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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9991070 #
Numero do processo: 10835.722144/2015-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo.
Numero da decisão: 2001-005.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-78.008 da 6ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 116 e segs.). “Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 107 a 112, em 03/11/2015, referente ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 21 44 /2 01 5- 46 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.843 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722144/2015-46 exercício 2012, ano-calendário 2011, que lhe reduziu o imposto a restituir apurado, de R$ 1.998,30, para R$ 1.441,45. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual, quando foi verificada a seguinte infração: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – Valor: R$ 32.700,00. Despesas glosadas: Caio Marcelus Neves Damato (R$ 16.000,00) e Rinaldo Fernandes Galli (R$ 16.700,00). Motivo da glosa: Embora regularmente intimado, Termo de Intimação complementar lavrado em 26/11/2014, a apresentar, entre outras comprovações, o efetivo pagamento dos valores que abaixo discriminamos, informou o contribuinte, em síntese, que os pagamentos foram realizados parte em dinheiro(espécie) por meio de saques bancários conforme extratos que anexava, e parte em cheques não nominais - Benef. CAIO MARCELOS NEVES DAMATO/CPF 186.253.798-42 R$_16.000,00; - Benef. RINALDO F. GALLI/CPF 144.289.971-91 R$ 16.700,00. Obs. Recibos apresentados não identificam o paciente de forma clara e inequívoca; datas e valores constantes dos extratos bancários apresentados não guardam relação clara e inequívoca com as datas e valores constantes dos recibos apresentados. Neste sentido, é importante registrar que em reiterados acórdãos do 1º Conselho de Contribuintes, para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do efetivo pagamento, ainda que os emitentes tenham confirmado o atendimento do contribuinte e de seus dependentes. A prova irrefutável da efetividade dos pagamentos seria possível mediante a apresentação de cópias de cheques ou extratos bancários, nos quais constatasse os saques efetuados, coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados. Se a comprovação é possível e o contribuinte não logrou em demonstrar a efetividade e o pagamento dos serviços, é imperioso concluir, portanto, que tais operações não ocorreram de fato. Ademais, o contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o fisco e, por isso, deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto em comparação ao que medianamente se observa. Dessa forma, é de se glosar as despesas médicas acima mencionadas, tendo em vista restar insuficiente a simples alegação de que os pagamentos foram feitos em moeda corrente para promover a comprovação da efetividade dos referidos pagamentos e dos serviços prestados. A fundamentação legal da infração encontra-se descrita na referida Notificação de Lançamento. Conforme Aviso de Recebimento de fl. 113, o contribuinte foi cientificado da autuação em 11/11/2015. Em 09/12/2015, apresentou impugnação ao lançamento (fls. 2 a 13), acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: - Ao elaborar sua declaração de Imposto de Renda, utilizou na base de cálculo a dedução de despesas médicas, conforme lhe faculta a legislação; - Todos os recibos considerados para a dedução na base de cálculo são idôneos e referem-se a prestação de serviços para com o recorrente; - Além dos recibos, foram juntadas declarações e laudos das pessoas que forneceram os recibos, com a informação de que o contribuinte pagou pelos tratamentos efetuados; - Juntou os extratos bancários, demonstrando a origem do dinheiro; - Os serviços foram efetivamente prestados, fato que a RFB reconhece e não combateu; - O dinheiro sempre foi a melhor forma de pagamento, e o contribuinte costuma pagar seus compromissos à vista e em espécie; Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.843 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722144/2015-46 - Os extratos bancários anexados demonstram que o contribuinte sacou valores e utilizou cheques em montantes acima dos valores empenhados no pagamento dos profissionais cuja despesa foi glosada; - Tal fato demonstra a prática exercida pelo contribuinte em realizar seus pagamentos em espécie; - As despesas glosadas referem-se a tratamento fisioterápico decido a “Artrose de cervical e lombar” e a tratamento dentário realizados; - Requer a juntada de todos os documentos e provas que constam no processo relativo ao atendimento à intimação fiscal (malha); - Os recibos foram emitidos de forma correta, com os dados necessários e em conformidade com a legislação vigente; - Os documentos apresentados e recibos comprovam a idoneidade destes, e o tratamento efetuado consubstancia sua realização; - O direito à dedução das despesas médicas ocorridas está assegurado pela legislação em vigor, conforme dispõe o art. 11, §3º do Decreto-Lei nº 5.844/43, art. 8º, II, “a” e §§2º e 3º da Lei nº 9.250/95 e arts. 73 e 80 do Decreto nº 3.000/99; - A legislação é clara ao determinar que o comprovante do pagamento se faça, consignando os seguintes dados: nome, endereço e CPF da pessoa emitente, os quais constam dos documentos apresentados pelo contribuinte; - O pagamento feito em espécie não inibe o direito de efetuar a dedução do imposto de renda, visto que o tratamento foi efetivamente realizado; - Os recibos apresentados são idôneos, não havendo motivo para sua desconsideração; - Os prestadores dos serviços reconheceram o valor dos recibos como receita em suas declarações de imposto de renda, de modo que, caso o lançamento seja mantido, o Fisco estaria bi-tributando a mesma receita; - Transcreve acórdãos com entendimentos do Conselho de Contribuintes e da DRJ – Belo Horizonte, bem como de alguns Tribunais Regionais Federais, no sentido de que os recibos e declarações dos profissionais são documentos hábeis para comprovação das despesas médicas pleiteadas; - Se o Fisco afirma que o numerário não foi realizado nas despesas médicas objeto do lançamento, para promover a glosa de tais valores deve indicar o paradeiro deste, vez que, diante do fluxo de caixa do contribuinte, tais valores estavam cobertos pelas receitas auferidas e, por segundo, demonstrar que os profissionais prestadores de serviços não realizaram suas receitas, inclusive glosando-as em seus respectivos impostos de rendas; - Não pode o Fisco querer tributar os prestadores dos serviços prestados e ao mesmo tempo glosar as despesas deduzidas pelo contribuinte, sob pena de bi-tributação e locupletamento ilícito da União; - Requer a procedência da impugnação e o cancelamento da Notificação de Lançamento; - Protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, como documentais, periciais, testemunhais, em prejuízo de nenhum outro.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Trata-se de lançamento referente à infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Da Juntada Posterior de Provas Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.843 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722144/2015-46 O contribuinte protesta, de forma geral, pela juntada de provas. Contudo, cumpre salientar que o momento oportuno para a apresentação das provas que visem ilidir a(s) infração(ões) lançada(s) é junto com a impugnação, sob pena de os argumentos de defesa tornarem-se meras alegações e de preclusão do direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, conforme disposto nos artigos 56 e 57, § 4º do Decreto nº 7.574, de 2011. A juntada posterior de quaisquer documentos de prova somente é admitida se presente alguma das exceções do mencionado § 4º, o que não se verifica no caso concreto. Cabe registrar também que, desde a protocolização da impugnação, não foi trazida nenhuma prova adicional. Dessa forma, indefere-se, nesta instância, o pedido de juntada posterior de provas. Dedução de Despesas Médicas Inicialmente, veja-se o disposto na Lei nº 9.250/1995 e no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999: Lei nº 9.250/1995 (...) Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):(...) II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da autoridade lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal, é exatamente o pagamento das despesas médicas. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.843 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722144/2015-46 Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo ou Nota Fiscal emitido pelo prestador dos serviços médicos. No entanto, de acordo com a legislação acima transcrita, mesmo que o contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços, é licito à autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Assim, a autoridade lançadora está autorizada a intimar o contribuinte para que comprove, mediante apresentação de outros documentos, o efetivo pagamento das despesas informadas nos recibos e notas fiscais ou a efetividade da prestação dos serviços. Destaca-se que, em relação às deduções na declaração do imposto sobre a renda, o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, regulamentado pelo art. 73 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, a juízo da autoridade lançadora, deslocando para ele o ônus probatório. Portanto, e conforme já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte provar que as despesas médicas declaradas existiram, tendo em vista que a inclusão de tais despesas na declaração de ajuste anual resulta em um benefício para aquele, já que reduzem a base de cálculo do imposto devido. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta à contribuinte apresentar simples recibos ou declarações dos profissionais, cabendo sim comprovar, de forma objetiva, a vinculação da prestação do serviço médico com o pagamento (desembolso) efetivamente realizado. No presente caso, foi solicitado ao contribuinte que comprovasse, entre outros elementos, o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas como pagas a Caio Marcelus Neves Damato (R$_16.000,00) e Rinaldo Fernandes Galli (R$ 16.700,00), conforme Termo de Intimação de fls. 72 e 73. Em resposta à intimação supramencionada (fl. 76), o contribuinte afirmou que o pagamento das despesas acima referidas foi efetuado de diversas formas, ou seja, em dinheiro (espécie), por meio de saques bancários, cheques não nominais e saldo disponível informado na declaração de bens. Apresentou, ainda, os documentos de fls. 77 a 93. Diante da ausência de comprovação do efetivo pagamento na forma solicitada, a dedução das despesas foi glosada. Em sua impugnação, o contribuinte reitera que o pagamento das despesas glosadas foi efetuado em espécie e por meio de cheques não nominais, e solicita a juntada do dossiê de malha com todos os documentos apresentados. Da análise das alegações do contribuinte, bem como dos documentos apresentados para comprovar as despesas médicas declaradas, verifica-se que não constam elementos suficientes para demonstrar o efetivo pagamento, conforme requisitado pela Autoridade Lançadora na intimação de fls. 72 a 73. De fato, os extratos bancários anexados (fls. 81 a 93) e as declarações dos profissionais prestadores dos serviços (fls. 77 e 79), já analisados pela Autoridade Lançadora, não são capazes de comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas. Em relação aos referidos extratos, ressalta-se que não foram indicados, pelo contribuinte, quais saques ou transferências teriam sido relativos a cada uma das despesas médicas por ele declaradas e não foi possível vincular os saques neles constantes aos pagamentos informados nos recibos apresentados (datas e valores). Nesse ponto, cumpre esclarecer que a disponibilidade financeira, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas. Tal comprovação requer Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.843 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722144/2015-46 a coincidência de datas e valores, e o contribuinte não logrou êxito em demonstrar qualquer relação entre as despesas realizadas e os saques efetuados. Deve-se ressaltar que inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque nominal, sendo possível que os pagamentos das despesas médicas declaradas sejam feitos em dinheiro, como alegado, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, o interessado abriu mão da força probatória de outros documentos bancários, dificultando a comprovação dos dispêndios. É pertinente, aqui, transcrever o disposto no artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011: “Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, (...)” (grifou-se) Cumpre salientar que os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento; no entanto, não o fez. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não são eficazes. Dessa forma, tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade fiscal e que estas não foram realizadas satisfatoriamente, conclui-se que a glosa objeto deste lançamento encontra-se perfeitamente embasada. Das Decisões Administrativas e Judiciais Colacionadas Quanto aos entendimentos proferidos em decisões administrativas e judiciais mencionados pelo contribuinte em sua impugnação, cumpre ressaltar que, em regra, as decisões administrativas e judiciais estão adstritas às partes do litígio e não podem ser estendidas genericamente a outros casos. A jurisprudência administrativa e judicial só possui efeito vinculante em determinados casos, tais como: existência de lei que lhe atribua eficácia normativa (nos termos do art. 100, II, do CTN); aprovação de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) por ato do Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 75 da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009; existência de enunciado de súmula vinculante ou de decisão em controle concentrado de inconstitucionalidade, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal; ocorrência de uma das hipóteses previstas nos §§4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, com a regulamentação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. Diante da inexistência das situações acima mencionadas, ou de qualquer outra que vincule as Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, as decisões citadas pelo impugnante não podem ser por ele aproveitadas. Ademais, destaca-se que as decisões colacionadas não necessariamente demonstram o entendimento atual e majoritário daqueles Órgãos e Tribunais. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o lançamento.” Cientificado da decisão de primeira instância em 26/12/2017, o sujeito passivo interpôs, em 22/01/2018, Recurso Voluntário, fl. 129, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.843 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722144/2015-46 a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório c) cita jurisprudência É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.843 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722144/2015-46 Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Multa de ofício de 75% Com relação à multa de ofício aplicada pelo Fisco e mantida na DRJ, contra a qual se insurge o recorrente, o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece literalmente o percentual de 75% de multa no caso de lançamento de ofício, de observância compulsória pela autoridade lançadora, em sua atividade vinculada. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). A autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. Deve então ser mantida a multa aplicada no lançamento sobre o imposto lançado que foi mantido após o presente julgamento. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.843 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722144/2015-46 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 160DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13433.720119/2017-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-014.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 19 /2 01 7- 19 Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.026 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720119/2017-19 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-010.040, de 23/11/2021, assim ementado, na parte de interesse, em síntese: INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Em seu Recurso Especial, a PFN afirma que o acórdão recorrido merece ser reformado, uma vez que teria reconhecido a tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte de produtos acabados. Para tanto, indica, como paradigma de divergência jurisprudencial, o Acórdão nº 3402-008.051 (julgado em 27/01/2021). Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação sobre a questão da possibilidade de tomada de créditos sobre gastos com materiais de embalagem utilizados para o transporte de alimento, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido acerca do direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transportes. A matéria foi enfrentada pelo acórdão recorrido nos seguintes termos: Analisando o caso concreto e as imagens juntadas que demonstram a utilização de parte dos insumos, verifica-se que os materiais de embalagem utilizados são essenciais e relevantes para a conservação e integridade dos produtos, sendo, portanto, parte integrante do processo de produção, alcançando as etapas até a venda propriamente dita, especialmente em determinados mercados cujos produtos são transportados segundo marcos regulatórios próprios. O entendimento está, com efeito, divergente do adotado no Acórdão paradigma nº 3402-008.051, que também se debruçou sobre o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes (parcialmente reproduzida, na parte de interesse): EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (...) Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.026 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720119/2017-19 Acordam os membros do colegiado: i) Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito a crédito nas embalagens para transporte. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ii) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a crédito em relação às despesas com a água utilizada no processo produtivo, despesas com o tratamento da água e energia térmica utilizada no processo produtivo. Assim, resta claro que, enquanto o acórdão recorrido reconheceu o direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transporte, o paradigma adotou o entendimento divergente: a glosa, na mesma situação, foi mantida. Intimado do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em preliminar, que o recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, pois não confrontou os trechos do acórdão recorrido com aqueles dos paradigmas indicados. Aduz, ademais, que apenas os trechos e ementas dos paradigmas foram transcritos no recurso especial, sem que houvesse o apontamento dos trechos específicos dos fundamentos do acórdão recorrido que embasaram sua conclusão. Requer, assim , “a reanálise da admissibilidade do recurso especial, para fins de afastar o conhecimento do recurso por não ter apresentado as transcrições dos trechos dos pontos específicos no acórdão recorrido que divirjam analiticamente com trechos dos paradigmas colacionados”. No mérito, o sujeito passivo postula pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos, os quais não foram plenamente atacados no recurso especial da Fazenda Nacional. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: enquanto a decisão recorrida admite o crédito de materiais de embalagem, os acórdãos paradigmas assumem posição diametralmente oposta, rechaçando tal creditamento. Observe-se que, neste caso, a controvérsia interpretativa consiste precisamente na questão de saber se um gasto posterior aos limites temporais do processo produtivo poderia ser considerado como insumo - essa é a questão central em ambos os acórdãos confrontados, os quais, vale destacar, tratam de materiais de embalagem para o transporte de alimentos. Observe-se que, no recurso especial, a Fazenda Nacional demonstra, de forma analítica e suficiente, o ponto fundamental de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas, indicando o ponto específico de controvérsia entre os arestos confrontados. Da leitura dos excertos do referido recurso, transcritos a seguir, depreende-se, claramente, a natureza da controvérsia jurisprudencial, com todos os seus elementos fundamentais: 5. Ocorre que, em sede de CARF, o v. acórdão ora recorrido proferido pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.026 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720119/2017-19 entendeu de dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, para reconhecer o direito de crédito sobre as embalagens de transporte, como se vê pelo trecho abaixo, litteris: CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 6. Ao assim decidir, o v. acórdão ora recorrido acabou por DIVERGIR FRONTALMENTE do seguinte paradigma da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, litteris: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (Acórdão n. 3402-008.051, doc.1) 7. Ora, a divergência jurisprudencial no tocante ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e ao art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 é presente, considerando: a) como visto pelo trecho do v. acórdão ora recorrido, já transcrito, entendeu-se de conceder o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes, sendo que tais embalagens, conforme apurado, fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda; b) diferentemente o trecho confrontante do paradigma n. 3402-008.051, da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, já transcrito, entende que não deve ser concedido o crédito das contribuições sobre esses gastos. 8. Uma vez evidenciados os fatos e comprovada a divergência jurisprudencial, passemos a demonstrar doravante os argumentos que justificam a reforma do v. acórdão ora recorrido. (...) Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.026 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720119/2017-19 11. Conforme já mencionado, a contribuinte é empresa que se dedica ao cultivo e comercialização de frutas, em especial melão, melancia e mamão, dentre outras. Porém, ao contrário do que afirma, os itens que foram glosados pela fiscalização não fazem parte da cadeia de produção, mas sim de gastos posteriores à finalização do processo de produção. 12. Assim sendo, para efetuar a comercialização de seus produtos bem como o transporte dos mesmos, é necessário efetuar a proteção, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como pallet de madeira, caixa de papelão, saco plástico, etc. 13. Portanto, as glosas procedidas pela fiscalização devem ser mantidas. Como se vê, há, no recurso especial, suficiente demonstração analítica do dissenso jurisprudencial. Não assiste razão, portanto, ao sujeito passivo quando, em contrarrazões, postula pelo não conhecimento do recurso, pois a Fazenda teria deixado de transcrever os trechos do aresto recorrido: na verdade, diversamente do que entende o sujeito passivo, a transcrição de excertos do acórdão recorrido não é condição de admissibilidade do recurso especial, mas a demonstração analítica da divergência – requisito plenamente satisfeito no recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com materiais de embalagem para o transporte de produtos alimentícios – no caso concreto, frutas como manga, melancia, mamão e melão. Com relação a tal questão, entendo que o acórdão recorrido tratou de forma correta a matéria, contemplando o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre as despesas com materiais de embalagem essenciais para a manutenção da integridade dos alimentos transportados. Na linha de tal entendimento, veja-se o Acórdão nº. 9303-012.337, julgado, por unanimidade de votos, em 17/11/2021, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos trazidos nos excertos transcritos abaixo, extraídos de seu voto condutor, adoto como razões de decidir: Verifica-se nos autos que os citados materiais de embalagem para transporte dos produtos, são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador, sendo, portanto, essencial para o processo produtivo da empresa. Ou seja, garantindo a integridade dos produto (perecível) até a chegada ao cliente. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.026 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720119/2017-19 Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados-industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Cabe reprisar que, neste caso, o Objeto Social do Contribuinte (UGBP), conforme o seu Estatuto Social é a exploração da agricultura em geral, trabalhando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura (no caso aqui tratado o mamão). No recorrido, no voto condutor o Relator informa que (fl. 202): “A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa”. Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.026 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720119/2017-19 Como se vê, especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das embalagens utilizadas para estocagem e o transporte dos seus produtos – frutas frescas, e tratam-se de itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa, acarreta substancial perda da qualidade do produto daí resultantes (perderiam suas características), principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados, além de terem obrigatoriedade de atendimento pela legislação fitossanitária. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma vem decidindo, conforme Acórdãos nºs 9303-010.011 e 9303-010.021, de 22/01/2020, 9303-010.448, de 17/06/2020 e nº 9303- 011.453, de 19/05/2021, este último de relatoria deste Conselheiro. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito da COFINS os gastos efetuados com às aquisições das embalagens para transporte (caixas de madeira, termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel Kraft e prego com cabeça), etc., que tem o objetivo de deixar os produtos em condições de serem estocados e serem transportados, uma vez que as embalagens serão utilizadas na conservação, armazenagem e na preservação das características/integridade dos produtos (frutas/alimentos) para que chegue ao consumidor em perfeitas condições para consumo. Por fim, nota-se inclusive que os materiais em questão, cuja utilização é exigida pela regulamentação fitossanitária, se enquadram nos requisitos – itens 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 756DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.002207/2002-16
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ – TRIBUTAÇÃO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA PELO LUCRO PRESUMIDO. A tributação de aplicação financeira pelo lucro presumido pressupõe o abatimento do imposto de renda retido na fonte, conforme comprovantes de pagamento acostados no processo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 197-00.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter a exigência fiscal no montante de R$ 7,86 para fato gerador de 30/06/96 e R$ 185,50 para fato gerador de 30/09/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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I :.4(41A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 18471.002207/2002-16 Recurso n° 156.912 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - Ex.: 1999 Acórdão n° 197-00024 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente J.B. TANKO FILMES LTDA. Recorrida 3 a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I IRPJ — TRIBUTAÇÃO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA PELO LUCRO PRESUMIDO. A tributação de aplicação financeira pelo lucro presumido pressupõe o abatimento do imposto de renda retido na fonte, conforme comprovantes de pagamento acostados no processo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, J.B. TANKO FILMES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter a exigência fiscal no montante d- R$ 7,86 para fato gerador de 30/06/96 e R$ 185,50 para fato gerador de 30/09/98, nos te is relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ály M • e • VINICIUS NEDER DE LIMA Pr dente Seed...7 - ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA . •ra Formalizado em: e) 4 4) OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. t, 11/4 • Processo n° 18471.002207/2002-16 CCO I/T97 Acórdão n.° 197-000024 Fls. 2 Relatório A J. B. TANKO FILMES LTDA. teve contra si lavrados, em 25/09/2002, autos de infração de imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ - e de contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL -, ambos os tributos relativos aos primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano de 1998 (fls. 49 a 53 e 54 a 57 respectivamente), em que a pessoa jurídica estava submetida ao regime de apuração de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido trimestral. A fiscalização deu por infringidos os artigos 25, inciso II, e 51 da Lei 9.430/96 e apurou que a "contribuinte não incluiu na base de cálculo do imposto de renda e da CSLL (conforme DIPJ do ano calendário de 1988), a totalidade dos rendimentos de aplicação financeira de renda fixa, apurados e contabilizados conforme razão analítico" (fls. 241 e 242). Os tributos foram assim apurados pela autoridade fiscal. Resumo do Lançamento Tributário Trimestre Dee:tiçãoTotal jan/ mar 1 abr/ jun 1 jul/ set Rendi mentos de renda fixa não tributados 1.995,54 772,45 8.017,69 10.785,68 Valor do IRDJ(25%) 498,88 193,11 2004,42 2.696,41 Multa de Oficio (75%) 374,16 144,83 1503,31 2.022,30 Iros 931C 416,61 151,74 1436,56 2.004,91 Total do IFPJ 1.289,65 489,68 4.944,29 6.723,62 Valor da CELL (8%) 159,64 61,79 641,41 862,84 Multa de Oficio (75%) 119,73 46,34 481,05 647,12 Juros SEJC 133,31 48,55 459,69 641,55 Total da 412,68 156,68 1582,15 2.151,51 Valor Total de IRPJe CR.L 1.702,33 646,36 6.526,44 8.875,13 Taxa SELICapurada 83,51% 78,58% 71,67% Intimada do lançamento em 30/09/2002, a contribuinte apresentou impugnação em 04/10/2002 (fls. 61 a 62), em que alega que "cabe à fonte pagadora dos rendimentos financeiros a retenção do IRF sobre os rendimentos auferidos, na aliqztota de 20% sobre o total recebido, portanto, o auditor fiscal, no auto de infração, esqueceu-se de reduzir, naquela proporção, o imposto devido." Por isso, do valor do IRPJ apurado pela fiscalização em cada um dos trimestres (fls.61), a contribuinte fez reduções do IRPJ devido da seguinte tif 2 Processo n° 18471.002207/2002-16 CCO Iff97 Acórdão n.° 197-000024 Fls. 3 maneira. Resumo dos valores autuados conforme revidos pela contribuinte TrimestreDeeriçá"oTotal jan/ mar 1 abrl jun jul/ set Fbndiment os de renda fixa não tributados 1.995,54 772,45 8.017,69 10.785,68 Valor do IFFU (25%) 498,88 193,1 2004,41 2.696,39 IRPJ retido na fonte (20%) -399,11 -154,49 -1.603,54 -2.157,13 Diferença do vaor principal do IFFU a pagar (fls. 61) 99,77 38,61 400,87 539,26 Multa de Ofido (37,5%) 37,41 14,47 150,32 202,20 „tiros SELIC 87,33 31,89 303,45 422,67 Total do IRPJque wria devido na visão contribuinte 224,51 84,97 854,64 1.164,13 Valor paga pela contribuinte (f1s.86 a 89 e 111 a 113) -224,51 -84,97 -854,64 -1.164,13 Vaor da 011(8%) 159,64 61,79 641,41 862,84 Multa de Ofido (37,5%) 59,86 23,17 240,52 323,55 aros 93JC 139,74 51,04 485,54 676,32 Total da Lque wria devida na visão contribuinte 359,24 136,00 1367,47 1.862,71 Valor paga pela contribuinte (fls108 a 110) -359,24 -136,00 -1.367,47 -1.862,71 Taxa SEIJCapurada 87,53% 82,60% 75,70% A diferença que a contribuinte entende seria devida a título de IRPJ e CSLL, apontada na tabela, é por ela denominada de "parte não litigiosa", cujo pagamento foi feito em 21/11/2002 e juntado a este processo (fls. 86 a 88, 108 a 113). Não há, na impugnação, qualquer argumento de defesa levantado para afastar a cobrança da CSLL. No processo constam também extratos de Consulta IRF, Detalhamento do Beneficiário PJ, para o ano-calendário de 1998 (fls. 92 e 93) em que se demonstra que as seguintes fontes pagadoras: 1 - BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12; 2 - Bradesco Capitalização S/A, CNPJ 33.010.851/0001-74; e 3 - CREDIREAL - FUNDO DE INV. FIN. PLUS - 30, CNPJ 00.827.223/0001-27; efetivamente declararam terem retido da beneficiária J. B. TANKO FILMES LTDA. os seguintes valores de imposto de renda retido na fonte, para os primeiros três trimestres do ano de 1998: Trimestre DesaiçãoTotal jan/ mar 1 abri jun 1 jul/ set Banco 1 (fls. 92) 1.815,92 1.815,92 Bano 2 (fls. 93) 46,24 46,24 Banco 3 (fls. 94) 112,81 112,81 TOTAL 159,05 - 1.815,92 1.974,97 A contribuinte, em sua impugnação, então, contou que tivessem sido retidos R$ 2.157,13, enquanto os extratos obtidos pela autoridade fiscal em seu sistema apontam um valor de R$ 1.974,97. A autoridade fiscal localizou e alocou a este lançamento os pagamentos da contribuinte a titulo de IRPJ (vide consulta-Profisc às fls.95), porém, a autoridade utilizou o valor pago pela contribuinte para baixar integralmente o débito de IRPJ relativo ao primeiro trimestre do ano-calendário de 1998, com a respectiva multa de oficio a 37,5% e juros e em parte para baixar o débito do segundo trimestre de 1998, com encargos desonerados da mesma maneira. A autoridade não alocou o imposto de renda retido na fonte conforme informado pelos Bancos e constante nos sistemas fiscais. A autoridade também não fez a consulta a DARF de CSLL e não os alocou ao processo. *0 3 Processo n° 18471.002207/2002-16 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000024 F. 4 Após a alocação dos pagamentos de IRPJ feitos pela contribuinte, restou em discussão o valor total de R$ 5.367,53 de IRPJ, já com encargos, além dos valores originais de CSLL autuados (fls. 118). Resumo do lançamento residual após alocação dos DARF pagos pela contribuinte. Valor baixado Valor mantido Des:riçãoTotal jan/ mar I abr/jun abr/jun 1 jul/ set Ftindimentos de renda fixa não tributados 1.995,54 104,80 667,65 8.017,69 10.785,68 Valor do IFPJ(25%) 498,88 26,2 166,91 2004,42 2.696,41 Multa de Of ido (75%) 374,16 19,65 125,18 1503,31 2.022,30 aros 93JC 416,61 20,59 131,15 1436,56 2.004,91 Valor original do IFFUconforme auto 1.289,65 66,44 423,24 4.944,29 6.723,62 Desconto de 50% da multa -187,08 -9,83 -196,91 Total do valor baixado por alocação de DARF 1.102,57 56,62 1.159,19 Valor do pagamento da contribuinte -1.102,57 -61,56 -1.164,13 Sobra de pagamento 495 495 Valor residual do lançamento tributário 423,24 4.944,29 5.367,53 Em 14/10/2005 a turma recorrida proferiu sua decisão mantendo, por unanimidade de votos, o lançamento. A DRJ entendeu que a contribuinte pode abater o IRPJ retido na fonte sobre aplicações financeiras desde que tenha oferecido a respectiva receita à tributação e que possua o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora (art. 943 e 979 do RIR/94, art. 40 e 85, Lei 8.981/95, com alterações promovidas pela Lei 9.065/95 e art. 7 o. Lei 9.430/96). Assim entendeu que a contribuinte deveria comprovar a existência do imposto retido na fonte para que a autoridade pudesse aceitar sua compensação. Já que a contribuinte não apresentou essas provas, não caberia à autoridade produzi-las em seu desfavor. A DRJ entendeu procedente a exigência de CSLL de forma reflexa. Intimada da decisão em 24/03/2006 (fls. 103), a contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 24/04/2006 (fls. 104 a 107). O dia 23/04/2006 (final do prazo para recurso) foi um domingo Em sua impugnação, a contribuinte alega ter pagado os valores relativos à CSLL, até porque ela não foi objeto de impugnação, e que esses pagamentos não foram alocados ao lançamento tributário. Assim declara que está extinta por pagamento a obrigação de CSLL. Mais ainda, esclarece que o Banco Bradesco emitiu o informe de rendimentos para a contribuinte comprovando a retenção do 1RPJ na fonte e anexa o informe de rendimentos, demonstrando o mesmo valor já antes localizado pela autoridade fiscal em seus próprios sistemas. Lembra a contribuinte que já fez o recolhimento da diferença entre o IRPJ fonte e o IRPJ devido, pelo que pede seja dado provimento ao recurso e anulada integralmente a decisão da DRJ e, portanto, seja considerado extinto o crédito tributário relativo ao lançamento de oficio. É o relatório. ,04 it 1 4 Processo n° 18471.002207/2002-16 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-000024 Fls. 5 Voto Conselheira — LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto à CSLL, é importante notar que a contribuinte não impugnou essa matéria, por isso, o crédito tributário ficou definitivamente constituído em 04/10/2002, podendo desde então ser cobrado pela autoridade fiscal. É verdade que a autoridade fiscal de fato não procurou e não alocou os DARF relativos ao pagamento da CSLL a este processo (fls. 95 e 96), mas a contribuinte demonstra que em 21/11/2002 pagou DARF de CSLL extinguindo sua obrigação tributária relativa aos valores principais da CSLL, acrescidos da multa de oficio de 37,5%, e dos juros de mora cabíveis (fls. 108 a 110). A data em que a contribuinte tomou ciência do auto foi 30/09/2002 e o recolhimento da CSLL deu-se em 21/11/2002, dessa maneira, caberia a aplicação da multa de oficio de 75%, porque, para beneficiar-se da redução de 50%, a contribuinte deveria ter efetuado o pagamento da CSLL até o dia 29/10/2002 ou no dia útil imediatamente seguinte, o que não aconteceu. Nesse sentido, uma vez extinto parcialmente o quantum autuado relativo à CSLL, no valor total pago pela contribuinte, restaria a cobrar apenas a diferença de multa de oficio devida, R$ 323,57 (trezentos e vinte e três reais e cinqüenta e sete centavos), conforme aponto na tabela abaixo. Essa diferença tornou-se devida com crédito tributário constituído definitivamente em 04/10/2002, quando a contribuinte apresentou sua impugnação sem contestar esse valor, e a autoridade fiscal poderia ter cobrado essa diferença desde então. Resumo do lançamento tributário de CEIL após apreciação dos DARF da contribuinte. Trimestre DescricábTotal jan/ mar 1 abr/ jun i jul/ set Valor principal da 031 (8%) 159,64 61,79 641,41 862,84 Multa de Cf ício (75%) 119,73 48,34 481,05 647,12 (-) Valor principal pago pela contribuinte -159,64 -61,79 -641,41 -862,84 (-) Valor da multa de ofício paga pela oontribuinte -59,86 -23,17 -240,52 -323,55 Valor residual devido de multa sobre CELL 59,87 23,17 24053 323,57 Quanto ao IRPJ fonte, a contribuinte de fato poderia ter apresentado informes de rendimento comprovando a existência do saldo de IRPJ fonte a compensar antes, em sua impugnação; mas é fato que o fez junto à apresentação de seu recurso, pelo menos no tocante ao IRPJ fonte retido pelo Banco Bradesco, o maior valor. Cumpre observar que a informação prestada pelo Bradesco no informe de rendimentos confere exatamente com o quanto apurado pela própria autoridade fiscal em seus sistemas. Existem pelo menos duas formas de comprovar que houve retenção na fonte: (i) uma é pelo informe de rendimentos, que deve ser guardado pelo contribuinte; (ii) a outra é pelo próprio extrato da Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DEL1F) apresentado pela fonte pagadora ao fisco. Eu diria que a segunda forma de comprovação é ainda mais firme do que a primeira, pois é a expressão da verdade declarada pela própria fonte pagadora ao fisco, do s Processo n° 18471.002207/2002-16 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-000024 Fls. 6 quanto reteve de imposto, enquanto a primeira é apenas um documento privado fornecido pela fonte pagadora ao contribuinte que deve, normalmente, conferir com o quanto informado ao fisco. É certo que a contribuinte deve manter os informes de rendimento e que a legislação mencionada pela DRJ em sua decisão visa proteger os cofres públicos da possível alegação, por parte de contribuintes menos preparados, de que houve retenção de IRPJ fonte quando na realidade não houve. Porém, nos dias de hoje, a chance de a autoridade fiscal ser ao cabo vítima desse tipo de atitude é nenhuma, com declarações precisas encaminhadas ao fisco pelas fontes pagadoras, acompanhadas pelo fisco em seus sistemas. Tanto é assim que o fisco conseguiu identificar que havia, sim, IRPJ fonte retido da contribuinte nos trimestres calendários de 1998, pelas fontes pagadoras acima identificadas, no valor total de R$ 1.974,97, o que confere com o informe de rendimento apresentado pelo contribuinte, o de maior valor (fls. 92 a 94 e 115). Segundo o artigo 37 da Lei 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo), uma vez que a contribuinte alega que determinado valor foi declarado ao fisco, como é o caso da retenção do IRPJ pelas fontes pagadoras no ano de 1998, deve o fisco buscar a informação pertinente e arrolá-la nos autos, como aliás foi feito: as informações sobre IRPJ retido na fonte disponíveis nos sistemas da Administração Pública foram trazidas aos autos e fazem prova a favor da contribuinte. Tanto mais não seja, só deve haver cobrança de IRPJ nos termos da Lei. Se a Lei exige a tributação na fonte dos rendimentos de aplicação financeira de renda fixa, depois a tributação dos mesmos rendimentos no lucro real pelo IRPJ, e mais ainda permite que a pessoa jurídica abata, do FRPJ devido, o valor do FRPJ retido pela fonte pagadora, tudo como esclarece a DRJ, então a autoridade fiscal deve buscar a verdade material desses fatos para calcular o IRPJ devido apenas nos termos da Lei. A autoridade fiscal tem elementos para isso, ou seja, as declarações das fontes pagadoras e a declaração de IRPJ da pessoa jurídica impugnante (fls. 92 a 94 e 02 a 38). A autoridade deve fazer essa busca, para cumprir com assiduidade os princípios da legalidade, da simplicidade em matéria tributária, da economia processual e da moralidade no exercício do poder público. Nessa linha, a busca da tributação justa e a aplicação da Lei aos fatos são imperiosas, sendo irrelevante quem traz ao processo as provas necessárias para tanto, quer seja a contribuinte ou o fisco. No caso específico, flagrante é que a autoridade fez a busca, localizou o IRPJ fonte, acostou as evidências ao processo e decidiu não as utilizar e não abater o IRPJ retido na fonte sobre aplicações financeiras do IRPJ devido pela contribuinte. Cabe-nos agora reparar essa omissão. Analisando a DIRPJ 1998/1999 da contribuinte, observo que nada consta, para os três primeiros trimestres do ano-calendário de 1998, a título de imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras compensado na linha 19 da Ficha 14 da declaração (fls. 06 a 08). Dessa maneira, entendo que a contribuinte não se aproveitou do WPJ fonte para abater do IRPJ devido. A autoridade fiscal por outro lado localizou em seus sistemas o valor de R$ 1.974,97 de IRPJ fonte retido da contribuinte. Deve-se, portanto, fazer a revisão do lançamento fiscal para excluir, do valor principal do imposto de renda residualmente devido neste processo, os valores do IRPJ retidos na fonte, efetuando a baixa do crédito correspondente de seus sistemas de controle e cobrando apenas o valor residual do FRPJ devido, acrescido dos encargos cabíveis. Em minha análise, o 6qi . • • ' Processo n° 18471.002207/2002-16 CC0I/T97 Acórdão n.° 197-000024 Fls. 7 valor principal do IRPJ, residual, seria de R$ 196,36 (cento e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), conforme demonstro seguir. Resumo do valor residual do IRRJ após alocação dos DARF pagos pela contribuinte, sem a 93J C Valor mantido após alocação de DAPF Descrição Total abr/ jun I jul/ wt Rendimentos de renda fixa não tributados 667,65 8.017,69 8.685,34 Valor do IFPJ (25%) 166,91 2.004,42 2.171,33 Multa de Oficio (75%) 125,18 1.503,31 1.628,49 Vaior residual após alocação de DAFF 292,09 3.507,73 3.799,82 Resumo do valor reádual do IRPJ após alocação cio IRPJ retido na forte, sem a aia Valor mantido após alocação de DARF Deszrição Total abr/ jun I jul/ set Valor do IFPJ (25°/0) 166,91 2.004,42 2.171,33 (-) IIRPJ retido na fonte -159,05 -1.815,92 -1.974,97 Diferença de váor principal de IFPJ a paga . 7,86 188,50 196,36 Multa de Oficio (75%) 5,89 141,38 147,27 Valor residual após alocação de IFFJfonte 13,76 329,88 343,63 Assim, dou provimento parcial ao recurso voluntário para considerar extinta parcialmente a exigência feita no lançamento fiscal recorrido, em decorrência de pagamento. A • CSLL não foi impugnada, então, a exigência não paga de multa de oficio da CSLL, no valor de R$ 323,57 (trezentos e vinte e três reais e cinqüenta e sete centavos), configurou crédito tributário definitivamente constituído em 04/10/2002, podendo ser cobrada desde então. Mantenho parcialmente a exigência do IRPJ no valor principal de R$ 7,86 (sete reais e oitenta e seis centavos) para o fato gerador de 30/06/1998 e de R$ 188,50 (cento e oitenta e oito reais e cinqüenta centavos) para o fato gerador de 30/09/1998. Nessa linha, dou parcial provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2008 _....i...../.. Ør DE , .. op. ..d., ~e LA I ,,,,/ Alir; DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 7 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.937136/2012-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, inteligência da Súmula CARF n° 143. Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1001-003.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, inteligência da Súmula CARF n° 143. Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe em face do Acórdão n° 02-91.592, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 71 36 /2 01 2- 12 Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.006 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.937136/2012-12 Na origem, a ora Recorrente apresentara Declaração de Compensação (“DComp”) objetivando liquidar débitos próprios lançando mão de crédito alusivo a saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do 3º trimestre de 2007, este levantado no montante de R$ 36.640,78 (trinta e seis mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e oito centavos). Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, decidiu por denegar o direito creditório à pessoa jurídica, ao argumento de que as retenções da contribuição sofridas na fonte confirmadas não seriam suficientes para formação do aludido saldo negativo, já que integralmente consumidas na dedução da contribuição devida. Sobreveio Manifestação de Inconformidade. Por bem resumir as alegações contidas no recurso inaugural, reproduzo o correspondente excerto do relatório da decisão recorrida: O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. A empresa alega que apurou, no 3º trimestre de 2007, um saldo negativo de CSLL no valor de R$ 36.640,78, proveniente de retenções superiores nesse montante ao valor devido desse tributo no período, e que, dessa forma, deve ser homologada a compensação declarada. Apresenta, a título de prova, cópias das notas fiscais relativas às parcelas de crédito não confirmadas, de forma ordenada, por CNPJ das fontes pagadoras. Apresenta tabela relacionando os números das notas fiscais referentes a cada CNPJ e o valor das retenções correspondentes. Alega que a autoridade fiscal deveria ter confirmado a ocorrência das retenções diretamente com os tomadores de serviços, buscando assim a verdade material. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito e posterior juntada de documentos julgados necessários pela autoridade julgadora. O colegiado a quo indeferiu o pedido de diligência, negou a necessária força probante das retenções aos elementos acostados aos autos pelo contribuinte e, ao fim, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer direito creditório adicional no valor de R$ 5.905,18 (cinco mil, novecentos e cinco reais e dezoito centavos). Do voto condutor do Acórdão, colaciono trechos de interesse à compreensão dos fatos e dos fundamentos da decisão combatida: A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de CSLL que alega ter em seu favor no 3º trim./2007. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o 3º trim./2007, retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 124.253,56, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 99.573,21. [...] Fl. 1347DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.006 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.937136/2012-12 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Despacho Julgamento Crédito remanescente Parcelas confirmadas 99.573,21 124.253,56 IRPJ devido 118.348,38 118.348,38 Saldo negativo disponível 0,00 5.905,18 5.905,18 [...] ÔNUS DA PROVA No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código do Processo Civil – CPC, art. 373). No Processo Administrativo Fiscal não há uma regra própria, razão pela qual se utiliza a existente no CPC. No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp. Em consequência, é seu o ônus de provar a existência do crédito pretendido. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a extinção do tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Esse entendimento aplica-se também à restituição. Se não houve a confirmação de parcelas de crédito que comporiam o saldo negativo pleiteado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB apresentando as provas cabíveis. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. PEDIDO DE DILIGÊNCIA O pedido de diligência deve conter os motivos que o justifiquem e os quesitos referentes aos exames desejados, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, IV e § 1º). A falta de ação do contribuinte não pode ser suprida por diligência. Seu objetivo é esclarecer dúvidas ou omissões. O desejo de produzir novas provas, revelado no recurso, não obriga o julgador a retardar o julgamento, pois a prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo depois, salvo nos casos excepcionais previstos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º). No caso concreto, não se vislumbra o cumprimento dos requisitos legais para a realização de diligência, nem sua necessidade, pois os elementos do auto são suficientes para formar a convicção do julgador. Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho, repisando as alegações contidas em seu apelo inaugural, referindo-se, pontualmente, a alguns tomadores de seus serviços, cujas retenções da contribuição não foram confirmadas na origem e no colegiado de primeira instância, a precedentes deste tribunal administrativo, a correntes doutrinárias e a uma determinada Solução de Consulta prolatada pela RFB (os quais aludem à possibilidade de se provar as retenções sofridas na fonte por outros meios hábeis e idôneos), e requerendo, em Fl. 1348DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.006 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.937136/2012-12 conclusão: a reforma da decisão recorrida, garantindo-se, assim, o reconhecimento integral do crédito pleiteado; a suspensão da exigibilidade dos débitos cujas compensações restaram a descoberto; que lhe seja concedida a palavra para defesa de seus argumentos em sessão de julgamento; e pela produção e posterior juntada de provas e documentos. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Assinalo, de pronto, que a suspensão da exigibilidade suscitada decorre de expressa disposição legal (art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional), prescindindo-se de qualquer fundamentação adicional a tal título no Voto que segue. Esclareço, ainda, no que se refere à solicitação de lhe ser oportunizada a sustentação oral, que tal petição segue rito próprio, definido, no que tange aos processos apreciados por Turmas Extraordinárias, nos termos dos arts. 3º e 6º da Portaria CARF/ME n° 3.364, de 14 de abril de 2022, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União em 18 de abril de 2022, não bastando sua anotação na peça recursal. Passa-se ao mérito. As Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) são, via de regra, as principais fontes de informação de que dispõe o Fisco para, em rotinas internas de processamento e cruzamento de dados, aferir se determinado beneficiário dos respectivos rendimentos de fato sofreu as retenções deduzidas na apuração do tributo por este devido. À fonte pagadora incumbe, ainda, emitir e fornecer comprovante de retenção em nome do beneficiário, sendo esse o documento tradicionalmente probante em procedimentos e processos administrativos fiscais de interesse do beneficiário. Contudo, em atenção, inclusive, ao Princípio da Verdade Material reiteradamente referido pela Recorrente, a compreensão solidificada no CARF é de que a prova da retenção não se dá somente pela apresentação de comprovante emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora: Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ocorre que a Recorrente alimentou o processo apenas das notas fiscais de prestação de serviços de sua emissão, nas quais não se nega haver indicação dos tributos que as fontes pagadoras deveriam reter. Contudo, tal instrução processual não basta. É que os valores das retenções de tributos assinalados nas notas fiscais se revestem de natureza meramente informativa, que objetiva orientar a fonte pagadora a cumprir Fl. 1349DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.006 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.937136/2012-12 sua responsabilidade de reter e de pagar ao beneficiário o valor líquido. Não se presta a, por si sós, comprovar que efetivamente sofrera a retenção. No presente caso, a pessoa jurídica não carreou os autos de documentação contábil, tampouco de prova de que houvera recebido os rendimentos líquidos dos tributos retidos na fonte. Nessa senda, não se encontram reunidos os elementos necessários à devida comprovação, como se percebe no julgado a seguir (Acórdão n° 1402-000.260, da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/1ª Seção de Julgamento – sessão de 3 de setembro de 2010): IRPJ – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF – FALTA DE COMPROVAÇÃO – O imposto de renda na fonte pode ser comprovado com o informe de rendimentos. Na falta deste documento é aceitável para comprovar o direito creditório do contribuinte documentos contábeis que demonstrem a tributação do valor do rendimento bruto, as notas fiscais de serviço que demonstram a retenção do imposto, bem como que o prestador de serviço recebeu pelo serviço prestado valor líquido do IRRF. No presente caso, o contribuinte não comprovou seu direito creditório. A título ilustrativo, reproduzo excertos de outra decisão deste Conselho, que caminha no mesmo sentido do precedente anterior (grifos nossos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte pagadora. (Acórdão n° 1101-000.988, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Sessão de Julgamento – sessão ocorrida em 10 de outubro de 2013) Em decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatada após a aprovação da Súmula CARF n° 143 citada, o colegiado entendeu por bem devolver os autos para a câmara baixa para avaliação das provas carreadas aos autos pela respectiva recorrente, quais sejam: notas fiscais, peças contábeis e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Reproduzimos, do Acórdão 9101-005.317, de relatoria da Conselheira Andréa Duek Simantob, a ementa e excertos do voto condutor (grifos nossos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. [...] O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo Fl. 1350DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.006 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.937136/2012-12 legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. [...] E aqui se encontra a questão central dos autos: qual alternativa teria o contribuinte na hipótese de as fontes pagadoras não cumprirem a legislação e não informarem os valores retidos? Penso que a resposta mais adequada é aquela que lhe confere o direito à verificação dos créditos. [...] Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisá-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. Em julgado igualmente recente, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, o colegiado entendeu serem as notas fiscais de prestação de serviço, por si sós, inábeis a comprovar a efetiva retenção sofrida. Reproduzo a ementa e trechos do voto vencedor do Acórdão 1302-004.673, de lavra do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo (com nossos destaques): IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. [...] A posição encampada pelo Acórdão recorrido se encontra em perfeito alinhamento com o entendimento prevalecente neste Conselho e, inclusive, neste Colegiado, no sentido de que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos, desde que hábeis e idôneos. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: [...] Neste sentido: Fl. 1351DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.006 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.937136/2012-12 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Acórdão nº 1002- 001.152, de 2 de abril de 2020, Relator Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo) Assim, uma vez que as retenções que alega haver sofrido não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cabia à Recorrente, comprová-las por outros meios hábeis e idôneos, tais como escrituração comercial e extratos bancários com demonstração do recebimento do valor líquido. Assim, a prova das retenções lhe era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu poder, de modo a amparar os seus registros contábeis. Com o Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente se limita a apresentar os mesmos demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão contestada, não sendo hábeis para comprovar as suas alegações de que “as retenções foram realizadas e os pagamentos pelos serviços (...) foram realizados com desconto do valor retido”. O fato de estar consignada nas Notas Fiscais, por parte da própria Recorrente, a ocorrência das retenções a título de IRRF jamais pode se admitida como uma prova da sua efetiva existência. Cabe, portanto, o reconhecimento de que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 373, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. Mutatis mutandis, para adequação do caso concreto à Súmula CARF n° 143 em questão, já que se está aqui a tratar de retenções de CSLL, a Recorrente deveria ter se imbuído do seu mister de trazer ao processo os demais elementos que permitiriam seu cotejo com os dados informados nas notas fiscais, para que se pudesse desse conjunto extrair a certeza de que recebera os valores líquidos dos tributos retidos na fonte, parcelas que compõem o crédito em litígio. Assim, tenho que as notas fiscais reunidas no processo não são aptas a, isoladamente, demonstrar a efetiva retenção da CSLL supostamente sofrida pelo contribuinte. Ademais, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao já mencionado inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Fl. 1352DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.006 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.937136/2012-12 Assim, o julgador administrativo deve lançar-se sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 1353DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15463.000045/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROVENTOS DE REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção dos proventos de reforma percebidos pelos portadores de moléstias graves se aplica: a partir do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma.
Numero da decisão: 2402-011.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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MOLÉSTIA GRAVE. A isenção dos proventos de reforma percebidos pelos portadores de moléstias graves se aplica: a partir do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 00 45 /2 01 0- 94 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15463.000045/2010-94 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor da contribuinte acima identificada, foi emitida Notificação de Lançamento (fl. 5), relativamente ao ano-calendário de 2005, na qual foi lançado crédito tributário concernente ao Imposto de Renda da Pessoa Física, no valor de R$ 1.640,75, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora. 2. Anteriormente, a contribuinte informou, na declaração de ajuste anual, saldo a pagar no valor de R$ 2.222,96. 3. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, referido lançamento decorrera da seguinte infração, conforme imagem do processo às fls. 7 e 8: (...) (...) 4. Irresignada, a contribuinte apresenta impugnação (fl. 3), alegando em síntese, que o rendimento recebido do INSS é isento pela existência de moléstia grave prevista em lei. Vejamos a imagem da peça impugnatória original: (...) Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15463.000045/2010-94 (...) (...) É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Consequentemente, torna-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. O reconhecimento da isenção prevista no RIR/99, art. 39, XXXIII (portadores de moléstia grave), requer o cumprimento de dois requisitos: rendimento ter natureza de aposentadoria, reforma ou pensão e comprovação, por meio de laudo médico oficial, da existência de doença mencionada na lei. Somente será aceito laudo médico oficial com todas as informações necessárias para ser considerado hábil, tais como, o órgão emissor, o diagnóstico da doença (descrição, CID- 10 e elementos que o fundamentaram), caso a doença seja passível de controle, data de validade, nome completo, assinatura e número CRM e número de matrícula do órgão público do médico, dentre outras informações. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15463.000045/2010-94 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 6. Trata-se de lide restrita à omissão de rendimentos. A defesa alega que os rendimentos recebidos do INSS são isentos porquanto estariam abrigados pela regra da exclusão de tributação, sobre proventos de aposentadoria recebidos por pessoa portadora de moléstia grave. Anexa laudo emitido por órgão da Previdência Social. 6.1. A defesa não contesta expressamente a glosa referente às despesas médicas. Sendo assim, torna-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. 7. Em relação a isenção de rendimentos em virtude da existência de moléstia grave, a matéria é regida pelo Regulamento do Imposto de Renda – 1999 (RIR/99), aqui reproduzida nos trechos pertinentes: RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Seção I Rendimentos Diversos Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). (...) original sem grifos 7.1. Pela leitura dos comandos acima transcritos, a isenção prevista no inciso XXXIII do art. 39 do RIR/99 (isenção de rendimento de aposentadoria, reforma ou pensão por existência de moléstia grave), depende do cumprimento de duas condições cumulativas: Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15463.000045/2010-94 a) rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão (condição de caráter objetivo); e b) sujeito passivo portador de alguma das moléstias previstas no texto legal, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (condição de caráter subjetivo). 7.2. Para efeito de reconhecimento da isenção, sem prejuízo das demais exigências legais, somente podem ser aceitos laudos periciais emitidos por instituições públicas, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas (hospitais, clínicas ou médicos particulares), não podem ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. 7.3. O laudo médico oficial deverá conter as seguintes informações: órgão emissor (entidade pública de saúde), qualificação do portador da moléstia, diagnóstico da moléstia (descrição, CID-10, elementos que a fundamentaram), a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, se a doença é passível de controle e, em relação ao médico, nome completo, assinatura, número CRM e número de matrícula no órgão emissor. É o que está consignado na Solução de Consulta Interna Cosit Nº 11, de 28 de junho de 2012. 8. É importante destacar alguns dispositivos relacionados ao instituto da isenção tributária. 8.1. Na esteira de dispositivo constitucional (art. 150, §6º), o art. 176 da Lei 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) – afirma que a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se refere e, sendo caso, o prazo de sua duração. 8.2. A isenção aqui tratada é de caráter individual, pois a lei restringe a abrangência do benefício às pessoas que preencham determinados requisitos. Dessa forma, o reconhecimento da isenção pela Administração Tributária é realizada caso a caso, de acordo com o pedido e os documentos apresentados, nos quais o interessado deve comprovar o atendimento aos requisitos e condições para o gozo do benefício fiscal. 8.3. Ressalta-se, ainda, o art. 111 do CTN – que estabelece o uso da interpretação literal da legislação tributária na hipótese de outorga de isenção. 9. No caso concreto, a contribuinte não comprova a sua condição de portadora de moléstia grave, visto que apresenta laudo que não contém as informações necessárias exigidas legalmente. O laudo apresentado não contém informações essenciais, que devem estar presentes para que se considere o documento hábil para comprovação nos termos exigidos, a exemplo da descrição e o código (CID-10) da doença e se esta é passível de controle. Somente pode ser aceito laudo médico oficial com todas as informações necessárias para ser considerado hábil, tais como, o órgão emissor, o diagnóstico da doença (descrição, CID-10 e elementos que o fundamentaram), caso a doença seja passível de controle, data de validade, nome completo, assinatura, número CRM e número de matrícula do órgão público do médico, dentre outras informações. Vejamos a imagem do mencionado laudo (fl. 11): Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15463.000045/2010-94 (...) 10. De todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, para determinar a manutenção do crédito tributário lançado de ofício no valor de R$ 1.640,75, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora, nos termos do presente Voto. Com relação aos demais documentos juntados no recurso, observo que se tratam de documentos emitidos por médicos particulares, não se tratamento de laudo emitido pelo serviço público oficial. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Voto Vencedor Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15463.000045/2010-94 Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Relator, peço máxima vênia para divergir do seu entendimento neste caso específico. Conforme mencionado no relatório, a controvérsia recursal limita-se à discussão se os rendimentos percebidos pela contribuinte são isentos de tributação, porquanto oriundos de aposentadoria recebida por pessoa acometida de moléstia grave 1 . A 5ª Turma da DRJ/REC, no Acórdão 11-46.360, em 4 de junho de 2014, decidiu por manter a autuação fiscal, por considerar que o laudo médico apresentado pela contribuinte não era hábil o suficiente para comprovação de sua moléstia grave. Ao avaliar as provas juntadas aos autos, identifiquei que o laudo pericial médico juntado aos autos pela contribuinte (tanto em sua impugnação quanto em seu recurso voluntário) foi produzido por médica perita do próprio INSS (fl.159). Há ali menção expressa que a contribuinte, após análise realizada pela médica oficial (signatária da Declaração), possui, sim, doença enquadrada entre aquelas que afastam a incidência do Imposto sobre a Renda. Não fosse isso suficiente, a contribuinte trouxe aos autos outros documentos diversos (laudo médico do neurologista, laudo médico da fisioterapeuta, laudo médico da fonoaudióloga, p.e.), cujo conteúdo declaratório reforçam a conclusão do laudo pericial médico oficial. Considerando, então, as provas carreadas aos autos pela contribuinte, inclusive, o próprio laudo médico oficial produzido por médica perita do INSS, há de se aplicar o conteúdo da Súmula CARF nº 63 ao presente caso: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, a fim de afastar a cobrança do crédito tributário relativo aos recebimentos percebidos em razão de aposentadoria, em funão de existência comprovada de moléstiva grave, nos termos do Regulamento do Imposto sobre a Renda, bem como os consectários legais àquele inerentes. É como voto. Rodrigo Rigo Pinheiro. 1 Consta no item 6.1., do Acórdão impugnado, que “a defesa não contesta expressamente a glosa referente às despesas médicas. Sendo assim, torna-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972”. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15463.000045/2010-94 Fl. 213DF CARF MF Original

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9991373 #
Numero do processo: 11128.725606/2012-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/11/2012 MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na impugnação, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário. Inteligência dos artigos 16, inciso III, 17 e 25, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. 37/1966, como disposto na Súmula CARF n. 185, vinculante, conforme Portaria ME 12.975, de 10/11/2021. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N. 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n. 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3002-002.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo a parte atinente à aplicação do princípio da retroatividade benigna, em razão da preclusão processual, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na impugnação, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário. Inteligência dos artigos 16, inciso III, 17 e 25, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. 37/1966, como disposto na Súmula CARF n. 185, vinculante, conforme Portaria ME 12.975, de 10/11/2021. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N. 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n. 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 56 06 /2 01 2- 83 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.717 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725606/2012-83 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo a parte atinente à aplicação do princípio da retroatividade benigna, em razão da preclusão processual, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ – em São Paulo/SP, juntado aos autos às fls. 74/81: O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 12/25, cientificado à impugnante acima identificada em 11/01/2013, conforme Aviso de Recebimento-AR de fl. 30, para exigência do crédito tributário de R$ 5.000,00, referente a multa regulamentar por atraso na prestação de informações sobre carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Conforme consta detalhadamente no auto de infração e na documentação dos autos, a impugnante, atuando como transportador, informou extemporaneamente a petição Eqvib nº 10120.000928/1112-32, solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto eletrônico nº 1512502650738. Inconformada com o lançamento, a impugnante apresentou, em 07/02/2013, a impugnação de fls. 32/41, onde argui a tempestividade, descreve a autuação e ostenta a ilegitimidade passiva, pois a fiscalização impôs a penalidade à agência marítima, sem amparo legal. Afirma que a obrigação de prestar as informações é do transportador ou agente de carga, mas nunca da agência marítima. Evoca o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que cumpriu a obrigação acessória antes de qualquer intimação ou procedimento fiscal aduaneiro, sendo tal instituto aplicável também às penalidades administrativas, conforme jurisprudência predominante no STJ. É o relatório. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, às fls. 91/112, por meio do qual, repisa os argumentos apresentados na impugnação, suscita a prescrição intercorrente e inova apresentando argumento atinente à aplicação do princípio da retroatividade benigna. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.717 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725606/2012-83 Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Preclusão Processual Conforme relatado, a ora recorrente apresentou na peça recursal argumento novo, atinente à aplicação do princípio da retroatividade benigna. Tal argumento não fora apresentado na impugnação, de sorte que não deve ser conhecido em razão da preclusão processual. Com efeito, de acordo com o art. 16, inciso II, e art. 17, do Decreto nº 70.235/1972, a seguir reproduzidos, a impugnação deve conter todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões que possuir, ficando precluso, a partir daí, o direito de o fazer: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) A competência deste Conselho é julgar recurso de ofício e voluntário de decisão de primeira instância e recurso de natureza especial, consoante art. 25 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (...) II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) O argumento acima citado não fora objeto da impugnação apresentada e, por conseguinte, não form analisado pela DRJ, restando, dessa forma, impossível a apreciação por este Conselho, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Portanto, não conheço essa parte recursal referente à aplicação do princípio da retroatividade benigna. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.717 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725606/2012-83 Preliminar de Prescrição Intercorrente O argumento acerca da prescrição intercorrente não merece acolhida, uma vez que ela não se aplica ao processo administrativo fiscal por força da vigente Súmula CARF n. 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Portanto, rejeito preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela recorrente. Preliminar de Ilegitimidade Passiva A recorrente assevera que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da autuação em tela, uma vez que o fato de ter atuado como agente marítimo não implica no ônus de responder por alegados encargos eventualmente exigíveis do transportador ou do agente de carga. Entendo que não merece acolhida essa preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente, conforme a seguir fundamentado. A responsabilidade pela prestação de informações de todos os agentes intervenientes nas operações de transporte internacional de mercadorias se encontra disposta no claramente no § 1º do art. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (destaque nosso) Os artigos 4º e 5º da Instrução Normativa RFB n. 800/2007, a qual dispõe a respeito do controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga, prescrevem que o termo “transportador” abrange a agência de navegação (também denominada agência marítima) e o agente de carga: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.717 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725606/2012-83 § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (destaque nosso) Infere-se, portanto, que os agentes marítimos são os representantes dos navios perante as autoridades aduaneiras, assumindo a administração de escala, de apresentação de documentos da embarcação e da carga transportada, e tendo o dever de prestar informações às autoridades aduaneiras na forma e no prazo dispostos na legislação, sob pena da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. 37/1966. Nesse sentido, há a Súmula CARF n. 185: Súmula CARF nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Impende assinalar que a 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho, proferiu o acórdão n. 9303-013-635, sessão de 14 de dezembro de 2022, versando sobre a mesma matéria sob julgamento, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/01/2006 a 22/06/2009 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. 37/1966, como disposto na Súmula CARF 185, vinculante, conforme Portaria ME 12.975, de 10/11/2021. Logo, a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da autuação em questão, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Denúncia Espontânea Pleiteia a recorrente a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como visto, a autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória de modo tempestivo. Não merece acolhida o argumento recursal. A matéria foi pacificada pelo CARF com a edição da Súmula n. 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME n. 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 126 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.717 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725606/2012-83 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A jurisprudência deste Conselho está consolidada, conforme precedentes a seguir: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim sendo, nego provimento a esse capítulo recursal. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.717 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725606/2012-83 Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo a parte atinente à aplicação do princípio da retroatividade benigna, em razão da preclusão processual, e, na parte conhecida, rejeito as preliminares de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 149DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.720394/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral,Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina RighiRodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos. Ausente oconselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da ora Recorrente. O Acórdão nº 06-69.156 (e-fls. 2160/2172) foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 20 39 4/ 20 13 -9 1 Fl. 2397DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720394/2013-91 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, energia etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de creditamento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Somente os gastos com bens e serviços adquiridos que estejam vinculados a uma das etapas do processo de produção de bens destinados à venda ou utilizados na manutenção de bens do ativo da pessoa jurídica responsáveis pela produção de insumo ou de bens podem ser considerados como insumos geradores de créditos das contribuições não cumulativas do PIS/Pasep e da Cofins. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. São considerados insumos, além do frete pago na aquisição de matéria-prima e insumos, quando suportados pelo comprador, e do frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, também as despesas efetuadas para o transporte de matéria- prima ou de produtos em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o processo de contestação da contribuinte contra Despacho Decisório, da DRF em São José do Rio Preto/SP, emitido em 29/07/2016, que reconheceu parcialmente o direito creditório de COFINS não cumulativa (código 5856), do período de março/2009, no valor de R$ 1.147.977,21 do valor pleiteado de R$ 1.615.807,07, e, em consequência, homologou em parte as compensações declaradas na Dcomp no 10713.47862.221212.1.3.04-0304 e 31222.55479.220113.1.3.04-5298. Fl. 2398DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720394/2013-91 O crédito solicitado é decorrente de pagamento de COFINS não cumulativo (código 5856), estando assim demonstrado o pagamento a maior: Em decorrência da análise procedida pela autoridade fiscal, com base memórias de cálculo, planilhas, documentos fiscais e escrituração fiscal e contábil apresentados pela contribuinte, constatou-se que o aumento dos créditos a descontar do valor apurado da contribuição e que motivou a glosa deu-se por não haver autorização na legislação de regência para desconto de créditos relativos a bens e serviços que não são considerados insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, como no caso de: i) aquisição de bens do imobilizado utilizados em processo produtivo distinto (processo agrícola), não relacionados à produção de açúcar e álcool; e ii) pagamento de frete no transporte de matéria-prima não relacionado à operação de venda de produtos fabricados (açúcar e álcool); e iii) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos em processo produtivo distinto (processo agrícola), não relacionados à produção de açúcar e álcool, bem como destinados à manutenção de máquinas e equipamentos de processo distinto da venda de produtos fabricados. Cientificada do Despacho Decisório, em 15/08/2016, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, discorrendo sobre o conceito de insumo na sistemática não cumulativa da contribuição ao PIS e da Cofins, fazendo a distinção existente entre as materialidades do IPI e dessas contribuições, conforme entendimento do CARF, argumentando estar o conceito de insumo próximo ao que conceitua o IRPJ acerca do conceito de custo. Ressalta que o fundamento central do despacho decisório é que a fase agrícola de sua atividade não se relaciona com o processo de fabricação dos produtos finais (açúcar e álcool), razão pela qual todos os produtos e serviços utilizados nessa fase não poderiam gerar o crédito de PIS e Cofins. Segue com a análise das despesas citadas pela fiscalização cujos créditos foram glosados: - da glosa de créditos sobre aquisição, fabricação ou construção de bens do imobilizado utilizados no processo agrícola: empregados na manutenção de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, utilizados na produção da cana-de-açúcar para posterior fabricação do açúcar e do álcool, está contemplado pelo art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, que garante o direito créditos não apenas sobre o imobilizado da indústria, mas também aqueles utilizados na atividade meio, no caso, a produção agrícola; - da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos – processo agrícola: são todos essenciais à sua atividade de produção de cana-de-açúcar para posterior Fl. 2399DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720394/2013-91 fabricação de açúcar e álcool, sendo os bens glosados necessários para o bom funcionamento dos equipamentos utilizados na área agrícola; - da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos – Outros Processos: são todos essenciais à sua atividade, uma vez que não são apenas bens e serviços da indústria que ensejam a tomada de créditos, mas também os utilizados na sua atividade meio, ou seja, bens e serviços empregados no plantio da cana-de-açúcar para posterior fabricação de açúcar e álcool; e - frete no transporte de matéria-prima (cana-de-açúcar): diz que não só o frete na operação de venda gera crédito, mas o transporte da matéria-prima e demais insumos desde seus próprios estabelecimentos até as outras instalações onde etapas intermediárias da atividade são concluídas também constitui serviço material e temporalmente envolvido na produção, citando entendimento do CARF. A Contribuinte recebeu a Intimação de e-fls. 2.178 pela via eletrônica em 19/05/2020 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 2.181), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 2.184/2.192 por meio de protocolo eletrônico realizado em 03/06/2020, pelo qual sejam revertidas as glosas mantidas no acórdão recorrido. Através do Despacho de e-fls. 2.385, os autos foram encaminhados para sorteio e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Resume-se a questão posta nos presentes autos à análise da existência ou não de direito a crédito para a COFINS relativamente a gastos entendidos pela Fiscalização e pela DRJ como não vinculados à etapa do processo de produção de bens destinados à venda. Como se depreende do relato acima, cinge-se o mérito destes autos à definição do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002), tema este já amplamente conhecido pelo Colegiado. Esta questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da Fl. 2400DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720394/2013-91 essencialidade e/ou relevância, tendo a Ministra Regina Helena Costa destacado em seu voto o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa. Este colegiado, por força do disposto no artigo 62, §2º do RICARF deve seguir tal entendimento: Por essencial deve ser considerado o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo-se em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; A relevância, enquanto critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Este entendimento foi albergado pela Procuradoria da Fazenda Nacional através da Nota Técnica nº 63/2018; bem como pela Secretaria da Receita Federal do Brasil através do Parecer Normativo nº 5/2018, assim ementado: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 841.979, fixou tese firmando entendimento quanto a ser matéria infraconstitucional o estabelecimento do conceito de insumo, verbis: Fl. 2401DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720394/2013-91 “II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04" Cumpre-nos destacar do voto do Min. Dias Toffoli o seguinte excerto: “Para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica. (...) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, cabe-nos neste momento analisar se os dispêndios cujos créditos foram glosados por não se encontrarem vinculados à etapa de produção de bens destinados à venda preenchem ou não os requisitos de essencialidade e relevância no processo produtivo da Recorrente. Constituem objetos sociais da Recorrente, dentre outros: (i) o plantio e o cultivo de cana-de-açúcar em terras próprias ou não; (ii) a comercialização de matéria-prima; (iii) a produção, a logística e a comercialização de álcool anidro e hidratado; (iv) a exploração da indústria e do comércio de produtos alimentícios, inclusive açúcar, aguardente e quaisquer outros produtos derivados da cana-de-açúcar; (v) a comercialização e a distribuição de derivados do petróleo e etanol etílico carburante”. Pela análise dos objetos acima, pode-se concluir tratar-se de uma agroindústria, conforme definido no art. 22-A da Lei n.º 8.212/91, ou seja, “produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros”. Verifica-se dos autos que a manutenção de parte da glosa pela DRJ recaiu sobre determinados itens listados da planilha de glosa “Aquisição de Bens e Serviços – Processo Agrícola”, sob o fundamento de que tais créditos são oriundos de dispêndios não vinculados à etapa de produção de bens destinados à venda – “projeto duplicação cruz alta”, “manutenção de benfeitorias”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “glace indústria”, “refinaria amorfo”, “fábrica de açúcar”, “extração – fase II”, “extração”, “restaurante”, “geração de vapor”, “destilaria”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG” e “Port. e Recepção de cana – Fase II” - em tese estão diretamente relacionados a máquinas, equipamentos e prédios essenciais à produção/fabricação da agroindústria, passíveis de creditamento nos termos previstos no art. 3º, inciso VI, da Lei n.º 10.833/2003. Diante dos argumentos acima entendo que o direito creditório ainda em controvérsia deve ser apreciado sob a ótica do art. 3º, inciso VI, da Lei n.º 10.833/2003, motivo pelo qual é necessário submeter à reanálise da Unidade de Origem, os itens indicados no recurso voluntário sob julgamento. Fl. 2402DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720394/2013-91 Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize as seguintes providências: a)Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável, demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo industrial, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); b)Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c)Analisar a documentação constante dos autos, bem como outra que vier a ser apresentada, apurando a higidez do crédito apontado extemporaneamente; d)Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; e)Recalcular as apurações e resultado da diligência; f)Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 2403DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37284.002279/2006-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apura;ão: 01/02/2002 a 31/07/2005 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — GRUPO ECONÔMICO. AS EMPRESAS INTEGRANTES SÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL — INCONSTITUCIONALIDADE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. , JUROS SELIC. PREVISÃO LEGAL CO-RESPONSÁVEIS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE Empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza são responsáveis solidárias perante a legislação do custeio previdenciário. O contribuinte inadimplente tem que arcar com ônus de sua mora, ou seja, os juros legalmente previstos. Não é possível o conhecimento da inconstitucionalidade de atos normativos pelo Poder Executivo. Os juros Selic são devidos conforme expressa previsão legal. Não foram analisados a culpa ou o dolo dos dirigentes. A relação de co-responsáveis é meramente informativa, não compondo o litígio administrativo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.388
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apura;ão: 01/02/2002 a 31/07/2005 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — GRUPO ECONÔMICO. AS EMPRESAS INTEGRANTES SÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL — INCONSTITUCIONALIDADE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. , JUROS SELIC. PREVISÃO LEGAL CO-RESPONSÁVEIS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE Empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza são responsáveis solidárias perante a legislação do custeio previdenciário. O contribuinte inadimplente tem que arcar com ônus de sua mora, ou seja, os juros legalmente previstos. Não é possível o conhecimento da inconstitucionalidade de atos normativos pelo Poder Executivo. Os juros Selic são devidos conforme expressa previsão legal. Não foram analisados a culpa ou o dolo dos dirigentes. A relação de co-responsáveis é meramente informativa, não compondo o litígio administrativo. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:22:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:22:00Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:22:00Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:22:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:22:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:22:00Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:22:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:22:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:22:00Z; created: 2009-08-12T15:22:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-12T15:22:00Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:22:00Z | Conteúdo => — — CC/MF • Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL' e Bnealliat O 1-1 05? CCO2/035 Isl. Sousa Moura104/ Fls. 364 Metr. 4295 MINISTÉRIO DA FAZENDA t-.. ca, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA— Processo n° 37284.002279/2006-31 Recurso n° 144.836 Voluntário Matéria Folha e riscos ocupacionais Acórdão n° 205-00.3 88 oett eec°":, Sessão de 13 de março de 2008 Recorrente FRD3OI LTDA de Recorrida DRP - ARAÇATUBA SP Assunto: Cordnbuições SoriRis Previdariárias Período de apura;ão: 01t02/2002 a 31/07/2005 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENID — GRUPO ECONÔMICO. AS EMPRESAS INTEGRANTES SÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL — INCONSTITUCIONALIDADE IMPOSSIBILIDADE DE CONFEMMINIONA ESFERA ADMINISTRATIVA. JUROS SELIC. PREVISÃO LEGAL-, CO-RESPONSÁVEIS. ocausÃo. IMPOSSIBILIDADE Empresas integrantes de grupo econômico de qualquer nal= são ~eis solidárias perante a legislação cb assbeio pevidenciária O oonInbuinte inadimplerk tem qte arcar corn o Mis de stn nua, ou os juros legalmente previstos. Não é possível o catecimento da inconslitucionalidade de atos normarivos pelo Poder Exeadivo. Os juros Selic são devidos cceforme expessaptevisão legaL Não forain analisados a culpa ou o dolo dos dirigentes. A dação de co- responsáveis é meramente informativa, não compcodo o litígio administrativo. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. )tj Processo n.° 37284.002279/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.388 Fls. 365 ACORD • %.1 embros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • f 11111: imidade de votos, negou-se provimento ao recurso. I t*Wit JULIO • i' ,. • 4 VIEIRA GOMES President ,..• - ,,,Arrier,».... "lin -•el. ,,i de iiirmar.te..,:aonn:elir-- ás! lEIR4 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira,Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, e Misael Lima Barreto. , _ Processo n.° 37284.002279/2006-31 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-00.388 Fls. 366 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados e da empresa, incluindo a relativa aos Terceiros, cujos valores foram reconhecidos em folhas de pagamento, referente ao período compreendido entre as competências fevereiro de 2002 a julho de 2005, fls. 119 a 130. Também estão incluídas as contribuições destinadas ao financiamento da aposentadoria especial do empregado Jair Nascimento de Oliveira. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 194 a 210. A sociedade Agropecuária Friboi Ltda apresentou impugnação administrativa conforme fls. 223 a 227. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, em parte, fls. 240 a 252. , Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 259 a 274, pelos sócios da notificada. Em síntese, os recorrentes alegam o seguinte: Não houve discriminação suficiente dos fatos geradores; devendo ser anulada a NFLD; A fiscalização ocorreu em local indevido; O Auditor tem que estar regularmente habilitado no CRC; , Não há solidariedade entre as empresas; Não pode ser imputada co-responsabilidade aos sócios; Não podem ser exigidos os juros nem a multa moratória; A multa possui caráter confiscatório; Requerendo que seja provido o recurso. A sociedade empresária Friboi Ltda interpôs recurso conforme fls. 289 a 303; reiterando os argumentos dos sócios da entidade. A Agropecuária Friboi Ltda interpôs recurso na forma das fls. 326 a 339, reafirmando os argumentos dos outros recorrentes. A Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 350 a 361. O órgão previdenciário alega que: Não foram apresentados elementos novos capazes de refutar a presente notificação; Requerendo que seja negado provimento ao recurso interposto. É o Relatório. ‘.i Processo n.° 37284.002279/2006-31 CCO2iCO5 Acórdão n. 205-00.388 Fls. 367 Voto Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fls. 324. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES DE MÉRITO: Quanto ao argumento de que a NFLD deve ser declarada nula; não lhe confiro razão. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal às fls. 121; o relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos às fls. 19 a 24; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, encontra-se às fls. 04 a 10. Os valores foram apurados nas folhas de pagamento e em GFLP, que são registros elaborados pela própria recorrente. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados infonnados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: (.) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse daquele Instituto; (.) 1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-do em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da CHI', caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFLP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Não procede, portanto, o argumento da recorrente de que é inexato o quantum devido. t Processo n.• 37284.002279/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.388 Vis. 368 Assim, a presente NFLD não foi lavrada apenas com base em presunções, a fiscalização demonstrou, por meio de documentos elaborados pela própria recorrente, a veracidade do argumento da existência dos fatos geradores. Quanto ao argumento de que a fiscalização ocorreu em local indevido, não assiste razão à recorrente. Não se pode esquecer que o domicilio tributário é interpretado sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de tributos, conforme disposto no art. 127, § 2° do CTN. A fiscalização foi feita no estabelecimento 0011-31, todos os documentos foram pedidos nesse estabelecimento, conforme TIAD às fls. 104 a 116, a empresa apresentou a documentação e atendeu a fiscalização nesse estabelecimento. As relações entre Fisco e contribuinte devem se basear na lealdade e na boa-fé, desse modo não é licito ao contribuinte receber a fiscalização, tolerar o procedimento fiscal, apresentar toda a documentação, esperar a lavratura da NFLD e somente então alegar que aquele não seria o seu verdadeiro domicilio tributário. Não reclamando na oportunidade própria, durante a ação fiscal, entende-se que o contribuinte aceitou o domicílio indicado pela fiscalização. Se no processo civil a competência territorial pode ser prorrogada se não argüida na época oportuna, quanto mais o procedimento fiscalizatório. Uma vez que o domicilio tributário, previsto no CTN, é apenas uma referência para fiscalização e arrecadação de tributos, se não houve demonstração do prejuízo para o contribuinte de a ação fiscal se realizar em tal estabelecimento, não há que se reconhecer a nulidade do procedimento fiscal. Quanto ao argumento de que o Auditor Fiscal da Previdência Social não tem competência para efetuar o lançamento em virtude de não estar credenciado junto ao CRC — Conselho Regional de Contabilidade, não confiro razão à recorrente. A competência do Auditor Fiscal da Previdência Social é decorrente de lei, não se sujeitando a qualquer habilitação em curso superior específico ou ao requisito de registro junto ao CRC. Nesse sentido já se posicionou o STJ por meio do Agravo Regimental no Recurso Especial n ° 291937, cujo Relator foi o Ministro Francisco Falcão, publicado no DJ em 27 de agosto de 2001, com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - DESNECESSIDADE. - "O fiscal de contribuições previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. Recurso improvido."(REsp 218.406/RS Relator Ministro Garcia Vieira, D.JU 25.10.1999, Pág. 63) - Agravo regimental improvido. No mesmo sentido firmou entendimento o 2° Conselho de Contribuintes por meio da Súmula de n ° 5, nestas palavras: SÚMULA N05 ( _ Processo ft° 37284.002279/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.388 Fls. 369 O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo erigida a habilitação profissional de contador. Quanto à responsabilidade do grupo econômico, conforme previsão no art. 30, inciso IX da Lei n ° 8.212/1991, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio. O relatório fiscal comprovou a existência do grupo econômico, fls. 123 a 128, portanto legítimo o lançamento fiscal nesse ponto. A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváveL (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁ77CA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento 1 dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento 1 de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SEL1C estão previstos em lei São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com h art. 161, i 1°, do CM. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co- responsáveis, não procede o argumento da recorrente. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Não tem natureza de confisco a exigência de multa moratória. A cobrança da multa moratória é de natureza objetiva, isto é, não sendo recolhido no vencimento, incidirá t• _ — — — — — Processo n.• 37284.002279/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão ri? 205-00.388 Fls. 370 multa, independente da intenção do agente. Conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, não recolhendo na época própria, o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99) 1- para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°. da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: • a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notcação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). III para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizantento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). _ Processo n.• 37284.00227912006-3! CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.388 Fls. 371 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP re 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) ,§ 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) Não há previsão na norma jurídica que tais multas somente seriam aplicáveis aos casos de sonegação fiscal ou para aqueles que agiram de má-fé. Portanto, a cobrança da multa moratória é cabível e deve persistir. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n ° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a Processo n.° 37284.002279/2006-3 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.388 Fls. 372 inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. Não há como esse Colegiado recusar cumprimento à Lei n° 8.212/1991, sem lhe afastar a presunção de constitucionalidade. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N ° 1 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação. CONCLUSÀO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de março de 2008 Arailrg 00(..ázatiostilfnor....,f4frar. . Relator Page 1 _0144900.PDF Page 1 _0145000.PDF Page 1 _0145100.PDF Page 1 _0145200.PDF Page 1 _0145300.PDF Page 1 _0145400.PDF Page 1 _0145500.PDF Page 1 _0145600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.720213/2017-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-014.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-02T15:34:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-02T15:34:32Z; Last-Modified: 2023-06-02T15:34:32Z; dcterms:modified: 2023-06-02T15:34:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-02T15:34:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-02T15:34:32Z; meta:save-date: 2023-06-02T15:34:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-02T15:34:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-02T15:34:32Z; created: 2023-06-02T15:34:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-06-02T15:34:32Z; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-02T15:34:32Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13433.720213/2017-60 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-014.036 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de abril de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 02 13 /2 01 7- 60 Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720213/2017-60 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-010.050, de 23/11/2021, assim ementado, na parte de interesse, em síntese: INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Em seu Recurso Especial, a PFN afirma que o acórdão recorrido merece ser reformado, uma vez que teria reconhecido a tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte de produtos acabados. Para tanto, indica, como paradigma de divergência jurisprudencial, o Acórdão nº 3402-008.051 (julgado em 27/01/2021). Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação sobre a questão da possibilidade de tomada de créditos sobre gastos com materiais de embalagem utilizados para o transporte de alimento, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido acerca do direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transportes. A matéria foi enfrentada pelo acórdão recorrido nos seguintes termos: Analisando o caso concreto e as imagens juntadas que demonstram a utilização de parte dos insumos, verifica-se que os materiais de embalagem utilizados são essenciais e relevantes para a conservação e integridade dos produtos, sendo, portanto, parte integrante do processo de produção, alcançando as etapas até a venda propriamente dita, especialmente em determinados mercados cujos produtos são transportados segundo marcos regulatórios próprios. O entendimento está, com efeito, divergente do adotado no Acórdão paradigma nº 3402-008.051, que também se debruçou sobre o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes (parcialmente reproduzida, na parte de interesse): EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (...) Acordam os membros do colegiado: i) Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito a crédito nas embalagens para transporte. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Designado Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720213/2017-60 para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ii) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a crédito em relação às despesas com a água utilizada no processo produtivo, despesas com o tratamento da água e energia térmica utilizada no processo produtivo. Assim, resta claro que, enquanto o acórdão recorrido reconheceu o direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transporte, o paradigma adotou o entendimento divergente: a glosa, na mesma situação, foi mantida. Intimado do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em preliminar, que o recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, pois não confrontou os trechos do acórdão recorrido com aqueles dos paradigmas indicados. Aduz, ademais, que apenas os trechos e ementas dos paradigmas foram transcritos no recurso especial, sem que houvesse o apontamento dos trechos específicos dos fundamentos do acórdão recorrido que embasaram sua conclusão. Requer, assim , “a reanálise da admissibilidade do recurso especial, para fins de afastar o conhecimento do recurso por não ter apresentado as transcrições dos trechos dos pontos específicos no acórdão recorrido que divirjam analiticamente com trechos dos paradigmas colacionados”. No mérito, o sujeito passivo postula pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos, os quais não foram plenamente atacados no recurso especial da Fazenda Nacional. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: enquanto a decisão recorrida admite o crédito de materiais de embalagem, os acórdãos paradigmas assumem posição diametralmente oposta, rechaçando tal creditamento. Observe-se que, neste caso, a controvérsia interpretativa consiste precisamente na questão de saber se um gasto posterior aos limites temporais do processo produtivo poderia ser considerado como insumo - essa é a questão central em ambos os acórdãos confrontados, os quais, vale destacar, tratam de materiais de embalagem para o transporte de alimentos. Observe-se que, no recurso especial, a Fazenda Nacional demonstra, de forma analítica e suficiente, o ponto fundamental de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas, indicando o ponto específico de controvérsia entre os arestos confrontados. Da leitura dos excertos do referido recurso, transcritos a seguir, depreende-se, claramente, a natureza da controvérsia jurisprudencial, com todos os seus elementos fundamentais: 5. Ocorre que, em sede de CARF, o v. acórdão ora recorrido proferido pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF entendeu de dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, para reconhecer o direito de crédito sobre as embalagens de transporte, como se vê pelo trecho abaixo, litteris: Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720213/2017-60 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 6. Ao assim decidir, o v. acórdão ora recorrido acabou por DIVERGIR FRONTALMENTE do seguinte paradigma da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, litteris: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (Acórdão n. 3402-008.051, doc.1) 7. Ora, a divergência jurisprudencial no tocante ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e ao art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 é presente, considerando: a) como visto pelo trecho do v. acórdão ora recorrido, já transcrito, entendeu-se de conceder o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes, sendo que tais embalagens, conforme apurado, fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda; b) diferentemente o trecho confrontante do paradigma n. 3402-008.051, da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, já transcrito, entende que não deve ser concedido o crédito das contribuições sobre esses gastos. 8. Uma vez evidenciados os fatos e comprovada a divergência jurisprudencial, passemos a demonstrar doravante os argumentos que justificam a reforma do v. acórdão ora recorrido. (...) Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720213/2017-60 11. Conforme já mencionado, a contribuinte é empresa que se dedica ao cultivo e comercialização de frutas, em especial melão, melancia e mamão, dentre outras. Porém, ao contrário do que afirma, os itens que foram glosados pela fiscalização não fazem parte da cadeia de produção, mas sim de gastos posteriores à finalização do processo de produção. 12. Assim sendo, para efetuar a comercialização de seus produtos bem como o transporte dos mesmos, é necessário efetuar a proteção, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como pallet de madeira, caixa de papelão, saco plástico, etc. 13. Portanto, as glosas procedidas pela fiscalização devem ser mantidas. Como se vê, há, no recurso especial, suficiente demonstração analítica do dissenso jurisprudencial. Não assiste razão, portanto, ao sujeito passivo quando, em contrarrazões, postula pelo não conhecimento do recurso, pois a Fazenda teria deixado de transcrever os trechos do aresto recorrido: na verdade, diversamente do que entende o sujeito passivo, a transcrição de excertos do acórdão recorrido não é condição de admissibilidade do recurso especial, mas a demonstração analítica da divergência – requisito plenamente satisfeito no recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com materiais de embalagem para o transporte de produtos alimentícios – no caso concreto, frutas como manga, melancia, mamão e melão. Com relação a tal questão, entendo que o acórdão recorrido tratou de forma correta a matéria, contemplando o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre as despesas com materiais de embalagem essenciais para a manutenção da integridade dos alimentos transportados. Na linha de tal entendimento, veja-se o Acórdão nº. 9303-012.337, julgado, por unanimidade de votos, em 17/11/2021, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos trazidos nos excertos transcritos abaixo, extraídos de seu voto condutor, adoto como razões de decidir: Verifica-se nos autos que os citados materiais de embalagem para transporte dos produtos, são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador, sendo, portanto, essencial para o processo produtivo da empresa. Ou seja, garantindo a integridade dos produto (perecível) até a chegada ao cliente. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720213/2017-60 créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados-industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Cabe reprisar que, neste caso, o Objeto Social do Contribuinte (UGBP), conforme o seu Estatuto Social é a exploração da agricultura em geral, trabalhando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura (no caso aqui tratado o mamão). No recorrido, no voto condutor o Relator informa que (fl. 202): “A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa”. Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720213/2017-60 Como se vê, especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das embalagens utilizadas para estocagem e o transporte dos seus produtos – frutas frescas, e tratam-se de itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa, acarreta substancial perda da qualidade do produto daí resultantes (perderiam suas características), principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados, além de terem obrigatoriedade de atendimento pela legislação fitossanitária. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma vem decidindo, conforme Acórdãos nºs 9303-010.011 e 9303-010.021, de 22/01/2020, 9303-010.448, de 17/06/2020 e nº 9303- 011.453, de 19/05/2021, este último de relatoria deste Conselheiro. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito da COFINS os gastos efetuados com às aquisições das embalagens para transporte (caixas de madeira, termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel Kraft e prego com cabeça), etc., que tem o objetivo de deixar os produtos em condições de serem estocados e serem transportados, uma vez que as embalagens serão utilizadas na conservação, armazenagem e na preservação das características/integridade dos produtos (frutas/alimentos) para que chegue ao consumidor em perfeitas condições para consumo. Por fim, nota-se inclusive que os materiais em questão, cuja utilização é exigida pela regulamentação fitossanitária, se enquadram nos requisitos – itens 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 752DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.003842/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/01/1999 DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. REMISSÃO. ART. 14 DA MP 449/08 CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. CONDIÇÕES. MATÉRIA ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Para aplicação do benefício faz-se necessária a aferição do atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação de regência da matéria. As Turmas de Julgamento do CARF não têm competência para a análise da aplicação de remissões definidas em lei.
Numero da decisão: 2402-011.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o lançamento fiscal referente às competências 12/1998 e 01/1999, únicas remanescentes após a decisão de primeira instância, tendo em vista a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/01/1999 DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. REMISSÃO. ART. 14 DA MP 449/08 CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. CONDIÇÕES. MATÉRIA ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Para aplicação do benefício faz-se necessária a aferição do atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação de regência da matéria. As Turmas de Julgamento do CARF não têm competência para a análise da aplicação de remissões definidas em lei.

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REMISSÃO. ART. 14 DA MP 449/08 CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. CONDIÇÕES. MATÉRIA ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Para aplicação do benefício faz-se necessária a aferição do atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação de regência da matéria. As Turmas de Julgamento do CARF não têm competência para a análise da aplicação de remissões definidas em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o lançamento fiscal referente às competências 12/1998 e 01/1999, únicas remanescentes após a decisão de primeira instância, tendo em vista a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 38 42 /2 00 7- 97 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003842/2007-97 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 9ª Tuma da DRJ/CPS, consubstanciada no Acórdão nº 05-24.362 (p. 96), que julgou procedente em parte o lançamento fiscal. Nos termos do relatório r. do recorrido decisum, tem-se que: Trata a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD de valores referentes às contribuições de segurados, às destinadas ao FPAS, ao financiamento do Seguro Acidente do Trabalho — SAT e TERCEIROS , nos meses de 03/1994 a 01/1999, obtidas por aferição indireta decorrentes da responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.112/91, na redação vigente à época. Consta do Relatório Fiscal, fls. 43 a 51, que esta NFLD foi lavrada em substituição a de DEBCAD n° 35,706.985-4, de 02/06/2005, anulada pelo CRPS por vício formal, de acordo com o Acórdão 207, de 21/02/2006 e ratificado pelo de n° 983, em 04/10/2006. Apontam os referidos Acórdãos que o vício formal foi a ausência de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD e Termo de Encerramento de Ação Fiscal — TEAF pata formalizar o lançamento substitutivo, esclarecendo, a NFLD 35.654.340-4, de 04/06/2004, foi anulada em julgamento de primeira instância (Decisão-Notificação 21.426.4/111/2005, de 04/04/2005), por não trazer em seu bojo a fundamentação legal de aferição indireta, assim, foi lavrada a de n° 35.706.984-6, porém, sem emitir aqueles Termos. Constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias os pagamentos efetuados à empresa AGROPECUÁRIA SANTA ISABEL, CNPJ 54.762.653/0001-37, por prestação de serviços terceirizados de construção civil. Tal fato foi apurado em Livros Diário do período, na conta contábil 4 3 09 13 — Serviços Prestadas Por Terceiros — PJ, ratificado pela planilha que especifica para cada fatura, seu valor e data de emissão, assim como o percentual utilizado na aferição da base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias. Referido crédito, consolidado em 18/09/2007, importava em R$ 197.163,03 (cento e noventa e sete mil cento e sessenta e três reais e três centavos); já incluídos ai os juros de mora e a multa automática incidentes sobre o débito originário. A empresa notificada apresentou defesa, onde, informa que embora tenha sido intimada a apresentar os documentos relacionados no TIAD e os separado, parcialmente, o Auditor Fiscal não compareceu ao local e dia aprazado. Discorre a respeito de que o Auditor, ao não comparecer à empresa para análise dos documentos solicitados e ter lavrado a presente NFLD pelo critério de aferição indireta incorreu em nova arbitrariedade o que de certo provocará a nulidade desta também. Pondera que a Autoridade Fiscal ignorou o prazo decadencial estipulado pelo parágrafo 4º, artigo 150 do Código Tributário Nacional — CTN e aplicou o disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91 que, a seu ver é inconstitucional e ilegal. Assevera que a expressão - não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem - foi acrescida ao texto do artigo 31, da Lei 8.212/91 somente em 11/12/1997, com a edição da Lei 9.528, daquela data, portanto à época da ocorrência dos fatos geradores, em obediência ao benefício de ordem, o presente lançamento deveria ter sido lavrado no prestador de serviços. Diante dos argumentos acima, requer o cancelamento da NFLD. Cientificada, a prestadora de serviços não apresentou impugnação. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 05-24.362 (p. 96), julgou procedente em parte o lançamento fiscal, conforme ementa abaixo reproduzida: Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003842/2007-97 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1994 a 31/01/1999 PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SOLIDARIEDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias, exceto quanto a contribuições arrecadas para terceiros, não se aplicando o benefício de ordem. A elisão da responsabilidade só ocorre se comprovado pelo executor dos serviços o recolhimento das contribuições previdenciárias quando da quitação da nota fiscal ou fatura. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, expresso na Súmula n° 8 do STF, aplica-se o prazo decadencial quinquenal do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente em Parte Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 110), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) remissão do saldo devedor remanescente após a decisão de primeira instância e (ii) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente às competências remanescentes após a decisão de primeira instância, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Na sessão de julgamento realizada em 01 de setembro de 2020, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência, para que a Unidade de Origem informasse, em síntese, se houve (ou não) pagamento antecipado das contribuições no período autuado. Em atenção ao quanto solicitado, foram anexados os documentos de p.p. 141 a 148 e emitida a Informação Fiscal de p. 149. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débitos referentes às contribuições de segurados, às destinadas ao FPAS, ao financiamento do Seguro Acidente do Trabalho — SAT e TERCEIROS, no período de 03/1994 a 01/1999, obtidas por aferição indireta decorrentes da responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.112/91. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 46), constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias os pagamentos efetuados à empresa AGROPECUÁRIA SANTA ISABEL, CNPJ 54.762.653/0001-37, por prestação de serviços terceirizados de construção civil. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003842/2007-97 Informa, ainda, a autoridade administrativa fiscal, que a NFLD que deu origem ao presente processo administrativo foi lavrada em substituição ao DEBCAD n° 35,706.985-4, de 02/06/2005, anulado pelo CRPS por vício formal, de acordo com o Acórdão 207, de 21/02/2006 e ratificado pelo de n° 983, em 04/10/2006 (...) o vício formal foi a ausência de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD e Termo de Encerramento de Ação Fiscal — TEAF pata formalizar o lançamento substitutivo, esclarecendo, a NFLD 35.654.340-4, de 04/06/2004, foi anulada em julgamento de primeira instância (Decisão-Notificação 21.426.4/111/2005, de 04/04/2005), por não trazer em seu bojo a fundamentação legal de aferição indireta, assim, foi lavrada a de n° 35.706.984-6, porém, sem emitir aqueles Termos. A Recorrente, conforme igualmente exposto linhas acima, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) remissão do saldo devedor remanescente após a decisão de primeira instância; (ii) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente às competências remanescentes após a decisão de primeira instância, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Passemos, então, à análise individualizada das razões de defesa da Contribuinte. Da Remissão Neste ponto, requer a Recorrente a remissão do valor remanescente, nos termos do artigo 14 da Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, in verbis: Conforme decisão da 9' Turma da DRJ/CPS, o processo administrativo foi julgado procedente em parte e, portanto, a exigência fiscal em litígio passou de R$ 197.163,03 (Cento e noventa e sete mil cento e sessenta e três reais e três centavos) para R$ 5.104,30 (cinco mil cento e quatro reais e trinta centavos). Entretanto Julgadores, nos termos do art. 11 da Medida Provisória 449 de 03.1212008, foi instituído peto Poder Executivo a remissão de débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10,000,00 (dez mil reais), senão veja-se: (...) Nos termos da MP' acima transcrita, nota-se que o valor do suposto crédito remanescente (R$ 5.104,30), trata-se de valor inferior ao limite estabelecido na MP (R$ 10.000,00) e, inclusive, referido valor em 31/12/2007 representaria um montante muito menor do que o valor atualizado até a presente data. Desse modo, valendo-se do favor legal disposto no art. 11 da MP 449 de 03/12/2008, a exigência fiscal que passou a totalizar R$ 5104,30 (cinco mil cento e quatro reais e trinta centavos) deve ser remida e o crédito tributário extinto. Vejamos o que diz o citado art. 14 da MP 499/2008: Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1° O limite previsto no caput deve ser considerado por sujeito passivo, e, separadamente, em relação: I - aos débitos inscritos em Divida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003842/2007-97 II - aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e III - aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 2º Na hipótese do IPI, o valor de que trata este artigo será apurado considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica. § 3º O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas. Como se vê, o reconhecimento da remissão pleiteada pela Contribuinte perpassa, necessariamente, pela verificação do atendimento aos requisitos previstos no dispositivo em questão. Ocorre que, a presente matéria de remissão é atinente à cobrança e, portanto, não pode ser objeto de análise por intermédio de recurso administrativo, sendo da Unidade da Receita Federal de jurisdição do Contribuinte a competência para análise de sua aplicação. Da Decadência Neste ponto, a Recorrente defende a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, in verbis: Na decisão de fls., a Autoridade Julgadora acolheu a tese da Recorrente, relativamente aos 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.° 8.212/91, peto STF. Em que pese a Autoridade Julgadora ter acolhido a tesa da Recorrente, equivocou-se na contagem do prazo decadencial, utilizando-se o prazo disposto no art. 173 do CTN, ao invés de aplicar a disciplina disposta no art. 150 do CTN. Ora, o direito da autoridade administrativa, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, exercer seu poder-dever de praticar o lançamento, constituindo o crédito tributário é de 5 (cinco) anos contados da data de ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, parágrafo quarto, do Código Tributário Nacional. (...) Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: A notificada requer que se aplique ao presente lançamento a decadência imposta pelo parágrafo 4°, artigo 150 do Código Tributário Nacional, porém, o recente Parecer PGFN/CAT/1.617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18,08.2008 que vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil, e, por consequência, esta Delegacia de Julgamento, dispõe: (...) Compulsando o sistema de recolhimentos desta Secretaria, verificamos que não existe pagamento de contribuição previdenciária para todo o período do débito ora exigido, portanto, há que se aplicar o prazo decadencial indicado pelo inciso I, artigo 173 e não, como pretende a SEARA o do parágrafo 4º, artigo 150, ambos do CTN. O prazo a ser observado inicialmente, quando da constituição do crédito, deve ser o do inciso I, ao passo que, nos re-lançamentos deve ser obedecido o lapso temporal descrito no inciso II, veja: A primeira NFLD foi lançada em 04/06/2004 (DEBCAD n° 35.654.340-4), portanto, pela nova regra, poderia abarcar as contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 12/1998, dessa forma há que se retificar o presente lançamento excluindo-se as contribuições exigidas para as competências de 03/1994 a 11/1998, o Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003842/2007-97 que pode ser verificado pela análise do Discriminativo Analítico de Débito Retificado — DADR, que acompanha o presente Acórdão. Já os lançamentos decorrentes das anulações das NFLD 35,654,340-4 e 35.706.984-6, deveriam ter observado o comando do inciso II daquele artigo, vejamos: a primeira NFLD foi anulada por vício formal em julgamento de primeira instância através da Decisão-Notificação 21.426.4/111/2005, de 04/04/2005, isto posto, a nova Notificação emitida em 19/09/2.007 (data da ciência do contribuinte) está dentro do prazo previsto, eis que se extinguirá em 03/04/2010. Como se vê – e em resumo – concluiu o órgão julgador de primeira instância que, por não ter sido verificada a existência de pagamento de contribuição previdenciária para todo o período do débito objeto do lançamento fiscal, seria o caso de se aplicar a regra prevista no inciso I do art. 173 do CTN. Registre-se ainda que, conforme exposto no excerto supra reproduzido, a DRJ excluiu do presente lançamento fiscal, com base na decadência, as contribuições exigidas para as competências de 03/1994 a 11/1998, remanescendo em discussão, assim, os débitos referentes às competências 12/1998 e 01/1999. Pois bem! No que tange à aferição do lustro decadencial, dois aspectos devem ser considerados: o prazo e o termo inicial para contagem da decadência. Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003842/2007-97 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Na sessão de julgamento realizada em 01 de setembro de 2020, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência, para que a Unidade de Origem informasse, em síntese, se houve (ou não) pagamento antecipado das contribuições no período autuado. Em atenção ao quanto solicitado, foram anexados os documentos de p.p. 141 a 148, os quais atestam, de forma indubitável, o recolhimento de contribuição previdenciária referente às competências de 12/1998 e 01/1999. Dessa forma, em relação às susoditas competências, aplica-se no presente caso a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN para a contagem do prazo decadencial, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Assim, seguindo o racional empreendido pela DRJ, considerando que a primeira NFLD foi lançada em 04/06/2004 (DEBCAD n° 35.654.340-4), impõe-se reconhecer a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário atinente às competências de 12/1998 e 01/1999, tendo em vista que, em relação a esta última, mais recente para a contagem do lustro decadencial, o Fisco teria até 01/2004 para efetuar o competente lançamento. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal referente às competências 12/1998 e 01/1999, únicas remanescentes após a decisão de primeira instância, tendo em vista a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 160DF CARF MF Original

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