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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752238 #
Numero do processo: 13899.000045/2004-09
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1993 a 31/07/1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. Presente a omissão em resultado de julgamento que, para fins de contagem do prazo decadencial, não observou o caráter substitutivo do lançamento, o que implicaria na adoção da regra do artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional, em vez do § 4° do artigo 150, adotada. De se admitir, pois, os embargos para promover a retificação do Acórdão quanto aos fundamentos, sem, porém, alterar o seu resultado final. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1993 a 31/07/1994 RECEITAS ORIGINADAS EXCLUSIVAMENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. REPIQUE DO IMPOSTO DE RENDA E NÃO FATURAMENTO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Comprovado nos autos que à época em que se deram os fatos geradores do lançamento, e sob o lume da Lei Complementar n° 7/70, a empresa era contribuinte do PIS/Pasep na modalidade "Repique do IR", e que suas receitas se originaram exclusivamente da prestação de serviços, de se cancelar a exação apurada como se a contribuição fosse devida na modalidade "faturamento" Embargos Acolhidos. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3401-000.664
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para com efeitos infringentes, rerratificar o Acórdão n° 203-13.780, de 04/02/2009, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 13899.000045/2004-09 Recurso n° 238.898 Embargos Acórdão n° 3401-00.664 - 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria PIS-DEFINIÇÃO DE TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL - LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO - RECURSO DE OFICIO - PIS-REPIQUE Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado MAXSERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1993 a 31/07/1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. Presente a omissão em resultado de julgamento que, para fins de contagem do prazo decadencial, não observou o caráter substitutivo do lançamento, o que implicaria na adoção da regra do artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional, em vez do § 4° do artigo 150, adotada. De se admitir, pois, os embargos para promover a retificação do Acórdão quanto aos fundamentos, sem, porém, alterar o seu resultado final. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1993 a 31/07/1994 RECEITAS ORIGINADAS EXCLUSIVAMENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. REPIQUE DO IMPOSTO DE RENDA E NÃO FATURAMENTO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Comprovado nos autos que à época em que se deram os fatos geradores do lançamento, e sob o lume da Lei Complementar n° 7/70, a empresa era contribuinte do PIS/Pasep na modalidade "Repique do IR", e que suas receitas se originaram exclusivamente da prestação de serviços, de se cancelar a exação apurad- como e a contribuição fosse devida na modalidade "faturamento" Embargos Acolhidos. Álte g Recurso de Oficio Negado. r. (-) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para com efeitos infringentes, rerratificar o Acórdão n° 203-13.780, de 04/02/2009, nos tem" i y . do voto do • el I AP atAor. ti - on . 1 edo ' osen urg Filho - Presidente 1 • assi Guerzoni Filho - elator EDITADO EM 20/0 010 Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de apreciar os termos dos Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra a então denominada Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em face do Acórdão n° 203-13.780, de 04 de fevereiro de 2009, fls. 196/199, de minha relatoria, sob o argumento de que o mesmo encerraria omissão/obscuridade. Segundo a Embargante, a omissão/obscuridade estaria caracterizada no fato de que, ao se deliberar pela ocorrência da decadência total do lançamento efetuado com fundamento no disposto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, e, por conta disso, negar-se provimento ao recurso de oficio então proposto, olvidou-se do caráter substitutivo de que se revestia o auto de infração, haja vista a existência de um outro, anterior, que fora declarado nulo por decisão da instância inferior cientificada ao sujeito passivo em data (18/01/2000) cujo intervalo de tempo transcorrido até a data do lançamento atual (14/10/2003), não ultrapassou aos cinco anos de que trata o inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional, dispositivo legal que, no entender da Embargante, é o que caberia no presente caso para fins de verificação da decadência. De outra parte, esclareça-se que a exoneração total do crédito tributário por parte da DRJ não se dera em face da decadência, cujo tema sequer fora por ela tratado 1, mas sim pelo fato daquela instância de piso ter entendido que a autuada, na época em que se deram os fatos geradores ensej adores do lançamento, era, nos termos do disposto na alínea a, §§ 1° e 2° do artigo 3° da Lei Complementar n° 7/70, contribuinte do PIS/Pasep, na modalidade "Repique do IR" e não na modalidade "Faturamento", conforme entendera o Fisco, visto que suas receitas se originaram exclusivamente da prestação de serviços, e que, além disso, no ano calendário de 1993, apurara prejuízo fiscal. Assim, pede a Embargante que o julgamento isija revisto, desta feita, levando-se em conta o caráter substitutivo do lançamento que o gi • — o crédito tributário if.: 'Em face da aplicação do § 30 do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. s' 1 , , e2 Processo n° 13899.000045/2004-09 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.664 Fl. 210 exonerado, o que levaria para a aplicação da regra constante do referido inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional, de sorte que não se configuraria o instituto da decadência. É o Relatório. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A obscuridade/omissão restou caracterizada exatamente conforme a identificou a Procuradoria da Fazenda Nacional, daí a necessidade de acolhermos os presentes embargos, sem, todavia, que isso resulte em qualquer modificação no resultado final do Acórdão embargado, conforme detalharei abaixo. A DRJ, mesmo tendo sido provocada a se manifestar acerca da decadência e mesmo ciente de que o auto de infração impugnado se revestia do caráter de substituição a outro, que fora anulado em face das disposições da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/1995, entendeu melhor invocar a regra do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, contida no § 3° do artigo 59, segundo a qual não se deve pronunciar acerca de nulidade dos atos e termos processuais, caso se possa decidir o mérito a favor do sujeito passivo. Dessa forma, e por afirmar que, de fato, à época dos fatos geradores, a autuada não era contribuinte do PIS/Pasep na modalidade "faturamento", mas, sim, na modalidade "Pis-Repique do IR", e que incorrera em prejuízos fiscais, cancelou o lançamento na sua totalidade. No Relatório e Voto que submeti à apreciação da Turma, entretanto, eu não fizera menção a esses detalhes, tendo preferido centrar minhas atenções apenas na ocorrência da decadência sob o lume do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, e não do inciso II do artigo 173 do mesmo Codex, e isso por não ter me apercebido do caráter substitutivo do auto de infração em julgamento. Mas, conforme observado pela Embargante, houve um auto de infração anterior ao que está em julgamento e que fora anulado por conta dos dispositivos da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/1995, decisão esta que, cientificada ao sujeito passivo em 18 de janeiro de 2000, ressalvara a possibilidade do Fisco efetuar novo lançamento dentro do prazo decadencial correspondente. E foi o que fez o Fisco, ou seja, em 14/10/2003, cientificou a autuada da nova autuação, desta feita não mais fundamentada naqueles Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais, mas, sim, na alínea b do artigo 3° da Lei Complementar n° 7/70, no parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar n° 17/73, e no Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea b, itens I e II do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF 142/82. Todavia, conforme anotou a DRJ em/21 voto, a empresa autuada, não obstante ostente em sua razão social a indicação de ,que f, realizaria a prática de venda de mercadorias — Maxservice Comércio e Serviços Ltda. /-, . verdade auferira apenas receitas originárias da prestação de serviços, conforme atestaram suas declarações de IRPJ entregues 3 141 à Receita Federal e que constam das fls. 113/139 (EF 1994, AC 1993) e 140/166 (EF 1995, AC 1994), e que em ambos os anos calendários não apurou imposto de renda a pagar. Assim, diante dessas circunstâncias, a instância de piso identificou a autuada como contribuinte do PIS/Pasep na modalidade "PIS-Repique do IR", enquadrando-se na alínea a, parágrafos 1° e 2° do art. 3° da Lei Complementar n° 7/70, e não na modalidade "PIS- Faturamento" como entendera e procedera ao lançamento a fiscalização, o que a fez cancelar a exigência na sua totalidade. Tem razão a Embargante quando pede que se aplique ao caso a regra constante do inciso II do artigo 173 do CTN, que é a de começar a contagem do prazo decadencial de cinco anos para o lançamento de crédito tributário a partir da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. No caso, a ciência da decisão de anulação da decisão anulando o lançamento original ocorreu em 18/01/2000 e o novo lançamento em 24/10/2003, portanto, dentro do prazo legal. Entretanto, conforme já esmiuçado acima, o lançamento não pode prosperar em face de que, à época dos fatos geradores, a empresa tinha suas receitas originadas exclusivamente da prestação de serviços e, por conta disso, não poderia contra si ter uma exigência apurada com base em seu faturamento, a teor das regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, notadamente, a da alínea a, parágrafos 1° e 2° do art. 3°, daí correta a decisão da DRJ em cancelar totalmente o lançamento fiscal efetuado. Em face de todo o exposto, acolho os embargos dando-se-lhes efeitos infi-ingentes para que da decisão conste que o cancelamento do auto de infração não foi motivado pela decadência, mas sim pela falta de base de cálculo tributável, mantendo-se a negativa ao recurso de oficio. É como voto. • / 114 Ci • dassi Guerzoni Fi e, 4

score : 1.0
10304845 #
Numero do processo: 10768.002655/2009-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1003-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda à análise dos documentos juntados ao processo, bem como as evidências robustas com força probante conjuntural e outros elementos comprobatórios que o Recorrente deve apresentar de forma complementar para a comprovar que as despesas escrituradas no Livro Caixa foram indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda à análise dos documentos juntados ao processo, bem como as evidências robustas com força probante conjuntural e outros elementos comprobatórios que o Recorrente deve apresentar de forma complementar para a comprovar que as despesas escrituradas no Livro Caixa foram indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 03-063.163, em 27 de agosto de 2014, pela 6ªTurma da DRJ/BSB, para julgar improcedente impugnação, mantendo o lançamento do crédito tributário. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando- o adiante: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .0 02 65 5/ 20 09 -4 1 Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.463 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.002655/2009-41 Por intermédio do Termo de Intimação nº 2006/607272486501061, de 12/01/2009, o Contribuinte acima identificado foi intimado a apresentar diversos documentos relativos a sua Declaração de Ajuste Anual – DAA do IRPF do exercício 2006, ano-calendário 2005, e a “Justificar, com base na legislação vigente, a dedução informada a título de LIVRO CAIXA”. A ciência ocorreu em 26/01/2009, sendo que a solicitação não foi atendida. Assim, foi expedida, em 16/02/2009, a Notificação de Lançamento de fls. 06 a 09, em que foi apurado um crédito tributário de R$ 4.117,42, decorrente da glosa de R$ 21.299,53, informado a título de dedução de Livro Caixa. Oportuno reproduzir a descrição dos fatos da respectiva Notificação: “Dedução Indevida de Livro Caixa. Glosa do valor de R$ 21.299,53, indevidamente deduzido título de Livro Caixa, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução . SEM AMPARO LEGAL” Cientificado em 04/03/2009 (Aviso de Recebimento de fls. 18), o Interessado apresentou, em 30/03/2009, a impugnação de fls. 01 a 05, alegando, em suma, que é corretor profissional de seguros, autônomo (não-assalariado) e que há amparo legal para utilização da dedução de Livro Caixa, tendo reproduzido trechos do Livro “Perguntas e Respostas”, elaborado pela Receita Federal do Brasil, que tratam da matéria. Afirma que as receitas de trabalho não-assalariado representaram R$ 7.906,13 – referentes às Seguradoras Sul América Companhia Nacional de Seguros, Porto Seguro Cia. De Seguros Gerais, Itaú Seguros S/A e Real Seguros S/A - e que as despesas escrituradas no Livro Caixa foram indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Os autos foram encaminhados à DRJ/Brasília para apreciação, tendo sido distribuídos a este julgador”. Já a 6ªTurma da DRJ/BSB julgou improcedente impugnação, mantendo o lançamento do crédito tributário, cuja decisão restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As deduções relativas às despesas de Livro Caixa estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Se o Contribuinte foi intimado a comprovar a realização das despesas e não apresentou a documentação solicitada, correta a glosa efetuada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.463 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.002655/2009-41 (...) É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.463 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.002655/2009-41 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o processo versa acerca da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (ano-calendário 2005), e-fls. 06 a 09, em que foi apurado um crédito tributário de R$ 4.117,42, decorrente da glosa de R$ 21.299,53, informado a título de dedução de Livro Caixa. Sobre a questão, assim constou na decisão recorrida: A previsão legal para deduções de despesas a título de Livro Caixa está contida no art. 6º, da Lei nº 8.134, de 27/12/1990, que assim dispõe: “Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.463 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.002655/2009-41 § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991.” O Contribuinte, em nenhum momento, apresentou documentos que justificassem o seu direito à dedução das despesas informadas a título de Livro Caixa, seja quando foi intimado a apresentá-los (Termo de Intimação nº 2006/607272486501061, de 12/01/2009), ou mesmo quando impugnou o lançamento. Embora tenha afirmado, na impugnação, que o total de rendimentos de trabalho não-assalariado que auferiu em 2005 – passiveis de serem deduzidos por despesas relativas a Livro Caixa - correspondeu a R$ 7.906,13, não apresentou os comprovantes de rendimentos das respectivas fontes pagadoras, como prova de sua alegação. Não foram declarados rendimentos recebidos de pessoas físicas. Como a motivação da glosa foi a falta amparo legal para a dedução, a simples alegação de que teria direito à dedução pleiteada, sem o acompanhamento de provas nesse sentido, não é suficiente para restabelecer as despesas glosadas, razão pela qual não há qualquer reparo a ser feito no lançamento. Cumpre informar que não constam DIRFs relativas ao ano-calendário 2005 indicando o Impugnante como beneficiário de rendimentos do trabalho não assalariado. Por sua vez, o Recorrente, em sede recursal, apresentou os documentos de e-fls. 58-272, para suprir a ausência probatória detectada pelo acórdão de piso em que constou: “Embora tenha afirmado, na impugnação, que o total de rendimentos de trabalho não-assalariado que auferiu em 2005 – passiveis de serem deduzidos por despesas relativas a Livro Caixa - correspondeu a R$ 7.906,13, não apresentou os comprovantes de rendimentos das respectivas fontes pagadoras, como prova de sua alegação. Não foram declarados rendimentos recebidos de pessoas físicas referentes às Seguradoras Sul América Companhia Nacional de Seguros, Porto Seguro Cia. De Seguros Gerais, Itaú Seguros S/A e Real Seguros S/A - e que as despesas escrituradas no Livro Caixa foram indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Com a exibição de tais provas e as divergências identificadas, e-fls. 58-272, entendo que o processo não está pronto para julgamento, sendo necessária uma análise acurada, pela Unidade de Origem, dos documentos carreados aos autos. Assim, ante as provas produzidas pelo Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda à análise dos documentos juntados ao processo, bem como das evidências robustas com força probante conjuntural e outros elementos comprobatórios que o Recorrente deve apresentar de forma complementar, caso a autoridade administrativa entenda ser preciso, para a comprovar que as despesas escrituradas no Livro Caixa foram indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.463 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.002655/2009-41 O Recorrente deve ser cientificado dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 281DF CARF MF Original

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10314086 #
Numero do processo: 10073.000850/00-45
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.417
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Processo e : 10073-000850/00-45 Recurso n2 : 130.588 Recorrente : CARFÁCIL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ - 1tF SLGUNDOG3NSELIK.") OE ccs,trfRIBUiNTES CONFERE COM O CRiGNAL Brasa, RESOLUÇÃO N° 204-00.417 Maria Luzinia tc-rv-ais Mat. Siap,.• 1641 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARFACIL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. Henrique . Pinheiro Torres ". presidente Flávio de Sd Munhoz Relator Participaram. ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Slade Ivianzan, Airton Adelar Hack. Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos lvlanatta. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES1 CONFLRE COM O CZGINAL Brasilia, efl J D. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-NIF Fl. Processo tin : 10073-000850/00-45 Recurso n 130.588 Marta Luz dat(;1'r7110vais .1ut.Sjae 9164 4.nolm........nnemessonommeakswaat...mr•raneer, ..grww.....troevul•marreemm-stna.....re Recorrente : CARFACIL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Caddell Distribuidora de Veículos Ltda. contra decisão da Quinta Turma de Julgamento da DRJ no Rio no Janeiro - RJ, que manteve a exigência perpetrada por meio de auto de infração, no qual foi constituído crédito de Contribuição ao PIS, relativo aos períodos de apuração de 01/03/2000 a 31/10/2000 e 01/04/2001 a 30/12/2001. 0 lançamento decorreu de glosa da compensação efetuada pela Recorrente, com créditos próprios da contribuição ao PIS, apurados em decorrência da defasagem da base de cálculo do sexto Ines anterior, ao que se denominou semestralidade do PIS, de acordo com o art. 6 0 , parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, nos termos do que lhe foi garantido por decisão judicial. Tendo em vista que a compensação foi efetuada entre tributos de mesma espécie e destinação constitucional, a Recorrente procedeu a auto-compensação, diretamente em sua escrita fiscal. A 5' Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ deu parcial provimento a Impugnação para manter o lançamento, ao entendimento que o art. 6°, parágrafo único da Lei Complementar nO 7/70 trata de prazo de recolhimento da contribuição ao PIS e não de sua base de cálculo, em linha com a orientação contida no Parecer PGFN/CAT/N° 437/98, item 5, que não reconhece a tese da semestralidade. A decisão está assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2000 a 31/10/2000, 01/04/2000 a 31/12/2001 Ementa: PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. Lançamento procedente." A parcial procedência deu-se em razão do cancelamento da aplicação da multa de ofício aplicada, em razão da retroatividade benigna do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, que alterou a redação ao art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou, tempestivamente, o presente recurso voluntário, efetuando arrolamento de bens, nos termos do disposto na Instrução Normativa SRF n° 264/2002, no qual reiterou as alegações sustentadas na sua impugnação. É o Relatório. 1 I MF - SEGUNDO CO?:S;HHO EiE CONTRIBUINTESI CONN:RH C:CiViO CRJG Segundo Conselho de Contribuinte i Brosi!ftl. Ministdrio da Fazenda 2' CC-MF Fl. Processo nil : 10073-000850100-45 Recurso n2 : 130.588 Maria Ltiziniir Novais Nlat. Siupe 91641 1,41RIMIM•141114111.011.1..0.1.14.000.1,. ....111/ 17TN.M...ttlIanelnil VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLAVIO DE SA MUNHOZ 0 presente recurso atende aos pressupostos de admissibilidade; dele tomo conhecimento. Para a solução da questão, necessário analisar fatos alegados pela Recorrente que teriam como efeito a improcedência do lançamento. A matéria controvertida nos presentes autos é relativa a compensação procedida pela Recorrente, de créditos de tributos de mesma espécie e destinagdo constitucional, com base na Resolução n° 49/95 que atribui efeito erga omnes e ex tunc a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucionais os Decretos-Leis es 2.445 e 2.449/88. Conforme relatado, a Recorrente alega que procedeu à compensação de créditos de PIS com débitos do próprio PIS, tendo em vista que efetuou recolhimentos indevidos de PIS, com base na sistemática prevista nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 de 1998, calculados com base no faturamento do Ines anterior à apuração. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ julgou procedente o lançamento adotando em seus fundamentos a orientação da Receita de que a base de cálculo do PIS é o faturamento do mês anterior, pelo que o credito reconhecido judicialmente não seria suficiente para a compensação dos débitos exigidos no presente. Nesse aspecto, necessária a realização de diligência, para apurar se a Recorrente tinha créditos suficientes para compensar com o valor lançado de contribuição ao PIS. Com estas considerações, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que a autoridade fiscal: (i) intime o contribuinte a apresentar cópia dos documentos que comprovem qual a base de cálculo da Contribuição ao PIS nos períodos de apuração em que alega ter efetuado recolhimentos a maior, com base na sistemática prevista nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, observando o disposto no art. 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, a base de cálculo a ser considerada é a do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no Ato Declaratório Procurador —Geral da Fazenda Nacional — PGFN no s de 16.11.2006; (ii) intime o contribuinte a apresentar cópia dos comprovantes de recolhimento da contribuição ao PIS relativa aos períodos de apuração em que alega ter efetuado recolhimento a maior, com base na sistemática prevista nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88; (iii) intime o contribuinte a informar, sob as penas da lei, todas as compensações que efetuou corn o crédito da contribuição ao PIS relativa aos períodos de apuração em que aim ter efetuado recolhimento a maior, coin base na sistemática prevista nos Decretes-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88; 3 Ministério da Fazenda Segundo Co. nsetho de Contribuinte , Brasiha, el 0-1— ,0 Processo n : 10073-000850100-45 Maria LLIZIM itif'Nrj7aiS Recurso n : 130.588 Mal. Sia{K. 91641 IIIIMPAsgsrliamma....metaar 2» CC-N.IF FL MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUNTE:-3i CONFERT: C C231l'IAL (iv) elabore demonstrativo de cálculo do valor dos eventuais recolhimentos a maior efetuados pelo contribuinte a titulo de PIS, relativos aos períodos de apuração em que Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, observando o disposto na norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97. (v) informe se o contribuinte, com base nos cálculos elaborados, tinha crédito suficiente para guitar, por meio de compensação, os valores lançados nos autos do presente processo; (vi) intime o contribuinte a apresentar os documentos que demonstrem os registros contábeis das compensações; (vii) certifique se houve desistência da execução judicial do julgado; (vii) certifique se durante todos os períodos de apuração houve pagamentos parciais do valor apurado a titulo de Contribuição ao PIS; e (ix) verifique se as compensações alegadas pela Recorrente foram devidamente declaradas em DCTFs, desde o período em que foi criado campo especifico para informação das compensações na DCTF. Finda a diligência, seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar- se, caso queira, sobre o resultado desta antes do retomo dos autos a este Colegiado. como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. I _ - FLAVIO DE SÁ MUNHOZ

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10312356 #
Numero do processo: 13819.002720/2002-15
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.399
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrente Recorrida MAZZAFERRO IND. E COM DE POLÍMEROS E FIBRAS LTDA. DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N° 204-00.399 ....••_----~-........••~_., ......••~_.•...••_----." ~Mf . SEGUNDO CONSELHO DE CONTí1lBUINTES t~ ('O'IF""'- N",' ') O"'~I"AL I., .; lI,; t;.rt\::: ~Vi{jl i"ti:V,N , Brasil13. __ ~_I __ V?L...J~1 . Maria Luzlrm~is . ivl;lI. SI:IP~ 1641_~.. la__ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAZZAFERRO IND. E COM DE POLÍMEROS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. I, ~ /{(--., <"0"'" (?-/~.<.>' ~:;:,";"'~' {Hentlqu'é pmhel~Torres President~ ~ ~ .c.,, . ~. / J ia César' v Ramo ,lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. I Processo nQ RecursonQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13819.002720/2002-15 136.965 Recorrente MAZZAFERRO IND. E COM DE POLÍMEROS LTDA. RELATÓRIO Em procedimento de auditoria interna das DCTF entregues pela empresa referentes ao ano de 1997 constatou-se declaração inexata no tocante à compensação sem DARF dos débitos de Cofins relativos aos meses de julho a outubro de 1997. A autuação foi lavrada em 10/512002 em virtude de o processo judicial que reconheceria os créditos apontados pela empresa não ter sido localizado. Em impugnação formalizada no dia 04 de julho de 2002, a empresa afirma, sem provar, que possuía à época ação judicial que lhe reconhecera o direito de compensar créditos fiscais, passando, ato contínuo, a pleitear a inclusão dos valores lançados no programa REFIS, a que aderiu em 10/312000 conforme fez prova mediante juntada (fl. 31) de cópia da "Confirmação do Recebimento do Termo de Adesão". Estende-se nesse ponto, com o intuito de comprovar que' nada há na legislação de regência a obstar a inclusão dos débitos, os quais seriam já de conhecimento da autoridade fiscal quando da consolidação promovida para adesão àquele programa. Em decisão proferida em 03 de março de 2005, a DRJ afastou o argumento de que os débitos deveriam ter sido incluídos no REFIS porque, à época, não estavam reconhecidos pela empresa. Isto porque, em sua DCTF eles aparecem como compensados, constando saldo a pagar zero. Declarou-se ademais, incompetente para promover a inclusão pleiteada, até porque já superado o prazo para tanto, e manteve o lançamento em sua integralidade uma vez que no momento de sua lavratura vigia norma que expressamente o determinava. Diante de tal negativa, protocolizou a empresa, em 11 de janeiro de 2006, recurso a este Conselho (fls. 82 a 100) em que passou a alegar que os débitos objeto da presente autuação já estariam incluídos no programa REFIS. Para comprovar essa nova alegação, junta oito documentos, entre os quais assoma planilha (fls. 89/95), intitulada "Programa de Recuperação Fiscal - Demonstrativo dos Débitos Consolidados". No rodapé das folhas consta indicação de ter sido obtida no site da SRF na internet em 09/01/2006. Nela figuram os débitos objeto deste lançamento sobre os quais incidiram apenas os acréscimos moratórios. Estes documentos foram juntados em 12 de janeiro de 2006 consoante termo de juntada à fl. 101. Ocorre que, em vez do natural encaminhamento do recurso a este Conselho, à folha 108 consta despacho de servidor lotado na SECA T da DRF São Bernardo do Campo propondo "o envio do presente processo (sic) para que se manifeste a respeito das alegações do contribuinte de que os débitos constantes do auto de infração ...estão incluídos no REFIS, com posterior retorno à (sic) esta Unidade para prosseguimento" com o que concordou o chefe daquela Seção. De se ressaltar que este despacho é datado de 12 de julho de 2006, exatos seis meses após o ingresso do recurso. Em 18 de agosto de 2006 (fl. 109) foi recepcionada e juntada aos autos em 22 do mesmo mês (fl. 110) petição da empresa, redigida de próprio punho, solicitando a retirada de débitos (não especifica quais) em cobrança no SIEF e a exclusão dos débitos deste processo. À fl. 130 aparece despacho, datado de 22 de agosto de 2006, lavrado pela Seort da Delegacia de São Bernardo do Campo em que as autoridades que o assinam explicitamente afirmam: T\ :\ - \~. \~. 2"CC-MF FI. ~ o---,:. M~rm ~U;; nwr Novms M;lt. Si. pc J) I {l41 . '.. . . '1£ IAF . SEGUNfJO CmlSELHO OE CONTm8ÜINTE~" . Ministério da Fazenda CONFERE COít. O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. B4 I o 1= I 0-) 13819.002720/2002.151 136.965 ., Processo nQ RecursonQ "No caso em tela, este SEORT constatando a desistência da ação, (jl.s. 111 a 115) e em análise à (sic) solicitação do interessado procedeu à inclusão dos débitos de COFINS relativos aos meses de julho/1997 a Outubro/1997, confonne despacho de fls. 118/119 através do processo 13819.45080412001-72. Cabe esclarecer que, além da infonnação da desistência da ação judicial, este procedimento tein ainda respaldo, inclusive, em pareceres emitidos pelo Comitê Gestor do REFIS (flS. 127 a 129) e pela Procuradoria da Fazenda Nacional (jl.s. 120 a 126)". Vale enfatizar que o despacho de fls. 118/119, acima indicado, foi proferido no âmbito do processo n° 13819.45080412001-72 em 29/10/2004. Ele menciona débitos constantes na fi. 05 deste último processo, não se sabendo exatamente se são os mesmos aqui discutidos. Igualmente não se sabe qual a data de ingresso da "solicitação do contribuinte", nem a do seu deferimento. É o relatÓri{) .;:t\..;l. 3 • 2QCC-MF FI VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, cabendo a sua apreciação. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como deflui do relatório, a matéria de fundo já é superada nesta Casa. Ocorre que a juntada de documentos após o seu ingresso, pela própria autoridade preparadora, tumultuou todo o julgamento. Isto porque, resulta fácil ver que as providências noticiadas pelo Seort da DRF São Bernardo do Campo tiveram o efeito de alterar o julgamento proferido pela DRJ. Senão, vejamos. Ali fora decidido que o auto de infração era procedente, podendo os débitos lançados ser incluídos no REFIS pela autoridade competente, desde que ainda possível. Ora, quer isto dizer que todo o lançamento (inclusive a multa de ofício dele constante) teria de ser parcelada. Mas o que parece resultar dos procedimentos adotados no âmbito da DRF foi que a inclusão se restringiu ao principal com os acréscimos devidos em procedimentos espontâneos, em flagrante desrespeito ao quanto determinado na decisão da DRJ. Por isso, e para certificar-me destas perturbadoras conclusões, voto por converter este julgamento em diligência, a ser cumprida estritamente no âmbito do Seort da DRF São Bernardo do Campo, que deve: 1. informar a data precisa em que os débitos aqui lançados foram incluídos no REFIS, juntando cópia integral do processo administrativo n° 13819.45080412001-72; 2. caso a decisão de aceitar a inclusão dos débitos declarados em DCTF tenha sido tomada antes da lavratura do auto de infração, explicar porque este foi então lavrado; 3. caso tenha sido posterior, fundamentar o descumprimento da decisão proferida pelaDRJ. É como voto. I Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10803.720151/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 29/02/2008 FALTA DE MOTIVAÇÃO, DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E DE PROVAS. PRESUNÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AFERIÇÃO INDIRETA. RECUSA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. Os fatos ocorridos, com todas as circunstâncias descritas, acompanhados de documentação comprobatória, demonstrativos de cálculo e dos respectivos fundamentos legais do débito, discriminados de forma clara e sistematizada no Relatório Fiscal e Termo de Verificação, consubstanciam-se em pressupostos suficientes para a exigência fiscal. Diante da ausência de obscuridades comprovadas, inocorre qualquer prejuízo ao entendimento da autuação e, consequentemente, de violação da ampla defesa e do contraditório. A não apresentação - ou a apresentação deficiente - de documentos solicitados pela fiscalização e necessários à verificação do fato gerador enseja o lançamento arbitrado pela técnica da aferição indireta, com fulcro no art. 33, § 3º da Lei nº 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. DECADÊNCIA QUINQUENAL. OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. OCORRÊNCIA PARCIAL. DOLO. FRAUDE. ART. 173, I DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias e respectivas multas decorrentes de obrigações acessórias é o do Código Tributário Nacional (CTN). Diante de condutas consubstanciadas em dolo, fraude ou simulação, passa a incidir a ressalva contida no § 4.º do art. 150, que remete à aplicação da regra geral da decadência, qual seja, a do art. 173, I do CTN. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. LANÇAMENTO COMO MARCO. SÚMULA CARF Nº162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Portanto, não há que se falar em aplicação de contraditório ou ampla defesa durante o procedimento fiscal, o qual é regido pelo princípio inquisitivo. PATRONAL. SAT. SEGURADOS. TERCEIROS. REMUNERAÇÃO POR “CARTÕES DE PREMIAÇÃO”. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. PAGAMENTO DE PRÊMIOS. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PROPAGANDA. CONTABILIDADE. FRAUDE. SONEGAÇÃO. A concessão de prêmios, pagos por via indireta, na forma de cartões de premiação, vinculados a resultados em campanhas de incentivo, tem evidente natureza remuneratória, integrando, por isso, o salário-decontribuição, nos termos do art. 28, I da Lei nº 8.212/91, sendo devidas as contribuições sociais pertinentes. Os pagamentos realizados a segurados, de forma disfarçada e mascarada, com registros contábeis em contas de propaganda e sem as respectivas declarações em folhas de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), dificultando o seu conhecimento por parte do Fisco, tornam a conduta praticada passível de enquadramento tributário como sonegação ou fraude, nos termos da legislação vigente. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, cabe aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação das multas conexas por infrações relativas à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (multas Código de Fundamento Legal - CFL 68) com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (multa CFL 78). SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. APRESENTAÇÃO. FORMA E PRAZO. APLICÁVEIS O requerimento de sustentação oral deve ser feito nos termos da regulamentação do processo administrativo fiscal federal.
Numero da decisão: 2401-011.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicando-se a retroatividade benigna a partir da comparação com a multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfica ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: os Conselheiros José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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PRESUNÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AFERIÇÃO INDIRETA. RECUSA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. Os fatos ocorridos, com todas as circunstâncias descritas, acompanhados de documentação comprobatória, demonstrativos de cálculo e dos respectivos fundamentos legais do débito, discriminados de forma clara e sistematizada no Relatório Fiscal e Termo de Verificação, consubstanciam-se em pressupostos suficientes para a exigência fiscal. Diante da ausência de obscuridades comprovadas, inocorre qualquer prejuízo ao entendimento da autuação e, consequentemente, de violação da ampla defesa e do contraditório. A não apresentação - ou a apresentação deficiente - de documentos solicitados pela fiscalização e necessários à verificação do fato gerador enseja o lançamento arbitrado pela técnica da aferição indireta, com fulcro no art. 33, § 3º da Lei nº 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. DECADÊNCIA QUINQUENAL. OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. OCORRÊNCIA PARCIAL. DOLO. FRAUDE. ART. 173, I DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias e respectivas multas decorrentes de obrigações acessórias é o do Código Tributário Nacional (CTN). Diante de condutas consubstanciadas em dolo, fraude ou simulação, passa a incidir a ressalva contida no § 4.º do art. 150, que remete à aplicação da regra geral da decadência, qual seja, a do art. 173, I do CTN. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. LANÇAMENTO COMO MARCO. SÚMULA CARF Nº162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Portanto, não há que se falar em aplicação de contraditório ou ampla defesa durante o procedimento fiscal, o qual é regido pelo princípio inquisitivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 01 51 /2 01 2- 38 Fl. 2417DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.550 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720151/2012-38 PATRONAL. SAT. SEGURADOS. TERCEIROS. REMUNERAÇÃO POR “CARTÕES DE PREMIAÇÃO”. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. PAGAMENTO DE PRÊMIOS. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PROPAGANDA. CONTABILIDADE. FRAUDE. SONEGAÇÃO. A concessão de prêmios, pagos por via indireta, na forma de cartões de premiação, vinculados a resultados em campanhas de incentivo, tem evidente natureza remuneratória, integrando, por isso, o salário-decontribuição, nos termos do art. 28, I da Lei nº 8.212/91, sendo devidas as contribuições sociais pertinentes. Os pagamentos realizados a segurados, de forma disfarçada e mascarada, com registros contábeis em contas de propaganda e sem as respectivas declarações em folhas de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), dificultando o seu conhecimento por parte do Fisco, tornam a conduta praticada passível de enquadramento tributário como sonegação ou fraude, nos termos da legislação vigente. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, cabe aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação das multas conexas por infrações relativas à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (multas Código de Fundamento Legal - CFL 68) com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (multa CFL 78). SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. APRESENTAÇÃO. FORMA E PRAZO. APLICÁVEIS O requerimento de sustentação oral deve ser feito nos termos da regulamentação do processo administrativo fiscal federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicando-se a retroatividade benigna a partir da comparação com a multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfica ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 2418DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.550 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720151/2012-38 Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: os Conselheiros José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls.2223/2281), interposto por Baurucar Automóveis e Acessórios Ltda, antiga razão social de Aspen Intermediação de Negócios Ltda. em face do acórdão de fls.2190/2209, que julgou procedente em parte sua impugnação de fls.1523/1571. Na origem, tratam-se de autos de infração, discriminados abaixo: DEBCAD OBJETO 37.378.815-0 Contribuições Previdenciárias da Empresa, incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados que prestaram serviços à impugnante, cujas bases de cálculo e contribuições previdenciárias incidentes não foram declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e nem recolhidas à Previdência, nos períodos de apuração de 01/01/2006 a 29/02/2008. (Patronal e RAT). 37.378.816-9: Contribuições Previdenciárias do Empregado , cujas bases de cálculo e contribuições previdenciárias incidentes não foram declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e nem recolhidas à Previdência, nos períodos de apuração de 01/01/2006 a 29/02/2008. (Cota Segurado). 37.378.817-7 Contribuições Destinadas a Outras Entidades ou Fundos (Terceiros), incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados da impugnante, cujas bases de cálculo e contribuições incidentes não foram declaradas em GFIP e nem recolhidas à Previdência nos períodos de apuração de 01/01/2006 a Fl. 2419DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.550 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720151/2012-38 29/02/2008. (Terceiros) 37.378.814-2 Deixar a empresa de apresentar GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. (CFL 68) Conforme o relatório fiscal (fls. 33/41), durante a fiscalização, apuraram-se créditos decorrentes de investigações desenvolvidas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, com participação da Receita Federal do Brasil (RFB), sobre suposto esquema fraudulento envolvendo, em uma das ramificações apuradas, empresas do segmento de cartões e serviços de “campanhas de incentivo”, implicando mecanismo de pagamento de prêmios – por meio de cartões e respectivos créditos – a pessoas físicas indicadas pelos clientes (tomadores). No presente caso, a auditoria-fiscal, após emitir Termos de Intimação, apurou, nos livros Razão do período, diversas notas fiscais da EXPERTISE contabilizadas na conta Propaganda. O contribuinte informou, ainda, que o respectivo contrato de prestação de serviço pactuou-se verbalmente. Nas notas fiscais (anexas aos autos) estão discriminados “Exchange Card Campanha de Incentivo”, correspondendo a remuneração pelos serviços prestados para aquisição de cartões carregados com valores a serem entregues a beneficiários indicados pela autuada. Comprovou-se o pagamento dos valores totais dessas notas à EXPERTISE, os quais foram registrados contabilmente em contas de despesas como propaganda, sem identificar os beneficiários de tais pagamentos. Com tal procedimento, a fiscalização afirmou que o contribuinte ocultou a causa e os beneficiários dos pagamentos, omitindo-os, como fatos geradores, das respectivas folhas de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), com base no art. 337-A do Código Penal. Pela ausência de registros que identificassem os beneficiários do programa de gerenciamento de premiação (cartões “Exchange card”), impossibilitando a individualização de valores, apesar de intimado para tanto, os salários-de-contribuição foram obtidos por aferição indireta, nos termos do art. 33 e § 3º da Lei nº 8.212/91, a partir dos créditos efetuados nos cartões de incentivo. Ainda conforme o relatório fiscal, foi feita a análise comparativa das multas aplicadas, em decorrência da edição da Medida Provisória (MP) nº 449/2008; isto é, de um lado a soma da multa de mora de 24% (então prevista no art. 35, I) mais a multa pela omissão em GFIP (então prevista no art. 32 e § 5º) e, de outro, a multa de ofício de 75% (prevista no art. 35- A), todos da Lei nº 8.212/91, de modo a respeitar a retroatividade benéfica disposta no art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (CTN). As bases-de-cálculo e valores apurados das contribuições estão demonstrados, por estabelecimento, no relatório Discriminativo do Débito (DD) e Relatório de Lançamentos (RL), Fl. 2420DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.550 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720151/2012-38 anexos ao AI. Os percentuais de juros e das multas aplicados sobre o presente crédito e a legislação correspondente estão discriminados no DD e no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD). Também constam os fundamentos legais das contribuições exigidas. Em sua impugnação (fls.183/210), a Recorrente alegou, em síntese: 1. A existência de argumentos contraditórios nas acusações fiscais objetos do presente processo e do processo 10803.720140/2012-58 (IRPF, CSLL e IRRF); 2. Que a presente autuação teria sido feita com base em presunções simples; 3. Que a aplicação da Selic como taxa de juros seria ilegal e inconstitucional; 4. Que parte dos créditos teriam sido atingidos pela decadência; 5. A nulidade do DEBCAD nº 37.378.814-2 e a necessidade de aplicação das disposições da Lei 12.766/2012 retroatividade benigna a ele; 6. Que a fiscalização teria agido de maneira arbitrária, sem respeitar seu direito ao contraditório e à ampla defesa, ao lavrar os autos de infração sem oportunizar defesa prévia; e 7. A necessidade de produção de provas, em especial perícia técnica. A impugnação foi julgada procedente em parte pelo acórdão de fls. 2190/2209, em razão do reconhecimento da decadência das competências 01 a 11/2006. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 29/02/2008 PATRONAL. SAT. SEGURADOS. TERCEIROS. REMUNERAÇÃO POR “CARTÕES DE PREMIAÇÃO”. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. PAGAMENTO DE PRÊMIOS. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PROPAGANDA. CONTABILIDADE. FRAUDE. SONEGAÇÃO. A concessão de prêmios, pagos por via indireta, na forma de cartões de premiação, vinculados a resultados em campanhas de incentivo, tem evidente natureza remuneratória, integrando, por isso, o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, I da Lei nº 8.212/91, sendo devidas as contribuições sociais pertinentes. Os pagamentos realizados a segurados, de forma disfarçada e mascarada, com registros contábeis em contas de propaganda e sem as respectivas declarações em folhas de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), dificultando o seu conhecimento por parte do Fisco, tornam a conduta praticada passível de enquadramento tributário como sonegação ou fraude, nos termos da legislação vigente. FALTA DE MOTIVAÇÃO, DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E DE PROVAS. PRESUNÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Fl. 2421DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.550 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720151/2012-38 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AFERIÇÃO INDIRETA. RECUSA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. Os fato ocorridos, com todas as circunstâncias descritas, acompanhados de documentação comprobatória, demonstrativos de cálculo e dos respectivos fundamentos legais do débito, discriminados de forma clara e sistematizada no Relatório Fiscal e Termo de Verificação, consubstanciam-se em pressupostos suficientes para a exigência fiscal. Diante da ausência de obscuridades comprovadas, inocorre qualquer prejuízo ao entendimento da autuação e, conseqüentemente, de violação da ampla defesa e do contraditório. A não apresentação - ou a apresentação deficiente - de documentos solicitados pela fiscalização e necessários à verificação do fato gerador enseja o lançamento arbitrado pela técnica da aferição indireta, com fulcro no art. 33, § 3º da Lei nº 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. OCORRÊNCIA PARCIAL. DOLO. FRAUDE. ART. 173, I DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias e respectivas multas decorrentes de obrigações acessórias é o do Código Tributário Nacional (CTN). Diante de condutas consubstanciadas em dolo, fraude ou simulação, passa a incidir a ressalva contida no § 4.º do art. 150, que remete à aplicação da regra geral da decadência, qual seja, a do art. 173, I do CTN. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Tem previsão legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei nº 8.212/91, a apresentação de GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. PROCEDIMENTO FISCAL. ATOS DE OFÍCIO. SUJEITO PASSIVO. FASE NÃO CONTENCIOSA. MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. INQUISITORIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE. Durante o procedimento de fiscalização não há previsão do exercício do princípio do contraditório, cabendo à autoridade fiscal a realização de atos de ofício, destinados ao exame de documentos e solicitação de esclarecimentos ao sujeito passivo, visando à apuração dos fatos geradores, vigorando o princípio da inquisitoriedade. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa nessa fase que prioriza os poderes investigatórios da autoridade fiscal. Somente após a ciência da autuação dá-se inicio a fase litigiosa ou contenciosa, em que o sujeito passivo pode exercer, na plenitude, o contraditório e a ampla defesa, argumentando e apresentando documentos, no bojo de uma impugnação ou defesa tempestiva. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Fl. 2422DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.550 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720151/2012-38 Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o adequado entendimento e livre formação de convicção sobre o feito, notadamente os que dizem respeito a valores objetivamente demonstrados na autuação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls.586/605, reiterando as alegações de sua impugnação e requerendo a realização de sustentação oral perante o CARF, com intimação para tanto no endereço da Recorrente, constante do recurso voluntário. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o Relatório. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo 1 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento 2. Preliminares 2.1. Nulidade por cerceamento do direito de defesa Sustenta a Recorrente que a fiscalização teria agido de maneira arbitrária, sem respeitar seu direito ao contraditório e à ampla defesa, ao lavrar os autos de infração sem oportunizar defesa prévia. Contudo, não assiste razão à recorrente. A Súmula CARF nº162, vinculante nos termos da Portaria ME nº12.975/2021, dispõe que: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento”. Portanto, não há que se falar em aplicação de contraditório ou ante defesa durante o procedimento fiscal, o qual é regido pelo princípio inquisitivo. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. 2.2. Conexão: PAF 10803.720140/2012-58 (IRPF, CSLL e IRRF) Tanto em sua impugnação, como em seu recurso voluntário, a Recorrente tece longas considerações a respeito relação entre o presente processo e o PAF 10803.720140/2012- 58, alegando que as acusações fiscais são contraditórias entre ambas. A despeito disso, não faz nenhum requerimento a este respeito. 1 Conforme atestado no Despacho de Encaminhamento de fl. 2415. Fl. 2423DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.550 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720151/2012-38 Conforme as alegações da Recorrente, tanto o PAF 10803.720140/2012-58 como o presente processo têm origem na mesma ação fiscal. Narra que, naquele processo, a Recorrente foi autuada por ter lançado as despesas com os cartões de incentivo como despesas operacionais dedutíveis, o que teria ocasionado a redução do IR, CSLL e IRRF apurados. Já no presente processo, as mesmas despesas com cartões de incentivo foram lançadas como remuneração de empegados, sujeita à incidência previdenciária. Em razão disso, sustenta que as autuações são contraditórias, já que se as despesas forem consideradas remuneração, estas serão dedutíveis do do IR, CSLL e IRRF. Diante deste cenário, entendo que o que a Recorrente está realmente pedindo é a o reconhecimento da conexão entre o presente processo e o PAF 10803.720140/2012-58. Contudo, verifica-se que o PAF em questão já foi definitivamente julgado na esfera administrativa (trânsito em julgado em 07.11.2013), tendo o crédito tributário sido inscrito em dívida ativa. Diante do exposto, não há que se falar em conexão entre os processos. 3. Prejudicial de mérito: decadência O acórdão recorrido acolheu parcialmente a alegação de decadência apresentada pela Recorrente, aplicando às obrigações principais o termo inicial previsto no art. 173, I do CTN para sua contagem, em razão da conduta dolosa da Recorrente, “em um contexto de sonegação e fraude, ao realizar pagamentos a seus trabalhadores por via indireta, de forma mascarada, omitindo tais fatos geradores das folhas de salários e das GFIP, além de registrá-los em contas contábeis atípicas”. Em relação à multa por descumprimento de obrigações acessórias, o acórdão recorrido também aplicou o termo inicial previsto no art. 173, I do CTN em razão da impossibilidade de se falar em antecipação de pagamento, apta a atrair a incidência do art. 150, § 4º do CTN, em relação a elas. No recurso voluntário, a Recorrente não contesta especificamente imputação de conduta dolosa, mediante fraude e sonegação, que afasta a incidência da regra do art. 150, § 4º e atrai a incidência do art. 173, I, ambos do CTN. Também não traz nenhuma alegação específica a respeito das obrigações acessórias. Apenas repete as alegações trazidas em sua impugnação. Diante deste cenário, entendo que o acórdão recorrido não merece reparos. Entendo que o relatório fiscal bem evidenciou que a situação concreta não se confunde com uma mera classificação indevida de verba trabalhista como indenizatória, pois a ausência de registro na contabilidade e em folha de pagamento de valores pagos a titulo de prêmio indenizatório atesta o dolo. Destarte, no caso concreto, não há como negar a incidência da parte final do § 4° do art. 150 do CTN, a atrair o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. Logo, não merece reforma a decisão recorrida. Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de decadência. 4. Mérito 4.1. Lançamento com base em presunções simples Fl. 2424DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.550 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720151/2012-38 Tendo a Recorrente se limitado a reproduzir no recurso voluntário as alegações de sua impugnação, peço vênia para transcrever o acórdão recorrido, cujas razões de decidir adoto: A impugnante alega que a autuação deu-se com base em presunção, sem ter o Fisco demonstrado os motivos nem provado o ocultamento de fatos geradores em folhas e GFIP, a causa e os beneficiários dos pagamentos, apesar de a impugnante ter entregue todos os documentos solicitados. Ademais, que a autuação por presunção, sem provas, contraria as disposições da Constituição Federal, cerceando a sua defesa. Do que se depreende dos autos, não procede essa afirmação. Não há nenhuma indicação de falta de elementos probatórios na circunstância da lavratura da autuação. Esta ocorreu a partir de situações fáticas concretas, à luz de diversos documentos da empresa, a saber, valores contidos em notas fiscais, em parte contabilizados, em confronto com declarações e documentos da própria impugnante, tais como folha de pagamento e GFIP, e que seriam repassados a seus empregados, a título de incentivo fiscal, segundo suas próprias palavras (fl. 1531). Portanto, não se vê, na imputação fiscal, mera presunção desacompanhada de elementos de convicção. Não se pode considerar violada a ampla defesa diante do enquadramento dos fatos e documentos encontrados, pela auditoria-fiscal, de maneira robusta e convergente. Sobre a suposta obscuridade das informações apresentadas, prejudicando o entendimento ou a defesa, observa-se que o Relatório Fiscal (Termo de Verificação) relaciona, ordenadamente, as circunstâncias fáticas e respectivos pressupostos legais para a exigência fiscal; seja em relação à competência para fiscalizar os tributos e aos procedimentos adotados pela auditoria fiscal, seja em relação às rubricas ou infrações apuradas. Foram descritos os fatos ocorridos, as bases-de-cálculo apuradas, os documentos examinados, as folhas de pagamento e GFIP com as omissões descritas, em confronto com aqueles documentos, culminando com a elaboração de planilhas demonstrativas e de cálculo da multa, além de fazer menção expressa aos demais dispositivos legais pertinentes e anexos da autuação. A lavratura deste AI deu-se a partir de um procedimento fiscalizatório, com intimações regulares e concessão de prazos razoáveis, e, ao final, do relato de uma situação fática, acompanhado de elementos probatórios com a correspondente fundamentação legal, consignada no Relatório Fiscal, no Discriminativo do Débito (DD) e no anexo de Fundamentos Legais do Débito (FLD). Logo, foi permitido à impugnante tomar conhecimento da íntegra do lançamento e da infração que lhe foi imputada, bem como apresentar defesa tempestiva, de modo a rebatê-los concretamente, se assim o desejasse, tanto nas questões preliminares como no mérito, cumprindo-se as disposições pertinentes do Decreto nº 70.235/72 (DOU de 07/03/1972), notadamente os artigos 10 e 16. Ademais, não demonstra a impugnante quais os pontos que deixaram de ser esclarecidos, pelo que não basta a genérica alegação de cerceamento de defesa. Pelo exposto, não há indicação de ter havido qualquer violação, no presente caso, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nem mesmo obscuridade ou falta de motivação. Sendo assim, incabível aceitar-se o pedido de nulidade da presente autuação. [...] A rigor, a impugnante não questiona diretamente o enquadramento da utilização de cartões em “campanhas de incentivo” como mecanismo de pagamento de prêmios a Fl. 2425DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.550 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720151/2012-38 pessoas por ela indicadas. Tão-somente considera que houve incoerência de tratamento entre a presente autuação e aquela atinente ao IR e CSLL, situação já abordada anteriormente. De resto, quanto ao mérito deste AI, cumpre destacar que o sujeito passivo não apresentou o contrato de prestação de serviços com a emissora dos cartões e respectivos créditos, alegando ter-se pactuado verbalmente. Ainda, é certo que os valores das notas fiscais – remuneração pelos serviços prestados – foram registrados contabilmente como despesas de propaganda. Há fortes indícios de que não se trataram, na verdade, de gastos efetivos com propaganda, além de ser possível – razoavelmente – admitir que havia, sim, contrato firmado entre a autuada e a prestadora EXPERTISE. Primeiro, porque não se tratam de valores irrisórios (são algumas dezenas de milhares de reais) aqueles constantes das notas fiscais, pagos mensalmente, pelo que não se afigura crível, nas relações mercantis atuais, prestações do tipo com suporte em contratação meramente verbal. Segundo, na própria discriminação dos serviços, além dos valores principais, sob a rubrica “Exchange card campanha de incentivo”, constam valores pagos a título de “Comissão agencia de 5% conf. clausula 3º do contrato” e ainda “Cobrança ref. processamento de cartões”. (grifos nossos) Por outro lado, na própria peça impugnatória, a interessada manifesta-se dubiamente: ora afirma tratar-se de cartão vale alimentação (fl. 1531), ora admite a possibilidade (pretensamente em seu favor, de modo a se contrapor ao citado AI que cobra diferenças de IR e CSLL, por serem indedutíveis) de ser considerado como pagamento de funcionários (fls. 1535/1536), assumindo, pois, natureza salarial e passíveis de dedução como despesas; e que teria fornecido à fiscalização toda a documentação solicitada. O fato é que a autuada não apresentou, como já dito, os contratos de “propaganda” firmados com a emissora dos cartões, nem tampouco identificou os beneficiários do programa de premiação; tanto assim que, a partir do conhecido (e típico) modo de funcionamento de tal mecanismo – que se alastrou no âmbito das empresas em geral -, segundo o qual eram emitidos cartões a serem destinados a remunerar parcialmente funcionários, deu-se a aferição indireta das remunerações, com fulcro no art. 33 e § 3.º da Lei nº 8.212/91, a partir do contido naquelas notas fiscais. É perfeitamente plausível admitir, dado esse conjunto de elementos disponíveis, que tais pagamentos – rubricados como “campanha de incentivo” – foram destinados a trabalhadores da empresa autuada, por via indireta, de uma forma disfarçada e mascarada, haja vista que não foram declarados em folhas de pagamento ou GFIP; eram registrados e contabilizados como despesas de propaganda; e tornou-se impossível identificar os beneficiários dos créditos por via de cartões. O que configurou, em termos tributários, uma operação dolosa, ardilosa e fraudulenta, implicando uma dificuldade muito maior para que as autoridades fiscais tomassem conhecimento de fatos geradores de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação pertinente, a saber, artigos 71 e 72 da lei nº 4.502/64: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 2426DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.550 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720151/2012-38 Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. A relação de notas fiscais emitidas pela EXPERTISE, respectivos valores e contas contábeis de registro estão demonstrados em planilha de fls. 1469/1472. Pode-se concluir, do exposto, que as importâncias pagas pela autuada aos seus segurados empregados, por intermédio de cartão eletrônico (“Exchange Card”), possuem natureza remuneratória, vez que inseridas em um contexto de premiação ou incentivo pelo desempenho do trabalhador, segundo parâmetros por ela (empresa) traçados. 4.2. Da SELIC como taxa de juros aplicável Sustenta a Recorrente que a ilegalidade da utilização da SELIC como taxa de juros aplicável aos débitos tributários federais. Contudo, a tese em questão há muito já foi refutada no âmbito deste Conselho, sendo, inclusive, objeto de súmula vinculante, na forma da Portaria MF nº 277/2018: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108- 07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 Assim, não assiste razão à alegação da Recorrente. 4.3. As multas Alega a Recorrente que a multa acessória aplicada por meio do DEBCAD nº37.378.814-2, em razão das omissões em GFIP, com base no art. 32,IV e § 4º, estaria equivocada. Defende que o correto seria a aplicação das penalidades previstas no art 8º da Lei nº 12.766/2012. Sem razão a Recorrente. Como bem decidiu o acórdão recorrido, o dispositivo suscitado pela Recorrente não é aplicável às contribuições sociais e suas correlatas obrigações acessórias, que são regidas pelas disposições específicas da Lei nº 8.212/91, em razão do princípio da especialidade. Fl. 2427DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.550 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720151/2012-38 A despeito disso, verifica-se que às fls. 39/40, o relatório fiscal narra como se deu a comparação entre as multas nova e antiga das obrigações principais e acessórias, a fim de verificar qual seria a mais benéfica ao contribuinte. A autoridade lançadora somou a multa moratória (24%) ao CFL 68 (previstas na legislação pretérita) e comparou-a à multa de ofício de 75% (prevista na legislação atual). Tal comparativo levou à conclusão de que nas competências 01/2006 a 02/2008, a multa menos severa seria a anterior. Contudo, conforme esclarece o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro em seus votos (p. ex. no Acórdão (2401-010.709): O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas aos débitos de contribuições com fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2008. Assim, adoto a interpretação de ser cabível a retroatividade benigna da multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009, em relação aos débitos cujos fatos geradores são anteriores ao início de vigência da MP n° 449, de 2008. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. Além disso, como decorrência lógica das premissas dessa interpretação, as multas conexas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à apresentação de GFIP (multas CFL 681 , 692 , 853 e 914 ) devem ser comparadas com a multa do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, por apresentação de GFIP com incorreções ou omissões (CFL 78), eis que por esta absorvidas. Nos CFLs 68, 69 e 78, cada competência consubstancia-se em uma ocorrência da infração, a merecer comparação pontual (por competência, se compara: CFL 68 + CFL 69 x CFL 78). Logo, um único Auto de Infração CFL 68, 69 ou 78 abriga múltiplas multas (há uma multa a cada competência de GFIP neles constante). Contudo, a multa é única nos CFLs 85 e 91, ou seja, os CFLS 85 e 91 veiculam uma única infração com apuração de multa única (não se fala em ocorrências de infração por competência, sendo apurados em relação a todo o período fiscalizado), em face da capitulação nos art. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991. Diante disso, na hipótese de coexistirem autuações conexas nos CFLs 68, 69, 85 e 91, devem ser realizados dois comparativos para se apurar a multa mais benéfica. Fl. 2428DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.550 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720151/2012-38 Num primeiro momento, se verificam as competências em que o CFL 78 é mais benéfico de plano. Para tanto, há que se confrontar por competência a multa CFL 68 somada a multa CFL 69 com o valor da multa CFL 78 na competência, prevalecendo a multa CFL 78 na competência em que for mais benéficas. Caso subsistam competências em que o CFL 78 não é o mais benéfico, um segundo comparativo deve ser elaborado e a envolver apenas as competências em que o CFL 78 não foi considerado mais benéfico. Assim, nesse segundo comparativo, cabe primeiro somar as multas CFL 68 e 69 de todas as competências em que o CFL 78 não foi considerado mais benéfico para, a seguir, somar esse total às multas dos CFLs 85 e 91 e comparar o valor resultante com o montante apurado a partir da soma das multas CFL 78 das competências em que o CFL 78 fora considerado menos benéfico. Por conseguinte, nesse segundo comparativo pode resultar como mais benéfico o somatório dos CFLs 68 e 69 mais benéficos do primeiro comparativo com os CFLs 81 e 85 ou como mais benéfico o somatório das competências CFL 78 tidas no primeiro comparativo por menos benéficas. Logo, a multa a ser considerada mais benéfica pode em parte advir do primeiro comparativo e em parte advir do segundo comparativo, na hipótese de existirem AIOAs CFL 85 e/ou CFL 91. De qualquer forma, importa destacar que a comparação a ser realizada demanda a análise conjunta de todos os AIOAs CFLs 68, 69, 85 e 91 conexos subsistentes (ou seja, lavrados na ação fiscal e não cancelados ou em parte não cancelados, administrativa ou judicialmente), ainda que pagos, parcelados, não-impugnados, inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008; na linha do entendimento veiculado no §2° do art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, agora restrito aos AIOAs. No caso concreto, além dos Autos de Infração de Obrigação Principal descritos no relatóio, o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (fls. 1507) especifica os Autos de Infração Acessória n° 37.378.814-2 (CFL 68), n° 51.026.647-9 (CFL 30) e n° 51.026.648-7 (CFL 34). 2 Assim, o presente AIOA CFL 68 n° 37.378.814-2 deve ser tão somente comparado como o AIOA CFL 78, previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991. 4.4. A produção de provas Sustenta a Recorrente a necessidade de produção de provas, especialmente perícia técnica relativa aos valores apurados pela fiscalização, à escrituração das notas fiscais de serviço e ao pagamentos pelos serviços prestados. O acórdão recorrido considerou o pedido de perícia não formulado, eis que feito em desconformidade com a determinação do art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72 – isto é, o pedido não veio acompanhado de quesitos nem de indicação do nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. Além disso, considerou que a perícia seria desnecessária, eis que os autos conteriam elementos necessários para a formação da convicção da turma julgadora. Em seu recurso voluntário, a Recorrente repete os argumentos da impugnação. 2 Os DEBCADs 51.004.735-1 e 51.004.736-0 são objetos do PAF nº 18470.732799/2012-78. Fl. 2429DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.550 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720151/2012-38 Entendo, contudo, que o acórdão recorrido não merece reparos. Além de não ter seguido os ditames previstos no art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal federal – tendo deixado de formular os quesitos que pretendia fossem respondidos pela perícia técnica e de apresentar assistente técnico – é de se notar que, nos termos do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, art. 464, § 1º, incisos I e II, a perícia será indeferida quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista de outras provas produzidas. Portanto, não se justifica o deferimento da perícia no presente caso, uma vez que esta somente deve ocorrer quando a matéria de fato, ou em razão da natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Ademais, nos termos da SÚMULA CARF Nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Ante o exposto, voto por negar provimento ao pedido. 4.5. Sustentação oral e intimação no endereço da recorrente Requereu a Recorrente fosse deferida a realização de sustentação oral perante o CARF, pugnando pela “devida intimação da Recorrente, através do endereço mencionado no início do presente [recurso]”. No entanto, tal pedido não pode ser atendido, eis que em desconformidade com o regramento próprio do processo administrativo fiscal federal, notadamente, o art. 25, § 12 do Decreto nº 70.235/72, arts. 95 e 96 do RICARF e da Portaria CARF nº 8/2024. Destaco, em especial, o art. 4º da citada portaria: Art. 4° Os pedidos de sustentação oral ou de acompanhamento para sessões de julgamento síncronas, em todas as formas, deverão ser encaminhados por meio de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, com antecedência de no mínimo 2 (dois) dias úteis do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado. § 1° Somente serão processados pedidos de sustentação oral ou de acompanhamento em relação a processos incluídos em pauta de julgamento publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na internet. § 2° Somente serão analisados os pedidos apresentados no formulário referido no caput, devidamente preenchido com todas as informações solicitadas. [...] 5. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso, REJEITO as preliminares e a prejudicial de mérito e, no mérito, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso para determinar o recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicando-se a retroatividade benigna. Fl. 2430DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.550 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720151/2012-38 (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 2431DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.720812/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. Não é permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, se não for devidamente comprovado pelo Contribuinte o seu não aproveitamento em outros períodos de apuração.
Numero da decisão: 3402-011.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Alexandre Freitas Costa e Cynthia Elena de Campos (relatora), que davam provimento ao recurso para afastar a glosa sobre os créditos extemporâneos aproveitados pela Recorrente, devendo a Unidade de Origem proceder à apuração do valor do direito creditório por ocasião da liquidação da decisão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Alexandre Freitas Costa na sessão de junho de 2023. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Alexandre Freitas Costa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. Não é permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, se não for devidamente comprovado pelo Contribuinte o seu não aproveitamento em outros períodos de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Alexandre Freitas Costa e Cynthia Elena de Campos (relatora), que davam provimento ao recurso para afastar a glosa sobre os créditos extemporâneos aproveitados pela Recorrente, devendo a Unidade de Origem proceder à apuração do valor do direito creditório por ocasião da liquidação da decisão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Alexandre Freitas Costa na sessão de junho de 2023. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 12 /2 01 3- 14 Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720812/2013-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Alexandre Freitas Costa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-78.001, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme Ementa abaixo reproduzida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE DE MESCLA DE CRÉDITOS DE PERÍODOS DIFERENTES EM UM MESMO MÊS. OBEDIÊNCIA AO REGIME DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. Não se pode registrar no DACON créditos de períodos diferentes em um mesmo mês. O aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições não cumulativas do PIS/Pasep e da Cofins deve seguir o regime de competência contábil, ou seja, deve ser realizado nas competências (períodos de apuração) relativas aos fatos que lhes deram causa. Há ainda a necessidade de se realizar a entrega dos respectivos DACON e DCTF retificadores, mês a mês. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, reproduzo parcialmente o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se da declaração de compensação (Dcomp) nº 15122.45103.201011.1.3.04-0542 que cuida da compensação de suposto indébito de Cofins não cumulativa (código 5856), referente ao período de março de 2011, no valor original de R$ 1.255.660,30. À Dcomp 15122.45103.201011.1.3.04-0542 estão vinculadas as Dcomp 42465.75216.311011.1.3.04-7449 e 08049.39996.111111.1.3.04-5393. I - Do Despacho Decisório Por sua didática, transcreve-se parte do relatório dos fatos do Despacho Decisório. Na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF entregue (fl. 22), a contribuinte informou, para o período, Cofins (cód. 5856) no montante de R$ 1.255.660,30. Já nos respectivos Demonstrativos de Apuração das Contribuições a contribuinte informou inicialmente Cofins a pagar de R$ 1.269.029,14 (conforme Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720812/2013-14 DACON original de 02/05/2011 - ND: 0000200201104435522 – fls. 23/56) reduzindo posteriormente para zero, conforme DACON retificado em 25/10/2012 (ND: 0000200201202188400 – fls. 57/90). A fim de instruir o presente processo, a interessada foi intimada (fls. 91/94) a prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Justificar a redução da Cofins a pagar em março de 2011, de R$ 1.269.029,14 (conforme DACON original de 02/05/2011 - ND: 0000200201104435522) para zero (conforme DACON retificado em 25/10/2012 - Normal ND: 0000200201202188400); 2. Apresentar resumo do objeto e do andamento de eventuais ações judiciais, envolvendo o mencionado tributo, da qual a empresa tenha sido parte e que repercutem no presente direito creditório; 3. Em relação à Linha 21 da ficha 16A (Outros créditos a descontar) do citado DACON retificador referente a março de 2011, apresentar esclarecimentos sobre a natureza de tais valores e memória de cálculo relativa à apuração dos correspondentes créditos. Após solicitar prorrogação de prazo (fls. 95/102 - Observação: arquivo digital anexado ao documento PDF inserido no e-processo), a empresa apresentou resposta às indagações do Fisco (fls. 103/104 - Observação: arquivo digital anexado ao documento PDF inserido no e-processo), informando respectivamente o seguinte: Resposta do item 1 – “A supracitada redução do saldo credor da DACON decorre da apuração de créditos extemporâneos sobre insumos referentes ao período de Julho de 2006 à Março de 2011, sem o acréscimo da Taxa SELIC”. Resposta do item 2 – “Informamos que não tramitam ações judiciais envolvendo o mencionado tributo que repercuta no presente direito creditório”. Resposta do item 3 – “A natureza de tais valores tem origem em pagamentos efetuados à título de COFINS sobre insumos, como por exemplo manutenção de máquinas e equipamentos, aluguéis e estudos e pesquisas para desenvolvimento de novos produtos, sendo a redução de R$ 1.269.029,14 correspondente à parcela do montante integral de créditos, que foram utilizados sem o acréscimo da taxa SELIC”. Na fundamentação, a fiscalização afirma o que se segue:  O contribuinte incluiu valores a título de “outros créditos a descontar” na linha 21 da ficha 16A do DACON retificador do mês de março de 2011. Depois de intimado, o contribuinte asseverou que tais créditos seriam oriundos de apuração extemporânea dos meses de julho de 2006 a março de 2011.  Afirma ainda que há entendimento pacífico sobre a forma de apuração de créditos extemporâneos: devem ser registrados no mês em que ocorrerem, de forma a evitar a mescla de créditos de um período em outro, nos termos do art. 3º, §§1º e 4º da Lei 10833/2003.  O interessado deveria ter apresentado DACON retificador para todos os períodos em que apurou créditos, se fosse o caso, a fim de trazer ao presente os efeitos dessas retificações.  A retificação do DACON efetuada pelo interessado não possui amparo legal e deve ser desconsiderada. Portanto, os débitos informados pelo contribuinte são efetivamente devidos. Assim, a fiscalização decide pela não homologação da Dcomp 15122.45103.201011.1.3.04-0542 e suas vinculadas, as Dcomp Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720812/2013-14 42465.75216.311011.1.3.04-7449 e 08049.39996.111111.1.3.04-5393, bem como a cobrança dos débitos relacionados nessas declarações. II - Da manifestação de inconformidade Cientificado do despacho decisório em 08/07/2013, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade em 07/08/2013, alegando, em síntese, que:  Em março de 2011, a empresa estimou recolhimento de R$ 1.269.029,16 a título de Cofins, conforme declarado em DCTF, e efetuou o recolhimento da importância através de Darf.  Posteriormente, ainda no ano calendário de 20111, o contribuinte constatou que possuía créditos tributários superiores aos informados no DACON original de março de 2011.  Tais créditos, apurados extemporaneamente, seriam decorrentes da aquisição de insumos para a produção e desenvolvimento dos produtos comercializados pela empresa no período de julho de 2006 a março de 2011.  Afirma ainda que, mesmo não apurando o crédito no respectivo mês de competência, o contribuinte poderá apurá-lo nos meses subsequentes, dentro do prazo prescricional de cinco anos.  Aduz o contribuinte que a “utilização a destempo do crédito caracteriza crédito extemporâneo. Em outras palavras, a apuração extemporânea se consubstancia no aproveitamento de crédito fora do prazo estabelecido na legislação de regência, ou seja, corresponde a fato gerador de crédito que foi escriturado em período posterior ao de referência do crédito.”  O aproveitamento de crédito extemporâneo estaria respaldado pelo §4º do art. 3º da Lei 10637/02 e Lei 10833/03, de modo que, mesmo não sendo aproveitado no mês de apuração, poderá sê-lo em meses subsequentes, até o limite do prazo prescricional de cinco anos.  Por fim, considerando que o contribuinte apurou créditos extemporâneos de Cofins não cumulativa e os registrou em DACON retificador; que tais créditos não teriam sido atingidos pela prescrição; e que recolheu contribuição indevida para o período mediante Darf, solicita que seu direito creditório seja reconhecido e que o lançamento realizado seja desconstituído.  Solicita, por fim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em litígio. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância pela via eletrônica em 07/11/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 306), apresentando o Recurso Voluntário em 05/12/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 308), pelo qual pediu a reforma do Acórdão nº 02-78.001 e a improcedência do Despacho Decisório nº 148/2013, com a desconstituição do lançamento. Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720812/2013-14 Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, após recolher o valor de R$ 1.255.660,30 (um milhão duzentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e sessenta reais e trinta centavos) a título de COFINS, a Contribuinte apurou extemporaneamente a existência de créditos em valores superiores àqueles informados no DACON, decorrentes da aquisição de insumos para a produção e desenvolvimento das mercadorias comercializadas durante o lapso temporal compreendido entre julho de 2006 e março de 2011, motivo pelo qual procedeu à retificação e compensação com débitos da mesma Contribuição referente ao período de apuração de março de 2011, incluindo tais valores a título de “outros créditos a descontar” na linha 21 da ficha 16A do DACON retificador. A DRF de origem não homologou a Dcomp 15122.45103.201011.1.3.04-0542 e suas vinculadas, as Dcomp 42465.75216.311011.1.3.04-7449 e 08049.39996.111111.1.3.04-5393, procedendo à cobrança dos respectivos débitos relacionados, o que fez por entender que a retificação do DACON não possui amparo legal, tendo em vista que os créditos extemporâneos devem ser registrados no mês em que ocorrerem, de forma a evitar a mescla de créditos de um período em outro, nos termos do art. 3º, §§1º e 4º da Lei 10833/2003. Com isso, concluiu que a Contribuinte deveria ter apresentado DACON retificador para todos os períodos em que apurou créditos, se fosse o caso, a fim de trazer ao presente os efeitos dessas retificações. A DRJ manteve o posicionamento do Despacho Decisório, acrescentando que “é cabível pleitear o ressarcimento ou proceder à compensação dos referidos créditos, mas apenas se eles forem vinculados a receitas de exportação ou a receitas de venda no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.” Igualmente apontou o ilustre Julgador de Primeira Instância que, na forma prevista pelo artigo 11, §§ 1º e 4º da IN SRF nº 590/2005 1 c/c artigo 14, §§ 1º e 6º da IN SRF nº 940/2010 2 e 1 Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720812/2013-14 artigo 10, §§ 1º e 5º da IN SRF nº 1015/2010 3 , a apuração extemporânea de créditos só será admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os DACON. De fato, a demonstração de que o crédito deve estar constituído e não utilizado em períodos anteriores é condição sine qua non para aproveitamento de créditos extemporâneos. Todavia, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, bem como demonstrada a inexistência de aproveitamento em outros períodos, não há expressa exigência de prévia retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para aproveitamento de créditos extemporaneamente. Argumentou a Recorrente que apurou os créditos extemporâneos dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, sendo legítima a utilização de tais créditos como forma de extinção da obrigação tributária relacionada a COFINS da competência de 03/2011, independentemente da retificação das DCTF’s e DACON’s dos períodos anteriores, motivo pelo qual pediu o reconhecimento do direito creditório e desconstituído o lançamento realizado em seu desfavor. Entendo que assiste razão à defesa ao afirmar que o § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833/03 4 resguarda o direito de o contribuinte aproveitar de forma extemporânea créditos tributários, uma vez que estabelece de maneira clara que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Neste sentido já se posicionou este Tribunal Administrativo, a exemplo dos v. Acórdãos nºs 9303-004.562 e 9303-006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS 2 Art. 14 . A alteração das informações prestadas em Dacon Mensal ou Semestral será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O demonstrativo retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo- o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. § 6º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. 3 Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. 4 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720812/2013-14 Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do DACON por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). No r. voto condutor do acórdão em referência, foi destacado que no Ato Declaratório Executivo ADE Cofins nº 20, de 14/03/2012, que revogou o ADE nº 34, de 2010, foi mantida a previsão para os lançamentos de créditos extemporâneos de PIS/COFINS. Igualmente destaco o v. Acórdão nº 9303-004.550, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006, 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do DACON por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006, 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do DACON por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. (Acórdão nº 9303-004.550 – PAF: 19515.720869/2012-44) No Acórdão da 3ª Turma da CSRF, a Ilustre Conselheira Relatora Vanessa Marini Cecconello fundamentou seu voto condutor com a seguinte conclusão: Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720812/2013-14 O advento da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, não alterou a sistemática determinada pelo §4º, art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e nº 10.833/03, pois limitou-se a dispor que os pedidos de ressarcimentos poderiam ser apurados apenas no encerramento do trimestre, o que não significa que os saldos acumulados anteriormente não poderiam ser incluídos na pretensão de ressarcimento. Portanto, o ato normativo teve por escopo apenas estabelecer o período mínimo de um trimestre para o contribuinte solicitar o ressarcimento dos créditos acumulados, sem prejudicar os créditos apurados anteriormente a um determinado trimestre. Destaco, ainda, o v. Acórdão nº 9303-008.635: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do DACON por parte do contribuinte. (Acórdão nº 9303-008.635 – PAF: 10932.720088/2012-64) No julgamento em referência, a Ilustre Conselheira Érika Camargo Autran assim concluiu em seu voto vencedor: (...) não há necessidade de a contribuinte retificar o DACON antes, para somente após aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma fiscalização ou diligência, constatado incongruência nos dados do DACON (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes, inclusive a DCTF), os cálculos do tributo devido devem ser refeitos de modo a resultar em lançamento de ofício ou em proveito do sujeito passivo. Na hipótese de incongruência favorável ao contribuinte nada impede que a administração tributária adote as providências cabíveis, dispensando-se exigências que podem ser supridas por ato da própria administração. É o que se dá no caso sob análise, já que o processamento do DACON pode ser refeito pela RFB. Para tanto basta instituir controles nos sistemas eletrônicos, a registrar a alteração feita. Não me parece razoável que, após a contribuinte explicar a apuração do crédito em período seguinte e requerer o aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória. O fato de o DACON não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais acima mencionadas. Na linha da interpretação ora adotada, já existe, inclusive, decisão de Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à presente situação. Refiro-me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis: ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720812/2013-14 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. A compensação de créditos tributários declarados como saldos a pagar na DCTF com créditos apurados em eventos supervenientes ao período de apuração daqueles créditos tributários obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de Compensação, sendo desnecessária a entrega de DCTF retificadora que tenha por fim informar a compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode tê-la como definitiva, omitindo-se de realizar a diligências necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal. Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º, tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), segundo o qual o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, dou provimento parcial para admitir os créditos relativos às aquisições das notas fiscais de fornecedores anexadas à Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte ao de emissão." A matéria, também, já foi enfrentada pela Terceira Turma da Câmara Superior onde foi decidido pela possibilidade da utilização dos créditos extemporâneos sem necessidade prévia retificação do DACON por parte do contribuinte. O voto vencedor do Acórdão da lavra do Ilustre Conselheiro Charles Mayer de Castro detalha a posição adotada pela maioria, e peço vênia para incluir e fazer dele as minhas razões de decidir quanto a esta matéria. No mesmo sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO DE IPI A MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o contribuinte efetua, no Livro Registro de Apuração do IPI, um creditamento extemporâneo em determinado período de apuração, mas recolhe um valor de IPI, para esse período de apuração, apurado sem computar o crédito extemporâneo escriturado, a consequência é a formação de indébito restituível no período. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se a contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por isso a compensação deverá ser não- homologada. Havendo início de prova quando da apresentação da manifestação de inconformidade, poderá a contribuinte, aproveitar o processo administrativo para produzir prova hábil a demonstrar o desacerto das informações prestadas na DCTF. PER/DCOMP. RESSARCIMENTO TRIMESTRAL E RESTITUIÇÃO MENSAL. MESMOS FATOS CONTROVERTIDOS. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. A prova pericial e documental realizada no âmbito de PER/DCOMP ressarcitória de saldo credor trimestral do IPI pode ser aproveitada em PER/DCOMP restitutória de indébito de IPI de mês desse mesmo trimestre, uma vez que os fatos controvertidos subjacentes (idoneidade dos créditos extemporâneos lançados) são rigorosamente os mesmos. (Acórdão nº 9303-008.471 – PAF 10830.917549/2009-62) Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720812/2013-14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.(Acórdão nº 3401-005.961 - PAF: 12585.720316/2011-38) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pode ser equiparado restritivamente aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, tal como detalhado no PN CST 65/79, tampouco extenso como os conceitos de custo de produção e despesas operacionais da legislação do IRPJ, arts. 290 e 299 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), consistindo em bens e serviços, inerentes e necessários à atividade da empresa, adquiridos e empregados diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência das contribuições não cumulativas na etapa anterior da cadeia produtiva. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das DACONs para que seja alocado no período de apuração a que se refira o dispêndio. ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO. O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, compreende apenas a retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos de Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720812/2013-14 locação, como regulado pelo art. 565 e ss. do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim, as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos, nos contratos administrativos de concessão das parcerias público-privadas. BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Afastada a hipótese de caracterização do crédito presumido concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97, como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando-se o benefício fiscal em comento no conceito amplo de receita veiculado no art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, submetendo-se à incidência das contribuições de que tratam. Recurso voluntário provido em parte. (Acórdão nº 3401-004.022 – PAF: 10580.731409/2013-74) (sem destaque nos texto original) Observo que a CSRF atualmente alterou o posicionamento e vem concluindo, por maioria de votos, pela exigência da retificação do DACON no trimestre em que o crédito extemporâneo for aproveitado. Neste sentido, cito os Acórdãos nºs 9303-010.080 e 9303- 009.739. Todavia, com a devida vênia ao recente direcionamento, esta Relatora filia-se ao entendimento esposado pelos respectivos votos vencidos que mantém a conclusão anterior, ou seja, sobre a desnecessidade de retificação do DACON, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrada a inexistência de aproveitamento em outros períodos, conforme votos acima reproduzidos, os quais adoto como fundamentação. Observo que a legitimidade do créditos não foi questionada pela Fiscalização, sendo a glosa referente apenas à apropriação extemporânea. Com isso, a controvérsia a ser analisada versa sobre a possibilidade de aproveitamento na forma realizada pela Contribuinte. E, em razão dos fundamentos acima, entendo que deve ser acatada a utilização extemporânea sem a obrigatoriedade de retificação prévia das respectivas declarações. Ademais, ressalto a necessária atenção à busca pela verdade material, aplicada constantemente por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido neste Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201- 002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720812/2013-14 A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. Diante de tais fundamentos, assiste razão à defesa, motivo pelo qual devem ser afastadas as conclusões da Unidade de Origem e decisão recorrida, para o fim de que seja permitida a compensação sobre os créditos extemporâneos pleiteados neste litígio, desde que comprovada pela Contribuinte a não utilização em períodos anteriores, o que poderá ser apurado por ocasião da liquidação desta decisão. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa sobre os créditos extemporâneos aproveitados pela Recorrente, devendo a Unidade de Origem proceder à apuração do valor do direito creditório por ocasião da liquidação da decisão. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Voto Vencedor Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator designado Na sessão de julgamento, o Colegiado divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente, por voto de qualidade, quanto a reverter a glosa dos créditos dos créditos extemporâneos. Então, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. No que concerne aos créditos extemporâneos, a legislação das contribuições nos §§4° dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 previu a possibilidade do contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores, nos seguintes termos: Art. 3º (...) (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (negrito nosso) As turmas do CARF têm entendido que, além da forma indicada pela Receita Federal, no sentido da correção de erros na apuração da contribuição, por meio da realização de retificação do DACON, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720812/2013-14 alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte, existe outra possibilidade aceita, sem a necessidade de retificação desses demonstrativos, desde que a empresa comprove, por meio de documentação hábil, a existência do crédito e o não aproveitamento anterior do mesmo (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo), assegurando-se, dessa forma, a não ocorrência do duplo aproveitamento de créditos pelo contribuinte. Nesse sentido, em outras oportunidades as turmas do CARF já se pronunciaram sobre esse tema, dos quais destacam-se os trechos dos votos dos Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, admitindo a relevação da formalidade de retificação das declarações e demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros períodos: Processo nº 12585.720420/201122 Acórdão n° 3402002.603 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2015 Relator: Alexandre Kern (...) Aproveitamento de Créditos Extemporâneos (...) A matéria no entanto já tem entendimento em sentido contrário, plasmado, por exemplo, no Acórdão n° 3403002.717, de 29 de janeiro de 2014 (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime), em que quedou assente a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Admite-se a possibilidade de relevar formalidade de retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples. Assim, omitindo-se em proceder à prévia retificação do Dacon respectivo e sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve-se manter a glosa. (...) Processo nº 10380.733020/201158 Acórdão n° 3403002.717 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2014 Relator: Rosaldo Trevisan (...) Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720812/2013-14 Cabe destacar de início, que, por óbvio, a ausência de retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento indevido, ou até em duplicidade. As retificações, como destaca o fisco, trazem uma série de consequências tributárias, no sentido de regularizar o aproveitamento e torna-lo inequívoco. Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos créditos, indicando genericamente todos os documentos entregues à fiscalização e/ou acostados na impugnação, não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao menos instaurem dúvida no julgador, demandando diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do recurso voluntário considera-se não formulada pela ausência dos requisitos do art. 16, IV do Decreto no 70.235/1972, na forma do § 1o do mesmo artigo. No mais, acorda-se com o julgador de piso sobre a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda que se relevasse a formalidade de retificação das declarações, não restou no presente processo demonstrada conclusivamente, como exposto, ausência de utilização anterior dos referidos créditos. Sobre a afirmação de que a autuação "funda seu entendimento tão somente em uma solução de consulta, formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl. 35 do Termo de Verificação Fiscal): O segundo requisito diz respeito à necessária retificação, em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações (DACONs, DCTFs e DIPJs) cujos valores são alterados pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de PIS e COFINS. Isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos os tributos devidos em cada período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É que na sistemática da não cumulatividade, qualquer apropriação de créditos de PIS e de COFINS, resulta, necessariamente na redução, em cada período de apuração, de custos ou despesas incorridas e, por consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a Solução de Consulta no 14 SRRF/6aRF/DISIT, de 17/02/2011, a Solução de Consulta no 335 SRRF/9aRF/DISIT, de 28/11/2008, e a Solução de Consulta no 40 SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009. Assim, patente que as soluções de consulta não são (e sequer constam no campo correspondente) a fundamentação da autuação. (...) Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a possibilidade de, na ausência das retificações, haver comprovação inequívoca do alegado por outros meios, o que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se reconhecer, contudo, que extremamente mais simples é a retificação das declarações. (...) Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720812/2013-14 No caso concreto, percebe-se que a Recorrente não promoveu a retificação da DACON, tampouco trouxe aos autos comprovação inequívoca de que não aproveitou os referidos créditos extemporâneos em períodos anteriores à utilização, conforme se pode conferir nos autos. Dessa forma, entendo que não consta nos autos prova hábil para se assegurar que o crédito extemporâneo pleiteado não tenha sido utilizado em duplicidade. Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No caso concreto, entendo que a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente. Em consequência, deve ser mantida a decisão recorrida quanto aos créditos extemporâneos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo, Redator Designado Fl. 387DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10320.003627/2007-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2005 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. Ademais, não há que se conhecer o recurso especial que implica o revolvimento das provas do processo. Tal tarefa escapa aos limites cognitivos do recurso especial, não configurando controvérsia de interpretação da legislação tributária, mas mera valoração de fatos e provas.
Numero da decisão: 9303-014.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.416, de 18 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10320.003450/2007-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. Ademais, não há que se conhecer o recurso especial que implica o revolvimento das provas do processo. Tal tarefa escapa aos limites cognitivos do recurso especial, não configurando controvérsia de interpretação da legislação tributária, mas mera valoração de fatos e provas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.416, de 18 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10320.003450/2007-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 36 27 /2 00 7- 38 Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.422 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10320.003627/2007-38 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-009.156, de 27/08/2021, assim ementado, na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2005 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO E PRODUTOS ACABADOS. PROCESSO PRODUTIVO. OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. Por se inserir no contexto do processo produtivo ou em operação de venda, enseja direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou no interior do parque produtivo, mas desde que observados os demais requisitos da lei e se encontrar devidamente comprovada com documentação hábil e idônea. CRÉDITO. INSUMO. FORNECEDOR INATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A simples omissão de receitas em declaração apresentada pela empresa fornecedora de insumos em um dado período de apuração não é suficiente para a glosa de créditos da empresa adquirente, salvo nas hipóteses de comprovação inequívoca de fraude, simulação ou falsidade. Consta do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. No mérito, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, em relação às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou internamente ao parque produtivo (área de estocagem, silos, baia etc.), mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais encontrarem-se tais dispêndios devidamente comprovados com base em documentação hábil e idônea. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negou o crédito quando no transporte entre estabelecimentos da recorrente. II. Por unanimidade de votos, em relação às aquisições de carvão junto à empresa individual Heitor Lucena Barros Júnior ME, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais se tratar de operações tributadas pela contribuição. Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto às seguintes matérias: - crédito de PIS/COFINS com relação a gastos com o transporte de produtos acabados – paradigma nº 3402-008.281; - crédito na aquisição de fornecedores declarados inaptos perante a RFB – paradigmas nº s 3403-003.374 e 3402-002.421. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restaram demonstradas as divergências de interpretação, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Análise das divergências Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.422 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10320.003627/2007-38 1 - CREDITAMENTO DE GASTOS COM O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS (...) Das decisões confrontadas, constata-se que a divergência está configurada, já que ambas as decisões analisaram a questão referente a gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa (combustíveis e lubrificantes – acórdão recorrido) e (frete – acórdão paradigma), no regime não-cumulativo de PIS e COFINS, após o julgamento do Resp 1.221.170/PR pelo STJ e deram interpretação divergente. Nesse mister, entendeu o acórdão recorrido em interpretação às disposições do art. 3º, incisos II e IX, da Lei nº 10.833/2003 e ainda segundo precedentes citados, que as despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte em veículos próprios de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, dão direito ao crédito, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos. Já o acórdão paradigma entendeu que o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadra em nenhum dos permissivos legais de crédito, aduzindo ainda precedentes administrativos que corroboram a tese defendida. Estando o cerne da questão adstrita à possibilidade de crédito quanto aos dispêndios referente a gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, no âmbito da sistemática do regime não cumulativo das contribuições resta caracterizada a divergência jurisprudencial visto referidas decisões (recorrente e paradigma ) divergiram na interpretação da legislação quanto à possibilidade de crédito referente aos citados dispêndios. 2- GLOSA DE CRÉDITOS PERTINENTES À AQUISIÇÃO DE FORNECEDORES DECLARADOS INAPTOS PERANTE A RECEITA FEDERAL (...) O cerne da divergência orbita quanto à glosa de créditos pertinentes à aquisição de fornecedores declarados inaptos perante a Receita Federal. Na esteira dessa questão entendeu o acórdão recorrido que é possível constatar que a inatividade apontada pela autoridade fiscal e pelo julgador de primeira instância decorre, precipuamente, do fato de a empresa fornecedora ter declarado zerados os campos da DIPJ relativos às receitas auferidas no período analisado, decidindo por fim que a simples omissão de receitas em declaração apresentada pela empresa fornecedora de insumos em um dado período de apuração não é suficiente para a glosa de créditos da empresa adquirente, salvo nas hipóteses de comprovação inequívoca de fraude, simulação ou falsidade, já o acórdão paradigma entendeu que o fundamento da glosa é irretocável visto não ser possível o creditamento decorrente do fornecimento de insumo por empresas inativas ou omissas. Do confronto das decisões, em vista das peculiaridades dos respectivos casos não é possível olvidar da importância fático-probatória na análise da matéria, no entanto verifica-se que prepondera a divergência jurisprudencial quanto à interpretação da legislação de regência das contribuições em relação à possibilidade de creditamento decorrente do fornecimento de insumo por empresas inativas ou omissas. Ante as considerações acima resta caracterizado o dissenso jurisprudencial. (...) Sendo válidas as considerações já efetuadas com relação ao acórdão recorrido, também com relação ao segundo acórdão paradigma constata-se divergência jurisprudencial, não sendo óbice à aferição da divergência tratar-se referido paradigma de outra incidência tributária, visto que decidiu o Colegiado que são insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais emitidas por empresas com inscrição inapta no cadastro do CNPJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: 1 - CREDITAMENTO DE GASTOS COM O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS; 2 - GLOSA DE CRÉDITOS PERTINENTES À AQUISIÇÃO DE FORNECEDORES DECLARADOS INAPTOS PERANTE A RECEITA FEDERAL. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.422 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10320.003627/2007-38 Intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial da Fazenda e do despacho de admissibilidade, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto é tempestivo, mas não deve ser conhecido. No que se refere à primeira matéria, pode-se ver claramente que os créditos discutidos no aresto recorrido são atinentes a gastos com combustíveis e lubrificantes, enquanto que, no acórdão paradigma, discute-se a possibilidade dos serviços de fretes, no transporte de produtos acabados, serem admitidos como geradores de créditos do PIS/COFINS não cumulativos. Nesse ponto, a recorrente deveria ter buscado apresentar paradigma em que a questão das despesas com combustíveis e lubrificantes tivesse sido discutida. Como não o fez, há evidente falta de similitude fática entre os arestos confrontados. No tocante à segunda matéria, qual seja, “crédito na aquisição de produtos de fornecedores declarados inaptos perante a RFB”, entendo que não há como estabelecer dissenso interpretativo entre o acórdão recorrido e as decisões paradigmas. Com efeito, compulsando o acórdão recorrido, observa-se que o colegiado a quo admitiu a possibilidade de creditamento da recorrente nas aquisições efetuadas junto à empresa Heitor Lucena Barros Júnior ME, pois a fiscalização não teria comprovado a inatividade do fornecedor nem a ilicitude de suas operações com a recorrente – não haveria, nos autos, prova da inidoneidade das notas fiscais emitidas nem da falsidade, simulação ou fraude das aquisições. Além disso, a decisão recorrida delimita o reconhecimento do crédito àquelas operações efetivamente tributadas pelas contribuições não cumulativas. Os acórdãos paradigmas enfrentam, por sua vez, situação diversa, na qual a inidoneidade das operações ou a inatividade dos fornecedores teria sido comprovada nos autos. No primeiro paradigma, Acórdão nº. 3403-003.374, o colegiado concluiu que as transações ali apreciadas envolviam pessoas jurídicas inexistentes de fato, constituídas para emissão de notas fiscais ( empresas chamadas “noteiros”), com operações não oneradas pelas contribuições não cumulativas. Eis os principais excertos daquela decisão: 3403-003.374 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. NOTAS FISCAIS SEM CAUSA. GLOSA. Aquisições de mercadorias amparadas por notas fiscais emitidas por “noteiros”, pessoas jurídicas inexistentes de fato, precipuamente constituídas para esse fim, não dão direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. COMPRAS NÃO ONERADAS. VEDAÇÃO LEGAL. A aquisição de bens ou serviços não onerados pela contribuição não dá direito a crédito. O fato é que, na extensa e profunda auditoria levada a cabo, segregaram-se do pedido de ressarcimento formulado pela Nicchio todas as notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas comprovadamente interpostas com o fito de “inchá-lo”, admitindo-se tão somente as notas fiscais idôneas. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.422 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10320.003627/2007-38 A quantidade de empresas "laranja" explica a magnitude da glosa. (...) No curso do procedimento fiscal, verificou-se que, entre os fornecedores da Nicchio, figuravam diversas sociedades inativas e omissas (relação na fl. 133). A Fiscalização concluiu que o café fornecido por sociedades nessas condições cadastrais não teria sido gravado com a contribuição, razão pela qual não se admitiu o creditamento. O fundamento da glosa é irretocável. Admitir o crédito, nessas condições, violaria o princípio da não cumulatividade. Não foi por outro motivo, o inc. II do § 2° do art. 3° da Lei de Regência vedou expressamente a tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições...” No segundo paradigma, Acórdão nº. 3402-002.421, pode-se observar que o colegiado não reconheceu créditos de IPI cujas notas fiscais foram emitidas por empresas com inscrição inapta no cadastro do CNPJ. Seguem os principais trechos da decisão: 3402-002.421 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO PER/DCOMP GLOSA DE CRÉDITOS NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS COM SITUAÇÃO DECLARADA INAPTA NO CADASTRO DO CNPJ ART. 82 DA LEI Nº 9.430/96. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais emitidas por empresas com inscrição inapta no cadastro do CNPJ. (...) Como resulta claro do dispositivo retro transcrito, somente pode ser considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ já tenha sido considerada ou declarada inapta, sendo certo que a inaptidão não se aplica aos adquirentes de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços, que comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens. Entretanto, no caso concreto verifica-se que não obstante o CNPJ da emitente dos documentos fiscais se encontrasse inativos, a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus legalmente imposto de comprovar o efetivo pagamento do preço e respectivo recebimento dos bens, razão pela qual a r. decisão recorrida não merece reforma eis que se encontra devidamente fundamentada e rebate com vantagem uma a uma as objeções levantadas pela recorrente, merecendo subsistir por seu próprios fundamentos que, por amor à brevidade, adoto como razões de decidir e transcrevo: (...) Assim, não se justifica a reforma da r. decisão recorrida nesse particular, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a ora a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a glosa dos créditos. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário mantendo a r. decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Como se vê, as decisões paradigmas partem de fatos considerados como certos por seus colegiados e concluem pela improcedência dos créditos postulados: no primeiro, as empresas fornecedoras eram inexistentes de fato e as operações não foram tributadas, razão pela qual negou-se o crédito; no segundo, o fornecedor possuía CNPJ inativo à época das operações, levando à negativa de creditamento de IPI nas vendas daquele fornecedor. Tais circunstâncias não se verificam no acórdão recorrido. Neste, o colegiado entende que não há provas da inatividade do fornecedor à época dos fatos; não há provas da ilicitude das operações; e o reconhecimento dos créditos se deu Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.422 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10320.003627/2007-38 sob condição de que as respectivas operações de aquisição tenham sido tributadas. Não há, portanto, divergência entre os arestos confrontados. O que temos é a discrepância dos fatos que permeiam as decisões analisadas com a consequente distinção nos resultados atingidos por cada uma: enquanto os arestos paradigmas entendem, à luz das provas específicas ali apreciadas, que há irregularidade nos fornecedores e ilicitude em suas transações, o acórdão recorrido, apreciando os elementos probatórios específicos deste processo, assinala que não há comprovação da irregularidade da empresa fornecedora e de seus negócios com a recorrente. Haveria dissenso interpretativo se, por exemplo, apreciando as provas dos autos, o acórdão recorrido julgasse que a empresa fornecedora era, à época das operações, realmente inativa, mas que isso não seria óbice ao reconhecimento dos créditos da não cumulatividade. Ou, ainda, reconhecesse a possibilidade de creditamento mesmo em face de inconteste prova de inexistência de fato do fornecedor ou de falta de recolhimento dos tributos devidos nas operações de aquisição. Nada disso se verifica no aresto recorrido. Diversamente do que ocorre nos paradigmas, o aresto paradigma indaga a falta de comprovação da irregularidade do fornecedor e das transações por ele encetadas, afirmando, ao final, que a ilicitude das transações não foi demonstrada pela fiscalização, razão pela qual admitiu o creditamento das aquisições sob a condição de terem sido tributadas. Diante de tais dessemelhanças fáticas entre as decisões contrapostas, não há como se estabelecer uma base de comparação para fins de dedução de divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido. Diante do acima exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 499DF CARF MF Original

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10293731 #
Numero do processo: 10325.000736/2002-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.180
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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' DRJ em Fortaleza ~CE RESOLUÇÃO N° 204-00.180 " I I'} Vis'tos, relatados' e discutidos' os presentes autos de recurso' interposto por TRANSPORTES COLETIVOS IMPERIAL LTDA. ', \ RESOLVEM os Membros da Quarta' Câmara do Segundo Consel1;lo de ~Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da' Relatora. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. J£~-Oi/?.-.( (J-{4.,,{/471'" .lJlHenrique Pinheiro Tortes Presidente ~~~~o~'Nay' a Bast sManatta Re tora í Participaram, ainda, do pre,sente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene' Maria de Miranda. ' • Processo n°Recurso n° Recorrente .~----------'--- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10325.000736/2002-49 131.442 TRANSPORTES COLETIVOS IMPERIAL LTDA. RELATÓRIO l nc - M . F IFI. Adoto O relatório da DRJ em Fortaleza/CE que a seguir transcrevo: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado auto de infração da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls: 41/t3), para formalização e cobrànça do crédito tributário n.ele ~stipulado, n,? valor total de R$ 7.437,86. O lançamento teve origem na Auditoria Interna da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, ,relativa ao quarto trimestre de 1997, onde foi constatada falta de pagame~to do PIS, no valor de R$ 2.862,59, conforme "Anexo Ia - Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados em DCTF" (fls. 42) e "Anexo 111 - Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (fl. 43). . Inconformado com a exigência da qual tomou ciência em 11/0612002, por meio de Aviso de Recebimento -AR (fl. 49), o contribuinte apresentou impugnação em 05/0712002 (jls. 01/06), fundamentando sua defesa nos argumentos\a seguir sintetizados: - a cobrança é totalmente indevida, visto ter o impugnante realizado a compensação do débito ora eXigido com créditos do próprio PIS apurados nos meses de outubro a novembro de 1991, decorrentes do comparativf) dos valores efetivamente pagos nos termos dos Decretos-lei nOs.2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e os legalmente devidos nos termos da Lei Complementar n° 7170, conformeplai'lilhas anexas (fls. 41/43); . - o direito à compensação exercido pelo contribuinte é decorrente da decisão do STF e o procedimento adotado está legalmente previsto no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, com as alteraç6es da IN SRF nO73/97, combinado com o art. 18, inciso VI11, e 92° da Medida Provisória n° 1.863/54, de 27/11/98, e artigo]O do Decreto 2.138, de 29/01/97, sendo o posicionamento ratificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98 e pelo Parecer Cosit n° 58, de 28/10/98; . - o artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, com as alterações da IN SRF' n° 73/97, autoriza a co;"pensação pe{o contribuinte entre tributos e sontribuições de mes'ma espécie independentemente de requerimento; . . I - aduz que a contagem do prazo decadencial tem início a partir da Resolução do Senado Federal n° 49, publicoo61 em 09/10/1995, que suspenlleu a execu,ção' dos Decretos-lei n':s 2.445/88 e 2.449/88, por decisão definitiva do STF, o que faz com que o direito de restituição, através da compensação, exercido pelo contribuinte 'em dezembro de 1997 esteja dentro do prazo legal, não havendo de se cogitar na decadênCia. Nesse sentido traz à colação ,ementas de acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes, afirmando .que se coadunam com o Parecer Cosit n° 58/98; - com a finalidade de comprovar a origem dos valores .utilizados na compensação, o contribuinte traz à colação planilha de cálculo. devidamente atualizada, nos termos de{ Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR !lo 8/97, bem como as guias de recolhimento do PIS nos meses de outubro a novembro de 1991 e a declaração do IRPJ do ano-base de 1991; - asserta que procedeu dentro dos estritos termos das leis vigentes e das próprias instruções emanadas pela Secretaria da Receita Federal, ao realizar a compensação de valores indiscutivelmente pagos a maior com parcelas vincendas da própria exação, conforme assegurado pelo art. 66 da Lei n° 8383/91 e art. 14 da IN SR'F Ir::... 2/117, bem , . '. li f2Yí 2 / .3 I .12'CC.~I' FI. \/ I 10325.0º0736/2002-49 131.442 Ministério da Fazenda Segundo Çonselho de Coptribuintes '\ , Processo n° Recurso n° . como pelas inúmeras decisões administrativas pelas DRJ e Conselho de Contribuintes, operando-se, assim, a extinção do cr6dito tributário nos termos do art. 156, lI, do CTN. Diante do exposto, requer o contribuinte O cancelamento do auto de infração em questão, por carecer de total amparo" legal. A autoridade a quo manifestou-se no sentÍdo de julgar procedente em parte o lançamento para afastár a inultà de ofício aplicada ao lançamento em virtude do disposto no art. 18 da Lei n° 10833/03, alterado pelo art. 25 da Lei n° 11O?1I04 que deu nova redação ao art. 90 da MP 2158-35 de 2001. . Irresignada.a contribuinte ~nterpôs recurso voluntário alegando em sua defesa as. mesmas razões apresentadas na inicial. . Foi efetuado an:olamento de bens segundó documentos de fls. 75/77. Éorel~tó~ .A , \ , , 22CC-MF F:l. i __ "'~"'_'f-":"_"""""'-'-~ MIN.' Dt.\ F;~~>[':\lJ")l\ . 2'! ct~ -....."110 ....••..;__ .•...•.•.•.•....,.,..., .. ,.... ,..,'.,...•......•.•.....•:,"'I:t'it?;t.II-;',\"'~. 10325.000736/2002-49 131.442 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRABASTOS MANATTA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .Processo n° , .Recurso n° A d~cisão a quo manteve O lançamento em parte por considerar que os créditos advindos do recolhimento a maior do PIS face à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2445/88 'e 2449/88~ cujos pagamentos ocorreram entre outubro e dezembro~91 só poderiam ser utilizados para compensação .até dezembro/97, pois que, posteriormente ao referido período estariam atingidos pela decadência, uma vez transcorridos mais de cinco anos do pagamento indevido. Nenhuma menção foi feita sobre a efetividade da compensação alegada. I • .. ' Ressalte-se ainda que na Peça Infracional consta como. infração praticada pela contribuinte a falta de recolhimento da contribuição face à alegação de "pgto não localizado", sem qualquer referencia 'à compensação.' Vale ainda lembrar que 'não houve manifestação da autoridade lançadora após a interposição de impugnação 'pela contribuinte, tendo sido os autos encaminhado diretamente para julgamento pela.DRJ em Fortaleza - ÇE. ,. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto~ dele tomo conhecimento. Findas essas apurações e trazidas aos autos' ad~cumentação requerida, retomem o os autos a esta Câmara, para julgamento. É como voto. Sa~a das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. J{ ~~~VOJJ~ . NA1RA BtSTOS MANATTA 4 Todavia, dos autos não consta a DCTF relativa ao período objeto do lançamento por meio da qual se poderia verificar se a referÍda. compensação foi efetuada e informada áo Fisco. pela contribuinte, nem quaisquer reiistr~s' contábeis fiscal o quê possam comprovar a efetividade da compensação alegada. Primeiramente há de se observar que a questão a ser tratada no presente recurso diz respeito à compensação que a contribuinte informa hayer efetuado com recolhimento a máior do PIS face à declaração de inconstituc,ionali.dade dos Decretos-Leis nOs2445/88 e 2449/88. Assim sendo, voto ,-no sentido o de converter o presente julgamento em I ,diligência, para que a autoridade preparadora. verifique se a compensação alegada pela contribuinte foi realmente efetuada antes do lançamento, devendo ser ihtimadaa contribuinte a , apresentar provas neste sentido, inclusive com os devidos registros efetuados na sua escrita contábil fi~cal. Deverá, ainda, ser juntada cópia da DCTF ,relativa ao período objeto do lançamento. Deve, por fim, ser elaborado relatório conclusivo. de diligência. 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10580.902199/2015-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 SALDO NEGATIVO DA CSLL/IRPJ. PARCELAS CONFIRMADAS. Verificado com base nos elementos carreados ao processo e, em homenagem ao princípio da verdade material, nas informações constantes nos sistemas corporativos da RFB, devem ser reconhecidas as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras e integrar, para fins de apuração, o saldo negativo de CSLL/IRPJ no período. Inteligência da Súmula CARF nº 143.
Numero da decisão: 1301-006.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.523, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10580.902203/2015-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 SALDO NEGATIVO DA CSLL/IRPJ. PARCELAS CONFIRMADAS. Verificado com base nos elementos carreados ao processo e, em homenagem ao princípio da verdade material, nas informações constantes nos sistemas corporativos da RFB, devem ser reconhecidas as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras e integrar, para fins de apuração, o saldo negativo de CSLL/IRPJ no período. Inteligência da Súmula CARF nº 143.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.523, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10580.902203/2015-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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PARCELAS CONFIRMADAS. Verificado com base nos elementos carreados ao processo e, em homenagem ao princípio da verdade material, nas informações constantes nos sistemas corporativos da RFB, devem ser reconhecidas as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras e integrar, para fins de apuração, o saldo negativo de CSLL/IRPJ no período. Inteligência da Súmula CARF nº 143. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.523, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10580.902203/2015-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 21 99 /2 01 5- 77 Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.526 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902199/2015-77 Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, contra ato que não homologou Pedido de Restituição e Declarações de Compensação. O não reconhecimento do crédito se deu em razão de o sujeito passivo, ao contrário do alegado saldo negativo, ter apurado saldo a pagar de CSLL/IRPJ na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), conforme Despacho Decisório. Em razão da não homologação, foi lavrada Notificação de Lançamento, relativa a multa isolada por compensação não homologada. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo informou que a RFB não procedeu a juntada do detalhamento dos créditos eventualmente considerados na a auditoria; que fez juntada da DIPJ e dos créditos, oriundos de retenções efetuadas por órgãos públicos e registradas em DIRF. Em impugnação, o sujeito passivo alegou a multa aplicada era desproporcional e excessiva. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que as parcelas que compunham o saldo negativo não puderam ser confirmadas; que as retenções sob código 5952, indicadas em anexo à manifestação de inconformidade, são insuficientes para formar saldo negativo e não estão vinculadas ao CNPJ da fonte pagadora indicada no PER/DCOMP; que as informações constantes na DIPJ retificadora diferem substancialmente da DIPJ original, sem que o sujeito passivo tenha traçado qualquer esclarecimento. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) SALDO NEGATIVO. PARCELAS NÃO CONFIRMADAS. Quando não confirmadas as parcelas que compõem o direito creditório informado no PER/DCOMP, verifica-se a impossibilidade de homologar a compensação requerida. Em relação à multa isolada, entendeu a DRJ pela legitimidade da multa isolada incidente sobre o débito não compensado, nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação atribuída pela Lei nº 13.097, de 2015. Em Recurso Voluntário, o sujeito passivo informa a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; faz alegações genéricas sobre o direito ao crédito lastreado em saldo negativo; que o crédito decorre de retenções (código 5952) efetuado pelo CNPJ 00.000.000/5054-71 e que houve outras retenções (código 6190); defende que o Acórdão recorrido não analisou todos os documentos acostados. Requer a reforma da decisão de primeira instância e a homologação da compensação. É o relatório. Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.526 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902199/2015-77 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O sujeito passivo foi cientificada da decisão de primeira instância em 08.06.2021, por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, assim, o Recurso Voluntário, juntado aos autos em 17.06.2021, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada, é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Como referido, embora regularmente cientificado da decisão de primeira instância que manteve a multa isolada pela não homologação da compensação em 16.04.2021 (PAF nº 11080.736062/2019-45, fls. 37), o contribuinte não apresentou recurso voluntário. Mérito O litígio se restringe exclusivamente a aspecto fático-probatório, isto é, se a Recorrente logrou ou não comprovar o saldo negativo da CSLL no 2º trimestre de 2013. Embora a Recorrente, em suas razões recursais, não faça referência sobre os elementos probatórios que demonstrariam o crédito pleiteado, esse aspecto foi abordado na declaração de voto, que é parte integrante da r. decisão. O voto condutor da r. decisão, não obstante tenha identificado retenções sob o código 5952, no valor de R$ 9.325,58, entendeu que apenas R$ 1.949,19 se refeririam ao 2º trimestre de 2013 e que, por conta de divergência de informações entre a DIPJ original e a retificadora, não restou comprovada a existência do crédito. Por sua vez, consta na Declaração de Voto, onde, em homenagem ao princípio da verdade material, foi efetuada detalhada e precisa análise dos documentos apresentados pela ora Recorrente e os confrontou com as informações disponíveis nos sistemas corporativos da RFB, cuja conclusão foi de que havia parcial razão ao sujeito passivo, isto é, que dos R$ 43.780,65, pleiteados orginalmente, assistiria direito à R$ 31.537,20. Nesse sentido, por concordar integralmente com a referida Declaração de Voto, adoto-a como razão de decidir e que, por força do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, passa a integrar o presente voto: Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.526 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902199/2015-77 Apresento a divergência de entendimento, quanto à abordagem da questão. O contribuinte requereu R$43.780,65 de direito creditório relativo a Saldo Negativo (SN) de CSLL apurado no 2º trim/2013, no regime do Lucro Real Trimestral, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ retificadora que apresentou após intimação; nesta declaração, informou na Ficha 06A – Demonstração de Resultados do 1º trim/2013 a 05.Receita de Prestação de Serviços Mercado Interno de R$4.383.474,66. O crédito requerido está detalhado na PER/Dcomp nº 15462.38778.220814.1.3.03-8679, como devido à retenção na fonte de código 5952 - Retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa Jurídica a pessoa Jurídica de direito privado - CSLL, COFINS PIS/PASEP, pela fonte pagadora Banco do Brasil S/A, CNPJ 00.000.000/6997-30. Consultando o Sistema de Compensação de Créditos - SCC, constatei que se trata da única PER/Dcomp apresentada, relativa a este crédito; e que, em relação ao ano-calendário 2013, foram apresentadas 4 (quatro) PER/Dcomp, cada uma requerendo crédito de SN CSLL de um trimestre: Verifiquei as Declarações do Imposto de Renda retido na Fonte - DIRF de que a interessada foi alvo em 2013, nos sistemas da RFB, folhas 563 a 573, e constatei que a interessada foi objeto de retenções na fonte de vários clientes, embora os códigos de retenção não sejam todos 5952, havendo também 6190 - Serviços - Retenção Em Pagamento Por Órgão Público e 6147- Produtos - Retenção Em Pagamentos Por Órgão Público, sendo que todas tem em comum que a retenção de CSLL corresponde a 1% da Receita: Comparando a DIPJ do ano-calendário 2013 retificadora, que apresentou espontaneamente em 16/07/2014, com a DIPJ retificadora, não espontânea, que apresentou depois de cientificado do DD, em 15/09/2015, ambas anexadas às folhas 257 a 394, constatei que os valores da Receita Bruta permaneceram os mesmos; comparados às DIRF, somente, no 1º Trim/2013, foram inferiores ao total informado pelas fontes pagadoras, tendo sido superiores nos demais e, no total, maior: Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.526 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902199/2015-77 Reproduzo, a seguir as apurações da CSLL a pagar nos 4 (quatro) trimestres, conforme a DIPJ retificadora espontânea e a não espontânea, onde se observa que, excetuado o 1º trim/2013, em todos foi informado Lucro Líquido maior; no 2º e 4º trim, foi compensada BC negativa do 1º trim; e foram deduzidos CSLL na fonte, que antes não haviam sido incluídos. À vista das constatações supra, entendo que cabe reconhecer a dedução da CSLL na fonte, nos períodos em que assim informou na DIPJ retificadora não espontânea, até o limite da Receita Bruta informada e/ou do valor que declarou na DIPJ: Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.526 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902199/2015-77 Em se tratando deste processo, relativo ao SN CSLL do 2º trim/2013, constata-se que R$31.537,20 de SN CSLL devem ser reconhecidos. Concluo que deve ser julgada procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório de SN CSLL do 2º trim/2013, no valor de R$31.537,20. Ressalte-se que a declaração de voto nada mais fez, embora sem citar expressamente, do que observar a Súmula CARF nº 143, que possui a seguinte redação: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, sobre o mérito, impõe-se reconhecer parcialmente o direito creditório no valor de R$ 31.537,20. Sobre a multa isolada incidente sobre os débitos não compensados, controlada no PAF nº 11080.736062/2019-45, que foi apensando ao presente, em razão da decorrência daquele ao presente processo, independentemente da apresentação de recurso voluntário naquele processo, há repercussão do aqui decidido naquele, de modo a ensejar revisão de ofício daquela exigência para reduzi-la proporcionalmente ao crédito ora reconhecido e, com isso, excluir parte do débito que serviu de base para quantificação da multa de ofício, nos termos do art. 149, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que o STF, recentemente, mais precisamente em 20.03.2023, em sessão virtual do Pleno, julgou a ADI nº 4.905 e o RE nº 796.939/RS (Tema 736). julgou inconstitucionais o já revogado § 15, e o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, destaca-se a ementa doa referidos Acórdãos: ADI nº 4.905 Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.526 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902199/2015-77 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. RE nº 796.939/RS EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida. A não aplicação do dispositivo legal que deu suporte ao lançamento deveria ser aplicado no âmbito do CARF quando a declaração de inconstitucionalidade for efetuada a partir de decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Em consulta ao site do STF, verifica que a ADI transitou em julgado em 26.05.2023 1 e o RE nº 796.939/RS em 20.06.2023 2 , fato que impõe sua observação cogente aos julgamentos administrativos, nos termos do art. 1 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4357242 2 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.526 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902199/2015-77 62, § 1º, II, “b” do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Todavia, como referido, não houve interposição de Recurso Voluntário contra a multa pela não homologação da compensação, não há competência para que essa Turma se pronuncie sobre o lançamento. Essa limitação, todavia, não se aplica ao necessário procedimento de revisão do lançamento para fins de cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.830, de 1980 – Lei de Execução Fiscal, visto que a lei pela qual se funda aquela exigência foi considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.526 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902199/2015-77 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 456DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.904338/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.604
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o andamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida no PA 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo sobre este caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar a contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e após, (iv) devolver os autos ao CARF para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.602, de 26 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 11020.904336/2012-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o andamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida no PA 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo sobre este caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar a contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e após, (iv) devolver os autos ao CARF para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.602, de 26 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 11020.904336/2012-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-16T14:47:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-16T14:47:21Z; Last-Modified: 2024-02-16T14:47:21Z; dcterms:modified: 2024-02-16T14:47:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-16T14:47:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-16T14:47:21Z; meta:save-date: 2024-02-16T14:47:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-16T14:47:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-16T14:47:21Z; created: 2024-02-16T14:47:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-02-16T14:47:21Z; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-16T14:47:21Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.904338/2012-62 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.604 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2023 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente MARCOPOLO SA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o andamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida no PA 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo sobre este caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar a contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e após, (iv) devolver os autos ao CARF para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.602, de 26 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 11020.904336/2012-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Procedente em Parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que <denegara/acolhera em parte> o Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS Não-Cumulativa - Exportação, referente ao 2° trimestre/2008, no montante de R$ 1.293.862,59, associado a Declaração(ões) de Compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 04 33 8/ 20 12 -6 2 Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904338/2012-62 Irresignada com o reconhecimento parcial do crédito solicitado (R$ 1.272.325,34) a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a homologação parcial da compensação sob os seguintes argumentos, em síntese: a) Preliminarmente, em relação ao período que permeia janeiro de 2008 a outubro de 2008 (inclusive), já houve a decadência do poder-dever do Fisco de constituir o crédito tributário, porquanto o auto de infração originário e o despacho decisório por meio desta enfrentado somente foram notificados à empresa-contribuinte em novembro do corrente ano, estando, assim, extintos quaisquer créditos tributários que poderiam ser deles originados (art 150, § 4°, c/c art, 156, V, ambos do CTN) tanto aqueles que eventualmente decorram de glosas de créditos (de PIS/COFINS) como também aqueles outros originados da insuficiência de recolhimentos (receitas que não haviam sido tributadas à época); b) o serviço de frete dos chassis pertencentes a terceiros - custeado pela Manifestante e pago a empresa nacional, enquadra-se, sem sombra de dúvidas, no conceito de "insumo" extraído do art. 3°, II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, servindo, portanto, como fonte geradora de créditos de PIS e COFINS; c) da mesma forma, por sua essencialidade, o serviço de frete indispensável ao descarte dos resíduos e o tratamento de efluentes deve possibilitar a tomada de créditos de PIS e COFINS, tudo na linha que vem sendo adotada pelo E. CARF; d) o valor dos alugueis de imóveis pagos a empresas nacionais deve englobar todo e qualquer gasto decorrente direta ou indiretamente da relação jurídica mantida entre locador e locatário, razão pela qual, estando embutidos em tal preço (valor do aluguel), por previsão contratual, despesas relativas a condomínio e IPTU, por exemplo, deverão estas e todas mais servir ao cálculo dos créditos de PIS e COFINS decorrentes do art. 3o, IV, das Leis ns, 10.833/03 e 10.637/02. e) o cálculo por si promovido à obtenção dos créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento, inclusive no que tange ao rateio proporcional dos créditos originados de devoluções, está correto, nada havendo a justificar os ajustes pretendidos pelo respeitado Auditor-Fiscal (inclusive a pretendida "reclassificação" dos créditos de devoluções); f) o total do valor efetivamente recolhido a título de PIS IMPORTAÇÃO e COFINS IMPORTAÇÃO pode ser compensado com débitos de PIS e de COFINS. g) Requer, outrossim, a realização de toda e qualquer prova em direito admitida, em especial a realização de diligência, caso pareça-lhes necessária à comprovação de qualquer dos fatos conducentes a reforma do Manifestação. A DRJ, por meio do acórdão nº 03-086.118, julgou a manifestação de inconformidade Procedente em Parte, conforme a ementa a seguir, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904338/2012-62 produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. FRETES NA AQUISIÇÃO DO BEM. Apesar de não haver previsão expressa, inclui-se o frete da aquisição de insumos ou bens para revenda na base de cálculo dos créditos, visto que o mesmo integra o custo de aquisição do bem. Ou seja, se a aquisição do bem gera direito ao crédito, o frete pago à pessoa jurídica e suportado pelo adquirente do bem, por integrar tal custo de aquisição, também dará direito a crédito. In casu, a empresa está pleiteando crédito de contratação de transporte de mercadorias de terceiros (o fabricante de carrocerias não é adquirente das estruturas de chassis, os clientes e futuros proprietários dos ônibus adquirem de outras indústrias e colocam a disposição deste para montagem da carroceria, definindo o produto final o veiculo ônibus), isso não se encaixa no preceito legal de creditamento da contribuição, pois a contribuinte não é adquirente do bem. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência, quando entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis. Ciente da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, como preliminar, a aplicação do instituto da homologação tácita, uma vez que se passaram mais de 05 (cinco) anos a partir da data de entrega da declaração. Além disso, de forma substantiva, ela reitera suas alegações de defesa. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. Conforme mencionado anteriormente, a Recorrente pleiteia o reconhecimento e a aplicação do instituto da homologação tácita. Segundo ela, o prazo de 05 (cinco) anos a partir da data da entrega da declaração ocorrida em 18.11.2008 (PER 41341.49417.181108.1.5.08-0561) foi ultrapassado, e a cientificação do despacho decisório ocorreu em 25.11.2013. Não obstante os argumentos apresentados pela Recorrente, não procede o pedido de homologação tácita, uma vez que a cientificação do contribuinte ocorreu dentro do prazo de 05 (cinco) anos. Para efeitos de contagem do prazo decadencial, estabelecido no §5º do artigo 74 da Lei nº 9.4360/1996, a data relevante é a da transmissão da declaração de compensação e não do pedido de ressarcimento. Neste caso, a PER/DCOMP 04961.02126.261108.1.7.08-6000 Fl. 920DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904338/2012-62 foi protocolada em 26.11.2008, respeitando, portanto, o prazo de 05 (cinco) anos estipulado no referido dispositivo. É importante destacar que a legislação apenas estabelece um prazo legal para a homologação da compensação declarada (Dcomp), conforme disposto no art. 74, § 5º, da Lei n° 9.430, de 1996, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (grifei) Por outro lado, o sujeito passivo defende a adoção de um prazo quinquenal, a partir da data de apresentação do Pedido de Ressarcimento, para que a Fazenda Pública analise a legitimidade dos créditos. Isso não se sustenta, pois, conforme já discorrido, o único prazo ao qual a Administração Tributária está sujeita é o da homologação tácita da declaração de compensação, expressamente definido em lei (conforme transcrito acima). Dessa forma, o exame da legitimidade dos créditos não possui um prazo legalmente definido, logo, o direito da Fazenda Pública de examinar toda a documentação relacionada ao crédito pretendido, a fim de verificar o montante de crédito ao qual tem direito, não decai. Sob um ponto de vista diferente, mas com a mesma conclusão, observa-se que, se a compensação (uma situação que exclui o crédito tributário) só pode ser regulamentada por lei, da mesma forma, por analogia, o respectivo crédito que dela decorre também só pode ser tratado por meio de lei. Portanto, qualquer definição de prazo para a análise de pedidos de ressarcimento exigiria a existência de uma lei que o estabelecesse, o que, no sistema jurídico atual, não existe. Portanto, é válida a verificação, a qualquer momento, do montante ao qual o requerente de créditos contra a Fazenda Nacional tem direito, devido à sua liquidez. Nesse mesmo sentido, mencionam-se as seguintes decisões administrativas: Acórdão DRJ/BHE nº 02-92.577 de 09/04/2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o art 150 do CTN destina-se unicamente ao Fisco para fins de formalização do lançamento tributário, não sendo aplicável ao exame de pedidos de restituição/ressarcimento. Acórdão DRJ/SPO nº 16-86.785 de 28/03/2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. VERIFICAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acórdão CARF nº 3303-002.243 de 17/04/2019 Fl. 921DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904338/2012-62 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. Acórdão CARF nº 3002-000.601 de 19/02/2019 RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. O prazo de cinco anos para o pronunciamento da autoridade administrativa diz respeito apenas à compensação declarada pelo contribuinte, não se aplicando aos casos de restituição ou ressarcimento o reconhecimento tácito do direito dos créditos pleiteados. Nesse sentido, rejeita-se a preliminar de decadência arguida pela Recorrente. No mérito, constata-se que o direito creditício da Recorrente está condicionado ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 11020.723906/2013-15, no qual ocorreu a lavratura de Auto de Infração e a reconstituição da escrita fiscal, como segue: Da análise da demanda, mediante emissão dos MPFs 1010600.2012.00551e 10106.00-2013-00690, resultou a lavratura de Autos de Infração de COFINS e de PIS, relativos aos fatos geradores ocorridos no ano de 2008, consubstanciados no processo aclminstrativo protocolado sob o n° 11020.723906/2013-15, cuja ciência do contribuinte ocorreu na data de 21 de novembro de 2013, os quais reduziram os saldos credores do período conforme tabela abaixo (linhas 32 a 37). Como se vê, a decisão proferida no processo nº 11020.723906/2013-15, envolvendo questões correlatas, poderá, se for parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validar parcial ou totalmente o crédito que ele apurou e modificar o despacho que homologou parcialmente o pedido de compensação/ressarcimento. Nesse contexto, é evidente que a decisão tomada no processo administrativo nº 11020.723906/2013-15 terá implicações neste caso. Portanto, é necessário avaliar o impacto daquela decisão neste processo. Diante do exposto, proponho que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o julgamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida no PA 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo neste caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar o contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) devolver os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904338/2012-62 julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o andamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida no PA 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo sobre este caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar a contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e após, (iv) devolver os autos ao CARF para conclusão do julgamento. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 923DF CARF MF Original

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