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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10299732 #
Numero do processo: 11080.730671/2017-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-006.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 100/119) interposto em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 (DRJ01) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo integralmente o crédito tributário cobrado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 06 71 /2 01 7- 29 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.742 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730671/2017-29 Referido crédito tributário decorre da lavratura de Auto de Infração para a exigência de multa isolada decorrente de compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. A compensação citada é discutida no Processo Administrativo nº 10880-996929/2012-65. O Despacho Decisório proferido no PAF nº 10880-996929/2012-65 foi mantido em acórdão proferido pela DRJ. Assim, uma vez que a DRJ manteve a não homologação naqueles autos, também foi julgada improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente em face da multa isolada cobrada nestes autos (fls. 82/90). Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 100/119) sustentando a ilegitimidade da multa aplicada e requerendo (i) o sobrestamento do processo, até definição do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema 736 de Repercussão Geral) ou (ii) caso assim não se entenda, o cancelamento da cobrança. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/09/2022 (fls. 95), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 05/10/2022 (fls. 97), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.742 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730671/2017-29 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. Tais julgados, de acordo com o art. 62, § 1º, I e II e § 2º, do Anexo II do RICARF, são de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido com eficácia vinculante pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 186DF CARF MF Original

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4752258 #
Numero do processo: 11610.015977/2002-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/04/1996 a 17/02/1999 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação, o que implica em que o direito de restituição de indébito, previsto, no inciso I do artigo 165, deve observar ao prazo de cinco anos a que se refere o inciso I do artigo 168, qual seja, de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 22/07/1997 a 17/02/1999 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MP N° 1.212, DE 28/11/95. REEDIÇÕES. LEI N°9.715, DE 25/11/98. EFEITOS. Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a medida provisória afinal convertida em lei após reedições tem eficácia preservada desde a sua primeira edição, pelo que a MP n° 1.212, de 28/11/95, convertida após reedições na Lei n° 9.715, de 25/11/98, ao dispor sobre a Contribuição para o PIS/Faturamento, aplica-se aos períodos de apuração a partir de março de 1996, com obediência à anterioridade nonagesimal própria das contribuições para a Seguridade Social, estatuída no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, até a entrada em vigor da Lei n° 9.718/98. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-000.641
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho declarou-se impedido de votar.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Fl. 257 IÁ+44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ya CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO- -- Processo n° 11610.015977/2002-30 . Recurso n° 256.676 Voluntário , Acórdão n° 3401-00.641 — 40 Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 18 e março de 2010 Matéria Prazo para formular pedido de restituição Recorrente GIACOMETTI & ASSOCIADOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/04/1996 a 17/02/1999 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação, o que implica em que o direito de restituição de indébito, previsto, no inciso I do artigo 165, deve observar ao prazo de cinco anos a que se refere o inciso I do artigo 168, qual seja, de cinco anos contados da data de . extinção do crédito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 22/07/1997 a 17/02/1999 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MP N° 1.212, DE 28/11/95. REEDIÇÕES. LEI N°9.715, DE 25/11/98. EFEITOS. Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a medida provisória afinal convertida em lei após reedições tem eficácia preservada desde a sua primeira edição, pelo que a MP n° 1.212, de 28/11/95, convertida após reedições na Lei n° 9.715, de 25/11/98, ao dispor sobre a Contribuição para o PIS/Faturamento, aplica-se aos períodos de apuração a partir de março de 1996, com obediência à anterioridade nonagesimal própria das contribuições para a Seguridade Social, estatuída no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, até a entrada em vigor da Lei n° 9.718/98. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos/1 .dr L ,--,\ :11_ Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho declarou-se impedido de votar. • Jean Cleutçi õ "Mendonça - Vice-Presidente no exercício da Presidência --kje O. assi Guerzoni Fil' Relator EDITADO EM 19/0- 2010 Participaram do julgamen, o os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Sob o argumento de que não haveria lei eficaz para promover a exigência da contribuição ao PIS/Pasep durante os períodos de apuração compreendidos entre 15 de março de 1996 a 17 de fevereiro de 1999, a empresa, em 22/07/2002, foimulou um pedido de restituição para seu aproveitamento .em compensação de débitos, no que não foi atendida pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — Derat em São Paulo, primeiro, sob o argumento de que os valores recolhidos até a data de 21/07/1997, dia imediatamente anterior à cinco anos da data de foinialização do pleito, haviam sido alcançados pela decadência, de acordo com a regra estabelecida no inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, bem como nas orientações emanadas pelo Ato Declaratório SRF n° 3/96. Adentrando ao mérito do pedido, e em relação aos recolhimentos não atingidos pela decadência, a Unidade de origem também se lhe mostrou desfavorável por entender que a Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, teve considerado inconstitucional apenas o seu artigo 15, que retroagia a sua vigência a 1° de outubro de 1995, quando, na verdade, deveria observar ao principio da anterioridade nonagesimal, o que acabou por ser observado quando da sua conversão em lei, por meio da edição da 9.715, de 25 de novembro de 1998, com vigência a partir de março de 1996. Assim, para a DRF, durante o período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, as regras para a exigência do PIS/Pasep se deram com base no deu diploma legal original, qual seja, na Lei Complementar n° 7/70, e alterações posteriores. Na Manifestação de Inconformidade, em resumo, a contribuinte pugnou pela contagem do prazo decadencial de dez anos, na linha de decisões do STJ que colacionou, bem como em dispositivos do Decreto-Lei n° 2.052, de 1983, notadamente o seu artigo 3°. No mérito, suscitou decisões do STF e a Resolução Senatorial n° 49, de 1995, para justificar o seu direito à repetição de valores recolhidos a maior por conta da interpretação equivocada do Fisco quanto à "semestralidade" da base de cálculo da contribuição, bem como por conta da declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, o que resultou na inexistência de uma lei capaz de exigir o PIS/Pasep até a data de 23/03/2001, data em que se deu «julgamento do mérito da ADIn 1.417-0. A 6 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, frisando tratar a matéria de decadência e não de prescrição e afastando completamente a utilização subsidiária do Decreto- 2 (-), - Processo n° 11610.015977/2002-30 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.641 Fl. 258 Lei n° 2.052, de 1983, visto que este trata de prazo para uma eventual ação de cobrança, defendeu a adoção do prazo de cinco anos previsto pelo inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Quanto ao mérito, refutou a argumentação da contribuinte alegando que, na verdade, a decisão do STF considerara inconstitucional apenas os dispositivos que davam efeito retroativo ou que imprimiam a vigência da referida Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, a 1° de outubro de 1995, de sorte que durante os períodos em que houve os recolhimentos tidos como indevidos existiam sim atos legais a lhe dar suporte quanto à sua exigência. Assim, o pedido da Impugnante foi totalmente indeferido. No Recurso Voluntário, lançou mão a Recorrente do argumento de que, naqueles casos em que o indébito é exteriorizado no contexto de uma solução jurídica conflituosa, o prazo inicial de contagem para a restituição se dá a partir da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Assim, para o seu caso, somente a partir da publicação da Resolução Senatorial n° 10, publicada em 08/06/2005, é que começaria a contar o prazo prescricional de cinco anos paraque pudesse reivindicar seu direito, o que implicaria em que nenhum dos pagamentos fora atingido pela decadência. No mérito, invocou decisões judiciais que entende lhe socorrer para reafirmar que com a decisão prolatada na ADIn n° 1.417-0, houve mesmo uma vacatio legis durante o período de outubro de 1995 a 23 de março de 2001, o que justificaria o seu pedido de repetição. É o Relatório. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator - A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 08/04/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 15/04/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Não obstante o enfoque dado pelo Recurso Voluntário, reproduzirei abaixo o meu entendimento sobre o prazo de que dispõem os contribuintes enquadrados na mesma situação da ora Recorrente já explicitado em julgamentos anteriores. Prazo legal para a formulação do pedido de restituição de indébito A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de - prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou tt, da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerado - • efetivamente ocorrido;" ' "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(grifei) De outra parte, no § 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS/Pasep e da Cofins, por exemplo - o pagamento, feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) do sujeito passivo à ação do Fisco (que poderia resultar num lançamento), sobreviria o pronunciamento da Administração Tributária sobre ela, a antecipação (apurando a base de cálculo, aplicando a aliquota correspondente, atestando a data de vencimento e confrontando-a com a do pagamento etc.), homologando ou não aquele "lançamento" antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito que poderíamos considerar como inexistente, visto que já pago. Por isso que se diz que estaríamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retomando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. E, com a devida venia, deve ser entendido dessa forma pois, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica filmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1° do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Corrobora essa argumentação o enunciado do artigo 168-A, dado pelo artigo 30 da Lei Complementar n° 118, em 10 de fevereiro de 2005, que assim dispõe: Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de 4F Processo n° 11610.015977/2002-30 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.641 Fl. 259 tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 12 do art 150 da referida Lei Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 11' Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: • "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, I), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento Por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (sç 19. O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4", pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 3° da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma interpretativa (art. 4", in fine), reiterou o que o art. 150, § 1° já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, I 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. I50'." De se lembrar, porém, a discussão que sobreveio à edição da referida Lei Complementar n° 118, de 2001, ou seja, se a mesma seria prospectiva ou retroativa, pois, se, de um lado, o art. 4° da referida lei complementar foi clara ao deteiminar a sua aplicação retroativa l , o fazendo com base em dispositivo especifico do CTN, o seu artigo 106, 1 2, de outro, o STJ e boa parte da doutrina, entenderam que a eficácia operava-se somente a partir de junho de 2005, data em que a lei entrou em vigor. Trago a partir deste ponto excertos do voto proferido pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Presidente da 3' Seção do Carf, no Acórdão da CSRF n° 93 03- 00330, Sessão de 18/11/2009, em que, por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e em que se faz uma explanação bastante didática acerca da polêmica que se iniciou sobre a matéria. 1 Art. 4°. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário N. cional 2 Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: • . I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalie ade à infração dos dispositivos interpretados; (.--) \19 • No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 4° dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de . sua 1° Seção, que a Lei Complementar n° 118/2005, no tocante ao art. 3°, somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482 . 090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4° dessa lei complementar. Veja-se o excerto do acórdão do STF: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADANIENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3o E 4o. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART. 106, 1 RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. "Reputa-se declarató rio de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999). • Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial -- de inconstitucionaliclade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, 18 de junho de 2008. VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4o, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão • 6‘ Processo n" 11610.015977/2002-30 S3-C4T1 . Acórdão n.° 3401-00.641 Fl. 260 Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486.888 {DJ de . 31.08.2006). O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min. Teori Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO.LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE - INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR . HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4 0, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1.Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (I" • Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento.- é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CIN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o . conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento -emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. - O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente inteipretativo, o art. 3" da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5.0 artigo 4'; segunda parte, da LC 118/2005, que determina a ,aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos ,' '• passados, ofende o princípio - constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 29 e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico peifeito e da coisa julgada .;,:ek. : (CF, art. 5", =VI). . \0' 7- 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3' e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Art. 3 0- Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código• • Tributário Nacional." Por sua vez, o art. 106, 1, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3° da LC 118/2005, como determinam o art. 4" da mesma lei e o art. 106, 1, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts. 3° e 4° da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, 1, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente inter-pretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3° da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3 0 e o art. 106, 1, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156 VIL do C1N), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco , , Processo n° 11610.015977/2002-30 S3-C4T1 Acórdão n°3401-00.641 Fl. 261 anos (art. 150, §§ 1' e 4", do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3" da LC . 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem . do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao • lançamento por homologação. (Destaquei). Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3" e 4' da Lei 118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). O mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux: "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidozi a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde ' que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em . • 27.04.2005)". • - A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada . inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao . . princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto- vista desta relatoria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o , novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que • toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a . Constituição Federal dá uma nota , de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2 O 04, pág. 295 a 300) . (..) À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de . engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, Étf.„4„, .- - deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da 1,0 máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do -, . .-9 •julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou- a Primeira Turma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21.05.1999), "reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepálvecla Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3° e 4° da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. . Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamental. É como voto". Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição." 10 - Processo n° 11610.015977/2002-30 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.641 Fl. 262 Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, . declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3° da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos -pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar 'uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4°, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3°, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, pois, como se sabe, há disposição legal expressa no sentido de afastarmos a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Não bastasse, o enunciado da Súmula CARF n° 2, consolidada no Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 21 de dezembro de 2009, dispõe que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Em resumo, portanto, entendo que a normatização da repetição de indébito está toda tratada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, com a interpretação autêntica trazida pelo art. 30 da Lei complementar n° 118/2005, de folina que, o prazo de que dispõem os contribuintes para formular o pedido de repetição de indébito é de cinco anos contados da data do pagamento. Por fim, é preciso ressaltar que os recolhimentos efetuados pela então postulante se referem aos períodos de apuração ocorridos entre março de 1996 e janeiro de 1999, os quais, conforme se verá no tópico seguinte, foram efetuados sob a égide da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995 e suas reedições, de modo que aqui não se pode invocar ou suscitar que o termo inicial para fins de contagem do prazo decadencial tenha sido a data da publicação da liminar da Adin n° 1.417-0 (24/05/1996) ou a data da publicação da respectiva sentença (23/03/2001). Melhor explicando: tais questionamentos somente teriam razão de ser tivessem os recolhimentos se dado sob as regras da referida medida provisória e se referissem àquele intervalo de tempo cuja exigência fora considerada inconstitucional pelo STF e admitido pela própria Administração Tributária, qual seja, correspondente aos períodos de apuração de outubro de 1995 a janeiro de 1996. Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 22/07/2002, os pagamentos compreendidos no período anterior a 22/07/1997 não podem ser restituídos e/ou compensados, fulminados que foram pelos institutos da decadência/prescrição. Alegada ausência de base legal para a cobrança do PIS/Pasep 4-sy 11 Mas, ainda que não houvesse ocorrido a decadência parcial do pedido, todo ele não poderia ser provido, pois, conforme se verá abaixo, havia, sim, base legal para a exigência do PIS/Pasep em relação aos fatos geradores ocorridos entre março de 1996 e janeiro de 1999, inclusive. Divirjo do entendimento da recorrente, de que o PIS não seria devido, em face da inconstitucionalidade da retroatividade prevista no art. 18 da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. O tema diz respeito à eficácia da MP n° 1.212, de 28/11/95, convertida após reedições na Lei n° 9.715/98. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417-0, o STF, em função da anterioridade nonagesimal inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, por unanimidade de votos decidiu pela "Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 9.715-98." O referido art. 18 da Lei 110 9 .715 , de 25/11/98, correspondente ao art. 17 da MP n° 1.325, 06/02/96, reedição da Medida Provisória n° Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, ambos deteiiiiinando que as novas disposições referentes à base de cálculo e folina de apuração e de recolhimento do PIS/Pasep, aplicar-se-iam aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Como a medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade possui eficácia erga omnes (neste sentido o art. 11, § 1 0, da Lei n° 9.868, de 10/11/99, que dispõe de forma expressa sobre tal eficácia contra todos), desde a data da publicação da liminar concedida na ADIn n° 1.417-0, o que se deu em 24/05/1996, restou suspensa a cobrança do PIS/Pasep com base na referida MP n 1.212/95 e suas reedições, apenas no período anterior a março de 1996, em que voltou a viger as regras contidas na Lei Complementar n° 7/70. No período posterior, todavia — que compreende os períodos de apuração de março de 1996 a janeiro de 1999 - a incidência nada tem de ilegal ou inconstitucional, visto que regida pelas noluias da própria Medida Provisória n° Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995/95 e reedições e na Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, fruto da conversão da referida Medida Provisória n°. Na apreciação do mérito da ADin n° 1.417-0, em 02/08/99, em votação unânime o STF julgou confoline a seguinte ementa, verbis: • Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superaçã o, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4 0, da mesma Carta. Não compromete a autonomia cio orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 50, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 8.715-98. (sic) Também em 02/08/99 o STF julgou o Recurso Extraordinário n° 232.896-PA, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE 12') Processo n° 11610.015977/2002-30 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.641 Fl. 263 NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn I.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, T., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte. (Negritos meus). Nos dois julgamentos acima referidos, a aplicabilidade das novas disposições sobre o PIS/Pasep foi declarada inconstitucional a partir de outubro de 1995 em virtude da retroatividade estabelecida na MP n° 1.212, publicada em 29/11/95, e não porque o prazo nonagesimal deveria ser contado somente a partir da Lei. Como é cediço, o STF sempre admitiu a instituição ou majoração de tributos por meio de medida provisória, com vigência a contar da primeira edição. Esta é a jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal. A despeito de julgados considerando inconstitucional a reedição de medidas provisórias, o Pleno do STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.533-DF, entendeu ser constitucional a reedição (decisão proferida em 09/12/96, Relator Min. Octávio Galloti). Noutra decisão, datada de 28/01/97 e publicada no DJU de 04/02/97, pgs. 965/967, o MM. Celso de Melo, apesar de pessoalmente contrário à maioria do Tribunal, • acatou a tese de constitucionalidade da reedição das medidas provisórias, para indeferir o pedido de suspensão cautelar da eficácia da non-na inscrita no art. 6° da MP n° 1.534-1/97. Em função dos pronunciamentos do STF, e em consonância com o art. 195, § 6°, da Constituição Federal, a incidência do PIS/Pasep, na forma da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, começa em 1° de março de 1996 (noventa dias após a MP n° 1.212, publicada em 29/11/95). De outra parte, Secretaria da Receita Federal, em obediência à anterioridade nonagesimal e reportando-se ao Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, editou a Instrução Normativa SRF n° 6, de 19/02/2000, vedando a constituição de crédito tributário referente ao PIS/PASEP com base nas alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, no período compreendido • entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, e determinando para o período a aplicação das Leis Complementares n° 7 e 8, ambas de 1970. Assim, conforme entendimento manifestado no Acórdão atacado, houve sim a incidência do PIS durante o período de 1°/10/1995 a 29/02/1996, sob o regramento da Lei Complementar n° 7/70, e, no período de 1°/03/1996 em diante, sob as normas da MP n° 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, resultou na Lei n o 9.715, de 1998. Não há, pois, que se aceitar como válido o argumento de que não havia base legal para a exigência do PIS/Pasep nos períodos de apuração para os qug a Recorrente pleiteia a restituição dos recolhimentos efetuados, de modo que, mesmo aqueles k \ ue não foram atingidos pela decadência não geram direito à restituição. 13 . . , Conclusão Em face do exposto, declaro atingidos pela decadência a parte do pedido que se refere aos recolhimentos efetuados em datas anteriores a 22/07/1997, e nego provimento ao recurso quanto aos demais valores. 41V \g\f`j '.4,—, Odassi Guerzoni Fil r, ' .. , , 14

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10295503 #
Numero do processo: 10680.722040/2011-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. SÓCIOS DA FONTE PAGADORA RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No caso de o beneficiário dos rendimentos ser sócio da pessoa jurídica responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, a compensação pelo sócio na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação do recolhimento do imposto efetuado pela empresa.
Numero da decisão: 2002-008.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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SÓCIOS DA FONTE PAGADORA RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No caso de o beneficiário dos rendimentos ser sócio da pessoa jurídica responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, a compensação pelo sócio na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação do recolhimento do imposto efetuado pela empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2008/913583733264615, expedida em 23/8/2010, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2008, ano-calendário 2007, código 0211, formalizando a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 20 40 /2 01 1- 19 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.106 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722040/2011-19 exigência no valor total de R$1.176,43, com juros de mora calculados até 31/8/2010, fls. 17. O lançamento decorreu da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$4.661,51, proveniente da fonte pagadora Rawmec Indústria, Comércio e Serviços Ltda ME, CNPJ nº 64.412.646/0001-69. A notificação de lançamento não foi entregue à contribuinte por via postal, fls. 22, e teve ciência do lançamento em 22/2/2011, fls. 23. A contribuinte apresentou impugnação em 17/3/2011, fls. 2, contestando o lançamento. Alega que o IRRF consta do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, dos contracheques mensais, do termo de rescisão do contrato de trabalho e da DIRF, conforme documentos de fls. 5 a 15. Argumenta que é provável que a fonte pagadora não tenha recolhido os impostos retidos de seus funcionários em virtude da situação financeira em que se encontrava. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 27/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) tempestividade do recurso voluntário b) o contribuinte não é responsável solidário pelo recolhimento de IRRF não realizado pela pessoa jurídica fonte pagadora - os valores declarados foram retidos dos seus rendimentos c) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda declarados estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a suposta infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, tendo ficado consignada na autuação a condição do sujeito passivo de sócio fonte pagadora. A decisão de 1ª instância assim decidiu: Conheço da impugnação apresentada pela contribuinte por ser tempestiva e atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Entendo, consoante razões adiante expostas, que os documentos juntados nos autos pela contribuinte, fls. 5 a 15, não são suficientes para se desfazer a glosa apurada pela autoridade lançadora. A autuada, no ano-calendário 2007, exercia a função de gerente financeiro da sociedade empresária Rawmec Indústria, Comércio e Serviços Ltda, CNPJ nº 64.412.646/0001-69, conforme consta nas cópias dos recibos de pagamento de salário, fls. 5 a 7. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.106 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722040/2011-19 A autuada não juntou nos autos prova de que a fonte pagadora tenha efetuado o recolhimento do imposto de renda descontado na fonte de seus funcionários. O Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, dispôs no seu artigo 8º que os sócios, diretores, gerentes e representantes são solidariamente responsáveis com as sociedades empresárias pelo crédito decorrente do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. A regra anteriormente mencionada decorre da previsão contida no artigo 124, II, do Código Tributário Nacional. Art. 124. São solidariamente obrigadas: [...] II - as pessoas expressamente designadas por lei. Assim, o imposto de renda retido na fonte pela sociedade empresária Rawmec Indústria, Comércio e Serviços Ltda, correspondente ao rendimento incluído na base de cálculo, somente pode ser deduzido do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual desde que haja prova hábil e idônea de seu recolhimento aos cofres públicos. Voto pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário exigido. Documento assinado digitalmente. GIOVANNI MARCOS FIRMINO DE ANDRADE Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB Acrescente-se ao argumentos contidos na decisão de piso que, quanto à compensação indevida de IRRF, da leitura do art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), infere-se que há dois requisitos essenciais a serem preenchidos para que o imposto de renda retido na fonte ou pago durante o ano-calendário possa ser compensado no ajuste anual. Primeiro, é necessário que o contribuinte faça prova da efetiva retenção do imposto de renda na fonte, ou seja, deve restar demonstrado que o rendimento pago sofreu o desconto do imposto de renda na fonte. Nesse sentido, o Comprovante de Rendimentos é, em princípio, o documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte. Em segundo lugar, é essencial que seja feita a devida comprovação da inclusão dos rendimentos que ensejaram a retenção do imposto na fonte à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual. Entretanto, como apontado na decisão recorrida, nos casos em que o beneficiário dos rendimentos se confunde com o responsável pela administração da fonte pagadora - que efetua a retenção e informa à Receita Federal do Brasil os valores correspondentes - é necessária a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.106 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722040/2011-19 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 59DF CARF MF Original

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10296914 #
Numero do processo: 18239.003414/2010-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA . São dedutíveis na declaração os gastos com pensão alimentícia decorrente de decisão ou acordo judicial homologado, nos estritos termos da referida decisão. Além desse requisito, referida pensão só pode ser deduzida até que seu dependente complete 21 anos, ou até 24 anos se cursando curso técnico ou universitário.
Numero da decisão: 2002-008.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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REVISÃO. GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA . São dedutíveis na declaração os gastos com pensão alimentícia decorrente de decisão ou acordo judicial homologado, nos estritos termos da referida decisão. Além desse requisito, referida pensão só pode ser deduzida até que seu dependente complete 21 anos, ou até 24 anos se cursando curso técnico ou universitário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 34 14 /2 01 0- 42 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.119 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003414/2010-42 Trata-se de Notificação de Lançamento relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe (fls 13/21), decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008, ano-calendário de 2007. De acordo com o Relatório da autuação de fl 17, procedeu-se à glosa sobre a dedução indevida de pensão alimentícia Judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 38.975,00. A referida glosa teve como fundamento os valores de R$ 22.300,0 e 16.675,00 declarados pelo sujeito passivo como pagos às contribuintes Eliane Cristina M. Barbosa (então representante legal de Ane Marques J. de Alvarenga) e Vilma Lucia de Souza (então representante legal de Ellen e Kelly de Souza J. Alvarenga), em razão de as Decisões Judiciais apresentadas se referirem a pagamentos de valores de pensão alimentícia às filhas menores de idade à época dos fatos, constituindo-se os referidos pagamentos em mera liberalidade do contribuinte no ano-calendário de 2007, sem previsão para suas deduções. Após a revisão, foi apurado o imposto suplementar de R$ 10.718,12, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. Regularmente cientificado da Notificação por via postal na data de 09/08/2010, conforme documento de fl 59, o interessado apresentou impugnação administrativa ao lançamento fiscal na data de 18/08/2010 (fl 03/11), alegando, em síntese, que: - À luz do Acordo Judicial celebrado com Vilma Lucia de Sousa, não resta dúvida de que parte dos alimentos pagos se destina à sua ex-mulher, devendo ser consignado que o Acordo não sofreu qualquer modificação ou alteração, especialmente em relação aos valores nele pactuados. - informa que os alimentos pagos a Eliane Cristina M. Barbosa se destinavam a custear os estudos de sua filha Ane Marques J. de Alvarenga, universitária que era, registrando que sua obrigação alimentar ainda permanece viva, estando o requerente obrigado, ainda, a prestar-lhe alimentos perante a Justiça; - defende que, não obstante a maioridade alcançada, a Constituição é clara e objetiva com relação à obrigação de sustento dos filhos pelos pais, fundada nas relações de parentesco, não importando a subsistência do pátrio poder, mas a necessidade de quem pleiteia a verba alimentar; - alega que, somente irá se operar a exoneração da obrigação alimentar se houver a formal manifestação do alimentante, junto ao Juízo da Vara de Família ou da própria alimentanda, requerendo a desobrigação paterna, o que o faz entender que o Acordo celebrado anos atrás ainda produz todos os seus devidos e legais efeitos; - defende que as beneficiárias Vilma Lúcia de Sousa e Eliane Cristina M. Barbosa informaram ao Fisco os valores por ela recebidos a título de pensão alimentícia. Deste modo, como o objetivo de evitar uma bi-tributação, deveria ter deduzido os valores pagos para ambas as beneficiárias em suas Dirpf, ressaltando-se que tais pagamentos não foram por ela declarados como doações recebidas. - alega que somente o Poder Judiciário pode analisar e deliberar quanto à necessidade do pagamento de alimentos a um filho que já alcançou a maioridade, tendo em vista tratar-se de um direito indisponível e irrenunciável; - Diante de todo o acima exposto, requer a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia, bem como o cancelamento do lançamento tributário em questão. Apresenta a cópia dos documentos de fls 25/56 visando a comprovar o alegado. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 17/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) tempestividade do recurso voluntário Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.119 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003414/2010-42 b) os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial c) os pagamentos de pensão alimentícia são devidos e dedutíveis, não sendo uma liberalidade do recorrente É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre o pagamento de pensão alimentícia a dependentes após estes se tornarem maiores de 24 anos. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. No caso concreto, no que se refere à glosa sobre o valor de R$ 38.975,00 declarado a título de pensão alimentícia Judicial, torna-se necessária a transcrição dos dispositivos legais e normativos que envolvem o tema: Lei nº 9.250/95 Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) O Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3000, de 26/03/1999, por sua vez, dispõe em seus artigos 78 e 83 que: “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (...) Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei No 9.250, de 1995, art. 8o, e Lei No 9.477 , de 1997, art. 10, inciso I): Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.119 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003414/2010-42 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente.” Da leitura dos dispositivos acimas transcritos, verifica-se que os valores informados a título de pensão alimentícia somente poderão ser deduzidos, dos rendimentos tributáveis do contribuinte, caso haja autorização por meio de Decisão ou Acordo judicial/escritura pública neste sentido, e mediante a comprovação dos pagamentos das despesas alegadas em nome do(s) respectivo(s) beneficiário(s). No caso ora em análise, a partir do exame da documentação acostada pelo contribuinte, verifica-se, às fls 25/35 a cópia do Acordo de Separação Judicial Consensual celebrado entre o notificado e seu ex-cônjuge Vilma Lucia de Souza Jabour Alvarenga, devidamente homologado através do Termo de fl 37 e da Carta de Sentença de fl 43, onde restou consignado o pagamento de alimentos ao ex-cônjuge do contribuinte e às suas filhas Kelly (nascida em 30/04/1976) e Ellen de Souza Jabour Alvarenga (nascida em 14/12/1977), a partir de janeiro de 1982, conforme abaixo transcrito: Acordo Judicial – fl 31 “ 7 – Que, o cônjuge varão concorrerá, mensalmente, para a criação e educação das filhas, com a importância de $ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) e prestará à mulher a importância de $ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzeiros) também mensais perfazendo o total de $ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros) mensais, reajustáveis na mesma proporção do percentual do aumento salarial do cônjuge varão. As pensões ora ajustadas serão descontadas na folha de pagamento do cônjuge varão, observada a mesma proporção de qualquer aumento salarial que se verificar, e pago ao cônjuge mulher de acordo com as normas da empresa empregadora.” Ainda, do exame da Petição de fls 45/47, verifica-se o acordo celebrado entre o impugnante e a sra Eliane Cristina Marques Barbosa, devidamente corroborado pela Audiência de Ratificação de fls 51/54 e pela Sentença de fl 55, no qual restou consignado o pagamento de alimentos à filha do contribuinte Ane Marques Jabour de Alvarenga (nascida em 8/03/1983) a partir de janeiro de 1984, conforme se segue: “c) – A título de pensão, à menor, pagará o pai a quantia de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) mensais, que será reajustada semestralmente, nos mesmos índices das variações do salário do pai, entregue à mãe, mediante recibo até o dia cinco de cada mês, a partir do mês de janeiro de 1984.” De acordo com o Relatório da autuação de fl 17, a presente glosa fiscal teve como fundamento os valores de R$ 22.300,0 e 16.675,00 declarados pelo sujeito passivo como pagos às contribuintes Eliane Cristina M. Barbosa (então representante legal de Ane Marques J. de Alvarenga) e Vilma Lucia de Souza (então representante legal de Ellen e Kelly de Souza J. Alvarenga), em razão das Sentenças Judiciais acima apresentadas se referirem a pagamentos de valores de pensão alimentícia às filhas menores de idade à época dos fatos, constituindo-se os referidos pagamentos em mera liberalidade do contribuinte no ano-calendário de 2007, sem previsão para suas deduções. O autuado defende que a obrigação de sustento dos filhos pelos pais é fundada nas relações de parentesco, não importando a subsistência do pátrio poder, mas a necessidade de quem pleiteia a verba alimentar. Neste ponto, cabe destacar a existência de duas modalidades de obrigações alimentares vigentes no Direito pátrio: a primeira decorre do poder familiar, impondo aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos durante a menoridade, cujo fundamento se encontra no inciso IV doa art 1.566 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro, abaixo transcrito: Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.119 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003414/2010-42 Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) IV – Sustento, guarda e educação dos filhos; No entanto, com o advento da maioridade, a obrigação alimentar dos pais com relação aos filhos passa a ter natureza diversa, com fundamento nos artigos nº 1.694 e 1.695 do referido diploma legal: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Cabe, ressaltar que o Código Civil, em seu art. 1.635, determina a extinção do poder familiar pela maioridade dos filhos. O dever de sustento originado do poder familiar diferencia-se da obrigação de prestar alimentos prevista nos arts 1.694 e 1.695 acima citados, que se sujeita aos requisitos da necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. Deste modo, atingida a maioridade, modifica-se o fundamento do pagamento da pensão, que passa a ser a necessidade de prestar alimentos aos filhos que não possuem condições de prover sua própria subsistência, de forma que os pagamentos efetuados pelo interessado no ano de 2007 não mais encontram justificativa nos referidos Acordos Judiciais de fls 25/35 e 45/47 dos autos, fundados no dever de sustento das filhas menores do impugnante. Por sua vez, o inciso II, §1º do art 35 da Lei nº 9.250/95 informa que: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: (...) III a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Em suma, interpretando-se as normas civis do Direito de Família acima citadas conjuntamente com as normas tributárias relativas à pensão judicial e à relação de dependência contidas nos artigos 4º e 35 da Lei nº 9.250/95, é possível concluir que os valores pagos pelo contribuinte a título de pensão alimentícia somente deveriam ser considerados como dedutíveis, para fins de tributação do IRPF, até que seus filhos completassem a maioridade, ou excepcionalmente, até os 24 anos de idade, caso os mesmos ainda estivessem cursando algum estabelecimento de ensino superior/escola técnica de segundo grau, tendo em vista o dever de educação dos pais para com os filhos, insculpido no inciso IV do art 1.565 do Código Civil. Ressalva-se, outrossim, a possibilidade da dedução dos pagamentos efetuados àquele título com seus filhos em qualquer idade, desde que incapacitadas para o trabalho, hipótese em que o fundamento para o custeio dos alimentos seriam as condições físicas/psíquicas desfavoráveis, que lhes impedissem de prover seu próprio sustento. Adiciona-se, ainda, a hipótese da existência de Decisão Judicial excepcional que Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.119 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003414/2010-42 determinasse, de forma peremptória, a necessidade do pagamento de pensão pelo alimentando, mesmo após o atingimento da maioridade dos filhos. Ainda sob esse prisma, podemos inferir que, a partir da maioridade dos filhos, qualquer repasse de numerário efetuado pelo pai em seu favor se equipara aos repasses efetuados pelos demais pais, que nunca estiveram obrigados a efetuar pagamentos a título de pensão alimentícia. Trata-se de uma mera liberalidade, um ato neutro em face das normas que regem a dedutibilidade do imposto de renda. Entender o contrário seria conceder um benefício não isonômico aos pais que estão na situação do interessado, em detrimento aos demais pais, que jamais pagaram pensão alimentícia e nunca puderam abater os repasses em dinheiro realizados a seus filhos da base de cálculo do Imposto de Renda. Em consonância com o todo o acima exposto, posiciona-se firme a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementas de Acórdãos abaixo reproduzidas: PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHO MAIOR. DEDUÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Ressalva-se, ainda, a hipótese de sentença judicial expressa determinando o pagamento de alimentos após a maioridade, desde que não resultante de acordo celebrado entre interessados. (Acórdão nº 2801-002.957, de 13/03/2013, 2ª Seção de Julgamento – 1ª Turma Especial) IRPF. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. O pagamento de pensão alimentícia, por mera liberalidade, a filho maior de 24 anos, em hipótese não prevista nas normas do direito de família, não está sujeito à dedução fiscal, ainda que homologado em juízo para efeitos civis. (Acórdão nº 2101-002.05, de 19/02/2013, 2ª Seção de Julgamento – 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária) Deste modo, considerando-se que os Acordos/Decisões Judiciais trazidos aos autos relativamente às contribuintes Ellen e Kelly de Souza J. Alvarenga (já com 31 e 30 anos de idade, respectivamente, no ano-calendário de 2007) e Ane Marques J. de Alvarenga (com 24 anos em 2007) não fizeram qualquer menção à necessidade da manutenção dos pagamentos de alimentos após o atingimento da maioridade das mesmas, além de não ter sido anexada qualquer prova de que a beneficiária Ane Marques J. de Alvarenga estivesse cursando estabelecimento de ensino superior/escola técnica de segundo grau em 2007 e, por fim, considerando-se que não restou comprovado nos autos quaisquer condições físicas/mentais que incapacitassem as filhas do notificado para o trabalho, situação que, igualmente, permitiria seus enquadramentos nas normas permissivas acima citadas, concluo pela manutenção da glosa sobre as despesas indevidamente informadas a título de pensão alimentícia com as beneficiárias Ane Marques J. de Alvarenga (pensão declarada através do CPF de Eliane Cristina M. Barbosa), Ellen e Kelly de Souza J. Alvarenga (pensão declarada através do CPF de Vilma Lúcia de Souza) ora apurada pela fiscalização. Por fim, no que se refere à glosa sobre a pensão também informada com a beneficiária Vilma Lucia de Souza, não obstante seu direito ao recebimento de alimentos do notificado ter sido assegurado pelo Acordo de fls 25/35 dos autos, é importante esclarecer que o referido documento, homologado judicialmente em 19/01/1982, determinava expressamente que o total de 125 mil cruzeiros a ser pago pelo autuado à sra Vilma e à suas duas filhas deveriam ser descontados em sua folha de pagamento mensal, exigência esta mantida no ofício 082-DAC emitido pelo Juízo de Direito da 4ª VF do Rio de Janeiro de fl 39 dos autos que, apesar da divergência de valores do Acordo acima citado, determinou “ as necessárias providências no sentido de que seja Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.119 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003414/2010-42 consignada na folha de pagamento do sr. JAISLER JABOUR DE ALVARENGA, a pensão alimentícia mensal correspondente a cem mil cruzeiros(...)”. Deste modo, tendo em vista que o interessado somente apresentou à fiscalização da RFB cópias de recibos de quitação de pagamentos de pensão emitidos pela sra Vilma Lucia de Souza, não tendo juntado aos autos nenhum contracheque ou comprovante de rendimentos em que restasse evidenciado os descontos de pensão alimentícia, individualizados por beneficiários, efetuados durante o ano-calendário de 2007, em estrito atendimento às Decisões Judiciais de fls 31 e 39 dos autos, é de se concluir pela manutenção da glosa efetuada pela fiscalização relativamente à dedução indevidamente realizada com a beneficiária em questão. Diante do acima exposto, voto pela improcedência da impugnação, remanescendo o imposto suplementar de R$ 10.718,12, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. Leonardo Martins Soares Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar- lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 145DF CARF MF Original

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4752254 #
Numero do processo: 11020.901557/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Por expressa disposição legal, o ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.644
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:04:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:04:26Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:04:26Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:04:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:04:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:04:26Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:04:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:04:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:04:26Z; created: 2010-06-16T12:04:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-06-16T12:04:26Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:04:26Z | Conteúdo => S3-C411 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. . . , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •• ci. 0, ' -14.- TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTOv. Processo n°n° 11020.90155712006-41 Recurso n° 261.560 Voluntário Acórdão n" 3401-00.644 — 4" Câmara / I." Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2010 Matéria Restituição/Compensação COFINS Recorrente PGS Comércio e Representações Ltda. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COTINS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Por expressa disposição legal, o ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos do vo o do Relator. °"----Iti itir r .-- - Gi e y Fr ede Ro-enburg Filho - Presidente/1,Ju/ ar tatile--- Fe mand Mqu Cleto Duarte — Relator EDITADO EM 19/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filhoiii i Relatório Em 20 8 2003, a contribuinte PGS Comércio e Representações Ltda. (CNPJ 89.087.720/0001-40) enviou eletronicamente a PER/DECOMP de fls. 18 a 22, na qual pede o reconhecimento de crédito de COFINS relativo a recolhimento efetuado a maior em 9.4.1999, no montante de R$ 6.088,12 e a compensação de débito do mesmo tributo relativo a jul/2003. Pretende a contribuinte a integralidade do crédito que entende possuir para efetuar o pagamento do tributo relativo a jul/2003. A compensação declarada não foi homologada por ter o fisco verificado que o crédito da contribuinte foi integralmente utilizado para quitação de outros débitos, conforme despacho decisório de fl. 1. Em 20 3 2008, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 3 a 8, na qual alega, em síntese, que: "Conforme a Instrução vigente quando da realização das compensações (IN SRF n°210/2002, art. 38), e agora pela atual redação da IN SRF n° 60012005, art. 52, há pertnissivo legal autorizando a atualização do crédito tributário utilizado para compensação com pagamento indevido ou a maior. Com efeito, o índice eleito para atualização dos crédito a tributários, consoante prevê o artigo 74, da Lei n° 6.430/96, é o da taxa SELIC Todavia, e aqui a pedra de toque da presente manifestação, o Programa PERIDECOMP, versão 1.0, não possibilitava a prestação de tal informação, vez que não possuía tal campo, impedindo, dessa forma, que fosse demonstrado o valor atualizado do crédito, bem como a taxa SELIC acumulada do período, conforme documento comprobatório em anexo. Em sessão de 31.7.2008, a 2° Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre — RS decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer do direito creditério em litígio por não ter a contribuinte comprovado a liquidez e certeza dos créditos que alega possuir. De acordo com o julgador, a contribuinte sequer apontou o processo judicial ou administrativo que suporta o direito creditório em questão. A contribuinte foi cientificada da decisão em 18.8.2008, e apresentou, em 16.9.2008, o Recurso Voluntário de fls. 31 a 64 no qual alega, em síntese, que: a) a decisão da DRI é nula, pois não traria fundamentação apta a ensejar a negativa à solicitação da contribuinte. Mais ainda, entende a contribuinte que a decisão da DRJ causou prejuízo ao contraditório administrativo, à ampla defesa e ao devido processo legal. b) o processo administrativo se pauta na busca pela verdade material. ..kc) seu crédito é resultante da inclusão dos valores pagos a t tulo de ICMS na base de cálculo da COFINS. Discorre ainda a contribuinte sobre a ilegalidade e tal inclusão. \ I 2 • Processo e 11020.901557/2006-41 S3-C411. Acórdão n.° 3401-00.644 FI. 2 d) há necessidade de prova pericial para a correta aferição de seus créditos. A contribuinte termina seu recurso pedindo seu provimento com o reconhecimento de seu direito ao ressarcimento pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Em síntese, versa a lide sobre pedido de restituição/compensação de valores de COFINS que a contribuinte entende terem sido pagos a maior. Inicialmente, o recurso da contribuinte alega a nulidade da decisão da DRE Não lhe assiste razão. A documentação apresentada pela contribuinte não comprovava a existência de seu crédito, assim, o indeferimento de seu pedido não foi desprovido de fundamento, conforme alega a contribuinte. Na realidade, o indeferimento se deu em virtude da impossibilidade de a administração apurar a origem do crédito pleiteado pela contribuinte. Também não se pode alegar que o contraditório administrativo não foi permitido. O momento de a contribuinte apresentar os dados que fundamentam seu pedido e dão origem ao seu crédito é o início da demanda. Ora, se a contribuinte não o fez, não cabe à administração buscar desesperadamente algum dado que justifique o a concessão do ressarcimento pleiteado. Ora, tanto o direito ao contraditório foi respeitado, que a contribuinte teve a oportunidade de questionar a decisão da DAI perante este Conselho. Assim, entendo que não podem prosperar as alegações da contribuinte relativas à nulidade do acórdão, haja vista que este apreciou integralmente os poucos dados apresentados pela contribuinte. Passo a apreciar o mérito. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte alega que o crédito que entende passível de compensação é relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Dispõe o art. 3° da Lei n°9.718/98: "Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo a criar4 corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ` ,t. e< kt • (...) : 3 , § 2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2 0, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - !WS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário." A norma em questão leva ao entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS somente quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Não obstante meu entendimento pessoal sobre o assunto, bem como as inúmeras controvérsias acerca da questão (que, frise-se, ainda não foram definitivamente solucionadas pelas cortes superiores) o fato é que há norma em plena vigência que leva ao entendimento de que, em situações normais, o ICMS integra a base de cálculo COFINS. O reconhecimento da inaplicabilidade da norma implica análise de constitucionalidade, analise esta vedada ao CARF, conforme dispõe a Súmula n° 2 do Antigo Segundo Conselho de Contribuintes, abaixo transcrita: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária." Da análise da Súmula acima, conclui-se que apenas o Poder Judiciário é competente para atender ao pleito da contribuinte. Em face do exposto, não resta escolha que não negar o pleito da contribuinte, tendo em vista que este contraria disposição legal expressa, restando, portanto, prejudicado o pedido de perícia. É como voto. 77Fe do Mar ues Ciclo Duarte7 4

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10312667 #
Numero do processo: 16366.720329/2017-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-014.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação para manter o crédito atinente a Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É relatório. Voto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 03 29 /2 01 7- 38 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720329/2017-38 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a questão é relativa a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720329/2017-38 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do §2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, para seu respectivo cancelamento. Nesse sentido, resta prejudicada a análise das demais alegações suscitadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720329/2017-38 Fl. 266DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.743829/2019-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.272, de 26 d eoutubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 18220.724016/2021-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.272, de 26 d eoutubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 18220.724016/2021-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.272, de 26 d eoutubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 18220.724016/2021-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 38 29 /2 01 9- 92 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.276 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.743829/2019-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de o feito de Auto de Infração (Notificação de lançamento) lavrado exclusivamente para o lançamento da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 em decorrência da não homologação de pedido de compensação apresentado. O acórdão recorrido manteve a multa aplicada, posto que fundada em expressa disposição legal que não pode ser afastada pela Autoridade Fiscal. Apresentado Recurso Voluntário a Recorrente postula pelo julgamento em conjunto processo administrativo fiscal em que se discute a compensação, bem como reitera os argumentos atinentes à impossibilidade de aplicação da multa isolada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Por força do disposto no art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, esta Turma Julgadora se encontra vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.276 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.743829/2019-92 Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.276 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.743829/2019-92 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.002894/2003-12
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.316
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Processo WI' : 13839.002894/2003-12 Recurso Ira : 134.514 Recorrente : MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. em Campinas - SP MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Re.c.orridamiRJ l . CONFERE COM 0 ORIGINAL /0 I til 0?' Maria Ltizin Aft.loval's Mat. Slap • 91641 Os, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. Henrique PinheirO-fortg -----.--- Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). Brasilia. RESOLUÇÃO N° 204-00.316 Processo nQ : 13839.002894/2003-12 Recurso ns2 : 134.514 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribui/ es Maria 1.tizini irgIr1( i;1! 016.41 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, Recorrente : MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. RELATÓRI Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, vazado nos seguintes termos: Trata-se de impugnação à exigência fiscal formalizada no auto de infração de .fls. 126/135 , relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O feito totaliza crédito tributário no montante de R$ 1.828.286,54 , referente ao período de novembro de 1999 a abril de 2002 (com descontinuidades), incluídos principal, multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora calculados até 29/08/2003. 2. NO TERMO CONCLUSIVO DE AÇÃO FISCAL de fls. 120/125, abaixo sintetizado, o autor do feito contextualiza os fatos que nortearam o lançamento: "(--) 2- Além da auditoria contábil/fiscal no ano-calendário de 1998, trata-se de verificações das compensações feitas corn Imposto de Renda na Fonte retido do contribuinte por ocasião das prestações de serviços executadas aos seus clientes, bem como sobre aplicações financeiras, conforme processo n° 13836,000639/98- 28 protocolado em 08/12/1998, onde se encontram os pedidos e demais documentos comprobatórios do direito pleiteado; $ - Assim, a determinação das verificações preliminares do período de setembro/1997 a junho/2002, fatalmente abrange as compensações efetuadas, as quais serão analisadas a partir da origem dos créditos, sua validade legal e material, sua quantificação e a forma de compensação; (...) 5— Pelas amostragens realizadas nos exames contábeis e documentais, constatou- se o direito do contribuinte sobre referidos créditos, abaixo quantificado, quer quanto ao aspecto legal, quer quanto ao aspecto material, eis que efetivamente sofreu o ônus na qualidade de sujeito passivo de faro, cabendo-lhe exclusivamente o direito de restituf-los, ou como optou, de compensá-los: Das Compensações 12 — Inicialmente, através das DCTFs correspondentes entregues, bem COMO pelas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, levantou-se o rol dos tributos pretendidos ei compensação, elaborando o demonstrativo anexo, com as colunas "VCTO"; "PERÍODO"; "CóDIGO"; "ESPÉCIE DO TRIBUTO COMPENSADO"; "VALOR"; e "SOMA VCTO", cuja somatória CM valores originais se reporta a quantia de R$ 3.299.885,13 [fls. 41/45] ; 13 — Na seqüência, com planilhas individuais para cada ano-calendário de origem do crédito, exceto os períodos de 1992 a 1995 que se acumularam em uma única planilha, visando operacionalizar a aplicação dos juros Selic, iniciou-se o registro das compensações mensais até o esgotamento do saldo a compensar. Referidas planilhas fazem parte inteznte do presente Termo. tendo córl'r C I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, Ig I 0/ Segundo Conselho de Contribui tes Marra Luzin ;ir Novais M:a St:wk.. 916-11 Ministério da Fazenda Processo n2 : 13839.002894/2003-12 Recurso n2 : 134.514 14 — Nas planilhas anteriormente referidas, como as compensações se reportam a apenas valores, foi elaborada outra planilha, anexa, de detalhamento das compensações realizadas, para que, em confronto com as compensações pretendidas, uma vez esgotados todos os saldos de créditos a compensar, verificasse se foram possíveis todas as compensações pretendidas. Resultaram compensados valores que totalizaram a quantia de R$ 2.624.842,07, da qual, RS 198.849,06, refere-se a acréscimos legais e R$ 2.425.993,01 aos tributos propriamente ditos. 15 — Observadas as regras para as compensações, dam' o por quê de algumas compensações terem sido necessárias com acréscimos legais, após esgotados todos os saldos de créditos a compensar, de faro constatou-se a não possibilidade de todas as compensações pretendidas, restando Se177 pagamento os seguintes tributos: 16 — Assim, por sem -em as compensações indevidas, sei-ão lavrados Autos de Infração de lançamento do crédito tributário para a CSLL e para a COFINS se agregará outras diferenças de insuficiência de recolhimento oriundas de diferenças nas bases de cálculos; (...)" 3. Após a apresentação da tabela acima, o autuante detalha o tratamento dispensado a algumas diferenças de base de cálculo constatadas no confronto entre os valores utilizados pela contribuinte e aqueles constantes da contabilidade. Também foi consignada a exclusão, no ano-calendário de 1999, da rubrica "Recuperação de Despesas", assim como o aproveitamento das retenções de COFINS feitas por órgãos públicos. 4. Cientificada da autuação em 10/09/2003 (fl. 132), em i 08/10/2003, interpôs a contribuinte a peça de fls. 139/150, na qual postula o cancelamento do auto de infração com base nas alegações que seguem. 5. Inicialmente, contrapõe-se à inclusão do crédito tributário formalizado no âmbito do processo administrativo n° 13839.002892/2003-23 referente á contribuição ao PIS, no cômputo dos limites para fins de arrolamento de bens, nos termos da IN SRF n° 264/2002. Alega que o débito constituído no referido processo está coin sua exigibilidade suspensa por força de medida judicial, fato inclusive reconhecido pelo Fisco que, portanto, não podem-ia inclui-lo na composição do montante exigível no procedimento de arrolamento de bens. 6. No que respeita ao mérito do lançamento, contesta a metodologia empregada pelo auditor autuante entendendo-a não conforme a lei no tocante à atualização dos direitos creditórios da contribuinte contra a Fazenda. Acrescenta que não tem-iam sido consideradas as retenções de PIS e COFINS efetuadas por órgãos da administração pública federal sobre o pagamento por serviços pm-estados. 7. Reproduz a planilha de fi. 143 elaborada pela fiscalização a qual discrimina os cm -éditos da empresa contra a Fazenda Pública. Aponta que a respectiva soma em reais totaliza R$ 1.968.023,39 e prossegue colocando que "quando da confecção do Detalhamento das Compensações Realizadas (processo 13836.000639/98-28) o Sr. Audita:\Fiscal sob a rubrica 'soma de coitf,,,-ênr.ic' C 1» C.rc",.."4";:T: ; C. Li,; • " It*. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Ministério da Fazenda J Brasilia. Segundo Conselho de Contribui tes ir N Processo n2 : 13839.002894/2003-12 Maria !Awn' ovais Recurso nO 134.514 2.642.842,07 (Dois Milhões, Seiscentos e Vinte e Quatro Mil. Oitocentos e Quarenta e Dois Reais e Sete Centavos), o que resultaria numa diferença, entre o valor original e o valor atualizado pela selicde aproximadamente, 33,33%, num intervalo de sete anos!!! Ora. limo Julgador, apenas a guisa de informação, buscando-se a taxa acumulada/média entre a data do termo inicial dos créditos (01/1996) até a data da primeira compensação (12/97), no endereço desta Secretaria, verifica-se uma variação percentual da ordem de 44,24%" 8. Alega ainda que seriam incompreensíveis os procedimentos usados pelo autuante pois não haveria seqüência cronológica entre "Saldos e débitos gerados". Ademais, "o vai e vem de débitos, períodos de apuração e tributos diferenciados, cerceia a regular apreciação por pane da impugnante(...)". 9. Reforça que a Fazenda Nacional deve remunerar os tributos indevidamente recebidos de acordo com a variação da taxa Selic, sob pena de enriquecimento ilícito do Erário Público. Junta às fls. 151/199 planilhas que espelhariam as atualizações dos créditos bem como as compensações efetivadas de acordo com a not-ma legal. 10. Além da atualização dos direitos de crédito que teria contra a Fazenda, também contesta a existência de rubricas que não teriam sido consideradas por ocasião da lavratura do auto de infração. Argumenta que o Ato Declaratório Normativo SRF n° 31/99 definiu que os saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados trimestralmente podem ser restituidos a partir do encerramento do trimestre, acrescidos de juros a razão da taxa se lie. Assim, por questão de equidade, também os contribuintes que levantam mensalmente balancetes e apuram seus encargos fiscais rem direito à competzsar/restituir os saldos negativos de IRPJ e CSLL a pagar, a partir do encerramento do trimestre. Entende assim, que o autuante deveria considerar de oficio, na lavratura do auto de infração, os direitos da empresa contra a Fazenda, referentes ao 1RPJ e CSLL, formados em 2002. 11. Por fim requer a realização de diligência visando elucidar os quesitos formulados às fls. 148/149 que são os que seguem: "a.1) Pode o Sr. Auditor Fiscal esclarecer o porquê de não ter consignado o lançamento reflexo da CSLL do periodo-base de 1999 no mesmo PAF (Processo Administrativo Fiscal), que visa o crédito tributário da Cofins, haja vista, o disposto na Lei n°8.748/93; a.2) Se a resposta ao quesito anterior for afirmativa, concorda o Sr. Auditor Fiscal, que a impugnação referente a CSLL foi contestada tempestivamente, daí decorre o preconizado pelo Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto aos efeitos da revelia e demais preceitos, no tocante a este PAF; a.3) Como o Sr. Auditor Fiscal acatou a suspensão judicial da exigibilidade do crédito tributário referente ao PIS; pode responder o por quê de considerá-lo no cômputo dos créditos tributários para os fins que dispõe a IN SRF 264/02 (arrolamento de bens); \, a.4) Se não houver equivoco, aual abase legal paia tal pretensão por parte deste? S t/ .` MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasilia. jle, 0/ Segundo Conselho de Contribu tes Maria 1.tuini: rVoTZ.''s Processo n-Q : 13839.002894/2003- 'I I Recurso nP- : 134.514 CC-MF Fl. a.5) Enfim, o mérito. A impugnante deseja, anseia, tem sede de saber qual o método de cálculo utilizado pelo Sr. Auditor Fiscal, 'ab absurdo' que reduziu seu crédito tributário, tendo em vista a taxa selic vigente(à época, e atualmente); a.6) A vista dos elenzeizros materiais, imtadamente a Planilha de Compensação apresentada pela iinpugnante (doc 17 ° 01), mas também coin os elementos auditados pelo agente público, que conclui pela veracidade da origem do crédito fiscal (IRRF); poderia expor o Sr. Auditor Fiscal que elementos o levaram aquela exação fiscal; a.7) Pelo que estatui a IN SRF 210/02, por que o Sr. Auditor Fiscal não procedeu de conformidade com o artigo 24, e determinou a compensação dos créditos do sujeito passivo, referente ao período-base do ano de 2002 ('solve et repete') A DRJ em Campinas - SP julgou procedente o lançamento. Não conformada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que o presente processo e o relativo ã- exigência de CSLL deveriam ser objeto de um mesmo processo, uma vez presente a conexão entre ambos. No mérito, argúi a correção dos valores compensados, mais especificamente quanto ao seu direito de ver atualizados os supostos créditos objeto da compensação pela taxa Selic. Houve arrolamento de bens (fls. 231/233) para recebimento e processamento do recurs.. relatóriq Ministerio da Fazenda Seslundo Conselho de Contribui Processo rv2 : 13839.002894/2003- Recurso n 9 : 134.514 111F - SEGUNDO CONSELHO„DE CONTRIBUNTES CONFERE COM 3 'ORIGINAL Btasiaa, Jo oi tes Mar 1.-npnn. NOVaiS M;.r! •i•tr. • ) IYA i VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Dessome-se dos autos que o objeto da fiscalização que resultou no lançamento sob exame foi a verificação do pedido de compensação do imposto de renda retido na fonte com outros tributos administrados pela SRF, objeto do Processo Administrativo n° 13836.000639/98-28. Verificando no sistema de controle de processos do Ministério da Fazenda (COMPROT), em 16.09.2006, constato que o processo de pedido de homologação de compensação aludido ainda não teve decisão pelo órgão local, competente, originariamente, para decidir sobre tal pleito. 0 fundamento da autuação é justamente a verificação dos valores compensados pelo agente fiscal em procedimento fiscalizatório, sem que houvesse, ainda, qualquer decisão sobre o pedido de homologação de compensação. Assim, entendo que a solução da exação sob análise está absolutamente vinculada e dependente do processo em que se examina o pleito compensatório. Parece-me contraditório e injusto que o crédito tributário emanado destes autos continue exigível enquanto o contribuinte sequer teve decisão inicial acerca de seu pedido de homologação, formulado nos termos regulamentares. Caso contrário, poderemos chegar à situação em que este crédito pode estar sendo executado judicialmente. com todas as conseqüências dai advindas, e, posteriormente, por hipótese, a própria Administração, esgotadas as instâncias recursais que o processo administrativo fiscal faculta ao administrado, entender que a compensação era devida, quando, então, restará prejudicado o lançamento. Portanto, a mim resta evidente a vinculação do deslinde desta lide ao processo ern que se discute a homologação, ou não, da compensação. Todavia, o processo de lançamento deveria estar apenso ao do pedido de homologação de compensação, já que aquele tell seu destino vinculado ao desfecho deste. Ou seja, se a compensação, administrativamente, "transitar em julgado" no sentido do postulado pela recorrente , o lançamento restará prejudicado, posto que seu fundamento reside justamente na indevida compensação. Ao revés, revigorada estará a exigibilidade do crédito lançado, objeto destes autos. O contraditório em relação 6. pertinência das compensações sell travada no respectivo processo de homologação de compensação. Até a solução final naqueles autos, a presente exação não pode ser exigível, pelo que este processo não pode ser julgado até o esgotamento das vias recursais administrativas no processo de compensação. CONCLUSÃO Assim sendo, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, decido converter o presente julgamento em diligencia para que sejam tomadas as seguintes providencias: 1. aguardar a decisão definitiva d3 processo de compensação e anexar cópia da decisão final neste processo:' f" ft4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasilia, JO / o/ i o Seaundo Conselho de Contribui tes Processo n-(2 : 13839.002894/2003-1 Recurso na : 134.514 Maria Laizinlar Novais NIat. :;iall; 9104 I 2. verificar se a compensação efetuada, nos moldes definidos pela decisão final administrativa proferida nos autos do Processo n° 13836.000639/98- 28 foi suficiente para cobrir os valores lançados no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos; e 3. elaborar planilha de cálculos e relatório conclusivo, anexando os documentos que se fizerem necessários. Dos resultados das averiguações, seja intimado o sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retornem os autos a esta Câmara, para julgamento. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. JORGE FREIRE

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Numero do processo: 11020.901528/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-013.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da preclusão, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro nesse ponto. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.941, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.901530/2013-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose do Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração da natureza do crédito pleiteado (Mercado Externo para Mercado Interno), pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da preclusão, vencida a Conselheira Mariel Orsi AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 15 28 /2 01 3- 17 Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901528/2013-17 Gameiro nesse ponto. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.941, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.901530/2013-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose do Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Cuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito da [...], apurado no ano calendário de [...] - [...] trimestre e respectivas Declarações de Compensação – Dcomp, associadas. O montante solicitado é de R$ [...]. Irresignada com o reconhecimento parcial do crédito (R$ [...]), a interessada oferece manifestação de inconformidade alegando que: Em Preliminar, o Despcho Decisório é nulo, haja vista que a descrição dos fatos não foi devidamente especificada(requisito essencial elencado no art. 10 do Decreto 70.235/72, inciso III), pois não menciona ao menos o motivo pelo qual o crédito solicitado não foi integralmente reconhecido. Deixe-se claro que o vício do Despacho resulta o cerceamento do direito de defesa da recorrente(art. 5, inciso LV, da Constituição Federal), limitando o direito do contribuinte em expor os fatos e os motivos que o conduziram a praticar a suposta infração. No mérito, há equívoco da autoridade ao não homologar o crédito integral porque a Lei 10.865, art. 15, inciso II, dispõe que a pessoa jurídica pode descontar crédito em relação às importações de bens e serviços. Percebe-se que os créditos referentes às aquisições de insumos, realizadas através de importação são exatamente o motante não reconhecido no despacho decisório. Desta feita, resta plenamente cabível à recorrente realizar o pedido de ressarcimento referente ao [...] trimestre, pois tanto os créditos relativos às aquisições no Mercado Interno quanto aos atinentes às importações ensejam direito ao crédito, devendo o contribuinte ser ressarcido integralmente. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter o deferimento parcial do pedido de ressarcimento apresentado. Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901528/2013-17 Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual exprime as razões de reforma da decisão recorrida, nos seguintes termos: (i) Nulidade integral do acórdão recorrido, tendo em vista a falta de análise da documentação juntada aos autos, sendo certo que as conclusões do acórdão recorrido violam o princípio da verdade material e violam o direito à ampla defesa, ocasião em que após a decretação de nulidade, deverá ser determinado novo julgamento com a análise de todos os documentos juntados; (ii) Nulidade do despacho decisório originário, por cerceamento do direito de defesa, vez que a descrição dos fatos não foi devidamente especificada, não tendo as autoridades administrativas sequer mencionado o motivo pelo qual os créditos não foram compensados; (iii) A Recorrente efetivamente possui direito creditório quanto à integralidade do COFINS, vez que um mero erro formal quanto à transmissão da PER/DCOMP não poderia ensejar o não reconhecimento do crédito pleiteado, sob pena de violação ao princípio da verdade material; (iv) Ainda que a Recorrente tenha realizado um mesmo PER/DCOMP para pedidos de créditos de natureza diferente (Mercado Interno e Importação), fato é que o direito creditório existe, não podendo ser indeferido, sob pena de violação ao princípio da verdade material e do informalismo no processo administrativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 25/01/2021 (fl. 89) e protocolou Recurso Voluntário em 24/02/2021 (fl. 90) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 , porém dele conheço parcialmente em face da preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do referido Decreto nº 70.235/72, considerando que a recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade não trouxe os motivos de fato e de direito em que se fundamenta suas pretensões, tampouco documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. Conforme relatado, a contribuinte transmitiu pedido de ressarcimento referente ao tipo de crédito “Cofins Não-Cumulativa – Exportação”, conforme indicado na ficha de detalhamento do referido pedido, e teve seu pleito analisado nos moldes solicitados e homologados parcialmente pela delegacia de origem. Em sede de Manifestação de Inconformidade, no entanto, argumenta que não lhe foram deferidos valores que deveriam, na verdade, ter sido solicitados no tipo de crédito “Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno", sem ao menos especificar quais insumos e sua relação com o 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901528/2013-17 processo produtivo, e para comprovar o direito junta aos autos apenas o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, além do próprio PER/DCOMP. Deste modo, os contornos da lide foram construídos a partir da linha de defesa formulada pela contribuinte na sua manifestação, logo o pleito foi indeferido pela decisão de primeiro grau, sob os seguintes fundamentos: i) cada pedido de ressarcimento deve se referir a um dos tipos de crédito ressarcíveis discriminados no programa de geração, não se admite que em sede de Manifestação altere pedido mediante a modificação do direito creditório anteriormente aduzido no PER/DCOMP; e, (ii) não foi apresentado qualquer documento que dê suporte ao alegado pela Manifestante. Já em sede de Recurso Voluntário, a interessada inova em suas alegações, trás longo arrazoado acerca do conceito de insumos, descreve quais insumos que deram origem aos créditos ora pleiteado e sua pertinência com o processo produtivo, bem como junta aos autos grande quantidade de documentos tais como: Parecer emitido pela empresa Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda., notas fiscais de importação, declarações de importação e tabela especificando o numero da NF e DI, ao final requer diligência para que seja realizada análise dos documentos. A possibilidade de conhecimento e apreciação dessas novas alegações e desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235/72, assim estabelece: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901528/2013-17 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando- se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). A preclusão encontra fundamento também no art. 342 do Código de Processo Civil - aplicado supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, por força do art. 15 do mesmo diploma legal - tem-se que só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. In casu, é flagrante a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de piso, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso, o contrário, seria supressão de instâncias, o que não permitido pela legislação processual. Ora, para o conhecimento do recurso voluntário há necessidade de que exista coerência entre a manifestação de inconformidade e o recurso apresentado, pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória do seu pedido formulado conforme os contornos estabelecidos pela manifestação de inconformidade. Além do que, como já dito, a falta de adequação entre o recurso e a manifestação de inconformidade configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria agora impugnada apenas em segundo grau. Ainda, no que tange as provas, admite-se a sua apresentação em outro momento processual desde que reste demonstrada alguma das exceções previstas no § 4º do art. 16. O § 5º exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901528/2013-17 demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Neste ponto, caberia à contribuinte demonstrar que os documentos juntados tardiamente se enquadram nas hipóteses de exceção, o que não foi feito neste processo. Não obstante a flexibilização das limitações trazidas no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas apresentadas no recurso demandariam novas discussões no âmbito do recurso voluntário, visto que em sede de Manifestação de Inconformidade nenhum argumento a respeito dos insumos e sua pertinência com o processo produtivo foi trazido pela interessada. Outrossim, em respeito às normas do processo administrativo tributário, bem como o que diz a melhor doutrina sobre os princípios da Verdade Material e Devido Processo Legal, há de se reconhecer, especialmente no contexto dos autos, maior dimensão de peso aos efeitos da preclusão, vez que a interessada além de não ter juntado documentos no momento oportuno, inovou em seus argumentos revelando-se a desídia da recorrente no intento de comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação, assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão nº 9303-006.241 – 3ª Turma, Processo nº 10880.934561/2009-46, Rel. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 25 de janeiro de 2018). Portanto, os argumentos e provas não trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, mas tão somente no Recurso Voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser conhecidos e consequentemente analisados por este Conselho em sede recursal. II – Da preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão de primeira instância: A recorrente defende inicialmente a nulidade do Despacho Decisório, visto possuir vício quanto ao requisito elencado no inciso III do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, diante da ausência dos motivos pelos quais os créditos não foram integralmente reconhecidos, resultando em cerceamento de defesa. Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901528/2013-17 Sem razão a recorrente. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte, o que não ocorreu no presente caso. O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e materiais para sua validade, contendo todos os elementos necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte, trazendo em seu bojo, ainda que de forma sintética, a fundamentação legal, a identificação da declaração enviada pela empresa, a data da transmissão, o tipo de crédito apontado pela empresa no PER/DCOMP, bem como o período de apuração a que se refere. Ainda, no documento denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito”, constam todas as informações atinentes aos valores deferidos. É possível identificar, com bastante clareza e precisão, as informações que serviram de base para a análise: número e data do DACON, bem como o valor e a indicação de cada FICHA/LINHA/COLUNA em que os números se basearam. Estes dados e informações lhe permitiram exercer seu direito de defesa, tanto é que o fez por meio da Manifestação de Inconformidade interposta para a DRJ. Por outro lado, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pela contribuinte. Estas são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo, não podendo a interessada alegar que os desconhecia. Importante fixar que o PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. Encontradas conforme, sobrevém a homologação confirmando a extinção. Não confirmadas as informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica. No caso, a contribuinte declarou um débito e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito, reunindo a documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Não há nenhuma excepcionalidade neste fato, pois todos os despachos do tipo “eletrônico” trazem em si o resultado final da análise do crédito, mas, por questão meramente de maximizar a operacionalização desses procedimentos, como também de facilitar o acesso do contribuinte a seus Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901528/2013-17 próprios dados, é que se optou por deixar a parte mais específica da análise para consulta em meio eletrônico. É procedimento comum e corriqueiro no âmbito dos procedimentos informatizados de hoje, como é o caso. À vista disso, resta completamente descabida a alegação de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico, porquanto não ocorreu qualquer preterição do direito de defesa da interessada neste processo, motivo pelo qual deve ser rejeitada. Ainda, requer a recorrente o reconhecimento da nulidade da decisão de piso por cerceamento do direito de defesa, uma vez que a DRJ deixou de analisar as explicações e documentações trazidas aos autos. Afirma que se a r. decisão recorrida tivesse realizado as diligências necessárias, verificaria que toda a matéria foi devidamente comprovada, sendo certo que poderia requisitar outros documentos que lastreassem a confirmação do direito creditório. Entendo que tampouco assiste razão à contribuinte em seus fundamentos. Compulsando ao autos, observa-se que a decisão recorrida exprime de forma clara, os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à não homologação da compensação então analisada. Com efeito, observa-se que motivo do indeferimento da manifestação de inconformidade se deu sob o fundamento de que o direito creditório informado não foi devidamente comprovado. Aduz a decisão que, como se trata de pedido de compensação, o ônus da prova é da requerente, que deveria ter apresentado, juntamente com a impugnação documentos e livros contábeis que confirmasse o direito creditório pretendido. Ademais, a realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Aliás, a realização de diligência não foi nem requerida pela interessada em sede de impugnação. Nesse contexto, por entender que não se configuraram as condições dispostas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, voto no sentido de rejeitar também a alegação de nulidade da decisão recorrida suscitada. III – Do mérito: A recorrente apresentou pedido de ressarcimento de crédito de Cofins Não Cumulativa – Exportação, referente à apuração do 4º trimestre de 2007, conforme indicado na ficha de detalhamento do pedido de ressarcimento, que foi parcialmente reconhecido pela unidade de origem. Quando da sua manifestação de inconformidade, a contribuinte defendeu que o crédito não reconhecido seria decorrente de aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, apurados em operações de importação, com base no art. 15, inc. II, da Lei nº 10.865/2004 e para comprovar o Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901528/2013-17 alegado, junta aos autos o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON. O acórdão recorrido manteve o indeferimento, ao fundamento de que instaurado o contencioso e estabelecida a lide, não se admite que a Manifestante altere o pedido mediante a modificação do direito creditório anteriormente aduzido no PER/DCOMP, posto que tal procedimento desnatura o seu próprio objeto. Ou seja, os tipos de crédito referidos pela Manifestante diferem e cada qual exige pedido específico. No caso concreto, a Manifestante formulou e transmitiu um determinado tipo de crédito, mas buscou, conjuntamente e na mesma operação, outro tipo de crédito, o que é vedado. Ainda, ressaltou a decisão de piso, que não foi apresentado qualquer documento que dê suporte ao alegado pela Manifestante, quer seja: i) em relação à comprovação de existência em si dos créditos; ii) em relação à comprovação de serem originários de importações de insumos passíveis de creditamento; iii) em relação à comprovação de estarem, de fato, vinculados a receitas de exportação. Assim, conforme analisado ao longo do voto, além de a Manifestante ter realizado o pedido de ressarcimento em desacordo com a legislação tributária, sequer apresentou os elementos comprobatórios para eventual verificação/auditoria sobre os valores desses pretensos créditos, estando, inclusive, consumada a preclusão do direito de comprová-los, nos termos do art. 16, § 4°, do Decreto nº 70.235/1972. Em seu recurso defende a recorrente “que os créditos referentes às aquisições de insumos (Vide Doc. nº 11 da Manifestação de Inconformidade), realizadas através de importações, nos montantes de R$ 127.777,24, em Outubro/2007, R$ 115.184,20 em Novembro/2007 e R$ 105.656,35 em Dezembro/2007 (Totalizando R$ 348.617,78 no 4º Trimestre de 2007) não foram reconhecidos pelo r. acórdão recorrido da DRJ sob o argumento de que a Recorrente deveria ter transmitido pedidos separados, tendo em ;vista a diferença na natureza dos créditos ( I. Mercado Interno – Vinculado à Receita ;de Exportação e II. Importação – Vinculado à Receita de Exportação)”. Afirma que portanto, que “tanto o despacho decisório originário, quanto o acórdão recorrido se apegaram a formalismos, não se atentando aos princípios da verdade material e do formalismo moderado que regem o processo administrativo fiscal”. Ainda, aduz que “o referido mero erro não poderia obstar o deferimento do pedido de restituição, em decorrência dos demais elementos de prova que comprovam a existência do crédito pleiteado, dentre elas as próprias DACON’s”. Ocorre que as alegações trazidas em sede de recurso não são aptas a derruir as conclusões expostas no acórdão recorrido, uma vez que a recorrente em sua impugnação exime-se de adentrar no mérito da discussão, limitando-se a alegações genéricas, sem adentrar no mérito do despacho decisório "ORIGEM DOS CRÉDITOS”. Em relação ao Pedido de Ressarcimento e sua retificação, é oportuno transcrever fragmentos da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente à época da transmissão do PER, in verbis: Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901528/2013-17 CAPÍTULO XI DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Da legislação citada, evidencia-se que, à parte das argumentações apresentadas, não se sustenta a pretensão da contribuinte de conferir à sua Manifestação de Inconformidade efeitos de um pedido de retificação do Pedido de Ressarcimento. É que não lhe é permitido retificar PER sobre a qual já foi proferida decisão oficial. Cumpre esclarecer que a possibilidade de se alterar a natureza do direito creditório no decorrer do processo administrativo não pode ser tratada como um erro de fato ou inexatidão material. Pelo contrário. Tal restrição à retificação do pedido de ressarcimento/restituição/compensação é decorrência natural do princípio da estabilidade da lide (art. 329 do Código do Processo Civil). Neste sentido, é uníssona a jurisprudência do CARF acerca da impossibilidade de alteração do pedido. Vejamos: PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp. (Acórdão nº 1003-000.202 – Turma Extraordinária / 3ª Turma, Processo nº 13855.000951/2003-21, Rel. Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Sessão de 02 de outubro de 2018). Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901528/2013-17 Do voto condutor destaco: A pretensão de retificação do Per/DComp para fins de constar direito creditório diverso do originalmente identificado, apenas trazida em sede de impugnação, constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise neste processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade preparadora. (...) O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, não se admite que a Recorrente altere o pedido mediante a modificação dos elementos do direito creditório aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto. Ademais, a alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp. Assim a alteração de ofício do elemento temporal dos direitos creditórios consignados nos Per/DComp originalmente apresentados não tem amparo legal. Ainda: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 RETIFICAÇÃO DCOMP APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO CREDITÓRIO. Aceita-se a retificação da DCOMP após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que se trate de mero erro material no preenchimento, e a retificação venha acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. (Acórdão nº 9303-011.757 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 12585.720038/2012-08, Rel. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 20 de agosto de 2021). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. ALTERAÇÃO DO ASPECTO MATERIAL. ALTERAÇÃO NA NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE DA LIDE. Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901528/2013-17 A retificação da DCOMP deve observar o atendimento de determinadas condições cumulativas previstas nas instruções normativas da Receita Federal, sendo possível apenas, dentre outras condições, para as declarações pendentes de decisão administrativa e na hipótese de inexatidões materiais. Alteração da natureza do crédito implica em modificar aspecto crucial do objeto da declaração. Por isso, o direito processual dispõe sobre determinadas regras necessárias a uma mínima estabilidade na apreciação do litígio. Ao autor é permitido alterar a causa de pedir, mas apenas até determinado momento, sob pena de tornar impossível discernir qual é efetivamente a pretensão resistida. (Acórdão nº 9101-004.137 – 1ª Turma, Processo nº 10283.902087/2010-66, Rel. Conselheiro André Mendes de Moura, Sessão de 11 de abril de 2019) Como visto, não é possível alterar a natureza do crédito pleiteado no pedido de compensação (Mercado Externo para Mercado Interno) mediante retificação do PER/DCOMP no curso do processo administrativo. Ainda que fosse admitida a possibilidade de alteração dos créditos declarados nos PER/DCOMP na fase do contencioso, em face do princípio da verdade material e da celeridade processual, não seria suficiente para redundar em um reconhecimento de direito creditório favoravelmente ao sujeito passivo, visto que não foi acostada aos autos, oportunamente, nenhuma prova que pudesse levar ao reconhecimento do direito reclamado. Quanto a documentação apresentada pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade (cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON), há que se esclarecer que não podem ser admitidas como prova, por ser de elaboração da própria interessada e por não estar acompanhado de documentação comprobatória dos dados. Somando-se a isso, ressalta-se que mesmo com os documentos juntados no Recurso Voluntário, não foram suficientes para comprovar o alegado, visto que não foi juntado ao menos a escrituração fiscal e contábil. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Decreto-Lei 1.598/1977 Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Decreto 9.580/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifou-se) A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901528/2013-17 depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Com efeito, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 2 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 3 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Ora, considerando que a lei prescreve a necessidade de liquidez e certeza ao crédito para sua efetiva restituição, o mínimo que se espera é que o requerente desse crédito esteja munido de provas suficientes, em momento propício, quanto aos valores que pretende se creditar, caso contrário estaríamos diante de uma situação de insegurança, visto que os valores seriam restituídos sem a mínima apuração quanto a sua existência. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantido pela decisão da DRJ, de forma que nego provimento ao recurso nesse ponto. Por todo exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário em face da preclusão, na parte conhecida, rejeito as preliminares de nulidade arguida, e no mérito nego provimento ao recurso. 2 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 3 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901528/2013-17 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da preclusão; e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose do Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 707DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13646.000151/2004-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DCOMP. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. CRÉDITO RECONHECIDO E COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS. Ao julgador cabe examinar a higidez dos créditos até o limite do valor indicado no pedido de compensação. Por essa razão, eventuais análises e concessões de crédito em monta superior configura decisão ultra petita, o que é vedado pela legislação.
Numero da decisão: 3401-012.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso tendo em vista que o crédito pleiteado nas DCOMPs analisadas terem sido integralmente concedidos pelo Despacho Decisório e confirmado pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-21T21:53:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-21T21:53:28Z; Last-Modified: 2024-02-21T21:53:28Z; dcterms:modified: 2024-02-21T21:53:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-21T21:53:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-21T21:53:28Z; meta:save-date: 2024-02-21T21:53:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-21T21:53:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-21T21:53:28Z; created: 2024-02-21T21:53:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-02-21T21:53:28Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-21T21:53:28Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13646.000151/2004-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.579 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2024 Recorrente COMPANHIA BRAS METALURGIA E MINERACAO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DCOMP. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. CRÉDITO RECONHECIDO E COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS. Ao julgador cabe examinar a higidez dos créditos até o limite do valor indicado no pedido de compensação. Por essa razão, eventuais análises e concessões de crédito em monta superior configura decisão ultra petita, o que é vedado pela legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso tendo em vista que o crédito pleiteado nas DCOMPs analisadas terem sido integralmente concedidos pelo Despacho Decisório e confirmado pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem retratar as vicissitudes da lide, adoto o relatório do Acórdão Recorrido: Trata-se o presente das Declaração de Compensação de débitos, no valor total de R$397.417,94, com crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, não cumulativo, relativo ao 1° trimestre de 2004, abaixo relacionados: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 00 01 51 /2 00 4- 56 Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000151/2004-56 Ao presente processo (l3646.000151/2004-56) foram apensados os demais processos relacionados na tabela acima, para análise em conjunto uma vez que se referem ao mesmo crédito solicitado. Da verificação da legitimidade do crédito de PIS do 1° trimestre de 2004 resultou o Relatório Fiscal Final, do qual se extrai: - foram glosados créditos, referente aos meses de fevereiro e março de 2004, apurados sobre os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos que não são utilizados na fabricação dos produtos destinados à venda, conforme demonstra o centro de custos em que o contribuinte os alocou ou a sua destinação; - a fiscalizaçao ajustou a base de cálculo PIS, adicionando valores relativos à cessão de créditos de ICMS, no montante de R$3.064.354,l5. A DRF-Uberaba/MG emitiu Despacho Decisório, no qual homologa, até onde as contas se encontrarem, a compensação pleiteada (fls. 210/215). A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 229/255), na qual alega que: a) não procedem os ajustes da base de cálculo da contribuição ao PIS relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2004, haja vista que se referem a períodos já alcançados pela decadência (§4° do art. 150 do CTN); b) a fiscalização não pode, em pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, modificar a base de cálculo da contribuição para o PIS sem formalizar lançamento de oficio; c) equivoca-se a fiscalização ao glosar os créditos da Contribuição ao PIS calculados sobre depreciação de máquinas e equipamentos i) não poderia processar os minérios, recebidos em estado bruto, para transfonná-lo nos produtos finais por ela vendidos, sem utilização da água nas diversas etapas do seu processo produtivo, ii) seus equipamentos industriais não operam com o nível de tensão em que a energia é entregue pela concessionária, iii) a diretriz das Instruções Normativas n° 247 e n° 404, não encontra amparo legal, iv) todos os itens do ativo imobilizado alocados em centro de custos produtivos são imprescindíveis à fabricação dos produtos destinados à venda; d) não podem compor a base de cálculo da contribuiçao os ingressos recebidos em contrapartida à cessão de créditos do ICMS; e) a vedação à compensação dos créditos apurados em relação a insumos vinculados à receita referente a vendas no mercado intemo só teve vigência com a edição da Lei 10.833/2003. Ao final protesta a requerente por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia e ajuntada de documentos. É o breve relatório. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000151/2004-56 Decidiu a 1ª Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora pela improcedência da Manifestação de Inconformidade adotando-se, para tanto, critérios fáticos e jurídicos. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO; CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Periodo de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA/DECADÊNCIA O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP. MÁQUINAS E EQUIPAMENTQS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda. CREDITO PIS/PASEP. COMPENSAÇAO: Não existe amparo legal para a utilização em compensação, de créditos apurados em relação a insumos vinculados à receita referente a vendas no mercado intemo, mesmo para as empresas que exportam parte de seus produtos. PRODUÇAO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Não atendidos os requisitos legais de admissibilidade, indefere-se pedido de juntada de novas provas e de realização de perícia. Mediante Recurso Voluntário, a empresa Recorrente ratifica as matérias de direito abordadas em Manifestação de Inconformidade, conduzidas nos tópicos a seguir: 2. Preliminares. 2.1. O prazo que o Fisco dispõe para alterar a base de cálculo da contribuição ao PIS. 2.2. A impossibilidade de aumentar-se a base de cálculo da contribuição ao PIS em pedidos de restituição/compensação. 3. Direito. 3.1. Os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, alocados nos centros de custos AGU - Abastecimento e Tratamento de Água e ENE - Subestação Energia Elétrica: 3.2. Os encargos de depreciação do centro de custos MIN Mineração. 3.3. Os encargos de depreciação de outros itens do ativo imobilizado: 3.4. A cessão de créditos do ICMS: 3.5. O cálculo dos créditos vinculados à receita de exportação e à receita auferida nas operações realizadas no mercado interno. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000151/2004-56 Ao final pleiteou: 4. Conclusões e pedido. Por todo o exposto, não possui fundamento a r. decisão “a quo" que manteve a glosa fiscal “sub judice", haja vista que: - preliminarmente, o procedimento fiscal não encontra amparo legal, na medida em que pretende alterar a base de cálculo da contribuição ao PIS de período já alcançado pela decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário. Outrossim, se pretendesse questionar a apuração da base de cálculo da contribuição em questão, a fim de incluir valores que supostamente deveriam ter sido oferecidos à tributação pela recorrente, a fiscalização não poderia tê-lo feito em sede de verificação das declarações de compensação “sub judice", mas sim ter procedido ao lançamento de ofício desses valores; - no mérito, melhor sorte não assiste à glosa fiscal em questão, uma vez que (i) as máquinas e os equipamentos, alocados nos centros de custos AGU - Abastecimento e Tratamento de Água e ENE - Subestação Energia Elétrica são utilizados no processo produtivo da recorrente; (ii) os itens do ativo imobilizado, alocados no centro de custos MIN - Mineração, alugados à COMIPA, representam insumos consumidos no processo produtivo; (iii) os outros itens do ativo imobilizado, cujos encargos de depreciação foram glosados, são bens empregados na produção dos minérios vendidos pela recorrente; (iv) o Fisco pretende incluir, na base de cálculo dessa contribuição, ingressos que não possuem a natureza jurídica de receita; e (v) a legislação aplicável à situação “sub judice" não condicionava a compensação dos créditos dessa contribuição à sua vinculação aos custos, despesas e encargos relacionados à receita de exportação. Desse modo, seja com base nas preliminares, seja com fundamento nas razões de mérito, deve o v. acórdão recorrido ser modificado “in totum", determinando-se o cancelamento das glosas realizadas na apuração dos créditos da contribuição ao PIS, bem como a exclusão dos montantes recebidos em contrapartida à cessão dos créditos do ICMS da base de cálculo dessa exação, e, por conseqüência, deve ser restaurado o saldo dos referidos créditos apurados pela recorrente, por ser medida de DIREITO E JUSTIÇA! Após o expediente recursal, a Recorrente atravessou petição anexando Relatório de Diligência Fiscal expedido pela DRJ de Uberlândia no bojo do PAF nº 10650.722138/2018- 08, que versa sobre matéria similar a do presente litígio. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço da peça recursal, eis que atendidos os requisitos formais necessários de admissibilidade. Consoante narrado, a Autoridade Fiscal apreciou pedidos de compensação formalizados nos PAF nºs 13646.000151/2004-56 (principal e aqui apreciado), e seus apensos 13646.000164/2004-25, 13646.000165/2004-70, 13646.000185/2004-4 e 13646.000186/2004- 95, que reunidos, perfazem a monta de R$ 397.417,94. Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000151/2004-56 Do trabalho fiscal constata-se que o saldo apurado pela Recorrente foi integralmente reconhecido pela Autoridade Fiscal e alocado na compensação ora examinadas, reproduzo trecho do Despacho Decisório: Tratam-se de “Declarações de Compensação" de débitos, no valor total de R$ 397.417,94, oriundos dos créditos do PIS - regime não cumulativo, referentes ao 1° Trimestre 2004, constantes dos processos abaixo: [...] Constata-se que o contribuinte procedeu a utilização dos créditos vinculados ao mercado interno e que o saldo destes créditos foram aproveitados de ofício, pela auditoria, na apuração da contribuição para o PIS. Em relação aos créditos vinculados à receita de exportação relativas ao 1° Trimestre 2004, foi comprovado que o contribuinte aproveitou parte de seus valores na apuração da contribuição para o PIS, utilizou o valor de R$397.417,94 nas declarações de compensação, constantes dos processos administrativos já mencionados, sendo que após o aproveitamento de ofício realizado pela auditoria, apurou-se o saldo. Assim sendo, conforme o que consta no relatório da auditoria fiscal, propomos o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 397.417,94 (Trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos), bem como a homologação da compensação realizada até onde as contas se encontrarem. Observa-se, assim, ausência de litígio. Embora a Recorrente tenha apresentado defesa contra o teor do Relatório Fiscal que apurou a certeza e liquidez dos créditos de PIS e COFINS do 1º trimestre de 2004, esta Relatora está adstrita ao que fora pedido na declaração formalizada nos PAF nºs 13646.000151/2004-56 (principal e aqui apreciado), e seus apensos 13646.000164/2004-25, 13646.000165/2004-70, 13646.000185/2004-4 e 13646.000186/2004-95. E, como visto, os créditos indicados nas compensações foram integralmente reconhecidos pela Autoridade Fiscal, a teor dos dispositivos transcritos: Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. IN RFB nº 1.300/2012: Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1ºA compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000151/2004-56 PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2ºA compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. [...] § 4ºA Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 5ºO sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: § 7ºOs débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação. § 8ºA compensação de crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, será efetuada pelo sujeito passivo mediante a apresentação da Declaração de Compensação ainda que: [...] Art. 42. O crédito do sujeito passivo, para com a Fazenda Nacional, que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da Declaração de Compensação será restituído ou ressarcido pela RFB somente se requerido pelo sujeito passivo mediante pedido de restituição formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou pedido de ressarcimento formalizado dentro do prazo previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 6 de janeiro de 1932. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1557, de 31 de março de 2015) Logo, não há o que ser julgado nesta ocasião, caso contrário incorre esta julgadora em decisão ultra petita, já que concorre com a possibilidade de reconhecer crédito além daquele requerido em PER/DCOMP, em consonância com o posicionamento deste CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE RECONHECIDO. COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS NO LIMITE DO CRÉDITO SOLICITADO/DEFERIDO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece a Manifestação de Inconformidade na hipótese de reconhecimento integral do crédito pleiteado e homologação das compensações a ele vinculadas no limite do crédito solicitado/deferido. COMPENSAÇÕES. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO INFERIOR ÀS COMPENSAÇÕES VINCULADAS. Não existindo crédito suficiente para satisfazer as compensações declaradas e vinculadas, não se pode homologá-las em sua íntegra. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000151/2004-56 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. (Acórdão 3201-007.574, Processo: 10980.914503/2010- 10, Relator(a) LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE, Data da Sessão 19/11/2020) Além do mais, cumpre destacar que o caso em tela versa sobre pedido de compensação e que já homologado pela Autoridade Fiscal. Por essa razão, o cumprimento do Acórdão tornar-se-ia, até mesmo, inviável, já que imprescindível à concessão do crédito mediante ressarcimento ou restituição em pedido específico (PER). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário em razão da homologação integral da DCOMP analisada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 445DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf?idAcordao=8587874 https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf?idAcordao=8587874

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