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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8815107 #
Numero do processo: 37280.002220/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.051
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em \,(5rdiligência à Repartição de 1, g , nos termos do voto do relator. , JULIO CESAR A Bi t • GOMES - Presidente , ,,gb \ , , DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso voluntário interposto por PROVÍNCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DA MISSÃO, entidade de assistência social sem fins lucrativos, contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de contribuições sociais prevideneiárias relativas à quota patronal. 2. A decisão recorrida restou ementada nos seguintes termos: 1 "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATO CANCELATORIO DE ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. É devida a contribuição para a Seguridade Social, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV da Lei 8. 212791). Todas as exigências do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 devem ser cumpridas para o gozo da imunidade tributária em relação às contribuições previdenciárias. A discussão sobre a previsão do art. 195, §7°, da CF/1988, se tratar de uma imunidade tributária ou de uma isenção de âmbito constitucional, não pertine à Seara administrativa, haja vista que, em última instância, resumir-se-ia a discussão a definir se a norma • conscrita no ar:. 55, da Lei n° 8.212/1991, seria ou não compatível com a norma maimi não cabendo à administração manifestar-se sob a constitucionalidade de normas, por não ser o foro administrativo competente para o deslinde de tal controvérsia. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3.A recorrente aduz como razões do seu recurso, em síntese, o argumentos adiante alinhavados: a) preliminarmente, a inconstitucionalidade do art. 55, da Lei n.° 8.212/91; bem como defende a aplicação ao caso concreto dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência; b) ilegalidade da inclusão das competências relativas aos anos de 2004 e 2005 na base de cálculo das contribuições exigidas no presente lançamento fiscal ante o protocolo pela entidade de pedido de renovação (4° renovação) do CEAS, ainda pendente de julgamento pelo CNAS — Conselho Nacional de Assistência Social à época do recurso voluntário; c) batalha em demonstrar o direito adquirido à "imunidade/isenção" da entidade recorrente. 4. Por fim, requer a recorrente: (c) que, acaso improvido o seu pleito de cancelamento total da exigência de contribuições referentes ao período 2001/2005 — circunstância que a recorrente admite naturalmente apenas para fins de argumentação —, seja julgado parcialmente improcedente o lançamento, para excluir, do período alvo de apuração fiscal, as contribuições pertinentes aos anos de 2004 e 2005, porque integrantes do triênio 2004/2006, relativamente ao qual a recorrente postula a renovação do CEAS perante o órgão administrativo competente (CNAS)." (fl. 279) 5. As contra-razões do fisco são no sentido da manutenção do julgado, por entender que o lançamento está firmado nos ditames legais de regência da matéria. É o relatório. â 2 Processo n°37280.002220/2006-82 S2-C3T1 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n." 2301-00051 Fl. 290 VOTO Conselheiro DAMIÂO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade. DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA 2. Antes de adentrar ao exame das questões recursais de mérito trazidas pelo recorrente, creio que é necessário à realização de diligência para trazer aos autos informações adicionais sobre a demanda administrativa. 3. Consta das fls. 197/204 que o recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social que negou pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS (MS 10758— DF). 4. No mesmo sentido, o documento carreado à fl. 280 comprova que a entidade pleiteia no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS pedido de renovação do CEAS, formalizado em 18/12/2003, o qual engloba parte das competências objeto do presente lançamento, ou seja, contribuições pertinentes aos anos de 2004 e 2005, uma vez que integrantes do triênio 2004/2006. 5. Com efeito, o resultado da diligência será importante para a análise e a conclusão final do lançamento fiscal, balizando assim o julgamento do recurso. 6. Feitas estas considerações, o meu voto é no sentido de converter o julgamento em diligência para que o fisco providencie as seguintes informações: a) atualização da certidão de fl 280 a fim de demonstrar qual o estágio atual do pedido de isenção protocolado pela entidade; b) andamento processual do MS 10758 — DF tanto no Superior Tribunal de Justiça - STJ, quanto no Supremo Tribunal Federal — STF, ajuizado pela recorrente contra o ato ministerial que indeferiu o seu pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/ CERAS). 7. Após, elabore o fisco manifestação conclusiva sobre as novas informações e documentos juntados aos autos e, observando o direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório, fraqueie prazo de 15 (quinze) dias para que a entidade possa se manifestar, caso queira. CONCLUSÃO 8. Assim, converto o julgamento em diligência nos termos do acima exposto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator 3

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9942025 #
Numero do processo: 12448.911699/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/06/2007 DIPJ. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE. A DIPJ é obrigação acessória de natureza informativa, não possuindo, por si só, força probante das informações nela constantes. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável, pois, em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.
Numero da decisão: 1402-006.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que dava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.414, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 12448.721797/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/06/2007 DIPJ. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE. A DIPJ é obrigação acessória de natureza informativa, não possuindo, por si só, força probante das informações nela constantes. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável, pois, em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/06/2007 DIPJ. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE. A DIPJ é obrigação acessória de natureza informativa, não possuindo, por si só, força probante das informações nela constantes. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável, pois, em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que dava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.414, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 12448.721797/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 16 99 /2 01 0- 45 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.415 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911699/2010-45 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O presente processo versa sobre direito creditório de R$ 272.055,68 (CSLL – código 6012 – arrecadado em 31/07/2007) ao qual a recorrente alega que recolhera por engano. Aduz que no 2º trimestre de 2007 ocorrera saldo negativo de CSLL, e por equívoco lançara na sua DCTF o valor como débito, e recolhera aos cofres públicos. O despacho decisório não homologou a Dcomp pelo fato do DARF estar indicado integralmente utilizado para quitação de outros débitos em DCTF. Em manifestação, alega que houve um equívoco no preenchimento da DCTF, confessando débito de CSLL inexistente. Em análise, a DRJ entendeu que haveria confissão do débito em DCTF, fazendo prova contra o contribuinte. Aduz que para desconstituir tal confissão, necessário comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, demonstrado através da escrita contábil e fiscal, o que não ocorrera na manifestação de inconformidade, que apenas remete à DIPJ. Em recurso voluntário, reproduz as alegações anteriores, agregando que a DIPJ seria documento hábil a demonstrar que no período apurara base negativa da CSLL. Evoca que a Receita Federal deveria ter baixado o processo em diligência para análise mais aprofundada das alegações. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: No presente processo, o contribuinte, agora recorrente, alega que houve um pagamento indevido de CSLL, do período de apuração de 2º trimestre de 2007, no valor original de R$ 272.055,68. Em manifestação de inconformidade, alega que referido pagamento foi informado indevidamente em DCTF como débito, e o mesmo (pagamento) foi indevido. Após sua manifestação de inconformidade, todos os pontos foram detalhadamente rebatidos na decisão da DRJ, instruindo o mesmo a comprovar suas alegações, pois para desconstituir as declarações e confissões anteriores, necessário a apresentação de documentos hábeis e idôneos. Nas palavras da DRJ: De outro lado, a contribuinte não comprovou materialmente o erro de fato cometido, pois não juntou ao processo cópia da documentação contábil apta Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.415 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911699/2010-45 evidenciar a ocorrência do indébito tributário, limitando-se a alegar a divergência entre a DCTF e os dados inseridos na DIPJ do período respectivo. Logo, temos que a questão central em litígio vincula-se à natureza probatória dos elementos mencionados na manifestação de inconformidade. A comprovação das alegações aduzidas na fase litigiosa do procedimento se dá mediante juntada de prova inequívoca, hábil e idônea devidamente conjugada com a escrituração contábil/fiscal e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, as quais deverão ser mantidas em boa ordem e conservadas, sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocadas à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários conexos aos fatos atrelados à declaração de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Na sua peça recursal insiste que bastaria a DIPJ para comprovar o seu alegado direito creditório, e que se fosse o caso, caberia à Receita Federal converter o processo em diligência para a devida apuração dos valores que lhe cabem. Assim, sem delongas, não há nenhuma comprovação do que alega na sua peça recursal, e nem em nenhum outro momento processual. A mera alegação sem comprovar, não pode lhe dar guarida. Cabe ressaltar que a decisão da DRJ foi detalhada a respeito das suas alegações na manifestação de inconformidade, rebatendo-as, e até lhe instruiu a comprovar então o que alegava. Instaurado o litígio, cabe a aplicação do § 1º do art. 147, do CTN, que assim dispõe: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Nos autos, em nenhum momento o contribuinte traz alguma prova, apenas a alegação do seu erro, e remete à DIPJ que é uma declaração produzida unilateralmente. Esperava-se que após a decisão da DRJ, o contribuinte instruísse o processo com, no mínimo, o início de prova, para ser verificada, o que não foi o caso. Igualmente, considerando o contexto processo, entendo despiciendo a diligência sugerida pela recorrente. Dada a circunstância processual e necessidade de comprovar o alegado erro, para aplicar o art. 170 do CTN ao seu direito creditório pleiteado, entendo que não deva ser guarida ao seu recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.415 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911699/2010-45 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Original

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4863567 #
Numero do processo: 10166.010517/2008-33
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. RECEITAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS.LEI Nº 10.833/03. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. A Lei nº 10.833/03 criou exceção ao regime da não cumulatividade da Cofins determinando que as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros continuariam sujeitas às normas da legislação da Cofins anteriormente a esta Lei (art. 10, inciso XII), ampliando esta determinação à contribuição para o PIS, conforme seu art. 15, inciso V. Assim sendo, não dão direito a crédito os custos, despesas, encargos vinculados a receitas excluídas do regime de incidência não cumulativa, ainda que a pessoa jurídica esteja submetida a esse regime.
Numero da decisão: 3802-001.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. RECEITAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS.LEI Nº 10.833/03. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. A Lei nº 10.833/03 criou exceção ao regime da não cumulatividade da Cofins determinando que as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros continuariam sujeitas às normas da legislação da Cofins anteriormente a esta Lei (art. 10, inciso XII), ampliando esta determinação à contribuição para o PIS, conforme seu art. 15, inciso V. Assim sendo, não dão direito a crédito os custos, despesas, encargos vinculados a receitas excluídas do regime de incidência não cumulativa, ainda que a pessoa jurídica esteja submetida a esse regime.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 4/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.     Relatório  A  contribuinte  COMPANHIA  METROPOLITANO  DO  DISTRITO  FEDERAL  ­  METRÔ ­ DF, interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 03­046.364, proferido em  primeira  instância  pela  2ª  TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA  FEDERAL DO BRASIL DE  JULGAMENTO  EM  BRASÍLIA  –  DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.    Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até o momento da análise  da  Manifestação  de  Inconformidade  adota­se  o  relatório  proferido  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância:    “Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento de Créditos da contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  valor  de R$  134.058,32,  referente  ao  2º  trimestre  de  2008,  formalizado em papel, conforme formulário às fls. 3 e 4 (numeração digital).    Na  mesma  data  do  primeiro  pedido  encaminhado,  31/07/2008,  o  contribuinte  encaminhou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  nº  04531.98218.310708.1.1.10­4008 e o anexou ao presente processo.    No  Despacho  Decisório/DRF/BSB/Diort,  de  13/07/2011,  a  autoridade  tributária  decidiu considerar não formulado o Pedido de Ressarcimento apresentado em papel  e  indeferir o pedido eletrônico de ressarcimento  interposto, sob o entendimento de  que  a  receita  apresentada  pelo  contribuinte,  decorrente  de  serviço  de  transporte  metroviário, não se enquadra no regime de incidência não­cumulativa, nos  termos  dos arts. 10, inciso XII, e 15, inciso V, da Lei nº 10.833/2003.     Ressalta, ainda, que, no tocante ao primeiro item, cabe interposição de recurso nos  termos  dos  arts.  56  e  59  da Lei  nº  9.784/99,  e,  no  que  tange ao  indeferimento  do  PER, cabe a interposição de manifestação de inconformidade, no prazo de 30 dias.    Cientificada da decisão proferida pela DRF/Brasília em 12/08/2011, a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  13/09/2011.  Nesta,  expressa  o  entendimento de que o art. 10, XII, da Lei nº 10.833/2003 trata da Cofins e não do  PIS/Pasep,  que  é  o  objeto  de  seu  pleito,  e  que  o  fisco  teria  estendido  a  vedação  relativa  à  Cofins  à  contribuição  para  o  PIS,  por  analogia,  o  que  é  vedado  pela  legislação tributária.     Acrescenta, ainda, que o METRÔ/DF é uma empresa pública, caracterizada como  pessoa  jurídica de direito privado,  tributada pelo  lucro real, que se enquadra, por  conseguinte,  na  hipótese  do  art.  8º,  I,  da  Lei  nº  10.637/2002,  o  qual  permite  a  incidência da contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativo.    Além  disso,  alega  a  requerente  que  as  autoridades  competentes  da  RFB  somente  poderiam  ter  indeferido  o  PER  caso  o  contribuinte  não  houvesse  utilizado  o  programa PER/DCOMP, como determinado na legislação de regência.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 4/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.010517/2008­33  Acórdão n.º 3802­001.452  S3­TE02  Fl. 129        3  Menciona,  também,  que  a  redação  confusa  e  contraditória,  além  de  esparsa,  da  legislação  relativa  à  contribuição  para  o  PIS  e  à  Cofins,  induz  o  contribuinte  de  boa­fé ao erro.    Por  fim,  requer  o  acolhimento  da manifestação  de  inconformidade  interposta,  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  apresentado  e  a  abstenção  de  qualquer  representação  ou  inscrição  em  dívida  ativa  ou  em  cadastros  administrativos  ou,  ainda, de execução judical ou extrajudicial do contribuinte.    É o relatório.”    De acordo com o órgão julgador a quo o decidido no Despacho Decisório DRF/BSB/  Diort  teria  procedência,  posto  que  a  vedação  relativa  ao  aproveitamento  das  receitas  decorrentes  da  prestação de serviços metroviários para apuração de créditos, prevista no art. 10, inciso XII, da Lei nº  10.833/03  referente  à  Cofins,  se  estenderia  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  por  expressa  determinação do inciso V, do art. 15 deste mesmo diploma legal.    Outrossim, o impedimento em questão teria origem em expressa previsão legal e não  de  interpretação  por  analogia,  como  argumentado  pelo  sujeito  passivo  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, restando assim ementada a decisão:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP    Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008    PIS NÃO­CUMULATIVO. RECEITAS DE SERVIÇOS METROVIÁRIOS.    As receitas decorrentes de serviço de transporte metroviário não se enquadram no  regime de incidência não­cumulativa, em virtude da vedação expressa nos arts. 10,  inciso XII, e 15, inciso V, da Lei nº 10.833/2003.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada  acerca  do  posicionamento  da  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  BRASÍLIA  –  DRJ/BSB,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  155/156,  a  contribuinte  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário,  ratificando ipsis litteris as razões aduzidas perante a instância a quo para fins de admissão do Pedido  de Ressarcimento e da Declaração de Compensação, bem como para o deferimento do PER/ DCOMP .    É o relatório.    Sendo estes as principais considerações relativas ao  status do processo sob análise,  passe­se ao voto.    Voto             Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 4/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.    Inicialmente, cumpre destacar que a presente análise se deterá apenas à apreciação da  legitimidade  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  através  do  qual  a  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  de  R$134.058,32  (cento  e  trinta e quatro mil, cinqüenta  reais e  trinta e dois centavos) de saldo remanescente de créditos da  contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS referente ao 2º trimestre de 2008.    O pedido  em  tela  baseou­se  no  entendimento  equivocado da Recorrente  de que  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  metroviário  de  passageiros,  estariam sujeitas ao sistema não­cumulativo de apuração do PIS e que, por isso, lhe representariam  direito à créditos da contribuição passíveis de ressarcimento ou compensação.    Isto porque, a contribuinte defende que o disposto no art. 10,  inciso XII,  da Lei nº  10.833/03,  se  aplicaria  tão  somente  à Contribuição  para  o Financiamento  da Seguridade Social  ­  Cofins,  não  devendo  se  estender  à  contribuição  para  o  PIS,  sob  pena  de  ofensa  à  legislação  tributária, pela aplicação de analogia para fins de cobrança do tributo.    Ademais,  alega  que,  sendo  empresa  pública  caracterizada  como  pessoa  jurídica  de  direito privado  sujeita  à  tributação do  Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica –  IRPJ  com base no  lucro real, estaria enquadrada na hipótese do art. 8º, inciso I, da Lei nº 10.637/02, que assim dispõe:  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições dos arts. 1o a 6o:   I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos  introduzidos  pela  Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;  Contudo, a argumentação da  interessada não merece guarida por expressa previsão  legal em sentido contrário, como se demonstrará adiante.    É  certo  que  a  Lei  nº  10.833/03  em  seu  art.  10,  criou  exceção  ao  regime  de  não­ cumulatividade da Cofins, determinando, no inciso XII do referido artigo, que as receitas oriundas  da prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de  passageiros continuariam sujeitas às normas da legislação da Cofins vigentes anteriormente a esta  lei, como se infere da leitura do dispositivo legal citado, verbis:    Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005).  (...)  XII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;    Este mesmo  diploma  legal  estabeleceu  expressamente  que  o  disposto  no  inciso  XII,  do  art.  10,  aplicar­se­ia  também  à  contribuição  do  PIS,  ex  vi  de  seu  art.  15,  inciso  V,  redigido conforme o art. 43 da Lei nº 11.196/05 nos seguintes termos:    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 4/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.010517/2008­33  Acórdão n.º 3802­001.452  S3­TE02  Fl. 130        5  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que trata  a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)    Incontestável,  portanto,  a  permanência  das  receitas  advindas  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  metroviário  de  passageiros  à  incidência  cumulativa  da  contribuição para o PIS, ainda que a Recorrente esteja submetida ao regime não cumulativo de  apuração da contribuição por força do art. 8º da Lei nº 10.637/02.    Nesse  sentido,  diversas  soluções  de  consulta  explicitam  o  correto  tratamento  tributário, dentre as quais se transcrevem as seguintes:    Processo de Consulta nº 114/07 – 1a RF  Ementa:  Até  fevereiro  de  1996,  as  empresas  prestadoras  de  serviços,  que  não  efetuavam venda de mercadorias,  estiveram obrigadas a  contribuir para o PIS,  conforme disposto na Lei complementar nº 7/70 e alterações posteriores.  A partir de primeiro de março de 1996, tais empresas passaram a se sujeitar ao  recolhimento  com  base  no  faturamento  mensal,  por  força  da  MP  nº  1.212,  de  1995 e reedições, convertida na Lei nº 9.715/98.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição,  ou  proceder  à  compensação,  do  PIS  recolhido a maior com base nos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88,  foi de 5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário,  isto é, da data  em  que  ocorreu  o  respectivo  pagamento  com  base  nos  atos  declarados  inconstitucionais, conforme o art. 168, I, da Lei nº 5.172, de 1966.  No  período  compreendido  entre  01/12/2002  e  31/01/2004,  as  empresas  prestadoras de serviço de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário  e aquaviário de passageiros, tributadas com base no lucro real, estavam sujeitas  à incidência não­cumulativa do PIS/Pasep.  A partir de primeiro de fevereiro de 2004, as receitas decorrentes da prestação de  serviços de  transporte coletivo rodoviário, metroviário,  ferroviário e aquaviário  de passageiros foram excepcionadas da incidência não­cumulativa do PIS/Pasep.  Sendo as demais receitas, auferidas por tais empresas que sejam tributadas pelo  imposto de renda com base no lucro real, sujeitas à incidência não cumulativa do  PIS/Pasep.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  Complementar  nº  7/70;  Resolução  do  Senado  nº  49/1995; MP nº 1.212/95, com suas reedições, convertida na Lei nº 9.715/98; Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (CTN);  Ato  Declaratório  SRF  nº  96,  de  26/11/1999;  Parecer PGFN/CAT/Nº 1.538, de 28 de outubro de 1999; arts. 2º e 3º, § 1º, da Lei  nº 9.718, de 1998;  MIRZA MENDES REIS ­ Chefe da Divisão    Processo de Consulta nº 56/07 – 10a RF  Ementa:  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA.  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  DE  PASSAGEIROS EM REGIME DE FRETAMENTO.  Permanecem sujeitas à  incidência  cumulativa da Cofins as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  de  passageiros  em  regime  de  fretamento.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 4/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   6  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XII; Parecer Normativo  CST nº 43, de 1979, item 5.2.  Contribuição para o PIS/Pasep  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA.  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  DE  PASSAGEIROS EM REGIME DE FRETAMENTO.  Permanecem sujeitas à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  de  passageiros em regime de fretamento.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XII, art. 15 e art. 93, I;  Parecer Normativo CST nº 43, de 1979, item 5.2.  VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE – Chefe    De igual modo, há precedente jurisprudencial a respeito:    TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  ATO  DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 23/2008. PIS E COFINS. LEI Nº  10.833/2003.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  TRANSPORTE  COLETIVO  DE  PASSAGEIROS.  MODALIDADES  DE  FRETAMENTO E TURÍSTICO. 1. O art. 10, inciso XII, da Lei 10.833/2003 criou  exceção  ao  regime  da  não­cumulatividade,  determinando  que  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e  aquaviário  de  passageiros  continuariam  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  lei.  De  igual  modo  dispôs  o  art.  15,  inciso  V,  da  referida  Lei  10.833/2003  relativamente  ao  PIS/PASEP.  2.  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  23/2008  da  Secretaria  da  Receita  Federal  desbordou  da  função  meramente  elucidativa  ao  inovar  no  ordenamento  jurídico,  para  excluir  do  regime  de  incidência  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins as receitas decorrentes da prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  de  passageiros  em  regime  de  fretamento  ou  turístico, contrariando o disposto no inciso XII do art. 10 da Lei 10.833/2003, que  não  previu  expressamente  tal  limitação.  3.  A  interpretação  conferida  pelo  ato  impugnado  teve  por  consequencia  a  majoração  do  tributo,  sem  que  houvesse  previsão em lei. 4. O princípio da legalidade tributária, consoante o art. 150, I,  da Constituição Federal e o art. 97, incisos I e II, do CTN, veda a instituição ou o  aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Desse modo, não pode a legislação  infralegal  (CTN,  art.  100)  sobrepor­se  à  Lei  10.833/2003.  5.  Posterior  reconhecimento  do  equívoco  pela  Receita  Federal,  que  revogou  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  23.  6. Direito  líquido  e  certo  das  impetrantes  ao  regime  de  apuração  cumulativa,  nos  termos  do  inciso  XII  do  art.  10  da  Lei  10.833/2003,  afastada  a  limitação  imposta  pelo Ato Declaratório  Interpretativo  RFB nº 23/2008. 7. Apelação provida. – TRF2 – Terceira Turma Especializada –  Apelação Cível 200851010026432 – DJU de 13/03/2009    Logo,  insubsistentes  as  alegações  da  Recorrente  de  que  a  autoridade  administrativa fiscal não tenha mencionado “o artigo ou dispositivo da lei sobredita que exclua  do regime de apuração não cumulativo a  referida contribuição  incidente  sobre os  serviços de  transporte coletivo metroviário” e de que houve utilização de analogia para  fundamentação do  indeferimento do Pedido de Ressarcimento, a despeito da legislação do PIS que daria amparo às  compensações efetuadas pela contribuinte.    A  vedação  de  apuração  de  créditos  de  PIS  referentes  às  receitas  excluídas  da  sistemática não­cumulativa advém de determinação pautada na interpretação literal da legislação  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 4/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.010517/2008­33  Acórdão n.º 3802­001.452  S3­TE02  Fl. 131        7  supra mencionada, não tendo cabimento a tentativa inglória da Recorrente de deturpar sua ratio  para dela se beneficiar indevidamente.    E não se pode admitir em direito, como pretendido pela Recorrente, que um erro  cometido pelo contribuinte  seja  relevado em  função da complexidade  legislativa  com a qual o  mesmo se depara, pois ninguém pode se escusar do cumprimento da lei sob a alegação de que  não a conhece (art. 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil).    Por fim, convém esclarecer que os Atos Declaratórios Interpretativos RFB nºs 23  e 27 de 2008, foram editados com a finalidade de elucidar a abrangência do previsto no art. 10,  inciso XII, da Lei nº 10.833/03, quanto às modalidades de prestação de  serviços de  transporte  coletivo de passageiros, nada se pronunciando quanto à aplicação do dispositivo à contribuição  para o PIS, tendo em vista a clareza da legislação aplicável.    Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 4/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 36216.011174/2006-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 Ementa: Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Negado
Numero da decisão: 205-00.240
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) por unanimidade negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Siam 94488 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 36216.011174/2006-13 MF-Segundo Conselho de Contribuintes Recurso n° 143.017 Voluntário drbérd° n5 Dialsicrida; Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS Rulxicap Acórdão n° 205-00.240 Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente TEC ENGENEERING DO BRASIL LTDA. Recorrida DRP EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 Ementa: Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Negado J Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSEISIO DE CONTROUINTES CONFERE COM O ORIGNAL Processo n.° 36216.011174/2006-13 Brasília, " / CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.240 - Fls. 201 uza Moura Ma'. Siape 94485 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, [Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) por unanimidade negou-se provimento ao recurso.] JULIO • SA ' • GOMES Presiditei Diet,tate-e LIEGE LACROIX THOMASI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Misael Lima Barreto 51 • Processo n.° 36216.011174/2006-13CCOV035 Acórdão n.° 205-00.240 CQNFERE COM O QRIGtN Fls. 202 d_O MF - SEGUNDO CONSELHO O g- DE CON21BUINTES Brasnia, Souza Moura Mat. SiaPe 94488 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: Impetrou mandado de segurança para fins de não efetivar o depósito recursal; que o auto de infração é nulo porque a fiscalização apontou os débitos de forma duvidosa, não foi dito de onde surgiram os valores lançados, de que documentos, que não tem comprovação do mecanismo utilizado para auferir a base de cálculo, não está determinada a matéria tributável, Argúi a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, que dispõe sobre a decadência. Diz que houve lançamentos em duplicidade e que foram lançadas competências já recolhidas. Requer a improcedência do lançamento fiscal. É o Relatório. Á MF - SEGUNDO CONSELI:10 PE CONTRIBUINTES Processo n.° 36216.011174/2006-13 CCO2/CO5C 4_ .ERE COM O OR1G1N,4,1 Acórdão n.° 205-00.240 / t9g Fls. 203Brasília, aU / 1 ji4A-Iç>" tz- Mat. Sisas 94486 Voto Conselheiro LIEGE LACROIX THOMASI, Relator Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRIBUNTES Processo n.° 36216.011174/2006-13 CONFERE COM O ORIGiN.al. _ _ _ _ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.240 i - , Q,0 . _a_______ 1 Crr5 Fls. 204 r ri 1 Brasília, 1 . _______ L........____ 1 .2s SCUZ3 Moura r,, im. SZ3PS 94486 — "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) II- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) Á MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR;GP4/2.1. • a . 02 rasniaProcesso n.° 36216.011174/2006-13 _ — - - CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.240 t—aet; Fls. 205 Souza Moura Mat. SMPe 9446 III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min. Castro Meira — 2" Turma — DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos das regas disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua (-: pïf14.; n.S.J n N CONSEL110 °-.. sE.G.M0 _ com o CONr cRr- Processo n.° 36216.011174/2006-13 .. Ct. OBrasffia. _ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.240 Fls. 206 !s% Seuza145:).„,aaura ktNi. Sia9e •••'°••• natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (..) § 1 2 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regas-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Quanto à alegação de duplicidade de lançamentos como diz a recorrente às fls. 130/131, listando competências que foram cobradas duplamente, informo que o débito lançado se encontra perfeitamente discriminado no "DAD-DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO", documento de fls.04 a 19, do processo, onde não consta nenhuma das competências a que se refere a impugnante como sendo de lançamento em duplicidade. O RL - Relatório de Lançamentos, fls. 28 A 39, relaciona os lançamentos efetuados nos sistemas específicos para apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo, sendo que apenas os valores não recolhidos é que vão se consubstanciar no débito. „ 4* MF NritOTJÉrtiisr)Processo n.° 36216.011174/2006-13 CONFERE COM O CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.240 O Fls. 207 - - - Brasília, .22/ tais Souza Moura Mat Sino Wee Também improcedente a alegação de que não foram considerados os pagamentos efetuados e relacionados no RDA — Relatório de Documentos Apresentados, pois a simples leitura do DAD — Discriminativo Analítico de Débito, mostra todos os créditos citados pelo recorrente e que foram devidamente considerados. Por todo o exposto, Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007 p/iyuaGe-‘6,- LIEGE ACROIX THOMASI Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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4840021 #
Numero do processo: 35301.000069/2006-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/01/2000 Ementa:OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. O prazo decadencial é o previsto na Lei 8.212/1991. A empresa possui obrigação principal tributária quando do pagamento de valores a contribuintes individuais. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.126
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. O prazo decadencial é o previsto na Lei 8.212/1991. A empresa possui obrigação principal tributária quando do pagamento de valores a contribuintes individuais. Recurso negado. U.N00 CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF SECCONVE RE COM O ORIGINAL Resilene Ai - M31. Sins 1 '8377 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 35301.000069/2006-27 CCOVCOS Acórdão n.° 205-00.126. Fls. 138 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (11 .., • -1 , e C: ir e VIEIRA GOMES Pre\l.idente ///fr t • C LO OLIVEIRA Relator MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJBUINTLS CONFERE COM lt ORIGINAL Brasil:a, j6 1 of ,, 0.2a9a2 Rosilene A Mat. Sia7711983 g. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix 1 Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. ME - SEGUNDO 1 ONI:11110 DE CONTRIBUINTES Processo n.• 35301.000069/2006-27 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO5 • . Acórdão n.° 205-00.126 Fls. 139 1? Rosnec " • ares Mit. .T1 .e 1198377 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, no Rio de Janeiro/RJ (DRP), Decisão-Notificação (DN) 17.401.4/0620/2005, fls. 065 a 067, que julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 015 e 016, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) refere-se a contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social oriundas da contribuição prevista na Lei Complementar n° 84/96, incidente sobre as remunerações pagas a trabalhadores autônomos que lhe prestaram serviços de Perito Assistente em processos judiciais em que a interessada figurou como parte. Segundo revela o relatório fiscal, os valores creditados aos Assistentes Técnicos foram apurados em recibos de pagamento a autônomos — RPA — emitidos para o escritório de advocacia, ML Gomes Advogados Associados S/C Ltda., porém pagos ou reembolsados pela CBTU - conforme carimbo aposto pela tesouraria desta — e por ela apropriados em conta de despesa. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no Relatório Fiscal de Lançamento de Débito (RF), todos detalhados e claros no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 028 a 031. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 065 a 067. Inconformado com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 081 a 086, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O prazo dedadencial deve ser de cinco anos, e não de dez, como previsto na Lei 8.212/1991; 2. O prazo previsto na Lei 8.212/1991 é inconstitucional; 3. Há vício insanável na NFLD; 4. O vício citado ocorre devido à falta de informação pela fiscalização se o contribuinte ou responsável já foi submetido à fiscalização total (com contabilidade), se aderiu ao REFIS, se tem CND de baixa emitida; 5. Quem fez os pagamentos aos contribuintes indivicjuais citados não foi a recorrente, então não há que se falar em sua responsabilid e tributária; 6. Assim, a recorrente é parte ilegítima para fig44r no pólo passivo da relação tributária; 7. Face ao exposto, requer: a) que se reforme 1 ecisão; .b) que se anule a NFLD. Processo n.° 35301.000069/2006-27 CCO2/CO5 Acórdão n.° 126205-00.. Fls. 140 A DRP emitiu contra-razões ao recurso, fls. 0132 a 0135, em síntese, opinando pela manutenção da decisão proferida e encaminhou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasiliuj6 i 01 I' C20:2......___ Rosilerx .. b Mat. Sia- I 198377 i 1 Processo n.° 35301.000069/2006-27 ME • SEGUNDO CONS El HO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-00.126 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 141 ,o205' Rosilene Ai Voto Mat. Siape 1 377 Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar A recorrente afirma que o prazo decadencial contido no Art. 45 da Lei 8.212 é inconstitucional. Nosso ordenamento pátrio fundamenta-se no Estado Democrático de Direito, onde regras, leis, devem ser seguidas por todos, enquanto vigorarem. É essa a afirmação contida em nossa Constituição Federal (CF/88), assim como se encontra na CF/88 o mecanismo de se julgar e decretar que uma Lei é Inconstitucional. Portanto, respeitando o Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, falta competência a esse julgador e a esse Conselho a decisão se uma determinação legal é inconstitucional ou não. Nesse sentido, o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção I, pág. 28 - a Súmula 2, que dita: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Assim, o prazo decadencial e que está em vigência é o previsto na Lei 8.212/1991, dez anos. A recorrente alega, também, que deveria haver informação se o contribuinte ou responsável já foi submetido à fiscalização total (com contabilidade), se aderiu ao REFIS, se tem CND de baixa emitida. Informamos à recorrente que essa informação não é necessária, pois não se discute não envolve, no presente caso, débito lançado por questão de responsabilidade de terceiros. No pagamento a contribuintes individuais a legislação determina que a empresa recolha contribuições aos cofres da Seguridade Social. Lei 8.212/1991: • Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, tinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: "' Processo n.• 35301.000069/2006-27 CCO2/CO5 • Acórdão 205-00.126• Fls. 142 /// - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Verifica-se, claramente, pela leitura do texto legal acima que a contribuinte é a empresa que efetua o pagamento ao contribuinte individual que lhe prestou serviço. Assim, para a definição de responsabilidade, cabe a verificação de quem efetuou o pagamento e para quem os serviços foram prestados. No tocante a quem efetuou o pagamento, fica claro, pela documentação anexa, que foi a recorrente. Quanto à prestação de serviços, no contrato entre a recorrente e a pessoa jurídica que lhe prestou serviços, há clausula que ressalta que a recorrente é quem se responsabilizará por pagamentos ao serviço de perícia, a serem prestados em seu interesse. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva da recorrente, pois essa possui as características para figurar no pólo passivo da relação tributária. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância proferida. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 //Ale O OLIVEIRA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Branlia,7át 04 , -eaf Rosnem olt Met. Siape i'r '377 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.724759/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-010.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.658, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.724758/2017-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO INDEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE Apenas podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.658, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.724758/2017-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 47 59 /2 01 7- 19 Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724759/2017-19 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e Dedução Indevida de Despesas Médicas. Dedução indevida de pensão alimentícia judicial De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o lançamento decorre da glosa do valor indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial, paga à sua genitora em virtude de acordo alimentar firmado de forma espontânea entre as partes (processo nº 0017358-83.2007.8.26.0114, proposto perante o MM Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas-SP), atribuindo ao valor pago mensalmente o título de pensão alimentícia, havendo ausência de previsão legal para manter a dedução pleiteada pela contribuinte. Assim, foi efetuado o presente lançamento, com base no Art. 8, inciso II, alínea 'f', da Lei n 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF n 15/2001, arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto n 3.000/99 - RIR/99. Dedução indevida de despesas médicas De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a RECORRENTE deduziu valor de serviço prestado que não se encontra relacionado entre aqueles que a legislação tributária permite deduzir a título de despesas médicas. Diante da não comprovação ou falta de previsão legal, foi efetuado o presente lançamento, por dedução indevida de despesas médicas, com base no Art. 8.º, inciso II, alínea "a", e §§ 2º e 3, da Lei n.º 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.º 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto n.º. 3.000/99 - RIR/99. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE apresentou o recurso voluntário. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724759/2017-19 Em suas razões, alega que comprovou a legitimidade da dedução dos montantes declarados a título de pensão alimentícia, pois formalizou acordo para prestação do dever alimentar à sua genitora, Sra. Maria Célia Colabono, o qual foi regularmente homologado no bojo do Processo n. 0017358-83.2017.8.26.0114, que tramitou perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas – SP, na data de 02/04/2007, havendo a decisão transitado em julgado em 16/04/2007. Com sabe no art. 78 do Decreto 3.000/99, bem como dos arts. 4° e 8° da Lei n. 9.250/1995, com a redação dada pela Lei n. 11.727/2008, que dispõem sobre o imposto de renda das pessoas físicas e o art. 101 da Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.500 de 29.10.2014, alega ser inconteste o direito do alimentante deduzir, para efeito de apuração da base de cálculo mensal do IRPF, os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família, quando a obrigação originar de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Alega ainda que, no ano-calendário em questão, considerou a correção anual pelo IGPM. Relata que à luz da legislação tributária, o requisito estabelecido para a dedutibilidade dos alimentos é que os pagamentos feitos tenham se dado (i) em cumprimento de decisão judicial; (ii) acordo homologado judicialmente; ou (iii) escritura pública. Portanto, tais pagamentos estão lastreados em acordo homologado judicialmente, consoante amplamente demonstrado, razão pela qual inexiste qualquer justificativa para se colocar à margem os termos de tal acordo. Reitera os argumentos com base na Solução de Consulta Cosit n° 15, de 29.02.2016, da Receita Federal, formulada por contribuinte em situação idêntica àquela ora sob análise, no qual houve entendimento favorável, ao tempo em que colaciona entendimentos do CARF em seu favor. Ato contínuo, relata acerca do caráter confiscatório da multa aplicada, ressalta acerca do princípio da verdade material e requer a anulação da notificação de lançamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Da pensão alimentícia judicial Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724759/2017-19 Trata-se de glosa de dedução das despesas com pensão alimentícia declaradas pela RECORRENTE em razão da ausência de comprovação de decisão judicial determinando seu pagamento. Pois bem, merece trazer à baila logo de início o que dispõe a legislação no que se refere à pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no anocalendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o anocalendário, exceto os isentos, os nãotributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; Conforme verifica-se da legislação acima transcrita, são requisitos para a dedução: (i) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; (ii) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; (iii) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; (iv) e que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A necessidade de todos esses requisitos serem cumpridos cumulativamente é respaldada pelo CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à exigência legal. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. (Acórdão nº2001000.996. Turma Extraordinária, 1º Turma, 12/12/2018, Rel. Jose Alfredo Duarte Filho) A RECORRENTE alega que comprovou a legitimidade da dedução dos montantes declarados a título de pensão alimentícia, pois formalizou acordo para prestação do dever alimentar à sua genitora, Sra. Maria Célia Colabono, o qual foi regularmente homologado no bojo do Processo n. 0017358-83.2017.8.26.0114, que tramitou perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas/SP, havendo a decisão transitado em julgado. O motivo da glosa ter sido mantida pela DRJ, foi de que a atuação do poder judiciário foi meramente homologativa, não sendo necessária a prova dos fatos expostos pela interessada, tampouco a comprovação da necessidade, demonstrando que os pagamentos efetuados não possuem a Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724759/2017-19 natureza própria das despesas com pensão alimentícia e não podem se beneficiar de deduções irrestritas da base de cálculo do imposto. Pois bem, no caso da mãe da autuada, embora admita-se o pagamento de pensão alimentícia, os artigos 1.693 e 1.695 do Código Civil não deixam dúvidas quanto à condição para tanto, isto é, a necessidade, caracterizada pela ausência de bens e meios de prover a própria subsistência. Na ação judicial homologatória do acordo entre a RECORRENTE e sua genitora, percebe-se que nada dispõe acerca dos requisitos acima dispostos, para fins de se beneficiar com a dedução pleiteada, pois apenas homologa em sentença o acordo entre as partes. Não há comprovação da necessidade, caracterizada pela ausência de bens e meios de prover a própria subsistência, por parte da Sra. Maria Célia Colabono, não sendo possível ter natureza própria das despesas com pensão alimentícia. Portanto, o pagamento efetuado pela RECORRENTE à sua genitora decorre de uma mera liberalidade das partes, não podendo ser aproveitado para deduzir a base de cálculo do imposto de renda. Ressalta-se ainda que a Solução de Consulta Cosit n° 15, de 29.02.2016, apresentada pela RECORRENTE, trata-se de caso adverso ao presente, no qual restou comprovado os requisitos acima dispostos, característica que deve ser notada nas demais jurisprudências do CARF. Deste modo, não merece razão a RECORRENTE. Portanto, merece ser mantida a glosa da pensão alimentícia judicial. Multa de ofício. Efeito confiscatório A RECORRENTE afirma que deve ser reduzida a multa de ofício, já que teria efeito confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724759/2017-19 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Original

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4731015 #
Numero do processo: 19515.000094/2003-04
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 IRPJ - VALORES DECLARADOS - VALORES APURADOS - REGISTRO ICMS - Mantêm-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores do IRPJ declarados ao Fisco Federal e os escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. MULTA DE OFICIO - LEGALIDADE - Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados. TAXA SELIC - Conforme prevê a legislação, é cabível a utilização da taxa SELIC para a apuração dos juros de mora devidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.098
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:51:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:51:43Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:51:43Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:51:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:51:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:51:43Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:51:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:51:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:51:43Z; created: 2009-09-10T17:51:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T17:51:43Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:51:43Z | Conteúdo => • CCOliT98 Fls. I 4:t MINISTÉRIO DA FAZENDA "V-14 ‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."1:41firt OITAVA TURMA ESPECIAL Processo n° 19515.000094/2003-04 Recurso n° 158.713 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 1999 Acórdão n° 198-00.098 Sessão de 29 de janeiro de 2009 Recorrente BENNATI DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. Recorrida 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 IRPJ - VALORES DECLARADOS - VALORES APURADOS - REGISTRO ICMS - Mantêm-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores do IRPJ declarados ao Fisco Federal e os escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. MULTA DE OFICIO - LEGALIDADE - Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados. TAXA SELIC - Conforme prevê a legislação, é cabível a utilização da taxa SELIC para a apuração dos juros de mora devidos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENNATI DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n Processo ro 19515.000094/2003-04 CCOI/T98 Acórdão n.°198-00.098 Els 2 /10.1". !ame MÁRIO RGIO FE • ANDES BARROSO Presidente EDWAL CASO tal • FERNANDES JÚNIOR Rei. FORMALIZADO EM: • 23 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA e JOÃO FRANCISCO BIANCO. (20 2 Processo rr 19515.000094/2003-04 CC01/198 Acórdão n.° 198-00.098 Fls. 3 Relatório Contra a recorrente acima qualificada foi lavrado o Auto de infração de folhas 92 e 93, formalizando e exigindo-se crédito tributário apurado em decorrência de Ação Fiscal que redundou na apuração de diferença entre os valores escriturados e aqueles efetivamente declarados. Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 84 — 86) extraímos que tendo constatado divergência entre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica declarado/pago (DIPJ 99) com aquele apurado no curso da fiscalização configurou-se infração, relata-nos, ainda, que o objetivo da referida ação fiscal era investigar a diferença entre a listagem originada em coleta de dados sobre as vendas de alguns grandes laboratórios, fornecedores da recorrente, efetuada pelo Grupo Setorial da SRRF da 8' Região Fiscal, e o valor de compras estampados na DIPJ/99, em razão do que, intimou-se a recorrente a apresentar os livros do ano-calendário de 1998. Analisando o Livro de Entradas, elaborou-se nova listagem, na qual relacionou- se todas as notas fiscais não escrituradas, encaminhando-as ao Grupo Setorial com vistas a diligenciar perante os fornecedores, com o fim de confirmar a suposta operação de venda e obter documentos comprobatórios da infração, quais sejam, cópias das notas fiscais, comprovantes de recebimento das mercadorias e comprovantes de pagamentos. Dá-nos conta, o mesmo relatório da auditoria, que de posse dos sobreditos documentos, retomou-se à empresa recorrente, momento em que esta apresentou um boletim de ocorrência que informava o extravio dos livros contábeis e fiscais. Intimada diversas vezes a recorrente teria recomposto a escrita fiscal, na qual restou constatada a seguinte divergência, consoante ação fiscal: Base de IRPJ na Base de IRPJ na DIPJ Base de Cálculo da Contabilidade 1999 Autuação 1° trim/98 172.759,75 125.450,48 47.309,27 2° trim/98 213.760,22 169.260,15 44.500,07 3° trim/98 126.653,89 85.647,54 41.006,36 4° trim/98 163.779,88 112.398,75 51.381,13 Constatou-se por fim, que o Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1994), vigente à época, previa em seu artigo 889, III, que caberia lançamento de oficio, sem prejuízo de outras hipóteses, sempre que o contribuinte fizesse declaração inexata, em razão do que, lavrou-se o auto de infração já referido (fls. 92 — 93). Processo n°19515.000094/2003-04 CC01/198 Acórdão n.° 198-00.098 F1s. 4 Recorrente inconformada com o lançamento, apresentou a Impugnação de folhas 109 — 121, alegando em seu socorro, preliminarmente, a nulidade da autuação por ofender aos princípios da tipicidade e verdade material, isso porque, segundo suas razões não há previsão que legal que suporte o lançamento, haja visto, não haver norma que dispusesse sobre a incidência de imposto/contribuições sobre eventuais diferenças entre dados de registro de entradas e informes à Receita Federal. Cuidou de alegar ofensa ao princípio da verdade material, ficando essa evidente na medida em que se constata que a apuração de divergências se deu a partir do confronto entre dados do registro de entradas e aqueles constantes na DIPJ, sendo que, a partir de tais divergências a recorrente fora intimada a efetuar as devidas retificações. No mérito, alegou que os dados constantes nas declarações apresentadas à Receita Federal não se restringem àqueles constantes no Livro de Entradas, certo é, que a composição dos dados fornecidos vale-se mais dos Livros de registros de Saídas, Diário e LALUR, entre outros, concluindo a recorrente, que o lançamento padece ao animar-se exclusivamente na constatação de divergências entre as entradas e as declarações apresentadas. Aduz, portanto, que o ocorrido foi mero erro de fato no registro do livro, que no seu entender não embasaria lançamento de crédito tributário, cabendo falar única e tão somente em retificação, não havendo subsunção de sua conduta à norma embasadora do auto de infração. No mais, insurgiu-se quanto à multa de oficio e juros de mora, sustentando serem estes exigíveis no patamar máximo de 12% (doze por cento) ao ano por expressa determinação constitucional do artigo 192, § 3° da Carta Magna. Quanto aos processos reflexos, por seguirem estes a mesma orientação decisória, requereu, fossem acatados os mesmos fundamentos acima relatados, anulando-os, ou alternativamente cancelando o lançamento. Impugnação admitida pela Lta Turma da DRJ de Campinas — SP, que nos termos do acórdão e voto de folhas 136— 143, julgou o lançamento procedente. Da fundamentação do órgão julgador se extrai refutação ao postulado da recorrente por decretação de nulidade, vez que não se observou nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 59 do Decreto n°. 70.235/1972, assentando que as razões expendidas em sede preliminar são na realidade afetas ao mérito e como tal foram apreciadas. Assentou o eminente relator, que o lançamento em apreço não se fundamenta em constatação de erro de fato no Livro de Registro de Entradas, como sustentou a recorrente, sendo que de inicio, os trabalhos fiscalizatórios pretendiam averiguar eventuais omissões de receitas, em virtude de apuração de omissão do registro de compras no livro pertinente, confrontando as informações repassadas pelos fornecedores da recorrente, entretanto, a continuidade do trabalho fiscal se viu prejudicada frente a comunicação do extravio dos livros contábeis da recorrente. Processo n° 19515.000094/2003-04 CCO 1/798 Acórdão n.° 198-00.098 Fls. 5 Destaca o julgador, que verificando a situação descrita no parágrafo anterior, a autoridade fiscal intimou a recorrente a recompor sua escrituração, havendo a partir daí novo direcionamento da fiscalização, limitando-se aos procedimentos de verificação obrigatórias, mais precisamente aqueles concernentes a confrontação de dados contidos na recomposição da escrita, feita pela recorrente, e aqueles informados à Receita Federal, resultando desse procedimento, apuração da diferenças, exigidas no presente auto de infração. Na mesma ordem das idéias, ponderou o órgão julgador, que a escrituração confrontada, pautou-se no Balanço Patrimonial elaborado pela recorrente (fls. 80 — 83), e que este, segundo sustentado, deve ter se pautado não apenas nos dados constantes dos Livros de Registro de Entradas, mas, também, dos de Saídas, Diário, Lalur e outros, que no entender daquela douta Turma, satisfaria os requisitos defendidos pela recorrente. Deste modo, entendeu-se que para o caso proposto é de se levar em conta que as declarações prestadas à Receita Federal devem retratar a escrituração do contribuinte, e a fiscalização apenas fez valer as informações constantes da própria reconstituição elaborada pela recorrente, em razão do que, teve-se por correta a tributação da diferença apurada, mantendo-se as exigências legais, assentando a impossibilidade de se discutir constitucionalidade de leis em sede administrativa, cabendo a esta, tão somente a aplicação do ordenamento posto. Recorrente cientificada da decisão em 30 março de 2007, apresentou em 02 de maio do mesmo ano o Recurso Voluntário de folhas 148 — 167, sustentando de início cabimento e tempestividade, para logo após, requerer de maneira preliminar a nulidade do auto de infração em decorrência de cerceamento de defesa. A corroborar sua tese, alega que não foi informada, mas simplesmente intimada a reconstituir a base de cálculo do tributo exigido no auto de infração, referente ao período- base de 1998, igualmente não teria sido informada acerca da origem de tal intimação, o que puniria o lançamento com indiscutível nulidade. Insistiu na ocorrência de afronta aos princípios da tipicidade e verdade material, reprisando os argumentos alhures relatado, no mérito, alega que foi induzida a erro pela fiscalização, quando intimada a recompor sua escrita com base nas entradas, em conseqüência houve um irreal faturamento, sustenta ainda que a autuação lastreia-se apenas em indícios, pois não há nexo fático entre omissão no registro de entradas e omissão de receitas, reprisa ainda, alguns argumentos empreendidos em sede de impugnação, especialmente aqueles tendentes a afastar a multa de oficio e os juros de mora. Requereu, ao fim, a nulidade da autuação, ou alternativamente sua improcedência, e na hipótese de prevalência do lançamento fosse excluída a multa de oficio e os juros de mora calculados à taxa Selic. É o relatório. Processo n° 19515.000094/2003-04 CCOI /T98 Acórdão n.° 198-00.098 Fls. 6 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Antes de abordar questões preliminares e de mérito, melhor cuidar de circunscrever os motivos fundamentadores da autuação de que aqui se cuida, sobreleva informar, que a exigência fiscal pautou-se na diferença apresentada no balanço patrimonial da recorrente com aqueles efetivamente declarados/pagos pela contribuinte. Cristalino é o Termo de Verificação Fiscal de folhas 84 a 86, ao delinear que o motivo que desencadeou a fiscalização é diverso daquele que a sustenta de fato, de modo que, se extrai da fundamentação legal do lançamento o espeque do artigo 889, inciso III, do RIR de 94, que por oportuno transcrevo, verbis: "Artigo 889. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: III - fizer declaração inexata considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a vazar ou restituição indevida; (.)" (Gr(ei) Imperioso, portanto, não pairar qualquer dúvida de que a exigência fiscal respeita única e tão somente à diferença verificada entre o balanço patrimonial de folhas 80 a 83, que se traduz na retificação da escrita fiscal levada a efeito pela recorrente, com os valores que serviram de base de cálculo do IRPJ devido, estampados na DIPJ/1999 acostada às folhas 23 a26. Isso se faz mister consignar, pois ao revés do que aduz a recorrente o lançamento não se baseou na constatação de omissão de registro nas entradas de mercadorias, é bem verdade, que verificar tal ocorrência foi o que motivou o início da fiscalização, todavia, no curso da auditoria, conforme relatei acima, a recorrente fora intimada a apresentar a escrita fiscal, momento em informou o extravio desta, razão pela qual, restou notificada a recompô-la, e fazendo, exsurgiu diferenças entre o que foi escriturado e o valor declarado, em razão do que, se exigiu a diferença, lançando-se o crédito tributário de oficio, conforme determinava o artigo supratranscrito, tais diferenças podem ser constatadas no quadro reproduzido no relatório do presente voto e se coaduna com aqueles efetivamente lançados (fls. 87 — 90). Processo n°19515.000094/2003-04 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.098 Fls. 7 Pois bem, feitas as ressalvas acima, já dispomos de subsídios suficientes para o enfrentamento da questão, vejamos primeiramente a preliminar argüida, referente à suposta nulidade decorrente do cerceamento de defesa. É certo que não se desconhece a regra capitulada no artigo 59 do Decreto 70.235/73, consoante a qual, verificado o cerceamento de defesa a nulidade se impõe, vale observar, verbis: "Artigo 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com pretericão do direito de defesa. (meus os grifos) In casu, pretende a recorrente ver decretada a nulidade do lançamento em razão de não ser informada, mas apenas, intimada a recompor a escrita fiscal, com base nas notas fiscais de entrada. Ora, de simples inferência e capaz de dispensar qualquer informação suplementar é a situação fática, a recorrente foi intimada a recompor a escrita porque ela própria informou o extravio da anterior, apresentando, inclusive, segundo relato do auditor (folha 84, quarto parágrafo), boletim de ocorrência dando conta do referido extravio, de modo que não vislumbro cerceamento de defesa em tal procedimento, muito ao contrário, apenas faz evidenciar, que a recorrente dispôs de tempo para que reconstruísse seus livros fiscais e contábeis, podendo valer-se dos critérios para tanto, não estando adstrita ao livro de entrada, essa matéria, contudo, reservo para as perquirições meritórias. Fato é, que não há falar em cerceamento de defesa, em razão do que, afasto a preliminar de nulidade do auto de infração. Ademais disso, cuidando do mérito da questão, anoto que a recorrente nada trouxe capaz de reformar a decisão recorrida e, por conseguinte a exigência fiscal, senão vejamos: Contrapondo-se ao que argúi a recorrente, a fiscalização não lançou mão de presunção ou de meros indícios para imputar-lhe a infração em apreço, pois os valores sobre os quais fez incidir o IRPJ foram apurados do cotejo entre a receita escriturada nos Livros Fiscais, reafirme-se, recompostos pela própria recorrente, e os valores declarados na DIPJ, de forma que a imputação, conforme narrado à exaustão versa tão somente sobre as diferenças apuradas entre uma e outra e não entre aquelas advindas de eventual diferença entre o registro do livro de entradas. Quisesse a recorrente afastar a exigência fiscal, mister seria provar que incorreu em erro ao recompor a escrituração, e que, portanto, seriam verdadeiros os valores que informou na DIPJ, aí sim não haveria omissão de receitas sujeita a tributação. Processo n• 19515.000094/2003-04 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.098 Fls. 8 É bom consignar, que não socorre a recorrente, a alegação de que tal perquirição, frente ao principio da verdade material compete ao órgão lançador, vez que deveria trazer aos autos documentação capaz de demonstrar que os valores declarados traduzem a realidade tributável e equivocado estaria a retificação dos livros. A situação que se apresenta a esse Conselho de Contribuintes é de efetiva disparidade entre os valores escriturados e os declarados, havendo inarredável subsunção ao artigo 889, III, do RIR de 94, vigente à época, atual artigo 841 do RIR/99, sendo de rigor manter-se o lançamento, ademais disso, é assente nesse Conselho o entendimento aqui adotado, com o único fim de exemplificar colho a seguinte ementa, in verbis: "Ementa: CSLL - VALORES DECLARADOS - VALORES APURADOS - REGISTRO ICMS - Mantém-se a exigência decorrente da dy-erença verificada entre os valores do CSLL declarados ao Fisco Federal e os escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. MULTA DE OFÍCIO - LEGALIDADE - Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. TAXA SEIJC - Conforme prevê a legislação, é cabível a utilização da taxa SELIC para a apuração dos juros de mora devidos. Publicado no DO. U. n° de 30/08/06. Número do Recurso: 146291, TERCEIRA CÂMARA, processo te. 10380.002832/2004-29". Por fim, é de se concluir, que exigível o crédito tributário lançado, não há meios de afastar a multa de oficio descrita no artigo 44, I, da Lei 9.430/96 tampouco, dos juros calculados a base da taxa Selic, assim nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2009. 1 EDWAL CASONI loaRNANDES JUNIOR /sal 8

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Numero do processo: 36048.003807/2005-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.239
Decisão: Resolvem os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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CCir.n fa" - OL::n • r2: ..- rira CONFERE COM O ORIGINAL. • Processo n.° 36048.003807/200518 Brasilia 0 5./ 5 DS CO32/CO5 • Resolução n.• 205.0.239 Fls. 107Isis Sousa Moura Matr. 4295 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto por José Otalibas Rocha contra decisão de primeira instância que julgou procedente, em parte, o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social e a Terceiros, com o fim de regularização de obra de construção civil. 2. Segundo informa o relatório fiscal de fls. 19/20, temos que: 9. Trata-se de auditoria-fiscal em obra de construção civil de pessoa física com área total de 3.302,50m 2, referente à construção do Supermercado Cometa Ltda, iniciada em 01/04/2004 e encerrada em 26/11/2004, bem como a demolição prévia do Instituto João XXIII, com área total de 1.470,07m2. (.) 11. O presente débito diz respeito à demolição do Instituto João XXIII 12. Conforme análise do Registro do Imóvel no Cartório de Registro de Imóveis da 2" zona — Comarca de Fortaleza — CE, da Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel e do ART — Aviso de Responsabilidade Técnica verificamos que o Sr. José Otalibas Rocha constitui o proprietário da obra, tendo adquirido em 17-03-2003 do Sr. Francisco Mororó o Instituto João XXIII, efetuado a demolição para, então, construir o Supermercado Cometa Ltda. 13. Por meio do sistema DISO foi feita a apuração do salário de contribuição mediante cálculo da mão-de-obra empregada, apurada com base na área demolida, com redução de noventa por cento, observada a área construída original do imóvel para efeito de enquadramento, conforme ARO — Aviso para Regularização da Obra emitido em 31/03/2005, em anexo. 14. O critério utilizado pelo INSS para a apuração do valor da mão-de- obra empregada na construção civil, tem como base as tabelas do CUB (Custo Unitário Básico), divulgada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil — SINDUSCOIV, conforme ARO em anexo." 3. A Decisão recorrida, afastando os argumentos do contribuinte, foi registrada nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 83/85): "PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRA DE RESPONSABILIDADE PESSOA FÍSICA. AFERIÇÃO INDIRETA. Na apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa fisica, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB), divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON)." 4. O recorrente, para combater a decisão monocrática, traz em suas razões recursais os seguintes argumentos: 2 Cel - . • I CONFERE COM O CR;CS.N.-.L Processo n.• 36048.003807/2005-18 Brasiha OS «5 , 05i) CCO2/CO5• Resolução n.° 205.0.239 iSiS Sousa Moura Fls. 108 Matr. 4Z,95 a) preliminarmente, que o auditor fiscal não poderia ter realizado o cálculo do débito pela aferição indireta, pois disponibilizou toda a documentação relativa à obra e necessária ao cálculo das contribuições previdenciárias; b) omitiu-se do relatório fiscal o exame de importante documentação relativa ao lançamento do débito, quais sejam, o contrato de prestação de serviços das empresas JOR e Construsol, os livros Diário e Razão da JOR, as GFIP's e GPS das empresas JOR, Construsol e Supermercado Cometa; c) no mérito, requer, por fim, seja "determinado a improcedência da decisão em 1' instância, por falta de justa causa". 5. O fisco em suas contra-razões combate as alegações do contribuinte, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a documentação apresentada pelo contribuinte foi devidamente analisada pelo auditor notificante e "os demais documentos por ela analisados; é que os demais documentos, a exemplo de contratos de prestação de serviços com as empresas JOR o Construsol, livros Diários e razão da JOR, GF1P'S e GPS da JOR, Construsol e Supermercado Cometa, foram levados em consideração quando a obra de construção do Supermercado Cometa, isto porque, quanto a esta, já existia alguma parte regularizada pelo Recorrente, conforme se depreende do TEAF de folhas 17." b) que não foi efetuada nenhuma dedução de recolhimentos pelo fato da não apresentação de documentos comprobatórios da existência de recolhimentos anteriores relativos a essa obra conforme documentação analisada pela fiscalização na fl. 21, item 15. É o relatório. Voto Conselheiro DAMLÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, pois atende aos pressupostos de admissibilidade. DA MATÉRIA RECURSAL 2. Em sede de preliminar, alega o contribuinte que o auditor fiscal não poderia ter realizado o cálculo do débito pela aferição indireta, pois disponibilizou toda a documentação relativa à obra e necessária ao cálculo das contribuições previdenciárias. Em razão de sua argumentação juntou documentos de fls. 65/80, onde consta, inclusive cópia do livro diário da empresa JOR Locação de Equipamentos para Supermercados Ltda, em que figura como sócio administrador o próprio recorrente. 3. A decisão recorrida rechaçou o inconformismo do contribuinte por entender que a obra era de responsabilidade de pessoa fisica e foi executada por empreitada parcial. Por 3 2° - Qunia C:mara CONFERE COM O CRIGIAL • Processo n.°36048.003807/2005-18 Brasilia OS. / tge, / 0-3 CCO2/CO5 Resolução rt.° 205.0.239 j 1 Fls. 109Isis Sousa Moura Nilacr. 4295 conseqüência, com base no arts. 427, 447 e 449 da Instrução Normativa INSS n.° 100/2003 apurou indiretamente o valor da remuneração pago pela mão-de-obra empregada na execução da obra de construção, bem como o quantum devido a título de contribuições sociais previdenciárias. 4. Compulsando os autos verifica-se que todos os documentos fiscais foram emitidos em nome do recorrente, José Otalibas Rocha, inclusive o próprio Aviso para Regularização de Obra — ARO. 5. Entretanto, as cópias do Livro Diário de fls. 72/80 formam posição no sentido de que os pagamentos relativos à obra foram feitos pela empresa JOR Locação de Equipamentos para Supermercados. E o período contabilizado no Livro (janeiro a dezembro de 2004) compreende as competências do lançamento, ou seja, 04 a 11/2004. 6. Com efeito, não é o fato de o pagamento ter sido realizado por uma empresa do contribuinte que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é modificada. Contudo, o procedimento de aferição indireta autorizado pelos arts. 447 e 449, no meu entender, somente deve ser adotado quando não houver dados exatos que levem ao cálculo real da contribuição previdenciária. 7. No presente caso, o contribuinte traz aos autos a contabilidade da empresa no período da realização da obra, o que leva a crer que o auditor fiscal terá como buscar os valores despendidos pelo recorrente na demolição do imóvel em questão. 8. Diante disso, entendo que a aferição indireta somente poderia ser feita na forma adotada pelo auditor fiscal, ou seja, com base nas Tabelas do CUB — Custo Unitário Básico, na total ausência de prova documental que, ao menos, se aproxime do montante dos salários pagos pela execução da obra de construção civil. 9. Nesse sentido é o que dispõe o art. 33, §4°, da Lei 8.212/91, verbis: "Art. 33.... § 4° Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário." 10.O art. 448 da IN 100/2003, vigente à época do lançamento, também caminha no mesmo sentido: "Art. 448. A apuração por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa jurídica, inclusive a relativa a execução de conjunto habitacional popular, definido no inciso =I do art. 427, quando a empresa neto apresentar a contabilidade, será efetuada de acordo com os procedimentos estabelecidos neste Capitulo." 4 •• ••• - L t e...r+•a ;..-4..re1ara Com O oRlogAL • Processo n.°36048.003807/2005-18 Brasilia, / / CCO2/CO5 Resolução n.° 205.0.239 lsis Sousa Moura Fls. 110 Mau-. 4295 11. Firme nestas considerações, entendo que, mesmo que seja adotado o procedimento de aferição indireta, melhor definição de valores ocorrerá com a análise da documentação em posse do contribuinte. 12.Razões pelas quais, voto por converter o julgamento em diligência para que o contribuinte junte aos autos, no prazo de quinze dias, a documentação anunciada em sua impugnação, a fim de que o fisco possa melhor verificar o débito. 13.Após, sigam os autos à manifestação do Fisco e, em seguida, seja concedido vistas ao contribuinte para que possa exercitar o seu direito ao contraditório. CONCLUSÃO 14.Assim, voto por converter o julgamento em diligência. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator 5 Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1

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Numero do processo: 37284.002298/2006-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELA DOS SEGURADOS. Compete à empresa arrecadar as contribuições dos seus segurados empregados e recolher à Seguridade Social nas épocas próprias. Correto o lançamento fiscal quando comprovada a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, notadamente quando o próprio contribuinte efetua os descontos dos seus empregados segurados e não repassa ao fisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.180
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausência justificadamente do Conselheiro Misael Lima Barreto.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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CONFERE COMO OPJG:NAL • - ElmsAla (20 / e.;/ / en CCO2JCO5 Fls. 143 idifer mat Mime 914se MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 37284.002298/2006-67 IMF-Segundo Conselho de Contribuintes' Recurso n° 143.126 Voluntário drournotrortiteL Matéria Parte empregado, apropriação indebita nuenst Acórdão n° 205-00.180 Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente Associação dos Profissionais de Saúde Pública do Distrito Federal Recorrida DRF no Distrito Federal Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELA DOS SEGURADOS. Compete à empresa arrecadar as contribuições dos seus segurados empregados e recolher à Seguridade Social nas épocas próprias. Correto o lançamento fiscal quando comprovada a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, notadamente quando o próprio contribuinte efetua os descontos dos seus empregados segurados e não repassa ao fisco. Recurso negado. 1 . ÉP.4 kf5- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I ME- SEGUNDO CONSELI0 DE CONTR1BUINTES CONFERE COM O OR131Wil. 0 Processo o.° 37284.002298/2006-67 I Brasília. a° r Oâ- CCO2/CO5 Acórdâo n.° 205-00.180 legtr"...-.4oure Fls. 144 MM St. 9U86 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausência justificadamente do Conselheiro Misael Lima Barreto. 4 , 4 te; \ JULI CES IEIRA GOMES Presid4$ Irr \\* DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. •• , Processo n.° 37284.002298/2006-67 Acórdão n.° 205-00.180 MF " SEGI=IFCC)NERESECOLMMUERWMTRIGINALSMINTES CCO2/CO5 iBrada. _1°—/ (4. C) g Fls. 145 1 bit Sala MOUNI Lig $4, 944.6 Relatório 1. Considerando que bem resumiu a questão tratada nos presentes autos, transcrevo e adoto parte do relatório exposto na decisão de primeira instância: "Trata-se de crédito tributário constituído contra a ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PÚBLICA DO DE por intermédio da notificação de lançamento (NFLD) em epígrafe, no período fiscalizado que compreende os meses de 01/1995 a 07/2005. 2.Para efetuar o lançamento do crédito supramencionado, verificou-se a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou-se a base de cálculo tributável e calculou-se o montante do tributo devido (..), consolidado em 14/12/2005. 3.De acordo com o Relatório Fiscal, às fis. 77/82, constituem o objeto do presente lançamento as contribuições previdenciárias devidas pela notificada, destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, descontadas pela empresa da remuneração de seus empregados, e não repassadas, integralmente, ao INSS, o que constitui, em tese, apropriação indébita, tendo sido objeto de Representação Fiscal para Fins Penais. 4.Conforme informação constante no item 16, do Relatório Fiscal, tal constatação resultou do confronto das informações declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e registradas em folha de pagamento com as Guias da Previdência Social — GPS." 2. Inconformada, a empresa impugnou tempestivamente o lançamento, nos termos de petição e documentos acostados às fls. 88/90. 3. Conforme despacho de fl. 94 foi comandada diligência para que o auditor notificante analisasse documento juntado pelo contribuinte, o que foi feito conforme informação fiscal e documentos de fls. 96/105. 4. Oportunizado novo prazo para que a empresa se manifestasse sobre a movimentação processual, esta apenas reiterou os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. 5. A decisão de primeira instância, rebatendo os argumentos do contribuinte, julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELA DOS SEGURADOS. Compete à empresa arrecadar as contribuições dos seus segurados empregados e recolher à Seguridade Social nas épocas próprias. LANÇAMENTO PROCEDENTE." ) MF SEGUNDO CONSELNO DE CONTRUINTES CONFERE COM O ORIG:NAL Processo n.°37284.002298/2006-67 1Bradá _MU O 9°- og CO32/CO5• Acórdão n.° 205-00.180 Fls. 146 s Souza Moura Ma aiaPe 94486 bi • 6. Contra a decisão, a empresa interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que "quando a associação apresentou a planilha que fora anexada na folha 90, vem mesmo expressar que no levantamento fiscal, a mesma incluiu na base de cálculo a parte referente a rescisão e férias que já estavam incluídos na folha de pagamento, gerando um valor a recolher a maior." Após, pugna pela exclusão do levantamento fiscal da parte relativa às férias e rescisões, uma vez que haveria a bitributação sobre a mesma base de cálculo. 7. As contra-razões do fisco são no sentido de que o contribuinte não apresentou documentação suficiente para determinar a correção do lançamento e pugnam pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. \ • . MF - SEGUNDO CONSEL140 DE CONTRIBUINTES Processo ri.' 37284.002298/2006-67 CONFERE COM O OR:GINÁL CCO2/CO5 Acórdão e.° 205-00.180 mata, a_j O O R Fls. 147 Sb Som Moura Ma aspa 944450 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES DE MÉRITO 2. Não obstante a irresignação da empresa, razão não lhe assiste. Nos termos do relatório fiscal, corroborado pelas informações prestadas pelo auditor notificante, verifica-se que o recorrente não repassou ao fisco, em época própria, as quantias descontadas dos segurados empregados, referente às contribuições previdenciárias. 3.Procedimento que afrontou nitidamente a obrigação prevista na legislação previdenciária (arts. 11, parágrafo único, letra "c", 28, inciso I, 30, inciso I, letras "a" e "b", 33, §5°, da Lei n°8.212/91). 4. Sobre a documentação carreada aos autos pelo contribuinte não há o que retificar. O resultado da diligência foi categórico em afirmar que o lançamento se deu corretamente, nos termos do levantamento extraído de GFIP's e das folhas de pagamento apresentadas pela própria empresa: "No período de julho/1999 a janeiro/2000, os valores utilizados na fiscalização foram extraídos de GFW — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, as quais constam dos sistemas da Previdência Social . PLENUS — CCORGFIP e CNISA — Cadastro Nacional de Informações Sociais Agregado. No período de janeiro/2003 a julho de/2003, os valores foram extraídos das folhas de pagamento apresentados pela empresa. Nesse período, a auditoria fiscal •notou que o contribuinte, em suas alegações, não considerou o desconto de segurados referente à rescisão é férias. A documentação que comprova o acima exposto, referente a todas as competências apontadas pelo contribuinte na folha 90 do processo em questão, consta do Mexo I." 5. Destaco, ainda, porque importante para a presente análise, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de divida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n°3.048, de 06/05/99, verbis: Art.225. (..) § 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdencicirios, bem como I LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL oProcesso n.° 37284.002298/2006-67 I Brasile, a.. (9 J.so CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.180 Fls. 148 1 Ide=At' Met %os 94496 constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. 6. Feitas estas considerações é importante ressaltar que a recorrente não apresentou nos autos documentação suficiente para determinar a retificação do lançamento fiscal, de forma que merece prosperar a NFLD combatida pelo contribuinte. 7. Por fim, e considerando que as contribuições levantadas no presente lançamento estão regularmente previstas no art. 22, incisos I e II, letra "a" da Lei n° 8.212/91, creio que merece prosperar a decisão guerreada pelo contribuinte, sem qualquer censura. CONCLUSÃO 8. Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, em seguida, NEGAR-LHE provimento. • Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 logr- DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1

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Numero do processo: 35311.000642/2004-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993 Ementa:CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. AFERIÇÃO INDIRETA. O prazo decadencial para exigência de contribuições previdenciárias é o previsto na Lei 8.212/1991. A Legislação determina o uso de aferição indireta quando a documentação apresentada não demonstre a realidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.085
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito II) por unanimidade negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:20:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:20:20Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:20:20Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:20:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:20:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:20:20Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:20:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:20:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:20:20Z; created: 2009-08-12T15:20:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-12T15:20:20Z; pdf:charsPerPage: 980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:20:20Z | Conteúdo => _ CCO2/CO5 Fls. 311 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35311.000642/2004-11 Recurso e 143.129 Voluntário Matéria AFERIÇÃO INDIRETA - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 205-00.085 MF4nundo Conselho do Contdtsdntos Sessão de 20 de novembro de 2007 d.PubteTdo no, DITA0061 daolto Recorrente CAVALCANTI & CIA LTDA Ftublea Recorrida DRP - DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS/RJ Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993 Ementa:CON1'RIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. AFERIÇÃO INDIRETA. O prazo decadencial para exigência de contribuições previdenciárias é o previsto na Lei 8.212/1991. A Legislação determina o uso de aferição indireta quando a documentação apresentada não demonstre a realidade. Recurso negado. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI CONFERE COAI O ORIGINAL NTES cat Rim& • s soam, Mdt .. /Qe 1198377 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ---- --— --— ., Processo n.° 35311.000642/2004-11 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.085 Fls. 312 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito II) • or. . animidade negar provimento ao recurso I • f 1‘4,1V Ral• I ES/qt VIEIRA GOMES Preside\56 , i / ' ':•° ELO OLIVEIRA re •elator ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 4. ABtaadlia. 24 / J2- ''' Rosilen 14 Mal. SP,/ r 198377 , . : / Participaram, ainda, do presente / , • gamento, os Conselheiros Marco André • Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, • anoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto —_ Processo n.• 35311.000642/2004-11 CCO2/CO5 Acórdão ri. 205-00.085 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 313 o221 12- ,2w1- Relatório Rosne dOres Soares MM. tg• Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, em Duque de Caxias/RJ, Decisão-Notificação (DN) 17.422.4/0018/2004, fls. 0156 a 0182, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 35.566.115-2, por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 024 a 029, a NFLD refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos • empregados (percentual mínimo de 8% da parte dos Segurados empregados não descontados pela empresa), da empresa (20% parte Patronal), 3% para o financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho (SAT). Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos, detalhados e claros no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 080 a 096, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0156 a 0182. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0188 a 0200. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Requer que seja dado seguimento do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), somente pelo arrolamento de bens; 2. O prazo decadencial de dez anos, previsto na Lei 8.212/1991, é inconstitucional, pois a Constituição Federal (CF/88) determina que só lei complementar pode determina prazo decadencial; 3. Devido a esse mandamento constitucional, deve-se obedecer ao prazo estabelecido no Código Tributário Nacional (CTN); 1 4. Como o prazo decadencial deve ser de cinco anos, a guarda de documentação também deve sê-lo; 5. A Aferição foi efetuada de maneira equivocada; 6. Os funcionários são diaristas e não mensalistas. 7. A fiscalização "criou" uma segunda folha-de-pagam nto; 8. Pelas alegações, espera e requer: a) o conhecimento do recurso e seu provimento; e b) que se julgue improcedente o lançamento fiscal, seja pela _ _ - — Processo n.° 35311.000642/2004-11 CCO2/COS Acórdão n.° 205-00.085 Fls. 314 declaração de decadência ao direito de lançar o crédito tributário, seja por reconhecer a irregular aplicação da aferição. A DRP emitiu despacho, fls. 0223 e 0224, negando seguimento ao recurso, por falta de requisito essencial, o depósito administrativo. Posteriormente, a DRP emitiu novo despacho, enviando o processo ao CRPS, devido à recorrente ter obtido antecipação de tutela em processo judicial, onde foi reconhecido seu direito de seguimento do recurso ao CRPS somente com arrolamento de bens. É o Relatório. uNoo CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGCONFERE COM O ORIGINAL Rosilú'- tais 1198377 _ • Processo n.• 35311.000642/2004-11 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2JCOS Acórdão n.° 205-00.085 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 315 Brasilia, c24 xo Rosile res Soares Voto Mar pe 77 Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar Preliminarmente, esclarecemos à recorrente que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 2, que dita: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Portanto, o prazo decadencial é o previsto na Lei 8.212/1991, dez anos. Como o prazo decadencial de exigência das contribuições previdenciárias é de dez anos, os documentos que poderiam ser verificados para comprovar seu adimplemento ou não devem ser arquivados nas empresas por idêntico período. Do Mérito Quanto ao mérito, esclarecemos à recorrente que não foi só o pagamento do Auto de Infração que embasou a decisão proferida. O presente débito foi lançado por aferição indireta. Esse método para lançar o crédito tributário encontra respaldo na Legislação, pois a Lei determina sua utilização. Lei 8.212/1991: Art. 33. ... 55' 1° É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da Secretaria da Receita Federal - SRF o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. 2°A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidant e empresa em liquidação judicial ou extrajudicial ião obrigados a ir todos os documentos e livros relacionados com as contribuiçõ evistas nesta Lei. — • • Processo n.° 35311.000642/2004-11 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.085 Fls. 316 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Secretaria da Receita Federal - SRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ónus da prova em contrário. O ponto que deve ser verificado aqui, que possibilita a utilização da aferição indireta, é se ocorreu recusa ou sonegação de apresentação qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente. Pela análise do RF, inclusive pelas cópias de documentos anexados pela fiscalização e pela cópia do RF do Auto de Infração emitido pela desconsideração da Contabilidade, fica claro que a empresa não registrava, em sua escrita contábil, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. A fiscalização, constatando esse fato, criou método de aferição indireta, que utilizou os valores da contribuição sindical, para apurar o Salário de Contribuição no período. A recorrente, em sua argumentação, não discorda, em momento algum, da desconsideração de sua escrita contábil. Analisamos os documentos presentes no processo, especialmente do RF emitido pela fiscalização. Os motivos que determinaram a desconsideração da escrita contábil da empresa estão presentes no RF e a utilização da aferição foi motivada, como restou clara a fundamentação legal para a mesma. Assim, decidimos que houve motivos para a utilização da aferição e sua aplicação seguiu o que determina a Legislação. Por fim, de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007 MF SEGUNDO CON SELHO DE CONTRIBUINTES Bnesilio „doa. O OLIVEIRA Soares Mat. is . 1198377 Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1

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