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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9587725 #
Numero do processo: 10480.900982/2006-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 RESSARCIMENTO DE IPI. PRODUTO FINAL CLASSIFICADO NA TIPI COMO “NT”. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”, que deve, sumariamente, ser aplicada. Súmula CARF nº 20.
Numero da decisão: 3803-001.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  RESSARCIMENTO DE IPI. PRODUTO FINAL CLASSIFICADO NA TIPI  COMO “NT”.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na TIPI  como NT.”,  que  deve, sumariamente, ser aplicada. Súmula CARF nº 20.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão  Ferreira.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 11­22.416, da  5ª  Turma  da  DRJ/Recife,  de  27  de  maio  de  2008,  fls.  102  a  110,  que  decidiu  pelo  indeferimento da solicitação de ressarcimento.  Nos presentes autos foram juntados os processos n° 19647.007167/2005­47 e  19647.007231/2005­90.  O  primeiro  processo  foi  constituído  com  a  DComp  eletrônica  n°  3621.14955.301003.1.3.01­2608, de fls.37/42.   O  crédito  utilizado  foi  solicitado  por  meio  do  PER  n°  9577.32791.180903.1.1.01­0874, de  fls.01/32,  em que a  interessada pede o  ressarcimento do  IPI  que  informou  haver  recolhido  na  ocasião  de  compras  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários, das quais decorreria o pretendido saldo credor apurado ao longo do 1° trimestre  do  ano  1999,  no  valor  de  R$  5.929,38,  PER  que  constituiu  o  segundo  processo,  n°  19647.007208/2005­03, em 15 de julho de 2005.  O Pedido de Ressarcimento foi indeferido e a DComp não homologada pela  DRF/Recife,  a partir  da  Informação Fiscal que  identificou o CNAE Fiscal da  interessada, nº  4521,  como  pertinente  ao  ramo  de  construção  civil,  edificações  (residenciais,  industriais,  comerciais e de serviços), atividades excluídas expressamente do conceito de industrialização  pelo art.5°, VIII, "a", do RIPI/2002 (Decreto n° 4.544/2002).   Em sua manifestação de  inconformidade,  fls.42/72, a  interessada contesta o  indeferimento de seu pedido sob as alegações a seguir resumidas:  a) os códigos  referentes à descrição da atividade econômica principal e das  atividades econômicas secundárias são, respectivamente, 41.20­4­00, construção de edifícios, e  42.99­5­01,  construção  de  instalações  esportivas  e  recreativas,  e  não  aquele  indicado  na  decisão combatida;  b)  atendendo  a  expressa  informação  constante  da  intimação  que  recebeu,  providenciou perante a PFN o parcelamento dos débitos que pretendera antes compensar;  c)  ainda  assim,  persiste  o  legítimo  crédito  de  IPI  postulado,  que  deve  ser  ressarcido.  Não  pode  ser  desconsiderado  o  princípio  da  não­cumulatividade,  que  visa  à  desoneração da cadeia produtiva mediante compensação, em cada etapa, do valor recolhido nas  etapas anteriores;  d) as empresas de construção civil possuem natureza industrial incontestável,  inserindo­se no conceito jurídico de indústria de transformação, que utiliza matérias­primas e  produtos intermediários para a produção de outros bens, classificados como bens imóveis pelo  Direito:  e) no exercício de suas atividades as empresas de construção civil adquirem  matérias­primas gravadas com o  IPI, cujo recolhimento  leva ao acumulo contábil de créditos  que  ficam  impossibilitados  de  aproveitamento  na  etapa  final  da  cadeia  de  produção/comercialização, visto que os imóveis não sofrem incidência desse tributo. Impedir o  direito  de  crédito  do  IPI  recolhido  nas  etapas  precedentes  é  violar  o  princípio  da  não­ cumulatividade;  f) doutrina de Eduardo D. Bottalo ensina que há no inciso II do art. 153 da  CF/88  autorizando  a  compensação  do  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10480.900982/2006­33  Acórdão n.º 3803­01.613  S3­TE03  Fl. 174          3 cobrado nas anteriores, a atribuição de direito subjetivo ao contribuinte (do IPI), que serve de  freio  à ação do Poder Público, que não pode agir de modo a contrariar  a Lei Maior,  seja na  instituição, seja na cobrança do IPI. Assim, com relação à não­cumulatividade dessa exação, a  norma  constitucional  tem  eficácia,  independentemente  do  que  possa  vir  a  figurar  na  lei  infraconstitucional;  g) por decorrência do disposto no art.46 do CTN, para fins e efeitos do IPI,  considera­se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe  modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. O Decreto 4.544/2002,  art.4°,  tornou  a  concepção  ainda  mais  clara,  deixando  expresso  que  a  operação  de  transformação caracteriza industrialização.  h)  a execução de obras de construção civil, é nítido que se trata de atividade  de transformação, haja vista a utilização de produtos e matérias­primas em conjunto, no intuito  de obter espécie nova, as casas edificadas, os apartamentos e outros bens.  i) nesse sentido é  significativo o posicionamento do E. TRF/5 Região, cujo  entendimento  em  aresto  transcrito,  fls.69/70,  estabelece  que  embora  a  empresa  mantivesse  como  objeto  social,  dentre  outras  atividades,  a  construção  civil,  caracterizava­se  a  apelante  como  indústria  de  transformação,  na  medida  em  que  está  voltada  para  a  transformação  de  matérias­primas  em  bens.  Corrobora  tal  tese  o  fato  da  exigência  de  que  as  empresas  de  construção civil contribuam para o SESI;  j) o C. STJ, 1ª Turma, Resp 244.903/CE, Rel. Min. Garcia Vieira, esposou o  entendimento  de  que  a  atividade  de  construção  civil  pode  se  classificar  como  atividade  industrial.  l)  com  efeito, mesmo  quando  não  haja  previsão  de  alíquota  no RIPI/2002,  não se afasta a aplicação da não­cumulatividade do IPI, pois ao contrário do que ocorre com  relação ao ICMS, na Carta Magna não há óbice a tal exercício.   m)  é  ilegal  a  exclusão  da  atividade  da  construção  civil  do  conceito  de  industrialização  por  meio  de  decreto  presidencial,  não  cabendo  sequer  lei,  porque  seria  inconstitucional a pretensão de excluir oficio incluso na hipótese de incidência do IPI.   n)  na  dicção  da  a  Lei  9.779/99,  art.11,  na  hipótese  de  impossibilidade  de  compensação em face da  isenção ou alíquota zero, o sujeito passivo poderá utilizar o crédito  para compensação com outros tributos ou requere ressarcimento.  o)  referiu  que  sentença  prolatada  na  Justiça Federal  em São  Paulo  que  em  mandado  de  segurança,  processo  2003.61.00.022917­0,  concedeu  ao  impetrante  o  direito  de  não  ser  compelido  a  estornar  ou  a  pagar  os  valores  correspondentes  aos  créditos  de  IPI  lançados  nas  operações  de  compra  ou  entrada  de  matérias­primas,  materiais  secundários,  intermediários e de embalagens, isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Nela ficara,  ainda, assegurado, creditar­se de valores indevidamente pagos nas operações comprovadas nos  autos  do  processo  judicial,  e  realizados  nos  dez  anos  que  precederam  a  propositura  da  demanda,  ou,  compensar­se  desse  valor  nos  termos  dos  arts.  73  e  74  da  Lei  9.430/96,  observado o disposto nos arts.166 e 170­A do CTN.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Pediu,  ao  final,  que  fosse  reconhecida  a  validade  do  procedimento  do  contribuinte, bem como a  legitimidade do seu direito ao  ressarcimento do crédito de  IPI por  decorrência da atividade que desenvolve.  Em  seu  julgamento,  a  DRJ/Recife  não  apreciou  as  argüições  de  inconstitucionalidade de lei formalmente vigente, referindo que tal competência é exclusiva do  Poder  Judiciário,  por  fugir  à  alçada  da  autoridade  julgadora  administrativa  de  primeira  instância, inclusive dos preceitos instituídos em Decreto, ou Instrução Normativa.  Afirmou  que,  no  caso  concreto,  não  houve  qualquer  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade, apenas mau entendimento por parte da interessada quanto às normas que  regem a matéria. Somente pode ser evocada a aplicação da técnica da não­cumulatividade do  IPI em relação a operação ínsita à cadeia de produção/comercialização de que resultasse fato  apto a satisfazer à subsunção na hipótese de incidência do tributo.   Quanto  à  sentença  transcrita  pela  interessada,  no  âmbito  do  processo  n°  2003.61.00.022917­0, considerou que os efeitos de decisões judiciais eventualmente contrárias  à orientação normativa legalmente estabelecida para a administração direta vinculam apenas as  partes que integram o respectivo processo judicial e nos limites da lide. Também ressaltou que  a autoridade judicial naquele caso determinou ao final a observância do disposto no art.166 do  CTN e que tais condições fogem ao alcance do interessado no caso do presente processo.  Afirmou  que  a  legislação  que  rege  a  matéria  definiu  que  a  atividade  sob  análise não deve ser considerada como industrialização. Os recolhimentos feitos a título de IPI  na  ocasião  da  aquisição  de  insumos  representam  apenas  custos  da  produção,  e  de  nenhum  modo podem ser identificados com créditos de IPI, posto que este "produto final" não está no  campo de incidência do tributo por decisão do legislador ordinário competente.   Por  essa  razão,  considerou não haver  sentido na  alegação de  infringência  à  técnica  da  não­cumulatividade  no  presente  caso,  precisamente  porque  a  cadeia  produtiva  examinada rigorosamente não se refere a contribuinte do IPI.  Anotou que o art. 8° do RIPI/2002 estabelece que para fins de tributação pelo  IPI só é estabelecimento industrial o que industrializa produtos sujeitos à incidência do TPI, ou  seja, aquele que executa operações definidas na legislação do IPI como de industrialização (art.  40  do  RIPI/2002)  e  da  qual,  cumulativamente,  resulte  um  produto  tributável,  ainda  que  de  alíquota  zero ou  isento. A contrario  sensu,  não  é estabelecimento  industrial  para  fins de  IPI  aquele que elabora produtos não­tributados, bem como não é contribuinte do IPI quem realiza  operacões excluídas do conceito de industrialização dado pelo REM.  Citou doutrina para observar que na TIPI a expressão "NT" é posta ao lado  dos produtos excluídos da incidência do IPI, e concluiu assentando que aquele que dá saída a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica  para  fins  de  incidência  do  imposto  como  estabelecimento  industrial  ou  equiparado.  E  não  ser  um  desses  estabelecimentos  implica  a  exclusão  da  possibilidade  de  obtenção  do  ressarcimento  ou  restituição  de  saldo  credor  indevidamente contabilizado por ocasião da aquisição de MP ou PI utilizado na construção de  edificação de imóvel.  Conseqüente,  de  tudo  o  que  registrou  não  reconheceu  os  alegados  saldos  credores  de  IPI  ao  amparo  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99  para  operações  nas  quais  a  interessada  simplesmente não é contribuinte do IPI.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10480.900982/2006­33  Acórdão n.º 3803­01.613  S3­TE03  Fl. 175          5 Cientificada de decisão em 10 de outubro de 2008, irresignada, apresentou a  interessada o recurso voluntário de fls.114 a 145, em 5 de novembro de 2008, em que reitera  todos os termos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  validade,  portanto dele conheço.  A recorrente tece seus argumentos sob o reconhecimento de que sua atividade  não se encontra sob a  incidência do  Imposto sobre Produtos  Industrializados, dos quais pede  ressarcimento do que incidira nas aquisições de insumos aplicados na construção de imóveis e  outras obras.  A exoneração tributária da produção desta recorrente do imposto em apreço é  da espécie “NT”, muito embora formule sua defesa associando­a a isenção ou à alíquota zero,  categorias sabidamente distintas daquela.  Bem  decidiu  a  DRJ/Recife,  servindo­se  de  consistente  argumento  para  sustentar  a  inaplicabilidade  da  técnica  da  não­cumulatividade  ao  caso  concreto,  cimentando  minudentemente  os  fundamentos  de  sua  decisão,  na  forma  como  relatado,  nada  havendo  a  reformar no que expôs e dispôs.   No  âmbito  deste  Conselho,  despiciendo,  na  matéria,  contrapor  com  novos  arrazoados os argumentos com que esta recorrente militou em ambas as instâncias, porquanto  pacificada com a edição da Súmula CARF Nº 20, que diz: “Não há direito aos créditos de IPI  em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI  como NT.”. Deve, sumariamente, ser aplicada.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 05 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10480.900982/2006­33  Interessada:  SÓLIDA ENGENHARIA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.613, de 05 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 05 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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9595987 #
Numero do processo: 19311.720365/2017-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1301-000.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste processo até a conclusão da diligência determinada no processo administrativo nº 19311.720082/2016-01 e seu subsequente retorno ao CARF, nos termos do voto relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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1301­000.678  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de abril de 2019  Assunto  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ PASSIVO FICTÍCIO  Recorrente  DAIKIN MCQUAY AR CONDICIONADO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  deste  processo  até  a  conclusão  da  diligência  determinada  no  processo  administrativo nº 19311.720082/2016­01 e seu subsequente  retorno ao CARF, nos  termos do  voto relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva  Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de  Oliveira Pinto (Presidente).             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .7 20 36 5/ 20 17 -2 5 Fl. 431DF CARF MF Original Processo nº 19311.720365/2017­25  Resolução nº  1301­000.678  S1­C3T1  Fl. 432          2     RELATÓRIO    Trata­se  de  recurso  interposto  por  DAIKIN  MCQUAY  AR  CONDICIONADO  BRASIL  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  contra  o  Acórdão  nº  11­ 60.501,  da  4ª  Turma  da DRJ ­ Recife,  que  negou  provimento  à  impugnação  da  recorrente  e  manteve  contra  ela  a  integralidade  do  crédito  tributário  de  IRPJ  formalizado  em  auto  de  infração complementar.  A  Fiscalização,  tendo  apurado  nos  anos  2012  e  2013  omissão  de  receitas  caracterizada por passivo fictício, fez o lançamento para exigir, entre outros tributos, o  IRPJ.  Porém,  ao  calcular  o  crédito  tributário,  a  autoridade  fiscal  adicionou  o  valor  da  omissão  de  receita  ao  prejuízo  contábil  dos  respectivos  períodos,  a  saber:  R$ 30.045.461,87  e  R$ 52.084.280,96 relativos aos anos de 2012 e 2013 respectivamente.  Deveria  a  Fiscalização  ter  somado  as  receitas  omitidas  aos  resultados  fiscais  apurados.  Tais  resultados,  embora  negativos  (prejuízo  fiscal  de  R$ 17.200.812,92  e  R$ 38.347.121,62),  foram  menores  do  que  os  prejuízos  contábeis.  Esse  fato  se  refletiu  no  crédito tributário lançado a título de IRPJ, no processo administrativo nº 19311.720082/2016­ 01. Para corrigir o  erro,  foi efetuado o  lançamento suplementar, que  é o objeto da discussão  neste processo.  Contra o referido lançamento, foi apresentada impugnação, a que a DRJ ­ REC  negou provimento em decisão resumida na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013  OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO DO  IRPJ DECORRENTE, APÓS ACRÉSCIMO DA  RECEITA OMITIDA AO PREJUÍZO APURADO PELO CONTRIBUINTE.  Ao  se  somar  a  receita  omitida  ao  prejuízo  do  período  apurado pelo  contribuinte,  para efeito de se encontrar a nova base de cálculo do IRPJ, tal receita omitida deve  ser somada ao prejuízo fiscal e não ao prejuízo líquido contábil.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2012, 2013  MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A multa de ofício tem previsão em norma vigente, devendo a mesma ser aplicada.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas, que não sejam súmulas vinculantes, não se constituem  em normas gerais, razão pela qual seus  julgados não se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Fl. 432DF CARF MF Original Processo nº 19311.720365/2017­25  Resolução nº  1301­000.678  S1­C3T1  Fl. 433          3 As  decisões  judiciais  que  não  tenham  efeitos  erga  omnes  somente  vinculam  as  partes da mesma.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  autuada  interpôs  recurso,  alegando  preliminarmente  nulidade  parcial  da  decisão  recorrida,  que  não  teria  examinado  todos  os  argumentos  aventados  contra  o  lançamento.  Sustentou,  ademais,  que  o  presente  recurso  só  poderia  ser  apreciado  depois  do  julgamento  definitivo  do  processo  principal.  Nessa  linha  de  argumentação,  defendeu  o  sobrestamento do processo.  No mérito, negou a existência de passivo fictício. Disse que a Fiscalização não  questionou a  regularidade dos registros contábeis, nem desqualificou a própria contabilidade.  Aduziu  ter  havido  por  parte  da  autoridade  fiscal  um  equívoco  ao  interpretar  a  planilha  elaborada  pela  recorrente.  Por  fim,  questionou  a  aplicação  da multa  e  a  incidência  de  juros  mora. Com esses fundamentos, pugnou pela procedência do recurso.  É o relatório.        VOTO  Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  A recorrente pediu que seja sobrestado o julgamento deste processo, que cuida  de  lançamento  complementar,  até  o  julgamento  em  caráter  definitivo  do  processo  nº  19311.720082/2016­01, que se refere ao lançamento original.  O  vínculo  existente  entre  os  dois  processos  não  é  propriamente  de  prejudicialidade.  O  que  existe  é  a  total  identidade  entre  o  fato  gerador  de  um  e  de  outro  lançamento.  Ambos,  o  original  e  o  complementar,  estão  fundados  exatamente  na  mesma  situação fática, de modo que se o fato existir para um, existirá necessariamente para o outro,  em igual medida e extensão.  O crédito tributário que se exige no lançamento complementar deveria ter feito  parte  do  lançamento  original, mas  isso  não  ocorreu  por  equívoco  da  autoridade  fiscal  que o  efetuou.  É  como  se  o  agente  fiscal,  depois  de  apurar  o  fato  gerador,  tivesse  lançado  apenas  60% do crédito tributário; e, só mais tarde, viesse a fazer o lançamento complementar a fim de  constituir  o  crédito  relativo  aos  outros  40%.  O  fato  gerador,  nesse  exemplo  hipotético,  é  o  mesmo. É o que se tem no presente processo.  Em tais situações, a providência que se impõe não é o sobrestamento de um dos  processos até a conclusão do outro, mas o julgamento de ambos em conjunto.  Fl. 433DF CARF MF Original Processo nº 19311.720365/2017­25  Resolução nº  1301­000.678  S1­C3T1  Fl. 434          4 No  caso  em  exame,  foi  determinada,  no  processo  principal,  a  realização  de  diligência,  cujo  escopo  é  verificar  a  existência  do  passivo  fictício.  Sem  essa  informação,  é  impossível julgar tanto o primeiro, quanto o segundo lançamento.  Por essa razão, voto por sobrestar o julgamento deste processo, até a conclusão  da  diligência  determinada  no  processo  administrativo  nº  19311.720082/2016­01  e  seu  subsequente retorno ao CARF.    (assinada digitalmente)  Roberto Silva Junior  Fl. 434DF CARF MF Original

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9589311 #
Numero do processo: 10830.727647/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a decisão recorrida apreciado os argumentos da parte, porém encontrado solução diversa da pretendia pela contribuinte, há, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo também qualquer cerceamento ao direito de defesa. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART 14 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. PERÍODO DA MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. PERÍODO DA LEI 12.101/2009. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. REQUISITOS. Somente ficavam isentas/imunes das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a partir de 30/11/2009, as entidades beneficentes de assistência social que cumprem cumulativamente os requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009 e, durante o período de vigência da MP 446/2008, se cumpridos cumulativamente os requisitos do artigo 28 da Medida Provisória 446/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA DE ESTUDOS. CONCESSÃO A SEGURADOS. INOBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES LEGAIS. Os valores pagos a título de bolsa de estudos a segurados empregados e contribuintes individuais não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que cumpridas as condições estabelecidas pela alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-009.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a decisão recorrida apreciado os argumentos da parte, porém encontrado solução diversa da pretendia pela contribuinte, há, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo também qualquer cerceamento ao direito de defesa. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART 14 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. PERÍODO DA MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. PERÍODO DA LEI 12.101/2009. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. REQUISITOS. Somente ficavam isentas/imunes das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a partir de 30/11/2009, as entidades beneficentes de assistência social que cumprem cumulativamente os requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009 e, durante o período de vigência da MP 446/2008, se cumpridos cumulativamente os requisitos do artigo 28 da Medida Provisória 446/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA DE ESTUDOS. CONCESSÃO A SEGURADOS. INOBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES LEGAIS. Os valores pagos a título de bolsa de estudos a segurados empregados e contribuintes individuais não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que cumpridas as condições estabelecidas pela alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 76 47 /2 01 2- 13 Fl. 3779DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10830.727647/2012-13, em face do acórdão nº 05-40.546, julgado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), em sessão realizada em 25 de abril de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Fundamentos dos lançamentos fiscais. Os lançamentos fiscais integrantes do presente processo têm, em síntese, os seguintes fundamentos: 1. Quanto à isenção das contribuições previdenciárias previstas no artigo 22 da Lei 8.212/1991, o lançamento fiscal fundamenta-se basicamente na aplicação das seguintes disposições legais, nos respectivos períodos: Fl. 3780DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 a) Até 09/11/2008 – artigo 55 da Lei 8.212/1991. b) De 10/11/2008 a 11/02/2009 – artigo 28 da Medida Provisória 446/2008. c) De 12/02/2009 a 29/11/2009 – artigo 55 da Lei 8.212/1991. d) A partir de 30/11/2009 – artigo 29 da Lei 12.101/2009. 2. Oportunamente, quanto aos requisitos legais necessários ao regular gozo do benefício, sob a égide da Lei 8.212/1991, o Relatório Fiscal destaca: 5.17 Na vigência do artigo 55 da Lei 8.212/1991, além do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos nos incisos I a V, a isenção deveria ser requerida pela entidade ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ressalvados os direitos adquiridos, conforme aponta o § 1º do artigo. A partir da criação da Receita Federal do Brasil – RFB, o requerimento passou a ser feito nesta Secretaria. 5.18 A fim de comprovar que permanecia cumprindo os requisitos legais exigidos para o gozo da isenção, a entidade estava obrigada a apresentar ao INSS ou à RFB (conforme o período), anualmente, até 30 de abril, relatório circunstanciado de suas atividades no exercício anterior. 5.19 Nos termos do § 4° artigo 55, o INSS (ou a RFB) cancelaria a isenção se verificado o descumprimento do disposto no artigo. (...). 5.21 Se a isenção havia sido cancelada anteriormente, nos moldes da Lei nº 8.212/1991 e do Decreto nº 3.048/1999, e a entidade não efetuou novo pedido de isenção, a EBAS certificada só poderia voltar ao gozo da isenção, caso tivesse cumprido, na vigência da MP nº 446/2008 ou a partir da Lei nº 12.101/2009, os requisitos previstos nos referidos atos legais, nos quais não há exigência de requerimento para concessão da isenção. 3. Sob a Medida Provisória 446/2008 e a Lei 12.101/2009, o Relatório Fiscal ressalva as condições legais: 5.20 Na vigência da MP nº 446/2008 e a partir da Lei nº 12.101/2009 não há mais a exigência do requerimento ao órgão, pois as entidades beneficentes de assistência social - EBAS fazem jus à isenção a contar da sua certificação pelo Ministério da área de atuação correspondente, desde que atendam cumulativamente aos requisitos exigidos na legislação. Os requisitos estão elencados no artigo 28 da MP nº 446/2008 e no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. 4. Em relação ao período sob a vigência da Lei 8.212/1991, ocorreu que o Contribuinte (doravante também referido como “SCEI”), anteriormente enquadrado na condição de entidade beneficente de assistência social no gozo da isenção prevista no artigo 55 da Lei 8.212/1991, teve esta condição revogada pela Administração Tributária, o que o Relatório Fiscal assim informa: 8.4. O ATO CANCELATÓRIO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS n° 21.424.1/003/2004, expedido em 10/11/2004 pela então Gerência Executiva de Campinas/SP do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cancelou, com base no disposto no § 8° do artigo 206 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 06/05/1999, a partir de 01/01/1994, a isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, concedida à SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO, por não atender aos requisitos constantes nos incisos IV e V do artigo 55 da Lei 8.212/1991, combinado com o artigo 206 do RPS, pelos motivos especificados na Decisão Notificação – DN 21.424.4/002/2004 de 10/11/2004. Fl. 3781DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 8.5 A matéria foi discutida administrativamente e os efeitos do referido Ato Cancelatório foram mantidos, conforme Acórdão nº 240, de 28/03/2006, exarado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, em julgamento em última instância. 8.6 A partir do cancelamento da isenção, nenhum Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições foi novamente expedido em nome a SCEI, nos termos do § 1° do artigo 55 da Lei 8.212/1991, combinado com o § 2° o artigo 208 do RPS. Apesar do cancelamento da isenção e da inexistência de novo reconhecimento ao direito, a SCEI continuou não recolhendo as contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, fato que ensejou em ações fiscais anteriores a esta a lavratura de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito e de Autos de Infração para a constituição do crédito relativo às contribuições que são objeto de fiscalização no presente procedimentos fiscal. 8.7 Portanto, relativamente ao período de apuração determinado pelo presente MPF, em todo o período de vigência do artigo 55 da Lei 8.212/1991, em decorrência do Ato Cancelatório de Reconhecimento de Isenção, a SCEI não fazia jus à isenção das contribuições patronais de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/1991, a saber: de 01/01/2008 a 09/11/2008 e de 12/02/2009 a 29/11/2009. 5. Ainda, quanto ao período de vigência da Lei 8.212/1991, e não obstante da Resolução nº. 3, de 23/01/2009 (DOU 26/01/2009), do Conselho Nacional de Assistência Social, que deferiu pedidos de renovação de Certificados de Entidades Beneficente de Assistência Social, na forma do artigo 37 da MP 446/2008 (abrangendo os períodos de 01/01/2004 a 31/12/2004 e 01/01/2007 a 31/12/2009), o Relatório Fiscal informa que: 8.11 Portanto, no período de apuração (01/2008 a 12/2009), a SCEI teve o seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social renovado pela mencionada Resolução. 8.12 Entretanto, no Processo n° 0003421-40.2011.4.02.5102 (2011.51.02.003421-7) – Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro – 1a Vara Federal de Niterói - Cristiano Barretto Figueiredo ajuizou AÇÃO POPULAR, com pedido de antecipação de tutela, em face de SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação da Resolução n° 03/2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que renovou os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS da instituição com validade para os períodos de 01/01/2004 a 31/12/2006 e de 01/01/2007 a 31/12/2009. 8.13 Em Decisão de 30/03/2012 (anexada ao presente Processo cópia extraída do sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro), foi DEFERIDO o pedido de antecipação de tutela para SUSPENDER os efeitos da Resolução nº 03/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social, itens 539 e 3.070, respectivamente, na parte em que conferiram à SCEI os certificados de entidade beneficente de assistência social, nos períodos de 01.01.2004 a 31.12.2006 e de 01.01.2007 a 31.12.2009, bem como foi DETERMINADO à Secretaria da Receita Federal do Brasil que promovesse o lançamento das contribuições de financiamento da seguridade social relativas aos fatos geradores compreendidos nos mesmos períodos, mantendo suspensa a exigibilidade dos referidos tributos, enquanto perdurasse a discussão judicial sobre a imunidade da entidade. 8.14 Dessa forma, estando até a presente data suspenso os efeitos da Resolução na parte em que conferiram à SCEI os Certificados, atende-se à referida determinação judicial por meio dos Autos de Infração de Obrigações Principais lavrados neste procedimento fiscal, abrangendo o período de 01/2008 a 12/2009. Quanto à exigibilidade do crédito, no curso do processo devem ser verificados os aspectos apontados no Capítulo XV deste relatório. Fl. 3782DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 6. O Contribuinte não teria, pois, direito, no período compreendido nos lançamentos fiscais, à isenção das contribuições previdenciárias, de que tratavam o artigo 55 da Lei 8.212/1991 e o artigo 28 da Medida Provisória 446/2008, e da qual ora trata o artigo 29 da Lei 12.101/2009. Estabelecidas estas premissas legais e processuais, o Relatório Fiscal passa a abordar as demais questões fáticas que deram ensejo aos lançamentos fiscais. Pagamento de Honorários Médicos. Empregados e Contribuintes Individuais. Divergências de Informações entre DIRF e GFIP. Caracterização de Contribuintes Individuais como Empregados. A Fiscalização, tendo analisado os registros contábeis relativos aos pagamentos realizados a pessoas físicas (a título de “honorários médicos”) e comparando-os com as informações lançadas em DIRF e incluídas em folhas de pagamento e em GFIP, relatou a constatação de divergências e inconsistências de informações. Tais circunstâncias – a ocorrência de divergências e inconsistências – foram, com efeito, evidenciadas a partir da análise dos desdobramentos contábeis da conta sintética “Honorários Médicos” na conta analítica “Custos/Despesas dos Materiais e Serviços”, no caso de pagamentos de honorários médicos (tratamento contábil diferente daquele reservado aos pagamentos aos demais trabalhadores). Relata, então, a realização de investigação, da qual resultou a constatação de que o Contribuinte estaria adotando procedimentos contábeis e fiscais diferentes, ao realizar pagamentos de honorários médicos, dependendo da forma como o profissional se encontrasse vinculado ao próprio Contribuinte (diretamente) ou com terceiros (empresas de convênio médico, na condição de cooperados – a UNIMED, por exemplo), com as quais o Contribuinte mantinha (e, eventualmente, ainda mantém) contratos de prestação de serviços, através do seu estabelecimento denominado Hospital e Maternidade Celso Piero (doravante referido como “HMCP”). O Relatório Fiscal informa, a respeito: 8.34 Verifica-se, da leitura dos contratos apresentados em 03/09/2012, todos anexados ao presente processo, que se tratam de acordos celebrados entre a SCEI e os convênios médicos* e outras empresas para prestação de serviços médico-hospitalares (internações clínicas e cirúrgicas, pronto-socorro, procedimentos ambulatoriais, serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, exames, tratamentos especializados, internações em UTI, etc), incluindo o fornecimento de mão de obra, materiais e medicamentos. *Nota: Os denominados “convênios médicos” são as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, nos termos da legislação que rege a matéria. 8.35 Portanto, são serviços prestados pela SCEI – CONTRATADA, mantenedora do Hospital e Maternidade Celso Piero (HMCP), incluindo o fornecimento de materiais e medicamentos, para os convênios médicos (Unimed, Medial Saúde, Marítima Saúde, Micromed, Porto Seguro Saúde, dentre outros) e outras empresas (ABET, GEVISA, CEF e outras) – CONTRATANTES, não existindo vínculo direto entre os contratantes e os médicos utilizados pela SCEI na execução dos serviços. 8.36 Apuramos que os contratantes efetuavam os pagamentos mediante prestações de contas apresentadas pela SCEI de acordo com as formas e valores (tabelas de preços) estipulados nos contratos. A documentação fiscal que servia de base para os lançamentos contábeis de receitas englobava, sem discriminar, os atendimentos médicos, os materiais utilizados e os medicamentos. Quanto aos lançamentos contábeis de despesas com os honorários médicos (conta 415103130), primeiramente eram Fl. 3783DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 lançadas provisões baseadas em listagens de atendimentos apresentadas aos contratantes, posteriormente eram feitos os estornos dos pagamentos não autorizados e, por fim, eram contabilizados os honorários que efetivamente seriam pagos aos médicos, que correspondiam aos valores posteriormente declarados em DIRF. Em outras palavras, do montante total recebido pela SCEI de cada contratante, uma parte era utilizada para pagamento dos médicos que haviam prestado os serviços utilizados no cumprimento do objeto dos contratos. Segue o Relatório Fiscal, quanto à relação entre o HMCP, os médicos e as empresas de plano de saúde: 8.38 Embora haja previsão contratual (cláusula 5ª e § único da cláusula 7a) de que os atendimentos efetuados em pronto-socorro/pronto-atendimento sejam prestados prioritariamente por médicos cooperados da contratante (UNIMED) e que os atendimentos eletivos somente podem ser prestados por médicos cooperados, tudo o que envolve o contrato se refere a serviços que devem ser prestados pelo HMCP aos clientes da contratante. Além disso, mesmo quando o atendimento é prestado por médico cooperado da UNIMED, toda a rotina de atendimento, prevista nas cláusulas 3a a 11a do contrato, é de responsabilidade do HMCP, que é a entidade contratada para prestar o serviço, e que, além do atendimento médico propriamente dito, engloba rotinas de internação, fornecimento de materiais e medicamentos, remoção para outros hospitais quando necessário, fornecimento de espaço apropriado nas internações, destinação de leitos, dentre outros. Em suma, o HMCP é o responsável pela execução de tudo o que envolve o objeto do contrato, não se tratando de pacto entre empresa contratante (convênios e outras) e médico contratado (pessoa física). 8.39 Destaca-se ainda que, no caso da UNIMED, empresa que opera plano de saúde e que possui médicos cooperados que prestam serviços no HMCP, a parte de efetivo atendimento médico decorrente deste contrato, quando prestado por seus cooperados, nos termos da cláusula 17a, resulta em pagamentos feitos pela Unimed diretamente aos cooperados, ou seja, não transitam pela SCEI. Quando os atendimentos são prestados por não cooperados, decorrentes de atendimento de urgência e emergência, os pagamentos são feitos para a contratada (SCEI). Portanto, mesmo no contrato com a UNIMED, os valores lançados na conta contábil “415103130 - HONORÁRIOS MÉDICOS” são valores que foram pagos pela SCEI a seus médicos do HMCP pelos atendimentos vinculados ao referido contrato. 8.40 De todo o acima exposto relativamente à conta 415103130, em síntese, temos: a SCEI era contratada para a prestação de serviços médico-hospitalares e lançava nesta conta especificamente as despesas com os honorários dos médicos utilizados na execução do que fora contratado. Ocorre, então, que nestes casos o Contribuinte procedia de forma diferente, ao inserir os respectivos pagamentos em DIRF e em GFIP. Naquela (na DIRF) considerou-os pessoas físicas recebedoras de honorários (com e sem vínculo empregatício), nesta (na GFIP) deixou de declará-los (nem como empregados, nem como contribuintes individuais). Consta a respeito: 8.41 Como já mencionado neste relatório, a SCEI declarava estes honorários em DIRF, sob o código “0588 – Trabalho Sem Vínculo Empregatício” e não informava os mesmos em GFIP, alegando não se tratar de remuneração própria. 8.42 Extraímos dos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB as Declarações do Imposto Retido na Fonte – DIRF transmitidas pela SCEI, relativas ao anos-calendários de 2008 e 2009. Da verificação destas, constatamos que a SCEI informava beneficiários que recebiam numa mesma competência rendimentos tributáveis sob o código “0561 – Trabalho Assalariado” e sob o código “0588 – Trabalho Sem Vínculo Empregatício”. Anexamos ao processo a planilha denominada “Trabalhadores DIRF 561 e 588”, contendo as colunas mês, CPF, nome dos beneficiários e valores dos Fl. 3784DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 rendimentos tributáveis recebidos sob os códigos 0561 e 0588. Apuramos ainda que médicos relacionados nos relatórios denominados “Requisições de Pagamentos” faziam parte da relação de beneficiários que receberam numa mesma competência rendimentos sob os códigos de “Trabalho Assalariado” (remuneração decorrente de vínculo empregatício) e “Trabalho Sem Vínculo Empregatício”. O critério de enquadramento dos prestadores de serviços – pessoas físicas – seria, pois, a forma como elas se relacionavam com o Contribuinte ou com os contratantes. Vejamos: 8.43 Portanto, a remuneração paga pela SCEI a seus empregados médicos, quando estes prestavam serviços que eram utilizados no cumprimento dos mencionados contratos de serviços médico-hospitalares, não era informada em GFIP. Observa-se aqui uma situação inadmissível – um empregado que presta serviço diretamente relacionado com a atividade fim da empresa, quando seus serviços são utilizados no cumprimento de um contrato de prestação de serviço, também relacionado diretamente com a atividade fim, os valores percebidos não são considerados remuneração. 8.44 Dos trabalhadores apontados na planilha “Trabalhadores DIRF 561 e 588”, destaca-se: em DIRF, os rendimentos tributáveis informados sob o código 0588 deveriam ter sido somados aos rendimentos sob o código 0561; em GFIP, os honorários médicos, lançados em DIRF sob o código 0588, deveriam ter sido somados à remuneração, informada na categoria 1 (segurados empregados). Destas circunstâncias, o Relatório Fiscal extrai a relação jurídica que considera efetivamente presente entre os médicos e o HMCP: 8.46 Destarte, uma vez que eram contratos contínuos, de longa duração e diretamente relacionados com a atividade fim do hospital, que não é outra senão o atendimento médico-hospitalar, caracterizam-se estes como serviços de caráter não eventual. Resta evidente também a subordinação, uma vez que os serviços prestados obedeciam a um conjunto de procedimentos de atendimento previstos nos contratos, que inclusive eram em parte executados por médicos contratados como empregados da SCEI. Não se pode admitir que fosse possível que uma parte dos serviços fosse prestada por médicos empregados e a outra parte fosse prestada por médicos sem qualquer relação com a entidade, especialmente na execução de serviços diretamente relacionados à atividade fim do hospital. Ainda que em decorrência de eventual necessidade transitória ou por acréscimo extraordinário de atendimentos, poderiam ter sido celebrados contratos de trabalho por prazo determinado com os médicos que não eram contratados fixos. Por fim, o serviço era prestado mediante remuneração, preenchendo, dessa forma, todas as características das pessoas físicas que são segurados obrigatórios da Previdência Social como empregado, de acordo com o previsto na alínea “a” do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212/1991. Em síntese, todos os pagamentos de honorários médicos relacionados aos contratos de serviço médico-hospitalares devem ser considerados como remuneração a segurados empregados. Sob tais premissas, a Fiscalização promoveu, então, os respectivos lançamentos fiscais, considerando cada uma das correspondentes contribuições previdenciárias devidas. Bolsas de Estudo. O Relatório Fiscal, quanto ao tema, ressalva inicialmente que: 8.58 Foram verificadas se foram cumpridas as obrigações principais e acessórias e se foram cumpridas as exigências relativas à isenção de contribuições. 8.59 Isto posto, retornando aos procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, temos que a partir da vigência da Lei 12.101/2009 (artigo 29, V), assim como no período de vigência da MP 446/2008 (artigo 28, VIII), a entidade Fl. 3785DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 certificada faz jus à isenção desde que “não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto” e desde que cumpra cumulativamente os demais requisitos exigidos. E, após estabelecer os limites e parâmetros que entende aplicáveis para o cumprimento desta obrigação legal – a não distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio – relatada a constatação, quanto a concessão de “bolsas cruzadas”: 8.71 Nas bolsas acima mencionadas vimos critérios de concessão estipulados pela SCEI que são diversos dos apontados na Seção II do Capítulo II da Lei 12.101/2009 (e MP 446/2008). A “bolsa cruzada” de forma alguma se enquadra na previsão legal, sendo um benefício concedido exclusivamente para os funcionários do Colégio Pio XII que estudam na PUC ou para funcionários da PUC cujos filhos estudam no Pio XII, portanto, sem qualquer vínculo com o princípio da universalidade do atendimento estipulado na Lei. Da mesma forma, somente irmãos de alunos da PUC e do Colégio Pio XII se beneficiam da denominada “bolsa irmão”. Mesmo os beneficiários da “bolsa Pio XII”, ainda que tenham condição sócio-econômica frágil, não são escolhidos de acordo com os critérios estabelecidos na Seção II. A “bolsa reitoria”, que dentre as citadas é a que gera maior despesa, é concedida a alunos dos cursos de Filosofia e Teologia, integrantes das Dioceses e Congregações, e também concedida em casos excepcionais a alunos de outros cursos, mas sempre mediante avaliação e liberação da Reitoria, ou seja, são bolsas concedidas de acordo com critérios totalmente internos da Instituição, sem qualquer vínculo com os critérios estabelecidos em Lei e com o princípio da universalidade do atendimento. Por fim, temos a “bolsa licenciatura”, com destinação exclusiva para alunos pertencentes ao curso de Licenciatura e também com fim específico – o de incentivar o magistério. Destas circunstâncias extrai a inadimplência do Contribuinte, quanto às obrigações legais que teria que atender para se enquadrar na hipótese de isenção: 8.73 Dessa forma, no caso das bolsas, utiliza as contribuições não recolhidas na concessão de benefícios de acordo com critérios particulares, e não de acordo com critérios advindos de disposição expressa em lei. As ações desenvolvidas pela SCEI podem até atender aos objetivos específicos da entidade, mas não se enquadram nas disposições estabelecidas na Lei. Não há vedação para que uma entidade beneficente estabeleça os critérios que julga necessários, justos e oportunos na consecução dos seus objetivos sociais. Todavia, se a entidade quiser fazer jus à isenção de contribuições, obrigatoriamente há que se submeter a todas as disposições legais. Caso queira executar seus objetivos sociais de acordo com critérios próprios, que não se utilize da isenção. 8.74 É inadmissível que uma entidade estabeleça os critérios de distribuição de gratuidades de forma diversa da prevista em Lei. Se isto fosse aceito, estaríamos diante de temerária situação, em que a isenção de contribuições não estaria condicionada às previsões estabelecidas em lei, mas sim condicionada aos critérios estipulados por entidade de direito privado. 8.75 Assim, diante dos fatos narrados relacionados a concessão de bolsas, demonstra- se que a entidade não atendeu ao requisito estabelecido no inciso VIII do artigo 28 da MP 446/2008 e ao estabelecido no inciso V do artigo 29 da Lei 12.101/2009. A Fiscalização alinha, assim, um novo motivo para o estabelecimento da convicção de que o Contribuinte não faria jus ao benefício, em face das exigências da MP 446/2008 ou da Lei 12.101/2009. Bolsa protocolo salarial, bolsas de estudo de pós-graduação ou especialização. Fl. 3786DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 Sob estes tópicos – Bolsa protocolo salarial, bolsas de estudo de pós-graduação ou especialização – a Fiscalização apurou que o Contribuinte distribuiu aos seus empregados benefícios que foram considerados remuneratórios, e, portanto, integrantes do salário-de-contribuição, sob os fundamentos que assim descreveu: 8.78 Conforme abordado no Capítulo VII - DESPESAS COM EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO, não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394/1996, e cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não sejam utilizados em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso aos mesmos. 8.79 Ainda que esteja previsto na cláusula 16 da mencionada convenção que a utilização do benefício não possui caráter remuneratório e não se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou remuneração, as convenções coletivas de trabalho não têm força de lei para excluir do salário-de-contribuição qualquer remuneração nela estabelecida, seja a que título for. Ainda, quanto à “bolsa protocolo salarial” uma ressalva, quanto ao critério do lançamento: 8.116 Foram ainda lançadas em Autos de Infração de Obrigações Principais, incluídos nos Processos citados no item anterior, as contribuições dos empregados que receberam a “bolsa protocolo salarial”, aferidas indiretamente, por não terem sido prestados os esclarecimentos necessários à fiscalização durante o procedimento fiscal. E, complementando, quanto à concessão de “bolsas de estudo pós-graduação ou especialização”: 8.80 Mesmo no caso das bolsas de estudo de pós-graduação ou especialização em áreas correlatas àquelas que o AUXILIAR exerce a função na mantenedora e que visem à sua capacitação, mencionadas no § 7° da cláusula 16, estas não se enquadram no previsto na alínea “t” do § 9° do artigo 28 da Lei 8.212/1991, uma vez que os valores são destinados somente à categoria profissional abrangida pela convenção coletiva, e não destinados a todos os empregados e dirigentes da empresa, conforme a exigência legal. Inadimplemento de obrigações tributárias acessórias – caracterização de inadimplência das exigências legais constantes da Lei 12.101/2009 e da MP 446/2008. A Fiscalização constatou que, não obstante o Contribuinte manter estabelecimentos diversos, com atividades também diversificadas, não havia cuidado de inscrevê-los todos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF), na forma da legislação que destaca. Tal situação foi assim sopesada e incluída no contexto dos lançamentos fiscais realizados: 8.91 Em resposta ao Termo, a SCEI protocolou a entrega de esclarecimento por escrito em 10/07/2012, em que informa que, conforme orientação, estaria procedendo a juntada de documentos para a abertura de CNPJ para os estabelecimentos indicados na intimação e que assim que fizesse o protocolo na RFB enviaria uma cópia aos cuidados desta fiscalização. Contudo, até a presente data, não consta no cadastro da RFB a inscrição dos mencionados estabelecimentos. 8.92 Independente de ter providenciado ou não a regularização de seus estabelecimentos no CNPJ em atenção à intimação durante este procedimento fiscal, o fato é que durante o período de apuração (01/2008 a 12/2009) a SCEI não havia cumprido esta obrigação acessória, não só desrespeitando as normas que dispõem sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, mas também desrespeitando obrigações acessórias relativas a normas da matéria previdenciária. Fl. 3787DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 8.93 Nos termos do § 9° do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social – RPS, a folha de pagamento de que trata o inciso I do caput do artigo deve ser elaborada mensalmente por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. O fato de a sociedade descumprir a obrigação de inscrever no CNPJ alguns dos estabelecimentos em que exercia suas atividades não a desobriga de elaborar folhas de pagamento por estabelecimento, nem de manter em cada um deles uma via desta. Em decorrência desta conduta, foi lavrado o Auto de Infração de Obrigações Acessórias – AIOA DEBCAD 51.035.011-9, de Código de Fundamentação Legal – CFL n° 30, por deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e das pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. Ainda sob este mesmo aspecto – a inadimplência das diversas obrigações tributárias acessórias (que ensejaram, aliás, as lavraturas de vários autos de infrações) – o Relatório Fiscal ressalva, quanto aos requisitos legais para gozo da isenção, previstos na MP 446/2008, e, depois, na Lei 12.101/2009: 8.98 A falta de inscrição no CNPJ de parte dos estabelecimentos em que a SCEI exercia suas atividades no período de apuração, assim como deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações por estabelecimento e deixar de gerar GFIP/SEFIP por estabelecimento, constituem também descumprimento às obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária, que, como já citado, é um dos requisitos a que as entidades devem atender para fazer jus à isenção na forma da Lei 12.101/2009 e da MP446/2008. O Relatório Fiscal, depois de sistematicamente informar os fatos que ensejaram as penalizações (por descumprimento de obrigações tributárias acessórias) e os lançamentos fiscais, elaborou a seguinte síntese das razões de fato e de direito que dariam arrimo aos procedimentos adotados: SÍNTESE DOS FATOS APURADOS 8.109 Em todo o período de apuração determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal a SCEI não fazia jus à isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme síntese abaixo: 8.109.1 de 01/01/2008 a 09/11/2008 e de 12/02/2009 a 29/11/2009 – período de vigência do artigo 55 da lei 8.212/1991 – por ter sido cancelada a isenção das contribuições pelo INSS; 8.109.2 de 10/11/2008 a 11/02/2009 – período de vigência da MP 446/2008 – por não atender aos requisitos estabelecidos nos incisos VIII e XI do artigo 28 da MP; 8.109.3 de 30/11/2009 a 31/12/2009 – a partir da vigência da Lei 12.101/2009 – por não atender aos requisitos estabelecidos nos incisos V e VII do artigo 29 da Lei. 8.109.4 de 01/01/2008 a 31/12/2009 – tanto na vigência do artigo 55 da Lei 8.212/1991, como na vigência da MP 446/2008 e a partir da vigência da Lei 12.101/2009 – por ter sido deferido o pedido de antecipação de tutela em ação popular, suspendendo os efeitos da Resolução nº 03/2009 do CNAS na parte em que conferiram à SCEI os certificados de entidade beneficente de assistência social, que é requisito necessário para fazer jus à isenção das contribuições em todo o período de apuração. 8.110 O cancelamento da isenção se deu pelo ATO CANCELATÓRIO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS n° 21.424.1/003/2004, expedido em 10/11/2004 pela então Gerência Executiva de Campinas / SP do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e seus efeitos foram Fl. 3788DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 mantidos, conforme Acórdão nº 240, de 28/03/2006, exarado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, em julgamento em última instância. 8.111 Os requisitos estabelecidos no inciso VIII do artigo 28 da MP 446/2008 e no inciso V do artigo 29 da Lei 12.101/2009 não foram cumpridos em decorrência da distribuição de bolsas de estudo de acordo com critérios particulares da instituição, e não de acordo os critérios estabelecidos nas referidas normas. 8.112 Os requisitos estabelecidos no inciso XI do artigo 28 da MP 446/2008 e no inciso VII do artigo 29 da Lei 12.101/2009, relativos às obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária, não foram cumpridos, ensejando a lavratura dos seguintes Autos de Infração: (...). [seguem detalhas acerca dos respectivos autos de infrações pelo descumprimento de obrigações acessórias]. Relatório Fiscal – informações complementares. No seu capítulo IX, itens 9.1 a 9.4 (fls. 134/135), o Relatório Fiscal detalha os critérios legais utilizados para determinar as imposições de multas, em face das alterações determinadas na Lei 8.212/1991 pela MP 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009). No capítulo seguinte, nos itens 10.1 a 10.24 (fls. 135/140) trata dos levantamentos utilizados para codificar os lançamentos fiscais realizados. São, então, detalhadas as peculiaridades de cada um destes levantamentos. Na sequência – capítulos XI a XVIII (fls. 141/161) – são prestadas detalhadas informações acerca dos lançamentos fiscais compreendidos neste processo. Sob o capítulo XIX – tópico “Exigibilidade das Contribuições” (fl. 162), o Relatório Fiscal ressalva o fato relativo aos efeitos do atual estágio processual da Ação Popular 0003421-402011.4.02.5102 (2011.51.02.003421-7 – 1ª. Vara Federal de Niterói/RJ): 19.1 Conforme apontado na seção “CERTIFICAÇÃO” do Capítulo VIII, em Decisão de 30/03/2012 na ação popular – Processo n° 0003421-40.2011.4.02.5102 (2011.51.02.003421-7), da 1a Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Rio de Janeiro da Justiça Federal – foi deferido o pedido de antecipação de tutela para suspender os efeitos da Resolução nº 03/2009 do CNAS, itens 539 e 3.070, respectivamente, na parte em que conferiram à SCEI os certificados de entidade beneficente de assistência social, nos períodos de 01.01.2004 a 31.12.2006 e de 01.01.2007 a 31.12.2009, bem como foi determinado à Secretaria da Receita Federal do Brasil que promovesse o lançamento das contribuições de financiamento da seguridade social relativas aos fatos geradores compreendidos nos mesmos períodos, mantendo suspensa a exigibilidade dos referidos tributos, enquanto perdurasse a discussão judicial sobre a imunidade da entidade. Todavia, ressalva, também e finalmente, a existência de razões legais adicionais, que sustentam os lançamentos fiscais realizados: 19.2 Todavia, no andamento do presente Processo Administrativo Fiscal deve ser analisado pelas autoridades administrativas se a exigibilidade dos tributos lançados deve ser mantida suspensa, uma vez que, além da decisão na ação conferiram à SCEI os certificados, foram apurados pela fiscalização outros requisitos, também necessários para que a entidade fizesse jus à isenção das contribuições, abrangendo todo o período de apuração, que não foram cumpridos pela SCEI e que não guardam nenhuma relação com a matéria discutida na referida ação. 19.3 Os Autos de Infração também foram lavrados: por ter sido cancelada a isenção das contribuições da SCEI pelo INSS pelo Ato Cancelatório de Reconhecimento de Isenção De Contribuições Sociais N° 21.424.1/003/2004; pela SCEI não atender aos requisitos estabelecidos nos incisos VIII e XI do artigo 28 da MP 446/2008; e pela Fl. 3789DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 SCEI não atender aos requisitos estabelecidos nos incisos V e VII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. 19.4 Dessa forma, ainda que em decisão final sobre a matéria discutida na ação popular venham a ser restabelecidos os efeitos da Resolução nº 03/2009 do CNAS na parte que conferiram à SCEI os certificados de entidade beneficente de assistência social, esta eventual decisão não provocaria nenhuma alteração nos levantamentos, nos valores e na fundamentação legal dos Autos de Infração lavrados no presente Procedimento Fiscal. Lançamentos fiscais. Em face de todos estes fatos e circunstâncias, são os seguintes os lançamentos fiscais, que compõem este processo (acompanha breve caracterização de cada um deles): 1. Lançamento fiscal DEBCAD 51.014.219-2 a) Compreende contribuições da empresa sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais (período de janeiro a dezembro de 2009). b) Inclui as remunerações pagas a médicos, informadas em DIRF e não declaradas em GFIP (levantamento “HM2”). c) Inclui, também, os valores pagos a título de “bolsa protocolo salarial”, que deixaram de ser incluídos nas remunerações dos respectivos segurados beneficiários (levantamento “PS2”). 2. Lançamento fiscal DEBCAD 51.014.220-6 a) Compreende contribuições de segurados, cuja obrigação de arrecadação, mediante desconto nas respectivas remunerações recolhimento, é de responsabilidade da fonte pagadora (período de janeiro a dezembro de 2009). 3. Lançamento fiscal DEBCAD 51.014.221-4 a) Compreendendo contribuições da empresa para outras entidades: FNDE/salário- educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE (período de janeiro a dezembro de 2009). b) Inclui as remunerações pagas a médicos, informadas em DIRF e não declaradas em GFIP (levantamento “HM2”). c) Inclui, também, os valores pagos a título de “bolsa protocolo salarial”, que deixaram de ser incluídos nas remunerações dos respectivos segurados beneficiários (levantamento “PS2”). 4. Lançamento fiscal DEBCAD 51.014.222-2 a) Trata do descumprimento de obrigação tributária acessória – apresentar GFIP com incorreções e omissões (falta de elaboração de GFIP distintas, por estabelecimento, a partir de 12/2008). b) O Relatório Fiscal esclarece que a aplicação da multa considerou, também neste caso, as mesmas premissas, quanto à aplicabilidade da legislação pertinente, relatadas no lançamento fiscal DEBCAD 37.367.965-3. 5. Lançamento fiscal DEBCAD 51.035.011-9 c) Trata do descumprimento de obrigação tributária acessória – deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os Fl. 3790DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. d) Inclui os segurados (médicos), informadas em DIRF e não declaradas em GFIP. Os nomes dos segurados estão relacionados na planilha “Segurados não inscritos”. e) Inclui, também, os valores pagos a título de “bolsa protocolo salarial”, que deixaram de ser incluídos nas remunerações dos respectivos segurados beneficiários. f) O fato de ter deixado de inscrever alguns de seus estabelecimentos no CNPJ, deixando de alocá-los, nas folhas de pagamentos para os correspondentes estabelecimentos também constitui falta enquadrável (e, portanto, considerada) neste auto de infração. 6. Lançamento fiscal DEBCAD 51.035.012-7 a) Trata do descumprimento de obrigação tributária acessória – deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. b) O Relatório Fiscal assim contextualiza este lançamento: 8.83 A SCEI foi intimada e reintimada a prestar esclarecimentos sobre a “bolsa protocolo salarial” (dentre outras), que deveriam vir acompanhados de documentos que identificassem os beneficiários, as condições em que eram fornecidas, as rubricas da folha de pagamento e toda a documentação que comprovasse os lançamentos e as informações prestadas, conforme pode ser visto no TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL nº 5, no TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL nº 7, no TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL nº 2 e no TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL nº 8. Dentre a documentação apresentada não constou relação de pagamento ou fornecimento desta bolsa que permitisse a identificação individualizada do quanto foi pago ou fornecido por competência a cada segurado empregado beneficiado. Em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração de Código de Fundamentação Legal n° 35 (AI DEBCAD 51.035.012-7), por deixar a empresa de prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização. (...). 7. Lançamento fiscal DEBCAD 51.035.013-5 a) Trata do descumprimento de obrigação tributária acessória – deixar a empresa de inscrever o segurado empregado. b) Inclui os segurados (médicos), informadas em DIRF e não declaradas em GFIP. Os nomes dos segurados estão relacionados na planilha “Segurados não inscritos”. 8. Lançamento fiscal DEBCAD 51.035.014-3 a) Trata do descumprimento de obrigação tributária acessória – apresentar GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação (falta de elaboração de GFIP distintas, por estabelecimento, até 11/2008). g) O Relatório Fiscal esclarece que a aplicação da multa considerou, também neste caso, as mesmas premissas, quanto à aplicabilidade da legislação pertinente, relatadas no lançamento fiscal DEBCAD 37.367.965-3. Este processo encontra-se apensado aos autos do processo COMPROT 10830.727646/2012-61. Por isso, o respectivo Acórdão, proferido por esta mesma Turma, nesta mesma Sessão de Julgamento, e também sob minha relatoria, será juntado aos autos daquele processo, pelo qual se darão os trâmites de ambos. Fl. 3791DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 Além do processo em análise (doravante referido como “processo apensado”), foi lavrado na mesma ação fiscal o processo COMPROT 10830.727646/2012-61 (doravante chamado “processo principal”), cujos respectivos lançamentos podem também ser assim resumidos e esquematizados (e que serão objeto da devida análise no respectivo Acórdão): 1. Lançamento fiscal DEBCAD 37.367.962-9 a) Compreende contribuições da empresa sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais (período de janeiro a dezembro de 2008). b) Inclui as remunerações pagas a médicos, informadas em DIRF e não declaradas em GFIP (levantamento “HM”). c) Inclui, também, os valores pagos a título de “bolsa protocolo salarial”, que deixaram de ser incluídos nas remunerações dos respectivos segurados beneficiários (levantamento “PS”). 2. Lançamento fiscal DEBCAD 37.367.963-7 a) Compreende contribuições de segurados, cuja obrigação de arrecadação, mediante descontos nas respectivas remunerações recolhimento, é de responsabilidade da fonte pagadora (período de janeiro a dezembro de 2008). 3. Lançamento fiscal DEBCAD 37.367.964-5 a) Compreende contribuições da empresa para outras entidades: FNDE-salário- educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE (período de janeiro a dezembro de 2008). d) Inclui as remunerações pagas a médicos, informadas em DIRF e não declaradas em GFIP (levantamento “HM”). e) Inclui, também, os valores pagos a título de “bolsa protocolo salarial”, que deixaram de ser incluídos nas remunerações dos respectivos segurados beneficiários (levantamento “PS”). 4. Lançamento fiscal DEBCAD 37.367.965-3 a) Trata do descumprimento de obrigação tributária acessória; apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212/1991 (artigo 32, inciso IV e parágrafo terceiro), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. b) Inclui os segurados (médicos), informadas em DIRF e não declaradas em GFIP. Os nomes dos segurados estão relacionados na planilha “Segurados não inscritos”. c) Inclui, também, os valores pagos a título de “bolsa protocolo salarial”, que deixaram de ser incluídos nas remunerações dos respectivos segurados beneficiários. d) O Relatório Fiscal esclarece, quanto à aplicação da legislação pertinente, relativa às multas aplicáveis ao caso: 8.51 Em relação à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência – GFIP, o fato de a SCEI omitir segurados e deixar de informar parte da remuneração, até a publicação da MP 449/2008, configurava infração ao Art. 32, inciso IV e §§ 3º e 5º da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o Art. 225, inciso IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. A partir da vigência da MP 449/2008, a conduta passou a configurar Fl. 3792DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 infração ao Art. 32, inciso IV da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009. 8.52 Em atenção ao “princípio da retroatividade benigna”, foram comparadas as multas impostas pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e as impostas pela legislação superveniente, tendo sido aplicadas as mais benéficas para o contribuinte. Em relação ao fato de a SCEI não ter elaborado GFIP/SEFIP distintas por estabelecimento, conforme pode ser visto em relatório denominado “Comparativo de Multas”, anexo ao Processo, as multas mais benéficas eram as vigentes na época de ocorrência dos fatos geradores, tendo sido lavrados os seguintes Autos de Infração: (...). e) Foram computadas, também, faltas de declarações de valores pagos a cooperativas de trabalho, já que o Contribuinte não incluiu a totalidade deles nas correspondentes GFIP. Fundamentos das Impugnações. O Contribuinte apresenta suas Impugnações aos respectivos lançamentos fiscais, com as seguintes razões de fato e de direito, em síntese: I – Lançamento DEBCAD 51.014.219-2 (fls. 1623/1657). 1. Afirma tratar-se de entidade de assistência social, nas áreas educacional e de saúde, que atenderia “perfeitamente” aos requisitos legais do artigo 14 do CTN. 2. Nas áreas de atuação – saúde e educação – prestaria atendimento à população carente (através do SUS – a razão de 60% e pela concessão de bolsas de estudo), além de outras “obras assistenciais”. 3. Relata a negativa de obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, pelo Ministério da Previdência Social, relativa ao período de 01/01/2001 a 31/12/2003, o que teria sido considerado ilegal, por decisão judicial. 4. Argumento que as exigências do artigo 55 da Lei 8.212/1991 serão inconstitucionais, sendo aplicáveis apenas as disposições do artigo 14 do CTN, em face das disposições constitucionais (artigo 195, parágrafo sétimo). 5. Menciona a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 3, de 23/01/2009 (DOU 26/01/2009), que: “... deferiu o pedido de renovação de certificado de entidade beneficente de assistência social das entidades, na forma do art. 37 da MP 446/2008, reconhecendo, portanto, o preenchimento de todas as condições para o gozo da imunidade tributária”. 6. Sustenta que teria “direito adquirido à isenção”. 7. Em preliminar, argumenta que teria ocorrido nulidade da NFLD por “vícios na base de cálculo e cerceamento ao direito de defesa”, pois: [...] 8. Segue, na mesma linha de argumentação, introduzindo a discussão acerca da inclusão, pela Fiscalização, da “bolsa protocolo salarial” na base de cálculo das contribuições previdenciárias: [...] 9. Segue – e sob o tópico “II – Da ofensa à coisa julgada e à jurisprudência do STF” – aduz que teria obtido “reconhecimento judicial ... à isenção conferida pela Lei nº 3577/59 ...”. Transcreve jurisprudência do STF, acerca do “direito adquirido”, do qual Fl. 3793DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 seria titular. Reproduz, então, ementa de decisão que, sob tal aspecto, lhe daria sustentação (“MS 9476”): 10. A consequência desta decisão: [seria] “... defeso à autoridade fiscal ignorá-lo, sem demonstrar ausência de registro de utilidade pública ou efetiva desobediência à proibição de remuneração da diretoria”. 11. E, por isso, conclui, a respeito: [...] 12. Quanto ao mérito, advoga a tese de que, por se tratar de uma limitação ao poder de tributar, as disposições do sétimo parágrafo do artigo 195 da CF, ao se referir a “lei” estaria, na realidade, se referindo à “lei complementar” (inciso II do artigo 146, também da CF). Nestas circunstâncias, “... até que sobrevenha lei complementar ...” seriam exigíveis os requisitos enumerados no artigo 14 do CTN. Mas mesmo que fossem exigíveis os requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/1911, o Contribuinte os estaria cumprindo, conforme atestaria decisão proferida nos autos da Medida Cautelar 1999.61.05.006397-0 (sucedida Ação Ordinária 1999.61.05.009516-7 – junta cópias de partes dos autos). 13. Menciona, também, a Ação Ordinária 2006.61.05.010163-0, de cujos desdobramentos extrai novamente o argumento do direito adquirido à isenção. 14. Alega que, quanto às “... precárias alegações no tocante à contabilidade ...”, a própria Administração teria reconhecido a regularidade dos procedimentos do Contribuinte quanto à remuneração de administrador da entidade. 15. Ressalva que o Contribuinte cumpriria todos os requisitos legais pertinentes: • Teria reconhecimento de utilidade pública nas três esferas da administração pública; • Seria portadora do Certificado de Filantropia (“hoje denominado Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social”); • Promoveu no período da fiscalização a assistência social beneficente; • Não teria remunerado ou concedido benefícios aos seus dirigentes; • Teria aplicado integralmente seu resultado operacional na manutenção de seus objetivos institucionais. • Teria mantido escrituração com as devidas formalidades legais. 16. Nega o cometimento de qualquer infração. 17. Pugna pela tese de que os critérios legais determinantes das alíquotas incidentes sobre o seguro de acidente do trabalho (“SAT”), especialmente considerando a Lei 8.212/1991 e a Lei 10.666/2003 (decretos e normas inferiores), seriam inconstitucionais. 18. Quanto às multas aplicadas, aduz: [...] 19. Finalmente, impugna a incidência da taxa SELIC, por inconstitucionalidade, segundo as razões sobre as quais discorre. Fl. 3794DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 Requer o cancelamento do auto, com seu arquivamento, requerendo prazo complementar para apresentar as impugnações relativas aos demais lançamentos fiscais. II – Lançamento DEBCAD 51.014.220-6 (fls. 2316/2332). As razões apresentadas pela Impugnação são basicamente as mesmas formuladas na Impugnação relativa ao lançamento fiscal DEBCAD 51.014.219-2, ressalvados apenas os acréscimos constantes do tópico “da exigência de contribuição sobre bolsa protocolo salarial”, que passo a abordar. Fazendo referência às diretrizes constitucionais do artigo 195 e da à Lei 8.212/1991 (artigos 30 e 33), a Impugnação suscita discussão acerca da “bolsa protocolo salarial”, sustentando que não haveria incidência de contribuições previdenciárias, já que “... essa verba não tem caráter retributivo e sim, instrumental”; que se trataria de “ ... investimento da entidade na qualificação de seus empregados, não podendo ser considerado salário in natura ...”; que o mesmo se aplicaria em relação aos dependentes dos funcionários; que, por se destinarem à capacitação, não estariam sujeitos à tributação; não traria vantagens ao empregador; teria “cunho cultural”; decorreria de convenção coletiva. Transcreve jurisprudência. Nestas circunstâncias – dado o alegado “descompasso com a jurisprudência dos nossos Tribunais” – teria havido “atentado ao interesse público primário”, importando em maiores ônus para o Estado, em face da necessidade de acionamento das instâncias judiciais decisórias. III – Lançamento DEBCAD 51.014.221-4 (fls. 3055/3089). As razões apresentadas pela Impugnação são basicamente as mesmas formuladas na Impugnação relativa ao lançamento fiscal DEBCAD 51.014.219-2, ressalvados apenas as seguintes arguições adicionais: 1. Contribuição ao FNDE/salário-educação – sustenta, em síntese, que a cobrança não teria respaldo nas disposições constitucionais vigentes, em face do “perfil tributário” que teria adquirido na nova sistemática legal. 2. Contribuição para o INCRA – defende a inexigibilidade da cobrança, em face da atividade desenvolvida pelo Contribuinte e considerando que “... cessou a causa jurídica que legitimava a cobrança dessa exação”. 3. Contribuições para SESC, SEBRAE e SENAC – não seriam legítimas as cobranças, pois: i) SESC e SENAC, pelos fundamentos jurídicos que expõe, não seriam devidas pelo Contribuinte, que não é empresa comercial; ii) SEBRAE, pelas mesmas razões, já que se trataria de um adicional àquelas contribuições. IV – Lançamento DEBCAD 51.014.222-2 (fls. 1961/1971). Argumenta que: ... por não estar sujeita ao recolhimento das contribuições devidas ao INSS, por ser entidade imune, nos termos do art. 195, § 7º CF, e restar indevida a obrigação principal, não está adstrita a cumprir a obrigação acessória. Segue, aduzindo que a ausência das GFIP não teria causado prejuízo à fiscalização, não se “legitimando” assim a penalidade imposta, já que os documentos teriam sido “supridos” por outros “registros”, igualmente capazes de fornecer as informações requisitadas. Acrescenta que as ausências de má-fé e de prejuízo autorizariam a Fl. 3795DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 relevação da multa. Invoca o princípio constitucional da legalidade, “corolário do princípio da finalidade”, para atende ao “interesse público”. Além do mais, considerando seu montante, a multa seria “irrazoável” e “desproporcional”, especialmente considerando as finalidades institucionais do Contribuinte, sobre a qual passa, então, a discorrer, para repisar os argumentos que garantiriam a “imunidade” tributária do Contribuinte, quanto às contribuições previdenciárias questionadas. Ressalva que: “No caso presente, foi imposta multa (...) por ter, a impugnante emitido GFIP´s com incorreções referentes aos seus estabelecimentos, quando, na realidade se referem a pagamentos que não ensejam qualquer recolhimento de INSS, uma vez que é, nos termos do art. 195 § 7º CF, imune às contribuições sociais”. Reitera a possibilidade de relevação da multa, em face das disposições do artigo 112 do CTN. Conclui, argumentando que teria havido “desprezo” à “... prova que lhe foi apresentada e criando uma série de requisitos, condições e impedimentos, sem qualquer respaldo legal, com o único intuito de aumentar a arrecadação”. Conclui pelo descabimento da multa aplicada. V – Lançamento DEBCAD 51.035.011-9 (fls. 2744/2755). Argumenta que constituiria objeto da penalização a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. E reconhece que “... não elaborou GFIP com relação aos segurados a seu serviço, uma vez que não está sujeita ao recolhimento das contribuições devidas ao INSS, por ser entidade imune ... Entende assim que, por ser indevida a obrigação principal, não está adstrita cumprir a obrigação acessória”. Repete os argumentos apresentados com a Impugnação relativa ao Auto de Infração 51.014.222-2 (fls. 1961/1971): não ter causado prejuízo; não ter havido má fé; poder suprir a falta com outros registros; desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa; aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da finalidade e do interesse público. VI – Lançamento DEBCAD 51.035.012-7 (fls. 2270/2273). Declara que: ... não há que se falar em falta de informação ou esclarecimentos insuficientes, senão vejamos. (...). ... é impossível, inventivo, injusto e improcedente a alegação de que a mesma deixou de prestar esclarecimentos. Declara que teria fornecido toda a documentação pedida e até mesmo “... além do necessário ...”. Por isso, seria “... absurdo dizer que tais informações não foram prestadas, pois além de o fiscal não apontar objetivamente a informação faltante para sua autuação, demonstrou cabalmente o contrário”. Fl. 3796DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 Acrescenta que seria responsabilidade da Fiscalização, se, acaso desejasse ver “... alguma planilha mais detalhada o mesmo deveria montá-la de posse das informações que já tinha, correlacionando dados da maneira como quisesse”. Requer a anulação do auto, “... pela falta de indicação expressa da documentação faltante ou incompleta, seja pelo fato de que essa instituição apresentou e esclareceu tudo que pode”. Sustenta que eventuais faltas devem ser atribuídas, “... esses com certeza são aqueles que essa instituição não realizou por acreditar em sua isenção ...”. Além do mais, defende que, sendo devida alguma multa, esta deveria ser aplicada segundo seu “valor básico”, em face da ausência de circunstâncias agravantes (ressalva as disposições do RPS, artigo 292, II). Ressalva que a penalização não constituiria infração às estipulações da Lei 12.101/2009, o que, desde já, rechaça. Requer a anulação do auto, ou a diminuição da multa para “seu valor mínimo”. VII – Lançamento DEBCAD 51.035.013-5 (fls. 2612/2614). Argumenta que: Como verificado na exposição dos fatos, os médicos não conveniados aos planos de saúde, não são inscritos como segurados, uma vez que esta instituição entende que a prestação desse serviço, que seja por funcionário ou autônomo, não ocorre para si, mas sim para satisfação do convênio havido com o plano de saúde. Faria apenas “repasses de valores”, pois: Essa sistemática só é realizada para facilitar a intermediação entre médicos não cooperados e UNIMED (por exemplo), uma vez que a real fonte pagadora desses serviços é a UNIMED à esses médicos” [sic]. E declara-se “... [mera] intermediária e facilitadora dos negócios havidos entre as partes médico e planos de saúde ...”. Em razão do que, sendo “correto o procedimento”, não estaria cometendo irregularidades fiscais ou contábeis. Ressalva que a penalização não constituiria infração às estipulações da Lei 12.101/2009, o que, desde já, rechaça. Requer a anulação do auto. VIII – Lançamento DEBCAD 51.035.014-3 (fls. 2650/2653). Invoca as disposições do artigo 1.142 do Código Civil, para argumentar que estaria organizada de acordo com suas áreas de atuação: saúde e educação, em razão do que seria, pois, detentora de apenas duas inscrições no CNPJ, independentemente do número de fragmentações em lugares diferentes dos estabelecimentos. A aplicabilidade das disposições do Código Civil à “seara tributária” deve-se à circunstância de ser apenas aquela lei a tratar de “estabelecimento”, sendo inviável que instruções normativas (norma infralegal) contrariem a lei. Argumenta que a Fiscalização deveria, nos termos da Instrução Normativa invocada, ter promovido a inscrição de ofício no CNPJ e não simplesmente impor a multa. Além do mais: Fl. 3797DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 ... a multa aplicada no presente auto de infração não corresponde ao referido ato infringido, uma porque a tipificação do auto de infração não foi detalhada na Instrução Normativa em comento, e outra porque na Instrução que trata do assunto não há qualquer imposição de multa para aquelas entidades q eu não realizem a abertura de CNPJ. Sendo assim, requer desde já a anulação do presente auto de infração por INCORRETA TIPIFICAÇÃO E INCORRETA APLICAÇÃO DE MULTA, uma vez que o RPS de nada dispõe sobre a abertura de CNPJ e sim a Instrução Normativa 1.183/11. Requer “... que esse ato não seja entendido como irregularidade fiscal e contábil, uma vez que entendendo a Receita Federal de maneira diversa a mesma deverá realizar o cadastro de ofício, o que também não o fez”. Ressalva que a penalização não constituiria infração às estipulações da Lei 12.101/2009, o que, desde já, rechaça. Requer a anulação do auto. Este é o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 3697/3775 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CTN - ARTIGO 14 - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO. VÍCIOS NA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. CONTRIBUIÇÕES PARA O FNDE/SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE E SESC/SENAC. ENTREGA DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE. Embora a Impugnação argua a constitucionalidade de algumas normas, com base nas quais se deu o lançamento, é vedado à presente instância administrativa de julgamento proferir decisões a respeito, em face das disposições do artigo 26-A do Decreto 70.235/1972. ENTIDADES BENEFICENTES - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Carece de fundamento a tese de que as disposições constitucionais (artigo 195, parágrafo sétimo) assegurariam, por si só, o direito à isenção das contribuições previdenciárias, pois o direito ao benefício depende do cumprimento dos respectivos requisitos legais (segundo o correspondente período de vigência) da Lei 8.212/1991, da MP 446/2008 e da Lei 12.101/2009. CTN - ARTIGO 14 - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Fl. 3798DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 Não tem cabimento a assertiva de que a imunidade/isenção estaria assegurada pela conjugação das disposições da Constituição com as do artigo 14 do CTN, cujos dispositivos vedam, na realidade, a cobrança de impostos - e o lançamento não cuida de tal modalidade de exação fiscal - e, ainda assim, limita a vedação da cobrança daquela exação fiscal – os impostos - ao “patrimônio, renda e serviços”. As contribuições previdenciárias não se confundem com impostos e muito menos incidem sobre patrimônio, renda e serviços do Contribuinte. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO. A tese do “direito adquirido” das entidades beneficentes constituídas antes da Lei 8.212/1991, encontra-se definitivamente superada, pela edição da Súmula 352 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) - Cumprimento dos Requisitos Legais Supervenientes. A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes”. VÍCIOS NA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Contribuinte limita-se a declarações genéricas, quanto ao que denominou “vícios na base de cálculo”. Por isso, a questão somente pode ser apreciada nestas mesmas condições - no âmbito das generalidades, não sendo possível identificar a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, que é exercido, aliás, em face do próprio trâmite do processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O parágrafo nono do mesmo artigo 28 da Lei 8.212/1991enumera expressa e taxativamente os pagamentos realizados no âmbito da relação empregatícia que não se incluem na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Esta é a regra determinada pela Lei 8.212/1991, constituindo-se, pois a premissa, com base na qual devem ser analisados os pagamentos considerados no lançamento fiscal. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. O sistema de determinação dos parâmetros e critérios de incidência da contribuição para o seguro de acidente do trabalho (inclusive adicionais), por normas subsidiárias, expedidas pelo Poder Executivo, é estabelecido pela legislação vigente, sendo, inclusive, referendado pela jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A incidência da taxa SELIC tem amparo legal na legislação apontada no anexo “FLD” e, inclusive, se encontra presentemente pacificada pelo STJ. CONTRIBUIÇÕES PARA O FNDE/SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE E SESC/SENAC. A incidência das contribuições para terceiros dá-se conforme as respectivas legislações, indicadas no anexo “FLD”. A jurisprudência dos Tribunais Superiores atesta amplamente a viabilidade jurídica das cobranças das contribuições. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores Fl. 3799DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou inserir, na mesma Guia, dados incorretos que provoquem alteração no cálculo das contribuições devidas. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Isto posto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto pela procedência dos lançamentos fiscais, julgando improcedentes as Impugnações apresentadas.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando as alegações expostas em impugnação. Foi proferido despacho de saneamento por este Conselheiro Relator, a fim de que o processo retorne à Unidade Preparadora, para que fosse promovido, no processo nº 10830.727646/2012-61, o desentranhamento das fls. 2973/3051 (acórdão da DRJ que se refere ao PAF nº 10830.727647/2012-13), devendo tais documentos serem juntados aos presentes autos. Em relação aos documentos de fls. 3053/3055 do processo nº 10830.727646/2012-61, solicitou à Unidade Preparadora que providenciasse a juntada de cópia destes aos presentes autos, sem, contudo, desentranhá-los do processo em que atualmente se encontram. Do retorno, os autos vieram para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Em recurso voluntário a contribuinte repete os argumentos trazidos em impugnação, trazendo como único fundamento quanto a improcedência do lançamento a alegação se de se tratar de entidade imune/isenta, na forma do § 7º do artigo 195 da CF/88. Ainda, sustenta preliminar de nulidade da decisão recorrida, bem como a inconstitucionalidade das contribuições a terceiros e outras entidades, bem como ao SAT. Ao final, pede o afastamento da taxa SELIC. 1. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Entende a recorrente que a decisão da DRJ seria nula por não ter enfrentado os argumentos expostos em impugnação, todavia, analisando a impugnação e o acórdão recorrido, verifica-se que os argumentos foram enfrentados, tendo, todavia, a DRJ de origem entendido o caso de forma diferente do que entendia a recorrente. Fl. 3800DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 Assim, em verdade, há mero inconformismo da recorrente quanto ao resultado do acórdão da DRJ, inocorrendo nulidade da decisão recorrida, cerceamento ao direito de defesa, ou ainda, descumprimento à coisa julgada. Rejeita-se a preliminar. 2. Imunidade/isenção. 2.1. Até 09/11/2008 e de 12/02/2009 a 29/11/2009 – artigo 55 da Lei 8.212/1991. Sobre o regime tributário-fiscal das entidades beneficentes de assistência social é mister esclarecer que para acontecer a dispensa da contribuição social a Constituição Federal impôs o atendimento de exigências estabelecidas em lei, pois o § 7º do artigo 195 da CF, estabelece vedação à tributação destas entidades, para o custeio da seguridade social, mas é claro ao afirmar que "são isentas as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei". Trata-se, portanto, de uma isenção condicionada, pois depende de integração normativa para a fixação dos pressupostos a serem observados para o exercício do direito, que no caso, à época, estavam previstos no art. 55 e §§ da Lei nº. 8.212/1991, in verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (eficácia suspensa). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Conforme Relatório Fiscal, a contribuinte não teria observado os incisos IV e V do art. 55 da Lei 8.212/91. Porém, foi firmada tese pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário 566.622/RS segundo a qual “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por Fl. 3801DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 elas observadas”. Tal tese resulta do julgamento do recurso extraordinário e dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, conforme ementas a seguir: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) ............................................................................................................................................. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) A imunidade, por sua vez, compreendida como uma limitação constitucional ao poder de tributar, deve ser regida exclusivamente por lei formalmente complementar, conforme do art. 146 da Constituição Federal e do julgamento do RE 566.622/RS. Assim, caberia verificar se a contribuinte cumpriu o determinado no art. 14 do Código Tributário Nacional, que tem status de lei formal complementar, para que faça jus a imunidade/isenção prevista no art. 195, § 7º, da CF/88. O art. 14 do CTN possui a seguinte redação: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 3802DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. No caso, verifica-se que a contribuinte não ter logrado êxito em fazer prova de que cumpriu o determinado no art. 14 do Código Tributário Nacional, que tem status de lei formal complementar, especialmente os incisos I e II do referido dispositivo, que possuem redação muito similar aos incisos IV e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, de modo que compreendo que a contribuinte, por insuficiência de provas apresentadas, não faça jus a imunidade/isenção prevista no art. 195, § 7º, da CF/88. Cabia a contribuinte apresentar a prova de suas alegações, carecendo de razão a recorrente. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso quanto a alegação em questão. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. 2.2. De 10/11/2008 a 11/02/2009 – artigo 28 da Medida Provisória 446/2008. A partir de 30/11/2009 – artigo 29 da Lei 12.101/2009. O art. 55 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Medida Provisória nº 446, editada em 07/11/2008, que trouxe nova sistemática à regulamentação dos procedimentos de isenção de contribuições para a Seguridade Social. No seu art. 28 dispõe: Art. 28. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; II - não percebam, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; III - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; IV - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas; Fl. 3803DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 V - não seja constituída com patrimônio individual ou de sociedade sem caráter beneficente; VI - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; VII - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; VIII - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; IX - aplique as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas; X - conserve em boa ordem, pelo prazo de dez anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como os atos ou operações realizados que venham a modificar sua situação patrimonial; XI - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; e XII - zele pelo cumprimento de outros requisitos, estabelecidos em lei, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. Porém a Medida Provisória 446/2008 não foi apreciada pela Câmara dos Deputados, no prazo previsto pela CF, razão pela qual somente teve vigência no período de 10/11/2008 a 12/02/2009, de modo que a partir de 13/02/2009, retornou ao campo jurídico o anterior dispositivo legal (art. 55 da Lei 8.212/91) a disciplinar a isenção prevista no art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal. Tal situação perdurou até a edição da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, publicada em 30/11/2009, quando, mais uma vez foi revogado o art. 55 da Lei nº 8.212/91. Dispõe o art. 29 da Lei 12.101/2009, na sua redação original: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remunerações, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; Fl. 3804DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Conforme dispõe o caput do art. 29 da Lei 12.101/2009, para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91, a entidade interessada, além de estar devidamente certificada (ser portadora do CEBAS), deve também cumprir, de forma cumulativa, os demais requisitos previstos nos incisos I a VIII. Ou seja, não basta apenas a comprovação da existência do CEBAS para o gozo do referido benefício, tendo em vista que a entidade devidamente certificada deve, também, cumprir os demais requisitos previstos nos incisos I a VII do art. 29 da Lei 12.101/2009 (a parti de 30/11/2009) e o art. o artigo 28 da Medida Provisória 446/2008 (de 10/11/2008 a 11/02/2009), o que não restou atendido no caso dos autos. Por oportuno, transcreve-se trechos do Relatório Fiscal, quanto a concessão de bolsas de estudos, demonstrando-se que a entidade não atendeu ao requisito estabelecido no inciso VIII do artigo 28 da MP 446/2008 e ao estabelecido no inciso V do artigo 29 da Lei 12.101/2009.: 8.58 Foram verificadas se foram cumpridas as obrigações principais e acessórias e se foram cumpridas as exigências relativas à isenção de contribuições. 8.59 Isto posto, retornando aos procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, temos que a partir da vigência da Lei 12.101/2009 (artigo 29, V), assim como no período de vigência da MP 446/2008 (artigo 28, VIII), a entidade certificada faz jus à isenção desde que “não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto” e desde que cumpra cumulativamente os demais requisitos exigidos. E, após estabelecer os limites e parâmetros que entende aplicáveis para o cumprimento desta obrigação legal – a não distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio – relatada a constatação, quanto a concessão de “bolsas cruzadas”: Fl. 3805DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 8.71 Nas bolsas acima mencionadas vimos critérios de concessão estipulados pela SCEI que são diversos dos apontados na Seção II do Capítulo II da Lei 12.101/2009 (e MP 446/2008). A “bolsa cruzada” de forma alguma se enquadra na previsão legal, sendo um benefício concedido exclusivamente para os funcionários do Colégio Pio XII que estudam na PUC ou para funcionários da PUC cujos filhos estudam no Pio XII, portanto, sem qualquer vínculo com o princípio da universalidade do atendimento estipulado na Lei. Da mesma forma, somente irmãos de alunos da PUC e do Colégio Pio XII se beneficiam da denominada “bolsa irmão”. Mesmo os beneficiários da “bolsa Pio XII”, ainda que tenham condição sócio-econômica frágil, não são escolhidos de acordo com os critérios estabelecidos na Seção II. A “bolsa reitoria”, que dentre as citadas é a que gera maior despesa, é concedida a alunos dos cursos de Filosofia e Teologia, integrantes das Dioceses e Congregações, e também concedida em casos excepcionais a alunos de outros cursos, mas sempre mediante avaliação e liberação da Reitoria, ou seja, são bolsas concedidas de acordo com critérios totalmente internos da Instituição, sem qualquer vínculo com os critérios estabelecidos em Lei e com o princípio da universalidade do atendimento. Por fim, temos a “bolsa licenciatura”, com destinação exclusiva para alunos pertencentes ao curso de Licenciatura e também com fim específico – o de incentivar o magistério. (...) 8.73 Dessa forma, no caso das bolsas, utiliza as contribuições não recolhidas na concessão de benefícios de acordo com critérios particulares, e não de acordo com critérios advindos de disposição expressa em lei. As ações desenvolvidas pela SCEI podem até atender aos objetivos específicos da entidade, mas não se enquadram nas disposições estabelecidas na Lei. Não há vedação para que uma entidade beneficente estabeleça os critérios que julga necessários, justos e oportunos na consecução dos seus objetivos sociais. Todavia, se a entidade quiser fazer jus à isenção de contribuições, obrigatoriamente há que se submeter a todas as disposições legais. Caso queira executar seus objetivos sociais de acordo com critérios próprios, que não se utilize da isenção. 8.74 É inadmissível que uma entidade estabeleça os critérios de distribuição de gratuidades de forma diversa da prevista em Lei. Se isto fosse aceito, estaríamos diante de temerária situação, em que a isenção de contribuições não estaria condicionada às previsões estabelecidas em lei, mas sim condicionada aos critérios estipulados por entidade de direito privado. 8.75 Assim, diante dos fatos narrados relacionados a concessão de bolsas, demonstra- se que a entidade não atendeu ao requisito estabelecido no inciso VIII do artigo 28 da MP 446/2008 e ao estabelecido no inciso V do artigo 29 da Lei 12.101/2009. A Fiscalização alinha, assim, um novo motivo para o estabelecimento da convicção de que o Contribuinte não faria jus ao benefício, em face das exigências da MP 446/2008 ou da Lei 12.101/2009. A contribuinte descumpriu, de 10/11/2008 a 11/02/2009 (período de vigência da MP 446/2008) aos requisitos estabelecidos nos incisos VIII e XI do artigo 28 da MP; e de 30/11/2009 a 31/12/2009 (a partir da vigência da Lei 12.101/2009) por não atender aos requisitos estabelecidos nos incisos V e VII do artigo 29 da Lei: Os requisitos estabelecidos no inciso VIII do artigo 28 da MP 446/2008 e no inciso V do artigo 29 da Lei 12.101/2009 não foram cumpridos em decorrência da distribuição de bolsas de estudo de acordo com critérios particulares da instituição, e não de acordo os critérios estabelecidos nas referidas normas. Fl. 3806DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 Os requisitos estabelecidos no inciso XI do artigo 28 da MP 446/2008 e no inciso VII do artigo 29 da Lei 12.101/2009, relativos às obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária, não foram cumpridos, ensejando a lavratura de Autos de Infração por descumprimento de obrigação acessória. No caso, verifica-se que a contribuinte não ter logrado êxito em fazer prova de que cumpriu o determinado no art. 14 do Código Tributário Nacional, que tem status de lei formal complementar, e cumulativamente os requisitos da legislação de regência no período (de 10/11/2008 a 11/02/2009, o artigo 28 da Medida Provisória 446/2008; e a partir de 30/11/2009, o artigo 29 da Lei 12.101/2009), não fazendo jus a imunidade/isenção prevista no art. 195, § 7º, da CF/88. Cabia a contribuinte apresentar a prova de suas alegações, carecendo de razão a recorrente. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise também neste tocante. Por sua vez, mantidos os lançamentos, mantém-se as multas aplicadas, nos valores aplicados, estando elas corretamente tipificadas, conforme descrito no relatório deste voto, não estando presentes qualquer hipótese de relevação ou atenuação, sendo improcedente pedido de afastamento ou redução destas. 3. Bolsas. Remuneração. Sob estes tópicos – Bolsa protocolo salarial, bolsas de estudo de pós-graduação ou especialização – a Fiscalização apurou que a contribuinte distribuiu aos seus empregados benefícios que foram considerados remuneratórios, e, portanto, integrantes do salário-de- contribuição, sob os fundamentos que assim descreveu: 8.78 Conforme abordado no Capítulo VII - DESPESAS COM EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO, não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394/1996, e cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não sejam utilizados em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso aos mesmos. 8.79 Ainda que esteja previsto na cláusula 16 da mencionada convenção que a utilização do benefício não possui caráter remuneratório e não se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou remuneração, as convenções coletivas de trabalho não têm força de lei para excluir do salário-de-contribuição qualquer remuneração nela estabelecida, seja a que título for. Ainda, quanto à “bolsa protocolo salarial” uma ressalva, quanto ao critério do lançamento: 8.116 Foram ainda lançadas em Autos de Infração de Obrigações Principais, incluídos nos Processos citados no item anterior, as contribuições dos empregados que receberam a “bolsa protocolo salarial”, aferidas indiretamente, por não terem sido prestados os esclarecimentos necessários à fiscalização durante o procedimento fiscal. E, complementando, quanto à concessão de “bolsas de estudo pós-graduação ou especialização”: Fl. 3807DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 8.80 Mesmo no caso das bolsas de estudo de pós-graduação ou especialização em áreas correlatas àquelas que o AUXILIAR exerce a função na mantenedora e que visem à sua capacitação, mencionadas no § 7° da cláusula 16, estas não se enquadram no previsto na alínea “t” do § 9° do artigo 28 da Lei 8.212/1991, uma vez que os valores são destinados somente à categoria profissional abrangida pela convenção coletiva, e não destinados a todos os empregados e dirigentes da empresa, conforme a exigência legal. Imperiosa a observância da legislação específica de regência da norma isentiva, qual seja a Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. No caso, não restou comprovado pela contribuinte que todos os empregados e dirigentes tenham acesso as bolsas de estudos. Pelo contrário, conforme exposto no relatório fiscal, a convenção coletiva, em seu § 7° da cláusula 16, é no sentido que as bolsas de estudos não são destinados a todos os empregados e dirigentes da empresa, mas destinados somente à categoria profissional abrangida pela convenção coletiva. Diante do exposto, carece de razão à recorrente. 3. Alegações de inconstitucionalidade. Conforme Súmula CARF nº 2, aprovada pelo Pleno em 2006, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tais razões, não há como apreciar as alegações de inconstitucionalidade de contribuições ao INCRA, SESC, SEBRAE, SENAC e salário-educação, assim como da contribuição ao SAT. 4. Taxa Selic. Conforme Súmula CARF nº 4, aprovada pelo Pleno em 2006, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Sem razão a recorrente, portanto. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 3808DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 3809DF CARF MF Original

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9597278 #
Numero do processo: 10865.002358/2006-54
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 Ementa DEDUÇÃO GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Se a razão de glosar foi à falta de comprovação da despesa, de sua efetividade, a apresentação de declaração do profissional prestador dos serviços atestando haver prestado os serviços e recebido à importância declarada justifica restabelecer a dedução.Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-000.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa   DEDUÇÃO ­ GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.   Se  a  razão  de  glosar  foi  à  falta  de  comprovação  da  despesa,  de  sua  efetividade,  a  apresentação  de  declaração  do  profissional  prestador  dos  serviços  atestando  haver  prestado  os  serviços  e  recebido  à  importância  declarada justifica restabelecer a dedução.Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  Por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  restabelecer  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$8.000,00 (oito mil reais), nos termos do voto do relator. Declarou­se impedida a Conselheira  Lúcia Reiko Sakae.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­. Relatora.  EDITADO EM: 09/04/2010     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.  Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 03 a 05, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, Anos­calendário 2001, formalizando a  exigência de imposto suplementar no valor de R$8.095,45, acrescido de multa de ofício e juros  de mora.  A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 87/93):  3. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fls. 04/05) foram apuradas as seguintes infrações:  3.1.  001­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA INDEVIDAMENTE   DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS   Redução indevida da Base de Calculo do imposto de renda,  relativa a despesas médicas.  3.1.1. Fato Gerador   Valor tributável   Multa (%)  31/12/2001     R$ 17.000,00    150,00   3.1.2. Enquadramento Legal:  Art. 11, § 3° do Decreto­Lei n°5.844/43;  Art.  8°,  inciso  II,  alínea  "a"  e  §§  2°  e  3°,  35  da  Lei  n°  9.250/95;  Arts. 73 e 80 do RIR/99.  3.2.  002  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA INDEVIDAMENTE   DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO JUDICIAL   Glosa  de  deduções  com  pensão  judicial,  pleiteada  indevidamente.  3.2.1.   Fato Gerador  Valor tributável   Multa (%)  31/12/2001   R$12.438,00     75,00   3.2.2. Enquadramento Legal:  Art. 11, § 3° do Decreto­Lei n°5.844/43;  Art. 8°, inciso II, alínea "f" da Lei n° 9.250/95;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.002358/2006­54  Acórdão n.º 2802­00.987  S2­TE02  Fl. 153          3 Arts. 73, 78 e 83 do RIR/99;  Art. 8°, inciso 11, alínea "b" da Lei no 9.250/95, c/c art 2°  da  Medida  Provisória  n°  22/02  convertida  na  Lei  n°  10.451/2002.  4.  No  demonstrativo  das  irregularidades  constatadas  na  análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, â.  fl. 08,  foram consignadas as seguintes observações acerca  do auto de infração objeto do presente:  a)  Com  relação  aos  beneficiários  Pércio  Terra  de  Souza,  Erika Avila Bueno e Flávio Gimenes Cavali,  não houve a  apresentação de  qualquer  documento  a  fim de  comprovar  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  do  ano­ calendário 2001;  b)  Quanto  à  profissional  Rosângela  Ap.  Nascimento  Nicoletti,  trouxe  aos  autos  somente  os  recibos,  não  tendo  apresentado  comprovação  dos  efetivos  pagamentos  e  prestação dos serviços.  c)  Relativamente  aos  valores  informados  de  pensão  alimentícia  judicial,  não  apresentou  a  sentença  judicial,  documento  necessário  para  a  comprovação  dos  valores  devidos a esse titulo.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls.25),  acatada como tempestiva. Consoante transcrito no relatório do acórdão de primeira instância) o  contribuinte alegou em síntese que:  •  Não  cometeu  irregularidades  quando  fez  sua  declaração  anual de rendimentos.  •  Quando  recebeu  a  primeira  notificação,  acreditava  ser  necessário  apresentar  somente  os  recibos  relativos  à  profissional  Rosângela  Aparecida  Nascimento  Nicoletti,  pois tal nome estava em negrito.  •  Acrescenta  que  a  referida  profissional  encontra­se  desaparecida,  e  apresenta  sua  agenda  onde  anotava  os  valores pagos a ela para ajudar na comprovação.  •  Informa  ainda  que  a  citada  profissional  exigia  o  pagamento em espécie.  •  Apresenta  recibos,  odontogramas,  orçamentos,  xerox  de  folhas de agenda, comprovante de transferência de fundos  para  crédito  em  conta  de  Enrica  Spaggiari,  cópia  do  acordo  firmado  relativo  a  ação  de  alimentos  promovida  por  Enrico  Giovanni  Spaggiari,  dentre  outros,  todos  juntados as fls. 27 a 79.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 •  Quanto  ao  profissional  Flavio  Gimenes  Cavali,  não  conseguiu localizá­lo a fim de apresentar a documentação  relativa ao serviço por ele prestado, solicitando que sejam  cruzados  os  dados  das  declarações  para  confirmar  a  veracidade dos fatos.    A DRJ­SÃO PAULO II(SP) ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n°. 17­ 17.824, de 11 de abril de 2007, que se encontra às fls. 87 a 93, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2001   Ementa:   DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Considera­se  a  dedução  referente  a  despesas  médicas  somente quando inequivocamente comprovada por meio da  documentação apresentada pelo contribuinte.  DEDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  São  dedutíveis  as  importâncias  pagas  a  titulo  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  Lançamento Procedente em Parte   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/05/2007,  (fls.94v),  o  contribuinte apresentou, em 15/06/2007, o Recurso de fls. 95/153, ratificando os argumentos da  impugnação. Apresenta em fase de recurso os recibos, agora com firma reconhecida, cópia da  declaração  de  rendimentos  e  declaração  dos  profissionais,  Érica  D.C.Ávila  Bueno,  Pércio  Antônio Terra  de  Souza,  atestando  o  recebimento  dos  valores  de R$5.000,00  e R$3.000,00,  respectivamente.  Ressalto  que  o  recorrente  não  contesta  em  sede  de  recurso  a  glosa  das  despesas médicas lançadas como que pagas a Flávio Gimenez Cavali, no valor de R$4.000,00.  É o Relatório  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A matéria  ora  em  litígio  versa  tão  somente,  sobre  a  aceitação  ou  não  dos  recibos  emitidos,  no  ano­calendário  2001,  como  comprovante  de  pagamento  de  despesas  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.002358/2006­54  Acórdão n.º 2802­00.987  S2­TE02  Fl. 154          5 médicas,  dos  profissionais:  Érica  D.C.Ávila  Bueno  e  Pércio  Antônio  Terra  de  Souza,  nos  valores de R$5.000,00 e R$3.000,00, respectivamente.  As  deduções  das  despesas  médicas  e  odontológicas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  estão  disciplinadas  no  artigo  8°,  II,  a,  da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  a  seguir  transcrito:   Lei n°. 9.250, de 1995.  Art.  8°.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;  b)  .........    ...........  § 2°. O disposto na alínea a do inciso II:  I­  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento e ao de  seus  dependentes. (grifamos)  III­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC  de  quem  os  recebeu  podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento  (grifamos e sublinhamos).      Das despesas passíveis de deduções:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Dos dispositivos  acima  transcritos,  conjugados de  forma harmônica,  tem­se  que são passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda, das pessoas físicas, as  seguintes despesas.  a) deduções de pagamentos feito a profissionais da área da  saúde (art.8°, II, a, da Lei n° 9.250/95).    Provas das despesas passíveis de deduções:  (Art.8°, § 2°, III, da Lei n°. 9.250/95).  O artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina a forma através da  qual se comprovam as despesas dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área  da saúde, devendo apresentar recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem  os recebe.  Para  fins  de  comprovação  de  pagamento,  a  legislação  não  admite  prova  testemunhal  e o único documento  idôneo para comprovar o pagamento  é o  recibo ou  a nota  fiscal, sendo que em relação aos profissionais de saúde, na falta do recibo, o legislador admitiu  como prova a indicação do cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento.  Quanto  aos  requisitos  essenciais que devem constar do  recibo, para  fins  de  dedução da base de cálculo do imposto de renda, o valor, a natureza da prestação dos serviços,  o nome de quem pagou e a assinatura identificando quem recebeu são pressupostos essenciais à  sua validade. O endereço, o CPF do profissional e a identificação do beneficiário dos serviços,  caso ausentes, podem ser completados posteriormente pelo tomador dos serviços, adotando­se  procedimento  semelhante  ao  do  pagamento  com  cheque  nominal,  cabendo  ao  contribuinte,  quando de sua declaração de ajuste anual, informar o n° do CPF de quem recebeu o respectivo  pagamento.  Da norma  contida  no  inciso  III,  do  §  2°,  do  artigo  8°,  da Lei  n°  9.250,  de  1995, se extrai que em nenhum momento o legislador estabeleceu como condição de validade  do recibo o nome do paciente. Neste ponto, andou bem o legislador, pois o normal se presume  sem necessidade de inclusão no texto da lei. A interpretação da norma aqui analisada exige que  o  julgador  atue  dentro  da  normalidade  de  como  os  fatos  ocorrem  na  vida  real,  ou  seja,  a  presunção  de  que o  normal  é  que o  beneficiário  dos  serviços  foi  quem  pagou. Somente  nos  casos em que a pessoa que paga não seja o próprio paciente é que se pode exigir que conste do  recibo o nome do beneficiário dos serviços.  Entendo apresentados recibos exigidos pela lei, acompanhados de declaração  do  profissional  que  prestou  os  serviços,  a  mera  suspeita  de  que  os  serviços  não  foram  prestados,  desacompanhada  de  outros  elementos  de  convicção,  não  se  constitui  em meio  de  prova capaz para afastar a presunção de veracidade dos recibos. A boa­fé se presume em favor  da contribuinte e a má­fé deste se prova.  Salvo  em  casos  excepcionais,  isto  é:  a)  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  SÚMULA  ADMINISTRATIVA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  INEFICAZ,  devidamente  homologada  e  com  cópia nos  autos  para que  o  contribuinte  possa manifestar­se  em  relação  a  ela  exercendo  seu  direito  de  defesa  ou;  b)  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  plausíveis  que  possam afastar a presunção de que os serviços foram prestados e a conseqüente veracidade dos  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.002358/2006­54  Acórdão n.º 2802­00.987  S2­TE02  Fl. 155          7 pagamentos,  não  se  pode  recusar  recibo  que  preenche  os  requisitos  legais  e  que  estejam  acompanhados de declaração do profissional que reconhece sua autoria, assinatura e confirma a  prestação dos serviços e o respectivo recebimento dos valores.  Das provas existentes nos autos:  Pelo  que  consta  nos  autos,  o  contribuinte  pleiteou  dedução  de  despesas  médicas pagas  aos profissionais Pércio Terra de Souza e Erika Avila Bueno, Rosângela Ap.  Nascimento Nicoletti, nos valores de R$3.000,00, R$5.000,00, respectivamente.  Considero que, a princípio, os recibos emitidos por profissionais  legalmente  habilitados  são  documentos  hábeis  para  comprovar  o  pagamento  das  despesas  e  justificar  as  deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe  o direito­dever de o fisco intimá­lo a comprovar o efetivo desembolso e prestação do serviço,  na esteira do comando legal do §3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte,  recibos  emitidos em 2001 c/c as declarações dos profissionais atestando o recebimento dos recursos e a  prestação dos serviços, como os argumentos trazidos pelo fisco, os quais serão decisivos para a  formação da livre convicção do julgador.  Não cabe ao  julgador ocupar o papel da autoridade  lançadora no sentido de  comprovar a inidoneidade dos recibos e, ainda que haja imperfeições na lei – e entendo que de  fato há ­ que permitam a deturpação do benefício fiscal, não é lícito ao julgador, na tentativa de  corrigir  essas  imperfeições,  ampliar  a  imputação  fiscal  e  com  isso  aumentar  as  exigências  comprobatórias ao contribuinte.  Neste  caso  concreto,  cotejando  a  imputação  constante  do  lançamento,  a  impugnação  a  peça  recursal  e  aos  documentos  trazidos  aos  autos,  considero  que  não  há  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente  para fazer jus às deduções pleiteadas no exercício 2002, entendo que deve ser restabelecido ao  recorrente  a  dedução  a  título  de  despesa médica  do  valor  de  R$8.000,00,  referente  ao  ano­ calendário de 2001.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  restabelecer R$8.000,00.  Sala das Sessões, 24 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.002358/2006­54  Acórdão n.º 2802­00.987  S2­TE02  Fl. 156          9   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10865.002358/2006­54      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­00.987, de 24 de agosto de 2011.    Brasília/DF,       ____________________________________________    JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10     Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10530.900246/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf.
Numero da decisão: 2301-009.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de embargos interpostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2301- 006.132 que, segundo o embargante, teria incorrido em contradição. O embargante alegou: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 46 /2 00 9- 95 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900246/2009-95 a) que, quando do julgamento da manifestação de inconformidade, o colegiado de primeira instância, ao negar o direito creditório sob fundamento de que o pleiteante não era parte legítima por não comprovar ter suportado o ônus do tributo, teria inovado em relação ao despacho decisório, que negara a compensação por inexistência do crédito pleiteado; b) que a mudança de critério jurídico violou o direito de defesa do contribuinte, o que implicaria novo julgamento para que o fosse realizada diligência a fim de que fosse dada oportunidade de o contribuinte “demonstrar a certeza e liquidez do indébito”; c) que o embargante, na condição de fonte pagadora retentora do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre remessa ao exterior, é parte legítima para pleitear a compensação da retenção feita a maior; Os embargos não foram conhecidos por intempestividade. O contribuinte manejou mandado de segurança em que obteve decisão liminar nos termos seguintes: (...) concedo parcialmente a segurança para, afastando o caráter definitivo das decisões proferidas pelo Presidente da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais 10530.900220/2009-47, 10530.900222/2009-36, 10530.900223/2009-81, 10530.900224/2009-25, 10530.900226/2009-14, 10530.900228/2009-11, 10530.900229/2009-58, 10530.900232/2009-71, 10530.900233/2009-16, 10530.900234/2009-61, 10530.900235/2009-13, 10530.900238/2009-49, 10530.900240/2009-18, 10530.900241/2009-62, 10530.900245/2009-41, 10530.900246/2009-95, 10530.900248/2009-84, 10530.900249/2009-29, 10530.900251/2009-06, 10530.900252/2009-42, 10530.900254/2009-31, 10530.900256/2009-21, 10530.900257/2009-75, 10530.900258/2009-10, 10530.900260/2009-99, 10530.900261/2009-33, 10530.900263/2009-22, 10530.900264/2009-77, 10530.900266/2009-66, 10530.900267/2009-19, 10530.900268/2009-55, 10530.900272/2009-13, 10530.902797/2009-93 e 10530.902800/2009-79, determinar à autoridade impetrada que submeta o que decidido ao colegiado da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF para fins de revisão e, eventualmente, análise e julgamento do mérito recursal, com a consequentemente suspensão dos créditos tributários deles decorrentes, até o julgamento em definitivo dos aludidos processos administrativos fiscais. É o relatório suficiente. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900246/2009-95 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em essência, a liminar determinou que a decisão monocrática e definitiva do presidente da turma, que não conheceu dos embargos por intempestividade, fosse submetida à apreciação deste colegiado para revisão e, eventualmente, análise e julgamento dos embargos. Repise-se que a decisão judicial obtida pelo embargante não afastou a intempestividade e muito menos adentrou no mérito dos embargos, limitando-se a determinar que a decisão monocrática que não conheceu dos aclaratórios fosse submetida à apreciação colegiada (e-fl. 236): Assim, observado o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria, por aplicação analógica, é de se reconhecer, sob pena de flagrante inconstitucionalidade, que o rito dos processos administrativos do CARF, ao permitir decisões monocráticas em substituição àquelas proferidas colegiadamente, deve contemplar a possibilidade de submissão ao colegiado do que decidido singularmente. Portanto, há uma questão preliminar a ser resolvida, que é a tempestividade dos embargos, questão essa que não foi afastada pela decisão liminar. Acerca da tempestividade, reproduzo e ratifico meu próprio despacho em que, na condição de presidente da turma, não conheci dos embargos: Em sessão plenária de 04/06/2019, foi julgado o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2301- 006.134 (efls. 156/160), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. A parte dispositiva foi assim registrada: Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900246/2009-95 Cientificado da decisão, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de efls. 168/173, alegando a existência de contradição no acórdão embargado. Os Embargos de Declaração estão disciplinados no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim dispõe: Art. 65. Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão:" (...) §3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (grifei) Assim, o prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de cinco dias contado da ciência do acórdão. Ademais, o Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o Contribuinte tomou ciência do acórdão embargado em 13/08/2019, terça-feira (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de efl. 164), portanto teria até 19/08/2019, segunda-feira, para opor os Embargos de Declaração. Entretanto, os aclaratórios foram apresentados somente em 20/08/2019 (Termo de Solicitação de Juntada de efl. 166), portanto quando já esgotado o prazo regimental. Saliente-se que a juntada de arquivo com mensagem de erro (efl. 223) não é suficiente para alterar o prazo para a interposição dos embargos, podendo o contribuinte ter se dirigido a uma unidade de atendimento presencial da RFB. Diante do exposto, com fundamento no art. 65, §§ 1º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, por intempestividade. (Todos os destaques são do original.) Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900246/2009-95 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 186DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.720503/2020-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Termo de Indeferimento de Opção A Recorrente foi noticiada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos que justificaram o desatendimento registrado em 07.01.2020, e-fl. 04: CNPJ: 25.069.441/0001-70 NOME EMPRESARIAL: NATHAN PARRA DA SILVA DATA DA SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO: 07/01/2020 DATA DE ABERTURA DA EMPRESA CONSTANTE NO CNPJ: 24/06/2016 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 05 03 /2 02 0- 95 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.867 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.720503/2020-95 Com fundamento no parágrafo 6º do artigo 16 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, fica a pessoa jurídica acima identificada impedida de optar pelo Simples Nacional por incorrer na(s) seguinte(s) situação(ões): Estabelecimento CNPJ: 25.069.441/0001-70 - Débitos inscritos oro Divida Ative da União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação legal: Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Débitos Previdenciários (saldo devedor consolidado, isto é, com acréscimos legais) Número Debcad : 157737160 Valor consolidado: R$3540,05 A pessoa jurídica poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação deste Termo. A impugnação deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento coro jurisdição sobre o domicilio tributário do contribuinte e protocolizada em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considera-se feita a Intimação no dia em que o sujeito passivo consultara mensagem disponibilizada em seu Domicilio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Se a consulta cederem dia não útil, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. A consulta deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização deste Termo no Portal do Simples Nacional, sob penado ser considerada realizada na data de encerramento desse prazo. (Lei Complementar ri. 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 16, § 1º-B, incisos IV e V, § 1º-C) Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-050.251, de 13.05.2020, e-fls. 50-52: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 05.04.2021, e-fl. 56, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 09.04.2021, e-fls. 58-64. Apresenta comprovante de arrecadação datado de 16.12.2020. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.867 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.720503/2020-95 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Existência de Débito A Recorrente discorda do procedimento fiscal apresentando comprovante de arrecadação datado de 16.12.2020. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional (art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.867 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.720503/2020-95 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Verifica-se que a Recorrente foi notificada do Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos que justificaram o desatendimento registrado em 07.01.2020, e-fl. 04. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, o comprovante de arrecadação datado de 16.12.2020, e-fl. 64, indicado na peça recursal não pode ser aceito para a opção pelo Simples Nacional para todo o ano-calendário de 2020, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e ainda do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-050.251, de 13.05.2020, e- fls. 50-52, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 5. A propósito da opção pelo Simples Nacional, o parágrafo 2º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006, assim dispõe: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.867 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.720503/2020-95 Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. [...]§ 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano- calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. 6. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial na Resolução nº 140, de 22 de maio de 2018, cujo artigo 6º assim estabelece: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; II - cancelar o pedido de formalização da opção, salvo se este já houver sido deferido. [...] 7. A contribuinte alega que regularizou as pendências, anexando comprovantes de pagamentos, às fls. 10 a 37. 8. Observa-se, às fl. 48 e 49, que o Debcad nº 157737160 compreende as competências 07/2017, 10 a 12/2017, 01 a 03/2018, 05 a 10/2018 e 12/2018. 9. Compulsando os autos e os sistemas da RFB, verifica-se que a contribuinte deixou de recolher o débito relativo à competência 12/2018, para a qual não apresentou comprovante de pagamento. 10. Conclui-se que a pendência impeditiva à opção pelo Simples Nacional não foi integralmente regularizada até o último dia útil de janeiro, prazo final determinado pelo art. 6º, §2º, I, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. 11. A existência de débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa no prazo final de opção, impossibilita a inclusão no Simples Nacional, conforme prevê o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006. 12. Em face do exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade e manter o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Logo, não cabem reparos ao Acórdão da 4ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-050.251, de 13.05.2020, e-fls. 50-52. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.867 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.720503/2020-95 dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.730287/2013-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado (Art. 44 da Lei 9.430/1996). Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66.
Numero da decisão: 3002-002.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado (Art. 44 da Lei 9.430/1996). Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 02 87 /2 01 3- 17 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.284 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730287/2013-17 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 16-94.883, proferido pela 17ª Turma da DRJ/SPO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que o agente marítimo é parte legítima para constar no polo passivo do auto de infração, bem como a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03, às fls. 2-24. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: que a carga não havia sido descarregada pelo armador conforme previsto anteriormente, logo, a carga continuou a bordo do navio o que ocasionou a necessidade de garra nova CE mercante, não podendo a multa ser imputada a FIORDE ASSESSORIA uma vez que não descumpriu qualquer prazo. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que a falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência .de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria. Logo, a aplicação da multa ao caso é devida uma vez que possui caráter objetivo, ou seja, o descumprimento de prazo (independente se de horas, minutos ou dias) para a prestação de informações enseja a sua exigência. A individualização da pena é obedecida pelo fato de se exigir a exação do agente causador da infração. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.284 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730287/2013-17 Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo: 1) em preliminar a nulidade do auto de infração (lançamento), alegando, em síntese: 1.1) a ocorrência da denúncia espontânea já que as informações foram prestadas antes de qualquer procedimento fiscalizatório, 1.2) ocorrência da prescrição e 2) no mérito: 2.1) a recorrente não seria parte legítima para responder pela multa determinada 2.2) a multa foi aplicada de maneira desproporcional; e, 2.3) que a multa seja substituída pela advertência. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 19/11/2020 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.125-130) em 15/12/2020 repisando os argumentos utilizados na impugnação, requerendo o cancelamento/anulação do auto de infração afastando as multas aplicadas ou, alternativamente, a substituição da multa aplicada pela advertência. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Pois bem. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Da denúncia espontânea Nesse ponto, entendo que, não obstante, o recorrente ter alegado em sede de preliminar, é assunto que diz respeito ao próprio mérito e, por tal razão, analisarei junto dos demais argumentos de mérito. 2) Da prescrição intercorrente A recorrente alega a ocorrência da prescrição intercorrente no caso. No entanto, é de se observar que a matéria aqui debatida é de natureza tributária, aplicando-se ao caso a súmula 11 do CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Logo, rejeito a preliminar. Superada as preliminares, passo a análise do mérito. MÉRITO Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.284 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730287/2013-17 3) Da razoabilidade da multa aplicada/ Da legitimidade das partes/ da denúncia espontânea: Inicialmente, quanto ao argumento de que a multa exigível seria desproporcional e desarrazoada, argumento este que está diretamente atrelada a uma suposta ofensa a princípios constitucionais, é cediço que este Colegiado não possui competência para apreciar argumentos desta natureza, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária No que tange, a legitimidade da FIORDE ASSESSORIA ADUANEIRA ser parte legítima para responder pelo referido AI, como se depreende da descrição da infração, bem como dos relatos da própria recorrente, a empresa Recorente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº2.472,de01/09/1988. I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penaliza r aquele que deixou de agir nos termos da lei. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.284 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730287/2013-17 E mais, eis o que apregoa a Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Por conseguinte, alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por isso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. O auto de infração, especificamente à fl. 4 relata que: Diante, da narrativa adota pelo AI, observo que seria efetivamente uma hipótese de prestação de informações a destempo, não havendo que se falar em denúncia espontânea. As provas apresentadas nas fls. 64-42, trocas de e-mail, comunicação de exclusão da CE, apresentação de novo CE, além da Bill of Landing mostram que a carga foi atracada com atraso. Vejamos: Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.284 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730287/2013-17 Acontece que as provas apresentadas pela recorrente não atestam efetivamente que a carga chegou no porto na data supostamente alterada na CE mercante, tampouco comprovam o teor da CE alterada. Os documentos apresentados apenas indicam uma suposta mudança na data de chegada do navio, mas não comprovam que efetivamente isso aconteceu, o que justificaria a exclusão da CE anterior e inclusão de nova CE mercante. Logo, de fato, subentendo que houve informações prestadas a destempo, o que permite a aplicação da multa regulamentar. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de não conhecer as alegações de inconstitucionalidade, rejeito as preliminares de alegação de ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento total ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.284 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730287/2013-17 Fl. 141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13005.904413/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do Despacho Decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito nele elencadas. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA EM FACE DE DIFERENTES RELAÇÕES JURÍDICAS. O direito creditório contra a Fazenda Pública em decorrência de pagamento indevido ou a maior do tributo é relação jurídica diversa da dívida tributária do sujeito passivo para com aquela. A decadência do direito fiscal de constituição do crédito tributário, em face do transcurso do lapso qüinqüenal, é forma de extinção daquele, de sorte que a ocorrência desse fenômeno não se aplica à análise da certeza e liquidez do direito creditório invocado pelo sujeito passivo em Declarações de Compensação.
Numero da decisão: 1301-006.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do Despacho Decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito nele elencadas. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA EM FACE DE DIFERENTES RELAÇÕES JURÍDICAS. O direito creditório contra a Fazenda Pública em decorrência de pagamento indevido ou a maior do tributo é relação jurídica diversa da dívida tributária do sujeito passivo para com aquela. A decadência do direito fiscal de constituição do crédito tributário, em face do transcurso do lapso qüinqüenal, é forma de extinção daquele, de sorte que a ocorrência desse fenômeno não se aplica à análise da certeza e liquidez do direito creditório invocado pelo sujeito passivo em Declarações de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 44 13 /2 00 9- 11 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.904413/2009-11 (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em que a recorrente insurge-se contra decisão no Acórdão da DRJ que confirmou teor do Despacho Decisório (fl. 10), no qual fora indeferida parcialmente a restituição de crédito correspondente ao Saldo Negativo do IRPJ do ano- calendário de 1999, direito este exercido por meio do Pedido Eletrônico de Restituição-PER n° 39178.18101.260906.1.7.02-6521. Assim dispôs em relatório a decisão recorrida (e-fls. 38 e ss): Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório – DD em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 39178.18101.260906.1.7.02-6521, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos devidos com base no com base no lucro real, pretende compensar débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1999. Segundo a decisão proferida pela DRF competente em 09/06/2009 (ciência em 22/06/2009), o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DOCOMP. Em 17/07/2009, irresignado, interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese, que: I - DO DESPACHO DECISÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Santa Cruz do Sul, através do despacho decisório eletrônico n° 842009489 (doc. 02), reconheceu parcialmente a compensação declarada na PER/DCOMP n° 39178.18101.260906.1.7.02-6521 em favor da empresa ora Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.904413/2009-11 recorrente. Isto porque considerou que a empresa havia compensado anteriormente transmissão da PER/DCOMP, antes mencionada, crédito no montante de R$ 53.923,89, restando disponível para compensação nessa PER/DCOMP saldo credor original no montante de R$ 36.097,30, mais correção monetária, insuficiente para efetivar a compensação constante da PER/DCOMP. Em decorrência, através do apontado despacho decisório busca a autoridade fiscal a cobrança do IRPJ da estimativa de agosto/2004, no valor R$ 21.181,14, mais acréscimos de multa de R$ 4.236,22 e juros de R$ 13.596,17, alcançando o total de R$ 39.013,53, em junho de 2009. O referido valor tem origem, segundo o Fisco, em suposta insuficiência do crédito tributário da empresa correspondente ao saldo negativo de IRPJ de 1999, conforme Declarado na PER/DCOMP n° 39178.18101.260906.1.7.02-6521. A glosa não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. II - DOS FATOS E DO DIREITO Primeiramente cumpre ressaltar que, conforme se verifica no despacho decisório, não há controvérsia sobre o montante de crédito original de saldo negativo de 1999, que foi reconhecido integralmente pela Receita Federal no valor de R$ 90.021,19. Logo, portanto, não se trata de insuficiência do crédito de saldo negativo de IRPJ de 1999 (doc. n° 11). Na verdade, a questão cinge-se à parcela disponível deste crédito quando da transmissão da PER/DCOMP n° 39178.18101.260906.1.7.02-6521. De acordo com os cálculos da empresa recorrente, em valores originais, o valor disponível seria R$ 47.732,73 (doc n° 05), enquanto o Fisco admitiu como disponíveis apenas R$ 36.097,30 (doc n° 06), ou seja, apurando uma diferença no valor disponível de R$ 11.635,43. Essa diferença (R$ 11.635,43, em valor original), EMBORA JAMAIS INFORMADO PELA RECEITA FEDERAL EM SEU DESPACHO DECISÓRIO ORA RECORRIDO, tem como origem uma divergência quanto ao valor do saldo negativo de IRPJ do ano de 1998 e sua posterior compensação com os débitos de IRPJ das estimativas de abril e maio/2000 declarados na DCTF do 2° trimestre de 2000, págs. 3 e 4 (doc n° 04), e não na PERDCOMP em questão. Isto porque, conforme se verifica na DCTF em questão, não havia campo especifico para indicação do ano de origem do saldo negativo utilizado, situação que dificulta, mas não impede a análise que passa a expor. A empresa entregou a DIRPJ do ano base de 1998 indicando como valor da estimativa de fevereiro de 1998 o saldo a pagar de R$ 9.571,60 (doc. n° 07), o qual contribuiria para a geração de um saldo negativo ao final do ano de R$ 29.491,86 (doc. n° 08). Todavia, como até a época da entrega da DIRPJ a empresa não havia pago o montante de R$ 9.571,60 referente àquela estimativa de fevereiro de 1998, declarou na FICHA 13 daquela DIRPJ que o valor das estimativas efetivamente pagas tinha sido de R$ 1.303.752,78, conforme linha 13/16 (ao invés de R$ 1.313.324,38, como deveria ter constado), o que, naquele momento, reduziu o saldo negativo de IRPJ de 1998 de R$ 29.491,86 para R$ 19.920,26, como de fato constou naquela DIRPJ (doc. n° 09). Ocorre que em 30/01/2004, mediante DARF de cobrança emitido pela PGFN (doc.n° 10), a empresa pagou o valor integral do IRPJ referente à estimativa de fevereiro de 1998 no montante original de R$ 9.571,60 com todos os acréscimos legais, passando a ter efetivamente um saldo negativo de IRPJ de 1998 aumentado de R$ 19.920,26 para R$ 29.491,86, passível de compensação em períodos de apuração subseqüentes. Assim sendo, pelos cálculos da ora recorrente demonstrados nas planilhas anexas (doc. n° 05), e que serviram de base para as compensações pretendidas pela empresa, a Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.904413/2009-11 parcela do débito de IRPJ da estimativa de abril/2000, no valor de R$ 28.427,48, foi compensada com crédito de saldo negativo de 1998, e não de 1999 como considerou o Despacho recorrido. Além disso, parte da compensação do IRPJ da estimativa de maio/2000, no montante de R$ 870,68, nos cálculos da recorrente, também foi compensada com o crédito de saldo negativo do ano de 1998. O cenário analisado pela Receita Federal no Despacho Decisório n° 842009489, ora recorrido, não considerou esse necessário ajuste no saldo negativo de IRPJ de 1998, de R$ 19.920,26 para R$ 29.491,86 (diferença exatamente de R$ 9.571,60), conforme fica evidente nas planilhas analíticas que a empresa preparou, estampadas no doc. n° 06, em anexo. Vale salientar que esse montante de R$ 9.571,60 mais a sua correção, conforme se verifica pelo confronto das planilhas dos documentos 05 e 06 anexos, corresponde com exatidão aos R$ 21.181,14 de insuficiência que a Receita Federal vem equivocadamente exigir a partir do Despacho recorrido. Ora, cobrar o débito de IRPJ referente à estimativa de fevereiro de 1998 no montante original de R$ 9.571,60 com todos os acréscimos legais cabíveis, como procedido pela PGFN, é correto e foi prontamente aceito pela recorrente mediante o correspondente pagamento (doc. n° 10). Todavia, desconsiderar que esse pagamento aumenta o montante do saldo negativo de IRPJ de 1998 de R$ 19.920,26 para R$ 29.491,86, é inaceitável. Inclusive, sobre esse Despacho eletrônico, cumpre referir que a "análise de crédito" (doc. n° 03) que integra a decisão ora recorrida, onde a Receita Federal imputou parte do crédito de saldo negativo de IRPJ de 1999 aos débitos de IRPJ das estimativas de abr/2000 e mai/2000, respectivamente, R$ 11.551,66 e R$ 46.605,65 (doc. n° 03-B), peca pela omissão dos fundamentos que ensejaram a decisão então proferida, isto é, o Despacho glosou a compensação da empresa sem justificar-se realmente. Resta nítido que a decisão guerreada não estampou claramente a causa real do indeferimento que propugna, deficiência apenas agora suprida pela análise desta recorrente, que poderia ter demonstrado claramente seu direito se intimada a prestar esclarecimentos antes da afobada decisão recorrida. O quadro abaixo resume as planilhas apresentadas nos documentos n°s 05 e 06 anexos: Cumpre notar, a partir do demonstrativo acima, que a recorrente alocou R$ 45.734,97 do saldo negativo de IRPJ 1999, enquanto a Receita Federal considerou indevidamente R$ 58.157,31 (R$ 11.551,66 + 46.605,65) do mesmo saldo negativo de 1999. Em outras palavras, tendo em vista que a Receita Federal alocou indevidamente uma parcela maior do crédito de saldo negativo de IRPJ 1999 nas compensações ocorridas com débitos de IRPJ de abril e maio/2000 (porque considerou saldo negativo de 1998 a menor em R$ 9.571,60 - valor na origem), esta considerou que teria faltado crédito de 1999 para cobrir a compensação efetivada através da DCOMP 39178.18101.260906.1.7.02-6521 com débito da estimativa de IRPJ de agosto/2004, o que de fato não ocorreu. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.904413/2009-11 No entendimento equivocado da Receita Federal, o crédito de IRPJ 1999 disponível seria menor e, conseqüentemente, o valor que foi compensado com o IR ago/2004 (vencimento set/04), de R$ 86.892,66, teria ficado a descoberto em R$ 21.181,14, o que está agora sendo indevidamente cobrado com multa de mora e juros selic (doc. 03-C). Em conclusão, restou comprovado que empresa recorrente possui crédito legitimo de saldo negativo de IRPJ de 1998, no montante de R$ 29.491,86 e não apenas de R$ 19.920,26 como foi considerado pela decisão recorrida, o qual suporta as compensações sem processo efetuadas pela empresa via DCTF. Está evidente, além disso, que a controvérsia não está no valor do crédito de saldo negativo de IRPJ de 1999 como destacado no inicio das argumentações de defesa, posto que o valor de R$ 90.021,19 está comprovado pela própria decisão guerreada. Ora, apenas por medida de cautela, caso não fossem admitidos como suficientes os fatos e provas acima expendidos, cumpre ainda apontar outras deficiências formais da Decisão recorrida, que por si poderão também servir como fundamento para a sua anulação, conforme segue. III - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INFRINGIDOS PELO DESPACHO DECISÓRIO Para a regularidade do desenvolvimento do processo administrativo e justiça das decisões, é essencial o bom emprego dos princípios jurídicos sobre ele incidentes e, por isso, deve-se observar o significado, a importância, os objetivos e as decorrências de ordem prática de cada um dos princípios do processo administrativo. Cabe ressaltar que, sobre o processo administrativo incidem diversos princípios expressamente previstos em diferentes partes do texto constitucional, como é o caso dos princípios contidos no art. 5° da Carta Magna e, mais especificamente, dos princípios contidos seus incisos LIV e LV, que asseguram os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Como já mencionado no tópico anterior, a Receita Federal não possuía eletronicamente a informação para imputar os créditos de 1999 aos débitos de IRPJ de abril/2000 e maio/2000, como de fato o fez (verificar página 2 da "análise de crédito" - doc. 03-B - que integra o Despacho Decisório n° 842009489). Assim sendo, é forçoso reconhecer que a autoridade fiscal, para chegar à imputação que fez, efetuou cálculos que não estão demonstrados na Decisão ora recorrida nem nos seus anexos (obtidos pela internet). Conseqüentemente, por via oblíqua, o Fisco estaria glosando créditos anteriores a 1999 ou suas respectivas compensações, porém sem demonstrar com a clareza obrigatória os fundamentos dessa glosa, tudo em clara afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5° da Carta Magna. Isto porque, em nenhum momento, a ora recorrente foi notificada regularmente ou informada de qualquer decisão administrativa a respeito de quais créditos anteriores a 1999 foram desconsiderados no cálculo da Receita Federal e por qual motivo. Por esta razão, apenas argumentando, ainda que a empresa ora recorrente não possuísse saldos negativos suficientes de Imposto de Renda a compensar de anos anteriores a 1999, obrigatoriamente deveria o fisco federal ter intimado a empresa, em processo próprio, para a análise das compensações de abril e maio de 2000, consoante o principio do devido processo legal, e nele conceder ao contribuinte os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório em busca da verdade material. III.i - Princípio da Ampla Defesa Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.904413/2009-11 No presente caso, a decisão eletrônica emitida pela Receita Federal e ora recorrida feriu, dentre outros, o principio constitucional da ampla defesa. A Constituição Federal assegura, aos litigantes em geral, tanto na esfera administrativa quanto judicial, o direito à defesa, com os meios a ela inerentes. Ao falar-se de principio da ampla defesa, na verdade está se falando dos meios para isso necessários, dentre eles, assegurar o acesso aos autos, possibilitar a apresentação de razões e documentos, produzir provas testemunhais ou periciais e, como no caso em apreço, conhecer os fundamentos e a motivação da decisão proferida. O direito à ampla defesa impõe à autoridade o dever de fiel observância das normas processuais e de todos os princípios jurídicos incidentes sobre o processo. Como se verifica pela documentação anexa, e em especial os demonstrativos juntados pela ora recorrente (doc. n° 05) comprovam que as compensações dos débitos de IRPJ de abril e maio/2000 ocorreram em parte com saldos negativos de 1998 e 1999. Assim, especificamente quanto às compensações de débitos do ano de 2000 e quanto ao crédito de saldo negativo de 1998, a autoridade fiscal não oportunizou à empresa a merecida defesa. Tal procedimento afronta claramente o Principio da Ampla Defesa. III.ii - Princípio do Contraditório Seguindo a linha do principio da ampla defesa, a instrução do processo deve atender ao principio do contraditório, ou seja, é essencial que ao interessado ou acusado seja dada a possibilidade de produzir suas próprias razões e provas e, mais que isso, que lhe seja dada a possibilidade de examinar e contestar argumentos, fundamentos e elementos probantes que lhe sejam desfavoráveis. O principio do contraditório determina que a parte seja efetivamente ouvida e que seus argumentos sejam efetivamente considerados no julgamento, o que de fato não ocorreu no presente caso. Em nenhum momento a ora recorrente foi notificada regularmente ou informada de qualquer decisão administrativa a respeito de glosas aos créditos anteriores a 1999, o que somente foi possível por análise própria efetuada pela recorrente, uma vez que não foram eles efetivamente demonstrados pela Receita Federal. III.iii - Princípio da Verdade Material No processo administrativo o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelo ente público e demais interessados. A autoridade administrativa competente não fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, nem estritamente ao que consta nos documentos apresentados pela Autoridade Fiscal, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento. Assim, dentro do principio da verdade material, as planilhas anexas (doc. n° 05) e o comprovante de pagamento relativo 6 estimativa de IRPJ de fevereiro de 1998 (doc. n° 10) devem ser examinados pela autoridade julgadora complementarmente à DIRPJ do ano base 1998, especialmente quanto à formalidade de preenchimento das suas FICHAS 12 e 13 (docs. n° 08 e 09). Com base nos documentos e fatos ora apresentados, se poderá chegar à verdade dos fatos, inclusive considerando como direito da empresa o saldo negativo de IRPJ do ano de 1998 que inicialmente declarado em R$ 19.920,26 deve sofrer o devido ajuste para R$ 29.491,86, por força do pagamento realizado à Fazenda Nacional em 30.01.2004 correspondente ao saldo de fevereiro de 1998 (R$ Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.904413/2009-11 9.571,60 mais seus acréscimos legais), consoante doc n° 10. IV - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Por fim, mas não menos importante, cabe apontar que o Despacho Decisório recorrido atentou contra as garantias do contribuinte insculpidas nos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, que tratam da decadência e da prescrição do direito da Receita Federal de fiscalizar, lançar débito ou glosar créditos e cobrar débitos resultantes de eventuais glosas. Vale ressaltar, uma vez mais, conforme se verifica no despacho decisório (doc. n° 02), que não há controvérsia sobre o montante de crédito original de saldo negativo de 1999, reconhecido integralmente pela Receita Federal no valor de R$ 90.021,19. In casu, as compensações sobre as quais efetivamente há divergência ocorreram no ano de 2000, em parte com créditos de 1999 (relativo à DCOMP que instaurou esta controvérsia) e em parte com créditos anteriores a 1999 (compensações via DCTF do 2° trimestre de 2000). Resta evidente que pelo Despacho Decisório ora recorrido, o Fisco busca, por vias oblíquas, constituir e cobrar crédito tributário relativo aos débitos das estimativas de IRPJ de abril e maio de 2000, declaradas em DCTF naquele ano, portanto, há mais de 5 anos! Isto porque o Despacho Decisório recorrido fez alocação de créditos do contribuinte relativos aos saldos negativos de IRPJ dos anos de 1998 e 1999, de forma diversa daquela que o contribuinte calculou e tinha direito, buscando com esse expediente ocultar o real sentido da sua análise, qual seja, a adequação ou não das compensações do saldo credor de IRPJ de 1998 com os débitos das estimativas de IRPJ de abril e maio de 2000, como já demonstrado na análise do item II desta defesa. Ora, se o contribuinte compensou crédito de 1998 em abril de 2000 (R$ 28.427,48) e maio de 2000 (R$ 870,68), conforme já detalhado no item II acima e no doc. n° 05 anexo, mas o Fisco entendeu que tais compensações não seriam procedentes, talvez por erros formais do contribuinte ou mesmo por insuficiência no crédito de 1998 ou anos anteriores, o que estaria em aberto seriam os débitos de IRPJ compensados em abril e maio de 2000, mas não o débito de IRPJ de agosto de 2004, objeto da PERDCOMP ora em comento, cujo crédito de R$ 90.021,19 foi integralmente reconhecido pelo próprio Fisco! Em outras palavras, se o Despacho Decisório, por vias obliquas, busca desconstituir compensações que a empresa declarou no ano de 2000 relativamente aos fatos geradores de IRPJ de abril e maio de 2000, portanto, há mais de cinco anos, resta nítido que o mesmo feriu as regras da decadência e da prescrição de que tratam os arts. 173 e 174 do CTN, razões pelas quais também se impõe a reforma ou anulação da decisão! DO PEDIDO Diante do todo exposto, através da presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, a empresa REQUER a reforma integral da decisão n° 842009489, ou alternativamente, a sua anulação pelos vícios processuais acima expostos, a fim de que seja homologada integralmente a compensação realizada através da DCOMP n° 39178.18101.260906.1.7.02-6521 e cancelada a cobrança vinculada ao despacho decisório n° 842009489. Protesta por todos os meios de prova admitidos. Nestes termos, pede e espera deferimento. É o relatório. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.904413/2009-11 A decisão de primeira instância (e-fls. 39 e ss) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do Despacho Decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito nele elencadas. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA EM FACE DE DIFERENTES RELAÇÕES JURÍDICAS. O direito creditório contra a Fazenda Pública em decorrência de pagamento indevido ou a maior do tributo é relação jurídica diversa da dívida tributária do sujeito passivo para com aquela. A decadência do direito fiscal de constituição do crédito tributário, em face do transcurso do lapso qüinqüenal, é forma de extinção daquele, de sorte que a ocorrência desse fenômeno não se aplica à análise da certeza e liquidez do direito creditório invocado pelo sujeito passivo em Declarações de Compensação. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual Cientificada da decisão de primeira instância em 18/08/2016 (e-fl. 57) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 15/09/2016 (e-fl. 57), em que repete os argumentos já apresentados. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.904413/2009-11 Em seu recurso voluntário Recorrente repete os argumentos já levados à primeira instância. Neste sentido, reproduzo a seguir o voto vencedor da decisão recorrida (e-fls. 39 e ss) como razão de decidir por concordar plenamente com seus fundamentos, com base no art. 57, § 3º do Ricarf: O Despacho Decisório reconheceu integralmente o saldo negativo de IR do ano calendário de 1999 informado pelo Contribuinte, no valor de R$ 90.021,19, mas homologou apenas parcialmente a compensação declarada na PER/DComp sob análise, pois considerou que a empresa já havia compensado anteriormente à sua transmissão, crédito no montante de R$ 53.923,89 (estimativas de abril e maio de 2000 - conforme fl. 12), restando disponível para compensação nesta PER/DCOMP, saldo credor original no montante de R$ 36.097,30. A Impugnante alega possuir crédito suficiente para a homologação integral da compensação declarada e afirma que houve um equívoco no Despacho Decisório quando este vinculou o pagamento das estimativas de abril e maio de 2000 ao saldo negativo de IR do ano de 1999. Sustenta que parte destas estimativas (abril - R$ 28.427,48 e maio - R$ 870,68) foram pagas com a utilização do saldo negativo de IR do ano de 1998, conforme quadro apresentado à fl. 5. Aduz o Contribuinte que o equívoco da Autoridade Fiscal deve ter ocorrido porque na DCTF de 2000 não havia campo especifico para indicação do ano de origem do saldo negativo utilizado (fls. 15 e 16) e também porque informou na DIPJ referente ao ano de 1998 um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 19.920,26 (FICHA 13, à fl. 21) e não de R$ 29.491,86, já que deixou de recolher o valor da estimativa referente a fevereiro de 1998, no valor de R$ 9.571,60 (fl. 19). Explica que, entretanto, em 30/01/2004, mediante DARF de cobrança emitido pela PGFN (fl. 22), a empresa pagou o valor integral do IRPJ referente à estimativa de fevereiro de 1998 no montante original de R$ 9.571,60 com todos os acréscimos legais. Acrescenta que esse montante de R$ 9.571,60 mais a sua correção, conforme documentos 05 e 06 anexos (fls. 17 e 18), correspondem com exatidão aos R$ 21.181,14 de insuficiência que a Receita Federal vem equivocadamente exigir a partir do Despacho recorrido. Aduz ainda que, mesmo que não possuísse saldos negativos suficientes de Imposto de Renda a compensar de anos anteriores a 1999, obrigatoriamente deveria o fisco federal ter intimado a empresa, em processo próprio, para a análise das compensações de abril e maio de 2000, consoante o principio do devido processo legal, e nele conceder ao contribuinte os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório em busca da verdade material. Conclui que essa deficiência formal da Decisão serviria, por si só como fundamento para a sua anulação. Nesse diapasão, discorre sobre os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Por fim, alega que pelo Despacho Decisório recorrido, o Fisco busca, por vias oblíquas, constituir e cobrar crédito tributário relativo aos débitos das estimativas de IRPJ de abril e maio de 2000, declaradas em DCTF naquele ano, portanto, há mais de 5 anos, ferindo as regras da decadência e da prescrição de que tratam os arts. 173 e 174 do CTN. Isto porque o Despacho Decisório teria feito a alocação de créditos do contribuinte relativos aos saldos negativos de IRPJ dos anos de 1998 e 1999 de forma diversa daquela que o contribuinte calculou e teria direito, buscando com esse expediente ocultar o real sentido da sua análise, qual seja, a adequação ou não das compensações do saldo credor de IRPJ de 1998 com os débitos das estimativas de IRPJ de abril e maio de 2000. Afirma que por essas razões também se imporia a reforma ou anulação da decisão. Requer a reforma integral da Decisão ou, alternativamente, a sua anulação pelos vícios processuais expostos, a fim de que seja homologada integralmente a compensação Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.904413/2009-11 realizada e cancelada a cobrança vinculada ao despacho decisório. Protesta por todos os meios de prova admitidos. Apesar dos esforços expendidos pela Impugnante, os argumentos apresentados não merecem prosperar. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. No caso em apreço, como o Despacho Decisório reconheceu integralmente a existência do Saldo Negativo de IRPJ de 1999, a controvérsia suscitada pela Impugnante é contra a conclusão da Autoridade Fiscal de que parte deste Saldo Negativo (R$ 58.157,31) foi utilizada para o pagamento das estimativas de abril (R$ 11.551,66) e maio (R$ 46.605,65) de 2000 anteriormente à apresentação da PER/DComp sob análise, o que reduziu o saldo disponível e gerou a homologação parcial da compensação declarada. A alegação do Contribuinte, conforme quadro abaixo reproduzido, é de que teria utilizado apenas R$ 45.734,97 do Saldo Negativo de 1999 para o pagamento de das estimativas de abril e maio de 2000, pois o restante teria sido pago com o Saldo Negativo de 1998 (R$ 29.491,86), e assim haveria Saldo Negativo de 1999 suficiente para a homologação integral da compensação pretendida. Entretanto, tal alegação não se sustenta. Isto porque, como a própria Impugnante afirma, e sua DIPJ referente ao ano de 1998 confirma, o Saldo Negativo de 1998 foi de R$ 19.920,26 (FICHA 13, à fl. 21), e não de R$ 29.491,86. Ou seja, se o contribuinte declarou na DCTF referente o segundo trimestre de 2000 que a quitação das estimativas de abril e maio se deu por meio de Saldo Negativo de período anterior (conforme fls. 15 e 16), R$ 58.157,31 têm que provir necessariamente do Saldo Negativo de 1999, exatamente conforme consignado no Despacho Decisório (fl. 12). Não há, por certo, como aceitar a explicação dada pela Impugnante de que estimativas de abril e maio de 2000 possam ter sido compensadas no próprio ano de 2000 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.904413/2009-11 utilizando-se um pagamento que, segundo ela própria afirma e comprova (fl. 22), foi realizado apenas em janeiro de 2004. Evidentemente, isso não se coaduna com o instituto da compensação, já que neste o pré- requisito fundamental é a existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública no momento do encontro de contas. Aceitar o raciocínio exposto pelo Contribuinte desnaturaria por completo o instituto da compensação e imputaria à Fazenda Pública o papel de financiadora dos débitos do Contribuinte. A tabela apresentada pela Impugnante à fl. 17 utiliza tal raciocínio para tentar criar um Saldo Negativo de 1998 no valor de R$ 29.491,86 e com isso "liberar" parte do Saldo Negativo de 1999 para a homologação integral da compensação em discussão no presente processo. O Saldo Negativo de 1998 foi de R$ 19.920,26, conforme a própria DIPJ apresentada pelo Contribuinte e, portanto, nenhum equívoco foi cometido pela Autoridade Fiscal na decisão proferida . Também não procede a alegação da Impugnante de que pelo Despacho Decisório o Fisco buscou, por vias oblíquas, constituir e cobrar crédito tributário relativo aos débitos das estimativas de IRPJ de abril e maio de 2000, período que já teria sido alcançado pela decadência. O contribuinte não pode confundir constituição do crédito tributário (lançamento) com restituição do indébito. São institutos distintos. Um é o crédito tributário, cuja constituição é um dever do Estado, que tem a obrigação de cobrar o que lhe é devido. O outro é uma faculdade, que depende de prova, da demonstração dos fatos, por parte do sujeito passivo, de que fez pagamentos a maior que o devido. A pretensão dos autos busca uma nova relação jurídica e, como tal, a importar no ônus da demonstração de efetiva existência do direito creditório por parte de quem pleiteia, conforme acima exposto. Assim, como esclarecido, a decadência do direito da Fazenda Pública restringe-se à formalização do lançamento de obrigações tributárias detectadas em períodos de apuração após o decurso do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não se aplica à verificação de certeza e liquidez do crédito alegado pela contribuinte, que fica vinculado ao período de apuração em que aproveitado. A par disso, é dever da Administração analisar a correta composição e procedência do direito creditório invocado pelo sujeito passivo em Declarações de Compensação, o que pode levar à verificação da consistência de apurações de tributos que digam respeito a anos-calendário anteriores, quando estes implicarem diretamente na certeza e liquidez do indébito pleiteado. Ademais, como já explicado, foi o próprio Contribuinte que declarou em DCTF a quitação das estimativas de abril e maio de 2000 com Saldo Negativo de períodos anteriores. Quanto ao inconformismo da Impugnante por não ter sido intimada para esclarecer que Saldos Negativos teria utilizado para o pagamento das estimativas citadas, isto não ocorreu porque as informações prestadas pelo próprio Contribuinte à Receita Federal por meio de suas Declarações foram suficientes para esclarecer a situação de forma cabal, como já demonstrado. Por fim, deve ser rechaçada a alegação da Requerente de que houve violação ao princípios do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.904413/2009-11 O Despacho Decisório traz a fundamentação legal e a perfeita descrição dos fatos, conseqüentemente, não há motivos para que este seja declarado nulo, vez que no procedimento que aqui se discute, a razão do reconhecimento parcial do direito creditório é estreme de dúvidas. Pois bem, o contribuinte foi cientificado do teor do Despacho Decisório, tendo-lhe sido facultada, em razão da homologação parcial da compensação declarada, o oferecimento de Manifestação de Inconformidade, nos termos do artigo 74, §9º, da Lei nº 9.430/96. Assim, o devido processo legal e, conseqüentemente, a ampla defesa e o contraditório foram plenamente garantidos após a ciência da decisão proferida, pois com ela a interessada passou a ter direito à Manifestação de Inconformidade, na qual teve a oportunidade de prestar os esclarecimentos que julgasse necessários, bem como apresentar os documentos que comprovassem suas alegações, cabendo ao julgador administrativo apreciar todos os argumentos e provas à luz da legislação tributária, a fim de ser proferida a decisão de primeira instância administrativa. Tempestivamente, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, contendo seus argumentos de defesa, assim exercitando seu direito ao contraditório e à ampla defesa, resultando evidente, pois, o atendimento, em concreto, do binômio “informação + possibilidade de manifestação”, inexistindo a nulidade suscitada. Portanto, o Despacho Decisório preenche as condições necessárias para produzir os efeitos que lhe são inerentes. Além disso, nunca é demais lembrar que ao se transmitir uma declaração de compensação, ao contrário do que ocorre com o lançamento tributário, o ônus da prova de que se recolheu tributo a maior ou indevidamente incide sobre o sujeito passivo, a quem compete instruir o processo com os documentos destinados a comprovar o indébito. Nesse sentido, não há mácula no Despacho Decisório, que contém tanto a descrição dos fatos que resultou no não reconhecimento integral do direito creditório, como na fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal. Logo, rejeita-se a alegação de nulidade do Despacho Decisório. No que tange ao pedido de produção posterior de provas, cumpre-nos assinalar o contido nos §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal – PAF, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997, in verbis: “Art. 16. A impugnação mencionará (....) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo e alíneas acrescentados pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.904413/2009-11 Nota-se que o contribuinte não manifestou a impossibilidade de apresentação de qualquer documento no prazo previsto para manifestação, seja por motivo de força maior ou por qualquer outro motivo elencado no § 4º do artigo 16 do PAF. Diante do exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 84DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.903614/2017-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2002 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3401-010.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos da vota da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos da vota da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-09-09T20:47:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-09-09T20:47:43Z; Last-Modified: 2022-09-09T20:47:43Z; dcterms:modified: 2022-09-09T20:47:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-09-09T20:47:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-09-09T20:47:43Z; meta:save-date: 2022-09-09T20:47:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-09-09T20:47:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-09-09T20:47:43Z; created: 2022-09-09T20:47:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-09-09T20:47:43Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-09-09T20:47:43Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.903614/2017-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.140 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente FAMIGLIA ZANLORENZI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2002 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos da vota da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/CTA, que transcrevo abaixo (fl. 52): “Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório (rastreamento nº 121474392) emitido pela DRF Curitiba, em 05/04/2017, que indeferiu o Pedido de Restituição, não reconhecendo o direito creditório pleitedo no PER nº 03065.05996.260107.1.2.04-0585, no valor de R$ 5.208,74, uma vez que o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 36 14 /2 01 7- 69 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.140 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903614/2017-69 recolhimento de COFINS (Código 2172) de R$ 45.206,17, do período de 30/04/2002, efetuado em 15/05/2002, tido como origem do crédito, estava associado a DARF que foi objeto de análise em Dcomp anterior, transmitida sob nº 17415.90965.310506.1.3.04- 8399, cuja decisão, proferida no PAF nº 10980.923635/2009-91, concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedido de restituição. Cientificada em 17/04/2017, a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o pedido de compensação requerido anteriormente foi realizado com base em diferentes fundamentos legais, ou seja, naquele pedido, tratou-se de compensação de valores indevidamente recolhidos, em face da inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, o que não se confunde com a matéria em apreço, que trata de pedido de restituição de crédito decorrente da ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Respalda-se, para tanto, no art. 62, § 1º, ‘b’, e § 2º, do Regimento Interno do CARF que determina a aplicação de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Por isso, entende que deve ser aplicada a decisão do STF no RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, onde o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins. É o relatório.” A DRJ/CTA, ao enfrentar a questão, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade com entender ser incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, indicando que não é o trânsito em julgado de decisão das cortes superiores com repercussão geral que automaticamente obriga a fiscalização a mudar seu posicionamento, mas sim, após a publicação de Nota Explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido no caso. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2002 COFINS. PIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS das base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO PELA RFB. NECESSIDADE DE NOTA EXPLICATIVA DA PGFN. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.140 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903614/2017-69 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário solicitando o sobrestamento do processo até que houvesse a publicação da nota da PGFN, argumento, quanto ao mérito, seu direito ao crédito diante de ser fato introverso que o ICMS não é faturamento e, portanto, não pode fazer parte da base de cálculo das contribuições. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP cujo crédito estaria amparado na ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS, cujo pedido foi negado pela DRJ/CTA sob argumento de que a fiscalização só passa a aplicar decisão judicial com repercussão geral após a publicação de nota explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido. Ora, ainda que não se possa negar a importância das notas explicativas da PGFN enquanto fonte de instrução e harmonização no tratamento e processamento de matérias atingidas por precedentes judiciais com repercussão geral, a afirmação da DRJ é completamente equivocada. Primeiramente porque as notas explicativas da PGFN são documentos de natureza interna e diretiva, cuja única função é instruir a Administração em como proceder diante de determinada situação. Este tipo de documento não possui força normativa para modificar direito de terceiros, de maneira que, uma vez que a decisão proferida em sede de repercussão geral transite em julgado, a mesma se torna de observância obrigatória por todos os sujeitos inseridos no sistema jurídico – fiscalização e contribuinte. Ainda que seja relevante fazer tal ressalva, é de se concluir que a mesma não impacta o presente caso, visto que, à época do julgamento da manifestação de inconformidade, o RE n. 574.706 ainda não havia transitado em julgado. Por outro lado, no presente momento, não só a repercussão geral do RE n. 574.706 já é incontroversa, restando fixada sob o tema STF 69, como a PGFN recentemente publicou suas instruções por meio do Parecer n. 14.483/2021. Diante disso, verifica-se que a lide em questão já resta pacificada, cabendo apenas a aplicação do tema 69 do STF, que dispõe que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito a crédito nos termos do RE n. 574.706. É como voto. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.140 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903614/2017-69 (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 86DF CARF MF Original

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9592505 #
Numero do processo: 18471.000661/2006-58
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O lançamento efetuado com fundamento no art. 42 da Lei 9.430/1996 requer que a motivação para a decisão de que os documentos apresentados não comprovam a origem dos recursos esteja descrita no lançamento, em ocorrendo de a única motivação apontada no lançamento estar assentada em erro devidamente comprovado nos autos, não cabe ao órgão julgador (re)fazer o lançamento, mormente quando já transcorrido o prazo decadencial. Hipótese em que se deve cancelar o lançamento nesse ponto. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 ATÉ O LIMITE SOMADO DE R$ 80.000,00. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Aplicação da Súmula CARF nº 61. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O lançamento efetuado com fundamento no art. 42 da Lei 9.430/1996 requer que a motivação para a decisão de que os documentos apresentados não comprovam a origem dos recursos esteja descrita no lançamento, em ocorrendo de a única motivação apontada no lançamento estar assentada em erro devidamente comprovado nos autos, não cabe ao órgão julgador (re)fazer o lançamento, mormente quando já transcorrido o prazo decadencial. Hipótese em que se deve cancelar o lançamento nesse ponto. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 ATÉ O LIMITE SOMADO DE R$ 80.000,00. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Aplicação da Súmula CARF nº 61. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 576          1 575  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000661/2006­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.928  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  RICARDO VASCONCELLOS COIMBRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  Ementa:  IRPF. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O lançamento efetuado com fundamento no art. 42 da Lei 9.430/1996 requer  que  a  motivação  para  a  decisão  de  que  os  documentos  apresentados  não  comprovam  a  origem  dos  recursos  esteja  descrita  no  lançamento,  em  ocorrendo de a única motivação apontada no lançamento estar assentada em  erro  devidamente  comprovado  nos  autos,  não  cabe  ao  órgão  julgador  (re)fazer  o  lançamento,  mormente  quando  já  transcorrido  o  prazo  decadencial. Hipótese em que se deve cancelar o lançamento nesse ponto.  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU  INFERIOR A R$ 12.000,00 ATÉ O LIMITE SOMADO DE R$ 80.000,00.  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  61.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   EDITADO EM: 23/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 7ª Turma da DRJ  Rio de Janeiro II que manteve integralmente o lançamento consubstanciado no auto de infração  referente  ao  IRPF  dos  exercícios  2002  e  2003  em  virtude  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  com  fundamento no  art.42 da Lei nº 9.430/1996  (fls.  193 e  seguintes,  com Termo de Verificação  Fiscal às fls. 188 e ss.).  A  omissão  de  rendimentos  é  representada  pelos  depósitos  na  conta  de  poupança  n°006701079  no  Banco  Real  e  na  conta  corrente  n°  194150.05  no  BankBoston,  relacionados às fls. 190/192.  O acórdão recorrido rejeitou a preliminar de cerceamento do direito de defesa  com  o  fundamento  de  que  a  fase  contraditória  inicia­se  com  a  impugnação  e  que  o  auto  de  infração descreveu adequadamente a matéria tributável permitindo o pleno exercício do direito  de defesa, no mérito, em apertada síntese, entendeu­se que a documentação juntada aos autos  não permite a comprovação da origem dos recursos depositados e que a presunção legal do art.  42 da Lei nº 9.430/1996 implica inverter o ônus da prova.  Ciente da decisão de primeira instância em 27/10/2008 (fls. 469), o recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  24/11/2008  (fls.  470),  no  qual  apresenta  os  seguintes  argumentos:  1.  comprovou  com  farta  documentação  juntada  aos  autos  todas  as  origens  dos  créditos  questionados  pela  fiscalização  como  advindas  de  pro  labore  e  lucros  distribuídos pela pessoa jurídica de que é sócio;  2.  cada  valor  recebidos  da  pessoa  jurídica  observou  a  coincidência de data e valor entre o lançamento contábil  e  o  saque  bancário  respectivo  da  conta  da  pessoa  jurídica,  fonte  do  rendimento,  exemplificando  com  eventos  dos meses de  fevereiro  e novembro de  2001 e  janeiro  e  agosto de 2002  (em  fevereiro de 2001 houve  saque bancário na conta corrente da pessoa jurídica, de  valor  idêntico ao  lançamento contábil,  foram efetuados  dois pagamentos ao contribuinte, um em 10/02/2001 de  R$4.642,96 a  título de pro  labore outro em 21/02/2001  na quantia de R$21.332,00 como distribuição de lucros,  etc),  a  contabilização  da  pessoa  jurídica  não  foi  contestada pela fiscalização;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.000661/2006­58  Acórdão n.º 2802­00.928  S2­TE02  Fl. 577          3 3.  o argumento da autoridade fiscal para não aceitar como  comprovada  a  origem  desses  recursos  era  o  fato  de  os  recurso depositados de forma fracionada serem sacados  em  seguida  de  forma  contínua  e  repetitiva,  sendo  essa  ilação um equívoco da fiscalização, pois os depósitos e  saques em seguida eram um procedimento da Instituição  Financeira  de  primeiramente  transitar  o  recurso  pela  conta  de  poupança  e  depois  transferir  para  a  conta  corrente conforme as necessidades do cliente, fatos que  são comprovados pelos extratos bancários;  4.  no item 56 do acórdão recorrido, fls. 468, foi registrado  que a conta examinada foi a de poupança e não a conta  corrente;  5.  por  não  ser  exigido  da  pessoa  física  a  manutenção  de  escrituração  regular  não  é  lícito  exigir  das  pessoas  física, sem base legal, a coincidência de datas e valores  depositados,  sendo  suficiente  comprovar  a  disponibilidade  financeira  conforme  jurisprudência  desse Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Foi relatado no Termo de Constatação Fiscal que a finalidade da fiscalização  foi  apurar  a  efetividade  dos  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte  de  pessoas  jurídicas  e  físicas,  verificar  o  equilíbrio  da  sua  variação  patrimonial  e  compatibilização  da  sua  movimentação financeira com os rendimentos declarados.  Foram  lavrados,  além  do Termo  de  Início  de  Fiscalização, mais  4  (quatro)  Termos de Intimação Fiscal, solicitando, dentre outros, cópias dos extratos bancários das C/Cs,  contas de poupança, aplicações financeiras e cartões de crédito.  A  fim  de  comprovar  a  origem  de  recursos  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  "demonstrativo  de  valores  creditados  /depositados  em  conta  corrente"  das  contas  de  sua  movimentação financeira nos anos de 2001 e 2002, que deu origem ao auto de infração.  O  lançamento  combatido  nesse  recurso  voluntário  ampara­se  no  art.  42  da  Lei 9.430/1996,  fundamento  legal que permite presumir como receitas omitidas os depósitos  em instituições financeiras cuja origem dos recursos não for comprovada pelo sujeito passivo  após este ter sido devidamente intimado pela autoridade fiscal.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Inicialmente,  ressalto  que  extratos  da  conta  194150.05  indicam  não  existir  um co­titular (fls. 18 e ss.). Nessa conta todos os depósito são de valor inferior a R$12.000,00 e  o somatório de janeiro de 2001 a dezembro de 2002 é inferior a R$80.000,00.  Esclareço que, embora a caderneta de poupança nº 006701079 no Banco Real  seja  conjunta  e  não  tenha  sido  juntado  aos  autos  qualquer  intimação  à  co­titular,  deve­se  ressaltar que a co­titular, Srª Christiane D. Mo... (fls. 33 e ss.), constou na Declaração de Ajuste  Anual como dependente do recorrente (cônjuge ou companheira), hipótese que não se subsume  ao enunciado da Súmula CARF nº 29, posto que essa Súmula não abrange os casos em que o  outro co­titular é dependente do autuado.  Essa  distinção  consta  de  todos  os  acórdãos  paradigmas  que  serviram  à  deliberação para aprovação da Súmula CARF nº 29, a saber:   a)  nos  acórdãos  nº  106­17.009,  julgado  em  06/08/2008,  e  nº  104­22.117,  julgado em 07/12/2006, e nº 104­22.049, julgado em 09/11/2006, no voto foi feita a ressalva de  que as declarações dos co­titulares eram em separado;   b)  o  acórdão  nº  104­21.906,  julgado  em  21/09/2006  traz,  já  na  ementa,  a  ressalva sobre a apresentação de declarações em separado;   c)  no  acórdão  nº  102­48.460,  julgado  em  26/04/2007,  constou  na  própria  ementa a delimitação do entendimento aos casos em que o co­titular não é dependente; e  d)  no  voto  do  acórdão  nº  102­48.163,  julgado  em  26/01/2007,  fez­se  a  ressalva de que a co­titular (esposa) não era dependente e apresentava declaração em separado.  Ressalto duas considerações decisivas para o deslinde desse julgamento:   a) o  lançamento como ato administrativo deve ser  fundamentado e, no caso  de lançamentos com fundamento no art. 42 da Lei 9.430/1996, a motivação para a decisão de  que os documentos apresentados não comprovam a origem dos  recursos deve estar motivada  no lançamento; e  b) não cabe ao órgão  julgador  (re)fazer o  lançamento, mormente quando  já  transcorrido o prazo decadencial, de maneira que o fundamento da autuação deve estar contido  no auto de infração.  O  fundamento  apontado  pela  autoridade  fiscal  para  não  admitir  a  comprovação da origem dos depósitos na conta de poupança como sendo os lucros distribuídos  pela pessoa jurídica da qual o recorrente é sócio foi a existência de depósitos em dinheiro de  forma  fracionada  e os  saques  concomitantes de  forma habitual. Entendeu a  autoridade  fiscal  que essa procedimento não seria lógico.  Vejamos (fls. 188/189):  Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal lavrado em 26.01.06,  o  fiscalizado  apresentou  uma planilha  contendo os  valores  dos  lucros  distribuídos  pela  empresa  Brazilship  Afret  .Marítimos  Ltda, sacados em espécie e que de acordo com as necessidades e  vontades,  depositava  os  mesmos  recursos  em  suas  contas  de  forma fracionada.  Entretanto,  pode­se  verificar  através  dos  respectivos  extratos  bancários  que  tais  recursos  depositados  de  forma  fracionada  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.000661/2006­58  Acórdão n.º 2802­00.928  S2­TE02  Fl. 578          5 também  eram  sacados  em  seguida,  de  imediato,  evidenciando  não  fazer o menor  sentido. Não há  lógica nesta alegação, pois  quem deposita em espécie não retira em seguida, como pode ser  constatado  nos  extratos  bancários  do  Bco  Real,  e  de  forma  continua, repetitiva.  Com  base  nos  elementos  apurados  acima,  o  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  do  crédito  tributário  totaliza  os  seguintes valores expressos em reais:  IMPOSTO MULTA JUROS TOTAL   224.933,15 168.699,85 138.503,68 532.136,68  Não há outra imputação fiscal a desabonar a tese defensiva.  Desde a impugnação o ora recorrente alega que esses saques concomitantes e  de  forma  habitual  eram  o  procedimento  adotado  pela  Instituição  Financeira  de  receber  o  dinheiro pela  conta de poupança  e  transferir  para a  conta corrente  à medida que  essa última  precisava de recursos para impedir que o saldo da conta corrente ficasse negativo.  Isso  está  comprovado  nos  autos,  vejamos  o  movimento  de  02/01/2001  na  conta de poupança (fls. 33) há dois saques um de 1.400,00 outro de R$2.770,69 (SQ. POUP.  CO)  na  conta  corrente  (fls.  237)  há  um  crédito  correspondente  no  valor  de  R$4.170,69  (RSS.POUP.CORR.). Essa sistemática se repete nos eventos seguintes.  Nas  respostas  à  fiscalização  o  contribuinte  enfatizava  as  alegações  sobre  recebimento da empresa Brazilship na forma de distribuição de lucros.  Quanto  ao  pro  labore  apenas  apareciam  anotações  na  planilha  96  e  ss  nos  seguintes montantes, os quais coincidiam em valor e datas e foram acatados pela fiscalização  (confronto entre planilhas de fls. 89 e ss com fls. 190 e ss – anotação “a” após o valor):  a) Em 2001: R$4.234,00 em janeiro, R$4.177,00 e R$4.632,96 em fevereiro,  R$ 1.547,68 em maio;  b) Em 2002: R$6.449,73 em julho, outubro, novembro 2002  O  acórdão  recorrido  reputou  que  as  alegações  de  que  o  dinheiro  era  transferido para a conta corrente não se prestavam para comprovar a origem dos recursos, pois  o lançamento foi feito sobre os depósitos na conta de poupança e não na conta corrente.  Essas  alegações  pareceram  irrelevantes  para  o  órgão  julgador  de  primeira  instância,   Vejamos o item 35 (fls. 464).  “O fato de haver resgate automático da conta poupança para a  conta  corrente  não  tem  repercussão,  pois  os  valores  considerados  como  rendimentos  referem­se  aos  créditos  na  poupança e não aos débitos que porventura tenham ocorrido em  função do resgate automático aludido.”  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Embora concorde que o lançamento não se deu sobre os débitos na conta de  poupança, mas sim sobre os créditos, penso que esse fato é relevante. Explico o porquê.   Ocorre  que  tais  alegações,  devidamente  comprovadas,  demonstram  que  o  lançamento  baseou­se  em  conclusões  equivocadas  quanto  à  falta  de  lógica  da  existência  de  depósitos  na  poupança  acompanhados  de  saques  e  de  forma  rotineira,  com  isso  a  única  motivação  para  tomar  como  não  comprovada  a  origem  de  recursos  depositados  na  conta  de  poupança deve ser afastada.  Destarte, manter o lançamento exigiria que se apontasse outra motivação para  não  aceitar  como  comprovada  a  origem  dos  recursos,  uma  vez  que  as  alegações  e  documentação vêm sendo apresentadas desde a impugnação, bem como verifica­se dos autos  que o sujeito passivo, desde a fase de fiscalização vem apresentando os elementos solicitados  pela autoridade fiscal e demonstrando que aufere recursos de pro labore e  lucros distribuídos  sacados em dinheiro da conta da pessoa jurídica.  Ocorre, porém, que arrolar outras razões seria (re)fazer o lançamento, o que,  como antes afirmado, não cabe ao Órgão julgador.  De  outro  giro,  afastada  a  autuação  em  razão  dos  depósitos  na  conta  de  poupança do Banco Real, cabe destacar que os depósitos no BankBoston individualmente são  de valor inferior a R$12.000,00 e somados não atingem a cifra de R$80.000,00, o que atrai a  aplicação da Súmula CARF nº 61.  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze  mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa física.  Além  disso,  não  consta  na  autuação  a  fundamentação  para  considerar  não  comprovada  a  origem  dos  recursos  depositados  na  conta  194150.05  no  BankBoston,  o  que  merece a mesma solução adotada acima quanto ao valores depositados na conta de poupança.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.000661/2006­58  Acórdão n.º 2802­00.928  S2­TE02  Fl. 579          7   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 18471.000661/2006­58        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­000.928      Brasília/DF, 12 de agosto de 2011      (assinado digitalmente)     JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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