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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9497220 #
Numero do processo: 10835.001986/2001-65
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITORIO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. Improcede o lançamento de oficio, sob o fundamento de estarem sob discussão judicial, de débitos informados em DCTF e extintos por compensação com direito creditório judicialmente reconhecido. PROCESSOS ADMINISTRATIVO FISCAL E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Existindo concomitância entre as instâncias administrativa e judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, o respeito à hegemonia da tutela do Poder Judiciário impede o enfrentamento na via administrativa da matéria submetida ao crivo judicial. (Súmula 2° CC nº 1). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3803-000.041
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito (a) não conhecer do recurso, na parte em que almeja discutir administrativamente matéria submetida à tutela do Poder Judiciário e (b) dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o lançamento de oficio dos débitos referentes aos PA's 10/2000, 11/2000 e 12/2000, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITORIO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. Improcede o lançamento de oficio, sob o fundamento de estarem sob discussão judicial, de débitos informados em DCTF e extintos por compensação com direito creditório judicialmente reconhecido. PROCESSOS ADMINISTRATIVO FISCAL E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Existindo concomitância entre as instâncias administrativa e judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, o respeito à hegemonia da tutela do Poder Judiciário impede o enfrentamento na via administrativa da matéria submetida ao crivo judicial. (Súmula 2° CC n2 1). Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito (a) não conhecer do recurso, na parte em que almeja discutir administrativamente matéria submetida à tutela do Poder Judiciário e (b) dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o lançamento de oficio dos débitos referentes aos PA's 10/2000, 11/2000 e 12/2000, nos termos do voto do Relator. C#\- Processo n° 10835.001986/2001-65 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.0 Fl. 268 ALE NDRE KE N Presid nte e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegretti, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório Bebidas Asteca Ltda. foi autuada, fls. 08 e 09, em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o Plano de Integração Social - PIS no período de 01/02/1999 a 31/12/2000. A exação montou a R$ 13.406,84. A contribuinte obteve por meio de tutela judicial o direito de recolher a contribuição ao PIS calculado sobre o faturamento de acordo com a Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991. O lançamento operou-se com suspensão de exigibilidade, destinando-se a prevenir o crédito tributário contra efeitos da decadência, já que o contribuinte estava protegido pela referida medida liminar, de forma que somente foi lançada a diferença entre o garantido pela tutela decisão judicial e o valor da contribuição apurado nos termos da Lei n° 9.718, 27 de novembro de 1998, sem multa de oficio. Sobreveio a impugnação das fls. 48 a 80. A DRJ/RPO-4 a Turma houve por bem em julgar o lançamento procedente, rechaçando a arguição de nulidade em vista do provimento judicial e aplicou ao julgamento os efeitos da concomitância entre processos judicial e administrativo. O Acórdão n° 14-14.001, de 27 de outubro de 2006, da DRJ/RPO, fls. 208 a 215, teve ementa vazada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. O lançamento de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa destina-se a prevenir a decadência, constituindo-se em dever de oficio da fiscalização. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. 2 Processo n° 10835.001986/2001-65 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.041 Fl. 269 PERÍCIA. Desconsidera-se o pedido de perícia que desatenda aos requisitos legais. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A instrução processual é concentrada no momento da impugnação. Lançamento Procedente Cuida-se agora de recurso voluntário (fls. 228 a 239) interposto contra a decisão do colegiado de piso, por meio do qual, após resumo dos fatos relacionados com o processo judicial, com a autuação e com o seu julgamento em primeira instência administrativa, o sujeito passivo retoma a tese de nulidade já arguida por ocasião da impugnação. Esclarece que os débitos ora guerreados foram compensados, nos termos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Ordinária de Compensação n2 97.1202402-4, que tramitou na 1' Vara Judiciária Federal em Presidente Prudente — SP, transitada em julgado em 29/10/1998. Segundo o recorrente, nesta ação, obteve o direito de compensar o que pagou indevidamente a título de PIS nos moldes dos inconstitucionais Decreto-Lei n'2 2.445, de 29 de junho de 1988 e Decreto-Lei n 2 2.449, de 21 de julho de 1988. Argumenta que o agente fiscal não aplicou corretamente a Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, deixando de observar a semestralidade instituída no parágrafo único do art. 6° da LC n2 7, de 1970. Discorre sobre os efeitos da decretação da inconstitucionalidade de lei. Repisa a legislação da contribuição. Disserta sobre a regra matriz de incidência tributária, para explicar que o parágrafo único do art. 6° refere-se à base de cálculo e não ao prazo de pagamento. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência. Conclui, requerendo: a) O direito à posterior juntada de documentos; b) O enfrentamento de todas as questões suscitadas; c) O direito de produção de sustentação oral, e; d) A insubsistência do auto de infração. É o Relatório. 3 Processo n° 10835.001986/2001-65 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.041 Fl. 270 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 228 a 239 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-RPO n 2 14-14.001, de 27 de outubro de 2006. Quanto ao pedido de produção de provas periciais e de posterior juntada de documentos, indefiro, a menos que estejam presentes as circunstâncias elencadas nas alíneas "a" a "c" do § 40 do art. 16 do Decreto n2 70.235, de 6 de março 1972 - PAF. Por outro lado, o direito à sustentação oral nos julgamentos esm segunda instância administrativa está regimentalmente garantido. Preliminar de nulidade Assim como julgamento de primeira instância, também aqui não merecerá acolhida a nulidade arguida. Sem maiores delongas, como razão de decidir, remeto o recorrente ao voto do Sr. Juiz Andrade Martins, relator da Apelação Cível n 2 411842 Registro n2 98.03.021233-8, fl. 250 do presente processo. Lá está dito que: "O que como ponto de partida pretende a autora é obter o reconhecimento da inconstitucionalidade das alterações introduzidas pelos Decretos-leis n2 2.445/88 e 2.449/88, em referência ao PIS. A partir daí, pretende ver reconhecido seu direito de proceder à unilateral compensação instituída pelo art. 66 da Lei 8.383/91. A toda evidência permaneceria intacta do lado do fisco, a possibilidade de exercer o seu poder de fiscalizar, devendo ser autuado o contribuinte sempre que a compensação for realizada incorretamente..." Queda evidente a viabilidade jurídica da autuação ora sub judice, mesmo diante dos provimentos judiciais de que dispunha o contribuinte. Como já destacou o colegiado de piso, "A concessão de medida liminar no processo cautelar, com depósito integral das importâncias questionadas no Auto de Infração, tem o poder apenas de suspender a exigibilidade do imposto, como previsto no artigo 151, II e IV do CIN." (fl. 210). Eventuais incorreções do procedimento fiscal, nesse quadro fático, ensejam sua improcedência, jamais sua nulidade. Mérito - extinção dos débitos por compensação com créditos reconhecidos no processo judicial n2 97.1202402-4 (Apelação Cível n 2 98.03.02133-8) O recorrente alega (fls. 229 e 230, sublinhado no original): Outrossim, os valores lançados no presente auto de infração, [sic] foram objeto de compensação, nos termos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Ordinária cd\k 4 Processo n° 10835.001986/2001-65 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.041 Fl. 271 de Compensação n° 97.1202402-4, em trâmite perante a E. 1" Vara Judiciária Federal em Presidente Prudente. (.) Observa-se que nas DCTF's foram considerados mencionados valores como compensados. A Fiscalização, [sie] insiste na procedência do auto de infração, sem considerar os valores efetivamente compensados, entendendo que, [sicl não houve o recolhimento. Compulsadas as cópias das DCTF dos períodos de apuração 02/1999, 04/1999, 12/1999 e 04/1999, fls. 166 a 169, constato que, efetivamente, o contribuinte assim procedeu. A Fiscalização, de outro lado, levou em consideração os valores declarados em DCTF, lançando de oficio tão-somente as diferenças entre os valores declarados e os apurados em conformidade com a Lei n2 9.718, de 1998. Portanto, no que diz respeito a esses períodos de apuração, a objeção recursal é improcedente. Já no que pertine aos períodos de apuração 10/2000, 11/2000 e 12/2000, a Fiscalização, inexplicavelmente, lançou todos os valores que apurou (fl. 241), muito embora eles já tivessem sido confessados nas DCTF respectivas (fls. 170 a 172) nos exatas cifras apuradas nos demonstrativos de fls. 16 e 24. Parece-me que, neste ponto particular, o lançamento carece de motivação pelo que merece ser cancelado. Mérito — base de cálculo do PIS — discussão judicial O contribuinte, ora recorrente, controverte a base de cálculo da contribuição no processo judicial n2 1999.61.12.006397-6, em trâmite na 1' Vara da Subseção Judiciária de Presidente Prudente. Neste aspecto, há identidade de objetos entre a referida ação judicial e o presente processo judicial. O ordenamento jurídico brasileiro não contempla o instituto da dualidade de jurisdição, não podendo haver, sob nenhuma hipótese, a sobreposição da decisão administrativa à sentença judicial. Somente ao Poder Judiciário é dada a capacidade de examinar, de forma definitiva, com efeito de coisa julgada, as questões a ele submetidas. Consagra-se, assim, o monopólio da jurisdição ao Poder Judiciário e o direito de invocar a atividade Jurisdicional como direito público subjetivo. Deve ser ressaltado que a via judicial não é imposta pela Administração Pública. É uma opção adotada pelo contribuinte no exercício da sua livre escolha, com amparo no inciso XXXV do art. 5° da Constituição Federal, de 1988. Neste contexto, o processo administrativo é apenas uma alternativa, conveniente tanto para a Administração como para o contribuinte, por ser gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, mais célere do que o processo judicial. No entanto, a propositura de ação judicial pelo contribuinte torna ineficaz o processo administrativo nos pontos em que haja idêntico questionamento. Conseqüentemente, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação, pela autoridade administrativa, de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva. 5 Processo n° 10835.001986/2001-65 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.041 Fl. 272 Desta forma, ao ingressar com a Ação Judicial, a contribuinte ora recorrente produziu como efeito processual obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência de recurso eventualmente interposto, a teor do Decreto-Lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1°, § 2°, c/c a Lei n° 6.830, de 22 de novembro de 1980 - LEF, art. 38, parágrafo único. Esta conclusão pode ser extraída do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, como demonstra o trecho a seguir transcrito: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo;AUTONOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmisseio de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa,pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Esse entendimento já está pacificado no seio da segunda instância administrativa, plasmado na Súmula rig- 1 do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assentou que: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura eplo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Dessa forma deve ser aplicado ao presente a renúncia à esfera administrativa, com o devido aguardo do trânsito em julgado da sentença judicial da ação que proveja o direito pretendido pela recorrente, com o cancelamento do presente AI, ou ao contrário, recuperando- se a plena exigibilidade dos débitos ora guerreados, caso o contribuinte não obtenha a tutela almejada. 6 Processo n° 10835.001986/2001-65 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.041 Fl. 273 Conclusões Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida, para não conhecer do recurso, na parte em que almeja discutir administrativamente matéria submetida à tutela do Poder Judiciário, referente aos períodos de apuração 02/1999, 04/1999, U/1999 e 04/2000, e dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o lançamento de oficio dos débitos referentes aos PA's 10/2000, 11/2000 e 12/2000, por carência de motivação. •'as Sessões, em 10 de agosto de 2009 ALE 5 • NDRE K RN 7

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4747767 #
Numero do processo: 10680.003984/2005-45
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Em se tratando de lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-002.060
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10680.003984/2005­45  Acórdão n.º 2801­02.060  S2­TE01  Fl. 188          2 Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 34.102,27, referente ao exercício de 2003, a título de imposto (R$ 12.003,93),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado (R$ 9.002,94), dos  juros  de  mora  (R$  3.715,23),  além  da  multa  da  multa  exigida  isoladamente  por  falta  de  recolhimento do imposto devido a título de carnê­leão (R$ 9.320,17).  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura ­UNESCO.  Em sua  impugnação, o  contribuinte alegou, em síntese, que os  rendimentos  tidos  como  omitidos  são  rendimentos  não  tributáveis,  tendo  em  vista  o  Acordo  Básico  de  Assistência  e  Cooperação  Técnica  com  a  ONU,  aprovado  pelo  Decreto  n°  59.308/66,  regulador das atividades do Programas das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD,  que  estendeu  os  privilégios  de  imunidades  dos  funcionários  da  Convenção  aos  peritos  de  assistência  técnica. Contestou,  ainda,  a  aplicação  da multa  de ofício,  da multa  isolada  e dos  juros de mora com base na taxa Selic.   A  5ª  Turma  da  DRJ/BHE/MG,  conforme  Acórdão  de  fls.  149/155,  julgou  procedente em parte o  lançamento para  reduzir  a multa exigida  isoladamente ao valor de R$  6.213,45.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  27/02/2009  (fl.  161),  o  interessado, representado por sua advogada (fl. 89), interpôs recurso voluntário de fls. 161/180,  em 27/03/2009. Em sua defesa, repete os argumentos da impugnação.  Conforme  consta  dos  documentos  de  fls.  182/184,  o  crédito  tributário  referente ao código 2904 foi transferido para o Processo n° 10680.721357/2010­57, tendo em  vista a desistência parcial do recurso voluntário intesposto no presente processo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O presente litígio cinge­se à cobrança do crédito tributário correspondente ao  código 6352, que se refere à exigência da multa exigida isoladamente por falta de recolhimento  do imposto devido a título de carnê­leão (R$ 9.320,17), haja vista que, pelo fato de ter havido  desistência parcial  do presente  recurso voluntário,  a parcela  restante do  crédito  tributário  foi  transferida para o Processo n° 10680.721357/2010­57.  Observa­se  que  a  multa  exigida  isoladamente  tem  como  base  de  cálculo  imposto  devido  correspondente  aos  rendimentos  tidos  como  omitido  recebidos  de  fontes  no  exterior (UNESCO), ou seja, sobre essa base de cálculo incidiu a multa isolada decorrente da  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10680.003984/2005­45  Acórdão n.º 2801­02.060  S2­TE01  Fl. 189          3 falta de  recolhimento do  Imposto Sobre  a Renda de Pessoa Física  ­  IRPF devido  a  título de  carnê­leão e a multa vinculada de 75%.  A  impossibilidade  da  aplicação  de  duas  multas  sobre  a  mesma  base  de  cálculo é matéria pacífica na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende da  ementa a seguir transcrita:  “IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de  recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  devido a título de carnê­leão, quando cumulada com a multa de  ofício  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo  idênticas.”  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Processo  19647.003479/2003­10,  Acórdão  n°  9202­ 00.883, sessão de 11/05/2010).  Neste sentido, deve ser cancelada a multa exigida isoladamente.   Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 205DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N

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Numero do processo: 10980.012142/2003-38
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1998 a 30/11/1998 PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. É entendimento consolidado deste Tribunal Administrativo que o prazo prescricional para o exercício do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data do recolhimento. Ressalvado o entendimento pessoal do relator. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/09/2001, 01/12/2001 a 30/09/2003 COFINS, ISENÇÃO DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS. As sociedades profissionais estão sujeitas à incidência da COFINS sobre as receitas que auferem. Constitucionalidade da revogação pela Lei nº 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela Lei Complementar nº 70/91. A norma revogada - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. Não há violação do princípio da hierarquia das leis - rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 419.629, DJ 30.06.2006). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.295
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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A' ' "MINISTÉRIO DA FAZENDA-,N CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS LERCEIR A SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10980.012142/2003-38 Recurso n" 136 306 Voluntário Acórdão n° 3893-00.295 — 3' Turma Especial Sessão de .3 de dezembro de 2009 Matéria COFINS ISENÇÃO Recorrente RUY S MACEDO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C Recorrida DRJ-CURI1'113A/PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBU 1 ÁRK) Período de apuração: 01/10/1998 a 30/11/1998 PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO POR lIOMOI ,OGAÇÃO, É entendimento consolidado deste Tribunal Administrativo que o prazo presericional para o exercício do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data do recolhimento. Ressalvado o entendimento pessoal do relator. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCI A I , - COTINS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 28/02/2000, 01/04/2000 a .30/04/2000, 01/06/2000 a 30/09/2001, 01/12/2001 a .30/09/2003 COFINS, 1"SENC:;ÃO DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS. As sociedades profissio.nais estão sujeitas à incidência da. COFINS sobre as receitas que auferem. Constitucionalidade da revogação pela I ,ei n" 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela Lei Complementar nO 70/91. A norma revogada - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da "União, validamente, poderia revogar, corno efetivamente revogou. Não há violação do princípio da hierarquia das leis - rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 419,629, DJ 30.061006). Recurso Voluntário Negado. ("-)\ Vistos, relatados e discutidos os presentes aute: , lk 1 1 ACORDAM os membros da 3". TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, ... .. AL '.. ('ND i KER - Presidente II 7-‘ .IV- A I.N ' a GR É 1 - Relator -Partici G ai m, ainc.4 , do presente julgamento, os Conselheiros Reehlor Melo de Souza, Hélc . o Lafetá Reis, + ar kl Mauricio e Carlos Henrique Martins de Lima, Relatório Trata-se de pedido de restituição protocolado em 17/12/2003 (lis. 1 e 119) por meio do qual o contribuinte busca a restituição integral da Contribuição -para Financiamento da Seguridade Social (Cotins) em relação aos pagamentos referentes aos períodos de apuração de 31/10/1998 a 30/09/2003. A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Curitiba/SC indeferiu o pedido (11s. 120/122) sob os fundamentos de que (a) em relação aos pagamentos realizados antes de 17/12/1.998 o direito de pleitear a restituição havia decaído, nos termos dos arts. 168 e 165, I, do CTN, com a interpretação dada pelo Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, por ter decorrido mais cinco anos entre as datas dos respectivos pagamentos e o protocolo do pedido e (b) em relação aos pagamentos realizados após 17/12/1998 não haveria direito à restituição em razão de que o art. 56 da Lei -n" 9.430/96 revogou a isenção da Cotins prevista na Lei Com.plementar n" 70/91. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.. 125/155) argumentando (a) que a decadência seria de cinco mais cinco anos, porque o prazo de cinco anos para se pleitear a repetição do indébito apenas começaria a contar depois do transcurso do prazo de cinco anos para a homologação tácita; e (b) quanto ao mérito do pedido, sustenta que a isenção da Cotins em relação às sociedades profissionais, prevista no art.. 6' da Lei Complementar n" 70/91 não teria sido validamente revogada pela Lei n" 9A30/96, de modo que seriam indevidos todos os recolhimentos que promoveu a este titulo.. . A DRJ-Curitiba/PR julgou improcedente a impugnação oferecida pelo : contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de restituição por meio do Acórdão n.° 06- 11731, de 02 de agosto de 2006 (fls. 157/172), com a seguinte ementa: A.ssunto: Normas Gerais' de Direito Tributário Período de apuração: O 11110/1998 a 30/11/1998 Ementa- PREJUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊM.7A O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-.se no após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário •‘5.---- 2 1 Processo n" 10980.012142/2003-38 S3-1 E03 Acórdão n." 3803-00.295 H 226 Assunto. Contribuição para o .Financiamento da Seguridade Social Colins Período de apuração. 01/12/1998 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 28/02/2000,01/04/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/09/2001, 01/12/2001 a 30/09/2003 Ementa SOCIEDADES CIVIS DL PROFISSÃO REGULAMENTADA RE f7OG4 (7.4-0 DA IS7 WG.10 DE CO/UNS Ás sociedades civis prestação de .serviços profissionais rehnivos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ,ser isentas da contribuição para a seguridade social, por expressa previsão legal. Solicitação Indeferida. O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls 63/78) reafirmando as mesmas razões de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço, a) A prescrição para pedir a restituição. O contribuinte se insurge contra a decisão que considerou prescrito o seu pedido de restituição, protocolado em 17/12/2003, em relação aos recolhimentos efetuados antes de 17/12/1998, porque decorridos mais de 5 anos entre o recolhimento e o protocolo do pedido. Tal como decidid.o na. URI, também neste Tribunal Administrativo encontra- se uniformizado o entendimento de que a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício do direito à restituição deve ser contado a partir do recolhimento considerado indevido, independente de se tratar de tributo recolhido por meio da sistemática de lançamento por homologação. Ressalvo o meu entendimento pessoal, no sentido de que, quando ocorre o lançamento por homologação, o prazo prescricional de 5 anos apenas começa a ser contado depois da extinção pela homologação tácita. Assim, primeiro corre o prazo de 5 anos para a homologação tacita, contados a partir do adiantamento do pagamento. E apenas no momento em que ocorre a extinção definitiva do crédito, pela homologação tácita, começa a contar o prazo de, 5 anos pata o contribuinte pleitear a restituição. 3 Este, aliás, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à contagem do prazo de prescrição para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Este entendimento foi preservado mesmo depois da edição da LC n" 118/2005, tendo o Superior Tribunal de Justiça expressamente reiterado a aplicação desta sistemática de contagem para a restituição dos valores recolhidos antes de 09/06/2005.. Confira-se, a propósito, os termos do seguinte julgamento da Corte Especial do S-1.1: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS IRIBUTOS SUJETIOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E _NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU A.R1IGO 3' INC'ONSIITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4", NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1 Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STI. (1" Seção) é no sentido de que, em .se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o praz,o de cinco anos, previsto no art 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e .sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento é indispensável a homologação do lançamento., hipótese de extinção albergada pelo art 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no uri 168, I E, não havendo homologação expressa, O prazo para a repetição do indébito acaba .sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador 2. Esse entendimento, embora não lenha a adesão zinifirine da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Juãciário que tem a atribuição con.siitucional de interpreta-las 3 O art. 3'' da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um .sentido e um alcance diferente daquele dado pelo .Judiciário. Ainda que Me. nsável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos' seus sentidos possíveis, justamente aquele tido COMO correto pelo STI, intérprete e guardião da legislação federal 4. A.ssim, tratando-.se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, O art 3" da LC 118/200,5 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas .sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.. 5. O artigo 4", segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art 3", para alcançar inclusive .firtos passados, ofende o principio constitucional da autonomia c ,----- independência dos poderes (CF, art. 2') e o da garantia do)kÇ .,n 4 \ \, Processo nn 10950 012 112/200S-32 S3-1 E03 Acórdão n " 3803-00.295 11 227 direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CE, art 5"„ XXXVI), 6 Argüição de inconstitucionalidade acolhida. (AI nos ERE.sp 644736/PE, Rel. Ministro TEOR[ ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06062007, 1U 27.08.2007 p. 170) Ocone que, como já dito, a . jurisprudência deste Tribunal Administrativo consolidou-se no sentido de refutar o método de contagem dos 5 mais 5 anos.. Tendo em conta que este entendimento encontra-se consolidado neste Tribunal, sem haver registro de qualquer pronunciamento em sentido diferente, entendo ser o caso de aplicai'. este mesmo entendimento, apenas ressalvando minha opinião pessoal, b) A isenção da Cofins das sociedades profissionais. Quanto ao mérito, também se nega provimento ao recurso do contribuinte.. O Superior Tribunal de .Justiça chegou a editar a Súmula n' 276, para efeito de consolidar o entendimento d.e sua .jurisprudência, que na época era no sentido de que "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofias, irrelevante o regime tributát io adotado," E assim tCz o ST.T por acreditar que a questão se circunscrevia a matéria inliaconstitucional, e que se tratava de uma violação ao princípio da hierarquia das leis: pois uma lei ordinária não poderia revogar uma disposição de lei complementar. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em momento posterior, entendeu que a questão era de ordem constitucional e que não havia violação à hierarquia das leis, concluindo categoricamente que a isenção prevista na .1,C o' 70/91 foi validamente revogada por meio da Lei n" 9.430/96 Confira-se, neste sentido, o seguinte trecho da ementa do julgamento do Recurso Extraordinário no 419.629 (RJ de 30..06,2006): "II Recurso extraordinário e recurso especial. interposição simultânea: inocorrência, na espécie, de perda de objeto ou do interesse recursal do recurso extraordinário da entidade sindical: apesar de favorável a decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial, não transitou em julgado e é objeto de RE da parte contrária. II. Recurso extraordinário contra acórdão do STI em recurso especial.' hipótese de cabimento, por usurpação da competência do Supremo Tribunal para o deslinde da questão.C. Pr. Civil, art.. 543, 2" Precedente: AI 145.589-AgR, Pertence, RTI 153/684. I.. No caso, a questão constitucional - definir -se a matéria era reservada à lei complementar ou poderia ser versada em lei ordinária - é prejudicial da decisão do recurso especial, e, i5 portanto, deveria o ST1 ter observado o disposto no art. 543, 2'', do C Pr Civil. 2 EM conseqüência, dá-se provimento ao RE da União para anular o acórdão do STI por usurpação da competência do Supremo Tribunal c. determinar que outro seja proferido, adstrito às questões infraconstitucionais aca.so aventada, bem como, com base no art. 543, § 2', do C Pr.Civil, negar provimento ao RE do SESCON-DF contra o acórdão do TRF/1" Região, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal .sobre a questão constitucional de mérito. III. PIS/COFINS: revogaão pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela LC 70/9L 1. A norma revogado - embora inserida jarmahnente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei féderal ordinária que outra lei ordinária da União, validamente poderia revogar, como efetivamente revozou. 2. Não hi violação do princípio da hierarquia das leis - recuas, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige_ sc.» observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares, 3. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada do Tribunal, na trilha da decisão da ADC 1, 01.12.93, Moreira Alve.s, .RTJ 156/721, e também pacificada na doutrina." (rifo editado) Quanto à qu.estão específica da possibilidade da revogação da isenção, o Ministro Sepúlveda Pertence assim se manifestou em seu voto: "IVO julgamento da ADC 1, 01/12/93, o em. Relator. Ministro Moreira .Alves ressaltou no voto condutor do acórdão — R1:1 156/721,745.- 'Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o fiauramento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso 1 do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender; portanto, que a Lei Complementar n" 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da .seguridade social. Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei ordinária. A circunstância de ter .sido instituída por lei .firrmalmente complementar • a Lei Complementar n" 70/91 — não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4') do artigo 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes á contribuição .social por ela instituída — que são o objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular; de matéria reservada, por texto expresso da Constituição ., à lei complementar ...„.., A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda r/.7 Constitucional n° 1/69 - e a Constituição atual não alterou ess • ' 6 Processo n" 10980.012142/200.3-38 S3- TIE03 Acórdão n " .3803-00.295 Fl. 228 .SiVenla -, se . fiz MOU no sentido de que só .se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expres.samente .faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os di.spositivas que tratam dela se têm corno dispositivos de lei ordinária. Este, o caso vertente, relativo a norma que - embora inserida firrmalmente em lei complementar — concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se a regime de leis .fedemis ordinárias, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia ter revogado, como efetivamente revogou. _News e sentido na trilha do precedente invocado da ADC 1 -• a Uri Trud "Mei a do Tribunal permanece sedimentada (v. g., ADInMC 2111, 160.3.00, Sydney, DJ 15.12.03; AR 1264, 10.04.02, Néri, Dj 31.05 02) Na doutrina — e independentemente da discussão acerca de _ser ou não de hierarquia a relação entre a lei complementar e a lei ordinária -„ também se pode dar por pacificada a mesma conehrsão da jurisprudência A lição vem desde a obra pioneira do saudoso Geraldo .4taliba O mesmo se colhe na clássica monografia do douto Souto Maior .13orges (2). Salvo uma passagem de Manoel G. Ferreiro Filho citada e acolhida por Alexandre de Moraes (3) — não encontrei disereprincia de montrz nos trabalhos mais modernos, exemplo de Sacha Cahnon (4), c Humberto Á vila (5) e, ao que me parece, em passagem incidente de Roque Carrazza (6). Portanto, não há falar em violação ao principio da hierarquia das leis. — recrias, da TeSerl,Y1 constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. Res.salto que o caso é diverso do que se discute na Rei 2.475- Agi? — efeito vinculante aos fundamentos de decisão proferida em ação de controle concentrado para o cabimento de Reclamação ao Supremo. Esse o quadro, dou provimento ao RE da União (art. 5..5 7, .1 '--.A, CPr.Civil) para anular o acórdão do ,STJ e determinar- que outro seja proferido - adstrito a eventuais questões infaeonstitueionais, aventadas -, e nego provimento ao RE do Sindicato (art. 557, caput, c/c 543, 2`; do C PrCivil): é o meu voto.."" Como visto, entende o Supremo Tribunal Federal que a revogação da. isenção surtiu seus regulares efeitos, de sorte que as soeiedad - profissionais encontram-se, desde a. referida revogação, submetidas à incidência da Cotins. 7 Dia ite do :,xposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário da contri unte, i utendo a decisão que indeferiu o pedido de restituiçaft r.kz- rf , ‘, A L I_\EGR 1 TT1

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Numero do processo: 10980.017289/2008-29
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004, 2005, 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A instauração do litígio administrativo sob o amparo do Decreto 70.235 de 1972 é condicionada à impugnação tempestiva do lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.277
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 124          1 123  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.017289/2008­29  Recurso nº  886.327   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.277  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS MAGNO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004, 2005, 2006  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  A  instauração do  litígio  administrativo sob o amparo do Decreto 70.235 de  1972 é condicionada à impugnação tempestiva do lançamento.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre, Walter Reinaldo Falcão Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande, MS.     Fl. 137DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10980.017289/2008­29  Acórdão n.º 2801­02.277  S2­TE01  Fl. 125          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Exige­se  do  interessado  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado  em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ITR,  aos  juros  de  mora  e  à  multa  por  informação  inexata  na  Declaração do ITR — DITR/2004 a 2006, no valor total de R$ 423.122,51, referente  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Preciosa  Rio  Faisqueira,  com  área  total  de  1.180,0ha,  com  Número  na  Receita  Federal —  NIRF  6.574.519­1,  localizado  no  município de Antonia ­ PR, conforme Auto de Infração — AI de fls. 01 e 27 a 41,  cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 34 e 37 a 40.  2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados  nos  exercícios  2004  a  2006,  especificamente  o  Valor  da  Terra  Nua  —  VTN,  o  declarante  foi  intimado  a  apresentar  Laudo  Técnico  de  Avaliação  elaborado  com  atendimento aos requisitos das Normas Técnicas — NBR 14.653­3, da Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  —  ABNT,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade Técnica — ART, demonstrando os métodos de avaliação e fontes  pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de  fundamentação mínima. Foi informado, inclusive, que a não apresentação do laudo  propiciaria  o  lançamento  de  oficio,  substituindo  o  VTN  da  DITR  pelo  VTN  constante do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT,  observando os tipos de terras existentes no imóvel e seus respectivos pregos.  3. 0 Termo de Intimação, fls. 02 e 03, foi  recebida em 22/10/2008,  fl. 04, e  não houve manifestação a respeito.  4. Da Descrição dos Fatos a autoridade fiscal, através de longas explanações,  explicou da intimação e do não atendimento, bem como considerou o seguinte: que a  DITR  está  legalmente  sujeita  a  revisão  pela  Receita  Federal;  que  o  documento  pedido se trata de peça imprescindível para comprovar a veracidade do informado na  DITR;  que  o  imóvel  se  encontra  inserido  dento  do  bioma  da  Mata  Atlântica,  regulada  pelo  Decreto  750/1993,  o  qual  impõe  condições  para  supressão  e  exploração  de  mata  nativa,  tais  como  a  aprovação  de  Plano  de Manejo  Florestal  Sustentado  —  PMFS  e;  que  a  contribuinte  tinha  a  sua  disposição  a  legislação  pertinente; entre outros.  5. Assim, em virtude do não atendimento da intimação e, consequentemente,  da  ausência  de  comprovante  dos  VTN  declarados,  os  mesmo  foram  substituídos  pelos constantes da tabela do SIPT, sendo aplicado o valor correspondente ao tipo de  Terra Mista Não Mecanizável, um dos menores valores,  inclusive abaixo da média  das declarações dos exercícios de 2004 e 2006; bem como se procederam as demais  modificações conseqüentes.  Apurado  o  crédito  tributário  foi  lavrado  o  AI,  cuja  ciência  foi  dada  ao  interessado em 10/12/2008, fl. 43.  6.  Foi  apresentada  impugnação  em  12/01/2009,  fls.  45  a  47,  na  qual  o  interessado  disse  estar  interpondo  sua  defesa  no  prazo  legal  e  após  tratar,  sinteticamente,  Dos  Fatos  relativamente  à  razão  do  lançamento,  apresentou  seus  argumentos de discordância alegando, em resumo, o seguinte:  6.1.  Disse  que  houve  equivoco  no  lançamento,  pois,  nas  DITR  o  valor  declarado  do  imóvel  foi  de R$  200.000,00,  que  condiz  com  a  realidade,  segundo  demonstra avaliação feita pelo Conselho Regional de Imóveis — CRI em anexo.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10980.017289/2008­29  Acórdão n.º 2801­02.277  S2­TE01  Fl. 126          3 6.2.  Prosseguiu  nas  explicações  referentes  avaliação  do  CRI;  salientou  questionamento de obtenção de documento junto ao Instituto Ambiental do Paraná  — IAP para constar que a terra se encontra em Área de Preservação Ambiental —  APA e explanou das características de imóveis  localizados nesse bioma, que reduz  seu valor.  6.3. Os mapas que comprovam estão sendo elaborados pelo órgão competente  e  que  poderão  ser  apresentados  em  momento  oportuno,  bem  como  os  laudos  de  avaliação, que em razão do curto prazo não  ficaram prontos a  tempo, poderão ser  apresentados se assim requerido.  6.4. Salientou, ainda, que não havia possibilidade de se utilizar a propriedade  por  se encontrar em  litígio e,  entre outros  temas,  tratou da desvalorização da terra  em virtude de estar sub judice.  6.5. Do pedido. Diante dessa justificativa apresenta a impugnação para que  seja anulado o AI e, consequentemente, seja isento da cobrança do referido imposto,  bem como da multa e dos juros de mora.  6.6. Em Conclusão, praticamente reiterou o pedido.  7. Os documentos que acompanharam a  impugnação foram juntados das  fls.  48 a 96, os quais são cópia de procuração; do AI; de documento de identificação do  interessado;  do  Termo  de  Intimação;  de  declaração  emitida  por  engenheiro  civil  afirmando que a Área vistoria se encontra invadida e sub judice, não permitindo o  uso  pecuniário  e  a  renda  durante  o  período  processual,  de  2003  a  14/01/2008;  de  certidão  do  cartório  da  vara  civil  atestando  o  processo  judicial,  após  seu  trâmite  normal, foi sentenciado e julgado procedente e se encontrava em prazo para recurso;  de  declaração  de  engenheiro  agrônomo  afirmando  que  a  propriedade  apresenta  pouca possibilidade de exploração; de termos de avaliação imobiliária emitidos por  corretores de imóveis; matrícula e escrituras públicas do imóvel; cópia de folhas do  processo judicial mencionado; entre outros.”  A  1ª  Turma  da  DRJ/CGE/MS,  conforme  Acórdão  de  fls.  103/106,  não  conheceu da impugnação, conforme os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:  Impugnação intempestiva.  Petição apresentada fora de prazo não caracteriza impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de  primeira instância.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  21/05/2010  (fl.  110),  o  interessado, representado por seu advogado (fl. 48), interpôs recurso voluntário de 112/115, em  18/06/2010.  Em  sua  defesa,  além  de  repetir  os  argumentos  da  impugnação,  alega  que  a  impugnação  foi  apresentada  no  dia  09/01/2009,  porém  a  funcionaria  da  Receita  Federal  informou que no dia 09 a Receita estava sem expediente e que o protocolo poderia ser feito no  próximo dia útil, que no caso seria dia 12/01/2009, o que foi feito.  É o relatório.  Voto             Fl. 139DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10980.017289/2008­29  Acórdão n.º 2801­02.277  S2­TE01  Fl. 127          4 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Conforme consta dos autos, o contribuinte foi cientificado do lançamento em  10/12/2008  (quarta­feira),  via  postal  (fl.  43),  e,  somente  em  12/01/2009  (segunda­feira),  apresentou a impugnação (fls. 45/47).  A  peça  impugnatória  deveria  ter  sido  interposta  30  (trinta)  dias  após  a  ciência,  nos  termos do  artigo 15 do Decreto nº 70.235 de 1972  (PAF). Assim, o prazo  final  ocorreu em 09/01/2009 (sexta­feira).  O  recorrente  alega  que  não  conseguiu  entregar  sua  impugnação  no  dia  09/01/2009 devido ao fato de a funcionária da Receita Federal ter lhe informado que neste dia  estava  sem  expediente,  razão  pela  qual  a  impugnação  foi  apresentada  no  próximo  dia  útil  –  12/01/2009.  Todavia, ainda que se considerasse razoável a alegação do contribuinte, não  cuidou  ele  de  carrear  aos  autos  elementos  comprobatórios  sequer  quanto  a  suposta  ida  a  repartição pública no dia mencionado, quanto mais a negativa do dito servidor em receber sua  impugnação,  sendo  seus  argumentos,  nesse  sentido,  meras  hipóteses,  insuficientes  para  desconstituir a intempestividade reconhecida na decisão recorrida.  Não  se  trata,  na  espécie,  de  simplesmente  duvidar  daquilo  que  sustenta  o  recorrente, mas sim da exigência processual de se trazer ao julgador por intermédio dos autos,  a  comprovação  de  que  aquilo  que  se  está  alegando  efetivamente  ocorreu,  até  porque não  há  como conferir presunção de veracidade nesses casos.  Portanto,  não  merece  reforma  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  conheceu  da  impugnação  pela  intempestividade,  pois  é  certo  que,  no  presente  caso,  não  foi  instalado o contencioso administrativo nos termos do PAF.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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4626774 #
Numero do processo: 11128.000374/2002-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.958
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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DRJ/SÃO PAULO/SP Processo nu Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. OTACILIO DA Presidente AS CARTAXO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, José Fernandes do Nascimento (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros João Luiz Fregonazzi e Irene Souza da Trindade Torres. Fez sustentação oral a advogada Joana Paula Batista OAB/SP n° 161.413-A. Processo n.° 11128.000374/2002-85 Resoluçio n.° 301 -1.958 CC03/C01 Fls. 381 RELATÓRIO O contribuinte submeteu a despacho através da Declaração de Importação n'. 98/0942696-8, o produto de nome comercial "Monensina sádica (QA336N Menensina Granulado Reforçada) nome químico: ácido 2-(5(5-(3,5 — Dimetril — 6 — Hidroximetil — 2 — tetraidropiranil) — 3 — metil — 2 — tetraidrofuril) — 5 — etil — 2- tetraidrofuril) — 8 — hidroxibeta — metoxi — alfa — 2,8 tetrametil — 1,6 — dioxaspiro (4,5) decano — 7 — butirico", classificando-o no código NCM 2941.90.71, com as alíquotas de II e IN de 5,00% e 0,00%, respectivamente. Em 01/10/98, foi realizada a conferencia fisica, sendo elaborados os seguintes quesitos: 1) identificação da composição química do produto, comparando com a descrição declarada na Declaração de Importação. 1) Trata-se de uma preparação ou urn produto de constituição química definida, apresentado isoladamente? 3,) Qual a aplicação e finalidade do produto? 4) Outras informações que se fizerem necessárias para sua perfeita identifica cão. O LABANA realizou as seguintes análises: 1) Laudo n". 2473 Ws. 38/39) Resultados das análises: Aspecto: material heterogêneo bege, constituído de partes de planta fragmentadas. Embalagem: saco de papel tendo etiqueta com inscrições do nome IVIONESIN GRANULATED FORTIFIED, fabricante ELANCO, peso 25 Kg, potencia NO MENOS DE 210 mg/g. Identificação por iqfraverinelho: positiva para Monesina Sódica ('conforme espectro de referência). Identificação por microscopia:.positiva para amido e partes de plantas. Identificação por cromatografia em camada delgada: positiva para Monensina &Vim e Óleo Mineral. Identificação quimica: positiva para ester, sódio e polissacarideo negativa para matéria protéica. Solubilidade: pouco solúvel em água e metanol. Tear de solúveis em metanol: 35,7% Resíduo de ignição (900"C/1h): 10,0% 2 Processo n.°11128.000374/2002-85 Resolução n.° 301-1.958 Conclusão: Trata-se de preparação constituída de Monensina Sódica, óleo mineral, composto com grupamento éster, amido e partes de planta. Resposta aos quesitos: I) Trata-se de preparação constituida de Monensina Sódica, Óleo Mineral, composto com grupamento éster, amido e partes de planta, a ser utilizada pelas fábricas de rações. 2) De acordo com as informações constante na Renovação de Licença de Produto de Uso Veterinário (anexo I) do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e resultados das análises, a preparação é constituída de Monensina SOdica, substância ativa de caráter antibiótico, um anticoccidiano, e por excipientes como farelo de arroz desengordurado (partes de planta) e óleo mineral. A razão da Monensina Sódica apresentar-se preparada da maneira descrita acima deve-se ao uso especifico a que se destina, ou seja, adição à ração animal. Nesta, éfundamental a garantia da integridade da substância ativa, o antibiótico. Para tanto, na produção de rag-do balanceada exige-se que todos os seus constituintes permitem facilidade de dispersão e homogeneização, resistam as condições adversas do manuseio, em termos da presença de outras substâncias, da variação de temperatura e umidade, e das agressões fisicas, mantendo-se inalterados. 3) De acordo com as informações constante na renovação de licença de produto de uso veterinário, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a mercadoria é administrada por via oral, misturada na ração, e tendo coma indicação terapêutica, o auxilio na prevenção cia coccidiose. 4,) De acordo com a literatura técnica, a Monesina Stidica na forma que se apresenta, destinada especificamente a ser incorporada ás rações animais, é obtida por fermentação, diluída com excipientes, e não é submetida à etapa de purificação. De qualquer maneira por se tratar de uma preparação contendo um coccidiostático, consultar órgdo competente (Ministério da Agricultura), quanto as indicações e modo de uso. Através do Memorando n". 065/200], .foi determinada a realização de um aditamento ao Laudo de n". 2437, a _fim de responder os seguintes quesitos: I) Um antibiótico, de nome químico "ácido 2-(5(5-(3,5 - Dimetril - 6 - ifidroximetil - 2 - tetraidropiranil) - 3 - meti] - 2 - tetraidrofuril) - 5 - etil - 2- tetraidrofuril) - 8 - hidroxibeta - metoxi - alfa - 2,8 tetrametil - 1,6 - clioxa.spiro (4,5) decano - 7 - butirico", potência estimada: 600 g/kg? 2) Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais? 3) Uma preparação das industrias químicas ou conexas? CC03/CO Fls. 382 3 Processo n. 0 11128.000374/2002-85 ResoluçAo n.° 301-1.958 4) Outras informações necessárias ao correto enquadramento tarifário do produto em questão. O Aditamento n". 2437-A (fls,51/59) esclareceu os quesitos: 1) Não se trata somente de sal sódico do ácido 2-(5(5-(3,5 — Dimetril — 6— Hidroximetil — 2 — tetraidropiranil) — 3 — metil — 2 — tetraidrofuril) — 5 — etil — 2- tetraiclrofuril) — 8 — hidroxibeta — metoxi — alfa — 2,8 tetrametil — 1,6 — dioxaspiro (4,5) decano — 7 — butirico; (Monensina sódica), composto orgânico de constituição química definida. Trata-se de Preparação constituída de Monensina Sódica, Óleo Mineral, Composto com Grupamento Ester, Amido e Partes de Planta. Não foi determinado o teor de Monensina Sádica, por não dispormos de metodologia e nem de substância de referência. No entanto, de acordo com as inscrições na embalagem a mercadoria contém uma potência de não menos de 200 mg/g. 2) Sim, trata-se de Preparação constituída de Monensina Sádica, Óleo Mineral, Composto corn grupamento éster, amido e partes de planta, que será administrada aos animais por via oral, Urna Preparação especificamente elaborada para ser adicionada na alimentação de animais, corn .fins profiláticos e/ou terapêutico, pelas fábricas de rações. O óleo mineral, o composto com grupamento éster, o amido, as partes de plantas, são excipientes, utilizados na granulação e na compacta cão dos antibióticos, no caso, a Monensina sádica, com a finalidade de obter um produto estável na presença dos componentes da pré-mistura e das razões animais. Preparações contendo a substância ativa Monensina Sádica, são utilizadas na Medicina veterinária com fins terapêuticos e principalmente corn fins profiláticos, agindo neste último caso indiretamente como fator de crescimento. A ação da substância ativa Monensina Sódica sobre o crescimento dos animais decorre, principalmente, da sua ação sobre bactérias, prevenindo a coccidiose em frangos, A prevenção estimula o apetite, melhorando o estado geral dos animais, e consequentemente favorecendo o crescimento dos mesmos. 0 antibiótico, no caso, não desempenha, diretamente nenhuma função nutricio na I, Normalmente, as doses administradas com a ,finalidade terapêutica são mais elevadas que as doses utilizadas para .fins profiláticos, e tal controle é efetuado pela variação nas quantidades administradas do preparado na ração Dessa maneira, em função do uso específico a que se destina, ou seja, adição à ração animal ou em pré-misturas para o mesmo .fim, justifica- se a razão da Substância Ativa Antibiótica (Monensina Sádica) apresentar-se preparada na forma descrita acima. Tanto na pré- mistura como na ração animal, são fundamentais a garantia da integridade da substância ativa, o antibiótico. Na produção de ração balanceada exige-se que todos os seus constituintes permitam CC03/C01 Fls. 383 4 Processo n.° 11128.000374/2002-85 Resolução n.° 301-1.958 CC03/C01 Fls. 384 facilidade de dispersão e homogeneização, resistam its condições adversas do manuseio, em termos da presença de outras substâncias, da variação de temperatura e umidade, e das agressões fisicas, mantendo-se inalteradas. 3) Não se trata de preparação das indústrias químicas ou conexas não especificada e nem compreendida em outras posições. 4) Salientamos que Monensina Sódica, composto orgânico de constituição química definida, antibiótico da Classe dos Poliésteres, um Antibiótico, é um pó bege, solúvel em Metanol, conforme consta no Laudo de Análise te. 2918.01/2000, cuja cópia tomamos a liberdade de anexar. Dessa forma, o Fisco classificou o produto na posição 2309.90.90 — outras, como preparações utilizadas na alimentação de animais. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação (fis.142/175) alegando em síntese: 1) a nulidade do auto de infração, tendo em vista que o laudo e seu aditamento, foram exarados em ato de conferencia física das mercadorias objeto da DI n". 98/0942696-8, e o Fisco extrapolou a autuação para outras seis Dls localizadas no Sistema Lince Fisco, valendo-se do disposto no artigo 30, parágrafo 3", alínea "a" do Decreto n". 70.235/72. Ocorre que, o dispositivo citado não ampara o procedimento da. fiscalização, porque as mercadorias importadas pelas Dls localizadas no sistema não foram objeto de conferencia fisica. 2) o não cabimento da multa prevista no artigo 526, H do RA, pois não houve declaração indevida da mercadoria, mas apenas divergência na sua classificação. Informa ainda, que a mercadoria importada é exatamente aquela descrita nos documentos de importação, havendo perfeita identificação do produto quanto à denominação, composição e destinaçã o. 3) ademais, a penalidade prevista no artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro está calcada na falta do documento de importação, no caso fica evidenciada a total falta de tipicidade da acusação, pois no caso concreto em momento algum foi colocada em dúvida a existência material do referido documento, em especial as Declarações de Importação. 4) no mérito, alega que é natural encontrar nos antibióticos em sua forma não pura e cristalina (o processo de purificação é demorado e caro e muitas vezes desnecessário à própria obtenção do antibiótico. Isto, contudo, não altera a natureza de antibiótico do produto, nem o transforma em preparação para o fabrico de alimentos, que porque contêm o principio ativo necessário à finalidade desejada, quer porque os demais elementos nele encontrados, são inertes. 5) os produtos importados são antibióticos e destinam-se à fabricação de defensivos agropecuários, conforme as licenças de fabricação e comercialização. O contrato social do contribuinte determina que: "a fabricação, importação, exportação, distribuição e pesquisa de produtos 5 Processo n.° 11128.000374/2002-85 Resolução n.° 301-1.958 CC03/C01 Fls. 385 químicos para utilização na agricultura e na pecuária, bem assim aquelas relacionadas com produtos médicos, farmacêuticos, correlatos, glandulares, biológicos, dietéticos, químicos, veterinários, matérias- primas e quaisquer componentes utilizados na indústria de produção de artigos farmacêuticos, veterinários e para a agricultura, cosméticos e de toucador, além da prestação de serviço a terceiros ou a entidades do mesmo grupo. A sociedade poderá, ademais, participar em outras sociedades, como acionista, quotista ou em cota de participação". 6) a monensina sódica é um produto técnico utilizado na formulagiio de produto de uso veterinário (coccidiostático), no caso o COBAN 200. 7) o capitulo 29 refere-se a produtos químicos orgânicos e prevê: 29.41.00.00— antibióticos 90.00— outros 90.71 — monensina sódica 8) pela leitura do código em questão, verifica-se que ele abrange os antibióticos. E considerando que não 116 qualquer divergência nos autos quanto a propriedade antibiótica do produto importado, evidente o acerto da classificação. 9) nos termos do Parecer Normativo CST n". 84, de 31/12/86, o produto importado se classifica no código 29.44.99.00. 10) por fim, aduz que é imprestável a utilização da TAXA SELIC como índice para efeitos de cômputo dos juros de mora. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo proferiu acórdão (fls.306/315) julgando o lançamento procedente, pois as Notas Explicativas da posição 2309 autorizam a inclusão de produtos com as características da mercadoria em discussão, in verbis: "Tais preparações, designadas comercialmente de pré-misturas, são geralmente compostos de caráter complexo que compreendem um conjunto de elementos Ps vezes denominados aditivos), cuja natureza e proporções variam consoante a produção zootécnica a que se destinam. Esses elementos são de três espécies: 1) os que favorecem a digestão e, de uma forma mais geral, a utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de saúde: vitaminas ou provitaminas, aminoácidos, antibióticos, coccidiosteiticos, oligoelementos, emulsificantes, aromantes ou aperitivos, etc; 2) os destinados a assegurar a conservação dos alimentos, especialmente as gorduras que contemn, até serem consumidos pelo animal: estabilizantes, antioxidantes, etc; 3) os que se desempenham a função de suporte e que podem consistir numa ou mais substancias orgânicas nutritivas (especialmente farinhas de mandioca ou de soja, semeas, leveduras e diversos resíduos da indústria alimentar), ou em substâncias inorgânicas (por exemplo, magnesia, ere, caulin, cloreto de sódio e fosfatos)". 6 Process() n.° 11128.000374/2002-85 Resolução n.° 301-1.958 CC03/C0 I Fls. 386 0 contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.322/358) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos na impugnação. o relatório. 7 Processo n.° 11128.000374/2002-85 Resoluçao n.° 301-1.958 CC03/C01 Fls. 387 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A Recorrente sofreu ação da fiscalização que redundou na lavratura de Auto de Infração pelo qual está sendo exigida diferença de Imposto de Importação, acrescida de juros de mora pela taxa SELIC e multa de 75% porque teria importado o produto "Monensina sádica (QA336N Monensina Granulada Reforçada) pela DI 98/0942696-8, registrada em 22/09/1998, classificando-o no código 2941.90.71 — Monensina Sádica com a aliquota de 5% de II e 0% de IPI, como antibiótico quando, no entender do Fisco, a classificação correta seria no código 2309.90.90 — outras, como preparações dos tipos utilizadas na alimentação de animais, com aliquota de 11% de II e 0% de IPI. Assim, a solução do litígio 6, tão-somente, determinar se deve prevalecer a reclassificação fiscal realizada pelos agentes do Fisco quando da revisão aduaneira ou se deve prevalecer a classificação efetuada pelo sujeito passivo, isto 6, se as mercadorias importadas são classificadas no código 2309.90.90, corno entendeu a Fiscalização, ou se no código 2941.90.71, defendido pela recorrente. Entretanto, a Recorrente, em memoriais para julgamento, noticiou que este tema — da classificação do produto Monensina Sádica — está sendo tratado pelo Poder Judiciário e para tanto trouxe três julgados em cujas sentenças são feitas remissões a laudos periciais. Assim, entendo que são relevantes para o julgamento deste processo, a análise das peças principais dos referidos processos. Portanto, converto o julgamento em Diligência para que seja juntado pela Recorrente, as seguintes peças processuais, relativos aos seguintes processos que correm perante a Justiça Federal na Secção de São Paulo: a) 2003.61.00.002581-3; b) 2006.61.00.014987-4; c) 1999.61.00.013498-0. - petição inicial corn principais documentos; - contestação; - laudos periciais do perito judicial e dos assistentes técnicos; - sentença judicial; 8 Processo n.° 11128,000374/2002-85 ResoluçAo 0. 0 301-1.958 CC03/C01 Fls. 388 - recursos — se houver; - acórdão do tribunal — se houver. Após a juntada destes documentos, o processo deve retornar para julgamento. corno voto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2008 Avfr ■ SUSY GO iPF ANN - Relatora 9

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Numero do processo: 10510.003745/2008-90
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. Estão isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.159
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10510.003745/2008­90  Acórdão n.º 2801­002.159  S2­TE01  Fl. 59          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, fls. 03/05, relativa ao Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  para  exigência  de  crédito  tributário no valor total de R$ 4.110,75, incluídos a multa de oficio e os juros de mora, estes  calculados até 30/06/2008.  A  infração  consubstanciada  na  peça  de  autuação  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Petrobras  de  Seguridade  Social  –  Petros,  CNPJ  34.053.942/0001­50, no montante de R$ 46.132,20.  Ao  ser  cientificado  do  lançamento  o  contribuinte  apresentou  inicialmente  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  (SRL),  que  foi  indeferida  pela  autoridade  competente. Inconformado, o interessado apresentou impugnação, à fl. 01, alegando ser isento  de  imposto  de  renda.  Requer  o  cancelamento  do  débito  fiscal,  colacionando  ao  processo  os  documentos às fls. 14/18 e 26/29 para comprovar a condição de aposentado e de portador de  moléstia grave.  Após  apreciar  o  litígio,  a  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Salvador/BA  decidiu, à unanimidade, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SDR nº  15­18.404,  de  12/02/2009,  às  fls.  46/47.  Reproduzida,  a  seguir,  a  ementa  constante  daquela  decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2005  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE, COMPROVAÇÃO.  Para  efeito  do  reconhecimento  das  isenções  decorrente  de  moléstia  grave,  somente  podem  ser  aceitos  laudos  periciais  expedidos por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios.  Lançamento Procedente.  Com a ciência do julgamento “a quo” ocorrendo em 19/03/2009 (documento  à fl. 50), o interessado interpôs, em 09/04/2009, o Recurso Voluntário à fl. 51/54, sustentando  que:  “(...)  Os  documentos  anexados a  este  processo,  para  fins de  isenção  de imposto de Renda, não foram hábeis para a comprovação de  Moléstia  Grave,  isso  aconteceu  pelo  fato  dos  mesmos  não  atenderem às exigências legais, onde não foi anexado um Laudo  Médico Pericial Oficial, expedido por serviço médico oficial da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  comprovando a existência da Doença de Parkinson.  .....  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10510.003745/2008­90  Acórdão n.º 2801­002.159  S2­TE01  Fl. 60          3 Tendo em vista os fatos acima declarados, foi dada entrada junto  ao  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social,  um  pedido  de  Perícia  Médica para o Senhor chefe de Setor de Perícia Medica, a fim de  analisar  documentos  a  serem  apresentados  para  comprovação  da  Moléstia,  dentro  dos  dispostos  legais,  para  expedição  do  Laudo  Medico  Pericial  Oficial,  face  do  advento  da  Lei  n°  11.052/04,  que  alterou  o  inciso  XIV  do  art.  60  da  Lei  n°  7.713/88, onde passo a ser isento do recolhimento do imposto de  Renda.  .....  Tendo  em  anexo  a  este  Recurso,  Requerimento  do  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  para  solicitação  de  análise  de  documentação a ser apresentada para fins de isenção de Imposto  de Renda e Protocolo de entrada de processo para agendamento  de  Perícia  Médica,  ficando,  somente,  pendente  a  entrega  do  LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAL do Instituto Nacional de  Seguro  Social,  que  se  juntará  ao  restante  deste  processo  logo  após  a  sua  expedição,  dessa  vez  seguindo  todas  as  exigências  fiscais.  .....  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  logo após a entrega do LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAI,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado  e  restituição  do  que  é  direito do contribuinte.  (...)”  Em  27/07/2009,  em  atendimento  à  solicitação  efetuada  pelo  interessado  através do expediente à fl. 55, a unidade preparadora faz a juntada ao processo de declaração  emitida pelo INSS, à fl. 56.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado, preenchendo os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A exigência fiscal decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual  apresentada  pelo  contribuinte  referente  ao  exercício  de  2006,  ano­calendário  2005,  onde  foi  constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 46.132,20.  Em sua defesa o sujeito passivo alega que os rendimentos em discussão são  isentos do imposto de renda, visto que se referem a proventos de aposentadoria recebidos por  portador de moléstia grave.   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10510.003745/2008­90  Acórdão n.º 2801­002.159  S2­TE01  Fl. 61          4 Sobre  o  assunto,  cabe  destacar  o  disposto  nos  incisos  XXXI  e XXXIII  do  artigo  39  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  ­  RIR/1999,  a  seguir  transcrito  juntamente com seus parágrafos 4º e 5º, que definem critérios a serem devidamente observados  para o reconhecimento da referida isenção:   Decreto nº 3.000/1999  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  ........................................  XXXI ­ os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com  base  em conclusão  da medicina  especializada, mesmo que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713,  de  1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  .........................................  XXXIII  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída depois da  aposentadoria ou reforma (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV,  Lei n.º 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n.º 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  .......................................  §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos  XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá  ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de  moléstias passíveis de controle;  §5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­se  aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada no  laudo pericial. (grifos nossos)  Deste  modo,  verifica­se  claramente  que,  para  a  aplicação  das  isenções  veiculadas  em  ambos  os  dispositivos,  é  necessário  que  os  proventos  percebidos  pelo  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10510.003745/2008­90  Acórdão n.º 2801­002.159  S2­TE01  Fl. 62          5 contribuinte decorram de aposentadoria, reforma ou pensão, e que o beneficiário seja portador  de moléstia grave tipificada no texto legal.  E  mais,  segundo  essa  mesma  legislação,  o  reconhecimento  da  isenção  somente dar­se­á a partir da data de emissão do laudo pericial ou da data em que a doença for  contraída,  e nesta  última  situação,  quando  esta  constar  conclusiva  e  expressamente  do  laudo  supradito.  Portanto, no presente caso, não há como reconhecer o pleito formulado pelo  recorrente, pois embora o mesmo tenha demonstrado sua condição de aposentado (documento  à fl. 16), verifica­se que a declaração expedida pelo INSS, anexada à fl. 56 dos autos, informa  “06/12/2007”  como  data  do  início  da  moléstia  ali  especificada.  Deste  modo,  a  isenção  suscitada  não  alberga  rendimentos  percebidos  pelo  recorrente  no  ano­calendário  de  2005,  período objeto da autuação em exame.   Isto posto, VOTO em negar provimento ao recurso.                                 Assinado digitalmente                  Antonio de Pádua Athayde Magalhães                              Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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4744111 #
Numero do processo: 10245.001296/2005-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. LIMITES. SÚMULA CARF N° 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-001.830
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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MARIA AUXILIADORA FRANCO OLIVEIRA LEONEL VIERA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. LIMITES. SÚMULA CARF N°  61:   Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório     Fl. 422DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10245.001296/2005­80  Acórdão n.º 2801­001.830  S2­TE01  Fl. 409          2 AUTUAÇÃO  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  281 a 296, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2003 e 2004, formalizando a  exigência de imposto suplementar no valor de R$9.324,44, acrescido de multa de ofício e juros  de mora.  A  autuação  consistiu  em  apuração  de  rendimentos  omitidos  recebidos  de  pessoas jurídicas em decorrência de trabalho com vínculo empregatício (R$4.800,00, exercício  2003), bem como de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada (R$29.416,87, exercício 2004).  IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 299 a  305),  acatada  como  tempestiva,  discordando  tão­somente  da  autuação  referente  ao  exercício  2004,  Seus  argumentos  estão  resumidos  no  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância, mais  precisamente às fls. 384 e 385.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  2ª  Turma  DRJ  Belém/PA,  conforme  Acórdão  de  fls.  383  a  393,  julgou  procedente o lançamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/02/20078(fls.  398),  a  contribuinte  apresentou,  em  13/03/2008,  o  Recurso  de  fls.  399  a  404,  argumentando,  em  apertada  síntese,  que  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  pode  prosperar,  eis  que  o  total  dos  depósitos  bancários  objeto  do  lançamento  foi  de  R$29.416,87,  sendo  que  nenhum  dos  depósitos,  individualmente considerados, é superior a R$12.000,00.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 406, que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, contendo ainda  fls. 407, sem numeração, a saber, despacho de encaminhamento dos autos do SECEX/CARF  para a Secretaria da Primeira Câmara/2ª SEJUL/CARF.  É o Relatório.    Voto              Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 423DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10245.001296/2005­80  Acórdão n.º 2801­001.830  S2­TE01  Fl. 410          3 Registre­se que a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas em  decorrência de trabalho com vínculo empregatício (R$4.800,00, exercício 2003), não foi objeto  de contestação pela interessada desde o julgamento de primeira instância.  No  caso,  o  litígio  restringe­se  ao  exercício  2004  e,  conforme  alegado,  os  depósitos bancários objeto da autuação somam R$29.416,87, estão relacionados na planilha de  fls. 296 e, examinando­os, verifico que nenhum deles é superior a R$12.000,00. Sendo assim,  deve ser observado o disposto na Súmula CARF nº 61, a saber:  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze  mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa física.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 424DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4744100 #
Numero do processo: 10640.002849/2008-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2801-001.820
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 69          1 68  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.002849/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­01.820  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FABIO ALBERTO FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RECURSO VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­ Não  se  conhece de  recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência da decisão.  Recurso não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende, Eivanice Canário da Silva, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Carlos Cesár  Quadros Pierre, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Tânia Maria Paschoalin    Relatório     Fl. 82DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL     2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  4ª  Turma  da DRJ/JFA  (Fls.  29),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Para  Fábio  Alberto  Fernandes,  já  qualificado  nos  autos,  foi  lavrada a Notificação de Lançamento, As fls. 04 a 07, exigindo  R$ 11.672,64 de imposto de renda pessoa física, R$ 8.754,48 de  multa de oficio (passível de redução) e R$ 4.887,33 de juros de  mora (calculados até 30/05/2008).  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Exercício  2005  (fls.  19  a  22).  Conforme  informações,  As  fls.  05/06  (frente  e  verso),  regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação;  por  conseqüência,  foram  glosadas  as  deduções  de  despesas  médicas  (R$  20.246,35),  de  dependentes  (R$  1.272,00)  e  de  previdência  privada  e  fapi  (R$  1.013,00),  bem  como  apurada  omissão de rendimentos (R$ 20.428,42 com IRRF s/ omissão de  R$ 141,30).  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 01/02, instruída pelos elementos de fls. 03 a  15, em que contesta o lançamento efetuado alegando que:  1­  Atendeu  satisfatoriamente  A  intimação,  anexando  documentação hábil e idônea;  2­ A notificação glosa despesas dedutiveis, fazendo menção a um  enquadramento legal (Lei 9.250/95, art. 8°, II, a e §§ 2° e 3 0; IN  15/2001,  arts.  43  a  48)  que  está  totalmente  favorável  à  documentação apresentada anteriormente;  3­ "Os rendimentos tributáveis das empresas que não aparecem  na DIRPF com o  respectivo  imposto  retido na  fonte não  foram  realmente declarados não por omissão, mas por não ter chegado  em minhas mãos para que  fosse  lançado na minha declaração.  Portanto  aceito  os  rendimentos  para  que  sejam  anexados  a  declaração.";  4­  Anexa  novamente  a  documentação  comprobatória  das  deduções;  5­  Solicita  que  sua  impugnação  seja  acolhida,  alterando­se  o  crédito apurado.  Passo adiante, a 4ª Turma da DRJ/JFA entendeu por bem julgar procedente  em  parte  a  solicitação  de  Restituição  do  Imposto  de  Renda,  em  decisão  que  restou  assim  ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­t corno não impugnada a parte do lançamento contra  a qual o contribuinte hão apresenta óbice.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se a glosa das despesas médicas, cujos documentos não  foram  apresentados  ou  não  atendem  os  requisitos  previstos  na  legislação.  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10640.002849/2008­00  Acórdão n.º 2801­01.820  S2­TE01  Fl. 70          3 DEDUÇÕES. DEPENDENTES.  A  filha,  até  vinte  e  um  anos,  pode  ser  considerada dependente  para fins de dedução na base de cálculo do imposto de renda.  DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI.  Mantém­se a glosa, uma vez que o contribuinte não apresentou  documentos comprobatórios da dedução pleiteada.  Cientificado  em  08/09/2010  (Fls.  36),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 11/10/2010 (fls. 37), reiterando os argumentos expostos quando da apresentação  da impugnação, anexando ainda novos recibos para comprovar o afirmado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A decisão de Primeira Instância foi encaminhada a contribuinte, via correio,  tendo sido recebido em 08/09/2010, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 32 .  A  peça  recursal,  somente,  foi  protocolada  11/10/2010,  conforme  atesta  documento  de  fls.  37,  portanto,  fora  do  prazo  fatal.  Caberia  ao  recorrente  adotar  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento das normas  legais,  observando o prazo  fatal  para  interpor  a  peça recursal.  Nestes  termos,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo.    Carlos  César  Quadros  Pierre  ­  Relator                             Fl. 84DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL

score : 1.0
4744920 #
Numero do processo: 10280.004351/2007-29
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 BOLSA DE ESTUDOS. RESIDÊNCIA MÉDICA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. As importâncias recebidas a título de residência médica, independentemente de serem chamadas bolsa de estudo, são consideradas rendimentos do trabalho, devendo compor a base de cálculo na apuração da renda mensal sujeita à retenção na fonte e ao ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. O lançamento de omissão de rendimentos de dependente não se sustenta quando restar afastada, documentalmente, a declarada condição de dependência, conforme previsto na legislação do imposto de renda pessoa física. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.881
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os rendimentos no valor de R$ 16.856,46, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 BOLSA DE ESTUDOS. RESIDÊNCIA MÉDICA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. As importâncias recebidas a título de residência médica, independentemente de serem chamadas bolsa de estudo, são consideradas rendimentos do trabalho, devendo compor a base de cálculo na apuração da renda mensal sujeita à retenção na fonte e ao ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. O lançamento de omissão de rendimentos de dependente não se sustenta quando restar afastada, documentalmente, a declarada condição de dependência, conforme previsto na legislação do imposto de renda pessoa física. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 53          1 52  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.004351/2007­29  Recurso nº  178.481   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.881  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MIGUEL SARATY DE OLIVEIRA \  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  BOLSA  DE  ESTUDOS.  RESIDÊNCIA  MÉDICA.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  As importâncias recebidas a título de residência médica, independentemente  de  serem  chamadas  bolsa  de  estudo,  são  consideradas  rendimentos  do  trabalho,  devendo  compor  a  base  de  cálculo  na  apuração  da  renda  mensal  sujeita à retenção na fonte e ao ajuste anual.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE.  O  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  de  dependente  não  se  sustenta  quando  restar  afastada,  documentalmente,  a  declarada  condição  de  dependência,  conforme  previsto  na  legislação  do  imposto  de  renda  pessoa  física.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os rendimentos no  valor de R$ 16.856,46, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora     Fl. 56DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.004351/2007­29  Acórdão n.º 2801­01.881  S2­TE01  Fl. 54          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 14.118,77,  referente ao exercício de 2004, a  título de  imposto  (R$ 6.253,89), acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado (R$  4.690,41), além dos juros de mora (R$ 3.174,47).  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de Pessoa Jurídica.   Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  ­  Que  teve  conhecimento  da  notificação  de  lançamento  em  25/07/2007 por meio de termo de intimação fiscal e compareceu  para atendimento, tendo­lhe sido concedido prazo de quinze dias  para providenciar a documentação e que decorridos apenas dois  dias  do  prazo,  recebeu  ligação  telefônica  avisando  que  se  procederia ao  lançamento, o que  lhe  retirou a oportunidade de  comprovar o que alegava.  ­ Era de seu conhecimento que sua declaração referente a 2004  encontrava­se  na  base  de  processamento  da  Receita,  conforme  informações  obtidas  no  site  da  Receita  Federal.  Por  inúmeras  vezes  tentou entrar em contato para saber por que motivos sua  declaração ainda não havia sido processada pelo Fisco Federal  e quais as possíveis pendências.  ­  Foi  fornecida  cópia  da  notificação  de  lançamento  fiscal  que  enquadra  a  infração  como  omissão  de  rendimentos  recebidos  das fontes FÜNDAP e SESMA.  ­  Os  rendimentos  informados  em  DIRF  pela  Fundação  do  Desenvolvimento  Administrativo  CNPJ  47.903.570/0001­55,  no  valor  de  R$  16.103,31  adveio  de  bolsa  de  estudo,  conforme  declaração  fornecida  pela  Fundação  e,  portanto,  isento  de  imposto de renda, motivo pelo qual não foram informados na sua  declaração de rendimentos.  ­ Como tais rendimentos são  isentos, é  indevida a,  tributação e  multa  sobre essas verbas, pois a própria legislação do  Imposto  de Renda  inclui  em seu  texto,  a  isenção do mencionado  tributo  no  tocante às bolsas de estudos e de pesquisa, no artigo 26 da  Lei n° 9.250/95.  ­ O RIR/99 manteve a  isenção das bolsas de estudos desde que  respeitadas as restrições estabelecidas.  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.004351/2007­29  Acórdão n.º 2801­01.881  S2­TE01  Fl. 55          3 ­ A bolsa de estudo apesar de ser advinda de residência médica  não  era  concedida  a  todos,  mas  apenas  alguns  e  poderia  ser  retirada  sem  prejuízo  à  pesquisa  da  doença  de  hanseníase  patrocinada por vários organismos de incentivo à pesquisa como  o  Hospital  de  clínicas  de  São  Paulo,  o  Instituto  de  Pesquisa  Lauro de Souza, CNPQ, órgãos de esfera federal.  ­ Esses valores não geraram variação patrimonial positiva para  o contribuinte e nem era fator preponderante à pesquisa.  ­  Cita  jurisprudência  da  1ª  Turma  do  STJ  sobre  a  isenção  de  bolsas de estudo e pesquisa recebidas do CNPQ, exclusivamente  para proceder a estudos ou pesquisas.  ­ Quanto aos rendimentos informados em DIRF pela SESMA no  valor  de  R$  12.317,20,  o  contribuinte  ao  ajudar  a  mãe  em  momento de necessidade, pois a mesma passava por problemas  de  saúde,  entendeu  que  a  mesma  podia  ser  abatida  em  seu  imposto  de  renda,  tendo  em  vista  que  remetia  valores  para  a  mesma comprar medicamentos e custear tratamento de Saúde.  ­ Esclarece que na oportunidade residia no estado de São Paulo,  conforme  pode  ser  comprovado  com  documentação  anexa,  portanto  não  poderia  ter  seus  rendimentos  somados  ao  de  sua  genitora,  visto  que  cada  um  arcava  com  despesas  domésticas  diversas, uma em São Paulo e outra em Belém do Pará.  ­Ao elencar a sua genitora como sua dependente, o contribuinte  apenas  declarou  uma  situação  que  ocorria,  porém,  a  ajuda  do  contribuinte à mãe, não ensejava em repartimento de rendas, ou  seja,  o  contribuinte não  se beneficiava dos  rendimentos da sua  mãe, porém o inverso era verdadeiro.  ­  Seria  um  encargo  pesado  para  o  contribuinte  arcar  com.  pagamento de imposto sobre a renda que não obteve e nem era  esse o animus do legislador ao ditar a legislação fiscal.  O  erro  de  escrituração  na  declaração  do  contribuinte  não  foi  imbuído de má fé e não trouxe prejuízos à Fazenda Pública.  ­ Desta  feita,  levando  em  consideração  que  o Fisco  realizou  o  lançamento sem prévia intimação fiscal ao contribuinte, não lhe  sendo  dada  a  oportunidade  de  juntar  documentação  hábil  a  comprovar  seus  argumentos,  constituindo­se  assim  crédito  tributário, sem se ater que o lançamento foi feito sem ser dada a  possibilidade de retificar erros que não podem ser considerados  lesivos  ao  erário  público  pois  não  trouxeram  variação  patrimonial ao contribuinte.  ­ Descabida a cobrança dos valores de impósto suplementar, por  omissão de renda, bem como as multas de oficio e de mora pela  omissão.  ­  Requer  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado  e  a  concessão para retificar as inconsistências da sua declaração de  renda.  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.004351/2007­29  Acórdão n.º 2801­01.881  S2­TE01  Fl. 56          4 A  2ª  Turma  da  DRJ/BEL/PA  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão de fls. 22/29, que restou assim ementado:  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e  quaisquer  proventos  Ou  vantagens  percebidos,  tais  como salários, vantagens, subsídios e bolsas de estudo  e de pesquisa.   BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA.  Somente  são  isentas  as  bolsas  de  estudo  e  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  18/12/2008  (fl.  32),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  33/39,  em  19/01/2009,  no  qual  reitera  os  argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o presente lançamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica  pagos  pelas  fontes  pagadoras  Fundação  do  Desenvolvimento  Administrativo,  CNPJ  47.903.570/0001­55,  no  valor  de  R$  16.103,31,  e  Secretaria  Municipal  de  Saúde  e  Meio  Ambiente, CNPJ 07.917.818/0001­12, no valor de R$ 16.856,46.   No que se  refere  aos  rendimentos oriundos da  fonte pagadora Fundação do  Desenvolvimento Administrativo, sustenta o recorrente que tais rendimentos são isentos por se  referirem a bolsa de estudo recebida por residência médica.  Não há dúvidas que as bolsas de estudos pagas a médico residente importa na  contraprestação de serviços. Portanto, não se trata da hipótese versada pelo artigo 26 da Lei nº  9.250/95,  já que,  ao que  consta dos  autos,  a  referida bolsa não  foi  recebida  “exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços”.  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.004351/2007­29  Acórdão n.º 2801­01.881  S2­TE01  Fl. 57          5 Neste  sentido,  considera­se  acertada  a  decisão  recorrida  que  manteve  a  exigência do imposto de renda sobre a referida verba.   Em  relação  aos  rendimentos  pagos  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde  e  Meio Ambiente ­ Sesma, compulsando os autos, verifica­se que os rendimentos lançados foram  percebidos  pela  dependente  do  interessado,  Sra.  Genoveva  Saraty  de  Oliveira  (CPF  615.410.792­72).   Ora,  os  pais  podem  ser  dependentes  dos  filhos  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 35, inc. VI).  Ocorre que o valor de R$ 16.856,46 recebido pela Sra. Genoveva Saraty de  Oliveira  –  mãe  do  contribuinte,  é  superior  ao  limite  de  isenção  anual  estabelecido  para  o  período sob exame, correspondente a R$ 12.696,00.  Portanto,  é  certo  que,  na  espécie,  houve  dedução  indevida  de  dependente  referente à mãe do recorrente­ Genoveva Saraty de Oliveira.   Assim,  restando  afastada,  documentalmente,  a  condição  de  dependência  prevista  pela  legislação  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  não  se  sustenta  o  lançamento  de  omissão de rendimentos dessa dependente.   Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  base de cálculo do lançamento os rendimentos no valor de R$ 16.856,46.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 60DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10830.720117/2007-79
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2002 a 30/09/2005 ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DAS LEIS DE REGÊNCIA. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo do PIS, nos termos das Leis que regem a matéria nos períodos de apuração sob exame. Inafastabilidade de lei sob argumentos de inconstitucionalidade, por força de normas regimental. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Impossibilidade de se conhecer do recurso quando a matéria atacada não foi resistida pelo acórdão recorrido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.291
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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