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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9508572 #
Numero do processo: 00845.060034/83-95
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: 303-00.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar levanttada do ofício pelo Dr. Procurador Representante da Fazenda, no sentido de não se tomar conhecimento do recurso, por falta de poderes legais de representação do subscritor do recurso vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Afonso Celso Mattos Lourenço; por maioria de votos, decidiu-se pela baixa do processo a origem, para fins de regularizar a representação processual.
Nome do relator: LUIZ CARLOS NOGUEIRA
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Sessão de .l6 .de. o.utubr.o ..de 1985.__.. ACORDÃO N.o _ _, _ _ . Recurso n.O108 e642 - Processo nº 0845-060034/83-95 W Recorrente RHODIA NORDESTE S/A Recorrid DRF - SANTOS/SP • nº 303eOe098----- VI~TO, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por RHODIA NORDESTE S/A. LUNA FREIRE - Proc. da Faz. Nac. Conselhei~ SALUSTIANO SIDNEY DE ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a prelimi nar l'ev'arttada:"do ofício pelo Dr. Procurador Representante da Fazen= da, no sentido de não se tomar conhecimento do recurso, por falta de poderes legais de representação do subscritor do recurso venci dos os Conselheiros Moàcyr Eloy de Medeiros e Afonso Celso Mattos Lourenço; por ma~Dria de votos, decidiu-se pela baixa do processo a origem, para fins de regularizar a representação processual. Sala das sess,õe., em 16 de,10,:~~t ','ro de 1986. f'\ '1(,' :VVJvrf!/~'1'};/fl HÉLI~,LOYOLr{ilt ~~- presid~n-t-B----J '-iL\.~/\~- c ~ 'LUIZ cMliJõ1/ GUElRA ~ "or..-- '. VISTO EM SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQU~S, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, DE PINHO P~SSOA NETO, CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA, CAMPOS PESSOA e ~ONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. RECURSO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Nº: 303-939 ••• SERViÇO PÚBLICO FEDERAL • MF - 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO Nº 108.642 RESOLUÇÃO Nº 303 - 0.098 RECORRENTE: RHODIA NORIJESTE S/A . RECORRIDA DRF - SANTOS RELATOR: LUIZ CARLOS NOGUEIRA. R E LA T Ó R I O E V O T O impro ced'eQ: do feito, no pres~n- j) naturez~ de para do laudo técnico AFTN designada Contraa~empresa RHODIA NORDESTE S/A. foi lavrado o auto de infração de fls. 01, propondo a aplicação das :muitas previstas nos arts. 108 do DL 37/66 e 2º ,incis'O I,da, Lei nº .... 6.562/78. A autuação decorreu do fato da fiscalização, em ato de revisão documental, haver constatado que a .firma aCiIIlEJ:iden- tificada despachou, através da DI nº 24.896/82 aparelhos' e diêPo. sitivos' cobertos pelas GIs nº 7-81/001555 e 7-81/001558. sendo que as mercadorias da adição 001 não vieram e que aquelas desp~ chadas nas adições 004-005 e 006 constituiram um painel,confor- me descrito no laudo técnico de fls. 16. A CACEX,atendendo ao solicitado pelaDRF/SantoS,in£brm0u~. que o valor do ~ainel esta- va contido no aparelho especial para medir vazamento da célula bi-polar do eletrolizador .(adição 003). Em razão disto, a exi - gência fiscal recaiu somente sobre a falta detectada na adi ção OOl. Em sua defesa, apresentada tempestivamente, a autua . r -da alega, em slntese: - que a falta ou excesso de mercadoria é apurado na conferência aduaneira, estando presente a mercado ria, ocasião em que pode ser contestado ou confir mado; - que na representação da AFTN não foi citada a fal ta da mercadoria em questão; - que. a mercadoria dita CeDmofaltante (fios) esta- va presente, interligando os aparelhos, dispositi vos e suas fontes; . que a multa do art. 108 do DL 37/66 é te, pois, a prevalecer a tese do autor a defendente teria pago o 11 a maior; - que também é indevida a multa prevista no art. 2º, inciso I da Lei 6.562/78 pois, no presente caso trata-se de falta de mercadoria enquanto que o cio tado dispositivo legal pune a importação de mer- o cadoria sem Guia de Importação. r Decidindo o litígio, a autoridade de Primeira Ins tância julgou procedente a ação fiscal para exigir da autuada. o • pagamento do crédito tributário conforme proposto no auto de iQ:v . fração, por considerar: ' - que a falta apurada consta .fls:..16~,e na informação da a conferência aduaneira; - que o art. 108 do DL 37/66 é aplicável te caso, pois ocorreu uma infração de :. .' Recurso 108.642 ResBlução 303~0.098 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL fiscal de declaração indevida; que a nao trazida da mercadoria da adição OOl,sob o aspecto cambial, onerou as mercadorias das de mais adições, sendo, portanto, exigível a multa do art. 2º, inciso 11, da Lei nº 6.562/78. Oportuno que se esclareça que a penalidade apontada no auto de infração relativa ao art. 2º, inciso I, da Lei nº 6.562/78 foi posteriormente corrigida para o inciso 11, tendo a autuada sido novamentei:iltimada e oferecido defesa neste sentido Inconformada com tal decisão, a recorrente recorre tempestivamente a este Conselho, como arrazoado de fls. 84/88 , o qual, assim como a petição de fls. 45/47, foi firmado por quem não possuia habilitação legal para fazê-lo. A representação em processo fiscal junto às repartições da Receita Federal, só pode- rá ser exercida diretamente pela parte, representada por pessoa com poderes para tanto ou advogado, credenciado através de manda to, constante da procuração hábil, conforme prescreve à legisla= ção inerente à Ordem dos Advogados do Brasil. Face ao exposto, voto no sentido de que seja o pre _ sente julgamento convertido em diligência junto à Repartição :,de origem para que intime a recorrente para fazer a regularização da representação processual e ratificar os atos praticados pe lo Despachante Aduaneiro que firmou as petições aci~ citadas. - Sala ~s Sessões, em 16 de outubro de 1986. OLS/CF 00000001 00000002 00000003

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4632245 #
Numero do processo: 10768.000604/2006-31
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 Simples. Inclusão retroativa. Quitação do Débito Inscrito em Divida Ativa. Quitado em prazo hábil o débito inscrito em divida ativa e considerando que os atos da empresa sempre deixaram clara sua intenção de opção ao Simples, há que se admitir a inclusão retroativa naquele regime. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3803-000.094A
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento, ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Numero do processo: 13839.000845/2005-15
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. A falta de prova de legitimidade ativa inviabiliza o deferimento de pedido de restituição/compensação. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO. No caso de substituição tributária só é cabível a restituição da quantia paga na hipótese de não se realizar o fator gerador presumido.
Numero da decisão: 3803-000.139
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. A falta de prova de legitimidade ativa inviabiliza o deferimento de pedido de restituição/compensação. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO. No caso de substituição tributária só é cabível a restituição da quantia paga na hipótese de não se realizar o fator gerador presumido.

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Numero do processo: 10680.012275/2007-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculá-los ao pagamento realizado, mormente quando tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculá-los ao pagamento realizado, mormente quando tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 84        1 83  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012275/2007­12  Recurso nº  169.412   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.693  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ALFONSE HUMBERTO BALSA COELHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Para  se  gozar do  abatimento pleiteado com base  em despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  simples  recibos,  sem  vinculá­los  ao  pagamento  realizado, mormente quando tal aspecto foi objeto de intimação por parte da  autoridade lançadora.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende, Luiz Claudio Farina Ventrilho, Tania Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis.    Relatório     Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL     2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “A Notificação de Lançamento  sob análise originou­se da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  exercício  de  2005,  ano  calendário  2004,  tendo  sido  apurado  imposto  suplementar  de R$ 4.266,67  (quatro mil,  duzentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  sessenta  e  cinco  ),  acrescidos dos  juros de mora e multa de oficio,  embora o  sujeito passivo tivesse apurado em sua Declaração imposto  a restituir de R$ 1.233,33 (um mil, duzentos e  trinta e  três  reais e trinta e três centavos) .  Consoante Descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  06,  o  imposto  suplementar  apurado  foi  resultado  de  glosa de despesas médicas no  total de R$ 20.000,00 (vinte  mil  reais)  tendo  em  vista  que,  intimado  a  apresentar  comprovação das tais despesas médicas e dos seus efetivos  pagamentos,  o  contribuinte  trouxe  apenas  recibos  expedidos  pelos  profissionais,  deixando  de  apresentar  comprovantes  da  efetividade  dos  pagamentos,  tais  como  cópias de microfilmagens dos cheques emitidos ou extratos  bancários que relacionassem as compensações dos cheques  ou retiradas compatíveis em datas e valores com os recibos  apresentados.  Inconformado  com  o  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  defesa  de  fls.  01,  em  resumo,  justificando  a  sua  necessidade  dos  tratamentos  odontológicos  e  psicológico  declarados,  bem  como  alegando  que  os  pagamentos que fez aos estes profissionais  foi em dinheiro  sacado  de  sua  aposentadoria  através  de  cartão  e  que,  algumas vezes, os pagamentos foram antecipados e, outras  vezes,  postergados.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  débito fiscal.”  Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em  decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES.  Para  gozar  de  deduções  a  título  de  despesas  médicas,  o  contribuinte  deve  comprovar  de  forma  inequívoca  a  efetividade do serviço e respectivo pagamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10680.012275/2007­12  Acórdão n.º 2801­01.693  S2­TE01  Fl. 85        3 Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Trata­se, na origem, de Auto de Infração lavrado com o escopo de promover  a cobrança de suposto débito de IRPF devido pela Recorrente no Exercício de 2005.  Isso porque, segundo apurado por procedimento  fiscalizatório, o Recorrente  teria  deduzido,  indevidamente,  despesas  suportadas  com  tratamentos  odontológicos  e  terapêuticos.  Afinal,  como  se  depreende  dos  recibos  apresentados,  os  mesmos  correspondem à parcela substancial dos proventos percebidos pelo Recorrente, sendo certo que  não  indicam o beneficiário do  tratamento ou mesmo o procedimento realizado, de modo que  presumiu­se, de forma relativa, a sua inidoneidade.  Para  se  superar  essa  presunção,  intimou­se  a  Recorrente  para  que  comprovasse  que  o  mesmo  arcou  com  suas  despesas  assistenciais,  sendo­lhe  facultada  a  possibilidade  de  promover  a  juntada  de  extratos  de  sua  conta  corrente  ou  cheques  eventualmente emitidos, bem assim apresentar declaração detalhada dos profissionais que lhe  prestaram os serviços.  Diante  disso,  foram  carreados  ao  processo  (fls.  35/47)  cópias  dos  extratos  bancários do Recorrente, bem como de planilha objetivando correlacionar os valores sacados  com o efetivamente quitado.  Nada  obstante,  da  análise  desses  documentos,  não  é  possível  apurar  se  os  recibos foram efetivamente quitados.  Muito pelo contrário. Tendo em vista as distorções entre os valores sacados e  aqueles  supostamente  pagos,  o  que  se  pode  concluir  é  que  os  recibos  apresentados  pelo  Recorrente são efetivamente inábeis para comprovar seus supostos gastos.  Logo, nego provimento ao Recurso Voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                              Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL

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4841683 #
Numero do processo: 37306.003408/2006-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2005 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser lançado, conforme preceitos do art. 45, da Lei nº 8.212/91. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o art. 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2, do 2º CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal denominado CO-RESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, especialmente no art. 13, parágrafo único, da Lei nº 8.620/1993, c/c art. 660, inciso X, da Instrução Normativa nº 03/2005. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no art. 34, da Lei nº 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o art. 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. Recurso Negado.
Numero da decisão: 206-00.016
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de decadência e de exclusão dos co-responsáveis; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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PRAZO DECENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser lançado, conforme preceitos do art. 45, da Lei n°8.212/91. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o art. 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal denominado CO-RESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, especialmente no art. 13, parágrafo único, da Lei n° 8.620/1993, c/c art. 660, inciso X, da Instrução Normativa n° 03/2005. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no art. 34, da Lei n°8.212/91. t. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 37306.003408/2006-11 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.016 Brasília. 2 ? I I Fls. 247 • Calos . Inc dc multa dç .uklatutz -LBS°U :I C as contribuiçoes previdenciárias não recolhidas no -ncimento, de acordo com o art. 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de decadência e de exclusão dos . co-responsáveis; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ge—Nr\, ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente - RYCA O RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e deusa Vieira de Souza. Processo n.° 37306.003408/2006-11 CCO2/C06 • Acárdào n.° 206-00.016 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BU1NTES • CON ERE COM O O -1GINALit As. 248 Brasffia, 1111 4,1 Mat: tB 0122 Relatório ICLA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Guarulhos/SP, DN n° 21.425-4/135/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente a diferenças de contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, em relação ao período de 02/2000 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 112/114. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 27/03/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 1.754.273,52 (Um milhão, setecentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e setenta e três reais e cinqüenta e dois centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário ora exigido decorre das diferenças apuradas no confronto dos valores lançados em GFIP's e os recolhidos em GPS's. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 181/218, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com nonnatização de hierarquia superior, violando o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 150, § 4°, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento por homologação. Traz à colação jurisprudência corroborando seu entendimento. Após dissertar a respeito da responsabilidade tributária e sujeição passiva, conclui pela impossibilidade de responsabilização dos sócios em relação ao crédito previdenciário ora lançado, uma vez que não foram atendidos os requisitos necessários para tanto, inscritos no art. 135, do Código Tributário Nacional, entendimento que encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria trazida à colação. Sustenta ser ilegal e inconstitucional a incidência de contribuições previdenciárias sobre décimo terceiro salário, por este não ter efetivamente natureza de "salário", mas sim uma gratificação natalina para o empregado. Alega ser ilegal e inconstitucional a contribuição ao SAT, por desrespeitar o princípio da estrita legalidade, inscrito nos arts. 5°, inciso II; e 150, inciso I, da CF, tendo em vista que a Lei n° 8.212/91, não definiu a conceituação de atividades preponderantes nem delimitou os parâmetros dos três graus de risco das atividades econômicas, não podendo um MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 37306.003408/2006-1 I C§N3FERE COM O 011GINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.016 &adia. / VI -4- Fls. 249 Mal: LE 01 Decreto contemplar tais definições por afrontar com nessa Carta Magna, sendo competência do Poder Legislativo. Opõe-se à contribuição previdenciária destinada ao INCRA, vindicando sua exclusão do presente lançamento, alegando que referida exação afronta de forma flagrante a CF, especialmente por ser empresa urbana e inexistir dispositivo constitucional determinando a sua vinculação com outra categoria econômica (rural), sem qualquer beneficio próprio. Após tecer comentários acerca da origem da contribuição destinada ao Salário- Educação, assevera que sua cobrança é inconstitucional/ilegal, tendo em vista, entre outros motivos, a não recepção pela CF/88, bem como por inexistir Lei Complementar instituidora. Infere ser ilegal e inconstitucional a cobrança das contribuições destinadas ao SENAI e SESI, por entender que somente as indústrias devidamente subordinadas à CNI estão sujeitas a tais tributos, o que não se vislumbra com a recorrente, a qual desenvolve atividade de comércio de borracha, plásticos e ferramentas, razão pela qual a exigência de referido tributo malfere o disposto no art. 150, inciso I, da CF. Argüi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional. Traz à colação inúmeras decisões de nossos Tribunais. Contrapõe-se à multa aplicada, por considerá-la confiscatório, sendo por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do crédito em questão. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 110/113, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. • Processo n.° 37306.003408/2006-11 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.016 Fls. 250. .M4TESMF - SEGUs nNoNDOF &alba, ,/ CE°RENSCE1i10:9DOE'rTRINALL.n IL I' Carlos • Voto Meet.1301 Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do depósito recursal, por força de decisão judicial/liminar, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do art. 173, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe seja levado a efeito algumas considerações. O art. 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu art. 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Com mais especificidade, o art. 150, § 4 0, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei titio fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." n.21 - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 37306.003408/2006-11- ,NgRE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.016 Brunia, Fls. 251 rft Carlos to O núcleo da questão re • - t -.. • os, nt seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no art. 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no art. 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do art. 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. 1NCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ARE 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — ia Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime). Mais a mais, a Constituição Federal, em seu art. 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: Processo n.° 37306.003408/2006-11 • MF -SEGUNDO CONSEINO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n°206-00.016 SIE C• 0-IGINAL Fls. 252 • BrasIna, • 01.1Cedos Necdm ( . 1. Mat.: 0 •-e - b) obrigação, lançamento, crédito, erescrição e decadência tributários; " Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do art. 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 37306.003408/2006-11 • CONFERE CO O GINAL CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.016 Brants...aIi li] Fls. 253 Cada. ~dm Mac UI as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). A tes da Constituição de 1988, a discussão era extensa.. .Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais. vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional. especialmente. no que diz respeito à obrigacão. lancamento, crédito, prescricã o e decadência tributários (C.F.. art. 146, inciso III. b) • e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) Ascontribuiõesu'emaraisdedireittributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos). Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, aliás, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do art. 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.112, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social 2.Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Em contrapartida, em que pese a decisão encimada espelhar a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, a nossa Suprema Corte ainda não se manifestou MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 37306.003408/2006-11 rRE COM • ORIGINAL & CCO2/C06 Acórdão n°206-00.016 Brasília. 3 11( 4 /1) Fls. 254 a Ai Carias . Alecrim Met: O 5 de forma definitiva •em relação ao prazo decadenci :1 a ser aplicado para as contribuições previdenciárias. E, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, a este Egrégio Tribunal Administrativo é defeso afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade, consoante se infere da Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, c/c artigo 49, do Regimento Interno. Dessa forma, mesmo não compartilhando com esse entendimento, por fazer prevalecer lei ordinária em detrimento da Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária, não há se falar em decadência do presente crédito previdenciário, porquanto o período do débito encontra-se dentro de prazo decadencial de 10 (anos), insculpido no art. 45, da Lei n°8.212/91. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Opõe-se, ainda, à notificação, inferindo que os sócios da recorrente não podem ser responsabilizados pelos débitos da pessoa jurídica com o fisco, face a inexistência dos requisitos necessários para tanto, insculpidos no art. 135, do CTN. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua peça recursal, seu inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, a matéria objeto de julgamento nesta assentada refere-se à procedência ou improcedência do lançamento, e não quais bens irão suportar/garantir eventual crédito tributário definitivamente constituído, após decisão administrativa transitada em julgado, ou mesmo sobre quem irá recair tal responsabilidade. A questão suscitada pela contribuinte poderá ser objeto de apreciação em outras oportunidades, por exemplo na execução fiscal, obedecidas as normas procedimentais deste processo, não merecendo aqui fazer maiores considerações relativas a responsabilidade pelo crédito previdenciário, no tocante aos bens pessoais dos sócios ou da pessoa jurídica, ora recorrente. Ademais, na hipótese contemplada nestes autos, além de não se responsabilizar diretamente, ainda, qualquer pessoa pela falta do recolhimento das contribuições ora lançadas, consoante se infere do anexo "CO-RESP — RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS", inexiste atribuição da sujeição passiva pelo crédito tributário em discussão àquelas pessoas, uma vez que o lançamento fora efetuado conta a empresa e não contra eles. Conforme se verifica da notificação, são os sócios, tão somente co-responsáveis pelos créditos constituídos, na forma do art. 13, § único, da Lei n° 8.620/1993, c/c art. 660, inciso X, da Instrução Normativa n° 03/2005, não se cogitando na ilegalidade de tal procedimento por encontrar respaldo na legislação de regência, como restou claro na decisão de primeira instância, devendo ser mantido o feito na forma ali decidida. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente ao inconformismo à cobrança das contribuições destinadas a terceiros (SESI/SENAI//INCRA/Salário Educação), bem como ao SAT, e aquelas incidentes • , MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI S• O FERE COM O • RIGINALProcesso n.° 37306.003408/2006-11 C CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.016 Bres188, /ii Fls. 255 C. Matai Met.: dt 225 sobre décimo terceiro salário, além da exigência I I - ais e e t I entrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. " Observe-se, que somente na hipóteses contempladas no § único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o art. 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o art. 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1— processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratária de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; " Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 37306.003408/2006-11 2gRE COÀ, ORIGINAL / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.016 BrasIlla, ie e , v .1 r Fls. 256 fiL cado,- n DA MULTA E TAXA SEL1C. mat: e 1225 Por fim, insurge-se a contribuinte contra a a plicação da multa moratória e da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendi ento que, igualmente, não tem o condão de macular a exigência em questão. Destarte, as contribuições sociais arrecadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do art. 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "A ri. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)." Por sua vez, de conformidade com o art. 35, inciso I, da Lei 8.212/91, as contribuições previdenciárias-estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 34, da Lei n° 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do art. 35, do mesmo Diploma Legal. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria fica restrito às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 37306.003408/2006-11 CONFERE CO 0 9IGINAL CCO2/C06 Acórdão re.° 206-00,016 Brasas. _23/ 4 O Fls. 257 AMatn .40011.S Caries Llk 225 Por todo o exposto, es e • • - :no • sonância com os • dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO N SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO, rejeita a preliminar de decadência e, no m - 'to, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Si - ões, em 08 de outubro de 2007. tisk • RYCARDO, NRIQUE- MAGA • AES DE OLIVEIRA I Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001445/2006-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS DE BENS IMÓVEIS. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS PARA COBRANÇA OU RECEBIMENTO DOS VALORES. Somente podem ser abatidas da base de cálculo do imposto incidente sobre rendimentos de aluguéis de bens imóveis as despesas para cobrança ou recebimento dos rendimentos comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.174
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 80          1 79  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.001445/2006­31  Recurso nº  504.525   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.174  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ELISA BOU HABIB GHOSN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS DE BENS  IMÓVEIS. DEDUÇÕES DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DESPESAS  PARA  COBRANÇA  OU  RECEBIMENTO DOS VALORES.  Somente podem ser abatidas da base de cálculo do  imposto  incidente  sobre  rendimentos  de  aluguéis  de  bens  imóveis  as  despesas  para  cobrança  ou  recebimento  dos  rendimentos  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Recurso Voluntário Negado.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.     Fl. 84DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10070.001445/2006­31  Acórdão n.º 2801­002.174  S2­TE01  Fl. 81          2 Relatório  Mediante Auto de Infração, às fls. 03/08, formalizou­se exigência de Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  relativa  ao  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  no  valor total de R$ 16.475,91, assim disposto:   ­ imposto suplementar no valor de R$ 7.165,00;   ­ multa de oficio no valor de R$ 5.373,75;  ­ juros de mora (calculados até julho/2006) no valor de R$ 3.937,16.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça de autuação, a exigência fiscal decorreu de revisão efetuada na DIRPF/2003 apresentada  pela  contribuinte.  Após  análise,  a  autoridade  lançadora  apontou  a  ocorrência  de  infração  à  legislação tributária, a saber:   i)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrente  de  trabalho com vinculo empregatício ­ Fundação Petrobrás de Seguridade Social ­ Petros (CNPJ  n° 34.053.942/0001­5);  ii)  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  ou  royalties  recebidos  das  pessoas  jurídicas  Norskan  Offshore  Ltda.  (CNPJ  n°  04.023.447/0001­37)  e  G.R  S/A  (CNPJ  n°  02.905.110/0001­28).  No lançamento foi considerado o IRRF correspondente à esses valores, tudo  na forma dos dispositivos legais citados na peça fiscal.  Cientificada da exigência fiscal a contribuinte apresentou sua impugnação (à  fl. 01), argumentando, em síntese, que:  ­  os  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  ­  Petros, CNPJ n° 34.053.942/0001­50, a  título de pensão deixada pelo marido,  teriam que ser  rateados  entre  a  contribuinte  e mais  3  filhos,  nos  termos  do  Comunicado  de  Concessão  de  Beneficio, mas que por  erro da Petros  foi  emitido o  comprovante  integralmente no nome da  impugnante;  ­ até o mês de julho de 2002 os rendimentos foram divididos entre os quatro  beneficiários,  sendo  que,  a  partir  de  agosto,  apenas  por  três,  posto  que  uma  das  filhas  completou 21 anos e não mais fez jus à pensão;  ­  a  diferença  entre  esse  somatório  desses  rendimentos  (R$  48.946,54)  em  relação  ao  que  consta  do  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora  (R$  50.164,58) , no montante de R$ 1.218,00, refere­se a reembolso de recibos médicos que eram  de sua sogra e que foi à época lhe repassado em mãos;  ­  quanto  aos  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  da  empresa  G.R  S/A,  no  valor de R$47.609,98, foi deduzido 5% a título de comissões pagas a Laureni Imóveis (CPF n°  472.671.947­53), no total de R$ 2.380,49, reconhecendo como tributável tão­somente o valor  líquido de R$ 45.229,48;  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10070.001445/2006­31  Acórdão n.º 2801­002.174  S2­TE01  Fl. 82          3 ­  relativamente  aos  aluguéis  recebidos da  empresa Norskan Offshore Ltda.,  no  valor  de R$  28.748,85,  igualmente  foi  deduzido  5%  pago  a  título  de  comissão  a  André  Adolfo Siqueira, ou seja, R$ 1.437,40, restando­lhe o valor de líquido de R$ 27.311,40.  Ao final, solicitou a impugnante que fossem acolhidas suas razões de defesa.  Na sequência, ao examinar o litígio, a 4a Turma de Julgamento da DRJ/Santa  Maria  (RS),  julgou procedente em parte o  lançamento, nos  termos do Acórdão DRJ/STM n°  18­10.541,  de  23/04/2009,  às  fls.  59/63.  Em  decisão  unânime,  aquele  Colegiado  considerou  como recebido pela contribuinte da Petrus apenas o montante de R$ 14.850,30 (R$ 13.632,26 +  R$ 1.218,04), pois os documentos às fls. 16/17 demonstravam que a impugnante somente era  titular de 25% do total do beneficio de pensão apontado pela fiscalização. Quanto ao valor de  R$  1.218,04,  concluíram  os  julgadores  pela  ausência  de  comprovação  de  que  se  tratava  de  reembolso  de  despesas  médicas,  mantendo  a  tributação  desta  parcela.  Também  no  referido  julgado  não  foram  acatadas  as  deduções  pretendidas  pela  impugnante  relativamente  às  comissões  que  teriam  sido  pagas  pela  prestação  de  serviços  de  administração  dos  imóveis  locados, por não terem sido apresentados instrumentos hábeis a comprovar tais despesas.   Transcreve­se, a seguir, o ementário constante da referida decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF   Exercício: 2003  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Excluem­se  do  lançamento  os  rendimentos  que  não  foram  percebidos pelo contribuinte.  Os comprovantes fornecidos pelas fontes pagadoras fazem prova  a favor do contribuinte.  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.  É  passível  de  ser  compensado  na  declaração  ,  o  imposto  de  renda  na  fonte  relativo  aos  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo do imposto.  DEDUÇÕES.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Se  forem  pleiteadas  deduções  não  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  poderão  ser  glosadas  pela  autoridade lançadora.  Lançamento Procedente em Parte.  Cientificada  da  decisão  a  quo  em  05/06/2009,  a  contribuinte  interpôs  em  01/07/2009 o Recurso Voluntário à fl. 67, acompanhado da documentação às fl. 68/75. Na peça  recursal  a  interessada  reitera  os  argumentos  apresentados  por  ocasião  da  impugnação  ao  lançamento.  Posteriormente, em 04/08/2009, o presente processo foi encaminhado a este  Conselho para julgamento.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10070.001445/2006­31  Acórdão n.º 2801­002.174  S2­TE01  Fl. 83          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado, preenchendo os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Não há no documento recursal qualquer alegação preliminar. Passo, portanto,  à análise do mérito.  A  respeito,  esclareça­se  primeiramente  que  a  recorrente  reconhece  em  sua  peça recursal não possuir documentação comprobatória a desconstituir a parcela da exigência  fiscal relacionada à tributação do valor de R$ 1.218,00, razão pela qual informa ter recolhido o  imposto  relativo  a  essa  diferença,  conforme  DARF  anexado  à  fl.  75  dos  autos.  Trata­se,  portanto, de matéria não questionada nesta instância.  Quanto  à  questão  que  restou  à  discussão,  atinente  à  apontada  omissão  de  rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, o cerne do litígio é verificar se poderia  a  contribuinte  deduzir  dos  rendimentos  brutos  de  aluguéis  valores  que  teriam  sido  pagos,  respectivamente, aos Srs. Laureni Leopoldino Augusto Silva (CPF n° 472.671.947­53) e André  Adolfo  Siqueira  (CPF  n°  043.933.437­35),  a  título  de  comissões  pela  administração  dos  imóveis locados.  O Decreto n° 3.000, de 1999, art. 50, assim dispõe:  Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso  de alugueis de  imóveis  (Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989,  art. 14):   I ­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o  bem que produzir o rendimento;  II ­ o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;  III  ­  as  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  do  rendimento;  IV ­ as despesas de condomínio.  (grifo nosso)  Da leitura do dispositivo  transcrito, pode­se concluir que é possível deduzir  dos  rendimentos  provenientes  de  aluguéis  as  despesas  relativas  às  taxas  de  administração,  desde que comprovadamente pagas, posto que todas as deduções pleiteadas na declaração estão  sujeitas à comprovação a critério da autoridade lançadora.  Todavia,  no  presente  caso,  permanece  ausente  nos  autos  prova  da  real  existência das relações contratuais de prestação de serviços de administração de imóveis, vez  que  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  encontra­se  desacompanhada  de  recibos  discriminando  os  serviços  prestados,  e  ainda,  dos  respectivos  contratos,  sendo,  portanto,  os  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10070.001445/2006­31  Acórdão n.º 2801­002.174  S2­TE01  Fl. 84          5 comprovantes  de  depósitos  às  fls.  21/24  e  69/72,  e  declarações  às  fls.  68  e 73,  insuficientes  para demonstrar, de forma inequívoca, os vínculos contratuais alegados pela defendente.  Neste  ponto,  por  relevante,  transcrevo  o  art.  1°  da  Lei  n°  8.846,  de  21/01/1994, citado na decisão vergastada:  Art.  1°  A  emissão  de  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  relativo  à  venda  de  mercadorias,  prestação  de  serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser  efetuada, para efeito da  legislação do  imposto  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza,  no momento  da  efetivação  da  operação.  1° O disposto neste artigo também alcança:   a) a locação de bens móveis e imóveis;  b) quaisquer outras  transações  realizadas  com bens e  serviços,  praticadas por pessoas físicas ou jurídicas.  (destaque nosso)  Como bem ressaltou a autoridade julgadora a quo, as cópias de comprovantes  de depósito em conta dos Srs. Laureni Leopoldino Augusto Silva e André Adolfo Siqueira, sem  a  necessária  vinculação  com  documentação  hábil  discriminando  os  serviços  prestados,  ou  mesmo, com os respectivos contratos firmados entre as partes, não torna possível o acatamento  da  dedução  dos  valores  pleiteados,  visto  que  não  restou  devidamente  comprovado  o  direito  invocado.  Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.                               Assinado digitalmente               Antonio de Pádua Athayde Magalhães                              Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 13855.000016/2007-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. ALCANCE. As normas do Direito de Família não condicionam a fixação de alimentos à separação dos cônjuges e nem mesmo limita o dever de pagar alimentos a cônjuges e pais, estendendo-o aos ascendentes, descendentes, irmãos, enfim, aos parentes. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.918
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de pensão alimentícia judicial nos valores de R$ 12.488,12, R$ 12.089,86, R$ 37.603,91, e R$ 44.093,37, referente aos anos-calendários de 2003, 2004, 2005, e 2006, respectivamente, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 138          1 137  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.000016/2007­98  Recurso nº  173.111   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.918  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FRANK ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  NORMAS  DO  DIREITO  DE  FAMÍLIA.  ALCANCE.  As normas do Direito de Família não condicionam a fixação de alimentos à  separação  dos  cônjuges  e  nem mesmo  limita  o  dever  de  pagar  alimentos  a  cônjuges e pais, estendendo­o aos ascendentes, descendentes, irmãos, enfim,  aos parentes.   Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de pensão alimentícia judicial  nos valores de R$ 12.488,12, R$ 12.089,86, R$ 37.603,91, e R$ 44.093,37, referente aos anos­ calendários de 2003, 2004, 2005, e 2006, respectivamente, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.     Fl. 141DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13855.000016/2007­98  Acórdão n.º 2801­01.918  S2­TE01  Fl. 139          2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 81.007,30,  referente  aos  exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006,  a  título de  imposto  (R$ 39.086,42),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo  apurado (R$ 29.314,79), além dos juros de mora (R$ 12. 606,09).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  pensão alimentícia.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  1­  a  Fiscalização  parte  de  pressuposto  equivocado,  qual  seja,  dissolução  da  sociedade  conjugal,  para  fundamentar  as  situações em que a prestação alimentícia é dedutível da base de  cálculo;  2­  isto  é  fruto de uma  interpretação'equivocada das normas de  direito  de  família  que  regem  a  prestação  de  alimentos:  Cria  requisito  não  previsto  em  lei,  de  forma  a  ferir  o  princípio  da  legalidade;   3­  os  alimentos  em  debate  prestados  pelo  contribuinte  enquadram­se nos alimentos legais, pois a obrigação de prestá­ los  decorreu  da  relação  de  parentesco  entre  pai  e  filhos  e  da  relação  de  casamento.  Fixados  os  alimentos  por  meio  decisão  judicial que homologou o acordo firmado na Ação de Oferta de  Alimentos, proposta nos termos do art. 24, Lei 5.478/68;  4­ a fiscalização se equivoca quando condiciona o surgimento da  obrigação  de  prestar  alimentos  e  o  direito  de  recebê­los  à  dissolução  da  sociedade  conjugal  ou  ao  pedido  de  prestação  pelos que deles necessitam;  5­  a  Ação  de  Oferta  de  Alimentos,  segundo  o  art.  24  da  Lei  5.478/68,  denota  que  o  oferecimento  de  alimentos  está  também  disciplinado pelo direito de família;  6­ a pensão alimentícia  foi  fixada, pois  se  encontrava afastado  da cidade de São José da Bela Vista e, portanto, afastado do lar,  em função de seu trabalho na Polícia Militar;  7­  o  Tribunal  de  Justiça  do  DF  já  decidiu  ser  juridicamente  possível a homologação judicial de acordo de alimentos firmado  entre cônjuges, na constância de casamento;  8­ a Ação de Oferta de Alimentos teve por fundamento, não uma  mera liberalidade, mas sim uma obrigação legal;  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13855.000016/2007­98  Acórdão n.º 2801­01.918  S2­TE01  Fl. 140          3 9­ não há que  se  falar  em  liberalidade em acordo homologado  judicialmente,  pois  a  partir  daí  o  impugnante  passou  a  ficar  obrigado a pagar a pensão;  10­ a pensão de que ora  se  trata é dedutível,  pois a obrigação  decorreu de uma obrigação legal, foi fixada por meio de acordo  judicial  e  está  em  conformidade  com  as  normas  de  direito  de  família;  11­  os  efeitos  tributários  relativos  à  dedutibilidade  da  pensão  alimentícia já estão definidos no art. 8°, II, da Lei 9.250/95, não  sendo possível à autoridade realizar qualquer juízo de valor;  12­ a autoridade  fiscal  cria um  requisito para a dedutibilidade  da  despesa  com  pensão  alimentícia,  qual  seja,  a  dissolução da  sociedade  conjugal,  não  previsto  na  lei,  ferindo  claramente  o  princípio da legalidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/SP2/SP  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão de fls. 97/104, que restou assim ementado:  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  ­  AÇÃO  DE  OFERTA  DE  ALIMENTOS  ­  ART  24,  DA  LEI  5.478/68  ­  'CONTRIBUINTE  ALIMENTANTE COABITANDO 'COM O CÔNJUGE E FILHOS  ­ NATUREZA DE DEVER FAMILIAR.  Pagamentos  realizados  em  virtude  de  acordo  homologado  judicialmente,  nos  autos  de  Ação  de  Oferta  de  Alimentos,  conforme previsão contida no art. 24, da Lei 5.478/68, quando a  pessoa  responsável  pelo  sustento  da  família  não  deixe  a  residência  comum,  não  possuem  natureza  de  obrigação  de  prestar  alimentos  e,  portanto,  não  podem ser  utilizados  para  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  como  pensão  alimentícia.  Tais  pagamentos  são  decorrentes  do  poder  de  família  e  do  dever  de  sustento,  assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e  não  do  dever  obrigacional  de  prestar  alimentos.  As  despesas  provenientes  do  poder  de  família  são  contempladas  com  a  possibilidade  de  dedução  em  campo  próprio  da  declaração,  como  dedução  de  dependentes,  despesas  médicas  e  com  instrução.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  10/11/2008  (fl.  109),  o  interessado,  representado  por  seus  advogados  (fl.  126),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  111/125, em 03/12/2008. Em sua defesa, alega que está cabalmente comprovado que a pensão  alimentícia  paga  em  decorrência  de  acordo  homologado  judicialmente  encontra  guarida  nas  normas do Direito de Família,  tal  como preceitua as normas  tributárias,  preenchendo,  assim,  todos os  requisitos  legais para  a  sua dedutibilidade da base de cálculo do  imposto de  renda.  Aduz  que  a  própria  administração  tributária,  conforme Processo  n°  13855.002404/2006­22  ­  Acórdão n° 17­25.601 – 8ª Turma da DRJ/SPO II,  de 09/0612008,  considerou que  a pensão  alimentícia, fixada nos autos de uma ação de oferta de alimentos, nos moldes do artigo 24, da  Lei n° 5.478/68, encontra sim previsão na legislação pertinente ao Direito de Família, de forma  a subsumir a situação fática do autuado à hipótese do inciso II, do artigo 4°, da Lei n° 9.250/95  e artigo 78 do Decreto 3.000/99, que garantem a dedutibilidade dos valores pagos de pensão  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13855.000016/2007­98  Acórdão n.º 2801­01.918  S2­TE01  Fl. 141          4 alimentícia. Cita  jurisprudência administrativa e  judicial em seu favor. Discorre sobre ofensa  ao Princípio da Legalidade. Requer, assim, o cancelamento da exigência tributária.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o  presente  caso  de  glosa  da dedução  efetuada da  base  de  cálculo  do  IRPF, no período fiscalizado, a título de Pensão Alimentícia Judicial, decorrente de uma Ação  de Oferta de Alimentos em favor da esposa e dos filhos do contribuinte, em razão de ele estar  afastado da residência da família por motivo de trabalho.  Entendeu a autoridade lançadora que, uma vez que a separação do casal não  se  concretizou,  a pensão em questão não atenderia  às normas do direito de  família,  à  luz do  disposto  no  art.  1.701,  do  Código  Civil,  e,  portanto,  estaria  sendo  paga  por  liberalidade  do  contribuinte, não podendo ser aceita para fins de dedução do imposto de renda devido.  Controvérsia  similar  a  aqui  exposta  foi  enfrentada  por  esta  turma  recentemente,  no  julgamento  do  Processo  nº  3857.000904/2008­71,  quando  se  prolatou  o  Acórdão  2801­001.783,  sessão  de  23/08/2011,  relatora  a  Conselheira  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques Resende.   Assim, da mesma forma que no citado acórdão, insta frisar que as disposições  acerca  de  pensão  alimentícia, mais  precisamente  aquelas  estabelecidas  no Código Civil,  art.  1694 a 1710, não condiciona a fixação de alimentos à separação dos cônjuges e nem mesmo  limita  o  dever  de  pagar  alimentos  a  cônjuges  e  pais,  estendendo­o  aos  ascendentes,  descendentes,  irmãos,  enfim,  aos  parentes,  contemplando  uma  noção  abrangente  de  família  para tal propósito.  Por  lógico,  estabelece  condições  para  que  os  alimentos  sejam  fixados  pelo  juiz, tais como a necessidade de quem pede e à capacidade do reclamado em suportá­los.   Importante observar, ainda, que a Lei nº 9,250, de 1995, ao cuidar da dedução  a título de pensão alimentícia, apenas estabeleceu:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)   II  ­  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  ou  acordo  judicial,  inclusive  a  prestação de alimentos provisionais;  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13855.000016/2007­98  Acórdão n.º 2801­01.918  S2­TE01  Fl. 142          5 III  ­  a  quantia  de  R$  117,00  (cento  e  dezessete  reais)  por  dependente;(Redação dada pela Lei nº 11.119, de 25/05/2005)  (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)   II ­ das deduções relativas:  (...)   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  (...)  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b  do inciso II deste artigo.(grifos acrescidos)  Observa­se  que  a Lei  cuidou  de  estabelecer  que  as  despesas  com  instrução  dos  alimentandos,  quando  arcadas  pelo  alimentante  em  decorrência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  são  dedutíveis  no  ajuste  anual,  em  campo  próprio,  respeitando­se o limite anual individual correspondente. No mais, limitou­se a determinar que  estava tratando das pensões pagas em face das normas do Direito de Família e condicionar à  existência de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial.  Portanto, no caso, deve  ser considerada a  existência de acordo homologado  judicialmente  estabelecendo  a  obrigação  do  contribuinte  de  pagar  alimentos  à  esposa  e  aos  filhos, perfeitamente compatível com as normas do Direito de Família. A pensão foi paga por  meio  de  desconto  em  folhas  de pagamentos  e,  diferentemente  do  que  entendeu  a  autoridade  lançadora, não restou comprovado que o interessado pudesse se desobrigar de tal encargo.  Entretanto, o caso tem uma peculiaridade. Os pais efetivamente não entraram  na  justiça  com  uma  ação  de  separação,  de  sorte  que  não  há  nenhuma  determinação  judicial  acerca da guarda dos filhos, sendo ambos os pais responsáveis por eles.  Dessa forma, era facultado a qualquer um dos cônjuges incluir os filhos como  dependentes no ajuste anual, consoante Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inc. III, §2º e 3º, a seguir  transcritos:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  "c",  poderão  ser  considerados  como  dependentes:   (...)  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13855.000016/2007­98  Acórdão n.º 2801­01.918  S2­TE01  Fl. 143          6 III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;   (...)  §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.  §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.  O  interessado  efetivamente  optou  por  declarar  os  dois  filhos  como  dependentes nas declarações dos exercíoso de 2003 e 2004 (fls. 20/26).   Ao optar por  incluir os  filhos como dependentes, como lhe era  facultado, o  interessado  somente poderia deduzir os  alimentos que  lhes  foram pagos  se  tivesse declarado  esses  mesmos  alimentos  como  rendimentos  tributáveis  dos  dependentes,  conforme  comprovantes de rendimentos de fls. 45 e 46. Como não o fez, impossível deduzir a parcela da  pensão que coube aos filhos, devendo ser restablecida, relativamente aos exercício de 2003 e  2004, somente a parcela da pensão que coube à esposa, nos valores repectivos de R$ 12.488,12  (R$ 37.464,38/3) e R$ 12.089,86 (R$ 36.269,60/3).  Já,  em  relação  aos  exercício  de  2005  e  2006,  não  houve  inclusão  de  dependente algum. Logo, devem ser  restabelecidos os valores integrais declarados a  título de  pensão alimentícia, nos  valores de R$ 37.603,91 e R$ 44.093,37,  respectivamente, conforme  demonstrativos de fls. 47 e 48.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer pensão alimentícia nos valores de R$ 12.488,12, R$ 12.089,86, R$ 37.603,91 e R$  44.093,37, referente aos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006, respectivamente.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 146DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4742808 #
Numero do processo: 13842.000257/2008-67
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação, rejeita-se a pretensa dedução de despesas instrução e despesas médicas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  À  míngua  de  comprovação,  rejeita­se  a  pretensa  dedução  de  despesas  instrução e despesas médicas.   Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 44DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13842.000257/2008­67  Acórdão n.º 2801­01.749  S2­TE01  Fl. 40          2 Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 16.519,92, referente ao exercício de 2004, a título de imposto (R$ 7.154,58),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  5.365,93),  além dos juros de mora (R$ 3.999,41).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  despesas com instrução e despesas médicas.  Em sua impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento do lançamento,  mediante nova análise dos valores cobrados, considerando os pedidos e recibos apresentados.  A  11ª  Turma  da  DRJ/SP2/SP,  conforme  Acórdão  de  fls.  22/29,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  após  verificar  que  dos  R$  21.035,71  declarados  pelo  contribuinte  a  titulo  de  despesas  médicas,  somente  foi  comprovado,  através  de  recibos  em  conformidade com a legislação, o valor de R$ 5.057,01, remanescendo, portanto, a glosa para  as demais despesas que totalizam R$ 15.978,72.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  13/10/2010  (fl.  32),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 33/36, em 10/11/2010. Em sua defesa, alega que  a decisão recorrida desconsiderou os seus argumentos no sentido de que não tinha mais em sua  posse  os  documentos  exigidos,  visto  que  o  contador  acabou  dando  a  eles  destino  ignorado.  Aduz que, quando da mesma impugnação, apresentou os números de CPF e de CNPJ de todos  os beneficiários dos pagamentos de despesas médicas, medida, que, por si só, poderia ter dado  ensejo a obrigação da busca de verdade real pelo fisco, conforme entendimentos doutrinários e  jurisprudenciais vigentes para a matéria. Defende, ainda, que a exigência havida em relação aos  comprovantes  de  despesas  com  instrução  foi  totalmente  descabida,  visto  que  do  termo  de  intimação  recebido,  cuja  cópia  segue  anexa,  constou  apenas  pedido  de  apresentação  de  comprovantes  de  despesas  médicas,  sem  haver  qualquer  menção  quanto  a  comprovação  de  despesas com instrução.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente,  esclareça­se  que  é  equivocado  o  argumento  do  recorrente  de  que  no  termo  de  intimação  constou  apenas  pedido  de  apresentação  de  comprovantes  de  despesas  médicas,  sem  haver  qualquer  menção  quanto  a  comprovação  de  despesas  com  instrução. Pelo contrário, conforme se pode constatar, à fl. 07, foram solicitados comprovantes  de dependência, comprovante de despesas com instrução e comprovantes originais e cópias das  despesas médicas.  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13842.000257/2008­67  Acórdão n.º 2801­01.749  S2­TE01  Fl. 41          3 Registre­se, ademais, que a intimação anexada pelo interessado, à fl. 36, não  diz respeito ao lançamento em apreço, eis que refere­se ao exercício de 2003, ano­calendário  de 2002.  Além  disso,  é  completamente  desarrazoada  a  pretensão  do  recorrente  de  imputar  à  autoridade  fiscal  o  dever  de  produzir  a  prova  necessária  a  sua  defesa,  mormente  quando se tem por finalidade, como neste caso, obter provas que deveriam e poderiam ter sido  produzidas pelo autuado.  Quanto à comprovação das despesas com instrução e despesas médicas, cujas  glosas foram mantida pela decisão recorrida, o recorrente não logrou apresentar elementos de  provas a confirmá­las. Por conseguinte, considera­se a certada as referidas glosas, ratificando­ se a conclusão da decisão de 1ª instância.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 46DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4650881 #
Numero do processo: 10314.004447/00-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 30/03/1994 Drawback Suspensão - Não comprovado pelo contribuinte o adimplemento do compromisso, demonstrando que efetivamente importou e exportou os produtos das quantidades e na qualidade firmadas no Ato Concessório. Caberia ao contribuinte comprovar o adimplemento do regime de drawback. Não realizada tal prova perde o contribuinte o direito ao regime. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-000.119
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.004447/00-88 Recurso n° 132.956 Voluntário Acórdão n° 3101-00.119 — P Câmara / Ia Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria DRAWBACK - SUSPENSÃO Recorrente YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA Recorrida DRJ - SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Data do fato gerador: 30/03/1994 Drawback Suspensão - Não comprovado pelo contribuinte o adimplemento do compromisso, demonstrando que efetivamente importou e exportou os produtos das quantidades e na qualidade firmadas no Ato Concessório. Caberia ao contribuinte comprovar o adimplemento do regime de drawback. Não realizada tal prova perde o contribuinte o direito ao regime. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso . it," ,e7-- HENRIQUE PINHEIRO TORRE- Presidente , n SUSYN.RN EIZ'W F • NN — Relatora 1 EDITADO EM: 29/09/2009 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campeio Borges e Susy Gomes Hoffmann. 1 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte às fls. 837/853, em que pleiteia a cassação do v. Acórdão proferido pela DRJ de São Paulo em que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração. Cuida referido Auto de Infração (fls. 06/50), de irregularidades constatadas em operação de Drawback na modalidade suspensão, em que se exigiu o recolhimento de Imposto de Importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, totalizando o valor de R$ 248.204,89. Em procedimento fiscal de verificação do regular cumprimento dos requisitos e condições fixadas pela legislação aplicável relativos aos atos concessórios de drawback suspensão foi constatado o que segue: 2.1. Ato Concessório 0636-94/000002-3 — Esse ato concessório permitia à empresa importar 600 conjuntos de peças a serem utilizadas na confecção de 600 motos a serem exportadas. O relatório de comprovação (fls. 62 a 145) indica o regular cumprimento do regime, mas não é o que se conclui pela análise do histórico a seguir. Percebe-se que o desembaraço da última declaração de importação ocorreu após a data de embarque da última exportação. Portanto os materiais arrolados na DI 26.985 (folhas 146 a 150) não foram aplicados na produção exportada, o que fere o princípio fundamental do regime drawback, cabendo a constituição do crédito correspondente. 2.2. Ato Concessório 0636-94/000010-4 — Por meio desse incentivo o contribuinte pretendia importar 300 conjuntos de peças para fabricação e exportação de 300 motocicletas. O relatório de comprovação indica que as importações e exportações atenderam aos requisitos de quantidade e qualidade dos materiais, tal como pretendido. Uma análise mais detida, contudo, deixa claro que o registro de exportação 94/1029261 (folhas 402 a 405) se vincula a outro ato concessório. Portanto as 116 motos nele arroladas não podem comprovar o total cumprimento do regime, e, por conseguinte, faz-se necessária a constituição do crédito correspondente. Isso implica a cobrança de 38,66% dos impostos suspensos das adições 101 a 141 da DI 52.878, vinculadas ao incentivo e pelas quais foi importada a totalidade dos 300 conjuntos. 2.3. Ato concessório 0636-94/000040-6 — Por meio desse ato concessório pretendia importar 1500 conjuntos para fabricação e exportação de 1500 motocicletas. A quantidade efetivamente importada foi de 1200. Pelo anexo de exportação do relatório de comprovação (fls. 430) poder-se-ia concluir precipitadamente que o incentivo foi integralmente cumprido, pois indica que 1200 motos foram exportadas. Todavia esse número será menor, por dois motivos: a) Os registros de exportação 95/0317836-001 e 95/0317836-002 (fls. 536 a 538) não pertencem ao ato em questão. Assim, as 36 motocicletas que lhes correspondem devem ser subtraídas do relatório de comprovação por serem inválidas para comprovação do regime; b) Em 23.09.94 foi desembaraçada a primeira declaração de importação, a de número 60.503 (fls. 539 a 653). Por meio dela foram introduzidos 300 conjuntos de peças, o que permitiria fabricar e exportar 300 motocicletas. O número de motos exportadas, contudo, foi 372 — 60 em 15.09.94, 192 em 21.10.94, 96 em 02.11.94 e 24 em 18.11.94. Como o drawback é um regime aduaneiro que tem por princípio a aplicação de matéria-prima ou peças na fabricação de produtos a serem exportados, fica claro que 72 unidades só poderiam ter sido produzidas se houvesse um volume de importações que as justificasse, ou seja, se houvesse a importação de mais 72 conjuntos de peças anteriormente àquelas exportações, e isso não ocorreu (todas as 2 Processo n° 10314.004447/00-88 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.119 Fl. 968 demais importações ocorreram em 1995). Os dois motivos, a e b, perfazem 108 unidades exportadas que não podem ser validamente aceitas para comprovação do incentivo. Em conseqüência, cabe a constituição do crédito correspondente a 108 dos 1200 conjuntos importados, os quais não foram utilizados de acordo com as regras do regime. Para tanto, apurou-se o montante dos impostos de importação e sobre produtos industrializados devidos sobre 108 e 300 conjuntos arrolados nas adições 39 a 79 da declaração de importação 37.174 (fls. 431 a 535). 2.4. Ato concessório 1968-93/000126-7 — Apesar de a documentação relativa a esse ato encontrar-se no processo 10314.003236/95-06, ela foi analisada e revelou não haver quaisquer irregularidades. O inadimplemento sanado pelo contribuinte com o pagamento, em 27.06.95, do crédito correspondente. 2.5. Ato concessório 0636-94/000037-6 — A documentação relativa a esse ato encontra-se no processo 10314.003235/95-35. O relatório de comprovação indicava falta de cumprimento de algumas exportações. Contudo, a empresa, em 27.06.95, efetuou correta e espontaneamente o pagamento dos tributos correspondentes e de seus acrescidos, não havendo crédito remanescente. O contribuinte apresentou impugnação (fls.657/666) alegando em síntese que: 1. com relação a exigência descrita no item 2.1 irá efetuar o pagamento, posto que não possui argumento de defesa. No que diz respeito aos itens 2.4 e 2.5, esclarece que não existe nenhuma exigência; 2. no item 2.2 alega que o correto RE para fechamento do ato concessório 0636-94/000040-6 é o de n°. 94/0897009, no qual comprova a saída de 116 motocicletas; 3. com relação ao item 2.3, informa que os 108 conjuntos que devem ser suprimidos do Ato Concessório 0636-94/000040-6, pois estão contidos no Ato Concessório n°. 0636-95/00005-0, através do qual se verifica que foi autorizada a importação de 600 conjuntos, seguida de aditivo aumentando para 716; 4. no entanto, foram importados somente 600 conjuntos e, tendo sido exportados 716, conclui-se que há um saldo de 116 motocicletas em situação inversa àquela dos 108 citados pela fiscalização; 5. a jurisprudência tem aceitado o controle de estoques no sistema FIFO (first in first out). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiu acórdão (fls.825/835) julgando o lançamento procedente, pois não houve a comprovação da exportação ao Ato Concessório que a originou. Os RE's em questão estão vinculados a outro Ato Concessório que não aquele que pretendem comprovar. Assim, tais exportações não estão vinculadas ao documento concessor do beneficio. Com relação à exportação de maior quantidade que o permitido, sustenta que é inquestionável a glosa das 72 motocicletas, uma vez que os insumos ainda não haviam sido Q677 3 importados com o beneficio. Isto porque, há que se exigir, no mínimo, que os produtos exportados apresentados pela beneficiária para a comprovação do adimplemento, tenham sido efetivamente produzidos com insumos importados beneficiados pelo regime e existentes na empresa no momento do processo de fabricação, e que a documentação apresentada pelo contribuinte demonstre, pelo controle de estoque, que são compatíveis os prazos de entrada de insumo e exportações correspondentes, sob pena de se violar o princípio básico do regime aduaneiro especial de Drawback. Irresignado o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.837/853) reiterando praticamente os mesmo argumentos aduzidos na impugnação. Alega que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que basta ser observado, para comprovação das exportações e atos concessórios, o período da concessão, bem como a quantidade dos insumos importados e exportados. Em sessão realizada em 27.02.2008, os membros desta Câmara do Conselho de Contribuintes, entenderam por bem converter o julgamento em diligência a fim de determinar que o contribuinte fosse intimado a apresentar documentos necessários para a comprovação do cumprimento do Regime de Drawback — Suspensão. Os documentos requeridos por meio da Resolução de fls. 878/885, foram os seguintes: 1. RE 94/1029261 — retificador, comprovando a vinculaçã o aos Atos Concessários 0636-94/000010-4 e 0636-94/000040-6, para comprovar a exportação, respectivamente, de 116 e 60 unidades; 2. RE 95/0560711-001, que vincula a exportação de 36 unidades, ao Ato Concessório n°. 0636-94/000040-6; Em retorno, o contribuinte se manifestou às fls. 888/899, alegando que: 1. Como já havia recebido a baixa e aprovação do DECEX relativamente aos procedimentos do Regime, não havia examinado os documentos que embasaram o lançamento em questão; 2. Com relação aos registros de exportação 95/0317836-001 e 95/0317836-002 em que o Auditor Fiscal conclui que 72 unidades foram exportadas antes da importação do conjunto de peças correspondente, afirma o contribuinte que se a importação dessas peças não foi legal, "é porque outras 72 unidades entraram no pais como contrabando. Não há como fugir a essa lógica." 3. O contribuinte somente fez a revisão dos documentos após o lançamento, quando então tomou ciência da ocorrência de um erro humano e que ficou impossibilitado de proceder à retificação dos registros, ante a recusa do DECEX, em razão da baixa dos Atos Concessórios; 4. "o método FIFO adotado nos permite verificar que, se há saldo em determinada DI AC ou RE, por este método é possível utilizá-lo para comprovar a entrada que o fiscal não encontrou"; 5. Tanto o fiscal, quanto os Conselheiros não conseguiram "fechar a conta", razão pela qual, anexa planilha demonstrativa dos dois Atos ("Y.0 //4 Processo e 10314.004447/00-88 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.119 Fl. 969 Concessórios sob análise, que no entender do contribuinte é elucidativa e auto-explicativa; 6. "Adotando o método FIFO, os erros humanos ocorridos no lançamento exigem agora que, estando um AC esgotado e, por equivoco, dele tenha sido extraída certa quantidade de motores que não comportaria, apresentemos o AC correto, cujo saldo comportaria a existência do número de motores que foram exportados."; 7. Anexa cópia das REs mencionadas nos tres atos concessórios para comprovação da importação legal, "mesmo porque não teria sentido comercial adquiri-los no contrabando para depois exportá-los.". Em síntese o relatório. Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de Autos de Infração, fls. 06/50, lavrado em vista de irregularidades constatadas em operação de Drawbaek na modalidade Suspensão, em que se exigiu o recolhimento de Imposto de Importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, totalizando o valor de R$ 248.204,89. Inicialmente, cumpre esclarecer que o débito referente ao Ato Concessório 0636-94/000002-3 (item 2.1) foi pago, tendo em vista que o contribuinte considerou devido o crédito consubstanciado no Auto de Infração. Com relação aos Atos Concessórios 1968-93/000126-7 e 0636-94/000037-6, importante informar que não existe nenhuma exigência de tributos por parte da fiscalização. Dessa forma, a discussão do presente processo cinge-se somente aos Atos Concessórios 0636-94/000010-4 e 0636-94/000040-6 (item 2.2 e 2.3). ATO CONCESSORIO — 0636-94000010-4 Alegou a fiscalização que (fls.47): "por meio desse incentivo o contribuinte pretendia importar 300 conjuntos de peças para fabricação e exportação de 300 motocicletas. O relatório de comprovação indica que as importações e exportações atenderam aos requisitos de quantidade e qualidade dos materiais, tal como pretendido. Uma análise mais detida, contudo, deixa claro que o registro de exportação 94/1029261 (folhas 402 a 405) se vincula a outro ato concessório. Portanto as 116 motos nele arroladas não podem comprovar o total cumprimento do regime, e, por conseguinte, faz-se necessária a constituição do crédito correspondente. Isso implica a cobrança de 38,66% dos impostos suspensos das adições 101 a 141 da 11 52.878, vinculadas ao incentivo e pelas quais foi importada a totalidade dos 300 conjuntos". 5 • AUTO DE INFRAÇÃO - DOC. fls.231; 402-406 Declaração de Data Quantidade Registro Data Quantidade Importação Exportação 52878 0510811994 300 9410896880-004 1510911994 184 94/1029251-004 21110/1994 110 (fls.231) TOTAL 300 300 Entretanto, aduz o contribuinte que foi mencionado para baixa do Ato Concessório 0636-94/000010-4 o Registro de Exportação 94/1029261-004 de 192 unidades. Ocorre que, referido ato já tinha sido utilizado anteriormente. Dessa forma, a empresa não comprovou um saldo remanescente neste Ato Concessório de 116 unidades. Para comprovar o saldo remanescente (116) deve-se utilizar o Registro de Exportação 94/0897009- 004, que exportou 176 unidades, sendo que o AC 0636-94/000040-6 utilizou 60 unidades deste RE e o AC 0636-94/000010-4, utilizou 116 unidades deste RE. Entretanto, analisando os documentos acostados aos autos (fis.402/405), verifica-se que o Registro de Exportação n°. 94/1029261-001/004 está vinculado ao Ato Concessório 0636-94/000040-6, totalizando a exportação de 192 unidades. Ressalta-se que, em nenhum momento o contribuinte demonstrou que das 176 unidades restantes do RE 94/1029261, 60 unidades foram utilizadas no Ato Concessório 0636-94/000040-6 e que 116 unidades foram utilizadas no Ato Concessório 0636-94/0010-4. Isto é, o contribuinte não apresentou RE retificadoras informando que parte das unidades do RE 94/1029261 foram utilizadas no AC 0636-94/000040-6 e no AC 0636-94/0010-4. Observe-se que o julgamento deste processo, na sessão de fevereiro de 2008 foi convertido em diligência para que a empresa contribuinte trouxesse aos autos as provas de suas alegações. É importante anotar que sob a visão prática pode-se afirmar que existe coerência nas alegações da Recorrente, todavia, as regras processuais determinam que seja provado o alegado; e, se a empresa Recorrente não cumpriu com os seus deveres formais, se confessadamente cometeu equívocos formais, a prova de que tais equívocos eram apenas equívocos. e não se tratavam de descumprimento dos requisitos do Ato Concessório, a conseqüência legal é a perda do beneficio da isenção. Importante, ainda, esclarecer, que nesta fase de julgamento não é possível considerar outros Registros de Exportação e outros Atos Concessórios para verificar a correição dos números importados e exportados, porque tais documentos não fizeram parte do conjunto probatório que ensejaram a lavratura do auto de infração. Assim, embora se verifique que a quantidade de produtos importados poderia comprovar a exportação dessas mercadorias, não existem documentos capazes de comprovar tais alegações e dessa forma, não há como aceitar os argumentos trazidos pelo contribuinte. ATO CONCESSORIO 0636-94/000040-6 Alegou a fiscalização que: "por meio desse ato concessório pretendia importar 1500 conjuntos para fabricação e exportação de 1500 motocicletas. A quantidade rr(S/ 6 Processo n° 10314.004447/00-88 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.119 Fl. 970 efetivamente importada foi de 1200. Pelo anexo de exportação do relatório de comprovação (fls. 430) poder-se-ia concluir precipitadamente que o incentivo foi integralmente cumprido, pois indica que 1200 motos foram exportadas. Todavia esse número será menor, por dois motivos: a) Os registros de exportação 95/0317836-001 e 95/0317836-002 (fls. 536 a 538) não pertencem ao ato em questão. Assim, as 36 motocicletas que lhes correspondem devem ser subtraídas do relatório de comprovação por serem inválidas para comprovação do regime; b) Em 23.09.94 foi desembaraçada a primeira declaração de importação, a de número 60.503 (fls. 539 a 653). Por meio dela foram introduzidos 300 conjuntos de peças, o que permitiria fabricar e exportar 300 motocicletas. O número de motos exportadas, contudo, foi 372 — 60 em 15.09.94, 192 em 21.10.94, 96 em 02.11.94 e 24 em 18.11.94. Como o drawback é um regime aduaneiro que tem por princípio a aplicação de matéria-prima ou peças na fabricação de produtos a serem exportados, fica claro que 72 unidades só poderiam ter sido produzidas se houvesse um volume de importações que as justificasse, ou seja, se houvesse a importação de mais 72 conjuntos de peças anteriormente àquelas exportações, e isso não ocorreu (todas as demais importações ocorreram em 1995). Os dois motivos, a e b, perfazem 108 unidades exportadas que não podem ser validamente aceitas para comprovação do incentivo. Em conseqüência, cabe a constituição do crédito correspondente a 108 dos 1200 conjuntos importados, os quais não foram utilizados de acordo com as regras do regime. Para tanto, apurou-se o montante dos impostos de importação e sobre produtos industrializados devidos sobre 108 e 300 conjuntos arrolados nas adições 39 a 79 da declaração de importação 37.174 (fls. 431 a 535)". AUTO DE INFRAÇÃO - Doc. Fls. 413/430 Declaração de Data Quantidade Registro Data Quantidade Importação Exportação 60503 31/08/94 300 — 300 94/0897009-004 15/09/94 60 23395 24/02/95 600-0 94/1029261-006 21/10/94 192 37174 31/03/95 300 - 600 94/1042316-002 02/11/94 96 15374 08102195 0-300 94/1093079-001 18/11/94 24 95/0203094-004 28/03/95 192 9510256412-009 13104195 408 95/0294234-004 30/04/95 192 95/0317836-002 12/05/95 36 (fls.536-538)* TOTAL 1200 1200 /t9/9 7 * Este Registro de Exportação está vinculado ao Ato Concessório 063695/00005-0, referente a 192 unidades. Aduz o contribuinte que pelo motivo "a", 36 motocicletas devem ser subtraídas do Relatório de Comprovação aprovado pelo DECEX porque o Registro de Exportação 95/0317836-001/002 não pertence ao Ato Concessório 0636-94/000040-6, mas sim ao Ato Concessório 0636-95/000005-0. Com a finalidade de comprovar que a autuação está equivocada, o contribuinte alega que o RE 95/0317836-001/002 foi indicado no Ato Concessório 0636- 94/000040-6, mas que na verdade, está vinculado ao Ato Concessório 0636-95/000005-0, vez que, foi utilizado a sua quantidade total (192 unidades) para baixa deste último Ato. O Registro de Exportação que comprova a exportação de 36 unidades de motocicleta é o de no. 95/0560711-001, de 22/07/1995. Ocorre que, mais uma vez, o contribuinte não trouxe aos autos cópia do Registro de Exportação n°. 95/0560711-001, que vincula a exportação de 36 unidades ao Ato Concessório n°. 0636-94/000040-6. !! Com relação ao motivo "b", a fiscalização apurou uma exportação a maior de 72 unidades, que não teriam comprovação de entrada no País, tendo em vista que através da Declaração de Importação n°. 60503, de 31/08/94, foram importadas 300 unidades de motocicletas, sendo exportadas 372 unidades. Para comprovar o equivoco da autoridade fiscal, alega o contribuinte que a fiscalização não considerou a DI 37174, de 31/05/95, que importou 300 unidades de motocicletas, bem como o RE substituto 95/0560711-001, de 22/07/95, que comprovou a exportação de 36 unidades. Entretanto, o contribuinte não trouxe aos autos o Registro de Exportação acima citado para comprovar os dois motivos que ensejaram a autuação 108 unidades. Dessa forma, em virtude do contribuinte não ter apresentado documentos que comprovem a sua alegação, não há como verificar se o Regime de Drawback foi cumprido. No processo administrativo, pode-se dizer que o ônus da prova é dividido entre as partes. É o que doutrina de Hugo de Brito Machado': "O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isto não é, nem poderia ser correto em um Estado de Direito democrático. O ônus da prova no processo administrativo fiscal é regulado pelos princípios fundamentais da teoria da prova, expressos, aliás, pelo Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis ao processo administrativo fiscal. No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a 1 Machado, Hugo de Brito; Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 5. ed., São Paulo: Dialética, 2003, p.2'73 8 Processo n° 10314.004447/00-88 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.119 Fl. 971 constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, 1). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situacão de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo. e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil". (grifado) Depreende-se da leitura do texto acima transcrito que a alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário deve ser comprovada pelo contribuinte. O contribuinte alegou que o Regime de Drawback foi cumprido, pela substituição de alguns Registros de Exportação. Dessa forma, caberia ao contribuinte comprovar a alegação de que houve o cumprimento do Regime Especial de Drawback. Não havendo prova do direito alegado, o mesmo não pode ser aceito. Frente a tais, entendo por não cumprido o regime de drawback e voto pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso Voluntário, para considerar integralmente procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 06/50. É como voto. 1 • tV SUSY GO'• S HOFF ANN 9

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Numero do processo: 10920.000393/2003-84
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). DEDUÇÔES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação, rejeita-se as pretensas deduções a título de contribuição à previdência oficial e dependentes. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-002.007
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula CARF nº 11).  DEDUÇÔES.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DEPENDENTES.  COMPROVAÇÃO.  À  míngua  de  comprovação,  rejeita­se  as  pretensas  deduções  a  título  de  contribuição à previdência oficial e dependentes.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.     Fl. 115DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10920.000393/2003­84  Acórdão n.º 2801­02.007  S2­TE01  Fl. 103          2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 28.785,93, referente aos exercícios de 2000, 2001 e 2002, a título de imposto  (R$ 14.241,21),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$ 10.680,90), além dos juros de mora (R$ 3.863,82).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  contribuição à previdência oficial, dependentes, despesas médicas e livro­caixa.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  a) as deduções declaradas a título de contribuição à previdência  oficial  correspondem  exatamente  aos  valores  descontados  de  seus rendimentos;  b)  só  foram  declaradas  como  dependentes  pessoas  que  efetivamente dependem financeiramente do contribuinte;  c)  as  deduções  declaradas  a  título  de  despesas  médicas  se  referem  a  pagamentos  efetuados  a  plano  de  saúde  e  a  profissionais dessa área;  d) as deduções declaradas a título de despesas com instrução se  referem  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  particular;  e)  as  despesas  declaradas  a  título  de  livro  caixa  se  referem  à  contribuição  mensal  obrigatória  (DAS)  ao  sindicato  de  sua  categoria profissional;  f)  a  contribuição  paga  ao  sindicato  é  necessária  para  que  o  contribuinte participe do rodízio de chamada.  A  5ª  Turma  da  DRJ/FNS/SC,  conforme  Acórdão  de  fls.  94/97,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  restabelecer  a  parcela  de R$  1.820,40  da  dedução  a  título de contribuição à previdência oficial, referente ao ano­calendário 2001.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  05/02/2009  (fl.  100),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fl.  101,  em  17/02/2009.  Em  sua  defesa,  requer  o  cancelamento do auto de infração, tendo em vista que decorreram mais de cinco anos entre a  data  da  notificação  e  a  data  do  julgamento.  Também  contesta  os  valores  glosados  do  INSS  devidamente  registrado  pela  OGMO,  bem  como  dos  dependentes  que  são  seus  filhos  devidamente comprovados.  É o relatório.  Voto             Fl. 116DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10920.000393/2003­84  Acórdão n.º 2801­02.007  S2­TE01  Fl. 104          3 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente,  no  que  tange  à  suscitada prescrição,  importa  esclarecer  que  o  prazo de prescrição só tem iniciada a sua contagem a partir da decisão definitiva no processo  administrativo  fiscal,  vale  dizer  que,  enquanto  não  resolvido  o  litígio,  nenhum  prazo  de  caducidade acha­se em curso.  Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11)  No  que  tange  à  reclamada  dedução  à  titulo  de  contribuição  à  previdência  oficial,  há  de  se  corroborar  o  entendimento  da  decisão  recorrida,  pois,  pelo  que  consta  dos  autos, o contribuinte somente apresentou o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de  imposto  de  renda  na  fonte  de  fl.  116  ou  07/08,  referente  ao  ano­calendário  de  2001,  que  registra  desconto  relativo  a  previdência  oficial  no  montante  de  R$  2.168,94.  Entretanto,  somente a parcela de R$ 1.820,40 foi restabelecida, tendo em vista os limites máximos fixados  pela legislação previdenciária vigente durante o ano de 2001.  Ressate­se que, conforme previsão legal, cabe ao contribuinte que recebe de  mais  de  uma  fonte,  ao  ser  descontado  pelo  teto  da  contribuição  previdenciária,  informar  às  demais fontes para não sofrer mais retenção. Caso sofra, pode pedir a restituição. Por óbvio, se  o valor retido é passível de restituição, não pode ser deduzido para fins de cálculo do IR.  Também devem ser mantidas as glosas dos dependentes Jean de Carvalho e  Alessandro  de  Carvalho  ­  irmãos  do  contribuinte,  dado  que  não  restou  comprovado  que  o  recorrente  detêm  a  guarda  judicial  deles.  Verifica­se,  inclusive,  que,  no  ano­calendário  de  2001,  Alessandro  de  Carvalho  já  tinha mais  de  21  anos.  Nesse  caso,  para  que  pudesse  ser  considerado dependente, seria necessário que restasse comprovada a sua incapacidade física ou  mental para o trabalho, o que também deixou de ser provado.  Ainda,  não  há  como  acatar  a  dedução  do  dependente  Lucas  Veiga  de  Carvalho,  eis  que  o  único  documento  apresentado  consiste  na  cópia  do  oficio  judicial  (ação  revisional  de  alimentos)  juntada  à  fl.  90,  datado  de  05/07/2002,  que  determinou  fosse  descontado, mensalmente, da remuneração do contribuinte, a importância correspondente a 01  (um) salário­mínimo e 1/7 (um sétimo) a título de pensão alimentícia. Além disso, foi definido  que a dita quantia fosse depositada na conta­corrente de n° 00035526­4 da agência n° 0424 da  Caixa  Econômica  Federal,  em  nome  da mãe  de  Lucas Veiga  de Carvalho: Gisele Veiga  de  Carvalho. Ou seja, este documento não é suficiente para comprovar a relação de dependência  de  Lucas  Veiga  de  Carvalho  nos  anos­calendários  de  1999,  2000  e  2001.  Aliás,  sequer  foi  apresentada a certidão de nascimento de Lucas Veiga de Carvalho, para comprovar que ele é  filho do recorrente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10920.000393/2003­84  Acórdão n.º 2801­02.007  S2­TE01  Fl. 105          4 Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 118DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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