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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10070890 #
Numero do processo: 11030.000495/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 NULIDADE. DECISÃO QUE ANALISA CONJUNTAMENTE A EXCLUSÃO DO SIMPLES E LANÇAMENTOS DELA DECORRENTES. Não há que se falar em nulidade quando a decisão recorrida analisa os processos conexos em uma única decisão especialmente quando a formaliza em ambos os processos. De acordo com o artigo 55 do NCPC/2015 “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRATICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A omissão sistemática de receitas representadas pela existência de depósitos/créditos bancários de origem não comprovada caracteriza-se como prática reiterada de infração à legislação tributária, situação suficiente para exclusão da pessoa jurídica do Simples. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO. A partir de 01/01/1997, os valores depositados/creditados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receitas ou rendimentos omitidos, por presunção legal.
Numero da decisão: 1402-006.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, i) considerar comprovados os valores reconhecidos na planilha de fls. 294 elaborada por ocasião da diligência; e, ii) manter a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES em razão da prática reiterada de infração à legislação tributária. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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DECISÃO QUE ANALISA CONJUNTAMENTE A EXCLUSÃO DO SIMPLES E LANÇAMENTOS DELA DECORRENTES. Não há que se falar em nulidade quando a decisão recorrida analisa os processos conexos em uma única decisão especialmente quando a formaliza em ambos os processos. De acordo com o artigo 55 do NCPC/2015 “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRATICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A omissão sistemática de receitas representadas pela existência de depósitos/créditos bancários de origem não comprovada caracteriza-se como prática reiterada de infração à legislação tributária, situação suficiente para exclusão da pessoa jurídica do Simples. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO. A partir de 01/01/1997, os valores depositados/creditados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receitas ou rendimentos omitidos, por presunção legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, i) considerar comprovados os valores reconhecidos na planilha de fls. 294 elaborada por ocasião da diligência; e, ii) manter a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES em razão da prática reiterada de infração à legislação tributária. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 04 95 /2 00 7- 11 Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000495/2007-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Em decorrência dessa irregularidade (omissão de receitas) foram lavrados Autos de Infração com anexos para exigência de créditos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição para o PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, referentes a fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de 01/2003 a 12/2005 cujo TVF encontra-se no PAF nº 11030.000677/2007-91 apenso. Tendo em vista que escrituração do contribuinte era imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude de não conter toda a movimentação bancária, a fiscalização adotou para o lançamento o lucro arbitrado com periodicidade trimestral, utilizando como base de cálculo os valores apurados de receitas omitidas, com base nos depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovadas relacionados às fls. 596/628 do PAF nº 11030.000677/2007-91 apenso. O percentual utilizado foi de 9,6% . O autuantes registraram ainda que os valores recolhidos pelo Simples foram compensados com os valores devidos nos Autos de Infração. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples, bem como impugnação aos Autos de Infração de IRPJ e reflexos, nas quais alegou, resumidamente o seguinte: Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000495/2007-11 A) Manifestação de Inconformidade contra exclusão do SIMPLES; a.1) Houve disparidade de enquadramento legal entre o Termo de Representação e o Ato declaratório Executivo. Isso porque a motivação utilizada no Termo de Representação foi o excesso ao limite da receita bruta e a falta de registro de parte da movimentação bancária. O ADE, por sua vez, utilizou como motivação a ausência de registo da movimentação financeira e a prática reiterada de infração prevista no art. 14, V, da Lei nº 9.317/96; a.2) A ausência de registro de movimentação financeira não encontra respaldo na lei, de modo que a imposição da penalidade (exclusão do Simples) revela-se improcedente; a.3) A infração relativa à pratica reiterada só pode ser admitida quando à conduta infracional apontada já tiver sido objeto de fiscalização antecedente por parte da fiscalização, o que não teria ocorrido na hipótese dos autos; a.4) Os créditos/depósitos vinculados às contas correntes não escrituradas (motivo de exclusão do Simples) são de titularidade de terceiros (outras empresas), recebidos apenas com o objetivo de efetuar a cobrança e realizar os descontos em favor dos mesmos não configurando, portanto, receitas ou rendimentos próprios; a.5) requer a aplicação da retroatividade benigna das alterações efetuadas pela Lei nº 11.196, de 2005, que elevou o limite de receita para fins de permanência no Simples para R$ 2.400.000,00, conforme determinado pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional; B) Quanto ao lançamento de IRPJ e Reflexos; b.1) Os lançamentos estão calcados em presunção fiscal tendo base material absolutamente distinta da renda/lucro; b.2) Os montantes dos depósitos bancários não podem ser tomados como base de cálculo das exigências sob pena de se promover verdadeiro confisco; b.3) A quase totalidade dos depósitos/créditos movimentados nas contas correntes excepcionadas na escrituração não lhe pertencem. Tratam-se de cheques de propriedade de terceiros, recebidos apenas com o objetivo de efetuar a cobrança e realizar os descontos em favor dos mesmos; b.4) Relativamente à CSLL, o lançamento adulterou o conceito de lucro, com ofensa ao art. 110 do CTN, pois a base de cálculo da CSLL deverá ser apurada do mesmo modo que a do IRPJ nos termos do art. 57 da Lei nº 8.981/95; b.5) No tocante ao PIS e à COFINS, a pretensão da exigência pela sistemática da cumulatividade, sobre base imponível formada pela soma de depósitos/créditos bancários, não Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000495/2007-11 encontra amparo legal e constitucional, pois o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, jamais poderia ser utilizado como base legal para o lançamento das referidas contribuições; b.6) Promoveu a juntada de documentos que conseguiu encontrar durante à fase contestatória, os quais foram juntados às fls. 684/1.583 do PAF 11030.000677/2007-91 apenso e requereu que estes sejam excluídos uma vez que tinham como origem lançamentos de terceiros; Diante da juntada dos documentos promovida pela contribuinte a DRJ de origem determinou que o processo fosse baixado em diligência (fls. 130/131) para as seguintes providências: 1) Verificar a legitimidade das cópias dos documentos juntados pela defesa e esclarecer/confirmar a existência ou não de tributação a maior, conforme as alegações apresentadas pelo contribuinte (Relações I a VII retro – Anexo 2 – fls. 684 a 1.532) 2) Apresentar conclusões sobre as verificações realizadas, bem como outros esclarecimentos que entender necessários para solução do litígio, inclusive, se for o caso, novos demonstrativos de apuração do valor tributável e do imposto/contribuições apurados; Em resposta, a Delegacia de origem juntou os documentos de fls. 132 a 219, bem como o Termo de Encerramento de Diligência e Reabertura de Prazo de fls 221/222, no qual conclui: 1 – Foi efetuada a análise dos valores apresentados pelo Contribuinte nas folhas 108 a 126 do Processo de Exclusão do Simples nº 11030.000495/2007-11 e as folhas 637 a 1532 do Processo Administrativo Fiscal nº 11030.000677/2007-94, por amostragem e diligência realizada, constatamos que muitos dos valores devem ser excluídos do Auto de Infração, pois o Contribuinte comprova que muitos dos créditos lançados se referem a valores de terceiros e também valores de ingresso nas contas bancárias que não podem ser considerados como receita. Diante disso, efetuamos os seguintes demonstrativos: - ANÁLISE DOS VALORES SOLICITADOS PELA DRJ DE SANTA MARIA (6 folhas); - DEMONSTRATIVOS DOS VALORES COMPROVADOS POR MÊS E O VALOR APURA DA BC OMITIDA (9 folhas); - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS OMITIDAS E RECEITAS INFORMADAS NAS DECLARAÇÕES DSPJ (2 folhas). Dados refeitos após exclusões aceitas (diligência) na Impugnação à DRJ; 2- Com base no demonstrativo das Receitas Omitidas e Receitas Informadas nas Declarações DSPJ inserimos os dados no programa safira para demonstrar os valores devidos com estas exclusões. Em 30 de março de 2010, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS) negou provimento, conjuntamente, à manifestação de inconformidade e a impugnação ao Auto de Infração formalizado no processo nº 11030.000677/2007-9. A decisão recebeu a seguinte ementa (fls. 229/230): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000495/2007-11 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa o que não ocorreu no caso dos autos. INCONSTITUCIONALIDADE A apreciação de argumentações que se refiram à inobservância ou afronta a princípios constitucionais, ou de alegações de existência de inconstitucionalidades ou ilegalidades, essas contidas em leis, normas ou atos, está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRATICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A omissão sistemática de receitas representadas pela existência de depósitos/créditos bancários de origem não comprovada caracteriza-se como prática reiterada de infração à legislação tributária, situação suficiente para exclusão da pessoa jurídica do Simples. Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO – OMISSÃO DE REGISTRO CONTÁBIL DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A omissão de registro contábil de vultosa movimentação bancária revela escrituração imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real. Tal condição enseja a tributação de ofício pelo regime do lucro arbitrado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. A partir de 01/01/1997, os valores depositados/creditados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receitas ou rendimentos omitidos, por presunção legal. LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÕES LEGAIS. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quase se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram da forma como presumidos pela lei. A arguição de consideração que os valores depositados/creditados em conta corrente bancária do contribuinte pertencem a terceiros deve estar amparada em elementos comprobatórios que apontem o alegado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. PIS e COFINS – FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. De acordo com a legislação vigente, o fato gerador dessas contribuições é auferir receitas e sua base de cálculo é o faturamento que corresponde a receita bruta auferida pela pessoa jurídica. Cientificada em ambos os processos (AR fls. 253 do PA 11030.000495/2007-11 e AR. fls.1597 do PA 11030.000677/2007-91) a Recorrente apresentou, respectivamente, os recursos voluntários de fls. 254/274 e 1598/1589, no qual reitera as alegações suscitadas. Em Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000495/2007-11 particular, suscita preliminar de nulidade da decisão recorrida, uma vez ambos os processos foram objeto de uma única decisão e, em relação ao processo 11030.000677/2007-91, no qual foi efetuado o lançamento do IRPJ e reflexos alega que a Delegacia de Origem deixou de analise as planilhas e documentos de fls. 685/763 e 765/784, no qual constavam a comprovação da origem dos depósitos bancários. Na sessão do dia 17 de março de 2021, esta turma decidiu baixar o processo em diligência, por meio da Resolução nº 1402-001.366 para que a Delegacia de Origem: a) Verifique a legitimidade das cópias dos documentos juntados pela defesa e esclarecer/confirmar a existência ou não de tributação a maior, conforme as alegações apresentadas pelo contribuinte fls. 714/792 (numeração do e-processo) e 793/812 (numeração do e-processo) b) Em seguida, apresente relatório conclusivo e intime a contribuinte do resultado da diligência para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. Em resposta foi apresentado o Relatório de fls. 291/295, no qual a Delegacia de Origem concluiu: Cientificado, o contribuinte não apresentou manifestação sobre o relatório de diligência. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000495/2007-11 É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. 1) PRELIMINAR – DA INVALIDADE DE UM ÚNICO ACÓRDÃO PARA JULGAMENTO DE DEFESAS INTER-DEPENDENTES FORMALMENTE APRESENTADAS EM PROCESSOS DISTINTOS. Preliminarmente, alega a Recorrente que embora os processos 11030.000677/2007-91 (omissão de receitas) 11030.000495/2007-11 (exclusão do SIMPLES) devam ter julgamento concomitante, tendo em vista a interdependência entre as matérias neles tratadas, não poderiam ter sido objeto de uma única decisão. Isso porque foram apresentadas defesas distintas para cada um deles. Afirma a Recorrente que: Tanto assim que o aresto em súplica, em que pese tenha tratado de ambas as peças defensivas no relatório, fundamentação e dispositivo, identifica como “Processo” em sessão de julgamento aquele encerrado sob o nº 11030.000495/2007-11 (manifestação de inconformidade), apenas, deixando de materalizar decisão nos autos do PAF 11030.000677/2007-91 (impugnação aos autos de infração). Logo, a rigor, o processo fiscal em que lavrados os autos de infração, a posteriori fustigados pela impugnação de fls. 637-1532, não recebeu acórdão da DRJ-STM-RS. Ora, tal procedimento revela-se irregular e, sobretudo, ilegal. Se admitido fosse, legalmente dispensável seria a Recorrente apresentar 02 (duas) peças de defesa nos autos de 02 (dois) processos fiscais, distintos em si, sem embargo da relação de inter- dependencia que guarda. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que, embora a DRJ tenha tratado dos dois processos em uma única decisão, formalizou a referida decisão em cada um dos processos. Com efeito, em relação ao processo 11030.000677/2007-91 (omissão de receita) a decisão encontra-se formalizada às fls. 1568/1589 dos autos. Além disso, foi dada ciência a Recorrente da referida decisão (fls. 1597), a qual apresentou o competente recurso às fls. 1598/1651. Não há portanto, que se falar em nulidade da decisão recorrida, uma vez que esta tratou de todos os pontos suscitados em ambos os processos, não havendo portanto que se falar em ofensa ao contraditório ou ampla defesa. Além disso, é importante destacar que o artigo 55 do NCPC/2015 determina, em seu parágrafo 1º que os processos de ações conexas devem ser reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Confira-se: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000495/2007-11 § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (grifamos) Em face do exposto, rejeito a preliminar. 2) DA EXCLUSÃO DO SIMPLES Conforme exposto no relatório trata-se de exclusão de ofício em face da prática reiterada de infração tributária prevista no art. 14 da Lei nº 9.317/96, nos seguintes termos: Art. 14 – A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em qualquer das seguintes hipóteses: (...) V – prática reiterada de infração à legislação. No caso em questão a prática reiterada por omissão de receita foi demonstrada. Através de extratos bancários foi evidenciado substancial movimentação financeira no período fiscalizado (janeiro/2003 a dezembro/2005) em relação a qual o contribuinte, mesmo intimado para tanto, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem de grande parte dos valores creditados em conta corrente bancária. A fiscalização analisou e demonstrou, de forma individualizada, quais os valores dos depósitos/créditos cuja origem dos recursos foi comprovada ou parcialmente comprovada e que não são receitas do contribuinte. Ainda assim a fiscalização apurou que o contribuinte omitiu receitas a partir do mês de janeiro de 2003, sucessivamente, até o mês de dezembro de 2005, caracterizando-se, portanto, prática reiterada que legitima sua exclusão do sistema simplificado. 3) OMISSÃO DE RECEITA - PA nº 11030.000677/2007-91 Conforme exposto no relatório, o processo nº 11030.000677/2007-91 refere-se à omissão de receita, uma vez que o contribuinte teria registrado somente a conta corrente que possui junto ao Banco do Brasil S/A nos anos-calendários de 2003 a 2005 tendo nesse último ano calendário (2005) registrado também a conta que possuía junto ao BARINSUL S/A a partir do mês de setembro. Entretanto, possuía contas correntes junto aos bancos Barinsul (meses de 01//2003 a 09/2005), Itaú S/A, Bradesco S/A, Santander Meridional S/A e Unibanco S/A (meses 01/2003 a 12/2005), que não foram lançados no Livro Caixa e/ou Contabilidade, conforme extratos bancários. Em decorrência da mencionada irregularidade (omissão de receitas) foram lavrados Autos de Infração com anexos para exigência de créditos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição para o PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, referentes a fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de 01/2003 a 12/2005. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000495/2007-11 Tendo em vista que escrituração do contribuinte era imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude de não conter toda a movimentação bancária, a fiscalização adotou para o lançamento o lucro arbitrado com periodicidade trimestral, utilizando como base de cálculo os valores apurados de receitas omitidas, com base nos depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovadas relacionados às fls. 596/628 do PAF nº 11030.000677/2007-91 apenso. O percentual utilizado foi de 9,6% . Cientificada, a contribuinte impugnação aos Autos de Infração de IRPJ e reflexos, na qual promoveu a juntada de uma série de documentos com o objetivo de comprovar que os créditos/depósitos vinculados às contas correntes não escrituradas (motivo de exclusão do Simples) são de titularidade de terceiros (outras empresas), recebidos apenas com o objetivo de efetuar a cobrança e realizar os descontos em favor dos mesmos não configurando, portanto, receitas ou rendimentos próprios; Diante da juntada dos documentos promovida pela contribuinte, a DRJ de origem determinou que o processo fosse baixado em diligência (fls. 130/131) para as seguintes providências: Verificar a legitimidade das cópias dos documentos juntados pela defesa e esclarecer/confirmar a existência ou não de tributação a maior, conforme as alegações apresentadas pelo contribuinte (Relações I a VII retro – Anexo 2 – fls. 684 a 1.532) Apresentar conclusões sobre as verificações realizadas, bem como outros esclarecimentos que entender necessários para solução do litígio, inclusive, se for o caso, novos demonstrativos de apuração do valor tributável e do imposto/contribuições apurados; Em resposta, a Delegacia de origem juntou os documentos de fls. 132 a 219, bem como o Termo de Encerramento de Diligência e Reabertura de Prazo de fls 221/222, no qual conclui: 1 – Foi efetuada a análise dos valores apresentados pelo Contribuinte nas folhas 108 a 126 do Processo de Exclusão do Simples nº 11030.000495/2007-11 e as folhas 637 a 1532 do Processo Administrativo Fiscal nº 11030.000677/2007-94, por amostragem e diligência realizada, constatamos que muitos dos valores devem ser excluídos do Auto de Infração, pois o Contribuinte comprova que muitos dos créditos lançados se referem a valores de terceiros e também valores de ingresso nas contas bancárias que não podem ser considerados como receita. Diante disso, efetuamos os seguintes demonstrativos: - ANÁLISE DOS VALORES SOLICITADOS PELA DRJ DE SANTA MARIA (6 folhas); - DEMONSTRATIVOS DOS VALORES COMPROVADOS POR MÊS E O VALOR APURA DA BC OMITIDA (9 folhas); - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS OMITIDAS E RECEITAS INFORMADAS NAS DECLARAÇÕES DSPJ (2 folhas). Dados refeitos após exclusões aceitas (diligência) na Impugnação à DRJ; 2- Com base no demonstrativo das Receitas Omitidas e Receitas Informadas nas Declarações DSPJ inserimos os dados no programa safira para demonstrar os valores devidos com estas exclusões. Cientificada AR. fls.1597 do PA 11030.000677/2007-91 (apenso) a Recorrente apresentou o recurso voluntário de 1598/1589, no qual alega que a Delegacia de Origem deixou de analise as planilhas e documentos de fls. 685/763 e 765/784, no qual constavam a comprovação da origem dos depósitos bancários. Confira-se: Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000495/2007-11 Contudo, Colenda Câmara/Turma desta 1ª Seção do CARF, ver-se-á nas razões recursais que o Agente Diligenciante ignorou provavelmente por descuido 02 (duas) planilhas carreadas ao presente feito (11030.000677/2007-91) de um total de 07 (sete)- cujo objetivo precípuo era comprovar que créditos bancários que transitaram pelas contas-correntes dos Bancos HSBC (fls. 685 a 783) e Unibanco (fls. 765 a 784) deveriam ser igualmente excluídos das BCs exacionadas, vez tratarem-se de “cheques descontados e devolvidos” ou “créditos de terceiros” ou simples “tranferências inter contas”. Assim, em que pese o ordenado exame pela DRJ (fls. 130-131), “ ...das alegações apresentadas pelo contribuinte (Relações I a VII retro – Anexo 2 – fls. 684 a 1.532”, certo é que a verificação foi deficiente, dentre outros, quanto às planilhas e documentos de fls. 685/763 e 765/784, sequer cogitados nos “DEMONSTRATIVOS” que amparam a Diligência (fls. 132-222) e o venerando acórdão recorrido; expedientes que, merecem, por isso, os reparos postulados em título recursal próprio. Tendo em vista que a discussão dos autos envolve matéria exclusivamente fática bem como a documentação juntada pelo contribuinte Na sessão do dia 17 de março de 2021, esta turma decidiu baixar o processo em diligência, por meio da Resolução nº 1402-001.366 para que a Delegacia de Origem: c) Verifique a legitimidade das cópias dos documentos juntados pela defesa e esclarecer/confirmar a existência ou não de tributação a maior, conforme as alegações apresentadas pelo contribuinte fls. 714/792 (numeração do e-processo) e 793/812 (numeração do e-processo) d) Em seguida, apresente relatório conclusivo e intime a contribuinte do resultado da diligência para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. Em resposta foi apresentado o Relatório de fls. 291/295, no qual a Delegacia de Origem concluiu: Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000495/2007-11 De acordo com o relatório de diligência a irresignação do contribuinte quanto aos depósitos realizados no banco HSBC era improcedente, uma vez que os mencionados valores já tinham sido considerados na primeira diligência. No entanto, em relação aos valores depositados no UNIBANCO o resultado da diligência foi parcialmente favorável ao contribuinte a autoridade de origem considerado comprovados 31 dos 40 lançamentos questionados. 4) CONCLUSÃO Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para considerar como comprovados os valores reconhecidos na planilha de fls. 294 elaborada por ocasião da diligência, mantendo, contudo, sua exclusão do SIMPLES em razão da prática reiterada de infração à legislação tributária. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 310DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10245.720689/2014-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES - EXCLUSÃO AUTOMÁTICA Foi indeferido o pedido de exclusão do SIMPLES da empresa para o ano de 2007 pelo fato de estar no meio do ano. Todavia, no ano seguinte, a empresa extrapolou o limite de inserção do regime simplificado, ficando fora do SIMPLES em 2009, 2010, 2011, anos abrangidos pelo auto de infração. Não houve atendimento à determinação de entrega de declarações fiscais e recolhimento de tributos na alíquota correta. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - NÃO CONHECIMENTO De acordo com a Súmula CARF 172, a empresa que recebeu o auto de infração tão tem legitimidade para defender os terceiros a quem foi imputada responsabilidade. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Houve, no caso, comprovação de dolo e da conduta ilícita necessários para a imputação da multa qualificada. Caracterizaram-se os institutos previstos nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, ou seja, fraude e sonegação.
Numero da decisão: 1201-006.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e negar-lhe provimento na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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Todavia, no ano seguinte, a empresa extrapolou o limite de inserção do regime simplificado, ficando fora do SIMPLES em 2009, 2010, 2011, anos abrangidos pelo auto de infração. Não houve atendimento à determinação de entrega de declarações fiscais e recolhimento de tributos na alíquota correta. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - NÃO CONHECIMENTO De acordo com a Súmula CARF 172, a empresa que recebeu o auto de infração tão tem legitimidade para defender os terceiros a quem foi imputada responsabilidade. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Houve, no caso, comprovação de dolo e da conduta ilícita necessários para a imputação da multa qualificada. Caracterizaram-se os institutos previstos nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, ou seja, fraude e sonegação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e negar-lhe provimento na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 06 89 /2 01 4- 87 Fl. 3506DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.082 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720689/2014-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Auto de infração apurou crédito tributário de R$ 2.462.019,63 (IRPJ), R$ 826.730,04 (CSLL), R$ 734.252,67 (COFINS), R$ 160.661,43 (PIS), R$ 108.698,11 (multa regulamentar), referentes aos anos de 2009 a 2011. Houve arbitramento do lucro tendo em vista que o contribuinte foi intimado e reintimado a fornecer os Livros Caixa, Livro Diário e Razão de 2009, 2010 e 2011 e deixou de apresenta-los. O arbitramento foi realizado com base na receita bruta de prestação de serviços obtida pelo somatório das notas fiscais emitidas no período fiscalizado. Às efls. 637 volume 1, é trazido o relatório de verificação fiscal, que descreveu a situação fiscal da empresa. Em 2009 e 2010 a Roserc era optante pelo SIMPLES, deixando de ser em 2011. Em 2009, apresentou declaração de inatividade, apesar de existir serviços a terceiros, conforme DIRF. Em 2010, apresentou a DASN com faturamento de mais de R$ 3milhões, porém, não apurou imposto por se declarar como imune ou isenta. Em 2011, declarou- se como lucro presumido, mas com percentual da receita de 1,6% quando o aplicável seria 32%. Conforme despacho decisório nº 009 da Seção de Orientação e Análise Tributária, assinado pelo Delegado da RFB em Boa Vista/RR, emitido 07 de fevereiro de 2013, o contribuinte foi cientificado das irregularidades detectadas à época, sendo intimado a auto regularização no prazo de 30 dias (com a providência de exclusão do Simples Nacional com data retroativa a 31/12/2008), e à apresentação de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), de DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica) e de DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), a partir de 2009. “No ano de 2013, a empresa ROSERC apresentou as DIPJ dos exercícios 2010, 2011 e 2012 (anos-calendário 2009, 2010 e 2011) e as DCTF dos 1º e 2º trimestres de 2009 e dos meses de 2010 e 2011, dando a entender que atendeu à comunicação de auto regularização da RFB. Todavia, continuou a utilizar meios que lhe permitisse omitir e reduzir tributos, pois nas DIPJ sob análises foram informados dados das receitas brutas de todos os trimestres como sujeitas ao percentual de 1,6%, o qual, conforme art. 519, § 1º do RIR/99, destina-se “para atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural”. Contudo, em nenhum momento esse tipo de comércio constou no objeto social da empresa. O percentual correto que deveria ter sido aplicado era 32%.” “Em relação às entregas das DCTF, foram apresentadas, também em 2013, as originais para o 1º e 2º semestres de 2009 e as mensais para os anos 2010 e 2011. Porém, apesar de aparentemente haver cumprido com as obrigações acessórias relativas a esse tipo de declaração, atendendo ao comunicado de auto regularização contida no Despacho decisório nº 009/13, as DCTF foram apresentadas apenas com confissão de divida de R$ 1,00 (um real) de Cofins, sem que fossem declarados quaisquer débitos de IRPJ, CSLL e PIS.” Fl. 3507DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.082 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720689/2014-87 “A empresa não efetuou recolhimento a título de IRPJ, de CSLL, de PIS e de Cofins, referentes aos períodos de apuração compreendidos nos anos fiscalizados 2009, 2010 e 2011. O que existem são pagamentos desses tributos realizados no ano de 2009. Entretanto, eles apresentam referência ao processo de parcelamento sob número 1024.500.1192/2004-94, cujos períodos de apurações parcelados são de competência dos anos de 2000 a 2003, não existindo nenhum débito de 2009 a 2011.” A ROSERC apresentou DCTF dos anos-calendário 2009, 2010 e 2011 (DIPJ 2010, DIPJ 2011 e DIPJ 2012), com opção pelo Lucro Presumido. Isso ocorreu após sua exclusão do Simples Nacional no ano de 2013, com data retroativa a 31/12/2008 (com efeitos, portanto, a partir de 2009). Detectou ainda que para a maioria das receitas informadas nas planilhas fornecidas, os valores segregados dos fornecimentos de materiais para execução dos serviços não condizem com os dados contidos no campo descrição da nota. “As declarações DIPJ 2010, DIPJ 2011 e DIPJ 2012 foram apresentadas pelo fiscalizado com a informação de opção pelo Lucro Presumido. A opção pelo Lucro Presumido obriga ao contribuinte a manutenção e apresentação, quando requerido, do Livro Caixa, que pode ser substituído pelos Livros Diário e Razão, aos quais estão obrigados os optantes pelo Lucro Real.” Por não ter sido possível a apuração com base no lucro Presumido ou Lucro Real, por falta dos elementos necessários, a fiscalização efetuou o lançamento pela sistemática do Lucro Arbitrado, com base na receita bruta apurada, de acordo com os artigos 15 e 16 da Lei nº 9.249/95. As omissões e informações falsas apresentadas implicaram na incidência dos dispositivos dos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/64, com a consequente representação fiscal para fins penais. Isso porque, “a caracterização do dolo, fica, em tese, demonstrada pela conduta reiterada do contribuinte, cujo comportamento sucessivo de não declarar os tributos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins encobriu obrigação tributária principal a que estava obrigado, o que provocou dano ao Erário”. É importante destacar que “até meados de 2013, para os anos calendários 2008, 2009 e 2010, o contribuinte era optante do Simples Nacional. Não obstante, nesses três anos, informou ser imune e isento, assim como inativo, para não apurar tributos. Por conseguinte, em 2008 e 2010 informou faturamento, o qual não gerou tributos confessados nas DASN em função de ter se declarado imune/isento. Já em 2009, não informou faturamento, e se disse inativo, mesmo havendo prestado serviço até mesmo para órgão público, com consequente recebimento de verba pública. Em razão de sua exclusão do Simples Nacional com data retroativa a 01/01/2009, a empresa ROSERC apresentou as DIPJ dos exercícios 2010, 2011 e 2012, anos- calendário 2009, 2010 e 2011, e as DCTF do 1º e 2º trimestres de 2009 e mensais de 2010 e 2011. Entretanto, assim como fazia quando era optante pelo Simples, continuou a utilizar meios com a finalidade de omitir e reduzir tributos.” Houve, ainda, imputação de responsabilidade solidária dos sócios Sr. CHARLES DE LIMA BESSA nos termos do art. 135, inciso III. O Sr. VINICIUS MOREIRA BESSA era menor. Fl. 3508DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.082 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720689/2014-87 A Impugnação da Roserc vem às efls. 1090 volume 3. Começa alegando preliminares de nulidade por cerceamento de defesa (ampla defesa), contraditório e devido processo legal, sem explicitar em que medida tais princípios foram desrespeitados no processo. Posteriormente, alega ilegalidade no desenquadramento da empresa do SIMPLES NACIONAL, necessidade de anulação do despacho decisório nº 30. A despeito de ter solicitado a exclusão do SIMPLES em 2013, a decisão retroagiu a 31/12/2008, o que seria ilegal. Em 2009, a empresa supera a receita limite para enquadramento no SIMPLES, devendo ser apurado o tributo fora do regime simplificado a partir do mês de desenquadramento. Em todos os pagamentos recebidos, a empresa sofre retenção na fonte de tributos federais, os quais devem ser excluídos do valor apurado no auto de infração. Todavia, há diferenças entre os valores retidos na fonte e aqueles considerados pelo Fisco. Sobre os valores já retidos teria ocorrido bitributação com multa agravada de 150%. Pede, por fim, redução da multa para 75%, sem detalhar os motivos que deveriam levar à redução. A DRJ se manifesta às efls. 1770 volume 3. Alerta, de início, que não houve contestação sobre o vínculo de responsabilidade solidária, razão pela qual considera-se não refutada essa matéria. Alega a impugnante que não lhe foi concedida oportunidade de falar sobre as provas dos autos, ao que a DRJ respondeu que a fase litigiosa do processo só se inicia com a impugnação, momento em que devem ser expostos os motivos de fato e de direito, fundamentos e provas que possuir, o que lhe assegura o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao mérito (exclusão do SIMPLES), a DRJ explica que houve a exclusão a partir de 01/01/2009, decisão essa não impugnada, tornando a decisão definitiva. Rejeita-se a pretensão da empresa de se enquadrar no SIMPLES no período em que ocorreram os fatos geradores dos tributos no presente processo. Quanto às retenções na fonte, os comprovantes emitidos pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima não haviam sido informados em DIRF, razão pela qual agora, de posse dos documentos de retenção, a DRJ levou os valores em consideração. Quanto à redução da multa, também não mereceu guarida a pretensão da Recorrente pelos procedimentos dolosos adotados por ela. Em sede de Recurso Voluntário (efls. 1.821 volume 3), a empresa alega que o acórdão não enfrentou a questão da exclusão do SIMPLES. A empresa não teria sido excluída do SIMPLES por indeferimento do pedido da Roserc para que o fosse. Alega que o despacho decisório se divide em 2 partes: (a) parecer fundamentado do chefe da SAORT/DRF/RR, citando a exclusão do SIMPLES por superação do patamar de receita bruta no ano anterior e indeferimento do pedido; (b) decisória, em que a autoridade indeferiu o pedido da empresa de exclusão do regime diferenciado, abrindo prazo para regularização. Fl. 3509DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.082 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720689/2014-87 Daí porque em relatório de 17/04/2013, a empresa aparece como optante pelo simples no período fiscalizado, sendo que a exclusão ocorreu apenas em 31/12/2011, por opção do contribuinte. Como o lançamento toma por premissa a exclusão do SIMPLES desde jan/2009, deve o auto de infração ser anulado ou que se abra nova fiscalização considerando corretamente a situação fiscal da empresa. O 2º tópico trata da inclusão do sócio como co-responsável pela autuação. Os sócios que ingressem na sociedade com responsabilidade limitada tem, então, a responsabilidade limitada ao valor do aporte, desde que não pratiquem atos com excesso de mandato, violação de lei ou do contrato social. Não haveria prova da atuação do sócio com excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto. Lembrando que esse tópico não foi abordado na Impugnação. A multa aplicada seria confiscatória, portanto deveria ser baixada. É o relatório. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O Recurso Voluntário apresenta todos os requisitos legais que o tornam válidos, incluindo a tempestividade, por isso, passo a analisa-lo. Trata-se de arbitramento do lucro, tendo em vista a empresa não estar mais no SIMPLES, de acordo com a Fiscalização, e não ter os livros obrigatórios (Livro Caixa, Razão etc) a apresentar. Além disso, também teria prestado informações falsas sobre os tributos recolhidos, incorrendo nos delitos dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. A empresa, contudo, considera irregular o processo de exclusão do SIMPLES em que esteve inserida, considerando que apenas a partir de 2011 deixou de integrar o sistema de tributação simplificado. Quanto à responsabilização solidária, somente em fase de recurso voluntário houve o questionamento da empresa sobre o tema. Os responsáveis, eles mesmos, não apresentaram nenhuma defesa. E, por fim, questiona a multa. Segregando as alegações da empresa em tópicos, teremos: 1. A Exclusão do SIMPLES – Indeferimento do Pedido de Exclusão da Roserc Fl. 3510DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.082 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720689/2014-87 A empresa alega que não teria sido excluída do regime simplificado por ter sido indeferido seu pedido. Alega que o despacho decisório nº 9 se divide em 2 partes: (a) parecer fundamentado do chefe da SAORT/DRF/RR, citando a exclusão do SIMPLES por superação do patamar de receita bruta no ano anterior e indeferimento do pedido; (b) decisória, em que a autoridade indeferiu o pedido da empresa de exclusão do regime diferenciado, abrindo prazo para regularização. Daí porque, em relatório de 17/04/2013, a empresa aparece como optante pelo simples no período fiscalizado, sendo que a tentativa de exclusão ocorreu em 31/12/2011, por opção do contribuinte. Como o lançamento toma por premissa a exclusão do SIMPLES desde jan/2009, deveria o auto de infração ser anulado ou que se abrisse nova fiscalização considerando corretamente a situação fiscal da empresa. A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) de 2009 está zerada (efls. 957). A DASN de 2010 (efls. 961) estava zerada também, exceto na linha de sublimite da receita anual: R$ 1.200.000, e na linha de receita bruta informada que traz valores aos longo dos meses, mas com valor dos tributos zerados por alegar imunidade tributária. O Despacho Decisório nº 9, de 07/02/2013 (efls. 973), que trata da solicitação de exclusão do SIMPLES NACIONAL com data retroativa a 01/07/2007, sob o argumento de que o regime do lucro presumido seria o ideal para a Roserc, indefere a solicitação da empresa. Ocorre que a empresa não poderia, segundo a RFB, pedir a exclusão com data retroativa pois a opção é irretratável por todo o ano calendário, não havendo amparo para o pedido com data retroativa. “No histórico da empresa no Simples Nacional, consulta às fls. 18, consta que a empresa fez a opção por esse regime diferenciado em 26/08/2007, com efeitos a partir de 01/07/2007 e que solicitou a exclusão por opção em 26/01/2012, com efeitos a partir de 01/01/2012.” (efls 973 volume 3) Não obstante, nas DASN apresentada pela empresa, ela se declara como imune e tem faturamento de R$ 3.154.149,75, que ultrapassou os R$ 2.400.000,00 de limite do SIMPLES, o que a levaria a ter de comunicar sua exclusão por obrigação, tendo como data do fato 31/12/2008 (art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução CGSN n.º 15, c/c o art. 12, inciso I, da Resolução CGSN n.º 04) O Fisco também declarou que não havia base legal que amparasse a imunidade declarada, determinando que a empresa retificasse todos os PGDAS/DASN apresentados com essa declaração e efetuando o recolhimento dos tributos devidos. Portanto, não foi um simples indeferimento da exclusão do SIMPLES como apregoa a empresa. A partir de 2008, ano em que de fato foi declarada sua exclusão por ter descumprido a limitação do SIMPLES, foi solicitado que recolhesse todos os tributos declarados como imunes, em todas as declarações onde essa condição foi informada. O que também não foi feito pela empresa. Fl. 3511DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.082 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720689/2014-87 E mais, dentre as determinações do Despacho Decisório nº 9 consta : Apresentar DIPJ, DCTF, DACON e cumprir as demais obrigações acessórias pertinentes ao regime de apuração adotado a partir da competência janeiro/2009. Em outras palavras, a partir de 2009, dada a exclusão havida em 2008, a empresa estaria obrigada a escolher outro regime de tributação, submetendo seus resultados a esse regime e apresentando as declarações de praxe e demais obrigações acessórias compatíveis com o novos regime. Logo, alegar que permanecia no SIMPLES no período do auto de infração é uma inverdade, pois a própria RFB determinou que os períodos subsequentes a 2008 e que estão inclusos no presente processo, fossem submetidos a nova forma de tributação. O fato de ter sido indeferido que o ano de 2007 fosse excluído do SIMPLES não significou a permanência dos demais anos no regime simplificado de recolhimento. Portanto, afasto a alegação de permanência no SIMPLES nos períodos abarcados pela autuação. 2. Inclusão do Sócio como Co-Responsável pela Autuação Os sócios não apresentam Impugnação tampouco recurso voluntário questionando sua condição de responsáveis tributários. A empresa o faz em sede de recurso voluntário. Antes de declarar preclusa a matéria pela ausência de menção a ela na impugnação, cabe declarar que não conhecerei dela, em razão das próprias terem se omitido. No caso de terem argumentos sobre a imputação de responsabilidade, as próprias partes envolvidas deveriam ter se defendido nos autos fazendo valer seu direito à defesa. Não cabe à empresa apresentar recurso em nome dos responsáveis, conforme definido na Súmula CARF 172: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Como se vê, a empresa contra a qual houve o lançamento não tem legitimidade para defender terceiros acerca da imputação de responsabilidade. Qualquer argumento lançado pela empresa, portanto, por melhor que seja, não será considerado por não caber a ela trazê-lo. Não é papel da empresa autuada defender seus sócios, diretores, gerentes ou quaisquer outras pessoas a quem a autoridade fiscal atribuiu responsabilidade, cabendo a cada um o dever de se defender. Ainda que o quanto decidido se aplique aos responsáveis, mesmo que eles não se defendam, a defesa só cabe a eles próprios. Por isso, não conhecerei da matéria relativa à imputação de responsabilidade. Fl. 3512DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.082 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720689/2014-87 3. Multa Qualificada - Caráter Confiscatório Em razão dos fatos praticados pela empresa (falta de livros contábeis, informações incorretas e irregulares quanto aos tributos devidos), o Fisco considerou que houve a prática de sonegação e de fraude, previstas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. A sonegação, definida como “tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. E a fraude apresenta-se como “tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” No dispositivo que trata da aplicação da multa de ofício, art. 44 da Lei 9.430/96, esta disposto que a multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 (75%), será duplicado nos casos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 (sonegação, fraude e conluio), sem prejuízo de outras penalidades administrativas e criminais cabíveis. Logo, há previsão legal para aplicação da multa de ofício qualificada, sendo totalmente cabível e conforme os ditames legais. Há Súmulas do CARF tratando do tema, a saber: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, o CARF não discute o caráter confiscatório da multa ou outra possível ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ao CARF cabe aplicar a lei. No caso, fica provada e sonegação e a fraude. Houve uma sucessão de erros cometidos pela empresa, culminando em pagamento a menor de tributos, que podem ser considerados dolosos, como se declarar imune, isenta ou inapta. Não há como alegar que não sabia disso ou que tinha intenção benéfica em relação ao Fisco quando tomou essas atitudes. O relatório do fiscal diz o seguinte: Da leitura dos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, constatamos que eles não tratam apenas dos atos comissivos. Incluem omissões tendentes a impedir ou a retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a reduzir o montante do imposto devido de modo a evitar ou diferir o seu pagamento. A Lei nº 9.779/1999, em seu art. 16, atribuiu competência à Secretaria da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Entre as diversas obrigações acessórias instituídas em norma legal, destacamos a obrigatoriedade da apresentação da DCTF. Fl. 3513DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.082 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720689/2014-87 Mais uma vez, é importante destacar que até meados de 2013, para os anos calendários 2008, 2009 e 2010, o contribuinte era optante do Simples Nacional. Não obstante, nesses três anos, informou ser imune e isento, assim como inativo, para não apurar tributos. Por conseguinte, em 2008 e 2010 informou faturamento, o qual não gerou tributos confessados nas DASN em função de ter se declarado imune/isento. Já em 2009, não informou faturamento, e se disse inativo, mesmo havendo prestado serviço até mesmo para órgão público, com consequente recebimento de verba pública. Em razão de sua exclusão do Simples Nacional com data retroativa a 01/01/2009, a empresa ROSERC apresentou as DIPJ dos exercícios 2010, 2011 e 2012, anos-calendário 2009, 2010 e 2011, e as DCTF do 1º e 2º trimestres de 2009 e mensais de 2010 e 2011. Entretanto, assim como fazia quando era optante pelo Simples, continuou a utilizar meios com a finalidade de omitir e reduzir tributos. Como já relatado, nas DIPJ sob análise foram informados dados das receitas brutas de todos os trimestres como sujeitas ao percentual de 1,6%, quando o correto seria 32%. Após sua exclusão do Simples, em relação à DCTF semestral em 2009 e às men sais em 2010 e 2011, o contribuinte sob procedimento fiscal estava obrigado à apresentação das DCTF com correspondentes confissões de dívida dos tributos, que deveriam ter sido apu rados em 2009, 2010 e 2011, conforme art. 5º do Decreto–Lei nº 2.124/1984. No curso da fiscalização, constatamos que a empresa sob análise enviou as DCTF do 1º e 2º semestres de 2009 e de janeiro a dezembro para 2010 e 2011. Todavia, apesar de parecer ter cumprido com sua obrigação tributária acessória em relação a esse tipo de declaração, o representante legal da empresa enviou as DCTF do 1º e 2º semestre de 2009 confessando apenas R$ 1,00 (um real) de Cofins para janeiro e julho de 2009. Nenhum outro tributo foi declarado nas DCTF do 1º e 2º semestre de 2009. Em relação aos anos 2010 e 2011, nas DCTF mensais de janeiro a dezembro, o contribuinte declarou apenas R$ 1,00 de Cofins (código de receita 2172) em cada mês. Pelas DCTF analisadas, a exceção de valores ínfimos de Cofins, nos anos–calendá rio 2009, 2010 e 2011 não foram declarados débito de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Observa-se que o comportamento do contribuinte não foi esporádico (não ocorreu em algum mês ou trimestre, o que poderia assacar algum erro ou omissão eventual). Foi para todo o período analisado (jan/2009 a dez/2011). A conduta reiterada da fiscalizada em prestar informação falsa na DIPJ e de omitir débitos em DCTF, prestando declaração falsa às autoridades fazendárias, se manteve no decorrer de diversos períodos. Isso demonstra, de forma inequívoca, sua intenção de suprimir e reduzir tributos, mediante técnica de não confessá-los para que pudessem ser cobrados pelo Órgão Fazendário, configurando-se evidente intuito de sonegação fiscal. Cabe ressaltar que a empresa ROSERC prestou serviços nos anos-calendário 2009, 2010 e 2011 para diversos órgãos da administração federal e estadual. Ao não declarar os débitos tributários em DCTF, ou qualquer outra forma de confissão de divida, pôde beneficiar se com a emissão de certidão negativa de débitos junto à Receita Federal do Brasil (RFB) sem a avaliação integral dos débitos de IRPJ e CSLL dos quatro trimestres de 2009, 2010 e 2011, assim como das contribuições mensais de PIS e Cofins. Isso lhe possibilitou cumprir, quando necessário, o requisito de verificação de regularidade fiscal que, normalmente, é imposto para efetivação dos pagamentos pelos órgão públicos em geral, em decorrência do inciso XII do art. 55 da Lei 8.666/93, que trata das licitações. Da mesma forma, pôde continuar participando de processos licitatórios com os órgãos públicos, pois o requisito da regularidade fiscal necessário na fase de habilitação, conforme art. 27, inciso IV, da Lei 8.666/93, era também cumprido em bases que não condiziam com a realidade tributária da empresa (com Fl. 3514DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.082 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720689/2014-87 persistentes supressão e redução de impostos e contribuições, mediante a conduta de omissão de informação em declarações prestadas à RFB). Incluímos no presente processo administrativo fiscal, consultas de certidão negativas no período de 01/01/2009 a 01/12/2011, que comprovam que o contribuinte ora fiscalizado emitiu pela internet certidões de regularidade fiscal não condizentes com a realidade dos fatos. Como comentado anteriormente, o contribuinte houvera prestado serviços para órgãos públicos e, em contrapartida, recebeu dinheiro público. No entanto, camuflou a apuração dos tributos quando estava submetido à sistemática do Simples Nacional, dizendo-se inativo em 2009 e imune/isento em 2010. Mesmo assim, continuou com mesmo procedimento após sua exclusão desse sistema, com consequente obrigatoriedade de apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins pelo lucro presumido/arbitrado ou real sobre as receitas faturadas, que também decorriam de prestação de serviços para diversas empresas privadas. Informou DIPJ com apuração de lucro bem aquém do efetivo, pois incluiu receitas como submetidas ao percentual de 1,6%, quando o correto seria 32%. Além disso, a empresa ROSERC apresentou DCTF correspondentes quase que integralmente zeradas, haja vista que em poucos períodos declarou R$ 1,00 de Cofins. Isso implicou à Receita Federal do Brasil a inexistência de débitos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins dos períodos sob análise, sobre os quais só foi possível o conhecimento pelo órgão fazendário em razão da abertura do presente procedimento de fiscalização, com consequente constituição de crédito tributário mediante lançamento de ofício. Diante dos fatos, restou configurada a conduta tipificada no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64, devendo ser duplicada a multa aplicada sobre os tributos apurados neste procedimento, de acordo com o art. 44, inciso I, e §1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. Por conseguinte, a multa de 75% prevista no inciso I do caput do art. 44, depois de duplicada, resultou em 150%. As omissões e as informações falsas apuradas e apresentadas no presente relatório, implicaram as consequências materiais descritas nos artigos 71 e 72 da Lei n.º 4.502/64. A caracterização do dolo, ficou, em tese, demonstrada pela conduta reiterada do contribuinte, cujo comportamento sucessivo de não declarar os tributos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins encobriu obrigação tributária principal a que estava sujeito, o que provocou dano ao Erário. Logo, a conduta da fiscalizada enquadrou-se, EM TESE, no disposto no artigo 1º, inciso I, e art. 2º, inciso I, da Lei 8.137/90, que define algumas hipóteses de crime contra a ordem tributária (...) (efls. 652 vol.1) – negritamos O esforço da autoridade fiscal em classificar a conduta como fraudulenta/dolosa, deve ser considerado. São muitas condutas da empresa que demonstram comportamento doloso, mostrando a intenção de cometer os delitos comentados. Cada ato (zerar declarações, se declarar inativa, se declarar imune, usar percentual de presumido muito abaixo do legalmente previsto), somado, acarreta em enquadramento nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/64. A empresa comete muitos delitos contra a legislação tributária e, mesmo chamada a se corrigir, permanece no erro. As empresas não querem errar, por isso, em geral, erram esporadicamente e em um aspecto específico. Quando há tantos erros em sequencia, e que impedem a fiscalização de descobrir os volumes de tributos que teriam a pagar, inclusive, está caracterizada a sonegação. Fl. 3515DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.082 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720689/2014-87 Por isso, mantenho a multa qualificada. DISPOSITIVO Isto posto, conheço em parte o recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 3516DF CARF MF Original

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10081457 #
Numero do processo: 10920.002979/2002-01
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Período de apuração: 06/2002, 08/2002, 09/2002 e 10/2002. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO COMPENSADO PENDENTE DE ANALISE EM PROCESSO DE RESTITUIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. OBJETO DEBATIDO NO FEITO TRANFERIDO PARA OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. ART. 90 DA MP N.° 2.158-35/2001. PROCEDIMENTO CORRETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Compensação de suposto crédito de ILL, debatido nos autos do Processo Administrativo n.° 10920.001879/2002-59, cujo julgamento não se finalizou, com débitos vincendos de PIS/COFINS não homologada pela decadência do contribuinte de pleitear a restituição. 2 - Após sobrestamento do feito pelo fato de o julgamento do Processo Administrativo n.° 10920.001879/2002-59 não ter finalizado, a DRJ/Joinville informou que o objeto debatido no presente processo foi transferido para os autos dos Processos Administrativos n.° 10920.000220/2004-47, n.° 10920.000221/2004-91 e n.° 10920.000222/2004-36 pelo lançamento de oficio pela DRJ/Curitiba, apoiando-se, para tanto, no art. 90 da MP n.° 2.158-35/2001. 3 - A compensação não deveria ter sido não homologada, mas sim considerada como não declarada, nos termos do § 12, inciso I c/c § 3°, inciso VI, ambos do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, como realizado pela DRJ/Curitiba. 4 - A fim de se evitar cobrança em duplicidade, deve-se extinguir o presente processo sem o enfrentamento de mérito, uma vez que o seu objeto se esvaziou pelo lançamento de oficio realizado pela DRJ/Curitiba e posterior lavratura de auto de infração pelo mesmo órgão fazendário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.464
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-26T17:31:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-26T17:31:19Z; Last-Modified: 2011-04-26T17:31:19Z; dcterms:modified: 2011-04-26T17:31:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4aac397c-5dbe-4b04-aa9c-5e4d67dd8122; Last-Save-Date: 2011-04-26T17:31:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-26T17:31:19Z; meta:save-date: 2011-04-26T17:31:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-26T17:31:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-26T17:31:19Z; created: 2011-04-26T17:31:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-04-26T17:31:19Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-26T17:31:19Z | Conteúdo => S3-TE01 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920.002979/2002-01 Recurso n° 139.315 Voluntário Acórdão n° 3801-00.464 — la Turma Especial Sessão de 29 de junho de 2010 Matéria PEDIDO COMPENSAÇÃO Recorrente KOENTOPP VEÍCULOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Período de apuração: 06/2002, 08/2002, 09/2002 e 10/2002. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO COMPENSADO PENDENTE DE ANALISE EM PROCESSO DE RESTITUIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. OBJETO DEBATIDO NO FEITO TRANFERIDO PARA OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. ART. 90 DA MP N.° 2.158-35/2001. PROCEDIMENTO CORRETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Compensação de suposto crédito de ILL, debatido nos autos do Processo Administrativo n.° 10920.001879/2002-59, cujo julgamento não se finalizou, com débitos vincendos de PIS/COFINS não homologada pela decadência do contribuinte de pleitear a restituição. 2 - Após sobrestamento do feito pelo fato de o julgamento do Processo Administrativo n.° 10920.001879/2002-59 não ter finalizado, a DRJ/Joinville informou que o objeto debatido no presente processo foi transferido para os autos dos Processos Administrativos n.° 10920.000220/2004-47, IL° 10920.000221/2004-91 e n.° 10920.000222/2004-36 pelo lançamento de oficio pela DRJ/Curitiba, apoiando-se, para tanto, no art. 90 da MP n.° 2.158- 35/2001. 3 - A compensaçãO não deveria ter sido não homologada, mas sim considerada como não declarada, nos termos do § 12, inciso I c/c § 3°, inciso VI, ambos do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, como realizado pela DRJ/Curitiba. 4 - A fim de se evitar cobrança em duplicidade, deve-se extinguir o presente processo sem o enfrentamento de mérito, uma vez que o seu objeto se esvaziou pelo lançamento de oficio realizado pela DRJ/Curitiba e posterior lavratura de auto de infração pelo mesmo órgão fazenddrio. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Mat otta Cardozo - Presidente Processo n° 10920.002979/2002-01 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.464 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. a_6(-7e410—e-7-- Andréia Dantas Lacerda Moneta - R latora EDITADO EM: 27/10/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Maria Adelaide Carrero Gonçalves de Aquino (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Auxiliadora Marchetti. Relatório Trata-se de recurso voluntário aventado As fls. 52/63 dos autos em desfavor de acórdão n. 07-9347, proferido em 09 de fevereiro de 2007, pela 3' Turma da DRJ em Florianópolis/SC, no qual se discutiu compensações de créditos tributários titularizados pelo contribuinte referente ao ILL com parcelas então vincendas de COFINS. Destaca-se que a apuração do aludido crédito de ILL, compensado nos presentes autos, está sendo debatido em autos de processo administrativo diverso, ainda não definitivamente decidido. Em 01 de junho de 2009, proferi voto no sentido da conversão em diligencia do feito para o seu sobrestamento, a fim de se aguardar a conclusão do processo administrativo que se discutia o direito de credito restituitório de ILL. Reproduzo o relatório elaborado época na sua integralidade, o qual também fará parte do presente, litteris: Faz-se importante destacar a existência de dois processos de autoria do recorrente, com as seguintes pretensões: I) RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - PROCESSO N° 10920.001879/2002-59 Nesses autos a Empresa requer a restituição referente a valores supostamente pagos indevidamente, a titulo de Imposto de Renda Sobre o Lucro Liquido —ILL. 2 Processo n° 10920.002979/2002-01 S3-TE01 Acórdão n.° 3801 -00.464 Fl. 3 Em decisão singular, a autoridade administrativa competente indeferiu o pleito do sujeito passivo por aplicar o instituto da decadência, o que resultou na Manifestação de Inconformidade perante a Delegacia de Julgamento de Florianópolis/SC, cuja decisão foi mantida. Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário perante o 1° (primeiro) Conselho de Contribuintes que, por sua vez, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos a 3° (terceira) Turma da DRJ/FNS para análise de mérito. Ern consulta, verificamos que o processo em referência está pendente de julgamento na Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2) COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS — PROCESSO N°10.920.002979/2002-01 Nesses autos, diante do suposto direito a restituição do ILL pago indevidamente, objeto do processo acima descrito, o contribuinte requer a compensação de débitos fiscais vincendos de PIS e COFINS, através de dois requerimentos compensatórios e uma declaração de compensação. Com tais requerimentos, o recorrente compensou os créditos de ILL, que entendia fazer jus, com os débitos vincendos de PIS e COFINS, conforme citado. Diante disso, a Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, responsável pela análise do processo administrativo n° 10920.001879/2002-59, em que se discute a RESTITUIÇÃO, indeferiu o pedido restituitório dos supostos créditos fiscais perseguidos pelo sujeito passivo e, na mesma oportunidade, não homologou a declaração de COMPENSAÇÃO efetuada nos autos do processo administrativo n°10.920.002979/2002-01. Diante dessa decisão, os créditos tributários precipitadamente compensados pelo contribuinte, foram objeto de lançamento, através de auto de infração de fls. 12/13, para a cobrança do montante devido ao erário público. 0 objeto da análise do presente recurso corresponde, portanto, ao processo de n°10.920.002979/2002-01 em que se questiona a homologação da declaração de compensação de créditos fiscais de ILL com débitos vincendos de PIS e COFINS. Diante da não homologação da declaração de compensação, a recorrente ingressou com manifestação de inconformidade, cujas razões se fazem imprecisas e incongruentes, cabendo, em resumo, detalhar que paralelamente h decisão de não homologação da declaração de compensação do sujeito passivo, a autoridade administrativa competente determinou a lavratura de auto de infração para a cobrança dos débitos em aberto pelo contribuinte, o que ensejou em irresignagões pelo recorrente, dentre elas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando da interposição de manifestação de inconformidade, nos 3 Processo n° 10920.002979/2002-01 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.464 Fl. 4 termos do art. 151 do CTN e art. 48 da IN n°600 de 30/12/2005; Requer, também, o apensamento de ambos os autos, dada a correlação da matéria. 1 A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da ementa (fls. 48), abaixo transcrita: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano Calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos fiscais objeto de Pedido de Restituição já apreciado e indeferido pela autoridade administrativa, ainda que não definitivamente decidido na esfera administrativa em função de recursos voluntários interpostos pelo interessado. Solicitação indeferida. Da decisão que não homologa a declaração de compensação efetuada pela recorrente, no bojo do Processo n° 10.920.002979/2002-01, originaram-se as razões do presente Recurso Voluntário. Contra a lavratura do• auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação administrativa tempestiva (fls. 01/08), nos moldes do art. 15 do Decreto n.° 70.235/72, arguindo que os valores lançados no auto de infração lavrado foram devidamente compensados e declarados em DCTF, porém completamente desconsiderados pela autoridade fiscalizadom. A par dessas razões, transcorreu fundamentação sobre o instituto da compensação, pelo que, segundo argumentou, a legislação da época permitia que o contribuinte compensasse valores recolhidos a maior ou indevidamente independentemente de pronunciamento administrativo ou judicial. A 4" Turma da DRJ Curitiba/PR, apesar de conhecer da impugnação, porquanto tempestiva, a julgou improcedente e endossou o lançamento tributário efetuado. Defendeu a Autoridade recorrida que as compensações realizadas e declaradas teriam sido levadas em consideração sim pela autoridade fiscalizadora. Porém, o contribuinte não detinha o crédito compensatório porque o pagamento parcial realizado via DARE já havia sido utilizado, esgotando-se, por isso mesmo, o crédito porventura recolhido a maior. Em desfavor do acórdão lavrado pela 4" Turma da DRJ de Curitiba/PR, o contribuinte interpôs recurso voluntário 4 Processo n° 10920.002979/2002-01 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.464 Fl. 5 repetindo as razões dispersar na peça de impugnação outrora protocolada (fls. 92/104). Em 20 de outubro de 2009 (fls. 73/74), o chefe da SAORT/DRF/Joinville encaminhou a esse egrégio Conselho a informação de que a 4' Turma da CSRF, através do acórdão n.° CSRF/04-00.311, negou provimento ao recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em desfavor do acórdão n.° 102-46.739, de 15/04/2005, proferido pela 2a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, ao fundamento de que o prazo para pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente por sociedades por quotas de responsabilidade limitada extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados da vigência da Instrução Normativa SRF n.° 63/1997. Em decorrência do aludido decisório, os autos foram encaminhados à 3' Turma da DRJ em Florianópolis para análise do mérito do pedido restituitenio do Processo n.° 10920.001879/2002-59. Informou-se, outrossim, que as competências de COFINS/PIS debatidas nos presentes autos (06/2002, 08/2002, 09/2002 e 10/2002) foram excluídas por terem sido objeto de lançamento de oficio, nos moldes do art. 90 da MP n.° 2.158-35/2001, e alocadas no bojo dos Processos Administrativos n.° 10920.000220/2004-47, n.° 10920.000221/2004-91 e n.° 10920.000222/2004-36, cuja instauração foi inicializada pela DRJ/Curitiba. Ou seja, o objeto debatido nos presentes autos, qual seja, homologação ou não de compensações de suposto crédito apurado de ILL, debatido nos autos do Processo Administrativo n.° 10920.001879/2002-59, com débitos vincendos de PIS/COFINS dos períodos de 06/2002, 08/2002, 09/2002 e 10/2002, foi deslocado para os autos dos Processos Administrativos n.° 10920.000220/2004-47, n.° 10920.000221/2004-91 e n.° 10920.000222/2004-36, em virtude do lançamento de oficio procedido com apoio no art. 90 da MP n.° 2.158-35/2001, lançamento este, consoante informação da DRJ, devidamente impugnado pelo sujeito passivo. o relatório. Voto Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta, Relatora. Entendo que os presentes autos devem ser extintos sem sua análise meritória, veja-se. A contenda in concreto diz respeito A. não homologação de créditos de PIS/COFINS compensados com supostos créditos de ILL apurados pelo Contribuinte e que são debatidos nos autos do Processo Administrativo de Restituição n.° 10920.001879/2002-59. Em apertada síntese, alegou o Contribuinte em sede de voluntário que o julgamento de sua manifestação de inconformidade não poderia ter sido proferido, haja vista o crédito de ILL não ter sido julgado definitivamente no Processo Administrativo de Restituição n.° 10920.001879/2002-59. Processo n° 10920.002979/2002-01 S3-TE01 Acórcido n.° 3801-00.464 Fl. 6 Consoante se denota do despacho-decisório de fls. 07/09, a não homologação do crédito compensado ocorreu porque o direito de restituição do Contribuinte havia decaído e, por conseguinte, o crédito utilizado para efeito de compensação não existiria. Ocorre, porém, que o mesmo crédito ora debatido foi objeto de lançamento de oficio e lavratura de auto de infração pela DRJ/Curitiba, formalizando-se os Processos Administrativos n.° 10920.000220/2004-47, n.° 10920.000221/2004-91 e n.° 10920.000222/2004-36 (fls. 73). Aludidos processos administrativos foram instaurados de oficio pela autoridade fiscal com arrimo no art. 90 da MP n.° 2.158-35/2001, procedimento que reputo mais escorreito. A teor do dispositivo legal mencionado, serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e As contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. In casu, o lançamento de oficio foi gerado pela indevida compensação do Contribuinte com créditos de ILL acoimados pela decadência. Portanto, o procedimento correto a ser tomado não '6 a não homologação do crédito compensado, mas sim considerá-la como não declarada, nos termos do § 12, inciso I c/c § 3°, inciso VI, ambos do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, e lançar o crédito de oficio, o qual será passível de impugnação, não de manifestação de inconformidade. Tendo em vista que a DRJ/Curitiba realizou o procedimento correto e a DRJ/Joinville está dando continuidade aos processos administrativos, os presentes autos não poderão vingar, porquanto o seu objeto se esvaziou no momento mesmo da lavratura dos autos de infração, posteriormente impugnados pelo Contribuinte. A fim de se evitar cobrança em duplicidade, reputo necessária a extinção do processo administrativo em mira, visto que o credito aqui debatido é objeto de outros processos administrativos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso, porquanto o seu objeto se esvaziou no momento em que foram lavrados os autos de infração nos Processos Administrativos n.° 10920.000220/2004-47, n.° 10920.000221/2004-91 e n.° 10920.000222/2004-36. É como voto. •J,41,7 "t4 Andréia Dantas Lacerda Moneta 6

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Numero do processo: 18186.728668/2012-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea, e desde que referentes a tratamentos do titular da DAA e de seus dependentes. DEPENDENTE FILHO MAIOR DE 21 ANOS. POSSIBILIDADE QUANDO INCAPACITADO PARA O TRABALHO. Pode ser considerado como dependente para fins da legislação do imposto de renda o filho maior de 21 anos quando física ou mentalmente incapacitado para o trabalho.
Numero da decisão: 2001-006.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea, e desde que referentes a tratamentos do titular da DAA e de seus dependentes. DEPENDENTE FILHO MAIOR DE 21 ANOS. POSSIBILIDADE QUANDO INCAPACITADO PARA O TRABALHO. Pode ser considerado como dependente para fins da legislação do imposto de renda o filho maior de 21 anos quando física ou mentalmente incapacitado para o trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 16-50.091 da 20ª Turma da DRJ em São Paulo(1)/SP (fls. 22 e segs.). A Notificação de Lançamento de fls. 5/10 (numeração eletrônica), lavrada em 10/9/2012, no valor de R$ 8.709,37 (oito mil, setecentos e nove reais e trinta e sete centavos), já incluídos a multa de ofício e os juros calculados até 28/9/2012, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, onde, em procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual - DAA, foram glosadas dedução de dependente no valor de R$ 1.730,40 por falta de prova de incapacidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 86 68 /2 01 2- 00 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.060 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.728668/2012-00 física ou mental e despesas médicas no valor de R$ 14.132,56 por tratar-se de despesas de não dependente, tudo, de conformidade com o enquadramento legal citado na Notificação de Lançamento, da qual, uma via foi entregue ao contribuinte. 2. A fls. 2/4, na impugnação, o contribuinte diz que o dependente é o filho Rogério Barbosa Calça, nascido em 3/9/1973, que é incapacitado para o trabalho, conforme perícia médica do INSS, órgão oficial na esfera federal, onde consta retardo mental grave, representado pelo CID F 72 (Retardo mental grave - menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento)., documento que sempre foi apresentado quando solicitado, aceito normalmente, porém, agora recusado pela Auditora Fiscal Yukie Yoshimura que lhe disse que o documento não era válido. Pergunta e pede, se o documento não é válido qual documento seria válido e quer prazo para providenciá-lo. As despesas médicas são de Rogério e é dependente como mostrado acima. Junta documentos e pede prioridade na análise com base no Estatuto do Idoso. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: 4. A impugnação é tempestiva e atende aos demais pressupostos de admissibilidade do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. 5. O contribuinte diz que o dependente é seu filho Rogério Barbosa Calça que é incapacitado para o trabalho, juntando a certidão de nascimento e Conclusão da Perícia Médica fornecida pelo INSS para provar a incapacidade, porém, o documento do INSS juntado traz datas manuscritas ilegíveis e o carimbo do médico também aparece borrado e praticamente invisível a assinatura, motivo de não se aceitar o documento. 6. Assim, posta a razão da recusa do documento juntado para prova da incapacidade do Rogério Barbosa Calça, mantém-se a glosa, abrindo-se-lhe prazo para recurso voluntário, quando poderá trazer documento comprobatório aceitável, sem as deficiências apontadas. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/12/2020, o sujeito passivo interpôs, em 28/01/2021, Recurso Voluntário, fl. 34, sustentando, em apertada síntese, que a relação de dependência do filho maior de idade está comprovada nos autos pela incapacidade do mesmo para o trabalho. Junta aos autos decisão judicial que o nomeia curador definitivo do filho incapaz. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Dedução de filho maior de 21 anos Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.060 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.728668/2012-00 A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se à dedução referente ao filho do contribuinte, Rogério Barbosa Calça, maior de 21 anos à época dos fatos fiscalizados (R$ 1.730,40), bem como a dedução das despesas médicas a ele relacionadas (R$ 14.132,56), glosadas no procedimento de fiscalização. Conforme estabelecido no art. 77 do RIR/99, inciso III, pode ser considerado como dependente para fins da legislação do imposto de renda o filho maior de 21 anos quando física ou mentalmente incapacitado para o trabalho. Após o julgamento na primeira instância administrativa, as glosas foram mantidas pois o relator do voto do acórdão recorrido entendeu não comprovada a incapacidade do filho maior por meio do laudo do INSS trazido aos autos com as conclusões da perícia médica (fl. 13), pelo fato de o citado documento conter datas manuscritas ilegíveis e o carimbo do médico borrado e praticamente invisível a assinatura, o que o tornaria inaceitável para os fins pretendidos. Em sede de recurso voluntário o recorrente afirma ser seu filho dependente e incapaz desde o nascimento, de forma permanente, acrescentando a informação da interdição judicial do filho e a nomeação do pai como curador definitivo. Para tal faz anexar cópias da sentença judicial da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo bem como correspondente Certidão de Curador (fls. 36 a 38). Da análise no caso concreto do conjunto probatório (perícia do INSS que atesta a invalidez e sentença judicial de interdição e nomeação de curador) fica claro o cumprimento da condição legal para a dependência do filho maior de 21 anos, qual seja, sua incapacidade para o trabalho. Quanto às deduções das despesas médicas, as glosas das mesmas foram mantidas em consequência da não comprovação da incapacidade do filho. Uma vez superada essa questão, conforme acima, as deduções devem ser restabelecidas. Desta forma, devem ser acatados os argumentos do recorrente para restabelecer as deduções de dependente e de despesas médicas glosadas pelo Fisco. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 48DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.724387/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/03/2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEITADA Cabe a autoridade julgadora formar livremente a sua convicção na apreciação das provas apresentadas nos autos no momento oportuno nos termos do §4º do art. 16 do Decreto no 70.235/72. A diligência não tem o condão de produzir provas nos autos do processo administrativo fiscal, mas tão somente para sanar eventuais dúvidas que a autoridade julgadora entender necessárias. Portanto, prescindível a diligência por constarem elementos suficientes para formar a convicção no presente julgamento, fundamentado no art. 18 do Decreto no 70.235/72. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONCLUSÃO DO TRÂNSITO ADUANEIRO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. TIPICIDADE. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA É obrigação do depositário de mercadoria destinada ao exterior concluir, antes do embarque, o respectivo trânsito aduaneiro, nos termos do art. 35 da IN RFB no 28/94. A não prestação da informação tipifica a infração do art. 107, IV, “c” e “f” do Decreto-lei n° 37/66. Inaplicável a penalidade prevista no art. 107, VII, “a” do mesmo Decreto-lei quando se conhece o paradeiro da carga objeto da autuação.
Numero da decisão: 3401-012.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relacionados a ofensa a princípios; b) por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, vencidas as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins que acatavam a preliminar de prescrição intercorrente; c) e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/03/2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEITADA Cabe a autoridade julgadora formar livremente a sua convicção na apreciação das provas apresentadas nos autos no momento oportuno nos termos do §4º do art. 16 do Decreto n o 70.235/72. A diligência não tem o condão de produzir provas nos autos do processo administrativo fiscal, mas tão somente para sanar eventuais dúvidas que a autoridade julgadora entender necessárias. Portanto, prescindível a diligência por constarem elementos suficientes para formar a convicção no presente julgamento, fundamentado no art. 18 do Decreto n o 70.235/72. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONCLUSÃO DO TRÂNSITO ADUANEIRO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. TIPICIDADE. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA É obrigação do depositário de mercadoria destinada ao exterior concluir, antes do embarque, o respectivo trânsito aduaneiro, nos termos do art. 35 da IN RFB n o 28/94. A não prestação da informação tipifica a infração do art. 107, IV, “c” e “f” do Decreto-lei n° 37/66. Inaplicável a penalidade prevista no art. 107, VII, “a” do mesmo Decreto-lei quando se conhece o paradeiro da carga objeto da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relacionados a ofensa a princípios; b) por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, vencidas as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 43 87 /2 01 2- 15 Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724387/2012-15 que acatavam a preliminar de prescrição intercorrente; c) e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar no montante de R$ 8.000,00. Segundo a Fiscalização, o depositário RODRIMAR S/A TERMINAIS PORTUÁRIOS E ARMAZÈNS GERAIS não localizou e nem apresentou à fiscalização oito volumes depositados em local sob controle aduaneiro amparados pela DDE 2120292919/2 , em nome da firma Companhia Nacional de Armazéns Gerais Alfandegados , vindos em trânsito aduaneiro da ALF/ São Paulo em 28/03/2008, ingressados em seu recinto na mesma data e quando haveria a conclusão de trânsito aduaneiro por esta unidade, os mesmos não foram localizados. Aconteceu que, no presente caso, além do terminal Rodrimar S/A não controlar as cargas armazenadas e sua documentação quando tratar-se de trânsito aduaneiro, ele autorizou a remoção dos volumes para outro recinto alfandegado para serem exportados. Além disso, não basta verificar se a carga já está desembaraçada, precisa observar que, quando a unidade de despacho for diferente da unidade de embarque, compete ao depositário submeter à Fiscalização Aduaneira a conclusão de trânsito, para posteriormente ser autorizado o embarque dos volumes. Face ao exposto e de acordo com a letra a , do inciso VII , do artigo 728, do Decreto nº 6759/2009, cobra-se a multa no valor de R$ 1.000,00, por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado. Intimada do Auto de Infração em 11/10/2012 (fl.89), a interessada apresentou impugnação e documentos em 09/11/2012, juntados às fls. 92 e seguintes, alegando em síntese:  Foi emitida uma GRTP (Guia de Recolhimento de Taxas Portuárias) onde constam todos os exportadores e suas SD, para encaminhamento ao Terminal Tecondi;  Pede o cancelamento do presente Auto de Infração. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724387/2012-15 A DRJ em São Paulo/SP julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 16-89.208 a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/03/2012 EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Verificada em auditoria, o extravio de mercadoria sob responsabilidade da depositária, responde esta, em razão de previsão legal, pelos tributos relacionados às mercadorias extraviadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, os pontos a seguir listados: Preliminares: 1) Prescrição Intercorrente; 2) Denúncia Espontânea. No mérito, afirma que: 1) Não restou caracterizada a prática da infração tipificada; 2) Ocorreu ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por derradeiro, vindica a conversão do julgamento em diligência para que sejam respondidos os quesitos propostos. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares A Recorrente apresenta os seguintes argumentos em sede de preliminares: 1) Prescrição Intercorrente; 2) Denúncia Espontânea. 1) Prescrição Intercorrente A primeira preliminar suscitada refere-se a caracterização da prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, §1º da Lei n o 9873/99 considerando que o auto foi lavrado em 04/10/2012, a impugnação foi protocolada em 09/11/2012 e o acórdão somente foi proferido em 28/09/2019, transcurso de aproximadamente sete anos sem que houvesse o julgamento de primeira instância. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724387/2012-15 Não pode prosperar os argumentos da Recorrente neste sentido. Isto porque a Lei n o 9.873/99 estabelece que a mesma se aplica às matérias de natureza não tributária, ou seja, outros processos administrativos de aplicação de sanções punitivas administrativas no exercício do poder de polícia. Repare o que dispõe o seu 1º-A: Art. 1 o -A.Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Entretanto, o processo administrativo fiscal, que trata de matérias tributárias e aduaneiras, é regulado pelo Decreto nº 70.235/72 que possui força de lei com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e assim estabelece em seu artigo 1º: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. No que tange aos processos de determinação e exigência de créditos relacionados às infrações aduaneiras, como a constante do presente processo, também há norma específica no mesmo Decreto n o 70.235/72, conforme texto disposto no art. 7º: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:(Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Destaque-se ainda que o próprio Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/09, dispõe expressamente a aplicação das normas constante do Decreto n o 70.235/72 em seu art. 768: Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma doDecreto nº 70.235, de 1972(Decreto-Lei n o 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2 o ; eLei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Portanto, tendo em vista a existência de norma específica para a matéria de natureza aduaneira, devem ser afastadas as alegações da Recorrente de aplicação da prescrição intercorrente prevista na Lei n o 9.873/99. Por derradeiro, sobre este tema existe a Súmula CARF n o 11 vinculante a todos os Conselheiros deste Tribunal Administrativo que assim dispõe: Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724387/2012-15 2) Denúncia Espontânea Vindica ainda o cancelamento do auto de infração tendo em vista que a Recorrente encontra-se amparada pelo benefício da “denúncia espontânea” nos termos do art. 138 do CTN. Isto porque já teria comunicado espontaneamente os fatos ocorridos ao Setor de Fiscalização da Alfândega de Santos antes de iniciado qualquer Procedimento Fiscal. Destaca que a Recorrente informou em maio/2012 a situação da carga através da “Declaração” de e-fls. 108, sendo que o auto de infração foi lavrado somente em outubro do mesmo ano. Inicialmente cabe destacar que a recorrente não apresentou este argumento em sede de impugnação, contudo, no meu entender, estamos diante de tema estritamente relacionado a matéria de ordem pública. Isto posto, conheço do argumento e passo à análise. Vejamos o que dispõe a capitulação legal da infração aplicada, qual seja, o art. 107, VII, “a” do Decreto-lei n o 37/66: "Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) VII - de R$ 1.000,00 (mil reais):(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) a) por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado;” Repare que a infração na qual foi aplicada a multa consubstanciada no presente processo é devido a não localização de volume entregue à Recorrente. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista a não localização de volume em recinto alfandegado. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá descaracterizar a ausência da carga no local ou recinto sob controle aduaneiro, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para essas infrações, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é a ausência de volume depositado no recinto aduaneiro, legalmente estabelecido. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada pela recorrente neste particular. Mérito Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724387/2012-15 Trata a presente controvérsia sobre o cabimento da aplicação da penalidade de multa prevista no art. 107, IV, “a” do Decreto-lei n o 37/66 em virtude da ausência de conclusão do trânsito aduaneiro pelo recinto alfandegado antes do embarque de carga para o exterior. No mérito a Recorrente apresenta os seguintes argumentos: 1) Não restou caracterizada a prática da infração tipificada; 2) Ocorreu ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por derradeiro, vindica a conversão do julgamento em diligência para que sejam respondidos os quesitos propostos. 1) Não restou caracterizada a prática da infração tipificada A Recorrente alega que o auto de infração afronta o princípio da tipicidade cerrada na medida em que não restou caracterizada a prática da infração prevista no art. 728, VII, “a” do Decreto n o 6759/09. Afirma que, prevalecendo a tese sustentada pelas autoridades fiscais, a penalidade cabível deveria ser a prevista no art. 728, IV, “f” do mesmo decreto. Destaca ainda que a sanção deve obedecer aos princípios da estrita legalidade, da tipicidade fechada e com reserva absoluta da lei formal, ou seja, somente poderá ser objeto de punição o fato típico. Ressalta que não houve o extravio de mercadorias quando permaneciam sob a sua guarda, conforme consta do fundamento do auto de infração e que os oito volumes passaram pelo crivo das autoridades fiscais conforme os seguintes documentos: Conforme consta do auto de infração, a penalidade aplicada teve por fundamento o art. 107, VII, “a” do Decreto-lei n o 37/66, dentre outros diversos artigos do Decreto n o 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro). Repare que a infração na qual foi aplicada a referida multa é a não localização de volume entregue à Recorrente. Num primeiro momento, parece que o fato de a carga não estar de posse do recinto alfandegado ensejaria a aplicação da penalidade quando da análise dos dispositivos legais e normativos acima transcritos. Entretanto, apesar de o volume não ter sido localizado (e não poderia mesmo), a situação posta no presente caso não deveria ter sido tipificada na presente infração, pois tanto a Recorrente quanto a Fiscalização tinham conhecimento de que a carga efetivamente não se encontrava com o depositário (recinto alfandegado) pois havia sido exportada em 13/04/2012 conforme informações constantes do auto de infração e dos documentos juntados aos autos. Ou seja, o depositário recebeu a carga em trânsito aduaneiro e, apesar de não ter concluído o trânsito, enviou-a para embarque de exportação pelo fato de estar desembaraçada. Entendo que a infração capitulada na presente autuação somente seria cabível quando determinada carga é entregue ao depositário e este desconhece o paradeiro da mesma por extravio. Entendo que, conforme argumentado pela própria Recorrente, caberia a aplicação da penalidade tipificada no art. 107, IV, “f” do Decreto-lei n o 37/66 (deixar de prestar informação sobre carga armazenada), tal qual ocorrido no auto de infração aplicado na mesma Recorrente (processo n o 11128.001928/2011-52) julgado nessa mesma sessão de julgamento. Portanto, entendo que procede o argumento da Recorrente no que concerne ao incorreto fundamento legal da penalidade aplicada e que não restou caracterizada a prática da infração prevista no art. 728, VII, “a” do Decreto n o 6759/09. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso neste particular. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724387/2012-15 2) Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade A Recorrente acrescenta que restarão malferidos os chamados princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 2º da Lei n o 9.784/99. A administração tributária federal está vinculada ao estrito cumprimento das normas legais e infralegais já dispostas neste voto. Neste sentido, não há que se conhecer dos citados argumentos por ausência de competência deste tribunal administrativo para julgar ofensa a princípios com vistas a afastar a aplicação das normas quando corretamente observada pelas autoridades fiscais. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso neste particular. 3) Conversão do julgamento em diligência para responder os quesitos propostos. A Recorrente solicita a conversão do julgamento em diligência para que sejam respondidos os quesitos propostos bem como a elaboração de quesitos suplementares. Cabe a autoridade julgadora formar livremente a sua convicção na apreciação das provas apresentadas nos autos no momento oportuno (quando da apresentação da impugnação) conforme determinado pelo §4º do art. 16 do Decreto n o 70.235/72). Por duas vezes a Recorrente teve a oportunidade de apresentar provas que entender relevantes para o deslinde da questão. Destaque-se ainda que a diligência tem o condão de sanar eventuais dúvidas que a autoridade julgadora entender necessárias. Portanto, entendo ser prescindível a diligência por constarem elementos suficientes para formar a convicção no presente julgamento, fundamentado no art. 18 do Decreto n o 70.235/72. Diante do exposto, voto por rejeitar o pedido de diligência. Da conclusão Diante do exposto, voto conhecer em parte do Recurso voluntário, não conhecendo do argumento de ofensa a princípios, e rejeitar o pedido de diligência. No mérito, por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724387/2012-15 Fl. 252DF CARF MF Original

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4753423 #
Numero do processo: 13962.000662/2002-23
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. 0 direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.364
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (relatora) quanto preliminar de decadência. Designado o Conselheiro Arno Jerke Júnior para redigir o voto vencedor quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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DECADÊNCIA. 0 direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (relatora) quanto preliminar de decadência. Designado o Conselheiro Amo Jerke Júnior para redigir o voto vencedor quanto 6. decadência. -Ma da Cotta Cardozo - Presidente A n Jerke Junior Red r Designado z- RenatdeAuxiliadora-Marcheti - Relatora EDITADO EM:06/08/2010 .1 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Arno Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marchetti. Relatório Trata-se de pedido de restituição e compensação de PIS pago indevidamente referente aos períodos de apuração mar 1996 a out 1998, tendo sido protocolado na data de 11 de novembro de 2002. Adoto, por bem lançado, o relatório de fls. 54. Após apresentação de manifestação de inconformidade em, a interessada recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por não concordar com a decisão que julgou prescrito, em parte, seu direito de ressarcimento/compensação e manteve o endentimento em relação ao restante, de que não havia o direito pleiteado. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti - Relatora 0 recurso é tempestivo e há questão preliminar a ser dirimida concernente à prescrição do pedido do contribuinte. Tenho votado no sentido de que o prazo extintivo do direito para se pleitear a restituição/compensação de tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, quando tal homologação é tácita, deve ser entendido como sendo de 10 (dez anos) após a data em que deveria ter ocorrido o cumprimento da obrigação tributária. Entendo dessa forma porque tais tributos ou contribuições dependem da referida homologação que, somente pode ocorrer de duas formas — de forma expressa e de forma tácita. A forma expressa da homologação que extingue o crédito tributário depende de manifestação da Fazenda. Já a homologação tácita ocorre após 5 anos da data em que deveria ter sido cumprida a obrigação tributária sem que a Fazenda tenha se manifestado de forma nenhuma. Dispõe o art. 168, I do Código Tributário Nacional que "o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05(cinco) anos, contados, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário." Ocorre que em se tratando de tributos ou contribuições sujeitos a lançamento por homologação, como no caso dos autos, a extinção do crédito tributário somente ocorre corn a formal homologação do procedimento adotado pelo contribuinte, pela autoridade fiscal ou, no caso de inexistência desta homologação expressa, com o decurso de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150 e §§ do Código Tributário Nacional. Não tendo ocorrido a homologação expressa, o prazo prescricional de 5 anos inicia-se após o decurso dos 5 anos em que ocorre a homologação tácita; em conclusão, à falta de homologação expressa, ocorrerá a prescrição apenas dos recolhimentos indevidos anteriores a 10 anos. 2 l'rocesso n° 13962.000662/2002-23 S.3-TE() 1 Ac6rdilo n.e 3801-00.364 Fl. 2 Ressalte-se que se trata de prazo legal, de forma que o prazo prescricional flui a contar da data da homologação expressa ou tácita, por isso mesmo sendo irrelevante a data em que o tributo venha a ser declarado como inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiga, assentada por sua Colenda 1a Seção após longo período de controvérsias: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N. 2.445/88 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. PIS. LEI N. 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. (..) 7. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. (..) (ST.I - 2a Turma, unanime. RESP 739036, Processo: 200500543282 / PE. 1 24/05/2005, DJ 22/08/2005, p. 252. ReL Min. JOÃO OTÁ VIO DE NORONHA) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. (..) 6. Versando a lide tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos deve obedecer o lapso prescricional de 5 (cinco) anos contados do término do prazo para aquela atividade vinculada, a qual, sendo tácita, também se opera num qüinqüênio. 7. 0 E. STJ reafirmou a cognominada tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco) para a definição do termo a quo do prazo prescricional, nas causas in foco, pela sua Primeira Seção no julgamento do ERESP n° 435.835/SC, restando irrelevante pura o estabelecimento do termo inicial da prescrição da ação de repetição e/ou compensação, a eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo E. STF. 8. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa afluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a titulo de tributo. (..) (STJ - I' Turma, RESP 657230, Processo: 200400574694 / MG, 1 28/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 133. ReL Min. JOSÉ DELGADO) Assim, em se tratando de direito de compensação e/ou restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo homologação expressa (o que de regra acontece), na prática a prescrição se da pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data do fato gerador e seu termo final deve ser verificado em relação A. data da propositura da ação ou do pedido administrativo. Neste feito, cumpre decidir se cabe a compensação de interesse da postulante. Primeiramente, está pacificado o entendimento de que a contribuição ao PIS, prevista originariamente pela Lei Complementar n° 7/70, foi recepcionada pelo atual regime constitucional com natureza previdencidria (em razão da sua destinação constitucional), conforme expressa referência do art. 239 da CF/88, sendo irrelevante não se enquadrar dentre aquelas previstas no artigo 195, inciso I e, ainda, não devendo obediência ao disposto no art. 154, inciso I. Por outro lado, o C. Supremo tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88 (RE 148.754, Rel. Min. Carlos Velloso), diplomas que tiveram sua eficácia suspensa pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, deixando-se também assentado que uma vez afastada a eficácia destes diplomas legais permaneceu em vigor a legislação anteriormente aplicável, com inúmeros precedentes nesse sentido, a exemplo do que segue: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8/77 (RTJ 120/1190). - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS. (STF, Pleno. RE 148754 / R.J. .1 24.06.93. DJ 04-03-1994, p. 3290; EMENT 1735-02, p. 175. Rel. Min. Carlos Velloso) Processo n° 13962.000662/2002-23 83-TE01 Acórdão n.° 3801-00.364 Fl. 3 Cumpre analisar as restrições impostas ao reconhecimento do direito de compensação em debate, primeiramente abordando a questão de sua constitucionalidade. Afirma-se que a compensação tributária seria ilegal, por instituir uma compensação ilegal e genérica, chocando com o disposto no art. 170 do CTN e também por violar o principio da igualdade, ante o não respeito à ordem dos precatórios. Não tem lógica esta tese, pois o que se visa com a compensação é exatamente a busca da isonomia entre os contribuintes. Os contribuintes que desobedeceram o comando legal, deixando de recolher o tributo inconstitucional, permanecerão sem qualquer perturbação do Poder Público, tendo em vista as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal. No admitir a compensação tributária seria conferir tratamento iníquo exatamente àqueles que, de boa fé, se sujeitaram à norma inconstitucional. Estas são as palavras de Roque Antônio Carrazza, em artigo que trata da compensação tributária prevista no artigo 66 da Lei 8.383/91, publicada em Processo Tributário, RT, 1994, p. 222: "Estamos convencidos de que só com a plena compensação, nos termos propostos neste artigo, prestigiar-se-á o magno principio da igualdade. Com efeito, o contribuinte que fez justiça pelas próprias meios; agora, diante da supra-referida decisão do Supremo, não mais, ao que tudo sinaliza, será molestado pelo fisco. As diferenças a maior que ele deixou de recolher, não lhe serão exigidas. Se eventualmente isto se der (porque, repetimos, tal decisão não tem, ainda, efeitos erga 017111eS), decerto o Poder Judiciário acolherá seu chamamento. Já, pelo contrário, o contribuinte exemplar, vale dizer, o que pagou o tributo com todas as majora cães (ao depois consideradas inconstitucionais) ver-se-á, agora - a prevalecer o entendimento fazendário compelido a ir ao Judiciário para repetir o indébito. Desnecessário enfatizar o quão problemáticas e demoradas têm sido estas ações. Ora, não faz sentido - além de ser profundamente iníquo - que o contribuinte exemplar, se veja punido, exatamente porque aceitou a presunção (iuris tantum) de que as leis tributárias são constitucionais." Assim o instituto da compensação é constitucional e atende aos princípios mais nobres de justiça e isonomia. Segundo minha linha de entendimento, entendo que pedidos relativos aos períodos acima mencionados devem ser apreciados, tanto pelo fato de que não existe direito decaído ou pedido prescrito quanto pelo fato de que é perfeitamente admissivel a compensação administrativa dos tributos pagos devidamente quando certa legislação era tida como constitucional e que, num momento posterior, foi declarada inconstitucional, tornando, via de conseqüência, indevido o pagamento antes feito. Cabe agora analisar se, nos autos em tela, esta comprovada a existência dos pagamentos ditos indevidos. Não é o que se vê. 5 Falta no presente processo comprovação cabal do direito creditório do contribuinte. A requerente estaria sujeita A. apuração do PIS-Faturamento conforme Lei 7/70. Ocorre que dos documentos apresentados o contribuinte não logrou comprovar que houve recolhimento a maior de PIS, sendo que a planilha apresentada não faz prova cabal do direito do recorrente. Assim sendo, impossível de se acolher o pleito do contribuinte. sabido que a correta instrução do processo administrativo é obrigação do postulante, sob pena de se exigir que a fazenda faça prova contra si mesma. Como não cumpriu seu ônus o recorrente, não há como prover o pedido do recurso. Isto posto, no mérito, nego provimento ao recurso, por falta de prova do direito do contribuinte. como voto. R nata-Auxiliídora Marcheti Voto Vencedor Conselheiro Amo Jerke Júnior - Redator Designado Com todas as vênias, ouso em divergir de Vossa Senhoria, tão somente no tocante o reconhecimento da decadência do direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. 0 prazo estabelecido para se exercer o direito de se pleitear restituição, estabelecido pelo CTN encontra-se disposto nos arts. 165, inciso I, e, 168, inciso I, in verbis : Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (..) Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se coni o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário (grifei); 6 Processo n° 13962.000662/2002-23 S3-TE01 Acórdao n.° 3801-00.364 11. 4 Pelo exame dos dispositivos transcritos, constata-se que se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de recolhimento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Resta, pois, determinar precisamente a data de extinção do crédito tributário. Quanto a isso o Código Tributário Nacional (CTN) em seu art. 156, assim dispõe: Art. 156 — Extinguem o crédito tributário: (-) VII— o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ e 4°; (grifei) A contribuição para o PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação. Portanto, a extinção do crédito tributário na espécie ocorre nos termos do CTN. art. 156, VII. No entanto, o mencionado dispositivo não permite precisar se a data da efetiva extinção do crédito seria a do pagamento ou da homologação. Para tanto, é necessário recorrer ao CTN, art.150, § 1°: Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato ern que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a honiologa. ,sç 1° 0 pagamento antecipado pelo obrigado 110S termos desta lei extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. (ressaltei) Logo, adotando posição oposta â. da nobre Conselheira-Relatora, com as cautelas de praxe, insurjo-me à tese anteriormente esposada e voto pela improcedência do recurso voluntário da parte, reconhecendo o advento da decadência do direito em reclamar a restituição dos tributos pagos no período superior a um lustro. como voto. )f\j/^mo Jerke J 7

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Numero do processo: 10680.902841/2010-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. A análise e eventual deferimento de pedido de restituição de imposto pago a maior ou indevido deve se dar pelo setor competente da Receita Federal, que verificará seus aspectos outros de mérito e procedimentais, conforme normas daquele órgão.
Numero da decisão: 2001-006.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas recebidas pelo recorrente. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. A análise e eventual deferimento de pedido de restituição de imposto pago a maior ou indevido deve se dar pelo setor competente da Receita Federal, que verificará seus aspectos outros de mérito e procedimentais, conforme normas daquele órgão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas recebidas pelo recorrente. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-38.774 da 9ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 16 e segs.). Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda pessoa física pago a maior e/ou indevidamente no valor de R$1.365,97 recolhido em 22/12/2005. A solicitação foi efetuada através do PER/DCOMP nº 18688.24932.081209.2.2.04-3547 em 08/12/2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 28 41 /2 01 0- 85 Fl. 28DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.363 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902841/2010-85 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, através do Despacho Decisório de fl. 4, indeferiu o Pedido de Restituição – PER, conforme transcrito abaixo: “Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: R$1.365,97 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para restituição. Característica do DARF: Período de apuração Código de Receita Valor total do DARF Data de Arrecadação 31/12/2004 0211 R$1.365,97 22/12/2005 Utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP: Número do pagamento original Valor original total Processo (PR) Per/Dcomp(PD) /Débito (DB) Valor original utilizado 2226832641 R$1.365,97 Db: Codigo 0211 PA 2005 R$1.365,97 Total R$1.365,97 Diante da inexistência de crédito, indefiro o pedido de restituição.” Inconformada com o referido Despacho Decisório do qual tomou ciência em 31/05/2010, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fl. 02, em 29/06/2010, trazendo as alegações a seguir sintetizadas. Informa que em sua DIRPF exercício 2005, ano calendário 2004, foi apurado Imposto a Pagar no valor de R$1.365,970, recolhido integralmente pelo DARF, datado de 22/12/2005, em anexo. Diz que em 2009 foi feita uma declaração retificadora, alterando o valor dos rendimentos tributáveis, de acordo com o novo comprovante de rendimentos enviado pela fonte pagadora, em anexo, apurando o imposto a restituir de R$16,31, valor que lhe foi restituído em 22/12/2009. Conclui que o valor de R$1.365,97 foi pago a maior, originando o presente Pedido de Restituição — PER Dcomp. Solicita assim, a sua análise e liberação. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A contribuinte discorda do despacho decisório que negou a restituição do valor de R$1.365,97, pago por ela referente ao imposto apurado na declaração original do exercício 2005. Da análise dos autos observa-se que a impugnante retificou sua declaração de ajuste original apresentada para o ano calendário de 2004, informando como valor recebido da fonte pagadora TRT – 3ª Região, o montante de R$90.147,97. Na declaração anterior havia sido informado R$95.174,44. Constata-se ainda, da análise do comprovante de rendimentos retificado emitido em 2009, e juntado à fl. 13, que a retificação do valor de rendimento tributável ocorreu pois a fonte pagadora considerou que a parcela de juros pagos sobre URV – 11,98% é isenta de imposto de renda. Assim, para a determinação da procedência do pedido de restituição é preciso analisar a validade da citada isenção assim considerada pela fonte pagadora da contribuinte. Para definir se há incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de juros de mora sobre URV, deve-se pontuar, de início, que os juros de mora possuem caráter acessório e seguem a mesma sorte da importância principal, ou seja, se o valor Fl. 29DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.363 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902841/2010-85 principal enquadra-se na hipótese de incidência tributária, tal característica estender-se-á também aos juros de mora. O artigo 114 do Código Tributário Nacional define o fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência, e, no caso do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, elegeu-se como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e/ou de proventos, nos termos do artigo 43, incisos I e II, do mesmo diploma legal. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...) A denominação da receita ou do rendimento não são elementos que se podem contrapor à incidência do imposto sobre a renda, tal como definido no §1º do mencionado artigo 43. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (...) A seu turno, o artigo 43, inciso I, do Decreto nº 3.000/99, discrimina a incidência do imposto de renda sobre as parcelas salariais. Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; Art 55 – São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): (...) XIV- os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; Conclui-se, então, que as parcelas recebidas pela interessada, sejam elas provenientes de URV ou juros de mora sobre URV, têm natureza eminentemente salarial, e, por corolário, devem ser tributadas pelo imposto de renda. Lembre-se que a origem da percepção dessas diferenças é o próprio salário da impugnante. Também não se pode caracterizar o recebimento dessa verba como sendo de natureza indenizatória, pois a indenização pressupõe a reparação de um dano efetivamente ocorrido, repondo, ao estado anterior, o patrimônio diminuído, o que não ocorreu no caso. Registre-se que tal verba não faz parte dos rendimentos isentos ou não tributáveis listados pelo artigo 39 do Decreto nº 3.000/99. Fl. 30DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.363 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902841/2010-85 Saliente-se ainda que os juros de mora em questão não decorrem de uma reclamação trabalhista impetrada pela impugnante e sim de orientação administrativa expedida pela fonte pagadora. Por todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pela interessada. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 06/06/2012, Recurso Voluntário, fl. 21, sustentando, em apertada síntese, que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios por terem natureza indenizatória. Reitera seu pedido de restituição. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Da Incidência do Imposto de Renda sobre os Juros de Mora Em 09/10/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, (Tema 808), submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil, no qual ficou definido que sobre os juros de mora recebidos não incidem imposto de renda pessoa física. O citado Recurso resultou na seguinte tese: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tais julgados são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no §2º do artigo 62, do RICARF. Faço constar, ainda, as conclusões e encaminhamentos finais constantes do Parecer SEI nº 10.167/2021, de 07/07/2021, in verbis: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga Fl. 31DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.363 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902841/2010-85 d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Assim sendo, voto pela não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pelo recorrente. Quanto ao pedido de restituição, e dada a definição acima quanto ao IR sobre os juros de mora, sua análise e eventual deferimento deve se dar pelo setor competente da Receita Federal, que verificará seus aspectos outros de mérito e procedimentais, conforme normas daquele órgão. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas recebidas pelo recorrente. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 32DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.720836/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente.
Numero da decisão: 3402-010.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas nos termos apurados no relatório de diligência fiscal e reconhecer o crédito de PIS não cumulativo no montante de R$ 161.539,78 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não- cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas nos termos apurados no relatório de diligência fiscal e reconhecer o crédito de PIS não cumulativo no montante de R$ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 08 36 /2 00 9- 99 Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720836/2009-99 161.539,78 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos) . (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante na resolução nº 3402002.590, proferida por esta colenda turma colegiada, com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de PER relativo a créditos de PIS/COFINS (Mercado Externo – exportação). Posteriormente, foram transmitidos DCOMPs vinculadas ao referido PER, cujos débitos se encontram controlados no processo apensado. A DRF Juiz de Fora emitiu despacho decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando parcialmente as compensações constantes das DCOMPs vinculadas, autorizando o ressarcimento de eventual saldo credor, após efetuar as compensações vinculadas ao referido crédito. A fiscalização da DRF Juiz de Fora glosou parte dos créditos pleiteados, aplicando o conceito restritivo de insumo conforme determinava as INs SRF 247/2002 e 404/2004. Inconformada com as glosas efetuadas pela fiscalização, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, com cópias das notas fiscais que, segundo seu entendimento, dariam respaldo aos créditos contabilizados. Por meio de despacho, a DRJ de Juiz de Fora determinou a realização de diligência para a autoridade preparadora, “para com base: nas notas fiscais, anexadas à manifestação de inconformidade, nos registros da empresa, em suas instalações físicas e ainda na atividade por ela realizada, identificar as notas fiscais que efetivamente geram crédito de PIS/Cofins, elaborando demonstrativo com os valores que, porventura, venham a ser reconhecidos”. A Seção de Fiscalização da DRF Juiz de Fora elaborou informação fiscal onde justifica, de forma detalhada, a manutenção integral das glosas realizadas. A interessada apresentou razões adicionais de defesa, contestando as alegações fiscais. A 2ª Turma da DRJ Juiz de Fora julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade interposta e reconheceu parcialmente o direito creditório. Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando a existência de seu direito creditório decorrente da aplicação equivocada do conceito de insumo por parte da RFB e da DRJ e a necessidade de trabalhos adicionais por parte da RFB para apurar seu direito creditório. Apresenta demonstrativos e esclarecimentos adicionais e contesta o resultado da diligência determinada pela DRJ e o acórdão recorrido. O processo foi encaminhado a este Conselho e posteriormente distribuído a este Relator, mediante sorteio. Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720836/2009-99 Este Colegiado, em sessão realizada no dia 28 de julho de 2020, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a Autoridade Preparadora intimasse o Contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pelo Colegiado e adequasse as glosas ao Parecer Normativo COSIT nº5/2018. Bem como, que informasse se houve a adesão da recorrente ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e a desistência prévia do recurso administrativo em análise. O Contribuinte, devidamente cientificado, manifesta-se sobre os resultados da diligência fiscal com argumentos contra a manutenção de parte da glosa relativa a despesas com exportações. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento do PIS não-cumulativo vinculado à receita no mercado interno de produtos tributados à alíquota zero ou à exportação do 3º trimestre de 2006, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a metalurgia do alumínio e suas ligas, com saídas destinadas ao mercado interno e externo. Feitas essas breves considerações para melhor entendimento das matérias em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas preliminares e mérito. Preliminar de Nulidade A Recorrente solicita a nulidade do despacho decisório pela ausência de fundamentação dos motivos que ensejaram a glosa de créditos. Segundo argumenta, o Auditor teria deixado de especificar as glosas efetuadas por natureza da despesa e nota fiscal, o que teria causado prejuízos ao seu direito de defesa, posto que a impossibilitou elaborar argumentos capazes de discutir adequadamente a manutenção do direito creditório. Sem razão a Recorrente. Conforme se constata no Relatório Fiscal, que fundamentou o despacho decisório, há o planilha constante no anexo 2, na qual são discriminadas todas as notas fiscais de serviços que tiveram o crédito negado, inclusive nela há a indicação da linha da DACON, o que possibilita identificar a natureza da despesa/custo glosado. Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720836/2009-99 Ademais o processo foi baixado por duas vezes em diligência (uma na DRJ e uma no CARF) para que fossem esclarecidos diversos aspectos das glosas e em todas o Contribuinte se manifestou, sendo assegurado o seu direito a plena defesa nos autos, Entendo que o procedimento fiscal apresenta suficiente fundamentação fática e jurídica motivadoras das glosas de créditos, bem como há nos autos as planilhas e documentos lastreadores do entendimento da Autoridade Fiscal para negar o ressarcimento pleiteado. Dessa forma, não se declara a nulidade pois inexistiu prejuízo à defesa. Conceito de Insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720836/2009-99 pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720836/2009-99 outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720836/2009-99 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 28 de julho de 2020, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora reavaliasse as glosas efetuadas em vista dos conceitos de essencialidade e relevância, estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e do conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018. Bem como, que informasse se houve a adesão da Recorrente ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e a desistência prévia do recurso administrativo em análise. A Unidade de Origem apresentou as seguintes conclusões quanto a adesão ao PERT e aos insumos reanalisados, em vista do Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e quanto a sua essencialidade e relevância para o processo de produção ou prestação de serviço: (...) Com relação ao item 1 do nosso Termo de Intimação I, a empresa respondeu: Os débitos decorrentes da não homologação das compensações vinculadas aos direitos creditórios em discussão nas Manifestações de Inconformidades, cujos processos de § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720836/2009-99 controle estão elencados na intimação, NAO foram incluídos no PERT. Por isso, também não houve desistência das discussões administrativas. Note-se que a inclusão dos débitos se daria pelos respectivos processos de controle do débito, cujo número é distinto do processo de crédito, ou, ainda, de acordo com o código e discriminação do tributo; ambas as informações foram novamente cruzadas com o recibo de consolidação do PERT, e com os despachos decisórios de revisão de consolidação do PERT, por meio dos quais a RFB consolidou mais débitos no programa de regularização. Ressalte-se que o PERT já foi totalmente adimplido pela contribuinte, estando todos aqueles débitos extintos pelo pagamento no âmbito do PERT. 3) ANÁLISE DOS CRÉDITOS - RECURSO VOLUNTÁRIO A análise da legitimidade dos créditos pleiteados no PER n° 15796.48497.310308.1.1.08-8130, relativos ao PIS no regime não-cumulativo do 3° trimestre de 2006, no valor de R$ 164.684,24, foi descrita no, já citado, Relatório Fiscal de 10/06/2011. Para o trimestre em análise, as glosas efetuadas por esta Fiscalização, conforme o supracitado Relatório Fiscal de 10/06/2011, foram devidas a: • Item 2 do Relatório Fiscal - Glosas nos créditos de Prestação de Serviços - valor glosado de R$ 7.238,36. Assim do valor pleiteado de R$ 164.684,24, foi reconhecido o direito creditório de R$ 157.445,88. No recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a empresa apresenta tabela (fl. 291) com o resumo da situação após o julgamento na DRJ, que transcrevemos: Portanto, a glosa em contestação, conforme tabela anterior é de R$ 7.236,38 No recurso voluntário da empresa ao CARF, contra a decisão da DRJ, foi, também, apresentada tabela (fl. 333) com as glosas efetuadas por esta Fiscalização. Nessa tabela, que reproduzimos a seguir, a empresa separou as glosas por tipos de serviços, a seu critério: Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720836/2009-99 Como se vê a empresa admite que o valor de R$ 179,03 não é passível de crédito. E pleiteia o reconhecimento adicional do crédito no valor de R$ 7.018,82, ao já reconhecido anteriormente. Entendemos, que à luz do PN 5/2018, são aceitas como créditos para o PIS no regime não-cumulativo, todas as parcelas do quadro imediatamente anterior, exceto quanto ao item "Insumos/frete/armazenagem produção exportação " que somam R$ 2.966,49 e cujos detalhes encontram-se no Anexo 4 ao Recurso Voluntário (fls. 349 a 350) e sobre o qual discorreremos a seguir. 4) SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 4.1) Análise de Insumos/fretes/armazenagem produção exportação Para começar, reproduzimos do PN 05/2018 parte da sua ementa: Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço ": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço "; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência "; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Entendemos, assim, que não podem ser considerados insumos, pois ocorrem em fase posterior, os serviços aduaneiros relativos à exportação, exceção feita ao frete que aceitaremos para crédito das contribuições não-cumulativas. Para embasar nossa interpretação citamos a ementa do Acórdão n° 3402-007.708 - 3 a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária de 23/09/2020 do CARF, que traz: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos do PIS/Pasep no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. No mesmo sentido, em decisão a recurso voluntário, a 3a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 2a Turma Ordinária do CARF em seu Acórdão n°3302-007.594, traz em sua ementa de 25 de setembro de 2019: DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720836/2009-99 A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Ainda, em decisão a recurso voluntário, a 3a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 2a Turma Ordinária do CARF em seu Acórdão n° 3402-007.175, traz em sua ementa de 17 de dezembro de 2019: SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. 4.2) Geramos o ANEXO ÚNICO ao presente Relatório Fiscal com as informações extraídas do Anexo 4 do Recurso Voluntário, relacionando apenas as despesas que não aceitamos para crédito do PIS no regime não-cumulativo. Nesse ANEXO ÚNICO acrescentamos uma coluna indicando a folha onde cada nota fiscal está juntada ao presente processo. Foram mantidos no ANEXO ÚNICO apenas as parcelas das notas fiscais relativas às despesas aduaneiras (aproveitados pela empresa como serviços utilizados como insumos). Permanecem mantidos os créditos das parcelas relativas a despesas com frete, cujos créditos já havíamos aceitado na Fiscalização de análise do PER. No ANEXO ÚNICO, mantivemos, também, as glosas dos créditos relativos às notas fiscais, ainda que não juntadas ao processo, quando a empresa identificou as despesas exclusivamente como os serviços aduaneiros citados no subitem 4.1, a saber: - despacho aduaneiro na exportação; - despesa com exportação; - serviços relativos a terminal de cargas e terminal alfandegário; - controle e segurança de carga a ser exportada; - movimentação de cargas a ser exportada. Para melhor demonstração da correção das demais glosas relacionadas no ANEXO ÚNICO, para as quais a empresa descreveu o serviço contendo a palavra frete, e cujas notas fiscais ainda não juntadas ao presente processo, enviamos à empresa, em 13/05/2021, o Termo de Intimação II - Diligência, intimando-a a: 1) Apresentar cópias legíveis (em arquivo pdf) das notas fiscais relacionadas em cada um dos 7(sete) anexos a este Termo de Intimação, citados na tabela a seguir, extraídos de cada recurso voluntário informado nessa mesma tabela. Anexo a este Termo: Processo relacionado Contribuição PA Anexo ao recurso voluntário N° das folhas no processo A 10640.720826 Cofi 4° A 3 Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720836/2009-99 nexo A /2009-53 ns tri de 2005 nexo 4 10 a 315 A nexo B 10640.720824 /2009-64 PIS 1° tri de 2006 A nexo 7 4 58 a 460 A nexo C 10640.720819 /2009-51 Cofi ns 2° tri de 2006 A nexo 3 4 22 A nexo D 10640.720829 /2009-97 Cofi ns 3° tri de 2006 A nexo 4 3 87 a 394 A nexo E 10640.720835 /2009-44 Cofi ns 4° tri de 2006 A nexo 4 3 70 a 375 A nexo F 10640.721018 /2009-11 Cofi ns 1° tri de 2007 A nexo 3 5 29 A nexo G 10640.721020 /2009-82 Cofi ns 2° tri de 2007 A nexo 5 5 06 Na resposta a esse termo, com relação ao período em análise, assim se manifestou o contribuinte: Já com relação ao "Anexo D", processo administrativo n° 10640.720829.2009-97, a Manifestante informa que localizou diversas Notas Fiscais, as quais encontram-se destacas de verde na planilha elencada abaixo (Doe. 01): Cód. Produto Descrição conf. Registro de Entrada Valor Contábil VI COFINS Base de Cálculo Nota Fiscal Notas Fiscais localizadas e juntadas aos autos em maio/21 0410A103 TIBAL 3/1 BOBINA 525.00 39,90 525,00 58 0410A103 TIBAL 3/1 BOBINA 556.75 42,31 556,75 110 0410A101 TIBAL 5/1 BOBINA 686.58 52,18 686,58 168 0410A101 TIBAL 5/1 BOBINA 739,53 56,20 739,53 199 0410A101 TIBAL 5/1 BOBINA 1.593,85 121,13 1.593,85 229 0410A101 TIBAL 5/1 BOBINA 582,00 44,23 582,00 232 0410J103 SRAL 10% BOBINA 802,80 61,01 802,80 296 0410N202 TIAL 10% WP 419,19 31,85 419,19 297 0410N202 TIAL 10% WP 660,00 50,16 660,00 297 0410A103 TIBAL 3/1 BOBINA 804,10 61,11 804,10 320 0410A101 TIBAL 5/1 BOBINA 2.188,34 166,31 2.188,34 321 0410J103 SRAL 10% BOBINA 1.350,60 102,64 1.350,60 361 4105001 TIBAL 5/1 VARETA 2.668,00 202,76 2.668,00 374 0410A101 TIBAL 5/1 BOBINA 314.06 23,86 314,06 768 0410A103 TIBAL 3/1 BOBINA 354,42 26,93 354,42 3460 0410A101 TIBAL 5/1 BOBINA 431.27 32,77 431,27 3471 0410A101 TIBAL 5/1 BOBINA 351,42 26,70 351,42 3951 0410A101 TIBAL 5/1 BOBINA 1.834,29 139,40 1.834,29 4073 0410J103 SRAL 10% BOBINA 1.662,68 126,36 1.662,68 4076 0410J103 SRAL 10% BOBINA 450,00 34,20 450,00 06/006 4105001 TIBAL 5/1 VARETA 10.161,21 772,25 10.161,21 1287 0410A122 BAL 4% BOBINA 1.124,35 85,45 1.124,35 5498 0410A121 BAL 3% BOBINA 3.300,33 250,83 3.300,33 5499 0410A201 BAL 3% WP 3.654,73 277,76 3.654,73 5500 0410A301 BAL 8% BARRA 1.764,34 134,09 1.764,34 5501 0410A301 BAL 8% BARRA 2.001,73 152,13 2.001,73 5504 Cód. Produto Descrição conf. Registro de Entrada Valor Contábil VI COFINS Base de Cálculo Nota Fiscal Notas Fiscais localizadas e Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720836/2009-99 juntadas aos autos em maio/21 0410A103 TIBAL 3/1 BOBINA 3.726,48 283,21 3.726,48 5505 0410J103 SRAL 10% BOBINA 925.98 70,37 925,98 5507 0410A301 BAL 8% BARRA 2.070,25 157,34 2.070,25 5518 0410J103 SRAL 10% BOBINA 1.829,34 139,03 1.829,34 5519 0410J103 SRAL 10% BOBINA 2.170,24 164,94 2.170,24 5550 0410A101 TIBAL 5/1 BOBINA 2.057,92 156,40 2.057,92 5570 0410A101 TIBAL 5/1 BOBINA 2.045,51 155,46 2.045,51 5571 04101J02 SRAL 5% ROD 736,24 55,95 736,24 5573 0410J103 SRAL 10% BOBINA 5.880.36 446,91 5.880,36 5578 0410A101 TIBAL 5/1 BOBINA 3.665.46 278,58 3.665,46 5579 0410J103 SRAL 10% BOBINA 2.078,91 158,00 2.078,91 5580 4103001 TIBAL 5/1 BARRA 1.069,05 81,25 1.069,05 5596 04154J16 SRAL 10%QSL250GR 1.890,50 143,68 1.890,50 5598 0410A103 TIBAL 3/1 BOBINA 2.040,40 155,08 2.040,40 5599 0410A121 BAL 3% BOBINA 3.427,61 260,50 3.427,61 5619 4105001 TIBAL 5/1 VARETA 1.961,12 149,05 1.961,12 5620 0410N202 TIAL 10% WP 729,13 55,41 729,13 5621 0410A202 BAL 4% WP 1951.68 148,33 1.951,68 5633 0410A301 BAL 8% BARRA 973,53 73,99 973,53 5635 0412AC01 ALTAB FE 75% C/FLUXO 695.79 52,88 695,79 5653 4103001 TIBAL 5/1 BARRA 1.319,60 100,28 1.319,60 5654 0410A101 TIBAL 5/1 BOBINA 1.072,38 81,50 1.072,38 5655 04154J16 SRAL 10% QSL 250 GR 2.015,27 153,16 2.015,27 5663 0410A121 BAL 3% BOBINA 3.001,98 228,15 3.001,98 5668 0410A101 TIBAL 5/1 BOBINA 5837.94 443,68 5.837,94 5669 0410A206 BAL 10% WP 1.708,37 129,83 1.708,37 5670 4103001 TIBAL 5/1 BARRA 1.884,44 143,21 1.884,44 5671 Ü2200002 CONCENTRADO DE TANTALO 2.098,81 159,50 2.098,81 5674 0410A101 TIBAL 5/1 BOBINA 1.892,45 143,82 1.892,45 5696 0410A101 TIBAL 5/1 BOBINA 2.057,71 156,38 2.057,71 5697 0410A303 BAL 10% BARRA 1.805,33 137,20 1.805,33 5703 0410A101 TIBAL 5/1 BOBINA 3.207,45 243,76 3.207,45 5704 4103001 TIBAL 5/1 BARRA 927,15 70,46 927,15 5706 4105001 TIBAL 5/1 VARETA 2.900,45 220,43 2.900,45 5707 0410A101 TIBAL 5/1 BOBINA 1.569,65 119,29 1.569,65 5715 0410A101 TIBAL 5/1 BOBINA 2.149,37 163,35 2.149,37 5716 0410A101 TIBAL 5/1 BOBINA 2.082,73 158,28 2.082,73 5717 4103001 TIBAL 5/1 BARRA 2.023,63 153,79 2.023,63 5732 ok 0410A101 TIBAL 5/1 BOBINA 3.715,13 282,34 3.715,13 5733 ok 0410A101 TIBAL 5/1 BOBINA 2.228,86 169,39 2.228,86 5735 ok 0410J103 SR AL 10% BOBINA 2.102,82 159,81 2.102,82 5737 ok 0410A101 TIBAL 5/1 BOBINA 1.696,42 128,92 1.696,42 5739 ok 0412PF02 ALTAB PAF 1005 734,74 55,84 734,74 5744 ok 0410A201 BAL 3% WP 2.086,99 158,61 2.086,99 5755 ok 04154J16 SRAL10%QSL250 GR 2.218,31 168,59 2.218,31 5756 ok 4103001 TIBAL 5/1 BARRA 2.218,31 168,59 2.218,31 5757 ok 0410A206 BAL 10% WP 1.794,72 136,39 1.794,72 5758 ok 0410A101 TIBAL 5/1 BOBINA 3.452,16 262,36 3.452,16 5763 ok 0410A205 BAL 8% WP 1.114,63 84,71 1.114,63 5765 ok 0410A121 BAL 3% BOBINA 3.414,26 259,48 3.414,26 5766 ok Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720836/2009-99 Importante citar que as notas fiscais que solicitamos no Anexo D do Termo de Intimação II -Diligência, são aproveitadas tanto para a Cofins quanto para o PIS. Vemos que das notas fiscais que solicitamos, apenas parte foi apresentada, e para essas verificamos que só a parcela relativa às despesas aduaneiras, conforme subitem 4.1, foram mantidas no ANEXO ÚNICO. Não tendo o contribuinte apresentado as demais notas fiscais solicitadas, que pudessem contestar nossas glosas, voltamos à fiscalização original que resultou no Relatório Fiscal de 10/06/2011. Naquela ocasião já havíamos verificado que a empresa havia separado de cada nota fiscal a parte relativa ao frete (creditando-se como despesas de frete, com crédito mantido) da parte das despesas aduaneiras (creditando-se como serviços utilizados como insumos, com crédito por nós glosado). Completa-se, assim, a justificativa para a manutenção de cada uma das glosas contidas no ANEXO ÚNICO. Resumindo, no ANEXO ÚNICO a este Relatório Fiscal, relacionamos as despesas portuárias que não aceitaremos para fins de crédito para o PIS no regime não-cumulativo, que totaliza R$ 2.965,43. 5) CONCLUSÃO Os processos citados em nosso Termo de Intimação I, de 20/10/2020, entre os quais o presente processo, não foram incluídos no PERT. Por isso, também não houve desistência das discussões administrativas. Manteremos a glosa de R$ 179,03, relativa aos serviços não utilizados como insumos, que na visão do contribuinte, conforme tabela final do Item 3, não dão direito ao crédito, com o que concordamos. Por fim, quanto aos serviços utilizados como insumos, como visto no Item 4, manteremos o total de glosas de R$ 2.965,43. Juntando todas as glosas temos: Serviços não utilizados como insumos -Empresa (A) Glosas do Item 4 do Relatório Fiscal atual (B) Total de Glosas (C=A+B) Valor do Ressarcimento Pleiteado (D) Valor do Ressarcimento Reconhecido (D-C) 179,03 2.965,43 3.144,46 164.684,24 161.539,78 Pelo exposto, RECONHECEMOS PARCIALMENTE a legitimidade do ressarcimento dos créditos do PIS no regime não-cumulativo, no PER n° 15796.48497.310308.1.1.08-8130, no montante de R$ 161.539,78. Como se percebe, o resultado da diligência reverteu parte das glosas e deve ser acolhido no presente julgamento para reconhecer o direito ao creditamento da Recorrente sobre as rubricas citadas na diligência fiscal, restando controversas e em discussão apenas às glosas relativas aos seguintes itens: - serviços portuários citados no subitem 4.1, a saber: despacho aduaneiro; despesa com exportação, serviços relativos a terminal de cargas e terminal alfandegário e controle e segurança de carga a ser exportada; e - fretes sobre vendas na exportação não comprovado. Serviços Portuários No que se refere aos serviços portuários, afirma a Recorrente que tratam-se de serviços essenciais para a viabilização dos produtos exportados, sendo plenamente legítimo o creditamento dos valores referentes à tais despesas na forma do art. 3º, § 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720836/2009-99 Como se percebe, a tese principal da Recorrente é pela essencialidade dos serviços utilizados, o que permitiria o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Sem razão à Recorrente. Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do I. Conselheiro Sílvio Rennan, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3402-007.708, de 23 de setembro de 2020: As Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, trataram de regulamentar a Contribuição para o PIS e a Cofins não cumulativas, incidentes nas operações realizadas no mercado interno, enquanto que a Lei nº 10.865, de 2004, instituiu o PIS e a Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços, inclusive a possibilidade de desconto de créditos decorrentes da importação. A referência à legislação das contribuições incidentes no Mercado Interno e na Importação se mostram importantes no presente caso, dada a característica peculiar do serviço em discussão: serviço de despachante aduaneiro na importação de insumos. (..) É nesse contexto que se passa a apreciar os argumentos levantados em Recurso Voluntário. A recorrente, destaca como sua tese principal a essencialidade dos serviços utilizados, sendo permitido o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Como se percebe, o recurso busca o reconhecimento de créditos não cumulativos decorrentes da aquisição de serviço no mercado interno. Apesar de entender que, a priori, o desconto de créditos relativos a despesas com despachantes aduaneiros deveria ser analisada de acordo com o previsto na Lei nº 10.865, de 2004, visto que tais dispêndios são incluídos no custo de aquisição dos bens importados, este Conselheiro não se furta à análise dos créditos à luz das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, como requer o contribuinte, dada a possibilidade de análise autônoma do serviço adquirido no mercado interno. Entretanto, ainda assim os gastos realizados pela recorrente não se enquadram no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. O contribuinte tem por objeto social a indústria, comércio, a importação e exportação de produtos eletrônicos, entre outras, o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros não fazem parte do processo produtivo, nem de forma indireta, não podendo ser classificadas como insumos. Mais ainda, assim como ressaltado no Acórdão nº 3001-000.728, a utilização dos serviços de despachante aduaneiro sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas. Dessa forma, não haveria como tais despesas serem classificadas como essenciais ou relevantes, visto que não constituem elemento estrutural ou inseparável do processo produtivo; sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido o CARF, como nos Acórdãos abaixo expostos: Acórdão nº 3001-000.728 Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720836/2009-99 Sessão de 24 de janeiro de 2019 Redator Designado Ad Hoc: Marcos Roberto da Silva ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PIS/PASEP EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro por não serem utilizados no processo produtivo do Contribuinte e nem serem essenciais ou obrigatórios à atividade de comércio exterior, não geram créditos de PIS/Pasep Exportação no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. [...] Destarte, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei n° 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária. In caso, gastos com despachante aduaneiro não são essenciais atividade empresária do presente Contribuinte. Isto porque a legislação não impõem-lhe a obrigatoriedade de contratar referido profissional para que possa empreender-se nas atividades inerentes as de comércio exterior. Pelo contrário, a regra geral determina que ou o próprio desembaraça sua mercadoria, ou então isso deve necessariamente ser feito por despachante. Assim, no caso de pessoa jurídica esta pode ser representada por funcionário com carteira assinada, por dirigente ou por sócio, sempre com procuração do responsável legal pela empresa.” “Acórdão nº 3201-002.592 Sessão de 28 de março de 2017 Relator: José Luiz Feistauer de Oliveira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2009, 2010 [...] CRÉDITO. SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS A IMPORTAÇÃO Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo das aquisições do exterior que, prevista em lei, gera crédito, não se reconhece o direito em relação a serviços de importação, como despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem-se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem que não compuseram a base de cálculo (valor aduaneiro) das contribuições PIS e Cofins incidentes na importação. Tendo em vista as razões de decidir do voto transcrito e em vista do conceito de insumos, conclui-se que os gastos com serviços portuários na exportação não podem ser considerados insumos com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, uma vez que são despesas incorridas após o processo produtivo. Falta, portanto, previsão legal para a geração de créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo para esse tipo de despesa. Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720836/2009-99 Deve ser registrado ainda que em várias despesas portuárias o Contribuinte deixou de apresentar a nota fiscal que comprovasse o gasto, conforme consta no anexo único do Relatório Fiscal da Diligência (e-fls.650 a 654). Deve ser mantida a glosa. Fretes Sobre Vendas na Exportação Não Comprovado Conforme se constata, foram aceitos os créditos sobre fretes na venda destinada a exportação, com exceção daqueles que não houve a comprovação. Para confirmar a glosa operada, a empresa foi novamente intimada a apresentar a documentação comprobatória do frete glosado, mas respondeu novamente que “não foi possível localizar em seus arquivos nenhuma das Notas Fiscais solicitadas”. O Contribuinte argumenta que as Notas Fiscais são de época em que o documento fiscal era emitido fisicamente, e não digitalmente, sendo certo que uma das vias de emissão obrigatoriamente ficavam em posse do fisco. Dessa forma, todas as notas Fiscais solicitadas na intimação podem ser, também, localizadas pela própria Receita Federal, em seus arquivos internos, ou perante as autoridades estaduais. Além disso, importante destacar que se trata de períodos extremamente antigos, do ano de 2005, 2006 e 2007, fato que justifica a não localização das referidas Notas Fiscais, mas que não é capaz de justificar a impossibilidade de deferimento do direito creditório pleiteado. Sem razão a Recorrente. Como é cediço, em casos de ressarcimento ou restituição, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Entendo que no caso concreto a empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório por meio de documentação hábil e suficiente. Sem a apresentação das notas fiscais do frete solicitada pela Fiscalização não é possível se atestar a certeza e liquidez do crédito em questão. Dispositivo Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720836/2009-99 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas nos termos apurados no relatório de diligência fiscal e reconhecer o crédito de PIS não cumulativo no montante de R$ 161.539,78 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos) . (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 713DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13864.000294/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Conforme Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2202-010.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento o recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 02 94 /2 01 0- 31 Fl. 830DF CARF MF Original S2-C2T2 Fl. 2 Conforme Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento o recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 13864.000294/2010-31, em face do acórdão nº 12-67.997 (fls. 714/729), julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) (DRJ/RJO), em sessão realizada em 27 de agosto de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de lançamento de crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF efetuado por meio do Auto de Infração lavrado em 30/07/2010 (fls. 589/599), em face do contribuinte acima identificado, no montante de R$ 499.962,71, sendo R$ 231.993,53 de imposto, R$ 93.974,07 de juros de mora calculados até 30/06/2010 e R$ 173.995,13 de multa proporcional calculada sobre o principal. Consistiu a infração apurada na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, sendo R$ 497.293,63 relativos ao ano- calendário de 2005 e R$ 346.329,12 relativos ao ano-calendário de 2006. Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000294/2010-31 Relativamente a todo o procedimento fiscal desenvolvido, foi lavrado o Relatório Fiscal de fls. 522/529, parte integrante do Auto de Infração. A seguir uma síntese das informações relativas ao procedimento fiscal: Através do Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 12/14) e do Termo de Constatação e Reintimação da Ação Fiscal (fls. 19/22), o Contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários de contas correntes, de aplicações financeiras e cadernetas de poupança de todas as contas por ele mantidas em instituições financeiras no Brasil e no exterior referentes aos anos-calendário 2005 e 2006. Em razão da não apresentação dos extratos requisitados, foi emitida, no dia 06/08/2009, a Solicitação de Emissão de RMF - Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (fls. 24/28). Após a emissão de RMF às instituições financeiras, estas enviaram à Fiscalização os extratos bancários, os quais foram anexados às fls. 194/519. A Fiscalização analisou os extratos bancários e lavrou o Termo de Intimação Fiscal de fls. 73/84, por meio do qual o Contribuinte foi intimado, em 11/01/2010, a identificar e comprovar, mediante documentação hábil, idônea e compatível em datas e valores, a origem dos recursos lançados a crédito em seu nome, discriminados no Termo de Intimação. Após a concessão pela Fiscalização de várias prorrogações de prazo requeridas pelo Contribuinte, este, em 03/05/2010, apresentou a documentação de fls. 106/151 referente a créditos bancários decorrentes de empréstimos e financiamentos bancários. Estes créditos foram retirados pela Fiscalização da relação de depósitos bancários de origem a comprovar. Informou o Contribuinte em 20/05/2010 (fl. 152) que uma movimentação de R$ 50.000,00 se trata de empréstimo contraído junto ao primo Sr. Sérgio Zappa, porém não houve informação destes valores nas Declarações de Ajuste Anual do IRPF (DIRPF), nem tampouco documentação probante relativa ao pagamento destes empréstimos. Desta forma, estes valores não foram excluídos e constam da relação final de depósitos bancários de origem não comprovada. Foram excluídos da relação final de depósitos bancários de origem não comprovada, ainda: créditos relativos a transferências entre contas de mesma titularidade; valores declarados nas DIRPF relativos à Cooperativa de Trabalho dos Médicos e Psicólogos Peritos de Trânsito da Região do Vale do Paraíba e às declarações de fls 178/186; valores relativos a juros sobre o capital recebidos da pessoa jurídica Unimed Barra do Pirai; créditos referentes a devolução de cheques e a resgates de investimentos de capitalização. No Anexo 2 do Relatório Fiscal foram relacionados os Depósitos Bancários com Origem Comprovada (fls. 560/569) e no Anexo 3, os Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada (fls. 570/584). Constatou-se que alguns dos créditos de origem a comprovar referiam-se a contas bancárias mantidas pelo Contribuinte em conjunto com sua esposa, Maria Djanira de Paula Ferreira Camerano. Em razão disso, foi aberta a diligência MPF n° 08.1.20.00- 2009- 00413-5 (fl. 98), em nome de Maria Djanira de Paula Ferreira Camerano que, após ser intimada e reintimada a identificar e comprovar a origem dos recursos lançados a crédito nas contas bancárias mantidas em seu nome e de seu marido (fls. 99/104 e fls. 155/160), não prestou esclarecimentos. Ressaltou a Fiscalização que Maria Djanira de Paula Ferreira Camerano consta como dependente do Contribuinte nas DIRPF dos anos-calendário 2005 e 2006 e que não constam em ambas as declarações rendimentos tributáveis relativos a Maria Djanira. Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000294/2010-31 Por fim, com base no art. 42, da Lei nº 9.430/1996, foi apurada pela Fiscalização a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Cientificado do Lançamento em 30/08/2010 (fls. 602), o Contribuinte apresentou Impugnação em 28/09/2010 (fls. 604/690), alegando, em síntese, que: Da Nulidade do Auto de Infração • De posse de informações relativas a valores de movimentação financeira para efeito de identificação dos contribuintes da CPMF, o agente fiscal as utilizou para instaurar e ao final lavrar o Auto de Infração, que segundo ele mesmo explicita em seu relatório, teve por objetivo claro constituir crédito tributário do IRPF do ano-calendário de 2005 e 2006. • A Lei nº 9.311/96 vedava explicitamente a utilização, sob qualquer pretexto, das informações relativas à CPMF nos procedimentos tendentes a constituir crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos que não fosse a própria CPMF, nos termos do § 3º, do art. 11. • Como a Autoridade desrespeitou essa vedação expressa, agiu sem a respectiva competência fixada pelo legislador e por isso em claro abuso de poder. • A quebra do sigilo bancário por decisão exclusiva da administração, independente de autorização judicial, não se coaduna com o art. 5º, X e XII e art. 60, § 4°, IV, da Constituição da República, falecendo de qualquer jurisdicidade o Auto de Infração. • Após amplo discurso, com citações de jurisprudência, legislação e ensinamentos doutrinários acerca do sigilo bancário, da inconstitucionalidade de normas, o Impugnante conclui que não se coaduna com os princípios da separação orgânica dos poderes e indelegabilidade a quebra do sigilo bancário por decisão exclusiva da administração, independente de autorização judicial. • É inconstitucional o risco iminente de quebra do sigilo bancário mediante o simples envio de RMF desfundamentada, uma vez que o art. 4º, §7°, do Decreto n° 3.724/2001 não menciona entre os seus requisitos obrigatórios a necessidade de fundamentação. • A flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade do Auto de Infração e do Procedimento Fiscal que o originou impõem a declaração de sua insubsistência. Da Inconstitucionalidade da Incidência da Taxa Selic • Apresenta o Impugnante amplo discurso, com citações de jurisprudência, legislação e ensinamentos doutrinários, acerca da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, e conclui ser insubsistente o Auto de Infração, visto estar maculado pela inconstitucionalidade do uso da taxa Selic para fins de correção de tributos. Do Mérito • O Impugnante não conseguiu reunir toda documentação para comprovar a inexistência de omissão de receita, uma vez que parte de sua vida profissional estava ligada, à época dos fatos, à Clínica São Miguel Ltda, pessoa jurídica da qual era sócio quotista. • Diversos créditos são oriundos tanto de produção da Unimed de Barra do Pirai, como também de depósitos da Clínica São Miguel. Os valores eram recebidos do atendimento médico prestado pelo Impugnante como integrante do corpo clínico de referida empresa e, como houve uma ruptura da affectio societatis, não foi possível apresentar a documentação para comprovar que os depósitos já haviam sofrido a devida tributação. • Foi ajuizada pelo Impugnante Ação de Dissolução Parcial de Sociedade perante os sócios remanescentes e a Clínica São Miguel, tendo a Ação sido distribuída à 1º Vara Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000294/2010-31 Cível da Comarca de Barra do Pirai, encontrando-se atualmente em fase de apuração de haveres. Somente nesta fase o Impugnante terá acesso a toda documentação fiscal da clínica. • Com base na norma contida no art. 16, do Decreto 70.235/1972, requer o Impugnante o sobrestamento do Processo, até que sejam obtidos os documentos da Clínica São Miguel dos convênios com a Unimed de Barra do Piraí. • Requer a realização de perícia, nomeando como assistente técnico o contador Marcos Aurélio Canavezzi. • Requer, ainda, que todas as publicações, notificações, intimações sejam endereçadas única e exclusivamente ao advogado Yvan Baptista de Oliveira Júnior, com escritório profissional situado na Rua Euclides Miragaia, n° 394 - sala 1105, São José dos Campos/SP. • Por fim, foi requerido prazo de 15 dias para a apresentação de procuração. Em razão de não ter sido devidamente comprovada a legitimidade de representação do contribuinte pelo Sr. Yvan Baptista de Oliveira Junior, foram os autos encaminhados ao Secat/DRF/SJC SP (fl. 705) para que o interessado fosse intimado a apresentar cópias autenticadas do Instrumento de Mandato e do documento de identidade do signatário da peça impugnatória. Em resposta à Intimação Secat nº 939/2014 (fls. 706/708), foram apresentados pelo Interessado os documentos de fls. 709/711. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. A intimação por via postal dever ser feita no domicílio eleito pelo sujeito passivo, não havendo previsão legal para que seja feita no endereço do advogado ou procurador do contribuinte. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. É autorizada, nos termos da lei, a obtenção pela Fiscalização da movimentação financeira do contribuinte junto às instituições financeiras, com vistas a demonstrar a ocorrência de infração à legislação tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, sem comprovação junto ao Fisco da origem dos recursos utilizados nessas operações, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de Juros de Mora, com base na variação da Taxa Selic. CONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000294/2010-31 À autoridade administrativa, de qualquer instância, é impedido o exame da legalidade e da inconstitucionalidade da legislação tributária, haja vista ser a matéria de análise reservada, exclusivamente, ao Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 734/809, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Nulidade do lançamento. O contribuinte aduz que haveria cerceamento do direito de defesa pois estaria ele impossibilitado de produzir provas. Faz-se necessário enfatizar que o ônus da prova no presente caso é exclusivamente do sujeito passivo por se tratar de uma presunção legal passível de prova em contrário, como disposto no art. 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, cabia ao interessado comprovar a origem dos depósitos em suas contas bancárias de direito e de fato, tendo a fiscalização intimado o autuado a prestar os devidos esclarecimentos, como será melhor detalhado mais adiante. Inexiste, portanto, o cerceamento de defesa alegado. Cabia ao contribuinte apresentar as provas, não sendo possível aceitar o argumento de que tais provas estariam em posse somente de terceiros. Ora, o que se discute no presente processo são os depósitos bancários da conta do contribuinte, cabendo a ele ter e manter consigo tal documentação que pudesse comprovar a origem dos mesmos. Rejeita-se a preliminar requerida. Quebra do sigilo bancário. Alega o recorrente que a Fiscalização violou a sua garantia constitucional de inviolabilidade da vida privada, no curso da ação fiscal, ao providenciar a quebra do sigilo bancário do recorrente, haja vista que somente o Poder Judiciário teria competência para determinar a quebra do sigilo bancário. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu na sessão de 24.02.2016 o julgamento conjunto de cinco processos (ADIs 2397, 2386, 2389, 2390, 2397 e Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000294/2010-31 2406) que questionavam dispositivos da Lei Complementar nº 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. No referido julgado, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. Ainda, destaque-se, quanto a aplicação imediata alegada pelo contribuinte, r que o art. 6° da lei complementar n° 105/2001 e a lei n° 10.174/2001 cuidam de regras adjetivas que visam instrumentalizar o fisco com novos meios de fiscalização, mediante a ampliação dos poderes de investigação. dessa forma, pode ter aplicação imediata, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN. Acrescente-se que, no caso concreto, havia um procedimento fiscal instaurado, em conformidade com o Mandado de Procedimento Fiscal expedido, em nome do contribuinte, e o exame dos documentos bancários era necessário para a verificação da regularidade de sua situação fiscal. Assim, não havendo por parte do contribuinte o fornecimento de informações sobre a movimentação financeira, esta situação, por si só, já caracteriza a hipótese de exame indispensável disposto no Decreto 3.724/2001, conferindo ao titular da unidade fiscal o poder de requisitar os extratos diretamente aos bancos. Apesar de tanto no Relatório Fiscal como na Solicitação de Emissão de RMF a Autoridade Fiscal não fazer qualquer menção a possíveis utilizações de registros de informações relativas à movimentação financeira do Contribuinte, seja relativa à CPMF ou a qualquer outro dado, cumpre-se esclarecer que, ainda que os dados da CPMF tenham sido utilizados para identificar as instituições financeiras nas quais o sujeito passivo possuía movimentações nos anos de 2005 e 2006, tal procedimento, ao contrário do que alega o Impugnante, não contrariaria o disposto no § 3º, do art. 11, da Lei nº 9.311/96. Veja-se que, para fundamentar suas alegações, o Impugnante traz o texto do § 3º, do art. 11, da Lei nº 9.311/96, em sua redação original, o qual teve vigência até a data anterior à publicação da Lei nº 10.174, de 09/01/2001. A nova redação, vigente a partir de 10/01/2001, faculta à RFB a utilização da CPMF para instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento. A seguir as duas redações: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (Redação original) § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000294/2010-31 no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001) Resta-se demonstrado, portanto, que os acessos do Fisco aos extratos bancários do Contribuinte se fizeram em estrita obediência ao que foi estabelecido na legislação. Conforme se verifica, todo o procedimento fiscal adotado está em consonância com a legislação pertinente, anteriormente transcrita. Por considerar o acesso às informações sobre a movimentação financeira da fiscalizada indispensável à continuidade do procedimento, o Delegado da DRF emitiu, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001, Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), visto enquadrar-se, a contribuinte, na hipótese prevista no inciso VII do artigo 3º do Decreto nº 3.724, de 2001. Rejeita-se a preliminar suscitada. Alegações de inconstitucionalidade. Quanto às alegações de inconstitucionalidade suscitadas, importa referir que o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme Súmula CARF nº 02, de observação obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. Assim dispõe a referida Súmula: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Depósitos bancários. Omissão de rendimentos. A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000294/2010-31 § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata-se, portanto, de presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Assim, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata-se de presunção juris tantum, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. Ocorre que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação do crédito bancário, considerado isoladamente, abstraído das circunstâncias fáticas. Ao contrário, ela está ligada à falta de esclarecimentos da origem do numerário creditado e seu oferecimento à tributação, conforme a dicção da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido – ser beneficiado com um crédito bancário sem origem ou não oferecido à tributação – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza o estabelecimento da presunção legal de que os valores surgidos na conta bancária, sem qualquer justificativa, provêm de rendimento não declarado. Dessa feita, a tributação por omissão de rendimento decorrente de presunção legal está em consonância com o conceito legal de fato gerador a que se refere o art. 43 do CTN, haja vista que tal presunção vem no sentido de reforçar o fato de que o sujeito passivo adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica dos valores movimentados (creditados) em conta corrente bancária mantida pelo contribuinte. Por tal razão, o fato imponível do lançamento não é a mera movimentação de recursos pela via bancária. A rigor, o fato gerador é a aquisição de disponibilidade presumida de renda representada pelos recursos que ingressam no patrimônio por meio de depósitos ou créditos bancários, cuja origem não foi esclarecida. Caso o fato gerador fosse a mera movimentação, seriam irrelevantes os esclarecimentos acerca da origem eventualmente ofertados pelos contribuintes, ou seja, não haveria necessidade de a Fazenda Pública sequer os solicitar. Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000294/2010-31 Observe-se que não há qualquer ressalva legal no sentido de que, na apuração da infração em tela, deva ser demonstrado acréscimo patrimonial, ou deva ser demonstrada a efetiva existência de renda consumida, ou devam existir sinais exteriores de riqueza, ou nexo de causalidade, ou outros elementos vinculados à atividade do impugnante. Inexiste, portanto, qualquer afronta ao art. 110 do CTN, visto que o disposto no art. 42 da Lei nº 9430, de 1996, em nada alterou o conceito de renda ou provento. Esse entendimento se encontra consolidado neste Conselho, consoante Súmula CARF nº 26, que assim dispõe: Súmula CARF nº 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Portanto, trata-se de ônus exclusivo do contribuinte a comprovação da origem dos depósitos, a quem cabe, de maneira inequívoca, comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Para a DRJ de origem os documentos presentes nos autos não foram totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta bancária teriam origem já tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou, ainda, sujeito a alguma tributação específica. Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão da DRJ, que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “No curso do procedimento fiscal, o Interessado foi intimado a identificar e comprovar, mediante documentação hábil, idônea e compatível em datas e valores, a origem dos recursos lançados a crédito em seu nome, tendo, em 03/05/2010, apresentado a documentação de fls. 106/151. A Sra. Maria Djanira de Paula Ferreira Camerano, cônjuge do Contribuinte e incluída como dependente nas DIRPF, também foi intimada a comprovar a origem de dos créditos bancários ocorridos em contas das quais era cotitular, entretanto, não houve atendimento à Intimação. Após a análise dos documentos apresentados pelo Contribuinte, a Autoridade Fiscal relacionou, no Anexo 3 do Relatório Fiscal (fls. 570/584), os Depósitos Bancários com Origem não Comprovada. Alega o Impugnante que diversos créditos são oriundos da Unimed de Barra do Piraí e da Clínica São Miguel. Em relação à Clínica São Miguel, alega que em razão da ruptura da affectio societatis, não foi possível apresentar a documentação para comprovar que os depósitos já haviam sofrido a devida tributação. O único documento juntado à defesa consistiu na ata da Audiência de Conciliação de 18/09/2010 (fls. 700/701), referente à Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, Processo nº 2009.006.6853-6, do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ. Eis o teor da ata: “À hora designada, aberta a Audiência, depois de regularmente apregoada, responderam as Partes acompanhadas de seus Patronos. Proposta a conciliação, a mesma foi parcialmente possível, quanto à dissolução parcial da sociedade, com a retirada do sócio Autor, retroativa a 06/06/2008, a fim de possibilitar o bom andamento da sociedade, e Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000294/2010-31 tornar legítima a atual situação fática, uma vez que o Autor não participa da sociedade desde a referida data. Por tal motivo, as Partes não se opõem à homologação deste acordo, prosseguindo o feito quanto à apuração de haveres, na forma do item “D”, do pedido (fls. 08). Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA E DECISÃO: “Com relação à dissolução parcial da sociedade, HOMOLOGO o acordo hoje alcançado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, III do CPC, excluindo do quadro societário da Clínica São Miguel Ltda. o sócio Helio Speranza Camerano Junior, a partir de 06/06/2008. Oficie-se à JUCERJA, bem como ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca, com cópia da presente, para que proceda as anotações pertinentes. Com relação à apuração de haveres (item “D” do pedido de fls. 08), passo a sanear o feito. Não foram suscitadas questões preliminares. Partes legítimas e bem representadas. Não existem nulidades a serem sanadas. Declaro o feito saneado. DEFIRO a produção de prova pericial, consubstanciada na apuração dos haveres da sociedade, em 06/06/2008, em duas hipóteses, a primeira, contemplando o empréstimo contraído, em 05/06/2008, e a segunda, sem contemplar o referido empréstimo, para a qual nomeio o Dr. Ronaldo Myrrha da Fraga de endereço conhecido do Cartório, que deverá ser intimado para formular proposta de honorários, que serão suportados pelas Partes, bem como se aceita o encargo. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Laudo em trinta dias. Defiro a produção da prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes e testemunhal, devendo vir o rol no prazo legal. Após o laudo e respectiva vista das partes, a AIJ será oportunamente designada. Intimados os presentes.” O impugnante alega que o processo judicial ainda se encontra na fase de apuração de haveres e que somente após sua conclusão, poderia apresentar os documentos comprobatórios das origens dos depósitos supostamente oriundos da Clínica. Frise-se que, de forma vaga, o Impugnante simplesmente alega que diversos depósitos seriam originários da Clínica e da Unimed de Barra do Piraí, não fazendo, sequer, uma correlação individualizada dos depósitos que integraram o Auto de Infração com a Clínica ou com a Unimed. Ocorre que, como titular das contas bancárias nas quais foram creditados valores, competia ao Impugnante a guarda dos documentos relacionados às operações que culminaram em cada depósito. Fatos como a conclusão do processo judicial relativo à dissolução de uma sociedade ou uma suposta falta de acesso pelo Contribuinte a documentos da pessoa jurídica da qual era sócio não podem ser considerados hábeis a elidi-lo do ônus de comprovar as origens dos depósitos bancários. Assim, não tendo o Impugnante apresentado qualquer documento hábil a comprovar a origem dos depósitos bancários discriminados no Anexo 3 do Relatório Fiscal que compõe o Auto de Infração, mantém-se caracterizada a hipótese de presunção de omissão rendimentos previstas no art. 42, da Lei nº 9.430/1996.” No caso sob exame, o contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações, repetindo em recurso voluntário o que já havia realizado em impugnação, apresentando alegações sem qualquer prova do alegado, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida neste tocante, carecendo de razão o recorrente. A DRJ bem apreciou as alegações do contribuinte, não tendo o contribuinte em recurso voluntário apresentado razões suficientes para convencimento deste relator. Conforme já exposto, fazia-se necessário comprovar individualizadamente, depósito por depósito, demonstrando a origem do recurso, de modo a comprovar, se for o caso, que os valores que ingressaram na conta do contribuinte possuem origem, demonstrando, se for Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000294/2010-31 o caso, que a origem já foi tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou, ainda, sujeito a alguma tributação específica. Assim, não restou provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não merecendo provimento o recurso neste tocante. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Pedido de perícia/diligência. Entendo ser despicienda a realização da perícia solicitada pelo sujeito passivo sobre os valores de depósitos bancários apontados pela autoridade fiscal no lançamento, por ser absolutamente prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, ante a verificação de que constam nos autos todos os elementos para a formulação da livre convicção do julgador, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regulou o Processo Administrativo Fiscal (PAF), que assim dispõe: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993) É oportuno, ainda, salientar que cabe ao interessado juntar, quando da apresentação da impugnação, momento propício para contraditar, as provas necessárias à comprovação de suas alegações, a teor do que dispõem os art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972: Assim, pedidos de produção de provas, diligências e afins são indeferidos, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente, sendo tal requerimento inferido. Ademais, o indeferimento do pedido de perícia não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, conforme Súmula CARF nº 163, que assim dispõe: Súmula CARF nº 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente, sendo tal requerimento inferido. Conclusão. Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000294/2010-31 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 842DF CARF MF Original

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4840668 #
Numero do processo: 35564.000033/2006-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n o 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de nº 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso, I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.361
Decisão: ACORDAM, os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Presença do Sr. Luiz Paulo Romano OAB/DF 14303 que realizou sustentação oral. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n o 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de nº 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso, I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.

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C ã:NCFCEZ 6%`,gacDC:IglaitZ.L •• Brasilla, c25,e 0 3 CCO2/CO5 Souna Moura fr Fls. 3.858 Matr. 4295 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wilttà;r - tkfr:::\ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35564.000033/2006-52 Recurso n° 154.442 Voluntário Matéria Decadência • ' Acórdão n• 205-01.361 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO SA - TELESP Recorrida DRP - SÃO PAULO II / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n o 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de n 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. " Drocesso n° 35564.000033/2006-52 CONFERE CC.SjÇ C2/O5 Acórdão o.* 205-01.361 Brasilta, oS,o3,o9i Fls. 3.859 Isis SC t -ou, z #1 ACORDAM, os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Presença do Sr. Luiz Paulo Romano OAB/DF 14303 que realizou sustentação oral. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. JÚLI• C St VIEIRA GOMES Presidente 4C- r „,7? :( E •. vô VIEIRA " • Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). .; 2 Processo n° 35564.000033/2006-52 CCOVCO52° CC/NIF - Acórdão n. • 205-01.361 CONFERE COCA O OR:C.1. Fls. 3.860 iaS OgBrasília / 03 laia SOUC.3 MOL4. n Matr. 4295 Relatório • A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da sociedade empresária Telesp. O período compreende as competências novembro de 1996 a dezembro de 1998, fls. 690 a 763. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 779 a 853. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 3.547 a 3.576. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 3.580 a 3.626. É o Relatório. • e. • . • • . Processo e 35564.000033/2006-52 CCO21CO5 Acórdão n.• 205-01.361 Fls. 3.861 2° CC/MF - Ouinto Ofarnra CONFERE COÇA C. Cr.“--. â$ e; 09Brasifia / /--- usos Sousa Moura # Matr. 4295 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fl. 3.854. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n a 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em let Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regas previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela I a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. J 4 2 F - Ou nt "' '- CONFERE CCLI.i O • • • FfOCCSSO n°35564.000033/2006-52 Brasilia 23 I 03 09 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-01.361 laia Sousa M:54.. Fls. 3.862 Matr. 4298 I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 1. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/R1, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.1006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular jurõs de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n."2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do debito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa Inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 2094 podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 5 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotada pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretória Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito 5 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFCr...1 CO.1 O OR:C-1114AL Proceáso ne 35564.000033/2006-52 09 CCO2/CO5otSAcórdão n.°205-01.361 Brasília 03 EIS. 3.863 Isis Sousà Moura ISPMatr. 4295 tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dias a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do • CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, sç' 4°, e 173, do CITV, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos aujcitos lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTIV), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do yç 40, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar f expressamente o pagamento antecipado, concomitantenzente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o 1 I, 6 2° CC/ME - Ouirlta • Processo n°3$564.000033/2006-52 CONFERE Co - . CCO2/CO5 kórdão n.°205-01.361 Erasina, 1 09 1 Fls. 3.864 'sio Scan:a Mou. a Matr. 4295 correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Elide° Marcos Dinis de Sant& 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação forma lizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CIN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício fonnaL Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege . de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos jatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao case concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CIN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto 1 em função do previsto no art. 156, inciso V do CIN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou p simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado j. • 7/ 2° CC/N!F - Ouiretz C' rra CONFERE Celha G CcruGi. ;AL • - Processo n° 35564.000033/2006-52CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.361 Brasilta ãs , 03 / 05 Fls. 3.865 Ists Sousu Mc.uya1131. Matr. 4295 necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do C'TN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. No presente caso o lançamento foi efetuado em 8 de dezembro de 2005, fl. 01, a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em 10 de março de 2005, conforme MPF/TIAF à fl. 42. Contudo, não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. In casu a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Seguindo a interpretação da i a Seção do STJ, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como quando inexistir notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. Por seu turno, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação havendo omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. No caso houve notificação de medida preparatória por meio do MPF e do TIAF para que a fiscalização apurasse o descumprimento das obrigações previdenciárias. No caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de novembro de 1996 a dezembro de 1998, conforme apurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, no caso o MPF, medida preparatória indispensável ao lançamento de oficio substitutivo, ocorreu em de março de 2005, fl. 42. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único do CTN em combinação com o previsto no art. 173, inciso I. A fiscalização somente conseguiu apurar os valores devidos durante a ação fiscal, pois houve omissão nos recolhimentos, conforme relatório fiscal. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do /1 8 7 2° CC/MF - Quinta Cárnara CONPE.-..E Ct.-n . 41 C ORIG1.1AL • Pfounso n' 35564.000033/2006-52 Brasília, 3 CCO2/CO5as / 0 0 3 Acórdão n.° 205-01.361 Fls. 3.866 ISIS Soucc Maura Mau. 4295 I prazo decadencial é 1° de janeiro de 2000, o que findaria em 1° de janeiro de 2005. •A medida preparatória indispensável para o lançamento reinicia o prazo, contudo a mesma somente foi cientificada ao contribuinte fora do lapso decadencial, em julho de 2005.Desse modo, apesar de ser vencido no entendimento de que a medida preparatória reinicia o prazo, não haverá diferença na contagem, pois o lançamento também foi realizado em 2005. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado,.para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 . . dittal wit- VIEIRA Relator • • • • /1/1 9/

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