Sack  Rodrigues,  que  proviam  parcialmente  o  recurso  para  que  os  valores  tributados  em  um  mês  constituíssem  origem  para  os  depósitos do mês subseqüente.  Fl. 903DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     6 Ementa:  PAF  ­  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDOS  DE  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIAS  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA  ­  INOCORRÊNCIA  ­ Não  configura  cerceamento  de  direito  de  defesa  o  indeferimento,  na  decisão  de  primeira  instância,  de  pedido  de  realização  de  diligência  e  perícia,  quando as razões do indeferimento estão claramente expostas na  decisão.  PAF  ­  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA ­ INDEFERIMENTO ­ A diligência e a perícia não se  prestam para produzir provas de responsabilidade das partes ou  colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer  aos  autos  elementos  que  possam  contribuir  para  o  deslinde  do  processo. Devem ser  indeferidos os pedidos prescindíveis ara o  desfecho da lide. Recurso negado.  No mesmo sentido:  Número  do  Recurso:  132391  Câmara:  SEGUNDA  CÂMARA  Número  do  Processo:  10730.000683/00­14  Tipo  do  Recurso:  VOLUNTÁRIO  Matéria:IRPF  Recorrente:ROZANE  RANGEL  DA  CUNHA  Recorrida/Interessado:2a  TURMA/DRJ­RIO  DE  JANEIRO/RJ  II  Data  da  Sessão:  16/04/2003  00:00:00  Relator  Geraldo Mascarenhas  Lopes Cançado Diniz Decisão: Acórdão  102­45999  Resultado:  NPU  ­  NEGADO  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de  votos,  NEGAR provimento ao recurso.  Ementa:  IRPF  —  PERÍCIA  —  REQUISITOS  ­  O  pedido  de  perícia  deve  mencionar  as  diligências  que  o  Impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço e a qualificação profissional do seu perito (art. 16, IV,  do Decreto n° 70.235, de 06/03/72).  PERÍCIA  ­  NEGATIVA  DO  PEDIDO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO  — INEXISTÊNCIA ­ Havendo nos autos documentos que permitam  a atividade de  fiscalização,  tendo o Contribuinte oportunidades  para  acostar  os  documentos  solicitados  e  por  ele  não  apresentados  (art.  16,  §§  5°  e  6°,  do  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/72), e abertos todos os prazos de defesa, não há como se  falar  em  cerceamento  de  defesa  ou  ofensa  ao  principio  do  contraditório em sede do contencioso administrativo.  IMPUGNAÇÃO ­ DEFINIÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE  DIREITO — PRECLUSÃO ­ Considerando­se que, com espeque  no artigo 16, I, cumulado com o artigo 17, ambos do Decreto n°  70.235/72,  a  Impugnação  é  o  momento  em  que  a  lide  administrativa se  instaura, precluindo neste  instante os motivos  de fato e de direito em que apóia. Não há como se apreciar as  razões  trazidas  em  sede  de Recurso Voluntário  que  inauguram  debate  sobre  questões  fáticas  e  articulações  de  direito  não  impugnadas, o que impede que a instância recursal sobre ­ ­Ia se  manifeste.  Fl. 904DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10380.905735/2008­13  Acórdão n.º 3803­01.316  S3­TE03  Fl. 793          7 Por  tais  fundamentos,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  argüida  em  sede  de  recurso voluntário.  Mérito  –  tributação  das  saídas  relacionadas  no  Demonstrativo  das  Notas  Fiscais  de  Saídas para Depósito de Terceiros e do IPI devido (fls. 639 a 642, v. III)  Compulsando  o  referido  demonstrativo,  constato  que  todas  as  saídas  ali  planilhadas têm como destinatário a pessoa física do Sr. José Maria de Arruda Filho, CPF nº  045.149.393­15, não se tratando de estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas  Jurídicas como depósito fechado. Ademais, as referidas operações de saída foram cursadas sob  o  Código  Fiscal  de  Operações  e  de  Prestações  ­  CFOP  ora  5901  ­  Remessa  para  industrialização por encomenda, ora 5949  ­ Outra saída de mercadoria ou prestação de  serviço não especificado, inconsistentes com a natureza da operação alegada pelo recorrente –  remessa  para  depósito.  Ainda  a  militar  contra  as  suas  pretensões,  fosse  o  destinatário  efetivamente deposito fechado, o contribuinte, ora recorrente, deveria ter destacado o imposto  nas  notas  fiscais  respectivas,  pois  não  foram  tomar  as medidas  condicionantes  da  suspensão  estabelecidas no art. 404 do RIPI/2002, quais sejam, a emissão de nota fiscal com indicação da  natureza da operação – Outras saídas – Remessa para Depósito” ou “ Outras saídas – Retorno  de  Mercadorias  Depositadas”,  pelo  depositante  no  primeiro  caso,  e  pelo  depositário,  no  segundo.  Nada a reparar na decisão recorrida.  Conclusão  Do exposto, voto por que se rejeite a preliminar de mérito argüida e se negue  provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 1 de março de 2011  Alexandre Kern  Fl. 905DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10380.905735/2008­13  Interessada:  NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.316, de 1 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 1 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 906DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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9552803 #
Numero do processo: 11610.008002/2002-55
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DIRPF. OBRIGATORIEDADE. DE ENTREGA. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM QUADRO SOCIETÁRIO. EMPRESA INAPTA. A condição de participante do quadro societário de empresa é um dos requisitos para a obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos no prazo determinado.. Entretanto, verificada a condição de que a empresa pela qual o sujeito passivo era responsável, no ano-calendário objeto da multa por atraso na entrega tia DIRPF, encontrava-se na condição de Inapta por omissa não-localizada, por ato declaratório da própria Receita Federal, deixa de existir o motivo que o obrigava à entrega da declaração de rendimentos. Súmula 44 do CARF. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2802-000.434
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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OBRIGATORIEDADE. DE ENTREGA. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM QUADRO SOCIETÁRIO.. EMPRESA INAPTA. A condição de participante do quadro societário de empresa é um dos requisitos para a obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos no prazo determinado.. Entretanto, verificada a condição de que a empresa pela qual o sujeito passivo era responsável, no ano-calendário objeto da multa por atraso na entrega tia DIRPF, encontrava-se na condição de Inapta por omissa não-localizada, por ato declaratório da própria Receita Federal, deixa de existir o motivo que o obrigava à entrega da declaração de rendimentos. Súmula 44 do CARF, Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Valeria Pestana Marques- Presidente, ogyr to Sakae- Relator. EDITADO EM: 20/10/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Guilherme Barranco de Souza (Suplente- convocado), Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen, Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1" instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 13/ 15, que considerou procedente o lançamento, referente ao Ano-Calendário 2000, Exercício 2001, em que se exigiu a multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 165,74.. Na decisão de 1" instância foi mantido o lançamento nos seguintes termos: ".5 As hipóteses de obrigauniedade de apresentação da declaração em exame foram estabelecidas pela Instrução SRF n" 12.3, de 28/12/2000, que assim dispõe em seu artigo 1": 1" Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física, residente no Brasil, que no ano- calendário de 2000 • ) III participou do quadro .societário de empresa como titular ou sócio," 6 As pesquisas de fls. 10 e 12 dão conta de que a contribuinte era sócia gerente da empresa Somar Inter Serv S/C Lida ME, CNPJ: 58729.278/0001-84, no ano-calendário em exame 8 Assim, tendo em vista que a contribuinte estava obrigada à apresentação da declaração de ajuste anual e a tendo feito com atraso, não há como eximi-la da multa imposta 9 Diante do exposto, voto por julgar PROCEDENTE 0 LANÇAMENTO consubstanciado no Auto de Infração de 11 04 A ciência de tal julgado se deu por via postal em 24/08/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de ti. 16-VERSO. À vista da decisão, foi protocolizado, em 13/09/2007, recurso voluntário de fis 19/20, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida, Na peça recursal, a contribuinte afirmando estar aposentada por acidente de trabalho bem antes desse período, informa que desconhecia ser a responsável pela empresa que sempre esteve inativa, uma vez que esses assuntos eram tratados por seu companheiro.. Afirmando estar com câncer e sem condições de pagar a multa, requer a relevação da multa, É o relatório.. 22 Processo n" 11610.008002/2002-55 SI-TE02 Acórdão n " 2802-W434 Fl 26 Voto Conselheira Lucia Reiko Sakae, Rela O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Versam os autos sobre multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário de 1000. A contribuinte foi considerada como obrigada a entregar a declaração anual de ajuste por se entender que a mesma participava de quadro societário de empresa como titular ou sócio, como preconizava a IN SRF n" 123, de 28/12/2000 Analisando-se a documentação de fls. 10/12, verifica-se que nos cadastros da Receita Federal a mesma constava como "Sócio-gerente", da empresa "Somar-Inter Serv. S/C Ltda.. ME", CNP.] n °: 58.729,278/0001-84, considerada INAPTA, por ser "Omissa Não- Localizada"; tal situação foi registrada em 14/09/1.999, através do Ato- declaratório n° 00043 de 14/09/1999. A caracterização de inapta por omissa não—localizada fora definido através da IN SRF n° 66/1997 que dispunha, em seu artigo 2°, tratar-se de pessoa jurídica que "embora obrigada, deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda por um ou mais exercícios e, cumulativamente, não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal (SRF)". Ocorre que como a pessoa jurídica da qual a contribuinte estava indicada como sócia nos cadastros da Receita Federal, foi caracterizada como Inapta em 14/09/1,999, no ano-calendário de 2.000, a recorrente não poderia ser considerada como participante de tal empresa, quer como sócia ou titular, à medida que o mesmo órgão não poderia adotar procedimentos incompatíveis. Desta feita, sendo a caracterização corno sócia o único requisito para a obrigatoriedade da entrega da declaração, há que se cancelar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração ora exigência da mu como a seguir: Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, cancelando-se a a por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Além disso a Súmula CARF n" 44 já estabeleceu a inaplicabilidade da multa, "Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entiega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o .sócio ou titular de pessoa .jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração 3 COIICILISãO, Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto. 4 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO (- Processo n": 11610.008002/2002-55 Recurso n" : 16.3.209 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § .3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n"...2802-00.434. Brasília/DF, EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ..) Apenas com ciência Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9569645 #
Numero do processo: 19740.000292/2005-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/01/2002, 28/02/2002, 28/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 28/06/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR. PAGAMENTOS À LUZ DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO Tendo em vista que os pagamentos cuja restituição e/ou compensação foram pleiteadas se deram à luz de legislação superveniente, a declaração parcial de inconstitucionalidade da legislação anterior não tem o condão de tornar indevidos os referidos recolhimentos, devendo ser indeferido o direito à restituição e não homologada a compensação declarada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF O CARF não é competente para a análise de pedidos formulados pelos contribuintes visando à retificação de declaração de compensação. A matéria é de competência da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil competente para a apreciação da referida declaração.
Numero da decisão: 1302-006.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR. PAGAMENTOS À LUZ DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO Tendo em vista que os pagamentos cuja restituição e/ou compensação foram pleiteadas se deram à luz de legislação superveniente, a declaração parcial de inconstitucionalidade da legislação anterior não tem o condão de tornar indevidos os referidos recolhimentos, devendo ser indeferido o direito à restituição e não homologada a compensação declarada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF O CARF não é competente para a análise de pedidos formulados pelos contribuintes visando à retificação de declaração de compensação. A matéria é de competência da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil competente para a apreciação da referida declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 02 92 /2 00 5- 68 Fl. 2727DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000292/2005-68 Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 12-21.437, de 16 de outubro de 2008, por meio do qual a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 2.033/2.071). O presente processo decorre de Declarações de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior que o devido a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pelas entidades abertas ou fechadas de previdência complementar e sociedades seguradoras que operam planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma da Medida Provisória nº 2.222, de 2001, e pago conforme o benefício previsto pelo art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999 (código de receita 8998), em 31/01/2002, no montante de R$ 10.168.049,70, com débitos de sua responsabilidade (fls. 39/420). Decorre, ainda, de Pedidos de Restituição (PER) relativos a pagamentos a mesmo título realizados entre 28/02/2002 e 28/06/2002, nos valores de R$ 12.024.995,74 (fls. 421/423), R$ 1.427.260,28 (fls. 424/426), R$ 10.390.500,93 (fls. 427/429), R$ 1.424.772,19 (fls. 430/432), R$ 10.263.477,69 (fls. 433/435), R$ 1.429.120,88 (fls. 436/438), R$ 10.529.718,40 (fls. 442/444), R$ R$ 1.380.617,04 (fls. 445/447), R$ 10.680.113,91 (fls. 448/450), R$ 30.655,42 (fls. 451/453) e R$ 1.307.107,54 (fls. 454/456). Por meio do Despacho Decisório de fl. 603, baseado no Parecer nº 063/2005 (fls. 585/595), as compensações realizadas não foram homologadas e os Pedidos de Restituição foram indeferidos, uma vez que os recolhimentos foram realizados por meio do parcelamento de que trata o art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999, constituindo confissão extrajudicial irretratável de dívida. Além disso, procedimento fiscal teria confirmado a correção da apuração e recolhimento dos tributos, no bojo do referido parcelamento. A Recorrente apresentou, então, a Manifestação de Inconformidade de fls. 658/684, em que alega que, apesar de ter-se valido da remissão e parcelamento propiciados pela Medida Provisória nº 2.222, de 2001, os referidos pagamentos se tornaram indevidos ante o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 90.0010071-2, que declarou a sua imunidade à cobrança de todos os impostos, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Além disso, argumentou, que a confissão de dívida, por meio do parcelamento, não possui o condão de tornar devido o tributo não previsto em lei. O Acórdão de fls. 1.801/1.803, negou provimento à Manifestação de Inconformidade, pelas mesmas razões expostas no Despacho Decisório da autoridade administrativa. Em relação àquela decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.815/1.836, em que reitera os termos da Manifestação de Inconformidade, além de invocar o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17, de 2005, que reconhece o direito de Fl. 2728DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000292/2005-68 restituição/compensação do contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base no art. 5° da Medida Provisória n° 2.222, de 2001, em valor superior ao devido; e de sustentar a inaplicabilidade da Instrução Normativa SRF nº 126, de 2002, ao presente caso. Por meio do Acórdão nº 102-47.965, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte deu provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a possibilidade de restituição do indébito, se confirmada a alegada não incidência do IRPJ sobre os rendimentos da entidade, e determinou o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância, para a devida análise do mérito (fls. 1.945/1954). A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I considerou, porém, necessário que os autos retornassem à Unidade de origem, para que, ali, fosse realizado o exame de mérito, de modo a evitar a supressão de instâncias (fl. 1.962). O processo contou com manifestação da Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da Superintendência Regional da 7ª Região (fls. 1.965/1.968) e da Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 1.972), antes que a autoridade administrativa proferisse novo Despacho Decisório (fls. 1.999/2000), amparado no Parecer nº 028/2008 (fls. 1.996/1.998), por meio do qual, mais uma vez, as compensações realizadas não foram homologadas e os Pedidos de Restituição foram indeferidos. O fundamento, nesta oportunidade, foi que a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 não conferia à Recorrente qualquer direito a restituição ou compensação de crédito. A contribuinte apresentou, então, nova Manifestação de Inconformidade (fls. 2.012/2.027), defendendo que: a) o pedido inicial do MS nº 90.0010071-2, que define os limites da coisa julgada, foi formulado de modo amplo, irrestrito, sem qualquer limitação temporal e com cunho mandamental e declaratório expresso e específico; e b) tanto a sentença quanto o acórdão, que também definem os limites da coisa julgada, deram o mesmo alcance ao pedido então formulado pela RECORRENTE: concederam integralmente a segurança para declará-la imune à incidência de todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, c), da CF/88, inclusive, eximí-la do pagamento do IOF, sem qualquer limitação quanto aos períodos de ocorrência dos respectivos fatos geradores e reconhecendo expressa e especificamente o cunho declaratório do pedido. Afirmou, então, que “os valores pagos nos termos do art. 17 da Lei n° 9.779/99, acrescido pela redação do art. 10 da MP nº 2158-35/01, foram pagos indevidamente”. A autoridade julgadora de primeira instância proferiu nova decisão (fls. 2.033/2.071), mantendo o indeferimento do direito creditório e a não homologação das compensações declaradas, por considerar que os pagamentos efetuados pela Recorrente eram devidos pelas seguintes razões: 53 Primeiro, porque todos os recolhimentos a título de IRRF, que o interessado - espontaneamente - efetuou em 2002, e que, só agora, em 2005 - e após confissão irretratável de dívida -, quer que lhe sejam restituídos, à época eram devidos até mesmo pelas pessoas jurídicas imunes e/ou isentas, tornando irrelevante à espécie o fato de o interessado ser ou não imune. 54 Segundo, porque, ainda que assim não o fosse, a Constituição Federal dispõe, expressamente, que a fruição do benefício especial da imunidade, de que trata o Fl. 2729DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000292/2005-68 dispositivo constitucional em cujo animo o interessado ingressou no Judiciário para se eximir do IOF, está condicionada ao atendimento de requisitos expressos em lei, que não constam tenham sido verificados em sede do Judiciário. 55 Terceiro, porque a decisão judicial que transita em julgado (ainda mais quando proferida há mais de doze anos dos recolhimentos a cujo crédito o interessado se crê titular) não tem o condão, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, de impedir que lei nova venha a reger, diferentemente, fatos ocorridos a partir de sua vigência. 56 Quarto, porque, como já o asseverou a Procuradoria da Fazenda Nacional- PGFN, as decisões judiciais geradas pelo mandado de segurança impetrado, ainda que tenham assegurado imunidade ao interessado, não lhe asseguraram qualquer direito à compensação e/ou restituição. 57 Quinto, porque a possibilidade de compensação ora em análise já foi submetida ao Poder Judiciário. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2002 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO E DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. PAGAMENTOS DEVIDOS. Indefere-se o pedido de reconhecimento de direito creditório se calcado em pagamentos que, na forma da lei, eram devidos, a cuja restituição e compensação, portanto, o interessado não tem direito. Houve a interposição do Recurso Voluntário de fls. 2.105/2.127, em que a Recorrente sustenta que a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 90.0010071-2, e nos Agravos de Instrumento nº 1999.02.01.032025-0 e 2002.02.01.042552-8, eximi-la-ia de todos os tributos, inclusive do IRPJ previsto no art. 28 da Lei nº 9.532, de 1997. Argui, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.758-4-DF teria declarado a inconstitucionalidade da expressão “inclusive pessoa jurídica imune” contida no referido dispositivo legal. Aduz a Recorrente, por fim, que os requisitos para o gozo da imunidade foram aferidos no citado Agravo de Instrumento nº 1999.02.01.032025-0. Em agosto de 2009, a Recorrente apresentou a Petição de fls. 2.175/2.177, visando à retificação de períodos de apuração de débitos compensados por meio da DComp nº 28475.29303.060705.1.3.04-2831. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifestou em relação ao referido pleito (fls. 2.212/2.218), defendendo a preclusão processual, a inexistência de erro material na DComp original e a violação à legislação que trata da retificação da Declaração de Compensação. O Recurso Voluntário não foi conhecido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento (fls. 2.280/2.292), que reconheceu a concomitância das discussões perante as instâncias administrativa e judicial, de modo que “a controvérsia somente pode ser deslindada pelo poder judiciário, soberano para definir os limites objetivos da coisa julgada exarada no mandado de segurança n° 90.0010071-2”. A referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração por parte da Recorrente (fls. 2.299/2.311), sob a alegação de omissão quanto ao argumento de que “o alcance amplo e Fl. 2730DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000292/2005-68 irrestrito da coisa julgada formada no MS n° 90.0010071-2 já havia sido definido pelo Poder Judiciário”, os quais não foram admitidos, conforme Despacho de fls. 2.338/2.341. Foi interposto, então, o Recurso Especial de fls. 2.362/2.379, em que a Recorrente defendeu o conhecimento do seu Recurso Voluntário. O Recurso Especial foi admitido, por meio do Despacho de fls. 2.434/2.438, e provido, pelo Acórdão nº 9202-007.699 (fls. 2.473/2.492). A referida decisão considerou que não haveria concomitância entre as discussões travadas nos âmbitos administrativo e judicial. Assim, determinou o retorno dos autos, para julgamento das demais questões contidas no Recurso Voluntário. Posteriormente à indicação do processo para a pauta de julgamento, a Recorrente juntou aos autos decisões proferidas pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 2.507/2.594 e 2.629/2.726). É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. Afastada a controvérsia acerca da concomitância do tema abordado no Recurso Voluntário com a matéria submetida ao Poder Judiciário, cabe a análise do direito creditório invocado pela Recorrente. A discussão não é nova no âmbito do CARF, eis que já explorada em outros processos administrativos relacionados com a Recorrente. Há, contudo, dois entendimentos divergentes acerca da abrangência da coisa julgada na ação judicial movida pela Recorrente e dos seus efeitos frente à legislação superveniente. Na sessão de 3 de abril de 2018, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão nº 9101-003.521 (Redatora designada Conselheira Adriana Gomes Rêgo), que serviu de paradigma aos Acórdãos de nº 9101-003.522 a 9101-003.530, no sentido de que os pagamentos realizados pela Recorrente, com base na Medida Provisória nº 2.222, de 2001, eram devidos, posto que esta legislação é superveniente ao trânsito em julgado da decisão exarada no Mandado de Segurança nº 90.00100712, de modo que “inovou o estado de direito e fez cessar quaisquer efeitos da coisa julgada porventura existentes em relação ao IRPJ”. A mesma conclusão já havia respaldado o Acórdão nº 9101-002.819, de 11 de maio de 2017 (Relatora Conselheira Adriana Gomes Rêgo). Em 04 de fevereiro de 2020, contudo, a mesma Turma, proferiu os Acórdãos nº 9101-004.729, 9101-004.734 e 9101-004.735 (Relatora Conselheira Andréa Duek Simantob), considerando que a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1999.02.01.032025-0, em 21/05/2002, que reconheceria a imunidade da Recorrente, é posterior à inovação legislativa, de modo que seriam indevidos os pagamentos realizados. Semelhantemente, o Acórdão nº 9101- 005.954, de 07 de fevereiro de 2022, de relatoria da mesma Conselheira. Fl. 2731DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000292/2005-68 Nos presentes autos, a decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que determinou o retorno do processo para exame das demais questões abordadas no Recurso Voluntário da Recorrente (Acórdão nº 9202-007.699, de 27 de março de 2019, Relatora Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira) partiu da premissa de que (...) dada a alteração da legislação tributária, a contribuinte não mais estava amparada por imunidade reconhecida por ação judicial, não há concomitância entre a discussão administrativa versando sobre o indeferimento dos pedidos de restituição e compensação dos créditos tributários relativos a período posterior à alteração da legislação e a ação judicial que houvera reconhecido tal imunidade, em momento anterior e fundamentada em legislação diversa. (grifo nosso) Assim, considerando que a referida premissa foi o fundamento para o conhecimento do Recurso Voluntário (o qual, de outro modo, permaneceria sem ser conhecido, conforme decisão anterior), não há como, no presente exame, dela se afastar. É incabível, portanto, aqui, a rediscussão acerca dos efeitos da coisa julgada formada a partir do Mandado de Segurança nº 90.00100712, conforme tratado no item 5 do Recurso Voluntário. Todas as demais alegações veiculadas no Recurso Voluntário devem ser examinadas a partir da referida premissa. I. Do art. 28 da Lei nº 9.532, de 1997, e da sua (in)constitucionalidade Em primeiro lugar, a Recorrente argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.758-4-DF declarou inconstitucional a expressão “inclusive pessoa jurídica imune”, prevista no art. 28 da Lei nº 9.532, de 1997. Deste modo, por ter tido a sua imunidade reconhecida no, já referido, Mandado de Segurança nº 90.00100712, não se sujeitaria ao pagamento de IRPJ sobre os rendimentos decorrentes de aplicações em fundos de investimento. De fato, a citada Ação Direita de Inconstitucionalidade afastou a incidência da tributação nos moldes do art. 28 da Lei nº 9.532, de 1997, em relação às pessoas jurídicas imunes. Eis o teor da referida decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta com relação à Medida Provisória nº 1636, de 12 de dezembro de 1997. No mérito, o Tribunal, também por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “inclusive pessoa jurídica imune”, contida no artigo 028 da Lei nº 9532, de 10 de dezembro de 1997, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. (Relator Ministro Carlos Velloso, 10/11/2004, DJ 11/03/2005) Não obstante, conforme referido, o Acórdão que decidiu pelo conhecimento do Recurso Voluntário considerou que, com a edição da Medida Provisória nº 2.222, de 2001 (posteriormente, convertida na Lei nº 11.053, de 2004), houve inovação legislativa que determinou a incidência do IRPJ sobre os referidos rendimentos para as “entidades abertas de previdência complementar e de sociedades seguradoras que operam planos de benefício de caráter previdenciário”. Fl. 2732DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000292/2005-68 Neste sentido, considerando-se que os recolhimentos foram realizados à luz da nova legislação, é inócuo que a legislação anterior tenha sido considerada parcialmente inconstitucional. II. Do direito à compensação dos valores pagos Aqui, também, não cabe discutir se o decidido no Mandado de Segurança nº 90.00100712 tem caráter meramente declaratório ou mandamental, de modo a garantir à Recorrente o direito à compensação dos valores pagos a título de IRPJ sobre os rendimentos decorrentes de aplicações em fundos de investimento. É que, uma vez que a premissa adotada é que à data dos recolhimentos a Recorrente não estava mais amparada pela imunidade reconhecida no referido procedimento judicial, já que os pagamentos foram realizados por força do art. 1º da Medida Provisória nº 2.222, de 2001, não há, igualmente, qualquer direito à compensação dos valores decorrentes do Mandado de Segurança em questão. III. Dos acréscimos legais aplicáveis na compensação dos valores pagos Não tendo sido reconhecido o direito à restituição ou compensação, perde sentido se discutir acerca de forma de cálculo dos supostos créditos tributários detidos pela Recorrente. IV. Da retificação de dados informados na DComp Na Petição de fls. 2.175/2.177, a Recorrente pleiteia a retificação do período de apuração dos débitos compensados por meio da DComp nº 28475.29303.060705.1.3.04-2831, alegando erro de fato no preenchimento da referida declaração, quando foi informada a primeira semana de junho de 2005, quando o correto seria julho de 2005. Conforme a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, a retificação das Declarações de Compensação deverá ser requerida à RFB mediante documento retificador gerado no Programa PER/DCOMP (art. 76). Falta, portanto, competência ao CARF, para decidir acerca dos pedidos de retificação de DComp, de modo que o pleito não merece ser apreciado. V. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 2733DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000292/2005-68 Fl. 2734DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13710.001348/00-60
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. A não apresentação pela interessada dos documentos necessários à análise do pleito implica no seu indeferimento.
Numero da decisão: 3803-001.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Acompanhou o julgamento o Dr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº 14.303.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Acompanhou o julgamento o Dr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº 14.303.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 172          1 171  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13710.001348/00­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­001.440  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de abril de 2011  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  FORT DODGE MANUFATURA LTDA. (sucessora da CYANAMID)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu  direito. A não apresentação pela interessada dos documentos necessários à  análise do pleito implica no seu indeferimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Acompanhou o julgamento o Dr. Luiz  Paulo Romano, OAB/DF nº 14.303.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alexandre  Kern  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Sousa  (Relator),  Hélcio  Lafetá  Reis,  e  a  suplente  Andréa  Medrado Darzé.   Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­20.236, de  27  de  agosto  de  2008,  da  DRJ­Ribeirão  Preto/SP,  fls.  151  a  155,  que  decidiu  pelo  indeferimento da solicitação de ressarcimento.     Fl. 191DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Transcrevendo parte do relatório da DRJ, assim diz:  “Em 14/07/2000 a empresa Cyanamid Química do Brasil Ltda,  localizada no Rio de Janeiro, protocolou no CAC TJA  (RJ), na  qualidade de matriz, o pedido de ressarcimento de fl. 01, relativo  ao Crédito Presumido  do  IPI  relativo  ao 1°  trimestre  de  2000,  com  base  na  Portaria  MF  n°  38/97  e  na  IN  SRF  23/97,  cuja  apuração foi feita de forma centralizada.  A  DRF/RJ  constatou  que  a  matriz  havia  alterado  a  sua  razão  social para Fort Dodge Manufatura Ltda e se transferido para a  cidade  de  Campinas,  por  conseguinte,  o  processo  foi  remetido  para  a  DRF  jurisdicionante  daquela  cidade,  que  intimou  a  interessada a  apresentar os livros de apuração do IPI.  Em resposta, a empresa esclareceu que por força do decurso de  prazo para a guarda de documentos fiscais, não possui mais os  documentos solicitados.”  Em sua manifestação de inconformidade, alegou que:  a) o pedido de  ressarcimento  foi  devidamente  instruído  com a apuração do  crédito  presumido  de  IPI,  com  o  demonstrativo  do  crédito  presumido;  e  com  certidões  que  comprovam a regularidade fiscal e previdenciária;   b) estar demonstrada a liquidez e certeza dos créditos, bem como seu direito  ao ressarcimento. c) o direito ao crédito está de acordo com e amparada pela Lei n° 9.363/97,  pela Portaria n° 38/97 e pela IN n° 23/97  d) a existência de decisão anterior da DRF em Campinas negando o crédito  por falta de legitimidade, decisão que foi anulada por acórdão da DRJ em Ribeirão Preto;   e)  o  direito  creditório  foi  reconhecido  pela  autoridade  fiscal,  quando  da  lavratura do Termo de Diligência e Verificação Fiscal às fls. 30 deste processo.  A  DRJ/Ribeirão  Preto  consignou  que,  pelos  documentos  juntados  a  este  processo,  não  houve  julgamento  anterior  referente  ao  pedido  em  análise.  Em  razão  disso,  considerou que  a  lide  em questão diz  respeito  apenas  à necessidade ou  não dos documentos  solicitados para a análise do pleito, posto que não foi levantada nenhuma questão de mérito no  despacho  decisório,  tendo  sido  somente  analisado  fato  prejudicial,  ou  seja,  a  falta  de  comprovação,  por  meio  de  documentos  hábeis,  não  só  do  direito,  como  do  quantum  a  ser  ressarcido.  Verificou que  a  interessada não anexou ao pedido de  ressarcimento  relação  com  a  discriminação  dos  diversos  insumos  empregados  na  industrialização,  com  respectivas  classificações  fiscais  e  alíquotas,  cópia  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  referente  ao  período  de  apuração,  contendo  inclusive  o  estorno  do  crédito  correspondente  ao  valor  solicitado, Declaração de Apuração do Crédito Presumido — DCP, cópias de notas fiscais de  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  embalagens  utilizados,  cópias  das  notas  fiscais  de  vendas  (exportação),  comprovantes  de  exportação,  Livro  de  inventário  etc.,  documentos  que  considerou  imprescindíveis  à  apuração  e  deferimento  do  crédito.  Assim, manteve o despacho decisório denegatório, servindo­se do Arts. 333 e  396 do Código de Processo Civil, Art.264 do Decreto n°3000, de 26 de março de 1999, art. 39  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13710.001348/00­60  Acórdão n.º 3803­001.440  S3­TE03  Fl. 173          3 e  40  da  Lei  n°  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  Processo  Administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, disposições legais que tratam do ônus de instruir o  processo tendo em vista a prova das alegações.  Cientificada  da  decisão  em  06  de  novembro  de  2008,  irresignada,  a  interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 347 a 350, em 03 de dezembro de 2008, em  que reitera os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  recorrente  elaborou  seu  recurso  apenas  repetindo  todos  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade.  Não  anexou  nenhum  documento  como  elemento  de  convicção  para  refutar  a  afirmação  da  DRJ/Ribeirão  Preto  de  que  este  processo  não  teve,  segundo  os  documentos  juntados  a  ele,  despacho  decisório  da  DRF/Rio  de  Janeiro  reconhecendo o direito creditório ora pleiteado.   Ao  apenas  reiterar  a  transcrição  do  teor  de  tal  decisão,  conforme  citada  abaixo,  seu argumento pode  inclinar­se  tanto para a má­fé como para o  equívoco, porquanto  faz menção de que teria decisão a seu favor pela DRF/Rio de Janeiro no presente processo, em  que  pede  ressarcimento  do  saldo  credor  relativo  ao  primeiro  trimestre  de  1999,  quando  o  período de apuração de que cuida a transcrição é o segundo trimestre de 1998:  "Na  diligência  realizada  no  estabelecimento  industrial  da  empresa  em  tela,  ao  examinar  seu  documentário  fiscal,  verificamos que a empresa citada tem fábrica em Paulinéia (sic),  no Estado de São Paulo, bem como em Resende, no Estado do  Rio  de  Janeiro  e,  tendo  em  vista  o  Quadro  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido,  referente  ao  segundo  trimestre  de  1998,  conforme se verifica às fls. 02 do presente processo, examinamos  o  Livro­Registro  de  Apuração  do  IPI,  modelo  08,  onde  estão  caracterizados  os  valores  lançados  nas  saídas,  bem  como  verificamos várias notas fiscais, razão pela qual opinamos pelo  deferimento do pedido”. (não destacado no original).  Assim,  não  se  coaduna  com  o  fato  a  afirmação  da  recorrente,  transcrita  abaixo,  de  que  a  decisão  acima  teria  sido  modificada  pelo  despacho  decisório  da  DRF  em  Campinas de indeferir a solicitação.  No  entanto,  passados  alguns  anos,  nova  análise  foi  realizada,  desta  vez  pela  D.  Fiscalização  de  Campinas  e,  surpreendentemente,  essa  D.  Autoridade  alterou  posição  anteriormente adotada pela D. Fiscalização do Rio de Janeiro, a  qual  tinha  reconhecido  o  direito  da  Recorrente,  e  indeferiu  o  Pedido de Ressarcimento.  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Inexistente  a  decisão  da  DRF/Rio  de  Janeiro,  relativamente  aos  presentes  autos,  a  necessidade  do  procedimento  da  DRF  em  Campinas,  tendente  a  constatar  a  verossimilhança  do  crédito  solicitado,  ajusta­se  ao  ditame  da  estrita  legalidade,  conforme  já  expendido  e  bem  fundamentado  pela  decisão  recorrida.  Não  são,  com  efeito,  válidos  os  fundamentos legais de que se serviu a Defesa para conspurcar de ilegalidade o procedimento da  Administração  Tributária,  de  igual  modo  também  contrapostos  pela  decisão  de  piso,  sendo  desse modo irretocável.  É  preciso  destacar  que  a  recorrente  deixou  de  cumprir  as  exigências  preliminares  quanto  ao  fornecimento  dos  dados  que  deveriam  acompanhar  seu  pedido  de  ressarcimento.  Assim,  seria  mesmo  próprio  intimá­la  a  fazê­lo,  que  por  duas  vezes  pediu  prorrogação do prazo. A sua alegação de a impossibilidade de atendimento, por deles não mais  dispor e de decurso do prazo de cinco anos nos quais se obrigava a manter os livros fiscais e  sua  escrituração  contábil,  como  resposta  à  reintimação,  com  efeito,  não  encontra  amparo  na  determinação específica do art. 264, do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, verbis:  Art.264.A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  n2 486, de 1969, art. 49,)•  Pelo  exposto,  nada  havendo  na  decisão  recorrida  que mereça  reparos,  voto  por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 06 de abril de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13710.001348/00­60  Acórdão n.º 3803­001.440  S3­TE03  Fl. 174          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13710.001348/00­60  Interessada:  FORT DODGE MANUFATURA LTDA. (sucessora da CYANAMID)        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.440, de 06 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 06 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 195DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13710.001348/00­60  Interessada:  FORT DODGE MANUFATURA LTDA. (sucessora da CYANAMID)        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.440, de 06 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 06 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                ­                  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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9566665 #
Numero do processo: 10768.720414/2007-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.410
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 160          1 159  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720414/2007­15  Recurso nº  8   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.410  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de abril de 2011  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Andréa Medrado Darzé.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  25892.94185.151203.1.3.04­ 8953,  anexa  fls.  04  a  08,  de  crédito  proveniente  de  pagamento  de  COFINS,  período  de  apuração fevereiro/2003, que teria sido efetuado a maior ou indevido, com débito de COFINS,  período  de  apuração  novembro/2003,  no  valor  total  de  RS  82.587,93.  O  valor  original  do  crédito pleiteado, R$ 71.684,69, corresponde a parcela do recolhimento efetuado por meio do  darf  (R$ 16.726.869,76),  discriminado à  fl.  06,  confirmado à  fl.  44,  concernente  à COFINS,  código recolhimento 2172, período de apuração fevereiro de 2003. A autoridade administrativa  com  jurisdição  sobre  o  declarante  indeferiu  o  pleito  de  restituição  e  não  homologou  a  compensação,  tendo em vista que o requerente não apresentou "documentação hábil e  idônea  conforme solicitado nos Termos da Intimação Fiscal e do Termo de Reintimação Fiscal" que  comprovassem o valor da base de cálculo informada na planilha apresentada pela interessada  (fl. 26).  O  Parecer  Conclusivo  nº  225/2008,  fls.  47  a  50,  sobre  o  qual  se  apoiou  o  Despacho Decisório de fl. 51, deu conta de que a interessada, regularmente intimada conforme  Termos  de  Intimação  e  Reintimação  Fiscal,  fls.  27  e  28,  não  apresentou  nenhuma  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovassem  as  deduções,  notadamente  os  valores  concernentes  a  "cancelamento  de  4ª  conta",  as  "receitas  diferidas  no  mês",  os  "descontos  concedidos" e "PIS retido órgão público", relativos ao mês de fevereiro de 2003.  Sobreveio  reclamação,  fls.  59  a  65. A Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada improcedente.O Acórdão 13­28.618 ­ 4ª Turma da DRJ/RJ2, de 24 de março de 2010,  fls. 110/113, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância.  O arrazoado de fls. 118/133, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados à  lide, explica que o crédito utilizado para realizar a compensação advém de recolhimento maior  efetuado para a competência de fevereiro de 2003, verificado após a apuração de deduções da  base  de  cálculo  da  COFINS,  que  ensejaram  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  e  a  consequente redução no imposto a pagar.  Esclarece  que  a  DCTF  original  incluiu  indevidamente  os  valores  de  "cancelamento de 4ª conta", "receitas diferidas no mês", "descontos concedidos" e "PIS retido  órgão  público"  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  período  em  questão,  e  que  para  a  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.720414/2007­15  Acórdão n.º 3803­01.410  S3­TE03  Fl. 161          3 extinção do débito de COFINS em questão, recolheu, por meio de DARF's, os valores de R$  10,00 e de R$ 16.726.869,76, nada obstante o acúmulo dos valores relativos a crédito de saldo  negativo de IRPJ no ano calendário 2002, de R$ 27.779.695,56, acrescido de crédito decorrente  de  compensação  de  pagamento  indevido  (DCOMP n°  1332.4209.3230.1203.1.3.04­0081)  no  valor de R$ 282.185,59. Nesse  contexto,  considerando o valor  total  suportado anteriormente  para a extinção do débito da COFINS de fevereiro de 2003 de R$ 44.788.760,91 e o valor do  efetivo  débito,  de  R$  28.061.891,15,  apurou  o  crédito  de  R$  16.726.869,76,  do  qual  foi  utilizado o montante de R$ 82.587,93 para a compensação que ora se discute.  Quanto aos valores atinentes ao "cancelamento de 4ª conta", aduz referirem­ se a supostas receitas ponderadas pela Fiscalização que, contudo, não podem ser caracterizados  como tal, por tratar­se de valores cujas cobranças dos usuários foram devidamente invalidadas,  em face da inexistência da correspondente prestação de serviço, conforme permissão da Anatel,  consubstanciada no § 2º do art. 51 do anexo à Resolução nº 85/19981 da ANATEL, de 7 de  agosto de 2007.  Em relação à inclusão das receitas diferidas de órgãos públicos na respectiva  base  de  cálculo,  assinala  que  tais  valores  são  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações a órgãos públicos ou sociedades de economia mista, oferecidos à tributação  pelo regime de caixa, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e que  tal  peculiaridade  foi  desconsiderada  pela  Fiscalização,  que  as  tributou  segundo  o  regime  de  competência.  Entende  assim  que  esses  valores  não  poderiam  compor  a  base  de  cálculo  da  COFINS para o período de apuração em questão.  No  que  tange  às  deduções  concernentes  a  "descontos  concedidos",  entende  não  integrarem  a  base  de  cálculo  da  .  COFINS,  porque  dizem  respeito  a  descontos  promocionais  concedidos  em  épocas  comemorativas  aos  clientes  da  Recorrente  para  fidelização dos mesmos.  Sintetiza as deduções da base de cálculo na fl. 125:    Salienta  que  as  deduções  foram  evidenciadas  por meio  dos  demonstrativos  acostados  aos  autos,  que  constituem documentos oficiais da Recorrente,  elaborado  com base  nas informações de seus Livros Contábeis e Fiscais, devendo ser levados em consideração para  o julgamento do caso, no máximo, ensejando diligência nos referidos livros para se confirmar  os dados lançados nos demonstrativos em questão, mas jamais resultando no indeferimento da                                                              1 "Art. 68. Transcorrido 30 (trinta) dias de inadimplência a Prestadora pode suspender, parcialmente, o provimento  do STFC, com bloqueio das chamadas originadas.  Art. 69. A Prestadora, após um período mínimo de 30 (trinta) dias de suspensão parcial do provimento do STFC,  permanecendo o Assinante inadimplente, pode proceder à suspensão total do provimento do STFC, inabilitando­o  a originar e receber chamadas. (...)  Art. 70. Transcorridos 30 (trinta) dias de suspensão total do provimento do serviço em determinada modalidade do  STFC, por inadimplência, a Prestadora pode rescindir o contrato de prestação de serviço."    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN     4 compensação.  Nada  obstante,  a  Fiscalização  entendeu­os  imprestáveis  para  demonstrar  as  deduções em questão da base de cálculo da COFINS e, consequentemente, por desconsiderar  tais  deduções,  que  poderiam  ser  facilmente  comprovadas  por  meio  de  diligência  estabelecimento da Empresa, em que fossem verificados seus livros fiscais relativos ao período  de fevereiro de 2003, em apreço ao princípio da verdade material.  Conclui que a Receita Federal do Brasil, com base, exclusivamente na análise  das  DCTF's,  não  encontrou  o  crédito  utilizado,  mas  que,  conforme  exposto,  o  fato  é  que  a  Recorrente,  em  sua  DCTF,  registrou  valor  maior  do  que  o  realmente  devido  a  titulo  de  COFINS em fevereiro de 2003 e que o crédito existe, de maneira que o erro no preenchimento  dos  documentos  fiscais  não  possui  o  condão  de  afastar  o  direito  à  compensação,  a  impor  a  integral reforma do v. acórdão recorrido.  Diz que a verdade material deve prevalecer sobre a formal e que acaso tivesse  diligenciado  efetivamente  junto  ao  estabelecimento  da  Empresa,  a  fim  de  verificar  as  informações  lançadas  em  seus  livros  contábeis,  teria  esclarecido  as  imprecisões  apontadas  e  constatado  as  deduções  que  ocasionaram  a  redução  da  base  de  cálculo  da  COFINS.  Cita  e  transcreve  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes  e  do  STJ  e  doutrina  de Hely  Lopes  Meirelles, Alberto Xavier, Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Júnior.  Conclui,  requerendo  recebimento  do  recurso  com  efeito  suspensivo,  sustando­se quaisquer atos tendentes ao prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial  dos débitos debatidos no presente Processo Administrativo  até ulterior decisão definitiva em  contrário, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional, bem como à inscrição  de seu nome no CADIN ou outro órgão de proteção ao crédito. Postula seja dado provimento  ao Recurso Voluntário, reconhecendo­se o seu direito creditório na integralidade, devidamente  atualizado,  bem  como  a  insubsistência  da  decisão  recorrida  e  a  extinção  dos  débitos  de  COFINS apurados em novembro de 2003 e consubstanciados na declaração de compensação  não homologada, a teor do artigo 156, II do CTN.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  118  a  133 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão nº 13­28.618 ­ 4ª Turma da DRJ/RJ2, de  24 de março de 2010.  Compulsando  os  autos,  constato,  às  fls.  19  e  20,  que  o  contribuinte,  ora  recorrente,  apresentou  DCTF  original  em  12/05/2003,  informando  o  débito  de  COFINS,  período  de  apuração  fevereiro/2003,  no  valor  de  R$  44.515.310,18,  retificando­o  em  20/10/2006, apresentando o valor de R$ 28.061.891,15, divergente do valor constante da DIPJ,  fls.  17,  R$  44.456.114,08.  Em  face  dessas  inconsistências,  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos (fl. 22). Em resposta ao solicitado, o contribuinte, em 01/10/2008, apresentou  os  demonstrativos  solicitados  (fls.  24  a  26).  Reintimado  (fls.  27  e  28)  a,  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea,  comprovar,  na  composição  dos  valores  dos  débitos  do PIS  da  COFINS, (i) o montante de R$ 3.151.608,50, relativo a “cancelamento de 4ª conta”, no mês de  fevereiro  de  2003;  (ii)  os  montantes  de  R$  4.016.860,50  e  R$  53.684.887,20,  relativos  a  “receitas diferidas no mês”, dos meses de fevereiro e novembro de 2003; (iii) os montantes de  R$ 10.869.926,41 e R$ 13.079.301,77 relativos a “descontos concedidos” no mês de fevereiro  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.720414/2007­15  Acórdão n.º 3803­01.410  S3­TE03  Fl. 162          5 e novembro de 2003, e; (iv) o montante de R$ 87.136,81 relativo a “PIS retido órgão público”  no mês de novembro de 2003,  a Equipe Fiscal 33 do Grupo Especial  de Fiscalização criado  pela  Portaria  SRRF  n°  498  junto  à  DEFIS/RJ  deu  conta,  fls.  41  a  43,  de  que  nenhuma  documentação hábil e idônea foi apresentada e que o interessado limitou­se a apresentar meros  demonstrativos  intitulados  "PIS  RETENÇÃO DE  ÓRGÃOS  PÚBLICOS",  "Composição  do  Diferimento de órgãos Públicos de fev/2003" e uma relação de códigos tarifários e que, quanto  ao item (i) das intimações (Cancelamento de 4ª a Conta) nada foi apresentado ou esclarecido.  Diante da falta de comprovação das deduções, a Fiscalização considerou que  a  base  de  cálculo  da  COFINS  para  o mês  de  fevereiro  de  2003  é  de R$  1.509.626.734,91,  deixando de computar os redutores nos montantes de R$ 3.151.608,50, R$ 4.016.860,52 e R$  10.869.926,41  e  concluiu  que  a  Cofins  devida  no  PA  era  de  R$  44.997.265,95,  conforme  abaixo demonstrado.    Computados  todos  os  pagamentos  e  compensações  efetuadas  para  o  a  extinção  do  débito,  emergiu  saldo  a  pagar  no  valor  de  R$  1.231.286,25,  nada  havendo  a  restituir.    Em sede de  recurso voluntário,  o  interessado  retoma o  argumento de que  a  documentação  acostada  aos  autos  é  suficiente  para  a  comprovação  do  direito  creditório,  invocando o princípio da verdade material.  Ora, em se tratando de uma relação processual probatória, os procedimentos  de restituição/compensação exigem do sujeito passivo a comprovação do direito que entende  possuir. Não existe, propriamente, a obrigação de provar, senão com o risco de que, em não se  cumprindo o ônus probatório, não se venha a alcançar sucesso em sua pretensão.  Inversamente  do  que  ocorre  nos  casos  em  que  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  nos  processos  envolvendo  restituição/compensação  o  ônus  da  prova  do  direito  é  do  sujeito  passivo,  já  que  lhe  cabe  a  iniciativa  e  o  interesse  em  ver  reconhecido  seu  direito  ao  crédito.  A  jurisprudência  administrativa  emanada  do  Conselho  de  Contribuintes  é  firme nesse sentido, conforme exemplificam as ementas dos seguintes Acórdãos:  VALORES  A  REPETIR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN     6 Pedido de Restituição deve  ser acompanhado da demonstração  dos' valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação  respectiva, de modo a permitir a regular apuração do quantum a  repetir  sem  a  qual  os  créditos  não  podem  ser  reconhecidos,  ainda  que  o  direito  se  apresente  plausível.  (Acórdão  n°  203­ 11.106, de 30/06/2006 da Terceira Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes)  PIS.  FATURAMENTO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. ELEMENTO DE PROVA. O  pedido de restituição ou compensação deverá vir acompanhado  da prova ou elementos  suficientes para possibilitar a apuração  do  valor  recolhido  a  maior,  sob  pena  da  inviabilização  da  determinação  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  a  repetir.  (Acórdão n° 203­10.937, de 23/05/2006, da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes)  Assim,  a  natureza  da  relação  processual  própria  dos  processos  de  restituição/compensação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  pleiteia,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa  suprir  o  encargo  que  é  da  pleiteante.  Quanto  ao  poder  probante  dos  documentos  apresentados  pelo  interessado,  como  enfatizou  a  Autoridade  Administrativa  competente  para  apreciar  o  pleito,  trata­se  de  meros  demonstrativos  que  não  têm  o  condão  de  comprovar  a  efetividade  do  demonstrado,  principalmente  para  efeitos  fiscais,  e  não  a  documentação  hábil  e  idônea  solicitada.  De  se  destacar  também  que,  quanto  à  dedução  intitulada  Cancelamento  de  4ª  Conta,  nada  foi  apresentado  ou  esclarecido.  Neste  contexto,  a  falta  de  comprovação  dos  créditos  que  a  contribuinte  alega  possuir,  além  de  enfraquecer  a  defesa,  é  razão  suficiente  para  que  a  compensação não seja homologada, pois a simples menção do valor creditório, sem a devida  comprovação, inviabiliza o reconhecimento do direito creditório.  Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal, que ora se  desenrola,  o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  autorizada  pelo  §  4º  do  art.  66  da  Instrução Normativa RFB  no  900,  de  30  de  dezembro  de  2008. O interessado, contudo, não se dignou a fazê­lo, talvez esperando que a autoridade fiscal  suplementasse a sua vontade e o intimasse a  tanto. Omitiu­se em trazer ao processo qualquer  prova  conclusiva  a propósito  das  bases  de  cálculo  da Cofins  para  o  período  em que  alega  o  direito  creditório.  Ao  contrário,  em  vez  de  tentar  comprovar  a  regularidade  das  deduções  procedidas na base de cálculo Cofins em fevereiro de 2003, o recorrente preferiu tergiversar,  afirmando ser defeso ao Fisco discutir a base de cálculo de tributo relativo a período decaído.  Em fim, inexiste nos autos qualquer prova conclusiva da base de cálculo da  Cofins  para  o  período  em  que  alega o  direito  creditório,  não  se podendo operar,  portanto,  a  liquidez e certeza de seus eventuais créditos.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.720414/2007­15  Acórdão n.º 3803­01.410  S3­TE03  Fl. 163          7 Alexandre Kern  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10768.720414/2007­15  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.410, de 6 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10880.722121/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS REFERENTES AO IRRF APROVEITADO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1302-006.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS REFERENTES AO IRRF APROVEITADO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Os autos retornam para julgamento do recurso após realização da diligência solicitada por este Colegiado, conforme Resolução nº 1302-000.580 (e-fl. 1500 e ss.). Por bem descrever a matéria litigiosa, tomo de empréstimo o relatório contido na referida Resolução, complementando-o ao final: Adoto o relatório do acórdão recorrido por bem descrever os fatos relativos ao presente processo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 21 21 /2 00 8- 67 Fl. 1537DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722121/2008-67 Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 38938.96526.250906.1.7.02- 4071 (retificadora da 42504.88293.060504.1.3.02-6220) transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito no montante de R$ 23.464.176,80 proveniente de saldo negativo de IRPJ, ano-base 2003 e exercício 2004. A este crédito foram vinculadas as compensadas listadas no Despacho Decisório, fls. 273/274. (g.n.) A matéria foi objeto de análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferida decisão por intermédio do Despacho Decisório manual onde foram feitas as considerações que se seguem. Informa a autoridade fiscal que segundo consta da DIPJ apresentada pela requerente (fls. 193 e seguintes) foi apurado um saldo negativo de IRPJ de R$ 23.319.991,50, constando ainda a apuração de um IR devido de R$ 1.138.273,06. Consta ainda do referido documento eletrônico que teria sido recolhido R$ 4.425.458,50 a título de Estimativa. Consulta aos sistemas de controle de pagamento e às DCTF’s apresentadas revelaram que não houve recolhimentos ou declaração de débitos a título de estimativa, levando o fisco a concluir que todo o crédito pretendido estaria amparado nas retenções de IR informadas. No intuito de confirmar as retenções foi feita consulta ao sistema SiefDirf onde foram localizadas retenções da monta de R$ 23.505,343,96, valor em sua maioria proveniente de aplicações financeiras que atingiram o valor de R$ 122.567.660,88 (R$ 3.525.458,90 provenientes de operações de “Day Trade” e R$ 89.441.197,14 provenientes de operações de Swap, ambos não informados na DIPJ). A requerente foi intimada a esclarecer como havia sido feita a contabilização dessas receitas financeiras, a apuração das variações cambiais passivas e a demonstrar o conteúdo da linha 36 da Ficha 09A – “Outras Exclusões”. Após analisar os documentos apresentados como resposta á intimação, a autoridade fiscal fez diversas críticas acerca das despesas relativas ás operações de Swap e Day Trade, sem no entanto concluir pela glosa de nenhuma dessas despesas. Também apresentou críticas acerca do montante lançado na linha “Outras Exclusões”, sedo que, também nesse caso, não ocorreu glosa. Ao final concluiu que: “De todo o exposto, conclui-se que as receitas relativas aos ganhos de SWAP, informados pelo sistema Sief-Dirf no montante de R$ 89.441.187,14 não foram declarados na Linha 06A/21 Ganhos Auferidos no Mercado de Renda Variável, conforme determina o Majur, esta linha foi deixada em branco, deste modo, o imposto retido na fonte pertinente esta receita no montante de R$ 17.888.237,26 não é passível de restituição. Em igual situação se encontra as receitas oriundas de operações de DayTrade, também não declaradas, sendo que neste caso o IRRF é de R$ 35.254,56.” (g.n.) Considerando somente as receitas oferecidas á tributação foi elaborado novo cálculo do IR sobre o Lucro Real, reproduzido abaixo: Fl. 1538DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722121/2008-67 Foi então reconhecido para a requerente um montante de R$ 4.443,579,08, a título de saldo negativo relativo ao ano-calendário de 2003, homologando-se as compensações até o limite desse direito creditório. (g.n.) Regularmente cientificada do despacho decisório, a contribuinte protocolou suas contrarazões fundamentando sua defesa nos tópicos abaixo: “II.1 – DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE OPERAÇÕES DE “SWAP” E “DAY TRADE” – DA NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL II.2 –DA INCONSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS CONSTANTES DA R. DECISÃO – DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES DE “DAY TRADE” E DE “SWAP”” Ao final veio requerer: “Diante de todo o exposto, é a presente para requerer a procedência da presente manifestação de inconformidade e reformado despacho decisório ora recorrido na parte em que foi desfavorável à Impugnante, para que seja reconhecido o valor integral do saldo negativo pleiteado e seja homologada a totalidade das compensações realizadas pela Impugnante nos autos do presente processo, afastando-se a cobrança imputada pelo despacho em questão. Outrossim, uma vez que a compensação veiculada pela Per/dcomp n° 26784.83055.140606.1.3.02-7372 foi homologada nos autos do processo n° 11610.004356/2003-10, não poderá ser objeto de análise nos autos do processo em epígrafe, sendo que eventual glosa neste processo não poderá gerar efeitos com relação a tal Per/Dcomp. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos.” A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Juiz de Fora em seu julgamento, constatou que "a negativa do fisco se baseia no simples fato de as receitas relativas aos ganhos de SWAP e as oriundas de operações de Day-Trade, cujos montantes comprovados no sistema SiefDirf atingiram R$89.441.187,14 e R$3.525.458,90, respectivamente, não terem sido oferecidas à tributação. Ou seja, para que o IRRF seja considerado na apuração do saldo negativo, é imprescindível o oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos". E, mais adiante, continua a autoridade julgadora: Em sua manifestação de inconformidade, no entanto, a manifestante se limitou a reafirmar a efetividade das retenções do IR mencionadas em suas declarações, fato sobre o qual não há controvérsia pois o próprio fisco já se encarregou de confirmá- las, e a debater a correção dos lançamentos relativos às despesas citadas pela autoridade fiscal no despacho decisório, despesas que como já dissemos não foram objeto de glosa. Não há na peça de defesa ou nos documentos que a acompanham Fl. 1539DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722121/2008-67 nenhuma tentativa de se comprovar que os respectivos resultados positivos foram oferecidos à tributação. Assim, considerando-se que a requerente não demonstrou a tributação das receitas que deram origem às retenções na fonte em questão, o IRRF não pode ser utilizado na composição do saldo negativo. E aquela Turma da DRJ decide emitindo as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2003 IRPJ. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. TRIBUTAÇÃO DOS RESPECTIVOS RENDIMENTOS. O imposto de renda retido na fonte, sendo antecipação do imposto devido no final do período de apuração, pode ser utilizado como componente do saldo negativo de IRPJ, se ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção do imposto e que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação no período correspondente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses excepcionadas pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade para manter inalterada a decisão atacada. Tomando conhecimento da decisão prolatada, a Empresa apresentou Recurso de Ofício apresentando, resumidamente, os seguintes argumentos: II - Do Direito II.1 - Das Inconsistências do Despacho Decisório tece comentários sobre as indagações feitas no DD acerca da não obediência ao Manual de Preenchimento da DIPJ, que em nada importaram à questão principal do processo, relativa ao não oferecimentos das receitas de SWAP e Day-Trade à tributação. II.2 - DA Efetiva Comprovação do Oferecimento à Tributação dos Valores a Título de Operações de "SWAP" e "Day-Trade" afirma que o erro de preenchimento jamais poderia ensejar a não aceitação dos créditos, uma vez que foi comprovado o oferecimento das receitas à tributação. conforme demonstrado, as retenções foram indicadas na ficha 53 de tal DIPJ, fato que não foi analisado no acórdão. Entende a Recorrente que ao se recusar a apurar os verdadeiros fatos ocorridos e impedir a restituição a que faz jus, o v. acórdão violou o princípio da verdade material. Argumenta sobre este princípio e apresenta jurisprudência administrativa acerca do erro de preenchimento de declaração. II.2.1 - Do Oferecimento à tributação das receitas de operações de "SWAP" Examinando-se as variações ativas e passivas que compõem a conta 3.4.7.35.1.06 (Swap), vide doc. 06 e 06-A, observa-se uma variação ativa total de 239.488.643,73, uma variação passiva total de R$293.358.382,10 e o valor líquido de 53.869.738,37 (e apresenta o razão da contas referidas). É certo que o valor de R$239.488.643,73 foi oferecido à tributação e que este valor é composto pela soma do montante de R$89.441.197,14 (que deveria constar na linha 21, da ficha 06A da DIPJ) e do valor de R$150.047.456,59 (que deveria constar na linha 20 da ficha 06A da DIPJ). Logo observa-se que, além do oferecimento à tributação dos 89 milhões houve também o oferecimento de mais 150 milhões, não havendo como prosperar os argumentos do acórdão. II.2.2. - Do oferecimento à tributação das receitas atinentes às operações de "Day- Trade" Na composição da conta 3.4.7.35.1.07 (VC ajuste BM&F) referente ás Fl. 1540DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722121/2008-67 operações de "Day Trade" houve lançamentos a crédito no valor de R$72.647.971,19, montante que foi oferecido à tributação. Este valor é composto pelo montante de R$3.525.458,90 a título de day trade (que deveriam constar na linha 22 da ficha 06-A da DIPJ) e o valor de R$69.122.512,29 (que deveriam constar na linha 20 da ficha 06-A da DIPJ Os equívocos na declaração ficariam assim corrigidos: (...) II.3 - Da possibilidade de juntada de documentos após a apresentação da manifestação de inconformidade Defende a impossibilidade de o julgador se recusar a analisar provas apresentadas após a impugnação com fundamento na Lei nº 9.784, de 1999, em especial nos artigos 3º e 38. Pede que o processo seja baixado em diligência, caso seja julgado pertinente, a juntada de novos documentos que se façam necessários e que seja julgado procedente o Recurso Voluntário. (...) A apreciar o recurso interposto, a Turma, como dito, resolveu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Voto O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. A matéria litigiosa restringe-se ao oferecimento, ou não, à tributação das receitas decorrentes de operações de SWAP, no valor de R$89.441.187,14 e Day Trade, no total de R$3.525.458,90. Segundo o acórdão recorrido, a Empresa não demonstrou a tributação das receitas que deram origem às retenções na fonte em questão, limitando-se a reafirmar a efetividade das retenções na fonte mencionadas, fato incontroverso, pelo que a impugnação foi considerada improcedente. Em ser recurso voluntário, alega a Companhia que um simples erro de preenchimento de declaração não pode suprimir direito seu ao crédito. É de se notar que o que está em discussão é exatamente a comprovação de que houve um simples erro no preenchimento e que, se assim for, seu direito estará assegurado. Para comprovar que o que houve foi um erro, a Recorrente terá que demonstrar que as receitas relativa às operações de SWAP e Day Trade foram contabilizadas e compuseram a formação do lucro líquido do exercício. Com este desiderato a Recorrente apresenta a conta 3.4.7.35.1.06 (SWAP) em cujos movimentos a crédito estariam registradas as receitas decorrentes de operações de SWAP. Alerta, contudo, que a conta é um registro geral (sintético) destas operações e que recebe lançamentos, também, a débito, a título de despesas e resultados negativos dessas mesmas operações. Ao final, seu saldo representa o resultado líquido anual e, no ano de 2003, foi um resultado devedor de 53.869.738,37, que integra as variações cambiais passivas registradas na linha 32 da ficha 06-A da DIPJ ano-calendário 2003. Afirma que, os R$239.488.643,73 registrados a crédito na referida conta são compostos pelos R$89.441.197,14 (receitas de SWAP dos contratos liquidados no ano de 2003) mais R$150.047.456,59, sem, todavia, apresentar a composição deste último valor. A afirmação de que os 89 milhões comporiam esta conta, entretanto, é inverossímil. Sabemos que a retenção na fonte e a verificação do resultado dos contratos de SWAP são feitos no fechamento do contrato, cujos prazos são acordados pelas partes. O controle e a contabilização de despesas e resultados, entretanto, é feito obedecendo ao princípio da competência, mês a mês, do que resulta que o controle contábil sintético realizado pela Recorrente atesta uma aparente idoneidade, haja vista que há valores consideráveis registrados como receita nesta conta de resultado, mas não faz prova efetiva em relação ao valor apurado em determinado ano-calendário, uma vez que receitas podem ter sido contabilizadas em períodos pretéritos. Fl. 1541DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722121/2008-67 A título exemplificativo, se compararmos o informe de rendimentos fornecido pelo Banco Votorantim (fl. 344) no que se refere às operações de SWAP, podemos observar que no mês de setembro de 2003 a Recorrente obteve rendimentos no valor de R$40.654.476,47 e que foi retido na fonte um imposto de R$8.130.895,29, somente em relação a este banco. O valor total lançado a crédito na conta 3.4.7.35.1.06 SWAP para o mesmo mês, correspondente à receita de operações de SWAP, foi de R$7.921.292,58. É este o motivo que nos leva à concluir por ser inverossímil a afirmação acima. É de se notar, contudo, que desta discrepância de valores não se pode concluir que a Recorrente não ofereceu as receitas à tributação. O que o fato denota é que os instrumentos contábeis utilizados para este fim são inconclusivos. O Laudo Técnico da PricewatherhouseCoopers, cuja juntada a Recorrente solicitou em janeiro de 2016, embora afirme que as receitas das operações de SWAP integram o resultado da Recorrente, o faz em função da sistemática adotada, de registro sintético em conta única, com lançamentos a débito e a crédito. Mas o Laudo reconhece (fl. 1212), ipsis litteris: Importante mencionar que as receitas de aplicação financeiras são registradas contabilmente pelo regime de competência' (R$ 349.973 mil), desta forma, os rendimentos auferidos e demonstrados na Ficha 53 da DIPJ a título de Swap (regime de caixa / efetivo recebimento) no montante de R$ 89.441 mil são diferentes. Nesse contexto temos que, pela sistemática de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, a receita de aplicações financeiras, que é o valor constante do balanço da Sociedade, pelo regime de competência, compôs o resultado da Sociedade e por esse motivo foi tributado pelo imposto de renda ao final do ano- calendário, na forma dos valores que analisamos acima. Adicionalmente, de acordo com o princípio contábil de registro das receitas pelo regime de competência, tanto o valor reconhecido pelo regime de caixa, como o valor reconhecido pelo regime de competência, são tributados, em momentos separados. Com base no acima, constatamos que a Nitroquímica auferiu receitas de rendimento de aplicações financeiras (ganhos) e que tais receitas integraram a base de cálculo do IRPJ tendo em vista que os respectivos ganhos foram contabilizados nas contas contábeis de resultado acima mencionadas e declarados na DIPJ conforme quadros acima. Conclusão irretocável, mas, para efeito de restituição/compensação não basta afirmar que as receitas de aplicações financeiras são tributadas na Recorrente, mas provar que as rendimentos de operações de SWAP cujos contratos foram encerrados em 2003 e que sofreram a incidência do imposto de renda na fonte que compõem a base negativa objeto de Dcomp foram oferecidos à tributação (R$89.441.197,14). Injusto seria, no entanto, simplesmente não-homologar a compensação requerida ante essa fumaça de bom direito. Assim, pensou-se em propor uma diligência por amostragem, mas ante o controle contábil genérico da Companhia, o que seria apresentado acabaria por impor uma decisão de aceitar ou não aceitar que os valores estariam dentro da contabilidade, pois nos seriam apresentadas planilhas sem registro contábil. Nestas condições, considerando que a prova da liquidez e certeza do crédito objeto de DComp é de integral responsabilidade da Declarante, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Empresa seja intimada a apresentar: (g.n.) a) a contabilização em contas de resultado dos rendimentos obtidos em operações de SWAP relativas a cada contrato encerrado em 2003, de forma organizada e didática, ainda que o oferecimento à tributação tenha sido feita em anos- calendário anteriores; (g.n.) b) a comprovação da contabilização em contas de resultado dos ganhos obtidos em operações de Day Trade no ano-calendário de 2003; (g.n.) Fl. 1542DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722121/2008-67 O Auditor Fiscal da Receita Federal responsável pela diligência, no uso da técnica de auditoria que considere adequada, confirme a correção dos valores apresentados pela Recorrente e apresente suas conclusões a respeito. A Companhia Nitro Química deverá ser intimada do resultado da diligência, atribuindo- lhe 30 dias para manifestação a respeito. Após isso, retorne o processo para julgamento. (...) Realizada a diligência, os autos retornaram a este Colegiado para prosseguimento do feito. Uma vez que o Relator originário não mais faz parte do Colegiado, os autos foram a mim distribuídos mediante sorteio entre os membros da Turma, conforme previsto no Regimento Interno do CARF. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. Preliminarmente deve-se esclarecer que o acórdão nº 09-52.032, exarado pela 2ª Turma da DRJ/JFA, foi juntado aos autos em 23/05/2014 (vide página de autenticação do documento), e o recurso voluntário contra ele interposto foi recepcionado pelo órgão fazendário local em 08/07/2014 (vide carimbo aposto na peça recursal). Não consta dos autos, todavia, a intimação do acórdão recorrido ao sujeito passivo. No entanto, e tendo em vista o curto espaço de tempo decorrido entre a juntada do acórdão de primeiro grau e a interposição do presente recurso (embora superior a 30 (trinta) dias), deve-se concluir que o órgão local não chegou a intimar o sujeito passivo do acórdão da DRJ pois a recorrente se antecipou, interpondo o recurso mesmo sem receber a intimação. Isso posto, considero que recurso é tempestivo e, ademais, atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Quanto ao resultado da diligência solicitada por esta Turma por meio da Resolução nº 1302-000.580, a autoridade fazendária local informou o seguinte (e-fl. 1534): Trata o presente de diligência fiscal a fim de atender à demanda expressa na Resolução nº 1302-000.580 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, datada de 11/04/2018, constante às fls. 1500 a 1509, para que a empresa fosse intimada a apresentar: a) A contabilização em contas de resultado dos rendimentos obtidos em operações de SWAP relativas a cada contrato encerrado em 2003, de forma organizada e didática, ainda que o oferecimento à tributação tenha sido feito em anos-calendário anteriores; b) A comprovação da contabilização em contas de resultado dos ganhos obtidos em operações de Day Trade no ano-calendário de 2003; Destarte, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 1 (fl. 1511), cuja ciência eletrônica ocorrera em 16/04/2021 (fl. 1513), concedendo o prazo de 30 (trinta) para atendimento do solicitado na resolução. Em resposta apresentada às fls. 1517 a 1529, o contribuinte Fl. 1543DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722121/2008-67 pede dilação de prazo de 30 dias a contar do vencimento da intimação, ou, pelo menos 20 dias, se a fiscalização não estivesse de acordo. A seguir, no mesmo documento, faz uma retrospectiva dos fatos e não traz elementos adicionais aos já anexados. Ato contínuo, foi concedida a prorrogação do prazo por mais trinta dias, totalizando 60 (sessenta) dias para apresentação de toda documentação, de forma organizada e didática, tal como requerido na resolução (fl. 1530). Entretanto, passados mais de 100 (cem) dias da ciência da intimação, nenhum elemento adicional foi carreado aos autos. (g.n.) Isto posto, considerando a impossibilidade de se confirmar a correção dos valores apresentados pela recorrente, pela sua inocorrência, encaminhe-se o presente processo ao CARF, para prosseguimento. (g.n.) (...) Em síntese, embora a autoridade diligenciante tenha intimado a ora recorrente a apresentar as informações e documentos requeridos por esta Turma, e inclusive concedido a prorrogação de prazo de 30 (trinta) dias por ela solicitada, o fato é que, passados mais de 100 (cem) dias da intimação, a diligência não pode ser concluída em razão da absoluta falta de apresentação dos elementos nela solicitados. Isso posto, é de se concluir que permanece incomprovado o oferecimento à tributação do IRPJ das receitas auferidas com as aplicações financeiras de swap (R$ 89.441.187,14) e day-trade (R$ 3.525.458,90), questionadas no despacho decisório que homologou apenas parcialmente as DCOMPs, razão pela qual o IRRF sobre elas incidente não pode compor o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2003, conforme estabelecido na Súmula CARF nº 80, in verbis: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 1544DF CARF MF Original

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9541941 #
Numero do processo: 13819.002894/2001-99
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1997 IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Após o prazo estabelecido a decisão já se torna definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-000.312
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS91i:p.4;:e- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13819,00.2894/2001-99 Recurso n" 163,083 Voluntário Acórdão n" 2802-00.312 — 2" Turma Especial Sessão de 11 de maio de 2010 Matéria IRPF Ex(s).: 1997 Recorrente TEREZIN HA BEZERRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1997 IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO, O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Após o prazo estabelecido a decisão já se torna definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto da Relatora Valeria Pestana Marques -.Presidente Luci Z.eil • Sakae - Relatora EDITADO EM: O AG n 2nle Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Relatório 'Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1" instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de tis, 15/17, que considerou procedente o lançamento. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 24/09/2002, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl, 20. À vista da decisão, foi protocolizado, em 30/07/2007, recurso voluntário de fls.. 33, no qual o pólo passivo afirmando 'estar recorrendo tempestivamente, anexa comprovante de que a firma de que era responsável foi baixada com data de 17/03/1980. Observa-se à ft, 21 a lavratura do "Termo de Perempção" e, na sequência, a juntada de cartas de cobranças, assim como à fi. 29, Termo de juntada de documentos de fls, 25/29. Encontra-se à fl. 44, despacho da DRF de origem, encaminhando o recurso para análise da perempção, a teor do artigo 35 do Decreto n° 70..235/72 PAF É o relatório. ;. 2 Processo n" 13819 002894/2001-99 52-TE02 Atániilo n° 2802-00312 Fl 46 - Voto Conselheira Lucia Reiko Sakae, Relatora O Decreto no 70.235/72, que regula o processo administrativo tributário, prevê, no art,33, o cabimento de recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos .30 dias seguintes à ciência da decisão, sob pena de perempção deste direito do contribuinte, a saber: 'Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com eleito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão, § 1' (Revogado pela Medida Provisória i?" 465, de 2009) § .2" (Incluído pela Lei n" 10.52,, de 20021 Ate " ç-j°: (Vide Adin n" 1.976-7) § 3" O arrolamento de que trata o § 2 0 será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. (Incluído pela Lei n" 10.522. de 2002) § 40 O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § .2' (Incluído pela Lei n" 10.522, de 20021"(g n.) Passados os trinta dias sem qualquer manifestação, a decisão de primeira instância toma-se definitiva, a teor do artigo 42 do Decreto n° 70,2.35/72 - PAF "A ri. 42 São definitivas as decisões: 1 - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto, II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição, III - de instância especial r Parágrafo ánico Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio "(g. a) 3 No presente caso, verifica-se a total intempestividade do recurso voluntário, tornando-se definitiva a decisão de primeira instância, Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso por perempto., L. a -iko Sakae 4

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4621324 #
Numero do processo: 18471.000471/2005-50
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 SÚMULA Nº 39 DO CARF, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR NACIONAIS JUNTO À AGÊNCIA ESPECIALIZADA DAS NAÇÕES UNIDAS, TRIBUTAÇÃO. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONCOMITANTE. A aplicação concomitante da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda mensal a título de antecipação, e da multa de oficio prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, decorrente do lançamento suplementar de imposto de renda, não é legítima. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.408
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso interposto, para afastar tão-só a exigência da multa isolada, nos termos do voto do Relator, Vencido o Conselheiro José Evande Carvalho de Araújo que reduzia a penalidade ao percentual de 50% (cinqüenta por cento).
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONCOMITANTE,. A aplicação concomitante da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda mensal a título de antecipação, e da multa de oficio prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9,4.30/96, decorrente do lançamento suplementar de imposto de renda, não é legítima. Recurso parcialmente provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso interposto, para afastar tão-só a exigência da multa isolada, nos termos do voto do Relator, Vencido o Conselheiro José Evande Carvalho de Araújo que reduzia a penalidade ao per ntual de 50% (cinqüenta por cento), - J---- c,d1-- Valéria Pestana Maiipies., - Presidente EDITADO EM: Z SEI 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado), Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen e Lúcia Reiko Sakae. (\h, 2 Processo n" 18471 000471 /2005-50 S2-T E02 Acói duon " 2802-00408 Fl 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — Em procedimento de verificação do cumprimento de obrigação tributária, foi lavrado auto de infração em face do Recorrente em razão da classificação incorreta de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2002. O Recorrente reportou como isentos ou não tributáveis, os rendimentos recebidos em decorrência da prestação de serviços à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO, no valor de R$47,864,71 (quarenta e sete mil oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos). Em consequência, foi exigido do Recorrente o recolhimento do imposto de renda incidente sobre os montantes recebidos, o pagamento de multa de oficio isolada pelo não recolhimento do imposto de renda mensal e multa de oficio incidente sobre o montante de imposto suplementar apurado. Em sede de impugnação, o Recorrente alegou, em síntese: 1) Que aos servidores da UNESCO aplicam-se as disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, a qual determina que os funcionários de tal instituição gozarão de isenção de impostos quanto aos salários e rendimentos recebidos; 2) Que o Acordo Básico de Assistência Técnica firmado com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e Agência Internacional de Energia Atômica não estabelece distinções entre seus diversos prestadores de serviço, estendendo-se os benefícios previstos no mencionado Acordo a todos os servidores estrangeiros e nacionais; 3) Que de acordo com a legislação do imposto de renda, apenas os rendimentos auferidos por prestadores de serviços à Agências Internacionais de forma autônoma seriam tributáveis, aplicando-se ao Recorrente a isenção prevista na legislação de referência, ainda que o Recorrente não faça parte do quadro de funcionários efetivos da UNESCO; 4) Que em decorrência das características das atividades desempenhadas frente à UNESCO, existe relação de emprego entre o Recorrente e a Agência Internacional, na medida em que o Recorrente atua mediante subordinação jurídica e dependência hierárquica; 5) Que não é legítima a cobrança concomitante da multa de oficio de 75% incidente sobre o imposto suplementar apurado, com a multa isolada de oficio pelo não recolhimento do imposto de renda mensal (carnê-leão). O acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiu pela procedência do lançamento, na medida em que as atividadescr—' 3 desempenhadas pelo Recorrente perante a UNESCO não estariam enquadradas dentre aquelas de caráter diplomático ou missão internacional. Dessa forma, os rendimentos auferidos pelo Recorrente não são considerados isentos, nos termos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas.. Relativamente à aplicação da multa de oficio concomitantemente com a multa de oficio pelo não recolhimento do imposto de renda mensal, aduz que as penalidades em comento não são excludentes, uma vez que buscam coibir condutas diferentes praticadas pelo Recorrente. Dada a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, houve a interposição de Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reiterando-se os argumentos apresentados na peça inipugnatória. É o relatório.- 4 Processo n" 18471.000471/2005-50 S2-TE02 Acá dão n ." 2802410.408 Fl. 4 Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso, dele conheço. A questão ora em litígio versa sobre a isenção para fins de imposto de renda de rendimentos auferidos pelo Recorrente em razão da prestação de serviços técnicos na área de informática perante a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO. O artigo 5°, da Lei n° 4..506/64, assim determina: Ari .5° Estão isentos do imposto os rendimentos- do trabalho airferidos por: I- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil fixa parte e aos quais .se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ah exerçam idênticas funções. Parágrafb único As pessoas referidas nos- itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país, (Omissis) Depreende-se que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Tratando-se de rendimentos pagos pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO, verifica-se a existência do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59..308, de 23/09/1966: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a lazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a :seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica.' a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas; 5 b) COM respeito às Agências Especializadas, a Convenção .sobre Privilégios e Imunidades- das Agências Especializadas c.) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência hiternacional de Energia Atômica ou, enquanto tal Acordo não lar aprovado pelo Brasil, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". (Omissis) A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950 assim prevê: ARTIGO V Fimcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII Submeterá a lista dessas categorias à Assembleia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros O nome dos fimcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros Seção 18 Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) seião isentos de qualquer imposto sobre os salários eniolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional, d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros, e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas .junto ao Governo interessado; .f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da .família que deles dependam, das 111eS111CIS facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado, Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os subsecretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoa/mente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, 6 Processo n" 18471 000471/2005-50 E02 Acórdão n " 2802-00408 El. 5 isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. (Omissis) Da análise dos dispositivos acima, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos encontra-se no bojo de diversas outras vantagens destinadas a funcionários de organismos internacionais, tais corno imunidade de jurisdição, isenção de serviço militar, facilidades imigratórias, privilégios cambiais equivalentes aos dos funcionários de missões diplomáticas, facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal. Embora a supramencionada Convenção utilize a expressão "funcionários" de forma genérica, a análise do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange qualquer funcionário brasileiro, mas apenas aqueles que preencham os requisitos da Seção 17. Assim, fica claro que as vantagens e isenções relacionadas no artigo V, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas são dirigidas aos funcionários internacionais, integrantes dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Diante do exposto, constatando-se que o Recorrente não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em categoria determinada pelo Secretário-Geral e aprovada pela Assembléia Geral, mas sim, técnico residente no Brasil, a serviço da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO, não há corno reconhecer a isenção pleiteada. Tal entendimento foi pacificado perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais mediante a edição da Súmula Vinculante n° .39: SÚMULA N" 39 DO CARF PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR NACIONAIS JUNTO À AGÊNCIA ESPECIALIZADA DAS NAÇÕES UNIDAS TRIBUTAÇÃO. Os valores- recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vinculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fisica. Adicionalmente, questiona o Recorrente a aplicação concomitante da multa de oficio decorrente da apuração de imposto de tenda suplementar e multa isolada pelo não recolhimento de imposto de renda mensal (carnê-leão). No presente caso, ambas as multas aplicadas têm como base de cálculo o valor do imposto de renda suplementar apurado em sede de lançamento, em razão da classificação incorreta de rendimentos recebidos no curso do ano-calendário 2002.. O artigo 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme redação vigente à época dos fatos, assim determinava: 7 Art 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de/alta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte, — de cento e cinqüenta por cento,nos casos de evidente intuito de . fraude, definido nos artigos 71,72 e 73 da Lei n 4 502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §1 - Ás multas de que trata este artigo serão exigidas. 1 . juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos,. II — isoladamente, quando o tributo ou contribuição houve, sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na fbrnia do art. 8 da Lei n 7 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fhzê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste (Orizi.ssis) Partindo-se da premissa de que a uma mesma conduta ilícita não pode ser atribuída mais de uma penalidade sob pena de bis in idem, forçoso concluir que as multas previstas nos incisos I a III, do parágrafo 1 , do artigo 44, da Lei n 9,430196 não poderiam ser aplicadas concomitantemente, Desta feita, não seria permitido à Autoridade, em um mesmo exercício, exigir a multa aplicável pela ausência de recolhimento do imposto de renda mensal, concomitantemente com a multa de oficio pela redução indevida, total ou parcial, do imposto de renda devido ao final do ano-calendário, a ser apurado em sede de Declaração de Ajuste Anual, Assim, somente mostra-se possível a cobrança da multa de oficio pelo não recolhimento da antecipação mensal, prevista no inciso III, do parágrafo 1 , do artigo 44, da Lei n 9.430/96, nas hipóteses em que tal penalidade venha a ser exigida isoladamente, ou seja, desacompanhada do lançamento de imposto. O inciso I, do parágrafo 1 , do artigo 44, da Lei n 9,430/96, trata da aplicação da multa a ser exigida na hipótese em que se lança, por exemplo, imposto de renda devido para o ano-calendário, quando tal montante não houver sido recolhido no prazo estabelecido pela legislação, coincidente com o teimo final para a apresentação da Declaração de Rendimentos. Tendo em vista que na hipótese dos autos foi apurado o pagamento a menor pelo Recorrente do valor de imposto de renda devido ao final do ano-calendário em razão da classificação incorreta de rendimentos recebidos da UNESCO, forçoso concluir-se pela 8 — Carlos Nogueira Nicácio , C Processo n" 18471.000471/2005-50 S2-T E02 Acórdão n." 2802-00.408 Fl 6 exclusiva aplicabilidade da multa de 75%, a ser exigida juntamente e com base valor do lançamento principal. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário apresentado na forma da lei e voto no sentido de dar-lhe provimento parcial a fim de que seja desconstituída a multa de oficio exigida isoladamente em razão do não recolhimento do imposto de renda mensal. 9 Data da ciência: / ------ ----/ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CANIARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 18471.000471/2005-50 Recurso n": 157.689 „," TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art, 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de . junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.408. Brasília/DF, 21 SET 2010 4_91 EVELIN E COÊLHO DE MAIO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10166.720586/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ESPÓLIO. Ciente da morte do contribuinte antes da lavratura da notificação de lançamento, esta deveria ser efetuada em nome do espólio, responsável pelo tributo devido pelo de cujus.
Numero da decisão: 2201-009.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Francisco Nogueira Guarita, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator, e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento. Designando para redigir o voto vencedor o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa
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ESPÓLIO. Ciente da morte do contribuinte antes da lavratura da notificação de lançamento, esta deveria ser efetuada em nome do espólio, responsável pelo tributo devido pelo de cujus. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Francisco Nogueira Guarita, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator, e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento. Designando para redigir o voto vencedor o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Reproduzo o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), que bem descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 05 86 /2 01 3- 16 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720586/2013-16 Tratam os autos de lançamento de Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas, consubstanciados no auto de infração às fl. 03/09, referente a fatos geradores ocorridos nos anos 2008 (meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro), com crédito tributário total de R$ 100.459,93 (cem mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos), assim discriminado: IMPOSTO (Código Receita 2932) R$ 39.049,88 JUROS DE MORA (Calculados até 02/2013) R$ 17.478,94 MULTA PROPORCIONAL (Passível de Redução) R$ 43.931,11 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO R$ 100.459,93 A autoridade fiscal verificou a falta de recolhimento das retenções referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre o trabalho assalariado, no ano-calendário 2008, informados, pelo contribuinte, na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Segundo a fiscalização, foram detectadas divergências entre os valores informados em DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) e os valores recolhidos por meio de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) e/ou declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). A partir das divergências encontradas intimou-se, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 2558/2012 do dia 21/12/2012, o contribuinte para prestar os devidos esclarecimentos. Após uma tentativa de ciência por via postal, que restou infrutífera, publicou-se o Edital de intimação nº 006 de 09/01/2013 em 24/01/2013, também não atendido pelo contribuinte. Assim, procedeu-se, a revelia, à análise dos valores informados em DIRF, dos valores declarados em DCTF e demais informações constantes dos sistemas da RFB, quando se verificou haver, de fato, divergências entre os valores informados em DIRF, os recolhidos por meio de DARF e os declarados em DCTF, referentes ao IRRF sobre o trabalho assalariado (código da receita 0561), no ano-calendário 2008, resultando no lançamento de ofício do Imposto de Renda Retido na Fonte, não recolhido e nem confessado em DCTF, nos termos do artigo 841, incisos II, III e IV, do artigo 842 e do artigo 845, incisos II e III do Decreto 3.000 de 23/06/1999 – RIR/99. A multa de ofício de 75% foi agravada em 37,50% (metade) em virtude do não atendimento à intimação fiscal (art. 44, Lei nº 9.430/96). Na esteira da autuação, foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais nos autos do processo administrativo nº 10166.720587/2013-61, apenso. Cientificado, por edital, do lançamento em 23/02/2013 (fls. 23), apresentou a impugnação às fl. 26/34 em 25/03/2013, onde argumentou, em síntese, o que segue: DAS PRELIMINARES – DA NULIDADE DO LANÇAMENTO O contribuinte Lino Martins Pinto faleceu no dia 24 de fevereiro de 2007 (anexa cópia da certidão de óbito). De acordo com a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), art. 131, III, o espólio assume a condição de responsável tributário, quanto a todos os fatos geradores acorridos até aquela data. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720586/2013-16 O lançamento de oficio, em se tratando de ato administrativo vinculado, deve apontar corretamente quem é o sujeito passivo da obrigação tributária. Assim, no caso em comento, o sujeito passivo das obrigações tributárias é o espólio e não a pessoa física “Lino Martins Pinto”. Note-se que as duas tentativas de intimação por via postal foram infrutíferas ante a informação de que o contribuinte havia falecido. Ainda assim, a fiscalização ignorou as regras do CTN e não intimou o sujeito passivo correto, isto é, o espólio, na pessoa do seu inventariante, cujo CPF e dados fiscais se encontram nos cadastros da RFB. Portanto, é nulo o lançamento desde a origem. DO MÉRITO Os valores declarados em DIRF constituem em meio hábil para a constituição do crédito tributário. Portanto, o presente auto de infração é totalmente ineficaz. No momento da declaração ocorreu o lançamento, assim, parte do crédito tributário encontra-se atingido pela prescrição. A representação fiscal é descabida, pois, mesmo constatando o falecimento do contribuinte nos avisos de recebimento postal, a RFB constatou a ocorrência de crime tributário. A morte do contribuinte é um fato insuperável para o direito penal. DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS O não atendimento da intimação pelo contribuinte falecido, não pode ensejar o agravamento da multa. Como descabe o lançamento de oficio, inexiste a imposição que qualquer penalidade pecuniária. A multa e os juros, em si mesmos, seguem a sorte do imposto de renda que, uma vez inexigível, acarreta a inexigibilidade daquela. DO PEDIDO Requer seja declarado a nulidade do lançamento ou o reconhecimento da total improcedência do lançamento. Protesta pela produção de todas as demais provas admitidas em direito, inclusive a realização de diligências, em homenagem, ao principio da verdade real. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), julgou procedente em parte a impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2008 DIRF - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Declaração feita pela fonte pagadora, pessoa física, destinada a informar à Receita Federal o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, dos rendimentos pago ou Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720586/2013-16 creditados para seus beneficiários, sujeita ao lançamento de oficio quando não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido. DIRF. DÉBITOS INFORMADOS. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. A DIRF não constitui instrumento de confissão de dívida, o que implica exigir de ofício os débitos que, embora nela tenham sido informados, não foram integralmente recolhidos. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. LANÇAMENTO. Mesmo que não conste o termo “espólio” na identificação do sujeito passivo mas o representante legal apresenta a impugnação em nome do espólio, validado está o lançamento. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. Nos exatos termos do Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, para fins de cômputo do prazo de decadência, Não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inciso I da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA AGRAVADA A multa agravada por não atendimento a intimação aplicada diante de uma intimação por edital, portanto ficta, não é condizente com o ordenamento jurídico. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. PROTESTO PELA JUNTADA DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. As provas documentais devem ser apresentadas por ocasião da impugnação, sob pena de preclusão processual, exceto nas situações previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União - PAF. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ carece de competência para a análise do inconformismo do sujeito passivo em relação à Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP lavrada pela fiscalização. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão de primeira instância, por maioria de votos, afastou o agravamento da multa, reduzindo a multa aplicada ao percentual de 75%, e manteve o restante do lançamento fiscal, tendo ficado vencido o relator, que votou pela improcedência da impugnação. Cientificado dessa decisão em 07/01/2014, por edital (fl. 72), por ter sido improfícua a tentativa de ciência por via postal (fls. 64/71), o Contribuinte apresentou, em Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720586/2013-16 06/02/2014, por meio de procurador legalmente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 74/81, no qual argumenta, em suma: PRELIMINAR 1. O Contribuinte faleceu no dia 24/02/2007, com 91 anos de idade, conforme certidão de óbito de fl. 37. 2. De acordo com o CTN, art. 131, III, o espólio assume a condição de responsável tributário, a partir da abertura da sucessão (evento “morte”), quanto a todos os fatos geradores de tributos ocorridos até aquela data. 3. A partir do momento em que a pessoa física Lino Martins Pinto deixou de existir, o sujeito passivo das obrigações tributárias passa à figura do espólio, representado pelo inventariante. 4. Nas duas tentativas de intimação por via postal, consta claramente a informação de que o contribuinte havia falecido. 5. Ainda assim, a Fiscalização ignorou as regras do CTN e não intimou o sujeito passivo correto, ou seja, o espólio, na pessoa do seu inventariante, tornando nulo o lançamento fiscal. MÉRITO 6. Os valores foram devidamente declarados em DIRF, que é meio hábil para constituição do crédito tributário, sendo o lançamento ineficaz. 7. Parte do crédito tributário foi atingido pela prescrição, pois o prazo para cobrança do débito se iniciou no momento da declaração. Cita jurisprudência. Ao final, requer a nulidade do lançamento e, subsidiariamente, a total improcedência do lançamento fiscal. É o relatório Voto Vencido Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. De início, cabe esclarecer que a decisão de primeira instância afastou o agravamento da multa, reduzindo a multa aplicada ao percentual de 75%. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720586/2013-16 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS O Recorrente cita decisões judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. PRELIMINARES Alega o Recorrente que é nulo o lançamento fiscal, por ter sido dirigido ao contribuinte falecido, quando deveria ter sido intimado o espólio, na pessoa do seu inventariante. Restou configurado nos autos que o Contribuinte faleceu em 24/02/2007, conforme cópia da certidão de óbito (fl. 37), o que ocorreu antes da ciência do lançamento de ofício, que se deu em 23/02/2013 (fl. 23). Assim, o responsável pela obrigação tributária em questão, a partir da abertura da sucessão, que se dá com a morte do titular, passa a ser o espólio do contribuinte, nos termos do art.131, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art.131. São pessoalmente responsáveis: (...); III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. No mesmo sentido dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999): Art. 23. São pessoalmente responsáveis (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 50, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 131, incisos II e III): I - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; II - o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. § 1° Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 49). § 2º Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, será ele exigido do espólio acrescido de juros moratórios e da multa prevista no art. 950, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874. § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos sucessores, observado o disposto no inciso I. (destaquei) Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720586/2013-16 Desse modo, o sujeito passivo do lançamento é o espólio e não o de cujus identificado na autuação. No entanto, esse vício é sanável. A nulidade do lançamento, por ser ato extremo, só deve ser declarada quando existir prejuízo insuperável para o sujeito passivo, sobretudo quando o vício do ato lhe impede o exercício da ampla defesa e do contraditório, ou quando lesar o interesse público. Nesse entendimento temos a seguinte decisão deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DE CUJUS - ESPÓLIO - Não há nulidade sem prejuízo da parte. Se o erro na identificação do sujeito passivo não maculou o seu direito de defesa, como ocorreu no presente caso, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento. (Acórdão nº 2202-002.639, de 15/04/2014, Redatora designada: Dayse Fernandes Leite) No caso presente, o autuado foi notificado e, dentro do prazo legal, o espólio de Lino Martins Pinto, representado por seu inventariante e por meio do seu procurador legalmente habilitado, compareceu aos autos com a impugnação, tendo contestado pontualmente o lançamento, manifestando-se sobre o mérito, fazendo alegações pertinentes ao objeto da autuação e anexando documentos comprobatórios. Portanto, não houve prejuízo à defesa. Constata-se que o inventariante recebeu o Auto de Infração como se realizado contra o espólio, tanto que, na peça impugnatória, inseriu o termo “espólio”. Dessarte, não há que se falar em prejuízo ao exercício das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, nem em ofensa ao interesse público, afastando- se, assim, a nulidade do ato. MÉRITO Aduz o Recorrente que o lançamento é ineficaz, pois a DIRF é meio hábil para a constituição do crédito tributário. Afirma que, no momento da declaração, ocorreu o lançamento e, assim, parte do crédito tributário encontra-se atingido pela prescrição. A DIRF não é instrumento de confissão de dívida, pois ela é apenas uma obrigação tributária acessória que identifica o tipo de retenção e o beneficiário, a qual deve ser apresentada pelas fontes pagadoras quando há a retenção na fonte do imposto sobre a renda e/ou contribuições sobre rendimentos pagos ou creditados por elas. O fato de o contribuinte fornecer informações referentes aos débitos dos impostos retidos na fonte em DIRF é irrelevante ao deslinde do presente litígio, uma vez que ele efetuou retenção de valores e não efetuou o devido recolhimento à União, mediante DARF. Nesse sentido temos as seguintes decisões deste Conselho: Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720586/2013-16 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 PROGRAMA DIRF/DARF. RECOLHIMENTO EM DATA POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Correta a decisão recorrida que considerou procedente o lançamento do imposto de renda retido na fonte declarado em DIRF e não recolhido ou compensado antes do início da ação fiscal. (Acórdão nº 2802-003.148, de 07/10/2014, Rel. Jaci de Assis Junior). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. RETENÇÕES EFETUADAS E NÃO REPASSADAS À FAZENDA NACIONAL. Correto é o lançamento do IRRF incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado, retidos e não recolhidos pela contribuinte, na qualidade de fonte pagadora e responsável tributário, apurados por meio dos dados presentes nas DIRF apresentadas, em confronto com os DARF recolhidos. (Acórdão nº 2202-000.183, de 30/07/2009, Rel. Antonio Lopo Martinez). Desse modo, está correto o lançamento fiscal dos valores do IRRF declarados em DIRF e não recolhidos por meio de DARFs. Cabe esclarecer a distinção entre prescrição e decadência no direito tributário. Enquanto a prescrição extingue o direito de o credor cobrar o crédito tributário pelo decurso do prazo de 5 anos contado da constituição definitiva do crédito, a decadência é a perda da pretensão de se exigir um direito, ou seja, perda da possibilidade da Fazenda Pública constituir o próprio crédito tributário pelo decurso do tempo (artigos 150, §4º e 173, ambos do CTN). Visto que a DIRF não é meio hábil para constituição do crédito tributário, não há que se falar em prescrição para cobrança. O instituto da prescrição encontra-se disciplinado no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (destaquei) Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720586/2013-16 Como não ocorreu ainda a constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que ele foi constituído por ocasião da ciência do lançamento fiscal e encontra-se em litígio administrativo, não se pode cogitar de eventual prescrição. Somente após cinco anos, contados da sua constituição definitiva, havendo inércia do Fisco na cobrança, é que se pode falar em prescrição da cobrança do crédito tributário. Ainda que se entenda que o Recorrente tenha pretendido alegar decadência, em vez de prescrição, também não lhe cabe razão. No tocante à contagem do prazo decadencial, deve-se adotar as conclusões exaradas no Recurso Especial nº 973.733 - SC, julgado sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil (CPC), cuja ementa abaixo se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). No que concerne ao IRRF, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720586/2013-16 (art. 150, § 4º). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I). No presente caso, em relação ao mês de janeiro de 2008, não ocorreram pagamentos (tabela de fl. 11), de modo que deve ser aplicada a regra do art. 173, I, contando-se o prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ou seja, o prazo final seria 31/12/2013. Em relação aos períodos de fevereiro a outubro de 2008, seja pela regra do art. 150, § 4º do CTN, seja pela regra do art. 173, inciso I, do CTN, os lançamentos efetuados não foram alcançados pela decadência, visto que a ciência do lançamento ocorreu em 23/02/2013 (fl. 23). Portanto, fica afastada também a alegação de decadência do lançamento fiscal. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Voto Vencedor Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Redator designado. Adoto o relatório produzido pelo Conselheiro Relator e apesar de seu costumeiros acertos, além de seus argumentos apresentados em seu voto, ouso dele discordar. O Código Tributário Nacional – CTN, tratou do espólio em diversas passagens: Art.131. São pessoalmente responsáveis: (...); III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720586/2013-16 (...) Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; (...) Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. (...) Art. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. (...) Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas Verifica-se, que o Código Tributário Nacional quis diferenciar de forma contundente o de cujus do seu espólio, dispondo serem pessoas diferentes. No caso em questão, a pessoa natural já havia falecido quando do recebimento dos valores objeto de cobrança nos presentes autos, uma vez que está devidamente comprovado que o Contribuinte autuado faleceu em 24/02/2007, conforme cópia da certidão de óbito (fl. 37). Por outro lado, a fiscalização ignorou a informação constante nos presentes autos e que está evidenciada nos documentos constantes às fls. 19 e 22 dos presentes autos, de modo que deveria proceder à intimação em nome do espólio, conforme determina o artigo 131 do CTN: Art.131. São pessoalmente responsáveis: (...); III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. No mesmo sentido dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999): Art. 23. São pessoalmente responsáveis (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 50, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 131, incisos II e III): Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720586/2013-16 I - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; II - o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. § 1° Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 49). § 2º Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, será ele exigido do espólio acrescido de juros moratórios e da multa prevista no art. 950, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874. § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos sucessores, observado o disposto no inciso I. (destaquei) Portanto, analisando os autos, verifica-se que a falta de observação de elementos de prova constantes no processo implica em cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se sabe ao certo qual se subsume o fato jurídico tributário em discussão nos presentes autos. Não foi cumprido o disposto nos artigos 10, 11 e 59 do Decreto nº 70235/1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; (...) III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; (...) Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; (...) Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720586/2013-16 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Observe-se que os procedimentos adotados, implicaram em cerceamento do direito de defesa. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 110DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

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6015083 #
Numero do processo: 10680.004851/2003-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Exercício: 2000, 2001 COBRANÇA.. Insubsistente o provimento judicial que dava supedâneo à suspensão da exigibilidade dos valores lançados de CPMF, e sendo declarada a sua exigibilidade na própria decisão, e na falta de outro fato que configure hipótese dessa suspensão, nada impede que seja efetivada a cobrança pelo órgão de origem, nos termos da legislação em vigor. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000, 2001 PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 3803-001.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Exercício: 2000, 2001 COBRANÇA.. Insubsistente o provimento judicial que dava supedâneo à suspensão da exigibilidade dos valores lançados de CPMF, e sendo declarada a sua exigibilidade na própria decisão, e na falta de outro fato que configure hipótese dessa suspensão, nada impede que seja efetivada a cobrança pelo órgão de origem, nos termos da legislação em vigor. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000, 2001 PROVAS, As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente, (assinado digitalmente) !-'i r ;':(11 LL : 1 Belchior' Melo de Sousa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafeta Reis, Range! Permed Florin e Daniel Mauricio Fedato. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 02-11.567, de 04 de setembro de 2006, da DR_J-Belo Horizonte/MG, fls.. 108 a 118, que decidiu por não conhecer da impugnação, em razão de concomitância do objeto deste processo com sua apreciação pelo Judiciário. O lançamento foi efetuado sobre relatório denominado "Valores In formados pelos Declarantes", enviado por instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, em que constam entre outros dados os valores da CPMF devida que não foi retida nem recolhida por força de medida judicial, Em sua impugnação alegou, sucintamente, que: a) as contribuições relativas a julho, agosto, outubro a dezembro de 1999 e janeiro a maio de 2000 estavam corn a exigibilidade suspensa, em razão da Ação Civil Pública iy° 1999,38.00.026220-6, que tramitou perante a le Vara Federal do Estado de Minas Gerais e do Mandado de Segurança n° 1999.38..00,033639-5, que tramitou perante 20" Vara da Justiça Federal de Minas Gerais, A liminar nesta última perdurou até 01/03/2000, quando a sentença de mérito denegou a segurança considerando improcedente o pedido, b) em 24 de novembro de 2000 foi concedida liminar no Mandado de Segurança n" 2000.38.00.039287-2, e em 02 de agosto de 2001 foi publicada a sentença confirmando a procedência do pedido quanto à não-exigência da multa e dos juros balizados pela taxa SELIC sobre os valores devidos de CPMF não recolhida por força de decisão judicial; c) 6.. ilegal e confiscatória a multa de 75% afrontando o princípio da razoabilidade; d) a SEL1C não pode ser utilizada na correção dos créditos devidos à Receita Federal, vez que não possui característica de indenização, sob pena de ferir os mandamentos contidos nos §§ 1°c 3°, do art.. 192, da CR11988, e no § 1°, do art_ 161, do CTN.. Consoante o dispositivo da decisão recorrida, a DR.} assim deliberou: (i) rejeitar a preliminai de nulidade. 1)) indeferir o pedido de produção posterior de playas, exonerar a contribuinte da multa de oficio, nas tem mor do art 70 da Medida Provisória n°2 158-35, de 2001, d) declarar (William a exi 3Oncia da conu ibuição na esfera administrativa, em virtude de a mattfria da p1 esente autuação estar sendo discutida judicialmente (Mandado de &gut alkyl n° 2000 38 00 039287 -2), prosseguindo-se a cobrança do principal; devendo ficar, contudo, sob, estada, ate a decivão final, a ação de cobrança do juro de mora, nos termos do Ato 2 Fl. 2 2 Processo n" 10680,004851/2003-24 S3-I E03 Ac6rd6o n " 3803-001. 178 Fl 197 Declarat6rio (N) n° 3, de 1996. citado nos fundamentos deste (lc& dão fos no original] Cientificada da decisão em 25 de outubro de 2006, irresignada, a interessada apresentou o recurso voluntário de lls,128 a 137, em 27 de novembro de 2006, em que reitera o mesmos argumentos quanta ao provimento judicial obtido no Mandado de Segurança n° 2000.38,00.039287-2, e pede a reforma do acórdão quanto ao prosseguimento da cobrança da CPMF e a produção posterior de provas. E o relatório. Voto Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa Registre-se, inicialmente, que o prazo fatal para a apresentação deste recurso voluntário expirou em 24 de novembro de 2006. Não há aposição de carimbo de recepção no corpo do recurso voluntário, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte.. Não ha% também, documento comprobatório da sua postagem nos Correios . HA, a 11, 124, Termo de Perempção, datado de 30 de novembro de 2006 . Posterior documento do Secat/DRF- B1-I, de 11. 188, dá conta da recepção do recurso em 27 de novembro de 2006, fora do prazo, portanto Contudo, despacho da mesma seção, de 14 de março de 2007, ti, 195, torna sem efeito o "Termo de Perempção citado e da prosseguimento aos autos encaminhando-o para o Segundo Conselho de Contribuintes . Em vista da admissão implícita de tempestividade do recurs°, pela citada Delegacia, e pelo desfecho que se (lard ao presente voto, considero o recurso tempestivo, sem a exigência da correspondente prova documental Conforme expressa a recorrente, como matéria trazida no recurso, "a r. decisão carece de reforma sonzente no panto em que foi exarado entendimento de indeferir a produção de provas e prosseguir com a cobrança da CPMF, conforme restará demonstrado a seguir." Nada ha a reparar na decisão recorrida, eis que bem fundamentada quanto impossibilidade de produção posterior de provas O nobre relator refere que não se configuraram, no caso presente, as exceções do art, 16, § 40, letras re "b", do Decreto n° 70,235/72, conforme transcrito: "Art. 16—A impugnação mencionará 4" - A prova documental sera apresentada na impugnação, precluindo o di, eito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a mews que . ,fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força b) refira-se a fato ou a direito superveniente; 702 , 20 k 1 pot 1.13E.LCHOR 3 DF - 1== 11 2 ej destine-se a contrapor fatos ' ou raz5e8 posies iormente trazidos a05 MIMS Alem disso, constata que outros requisitos não estão presentes, ao esclarecer que "os pedidos de diligencias ou pericias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitor a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pela impugnante [ .1, considera-se não fbrundacio o pedido de diligencia ou perícia que delyar de atender aos requishos acima mencionados [ ]" Visto tudo isso, declarou que o pedido de produção posterior de provas, incluindo o pedido de perícia, sem o cumprimento dos requisitos que o devem acompanhar, configurou a preclusão temporal do direito de fazê-lo. Acerto na decisão de piso, a ela faço o adendo de que, no caso, também há preclusão lógica dessa sua faculdade, em razão da concomitância, ao ter buscado a apreciação do Judiciário para a matéria que conforma o objeto deste auto de infração: a incidência da CPMF agregada de seus consectúrios, multa de oficio e juros de mora. Quanto ao prosseguimento da cobrança do principal da aludida contribuição, correta a decisão recorrida, posto que, dado o andamento que tiveram as quatro ações judiciais em que se ancorava a contribuinte, assegurando-lhe a última delas tão-so o não-recolhimento da multa de ofício e dos ,juros, nada mais obsta a sua exigibilidade. Em virtude disso, em nada deve ser reformada a decisão recorrida . Diante do exposto, voto poi - negar provimento ao recurso. Sala das sessões, 02 de fevereiro de 2011 Belchior Melo de Sousa H...P111 1 . 1'.1:12-'1 110 1 1 oor '1111: 1 . 1EL(1.1 11117 111C)1,1:1;1:%. 4 1 -4.:1 , Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos l iscais Terceira Seção - Terceira Câmara CARF-NIF Fl 198 Processo W2 : 10680 004851/2003-24 1nteressada: MINAS GOIAS TRANSPORTES LTDA. Encaminhem-se, de ordem, os presentes autos it unidade de origem, para ciência interessada do teor do Acórdão ri.2 380301.178 — 3' Turma Especial, de fls.. 196/197 e demais providências. Brasilia, 22 de fevereiro de 2011,

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