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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10700828 #
Numero do processo: 13136.720383/2022-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017, 2018 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da cobrança do Imposto de Renda em razão da atividade rural não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula nº 2. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, por meio de apresentação de documentos hábeis e idôneos. Sem comprovantes de que o contribuinte arcou com as despesas, e de que as despesas se vinculam à atividade rural, não há como se admitir a dedução.
Numero da decisão: 2101-002.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer os argumentos relacionados à atuação confiscatória da autoridade lançadora e a ofensas a princípios e dispositivos constitucionais, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Julgamento presidido pelo conselheiro Maurício Nogueira Righetti (substituto), com base na atribuição prevista no artigo 59, inciso XIV do RICARF, em razão do impedimento do presidente substituto (artigo 82, inciso I do RICARF). Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Maurício Nogueira Righetti – Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mauricio Nogueira Righetti (Presidente substituto convocado).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da cobrança do Imposto de Renda em razão da atividade rural não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula nº 2. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, por meio de apresentação de documentos hábeis e idôneos. Sem comprovantes de que o contribuinte arcou com as despesas, e de que as despesas se vinculam à atividade rural, não há como se admitir a dedução. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer os argumentos relacionados à atuação confiscatória da autoridade lançadora e a ofensas a princípios e dispositivos constitucionais, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Julgamento presidido pelo conselheiro Fl. 4693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 2 Maurício Nogueira Righetti (substituto), com base na atribuição prevista no artigo 59, inciso XIV do RICARF, em razão do impedimento do presidente substituto (artigo 82, inciso I do RICARF). Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Maurício Nogueira Righetti – Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mauricio Nogueira Righetti (Presidente substituto convocado). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 4575/4687) interposto por José Tiecher contra o Acórdão nº. 109-019.923 (e-fls. 4505/4565), que deu parcial provimento à Impugnação (e-fls. 3901/4129) da seguinte forma: Acordam os membros da 6ª TURMA/DRJ09 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, nos termos do relatório e voto(s) que integram o julgado, alterando o valor das glosas de deduções de despesas da atividade rural do interessado no ano-calendário 2017 de R$ 48.532.261,31 para R$ 23.671.054,29 e no ano-calendário 2018 de R$ 8.875.856,91 para R$ 8.762.811,73. Diante dessas alterações, o resultado da atividade rural do interessado também é modificado da seguinte forma: a) No ano-calendário 2017, o prejuízo da atividade rural do interessado é alterado de R$ 3.631.762,83 para R$ 28.492.969,55, resultando na modificação do saldo de prejuízo a compensar no exercício seguinte de R$ 273.714.009,79 para R$ 298.575.216,51; e b) No ano-calendário 2018, o resultado positivo da atividade rural é alterado de R$ 28.677.797,13 para R$ 28.564.751,95, resultando na modificação do saldo de prejuízo a compensar no exercício seguinte de R$ 245.036.212,66 para R$ 270.010.962,44. Fl. 4694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 3 A autuação resultou de análise das Declarações de Ajuste Anual relativas aos anos- calendário de 2017 e 2018, dos Livros Caixas da Atividade Rural relativos a 2017 e 2018, bem como da documentação apresentada pelo contribuinte, que concluiu por glosas de despesas da atividade rural nos dois anos calendários. O recorrente foi cientificado da autuação fiscal em 22/12/2022, por meio de sua Caixa Postal, conforme atesta o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (e-fl. 3.826), e apresentou, em 23/01/2023, conforme Termo de Solicitação de Juntada (e-fl. 3.898), a Impugnação (e-fls 3.901/4.129), na qual apresentou, suas alegações, nos seguintes tópicos:  Premissas. Tributação da Renda. Atividade Rural;  Premissas. Tributação da Renda. Atividade Rural. Interpretação;  Premissas. O Lançamento de Ofício. Ônus da Prova;  Mérito, Comprovação dos Custos, Investimentos e Despesas;  Da Multa Aplicada. Improcedência. O Acórdão nº. 109-019.923 (e-fls. 4505/4565) restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017, 2018 DECISÕES JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. Ressalvadas as exceções previstas na legislação, as decisões judiciais vinculam somente as partes do processo em que exaradas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFICÁCIA. Decisões administrativas somente configuram normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. INEFICÁCIA. Manifestações doutrinárias, ainda que de renomados juristas, são desprovidas de eficácia vinculante no âmbito do processo administrativo fiscal. LANÇAMENTO. NULIDADE. HIPÓTESES. É válido o lançamento que observa os pressupostos legais e que tenha os seus atos e termos lavrados por pessoa competente, no qual os despachos e decisões tenham sido proferidos pela autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. FASE OFICIOSA. O direito a ampla defesa e ao contraditório nos processos de exigência de crédito tributário surge somente com a apresentação tempestiva da impugnação pelo contribuinte, momento em que se inicia fase litigiosa. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Fl. 4695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 4 O exame da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. ATIVIDADE RURAL. RECEITAS E DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. A comprovação da veracidade das receitas e das despesas da atividade rural escrituradas no livro Caixa deverá ser realizada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, devendo ser indeferido pedido de diligência para obtenção de provas que compete ao sujeito passivo produzir. Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O recorrente foi cientificado do resultado de julgamento em 21/11/2023, por meio de sua Caixa Postal, conforme atesta o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (e-fl. 4571), e apresentou, em 05/12/2023, conforme Termo de Solicitação de Juntada (e-fl. 4573), o Recurso Voluntário (e-fls. 4575/4687), por meio do qual reiterou os argumentos apresentados em sede de Impugnação no que diz respeito às comprovações das despesas das glosas mantidas pela fiscalização. Os autos foram remetidos para julgamento no CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e quanto aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, entendo que o recurso deve ser apenas parcialmente conhecido. O recorrente apresenta argumentação relacionada à vedação do confisco tributário prevista na Constituição Federal de 1988, e em várias partes de seu recurso sustenta que a fiscalização teria infringido princípios e dispositivos constitucionais. Fl. 4696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 5 No primeiro tópico de seu recurso (repisando o que foi apresentado na Impugnação), o contribuinte apresenta premissas sobre a tributação da renda na atividade rural, onde discorre sobre a legislação pátria da tributação da renda, a necessidade de disponibilidade jurídica e comprovação do acréscimo patrimonial, da necessidade de observância do princípio da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. No segundo tópico, o recorrente apresenta as premissas da tributação da atividade rural e discorre sobre a metodologia de interpretação da norma, e afirma que o recorrente, como produtor rural, deve ser tributado de forma proporcional às suas peculiaridades, uma vez que o agronegócio deve ser tributado de forma diferenciada, considerando a relevância da atividade desempenhada para a economia do país e a dignidade dos cidadãos. Sustenta que a tributação da atividade do recorrente deve ser interpretada conforme as peculiaridades do setor do agronegócio e produção alimentícia. Tais argumentos não devem ser analisados tendo em vista a limitação imposta pela Súmula CARF nº. 2: Súmula CARF nº 2 - Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer os argumentos relacionados à atuação confiscatória da autoridade lançadora e a ofensas a princípios e dispositivos constitucionais. 2. Preliminar No terceiro tópico de seu recurso voluntário, o recorrente alega que o lançamento de ofício pressupõe a comprovação por parte da fiscalização, sob pena de se ofender o artigo 142 do CTN e se cobrar tributo por meio de presunção. A alegação foi apreciada pela Delegacia de Julgamento como uma preliminar de nulidade e alegação de cerceamento do direito de defesa, concluindo que teriam sido assegurados ao recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa, e que não há que se falar em nulidade da autuação, uma vez que o auto de infração teria sido lavrado com o cumprimento de todos os requisitos constantes do Decreto nº. 70.235/72, tendo sido garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa. O recorrente apenas repete os argumentos em sede de recurso e entendo que a decisão de piso fez a análise correta dos argumentos. Vale o destaque: 6.6. No caso, foram devidamente descritos os fatos e fundamentos, com clareza e coerência, permitindo a sua perfeita compreensão, estando, portanto, devidamente motivado o auto de infração. 6.7. Conclui-se, portanto, que, tendo sido lavrado o Auto de Infração por autoridade competente e garantido o direito de defesa ao sujeito passivo, não se Fl. 4697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 6 encontrando presentes os pressupostos elencados no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há falar em nulidade no caso em tela. (...) 7.5. Sendo assim, a atividade fiscal de determinação e exigência de crédito tributário, considerada a fase na qual o Auditor-Fiscal realiza atos preparatórios com o objetivo de verificar o cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte, que vai desde a fiscalização até a sua formalização, configura mero procedimento. Nesta etapa fiscalizatória não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, já que inexiste qualquer pretensão fiscal exigível. 7.6. A fase processual, a contenciosa da relação fisco-contribuinte, somente se inicia com a apresentação de impugnação tempestiva do lançamento e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Para a solução desse conflito, aplicam-se as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No caso em exame, a ciência ao auto de infração foi válida e o contribuinte exerceu plenamente seu direito de defesa por meio da entrega tempestiva da impugnação. 7.7. Desse modo, com a realização do lançamento, por meio de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, ganha exigibilidade o crédito tributário, o que confere ao contribuinte as opções de pagar ou de impugnar a pretensão fiscal. (...) 7.11. Ante isto, conclui-se que não houve prejuízo ao contribuinte, no que tange aos princípios invocados, uma vez que na fase procedimental não havia ainda débito constituído, não tendo, portanto, do que se defender. 7.12. O contraditório se traduz na faculdade da parte de manifestar sua posição sobre fatos ou documentos trazidos pela outra parte. É o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e contra eles se manifestar. 7.13. Os documentos que embasaram a autuação fiscal foram anexados ao processo administrativo, permitindo total conhecimento do seu conteúdo, e sobre os quais o interessado teve oportunidade de exercer o seu direito de contestação. (...) 7.15. Conclui-se, portanto, que no curso da ação fiscal não há que se falar em direito de defesa e de contraditório, uma vez que a fase processual da relação fisco-contribuinte se inicia com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. 7.16. Nesse contexto, cabe citar a Súmula CARF nº 162: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. Fl. 4698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 7 7.17. Da leitura do “Termo de Verificação Fiscal” e anexos, e dos devidos demonstrativos de apuração que fazem parte do Auto de Infração, verifica-se a descrição dos motivos de fato e de direito caracterizadores da infração apontada pela autoridade fiscal, com o correspondente enquadramento legal, viabilizando, assim, o pleno conhecimento das imputações. 7.18. Acrescente-se que é impertinente a alegação de que haveria “a inafastabilidade do ônus probatório do Fisco para comprovar o que alega, tanto na cobrança de tributos (capacidade contributiva), quanto para os fins de imputação de ilícito (culpabilidade), ou mesmo a imprestabilidade da escrituração contábil do contribuinte para justificar a tributação pelo arbitramento”, pois não houve qualquer tributação por arbitramento realizado pela autoridade lançadora nesse caso concreto. (grifos acrescidos) O recorrente se mostra plenamente ciente das razões que levaram à autuação, apresentou Impugnação e recurso voluntário com os argumentos e justificativas que julgou pertinentes para comprovar a escrituração realizada. Entendo que a fiscalização fundamentou a autuação cumprindo todos os requisitos necessários para a assegurarem sua validade, e analisou os argumentos e documentos apresentados, tendo cancelado em parte as glosas realizadas. Não há que se falar, nos presentes autos, de tributação com base em presunção. Todos os documentos apresentados pelo recorrente foram juntados ao processo administrativo e devidamente analisados, tendo sido garantidos o direito ao contraditório e à ampla defesa. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e de ofensa aos princípios do contraditório e à ampla defesa. 3. Mérito No mérito, o recorrente reitera argumentos apresentados em sede de Impugnação relacionados a glosas de despesas específicas que foram mantidas pela decisão de piso. Tais glosas serão analisadas individualmente, seguindo a estrutura da decisão de piso e do Recurso Voluntário. Há que se ressaltar que o contribuinte, na apuração do Imposto de Renda devido, quando resultante de atividade rural, deve escriturar despesas e receitas no Livro Caixa da Atividade Rural, e que, as despesas e receitas escrituradas devem ser comprovadas, por meio de documentos hábeis e idôneos. Portanto, é ônus do contribuinte a apresentação dos documentos e informações que justifiquem as glosas realizadas pela fiscalização. 3.1. Janeiro/2017: O recorrente recorre apenas da glosa referente à empresa JA CONSULTORIA E SERVIÇOS S/C (18012017). Fl. 4699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 8 Buscando comprovar a despesa, o contribuinte alega que, na verdade, a despesa teria sido no valor de R$ 180.000,00, e apresenta Nota fiscal eletrônica nº. 76 (Nota Salvador) emitida pela empresa Jorge Mota Amorim – ME, pela prestação de serviços de publicidade e propaganda, apesar da atividade da empresa de acordo com o CNAE ser “atividade econômica de instalação e manutenção elétrica (CNAE 43.21-5/00)”. Ao contrário do que afirma o recorrente, a glosa não foi mantida por falta de Nota Fiscal, e sim por falta de comprovação de que a despesa estava relacionada ao desenvolvimento da sua atividade rural. Vale o destaque: 11.4. Consta na Nota Fiscal nº 76 (fl. 3.929) que os serviços foram prestados conforme contrato. Contudo, esse contrato não foi anexado aos autos, impedindo a verificação de quais foram os serviços efetivamente prestados. 11.5. Somente são dedutíveis as despesas inerentes à atividade rural e a glosa foi motivada pelo fato de o beneficiário do pagamento exercer “atividade econômica de instalação e manutenção elétrica (CNAE 43.21-5/00)”. Logo, cabia ao interessado demonstrar que esse gasto estava diretamente relacionado com o desenvolvimento da sua atividade rural, por meio da apresentação do contrato indicado na nota fiscal. 11.6. Portanto, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 180.000,00, por falta de produção probatória. (grifos acrescidos) O recorrente não trouxe qualquer outra prova de qual serviço foi prestado e nem da necessidade e relação do serviço com a sua atividade rural, de modo que não vejo reparos a fazer na decisão de piso e entendo que a glosa deverá ser mantida. 3.2. Fevereiro/2017 3.2.1. ARMELINDO CARLOS DOS SANTOS FELICIO – SE Foi glosada a despesa no valor de R$ 100.000,00. O recorrente defende-se no sentido de que se trata de serviço prestado e que teve pagamento adiantado em 19/08/2016, tendo sido o serviço executado em duas etapas com uma nota fiscal em 06/12/2016, de R$ 100.000,00 e outra em 09/02/2017, no valor de R$ 100.000,00”. Apresenta Nota Fiscal nº. 23 e comprovante de pagamento no valor de R$ 200.000,00. A DRJ manteve a glosa, com as seguintes justificativas: 16.5. Contudo, um pagamento realizado em 19/08/2016 não pode ser considerado como hábil e idôneo a comprovar uma despesa deduzida em fevereiro de 2017. Além disso, o interessado não apresentou qualquer comprovação material de que o valor total pago (R$ 200.000,00, em 19/08/2016) seria decorrente de adiantamentos de pagamentos de serviços que foram realizados em dezembro de 2016 e fevereiro de 2017. 16.6. Diante disso, deve ser mantida a glosa da dedução de despesas no valor de R$ 100.000,00. Fl. 4700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 9 Considero correta a manutenção da glosa. Cabia ao recorrente apresentar provas hábeis e idôneas para garantir a comprovação de que o lançamento da despesa foi feito corretamente, ainda que em momento posterior, de modo que não vejo reparos a fazer na decisão de piso. 3.3.2. ELOMAQUINAS TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA. - ME Esta glosa foi justificada pela fiscalização em razão da falta de comprovante de pagamento. Apesar de ter sido apresentado o comprovante de pagamento no mesmo valor, datado de 24/02/2017, foi mantido pela DRJ com as seguintes justificativas: 17.1. A autoridade lançadora informou no TVF (fl. 3.860) que “não consta comprovante de pagamento, necessário para justificar despesa contraída no ano anterior, motivo determinante para a glosa do montante de R$ 130.284,00, lançado no Livro Caixa da Atividade Rural em 24/02/2017 a título de DESPESA ATIVIDADE RURAL”. 17.2. Com a contestação, o interessado anexou aos autos o comprovante de pagamento (fls. 3.951 e 4.164) no valor de R$ 130.284,00, datado de 24/02/2017, o qual indica como debitada a conta corrente do interessado no Banco do Brasil e como creditada a conta corrente da pessoa jurídica ELOMAQUINAS TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA.– ME. 17.3. Esse comprovante não contém a identificação do documento e tampouco o número de autenticação, os quais são necessários para se averiguar a sua autenticidade. 17.4. Portanto, deve ser mantida a glosa da dedução de despesas no valor de R$ 130.284,00. (sem grifos no original) De fato, verificando o comprovante apresentado nos autos (e-fls. 3.951 e 4.164), vê- se que ele não contém número de autenticação, e o recorrente poderia ter sanado tal problema emitindo outro comprovante de pagamento com a devida autenticação. Como não o fez, o comprovante de pagamento da despesa não pode ser considerado, de modo que, mantenho a glosa pelos mesmos fundamentos adotados pela decisão de piso. 3.3. Abril/2017 3.3.1. VALMONT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Com relação a esta despesa glosada, o recorrente apenas reitera os argumentos apresentados na Impugnação e analisados pela decisão de piso da seguinte forma: 21.1. A autoridade lançadora informou no TVF (fl. 3.862) que o interessado, “para fins de comprovar a despesa registrada no Livro Caixa na data de 03/04/2017”, teria anexado aos autos “mero comprovante de pagamento (e-fls. 1372)”. 21.2. Além disso, afirmou que o fiscalizado deixou de indicar e/ou relacionar as notas fiscais relativas ao fornecimento. Ademais, a pesquisa no ambiente Sped/NFe apontou a inexistência de emissões de Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) Fl. 4701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 10 pelo CNPJ base 01.669.679 (VALMONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), tendo por destinatário o produtor rural, razão determinante para se determinar a glosa do montante de R$ 1.058.671,57, lançado no Livro Caixa da Atividade Rural em 03/04/2017 a título de DESPESA ATIVIDADE RURAL”. 21.3. Com a contestação, o interessado sustentou que o valor glosado se refere “ao pagamento de Negociação das Notas Fiscais 51032, 51643, 51645, 51646, 51647, 51648, 51649, 51650 e 51651 (somente saldo de R$ 251.425,49)”, conforme Notas Fiscais Eletrônicas reproduzidas às folhas 3.954-3.958 e 4.168- 4.175. 21.4. O interessado carreou diversas Notas Fiscais Eletrônicas, emitidas no mês de agosto de 2016, afirmando que esse conjunto de documentos comprovaria a despesa realizada em 03/04/2017 no valor de R$ 1.058.671,57, considerando-se que haveria um saldo não utilizado de R$ 251.425,49, referente à Nota Fiscal Eletrônica nº 51.651. Não foi anexada aos autos a Nota Fiscal Eletrônica nº 51.651. 21.5. Contudo, ele não traz aos autos qualquer outro documento que esclareça a razão pela qual essas despesas contratadas em agosto de 2016 teriam sido quitadas tão somente em abril de 2017, após oito meses da contratação e sem incidência de multas e juros. Além disso, os valores não coincidem com o comprovante de pagamento apresentado, pois o próprio interessado afirmou que haveria um saldo não utilizado de R$ 251.425,49 relativo à Nota Fiscal Eletrônica nº 51.651. 21.6. Diante disso, não há como acatar a argumentação apresentada, devendo ser mantida a glosa no valor de R$ 1.058.671,57. O recorrente afirma que a fiscalização está sendo muito rigorosa e que é comum atrasos e prorrogações de pagamentos. Contudo, o contribuinte sequer cuida de juntar aos autos a Nota Fiscal nº 51.651, que faz parte da sua argumentação e seria indispensável para comprovar que o pagamento se referiu exatamente às aquisições realizadas. Portanto, o que se tem são notas fiscais emitidas no ano de 2016, que o recorrente alega que teriam deixado um saldo, mas os valores não são correspondentes e, se a justificativa da dedução foi mesmo esta operação, não foram apresentadas todas as notas fiscais. Sendo assim, entendo que o recorrente não se desincumbiu dos ônus de comprovar suas alegações, de modo que a glosa deve ser mantida. 3.3.2. MAMEDE DE MATOS ADVOCACIA O valor pago a título de honorários advocatícios foram glosados em razão de falta de documento fiscal hábil a comprovar a prestação de serviços e a vinculação de tais serviços com a atividade rural. Foram apresentadas: Nota de honorários nº. 057/2017, no valor glosado, e a nota traz a referência a dois processos judiciais: processos nº 70895-46.1996.8.09.0051 e nº 34838- Fl. 4702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 11 42.1997.8.09.0100. Portanto, uma das causas que levaram à glosa foi sanada com a apresentação das notas de honorários. Contudo, não foi feita a vinculação da despesa com a atividade rural, razão pela qual, foi mantida a glosa. Vale a leitura da decisão de piso: 22.2. Com a contestação, o interessado anexou aos autos o documento de folhas 3.959 e 4.177, denominado “Nota de Honorários nº 057/2017”, datada de 07/04/2017 e assinada por MAMEDE DE MATOS ADVOCACIA, CNPJ nº 13.278.113/0001-03, referente aos honorários pagos em decorrência da prestação de “serviços advocatícios voltados ao interesse do Sr. JOSÉ TIECHER, [...], para atuação nos autos dos processos nº 70895-46.1996.8.09.0051 e nº 34838-42.1997.8.09.0100”. Essa pessoa jurídica também informou que ela estava dispensada legalmente da emissão de notas fiscais. 22.3. Observa-se nos autos que o motivo determinante para essa glosa foi o fato de o interessado ter deixado de anexar aos autos “documento fiscal, [...], hábil a comprovar a prestação dos serviços de advocacia e a vinculação de tais serviços com a exploração da atividade rural” do interessado. 22.4. Nesse contexto, a Nota de Honorários, assinada por MAMEDE DE MATOS ADVOCACIA, não tem o condão de comprovar que os serviços de advocacia prestados estariam vinculados à exploração da atividade rural do contribuinte. Ressalte-se que a dedução de despesas no livro Caixa deve estar necessariamente amparada em documentação hábil e idônea que demonstre, inequivocadamente, que as despesas declaradas eram imprescindíveis e necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora. 22.5. Portanto, não há como acatar a pretensão do interessado, devendo ser mantida a glosa de dedução de despesas no livro Caixa no valor de R$ 170.850,00. Não foram juntadas cópias dos referidos processos para comprovar a sua relação com a atividade rural, razão pela qual, a despesa continua sem comprovação de vinculação com a atividade rural e a glosa deve ser mantida. 3.4. Maio/2017 3.4.1. BIO SOJA FERTILIZANTES O recorrente sustenta que os valores glosados se referem a multas e juros referente ao pagamento das Notas Fiscais 47.925 e 47.736. Tal argumento foi apresentado na Impugnação, e analisado pela decisão de piso, da seguinte forma: 25.3. Contudo, a dedução de despesas no livro Caixa deve estar necessariamente amparada em documentação hábil e idônea que demonstre a sua origem. 25.4. Ao se compulsar a documentação carreada aos autos, verifica-se que não há qualquer documento que demonstre que os valores acrescidos ao determinado nas notas fiscais se refiram a pagamento de juros e multa. Além disso, não há Fl. 4703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 12 qualquer documento que informe qual seria o percentual da multa aplicada e dos juros exigidos. 25.5. Logo, por falta de produção probatória, não há como acatar a alegação do interessado, devendo ser mantidas às glosas nos valores de R$ 7.260,64 e R$ 7.281,34. Diante da ausência de novos documentos ou esclareci mentos sobre a incidência da referida multa e juros, entendo que a decisão de piso deve ser mantida também com relação a esta glosa. 3.4.2. BAYER S.A. Foram glosadas despesas relacionadas a aquisições de insumos realizadas da empresa Bayer SA, nos montantes de R$ 4.155.839,73, e no valor de R$ 568.714,14, em razão da falta de comprovação dos pagamentos. O recorrente apresentou documentos buscando comprovar os pagamentos, que não foram aceitos pela decisão de piso, em razão das seguintes justificativas: 26.3. O interessado anexou aos autos cópia de um extrato bancário (fls. 3.976 e 4.204) no qual consta a informação de que teriam sido compensados em 30/05/2014 dois cheques, sendo um deles de R$ 4.155.839,73 (Cheque nº 18.080) e o outro de R$ 568.714,14 (Cheque nº 18.082). Contudo, esse extrato bancário está incompleto, pois faltam as informações básicas relativas ao titular, número da conta e banco emissor do extrato. 26.4. Desse modo, esse documento não pode ser considerado hábil e idôneo a comprovar a despesa deduzida pelo interessado. Acrescente-se que o próprio interessado afirma na contestação que o valor de R$ 4.155.839,79 teria sido efetivamente pago em 05/06/2017, circunstância que também contraria a informação constante no extrato bancário. 26.5. No tocante à anexação de cópia do cheque nº 18.082 do Banco do Brasil (fls. 3.974 e 4.198), agência nº 0941-5, conta nº 7.725-9, no valor de R$ 568.714,14, verifica-se que se trata de cópia de um cheque não descontado, inexistindo qualquer registro da sua compensação, constando tão somente a informação manuscrita de que ele seria pré-datado para 30/05/2017. Diante disso, tal documento não é hábil e idôneo para comprovar o pagamento no valor de R$ 568.714,14. 26.6. O interessado também apresentou o recibo no valor de R$ 568.714,14 (fls. 3.975 e 4.199), datado de 17/04/2017, emitido por MIGUEL ANGELO CARVALHO GARCIA, CPF nº 093.731.996-17, na qualidade de representante da empresa BAYER S/A, no qual consta que o interessado teria efetuado a “liquidação dos pedidos de novação: 4470579 e 40010555 com vencimento em 20/05/2017” e que teria sido dada pelo subscritor “plena e geral quitação, condicionada a liquidação do cheque n. 018082 do Banco do Brasil, agência 0941-5 da conta corrente 7725 pré-datado para 30/05/2017. Fl. 4704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 13 26.7. Contudo, não há nos autos qualquer documento que comprove efetivamente que o Sr. MIGUEL ANGELO SAMPAIO teria poderes para representar a empresa BAYER S/A. Além disso, não se trata de um recibo definitivo, pois haveria uma condição suspensiva (efetiva liquidação do cheque nº 018082) que restringia a sua eficácia, inexistindo nos autos comprovação dessa liquidação. Novamente o recorrente apresenta extrato bancário sem identificações, contendo apenas compensação de cheques, mas em datas diferentes das afirmadas. Se o recorrente arcou com as despesas deve poder comprová-las por meio de apresentação dos extratos bancários devidamente identificados. Diante do exposto, entendo que as despesas não foram comprovadas por documentos hábeis e idôneos e a glosa deve ser mantida. 3.5. Junho/2017 3.5.1. IOF A glosa relativa ao lançamento de IOF foi realizada em razão da falta de comprovação do pagamento, no montante de R$ 136.216,05. O recorrente apresentou documentos que foram analisados pela decisão de piso, senão, vejamos: 30.2. Com a contestação, o interessado anexou aos autos o documento intitulado “Solicitação de Desembolso” (fls. 3.980 e 4.257) no qual ele teria solicitado ao BANCO RABOBANK INTERNATIONAL DO BRASIL S.A., em 31/05/2017, o desembolso da quantia líquida de R$ 3.905.338,95, estando previsto o recolhimento do IOF no valor de R$ 136.216,05. 30.3. Contudo, esse documento não comprova o pagamento no valor de R$ 136.216,05, exigido pela autoridade lançadora, tratando-se, na verdade, de uma solicitação e não de um comprovante de pagamento. O recorrente não apresentou nenhum outro comprovante de que teria realizado o pagamento do valor, de modo que a glosa deve ser mantida. 3.5.2. BAYER S/A A glosa no valor de R$ 4.155.839,73, se referiria, de acordo com o recorrente, ao cheque nº. 18080, devolvido em 31/05/2017. Afirma o recorrente que o pagamento se refere às Notas Fiscais listadas e que o pagamento teria ocorrido em 05/06/2017. Os documentos foram analisados pela fiscalização e pela decisão de piso, que entendeu por bem manter a glosa em razão de o comprovante de pagamento não trazer as informações necessárias, destaca-se: 31.1. A autoridade lançadora relatou no TVF (fl. 3.864) que “não foi identificado comprovante de pagamento do montante de R$ 4.155.839,73 lançado no Livro Caixa da Atividade Rural na data de 05/06/2017, relativos à aquisição de insumos do fornecedor Bayer S.A.”. “[...], sendo importante recordar que glosa desse mesmo valor foi feita em relação a suposto pagamento feito ao fornecedor em 30/05/2017 (subitem III.2.5.3 supra)”. Fl. 4705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 14 31.2. Com a contestação, o interessado informou que “o valor glosado corresponde a transferência do pagamento referente ao cheque nº 18080 que foi devolvido em 31/05/2017, sendo efetivado o pagamento em 05/06/2017” (fls. 3.982 e 4.259). Também foram apresentados um quadro e a reprodução das Notas Fiscais Eletrônicas e um comprovante de pagamento (fls. 3.983 a 3.997 e 4.261 a 4.277), referentes à despesa glosada. 31.3. Verifica-se que o interessado anexou aos autos o comprovante de pagamento de folhas 3.997 e 4.259 no valor de R$ 4.155.839,73, datado de 05/06/2017, o qual indica como debitada a conta corrente do interessado no BANCO DO BRASIL e como creditada a conta corrente da pessoa jurídica BAYER S/A – BCS. Contudo, esse comprovante não contém o número de identificação do documento e tampouco o número de autenticação, os quais são necessários para se averiguar a autenticidade desse documento. O recorrente não apresentou qualquer outro comprovante de que teria realizado o pagamento do valor, de modo que a glosa deve ser mantida. 3.5.3. Banco Rabobank Internacional Brasil S/A A glosa relativa ao Banco Rabobank foi mantida pela decisão de piso em razão da falta de comprovante de pagamento, vejamos: 32.1. A autoridade lançadora registrou no TVF (fl. 3.865) que, “não foi identificado comprovante do pagamento no montante de R$ 140.046,00, referente a empréstimo junto ao Banco Rabobank Internacional, impondo-se a glosa do valor lançado no Livro Caixa da Atividade Rural em 30/06/2017 [...]”. 32.2. Com a contestação, o interessado anexou aos autos o documento de folhas 3.998 e 4.278, denominado “Demonstrativo para Pagamento por Cliente”, no qual consta o valor devido de R$ 140.046,00 e instruções para pagamento. Nesse documento, consta a seguinte informação: “ATENÇÃO! Este demonstrativo é valido para liquidação na data de referência”. 32.3. Constata-se, portanto, que o interessado não apresentou o comprovante de pagamento, mas tão somente o boleto no qual era cobrado o valor deduzido no livro Caixa, devendo ser mantida a glosa no valor R$ 140.046,00. O recorrente não apresentou outro comprovante de que teria realizado o pagamento do valor, de modo que a glosa deve ser mantida. 3.6. Julho/2017 3.6.1. Klabin S/A, MULTITÉCNICA INDUSTRIAL LTDA. e FENIX REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA FENIX AGRO Foram mantidas as glosas referentes às três empresas, que o recorrente afirmou ser relativo à multa e juros. Vale o destaque para a decisão de piso: Fl. 4706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 15 34.4. Na contestação, o interessado informou (fls. 3.998 e 3.999) que os valores glosados se referem à cobrança de multa e juros pelos atrasos nos pagamentos da Nota Fiscal Eletrônica nº 247.536 (KABLIN S/A – CE), da Nota Fiscal Eletrônica nº 66.740 (MULTITÉCNICA INDUSTRIAL LTDA.) e da Nota Fiscal Eletrônica nº 8.651 (FÊNIX REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA.). 34.5. Contudo, a dedução de despesas no livro Caixa deve estar necessariamente amparada em documentação hábil e idônea que demonstre a sua origem. 34.6. Ao se compulsar a documentação carreada aos autos, verifica-se que não há qualquer documento que demonstre que os valores acrescidos ao determinado nas notas fiscais se refiram a pagamento de juros e multa. Além disso, não há qualquer documento que informe qual seria o percentual da multa aplicada e dos juros exigidos. 34.7. Logo, por falta de produção probatória, não há como acatar a alegação do interessado, devendo ser mantidas às glosas nos valores de R$ 4.799,25, de R$ 4.497,22 e de R$ 3.466,57. Vê-se que o recorrente poderia ter complementado a documentação, mas não o fez, de modo que, devem ser mantidas as glosas. 3.7. Agosto/2017 3.7.1. OUROFINO QUÍMICA LTDA A glosa mantida referente à Ourofino no montante de R$ 7.293,11, seria, de acordo com o recorrente, referente a multa e juros. A DRJ justificou a sua manutenção da seguinte maneira: 36.5. Contudo, a dedução de despesas no livro Caixa deve estar necessariamente amparada em documentação hábil e idônea que demonstre a sua origem. 36.6. Ao se compulsar a documentação carreada aos autos, verifica-se que não há qualquer documento que demonstre que os valores acrescidos ao determinado nas notas fiscais se refiram a pagamento de juros e multa. Além disso, não há qualquer documento que informe qual seria o percentual da multa aplicada e dos juros exigidos. Diante da ausência de novos documentos que comprovem que tais valores se referem a multa e juros, não há como se considerar a alegação do recorrente. 3.8. Setembro/2017 e novembro/2017 3.8.1. DOW AGROCIENCES INDUSTRIAL LTDA, GDM GENETICA DO BRASIL LTDA SEMENTE DE SOJA e PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA As glosas realizadas foram mantidas pela DRJ em razão da falta da comprovação de que se referiam a multa e juros e, conforme as demais glosas em que o recorrente apresentou a mesma alegação sem a comprovação da exigência dos referidos acréscimos, devem ser mantidas. Fl. 4707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 16 3.8.2. ROMES JOSE DE FARIA PAGAMENTO PARCIAL - COLHEITA DO ALGODAO O recorrente lançou em seu livro caixa a despesa relativa ao serviço de colheita de algodão, no montante de RT$ 262.000,00, em 09/11/2017. A glosa da despesa foi realizada em razão da falta do comprovante de pagamento do serviço. A recorrente junta aos autos duas notas fiscais e um comprovante de transferência que comprovariam tal despesa e o pagamento. Mas o comprovante de pagamento identifica outro beneficiário e não há documentos comprovando a relação entre o beneficiário do pagamento e os serviços prestados. Vale o destaque: 56.3. Além desses documentos, anexou um comprovante de pagamento (fls. 4.091 e 4.399), conforme TED, datada de 09/11/2017, originada da conta corrente do interessado no BANCO DO NORDESTE e tendo como beneficiária a Sra. TATIANE DE OLIVEIRA SEGATE FARIA, CPF nº 302.958.278-74, no valor de R$ 262.000,00, conta corrente no BANCO DO BRASIL. DJ DRJ09 PR Fl. 4542 Original Documento de 61 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0824.17582.TPBW. PROCESSO 13136.720383/2022-66 ACÓRDÃO 109-019.923 – 6ª TURMA/DRJ09 39 56.4. Todavia, não foi apresentado qualquer documento que demonstrasse que a TED no valor de R$ 262.000,00 estivesse vinculada aos serviços indicados nas notas fiscais anexadas aos autos. 56.5. Desse modo, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 262.000,00. O recorrente não apresentou qualquer outro documento para justificar a relação da beneficiária do pagamento com os serviços prestados, de modo que, a glosa deve ser mantida. 3.9. Dezembro/2017 3.9.1. BOM FUTURO AGRICOLA LTDA e PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA As glosas realizadas pela fiscalização foram mantidas pela DRJ em razão da falta de documentos que comprovassem a previsão da incidência de correção monetária no primeiro caso, e da previsão de multa e juros no segundo caso. Vale o destaque para a decisão de piso: 59.2. Com a contestação, o interessado sustentou que o valor glosado se refere a “valores relativos à variação cambial”. 59.3. Contudo, a dedução de despesas no livro Caixa deve estar necessariamente amparada em documentação hábil e idônea que demonstre a sua origem. 59.4. No caso em análise, o interessado alega que o pagamento se deu em virtude da variação cambial incidente sobre o pagamento realizado. Contudo, não apresentou qualquer documento que demonstrasse a como se deu essa correção cambial e tampouco comprovou a veracidade dessa incidência. 59.5. Desse modo, mantém-se a glosa no valor de R$ 1.499,38. (...) Fl. 4708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 17 60.3. Contudo, a dedução de despesas no livro Caixa deve estar necessariamente amparada em documentação hábil e idônea que demonstre a sua origem. 60.4. Ao se compulsar a documentação carreada aos autos, verifica-se que não há qualquer documento que demonstre que os valores acrescidos ao determinado nas notas fiscais se refiram a pagamento de juros e multa. Além disso, não há qualquer documento que informe qual seria o percentual da multa aplicada e dos juros exigidos. 60.5. Logo, por falta de produção probatória, não há como acatar a alegação do interessado, devendo ser mantida à glosa no valor de R$ 827,30. O recorrente não apresentou outros documentos ou considerações, de modo que, entendo que não é possível considerar o pagamento e deve ser mantida a glosa. 3.10. Janeiro/2018 3.10.1. UNISOJA S/A e PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA O recorrente defende que a glosa realizada se refere a multa e juros decorrente do pagamento de royalties à UNISOJA S/A, no montante de R$ 45.334,17. No caso da PETROBRÁS, a glosa foi no montante de R$ 2.719,80, e o recorrente também alega que se refere a multa e juros. O valor escriturado teria sido do valor total de R$ 104.713,80 e não o valor constante na nota fiscal (R$ 101.994,00). Assim como nos demais tópicos que se referiram a multa e juros sem comprovação, as glosas foram mantidas pela DRJ e o recorrente não apresentou outros documentos em sede recursal. Diante do exposto, entendo que devem ser mantidas as glosas. 3.10.2 BANCO DO NORDESTE DO BRASIL A glosa foi mantida em razão de o contribuinte ter apresentado documentação relativa à Cédula Rural Hipotecária nº 138.2017.2474.15357 (e-fls. 3201/3224) e Certidão de Registro de Cédula (e-fls. 3225), sem a apresentação de documento comprobatório do pagamento dos juros bancários. Para comprovação da despesa, o recorrente apresentou Extrato consolidado emitido pelo Banco do Nordeste, do mês de janeiro de 2018, identificando os referidos juros. Contudo, a DRJ manteve a glosa em razão da falta de vinculação do pagamento a com a Cédula Rural Hipotecária nº 138.2017.2474.15357 e com a atividade rural do recorrente. Vale o destaque: 65.1. Segundo a autoridade lançadora (fl. 3.874), “[...] não foi identificado [...] documento de suporte hábil a comprovar a efetivação do pagamento de juros bancários e aferir a exatidão do respectivo montante. Tais razões são suficientes o bastante para se determinar a glosa do montante de R$ 1.185.384,61, lançado no Livro Caixa da Atividade Rural em 18/01/2018 a título de DESPESA ATIVIDADE RURAL”. Fl. 4709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 18 65.2. Com a contestação, o interessado anexou aos autos o extrato consolidado do mês de janeiro de 2018 da sua conta corrente no Banco do Nordeste (fls. 4.096-4.098 e 4.403-4.405), datado de 05/02/2018, no qual consta o pagamento de encargos no valor de R$ 1.185.384,61 (fls. 4.098 e 4.404), realizado no dia 18/01/2018. 65.3. Contudo, não foi apresentado qualquer documento que permitisse averiguar se o valor deduzido teria relação com a mencionada Cédula Rural Hipotecária nº 138.2017.2474.15357, de modo a demonstrar a vinculação desse pagamento com a atividade rural do interessado. 65.4. Sendo assim, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 1.185.384,61. Em sede recursal, o recorrente não apresentou outros documentos comprobatórios da relação dos encargos pagos à referida Cédula Rural Hipotecária nº 138.2017.2474.15357 e à atividade rural do recorrente, de modo que a glosa deve ser mantida por falta de lastro probatório. 3.11. Fevereiro/2018 3.11.1. PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Mais uma vez, a glosa foi no valor de R$ 551,88, em razão do pagamento a maior relativo à Nota Fiscal nº. 39851. Assim como nos demais tópicos que se referiram a multa e juros sem comprovação, as glosas foram mantidas pela DRJ e o recorrente não apresentou outros documentos em sede recursal. Diante do exposto, entendo que deve ser mantida a glosa. 3.12. Março/2018 No mês de março de 2018, o recorrente recorre com relação a duas glosas realizadas: o valor de R$ 38.215,39 referente à empresa RISA S/A, e o valor de R$ 26.894,25, referente à BASF S/A, que o recorrente alega serem referentes a abatimentos de crédito que tinha junto às empresas. 70.3. Observa-se que o interessado tão somente alegou que o valor se refere a um abatimento de crédito que ele possuía junto à pessoa jurídica RISA S/A. Contudo, ele não anexou aos autos qualquer comprovante nesse sentido. (...) 71.2. Com a contestação, o interessado informou que o valor glosado se refere “a abatimento de crédito no valor de R$ 26.894,25”. 71.3. Observa-se que que o interessado tão somente alegou que o valor se refere a um abatimento de crédito que ele possuía junto à pessoa jurídica BASF. Contudo, ele não anexou aos autos qualquer comprovante nesse sentido. Fl. 4710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 19 Em sede recursal, o recorrente não apresentou outros documentos comprobatórios e apenas reiterou o argumento apresentado em sede de Impugnação, razão pela qual há que ser mantida a referida glosa. 3.13. Abril/2018 3.13.1. SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRASIL LTDA O recorrente comprovou em Impugnação parte dos lançamentos escriturados. Contudo, foi realizada a glosa no valor de R$ 696.928,15, porque tais pagamentos foram feitos para a empresa, e sim para outro beneficiário, além de se referirem a despesas realizadas em outros meses. Vale o destaque: 73.5. Ao serem examinadas as informações contidas nesse relatório, verifica-se que, embora o interessado tenha declarado no livro Caixa que essas despesas teriam sido pagas exclusivamente à pessoa jurídica SM INDÚSTRIA DE MINÉRIOS DO BRASIL LTDA., constam nesse documento despesas que também teriam sido pagas aos seguintes fornecedores: i) MARIA SIMONE DE QUEIROZ MATIAS e ii) RS TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. 73.6. Além desse ponto, as despesas foram incluídas no livro Caixa no mês de abril de 2018, sendo que diversas despesas constam no relatório após esse período, destacando-se que o interessado não carreou aos autos qualquer esclarecimento em relação a essa inconsistência. 73.7. Sendo assim, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 696.928,15 Em sede de recurso, o recorrente apenas reitera os argumentos, sem apresentar esclarecimentos de quem seria a beneficiária e qual a relação com as aquisições e notas fiscais, de modo que, não há como se cancelar a glosa realizada. 3.14. Maio/2018 3.14.1. PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A Mais uma vez, a glosa foi no valor de R$ 8.641,38, em razão do pagamento a maior relativo às Notas Fiscais (e-fls. 3268, 3276 e 3279). Assim como nos demais tópicos que se referiram a multa e juros sem comprovação, as glosas foram mantidas pela DRJ e o recorrente não apresentou outros documentos em sede recursal. Diante do exposto, entendo que devem ser mantidas as glosas. 3.14.2. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Mais uma vez a glosa se refere ao pagamento de encargos que o recorrente afirma ser em decorrência da Cédula Rural Hipotecária nº 138.2012.4362.4617. Também aqui o recorrente deixou de comprovar que os encargos se referiam à Cédula Rural Hipotecária nº 138.2012.4362.4617 e a sua relação com a atividade rural desempenhada. Fl. 4711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 20 Diante do exposto, entendo que a glosa deve ser mantida. 3.15. Agosto/2018 3.15.1. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA A glosa se refere ao pagamento de encargos que o recorrente afirma ser em decorrência da Cédula Rural Hipotecária nº 138.2017.2891.15673 (e-fls. 3497/3546). Também aqui o recorrente deixou de comprovar que os encargos se referiam à Cédula Rural Hipotecária e a sua relação com a atividade rural desempenhada. Diante do exposto, entendo que a glosa deve ser mantida. 3.15.2. MONSANTO DO BRASIL LTDA A glosa no montante de R$ 800.000,00 Foi realizada por falta de comprovação do pagamento. Em Impugnação, o recorrente apresentou um comprovante de pagamento (fls. 4.114 e 4.421) do BANCO BRADESCO, datado de 21/08/2018, no valor de R$ 800.000,00. A glosa foi mantida pela decisão de piso pela seguinte razão: Contudo, a conta debitada nesse comprovante de pagamento pertence à pessoa jurídica ESM GESTÃO EMP EIRELI, CNPJ nº 030.515.254/0001-03”. 80.4. Portanto, esse documento não pode ser considerado hábil e idôneo a comprovar a despesa realizada pelo interessado, pois o documento apresentado não demonstra que o pagamento do valor de R$ 800.000,00 foi suportado por ele. Não foi apresentado qualquer outro documento em sede recursal e o recorrente apenas reitera que o comprovante de pagamento seria suficiente para comprovar a despesa. Contudo, o referido comprovante não comprova que o recorrente arcou com a despesa, não sendo possível cancelar a glosa. 3.15.3. IHARABAS S/A Assim como nos demais tópicos que se referiram a multa e juros sem comprovação, a glosa no valor de R$ 722,89 foi mantida pela DRJ e o recorrente não apresentou outros documentos em sede recursal. Diante do exposto, entendo que deve ser mantida a glosa. 3.16. Setembro/2018 3.16.1. ADVANTA COMERCIO DE SEMENTES LTDA Foram glosados dois valores que teriam sido despesas pagas a Advanta, nos montantes de R$ 210.530,00 e de R$ 104.457,57. O recorrente apresentou comprovante de pagamento realizado em 14/09/2018, porém as notas fiscais têm data de 24/01/2017, razão pela qual a fiscalização entendeu que: 83.4. O motivo determinante para a glosa foi o fato de o interessado não ter anexado aos autos os documentos fiscais, hábeis e idôneos, que comprovariam a regularidade da dedução das despesas no valor total de R$ 314.987,57, pois “a Fl. 4712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 21 fiscalização considera que os documentos fiscais apresentados – NFe com datas de emissão em 24/01/2017 – não tem aptidão para comprovar a efetivação de despesa incorrida em 2018”. Em sede de Impugnação foram apresentados os mesmos documentos, e a DRJ ainda ressaltou que o comprovante de pagamento não estaria no nome do recorrente, senão, vejamos: 83.5. O interessado anexou aos autos com a impugnação os mesmos documentos apresentados na fase fiscalização: (i) Notas Fiscais Eletrônicas de folhas 4.116- 4.117 e 4.423-4.424, datadas de 24 e 25/01/2017 e (ii) Comprovante de pagamento de folhas 4.118 e 4.422, em nome da pessoa jurídica ESM GESTÃO EMP EIRELI, CNPJ nº 030.515.254/0001-03, deixando de apresentar qualquer informação adicional que tivesse o condão de comprovar as suas alegações. 83.6. Portanto, o interessado não demonstrou que as Notas Fiscais Eletrônicas anexadas aos autos, emitidas em janeiro de 2017, seriam documentos hábeis e idôneos a comprovar as despesas declaradas em setembro de 2018. Acrescente- se que o comprovante de pagamento não está em nome do interessado e é de valor superior ao deduzido, demonstrando a sua incompatibilidade com a dedução declarada. Em sede recursal, o recorrente não apresenta nenhum outro documento ou esclarecimento, apenas reitera os documentos anteriormente apresentados, de modo que entendo que a glosa de despesa deverá ser mantida por falta de lastro probatório. 3.16.2. ROMES JOSE DE FARIA A glosa da despesa relativa a serviços de colheita de algodão foi realizada porque o extrato bancário tinha sido apresentado impresso, mas apenas parcial, e não total. Foram apresentados outros documentos, mas que não comprovam que o recorrente teria arcado com a despesa, vale o destaque: 84.3. Com a contestação, o interessado anexou aos autos o “Comprovante de Transação Bancária” de folhas 4.119 e 4.425, emitido pelo BANCO BRADESCO, datado de 18/09/2018, no valor de R$ 243.500,00, tendo a conta debitada da pessoa jurídica ESM GESTÃO EMP EIRELI, CNPJ nº 030.515.254/0001-03. 84.4. Contudo, a autoridade lançadora já havia desconsiderado esse comprovante para comprovar a regularidade da dedução pleiteada pelo interessado. 84.5. Registre-se que o comprovante de pagamento apresentado sequer está em nome do interessado e foi creditado na conta corrente do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, pertencente à pessoa jurídica SEGATI E FARIA LTDA., CNPJ 12.808.905/0001-71, demonstrando a incompatibilidade desse documento com a despesa deduzida no livro Caixa. 84.6. Logo, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 243.500,00. Fl. 4713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 22 Em sede recursal não foram apresentados outros esclarecimentos e documentos, de modo que a glosa deve ser mantida. 3.16.3. ITR (MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL) A glosa no valor de R$ 20.936,39, de acordo com o recorrente, se refere a despesa com ITR. O recorrente apresentou DARF’s com código de Receita 1070 (e-fls. 3597/3618), porém, a consulta ao sistema informatizado da RFB apontou que o montante dos recolhimentos do tributo ITR (código de receita 1070) feitos pelo contribuinte em 2018 alcança o montante de R$ 150.429,84 e não o valor declarado de R$ 171.366,23. O recorrente apresentou outros documentos em sede de Impugnação que não foram considerados, conforme a decisão de piso: 85.3. Com a contestação, o interessado anexou aos autos um relatório, com o timbre da SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), com indicação das arrecadações selecionadas, em conformidade com os parâmetros informados, (fls. 4.120-4.121, 4.426 e 4.428) e, também, uma cópia de um DARF no valor de R$ 20.936,39, sem qualquer comprovação do seu efetivo pagamento. 85.4. A soma dos valores indicados nesse relatório é de R$ 150.508,38, demonstrando que o interessado não comprova com esse relatório o pagamento do valor escriturado de R$ 171.366,23. Além disso, não consta qualquer autenticação que demonstre que o DARF anexado aos autos, no valor de R$ 20.936,39, teria sido efetivamente pago. Também não há nos sistemas da RFB qualquer registro desse recolhimento. 85.5. Logo, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 20.936,69. O recorrente apresenta comprovante de pagamento da guia, no valor de R$ 20.936,69, contudo, sem comprovação do pagamento. Considerando a consulta feita pela fiscalização aos sistemas da RFB e a confirmação do valor recolhido, entendo que a glosa deve ser mantida. 3.17. Novembro/2018 3.17.1. MAGDA MARIA CORREA CAVALCANTI Foram glosadas despesas escrituradas relativas a ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA (e-fls. 3802/3804). Contudo, como se vê pela análise promovida pela decisão de piso, os documentos apresentados não são hábeis a comprovar a despesa escriturada. Vale o destaque: 86.3. Com a contestação o interessado anexou aos autos 4 (quatro) comprovantes de transações bancárias, os quais totalizaram R$ 302.500,00, conforme detalhado a seguir: Fl. 4714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 23 (i) Comprovante de transação bancária (fls. 4.112 e 4.429), emitido pelo BANCO BRADESCO, datado de 08/11/2008, no valor de R$ 102.500,00, tendo sido debitada a conta da pessoa jurídica ESM GESTÃO EMP EIRELI, CNPJ nº 030.515.254/0001-53 e creditada a conta corrente da Caixa Econômica Federal pertencente a MAGDA MARIA CORREA CAVALCANTI, CPF nº 399.316.171-87; (ii) Comprovante de transação bancária (fls. 4.123 e 4.430), emitido pelo Banco Bradesco, datado de 08/11/2008, no valor de R$ 51.250,00, tendo sido debitada a conta da pessoa jurídica ESM GESTÃO EMP EIRELI, CNPJ nº 030.515.254/0001-53 e creditada a conta correte do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A pertencente a ANA MARIA RIBEIRO KUNZLER, CPF nº 007.120.961-16; (iii) Comprovante de transação bancária (fls. 4.123 e 4.431), emitido pelo BANCO BRADESCO, datado de 08/11/2008, no valor de R$ 51.250,00, tendo sido debitada a conta da pessoa jurídica ESM GESTÃO EMP EIRELI, CNPJ nº 030.515.254/0001-53 e creditada a conta correte do BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A pertencente a ANDRÉ LUIZ RIBEIRO, CPF nº 007.120.951-44; (iv) Comprovante de transação bancária (fls. 4.124 e 4.432), emitido pelo BANCO BRADESCO, datado de 08/11/2008, no valor de R$ 97.500,00, tendo sido debitada a conta da pessoa jurídica ESM GESTÃO EMP EIRELI, CNPJ nº 030.515.254/0001-53 e creditada a conta correte do BANCO DO BRASIL S/A pertencente a AÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CNPJ nº 02.716.116/0001-57. 86.4. Observa-se que a conta debitada nesses comprovantes de pagamento não pertence à pessoa física do interessado, estando em nome da pessoa jurídica ESM GESTÃO EMP EIRELI. Inexiste comprovação de que tenha sido o interessado que arcou com essas despesas. Nesse quadro, o interessado não pode se beneficiar dessa dedução. 86.5. Além dessa circunstância, apenas um dos comprovantes está em nome da contribuinte MAGDA MARIA CORREA CAVALCANTI, não havendo registro de pagamentos no livro Caixa em nome dos outros beneficiários dos comprovantes apresentados. 86.6. Logo, deve ser mantida a glosa de dedução no valor de R$ 302.500,00. Em sede recursal o recorrente apenas reitera os argumentos e documentos apresentados anteriormente, de modo que entendo que a glosa deve ser mantida. 3.17.2. FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA A glosa no valor de R$ 85.386,00 foi realizada em razão de se tratar de duplicidade no demonstrativo (e-fls. 3713), por enumerar documento fiscal (Nfe nº 1.910, de 21/11/2018, no valor de R$ 85.386,00) que já havia sido referenciado no demonstrativo anexado às e-fls. 3707. O lançamento em duplicidade foi confirmado com os documentos apresentados pelo recorrente. Vale o destaque: Fl. 4715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 24 87.3. Com a contestação, o interessado anexou aos autos uma relação de Notas Fiscais Eletrônicas, indicando valores que, segundo ele, comprovariam a regularidade da dedução pleiteada. 87.4. Ao se proceder a análise da relação das Notas Fiscais Eletrônicas indicadas pelo interessado (fls. 4.125 e 4.443), constata-se que a NFe nº 1.910, de 21/11/2018, no valor de R$ 85.386,00, foi, de fato, incluída de forma duplicada para abater despesas datadas de 09 e 12/11/2018, conforme a autoridade lançadora esclarece na motivação para a glosa. 87.5. Logo, deve ser mantida a glosa de dedução de despesas no valor de R$ 85.386,00. Em sede de recurso o recorrente apenas reitera o argumento sem apresentar novos documentos ou esclarecimentos, razão pela qual, deve ser mantida a glosa. 3.18. Dezembro/2018 3.18.1. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL Conforme afirmado pelo recorrente, a glosa se refere a encargos relativos à Cédula Rural Hipotecária nº 138.2016.950.12188 (e-fls. 3756/3795). Assim como ocorreu em outros meses, o extrato apresentado não comprova que os encargos se referem à Cédula Rural Hipotecária nº 138.2016.950.12188, de modo a vincular com a atividade rural do recorrente. Portanto, pelas mesmas razões constantes da decisão de piso, mantenho a glosa no valor de R$ 2.083.129,03. 3.18.2 MAGDA MARIA CORREA CAVALCANTI A referida glosa se deu em razão da falta de comprovação do pagamento da despesa. Apesar de o recorrente ter apresentado comprovante, este está em nome de ESM GESTÃO EMP EIRELI. 90.2. Com a contestação, o interessado anexou aos autos um comprovante de transação bancária (fls. 4.127 e 4.436) no valor de R$ 375.000,00, emitido pelo BANCO BRADESCO, em 20/12/2018, tendo sido debitada a conta da pessoa jurídica ESM GESTÃO EMP EIRELI, CNPJ nº 030.515.254/0001-53 e creditada a conta correte do Banco Cooperativo do Brasil S/A pertencente a ANDRÉ LUIZ RIBEIRO, CPF nº 007.120.951-44. 90.3. Contudo, verifica-se nesse comprovante que a conta debitada não pertence à pessoa física do interessado, mas à pessoa jurídica ESM GESTÃO EMP EIRELI. 90.4. Logo, não foram carreados aos autos documentos que demonstrem que foi o interessado que arcou com essa despesa, não podendo se beneficiar dessa dedução em seu livro Caixa. 90.5. Além dessa circunstância, o comprovante de pagamento não está em nome da contribuinte MAGDA MARIA CORREA CAVALCANTI, não havendo registro de pagamento no livro Caixa em nome do beneficiário do comprovante apresentado. Fl. 4716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 25 90.6. Nesse quadro, não há como acatar a regularidade da dedução pleiteada, pois a documentação apresentada não pode ser considerada hábil e idônea para comprovar a regularidade do valor deduzido de R$ 375.000,00. Diante do exposto e em razão de, em fase recursal o recorrente não ter apresentado outros documentos, deve ser mantida a glosa de despesa. 4. Da Multa aplicada O recorrente alega em seu recurso que não há base legal para aplicação da multa de ofício, no montante de 75%. A referida penalidade tem fundamento legal, no art. 44 da Lei nº 9.430/96 e apesar de o auto de infração fazer menção à penalidade, vê-se que ela não foi aplicada no presente caso, pois não ocorreu o lançamento de Imposto de Renda devido. A decisão de piso analisou bem a questão, de modo que as adoto como minhas razões de decidir: 91.2. Evidencia-se no texto do dispositivo legal que a chamada multa de ofício de 75%, prevista no inciso I do referido artigo 44, tem como fato gerador a falta de pagamento ou recolhimento do imposto que é lançado pela autoridade lançadora. Ou seja, para a aplicação dessa multa é necessário que tenha ocorrido lançamento de imposto ou de contribuição. 91.3. Realizados esses esclarecimentos, ao serem analisadas as informações prestadas pela autoridade lançadora no TVF, verifica-se que não houve lançamento de imposto ou de contribuição, tendo a autoridade lançadora inserido nos autos os seguintes esclarecimentos: [...] IV.3. Conforme evidenciado na Tabela 4-1 (ano-calendário 2017) e na Tabela 4-2 (ano-calendário 2018), constata-se que o exame da escrituração dos Livros Caixas da Atividade Rural operou a mera redução nos prejuízos a compensar no(s) exercício(s) seguinte(s), cabendo, portanto, ao contribuinte cumprir a retificação no prejuízo da atividade rural nas declarações (DIRPF) posteriores. IV.4. Na ausência de matéria sujeita a tributação, procede-se ao encerramento da presente ação fiscal SEM RESULTADO. [...] 91.4. Tendo sido a ação fiscal encerrada sem resultado, não haveria base de cálculo para a aplicação da multa de ofício de 75%. Contudo, o interessado equivocou-se sobre a existência dessa multa, pois, em que pese constar no Auto de Infração - AI (fls. 3.839 a 3.843) a informação sobre ela, verifica-se nos cálculos efetuados no AI (fls. 3.841 e 3.842) e no TVF (fls. 3.885 e 3.886) que, em virtude da inexistência de lançamento de imposto ou de contribuição, não houve a aplicação da multa de ofício nesse caso concreto. Fl. 4717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 26 91.5. Diante dessa circunstância, constata-se a improcedência da alegação apresentada pelo interessado. Diante do exposto, não há o que prover no argumento apresentado pelo recorrente, pois, se a autuação tivesse resultado em Imposto de Renda a pagar, e se tivesse sido lançado Imposto de Renda de ofício, a multa aplicável seria a prevista no AI. 5. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer os argumentos relacionados à atuação confiscatória da autoridade lançadora e a ofensas a princípios e dispositivos constitucionais, rejeito a preliminar e nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 4718DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10700868 #
Numero do processo: 13502.901150/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1201-000.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO Na origem, trata-se de Declaração de Compensação (PER/Dcomp) por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2003. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.796 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901150/2011-94 2 O PER/DCOMP com o demonstrativo do crédito é o de nº 36336.44887.030407.1.7.03-6348. O Despacho Decisório de fl.02 não homologou a compensação declarada por insuficiência do Saldo Negativo informado decorrente da não confirmação de parcela do direito creditório correspondente a estimativas do de janeiro de 2003, compensada mediante DCOMP sem efeito de confissão de dívida. Eis a imagem do Despacho Decisório: Cientificado, o contribuinte defendeu a necessidade de sobrestamento do feito, dado que a estimativa compensada que integrou o Saldo Negativo vindicado encontrava-se sob discussão no processo administrativo de nº 3501.000019/2002-27. O Acórdão Recorrido reconheceu que a parcela de composição do crédito não confirmada refere-se a estimativa cuja compensação não foi homologada, cuja análise ocorreu conjuntamente ao processo nº 13501.000060/2003-84, ao qual estava apenso. Entretanto, alegou que até o momento só foram proferidas decisões desfavoráveis ao contribuinte, inclusive após Acórdão de Recurso Especial proferido pela CSRF, que aguarda julgamento de Embargos de Declaração e que não haveria previsão legal para a atribuição de efeito suspensivo aos recursos administrativos no Decreto nº 70.235/72, razão pela qual entendeu não ser o caso de sobrestar o presente processo até o deslinde final daqueles em que se discute as compensações integrantes do saldo negativo. Em Recurso Voluntário, a Recorrente reitera suas alegações postas em impugnação. É o Relatório Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.796 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901150/2011-94 3 VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 – PRELIMINAR - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO Inicialmente, divirjo do entendimento manifestado no Acórdão Recorrido de que o recurso administrativo interposto contra despacho decisório que não homologa compensação não possuiria efeito suspensivo por falta de previsão específica no Decreto nº 70.235/72 e por previsão expressa do art. 61 da Lei nº 9.784/99. O efeito suspensivo encontra respaldo expresso no art. 74, § 11 da Lei nº 9.430/96, determinando: § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Há, portanto, efeito suspensivo. A questão ora sob debate é, contudo, distinta e diz respeito à relação de prejudicialidade. Entendo que, no caso em questão, o sobrestamento é a medida de rigor, já que há relação de prejudicialidade externa com o desfecho do processo administrativo de nº 13501.000019/2002-27, no qual foi centralizada a discussão sobre a compensação das estimativas integrantes do Saldo Negativo, pois, se não reconhecido o direito creditório e não homologadas aquelas compensações transmitidas quando ainda não se atribuía à DCOMP o efeito de confissão de dívida, de fato não deverá ser reconhecido o direito creditório. Por outro lado, reconhecido o direito creditório naquelas compensações, confirmar-se-á a liquidez e certeza do direito creditório ora vindicado tal como no momento em que transmitida a DCOMP original. Qualquer decisão distinta do sobrestamento implicará efeitos irretratáveis a uma das partes, razão pela qual penso ser o sobrestamento a decisão mais adequada. Esta Turma costuma encampar o entendimento pelo qual o não remanesceria no RICARF a possibilidade de sobrestamento de processo administrativo para que aguarde o desfecho Fl. 218DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.796 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901150/2011-94 4 de processo judicial, haja vista alegada omissão consciente do atual regimento interno do CARF. Transcrevo excerto do Acórdão 1401-006.028, de novembro de 2021, nesse sentido. “E não se trata de simples omissão de tal previsão mas verdadeira opção legislativa. Isso se depreende do fato que, no antigo Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF nº 256/2009), existiu por certo período, disposição que determinava o sobrestamento do processo administrativo nos casos em que o próprio STF sobrestava o julgamento de recursos extraordinários. Tal disposição não foi reproduzida no novo Regimento (tampouco foi objeto das alterações introduzidas pela Portaria nº 153, de abril de 2018). Assim, hoje, não há previsão de suspensão do processo no CARF, quer seja no âmbito do Regimento do CARF, quer seja no Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo.” Contudo, a omissão consciente de que trata o Conselheiro Relator decorre da previsão originalmente contida no art. 62-A da Portaria MF nº 256/2009 que tratava especificamente de sobrestamento em face de processo judicial, e não de processo administrativo. Vejamos: “Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julamento dos recursos no âmbito do CARF. (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010) § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010) (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013) § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010) (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013)” Tratando de caso assemelhado ao presente (compensação que se vale de saldo negativo consumido por auto de infração superveniente), entendimento análogo já foi tomado por esta Turma, com a relevantíssima distinção do caso ora sob questão de que, naquela ocasião, tratava-se de Auto de Infração já transitado em julgado na esfera administrativa, conforme nos revela o Acórdão 1401-005.875, de 14 de setembro de 2021. “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 SOBRESTAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Não há previsão de suspensão do processo no CARF até o trânsito em julgado administrativo do processo principal que esteja em instância superior, quer seja Fl. 219DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=28814#1367345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=28814#1367345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=28814#1367344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=28814#1367344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=47884#1366659 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=47884#1366659 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=28814#1367343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=28814#1367343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=47884#1366659 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=47884#1366659 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.796 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901150/2011-94 5 no âmbito do Regimento do CARF, quer seja no Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo. DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. SALDO NEGATIVO. INEXISTENTE. Verificando-se que as parcelas do saldo negativo declarado foram objeto de dedução de crédito tributário constituído em Auto de Infração, cujo lançamento fora mantido pelo CARF, tem-se pela improcedência do crédito vindicado.” Verifico, portanto, que o entendimento construído por este E. Turma calca-se em premissa inexistente nos presentes autos, visto que o sobrestamento previsto no RICARF anterior versava sobre a interface entre processo administrativo e Judicial, situações para as quais é consistente o entendimento de que teria havido omissão consciente. Ademais, no caso presente, se verifica a situação de decorrência nos termos do que prevê o art. 6º, §1º. II do RICARF vigente. O presente processo é decorrente do processo supracitado, uma vez que o direito creditório em análise tem origem em compensação que está em análise no referido processo anterior e a não homologação aqui decorre diretamente da não homologação anterior. Em tal situação, o Regimento interno do CARF entende tratarem-se de processos decorrentes, nos termos do inciso II, §1º do artigo 6º do RICARF, verbis: “Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e” Assim, entendo que os autos devem permanecer sobrestados na Unidade de Origem até que o encerramento do litígio administrativo em torno das estimativas compensadas nos autos do processo administrativo nº 13501.000060/2003-84, reunido ao processo de nº 13501.000019/2002-27, retornando ao Colegiado de origem para apreciação das questões daí decorrentes. De todo modo, ainda que se entenda por ventura não se tratar de situação de decorrência, mas de hipótese sui generis acerca da qual o RICARF foi omisso, há de se reconhecer que o regimento manifestou expressa intenção de evitar a prolação de decisões conflitantes entre processos administrativos interdependentes, conforme se verifica de seu art. 47. Justifica-se, portanto, a aplicação do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, em leitura combinada com seu artigo 15, o qual determina a aplicação subsidiaria Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.796 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901150/2011-94 6 do CPC aos Processos Administrativos em sentido amplo e prevê o sobrestamento para a situação dos presentes autos, buscando proteger os mesmos valores que se intentou resguardar por meio do art. 6º do RICARF: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;” Sob este comando legal, constatada a prejudicialidade externa com potenciais e nefastos efeitos indeléveis sobre as partes qualquer que seja o desfecho da demanda prejudicial, deve ser promovida a suspensão do processo administrativo em questão até a superveniência de decisão definitiva na esfera administrativa proferida nos autos do processo nº 13501.000019/2002-27. Nesse sentido, vale dizer, encontram-se alguns julgados deste Conselho, como o Acórdão 1402-003.629 de 13 de dezembro de 2018. “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2000, 2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FORMADO POR SALDO NEGATIVO DE IRPJ EM PERÍODO EM QUE HOUVE GLOSA DE “APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS. CONEXÃO PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE E DEPENDÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Uma vez constatado que o crédito utilizado na DCOMP foi formado por saldo negativo de período no qual o contribuinte valeu-se de aproveitamento de prejuízos que, ulteriormente, foi objeto de glosa em Auto de Infração que impõe- lhe cobrança de saldo de devedor, a existência do direito creditório depende da improcedência da exação fiscal. Verifica-se, então, plena relação de prejudicialidade entre as pretensões, devendo-se aguardar o desfecho do lançamento de ofício em esfera administrativa para se promover o julgamento da causa referente à utilização do crédito supostamente formado no mesmo período, transpondo os efeitos da decisão definitiva naquele outro feito.” 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o sobrestamento do processo administrativo em questão até a superveniência de decisão definitiva na esfera administrativa proferida nos autos do processo nº 13501.000019/2002-27, anotando-se que o Acórdão Recorrido digitou errado o número de referido processo, digitando equivocadamente o nº 13501.000019/2002-37. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.796 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901150/2011-94 7 (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 222DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 – Preliminar - Pedido de sobrestamento 3 – Dispositivo

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Numero do processo: 16692.720237/2019-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.139
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-04T13:44:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-04T13:44:47Z; Last-Modified: 2022-03-04T13:44:47Z; dcterms:modified: 2022-03-04T13:44:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-04T13:44:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-04T13:44:47Z; meta:save-date: 2022-03-04T13:44:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-04T13:44:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-04T13:44:47Z; created: 2022-03-04T13:44:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-03-04T13:44:47Z; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-04T13:44:47Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16692.720237/2019-18 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.139 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente AMBEV S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou-a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, pleiteia o afastamento da multa em razão (i) da existência de bis in idem; (ii) ausência de má-fé; e (iii) da inconstitucionalidade da multa. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 20 23 7/ 20 19 -1 8 Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720237/2019-18 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880.934774/2018-69, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720237/2019-18 diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880.934774/2018-69, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.934774/2018-69, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 336DF CARF MF Original

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10706119 #
Numero do processo: 10880.903542/2018-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 PER/DCOM. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não têm força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Aplicação das disposições das Súmulas CARF nº 164 e 168. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1001-003.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não têm força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Aplicação das disposições das Súmulas CARF nº 164 e 168. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.553 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903542/2018-69 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 101- 001.020, proferido em 10 de Setembro de 2020 pela 9ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos de IRRF com crédito de pagamento indevido ou a maior IRRF, recolhido através de DARF, código de receita 1708, referente ao ano calendário de 2012. A DERAT de São Paulo- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 129976934, cujo teor segue abaixo (e-fl. 120/129): “(...) O crédito em análise corresponde ao valor necessário para compensação dos débitos declarados. Valor do crédito em análise: R$14.648,11 Valor do crédito reconhecido: R$0,00 CARACTERÍSTICAS DO DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP (...) Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.553 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903542/2018-69 3 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal do Brasil e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 28/02/2018. PRINCIPAL- R$ 17.205,67 MULTA- R$ 3.441,13 JUROS- R$ 7.119,70”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Noticiou a Contribuinte que o despacho decisório proferido pela autoridade fiscal não homologou a compensação informada na DCOMP n° 03317.21501.150714.1.3-04-7645, declaração pela qual, ela pretendia a quitação de débitos de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ("IRRF") apurados em maio de 2012 com débitos do mesmo imposto, referentes a junho de 2014. Informou que o crédito utilizado na compensação é decorrente do pagamento a maior de IRRF no valor de R$ 14.648,11, decorrente da equivocada tributação sobre os valores pagos na compra de produtos adquiridos da empresa Dairy Partners America Manufacturing Brasil Ltda. Esclareceu que a empresa cadastrou notas fiscais referentes a aquisição desses produtos como sendo prestação de serviços profissionais, o que levou à tributação indevida pelo IRRF. Noticiou que em junho de 2012 foi apurado originalmente um IRRF a pagar sob o código 1708 no valor de R$ 317.992,83, conforme constou na DCTF do período e que o referido valor foi recolhido por meio de DARF. Elucidou que após o pagamento do DARF, ela verificou que, por um equívoco em seus controles internos, incluiu na base de cálculo do IRRF devido sob o código 1708 valores pagos na compra de mercadorias adquiridas da DPAM e que o equívoco ocorreu em razão do registro das respectivas notas fiscais de entrada como pagamento pela prestação de serviços profissionais. Ressaltou que o pagamento a maior de IRRF, decorrente da tributação indevida dos valores pagos na aquisição de mercadorias da DPAM deu origem ao crédito apurado pela empresa, sendo assim o valor no importe de R$14.648,11 foi compensado com débitos também de IRRF de junho de 2014, formalizado no DCOMP nº 03317.21501.150714.1.3-04-7645. Pontuou que a DCTF apresentada pela mesma, apontou um valor IRRF informado como devido sob o código 1708 para o aludido mês no valor de R$ 317.992,83, contudo, o valor de IRRF devido no período era de R$ 303.344,72. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.553 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903542/2018-69 4 Aduziu que diante do princípio da verdade material, os erros de preenchimento de declarações fiscais não podem se sobrepor ao direito creditório dos contribuintes. Pleiteou que seja integralmente provida a manifestação de inconformidade, bem como que seja reformado o despacho decisório para que seja reconhecida a totalidade do direito creditório da contribuinte, com a consequente homologação da DCOMP n°. 03317.21501.150714.1.3-04-7645. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 101-001.020/DRJ/01 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 137/143). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 153/171): “ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DELEGADO(A) DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 01, EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL Processo Administrativo nº 10880.903542/2018-69 NESTLÉ BRASIL LTDA., já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, por seus advogados (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos artigos 33 e seguintes do Decreto nº 70.235, de 6.3.1972 (“Decreto 70.235/72”) e no artigo 73 do Decreto nº 7.574, de 29.9.2005 (“Decreto 7.574/11”), interpor RECURSO VOLUNTÁRIO ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) contra o v. acórdão nº 101-001.020, proferido pela 9ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 (“DRJ/01”), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o r. despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação (“DCOMP”) nº 03317.21501.150714.1.3-04-7645. Requer-se, assim, a juntada das anexas razões aos autos com a posterior remessa do feito ao Egrégio CARF, a fim de que este Recurso seja recebido e processado na forma da lei. Termos em que pede deferimento. São Paulo, 5 de março de 2021. (...) Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.553 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903542/2018-69 5 Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA. Recorrido: DRJ/01 Origem: Processo Administrativo nº 10880.903542/2018-69 RECURSO VOLUNTÁRIO Egrégio Conselho, TEMPESTIVIDADE 1. A Recorrente foi intimada do v. Acórdão que julgou improcedente sua Manifestação de Inconformidade em 3.2.2021, quarta-feira. Considerando o disposto no artigo 5º do Decreto 70.235/72, o prazo de 30 (trinta) dias para interposição deste Recurso Voluntário teve início em 4.3.2021, quinta-feira, terminando em 5.3.2021, sexta-feira. FATOS ANTECEDENTES 2. Trata-se, na origem, de despacho decisório proferido pela Receita Federal do Brasil (“RFB”) que não homologou a compensação informada na DCOMP nº 03317.21501.150714.1.3-04-7645, por meio da qual a Recorrente pretendeu compensar crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) apurado em maio de 2012 com débitos do mesmo imposto, referentes a junho de 2014. 3. O crédito apurado pela Recorrente decorre do pagamento a maior de IRRF, no valor de R$14.648,11, decorrente da equivocada tributação sobre os valores pagos na compra de produtos adquiridos da empresa Dairy Partners America Manufacturing Brasil Ltda. (“DPAM”). Conforme foi demonstrado em Manifestação de Inconformidade, a Recorrente cadastrou notas fiscais referentes a aquisição desses produtos como sendo prestação de serviços profissionais, o que levou à tributação indevida pelo IRRF. 4. Em que pese a legitimidade do seu crédito, em 19.2.2018, a Recorrente foi notificada do r. despacho decisório que não homologou a compensação declarada nos referido DCOMP, o que resultou na cobrança total de R$27.766,50, conforme discriminado abaixo: (...) 5. Irresignada com a não homologação de seu direito creditório, a Recorrente apresentou sua competente Manifestação de Inconformidade, por meio da qual juntou todas as notas fiscais de aquisição de mercadorias que deram azo aos recolhimentos indevidos de IRRF e, com isso, demonstrou a existência de seu crédito declarado na DCOMP nº 03317.21501.150714.1.3-04-7645. 6. A despeito dos documentos apresentados pela Recorrente, a r. decisão recorrida, ainda assim, entendeu que não estaria comprovada a existência do Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.553 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903542/2018-69 6 direito creditório pleiteado pela Recorrente. Isso, porque, supostamente, (i) a Recorrente não teria legitimidade para pleitear o IRRF retido em nome de terceiro; e (ii) não teria comprovado que, de fato, os recolhimentos indevidos de IRRF teriam decorrido das notas fiscais de aquisição de mercadorias juntadas em Manifestação de Inconformidade. 7. Entretanto, conforme se verá a seguir, o fato é que a Recorrente efetivamente vinculou os recolhimentos indevidos em questão com as notas fiscais de aquisição de mercadorias juntadas aos autos – vinculação essa que simplesmente foi ignorada pela r. decisão recorrida. 8. Mais do que isso, também será demonstrado que, no presente caso, sequer houve a ocorrência da hipótese de incidência do IRRF, de modo que não há de se falar nem em repercussão econômica do imposto e, tampouco, na suposta figuração do fornecedor da Recorrente na posição de contribuinte do imposto de renda pago indevidamente. MÉRITO: FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO (i) A origem do crédito apurado 9. A Recorrente é empresa do Grupo Nestlé que tem como principal atividade a industrialização e comercialização de produtos alimentícios e bebidas em geral. No exercício de suas atividades, a Recorrente frequentemente toma serviços profissionais de pessoas jurídicas. 10. Nesse contexto, sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, a Recorrente retém o IR devido, nos termos do artigo 714 do Regulamento do Imposto de Renda (“RIR”), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22.11.2018. 11. Esse valor é declarado na respectiva Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) e quitado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (“DARF”), sob o código de receita nº 1708 (IRRF – REMUNER SERV PRESTADOS POR PJ). 12. Em junho de 2012 a Recorrente apurou originalmente um IRRF a pagar sob o código 1708 no valor de R$ 317.992,83, conforme constou na DCTF do período (doc. 5 da Manifestação de Inconformidade): (...) 13. Esse valor foi recolhido por meio de DARF (doc. 6 da Manifestação de Inconformidade), conforme comprovante abaixo: (...) 14. No entanto, após pagamento do DARF, a Recorrente verificou que, por um equívoco em seus controles internos, incluiu na base de cálculo do IRRF devido sob o código 1708 valores pagos na compra de mercadorias adquiridas da DPAM. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.553 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903542/2018-69 7 15. Esse equívoco ocorreu em razão de a Recorrente ter registrado as respectivas notas fiscais de entrada (doc. 7 da Manifestação de Inconformidade) como pagamento pela prestação de serviços profissionais (doc. 8 da Manifestação de Inconformidade). Confirma-se, a título de exemplo, o registro realizado pela Recorrente em relação à nota fiscal nº 5288 (fl. 111 dos autos), constando, indevidamente, à menção ao valor de R$ 3.260,99 a título de IRRF: (...) 16. Esse pagamento a maior do IRRF devido sob o código de receita nº 1708 gerou um crédito em favor da Recorrente no valor de R$ 14.648,11, conforme evidencia a planilha abaixo: (...) 17. Dessa forma, foi esse pagamento a maior de IRRF, decorrente da tributação indevida dos valores pagos na aquisição de mercadorias da DPAM que deu origem ao crédito apurado pela Recorrente. Esse valor (R$14.648,11) foi compensado com débitos também de IRRF de junho de 2014, formalizado no DCOMP nº03317.21501.150714.1.3-04-7645. 18. Logo, está absolutamente comprovado que a Recorrente efetuou pagamento a maior de IRRF para o mês de maio de 2012, o que, por sua vez, confirma a existência do crédito utilizado na DCOMP em análise. (ii) A improcedência dos argumentos apresentados pela r. decisão recorrida 19. A despeito de a Recorrente ter demonstrado a origem do crédito declarado em DCOMP, conforme narrado acima, a r. decisão recorrida, ainda assim, houve por bem manter integralmente o r. despacho decisório, não homologando a DCOMP n° 03317.21501.150714.1.3.04-7645. 20. Dentre os argumentos suscitados pela DRJ/01 para justificar a manutenção integral do r despacho decisório, destaca-se, inicialmente, a alegação de que a Recorrente não teria demonstrado que os valores de IRRF pagos indevidamente decorreriam das notas fiscais de aquisição de mercadorias juntadas aos autos (doc. 7 da Manifestação de Inconformidade). 21. Ocorre que, evidentemente, referido argumento não merece prosperar. Afinal, por meio de um simples cálculo matemático, é possível verificar que, de fato, o valor de R$ 14.648,11 declarado como crédito pela Recorrente corresponde, justamente, ao resultado da aplicação da alíquota de 1,5%1 sobre o valor total das notas fiscais de aquisição de mercadorias apresentadas pela Recorrente. 22. Para que se ilustre o que ora se alega, veja-se simples demonstrativo com a descrição dos cálculos narrados acima – e que, ao fim e ao cabo, atesta a existência do crédito declarado pela Recorrente, decorrente do pagamento indevido de IRRF: (...) Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.553 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903542/2018-69 8 23. Nota-se que, salvo pequenos arredondamentos realizados nos cálculos, o crédito declarado pela Recorrente decorre, exatamente, da indevida aplicação do IRRF sobre 9 notas fiscais de aquisição de mercadorias. Ou seja, não há dúvidas de que, de forma diversa do que foi alegado pela r. decisão recorrida, a Recorrente vinculou, sim, os pagamentos indevidos de IRRF com as notas fiscais apresentadas em Manifestação de Inconformidade, sendo certa a existência de seu direito creditório. 24. Ademais, outro argumento suscitado pela r. decisão recorrida para justificar a manutenção do despacho decisório diz respeito à suposta ilegitimidade da Recorrente para requerer os valores pagos indevidamente a título de IRRF. Isso, porque, no entendimento da DRJ/01, o contribuinte do imposto seria a empresa fornecedora (DPAM), de modo que apenas ela teria legitimidade para reaver os valores de IRRF pagos indevidamente. 25. De todo modo, também essa alegação da r. decisão recorrida não se mostra procedente. Ora, como se sabe, a obrigação tributária é dita ex lege, tendo em vista que apenas exsurge nos casos expressamente descritos em lei. 26. No presente caso, a hipótese de incidência prevista legalmente para a retenção na fonte do imposto de renda corresponde, estritamente, aos pagamentos realizados “por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantil pela prestação de serviço caracterizante de natureza profissional” (conforme estabelecido pelo artigo 714 do RIR, que sistematiza diversos dispositivos esparsos da legislação pátria). 27. Isso significa dizer, então, que apenas é o caso de incidência da norma tributária quando há a tomada de serviços profissionais entre duas pessoas jurídicas. Em outras palavras, apenas há de se falar em contribuinte do imposto retido e, consequentemente, da repercussão econômica do IRRF no caso da efetiva ocorrência da hipótese de incidência descrita pelo artigo 714 do RIR. 28. Evidentemente, não é essa a hipótese dos autos. Conforme mencionado, no presente caso, o IRRF foi recolhido indevidamente, sendo calculado sobre operações de aquisição de mercadorias. Ou seja, sequer houve a incidência da norma prevista pelo artigo 714 do RIR. 29. Nesse sentido, justamente por não ter havido a incidência do IRRF, é que, na realidade, não houve qualquer relação jurídica constituída entre o fornecedor das mercadorias adquiridas pela Recorrente e a União Federal, de modo que, igualmente, não há de se falar em retenção na fonte em benefício da DPAM. 30. De forma diversa, a relação jurídica existente firmou-se apenas e tão somente entre a Recorrente e o Fisco Federal, haja vista ter sido a Recorrente quem recolheu aos cofres públicos valores que não encontram amparo em nenhuma incidência tributária. 31. Dessa forma, então, inexistindo qualquer relação jurídica que vincule a DPAM aos recolhimentos de IRRF realizados indevidamente, mostra-se evidente que é a Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.553 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903542/2018-69 9 Recorrente quem, efetivamente, possui legitimidade para requerer os valores declarados na DCOMP – e não da DPAM, como alegou a DRJ/01. 32. Portanto, diante de todo o exposto, merece ser reformada a r. decisão recorrida, para que se reconheça o direito creditório da Recorrente e, assim, seja integralmente homologada a DCOMP nº03317.21501.150714.1.3-04-7645. (iii) Informações prestadas em DCTF 33. Por fim, ainda que não se trate de matéria abordada pela r. decisão recorrida, cumpre à Recorrente um último esclarecimento quanto ao seu comprovado direito creditório. 34. Nesse sentido, considerando a simplicidade e a clareza da origem do crédito de IRRF utilizado na DCOMP que deu origem ao presente processo, a Recorrente acredita que, originalmente, a não homologação da compensação teria decorrido do equívoco constante em sua DCTF referente ao mês de maio de 2012. 35. Isso, porque a DCTF apresentada pela Recorrente aponta um valor de IRRF informado como devido sob o código 1708 para o aludido mês de R$ 317.992,83. Logo, teria sido a informação contida na DCTF apresentada pela Recorrente que, possivelmente, fez com que a RFB não enxergasse que o valor de IRRF sob o código 1708 devido no período era de R$ 303.344,72. 36. Contudo, vale destacar, mais uma vez, que essa circunstância não pode afetar o direito creditório da Recorrente, até porque o valor de IRRF efetivamente devido sob o código 1708 foi de R$ 303.344,72, já que, como visto, foi incluído na base de cálculo do IRRF valores pagos na aquisição de mercadorias. Essa circunstância elimina qualquer óbice para o pronto reconhecimento do direito da Recorrente à compensação do crédito utilizado na DCOMP nº03317.21501.150714.1.3-04-7645, no valor de R$ 14.648,11. 37. Nesse sentido, esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) reconhece que, diante do princípio da verdade material, os erros de preenchimento de declarações fiscais não podem se sobrepor ao direito creditório dos contribuintes: (...) 39. Assim, estando comprovado o direito creditório declarado pela Recorrente em sua DCOMP, mostra-se imperiosa a homologação da compensação ora discutida, independentemente de qualquer erro de preenchimento cometido pela Recorrente em sua DCTF. PEDIDO 40. Diante do exposto, a Recorrente pleiteia seja DADO INTEGRAL PROVIMENTO a este Recurso Voluntário para que seja TOTALMENTE REFORMADO o v. acórdão recorrido, a fim de que seja integralmente homologada a DCOMP nº03317.21501.150714.1.3-04-7645, que deu origem a este processo Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.553 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903542/2018-69 10 administrativo, com a consequente extinção integral dos débitos correlatos, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN. 41. Ademais, a Recorrente entende que os documentos apresentados ao longo dos autos são suficientes para comprovar o seu direito creditório. No entanto, caso assim não se entenda, a Recorrente coloca-se desde já à disposição para fornecer novos documentos que se entendam necessários, em diligência. 42. Por fim, a Recorrente protesta, ainda, pela realização de sustentação oral perante esse Egrégio CARF, quando do julgamento do presente Recurso Voluntário. Termos em que pede deferimento. São Paulo, 5 de março de 2021. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Sustentação Oral A Recorrente pleiteia a realização de sustentação oral, deve-se elucidar que a possibilidade jurídica de o sujeito passivo ou seu representante legal de fazer sustentação oral está amparada no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. A solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e no lugar previstos nas orientações constantes no site institucional do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devendo o interessado atentar para a disponibilização da pauta e seguir as orientações do site. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.553 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903542/2018-69 11 Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal fica restritos a argumentos em face do crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior IRRF, código rec. 1708 referente ao ano calendário de 2012, que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Da Legitimidade Ativa para Pleitear a Restituição A Contribuinte aduziu na manifestação de inconformidade que “cadastrou notas fiscais referentes a aquisição desses produtos como sendo prestação de serviços profissionais, o que levou à tributação indevida pelo IRRF”. Afirmou que “incluiu na base de cálculo do IRRF devido sob o código 1708 valores pagos na compra de mercadorias adquiridas da DPAM”. A DRJ analisou a matéria em comento e decidiu que: “(...) Portanto, de acordo com as disposições acima, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário do pagamento são legitimados ativos para pleitear a restituição de retenções na fonte indevidas, a depender da análise fática e pontual de quem efetivamente suportou o encargo financeiro do tributo. Contudo, para a fonte pagadora pleitear a restituição da exação, deve comprovar que cumpriu todas as disposições elencadas no supracitado art. 8° da Instrução Normativa, o que não foi o caso dos autos. A empresa não apresenta sequer os comprovantes de devolução dos valores retidos indevidamente ao beneficiário do pagamento, quanto mais os demais requisitos elencados acima pela IN 1.300/2012. Por fim, deve ressaltar que a contribuinte não colacionou nos autos os comprovantes de devolução dos valores retidos indevidamente ao beneficiário do pagamento A empresa não apresenta sequer os comprovantes de devolução dos valores retidos indevidamente ao beneficiário do pagamento, quanto mais os demais requisitos elencados acima pela IN 1.300/2012 “. A Recorrente em sede de recurso voluntário sustentou que “o IRRF foi recolhido indevidamente, sendo calculado sobre operações de aquisição de mercadorias. Ou seja, sequer Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.553 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903542/2018-69 12 houve a incidência da norma prevista pelo artigo 714 do RIR. Destacou ainda, que não houve qualquer relação jurídica constituída entre o fornecedor das mercadorias adquiridas pela Recorrente e a União Federal, de modo que, igualmente, não há de se falar em retenção na fonte em benefício da DPAM”. Pontuou que “inexistindo qualquer relação jurídica que vincule a DPAM aos recolhimentos de IRRF realizados indevidamente, mostra-se evidente que é a Recorrente quem, efetivamente, possui legitimidade para requerer os valores declarados na DCOMP – e não da DPAM, como alegou a DRJ/01”. Pois bem. Deve-se destacar que a Recorrente não colacionou aos autos provas hábeis, quais sejam, provas contábeis e documentais para sustentar a sua tese de defesa, bem como para amparar a sua legitimidade para pleitear o crédito relativo ao pagamento indevido ou maior de IRRF, razão pela qual, deve ser mantido o acórdão recorrido neste tópico. Análise do Direito Creditório Conforme já relatado, o presente processo versa acerca da não homologação da compensação declarada no Per/DComp nº 03317.21501.150714.1.3.04-7645, relativamente a Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) recolhido a maior/indevidamente (cód. rec. 1708) no valor de R$ 14.648,11. A Contribuinte alegou na manifestação de inconformidade que “o crédito apurado pela empresa decorre do pagamento a maior de IRRF, no valor de R$14.648,11, decorrente da equivocada tributação sobre os valores pagos na compra de produtos adquiridos da empresa Dairy Partners America Manufacturing Brasil Ltda (“DPAM”) e que a mesma cadastrou notas fiscais referentes a aquisição desses produtos como sendo prestação de serviços profissionais, o que levou à tributação indevida pelo IRRF”. Afirmou que “em junho de 2012 a empresa apurou originalmente um IRRF a pagar sob o código 1708 no valor de R$ 317.992,83, conforme constou na DCTF do período e que esse valor foi recolhido por meio de DARF”. Pontuou que “por um equívoco em seus controles internos, incluiu na base de cálculo do IRRF devido sob o código 1708 valores pagos na compra de mercadorias adquiridas da DPAM e que esse equívoco ocorreu em razão de a Requerente ter registrado as respectivas notas fiscais de entrada (doc. 7) como pagamento pela prestação de serviços profissionais (doc. 8) “. Elucidou que “o pagamento a maior do IRRF devido sob o código de receita nº 1708 gerou um crédito em favor da empresa no valor de R$ 14.648,11 que foi compensado com débitos também de IRRF de junho de 2014, formalizado no DCOMP nº 03317.21501.150714.1.3-04-7645”. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.553 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903542/2018-69 13 Destacou que “a DCTF apresentada pela Requerente (doc. 5), aponta um valor IRRF informado como devido sob o código 1708 para o aludido mês no valor de R$ 317.992,83, contudo o valor de IRRF efetivamente devido sob o código 1708 foi de R$ 303.344,72, já que, como visto, foi incluído na base de cálculo do IRRF valores pagos na aquisição de mercadorias”. A DRJ após a análise da manifestação apresentada, decidiu que (e-fls. 137/143): “(...) Para que a empresa comprove seu direito creditório deve apresentar documentação robusta demonstrando suas alegações. Deve elaborar essa comprovação com base em documentação, escrituração contábil, evidenciação da legislação tributária atinente ao caso e situação fática de cada caso concreto. Entretanto, a empresa apresenta, como únicos elementos probatórios, notas fiscais, bem como planilha em que informa ter cadastrado a aquisição de produtos como prestação de serviços profissionais, o que teria levado a tributação indevida de IRRF. (..._ Além disso, nada no processo comprova que as notas fiscais, de fato, compuseram o valor do DARF recolhido sob o código 1708. Entendo que, como o DARF se refere a diversas operações, somente a escrituração contábil da empresa poderia comprovar tal inclusão. (...) Contudo, as informações ali dispostas não permitem evidenciar nenhum lastro em sua escrituração contábil, nem em documentos comprobatórios que comprovem seu conteúdo. Imprescindível que, nesse caso, a empresa apresentasse esclarecimentos mínimos sobre a forma como todas essas operações, ajustes, estornos, etc foram escrituradas em sua contabilidade. A necessidade de evidenciação dessas operações na contabilidade da empresa se acentua, haja vista que a DCTF nunca foi retificada. Quer dizer, se os valores devidos são declarados em DCTF com base na contabilidade da empresa, qual a razão para haver desencontro dessas informações, considerando, inclusive, que as mesmas nunca foram retificadas? Tal pergunta não foi esclarecida nos autos. Sendo assim, tendo em vista toda a análise evidenciada acima, não tendo sido apresentadas provas documentais e contábeis aptas a comprovar suas alegações, bem como a sua legitimidade ativa para pleitear o crédito, não há como se modificar o Despacho Decisório que indeferiu o crédito pleiteado pelo contribuinte. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.553 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903542/2018-69 14 Conclusão Por todo o exposto, voto por considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte”. Por sua vez, a Contribuinte sustentou em sede recursal que “diante do princípio da verdade material, os erros de preenchimento de declarações fiscais não podem se sobrepor ao direito creditório dos contribuintes”. Aduziu que “estando comprovado o direito creditório declarado pela empresa em sua DCOMP, mostra-se imperiosa a homologação da compensação ora discutida, independentemente de qualquer erro de preenchimento cometido pela empresa em sua DCTF”. Pois bem. Analisando os autos, de fato, um erro do preenchimento da DCTF, Per/Dcomp não é impedimento para aproveitamento de eventual direito creditório, desde que o contribuinte instrua o processo com os assentos contábeis que comprovem o erro de fato no preenchimento da declaração. Contudo, caberia à Recorrente, pois, ter dialogado com acórdão de piso e ter produzido, nos autos, um conjunto probatório de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Explique-se. Inicialmente, importa destacar que, de fato, a retificação ou não da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios. Ademais, comprovada inexatidão no preenchimento da DCTF, é possível a retomada da análise do direito creditório pleiteado. O posicionamento do CARF não destoa desta afirmação: “COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. AUSÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Nos pedidos de restituição e compensação, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. (Acórdão nº 1001-001.353, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 10/07/2019). AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.553 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903542/2018-69 15 declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar. (Acórdão nº 1301-003.881, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 14/05/2019). Inclusive, as disposições das Sumulas CARF nº 164 e 168 devem ser aplicadas ao caso sob análise. “Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório”. Portanto, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que se deu in casu. Afinal, o ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Vale ressaltar que, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro de fato em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Ou seja, a comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. E assim não procedeu a Recorrente ao deixar de instruir com documentos contábeis demonstrando o erro de fato e origem do direito creditório pleiteado. Aliás, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.553 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903542/2018-69 16 segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Em tempo, a exigência para comprovação do direito alegado está prevista no Código de Processo Civil, em seu art. 373: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo”. De fato, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Destarte, ao contrário do alegado da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Assim, a falta de elementos probatórios faz persistir a dúvida sobre a liquidez e certeza do crédito, bem como do efetivo oferecimento à tributação receita financeira, que haveria de ser dirimida nos autos, e não o foi, pois que é exigência do art. 170 do CTN. Diferentemente dos processos decorrentes de autos de infração, nos processos que versam sobre compensação, o ônus probatório quanto ao crédito pleiteado recai sobre o contribuinte (art. 373, I do CPC, já mencionado), devendo apresentar elementos fáticos aptos a comprovar seu alegado direito. Esse é também o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica pela ementa do Acórdão nº 9101-002.548: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.553 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903542/2018-69 17 passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo opor a esse ônus alegações de decadência ou de homologação tácita por parte do Fisco. (grifamos)”. Em suma, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Ressalta-se que, mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos comprobatórios hábeis em sede recursal e os constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ sem qualquer comprovação do direito creditório em discussão. Diligência A Recorrente pugnou que o processo seja baixado em diligência, caso a documentação não seja suficiente para a comprovação do direito creditório. Pois bem. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Desta forma, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF: “Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Assim, pode concluir que a realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.553 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903542/2018-69 18 Ante o exposto, rejeito a realização de diligência, vez que a justificativa arguida pela Recorrente, não se comprova. Dispositivo Ante o exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13850.720218/2019-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Correta a aplicação da multa isolada por força da compensação ter sido considerada não declarada, devendo-se, entretanto, reduzir seu percentual em face da retroatividade benigna do art.106 do CTN.
Numero da decisão: 1401-007.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e, de ofício, aplicar a retroatividade benigna da multa qualificada, reduzindo-a ao patamar de 100%, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.094, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13850.720216/2019-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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MULTA ISOLADA. Correta a aplicação da multa isolada por força da compensação ter sido considerada não declarada, devendo-se, entretanto, reduzir seu percentual em face da retroatividade benigna do art.106 do CTN. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e, de ofício, aplicar a retroatividade benigna da multa qualificada, reduzindo-a ao patamar de 100%, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.094, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13850.720216/2019-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.095 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720218/2019-33 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração, por meio do qual é exigida multa em razão de ter sido considerada não declarada, por meio de despacho decisório, a compensação pleiteada pela contribuinte. O enquadramento legal da multa é a Lei nº 10.833, de 24 de dezembro de 2003, art.18, § 4o, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 18. Notificada do lançamento, a interessada, ingressou com a impugnação, na qual alegou, em suma, ausência de má-fé; indução por terceiros dotados de procuração eletrônica a realizar procedimentos indevidos; inconstitucionalidade da multa conforme jurisprudência; insubsistência da dobra da multa pois não agiu com falsidade ou intenção de lesar o Fisco; multa confiscatória; relevação da multa com base na Lei 6.374, de 1989; princípios da segurança jurídica e certeza do direito. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão recorrida, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, no qual repete as alegações trazidas na Impugnação. É o relatório do essencial. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Conforme relatoriado, as alegações trazidas no recurso voluntário repetem as mesmas alegações trazidas para a decisão de primeira instância. Reproduzo aqui excertos do voto da decisão recorrida e que adoto como razão de decidir: Não prospera também a pretensão da impugnante de limitar sua responsabilidade pela incorreção das declarações ofertadas ao fisco à culpa in eligendo da empresa PRETEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS por ela Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.095 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720218/2019-33 3 contratada, na medida em que o proveito foi em seu benefício. Além do mais, o fato de se ter contratado profissional para execução dos trabalhos não a exime de acompanhar a sua correção. A responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, ou seja, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, segundo o disposto no CTN, art. 136. Inserida nas disposições deste artigo está a suposição de que os indivíduos conhecem a lei e que, se não a cumprem, é porque não o quiseram efetivamente, ou, então, não foram suficientemente diligentes na gestão de seus negócios, elegendo prepostos negligentes ou não tomando as medidas necessárias para a adequação de suas atividades à legislação vigente; é o caso da culpa in eligendo ou in vigilando. Os problemas internos com a PRETEL não podem ser opostos à Fazenda, como causa excludente de responsabilidade da pessoa jurídica. Esta, em última análise, é quem deve suportar as consequências da má escolha do profissional ou da má execução dos serviços contratados, quer por culpa in eligendo, quer por culpa in vigilando. Quanto ao pedido de relevação da multa, com base na Lei nº 6.374, de 1989, art. 92, cabe esclarecer que se trata de lei estadual, inaplicável ao presente caso. [...] No presente caso o dolo resta demonstrado no processo, na medida em que a contribuinte inclui informação falsa em sua declaração de compensação, de modo a viabilizar a extinção irregular dos débitos envolvidos e se eximir do seu pagamento. No mesmo sentido, acerca da adequada norma do art.136 do CTN, Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, leciona que: O artigo 136 pretende, em regra geral, evitar que o acusado alegue que ignorava a lei, ou desconhecia a exata qualificação jurídica dos fatos e, portanto, teria praticado a infração ‘de boa-fé’, sem intenção de lesar o interesse do Fisco. Apenas deve-se fazer a ressalva de que a penalidade ora aplicada, em seu percentual de 150%, sofreu alteração em seu dispositivo legal, a saber: Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.095 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720218/2019-33 4 de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). [...] §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023). VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício (incluído pela Lei nº 14.689, de 2023). Assim, por força da retroatividade benigna estabelecida no art.106 do CTN, a presente multa aplicada deve situar-se nos termos atuais, devendo ser reduzida para 100% (cem por cento). O princípio que norteia a imputação desta penalidade tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade, constituindo-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. No mais, a apreciação de arguições de inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste poder. Não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, pois a vedação constitucional quanto à utilização de tributo e/ou multa com efeito confiscatório dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. A questão já foi, inclusive, objeto de súmula em instância administrativa superior, no caso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por meio da Portaria CARF de nº 106, de 21 de dezembro de 2009: Súmula CARF n° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.095 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720218/2019-33 5 De tal sorte, há que se ter como correta a aplicação da multa de ofício lançada, providenciando-se, entretanto, a sua redução por força da retroatividade benigna do art.106 do CTN. É o voto, negar provimento ao Recurso Voluntário e, de ofício, aplicar a retroatividade benigna da multa qualificada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e, de ofício, aplicar a retroatividade benigna da multa qualificada, reduzindo-a ao patamar de 100%. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.973712/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. COFINS NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito do Frete, devidamente contabilizado. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante, desde que devidamente comprovadas pelo interessado COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque compõe o novo conceito de insumo. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo e devidamente comprovados é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se deste conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da empresa, tais como jurídica, administrativa ou contábil, assim como bens adquiridos antes de 31/04/2004. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido. COFINS NÃO CUMULATIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO OU DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA NÃO UTILIZAÇÃO PRÉVIA. O creditamento extemporâneo das contribuições deve ser realizado nos períodos de apuração relativos aos fatos geradores que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a retificação das obrigações acessórias (Dacon e DCTF) correspondentes ou efetuar demonstração inequívoca de sua existência e não utilização prévia.
Numero da decisão: 3201-011.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio, que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.492, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.973711/2012-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. COFINS NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito do Frete, devidamente contabilizado. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante, desde que devidamente comprovadas pelo interessado COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque compõe o novo conceito de insumo. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo e devidamente comprovados é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se deste conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da empresa, tais como jurídica, administrativa ou contábil, assim como bens adquiridos antes de 31/04/2004. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido. COFINS NÃO CUMULATIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO OU DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA NÃO UTILIZAÇÃO PRÉVIA. O creditamento extemporâneo das contribuições deve ser realizado nos períodos de apuração relativos aos fatos geradores que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a retificação das obrigações acessórias (Dacon e DCTF) correspondentes ou efetuar demonstração inequívoca de sua existência e não utilização prévia.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973712/2012-87 2 A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. COFINS NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito do Frete, devidamente contabilizado. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973712/2012-87 3 Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante, desde que devidamente comprovadas pelo interessado COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque compõe o novo conceito de insumo. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo e devidamente comprovados é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se deste conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da empresa, tais como jurídica, administrativa ou contábil, assim como bens adquiridos antes de 31/04/2004. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido. COFINS NÃO CUMULATIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973712/2012-87 4 CRÉDITO OU DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA NÃO UTILIZAÇÃO PRÉVIA. O creditamento extemporâneo das contribuições deve ser realizado nos períodos de apuração relativos aos fatos geradores que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a retificação das obrigações acessórias (Dacon e DCTF) correspondentes ou efetuar demonstração inequívoca de sua existência e não utilização prévia. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio, que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.492, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.973711/2012-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que decidiu pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento - PER nº 15123.75089.220211.1.1.11-0089 (fls. 2 a 5), da não Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973712/2012-87 5 homologação das Declarações de Compensação - DCOMP nº 21098.68553.250411.1.3.11-2608 (fls. 6 a 9) e nº 09587.32552.240311.1.3.11-1447 (fls. 14 a 17) e da homologação parcial da DCOMP nº 06433.26451.250211.1.3.11-0807 (fls. 10 a 13). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ proferiu o acórdão nº 06-065.787 que, decidiu julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 78.193,56 de Cofins não-cumulativa - mercado interno relativo ao 4º trimestre de 2009, homologando-se as compensações vinculadas até o limite do crédito reconhecido (R$ 368.225,04). Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade relativas às matérias cujas glosas foram mantidas. Deixou de se manifestar a respeito dos ajustes positivos. Requereu o provimento integral do Recurso Voluntário, o reconhecimento da integralidade dos créditos, o deferimento da restituição pleiteada e a homologação das compensações realizadas, até o montante do crédito reconhecido ou, alternativamente, a conversão dos autos em diligência, a fim de se efetuar uma análise detalhada da documentação apresentada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade do recurso, às preliminares arguidas e ao mérito, ressalvado às glosas de créditos relativas ao frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), e às despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973712/2012-87 6 Do Processo A Recorrente atua na industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos finais e representação comercial, sujeita à tributação pelo lucro real e apurando as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins pelo regime não cumulativo. Em razão disto apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado às receitas de mercado interno, referente ao 4º trimestre de 2009, no valor total de R$149.133,73. O crédito pleiteado foi parcialmente negado em razão de irregularidades fiscais: Após a análise da Manifestação de Inconformidade, além do indeferimento das preliminares de nulidade (cerceamento de defesa e decadência), ficaram mantidas as seguintes glosas: (i) despesas com aquisição de ácido ascórbico; (ii) despesas de frete e armazenagem sobre compra de insumos; (iii) embalagens para transporte; (iv) contratação de mão de obra terceirizada; (v) serviços não utilizados no processo produtivo (despachantes, assessoria, gestão administrativa e de comercialização, serviços portuários, etc); (vi) frete e armazenagem na venda de mercadorias e frete entre estabelecimentos; (viii) depreciação de bens do ativo imobilizado; (ix) locação de imóveis; (x) créditos presumidos sobre insumos de origem vegetal e (xi) ajustes positivos de créditos (não impugnados). Novo Conceito de Insumo Previamente, à análise dos argumentos de defesa cabem ser feitas algumas consideração, tendo em vista que o cerne da presente lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS/Cofins apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumo dentro de nova sistemática para os itens glosados pela fiscalização. Tais itens serão analisados individualmente no presente voto, em tópicos a seguir. Cabe, portanto, trazer alguns esclarecimentos sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973712/2012-87 7 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Cofins. Por meio da Instrução Normativa nº 247, de 2002 (com redação dada pelas Instruções Normativas nºs 358, de 2003, art. 66 e nº 404, de 2004, art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento de PIS/Cofins. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos foi excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo fosse diretamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI trouxe critério demasiadamente restritivo, contrariando a finalidade da sistemática da não- cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins. Entendeu-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973712/2012-87 8 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973712/2012-87 9 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973712/2012-87 10 PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Das Preliminares Da Preliminar de Decadência Inicialmente, em sede de preliminar, a Recorrente alega a decadência do direito de o Fisco para rever os créditos apurados e informados em Dacon no ano de 2009 e que teriam sido analisados somente em 2016. Desta forma, teria sido ultrapassado o prazo de 5 anos para que a administração tributária pudesse proceder a análise do pedido de ressarcimento, de acordo com o artigo 150, §4º do CTN. Os créditos aproveitados pela Recorrente foram informados na DACON no 4º trimestre do ano de 2009. Entretanto, somente em setembro de 2016 é que o Fisco teria iniciado a revisão dos valores. Entende que na ocasião já haviam sido ultrapassado o prazo decadencial de 5 anos, tendo ocorrido, portanto, homologação tácita dos créditos lá contidos de acordo com o previsto no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996. Cabe mencionar que no caso em tela ocorre uma confusão de conceitos por parte da Recorrente. Isto porque o prazo previsto na mencionada legislação (art. 150, §4º, do CTN) é aplicável para os casos de tributos por homologação, ou seja, naqueles em que o sujeito passivo deve antecipar o pagamento, sem o prévio exame da autoridade. Os casos de pedidos de ressarcimento ou de compensação de débitos seguem ou outro regramento; nestes casos não há que se falar em decadência. Em se tratando de ressarcimento e compensação não há previsão de reconhecimento tácito de direito buscado pela contribuinte, em razão de eventual demora na análise do pedido. Não há na legislação qualquer previsão legal que autorize restituição de eventuais pagamentos indevidos sem análise prévia. Tal entendimento é bastante usual neste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Processo nº 10980.004980/2004-19. Acórdão nº 3201-007.027, de 29/07/2020. Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo De Andrade Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973712/2012-87 11 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. EFEITOS. Por falta de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos (ou mais) de sua protocolização, não autoriza, por esse motivo, o deferimento do pleito. Processo nº 10980.005137/2004-50. Acórdão nº 3001-000.711, de 24/01/2019. Relator: Conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NÃO CONFIGURADA. Por ausência de previsão legal, o atraso na análise do pedido de restituição não configura a homologação tácita e não autoriza o deferimento do pleito. O disposto no parágrafo 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 refere-se à compensação declarada, não a pedido de restituição. Processo nº 10980.004695/2004-06. Acórdão nº 3402-005.718, de 24/10/2018. Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. A simples leitura do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 permite compreender que inexiste fundamento para a alegação da Recorrente. Não há limitação temporal para a análise do pedido de restituição e homologação tácita para tal pedido, mas apenas para a compensação declarada. São institutos distintos e não é possível aplicar a analogia para tal situação, pois somente podem ser autorizadas compensações de créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Desta forma, não há interpretação legal possível a fim de se acolher o pleito de homologação tácita do pedido da Recorrente. De Preliminar de Nulidade por Violação do Direito de Defesa e do Contraditório A recorrente requer a reforma do Acórdão de primeira instancia no que diz respeito ao indeferimento de seu pleito de nulidade por cerceamento de seu direito de defesa. Argumenta que a Manifestação de Inconformidade teria logrado demonstrar que o Despacho Decisório efetuou glosas com fundamentações equivocadas, desconexas dos itens objeto das mesmas, sem a devida análise dos bens e serviços glosados. Conclui que a análise dos documentos apresentados foi feita de forma ampla e genérica, o que teria acarretado prejuízos à elaboração de sua defesa, sendo, consequentemente, nulos o despacho decisório que indeferiu seus pleitos, assim como a decisão de primeira instância. Aduz, ainda, que diversos itens objeto de falhas ou equívocos na análise dos documentos dependeriam de uma análise mais detalhada e criteriosa da documentação constante dos autos e de esclarecimentos da Recorrente em Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973712/2012-87 12 relação a seu processo industrial. Tal documentação não teria sido adequadamente analisada na primeira instância de julgamento, que teria apenas reproduzido e aprimorado os argumentos do despacho para manutenção das glosas. Requer, portanto, a conversão deste julgamento em diligência, caso não seja decidido pela nulidade da autuação. No tocante à questão preliminar de nulidade, não se vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende a recorrente, eis que o Despacho Decisório (e os termos da Informação Fiscal que o acompanham), além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação dos créditos alegados. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: “Art. 59. São nulos: I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II. os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." (Destacou-se) Ou seja, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório que atende a todos os requisitos e formalidades legais necessários à sua constituição. Este encontra-se devidamente fundamentado, tendo indicado de forma precisa tais informações. Para caracterizar cerceamento do direito de defesa o Despacho Decisório deveria ser falho em relação à descrição dos fatos que ensejaram o lançamento e/ou sua capitulação legal, ou ainda prejudicar de alguma forma a compreensão da parte em relação ao que lhe foi imputado. No entanto, os mesmos estão bastante detalhados na Informação Fiscal (fls 754/787), o qual especifica os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao não reconhecimento de parte dos créditos pleiteados. O Despacho Decisório (e seu relatório complementar) não deixa dúvidas em relação à situação ocorrida, assim como a base legal utilizada. O argumento de preterição do direito de defesa não é compatível com a qualidade e as pertinência das argumentações apresentadas no Recurso Voluntário. A Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do Fisco à sua pretensão. As objeções levantadas não merecem guarida, porque, como se constata da leitura da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário, a Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do fisco à sua pretensão. Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973712/2012-87 13 A parte menciona reiteradas vezes no curso da peça de defesa a existência de erros nas planilhas e de outras falhas causada em razão da realização de procedimento de amostragem realizado no curso da fiscalização. Eventuais erros e falhas, entretanto, não acarretariam a nulidade do Despacho, mas sim, sua reforma e serão analisadas no decorrer do presente voto. Afasta-se, portanto, a preliminar de nulidade de cerceamento da ampla defesa arguida no Recurso Voluntário, tendo em vista que inexiste o vício alegado. A imputação é clara e determinada e foram carreados elementos comprobatórios. Novamente, a análise da suficiência das provas apresentadas deve ser efetuada no exame de mérito da presente questão. Do Mérito A Recorrente argumenta ter direito a dedução de todas as despesas glosadas pela fiscalização e mantidas pelo juízo “a quo”, as quais defende individualizadamente conforme analisado nos tópicos abaixo. Das Despesas com Aquisição de Acido Ascórbico (Vitamina C) Segundo a Informação Fiscal (fls 754/787), foram glosados créditos da contribuição relativos às aquisições de ácido ascórbico (Vitamina C), pleiteados pela Recorrente, uma vez que sujeitos à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, verbis: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos: I. químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I;” Nas Notas Fiscais referentes a operações com a vitamina C, constatou-se que em seu corpo havia a observação tratar-se de operação sujeita a alíquota zero das contribuições, de acordo com o Decreto acima citado. Tendo em vista que a aquisição de vitamina C é operação sujeita à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos e que a legislação veda a apuração de créditos. Assim, estas operações foram excluídas da base de cálculo do crédito pela fiscalização. Recorrente insurge-se contra a manutenção da glosa de ácido ascórbico (vitamina C) por se tratar de produto utilizado como insumo em seu processo produtivo que teve sua alíquota de PIS/Cofins reduzida a zero. Discorda desta interpretação argumentando que tal entendimento não poderia ser aplicado ao caso em tela, pois se estaria negando aplicabilidade à regra constitucional da não cumulatividade e limitando o benefício da alíquota zero. Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973712/2012-87 14 Entretanto, o entendimento da Recorrente não pode prevalecer por estrita determinação legal. Em se tratando de aquisição de produtos que sofreram redução a zero de suas alíquotas de PIS/Cofins, de acordo com o previsto no Decreto nº 6.426, de 2008, não há como aproveitar os créditos decorrentes da aquisição. Isto porque resta configurada uma das premissas fundamentais do sistema da não cumulatividade, qual seja; para a utilização de crédito é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. Deve restar mantida, portanto, a glosa da compensação dos créditos relativos à aquisição de ácido ascórbico. Das Despesas com Aluguel e Uso de Marcas A Recorrente discorda da decisão de primeira instância que reverteu apenas parcialmente a glosa relativa às despesas de aluguel e uso de marca. A referida decisão acolheu apenas a uma Nota Fiscal, por entender que esta seria a única a comprovar tratar-se de serviço de industrialização por encomenda. Argumenta que em sua Manifestação de Inconformidade teria demonstrado que os documentos fiscais emitidos pela Empresa Moinho Agua Branca não seriam referentes a aluguel ou uso de marca, mas sim a operações de industrialização por encomenda. A decisão estaria a limitar seu exercício amplo ao direito de defesa. Repisa o mesmo argumento analisado em itens anteriores: de que teria apresentado apenas algumas notas fiscais a título de amostra e requerido que lhe fosse autorizada a apresentação de outras provas posteriormente. Não há como se acolher tais argumentações. Isto porque verificando através da decisão de primeira instância a necessidade de apresentar as demais notas fiscais relativas a esta glosa, a interessada não o fez, mesmo quando da apresentação do Recurso Voluntário. Não há cerceamento ao direito de defesa quando a parte, tendo oportunidade de apresentar a integralidade do documentos necessários para comprovar seu direito, opta por não fazê-lo. Apenas a mera argumentação desacompanhada de qualquer elemento comprobatório, não tem o condão de conceder à parte o direito pleiteado. Desta forma, devem permanecer mantidas as glosas referentes às despesas com aluguel e uso de marca, conforme determinado na decisão a quo, por absoluta falta de comprovação das mesmas. Das Despesas com Contratação de Mão de Obra Terceirizada A Recorrente requer a reforma do Acórdão por entender que a jurisprudência atual se posicional no sentido de que em sendo a despesa imprescindível para o desenvolvimento da atividade principal da empresa, haveria que ser considerado o crédito de PIS/Cofins. Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973712/2012-87 15 Ocorre, entretanto, que a decisão reconhece a possibilidade de direito ao crédito nos casos de contratação de mão-de-obra terceirizada, mas entende que este estaria limitado aos casos em que restarem comprovados e esclarecidos os tipos de serviço e em qual área da empresa os mesmos são utilizados. Isto porque devem estar vinculados ao processo de produção dos bens ou dos serviços prestados. Efetivamente, o STF já definiu que seria lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Entretanto, teria exigido a demonstração de em qual área da empresa tal mão de obra seria utilizada. A partir da definição do conceito de insumo para fins do crédito das contribuições do PIS/Cofins, se tornam necessárias informações associadas ao bem/serviço utilizado como insumo, além de sua relação com as atividades da empresa, de forma a aferir a imprescindibilidade ou a importância de cada item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e, consequentemente, seu grau de relevância/essencialidade no caso concreto. Sobre o direito de crédito em relação à locação de mão de obra terceirizada, as glosas destas despesas foram mantidas em decorrência do entendimento de que a atividade de locação de mão de obra temporária não poderia ser enquadrada no conceito de insumo por não haver comprovação de ter sido aplicada diretamente na produção de bens ou apenas contribuindo de forma indireta nas atividades-fim do tomador. Da mesma forma, vem decidindo este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. Processo n° 13897.000217/2004-56. Acórdão nº 9303-010.218, de 10/03/2020. Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973712/2012-87 16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. Situação em que os gastos com mão de obra terceirizada junto a pessoa jurídica sujeita ao pagamento das contribuições e utilizada no processo produtivo dão direito ao creditamento. Processo n° 12893.000363/2008-82. Acórdão nº 9303-009.878, de 11/12/2019; Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas a serem utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito ao crédito das contribuições, por se tratar de insumo essencial à atividade empresarial. Processo n° 13839.900005/2011-94. Acórdão nº 3401-011.399, de 20/12/2022. Relator: Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Como se pode perceber, cabe razão à DRJ ao afirmar a possibilidade de utilização de mão de obra terceirizada, desde que efetivamente demonstrado que esta tenha sido utilizada no processo produtivo da empresa. Apesar de a fiscalização em suas planilhas não ter efetuado tal discriminação, a Requerente não foi capaz de trazer ao processo qualquer documentação capaz de demonstrar em que setor da empresa foi utilizada esta mão de obra contratada de outra pessoa jurídica, mesmo depois da decisão. Ressalte-se que quando da apresentação do Recurso Voluntário a parte não juntou aos autos nenhum novo documento, tampouco logrou explicar a alocação desta força de trabalho. Limitando-se a argumentar que tal informação não havia sido solicitada previamente e requerer a que a apresentação de novas informações e documentos que pudessem comprovar seu direito fosse efetuada em outro momento. Não cabe a este Conselho a função de produzir provas a fim de definir a existência (ou não) de direito do Recorrente. O momento para apresentação de tais justificativas e demonstrações seria quando da apresentação do próprio recurso. A simples juntado do contrato celebrado com a pessoa jurídica que Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973712/2012-87 17 forneceu a mão de obra já seria suficiente para que se verificasse a alocação da força de trabalho terceirizada. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. Ou seja, cabe à defesa o ônus da prova de quaisquer fatos que possam modificar ou extinguir as pretensões da Fazenda. Observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784, de 2004, aplicável ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, não se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva identificação, demonstração e comprovação. E não cabe à autoridade julgadora a produção de tais provas. Neste sentido, tendo em vista que a recorrente não apresentou provas inequívocas da liquidez e certeza do crédito que pleiteia, deve permanecer mantida a glosa relativa à mão de obra terceirizada, tendo em vista que não ocorreu a comprovação de sua utilização na atividade fim da empresa. Das Despesas com Serviços não Utilizados no Processo Produtivo (Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo). A parte argumenta que para produzir e comercializar farinha de trigo, farelo de soja e óleo de soja é necessário incorrer em uma série de despesas. Entre elas, cita a aquisição do trigo (mercado interno e externo), despesas de importação, armazenagem de seu principal insumo para formação de lotes para exportação, transporte, despachantes aduaneiros, acompanhamento de embarque, serviços portuários, de análise, de fumigação, entre outros. Tais despesas seriam essenciais para o desenvolvimento de suas atividades. Considera, portanto, descabidas as glosas das contas “serviços utilizados com insumos” apenas em razão do fato de se tratar de gastos posteriores à finalização do processo de produção. Tais serviços, pagos a pessoas jurídicas com domicílio no país e sujeitas à incidência de PIS e Cofins, integram, efetivamente, o custo dos bens (matérias- primas) utilizados na fabricação dos produtos comercializados pela Recorrente. Processo produtivo é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Com a finalização do produto considera-se encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar finalizado são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial ao processo, pois essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura lógica, o que ocorre após o encerramento do Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973712/2012-87 18 não pode ser essencial. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial mas o não é em relação ao processo produtivo. O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 esclarece que os serviços realizados após a finalização do processo produtivo ou que estejam associados a operações administrativas, contábeis, jurídicas e comerciais da empresa não são insumos. Assim, ainda que os gastos incorridos pela empresa correspondam a despesas necessárias à consecução de seus objetivos empresariais, quando realizados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços estão fora da literalidade do dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços. Por este motivo ocorreram (e foram mantidas na primeira instância) as glosas das despesas em análise neste tópico: Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo. Na ocasião foram revertidas as glosas com serviços ambientais, higienização, fumigação e seleção de produtos. Outros Gastos Posteriores ao Processo Produtivo (serviços de corretagem, serviços de luminosos, serviços de padronização, seguros, serviços de hospedagem, serviços de consultoria para construção e instalações industriais, serviços de remessa expressa, serviços de assessoria e gestão administrativa) Conforme já mencionado nos itens anteriores, as despesas com serviços de corretagem, instalação de luminosos, serviço de padronização, seguros, serviço de hospedagem, serviço de consultoria para construção e instalações industriais, serviço de remessa expressa e serviços de assessoria e gestão administrativa que além de ocorrerem após a finalização do processo produtivo, não são essenciais a este. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973712/2012-87 19 Tendo em vista estes conceitos e também o fato de que a parte não manifestou- se especificamente sobre estas glosas em sua peça de defesa, não há reparos a serem feitos em relação às glosas efetuadas sobre estes itens. Das Despesas de Armazenagem e Frete na Venda e Frete entre Estabelecimentos A Recorrente discorda também da manutenção das glosas decorrentes de despesas relacionadas a armazenagem e fretes na venda de produtos acabados e fretes entre estabelecimentos, em razão de que tais despesas não teriam sido devidamente comprovadas. Por não conterem as informações relativas ao destinatário e ao remetente das mercadorias não teria sido possível individualizar as condições destes fretes. Informações estas que foram entendidas pela fiscalização como fundamentais para a conferência da natureza das operações (se tratavam-se de fretes incorridos na compra, na venda ou entre estabelecimentos e se as mercadorias armazenadas ou transportadas sofreram ou não tributação). Pelo que se consegue depreender do conteúdo da peça de defesa, a parte insurge-se contra o fato de a fiscalização ter solicitado apenas uma amostragem dos conhecimentos de transporte do período de 2009 a 2012 (das 49.648 operações de frete realizadas solicitou-se apenas uma amostra de 150, das quais somente 141 foram consideradas como tendo atendido à requisição fiscal). O Acórdão de primeira instancia teria mantido esta glosas sem ao menos analisar a documentação apresentada com a Manifestação de Inconformidade. Traz argumentações relativas ao ano de 2009, 2010 e 2011 (o presente processo analisa o 4º trimestre de 2009) para criticar o trabalho da fiscalização e traz novo pedido de nulidade. Em suas palavras: “acórdão recorrido, utilizou a suposta ausência de documentos para manter a maior parte da glosa procedida, ao invés de, em busca da verdade material, intimar a Recorrente para apresentar, de forma integral, documentação que pudesse comprovar seu crédito.” (fl. 1.001). Apesar das acusações da parte e de sua reclamação de que nem todos os fornecedores tiveram suas notas e contratos verificados, fica claro que dentre os fornecedores selecionados pela fiscalização não havia documentação suficiente para comprovar as despesas deduzidas. Ressalte-se que a fiscalização somente glosou as despesas cuja natureza considerou que não havia sido demonstrada, homologando as demais, conforme indicado na planilha de fls 726/753. Pelo relato da Autoridade Julgadora fica claro que a contribuinte teve oportunidade de trazer aos autos a comprovação das despesas que poderiam ter sido consideradas para efeito de aproveitamento de crédito. A exigência fiscal não foi no sentido de que fosse apresentada a totalidade dos documentos fiscais, mas, sim, uma amostragem representativa desse universo. Em virtude da própria legislação tributária, haveria necessidade de se diferenciar os gastos com Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973712/2012-87 20 operações de fretes que podem ou não serem considerados como insumo. E essa demonstração somente à interessada caberia fazê-lo. Ressalte-se que neste tópico não se discute a possibilidade ou não de dedução de créditos relativos a despesas incorridas com armazenagem e frete na venda. A autoridade julgadora admite esta possibilidade, porém informa que os documentos apresentados não foram suficientes para efetuar a comprovação da natureza destas despesas. A falta de elementos probatórios, conforme já esclarecido anteriormente neste voto, não acarreta a necessidade de diligência, pois esta não se presta a suprir a ausência de atuação da interessada em trazer documentos e outras demonstrações de suas alegações que deveriam ter sido apresentadas ao longo do procedimento de fiscalização ou com a interposição do recurso. Por este motivo, considerou-se impertinente o pedido de realização de diligência efetuado também neste caso. As listas e planilhas apresentadas não indicam documentos correspondentes que poderiam lhe fazer prova. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da existência do crédito declarado de forma que possibilite a aferição de sua liquidez e certeza por parte da autoridade administrativa. Não foi o que ocorreu no caso em tela. Não é possível transferir esta responsabilidade para a autoridade julgadora. A mera juntada de uma gama de arquivos, como se fez no presente caso, contendo o escaneamento de uma massa de documentos, sem indicação a que se referem, o que se está pretendendo comprovar, em quais linhas do Dacon foram registrados os créditos relativos a esses documentos, sem que houvesse sequer uma totalização dos valores mensais ou trimestrais, não tem o condão o comprovar o crédito e, mais, qual o crédito e valores que se pretende comprovar. A análise desta mesma documentação já foi efetuada previamente pela fiscalização, de acordo com as informações solicitadas e esclarecidas pela interessada, havendo o deferimento daqueles créditos efetivamente comprovados e que poderiam ser objeto de aproveitamento. Desta forma, devem permanecer mantidas as glosa relativas às despesas de armazenagem e frete na venda, em razão da absoluta falta de comprovação das mesmas. Das Despesas com Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado A fiscalização glosou as despesas com depreciação de bens do ativo imobilizado i) nos casos em que os referido bens não foram alocados na produção de bens destinados à venda; ii) para aqueles adquiridos antes de 30/04/2004; iii) ausências ou discrepâncias nas informações prestadas e iv) bens completamente depreciados. Tais glosas ocorreram em razão de ausência de comprovação e Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973712/2012-87 21 determinação legal. Tais glosas permaneceram mantidas pelo julgamento de primeiro grau. A Recorrente discordou da manutenção da glosa do crédito de PIS sobre aquisições de bens para o ativo imobilizado ocorridas antes de 30/04/2004 (com base no artigo 31, da Lei nº 10.865, de 2004). Defende que a lei não poderia restringir direitos já em curso, atingindo fatos pretéritos. A lei teria violado não só o direito adquirido, mas também a irretroatividade da lei tributária. Conforme anteriormente mencionado, a autoridade fiscal não pode deixar de aplicar a legislação vigente sob o argumento de que a mesma estaria a ferir princípios legais ou constitucionais. Ela deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo desrespeitar as normas da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN, além da Súmula Carf n° 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). As Autoridades Fiscal e Julgadora trouxeram a questão da ausência de discriminação dos bens que eram utilizados no processo produtivo da empresa (e quais os alocados nas demais atividades da empresa), além da existência de discrepâncias nas declarações apresentadas. Conforme mencionado no Acórdão, a empresa foi intimada a apresentar memorial em que discriminasse todas as operações que compuseram a base de cálculo dos encargos de depreciação. Este deveria conter o mês em que o valor foi apropriado no DACON, nome e CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal de aquisição do bem, data de emissão da nota fiscal, descrição do bem adquirido, valor total da nota fiscal e o valor da depreciação mensal considerada. Deveria ainda discriminar os bens que são utilizados no processo produtivo da empresa e aqueles que estão alocados nas demais atividades. Entretanto, o memorial de cálculo apresentado estava incompleto, pois não informava onde os bens estavam sendo utilizados, se no processo produtivo da empresa ou nas demais atividades da empresa. Entretanto, tal demonstração solicitada não foi apresentada pela Recorrente. Mais uma vez a interessada somente argumenta que a fiscalização não verificou adequadamente seu processo produtivo e que poderia ter solicitado informações e esclarecimentos ao invés de glosar os créditos pleiteados. Tal argumento já foi previamente refutado, tendo em vista que cabe a parte que pleiteia o crédito, comprovar adequadamente seu direito, não cabendo à autoridade administrativa a produção de provas não trazidas aos autos pela parte. Desta forma, não há reparos a serem feitos à decisão a quo, devendo permanecer glosados os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, em razão da falta de demonstração (comprovação) da utilização destas despesas no processo produtivo da empresa. Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973712/2012-87 22 Da Locação de Imóveis Os valores declarados a título de despesas com locação de imóveis foram glosados em razão de os valores declarados não corresponderem àqueles constantes nos contratos de locação apresentados pela ora Recorrente quando do procedimento fiscal. Coube especial menção ao mês de junho de 2010 em razão de haver sido informado na DACON o valor de R$1.443.286,60, mas somente ter sido comprovado R$ 785.869,59. Desta forma, mantida a glosa do valor remanescente não efetivamente demonstrado (fls 972). A peça de defesa insurge-se contra esta decisão que reverteu apenas parcialmente a glosa dos créditos decorrentes de despesas incorridas com a locação de imóveis junto a pessoas jurídicas. Em seu entender, a argumentação do Acórdão de que estariam “razoavelmente comprovados nos autos, de acordo com os contratos apresentados, os aluguéis contratados para os meses de outubro a dezembro de 2009” (fl. 1007), não seria justificável. Defende que do total de créditos pleiteados, sua integralidade seria referente a pagamentos efetuados à empresa Glencore, decorrentes de 5 contratos de locação que possui com esta empresa. Anexa planilha por ela elaborada, a fim de embasar suas afirmativas (fl. 1.008) e entende que através desta estaria plenamente demonstrada a adequação das despesas declaradas a este título (mesma planilha apresentada à fiscalização durante o procedimento fiscal). Argumenta, ainda, que “a norma jurídica permite que a Impugnante apure o crédito de forma extemporânea, uma vez que não obriga o contribuinte a tomar o crédito no momento exato da operação (vencimento e pagamento do aluguel). Até porque nada impede aos particulares condicionar o pagamento do aluguel em uma parcela única” (fl. 1.009). A recorrente não tem razão quando afirma que o contribuinte pode apurar os créditos de forma extemporânea. Pelo contrário, a lei exige que geram créditos somente os aluguéis incorridos no mês, ou seja, na competência mensal do aluguel. A Autoridade Julgadora entendeu que existiria a possibilidade de alteração dos créditos da não cumulatividade descontados em período pretérito (desde que não decorrido o prazo de cinco anos da ocorrência do fato que gerou o direito a crédito), sendo exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadores relativas ao período com créditos alterados. Não existiria, portanto, autorização automática para que os créditos sejam apurados de forma extemporânea em demonstrativos de períodos posteriores à ocorrência dos fatos, sem a previa retificação dos documentos fiscais. Não havendo, desta forma, como acatar o procedimento adotado pela Interessada em relação a créditos não cumulativos de PIS e de Cofins, de períodos anteriores. Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973712/2012-87 23 A contribuinte apresentou à Fiscalização os 5 contratos de aluguéis mencionados, todos firmados no início do ano de 2009 para vigência de 2 anos, os quais perfazem o valor de R$ 261.956,53 por mês. No Despacho Decisório, o Auditor-Fiscal consignou o seguinte: "136. Apenas em dezembro de 2009 o interessado demonstrou no DACON crédito decorrente de aluguéis no valor de R$ 1.443.286,60 (um milhão quatrocentos e quarenta e três mil duzentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos) pago à empresa Glencore – CNPJ 08.236.881/0001-14. 137. Ocorre que os contratos apresentados não embasam esse valor (anexo da fl. 684), tendo em vista que o maior valor de aluguel contratado com essa empresa é de R$192.837,47 (cento e noventa e dois mil oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), sendo assim esse valor foi glosado da base de cálculo do crédito." Entretanto, ao examinar as informações prestadas à Fiscalização (planilha e contratos), concluiu que o contribuinte pretendia se apropriar de créditos relativos a 5 meses de aluguel por contrato, inserindo-os no Dacon de um único mês – o mês de dezembro. Este foi o motivo da divergência de valores mencionada pela Autoridade Fiscal. Embora a sistemática de declaração adotada pelo contribuinte esteja equivocada, considera-se demonstrado nos autos, de acordo com os valores dos contratos apresentados, os aluguéis contratados para os meses de outubro a dezembro de 2009, de acordo com a tabela apresentada. Exatamente por este motivo a decisão de primeira instância reverteu as glosas referentes a estes meses que totalizaram R$ 785.869,59, conforme planilha de fls 972. Ou seja, a autoridade decisória acatou o pleito da parte para que fossem reconhecidos os créditos comprovados, referentes aos meses de outubro e novembro de 2009, ainda que não tenham sido retificadas a DACON e a DCTF, em razão da comprovação desta parcela das despesas. Apesar da apresentação da planilha de fl. 1.008 (que já havia sido apresentada durante o procedimento fiscal) a parte não foi capaz de produzir quaisquer provas relativas aos valores lá constantes e a sua efetiva utilização na locação de imóveis destinados a contribuir de forma essencial e relevante com seu processo produtivo. Desta forma, não há óbices a serem impostos à decisão de primeiro grau por falta de comprovação das alegações constantes na peça de defesa. Dos Créditos Presumidos da Agroindústria Em seu memorial de cálculo, o contribuinte inclui na base de cálculo do crédito presumido aquisições de soja e de trigo. Manifesta-se contra a decisão da autoridade fiscal (mantida pela Autoridade a quo) que aplicou a todas as Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973712/2012-87 24 operações realizadas o percentual de 35%, pois entende que o correto seria a aplicação de 50% nas aquisições de soja. A fiscalização discordou desta utilização por entender que não haveria base legal para tal utilização, tendo em vista que empresa é produtora de farelo de soja. Assim, o crédito deveria ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota original do PIS e da Cofins não cumulativos e não estariam sujeitos à suspensão da incidência daquelas contribuições, conforme pretendeu a empresa. A contribuinte discorda das glosas nas operações de aquisição de trigo de pessoas jurídicas fornecedoras enquadradas como cerealista, agropecuária ou cooperativa de produção, listando fornecedores. O cerne desta lide gira, portanto, na discordância das partes em relação ao crédito presumido sobre aquisições de trigo, uma vez que a alíquota nas operações do trigo foram reduzidas a zero, e porque as pessoas jurídicas fornecedoras não se enquadrariam como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição para que as vendas fossem sujeitas à suspensão do PIS/Cofins (prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004). Estas seriam pessoas jurídicas atacadistas. A Autoridade a quo manteve a alteração promovida pela fiscalização, corrigindo apenas os valores das glosas de crédito presumido nos valores de R$ 66,83 (PIS) e R$ 307,83 (Cofins). Por concordar inteiramente com a decisão da primeira instância, reproduz-se, abaixo, seus termos neste quesito. “Portanto, não gozam de tratamento suspensivo, nem dão direito, por conseguinte, à apuração do crédito presumido, as aquisições feitas de cooperativas agroindustriais. Idêntica a conclusão em relação às aquisições feitas das pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária”, estabelecida no art. 3º, § 1º, inciso II, da IN RFB nº 660/2006. A manifestante se limita a alegar que as fornecedoras se enquadram como cerealistas, agropecuárias ou cooperativas de produção agropecuária, porém não apresenta nenhum documento que comprove quais atividades cada empresa exerce. Os únicos documentos apresentados são notas fiscais, as quais não são instrumentos suficientes para demonstrar as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas. Assim, a única controvérsia, que é o enquadramento das atividades dos fornecedores, permanece sem solução, pois não foi trazida aos autos a informação essencial para seu deslinde. Por fim, conforme já amplamente debatido, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Portanto, quando a situação posta se refere a ressarcimento de créditos e compensação, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência do crédito e, particularmente nesse caso, cabe à manifestante a comprovação cabal de que seus fornecedores se enquadram como cerealistas, agropecuárias ou cooperativas de produção agropecuária.” (fls 973/974) Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973712/2012-87 25 A contribuinte tem por objeto social (dentre outras atividades) a industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação, de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos afins, de acordo com o artigo 3º do Contrato Social de Constituição da Correcta Indústria e Comércio Ltda. A Lei nº 10.925, de 2004 assim dispõe em seus arts. 8º e 9º: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º, das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I. cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); (...) III. pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º, do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I. 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973712/2012-87 26 III. 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. IV. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; V. 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.” “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I. de produtos de que trata o inciso I, do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III. de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.” (Destacou-se) Portanto, faz jus ao crédito presumido, por exemplo, a aquisição de produtos classificados no código 1001 da NCM (trigo) para a produção de farinhas (ou produtos resultantes da moagem) classificadas no capítulo 11 da NCM destinadas a alimentação humana ou animal, quando adquiridos de pessoas físicas residentes no Brasil e de pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil, com a suspensão das contribuições. A pessoas jurídicas fornecedoras, no caso, são: a) os cerealistas e b) aquelas empresas que exercem atividades agropecuárias, inclusive as cooperativas de produção agropecuária. Ou seja, a suspensão das contribuições (em consequência para fazer jus ao crédito presumido) aplica-se unicamente a aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária (atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais) ou que seja cooperativa de produção agropecuária (sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção, mas não exercer as atividades de agroindústria, justamente para não descaracterizar venda de insumo e, por consequência, venda com suspensão das contribuições). Por outro lado, não gozam do tratamento suspensivo (não fazendo jus ao crédito presumido) as aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, bem como as aquisições feitas das pessoas jurídicas cujas atividades não se Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973712/2012-87 27 enquadrem na definição de “atividade agropecuária”, cabendo, nesses casos, a apropriação de créditos básicos das contribuições. A autoridade fiscal afirma que “analisando os CNAE das pessoas jurídicas fornecedoras, constatamos que elas não podem ser enquadradas como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da lei nº 10.925/2004 para que sejam sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, tendo em vista que são atacadistas”. A Recorrente, por sua vez, defende que haveria aquisições glosadas que foram efetuadas de empresas e que se encaixariam na previsão legal (cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção), nomeando: a Cooperativa Agro Industrial Holambra, a Cocamar Cooperativa Agroindustrial, a Coamo Agroindustrial Cooperativa e a Corol Cooperativa Agroindustrial. De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006 que trata do tema: “§1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I. cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II. atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; III. cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.” (Destacou-se) As empresas mencionadas pela Recorrente claramente não se enquadram no conceito de cooperativa de produção agropecuária previsto pela Instrução Normativa. São grandes cooperativas agroindustriais (estando todas elas entre as maiores do país) que em nada poderiam ser equipadas a produtores individuais que são o objete da legislação que trata do crédito presumido. Assim, uma vez que a suspensão de exigibilidade das contribuições não alcança as vendas efetuadas por cooperativas agroindustriais ou mistas, por pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária” e por pessoas jurídicas atacadistas, não cabe a utilização do crédito presumido e, portanto, mantém-se a glosa. Dos Ajustes Positivos Embora tenha mencionado no corpo do Recurso Voluntário sua discordância em relação a todos os pontos da decisão de primeira instância, a parte não teceu nenhum tipo de manifestação especifica sobre os ajustes positivos efetuados a Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973712/2012-87 28 fim de explicitar suas razões de discordância. Desta forma, entende-se como não contestado este tema. Quanto às glosas de créditos relativas ao frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), e às despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o brilhantismo das decisões proferidas pela Conselheira Relatora, profissional ímpar que tanto enriquece esta Egrégia Corte, com o devido acato e respeito, divirjo parcialmente do posicionamento por ela adotado em seu brilhante voto. Chama-se atenção, de inicio, para a atividade fim da empresa que é eminentemente de fabricação, comércio e cultivo de alimentos, consoante contrato social. Trata-se de fato incontroverso que, neste segmento, não só a embalagens em seu estágio final, como também o próprio insumo utilizado na sua constituição de modo a enquadrar-se nos padrões sanitários específicos para seu respectivo acondicionamento, são essenciais para o desenvolvimento da atividade fim da empresa. Neste contexto, merece transcrever e ementa do Parecer Cosit nº 5 de 2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a -o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço. a.1 -constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2 -ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973712/2012-87 29 embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1 -pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2 -por imposição legal Este parecer é reflexo do julgamento do RESP 1.221.170/PR pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, considerando as atividades desempenhadas pela empresa, entende-se ser direito do contribuinte fazer jus a reversão das glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado) e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973712/2012-87 30 de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas: (i) ao frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), e (ii) às despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1093DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10702143 #
Numero do processo: 16692.720252/2019-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-014.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.214, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.214, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.226 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720252/2019-66 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento que impôs a multa resultando no crédito tributário no valor de R$ 2.663.704,36. A multa teve por base legal o §17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a questão é relativa a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidad e da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.226 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720252/2019-66 3 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa- fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do art. 99 e seu parágrafo único do Regimento Interno do Carf (RICARF): “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.226 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720252/2019-66 4 infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos.”. O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, para seu respectivo cancelamento. Nesse sentido, resta prejudicada a análise das demais alegações suscitadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 361DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10650.900243/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PAF - RECURSO VOLUNTÁRIO PRAZO ARTS. 5º E 33 DEC. Nº 70.235/72 – INTEMPESTIVIDADE – COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção. A tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial para a devolução da matéria impugnada ao órgão julgador, pois intempestivo o recurso, opera­-se a coisa julgada administrativa, tornando os seus efeitos efetivos e aptos a atingirem o patrimônio do particular.
Numero da decisão: 3402-001.149
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, não se conheceu-se do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.15075.8G7S. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 36/39) contra o v. Acórdão DRJ/BEL nº  01­18366 de 06/07/10 constante de fls. 29/31 intimado em 08/10/10 (AR fls. 34) exarado pela  3ª  Turma  da  DRJ  de  Belém  ­  PA  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade”  de  fls.  01/04,  mantendo  o  Despacho  Decisório  da  DRF  de  Uberaba  ­  MG  (fls.  11),  que  indeferiu  e  deixou  de  homologar  a  Declaração  de  Compensação  de  créditos  da  IPI,  cuja  restituição  foi  pleiteada  em  razão  de  suposto erro em DCTF, com débitos vencidos de tributos administrados pela SRF.  Por seu turno a r. decisão de fls. 29/31 da 3ª Turma da DRJ de Belém ­ PA,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade”  de  fls.  01/04,  mantendo  o  Despacho  Decisório  da  DRF  de  Uberaba  ­  MG  (fls.  11),  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributaria, como é o  caso da DCTF.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.   Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido ”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 36/39) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando,  tendo  em  vista:  a)  que  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  a  d.  Fiscalização  estaria  obrigada  a  certificar  a  ocorrência  do  suposto  erro  cometido  na DCTF  e  homologar  a  compensação  do  suposto  crédito  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário (fls. 36/39) não reúne as condições de admissibilidade  e  é manifestamente  intempestivo,  eis  que  o Acórdão  recorrido  (Acórdão  DRJ/BEL  nº  01­ Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.15075.8G7S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10650.900243/2008­12  Acórdão n.º 3402­001.149  S3­C4T2  Fl. 2          3 18366 de 06/07/10 constante de fls. 29/31), exarado pela 3ª Turma da DRJ de Belém ­ PA foi  intimado  por  via  postal  em  08/10/10  (AR  fls.  34)  e  o  referido  recurso  (fls.  36/39)  foi  protocolado em 11/11/10, portanto fora do prazo de 30 dias conforme determina o Decreto  no 70.235/72, que em seus arts. 5º e 33 dispõe que:  “Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva  ser praticado o ato.  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.”  Assim,  operou­se  a  coisa  julgada  administrativa,  como  reiteradamente  proclamado pela Jurisprudência judicial e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DECADÊNCIA.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  PASSÍVEL  DE  REVISÃO  POR  RECURSO  COM  EFEITO  SUSPENSIVO.  APELO  INTEMPESTIVO. TERMO A QUO DA  IMPETRAÇÃO  INICIADO  APÓS  A  FLUÊNCIA  DO  PRAZO  RECURSAL.  DECADÊNCIA CONFIGURADA.  1.  A  tempestividade  do  recurso  administrativo  é  requisito  essencial  para  a  devolução  da  matéria  impugnada  ao  órgão  julgador, pois  intempestivo o  recurso, opera­se a coisa  julgada  administrativa,  tornando  os  seus  efeitos  efetivos  e  aptos  a  atingirem o patrimônio do particular.  2.  Passível  a  revisão  e  a  correção  do  ato  administrativo  por  recurso  com  efeito  suspensivo,  a  decadência  da  impetração  da  ação  mandamental  iniciou­se,  no  presente  caso,  a  partir  da  fluência do prazo do recurso intempestivo.  3. Decadência da ação mandamental devidamente configurada.”  4.  Recurso  desprovido.”  (Ac.  da  2ª  Turma  do  STJ  no  RMS  nº  10338­PR;  Reg.  nº  1998/0084664­6,  em  sessão  de  19/11/2002,  Rel. Min. LAURITA VAZ, publ. in DJU de 16/12/02 p. 283)  Nesse sentido a Jurisprudência cristalizada na Súmula nº 6 do antigo E. 2º CC  aprovada em sessão plenária de 18/09/07 cujo teor é o seguinte:  “Súmula nº 6 – É válida a ciência da notificação por via postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.”  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  presente  Recurso  Voluntário .  É o meu voto.  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.15075.8G7S. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4     Sala das Sessões, em 04 de maio de 2011.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.15075.8G7S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 17/05/2011 16:04:47. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 17/05/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 17/05/2011 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 17/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0220.15075.8G7S Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 218608A4C07B93841DA2A4D70F9C3779388CB2B9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10650.900243/2008-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.911304/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 Ementa: NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. Não incorre em nulidade a decisão que deixa de intimar o contribuinte a apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato que sustenta seu direito ao indébito tributário. NULIDADE POR ALTERAÇÃO DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. Em sendo verificado que tanto o ato de indeferimento da compensação quanto a decisão recorrida fundamentam-se na inexistência de crédito disponível, não há que se decretar a nulidade da decisão administrativa por alteração do motivo determinante do ato administrativo de não homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a apresentação do DARF como prova do suposto indébito. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-001.185
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 Ementa: NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. Não incorre em nulidade a decisão que deixa de intimar o contribuinte a apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato que sustenta seu direito ao indébito tributário. NULIDADE POR ALTERAÇÃO DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. Em sendo verificado que tanto o ato de indeferimento da compensação quanto a decisão recorrida fundamentam-se na inexistência de crédito disponível, não há que se decretar a nulidade da decisão administrativa por alteração do motivo determinante do ato administrativo de não homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a apresentação do DARF como prova do suposto indébito. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  Ementa:  NULIDADE  POR  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAR  DOCUMENTOS.  Não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  NULIDADE  POR  ALTERAÇÃO  DO  MOTIVO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  fundamentam­se  na  inexistência  de  crédito  disponível, não há que se decretar  a nulidade da decisão administrativa por  alteração do motivo determinante do ato administrativo de não homologação  da compensação pleiteada pelo contribuinte.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quanto  este  deixa  de  produzir  prova,  através  de  meios  idôneos  e  capazes,  de  que  o  pagamento  legitimador  do  crédito  utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  não  bastando  a  apresentação do DARF como prova do suposto indébito.  Preliminares rejeitadas. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 92DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta,  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Júlio  César  Alves  Ramos, Silvia de Brito Oliveira e Fernando Luis Da Gama Lobo D Eça.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911304/2009­14  Acórdão n.º 3402­01.185  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito de IRPJ, no montante de R$ 362,84 (trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro  centavos),  com  crédito  relativo  ao  período  de  apuração  de Out/01,  oriundo  de  recolhimento  indevido/a maior  de COFINS,  no  total  de R$  13.549,38  (treze mil,  quinhentos  e  quarenta  e  nove reais e trinta e oito centavos).  A DRF/POA não homologou a compensação pleiteada, emitindo o Despacho  Decisório  nº.  831673984,  de  20/04/2009,  sob  o  argumento  de  não  haver  direito  creditório  propriamente dito, por entender que o pagamento anterior, bem como a compensação realizada  em 29/07/2005, já havia quitado débitos da contribuinte, não havendo, assim, direito creditório.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE      O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  supracitada  em  30/04/2009,  mediante Aviso  de Recebimento  (fl.  28)  e  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01/05), tempestivamente, em 27/05/2009.  Alegou, em síntese, que o crédito a ser utilizado para compensação pleiteada  está  comprovado  pelo  DARF  recolhido,  o  qual  é  a  única  prova  necessária  para  que  haja  a  restituição do  indébito ou  a  compensação, não  cabendo descartá­lo para  que  seja  substituído  pela DCTF, que não é prova determinante para a restituição do pagamento indevido, cujo único  modo apropriado seria mediante o DARF.  Aduz  que  nem  a DIPJ  ou  a DCTF  geram  direito  de  crédito  ao  Fisco,  pois  seria  a DARF  o  documento  indispensável  para  tal,  haja  vista  que  o  descumprimento  de  um  dever instrumental (informar valores devidos em DIPJ ou DCTF) não poderiam afetar o direito  material do contribuinte (valor efetivamente devido).  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito.  Ao fim, pede a suspensão da exigibilidade do crédito, que seja homologada  integralmente  a  compensação  objeto  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  que  lhe  seja  possibilitada a retificação da DCTF, objetivando a correção do valor devido.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA    Fl. 94DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     4 A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre  (RS), decidiu pelo não reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 10­25.868  (fls. 36 e 37), de 17/06/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de Apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  FALTA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA – INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte comprovar suas alegações, nos termos do art. 333,  inciso II do Código de Processo Civil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     A  DRJ/POA  aduz  que  tanto  a  DIPJ  como  a  DCTF  são  documentos  informados pelo contribuinte ao Fisco, onde contam, dentre vários dados, os valores devidos  pelo contribuinte referente a determinado tributo. A DCTF, mais especificamente, é  instruída  pela IN nº. 129/1986, com caráter de confissão de dívida, com base na autorização outorgada  pelo Decreto Lei nº. 2.124/1984.  Diante  disso,  a  DRJ/POA  alega  que  para  o  contribuinte  se  utilizar  do  pagamento  da DARF  como  prova  de  valores  pagos  a maior,  deveria  apresentar  documentos  contábeis e fiscais que viessem a comprovar erro na confissão de dívida (DCTF).  A  DRJ  argumenta  que,  diferente  do  alegado  na  Manifestação  de  Inconformidade, não há nos autos documentação comprobatória da liquidez e certeza do direito  creditório alegado. Lembra, ainda, que de acordo com o art. 333 do CPC, cabe a quem alega a  prova desta alegação.  Conclui  pela  improcedência  da  retificação  da  DCTF,  ressaltando  que  de  acordo com a IN SRF 695/2006, com alterações da IN SRF 730/2007, o contribuinte só poderá  retificar  DCTF  quando  o  faz  espontaneamente.  No  caso  em  questão,  portanto,  a  mudança  objetivando  alterar  a  exigência  fiscal  não  poderá  ser  efetuada,  nem  ser  feita  de  ofício,  salvo  comprovação de erro escusável no seu preenchimento.  Alerta que além de não ter comprovado o supracitado erro de preenchimento,  a contribuinte não juntou nenhum documento fidedigno que sustente suas alegações.  Determina,  a  DRJ/POA,  que  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados seja acompanhada da multa e dos juros de mora pertinentes.  Conclui,  ao  final,  que  diante  da  inexistência/insuficiência  de  créditos  compensáveis,  ou  da  prova  dos  mesmos,  não  é  cabível  a  homologação  da  compensação  pleiteada,  pelo  que  concluiu  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911304/2009­14  Acórdão n.º 3402­01.185  S3­C4T2  Fl. 1.336          5   DO RECURSO    Cientificado  do Acórdão  de Primeira  Instância,  20/08/2010  (vide AR de  fl.  39), a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 13/09/2010, o recurso de fls. 40 e 57.  Após breve relato dos autos, a recorrente ressalta que lhe causa estranheza o  fato  de  a  DRJ  indeferir  seu  pleito  sob  a  alegação  de  que  não  teriam  sido  apresentados  documentos contábeis e fiscais relativos ao crédito compensado, ressaltando que em momento  algum foi intimada para tal.  Aduz,  em  preliminar  de  nulidade,  que  a Autoridade  Fiscal  descumpriu  um  dever que lhe cabia, qual seja, diligenciar em busca de informações que pudessem formar seu  convencimento,  em  visível  descumprimento  ao  que  determina  o  art.  29  da  Lei  9.784/99,  incorrendo, segundo a recorrente, em manifesta ilegalidade.  Argumenta,  também  em  preliminar  de  nulidade  do  PAF,  que  o  acórdão  recorrido traz novos motivos para o indeferimento, o que não pode admitir­se. Fundamenta que  no Despacho Decisório, a Fiscalização diz não haver direito creditório para a compensação sob  o fundamento de que o valor da DARF já  teria  sido utilizado para quitar outros débitos,  já a  decisão da DRJ, ora recorrida, fundamenta a improcedência no dever da recorrente comprovar,  através de documentos contábeis e fiscais, que houve erro no preenchimento da DCTF.  A  recorrente  ressalta  que  houve  uma  evidente  alteração,  determinada  pela  DRJ, na motivação do ato administrativo que não homologou a compensação, o que acarretaria  na  nulidade  completa  da  decisão  de  não  homologação  da  compensação,  haja  vista  que  a  Administração  fica  vinculada  ao motivo  anteriormente  dado,  ficando  vedada  a  aplicação  de  motivação superveniente diversa da inicial.  Alerta, ainda, que o órgão julgador apenas informou que a recorrente deveria  realizar  a  juntada  de  novos  documentos,  sem  sequer  cumprir  com  seu  dever  de  intimar  o  contribuinte a apresentar tal documentação, devendo, portanto, ser anulada a decisão.  Ainda reitera a sua tentativa de pedir a retificação de DCTF, pedido esse que  foi  indeferido, dificultando o posicionamento da empresa em comprovar a origem do crédito  pleiteado.  Para a recorrente, causa estranheza o fato de que mesmo sendo autorizado aos  contribuintes  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  não  lhe  seja  autorizada  essa  retificação.  Considerando que a Administração entende que não há direito creditório porque o DARF de  pagamento  corresponde  ao  valor  declarado  em  DCTF,  nada  seria  mais  lógico,  na  visão  da  recorrente, do que permitir a pleiteada retificação.  Ao fim requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; a anulação  do acórdão ora recorrido, haja vista os apontamentos constantes em seu recurso. Requer, ainda,  quem em caso de manutenção da decisão da DRJ, esta seja reformada com a homologação do  pedido de compensação formulado.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     6   DA DISTRIBUIÇÃO    Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  78  (setenta  e  oito),  estando  apto  para  análise  desta Colenda  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911304/2009­14  Acórdão n.º 3402­01.185  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  eficaz,  foi  apresentando tempestivamente, de modo que dele tomo conhecimento.  Não vislumbro matéria de Ordem Pública passível de se conhecida de ofício,  de  modo  que  passo  a  abordar  as  razões  recursais  apresentadas  para  julgamento  deste  Colegiado.    I – Preliminar de nulidade da decisão recorrida, por inobservância do dever de instrução  processual a cargo da Administração  Afirma a  recorrente, em preliminar, que a decisão recorrida seria nula, ante  ao fato de que, pois ao afirmar que "para utilizar o documento de pagamento  (DARF) como  instrumento  para  comprovar  valores  pagos  a  maior  que  o  devido,  o  contribuinte  deveria  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  que  houve  erro  na  confissão  de  divida (DCTF), pois houve perda da espontaneidade deste, nos termos do art. 70.235/1972", a  Administração  (através  da  DRJ)  teria  descumprido  o  dever  a  ela  imposto,  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  tais  documentos  contábeis  e  fiscais  relativos  ao  crédito  compensado.  Por  tal  razão,  conclui  que  há  nulidade  da  decisão  objurgada,  trazendo  doutrina e jurisprudência.  Em que pese o bom raciocínio jurídico demonstrado pela recorrente, no caso  não vislumbro ser hipótese de nulidade por cerceamento de defesa, fruto da suposta omissão,  por  parte  da  Administração,  da  intimação  para  a  parte  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais que demonstrariam o erro no preenchimento da DCTF enviada, e, portanto, a existência  do pagamento indevido veiculado no DARF que sustentou o pedido de compensação.  Isto  porque,  no  tocante  ao  direito  ao  crédito  ­  pressuposto  para o  envio  do  PER/DCOMP  objeto  desses  autos  ­,  é  dever  do  contribuinte  demonstrar  cabalmente  que  o  mesmo esteja recolhido, e que esse recolhimento seja indevido.  Ao  enviar  a  DCTF,  veiculando  um  “auto­lançamento”  tributário,  que  legalmente importa em “confissão de dívida”, o contribuinte firmou uma presunção (relativa),  de  que  suas  atividades  particulares  fizeram  eclodir  o  “fato  gerador”  do  tributo,  sendo  dimensionados  os  aspectos  da  obrigação  tributária,  que  veio,  então,  a  ser  veiculada  em  um  documento próprio que declarou os contornos da relação jurídica tributária ao Fisco Federal.   Neste  tipo  de  presunção  relativa,  teria  o  contribuinte  o  direito  de  alterá­la,  comprovando erro em qualquer dos elementos da obrigação tributária, sendo que poderia tê­lo  feito  via  retificação  da DCTF,  alternativa  apenas  viável  antes  do  início  do  procedimento  de  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     8 fiscalização,  ou  então,  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  mediante  a  juntada  de  documentos que demonstrassem o erro na apuração do crédito tributário confessado.  Assim,  esse  ônus  é  unicamente  do  contribuinte,  pois  que  é  pressuposto  do  direito por ele defendido perante a Administração, não cabendo ao Poder Público suprir uma  omissão que caberia ao próprio contribuinte, pois que “constitutivo” do seu direito ao crédito.  As  nulidades  em matéria  tributária,  embora  não  sejam  as  únicas  fontes  de  Direito Positivo que as arrolam, vem expressamente citadas na norma de regência do Processo  Administrativo Fiscal aprovado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:    CAPÍTULO – III  DAS NULIDADES   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)     Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.     Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar  o ato ou julgar a sua legitimidade.    Portanto,  no  art.  59  estão  arrolados  os  casos  de  nulidade  material,  ou  absoluta, que não poderão, segundo permissão do art. 60, ambos do Decreto nº 70.235/1972,  serem saneadas pela autoridade julgadora em sede de processo administrativo tributário.  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911304/2009­14  Acórdão n.º 3402­01.185  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 Essas  nulidades  deverão  ser  proclamadas  sempre  que  importarem  em  cerceamento do direito de defesa do  contribuinte, o que,  reportando­se  ao caso em concreto,  não se verificou, pois que o contribuinte dispôs de diversas oportunidades para trazer ao PAF  os  documentos  pertinentes,  mas  não  o  fez.  É  dizer:  deixou  de  apresentar  tais  documentos  contábeis e fiscais quando da Manifestação de Inconformidade, ou mesmo quando do Recurso  Voluntário.  Assim, entendo que não há qualquer nulidade na decisão recorrida, pois que  ausente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  que  foi  garantido  ao  contribuinte  a  aplica  defesa  e  o  contraditório,  inclusive  tendo  a  própria  decisão  recorrida  deixado  expresso  quais  documentos deveria o contribuinte ter produzido, e, mesmo assim, a recorrente não os trouxe  em sede recursal, hipótese em que, aí sim, se iria avaliar da pertinência de seu conhecimento,  em face dos princípios informadores do processo administrativo fiscal.  Diante dessas considerações, forçoso concluir que efetivamente a recorrente  não cumpriu o ônus da prova que sobre ela  incide, não havendo obrigação da Administração  Tributária suprir a prova que esteja a cargo do próprio contribuinte.  Por  essas  razões,  rejeito  a preliminar de nulidade por  falta de  intimação da  parte para apresentar documentos.    II – Preliminar de nulidade por alteração do motivo determinante da Não Homologação  da Compensação.    Pretende  a  recorrente,  em  preliminar,  ver  declarado  nulo  todo  o  processo  administrativo fiscal, ou então a decisão recorrida (a recorrente não esclarece a extensão do seu  pedido),  porque  a  mesma  teria  alterado  a  motivação  do  despacho  que  não  homologara  a  compensação por ela pleiteada através do PER/DCOMP.  Realmente, acaso a base fática realmente fosse a afirmada pelo contribuinte,  seria hipótese de se decretar a nulidade da decisão recorrida (e não do processo como um todo),  o  conforme  o  caso,  ser  cancelado  o  despacho  decisório  (se  aquele  motivo  não  fosse  verdadeiro), determinando­se a prolação de novo julgamento pela DRJ competente, ou então, o  novo lançamento, conforme o caso.   No entanto, no caso em concreto, não vislumbro a alteração na motivação da  não homologação da compensação pleiteada pela recorrente. Continua ela sendo a mesma, qual  seja: inexistência de crédito decorrente de pagamento indevido para compensação.  Apenas que o despacho decisório afirma que “foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”, enquanto que a decisão recorrida, proferida pela DRJ­Porto Alegre, é textual  em fundamentar que “não há nos autos qualquer documentação comprobatória da liquidez e  certeza dos direitos creditórios alegados”.  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     10 Portanto,  a  motivação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  é  a  mesma,  sendo  que  a  decisão  inaugural  do  PAF  afirma  não  haver  crédito  disponível  para  a  compensação, o que é reafirmado pela decisão recorrida, que tendo analisado a decisão de não  homologação  e  também  o  teor  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  não  encontrou  as  provas  que  poderiam  negativar  àquela  conclusão  inicial,  sobressaindo a conclusão desta última, de que efetivamente não haveria prova da existência de  crédito disponível para a compensação pleiteada.  Assim,  não  vislumbrando  alteração  na motivação  do  ato  administrativo  de  não  homologação  de  compensação,  nem  inovação  da  decisão  recorrida  com  relação  ao  despacho indeferindo a compensação, voto por rejeitar a preliminar de nulidade ventilada pela  recorrente.    III – Mérito.    No  tocante  ao  mérito,  a  recorrente  reafirma  que  a  apresentação  do  DARF  recolhido seria suficiente para sustentar o pleito de restituição do indébito, o qual seria a única  prova necessária para suprir o pedido de compensação correspondente, não cabendo descartá­lo  pelo fato de não estar amparado pelas informações contidas na DCTF respectiva, já que aquele  é  a  prova  indispensável,  e  esta  seria  apenas  um  documento  para  cumprimento  de  obrigação  acessória,  cuja  retificação  deixou  de  proceder  por  vedação  do  próprio  sistema,  em  face  da  perda da espontaneidade, razão pela qual pleiteia a sua retificação nesses autos.  Aduz  que  nem  a  DIPJ  ou  a  DCTF  geram  direito  de  crédito  perante  ou  ao  Fisco, pois seria a DARF o documento indispensável para tal, haja vista que o descumprimento  de um dever instrumental (informar valores devidos em DIPJ ou DCTF) não poderiam afetar o  direito material do contribuinte (valor efetivamente devido).  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito.  Passando a análise dos argumentos despendidos pela recorrente, inicialmente  é de se concluir que o DARF eu veicula o pagamento, é de fato de direito indispensável para  que haja o pleito da restituição do indébito, nos termos do art. 165, do CTN, como evidenciam  os precedentes colacionados pela recorrente.  No  entanto,  a  prova  do  pagamento  (efetivada  pela  apresentação  do  DARF  autenticado  pela  instituição  financeira  –  ou  chancelado  via  internet),  é  apenas  um  dos  pressupostos  indispensáveis para que haja a  restituição do  indébito  tributário  (via pagamento  em espécie ao contribuinte, ou pela via da compensação  tributária). Outro elemento,  também  indispensável, é de que aquele pagamento seria indevido.  Portanto, para a restituição do indébito, necessário o pagamento indevido. O  primeiro (pagamento) é provado pelo DARF (ou recibo equivalente), e o segundo (o indébito),  é provado ­ de forma precária ­, pela DCTF (original ou retificadora), ou pela documentação  contábil ou fiscal do contribuinte (esta qual amparam a apuração do tributo e as  informações  alocadas na DCTF).  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911304/2009­14  Acórdão n.º 3402­01.185  S3­C4T2  Fl. 1.339          11 Assim, em que pese ter a recorrente juntado o DARF recolhido, o qual prova  que houve pagamento em favor do Fisco, não há provas de que esse efetivo pagamento  teria  sido indevido ou a maior.  Essa  prova  deveria  ter  sido  produzida  até  a  data  do  julgamento  através  da  juntada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  hábeis  a  demonstrar  que  as  informações  colacionadas pelo contribuinte na DCTF, não eram exatas, e, portanto, ensejariam a retificação  daquele  documento,  não  fosse  a  impossibilidade  decorrente  da  perda  da  espontaneidade.  É  dizer:  mesmo  não  podendo  retificar  a  DCTF,  deveria  o  contribuinte  demonstrar  que  teria  elementos materiais que ensejariam sua retificação, já que aquela reflete os fatos empresariais  havidos.  No tocante ao ônus da prova, como já bem observado pela decisão recorrida,  ele segue a  regra do art. 333, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo  tributário, pelo que compete a parte que afirma a prova do fato constitutivo de seu direito, ou  impeditivo do direito alegado pela outra parte.  Portanto,  no  ato  que  o  contribuinte  efetuou  a  transmissão  de  um  PER/DCOMP, atraiu para si o ônus de provar não só o pagamento, mas acima de tudo que o  pagamento  houvera  sido  indevido  ou  a maior. Ao  Fisco  não  cabe  a  produção  de  prova  que  esteja a cargo e que esteja na posse do próprio contribuinte.  Diferente  seria  se  o  contribuinte  apresentasse  provas  a  seu  cargo,  e  emergissem  dúvidas  na  autoridade  julgadora,  caso  em  que,  aí  sim,  poderia  ser  intimado  o  contribuinte  a  complementar  ou  prestar  esclarecimentos  quanto  as  provas  carreadas  ao  processo  de  fiscalização  ou  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  entanto,  não  é  o  que  se  vislumbra no caso dos autos.  Assim à míngua de prova da  existência do  crédito  líquido e  certo utilizado  para a compensação pleiteada pelo contribuinte, voto no sentido de rejeitar as preliminares, e,  no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior – Relator                              Fl. 102DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA

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Numero do processo: 13820.000457/2002-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS. NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O prazo de decadência da Contribuição destinada ao Financiamento da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, conforme previsto pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Ao julgador administrativo é defeso o exame de matéria constitucional, nos termos do que dispõe o artigo 22A Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. NULIDADE PROCESSUAL. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. - Como expressamente previsto no artigo 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235/72, os casos de nulidade processual restringem-se aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não cabe à autuada alegar preterição do direito de defesa quando devidamente cientificada dos atos processuais e quando demonstra pleno conhecimento da matéria litigada, apresentando substanciosos argumentos a respeito do mérito. DECLARAÇÃO EM DCTF. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO. DARF NÃO APRESENTADO. - É de se reconhecer a procedência do lançamento quando não comprovado pelo contribuinte o pagamento do tributo declarado. JUROS DE MORA – O não pagamento de débitos relativos a tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic, nos termos do disposto no art. 61 da Lei n. 9.430/96. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.148
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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MINISTÉRIO DA FAiÉNDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA ' Processo n° 13820.000457/2002-82 ,• Recurso 1C 134.419• • rim Contiiteentes Matéria COFINS, ,,„ Coneejt- s u 140-Seg uncro no Dlivio • , Acórdão n° 204-02.148 de Rue~- ;! Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente PIRES DO RIO CITEP COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. • Recorrida DRJ em CAMPINAS-SP • Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS. NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, nãõ- há que •• se falar em nulidade do lançamento, do procedimento • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fiscal que lhe deu origem, ou do documento que CONFERE COM O ORIGINAL formalizou a exigência fiscal. Brasília, COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSITUCIONAL. Maria IMPOSSIBILIDADE. O prazo de decadência daLuzi:liar ffova'is Mat. Siape 9 6.11 C9ntribuição destinada ao Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, conforme • previsto pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Ao • julgador administrativo é defeso o exame de matéria • constitucional, nos termos do que dispõe o artigo 22A Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. NULIDADE PROCESSUAL. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. - Como expressamente • previsto no artigo 59, incisos 1 e II, do Decreto n° 70.235/72, os casos de nulidade processual restringem-se aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e aos .despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não cabe à autuada alegar • • preterição do direito de defesa quando devidamente cientificada dos atos _processuais e quando demonstra_ pleno conhecimento da matéria litigada, apresentando substanciosos argumentos a respeito do mérito. 06578401814 MF SEGUNDO CONSELHO IDE 1,;(041i n Neo.“. e CO I CONFERE COM O ORIGINAL - Processo n.° 13820.000457/2002-82 Bras" i tta• (f J 01 Fls. Acórdão n.° 204-02.148 Maria .uzim r-Nováis Mat. Si'zste )1641 ; 2tcr-orrelr-P-ÁGAMENTO NÃO DARF NÃO APRESENTADO. - É de se reconhecer a procedência do lançamento quando não comprovado pelo contribuinte o pagamento do tributo declarado. JUROS DE MORA — O não pagamento de débitos relativos a tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de juros de mora calculados cora base na taxa Selic, nos termos do disposto no art. 61 da Lei n. 9.430/96. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente J-77. FLAVIO DE A MUNHOZ Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente), Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos e Mauro Wasilewski (Suplente). • • 06578401814 1 1 ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL grasilia,„ / " Relatório Maria ,t,Oinla ovais Mnt Slape 91641 Trata-se de recurs • ble is in Efos o por Yires do Rio Citep Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda. contra decisão da Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração eletrônico lavrado para formalizar exigência de Cofins, relativa ao ano-calendário de 1997. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: I. Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS, lavrado em 14/03/2002 e cientificado ao contribuinte por via postal, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 522.868,80, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da não localização de parte dos pagamentos vinculados aos débitos declarados no período de abril a junho197. 2. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de seu procurador, protocolizou a' impugnação de fls. 1,2, em 16/04/2002, juntando os documentos cle fls. 03/32 e alegando: Os débitos confessos, não sofreram conciliação com respectivos pagamentos, em função de preenchimento indevido dos respectivos DARF's, falha esta já detectada anteriormente (Jun 2001), e objeto de tentativa de retificação em Agosto de 2001. •• • Ocorreu, infelizmente, um novo erro na informação para solicitação dos aludidos Redaif's, tendo sido os pagamentos vinculados a Períodos de Apuração indevidos, que ora solicitamos sejam retificados. A DRJ em Campinas - SP julgou parcialmente procedente o lançamento, para manter a exigência quanto 'ao principal e exonerar a multa de ofício, em decisão assim ementada: • Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 Ementa: DCTF. REVISÃO INTERNA. PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS. Subsiste a exigência se os pagamentos reinvindicados pelo contribuinte apresentam-se indisponíveis em razão de sua vincula ção a outros débitos, promovida mediante retificação de DARF anterior ao lançamento. MULTA DE OFICIO. Em face do princípio da retroatividade benigna: exonera-se amulta de oficiono lançamento decorrente de pagamentos • • não comprovados, apurados em declaração prestadapelo sujeito passivo,por se configurar hipótese diversa daquelas versadasno art. 18 . da MedidaProvisória n° 135/2003, convertida na Lei n°10.833/2003. - - - - - - - - - - - - Lançamento Procedente em Parte. • • , A Recorrente foi intimada da referida decisão, por via postal, em 20 de março de 2006, conforme Aviso de Recebimento à fl. 56v dos autos. O Recurso • Voluntário foi • tempestivamente interposto em 18/04/2006, acompanhado de petição juntando cópia de medida liminar concedida no Mandado de Segurança n°2006.61.00.007868-5 (f1.92), afastando a exigência do arrolamento de bens como condição para o seguimento do recurso'. No recurso voluntário orá em julgamento, a Recorrente sustentou em sede preliminar que (i) o lançamento era nulo em razão de suposta falta de clareza dos elementos exigidOs pela legislação; (ii) estaria, ainda, atingido pela decadência; e (iii) houve cerceamento , do seu direito de defesa, por não ter tido acesso aos autos. No mérito, alegou que (i) em momento anterior esclareceu ao fisco o recolhimento do débito ', não podendo, contudo, comprová-lo, em razão do transcurso de 9 (nove) anos do seu pagamento, o que impossibilitou a sua localização e (iv) a multa e os juros aplicados deveriam ser afastados, pois ferem o princípio da proporcionalidade, visto que superam o valor do principal devido. É o relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI. ISUINTES Brasoia. CONFERE 00RIGIN4 i• Maria Luzi leN7o(vais Mat. Siape 9J641 • • - _ --1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1 ()Ç-- eg- Voto • Maria Luzi. lar Novais Conselheiro e P rgUie,:14-( 1111 e_, • O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Recorrente argüi preliminarmente (i) a nulidade do lançamento, pela suposta falta de elementos necessários à lalvratura do auto de infração, (ii) a decadência do lançamento • - e, por fim, (iii) a preterição do direito de defesa, pelo impedimento de acesso aos documentos . juntados aos autos. Apesar das preliminares suscitadas em sede de recurso voluntário não terem sido , argüidas na impugnação, por se constituírem em causa de nulidade do lançamento, devem ser conhecidas até mesmo de ofício, não sendo aplicáveis •as regras de preclusão (art. 17 do • Decreto n. 70.235/72). Com efeito, de acordo com o que dispõe o art. 2°, parágrafo único, inciso IV, da • Lei n° 9.784/99, a atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé é atribuída à administração, em atendimento ao princípio da moralidade, que informa o processo administrativo. E. em decorrência da aplicação desse princípio, as nulidades devem ser declaradas, independentemente do ' requerimento da parte. • O Conselho de Contribuintes já analisou esta questão, conforme se pode constatar da transcrição das seguintes ementas: "IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - Sendo a ' decadência insanável, deve ser, em nome do princípio da moralidade administrativa, reconhecida de ofício, independentemente do pedido do interessado" (Ac. 102-45972, da 2° Câmara, do 1° CC, sessão de 18 de março de 2003). "NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do princípio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de ofício, independentemente do pedido do interessado (...)" (Ac. 203-07962, 3° ‘y Câmara do 2° CC, sessão de 19 de fevereiro de 2002). Desta forma, de rigor a apreciação das preliminares suscitadas apenas em grau de recurso. No entanto, apesar de conhecer das preliminares argüidas, no mérito entendo devam ser rejeitadas, pelas razões a seguir expostas: • A recorrente requer Seja declarado "nulo de pleno direito" o auto de infração, ao argumento de que o lançamento encontra-se eivado de vício insanável. Sustenta a ausência e • falta de clãreza dos elementos previstos no art. 142 do CTN. Todavia, não demonstra qual destes elementos estaria inexato ou até mesmo ausente. O art. 142 do CTN dispõe: Art. • 142 - "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lariçãmento, --asSini-eiritêhdido o- - — -procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato , , • ; gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, .; • calcular:á..inóniante do tribtito -deVido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabfvel. •.. (..)" • Analisando o auto de infração eletrônico emitido, constata-se a presença clara e . perfeita de todos os requisitos necessários para a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, conforme o disposto no art. 142 do CTN acima transcrito. Tanto é assim, que a Recorrente tempestivamente apresentou sua impugnação com razões e documentos, que julgava terem o condão de cancelar a exigência papetrada. Não há, pois, qualquer falha de natureza formal, capaz de macular o lançamento, ensejando a sua nulidade. Em face do exposto, voto no sentido de não acolher a preliminar de nulidade do lançamento. •• Com relação à argüida decadência da COFINS, Observa-se que, para a sua declaração, seria necessário o confronto das disposições do art. 45 da Lei n° 8.212/91 com as • disposições do art. 150, § 4° do CTN, o que é defeso ao julgador administrativo, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, por envolver exame de constitucionalidade de normas em decorrência da aplicação do princípio da hierarquia. Com efeito, o controle de legalidade do ato administrativo atribuído pelo art. 2° da Lei n° 9.784/99 somente pode ser exercido no âmbito dos Conselhos de Contribuintes para afastar a aplicação de determinada lei ao caso concreto se este, em razão da melhor interpretação da lei, não se substunir à hipótese nela descrita. Foi esta a razão, apenas a título de esclarecimento, que levou a colenda 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais a acatar a decadência de 5 (cinco) anos apenas para a Contribuição devida ao PIS, não incluída no rol das contribuições previsto pelo art. 45 pdealoLearti n.°18.2/ 195 8 , inciso sob a so, sIdaccFoin8s8idedreançtrãoe dee qulasae somente asesstcaroniamtribaubiçranõegs isdoacsiapieslarecepcionadas da citada lei. Com estas considerações, afasto a preliminar de decadência. Por fim, também não merece ser acatada a preliminar relativa à suposta preterição do direito de defesa. A Recorrente argüiu preterição do direito de defesa, por supostamente não ter tido acesso aos autos do processo. Apesar da alegação, a requerente não comprova ter sido impedida de obter vistas dos autos, o que teria lhe causado prejuízo no exercício do direito de defesa. Ora, além de não comprovar que requereu e teve negado seu pedido de vistas, compulsando os autos resta claro que a Recorrente fói devidamente informada e cientificada de todos os atos processuais, motivo pelo qual não há que se falar em violação ao devido processo legal e ampla defesa. - -Por estas razões, rejeito a Lpreliminar-de ,cerceamento _do direito de def • • suscitada pela recorrente. • ILF SEG=CF:124. ScEoLroDoERCIGON INTARLIBUINTES _o, Maria ttar Novais 't SnIpe 91641 . ." . „ No mérito, a Recorrente à impossibilidade de comprovação de recolhimento, em razão do transcurso o prazo de 9 (nove), anos da data de seu pagamento até a solicitação de apresentação pela autoridade -a.dministratis?a qiianto a exoneração da multa e dos juros, estas igualmente não merecem acolhida. Vale lembrar que a autuação decorreu da não comprovação de parte dos • pagamentos da Cofins, vinculados aos débitos declarados no período de abril a junho de 1997. • A pedido da Recorrente, antes da autuação, a autoridade preparadora procedeu à retificação de guias DARF de recolhimento, para alocar os referidos pagamentos a débitos declarados em 11/93, 02/93 e 03/93 (fls. 27 a 33). Após o lançamento, já em sua impugnação, a Recorrente pretendeu desfazer aquela primeira retificação e requereu fossem os valores pagos por meio dos DARFs retificados vinculados aos débitos exigidos nos autos do presente processo. Justificou o seu pedido em suposto erro no preenchimento do pedido de retificação das guias Darf, mas sequer explicita quais teriam sido esses erros. Não obstante a Recorrente não ter explicitado os motivos para a nova retificação, a . autoridade preparadora intimou-a para apresentar os comprovantes de recolhimentos da Cofins referentes aos dei 1/93, 02/93 e 03/93, posto que estes ficariam em aberto após a nova retificação. Todavia, a Recorrente não se manifestou no prazo a ela conferido. Em sede recurso, sustenta que deixou de manifestar-se, não por descumprimento à lei, mas porque estaria impossibilitada dado o longo tempo decorrido, 9 (nove) anos, entre a data dos recolhimentos e o pedido de apresentação formalizado pela autoridade preparadora. Neste sentido, deve subsistir a retificação requerida e executada antes da formalização deste lançamento, considerando, ainda, o fato da Recorrente não ter comprovado a existência de outros pagamentos que poderiam satisfazer os débitos ora exigidos. Logo, não cabe qualquer reparo na r. decisão da DRJ em Campinas-SP, que entendeu pela manutenção da exigência, posto que os pagamentos reinvindicados pela Recorrente foram vinculados a outros débitos, por iniciativa da contribuinte, mediante retificação de guias DARF antes do lançamento, restando não comprovados os pagamentos relativos à exigência da Cofins nos períodos de abril a junho de 1997. No que tange ao pedido de exoneração da multa de mora, este não deve ser conhecido, posto que estranho à exigência consubstanciada no lançamento, no qual foi lançada multa de ofício. Os juros aplicados no lançamento decorrem do não pagamento de débitos dentro do prazo legal, calculados com base na taxa Selic, nos termos do disposto no art. 61, parágrafo 3° da Lei n. 9.430/96. A incidência da taxa Selic decorre de expressa disposição de lei, sendo aplicável ainda que o tributo esteja com a exigibilidade suspensa na data do lançamento, salvo se tiver havido depósito do montante integral em momento anterior ao lançamento. O art. 161, do Código Tributário Nacional assim estabelece: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ." Maria Luzini r Novais Mat. Sie 9IN4 I „ . "Art. 161. O crédito não integralmente pago nó vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o Motivo determinante da falta, sem prejuízo .,da .imposição das , pcnalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer Medidas de 'gczraiiiia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. De acordo com o artigo slipra, a falta de pagamento do tributo dentro do :respectivo prazo implica na incidência de' juros de mora, independentemente do motivo da falta. • 1 Por fim, deve ser mantida a exoneração da multa de ofício, nos termos do acórdão da DRJ em Campinas-SP, uma vez que a matéria não foi objeto de recurso de ofício. Pelo exposto, voto (i) pelo dão conhecimento do Recurso Voluntário em relação ao pedido de cancelamento da multa de móra, por não ter sido objeto do lançamento, (ii) pela rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, (iii) por negar provimento ao recurso, tendo em vista que não houve comprovação de recolhimento dos valores declarados. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 • FLÁVIO DE SÃ MUNHOZ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.' CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, / I • Maria m i- vais Siape 91641 • • • • Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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