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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11060630 #
Numero do processo: 10680.027429/99-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.564
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso de oficio em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso de oficio em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 ~L 4Jl,,~uQ+ Leonardo de Andrade Couto Presidente ~ < < - Maria T .Martinez López Relatora Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaallmdc 1 ,. • Processo n° Recurso n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.027429/99-91 124.896 DRJ EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO ~bJ • • Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos periodos de apuração de 07/1992 a 12/1998. Como enquadramento legal, citaram-se os artigos 1° ao 5° da Lei Complementár n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Irresignada, tendo sido cientificada em 20/12/1999 (fl. OI), a autuada apresentou, em 19/01/2000, acompanhadas dos Documentos de fls. 62/298, as suas razões de discordância (fls. 38/61), assim resumidas: Argúi em preliminar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quanto aos meses de julho de 1992 a maio de 1994, por força do disposto no art. 173 do CTN e do art. 146 da Constituição Federal, razão pela qual desprovido de suporte constitucional o prazo decadencial de 10 anos, instituído pelo art. 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, consoante jurisprudência do Conselho de Contribuintes e doutrina que menciona. Argúi também a nulidade do lançamento por falta do cumprimento dos requisitos indispensáveis à sua legitimidade, notadamente quanto à adequada descrição dos fatos, nos termos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e à correta quantificação da base imponível, eis que na sua apuração não foram excluídas as receitas não recebidas das entidades governamentais, não foram considerados os depósitos judiciais e parcelamentos quitados por meio de compensação com créditos julgados judicialmente, não foram considerados créditos que excederam a alíquota de 0,5% do Finsocial e outros créditos tributários referentes ao PIS-Receita Operacional, Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, de 1988. Assevera que não foram compensadas as retenções na fonte, efetuadas por órgãos públicos e que foram adicionados indevidamente os efeitos inflacionários ativos, os juros indenízatórios e outras receitas não operacionais, tais como aluguéis de imóveis. No mérito, propugna pela retificação do lançamento, porquanto não observados os fatos e princípios que passam adiante a ser demonstrados. Aduz que a fiscalização não deduziu os valores depositados judicialmente, referentes aos fatos geradores de julho de 1992 e agosto de 1992, cuja sentença lhe foi desfavorável, tendo sido esses convertidos em renda da União. Também não foram deduzidos os valores correspondentes aos fatos geradores que foram objeto de parcelamento, consoante os Processos de nOs 10680.004.757/93-13, 10680.004.755/93-80 e 10680.006.977/93-82 . 2 Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.027429/99-91 124.896 - ~lLd • • Prossegue em seu arrazoado, salientando que, no tocante às penalidades que lhe foram cominadas, a autuação não obedeceu ao principio segundo o qual a lei tributária retro age somente quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, valendo dizer que, aí incluídos os juros de mora, devem ser calculadas conforme a lei vigente por ocasião dos respectivos fatos geradores. Citando jurisprudência administrativa e doutrina a respeito do assunto, relaciona os dispositivos legais segundo os quais os juros devem ser calculados, salientando ser vedado à autoridade fiscal retroagir a aplicação da variação da Selic a débitos cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a janeiro de 1996. Salientando não estar enquadrada nas disposições contidas nos arts. 3° e 4° da Lei CompleÍnentar n° 70, de 1991, aduz que na composição da base tributável a fiscalização utilizou os saldos mensais contabilizados na conta "receita de serviços" acrescidos das contas "efeitos inflacionários ativos", "provisões de juros indenizatórios" debitados aos clientes CODERMA - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário do Maranhão, SANEMAT- Companhia de Saneamento do Estado do Mato Grosso e CHESF - Cia. Hidroelétrica do São Francisco, e de "outras receitas", essas referentes a aluguéis de equipamentos e imóveis, e de venda de brita proveniente das Usinas Pedreira e Porto de Recife, excluídas as glosas contabilizadas. Asseverando, isso sim, enquadrar-se, à época de ocorrência dos fatos geradores, nos termos das disposições contidas no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1991, o qual dispõe que a contribuição incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado como sendo a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, propugna pela impossibilidade, para fatos geradores anteriores a fevereiro de 1999, da tributação das receitas financeiras, porquanto se assim não fosse, desnecessária e inócua a promulgação da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, que ampliou a incidência das contribuições sociais, incluindo a receita ou o faturamento. Assim, os efeitos da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, só se fizeram produzir a partir de fevereiro de 1999. Portanto, impõe-se a exclusão da base de cálculo da parcela de receita ainda não recebida e das demais receitas, por compatível com a Lei Complementar n° 70, de 1991, e com as reiteradas decisões do Egrégio Conselho de Contribuintes, cujas ementas transcreve, uma vez que os efeitos inflacionários ativos e os juros não constituem faturamento, tampouco constituindo serviço o aluguel de imóvel, por não fazer parte da relação anexa à Lei Complementar n° 56, de 15 de dezembro de 1987. Solicita também a exclusão da base de cálculo da parcela de receita ainda não recebida de entidades governamentais, fazendo a sua inclusão no mês do seu efetivo recebimento, quando se referirem a contratos de construção por empreitada, subempreitada ou fornecimento a preço pré-determinado de bens ou serviços, a esse procedimento fazendo jus, conforme se depreende da leitura da Decisão n° 20, de 21 de maio de 1998, e das decisões do Conselho de Contribuintes . • 3 Processo UO Recursouo Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.027429/99-91 124.896 ~bJ • • Propugna ainda pela exclusão do lançamento das retenções efetuadas na fonte, incidentes sobre pagamentos feitos por entidades públicas federais, conforme lhe faculta o art. 5° da Instrução Normativa Conjunta nO I, de 9 de janeiro de 1997, da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional. Por fim, reiterando o pleito referente à exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores mencionados, em face das razões expendidas na peça impugnatória, protesta pelo deferimento de prova pericial, a fim de que sejam solucionados os quesitos nos termos da petição formulada. Consta dos autos que em função das alegações da contribuinte, notadamente da pencIa requerida, a Delegacia entendeu necessária a sua conversão em diligência. Em 30/06/2000, a autuada requereu fossem excluidos do presente processo os valores correspondentes aos períodos de apuração relacionados na petição de fls. 334/335, em virtude de sua inclusão no Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Posteriormente, insatisfeita com o resultado da diligência efetuada, consubstanciada nos documentos de fls. 346/358, a autuada ingressou com nova petição, alegando cerceamento do direito de defesa, conforme docs. de fls. 361/364. Atendida parcialmente em seu pleito, novamente retornaram-se os autos em diligência, a fim de que essa fosse então complementada, nos termos do despacho de fl. 402. Dessa diligência resultou a Informação Fiscal de fls. 435/437, em que a fiscalização contemplou as argüições contidas na petição, anexando os docs. de fls. 418/434 . Constam ainda do presente processo despachos de fl. 439 e fl. 447, bem como Termo de Transferência de Crédito Tributário, todos alusivos à opção do contribuinte pelo Refis. Por meio do Acórdão DRJ/BHE nO3.617, de 26 de maio de 2003, os membros da Ia Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram parcialmente procedente o lançamento, na parte objeto de litígio. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuiçãopara o Financiamento da Seguridade Social- Cofins Período de apuração: 31/07/1992 a 31/12/1998. Ementa: O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social (lO anos) - entre elas a Cofins - encontra-sefixado em lei. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência ojulgamento da matéria. As receitas decorrentes de aluguéis estão sujeitas ao recolhimento da contribuição social, instituídapela Lei Complementar n° 70, de 1991. Não integram a base de cálculo da contribuição os valores não recebidos provisionados em conta do ativo. • f 4 Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.027429/99-91 124.896 ~Ld • • resultado: o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de débito (art. 18 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 663, de 1998). É permitida a compensação das retenções na fonte dos pagamentos feitos por entidades públicas federais (art. 5° da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC n° 1, de 1997). As inexatidões materiais poderão ser corrigidas de oficio ou a requerimento do sujeito passivo. A opção do contribuinte pela inclusão de seus débitos no Refis implica confissão irrevogável e irretratável de dívida. Lançamento Procedente em Parte. Consta das conclusões finais da decisão de primeira instância, o seguinte a) exonerar o contribuinte de parte do lançamento, mediante a exclusão dos valores referentes aos parcelamentos, às retenções na fonte efetuadas por órgãos públicos, aos efeitos inflacionários ativos e juros, aos valores correspondentes aos depósitos judiciais, aos confessados em DCTF e aos decorrentes de erro material; b) manter o lançamento, correspondente ao valor de R$ 28.473.749,13, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora, relativo aos fatos geradores constantes da coluna 3 dos demonstrativos anexos à presente decisão; c) exigir da autuada o saldo remanescente de R$ 14.032.772,54, decorrente da inclusão de somente parte do débito no REFIS, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora, relativo aos fatos geradores constantes da coluna 5 dos demonstrativos anexos à presente decisão; d) recorrer de oficio desta decisão na parte favorável ao contribuinte; e e) em atendimento ao despacho de fl. 447, da Delegacia da Receita em Belo Horizonte, encaminhar o presente processo, antes da ciência à interessada, à Equipe de Parcelamento, a fim de que essa promova, conforme planilha de ajuste elaborada, as correções dos valores declarados no Refis que entender adequadas. • Muito embora se trate de recurso de oficio, esclareço que por ocaSlao do recurso voluntário, a contribuinte requer que sejam mantidas as exclusões efetuadas da decisão recorrida, pelos motivos lidos em sessão. No entanto, traz ainda as seguintes considerações: Alega, quanto aos parcelamentos: que tiveram algumas de suas prestações quitadas e os respectivos saldos devedores compensados com os créditos, decorrentes dos 5 Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.027429/99-91 124.896 I ,.ro~ I.FI. • • • indébitos recolhimentos efetuados a titulo de PIS, bem como dos recolhimentos excedentes do FINSOCIAL, cujos méritos foram reconhecidos judicialmente . . Que, quanto aos créditos, foram demonstrados à Receita Federal, conforme processo de compensação protocolado no GRACO' - Grupo de Atendimento a Grandes Contribuintes da Delegacia da Receita Federal, em Belo Horizonte em 08 de fevereiro de 1994, e posteriormente, atendendo a pedido de esclarecimentos, novos demonstrativos e documentos foram protocolados em 25 de março de 1994. Que, todavia, tanto os créditos apurados, como as compensações efetuadas não mereceram da DRF-BH qualquer despacho que autorizasse, incontroversamente, ao Auditor Fiscal a desconsiderá-los na presente ação fiscal. Que, (sic) apesar de decidido favoravelmente à recorrente os demonstrativos encaminhados, não esclarecem com precisão as exclusões do tributo excedente à alíquota de 0,5% e com os recolhimentos efetuados para o PIS - REO (Decretos -leis 2445 e 2449). Necessitando pois, além de ser mantida na instância ad quem, seja o complemento de oficio recalculado com aquelas compensações, segundo as determinações daquela decisão. É o relatório. f 6 • Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.027429/99-91 124.896 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ ~.MF bJ Trata-se de recurso de oficio proveniente da decisão favorável ao contribuinte, referente ao auto de infração que lhe exigiu a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social- COFINS, nos periodos de apuração de 07/1992 a 12/1998. Em decorrência do ocorrido nesta mesma sessão, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário de nO 125.459, penso ser razoável que se aguarde a conclusão da diligência solicitada naquele processo, em razão de uma melhor visualização das verbas desoneradas do lançamento, objeto de análise do presente recurso. Nesse sentido, voto por converter o presente julgamento em Diligência, para que seja carreado aos autos, o teor das conclusões da diligência do Processo n° 10680.013341/2003-4 (Recurso n° 125.459), e em sendo o caso, respectiva manifestação da contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 • MARIA TERE • 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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11050009 #
Numero do processo: 16682.900095/2021-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO DAS ARRENDADORAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Na vigência da Lei nº 12.973/2014, as operações de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Tal definição se aplica igualmente aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. RESULTADO RELATIVO A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. O resultado relativo a operação de arrendamento mercantil financeiro não submetido à tutela da Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) a ser tributado corresponde à diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. LEI 12.973/2014. Regra geral, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de despesas de depreciação de bens móveis e imóveis exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Na vigência da Lei 12.973/2014, nas operações de arrendamento mercantil financeiro, onde há substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos subjacentes para as arrendatárias, com a conseqüente baixa do ativo e reconhecimento de Direitos a receber, inexistentes os pressupostos legais de dedutibilidade das despesas de depreciação, considerando que os benefícios da produção e comercialização dos bens e serviços relacionados àquele ativo não mais se consubstanciam no arrendador, mas no arrendatário. Nas pessoas jurídicas arrendadoras somente são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil quando as operações sejam disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) ou quando não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (arrendamento operacional), hipótese em que o bem arrendado permanece no ativo da arrendadora sujeito às depreciações. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS. As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos referidos requisitos. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, respeitados os limites técnicos e procedimentais ditados pela Contabilidade e pelos demais órgãos reguladores. Os processos de contabilidade estarão sujeitos à impugnação administrativa, contudo, quando, em desacordo com aquelas normas, possam contaminar o verdadeiro lucro tributável previsto em Lei.
Numero da decisão: 1101-001.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.723, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.900082/2021-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO DAS ARRENDADORAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Na vigência da Lei nº 12.973/2014, as operações de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Tal definição se aplica igualmente aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. RESULTADO RELATIVO A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. O resultado relativo a operação de arrendamento mercantil financeiro não submetido à tutela da Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) a ser tributado corresponde à diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. LEI 12.973/2014. Regra geral, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de despesas de depreciação de bens móveis e imóveis exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Na vigência da Lei 12.973/2014, nas operações de arrendamento mercantil financeiro, onde há substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos subjacentes para as arrendatárias, com a conseqüente baixa do ativo e reconhecimento de Direitos a receber, inexistentes os pressupostos legais de dedutibilidade das despesas de depreciação, considerando que os benefícios da produção e comercialização dos bens e serviços relacionados àquele ativo não mais se consubstanciam no arrendador, mas no arrendatário. Nas pessoas jurídicas arrendadoras somente são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil quando as operações sejam disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) ou quando não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (arrendamento operacional), hipótese em que o bem arrendado permanece no ativo da arrendadora sujeito às depreciações. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS. As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos referidos requisitos. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, respeitados os limites técnicos e procedimentais ditados pela Contabilidade e pelos demais órgãos reguladores. Os processos de contabilidade estarão sujeitos à impugnação administrativa, contudo, quando, em desacordo com aquelas normas, possam contaminar o verdadeiro lucro tributável previsto em Lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.723, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.900082/2021-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Na vigência da Lei nº 12.973/2014, as operações de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Tal definição se aplica igualmente aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. RESULTADO RELATIVO A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. O resultado relativo a operação de arrendamento mercantil financeiro não submetido à tutela da Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) a ser tributado corresponde à diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. LEI 12.973/2014. Regra geral, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.733 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900095/2021-12 2 despesas de depreciação de bens móveis e imóveis exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Na vigência da Lei 12.973/2014, nas operações de arrendamento mercantil financeiro, onde há substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos subjacentes para as arrendatárias, com a conseqüente baixa do ativo e reconhecimento de Direitos a receber, inexistentes os pressupostos legais de dedutibilidade das despesas de depreciação, considerando que os benefícios da produção e comercialização dos bens e serviços relacionados àquele ativo não mais se consubstanciam no arrendador, mas no arrendatário. Nas pessoas jurídicas arrendadoras somente são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil quando as operações sejam disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) ou quando não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (arrendamento operacional), hipótese em que o bem arrendado permanece no ativo da arrendadora sujeito às depreciações. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS. As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos referidos requisitos. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, respeitados os limites técnicos e procedimentais ditados pela Contabilidade e pelos demais órgãos reguladores. Os processos de contabilidade estarão sujeitos à impugnação administrativa, contudo, quando, em desacordo com aquelas normas, possam contaminar o verdadeiro lucro tributável previsto em Lei. Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.733 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900095/2021-12 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.723, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.900082/2021-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o(s) PERDCOMP(s) apresentado(s) pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A manifestação de inconformidade foi julgada Improcedente por Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório reclamado, mantendo o Despacho Decisório em sua integralidade, conforme ementa abaixo: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO DAS ARRENDADORAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Na vigência da Lei nº 12.973/2014, as operações de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Tal definição se aplica igualmente aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.733 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900095/2021-12 4 elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. RESULTADO RELATIVO A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. O resultado relativo a operação de arrendamento mercantil financeiro não submetido à tutela da Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) a ser tributado corresponde à diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. LEI 12.973/2014. Regra geral, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de despesas de depreciação de bens móveis e imóveis exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Na vigência da Lei 12.973/2014, nas operações de arrendamento mercantil financeiro, onde há substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos subjacentes para as arrendatárias, com a conseqüente baixa do ativo e reconhecimento de Direitos a receber, inexistentes os pressupostos legais de dedutibilidade das despesas de depreciação, considerando que os benefícios da produção e comercialização dos bens e serviços relacionados àquele ativo não mais se consubstanciam no arrendador, mas no arrendatário. Nas pessoas jurídicas arrendadoras somente são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil quando as operações sejam disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) ou quando não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (arrendamento operacional), hipótese em que o bem arrendado permanece no ativo da arrendadora sujeito às depreciações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS. As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos referidos requisitos. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2015 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.733 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900095/2021-12 5 A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, respeitados os limites técnicos e procedimentais ditados pela Contabilidade e pelos demais órgãos reguladores. Os processos de contabilidade estarão sujeitos à impugnação administrativa, contudo, quando, em desacordo com aquelas normas, possam contaminar o verdadeiro lucro tributável previsto em Lei. Devidamente cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde entendeu que a decisão combatida reconheceu a estrutura contratual como arrendamento mercantil financeiro, deixou de reconhecer o direito da recorrente sob outros argumentos que não se sustentaria, pedindo, em síntese, a reconsideração da decisão de primeira instância, concluindo que: 162. Por todo o exposto, requer-se, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, em razão do indeferimento do pedido de realização de prova pericial. 163. No mérito, requer-se seja dado provimento integral ao presente recurso voluntário, para que seja reconhecido integralmente o direito ao crédito pleiteado e, por conseguinte, homologada a compensação. 164. Caso Vossas Senhorias entendam pela insuficiência das provas apresentadas, requer-se então seja determinada a realização de diligência, a fim de que a autoridade fiscal apure se as retificações das estimativas mensais estão de acordo com o tratamento de arrendamento mercantil levado a efeito pela recorrente. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Ao analisar o mérito, entendeu a DRJ que a interessada não teria se desincumbido do ônus de demonstrar o direito sustentado. Vejamos: Neste contexto, a contribuinte reclamante - NTN, na condição de arrendadora – fabricante, abstraindo-se da vedação confirmada no item precedente, deveria reconhecer o Lucro no arrendamento dos ativos já no começo do arrendamento mercantil, apropriando nos períodos subseqüentes apenas a Receita financeira correspondente, já disposta como redutora do seu Ativo a receber. O contribuinte não comprova que assim procedeu, enquanto as informações prestadas à administração tributária não corroboram, por si só, seus argumentos, mas ao contrário, os infirmam. Acrescente-se, em arremate, que o mesmo CPC 06 arguido pelo contribuinte, estatui que os arrendadores, além de cumprir os requisitos de Divulgação e apresentação de Instrumentos financeiros, devem fazer as seguintes divulgações para os arrendamentos mercantis financeiros em Notas explicativas às Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.733 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900095/2021-12 6 demonstrações societárias: conciliação entre o investimento bruto no arrendamento mercantil no final do período e o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber nessa mesma data e a receber em períodos subseqüentes; a receita financeira não realizada; valores residuais não garantidos que resultem em benefício do arrendador; contingentes reconhecidos como receita durante o período; e descrição geral dos acordos relevantes de arrendamento mercantil do arrendador. O manifestante não apresenta quaisquer dessas informações societárias exigidas pela legislação, o que corrobora pelo não tratamento adequado das operações como arrendamento mercantil financeiro, enquanto as informações fiscais indicavam à administração tributária o tratamento da relação estatuída como de prestação de serviços entre a Petrobrás e a consorciada NTN, ao menos até o exercício de 2014. A contribuinte, após a juntada do Recurso Voluntário apresenta petição de fls. 1255/1266, em que junta ainda “Relatório Técnico Factual, com base nas provas acostadas a estes autos de processo”. Sobre a juntada de provas, ressalto que perfilho o entendimento pela possibilidade de apresentação de documentos com o recurso voluntário, em atendimento à busca da verdade material, contemplando o formalismo moderado, conforme explicita o acórdão n. 1201-005.008, proferido em sessão realizada 20/07/2021, de relatoria do Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado a DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, desde que acompanhada de provas. Inclusive, adotei o mesmo entendimento quando do julgamento do processo n. 10480.904459/2009-29, acórdão n. 1201-005.510: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.733 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900095/2021-12 7 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DE DIPJ. POSSIBILIDADE. Para fins de exame do reconhecimento de direito creditório, a exceção do prazo para homologação da compensação, não há lapso temporal que impeça a revisão dos valores informados em DIPJ. Assim, a juntada de referidos documentos pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se passíveis de demonstrar a alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. Passo ao mérito. No mérito, trata-se de DCOMP DCOMP 15596.32320.290816.1.3.04-1512, para a compensação de crédito decorrente do pagamento a maior de estimativa mensal de imposto sobre a renda (IRPJ) relativo ao período de apuração março/2015, no valor de R$4.996.997,31 (quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos), com débitos próprios administrados pela Receita Federal do Brasil. Ao analisar a declaração de compensação, a autoridade fiscal emitiu o Termo de Intimação nº 458/2019/DIORT/DEMAC/RJO (processo administrativo nº 13031.066047/2019-39), intimando a contribuinte a justificar as reduções dos valores dos débitos de estimativas mensais de IRPJ (código de receita 2362), informados nas Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTFs) originais e alterados em DCTFs retificadoras, os quais compuseram o crédito pleiteado na compensação. A recorrente apresentou a sua resposta, contendo justificativa e os documentos contábeis relacionados. Afirmou que a redução das estimativas mensais de IRPJ no ano-calendário de 2015 decorreu da entrada em vigor, naquele ano, da Lei n. 12.973/2014, que revogou o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei n. 11.941/2009. Realizada a revisão para adequação da base de cálculo do IRPJ à Lei n. 12.973/2014, a recorrente identificou a necessidade de ajustar a apuração de arrendamento mercantil financeiro conforme os artigos 46 e 49, inciso III da norma. Conquanto os lançamentos alusivos ao arrendamento eram neutralizados durante a vigência do RTT, com a sua revogação a companhia tinha o dever de adequar a base de cálculo do IRPJ aos referidos dispositivos da Lei nº 12.973/2014. Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.733 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900095/2021-12 8 No intuito de demonstrar as correções, a recorrente apresentou à fiscalização o razão contábil da conta de IRPJ a pagar, por meio do qual promoveu a redução do tributo devido, assim como as planilhas “Apuração IR-CSLL 2015 Original_Base DARFs” e “Apuração IR-CSLL 2015 Reprocessada” (Doc. 05 da manifestação de inconformidade), as quais demonstram que, sob uma estrutura de arrendamento mercantil, a contribuinte ajustou o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), para, num primeiro momento, neutralizar os efeitos do arrendamento mercantil e, após o reprocessamento, adequar a base de cálculo do IRPJ à Lei n. 12.973/2014. A auditoria fiscal intimou novamente a recorrente, agora por meio do Termo de Intimação n. 096/2020/DIORT/DEMAC/RJO, para “apresentar os contratos dos arrendamentos e a respectiva contabilização dos mesmos na forma de arrendamento, inclusive com as apurações e memórias de cálculo que embasaram a contabilização e os ajustes efetuados.” A contribuinte então informou que o arrendamento mercantil era lastreado por uma estrutura composta por quatro instrumentos jurídicos (Doc. 03 da manifestação de inconformidade), a saber: (i) Contrato de Engenharia, Contratação de Equipamentos e Materiais e Construção Relativos à Malha do Nordeste; Partes: NTN (proprietária), Toyo Engineering Corporation (contratada) e Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás. (ii) Contrato de Constituição de Consórcio – Consórcio Malhas Sudeste Nordeste (Consortium Formation Agreement – CFA); Partes: Transportadora do Nordeste e Sudeste S/A – TNS, Nova Transportadora do Sudeste S/A – NTS, NTN e Petrobrás Transporte S/A – Transpetro; (iii) Contrato de Operação do Consórcio Malhas Sudeste Nordeste (Consortium Operation Agreement – COA) Partes: Transportadora do Nordeste e Sudeste S/A – TNS, Nova Transportadora do Sudeste S/A – NTS, NTN e Petrobrás Transporte S/A – Transpetro; (iv) Contrato de Transporte de Gás da Malha Nordeste (Gas Transportation Agreement – GTA) Partes: Consórcio Malhas Sudeste Nordeste e Petrobrás; Após a prestação das informações pela contribuinte, a autoridade fiscal emitiu o despacho decisório ora impugnado, não homologando a compensação realizada por meio da DCOMP 15596.32320.290816.1.3.04-1512. Para justificar o ato administrativo, a autoridade exarou a Informação Fiscal n. 005/2021, pontuando os motivos pelos quais entendeu que a recorrente não faria jus ao crédito pleiteado. Segundo a fiscalização, a recorrente não conseguiu evidenciar a certeza e liquidez que se faz necessária ao reconhecimento do montante de crédito requerido, na linha do que prevê o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, considerou a autoridade fiscal o seguinte: 1. interpretação das regras do CPC 06 e o IAS 17, que devem ser aplicados na contabilização de todas as operações de arrendamento mercantil que não sejam para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis; 2. pela análise dos Contratos apresentados, não restou caracterizada que as operações realizadas seriam de Arrendamento Mercantil, nem na essência, nem na forma; Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.733 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900095/2021-12 9 3. as Notas Fiscais de Serviço apresentadas pela Petrobras S.A. ratificam a prestação de serviço pela NTN àquela empresa, inclusive com destaque de imposto sobre serviços (ISS), bem como as retenções sob o código de receita 6147, relativa à receita de serviços, que inclusive foi utilizada na dedução do IRPJ devido na apuração anual, integrando o saldo negativo; e 4. da análise dos documentos apresentados em resposta às intimações, inclusive através das planilhas apresentadas, a contribuinte não conseguiu comprovar a base dos seus argumentos, bem como a efetiva existência dos direitos creditórios requeridos para efeitos tributários. Pois bem, verifica-se que a controvérsia fática se cinge à qualificação das operações da Recorrente e sua subsunção ou não ao disposto no CPC 06 e no art. 46 da Lei n. 12.973/2014: Art. 46. Na hipótese de operações de arrendamento mercantil que não estejam sujeitas ao tratamento tributário previsto pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, as pessoas jurídicas arrendadoras deverão reconhecer, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. (Vigência) § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 . § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às operações de arrendamento mercantil em que há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. § 3º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados. § 4º Na hipótese de a pessoa jurídica de que trata o caput ser tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, o valor da contraprestação deverá ser computado na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda. Colocada a questão, a Recorrente pondera inicialmente que se surpreende com o fato de a autoridade fiscal pretender discutir sobre como deve ser o tratamento contábil de uma operação própria da companhia. As regras contábeis não são definidas pela autoridade fiscal, mas pela legislação societária e contábil. O Parecer Normativo CST n. 347/1970 garante a “livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade”, para a escrituração de suas operações. De fato, não é papel da Receita Federal fiscalizar a escolha das regras contábeis aplicáveis, tampouco sua correição. Contudo, e com o perdão da redundância, é competência da Receita Federal fiscalizar os efeitos fiscais das operações registradas na contabilidade da empresa, a partir das operações praticadas. Em outras palavras, não é porque a contribuinte registrou uma operação como arrendamento mercantil que a Receita Federal deva acolher essa qualificação caso existam evidências documentais que levem a conclusão diversa. Fl. 1261DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6099.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6099.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8i D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.733 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900095/2021-12 10 Feito esse pequeno esclarecimento, entendo que o contrato celebrado pelo consórcio com a Petrobrás contém um arrendamento, conforme bem exposto no acórdão recorrido: Como bem esclarece o ICPC 03, a determinação sobre se um acordo é, ou contém, arrendamento mercantil, deve estar baseada na essência do acordo e exige uma avaliação se: (a) o cumprimento do acordo depende do uso de ativo ou ativos específicos (o ativo); e (b) o acordo transfere o direito de usar o ativo. Esclarece neste ponto o contribuinte que os ativos estão bem especificados nos contratos, consistindo na malha dutoviária construída pela contribuinte com a finalidade específica de atender ao Projeto Malhas, notadamente no nordeste brasileiro, sendo composta por gasoduto com extensão de 962 km, diversos city gates (pontos de entrega), seis pontos de recepção, sete estações de compressão (ECOMP) e seis estações de distribuição de gás (EDG), cuja descrição está contida no Anexo II do Contrato de Transporte de Gás da Malha Nordeste (GTA). O segundo ponto exigido pelo ICPC03 para se aferir se um acordo/contrato seja ou contenha um arrendamento mercantil, é a identificação que haja o efetivo direito de usar o ativo, cujas condições são explicitadas em seu item 9: O acordo transfere o direito de usar o ativo se o acordo transferir ao comprador (arrendatário) o direito de controlar o uso do ativo subjacente. O direito de controlar o uso do ativo subjacente é transferido se for atendida qualquer uma das seguintes condições: (a) o comprador tem a capacidade ou o direito de operar o ativo ou de comandar outros a operar o ativo da forma que determinar, ao mesmo tempo em que obtém ou controla um valor que não seja insignificante da produção ou de outra utilidade do ativo; (b) o comprador tem a capacidade ou o direito de controlar o acesso físico ao ativo subjacente, ao mesmo tempo em que obtém ou controla um valor que não seja insignificante da produção ou outra utilidade do ativo; ou (c) fatos e circunstâncias indicam que é raro que uma ou mais partes, exceto o comprador, venham a obter um valor que não seja insignificante da produção ou de outra utilidade que será produzida ou gerada pelo ativo durante o prazo do acordo, e o preço que o comprador paga pela produção não é contratualmente fixo por unidade de produção, nem equivalente ao preço de mercado atual por unidade de produção na época de entrega da produção. Defende então o manifestante que os instrumentos jurídicos relacionados ao Projeto Malhas atendem aos três requisitos: (...) A Petrobrás tinha a capacidade e o direito de operar o ativo e de comandar outros a operar o ativo da forma que determinar, ao mesmo tempo em que obtinha um valor que não era insignificante da utilidade do ativo; A Petrobrás tinha a capacidade e o direito de controlar o acesso físico ao ativo, ao mesmo tempo em que obtinha um valor que não era insignificante da utilidade do ativo; e os fatos e circunstâncias previstos nos instrumentos jurídicos indicavam que o preço que a Petrobrás pagava pela disponibilização dos ativos não era contratualmente fixo por volume de gás transportado. Ao exame dos Contratos apresentados, atesta-se que, de fato, os ativos subjacentes estão identificados, bem como há a transferência do uso do ativo para o arrendatário, nos moldes preconizados pela interpretação técnica, senão vejamos. Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.733 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900095/2021-12 11 No Contrato de constituição de consórcio, observa-se que a NTN é responsável como consorciada pela construção do seu Sistema de Transporte por dutos e por disponibilizar o seu sistema de transporte para a consecução dos objetivos do Consórcio: Nas cláusulas 3.1.4 e 3.2 de Constituição do Consórcio, atesta-se que as subsidiárias integrais da PETROBRÁS, TRANSPETRO e TNS, seriam, respectivamente, as responsáveis por realizar as atividades de transporte, operação, manutenção e inspeção do Sistema integrado de transporte, e a Líder do consórcio, revelando a transferência do uso do ativo nos critérios do ICPC03: As mesmas responsabilidades e obrigações são identificadas no Contrato de operação do consórcio – Consórcio Malha Sudeste Nordeste. Nota-se pela cláusula 3.03.2 que a NTN permitirá que a TRANSPETRO e TNS tenham acesso ao Sistema NTN de transporte de forma que a TRANSPETRO possa exercer suas atividades de transporte, operação, manutenção e inspeção do sistema NTN de transporte: Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.733 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900095/2021-12 12 Por fim, o Segundo Contrato de Transporte de Gás da Malha Nordeste Aditado e consolidado – firmado entre Consórcio Malhas Sudeste Nordeste e PETROBRÁS, datado de 01/08/2007, ratifica a transferência dos riscos e benefícios entre a NTN (integrante do sistema de Transportes) e a Petrobrás (carregador), a quem incumbe a operação, manutenção e inclusive securitização dos ativos / gasodutos objeto dos contratos: Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.733 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900095/2021-12 13 Vejamos na Cláusula 3.2 que o serviço de transporte prestado pelo Transportador decorre da disponibilidade das quantidades de gás pelo Carregador nos pontos de recepção, sendo atribuição do transportador, por meio de sua própria subsidiária – TRANSPETRO (responsável pela operação, conforme demais contratos) - entregá- los nos Pontos de Entrega indicados no referido Contrato: A cláusula 9.1 evidencia que a operação e manutenção do sistema está a cargo do Transportador, sendo que dentre eles esta atribuição cabe exclusivamente a TRANSPETRO – subsidiária PETROBRÁS, identificando-se a transferência dos riscos e ônus dos ativos subjacentes ao arrendatário. Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.733 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900095/2021-12 14 Identifica-se ainda, nas Notas explicativas das Demonstrações financeiras da NTN dos exercícios 2007 e 2008, que o critério de rateio de faturamento do consórcio privilegiava a necessidade de caixa da NTN para fins de pagamento dos financiamentos para formação dos ativos (gasodutos), havendo expressa previsão da opção de compra dos ativos ao término dos financiamentos (2014) pela compra das próprias ações da NTN, o que se deu pela incorporação da empresa pela TAG, subsidiária integral PETROBRÁS: Nas mesmas notas explicativas das Demonstrações financeiras da NTN identifica-se que a responsável inclusive por segurar os ativos subjacentes, ratificando a substancial assunção Petrobrás é a dos riscos inerentes a operação: Igualmente nas Notas explicativas das demonstrações financeiras da Petrobrás do ano calendário 2008, anexadas à inconformidade pelo manifestante, identifica-se a adoção a partir daquele ano das prescrições do CPC06 com o registro no Ativo imobilizado a valor justo ou, se inferior, pelo valor presente dos pagamentos mínimos dos contratos com transferência de benefícios, riscos e controle dos bens: Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.733 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900095/2021-12 15 As demonstrações contábeis da Petrobrás de 2008, portanto, indicam o reconhecimento da estrutura contratual onde figura como parte, como uma estrutura de arrendamento mercantil, ao passo que se deve reconhecer como precária, de fato, a conclusão da autoridade fiscal quanto ao tratamento dado pela Carregadora (Petrobrás) aos contratos como sendo de prestação de serviços face, tão somente, às notas fiscais emitidas pela transportadora (NTN). O exame dos contratos permite aferir, à luz das designações da norma interpretativa ICPC03 e do CPC06, que a estrutura contratual apresentada, a despeito de não ser expressamente um contrato de arrendamento mercantil, contém um arrendamento mercantil. Ademais, identificada substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos, inclusive com opção de compra daqueles, perpetrada pela compra das ações da NTN por incorporação ao final dos financiamentos para construção e operação integral dos gasodutos, identifica-se que a natureza daquele arrendamento mercantil seria de fato financeira, caso seu tratamento fosse autorizado à luz daqueles pronunciamentos contábeis. Não passa despercebido, contudo, que nas Notas explicativas do Relatório de Administração de 2016 da TAG, incorporadora da NTN, consta que, em observância daquela mesma norma técnica, ICPC 03, a TAG reconhece que as operações realizadas pelo Consórcio Malhas deixaram de ter características de arrendamento mercantil, passando a ser consideradas como prestação de serviços, considerando alterações nos termos dos contratos de formação e operação do consórcio: Relatório da administração – 2016 (fonte: 2016.pdf (ntag.com.br) ) Nota-se, portanto, que o próprio contribuinte promove uma reavaliação da natureza dos Contratos no âmbito do Projeto Malhas, já no ano calendário de 2016, ano imediatamente posterior ao objeto destes autos, concluindo que aquela estrutura contratual já não mais seria classificável como Arrendamento Mercantil financeiro, passando a considerá-la uma relação de Prestação de Serviços. Não se deve perder de vista que, a despeito da permissividade do ICPC03 quanto ao enquadramento daqueles contratos como arrendamento mercantil, privilegiando a essência sobre a forma, permanece a vedação à sua aplicabilidade aos arrendamentos mercantis relacionados a exploração ou uso de petróleo e gás natural, consoante já enfrentado neste Voto. Importa registrar nesse ponto que a alteração de entendimento registrada pela Petrobras acima diz respeito ao período posterior à assinatura do sétimo aditivo, não se aplicando ao quanto praticado anteriormente a sua assinatura. Portanto, partindo-se da premissa de que há arrendamento mercantil até 24 de outubro de 2016, no caso concreto, importa verificar se tal contrato está sujeito ou não a vedação de que trata o CPC 06. Alcance 2. Este Pronunciamento deve ser aplicado na contabilização de todas as operações de arrendamento mercantil (leasing) que não sejam: Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.733 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900095/2021-12 16 (a) arrendamentos mercantis para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis; e (b) acordos de licenciamento para itens tais como fitas cinematográficas, registros de vídeo, peças de teatro, manuscritos, patentes e direitos autorais (copyrights). Este Pronunciamento, entretanto, não deve ser aplicado como base de mensuração para: (a) propriedade detida por arrendatário que seja contabilizada como propriedade de investimento (ver Pronunciamento Técnico CPC 28 – Propriedade para Investimento); (b) propriedade de investimento fornecida pelos arrendadores sob a forma de arrendamentos mercantis operacionais (ver Pronunciamento Técnico CPC 28); (c) ativos biológicos dentro do alcance do Pronunciamento Técnico CPC 29 – Ativo Biológico e Produto Agrícola detidos por arrendatários sob a forma de arrendamentos mercantis financeiros; ou (Alterada pela Revisão CPC 08) (d) ativos biológicos dentro do alcance do Pronunciamento Técnico CPC 29 fornecidos por arrendadores sob a forma de arrendamentos mercantis operacionais. (Alterada pela Revisão CPC 08) Segundo a Recorrente, não existem dúvidas de que ela atua no elo da indústria da cadeia do gás natural. Tal como reconhecido na informação fiscal (e no acórdão recorrido), ela promove o transporte do gás natural processado (midstream), em regra, até as concessionárias de distribuição, que, por sua vez, viabilizam a mercadoria para o consumo final, juntamente com algumas outras empresas transportadoras de gás natural. É um dever da recorrente (e das demais empresas transportadoras de gás natural) manter o sistema interligado, permitindo inclusive a interconexão de outras instalações de transporte e de transferência, bem como de malhas dutoviárias administradas por outras companhias, respeitadas as especificações do gás natural estabelecidas pela ANP e os direitos dos carregadores existentes. Especificamente em relação ao mercado de gás natural, a exploração das atividades econômicas de transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural está disposta na Lei n. 11.909/2009, vigente à época. A norma era regulamentada no Decreto n. 7.382/2010, bem como por atos da Agência Nacional Petróleo (ANP) e do Ministério de Minas e Energia, no âmbito de suas respectivas competências. Acresce a Recorrente que tal como a Lei do Petróleo (Lei n. 9.478/1997), a antiga Lei do Gás também segregava as atividades típicas de exploração de gás natural, daquelas de transporte. Veja que a operação da contribuinte consiste em disponibilizar malha dutoviária para transporte de gás natural, o que não tem relação com a exploração ou o uso desse tipo de recurso, pelo que não há falar em inadequação da atividade desenvolvida com a aplicação do CPC 06 e da IAS 17, ou seja, não se trata da hipótese de exceção prevista no item 2 dessas normas. Com o devido acatamento ao quanto defendido pela recorrente, segregar as diversas atividades para estabelecer as definições utilizadas na lei não significa Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.733 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900095/2021-12 17 que elas tenham tratamento diferenciado para fins fiscais e contábeis. Isto porque o alcance da expressão “exploração e uso” é ampla o suficiente para alcançar atividades correlacionadas, como o transporte de gás. Registre-se que a Recorrente defende que o CPC 06 não deve ser interpretado à luz do disposto na Lei n. 11.909/2009, por ter sido produzida pelo IASB, mas não apresenta indicativos do modo como o IASB interpreta o referido dispositivo. Importa registrar desde logo que o acórdão recorrido não aplica ao caso a IN RFB 1778/2017, até porque emitida em período posterior ao debatido, mas apenas corrobora o entendimento da RFB com base naquele normativo. De fato, da leitura do acórdão, verifica-se que a fundamentação está baseada no alcance da expressão “exploração e uso”: Denota-se da Cadeia de Valor do gás natural tamanha interconexão e interdependência das atividades que a própria Lei do Gás (Lei 11.909/2009), ao definir a “Indústria do Gás Natural” em seu artigo 2º, XX, relaciona todo o conjunto de atividades econômicas relacionadas com exploração, desenvolvimento, produção, importação, exportação, processamento, tratamento, transporte, carregamento, estocagem, acondicionamento, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural. Neste contexto, as normas contábeis ao delimitar o alcance dos procedimentos concernentes ao arrendamento mercantil prescritos no CPC 06 e Deliberação CVM respectiva, determinaram que não se aplicariam aos arrendamentos mercantis para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis. Deflui-se daquelas normas que elas não se ativeram às atividades relacionadas estritamente a exploração dos recursos, mas optaram também por alcançar expressamente as demais atividades relacionadas ao uso daqueles recursos. Na cadeia de valor do gás natural, interpretação outra não se apresenta senão a compreensão de que a expressão da norma contábil uso daquele combustível fóssil abrange as demais etapas da indústria do gás, compreendendo não apenas o transporte, mas igualmente as demais atividades econômicas descritas em sua definição, formadoras de sua cadeia de valor e visceralmente vinculadas e interdependentes. Corrobora este entendimento a legislação tributária quando dispõe sobre o tratamento tributário dos gastos com as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, da forma de registro desses gastos e dos critérios de exaustão e da depreciação dos ativos empregados nessas atividades (IN RFB nº 1778, de 29/12/2017). (...) Destarte, entendo correta a interpretação da autoridade fiscal da unidade de origem no que tange à conclusão que, de fato, os pronunciamentos contábeis e interpretativos contidos nas normas do IAS17, CPC 06 e ICPC03 não devem ser aplicados na contabilização das operações de arrendamento mercantil para “explorar” ou “usar” gás natural, abarcando as atividades exercidas pelo contribuinte dentro da estrutura contratual de arrendamento apresentada, considerada a “indústria de gás natural” e a cadeia integrada e indissociável de valor daquele combustível definida em Lei. A questão de fundo, a meu ver, é se a vedação constante no CPC 06 que impede a aplicação das referidas regras contábeis quando o arrendamento mercantil está Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.733 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900095/2021-12 18 relacionado à exploração e uso de gás natural, impediria também a aplicação das regras fiscais pertinentes aos arrendamentos mercantis. Neste ponto o acórdão recorrido assim se pronunciou: Do tratamento contábil e fiscal do arrendamento promovido pelo manifestante Como já pontuado, afirma o contribuinte em sua Inconformidade que os instrumentos jurídicos relacionados ao Projeto Malhas continham um arrendamento mercantil financeiro, que não se subsumiam à hipótese restritiva do Item 2 do CPC 06, e, portanto, passaram a receber o tratamento contábil em conformidade com aquela norma, desde a sua adoção inicial, em 2008. A partir daí, na condição de arrendadora de uma relação jurídica caracterizada por arrendamento mercantil financeiro, procedeu à baixa dos seus ativos, registrando- os como Contas a receber – Compromissos contratuais, conforme visam comprovar as Notas explicativas do Relatório de auditoria nº 06 e 09: A despeito da adoção inicial em 2008 dos contratos como sendo de arrendamento mercantil na qualidade de arrendador, a autoridade fiscal identificou que o contribuinte manteve o registro das Receitas como sendo de Serviços, inclusive com retenção do IRRF e formalização dos serviços prestados por emissão de Notas Fiscais de Serviços à contratante, contrariando a legislação tributária concernente. Como visto no preâmbulo deste voto, o tratamento contábil das arrendadoras nos contratos de arrendamento mercantil financeiro, era disciplinado pelo CPC 06, que literalmente dispunha que os arrendadores devem reconhecer os ativos mantidos por arrendamento mercantil financeiro nos seus balanços e apresentá-los como conta a receber por valor igual ao investimento líquido no arrendamento mercantil. Por definição, o investimento bruto no arrendamento mercantil é a soma dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber pelo arrendador segundo um arrendamento mercantil financeiro e de qualquer valor residual não garantido atribuído ao arrendador, sendo que o investimento líquido é o investimento bruto descontado à taxa de juros implícita no arrendamento mercantil. Neste ponto cumpre identificar a primeira divergência entre tantas dos dados apresentados pelo contribuinte em suas planilhas com os dados constantes de suas demonstrações contábeis. O contribuinte apresenta uma planilha de “Fluxo de Caixa descontado” onde aparentemente constam os valores a receber a titulo de contraprestação do arrendamento mercantil descontados a valor presente, embora o contribuinte não esclareça expressamente o seu conteúdo e seus lançamentos. Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.733 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900095/2021-12 19 Enquanto na Nota explicativa nº 06 às demonstrações contábeis de 31/12/2008 consta o Valor Presente dos recebimentos como R$ 1.660.000.000,00, na planilha apresentada de Fluxo de Caixa descontado o valor presente indicado é de R$ 1.410.564.384,57 explicitando relevante divergência entre as informações prestadas com fins de contabilidade e posterior tributação do arrendamento financeiro. Como verificado no CPC06, num arrendamento mercantil financeiro os pagamentos do arrendamento mercantil a serem recebidos são tratados pelo arrendador como amortização de capital e receita financeira para reembolsá-lo e recompensá-lo pelo investimento e serviços, sendo que reconhecimento da receita financeira deve basear-se em modelo que reflita a taxa de retorno periódica constante sobre o investimento líquido do arrendador. Deve portanto, um arrendador, apropriar a receita financeira durante o prazo do arrendamento mercantil em base sistemática e racional, o que afasta a legitimidade dos registros contábeis pelo contribuinte na condição de Receitas da prestação de serviços, ainda que sob o argumento de se buscar a neutralidade tributária do RTT. Como disposto no Despacho Decisório, a autoridade fiscal identificou que o contribuinte registrou nas suas Declarações prestadas à administração tributária, como Receitas de prestação de serviços, inclusive com retenção do IRRF correspondente, os serviços prestados à Petrobrás de transporte firme de gás natural, registrando-os como receitas financeiras somente a partir de 2014: A alegação do contribuinte de que assim efetuou seus registros contábeis e fiscais nos anos de 2008 a 2013 em cumprimento ao RTT não procede por duas razões: a uma, porquanto assim procedendo sequer teria havido retenção na fonte do IRRF sobre aqueles rendimentos pela fonte pagadora (Petrobrás), dada a natureza de percepção dos valores a título de contraprestação de arrendamento mercantil, não sujeitas a retenção; a duas, porque não apresenta qualquer histórico, memória de cálculo, demonstrativo ou controle dos ajustes RTT, onde pudessem ser identificadas as receitas financeiras apropriadas proporcionalmente a cada período de apuração e os correspondentes ajustes de neutralidade tributária, tampouco a memória de cálculo do reconhecimento inicial do resultado da operação e o seu “mapa de continuidade” nos anos subseqüentes com o reconhecimento das receitas financeiras e ajustes respectivos. Noutra vertente, os arrendadores fabricantes devem reconhecer lucro ou prejuízo de venda no período, de acordo com a política seguida pela entidade para vendas definitivas. Os custos incorridos pelos arrendadores fabricantes ou comerciantes relacionados à negociação e estruturação de arrendamento mercantil devem ser reconhecidos como despesa quando o lucro da venda for reconhecido, que via de regra é reconhecido no começo do arrendamento mercantil. A receita de vendas reconhecida no começo do prazo do arrendamento mercantil por arrendador fabricante ou comerciante é o valor justo do ativo, ou, se inferior, o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil devidos ao arrendador, calculado a uma taxa de juros do mercado. O custo de venda reconhecido no começo do prazo do arrendamento mercantil é o custo, ou o valor contábil se diferente, da propriedade arrendada menos o valor presente do valor residual não garantido. A diferença entre a receita da venda e o custo de venda é o Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.733 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900095/2021-12 20 lucro bruto da venda, que é reconhecido de acordo com a política seguida pela entidade para as vendas definitivas, já no início do arrendamento. Neste contexto, a contribuinte reclamante - NTN, na condição de arrendadora – fabricante, abstraindo-se da vedação confirmada no item precedente, deveria reconhecer o Lucro no arrendamento dos ativos já no começo do arrendamento mercantil, apropriando nos períodos subseqüentes apenas a Receita financeira correspondente, já disposta como redutora do seu Ativo a receber. O contribuinte não comprova que assim procedeu, enquanto as informações prestadas à administração tributária não corroboram, por si só, seus argumentos, mas ao contrário, os infirmam. Acrescente-se, em arremate, que o mesmo CPC 06 arguido pelo contribuinte, estatui que os arrendadores, além de cumprir os requisitos de Divulgação e apresentação de Instrumentos financeiros, devem fazer as seguintes divulgações para os arrendamentos mercantis financeiros em Notas explicativas às demonstrações societárias: conciliação entre o investimento bruto no arrendamento mercantil no final do período e o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber nessa mesma data e a receber em períodos subseqüentes; a receita financeira não realizada; valores residuais não garantidos que resultem em benefício do arrendador; provisão para pagamentos mínimos incobráveis do arrendamento mercantil a receber; pagamentos contingentes reconhecidos como receita durante o período; e descrição geral dos acordos relevantes de arrendamento mercantil do arrendador. O manifestante não apresenta quaisquer dessas informações societárias exigidas pela legislação, o que corrobora pelo não tratamento adequado das operações como arrendamento mercantil financeiro, enquanto as informações fiscais indicavam à administração tributária o tratamento da relação estatuída como de prestação de serviços entre a Petrobrás e a consorciada NTN, ao menos até o exercício de 2014. Do tratamento tributário no ano calendário de interesse - 2015 No que concerne ao tratamento tributário do arrendamento mercantil financeiro no ano calendário de 2015, quando supostamente teriam ocorrido os pagamentos a maior de estimativas de IRPJ e CSLL, o contribuinte lembra que o RTT vigeria “até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.” A norma referida no dispositivo seria a Lei n. 12.973/2014, cujo artigo 117 revogou o RTT a partir de 1º de janeiro de 2015. Esclarece que a partir de então não deveria realizar os costumeiros ajustes no Lalur para neutralizar as operações de arrendamento mercantil financeiro, mas que os seus sistemas ainda não estavam parametrizados para anular os efeitos do RTT, de sorte que continuou neutralizando os efeitos fiscais das operações de arrendamento mercantil em 2015. Alega que como baixou o ativo imobilizado e reconheceu um “contas a receber” em substituição, assim como vinha liquidando esse “contas a receber” e reconhecendo uma receita financeira na medida em que os pagamentos eram realizados pela Petrobrás, os ajustes deveriam neutralizar os efeitos desses lançamentos. Destaca que a conta 3301400003 “AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR” registrava todos os custos dos ativos relacionados com o arrendamento mercantil, portanto não apenas a depreciação, mas todos os outros custos que envolviam a operação e que deveriam observar o tratamento do CPC 06, estando estes custos registrados na planilha “Cálculo Apropriação Custo” e divididos pelo período de 14 Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.733 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900095/2021-12 21 meses porque o Consórcio Malhas tinha previsão para encerramento de suas operações em abril de 2016. Alega, por fim, que as correções realizadas no Lalur estão evidenciadas na planilha “Apuração IR-CSLL 2015 Reprocessada”, sendo que apenas a linha de custos sofreu alteração (conta 3301400003 “AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR”), em função do conceito de apropriação do custo do ativo, que envolvia outros custos para além da depreciação dos ativos. Acrescenta que a planilha “Análise de Divergências” (doc. 05) resume as alterações no Lalur, dando destaque apenas às linhas que sofreram alterações. Análise Em que pese todas as argüições do contribuinte no que concerne a sua apuração tributária do contrato de arrendamento com adoção inicial em 2008, quando identificada inadequação da demonstração de sua apuração realizada entre os anos de 2008 a 2014, deve-se atentar que para lograr êxito na demonstração do seu indébito tendo por fundamento os ajustes dos lançamentos relacionados ao arrendamento mercantil, deveria o contribuinte comprovar que seus registros contábeis e fiscais daquele ano calendário – 2015 estariam de acordo com as prescrições legais pertinentes, em especial a Lei 12.973/2014, que assim determinava: Art. 46. Na hipótese de operações de arrendamento mercantil que não estejam sujeitas ao tratamento tributário previsto pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, as pessoas jurídicas arrendadoras deverão reconhecer, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. (Vigência) § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 . § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às operações de arrendamento mercantil em que há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. § 3º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados. § 4º Na hipótese de a pessoa jurídica de que trata o caput ser tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, o valor da contraprestação deverá ser computado na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda. Art. 47. Poderão ser computadas na determinação do lucro real da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, inclusive as despesas financeiras nelas consideradas. Art. 48. São indedutíveis na determinação do lucro real as despesas financeiras incorridas pela arrendatária em contratos de arrendamento mercantil. Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 . Art. 49. Aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.733 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900095/2021-12 22 normas contábeis e da legislação comercial serão aplicados os dispositivos a seguir indicados: (...) III - arts. 46, 47 e 48 ; (...) Parágrafo único. O disposto neste artigo restringe-se aos elementos do contrato contabilizados em observância às normas contábeis que tratam de arrendamento mercantil. A Lei 12.973/2014 foi então regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, que tratava da tributação das arrendadoras nas operações de arrendamento mercantil nos artigos 86 a 88: Seção XXI Do Arrendamento Mercantil Subseção I Da Pessoa Jurídica Arrendadora Art. 86. Na apuração do lucro real de pessoa jurídica arrendadora que realize operações sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974: (d) - o valor da contraprestação é considerado receita da atividade da pessoa jurídica; (e) - são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, calculados na forma da legislação vigente. Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica às operações não sujeitas ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, conforme disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, desde que não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. Art. 87. Na apuração do lucro real de pessoa jurídica arrendadora, que realize operações em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no Lalur. § 2º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição, produção ou construção dos bens arrendados. § 3º O disposto neste artigo também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. § 4º O resultado da operação de que trata este artigo deve ser apurado no começo do contrato de arrendamento mercantil, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo arrendado. § 5º Para efeitos do disposto neste artigo consideram-se: I - Valor do Contrato de Arrendamento Mercantil - somatório dos valores a serem pagos pela arrendatária a arrendadora em decorrência do contrato, excluídos os acréscimos decorrentes da mora no cumprimento das obrigações ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais; II - Custos Diretos Iniciais - são os custos incrementais que são diretamente atribuíveis à negociação e estruturação de um arrendamento mercantil. Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.733 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900095/2021-12 23 Art. 88. Não será dedutível, para fins de apuração do lucro real a diferença a menor entre o valor contábil residua do bem arrendado e o seu preço de venda, quando do exercício da opção de compra. Observa-se que o contribuinte deve considerar, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato, sendo este resultado a ser levado ao Lucro Real a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. Num primeiro ponto de divergência, nota-se que para fundamentar sua apuração o contribuinte apresenta tão somente uma planilha de Fluxo de caixa descontado e uma planilha de Cálculo de apropriação de custos, onde estaria demonstrado o cálculo dos custos apropriados nos 14 meses subseqüentes ao ano calendário 2014, alegando que o contrato terminaria em abril de 2016. Contudo, consta naquela planilha tão somente o total consolidado e a sua divisão pelos 14 meses seguintes. Não apresenta, portanto, quaisquer documentos discriminatórios da natureza, registro contábil e montante pormenorizado dos custos diretos iniciais e dos custos de construção dos bens arrendados, a serem confrontados numa competente memória de cálculo onde se apurasse o resultado tributável mês a mês, proporcional às contraprestações de arrendamento durante o período de vigência do contrato. Nota-se que o contribuinte busca apresentar na Planilha “cálculo apropriação dos custos”, os custos ainda a apropriar nos 14 meses subseqüentes, abarcando o ano calendário 2015, o que não se relaciona com a forma de tributação do resultados dos arrendamentos inaugurada pela Lei 12.973/2014 e regulamentada pela IN RFB nº 1.515/2014, quando relevantes a identificação e quantificação dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, apurados tendo por marco temporal o começo do arrendamento mercantil, correspondente à data a partir da qual o arrendatário passou a exercer o seu direito de usar o ativo arrendado. Numa segunda abordagem, a despeito de sequer apurar e discriminar a receita tributável na forma exigida pelo comando legal, não produzindo as provas convergentes ao direito pleiteado, o contribuinte alega que as diferenças promovidas em sua apuração mensal que ensejaram a existência do indébito, estariam discriminadas nos ajustes de exclusão efetuados na conta 3301400003 “AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR”, que abarcariam não apenas a apropriação dos custos do ativo, mas também a depreciação dos ativos. Observa-se que o indébito pleiteado, à luz das argumentações do manifestante, decorre unicamente da majoração da Exclusão do Lucro Líquido para fins de apuração do Lucro Real, especificamente quanto a conta 3301400003 – AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR (depreciação), gerando a redução do Lucro Real daquele período de apuração e, por conseqüência, a redução do Imposto de Renda e CSLL devidos: Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.733 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900095/2021-12 24 Neste contexto, diverge da legítima apuração tributária das estimativas mensais do ano calendário 2015, a exclusão de valores relativos a despesa com “depreciação dos ativos” que não seria mais autorizada, sequer como o extinto ajuste permitido pelo RTT, após a vigência do regime definitivo de tributação inaugurado pela Lei 12.973/2014, abarcando as operações consideradas pelo contribuinte como arrendamento mercantil financeiro. Estariam ressalvadas apenas as despesas de depreciação de eventuais ativos do contribuinte que não tenham sido objeto de arrendamento para uso da Petrobrás (carregadora), ainda geradores de benefícios e intrinsecamente relacionados a produção de bens e serviços pela NTN, o que estaria, porém, em desacordo com a estrutura contratual e argumentações do manifestante, dado o direcionamento de 100% dos ativos do contribuinte para a consecução do Projeto Malhas. A dedutibilidade das despesas de depreciação pelas arrendadoras, a partir dos comandos dispostos nos art. 46 a 48 da Lei 12.973/2014, e da regulamentação disposta nos arts. 86 a 89 da IN RFB 1.515.2014, somente é autorizada pela legislação nos arrendamentos regrados pela Lei 6.099/74, sujeitos a tutela do Banco Central (instituições financeiras), ou quando relativa às operações de arrendamento operacional, ou seja, onde não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. Ora, contrario sensu, nas operações onde haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade e o controle do ativo, estamos diante das condicionantes para qualificar aquele arrendamento como Financeiro, conforme defende o próprio manifestante, cuja legislação societária pugna pela baixa do ativo subjacente e registro no Contas a receber das contraprestações, justamente por não haver mais o controle e o usufruto dos benefícios e riscos dos ativos transferidos, contabilizados doravante no ativo da arrendatária. Havendo, pois, a transferência de riscos e benefícios do ativo pelo arrendador à arrendatária nos arrendamentos mercantis financeiros, não há mais que se falar na possibilidade de apropriação das despesas de depreciação daqueles, tanto menos em sua dedutibilidade fiscal, seja pela regra expressa e específica decorrente do Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.733 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900095/2021-12 25 novo regramento dos arrendamentos (Lei 12.973/2014 e IN 1515/2014), seja mesmo pela regra geral de dedutibilidade das despesas de depreciação, condicionados à relação intrínseca de benefícios gerados pela produção ou comercialização dos bens ou serviços que, no caso do arrendamento financeiro, foram transferidos à arrendatária como condição necessária àquela qualificação (Lei 9.245/95): Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; Portanto, considerando que os ativos subjacentes já ativados pela PETROBRÁS e baixados pela NTN, relacionados às operações de arrendamento mercantil financeiro, não mais produzem benefícios e riscos para esta última, não estando por conseqüência relacionados com a sua produção ou comercialização, não autorizando sequer contabilmente a apuração de despesas de depreciação daqueles, não há que se admitir a sua dedutibilidade para fins fiscais, nos termos da Lei; reitera-se que esta dedutibilidade somente é aplicável aos demais arrendamentos de natureza operacional e às operações reguladas pelo BACEN, considerando a natureza material de “contratos de aluguel”, permanecendo o ativo contabilizado no imobilizado da arrendadora e sujeito a depreciação e a sua dedutibillidade (CPC 06, CPC 06 R1, Lei 12.973/2014 e IN 1.515/2014): Destarte, além de não demonstrados os resultados proporcionais a serem tributados segundo comando legal, atesta-se que a própria apuração do Lucro real com a dedutibilidade de despesas com depreciação (excluídas), não estaria autorizada pela legislação tributária a partir da Lei 12.973/2014, importando a imprestabilidade daquela apuração contábil / fiscal do manifestante, e a não comprovação da existência do indébito pleiteado. Do excerto acima, verifica-se que o acórdão recorrido indicou não estarem devidamente comprovadas as práticas contábeis e os decorrentes ajustes fiscais. Referido questionamento não restou devidamente impugnado no Recurso Voluntário, tampouco tendo sido apresentada qualquer prova apta a afastar a referida conclusão produzida. O Laudo apresentado posteriormente, a princípio teria validado os lançamentos contábeis realizados. Contudo, tais alegações não foram enfrentadas em Recurso Voluntário, portanto, não teriam sido devolvidas. Ainda que se ultrapassasse esse óbice, verifica-se que, seja no Recurso, seja no Laudo, a Recorrente não infirma a decisão recorrida no que afirma que a contribuinte não teria cumprido os requisitos estabelecidos no CPC 06: Acrescente-se, em arremate, que o mesmo CPC 06 arguido pelo contribuinte, estatui que os arrendadores, além de cumprir os requisitos de Divulgação e apresentação de Instrumentos financeiros, devem fazer as seguintes divulgações para os arrendamentos mercantis financeiros em Notas explicativas às demonstrações societárias: conciliação entre o investimento bruto no arrendamento mercantil no final do período e o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber nessa mesma data e a receber em Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.733 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900095/2021-12 26 períodos subseqüentes; a receita financeira não realizada; valores residuais não garantidos que resultem em benefício do arrendador; provisão para pagamentos mínimos incobráveis do arrendamento mercantil a receber; pagamentos contingentes reconhecidos como receita durante o período; e descrição geral dos acordos relevantes de arrendamento mercantil do arrendador. O manifestante não apresenta quaisquer dessas informações societárias exigidas pela legislação, o que corrobora pelo não tratamento adequado das operações como arrendamento mercantil financeiro, enquanto as informações fiscais indicavam à administração tributária o tratamento da relação estatuída como de prestação de serviços entre a Petrobrás e a consorciada NTN, ao menos até o exercício de 2014. A Recorrente, sem apresentar qualquer prova ou indício, reitera pedido de diligência fiscal. Com o devido acatamento, nesta turma aplicamos reiteradamente o princípio da verdade material para aceitar provas produzidas extemporaneamente ou mesmo para determinar a conversão em diligência, desde que tenham mínimos indícios da eficiência da medida. No caso concreto, a Recorrente não demonstrou a capacidade de produzir novas provas ou de complementar as existentes, de sorte que entendo deva ser indeferido o referido pedido. Consequentemente, à vista do racional acima, não é possível aferir a liquidez e certeza do direito creditório pretendido, nos termos do art. 170 do CTN. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o acórdão recorrido e, consequentemente, o despacho decisório que indeferiu o crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 1278DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11050158 #
Numero do processo: 15504.724296/2011-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO Somente podem ser aceitas como dedução da base de cálculo do imposto de renda devido, as deduções de despesas médicas e com instrução, aquelas feitas em benefício do próprio contribuinte ou de seus dependentes e desde que comprovada a sua realização.
Numero da decisão: 2002-009.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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NÃO COMPROVAÇÃO Somente podem ser aceitas como dedução da base de cálculo do imposto de renda devido, as deduções de despesas médicas e com instrução, aquelas feitas em benefício do próprio contribuinte ou de seus dependentes e desde que comprovada a sua realização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.635 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724296/2011-15 2 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 1.801,86, relativo ao ano- calendário 2008, em virtude da apuração de dedução indevida de despesas médicas e despesas com instrução, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 06 e seguintes). O contribuinte, à fl. 06, impugna tempestivamente o lançamento fazendo, em síntese as alegações a seguir descritas. - As deduções feitas por despesas com educação e moradia justificam-se pelas seguintes razões: Mariah de Fátima Faria Melo é companheira do contribuinte, há 15 anos, e tem uma filha à época, menor, Tasla Augusto Faria de Melo, com o primeiro marido. O seu ex-marido, Sergio Luiz Perpétuo Melo, declara a sua filha Tasla como dependente, mas se recusa a pagar-lhe a pensão alimentícia e as despesas com educação, pelo que já foi decretada a sua prisão, embora ainda não efetivada. O impugnante passou, então, a assumir a responsabilidade de tais despesas, o que comprova com documentos assinados com o Colégio Batista Mineiro, onde a menor estudou naquele ano, também com a imobiliária, Prolar, contrato de locação do apartamento onde moram, por não ter Mariah de Fátima condições financeiras para assumir tais despesas. O contribuinte não declarou Mariah e Tasla como dependentes, para não correr o risco de duplicidade de dedução de mesmas despesas, pois o pai da menor, que se recusa a prestar à ex-mulher tal informação. É de se pensar que ele deva estar deduzindo, as mesmas despesas, como em exercícios anteriores fazia, Se o faz, faz indevidamente, uma vez que não as desembolsa. O Plano de Saúde - Quanto ao plano de saúde, o impugnante esclarece que foi aceito pela UNIMED como dependente de Mariah, para receber atendimento médico, porque comprovou ser seu companheiro pelo tempo que a UNIMED exigia, o que não significa que seja seu dependente financeiramente, que ela esteja pagando o plano. Este pagamento é também feito integralmente pelo contribuinte. Em vista do exposto, o impugnante requer nova análise do lançamento. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.635 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724296/2011-15 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 23/06/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 18/07/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) as despesas com instrução de dependente estão comprovadas nos autos; b) as despesas médicas com plano de saúde estão comprovadas nos autos; c) alega questões pessoais para que seja cancelado o lançamento fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre as infrações de dedução indevida de despesas médicas com a empresa Unimed Belo Horizonte (R$ 7.864,76) e dedução indevida com despesa de instrução (R$ 2.592,29), pois tais despesas foram efetuadas com não dependentes. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do inc. I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de setembro de 2023, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, que assumo como meus, para negar provimento ao recurso voluntário. No que se refere a despesas médicas e despesas com instrução, o artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõe: Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas : I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.635 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724296/2011-15 4 profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea "b" do inciso II deste artigo. Além disso, como bem dispõe o artigo 73 do Decreto 3000, de 1999 (RIR/1999), abaixo in verbis, a autoridade lançadora pode solicitar a comprovação ou justificação das deduções, sendo ônus do declarante e não do Fisco a comprovação do direito às deduções utilizadas na declaração: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Quanto ao plano de saúde Unimed, saliente-se que foi considerado no lançamento a despesa referente ao impugnante(R$ 3.454,55). Com relação às despesas médicas e com instrução efetuadas com não dependentes, da legislação supra transcrita, extrai-se que somente são dedutíveis Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.635 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724296/2011-15 5 as despesas médicas que o declarante tenha custeado para si mesmo ou para um de seus dependentes. Por conseguinte, está correto o lançamento em litígio. (...) Acrescenta-se ainda que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Portanto, não há que se falar em valoração da boa-fé ou das condições pessoais do contribuinte. E a atividade da Aditoria é plenamente vinculada á determinação legal, como pode ser verificado pelo Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, que o dispõe no Art. 142, § único, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (ora grifado) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.721415/2010-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-009.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de SouzaCosta, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de SouzaCosta, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.658 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721415/2010-55 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Versa o presente processo sobre Impugnação do Auto de Infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, dos exercícios de 2007 e 2008, anos-calendários de 2006 e 2007, no valor originário de R$ 19.630,94 que somados aos acréscimos legais atingiu a soma de R$ 39.975,61, fls 57 a 67, e Termo de Relatório Fiscal, fls 68 a 70, com ciência pessoal, na data de 06.08.2010, fl 58. 2. Foram descritas as seguintes infringências, tendo em vista que o contribuinte foi devidamente intimado, solicitou prorrogação de prazo para apresentação dos documentos, e finalmente apresentou parte dos documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal, com ciência via postal, na data de 10.03.2010, conforme “AR”, fl nº 06. 3. A Delegacia de Origem com a finalidade de instruir o processo, juntou as Declarações apresentadas pelo sujeito passivo, que apresentou as seguintes deduções: Exercício de 2007 – AC 2006 – fls 20 a 24 Deduções Valor em R$ Previdência Oficial 10.745,53 Dependentes (7) 10.614,24 Despesas com Instrução 18.990,72 Despesas Médicas 10.154,42 Pensão Alimentícia Judicial 31.250,00 Total 81.754,91 Exercício de 2008 – AC 2007 – fls 33 a 38 Deduções Valor em R$ Previdência Oficial 12.642,76 Dependentes (6) 9.507,60 Despesas com Instrução 14.883,96 Despesas Médicas 10.732,11 Pensão Alimentícia Judicial 35.140,00 Total 82.906,43 4. De conformidade com o Relatório da Fiscalização o sujeito passivo comprovou parcialmente as deduções pleiteadas, conforme explicitamos abaixo: Exercício de 2007 – AC 2006 Deduções Valor em R$ Glosadas Deduções Mantidas Previdência Oficial 10.745,53 0,00 10.745,53 Dependentes 10.614,24 10.614,24 0,00 Despesas com Instrução 18.990,72 18.990,72 0,00 Despesas Médicas 10.154,42 8.179,00 1.975,42 Pensão Alimentícia Judicial 31.250,00 0,00 31.250,00 Total 81.754,91 37.783,96 43.970,95 Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.658 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721415/2010-55 3 Exercício de 2008 – AC 2007 Deduções Valor em R$ Glosadas Deduções Mantidas Previdência Oficial 12.642,76 0,00 12.642,76 Dependentes 9.507,60 9.507,60 0,00 Despesas com Instrução 14.883,96 14.883,96 0,00 Despesas Médicas 10.732,11 6.406,96 4.325,15 Pensão Alimentícia Judicial 35.140,00 2.802,75 32.337,25 Total 82.906,43 33.601,27 49.305,16 5. Inconformado o sujeito passivo protocolou impugnação na data de 08.09.2010, com as seguintes argumentações, em seu favor, fl nº 73, em resumo: a) Que foi instado a apresentar documentação para fins de cmprovação de diversos abatimentos referentes aos exercícios de 2007 e 2008, que ocorre que muitos documentos foram extraviados quando do arrombamento de seu veículo, fato já comunicado à Auditora responsável; b) Que muito embora tivesse tentado recuperar as 2ªs vias de tais documentos, somente obteve alguns, dentre os apresentados constavam os documentos de sua filha menor Michelle Cristine Oliveira de Albuquerque, nascida em 23.03.1993; c) Que equivocadamente a documentação da dependente supra citada foi totalmente desconsiderada, fato que não poderia ter ocorrido, haja vista que foi juntado o comprovante de identidade da menor, eis a razão da impugnação; d) Que para reforçar sua afirmativa mais uma vez faz juntada de cópia da carteira de identidade; e) Finalmente requereu o acolhimento da impugnação. 6. Para comprovar sua alegação anexou cópia da Carteira de Identidade da dependente Michelle Cristine Oliveira de Albuquerque, nascida em 20.02.1993, fl nº 74. 7. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/03/2013, a qual julgou a impugnação procedente em parte, o sujeito passivo interpôs, em 15/04/2013, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos c) nulidade da decisão por vício de motivação É o relatório. VOTO Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.658 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721415/2010-55 4 Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, constata-se que foram glosadas pela fiscalização as seguintes deduções incluídas em suas DIRPFs anos-calendários 2006 e 2007: •Ano-Calendário 2006 – Dependentes de R$ 10.614,24, Despesas com Instrução de R$ 18.990,72 e Despesas Médicas de R$ 8.179,00 •Ano-Calendário 2007 - Dependentes de R$ 9.507,60, Despesas com Instrução de R$ 14.883,96; Despesas Médicas de R$ 6.406,96 e Pensão Alimentícia Judicial de R$ 2.802,75. A decisão de piso restabeleceu as seguintes deduções: •Ano-Calendário 2006 – Dependente (Michelle Cristine Oliveira Albuquerque) no valor de R$ 1.516,32 e Despesa com instrução (colégio Teorema) de R$ 2.373,84; •Ano-Calendário 2007 – Dependente no valor de R$ 1.584,60 e Despesa com Instrução (colégio Teorema) de R$ 2.480,66 Em sede de recurso voluntário, o Recorrente alega preliminar de nulidade da decisão a quo, pois entende que a decisão recorrida não teria sido fundamentada, uma vez que apresentou os documentos que comprovariam as despesas médicas glosadas, não tendo sido as mesmas analisadas pelo julgador da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Quanto à nulidade alegada da Decisão guerreada, cabe ressaltar que, discriminando atos nulos, os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, determinam: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Vê-se que as razões de nulidade alegadas não se enquadram nos itens acima e afasta-se então a preliminar de nulidade da decisão guerreada. Do Mérito Na verdade, o que o contribuinte busca é restabelecer as deduções de despesas médicas glosadas, portanto, trata-se de matéria de mérito, a qual passamos a analisar. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.658 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721415/2010-55 5 No caso dos autos, a fiscalização demonstrou as despesas médicas que foram mantidas por ela, quais sejam: Ano-calendário 2006 – Plano PAS – TRT (R$ 1.898,82); Cláudia Dourado dos Santos (R$ 43,00); Maria das Graças Rodrigues Pinheiro (R$ 33,60), totalizando R$ 1.975,42. Ano-calendário 2007 - Plano PAS – TRT (R$ 2.292,00); Siisy Mendes Machado (R$ 960,00), Eliene da Silva Santos (R$ 208,15) e Cyntia Maria Bino Sinimbu (R$ 865,00), totalizando R$ 4.325,15. Compulsando os autos, constata-se que o contribuinte não juntou aos autos os comprovantes das despesas médicas glosadas pela fiscalização, mas, sim, as despesas médicas que não foram glosadas pela fiscalização, conforme acima exposto, logo não há reparo a ser feito na decisão de piso. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4836919 #
Numero do processo: 13858.000117/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Os laudos de avaliação, usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte, deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei nº. 8.847/94, § 4º, art. 3º e trazer os requisitos das Normas Brasileiras da ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.902
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T14:33:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T14:33:13Z; Last-Modified: 2010-01-15T14:33:13Z; dcterms:modified: 2010-01-15T14:33:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T14:33:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T14:33:13Z; meta:save-date: 2010-01-15T14:33:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T14:33:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T14:33:13Z; created: 2010-01-15T14:33:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-15T14:33:13Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T14:33:13Z | Conteúdo => o PUBLI ADO NO D. O. U.. 2'- 1 De Q.,51 / O 1- / 190 C 1 c 1MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ..............—,~ j4:,MI,Y5, SliON. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 q .1\ sa cé, Processo : 13858.000117/95-34 Acórdão : 203-03.902 Sessão -. 16 de fevereiro de 1998 Recurso : 99.702 Recorrente : JOSÉ NORBERTO RIBEIRO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - Os laudos de avaliação, usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte, deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei n° 8.847/94, § 4°, art. 3 0, e trazer os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ NORBERTO RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. 1 Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1998 1 d41110. \\\‘ Otacilio Da\ as Cartaxo Presidente '-7,(2,1-dt.1.!9,9_,?/±_--- S (4/(f1/2 V • a 1 rdo Leite Rodrigu - elator _________ — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Fclb/mas 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA :;44".fo:.;;;;y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13858.000117/95-34 Acórdão : 203-03.902 Recurso : 99.702 Recorrente : JOSÉ NORBERTO RIBEIRO RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 21 de novembro de 1996, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento do recurso convertido em diligência, para que o contribuinte fosse intimado a apresentar um laudo técnico dentro das especificações acima exigidas. A documentação de fls.46/50 foi juntada aos autos devido a realização da diligência por nós solicitada. A fim de que os membros deste Colegiado tenham um melhor entendimento da lide ora em julgamento, farei uma síntese do relatório e voto anteriores. É o relatório. 2 V ty MINISTÉRIO DA FAZENDA jrW)ni SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13858.000117/95-34 Acórdão : 203-03.902 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO RODRIGUES Entendo que o valor da terra nua pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, com base no que determina o art. 30, § 40, da Lei n° 8.847/94, por isso foi dada uma chance ao recorrente para que apresentasse um outro laudo conforme estabelece a legislação acima. No caso em julgamento, tenho que os laudos técnicos apresentados pelo recorrente, não continham demonstração dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, sendo estes itens indispensáveis, já que subordinados aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Além disso, as peças acima citadas, foram apresentadas de forma simplificada, vazia de dados relevantes e de análise comparativa dos parâmetros versados pelo contribuinte e pelo Fisco. Por todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1998 . G / RI f ARDO LEITE RO RIGUES 3

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Numero do processo: 10183.727766/2017-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 20/03/2013, 20/01/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LANÇAMENTO FUNDAMENTADO. MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG que julgou improcedente impugnação apresentada contra auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário de imposto de renda da pessoa física (IRPF), decorrente de suposta omissão de ganho de capital em alienações imobiliárias ocorridas nos anos-calendário de 2013 e 2014. A fiscalização apurou a existência de ganhos de capital não declarados em duas operações: (i) alienação de lote urbano por valor superior ao informado pela contribuinte; e (ii) alienação de imóvel recebido em substituição a unidade imobiliária não entregue. Com base nessas apurações, aplicou-se a multa de ofício qualificada e atribuiu-se responsabilidade solidária ao cônjuge da contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se a autoridade fiscal possuía competência para lavrar o auto de infração, considerado o domicílio diverso do contribuinte; (ii) saber se houve ausência de motivação no lançamento tributário; (iii) saber se se verificou efetivamente a existência de ganho de capital nas operações imobiliárias; (iv) saber se estavam presentes os requisitos legais para imposição da multa qualificada de 150%; III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da Súmula CARF nº 27, é válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade por incompetência. 5. O lançamento encontra-se devidamente motivado, com base em documentos colhidos em processo administrativo regular, inclusive mediante cooperação com órgãos de persecução penal. A eventual discordância da parte-recorrente com as conclusões da autoridade fiscal não caracteriza ausência de fundamentação. 6. O exame do conjunto probatório revela elementos suficientes para confirmar a existência de ganho de capital omitido nas operações imobiliárias analisadas. A tentativa de fracionamento artificial do negócio jurídico e o descasamento entre o valor declarado e o efetivamente ajustado apontam para inveracidade das informações prestadas, sendo legítima a exigência do imposto. 7. Contudo, a multa qualificada pressupõe a presença de dolo específico, conforme disposto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. Nos termos das Súmulas CARF nº 14 e 25, a simples omissão de receita não autoriza a qualificação da multa. Presente descrição expressa e analítica de elementos que demonstrem a intenção deliberada de suprimir o tributo, mantém-se a aplicação da penalidade agravada.
Numero da decisão: 2202-011.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LANÇAMENTO FUNDAMENTADO. MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG que julgou improcedente impugnação apresentada contra auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário de imposto de renda da pessoa física (IRPF), decorrente de suposta omissão de ganho de capital em alienações imobiliárias ocorridas nos anos-calendário de 2013 e 2014. A fiscalização apurou a existência de ganhos de capital não declarados em duas operações: (i) alienação de lote urbano por valor superior ao informado pela contribuinte; e (ii) alienação de imóvel recebido em substituição a unidade imobiliária não entregue. Com base nessas apurações, aplicou-se a multa de ofício qualificada e atribuiu-se responsabilidade solidária ao cônjuge da contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se a autoridade fiscal possuía competência para lavrar o auto de infração, considerado o domicílio diverso do contribuinte; (ii) saber se houve ausência de motivação no lançamento tributário; Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.372 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727766/2017-44 2 (iii) saber se se verificou efetivamente a existência de ganho de capital nas operações imobiliárias; (iv) saber se estavam presentes os requisitos legais para imposição da multa qualificada de 150%; III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da Súmula CARF nº 27, é válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade por incompetência. 5. O lançamento encontra-se devidamente motivado, com base em documentos colhidos em processo administrativo regular, inclusive mediante cooperação com órgãos de persecução penal. A eventual discordância da parte-recorrente com as conclusões da autoridade fiscal não caracteriza ausência de fundamentação. 6. O exame do conjunto probatório revela elementos suficientes para confirmar a existência de ganho de capital omitido nas operações imobiliárias analisadas. A tentativa de fracionamento artificial do negócio jurídico e o descasamento entre o valor declarado e o efetivamente ajustado apontam para inveracidade das informações prestadas, sendo legítima a exigência do imposto. 7. Contudo, a multa qualificada pressupõe a presença de dolo específico, conforme disposto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. Nos termos das Súmulas CARF nº 14 e 25, a simples omissão de receita não autoriza a qualificação da multa. Presente descrição expressa e analítica de elementos que demonstrem a intenção deliberada de suprimir o tributo, mantém-se a aplicação da penalidade agravada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.372 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727766/2017-44 3 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, de lavra do Auditor-Fiscal Luiz Ricardo de Carvalho Fernandes (Acórdão nº 09-67.640): O auto de infração de fls. 2/11 exige do sujeito passivo, já qualificado no presente processo, e do responsável solidário (Eder de Moraes Dias, CPF 346.097.921-68, cônjuge da autuada - "demonstrativo de responsáveis solidários" de fl. 4 e "termo de sujeição passiva solidária" de fls. 35/37) o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 165.098,29, assim discriminado: R$ 55.026,99 de imposto, R$ 82.540,48 de multa proporcional (passível de redução) e R$ 27.530,82 de juros de mora (calculados até dezembro/2017). Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, apurou-se, conforme descrito à fl. 5, a omissão de ganhos de capital auferidos na alienação de bens imóveis adquiridos em reais: em 20/03/2013 e em 20/01/2014, nos valores tributáveis de R$ 278.095,67 e R$ 88.750,98, respectivamente. O Termo de Verificação Fiscal (TVF), às fls. 13/33, minudencia as ações adotadas, das quais se destacam, em síntese, os seguintes itens: – a fiscalização realizada faz parte de um trabalho conjunto com a Polícia Federal e Ministério Público Federal, denominado operação Ararath, visando à apuração e punição de ilícitos (sobretudo corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento irregular de campanhas eleitorais) praticados no bojo de um grande esquema criminoso operante em Mato Grosso, do qual os sujeitos passivos estão entre os indiciados; – a contribuinte adquiriu lote urbano em Cuiabá/MT, em 09/05/2011, por R$ 206.000,00, e o alienou, em 20/03/2013, por R$ 1.200.000,00, em detrimento ao valor que declarou de venda de R$ 900.000,00, como realizada em 20/05/2013; apurou-se, dessa forma, uma diferença de ganho de capital de R$ 278.095,67 – imposto de R$ 41.714,35 (= 278.095,67 x 0,15); Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.372 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727766/2017-44 4 – em relação à casa residencial situada nos lotes 1, 2 e 3, da Quadra 36, bairro Jardim Cuiabá, a interessada a adquiriu por R$ 910.000,00, em 21/10/2013, alienando-a por R$ 1.000.000,00, em 20/01/2014, omitindo essa operação; apurou-se, dessa forma, o ganho de capital de R$ 88.750,98 – imposto de R$ 13.312,64 (= 88.750,98 x 0,15); – quanto à penalidade, descreveram as autoridades autuantes, às fls. 31/32, que "Como visto, ficou clara a ação dolosa de Laura Tereza da Costa Dias, uma vez que desejou prejudicar o Erário. Como visto, a contribuinte omitiu integralmente a realização de uma alienação e não declarou o valor real de venda de outra. A manobra é ocultar a ocorrência do fato gerador ou distanciá-lo da realidade, inserindo de propósito elementos sabidamente falsos, no caso o valor da alienação. As ações são claras no sentido de enganar o fisco.", o que ensejou a aplicação da multa de 150%, de acordo com o previsto no art. 44, § 1º, da Lei n. 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n. 11.488/2007. Em face dos ilícitos, em tese, cometidos, deu-se a representação fiscal para fins penais abrigada no processo n. 10183.727767/2017-99. Os sujeitos passivos (a autuada e o responsável solidário) apresentaram em conjunto, por intermédio de procurador habilitado (documentação de fls. 740/741 e 769/770), impugnações conjuntas de mesmo teor e forma, às fls. 745/767 e 717/739, das quais se extraem, em resumo, os reclamos adiante delineados (as citações de fólios, quando existentes se reportarão à primeira). Às fls. 718/720, a preliminar de tempestividade, contendo itens atinentes ao prazo e os efeitos da entrega da impugnação a tempo, para que ela fosse acolhida e a exigência do crédito tributário suspensa. Após, manifestam os impugnantes a ocorrência de vícios do auto de infração, sobretudo a nulidade em face de a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte - Demac/BHE não possuir competência para o lançamento, uma vez que Cuiabá/MT consiste no domicílio fiscal dos autuados. Nesse mister, citam os interessados, além de doutrina, as atribuições daquela Delegacia Especial estampadas no art. 229 do Regimento Interno da RFB (Anexo da Portaria MF n. 203/2012), a Portaria RFB n. 2.193/2014, a Portaria RFB n. 641/2015 e a Portaria RFB n. 2.356/2010. Em tópico intitulado "Da ausência de justificativa competente para a conclusão quanto ao valor do suposto crescimento patrimonial a descoberto (sic)", às fls. 734/737, os impugnantes negam as omissões de ganho de capital, e aduzem que não houve nenhum tipo de comprovação, por parte da Fiscalização, para as apurações que desenvolveu. Ao final, à fl. 738, os impugnantes arrolaram seus pedidos. Referido acórdão foi assim ementado: Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.372 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727766/2017-44 5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Data do fato gerador: 20/03/2013, 20/01/2014 GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS. Os impugnantes deixaram de apresentar qualquer elemento que pudesse ilidir algum dos dados extraídos da documentação reunida pela fiscalização para a apuração dos ganhos de capital na alienação de imóveis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DA DEMAC. Pelos elementos constantes dos autos, ficam sem fundamento as alegações de nulidade, na medida em que não se encontram vícios no lançamento, lavrado com plena obediência ao processo administrativo fiscal. As aduções acerca de não serem os servidores da Demac/BH competentes para a fiscalização realizada não encontram eco na legislação tributária. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Os impugnantes não demonstraram a ocorrência de alguma das ressalvas previstas na legislação para a apresentação de provas em momento posterior ao prazo para defesa, o que afastaria em termos formais o seu exame; contudo, materialmente, nada mais fora efetivamente entregue, no interstício compreendido entre a apresentação da defesa e este julgado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. No caso em espécie, considerando o vínculo existente entre a autuada (sujeito passivo) e seu cônjuge, caracterizou-se a sujeição passiva pessoal e solidária deste, com a lavratura do pertinente termo. Cientificado do resultado do julgamento em 26/11/2018, uma segunda-feira (fls. 798 e 799), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 17/12/2018, uma segunda-feira (fl. 802), no qual se sustenta, sinteticamente: a) O lançamento do crédito tributário efetuado pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes (DEMAC/BH) fere a regra da competência administrativa, pois, segundo sustenta a parte-recorrente, o domicílio tributário dos autuados é Cuiabá/MT, e a DEMAC/BH não possui competência legal para efetuar lançamentos tributários em relação a contribuintes não enquadrados nos critérios de acompanhamento diferenciado previstos na Portaria RFB nº 2.356/2010 e Portaria RFB nº 641/2015. Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.372 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727766/2017-44 6 b) A lavratura do auto de infração por autoridade fiscal incompetente ofende o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, pois incorre em nulidade absoluta do ato administrativo tributário, ao ser praticado por agente sem jurisdição sobre o contribuinte, infringindo o devido processo legal e o direito de defesa. c) A ausência de comprovação concreta, documental e discriminada da suposta omissão de ganhos de capital fere o princípio da legalidade tributária e o art. 142 do CTN, dado que o lançamento deve estar plenamente motivado e instruído com elementos probatórios objetivos. A parte-recorrente sustenta que os valores lançados derivam de presunções, sem documentação hábil que os fundamente. d) A caracterização da multa qualificada de 150% viola o princípio da proporcionalidade e da tipicidade das infrações tributárias, pois, segundo a parte-recorrente, não houve dolo, fraude ou simulação, sendo incabível a sanção agravada prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996. e) O lançamento ignora elementos fáticos e negociais que descaracterizam a existência de ganho de capital, como a existência de transações intermediadas por instituições financeiras (p.ex., CAIXA CONSTRUÇÕES), que não implicaram acréscimo patrimonial à parte-recorrente, ferindo, portanto, o conceito legal de renda (art. 43 do CTN), porquanto não configurado efetivo acréscimo patrimonial. Diante do exposto, pede-se, textualmente: 60. Diante de todo o exposto, requer-se seja acolhida a preliminar acima aduzida para reconhecer a nulidade do lançamento efetuado por órgão incompetente. 61. Subsidiariamente, no mérito, em razão de restar demonstrada a insubsistência e improcedência da glosa fiscal, requer-se que o presente recurso seja provido para sua integralidade, reformando-se in totum o Acórdão 09-67.640 da 4ª Turma da DRJ/JFA, cancelando-se, assim, o débito fiscal reclamado. É o relatório. VOTO 1 CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.372 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727766/2017-44 7 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO Originariamente, a autoridade lançadora constituiu crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), por ter identificado os seguintes fatos jurídicos tributários e as seguintes infrações: 1. Fatos Geradores: alienações de bens e direitos com apuração de ganhos de capital nos meses de março/2013 e janeiro/2014, sem o recolhimento do imposto correspondente; 2. Infração: omissão na apuração correta do ganho de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais; 3. Fundamento Legal: o Arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99); o Art. 43, inciso I e § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN); o Arts. 116, 118, 142 e 147 do CTN; o Art. 2º da Lei nº 7.713/88; o Instrução Normativa SRF nº 84/01. 4. Responsabilidade Tributária: o A responsabilidade solidária foi atribuída a Éder de Moraes Dias, com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN, tendo em vista a existência de sociedade conjugal sob o regime da comunhão parcial de bens. 5. Valores Constituídos: o Imposto: R$ 52.487,84 o Juros de mora: R$ 6.182,15 o Multa proporcional (150%): R$ 78.731,76 o Total do crédito tributário: R$ 137.401,75 A autoridade fiscal deu início à verificação do cumprimento das obrigações tributárias da parte então sujeita passiva, Laura Tereza da Costa Dias, no âmbito do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativamente aos anos-calendário de 2013 e 2014, conforme previsto no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 06.1.85.00-2015-00163-6. O procedimento foi realizado no contexto da Operação Ararath, que investigava ilícitos como corrupção e lavagem de dinheiro no Estado de Mato Grosso, constando a contribuinte entre os indiciados. Foram utilizados, inclusive, documentos colhidos em busca e apreensão na residência da contribuinte e de seu marido, Éder de Moraes Dias. Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.372 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727766/2017-44 8 A infração apurada consistiu na apuração incorreta ou omissão de imposto sobre ganhos de capital, em razão de alienações de bens e direitos, especificamente: 1. Ano-calendário de 2013: o A contribuinte alienou um lote de terreno urbano em Cuiabá/MT. o Apesar do valor de alienação real ser R$ 1.200.000,00, conforme contrato e recibo, declarou valor de R$ 900.000,00. o O bem havia sido adquirido em 12/04/2011 por R$ 206.000,00. o O ganho de capital não declarado foi apurado em R$ 278.095,67, resultando em imposto devido de R$ 41.714,35. 2. Ano-calendário de 2014: o Foi apurada alienação de imóvel localizado nos lotes 01, 02 e 03 da quadra 36 do bairro Jardim Cuiabá/MT. o O imóvel foi transferido pela CAIXA CONSTRUÇÕES LTDA à contribuinte e seu cônjuge, como parte de distrato referente a unidade imobiliária não entregue, no valor de R$ 910.000,00. o Posteriormente, a contribuinte alienou o imóvel a Mauro Augusto Laurindo da Silva, por R$ 1.000.000,00. o Apurou-se ganho de capital de R$ 88.750,98, com imposto devido de R$ 13.312,64. A fiscalização considerou que ambas as condutas revelaram dolo da contribuinte, caracterizando-se como sonegação, nos termos dos arts. 71 da Lei nº 4.502/64 e 44, §1º da Lei nº 9.430/96, aplicando-se multa de ofício de 150% sobre o valor do imposto devido. Por fim, considerando o regime de comunhão parcial de bens e a declaração dos bens comuns pela contribuinte, foi atribuída responsabilidade solidária de fato a Éder de Moraes Dias, com base no art. 124, inciso I, do CTN. O crédito tributário lançado totalizou R$ 165.098,29, composto por imposto, multa proporcional e juros. Os contribuintes impugnaram esse ato de constituição do crédito tributário, ao narrar, inicialmente, que não houve a configuração de qualquer infração tributária, tampouco dolo, fraude ou má-fé, sendo indevida a autuação fiscal que lhe foi imputada. Aduziram que os ganhos de capital decorrentes da alienação de imóveis foram corretamente apurados e declarados, conforme os documentos que anexou. Com relação ao imóvel alienado em 2013, argumentou que o preço de venda considerado pela fiscalização não reflete o valor efetivamente recebido, tendo sido firmado contrato particular de compromisso de compra e venda no valor de R$ 900.000,00, valor que teria sido corretamente informado à Receita Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.372 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727766/2017-44 9 Federal. Sustentou que o valor de R$ 1.200.000,00, utilizado pela fiscalização, seria relativo a um novo acordo, não concretizado, cujos efeitos não se consumaram. No que diz respeito à operação realizada em 2014, defenderam que não se tratou de aquisição onerosa, mas de mera substituição de unidade imobiliária não entregue pela construtora, em razão da rescisão do contrato inicial. Alegou que não houve efetivo acréscimo patrimonial, uma vez que o imóvel recebido em substituição apresentaria valor equivalente à unidade anteriormente contratada. Fundamentaram sua defesa nos princípios da legalidade, da capacidade contributiva, do não confisco e da verdade material. Argumentaram que a fiscalização ignorou a realidade dos fatos e desconsiderou os documentos que demonstrariam a inexistência de ganho de capital tributável. Pleitearam, ao final, a nulidade do auto de infração ou, subsidiariamente, a sua improcedência, com o cancelamento integral do crédito tributário constituído, afastando-se, em especial, a aplicação da multa de ofício de 150%, por ausência de dolo ou má-fé. Pugnaram, ainda, pelo afastamento da responsabilidade solidária atribuída ao cônjuge Eder, por entender inexistente causa legal para tal responsabilização. Ao apreciar a impugnação, o órgão julgador de origem houve por bem julgá-la improcedente, mantendo-se integralmente a exigência do crédito tributário constituído no auto de infração. A decisão fundamentou-se no entendimento de que a parte impugnante não apresentou elementos aptos a infirmar as apurações realizadas pela fiscalização. Destacou-se que a autuação decorreu de procedimento fiscal inserido na Operação Ararath, em que foram identificadas alienações de imóveis com ganho de capital omitido ou declarado em valor inferior ao real, para fins de redução indevida do tributo devido. Quanto ao primeiro imóvel, alienado em 20/03/2013, a autoridade julgadora entendeu demonstrado que a contribuinte declarou valor de R$ 900.000,00, embora o valor efetivo da operação tenha sido R$ 1.200.000,00, conforme contrato e escritura pública, resultando em ganho de capital omitido de R$ 278.095,67. Quanto ao segundo imóvel, alienado em 20/01/2014, foi reconhecida omissão de ganho de capital no valor de R$ 88.750,98, relativo a operação realizada pelo casal com a empresa CAIXA CONSTRUÇÕES LTDA, que havia anteriormente transferido o imóvel em quitação de débito no valor de R$ 910.000,00. Rechaçou-se a preliminar de nulidade do auto de infração, por incompetência da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte (Demac/BH), afirmando-se que, nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235/72 e do art. 229 da Portaria MF nº 203/2012, a atuação da autoridade fiscal era válida e regimentalmente prevista, inclusive com competência concorrente em todo o território nacional. Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.372 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727766/2017-44 10 Por fim, registrou-se que não houve comprovação de força maior, fato superveniente ou outro fundamento que justificasse o acolhimento de provas novas fora do prazo legal, tampouco elementos que infirmassem a materialidade das infrações identificadas. Dessa forma, a impugnação foi julgada improcedente, restando mantido o crédito tributário lançado, no montante de R$ 165.098,29, e reconhecida a responsabilidade solidária de Éder de Moraes Dias, cônjuge da autuada. Inconformado com esse resultado, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual argumenta-se, em síntese, que a decisão da instância de origem incorreu em erro ao manter a exigência fiscal, ao não reconhecer a improcedência do crédito tributário lançado. No que tange à alienação ocorrida em março de 2013, sustenta-se que não houve omissão de ganho de capital, tampouco erro doloso. Alega-se que a venda do imóvel foi concretizada pelo valor de R$ 900.000,00, conforme contrato de compromisso e escritura registrada, não havendo que se falar em simulação ou subavaliação do preço. O valor de R$ 1.200.000,00, segundo o recorrente, não teria sido efetivamente pactuado ou recebido, tratando- se de versão equivocada adotada pela fiscalização com base em documentos isolados. Quanto à operação de janeiro de 2014, argumenta-se que não ocorreu efetiva aquisição de imóvel pelo casal Éder e Laura, mas sim mera compensação de crédito com a construtora CAIXA CONSTRUÇÕES LTDA, diante da inadimplência desta última no cumprimento de contrato anterior. Nesse contexto, o imóvel recebido corresponderia a pagamento em dação por valores já adimplidos anteriormente, não havendo custo de aquisição passível de ser considerado para fins de ganho de capital. Sustenta-se, assim, a inexistência de acréscimo patrimonial tributável. O recorrente reforça que a fiscalização ignorou o contexto negocial e probatório, desconsiderando os documentos apresentados à época, bem como não demonstrou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte da contribuinte. Argumenta-se que o lançamento carece de base concreta, assentando-se em presunções e interpretações arbitrárias, sem respaldo nos fatos efetivamente ocorridos. Sob outro prisma, o recurso insiste na nulidade do auto de infração, por incompetência da autoridade fiscal que lavrou o lançamento, reiterando os fundamentos de ordem normativa e regimental já deduzidos na impugnação, com especial menção à Portaria RFB nº 641/2015. Feita essa breve sistematização, prossigo ao exame das questões preliminares. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.372 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727766/2017-44 11 3 PRELIMINARES 3.1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA Os recorrentes argumentam que o lançamento do crédito tributário efetuado pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes (DEMAC/BH) fere a regra da competência administrativa, pois, segundo sustenta a parte-recorrente, o domicílio tributário dos autuados é Cuiabá/MT, e a DEMAC/BH não possui competência legal para efetuar lançamentos tributários em relação a contribuintes não enquadrados nos critérios de acompanhamento diferenciado previstos na Portaria RFB nº 2.356/2010 e Portaria RFB nº 641/2015. Ademais, sustenta-se que a lavratura do auto de infração por autoridade fiscal incompetente ofende o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, pois incorre em nulidade absoluta do ato administrativo tributário, ao ser praticado por agente sem jurisdição sobre o contribuinte, infringindo o devido processo legal e o direito de defesa. Nos termos da orientação firmada na Súmula 27/CARF, “[é] valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo”. Dessa orientação não divergiu o acórdão-recorrido. Diante do exposto, rejeito o argumento. 3.2 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO Para os recorrentes, a ausência de comprovação concreta, documental e discriminada da suposta omissão de ganhos de capital fere o princípio da legalidade tributária e o art. 142 do CTN, dado que o lançamento deve estar plenamente motivado e instruído com elementos probatórios objetivos. Sustenta-se que os valores lançados derivam de presunções, sem documentação hábil que os fundamente. Conforme observam Szente e Lachmeyer (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.372 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727766/2017-44 12 Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11- 2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430). A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10- 2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP- 00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). A ausência de fundamentação adequada é hipótese de nulidade do julgamento, conforme se observa nos seguintes precedentes: Numero do processo:35710.003162/2003-29 Turma:Sexta Câmara Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.372 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727766/2017-44 13 Seção:Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Data da publicação:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Ementa:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1991 a 31/01/1998 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento ao disposto no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida sem a devida motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. Processo Anulado. Numero da decisão:206-01.727 Decisão:ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Nome do relator:RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Numero do processo:19311.720257/2016-71 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Numero da decisão:3302-006.576 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento da alegação de inaplicabilidade do percentual de 75% na multa proporcional devido ao seu caráter confiscatório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.372 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727766/2017-44 14 Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Nome do relator:CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Por sua eficácia persuasiva, em relação ao argumento, aponto os seguintes precedentes: Tema 339/STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Tese 18/STJ A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de motivação idônea, porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, tampouco demonstrou, ainda que sucintamente, o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade. 3. Também as decisões que autorizaram a prorrogação da medida não foram concretamente motivadas, haja vista que, mais uma vez, o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclusão de outros terminais a prorrogação das diligências já em vigor e a exclusão de outras linhas telefônicas, nos moldes requeridos pelo Parquet, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.372 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727766/2017-44 15 daqueles em relação aos quais haveria continuidade das diligências, nem sequer dizer as razões pelas quais autorizava as medidas. 4. Na clássica lição de Vittorio Grevi (Libertà personale dell'imputato e costituzione. Giuffrè: Milano, 1976, p. 149), cumpre evitar que a garantia da motivação possa ser substancialmente afastada "mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos normativos, em ocasiões reproduzidas mecanicamente em termos tão genéricos que poderiam adaptar-se a qualquer situação." 5. Esta Corte Superior admite o emprego da técnica da fundamentação per relationem. Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus próprios motivos. Precedentes. 6. Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam configurar justa causa para sustentar o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7. Recurso provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, de modo que deve o Juiz de Direito desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela nulidade. Extensão de efeitos aos coacusados, nos termos do voto. (RHC n. 119.342/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022.) Como observado algures, entendo que as garantias do processo tributário, ainda que (rectius ainda mais por ser) administrativo, se aproximam das garantias típicas do processo penal. No caso em exame, as alegações de nulidade, por de ausência de observância da verdade material e de motivação, confundem-se com a alegação de má avaliação do conjunto probatório, porquanto o órgão julgador de origem examinou os argumentos e o quadro fático apresentado ao longo da instrução, de modo a reduzir o ponto do recorrente à irresignação quanto ao resultado dessa análise (suposto error in judicando, e não, propriamente, error in procedendo). Com efeito, tanto o lançamento como o acórdão-recorrido estão fundamentados, ainda que com sua fundamentação não concorde a parte-recorrente, e, decidindo como decidiu, não cercearam a defesa, nem infringiram o princípio do contraditório, tampouco deixaram de prestar o controle administrativo. Neste sentido: AgRg no AREsp n. 2.697.148/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024. Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.372 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727766/2017-44 16 De fato, como observou a autoridade-lançadora, textualmente (fls. 13-34): Claro, pois, que o imóvel em exame foi alienado para B. e K. em 20/03/2013 pelo valor certo e ajustado de R$ 1.200.000,00. Entretanto, L. declarou que a alienação foi concretizada pelo valor de R$ 900.000,00. Esse, inclusive, foi o valor que constou tanto na escritura pública de compra e venda, datada de 14/05/2013, lavrada no 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, quanto no registro da escritura (registro 14 da matrícula 55.115), efetuado na mesma serventia em 20/05/2013. Diante do exposto, rejeito o argumento. Sem outras preliminares, passo ao exame das questões de mérito. 4 MÉRITO 4.1 DESCARACTERIZAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL, DECORRENTE DE AJUSTE RESULTANTE DA SOMATÓRIA DO CUSTO DE AQUISIÇÃO COM DESPESAS RELACIONADAS A BENFEITORIAS Para os recorrentes, o lançamento ignora elementos fáticos e negociais que descaracterizam a existência de ganho de capital, como a existência de transações intermediadas por instituições financeiras (p.ex., CAIXA CONSTRUÇÕES), que não implicaram acréscimo patrimonial à parte- recorrente, ferindo, portanto, o conceito legal de renda (art. 43 do CTN), porquanto não configurado efetivo acréscimo patrimonial. Analisado detalhadamente o conjunto probatório presente nestes autos, constata-se a fragilidade das alegações defensivas apresentadas pelos recorrentes. Quanto à primeira operação imobiliária objeto de autuação, referente ao lote urbano n° 03 no Bairro São Benedito em Cuiabá/MT, os recorrentes sustentam que o valor efetivo da alienação correspondeu exatamente aos R$ 900.000,00 declarados, argumentando que tal montante constituiu dação em pagamento parcial para aquisição de quotas sociais do Posto Santa Carmem Ltda. Entretanto, a documentação acostada aos autos demonstra a existência de contrato particular de compra e venda datado de 20/03/2013, apreendido durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, no qual consta expressamente que o valor total da operação foi de R$ 1.200.000,00, dos quais R$ 900.000,00 foram satisfeitos mediante a transferência do imóvel e R$ 300.000,00 através de outros meios não especificados na peça recursal. Inexiste alegação, tampouco comprovação, de eventual distrato, ainda que por elementos circunstanciais, como cópias de comunicações ou mensagens entre as partes desse negócio, ou mesmo elementos que retratassem as operações, do ponto de vista do adquirente do imóvel. Adicionalmente, o recibo firmado por Éder de Moraes Dias, marido da primeira recorrente, confirma o valor de R$ 1.200.000,00 como preço ajustado para a aquisição do fundo de comércio, tendo a própria Laura Tereza da Costa Dias e seu filho Éder de Moraes Dias Júnior subscrito o documento na Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.372 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727766/2017-44 17 qualidade de testemunhas. A tentativa de fragmentar artificialmente a operação econômica unitária, segregando o valor do imóvel daquele correspondente ao pagamento complementar, configura expediente inadequado para evitar a incidência tributária sobre o ganho de capital efetivamente auferido. Nesse contexto, a escritura pública de compra e venda lavrada posteriormente, em 14/05/2013, consignando o valor de R$ 900.000,00, não tem capacidade de alterar a realidade econômica subjacente à transação, especialmente quando confrontada com a documentação particular que retrata fielmente o negócio jurídico em sua integralidade. A discrepância entre o valor escriturado e aquele efetivamente ajustado entre as partes evidencia a prática de simulação relativa quanto ao preço, conduta que viola o princípio da capacidade contributiva e configura infração à legislação tributária. Relativamente à segunda operação impugnada, envolvendo a alienação do imóvel constituído pelos lotes 01, 02 e 03 da Quadra 36 do Bairro Jardim Cuiabá, a situação apresenta contornos ainda mais complexos, porém igualmente desfavoráveis aos recorrentes. A cronologia dos fatos, cuidadosamente reconstituída através dos elementos probatórios coligidos, demonstra que o imóvel foi originariamente adquirido pela Grifort Indústria e Serviço de Apoio e Assistência à Saúde em abril de 2011, sendo posteriormente transferido à Caixa Construções Ltda. em julho de 2013, como forma de pagamento pela aquisição de salas comerciais. Subsequentemente, em 15/01/2013, os recorrentes firmaram com a Caixa Construções compromisso de compra e venda do apartamento n° 2202 do Condomínio Forest Hill, pelo valor de R$ 3.800.000,00, tendo efetuado pagamentos que totalizaram R$ 910.000,00. Em 21/10/2013, as partes celebraram distrato do referido compromisso, ocasião em que a construtora, para quitar sua obrigação restituitória, transferiu aos recorrentes o imóvel situado no Jardim Cuiabá, avaliado precisamente em R$ 910.000,00. A posterior alienação do referido imóvel a M.A.L. da S., em 20/01/2014, pelo valor de R$ 1.000.000,00, gerou comprovadamente ganho de capital tributável no montante de R$ 90.000,00, considerando o custo de aquisição de R$ 910.000,00. A alegação recursal de que a operação teria sido integralmente declarada não encontra respaldo na documentação fiscal apresentada, uma vez que os próprios recorrentes reconhecem ter declarado valor zero a título de ganho de capital na alienação do imóvel. Portanto, a pretensão de afastar a autuação fiscal mediante a simples negativa dos fatos apurados pela autoridade fazendária, desacompanhada de elementos probatórios capazes de contradizer as conclusões alcançadas no procedimento de fiscalização, mostra-se claramente improcedente. Os documentos particulares apreendidos, cotejados com as escrituras públicas e declarações fiscais apresentadas, convergem consistentemente para a comprovação da omissão de ganhos de capital nas duas operações imobiliárias objeto de autuação. Consequentemente, a manutenção integral do lançamento tributário apresenta-se como medida necessária, inclusive com a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96, uma vez caracterizada a prática de sonegação fiscal mediante a inserção de elementos inexatos nas declarações apresentadas ao Fisco, com o deliberado propósito de reduzir ou suprimir o tributo devido. Diante do exposto, rejeito o argumento. Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.372 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727766/2017-44 18 4.2 AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA Segundo sustentam os recorrentes, a caracterização da multa qualificada de 150% viola o princípio da proporcionalidade e da tipicidade das infrações tributárias, pois não houvera dolo, fraude ou simulação, sendo incabível a sanção agravada prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996. A propósito, dizem expressamente em suas razões recursais: Desta forma, mediante apresentação da documentação em anexo, é nítido que não houve sonegação ou qualquer outra omissão de ganhos de capital pelos oras Requerentes. Dispõe a legislação de regência: LEI Nº 4.502 DE 1964: Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. LEI 9.430/1996 Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.372 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727766/2017-44 19 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Especificamente, a simulação e a fraude consistem em atos ou falhas intencionais que buscam prevenir ou adiar a ocorrência de um evento tributável, ou alterar suas características fundamentais, com o objetivo de diminuir a quantia do imposto a ser pago ou adiar seu pagamento. A distinção importante é que essas ações ou omissões ocorrem antes do evento tributável, impedindo que ele aconteça ou modificando seus elementos essenciais para reduzir ou postergar intencionalmente o tributo devido, na hipótese de simulação, e são retroativas, no caso da fraude (cf. DANIEL NETO, Carlos Augusto. A Assimetria Conceitual entre as Sanções Administrativas e Penais na Tributação Federal. Revista Direito Tributário Atual, n. 46. p. 145-170. São Paulo: IBDT, 2º semestre 2020. Quadrimestral). A mera omissão é insuficiente para motivar a aplicação de multas motivadas pelo cometimento de fraude, conforme estabelecido nas Súmulas CARF 14 e 25. Nos termos da Súmula CARF 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Segundo a Súmula CARF 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Conforme observado em análise doutrinária, eventuais inadimplências tributárias ou falhas cometidas no cumprimento das obrigações acessórias não são redutíveis Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.372 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727766/2017-44 20 aprioristicamente à obtenção de vantagem competitiva ou ao aumento dos lucros do contribuinte, em ação ou omissão tendente a ocultar ou a dissimular o fato jurídico tributário, ou a sua expressão econômica (SORRENTINO, Thiago Buschinelli. Responsabilidade Tributária Patrimonial, Penal e Trabalhista dos Administradores de Pessoas Jurídicas. São Paulo: Polo Books, 2019, p. 29 e seg.). A inadimplência tributária constitui fenômeno complexo que permeia as relações entre o Estado arrecadador e os contribuintes, suscitando questões fundamentais sobre a natureza do ilícito fiscal e os limites da presunção de má-fé. No contexto do ordenamento jurídico brasileiro, emerge com clareza a necessidade de distinguir entre o mero descumprimento de obrigações tributárias e a conduta dolosa voltada à supressão ou redução consciente de tributos devidos. A primeira consideração que se impõe reside na compreensão de que a inadimplência tributária representa risco inerente e contingente a toda atividade econômica, cuja eliminação completa revela-se impossível mesmo com os mais rigorosos sistemas de gestão. Esta realidade encontra fundamento na própria natureza da atividade empresarial, que se desenvolve em ambiente de incertezas e vicissitudes mercadológicas. O fracasso econômico, longe de constituir exceção, integra o espectro natural dos resultados possíveis em qualquer empreendimento, inexistindo regra ontológica que assegure o sucesso financeiro ou que transforme o insucesso em conduta ilícita. Aqui cabe aplicar a racionalidade subjacente à Navalha de Hanlon. Utilizada neste contexto, ela demonstra que atribuir má-fé ou intenção dolosa à mera inadimplência, sem evidências robustas de conduta fraudulenta, configura não apenas erro lógico, mas também violação dos vetores fundamentais que regem o Estado Democrático de Direito, expressamente reproduzidos no Código Tributário Nacional e no restante da legislação de regência. Quando o Estado presume dolo na simples falta de pagamento, ignora que a explicação mais provável reside em dificuldades financeiras genuínas, erros administrativos ou falhas de gestão que caracterizam a imperfeição humana, e não em conspiração deliberada contra o Erário. Talvez um dos exemplos mais eloquentes da imprescindibilidade da Navalha de Hanlon nos juízos acerca da presença de dolo na ação do contribuinte, a obra shakespeariana "O Mercador de Veneza" oferece metáfora eloquente para ilustrar a crueldade de se presumir má-fé na inadimplência econômica. Antonio, mercador respeitável e empreendedor necessário ao progresso de sua cidade, vê-se à mercê de vicissitudes marítimas que escapam a seu controle (bem como à imprudência causada por suas pulsões). Suas naus, lançadas ao mar em época de tecnologia rudimentar, representavam não apenas investimento comercial, mas a própria pulsão humana pelo progresso através do comércio. O naufrágio de sua frota não decorreu de negligência ou dolo, mas das idiossincrasias próprias da navegação em mares revoltos, onde tempestades e piratas constituíam riscos conhecidos, porém inevitáveis. A consequência dramática, que quase lhe custaria uma libra de carne e a própria vida, exemplifica com vigor literário a barbárie de se equiparar inadimplência involuntária a crime doloso. Uma série de Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.372 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727766/2017-44 21 manobras judiciais, políticas e sectárias acabaram por oferecer uma hipótese de salvação rápida e imponderadamente aceita. Em nossa república democrática moderna, aceitar que o mero insucesso econômico possa automaticamente caracterizar intenção criminosa equivaleria a ressuscitar a prisão por dívidas e a transformar o empreendedorismo em atividade de risco penal presumido. O Código Tributário Nacional, alinhado aos vetores constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, repudia tal interpretação jarvetiniana. Indubitavelmente, a estrutura normativa do direito tributário brasileiro estabelece clara distinção entre as diversas modalidades de descumprimento das obrigações fiscais, reservando as sanções penais apenas para condutas que ultrapassem o mero inadimplemento. A lei penal, expressamente imbricada na estrutura da norma sancionadora tributária em exame, enumera taxativamente as hipóteses de crimes tributários, todas caracterizadas pela presença de elementos subjetivos específicos que denotam a intenção deliberada de fraudar o Fisco. A sonegação fiscal exige a ocultação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias; a fraude requer o emprego de artifício ou ardil; a conluio pressupõe ajuste doloso entre duas ou mais pessoas. Em nenhum momento o legislador incluiu a simples inadimplência como conduta criminosa, reconhecendo implicitamente que o não pagamento pode decorrer de causas alheias à vontade delituosa do contribuinte. Esta opção legislativa reflete compreensão sofisticada das realidades econômicas, onde crises financeiras, oscilações de mercado e erros de gestão constituem ocorrências ordinárias que não podem ser criminalizadas sob pena de se inviabilizar a própria atividade empresarial. Quando a administração tributária pretende inferir dolo da mera constatação de débitos não quitados, subverte a hierarquia normativa e cria tipos penal e sancionatório não previstos em lei, com a violação da regra da legalidade estrita que governa o direito tributário sancionatório-patrimonial e penal. Sem prejuízo, a função dos tributos no Estado moderno transcende a mera arrecadação, configurando instrumento de política econômica e social que deve harmonizar-se com outros valores constitucionais, notadamente a livre iniciativa e o desenvolvimento nacional. Interpretar toda inadimplência como manifestação de dolo equivaleria a ignorar que o sistema tributário convive necessariamente com certo grau de inadimplemento involuntário, decorrente das flutuações naturais da economia ou da estupidez humana. As empresas operam em ambiente de competição e risco, onde margens de lucro estreitas, prazos de pagamento descasados e variações cambiais podem rapidamente transformar situação de regularidade fiscal em inadimplência. Reconhecer esta realidade não significa legitimar a evasão fiscal dolosa, mas compreender que entre o cumprimento integral das obrigações tributárias e a sonegação criminosa existe vasto espectro de situações intermediárias que não podem ser reduzidas a uma dicotomia simplista (cf. SORRENTINO, Thiago. Responsabilidade Tributária, Penal e Trabalhista dos Administradores de Pessoas Jurídicas. 1. ed. São Paulo: Polo Books, 2019). O próprio ordenamento jurídico prevê mecanismos de recuperação fiscal, parcelamentos e transações precisamente porque reconhece que a inadimplência pode decorrer de dificuldades temporárias superáveis, ou de ruína catastrófica irrecuperável, incompatíveis com a presunção de má-fé permanente. Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.372 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727766/2017-44 22 A regra da explícita e consistente motivação e fundamentação dos atos administrativos se aplica- com especial vigor às acusações de ilícitos qualificados pela intenção sonegatória, apondo-se à administração fazendária o dever de demonstrar, além da materialidade do débito, a presença inequívoca do elemento subjetivo doloso. Esta exigência probatória não constitui privilégio indevido aos devedores fiscais, pois se trata de garantia fundamental que impede a transformação do poder de tributar em instrumento de opressão. Quando se presume dolo na inadimplência isolada, inverte-se o ônus da prova de maneira incompatível com o devido processo legal, forçando o contribuinte a demonstrar sua inocência em vez de exigir do Estado a comprovação da culpabilidade. Esta inversão viola não apenas normas processuais, mas a própria estrutura lógica do DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, onde a dúvida deve favorecer o acusado e não o acusador. Como observação puramente lateral (obiter dictum), anota-se que as consequências práticas de se presumir dolo na inadimplência tributária revelar-se-iam devastadoras para o ambiente de negócios e para a própria arrecadação fiscal. Empresários honestos, confrontados com dificuldades financeiras temporárias, ver-se-iam transformados em criminosos presumidos, desencorajando o empreendedorismo e a formalização de negócios. A ameaça de criminalização automática da inadimplência criaria incentivo perverso para a informalidade, onde a ausência de registros oficiais supostamente protegeria o indivíduo contra acusações sancionatórias patrimoniais e penais. Paradoxalmente, a presunção de má-fé reduziria a base tributária ao afugentar contribuintes do sistema formal, prejudicando a arrecadação que se pretende proteger. O direito comparado oferece exemplos eloquentes de jurisdições onde a criminalização excessiva de condutas empresariais resultou em fuga de capitais e estagnação econômica, demonstrando que a segurança jurídica constitui pré-requisito para o desenvolvimento sustentável. Em conclusão, a isolada inadimplência tributária, seja total ou parcial, revela-se manifestamente insuficiente para caracterizar a intenção consciente de reduzir ou suprimir tributo devido. Esta afirmação encontra amparo não apenas na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, mas também na compreensão das realidades econômicas que permeiam a atividade empresarial e na aplicação dos princípios fundamentais que regem o Estado Democrático de Direito. A presunção de dolo baseada exclusivamente no inadimplemento viola a presunção de inocência, ignora as vicissitudes naturais dos negócios e cria ambiente de insegurança jurídica incompatível com o desenvolvimento econômico. O combate à sonegação fiscal, objetivo legítimo e necessário do Estado, deve pautar-se pela identificação precisa de condutas dolosas comprovadas, e não pela sanção indiscriminada de todos aqueles que, por razões alheias à má-fé, encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir suas obrigações tributárias. Somente assim preservar-se-á o equilíbrio entre o poder de tributar e os direitos fundamentais dos contribuintes, garantindo que o sistema fiscal cumpra sua função social sem transformar-se em instrumento de opressão. Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.372 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727766/2017-44 23 Em síntese conclusiva, não se pode imputar ao sujeito passivo, ou ao seu representante, a intenção de reduzir ou de suprimir tributo, mediante ocultação ou manipulação do fato gerador concreto, se a conduta for indicativa de negligência ou de imperícia. Também é inadmissível a utilização da Teoria do Domínio do Fato para responsabilizar pessoas naturais por infrações tributárias, especialmente aquelas que adotam em seus descritores normativos elementos típicos do Direito Penal (REsp 1.854.893, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). Como os arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964 versam sobre fraude, simulação e conluio na perspectiva penal, a eles se aplica um padrão interpretativo mais rigoroso, refratário ao uso de ficções e de presunções que, em matéria civil não sancionatória, talvez fossem admissíveis. Por sua eficácia PERSUASIVA e clareza, transcrevo o seguinte trecho de decisão proferida pelo Min. MESSOD AZULAY, nos autos do HC 0367396-24.2024.3.00.0000 (DJe-N de 04/02/2025): Em especial, a demonstração do dolo pertinente à prática do núcleo do respectivo tipo penal é imprescindível. Conforme descreve Thiago Sorrentino, os tipos penais previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990, cujas características se espraiam em comum noutros tipos relacionados às vicissitudes das empresas, pressupõem a comprovação de conduta ativa ou omissiva consciente e tendente a escamotear a ocorrência do fato jurídico tributário, em suas dimensões qualitativas ou quantitativas, que extrapolem "postura não intencional de prejudicar, nem de cometer erros, de modo a tornar eventual desvio um acidente inafastável pela contingência" (Um Conto de Duas Falsidades: a Influência Recíproca das Retóricas Tributária e Penal na Definição do Ilícito Tributário Punível com Sacrifícios ao Patrimônio e à Liberdade Física. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 121 – Ago-Set/2024, p. 96-110). De outro modo, tais tipos penais reduzir-se-iam à criminalização do mero inadimplemento tributário, figura inexistente na legislação de regência (cf.., e.g., AgRg no AREsp: 1848690 SC 2021/0069114-1, Data de Julgamento: 19/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/202; e, pelo racional, a orientação constante na Súmula 430/STJ). Por exemplo, o atual panorama legal e jurisprudencial dá ampla margem a interpretações legítimas sobre o modo como os empreendimentos podem ser validamente organizados e desenvolvidos. Demonstrativo dessa larga latitude interpretativa está nas discussões judiciais sobre os critérios decisórios determinantes que caracterizariam a pejotização, ilícita, de terceirização, Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.372 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727766/2017-44 24 lícita, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em precedentes vinculantes (cf. Estudos Tributários e Aduaneiros – IX Seminário CARF / Francisco Marconi de Oliveira ... [ et al.], Coordenador. Brasília: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), 2024). Calha sempre lembrar uma observação feita pelo Min. Cezar Peluso, durante uma das sessões plenárias do STF, em que se discutia a responsabilização do advogado público pela elaboração de parecer adotado por autoridade, cuja conduta fosse, posteriormente, tida por ilegal. Segundo se recorda, disse o Min. Peluso algo próximo a (ou com esse sentido): Se onze pessoas dotadas de notório saber jurídico muitas vezes não chegam a uma decisão unânime, como exigir de outras pessoas que vaticinem a única solução correta a uma questão jurídica, tal como posteriormente interpretada pelo Judiciário? Neste ponto, é útil reafirmar: os requisitos para qualificação da multa, por se relacionarem ao direito administrativo sancionador, bem como por literalmente utilizarem a legislação penal como parâmetro de controle (Lei 4.502/1964), devem adotar as salvaguardas e linhas de interpretação típicas do direito penal. No caso em exame, a autoridade lançadora adotou como critérios decisórios determinantes para aplicação da multa qualificada duas circunstâncias: a) Ausência de declaração acerca da realização de uma das operações; e b) Declaração por valor menor do que a quantia realmente utilizada em outra operação. Para fins de referência, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido:  quanto à penalidade, descreveram as autoridades autuantes, às fls. 31/32, que "Como visto, ficou clara a ação dolosa de Laura Tereza da Costa Dias, uma vez que desejou prejudicar o Erário. Como visto, a contribuinte omitiu integralmente a realização de uma alienação e não declarou o valor real de venda de outra. A manobra é ocultar a ocorrência do fato gerador ou distanciá-lo da realidade, inserindo de propósito elementos sabidamente falsos, no caso o valor da alienação. As ações são claras no sentido de enganar o fisco. ", o que ensejou a aplicação da multa de 150%, de acordo com o previsto no art. 44, § 1º, da Lei n. 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n. 11.488/2007. Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.372 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727766/2017-44 25 Em face dos ilícitos, em tese, cometidos, deu-se a representação fiscal para fins penais abrigada no processo n. 10183.727767/2017-99 Como se lê, a autoridade-lançadora aparentemente se limitou a descrever as omissões, sem indicar, de modo expresso e analítico, quais elementos indicariam tanto o conhecimento, quanto a intenção, de reduzir indevidamente o valor de tributo devido. Entendo que não há uma elipse na descrição feita pela autoridade-lançadora, e secundada pelo órgão julgador de origem. Do modo como estruturada a narrativa, qualquer erro ou falha, ainda que inadvertida ou não intencional, caracterizaria fraude, simulação ou conluio para lesar o erário, com a resultante penalização qualificada de erros materiais ou de cálculo, de lapsos de atenção, ou de simples divergências de interpretação. Segundo se constata, essa é a interpretação adotada. Porém, como visto, a legislação federal não admite interpretação que reduza o erro material, o lapso pontual e contingente, nem a divergência de interpretação, a atos intencionais voltados à redução ou à supressão de tributo devido. Nesse contexto, a descrição rarefeita das condutas imputadas à recorrente, no tópico específico, sugeriria a ausência dos requisitos necessários para qualificação da multa. Ocorre que tais elementos não estão ausentes do auto de infração. Eles estão dispostos topicamente em outros pontos da descrição feita pela autoridade lançadora. Essa escolha estilística não infirma a constatação de que a aplicação da multa qualificada está devidamente motivada. De fato, conforme apontado anteriormente, a autoridade lançadora teve acesso a documentos particulares, que, a despeito de não estarem notariados1, foram considerados aptos e hábeis à comprovação de que as operações foram realizadas por valores diversos daqueles declarados, com a consciência de que essa distinção não teria base crível. Esses documentos, contratos particulares e recibos, indicam que a operação ocorreu por valor superior àquele declarado, sem que a recorrente tenha indicado razão adequada para fundamentar a ocorrência de erro material ou de simples divergência de interpretação (houvesse divergência de interpretação, a declaração corresponderia ao valor de aquisição segundo a quantia entendida por legalmente ajustada, e não por valor globalmente inferior). Presente indicação expressa, ostensiva e analítica de elementos que pudessem justificar a presença da consciência e da intenção de reduzir ou suprimir tributo devido, sem a alçada da isolada omissão ou de discrepância no registro da base calculada, é possível caracterizar 1 Circunstância que reforça o sem-sentido de se exigir o registro cartorial de documentos particulares, nos termos do art. 221 do CC/2002, para que o Estado dele tenha que extrair efeitos legais, nos termos dos arts 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF, bem como do art. 50 da Lei 9.784/1999. Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.372 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727766/2017-44 26 a presença de dolo, fraude, simulação ou conluio, que são requisitos imprescindíveis à qualificação da multa. Diante do exposto, rejeito o argumento. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO AS PRELIMINARES, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 854DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento 2 Quadro fático-jurídico 3 Preliminares 3.1 Preliminar de incompetência 3.2 Preliminar de ausência de motivação do lançamento 4 Mérito 4.1 descaracterização do ganho de capital, decorrente de ajuste resultante da somatória do custo de aquisição com despesas relacionadas a benfeitorias 4.2 AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA 5 Conclusão

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11061457 #
Numero do processo: 10073.722042/2020-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722042/2020-57 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento no valor de R$ 126.801,72, o Pedido de Ressarcimento atinente à contribuição para o PIS/PASEP do 3º trimestre de 2014, pleiteado no montante de R$ 183.688,56. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, tendo como objeto social a fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, dentre outras atividades descritas em seu Estatuto Social. No exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. No procedimento de análise dos referidos PERs, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento, bem como, lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722042/2020-57 3 Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e na inexistência de pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos, referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722042/2020-57 4 O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Entretanto, mesmo ante os resultados dos trabalhos diligenciais o qual concluiu pela extinção dos débitos objeto da autuação, em sede de julgamento de sua defesa administrativa julgada pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 04, formalizada pelo acórdão 104-014.735, a pretensão da contribuinte foi julgada improcedente. O acórdão recorrido, resumidamente, pode assim ser sintetizado: (i) Os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado; (ii) do valor dos saldos de créditos apurados agosto/2012 a dezembro/2013 foram utilizados para abater débitos de janeiro/2014 a dezembro/2017; e (iii) A apropriação extemporânea de créditos de PIS/COFINS dependeria da retificação da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722042/2020-57 5 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1– Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa Alega a Recorrente que a Fiscalização fundamentou a autuação no entendimento de que a maior parte dos créditos apurados já havia sido utilizada para dedução de débitos apurados no próprio período de apuração dos créditos e para dedução de débitos apurados nos meses subsequentes. Todavia, a fundamentação legal do auto de infração limita-se a informar que o ressarcimento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos estão atualmente disciplinados nos artigos 44 a 59 da IN/RFB nº 1.717/2017, citando integralmente tais artigos. Ocorre que, segundo o entendimento da Recorrente, não há qualquer demonstração de que ela tenha desrespeitado o disposto nos referidos artigos. No que pese a alegação da ausência de cerceamento de defesa- o lançamento tributário a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722042/2020-57 6 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722042/2020-57 7 seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. E no que pese a alegação de que os pedidos de ressarcimento foram denegados baseando-se meramente em cruzamento de informações sistêmicas, tal informação é inverídica. Nos autos foi deferido à Recorrente diligência fiscal para que pudesse constatar as suas alegações,, entretanto, dos trabalhos diligenciais constatou-se não haver o direito creditório pleiteado. Ademais, registra-se que foi dada à Recorrente o direito de se manifestar a respeito dos resultados dos trabalhos diligenciais, sendo que ela, tempestivamente, assim o fez, mas não foi capaz de desincumbir do ônus que lhe cabia- fazer prova do pretenso direito. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Por consequência, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Das alegações da Recorrente denota-se que ela pretende inverter o ônus da prova, todavia, sequer o princípio da verdade material é capaz de lhe atender, a propósito, o princípio da verdade material não se presta a criar prova inexistente nos autos, como entende a Recorrente. A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa, para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias e análise da documentação comprobatória apresentada, com foi feito no presente caso. Por último, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, porém, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722042/2020-57 8 2.1- Da compensação com créditos de PIS/COFINS declarados em DACON nos anos de 2012, 2013 e apurados nos períodos subsequentes Conforme já relatado, no exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. Ao averiguar o direito creditório pleiteado, a fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento e lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722042/2020-57 9 correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. 2.1.2- Dos Resultados da Diligência Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722042/2020-57 10 Todavia, reconheceu o julgador de piso que os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado, contra esta matéria, a Recorrente não se insurge. Entretanto, repisa a Recorrente as suas razões de manifestação de inconformidade para sustentar que há saldo credor acumulado de períodos anteriores (ago./2012 a dez./2013), que após deduzidos das contribuições a recolher no referido período, resultam num saldo disponível (saldo inicial de janeiro de 2014). Assim, alega a Recorrente que, sucessivamente, nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente. Primeiro, registra-se aqui que neste voto, minhas razões de decidir serão conduzidas pelos resultados dos trabalhos diligenciais, os quais, cabalmente, analisaram a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Pois bem. A Informação Fiscal, após reportar-se aos termos de semelhante diligência realizada no processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, no qual a contribuinte igualmente figura como interessada, noticia o seguinte: Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722042/2020-57 11 “3. O resumo dos valores relacionados nos ‘quadros 1, 2 e 3’, conforme elaborados às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, é o seguinte: Créditos apurados no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013: = PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93 Saldos dos créditos após a extinção de todos os débitos tratados P.A. nº 17878.720010/2020-09: = PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 4. A Interessada tomou ciência do Relatório de Diligência Fiscal, supra, em 04/08/2021, fls. 2.185/2.191, do P.A. nº 17878.720010/2020-09, ciência da qual extrai-se o seguinte trecho: |...| a Requerente manifesta concordância com o Relatório de Diligência Fiscal apresentado às fls. 2181 a 2184 e pugna pelo prosseguimento do feito com a remessa dos autos à Delegacia competente para julgamento. |...| 5. Assim, dos tópicos solicitados pela 2ª TURMA DA DR.104, para apuração nesta presente diligência, já se constatou que: 5.1. Às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, o ‘quadro 1’ reporta saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93; 5.2. Parte dos créditos apurados no período de 08/2012 a 12/2013 foram consumidos para abater débitos das contribuições referentes aos períodos de apuração de 09/2014 a 02/2017, ‘quadros 2 e 3’, restando um saldo de créditos do PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 6. Solicita ainda a 2ª TURMA DA DRJ04 a verificação se os saldos apurados nos levantamentos realizados no P.A. nº 17878.720010/2020-09 podem alterar o valor do crédito a ser ressarcido em favor do sujeito passivo nos presentes autos, e informação sobre eventual montante de crédito adicional a ser reconhecido em favor do sujeito passivo. 6.1. A análise requerida passa pela análise da planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09. Ver Anexo I; 6.2. Nessa planilha, a interessada apura os créditos da não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017, abatendo a cada ano os débitos apurados para as respectivas contribuições. Os saldos Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722042/2020-57 12 remanescentes ao final de cada ano são transportados para o início do ano seguinte; 6.3. Assim, verificou-se no sistema SPED EFD-C, registros M105 e M505, os valores declarados como créditos referentes à não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo II; 6.4. Ainda no sistema SPED EFD-C, registros M200 e M600, verificou-se os valores declarados como débitos das contribuições a recolher para os anos- calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo III; 6.5. Portanto, com lastro nas verificações supra, baseadas nas declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C, e na planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020- 09 (Anexo I), que consolida a apuração de créditos e débitos no período de 2014, 2015, 2016 e 2017, verifica-se que os saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93, já ratificados em diligência anterior, foram transportados para o período de apuração de 01/2014. 7. Próximo passo, verificar os montantes e em que períodos esse saldo foi utilizado. Buscou-se as informações dos registros 1100 e 1500, conforme declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C. Confrontamos, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017: Observa-se que a Interessada utilizou para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado. Ver Anexo IV. Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93; Débitos abatidos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela Interessada, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722042/2020-57 13 8. Adicionalmente, observa-se que a Interessada elaborou uma nova planilha, juntada à fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, ver Anexo IV, apresenta transportado para janeiro 2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44, valores, como relatado no parágrafo 7, acima, superiores aos relatados pela Interessada na análise realizada no P.A. nº 17878.720010/2020-09 (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo). Os esclarecimentos da Interessada sobre essa nova planilha estão referenciados no parágrafo 19 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021. Conclusão: Considerando o acima apurado, conclui-se que: I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal (do P.A. nº 17878.720010/2020-09), como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Esses valores de saldos foram transportados para janeiro/2014, conforme planilha elaborada pela Interessada (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo); II- Uma segunda planilha, também elaborada pela Interessada (fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, e Anexo I, abaixo) apresenta transportado para janeiro/2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); III- A extração de dados do sistema SPED EFD-C, realizada nos registros de controle de créditos anteriores, registros 1100 PIS e 1500 COFINS, Anexo IV, informa que a Interessada utilizou para abater as contribuições apuradas a pagar entre janeiro/2014 e outubro/2017, créditos apurados entre setembro/2012 e dezembro/2013. De acordo com esses registros, os valores dos créditos utilizados montam PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44; (grifos nossos). IV- Portanto, verifica-se divergência entre os créditos inseridos pela Interessada na planilha das fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, reproduzidos no Relatório de Diligência Fiscal do P.A. nº 17878.720010/2020-09, fls. 2.181/2.184, relatório aprovado pela Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722042/2020-57 14 Interessada à fl. 2.191, e na planilha da fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021: E no que pese a alegação de existência de divergência, que nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, todos devidamente apurados e demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Não é o que se pode extrair da diligência, dado que restou constatado que: I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Entretanto, tais valores de saldos apurados foram transportados para janeiro/2014 como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); Confrontou-se, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017, ocasião que restou demonstrado que a recorrente utilizou tal saldo de crédito para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado (Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93). Houve o abatimento de Débitos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela contribuinte, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. Conforme se extrai da defesa da contribuinte, pretende ela que sejam admitidos supostos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS constituídos em meses dos anos de 2012 e 2013, nos correspondentes valores de R$ 6.303.725,71 e R$ 29.179.829,16, que foram por ela utilizados para abater débitos dessas mesmas contribuições, devidas a partir de janeiro de 2014, de forma a possibilitar, especificamente no caso vertente, o ressarcimento de parte dos créditos de tais tributos apurados em relação aos meses os meses de janeiro, fevereiro e março de 2014. Os saldos de créditos acima estão indicados na planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, juntada sob a forma de arquivo não paginável, e estão indicados nos Registos 1100 – “Controle de Créditos Fiscais – PIS/PASEP” e 1500 – “Controle de Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722042/2020-57 15 Créditos Fiscais – COFINS”, da EFD-Contribuições retificadora transmitida pela contribuinte aos 30/11/2018. Aqui, peço ao julgador de piso para ratificar o decidido e a afirmar que, de fato, de acordo com os DACON dos anos de 2012 e 2013, enviados pela recorrente, e, inclusive, como informado pela própria contribuinte no objeto do processo administrativo nº 17878.720010/2020- 09, os saldos de créditos das contribuições relativas aos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após as deduções de débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas nos meses daqueles dois anos, referem-se somente ao código 108 – “Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – importação”, períodos de apuração novembro a dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, totalizando apenas R$ 2.914.604,94 e R$ 13.678.303,93. Constata-se, portanto, que, na EFD-Contribuições retificadora de janeiro de 2014, a contribuinte indicou saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de períodos anteriores correspondentes aos períodos de apuração de setembro/2012 e de janeiro a agosto de 2013, ao passo que, de acordo com as informações dos DACON entregues em relação aos anos de 2012 e 2013, ao final do mês de dezembro de 2013 não restaram saldos de créditos desses meses. Ademais, na mesma EFD-Contribuições há saldos de créditos dos códigos 101 – “Crédito vinculado à receita bruta tributada no mercado interno- Alíquota básica”, 201 – “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Alíquota básica” e 208 – “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Importação”, enquanto, nos citados DACON, não há saldos de créditos desses códigos. De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos7, no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes. Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15. Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722042/2020-57 16 Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata-se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220040/2020-68 e 10073.7220041/2020- 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Ademais, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09,- repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020-91. Por todo, demonstra-se que a queixa da recorrente não merece prosperar, pois não há saldo de crédito a ser ressarcido a título de PIS/COFINS. 2.2- Da verificação da legitimidade e de aproveitamentos dos créditos constantes do DACON Neste tópico, ratifico o julgador de piso, bem como, peço vênia para reproduzir “in litteris” o acórdão recorrido: De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos 7 , no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes; (...) Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722042/2020-57 17 Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15; (...) Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata -se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220040/2020 -68 e 10073.7220041/2020 - 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Igualmente, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09 , - repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020 -91; (...) Como se vê acima - e fazendo -se os ajustes dos créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013 , para os valores que, de acordo com a multicitada planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, a contribuinte efetivamente tem direito -, ficam zerados os saldos de créditos desses períodos após os aproveitamentos realizados nos meses de janeiro a abril de 2014. Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722042/2020-57 18 Portanto, os únicos efetivos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, dos meses de novembro e dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, informados no DACON transmitidos nos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após a dedução de débitos destas contribuições, consoante acima apontado, são aqueles atinentes ao mês de dezembro de 2012, nos correspondentes montantes de 106.897,41 e R$ 551.378,15, os quais não têm quaisquer reflexos no presente Pedido de Ressarcimento, pois serão totalmente utilizados para compensar de ofício parte dos débitos dessas contribuições que foram objeto de lançamento no processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, consoante a contribuinte expressamente requereu naqueles autos. Ressalto que, diante das constatações acima detalhadas, os saldos de créditos disponíveis, apurados no presente Voto, divergem dos calculados na diligência realizada nos autos do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, a qual não considerou os efetivos montantes dos créditos demonstrados na multicitada planilha de fl. 748 do sobredito processo administrativo nem os aproveitamentos de créditos acima demonstrados nos meses de janeiro a abril de 2014. Dadas as razões acima, concluo que estão corretas as desconsiderações de créditos das contribuições de períodos anteriores a janeiro de 2014 implementada pelo Despacho Decisório recorrido, que, no cálculo do crédito parcialmente deferido, já levou em consideração os demais créditos disponíveis a que a contribuinte faz jus; logo, julgo improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por todo demonstrado pela fiscalização e pelo julgador, no que pese as alegações da Recorrente, fica demonstrado que ante a inexistência do crédito pleiteado, não há como reconhecer o direito da recorrente. De fato, correta está a desconsideração de créditos das contribuições de períodos anteriores a janeiro de 2014 implementada pelo Despacho Decisório recorrido dado que já houve a contabilização dos demais créditos disponíveis a que a contribuinte faz jus; logo, neste tópico recursal, não há reforma a ser feita. 2.3- Da (des)necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporâneas de créditos de PIS/COFINS O acordão recorrido sustenta ainda que o aproveitamento de créditos extemporâneos estaria condicionado à retificação das respectivas obrigações acessórias, no caso, Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722042/2020-57 19 da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Insurge-se a Recorrente contra a necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporânea de créditos das contribuições. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente para alinhar-me ao entendimento da fiscalização e do julgador de piso para ratificar que apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. Primeiro, de certo, se houvesse crédito a ser aproveitado, assim poderia sê-lo, pois o crédito pode ser aproveitado posteriormente, mas é necessário que se faça o pedido dentro do trimestre cujo período foram consumidos os insumos e adquiridas as mercadorias que possam dar direito ao crédito. Não é da forma que entende a Recorrente. Pois como é sabido, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Isto porque em atenção ao § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não-cumulatividade deve obedecer ao regime da competência, de forma que a análise da existência e da natureza do direito creditório esteja confinada no período de apuração correspondente. Dessa forma, o momento em que o contribuinte pode utilizar o crédito para desconto da contribuição devida ou para pedido de ressarcimento ou restituição ou declaração de compensação deve ser entendido como a data de aquisição, quando ocorre a transmissão do direito de propriedade dos bens ou a contratação do serviço prestado. Assim, considera-se a data de emissão dos documentos fiscais como sendo a data de aquisição do bem ou serviço de que trata a legislação de regência. E uma vez apurado e demonstrado o direito creditório, e não aproveitado em determinado mês, a legislação das contribuições admite o “creditamento extemporâneo” nos dizeres do § 4º do art. 3º dos diplomas legais mencionados. Todavia, é equivocado afirmar que as despesas e gastos ocorridos em outros períodos possam ser trazidos para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores, mas na verdade, que créditos já oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no correspondente mês de apuração, possam ser aproveitados nas contribuições devidas nos meses subsequentes. Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722042/2020-57 20 Assim, reforçando o que foi dito anteriormente, resta muito claro que os contribuintes até podem utilizar os créditos de forma extemporânea (ou seja, em outro momento posterior que não seja o da apuração), mas, consoante se verifica na legislação, esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências. Por último, de fato, não socorre a contribuinte o invocado princípio da verdade material, que não tem o condão de dispensar a adoção de determinado procedimento, que objetiva melhor controle da apuração e do aproveitamento de crédito, cuja obrigatoriedade de observância decorre da necessidade de dar certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Por todo exposto, voto por afastar as preliminares arguidas no presente recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 2193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.722329/2014-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.211
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles votou pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles apresentou declaração de voto.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles votou pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-54.284, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE que, por D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.211 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 2 unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve em parte o lançamento de ofício. O Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 23/09/2014 Ementa: PRELIMINAR PROCESSUAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa por não prorrogação de prazo para atendimento de intimação quando o pedido de dilação de prazo é concedido, de forma expressa ou tácita. PRELIMINAR PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. A presunção legal de interposição fraudulenta de terceiros presente no § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 decorre da não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior. PRELIMINAR PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O julgador administrativo é incompetente para manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. PRELIMINAR PROCESSUAL. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. Considera-se feita a intimação por via postal na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. PRELIMINAR PROCESSUAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. A impugnação será apresentada ao órgão preparador nº prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. PRELIMINAR DE MÉRITO. DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. O dano ao Erário tipificado pela interposição fraudulenta de terceiros depende unicamente da não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior. PRELIMINAR DE MÉRITO. DANO AO ERÁRIO. PENA ALTERNATIVA AO PERDIMENTO. O dano ao Erário decorrente das infrações previstas no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 será punido com a pena de perdimento das mercadorias. Caso a mercadoria tiver sido consumida ou revendida ou não tiver sido localizada, multa equivalente ao valor aduaneiro da mesma substituirá a pena de perdimento. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE E APLICAÇÃO DE RECURSOS NA IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO. A comprovação, por quem demandado pela RFB, da origem lícita, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos necessários à prática das operações de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.211 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 3 comércio exterior deve ser feita através de métodos estabelecidos na legislação contábil, comercial e fiscal e das disposições da IN SRF nº 228/2002. MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. Inexistindo dúvidas quanto à capitulação legal do fato; quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; ou quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação não há que se suscitar interpretação mais favorável da lei tributária ao acusado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: A empresa Okajima Agroindústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 04.856.696/0001-03, ora Impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste Processo, será doravante denominada simplesmente de "Okajima". Contra a empresa Okajima foi lavrado o Auto de Infração (AI) nº 0217600/00141/14 (fls. 2 a 13) de conversão da pena de perdimento em multa, pela impossibilidade de sua apreensão. A multa aplicada foi no valor de R$ 2.475.302,80. Segundo os Auditores-Fiscais, originalmente, a empresa Okajima incidiu em hipótese de infração caracterizada como dano ao Erário, segundo dicção do inciso V e § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.4551, de 7 de abril de 1972, incluído pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Conforme substância do § 1º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/19762, incluído pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, a pena de perdimento das mercadorias será aplicada nas hipóteses previstas no caput daquele dispositivo legal. Ainda no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1972, desta vez em seu § 3º3, com redação dada pelo art. 41 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a mesma impõe que quando as mercadorias objeto de pena de perdimento não tiverem sido localizadas, ou tiverem sido consumidas ou revendidas, as ditas infrações deverão ser punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas. São ainda indicados como fundamentação legal do AI o art. 6734, o inciso IV do art. 6755 e o inciso XXII e §§ 1º a 3º e 6º do art. 6896 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, atual Regulamento Aduaneiro (RA), e os arts. 737 e 778 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A seguir, transcrevo, de forma sucinta, os principais fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelos Auditores-Fiscais como justificativa para o lançamento, na forma constante do AI e seus suplementos: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.211 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 4 1. É informado que a empresa Okajima não comprovou a origem dos recursos utilizados para aquisição das mercadorias destinadas às exportações, tampouco o efetivo ingresso das receitas oriundas dessas exportações; 2. De igual forma, a empresa Okajima não apresentou livros fiscais ou extratos bancários, necessários à comprovação das operações relatadas no item 1; 3. As Autoridades Aduaneiras comunicam que as mercadorias destinadas às exportações foram adquiridas no mercado interno; 4. A empresa Okajima, através da sócia Sra. Rosely Kataoka Oyama, CPF nº 122.086.202-91, tomou ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal em 05/08/2014; 4.1. A partir desta data teve início o prazo de dez dias concedido pela Fiscalização Aduaneira para que a empresa Okajima apresentasse documentos e outras informações com o intuito de se averiguar a regularidade de exportações realizadas em 2010, mais especificamente, a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos financeiros utilizados nas mesmas; 4.2. É dado conhecimento que, em 18/08/2014, a empresa Okajima solicita dilação de prazo por mais 30 dias, alegando que os documentos solicitados estariam na posse de bancos, motivo pelo qual a empresa não poderia cumprir o prazo inicialmente concedido. Os Auditores-Fiscais concordam com o adiamento do prazo; e 4.3. Que em 12/09/2014, a empresa Okajima apresentou parte da documentação e informações solicitadas; 5. São apresentadas informações variadas sobre a empresa: data de constituição, CNAE declarado pela mesma, estimativa de exportação e quadro societário; 6. Com relação às operações de exportação de interesse, Declarações de Despacho de Exportação (DDE) nº 2100056356/1 e 2101116469/8, pontuou-se: 6.1. Que, na aquisição da mercadoria no mercado interno referente à DDE nº 2101116469/8, valor de R$ 890.058,75, nota fiscal nº 14.724, emitida da empresa Granol Indústria Comércio e Exportação SA, CNPJ base nº 50.290.329, em 13/10/2009, o dito valor não circulou pelas contas bancárias da empresa Okajima, conforme buscas efetuadas no sistema de Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof); 6.2. Que o valor das receitas das duas exportações também não circulou pelas contas correntes da empresa Okajima, conforme consulta ao sistema Dimof; 6.3. Que os valores das receitas das vendas ao exterior também não foram computados nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica exercícios 2010 e 2011; 6.4. Que nas parcas documentações e informações apresentadas (item 4.3) a empresa Okajima não apresentou nenhum documento que estivesse apto a comprovar a circulação das receitas pertinentes à aquisição das mercadorias no mercado interno ou ao recebimento das receitas auferidas pelas vendas; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.211 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 5 6.5. Que, objeto de uma outra intimação, desta vez efetuada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal, relacionada à DDE nº 2101116469/8, com o fito de comprovar a cobertura cambial da operação, a empresa Okajima respondeu, num primeiro momento, desconhecer a realização da própria operação de exportação; e 6.6. Que, segundo as respectivas notas fiscais de aquisição no mercado interno, os pagamentos se deram a vista; 7. O inciso XXII e os §§ 1º a 3º e 6º do art. 689 do atual RA são trazidos à luz para destacar a infração cometida pela empresa Okajima e suas consequências; 8. As Autoridades Aduaneiras aprofundam-se no conceito jurídico da interposição fraudulenta presumida, tal qual ditame do § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, incluído pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002. 9. Também é conceituado o dano ao Erário, conforme caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976; 10. Passa-se ao perdimento, penalidade aplicável aos casos de dano ao Erário, preconizado no § 1º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, incluído pelo art. 50 da Lei nº 10.637/2002. 11. Trata-se das hipóteses de conversão do perdimento em multa, previstas no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com redação dada pelo art. 41 da Lei nº 12.350/2010. É esclarecido que com a exportação para o exterior das mercadorias deve-se considerá-las irrecuperáveis e, portanto, sendo possível a conversão do perdimento em multa; e 12. Alerta-se também que será feita uma representação fiscal para inaptidão da empresa Okajima, bem como, uma representação para tributos internos. Contrapondo-se ao relatado e alegado no procedimento fiscal em tela, as contrarrazões manifestadas pela Impugnante podem ser concentradas da seguinte forma: 1. A Impugnante afirma que a autuação da RFB teria se dado "em vista da alegada ocultação do verdadeiro exportador nas operações de exportação"; 2. Informa-se que a Fiscalização Aduaneira não respondeu à solicitação de dilação de prazo feita pela Impugnante para apresentar os documentos e informações demandados; 2.1. Ainda a respeito da Intimação de 23/07/2014, a Impugnante assegura que, diante da falta de resposta, apresentou alguns documentos, em 11/08/2014, no intuito de "colaborar com a Receita Federal"; 3. Argumenta-se que não teriam sido apresentadas provas da infração cometida e que isso, igualmente, teria violado o direito ao contraditório e à ampla defesa da Impugnante; 4. A Impugnante alega em sequência que os documentos entregues pela mesma aos Auditores-Fiscais não teriam sido devolvidos; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.211 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 6 4.1. Que foi preciso solicitar cópias do presente Processo Administrativo para ter acesso aos mesmos; e 4.2. Que apenas em 10/10/2014 teria tido acesso aos documentos originais; 5. A Impugnante cita os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, insculpidos no inciso LV do art. 5º da Carta Maior; 5.1. Possivelmente numa menção ao caput do art. 2º da Lei nº 9.7849, de 29 de janeiro de 1999, é citado o Princípio da Razoabilidade para argumentar que o prazo de dez dias, inicialmente concedido pela Intimação de 23/07/2014, teria sido insuficiente; 5.2. Citam-se também que os incisos I e II do art. 4º da Instrução Normativa (IN) SRF nº 22810, de 21 de outubro de 2002, preconizam um prazo de 20 dias para prestação de tais informações; 5.3. A Impugnante repisa que a dilação de prazo não teria sido concedida, ao contrário do relatado no AI e que, até hoje, não obteve uma resposta da Fiscalização Aduaneira; 5.4. A Impugnante atribui à Fiscalização Aduaneira possível restrição de acesso que teria sofrido às acusações e provas produzidas no âmbito deste Processo Administrativo; 5.4.1. Contudo, é confirmado que em 08/10/2014 foram solicitadas e recebidas cópias dos documentos citados no item 5.4; e 5.4.2. Que apenas em 10/10/2014 teria tomado ciência do AI, com a devolução da documentação original; 5.5. Alerta-se que o art. 15 do Decreto nº 70.23511, de 6 de março de 1972, determina um prazo de 30 dias para apresentar impugnação, contados a partir da intimação da exigência; 5.5.1. A Impugnante aduz que apesar de ter tomado ciência pela via postal em 02/10/2014, apenas teve, de fato, acesso aos documentos originais em 10/10/2014, e que esse fato teria reduzido seu prazo para preparar sua defesa adequadamente; 6. É aclamado que o AI, como espécie de ato administrativo, deve ser motivado, sob risco de obstar os preceitos constitucionais do Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa; 6.1. O Impugnante arrazoa que o AI não estaria acompanhado de provas que pudessem confirmar a acusação de ocultação do verdadeiro exportador e, por conseguinte, seria nulo; e 6.2. Citam-se doutrinas e jurisprudências na tentativa de reforçar sua tese; 7. A Impugnante vai além e diz apresentar cópias dos Livros de Apuração do ICMS e de Entrada e Saída de Mercadorias, juntamente à Impugnação; 7.1. Afirma, de igual modo, que os extratos bancários solicitados apenas poderiam ser fornecidos mediante ordem judicial; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.211 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 7 7.1.1. É citada uma decisão judicial no sentido de reforçar o entendimento do item 7.1; 7.2. A Impugnante aponta que para que os Auditores-Fiscais comprovassem a ocorrência da infração deveriam ter solicitado a quebra do sigilo bancário, em conformidade com o art. 6º da Lei Complementar nº 10512, de 10 de janeiro de 2001; 7.2.1. Reputam-se "fantasiosas" as alegações da Fiscalização Aduaneira, segundo a Impugnante; 8. Pela cognição da Impugnante, de acordo com o inciso XXII do art. 689 do atual RA, deveriam estar presentes dois pressupostos para adequadamente configurar a infração: dano ao Erário e ocultação do sujeito passivo, mediante fraude ou simulação; 8.1. Prontamente, a Impugnante afasta a ocorrência de dano ao Erário posto que "não houve prejuízo nenhum ao Fisco, pois todos os tributos incidentes sobre a operação foram recolhidos e todos os documentos fiscais atinentes às operações foram devidamente emitidos e escriturados" e "não há nenhum valor de tributo a ser cobrado"; 8.2. Acosta-se uma decisão judicial no sentido de robustecer a teoria de que se não há dano ao Erário, deve-se "flexibilizar" a aplicação da pena de perdimento das mercadorias; 8.3. Retorna-se ao Princípio da Razoabilidade para defender que a aplicação da multa sem ocorrência de dano ao Erário configuraria um ataque ao mesmo; 8.3.1. São citadas decisão judicial e doutrina para corroborar com a hipótese da defesa; 8.4. A Impugnante retorna ao segundo requisito delineador da infração e indaga: "Qual teria sido a fraude ou simulação perpetrada pela Impugnante?" e "Quem seria o terceiro que se pretende ocultar?"; 9. Cita-se o inciso III do art. 6º da IN SRF nº 228/200213, no intuito de assentar a tese de que os contratos de câmbio presentes no presente Processo Administrativo serviriam para comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na exportação; 10. A Impugnante continua em suas razões e diz que não se trata, a mesma, de uma "empresa de fachada", visto que anteriormente teria apresentado uma série de documentos que atenderiam os incisos I a V do art. 5º da IN SRF nº 228/200214; 10.1. Informou-se também que atualmente a Impugnante encontra-se com suas atividades paralisadas; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.211 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 8 11. Finaliza-se solicitando que, quando menos, seja reconhecida a existência de dúvidas quanto ao fato imputado à mesma e sua autoria, balizado no art. 112 da Lei nº 5.17215, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN); 11.1. A Impugnante arremata alertando que as próprias Autoridades Tributárias teriam incorrido em dúvida, conforme trecho do AI: "... não conseguiu dirimir as dúvidas da fiscalização quanto ao real exportador (vendedor), comprador ou responsável pela operação". A Contribuinte foi intimada pela via postal em 27/05/2017 (Aviso de Recebimento de de e-fls. 137), apresentando o Recurso Voluntário através de protocolo eletrônico em 23/06/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 139) e, com os mesmos argumentos da peça de impugnação, pediu pelo provimento do recurso para reforma da decisão da DRJ e extinção do lançamento de ofício. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da natureza da infração objeto deste litígio Versa o presente litígio sobre o Auto de Infração nº 0217600/00141/14 para lançamento de multa substitutiva da pena de perdimento, tendo em vista a impossibilidade de apreensão das mercadorias. O lançamento de ofício teve por motivação a acusação de prática de interposição fraudulenta na importação, com aplicação da pena de perdimento prevista pelo artigo 23, inciso V, c/c o §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a seguinte redação: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.211 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 9 § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Sobre a análise da infração “ocultação do sujeito passivo”, cumpre trazer a este voto os ensinamentos do ilustre Doutrinador e ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes1: 6.1.2. Ocultação do Sujeito Passivo Como Infração Aduaneira Dando sequência às medidas de controle aduaneiro adotadas no início do século XXI, com a finalidade de combater a prática de ocultação do sujeito passivo nas operações de importação, foi editada, em 30 de dezembro de 2002, a Lei 10.637/2002. O artigo 59 da referida lei alterou a redação do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, incluindo, entre as infrações consideradas como “dano ao erário”, a hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros: (...) Em exame ao texto do inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, após a alteração processada pela Lei 10.637/2002, percebe-se que se refere, entre outras, à conduta configurada como infração aduaneira de ocultar o real sujeito passivo da operação de importação, ou seja, aquele que promove a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, utilizando-se de artifícios fraudulentos ou de simulação, inclusive por interposição fraudulenta. Alguns julgadores administrativos e doutrinadores alegam que o aperfeiçoamento de tal infração, capitulada no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, exigiria o dolo específico com a demonstração do objetivo de simulação ou da fraude na 1 FERNANDES, Rodrigo Minei159-ro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Editora Intelecto, 2018, págs. 159- 161. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.211 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 10 ocultação processada. Porém, em nosso entendimento, tal raciocínio não se mostra o mais correto, como será demonstrado a seguir: Ante a impossibilidade de prever, elencar e combater todas as consequências da ocultação das partes envolvidas na operação, o legislador optou por combater os meios de execução. O dano ao erário, decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial, é hipótese de infração de mera conduta, que se materializa quando o sujeito passivo oculta a intervenção de terceiro, adquirente ou encomendante da mercadoria. Trata-se de medida de proteção ao controle aduaneiro e, dessa forma, foi instituída em sua matriz legal, dentro do sistema administrativo aduaneiro. De toda forma, ainda que não fosse caracterizada como infração de mera conduta, de natureza objetiva, a ocultação do sujeito passivo na importação, na quase totalidade dos casos, corresponde a uma operação na qual fica evidenciado o dolo por parte do importador, manifestado pela operação simulada. O tipo infracional consiste na conduta de “ocultar o sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação”, mediante simulação ou fraude, inclusive por interposição de pessoas. Solon Sehn, em seu estudo sobre o tema, destaca a imprescindibilidade em se vincular o tipo infracional aduaneiro ao bem jurídico tutelado: Na interpretação da infração definida no artigo 23, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, na redação da Lei nº 10.637/2002, a objetividade jurídica do tipo infracional consiste na tutela da regularidade do controle aduaneiro do comércio exterior, por meio da correta identificação das partes efetivamente envolvidas na operação de importação ou de exportação. Não há como compreender o sentido da infração desvinculado desse bem jurídico tutelado. Sem isso, o tipo infracional perde o referencial teleológico, dificultando sobremaneira a diferenciação entre a interposição fraudulenta e os simples casos de preterição de formalidades ou de irregularidades na aplicação nos regimes de importação. A análise do alcance do tipo infracional está diretamente ligada ao bem jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro: o controle. Destaca-se, mais uma vez, que a infração aduaneira tem natureza administrativa, não penal. Também não se trata de infração de infração de natureza tributária, cujo bem tutelado seria a arrecadação. Aqui, importa-nos verificar se o ato violou as medidas de controle e segurança dos atos aduaneiros praticados, dentro do poder/dever da Aduana, com base na determinação constitucional do devido controle aduaneiro. A ocultação do sujeito passivo impacta de forma direta no controle aduaneiro, visto que as medidas impostas para se identificar o real interveniente nas operações de comércio exterior são violadas. A Aduana, com o sujeito oculto, não consegue identificar o interveniente, não consegue implementar as medidas de controle fiscal adequadas em relação àquela transação, dificultando o controle. A parametrização da Declaração de Importação para canais de conferência D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.211 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 11 aduaneira (canais vermelho, verde, amarelo e cinza), que leva em conta o interveniente, é prejudicada com a ocultação, distorcendo o sistema de controle aduaneiro. Ademais, ocorre a violação ao controle aduaneiro na ausência de habilitação (RADAR) no Siscomex do sujeito oculto. Por fim, também ocorre a violação de normas tributárias, na obrigação tributária, em seu elemento pessoal, qual seja: a sujeição passiva. Nesse caso, o elemento pessoal da regra matriz de incidência do Imposto de Importação terá sido alterado, excluindo indevidamente da obrigação tributária o responsável pela entrada da mercadoria em território aduaneiro. Concordo com o posicionamento acima reproduzido, pois não há dúvidas de que o bem jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro é o controle aduaneiro. Em suma, a finalidade da norma aduaneira ao definir a infração relacionada à interposição fraudulenta é buscar a regularidade do controle aduaneiro através da correta identificação das partes efetivamente envolvidas na operação de importação ou de exportação. Por tais razões, resta evidente a natureza aduaneira das multas aplicadas nos lançamentos de ofício objeto do presente litígio. 3. Do necessário sobrestamento do processo. Tema 1.293/STJ. Incidência do art. 100 do RICARF/2023. Assim prevê art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (sem destaque no texto original) Cumpre esclarecer que recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento do REsp 2147578/SP (paradigma principal) e REsp 2147583/SP ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a seguinte tese controvertida: Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.211 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 12 Em sessão realizada no dia 12/03/2025, foi julgado o mérito do recurso e, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, com a fixação das seguintes teses no Tema Repetitivo 12932: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. No presente processo, o Despacho de fls. 211, que encaminhou o processo para análise perante este CARF, foi proferido em 30/06/2017. Portanto, tendo em vista a natureza aduaneira da multa aplicada no auto de infração objeto deste litígio, e diante da paralização do processo por mais de 3 (três) anos, na forma acima demonstrada, constata-se que é possível a aplicação do § 1º do art. 1º, da Lei 9.873/99, na forma delimitada pela tese firmada no Tema 1293 pelo Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, o artigo 100 do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023 assim dispõe: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Considerando as razões acima e, por força do artigo 100 do RICARF/2023, deve ser sobrestado o julgamento do recurso até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ). 2 Fonte: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.211 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 13 Após, deverá o processo retornar a este Colegiado para inclusão em pauta e julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Concordando com o sobrestamento do feito proposto pela i. Relatora, acompanho o seu voto pelas conclusões em razão do fato de ela ter deixado consignado, de forma expressa, que “resta evidente a natureza aduaneira das multas aplicadas nos lançamentos de ofício objeto do presente litígio”, o que, para mim, não se revela de forma tão evidente. Sobre as razões para o sobrestamento, é preciso destacar que, em 27 de março de 2025, foi publicado o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, de fato, pode, potencialmente, influir no resultado do presente processo, e que deixou assim consignado em sua ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.211 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 14 mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava- se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.211 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 15 aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Como se percebe das teses firmadas pelo STJ sob esse Tema 1.293, a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, sendo que, para o STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Nos termos do que decidido pelo STJ, só não incide o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Então, dois são os aspectos que devem ser considerados para a aplicação do que foi decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 1) o prazo de paralisação do processo; e 2) a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida. Em relação ao primeiro aspecto, é de se notar que o processo se encontra neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pendente de julgamento ou de despacho, há mais de oito anos, o que ultrapassa o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, para que reste caracterizada a prescrição intercorrente. Quanto à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, em que pese a decisão do STJ tenha estabelecido alguns parâmetros definidores, a D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.211 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 16 aplicação e elucidação desses parâmetros envolvem um grau de subjetividade bastante significativo. Não há dúvidas de que a prescrição intercorrente pode se operar em relação à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplicada, em uma operação de exportação, em razão do descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, afinal de contas essa foi a multa especificamente analisada pelo STJ no Tema 1.293. Mas parece não haver certeza de quais são as outras multas que podem estar sujeitas à prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. No caso que aqui se analisa, a Fiscalização concluiu que a Recorrente não comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, o que, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, faz presumir a interposição fraudulenta e caracteriza a hipótese de ocultação prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. A impossibilidade de aplicação da penalidade de perdimento, face à não localização, consumo ou revenda das mercadorias, ensejou a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. Em última análise, a multa lançada pela Fiscalização no presente processo visa punir a ocultação do sujeito passivo, ou, em outras palavras, visa punir a falta de revelação do elemento que corresponde ao critério pessoal da regra matriz de incidência tributária. Para mim, não há dúvidas de que essa multa substitutiva à penalidade de perdimento, aplicável em razão da ocultação do sujeito passivo e da impossibilidade de se alcançar a mercadoria, é uma multa que visa punir o cometimento de uma infração que ocorre no ambiente aduaneiro, mas, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, tenho dúvidas a respeito da natureza da infração que dá azo a essa penalidade. Segundo o STJ, a natureza tributária da infração se revela caso a obrigação descumprida se destine direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação de comércio exterior. O problema é que, muitas vezes, não é possível analisar as obrigações aduaneiras de forma isolada, como se elas existissem para um só propósito. É inegável que as informações prestadas na declaração aduaneira, que incluem a identificação do sujeito passivo, têm por objetivo propiciar à Fiscalização a apuração da regularidade dos tributos devidos, mas não só isso. Essas informações se prestam também a garantir que a Aduana brasileira possa proteger a diversos outros bens que foram eleitos pelo Estado para serem tutelados, como, entre outros, a saúde, o meio ambiente e a sociedade em geral. Por isso, não me parece razoável pensar que as ações de fiscalização aduaneira possam ser vistas, de forma segmentada, apenas em relação aos seus aspectos tributários ou apenas em relação aos seus aspectos aduaneiros. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.211 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722329/2014-93 17 Mas, aparentemente, essa discussão foi ignorada na decisão prolatada pelo STJ no âmbito do Tema 1.293, talvez porque a multa lá analisada dizia respeito ao descumprimento, em uma operação de exportação, de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. Diante disso, devo reconhecer que, a depender do entendimento que possamos ter a respeito da natureza das infrações que ensejaram a aplicação das multas discutidas no presente processo, a decisão prolatada pelo STJ no Tema 1.293 pode ter aqui aplicação no que diz respeito à prescrição intercorrente. Não obstante, é de se observar que o STJ ainda não decidiu de forma definitiva sobre a matéria, de tal sorte que o caminho a ser seguido no presente processo é aquele que foi apontado pela i. Relatora e que está expresso no art. 100 da Portaria MF nº 1.634, de 2003 (RICARF), que diz que o processo deve ser sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Por isso acompanho o voto da i. Relatora, pelas conclusões, para sobrestar o feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que haja o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ. Acrescento que, havendo o trânsito em julgado da matéria no STJ, o presente processo deverá retornar para o colegiado, com a devolução de todas as matérias, inclusive no que diz respeito à natureza jurídica dos créditos correspondentes às sanções pelas infrações cometidas, para que o julgamento possa ser concluído. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Resolução Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 15940.720082/2015-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE INAPLICÁVEL. A natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR é de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, de modo que inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. FUNDAMENTO JURÍDICO AUTÔNOMO. A contribuição ao SENAR devida pela agroindústria tem fundamento legal autônomo, previsto no § 5º, do artigo 22-A, da Lei nº 8.212, de 1991, independente de sua apuração se dar em conjunto com as contribuições sociais previstas no caput.
Numero da decisão: 2202-011.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE INAPLICÁVEL. A natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR é de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, de modo que inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. FUNDAMENTO JURÍDICO AUTÔNOMO. A contribuição ao SENAR devida pela agroindústria tem fundamento legal autônomo, previsto no § 5º, do artigo 22-A, da Lei nº 8.212, de 1991, independente de sua apuração se dar em conjunto com as contribuições sociais previstas no caput. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.367 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720082/2015-54 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 13ª Turma da DRJ/RJO, de lavra do Auditor-Fiscal Alex Galvão Feijó (Acórdão 12-84.898): Trata-se de auto de infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado no qual são exigidas contribuições destinadas ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), incidentes sobre receitas decorrentes da exportação de produtos rurais, no período em epígrafe, não declaradas em GFIP. Segundo o Relatório Fiscal, a despeito de não declarar em GFIP a comercialização da produção rural, tal receita encontra-se declarada na ficha 29-A da DIPJ 2013, relativa ao ano calendário 2012 (“Exportação de Bens para Pessoas Vinculadas Res. Países com Trib. Favorecida e Demais Exportações de Bens”), num total de R$ 519.984.864,38. As bases de cálculo utilizadas foram apuradas a partir das Notas Fiscais de Saída Eletrônica (NF-e) extraídas do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), bem como dos registros da conta 31010102-X – Mercado Externo, conforme Anexos I e II. Acrescenta, ainda, que a empresa justificou a ausência de recolhimento arguindo a imunidade tributária prevista no art. 149, §2º, I da CF/88, restrita às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação. Contudo, o art. 170, §3º da IN RFB 971/2009 expressamente excepciona a contribuição ao SENAR do alcance da referida limitação constitucional ao poder de tributar, por se tratar de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica. Notificado do lançamento por via postal em 21/07/2015, o interessado apresentou impugnação em 20/08/2015, na qual aduz, em síntese, as seguintes alegações: • Defende que a imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I da CF/88 é aplicável à contribuição para o SENAR, que tem natureza de contribuição social geral, conforme classificação que se extrai do acórdão proferido no RE nº 138.284-8, pela Corte Constitucional; Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.367 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720082/2015-54 3 • Acrescenta que a interpretação contida na Instrução Normativa é incompatível com a própria finalidade da norma constitucional, que é a de estimular as exportações, tornando os produtos nacionais mais competitivos no exterior; • Aponta violação ao princípio da legalidade, na medida em que nenhuma lei é invocada para justificar a cobrança de contribuição ao SENAR, supostamente incidente sobre as receitas advindas de exportações. O instrumento evocado é a IN 971/2009, não sendo possível instituir contribuição e disciplinar o aspecto material de sua hipótese de incidência, por meio de instrução normativa; • Requer o cancelamento do auto de infração. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 149, §2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É devida a contribuição ao SENAR na comercialização da produção rural com o mercado externo, não se aplicando, portanto, a imunidade prevista no artigo 149, §2º, I da CF/88, eis que se trata de tributo cuja natureza jurídica é de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Cientificado do resultado do julgamento em 31/01/2017, uma terça-feira (fls. 269), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 24/02/2017, uma sexta-feira (fls. 273), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A exigência da contribuição ao SENAR sobre receitas de exportação viola a imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal, pois tal contribuição se enquadra no conceito de contribuição social geral, estando abrangida pela limitação constitucional ao poder de tributar, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 138.284-8). b) O acórdão recorrido desconsidera a natureza jurídica da contribuição ao SENAR e viola também o princípio da legalidade (art. 150, I, da CF), ao exigir a exação com fundamento em instrução normativa (IN RFB nº 971/2009), instrumento que não pode disciplinar hipótese de incidência tributária, nem instituir contribuição. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.367 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720082/2015-54 4 c) A classificação da contribuição ao SENAR como de interesse de categoria profissional ou econômica não encontra amparo na doutrina, jurisprudência pátria, nem na Constituição Federal de 1988, devendo ser tratada como contribuição social geral, abrangida pela imunidade. d) O artigo 170 da IN 971/2009, ao excluir o SENAR do alcance da imunidade das receitas de exportação, desconsidera o entendimento do STF e a finalidade constitucional da imunidade, que é estimular exportações, desonerando o produto nacional. e) Ademais, a própria base de cálculo da contribuição ao SENAR fixada pela Lei nº 8.212/91 (receita bruta proveniente da comercialização da produção) seria contrária ao artigo 240 da CF, que prevê a folha de salários como base para as contribuições destinadas ao sistema S, matéria objeto de repercussão geral no STF (RE 816.830/SC). Diante do exposto, pede-se, textualmente: "o presente recurso que deverá ser conhecido e provido para cancelar do auto de infração". É o relatório. VOTO 1 CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. 2 IMUNIDADE DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SENAR A orientação firmada no âmbito desta Turma é no sentido da inaplicabilidade da imunidade tributária, como revela o seguinte excerto, elaborado pelo i. Cons. Henrique Perlatto, no julgamento do RV 00010970720134201279 (Ac. 2202-011.271). Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.367 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720082/2015-54 5 Por oportuno, transcrevo os seguintes trechos do respectivo voto-condutor: A matéria acerca da natureza jurídica da contribuição ao SENAR não é pacífica na jurisprudência dos tribunais superiores. A controvérsia decorre da limitação da imunidade prevista no artigo 149, § 2º para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, mas não para as de interesse de categorias profissionais: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 810, chegou a afirmar em sede de obiter dictum do voto proferido pelo Relator Dias Toffoli que reconheceu a conveniência de não tecer considerações sobre a natureza jurídica da contribuição, nos termos da ementa abaixo: EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Parcial acolhimento. Exclusão de item da ementa do acórdão embargado. Consistiram em obiter dictum, não possuindo caráter vinculante, as considerações lançadas sobre a natureza jurídica da contribuição ao SENAR (e as consequências disso quanto à imunidade referida no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal) quando do julgamento do mérito. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para que a ementa do acórdão embargado passe a ter a seguinte redação: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Contribuição ao SENAR. Sistema S. Artigo 240 da CF. Alcance. Contribuinte empregador rural pessoa física. Base de cálculo. Substituição. Receita bruta da comercialização da produção. Artigo 2º da Lei nº 8.540/91, art. 6º da Lei nº 9.528/97 e art. 3º da Lei nº 10.256/01. Constitucionalidade. Critérios da finalidade e da referibilidade atendidos. O art. 240 da Constituição Federal não implica proibição de mudança das regras matrizes dos tributos destinados às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Preservada a destinação Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.367 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720082/2015-54 6 (Sistema S), fica plenamente atendido um dos aspectos do peculiar critério de controle de constitucionalidade dessas contribuições, que é a pertinência entre o destino efetivo do produto arrecadado e a finalidade da tributação. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 801: “É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01”. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 816830 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12-09- 2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2023 PUBLIC 10-10-2023) Assim, é evidente que o próprio STF ainda não pacificou a natureza jurídica da contribuição em questão, afetando a matéria sob o Tema de Repercussão Geral nº 1320, que contém a seguinte delimitação no acórdão de afetação proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.310.691/SC em 13/09/2024: IV. DISPOSITIVO Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a contribuição ao Senar, prevista no art. 22-A, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, é contribuição social geral ou contribuição de interesse de categoria profissional para efeitos da incidência, ou não, da imunidade de receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, inc. I, CRFB). Este entendimento não destoa do que historicamente é adotado nesta turma, no sentido de que a contribuição ao SENAR tem natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, razão pela qual não está abrangida pela imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição, que se destina apenas às contribuições sociais e destinadas à intervenção no domínio econômico, conforme se depreende da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.367 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720082/2015-54 7 interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros (trading companies), não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. (Acórdão nº 2202-008.409, Processo nº 11634.720186/2017-33, Relator Leonam Rocha de Medeiros, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 14/07/2021, publicado em 10/08/2021) Inclusive, esta matéria é assim decidida no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende da ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, razão pela qual não lhe pode ser estendida a imunidade das receitas decorrentes da exportação. (Acórdão 9202-011.314, Processo nº 10480.721076/2019-99, Relatora Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais da 2ª Seção, sessão de 18/06/2024, publicado em 16/09/2024) Ademais, cumpre destacar que o §5º, do artigo 22-A, da Lei nº 8.212, de 1991, prevê que a contribuição exigida ao SENAR possui fundamento jurídico autônomo, ainda que a legislação preveja que sua apuração para o empregador agroindústria seja realizada em conjunto com as contribuições sociais devidas, nos termos abaixo: Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.367 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720082/2015-54 8 terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (...) § 5º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). Desta feita, evidencia-se que não há impeditivo de que uma contribuição social e uma contribuição de interesse de categorias profissionais e econômicas sejam apuradas em conjunto, tendo em vista que compartilham da mesma base de cálculo. Não obstante, a imunidade constitucional só será aplicada à contribuição social e de intervenção no domínio econômico por previsão expressa, o que leva à improcedência deste tópico recursal. O respectivo acórdão foi assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO . IMUNIDADE INAPLICÁVEL. A natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR é de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, de modo que inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR . FUNDAMENTO JURÍDICO AUTÔNOMO. A contribuição ao SENAR devida pela agroindústria tem fundamento legal autônomo, previsto no § 5º, do artigo 22-A, da Lei nº 8.212, de 1991, independente de sua apuração se dar em conjunto com as contribuições sociais previstas no caput. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.367 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720082/2015-54 9 (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010970720134201279 2202-011 .271, Relator.: HENRIQUE PERLATTO MOURA, Data de Julgamento: 08/05/2025, Data de Publicação: 21/05/2025) Dessa orientação não divergiu o acórdão-recorrido. Diante do exposto, rejeito o argumento. 3 CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 297DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento 2 IMUNIDADE DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SENAR 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 16682.900092/2021-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO DAS ARRENDADORAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Na vigência da Lei nº 12.973/2014, as operações de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Tal definição se aplica igualmente aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. RESULTADO RELATIVO A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. O resultado relativo a operação de arrendamento mercantil financeiro não submetido à tutela da Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) a ser tributado corresponde à diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. LEI 12.973/2014. Regra geral, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de despesas de depreciação de bens móveis e imóveis exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Na vigência da Lei 12.973/2014, nas operações de arrendamento mercantil financeiro, onde há substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos subjacentes para as arrendatárias, com a conseqüente baixa do ativo e reconhecimento de Direitos a receber, inexistentes os pressupostos legais de dedutibilidade das despesas de depreciação, considerando que os benefícios da produção e comercialização dos bens e serviços relacionados àquele ativo não mais se consubstanciam no arrendador, mas no arrendatário. Nas pessoas jurídicas arrendadoras somente são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil quando as operações sejam disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) ou quando não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (arrendamento operacional), hipótese em que o bem arrendado permanece no ativo da arrendadora sujeito às depreciações. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS. As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos referidos requisitos. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, respeitados os limites técnicos e procedimentais ditados pela Contabilidade e pelos demais órgãos reguladores. Os processos de contabilidade estarão sujeitos à impugnação administrativa, contudo, quando, em desacordo com aquelas normas, possam contaminar o verdadeiro lucro tributável previsto em Lei.
Numero da decisão: 1101-001.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.723, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.900082/2021-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Na vigência da Lei nº 12.973/2014, as operações de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Tal definição se aplica igualmente aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. RESULTADO RELATIVO A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. O resultado relativo a operação de arrendamento mercantil financeiro não submetido à tutela da Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) a ser tributado corresponde à diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. LEI 12.973/2014. Regra geral, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900092/2021-71 2 despesas de depreciação de bens móveis e imóveis exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Na vigência da Lei 12.973/2014, nas operações de arrendamento mercantil financeiro, onde há substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos subjacentes para as arrendatárias, com a conseqüente baixa do ativo e reconhecimento de Direitos a receber, inexistentes os pressupostos legais de dedutibilidade das despesas de depreciação, considerando que os benefícios da produção e comercialização dos bens e serviços relacionados àquele ativo não mais se consubstanciam no arrendador, mas no arrendatário. Nas pessoas jurídicas arrendadoras somente são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil quando as operações sejam disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) ou quando não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (arrendamento operacional), hipótese em que o bem arrendado permanece no ativo da arrendadora sujeito às depreciações. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS. 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Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900092/2021-71 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.723, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.900082/2021-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o(s) PERDCOMP(s) apresentado(s) pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A manifestação de inconformidade foi julgada Improcedente por Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório reclamado, mantendo o Despacho Decisório em sua integralidade, conforme ementa abaixo: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO DAS ARRENDADORAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Na vigência da Lei nº 12.973/2014, as operações de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Tal definição se aplica igualmente aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900092/2021-71 4 elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. RESULTADO RELATIVO A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. O resultado relativo a operação de arrendamento mercantil financeiro não submetido à tutela da Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) a ser tributado corresponde à diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. LEI 12.973/2014. Regra geral, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de despesas de depreciação de bens móveis e imóveis exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Na vigência da Lei 12.973/2014, nas operações de arrendamento mercantil financeiro, onde há substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos subjacentes para as arrendatárias, com a conseqüente baixa do ativo e reconhecimento de Direitos a receber, inexistentes os pressupostos legais de dedutibilidade das despesas de depreciação, considerando que os benefícios da produção e comercialização dos bens e serviços relacionados àquele ativo não mais se consubstanciam no arrendador, mas no arrendatário. Nas pessoas jurídicas arrendadoras somente são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil quando as operações sejam disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) ou quando não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (arrendamento operacional), hipótese em que o bem arrendado permanece no ativo da arrendadora sujeito às depreciações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS. As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos referidos requisitos. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2015 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900092/2021-71 5 A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, respeitados os limites técnicos e procedimentais ditados pela Contabilidade e pelos demais órgãos reguladores. Os processos de contabilidade estarão sujeitos à impugnação administrativa, contudo, quando, em desacordo com aquelas normas, possam contaminar o verdadeiro lucro tributável previsto em Lei. Devidamente cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde entendeu que a decisão combatida reconheceu a estrutura contratual como arrendamento mercantil financeiro, deixou de reconhecer o direito da recorrente sob outros argumentos que não se sustentaria, pedindo, em síntese, a reconsideração da decisão de primeira instância, concluindo que: 162. Por todo o exposto, requer-se, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, em razão do indeferimento do pedido de realização de prova pericial. 163. No mérito, requer-se seja dado provimento integral ao presente recurso voluntário, para que seja reconhecido integralmente o direito ao crédito pleiteado e, por conseguinte, homologada a compensação. 164. Caso Vossas Senhorias entendam pela insuficiência das provas apresentadas, requer-se então seja determinada a realização de diligência, a fim de que a autoridade fiscal apure se as retificações das estimativas mensais estão de acordo com o tratamento de arrendamento mercantil levado a efeito pela recorrente. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Ao analisar o mérito, entendeu a DRJ que a interessada não teria se desincumbido do ônus de demonstrar o direito sustentado. Vejamos: Neste contexto, a contribuinte reclamante - NTN, na condição de arrendadora – fabricante, abstraindo-se da vedação confirmada no item precedente, deveria reconhecer o Lucro no arrendamento dos ativos já no começo do arrendamento mercantil, apropriando nos períodos subseqüentes apenas a Receita financeira correspondente, já disposta como redutora do seu Ativo a receber. O contribuinte não comprova que assim procedeu, enquanto as informações prestadas à administração tributária não corroboram, por si só, seus argumentos, mas ao contrário, os infirmam. Acrescente-se, em arremate, que o mesmo CPC 06 arguido pelo contribuinte, estatui que os arrendadores, além de cumprir os requisitos de Divulgação e apresentação de Instrumentos financeiros, devem fazer as seguintes divulgações para os arrendamentos mercantis financeiros em Notas explicativas às Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900092/2021-71 6 demonstrações societárias: conciliação entre o investimento bruto no arrendamento mercantil no final do período e o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber nessa mesma data e a receber em períodos subseqüentes; a receita financeira não realizada; valores residuais não garantidos que resultem em benefício do arrendador; contingentes reconhecidos como receita durante o período; e descrição geral dos acordos relevantes de arrendamento mercantil do arrendador. O manifestante não apresenta quaisquer dessas informações societárias exigidas pela legislação, o que corrobora pelo não tratamento adequado das operações como arrendamento mercantil financeiro, enquanto as informações fiscais indicavam à administração tributária o tratamento da relação estatuída como de prestação de serviços entre a Petrobrás e a consorciada NTN, ao menos até o exercício de 2014. A contribuinte, após a juntada do Recurso Voluntário apresenta petição de fls. 1255/1266, em que junta ainda “Relatório Técnico Factual, com base nas provas acostadas a estes autos de processo”. Sobre a juntada de provas, ressalto que perfilho o entendimento pela possibilidade de apresentação de documentos com o recurso voluntário, em atendimento à busca da verdade material, contemplando o formalismo moderado, conforme explicita o acórdão n. 1201-005.008, proferido em sessão realizada 20/07/2021, de relatoria do Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado a DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, desde que acompanhada de provas. Inclusive, adotei o mesmo entendimento quando do julgamento do processo n. 10480.904459/2009-29, acórdão n. 1201-005.510: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900092/2021-71 7 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DE DIPJ. POSSIBILIDADE. Para fins de exame do reconhecimento de direito creditório, a exceção do prazo para homologação da compensação, não há lapso temporal que impeça a revisão dos valores informados em DIPJ. Assim, a juntada de referidos documentos pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se passíveis de demonstrar a alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. Passo ao mérito. No mérito, trata-se de DCOMP DCOMP 15596.32320.290816.1.3.04-1512, para a compensação de crédito decorrente do pagamento a maior de estimativa mensal de imposto sobre a renda (IRPJ) relativo ao período de apuração março/2015, no valor de R$4.996.997,31 (quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos), com débitos próprios administrados pela Receita Federal do Brasil. Ao analisar a declaração de compensação, a autoridade fiscal emitiu o Termo de Intimação nº 458/2019/DIORT/DEMAC/RJO (processo administrativo nº 13031.066047/2019-39), intimando a contribuinte a justificar as reduções dos valores dos débitos de estimativas mensais de IRPJ (código de receita 2362), informados nas Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTFs) originais e alterados em DCTFs retificadoras, os quais compuseram o crédito pleiteado na compensação. A recorrente apresentou a sua resposta, contendo justificativa e os documentos contábeis relacionados. Afirmou que a redução das estimativas mensais de IRPJ no ano-calendário de 2015 decorreu da entrada em vigor, naquele ano, da Lei n. 12.973/2014, que revogou o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei n. 11.941/2009. Realizada a revisão para adequação da base de cálculo do IRPJ à Lei n. 12.973/2014, a recorrente identificou a necessidade de ajustar a apuração de arrendamento mercantil financeiro conforme os artigos 46 e 49, inciso III da norma. Conquanto os lançamentos alusivos ao arrendamento eram neutralizados durante a vigência do RTT, com a sua revogação a companhia tinha o dever de adequar a base de cálculo do IRPJ aos referidos dispositivos da Lei nº 12.973/2014. Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900092/2021-71 8 No intuito de demonstrar as correções, a recorrente apresentou à fiscalização o razão contábil da conta de IRPJ a pagar, por meio do qual promoveu a redução do tributo devido, assim como as planilhas “Apuração IR-CSLL 2015 Original_Base DARFs” e “Apuração IR-CSLL 2015 Reprocessada” (Doc. 05 da manifestação de inconformidade), as quais demonstram que, sob uma estrutura de arrendamento mercantil, a contribuinte ajustou o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), para, num primeiro momento, neutralizar os efeitos do arrendamento mercantil e, após o reprocessamento, adequar a base de cálculo do IRPJ à Lei n. 12.973/2014. A auditoria fiscal intimou novamente a recorrente, agora por meio do Termo de Intimação n. 096/2020/DIORT/DEMAC/RJO, para “apresentar os contratos dos arrendamentos e a respectiva contabilização dos mesmos na forma de arrendamento, inclusive com as apurações e memórias de cálculo que embasaram a contabilização e os ajustes efetuados.” A contribuinte então informou que o arrendamento mercantil era lastreado por uma estrutura composta por quatro instrumentos jurídicos (Doc. 03 da manifestação de inconformidade), a saber: (i) Contrato de Engenharia, Contratação de Equipamentos e Materiais e Construção Relativos à Malha do Nordeste; Partes: NTN (proprietária), Toyo Engineering Corporation (contratada) e Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás. (ii) Contrato de Constituição de Consórcio – Consórcio Malhas Sudeste Nordeste (Consortium Formation Agreement – CFA); Partes: Transportadora do Nordeste e Sudeste S/A – TNS, Nova Transportadora do Sudeste S/A – NTS, NTN e Petrobrás Transporte S/A – Transpetro; (iii) Contrato de Operação do Consórcio Malhas Sudeste Nordeste (Consortium Operation Agreement – COA) Partes: Transportadora do Nordeste e Sudeste S/A – TNS, Nova Transportadora do Sudeste S/A – NTS, NTN e Petrobrás Transporte S/A – Transpetro; (iv) Contrato de Transporte de Gás da Malha Nordeste (Gas Transportation Agreement – GTA) Partes: Consórcio Malhas Sudeste Nordeste e Petrobrás; Após a prestação das informações pela contribuinte, a autoridade fiscal emitiu o despacho decisório ora impugnado, não homologando a compensação realizada por meio da DCOMP 15596.32320.290816.1.3.04-1512. Para justificar o ato administrativo, a autoridade exarou a Informação Fiscal n. 005/2021, pontuando os motivos pelos quais entendeu que a recorrente não faria jus ao crédito pleiteado. Segundo a fiscalização, a recorrente não conseguiu evidenciar a certeza e liquidez que se faz necessária ao reconhecimento do montante de crédito requerido, na linha do que prevê o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, considerou a autoridade fiscal o seguinte: 1. interpretação das regras do CPC 06 e o IAS 17, que devem ser aplicados na contabilização de todas as operações de arrendamento mercantil que não sejam para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis; 2. pela análise dos Contratos apresentados, não restou caracterizada que as operações realizadas seriam de Arrendamento Mercantil, nem na essência, nem na forma; Fl. 1283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900092/2021-71 9 3. as Notas Fiscais de Serviço apresentadas pela Petrobras S.A. ratificam a prestação de serviço pela NTN àquela empresa, inclusive com destaque de imposto sobre serviços (ISS), bem como as retenções sob o código de receita 6147, relativa à receita de serviços, que inclusive foi utilizada na dedução do IRPJ devido na apuração anual, integrando o saldo negativo; e 4. da análise dos documentos apresentados em resposta às intimações, inclusive através das planilhas apresentadas, a contribuinte não conseguiu comprovar a base dos seus argumentos, bem como a efetiva existência dos direitos creditórios requeridos para efeitos tributários. Pois bem, verifica-se que a controvérsia fática se cinge à qualificação das operações da Recorrente e sua subsunção ou não ao disposto no CPC 06 e no art. 46 da Lei n. 12.973/2014: Art. 46. Na hipótese de operações de arrendamento mercantil que não estejam sujeitas ao tratamento tributário previsto pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, as pessoas jurídicas arrendadoras deverão reconhecer, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. (Vigência) § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 . § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às operações de arrendamento mercantil em que há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. § 3º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados. § 4º Na hipótese de a pessoa jurídica de que trata o caput ser tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, o valor da contraprestação deverá ser computado na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda. Colocada a questão, a Recorrente pondera inicialmente que se surpreende com o fato de a autoridade fiscal pretender discutir sobre como deve ser o tratamento contábil de uma operação própria da companhia. As regras contábeis não são definidas pela autoridade fiscal, mas pela legislação societária e contábil. O Parecer Normativo CST n. 347/1970 garante a “livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade”, para a escrituração de suas operações. De fato, não é papel da Receita Federal fiscalizar a escolha das regras contábeis aplicáveis, tampouco sua correição. Contudo, e com o perdão da redundância, é competência da Receita Federal fiscalizar os efeitos fiscais das operações registradas na contabilidade da empresa, a partir das operações praticadas. Em outras palavras, não é porque a contribuinte registrou uma operação como arrendamento mercantil que a Receita Federal deva acolher essa qualificação caso existam evidências documentais que levem a conclusão diversa. Fl. 1284DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6099.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6099.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8i D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900092/2021-71 10 Feito esse pequeno esclarecimento, entendo que o contrato celebrado pelo consórcio com a Petrobrás contém um arrendamento, conforme bem exposto no acórdão recorrido: Como bem esclarece o ICPC 03, a determinação sobre se um acordo é, ou contém, arrendamento mercantil, deve estar baseada na essência do acordo e exige uma avaliação se: (a) o cumprimento do acordo depende do uso de ativo ou ativos específicos (o ativo); e (b) o acordo transfere o direito de usar o ativo. Esclarece neste ponto o contribuinte que os ativos estão bem especificados nos contratos, consistindo na malha dutoviária construída pela contribuinte com a finalidade específica de atender ao Projeto Malhas, notadamente no nordeste brasileiro, sendo composta por gasoduto com extensão de 962 km, diversos city gates (pontos de entrega), seis pontos de recepção, sete estações de compressão (ECOMP) e seis estações de distribuição de gás (EDG), cuja descrição está contida no Anexo II do Contrato de Transporte de Gás da Malha Nordeste (GTA). O segundo ponto exigido pelo ICPC03 para se aferir se um acordo/contrato seja ou contenha um arrendamento mercantil, é a identificação que haja o efetivo direito de usar o ativo, cujas condições são explicitadas em seu item 9: O acordo transfere o direito de usar o ativo se o acordo transferir ao comprador (arrendatário) o direito de controlar o uso do ativo subjacente. O direito de controlar o uso do ativo subjacente é transferido se for atendida qualquer uma das seguintes condições: (a) o comprador tem a capacidade ou o direito de operar o ativo ou de comandar outros a operar o ativo da forma que determinar, ao mesmo tempo em que obtém ou controla um valor que não seja insignificante da produção ou de outra utilidade do ativo; (b) o comprador tem a capacidade ou o direito de controlar o acesso físico ao ativo subjacente, ao mesmo tempo em que obtém ou controla um valor que não seja insignificante da produção ou outra utilidade do ativo; ou (c) fatos e circunstâncias indicam que é raro que uma ou mais partes, exceto o comprador, venham a obter um valor que não seja insignificante da produção ou de outra utilidade que será produzida ou gerada pelo ativo durante o prazo do acordo, e o preço que o comprador paga pela produção não é contratualmente fixo por unidade de produção, nem equivalente ao preço de mercado atual por unidade de produção na época de entrega da produção. Defende então o manifestante que os instrumentos jurídicos relacionados ao Projeto Malhas atendem aos três requisitos: (...) A Petrobrás tinha a capacidade e o direito de operar o ativo e de comandar outros a operar o ativo da forma que determinar, ao mesmo tempo em que obtinha um valor que não era insignificante da utilidade do ativo; A Petrobrás tinha a capacidade e o direito de controlar o acesso físico ao ativo, ao mesmo tempo em que obtinha um valor que não era insignificante da utilidade do ativo; e os fatos e circunstâncias previstos nos instrumentos jurídicos indicavam que o preço que a Petrobrás pagava pela disponibilização dos ativos não era contratualmente fixo por volume de gás transportado. Ao exame dos Contratos apresentados, atesta-se que, de fato, os ativos subjacentes estão identificados, bem como há a transferência do uso do ativo para o arrendatário, nos moldes preconizados pela interpretação técnica, senão vejamos. Fl. 1285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900092/2021-71 11 No Contrato de constituição de consórcio, observa-se que a NTN é responsável como consorciada pela construção do seu Sistema de Transporte por dutos e por disponibilizar o seu sistema de transporte para a consecução dos objetivos do Consórcio: Nas cláusulas 3.1.4 e 3.2 de Constituição do Consórcio, atesta-se que as subsidiárias integrais da PETROBRÁS, TRANSPETRO e TNS, seriam, respectivamente, as responsáveis por realizar as atividades de transporte, operação, manutenção e inspeção do Sistema integrado de transporte, e a Líder do consórcio, revelando a transferência do uso do ativo nos critérios do ICPC03: As mesmas responsabilidades e obrigações são identificadas no Contrato de operação do consórcio – Consórcio Malha Sudeste Nordeste. Nota-se pela cláusula 3.03.2 que a NTN permitirá que a TRANSPETRO e TNS tenham acesso ao Sistema NTN de transporte de forma que a TRANSPETRO possa exercer suas atividades de transporte, operação, manutenção e inspeção do sistema NTN de transporte: Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900092/2021-71 12 Por fim, o Segundo Contrato de Transporte de Gás da Malha Nordeste Aditado e consolidado – firmado entre Consórcio Malhas Sudeste Nordeste e PETROBRÁS, datado de 01/08/2007, ratifica a transferência dos riscos e benefícios entre a NTN (integrante do sistema de Transportes) e a Petrobrás (carregador), a quem incumbe a operação, manutenção e inclusive securitização dos ativos / gasodutos objeto dos contratos: Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900092/2021-71 13 Vejamos na Cláusula 3.2 que o serviço de transporte prestado pelo Transportador decorre da disponibilidade das quantidades de gás pelo Carregador nos pontos de recepção, sendo atribuição do transportador, por meio de sua própria subsidiária – TRANSPETRO (responsável pela operação, conforme demais contratos) - entregá- los nos Pontos de Entrega indicados no referido Contrato: A cláusula 9.1 evidencia que a operação e manutenção do sistema está a cargo do Transportador, sendo que dentre eles esta atribuição cabe exclusivamente a TRANSPETRO – subsidiária PETROBRÁS, identificando-se a transferência dos riscos e ônus dos ativos subjacentes ao arrendatário. Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900092/2021-71 14 Identifica-se ainda, nas Notas explicativas das Demonstrações financeiras da NTN dos exercícios 2007 e 2008, que o critério de rateio de faturamento do consórcio privilegiava a necessidade de caixa da NTN para fins de pagamento dos financiamentos para formação dos ativos (gasodutos), havendo expressa previsão da opção de compra dos ativos ao término dos financiamentos (2014) pela compra das próprias ações da NTN, o que se deu pela incorporação da empresa pela TAG, subsidiária integral PETROBRÁS: Nas mesmas notas explicativas das Demonstrações financeiras da NTN identifica-se que a responsável inclusive por segurar os ativos subjacentes, ratificando a substancial assunção Petrobrás é a dos riscos inerentes a operação: Igualmente nas Notas explicativas das demonstrações financeiras da Petrobrás do ano calendário 2008, anexadas à inconformidade pelo manifestante, identifica-se a adoção a partir daquele ano das prescrições do CPC06 com o registro no Ativo imobilizado a valor justo ou, se inferior, pelo valor presente dos pagamentos mínimos dos contratos com transferência de benefícios, riscos e controle dos bens: Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900092/2021-71 15 As demonstrações contábeis da Petrobrás de 2008, portanto, indicam o reconhecimento da estrutura contratual onde figura como parte, como uma estrutura de arrendamento mercantil, ao passo que se deve reconhecer como precária, de fato, a conclusão da autoridade fiscal quanto ao tratamento dado pela Carregadora (Petrobrás) aos contratos como sendo de prestação de serviços face, tão somente, às notas fiscais emitidas pela transportadora (NTN). O exame dos contratos permite aferir, à luz das designações da norma interpretativa ICPC03 e do CPC06, que a estrutura contratual apresentada, a despeito de não ser expressamente um contrato de arrendamento mercantil, contém um arrendamento mercantil. Ademais, identificada substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos, inclusive com opção de compra daqueles, perpetrada pela compra das ações da NTN por incorporação ao final dos financiamentos para construção e operação integral dos gasodutos, identifica-se que a natureza daquele arrendamento mercantil seria de fato financeira, caso seu tratamento fosse autorizado à luz daqueles pronunciamentos contábeis. Não passa despercebido, contudo, que nas Notas explicativas do Relatório de Administração de 2016 da TAG, incorporadora da NTN, consta que, em observância daquela mesma norma técnica, ICPC 03, a TAG reconhece que as operações realizadas pelo Consórcio Malhas deixaram de ter características de arrendamento mercantil, passando a ser consideradas como prestação de serviços, considerando alterações nos termos dos contratos de formação e operação do consórcio: Relatório da administração – 2016 (fonte: 2016.pdf (ntag.com.br) ) Nota-se, portanto, que o próprio contribuinte promove uma reavaliação da natureza dos Contratos no âmbito do Projeto Malhas, já no ano calendário de 2016, ano imediatamente posterior ao objeto destes autos, concluindo que aquela estrutura contratual já não mais seria classificável como Arrendamento Mercantil financeiro, passando a considerá-la uma relação de Prestação de Serviços. Não se deve perder de vista que, a despeito da permissividade do ICPC03 quanto ao enquadramento daqueles contratos como arrendamento mercantil, privilegiando a essência sobre a forma, permanece a vedação à sua aplicabilidade aos arrendamentos mercantis relacionados a exploração ou uso de petróleo e gás natural, consoante já enfrentado neste Voto. Importa registrar nesse ponto que a alteração de entendimento registrada pela Petrobras acima diz respeito ao período posterior à assinatura do sétimo aditivo, não se aplicando ao quanto praticado anteriormente a sua assinatura. Portanto, partindo-se da premissa de que há arrendamento mercantil até 24 de outubro de 2016, no caso concreto, importa verificar se tal contrato está sujeito ou não a vedação de que trata o CPC 06. Alcance 2. Este Pronunciamento deve ser aplicado na contabilização de todas as operações de arrendamento mercantil (leasing) que não sejam: Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900092/2021-71 16 (a) arrendamentos mercantis para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis; e (b) acordos de licenciamento para itens tais como fitas cinematográficas, registros de vídeo, peças de teatro, manuscritos, patentes e direitos autorais (copyrights). Este Pronunciamento, entretanto, não deve ser aplicado como base de mensuração para: (a) propriedade detida por arrendatário que seja contabilizada como propriedade de investimento (ver Pronunciamento Técnico CPC 28 – Propriedade para Investimento); (b) propriedade de investimento fornecida pelos arrendadores sob a forma de arrendamentos mercantis operacionais (ver Pronunciamento Técnico CPC 28); (c) ativos biológicos dentro do alcance do Pronunciamento Técnico CPC 29 – Ativo Biológico e Produto Agrícola detidos por arrendatários sob a forma de arrendamentos mercantis financeiros; ou (Alterada pela Revisão CPC 08) (d) ativos biológicos dentro do alcance do Pronunciamento Técnico CPC 29 fornecidos por arrendadores sob a forma de arrendamentos mercantis operacionais. (Alterada pela Revisão CPC 08) Segundo a Recorrente, não existem dúvidas de que ela atua no elo da indústria da cadeia do gás natural. Tal como reconhecido na informação fiscal (e no acórdão recorrido), ela promove o transporte do gás natural processado (midstream), em regra, até as concessionárias de distribuição, que, por sua vez, viabilizam a mercadoria para o consumo final, juntamente com algumas outras empresas transportadoras de gás natural. É um dever da recorrente (e das demais empresas transportadoras de gás natural) manter o sistema interligado, permitindo inclusive a interconexão de outras instalações de transporte e de transferência, bem como de malhas dutoviárias administradas por outras companhias, respeitadas as especificações do gás natural estabelecidas pela ANP e os direitos dos carregadores existentes. Especificamente em relação ao mercado de gás natural, a exploração das atividades econômicas de transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural está disposta na Lei n. 11.909/2009, vigente à época. A norma era regulamentada no Decreto n. 7.382/2010, bem como por atos da Agência Nacional Petróleo (ANP) e do Ministério de Minas e Energia, no âmbito de suas respectivas competências. Acresce a Recorrente que tal como a Lei do Petróleo (Lei n. 9.478/1997), a antiga Lei do Gás também segregava as atividades típicas de exploração de gás natural, daquelas de transporte. Veja que a operação da contribuinte consiste em disponibilizar malha dutoviária para transporte de gás natural, o que não tem relação com a exploração ou o uso desse tipo de recurso, pelo que não há falar em inadequação da atividade desenvolvida com a aplicação do CPC 06 e da IAS 17, ou seja, não se trata da hipótese de exceção prevista no item 2 dessas normas. Com o devido acatamento ao quanto defendido pela recorrente, segregar as diversas atividades para estabelecer as definições utilizadas na lei não significa Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900092/2021-71 17 que elas tenham tratamento diferenciado para fins fiscais e contábeis. Isto porque o alcance da expressão “exploração e uso” é ampla o suficiente para alcançar atividades correlacionadas, como o transporte de gás. Registre-se que a Recorrente defende que o CPC 06 não deve ser interpretado à luz do disposto na Lei n. 11.909/2009, por ter sido produzida pelo IASB, mas não apresenta indicativos do modo como o IASB interpreta o referido dispositivo. Importa registrar desde logo que o acórdão recorrido não aplica ao caso a IN RFB 1778/2017, até porque emitida em período posterior ao debatido, mas apenas corrobora o entendimento da RFB com base naquele normativo. De fato, da leitura do acórdão, verifica-se que a fundamentação está baseada no alcance da expressão “exploração e uso”: Denota-se da Cadeia de Valor do gás natural tamanha interconexão e interdependência das atividades que a própria Lei do Gás (Lei 11.909/2009), ao definir a “Indústria do Gás Natural” em seu artigo 2º, XX, relaciona todo o conjunto de atividades econômicas relacionadas com exploração, desenvolvimento, produção, importação, exportação, processamento, tratamento, transporte, carregamento, estocagem, acondicionamento, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural. Neste contexto, as normas contábeis ao delimitar o alcance dos procedimentos concernentes ao arrendamento mercantil prescritos no CPC 06 e Deliberação CVM respectiva, determinaram que não se aplicariam aos arrendamentos mercantis para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis. Deflui-se daquelas normas que elas não se ativeram às atividades relacionadas estritamente a exploração dos recursos, mas optaram também por alcançar expressamente as demais atividades relacionadas ao uso daqueles recursos. Na cadeia de valor do gás natural, interpretação outra não se apresenta senão a compreensão de que a expressão da norma contábil uso daquele combustível fóssil abrange as demais etapas da indústria do gás, compreendendo não apenas o transporte, mas igualmente as demais atividades econômicas descritas em sua definição, formadoras de sua cadeia de valor e visceralmente vinculadas e interdependentes. Corrobora este entendimento a legislação tributária quando dispõe sobre o tratamento tributário dos gastos com as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, da forma de registro desses gastos e dos critérios de exaustão e da depreciação dos ativos empregados nessas atividades (IN RFB nº 1778, de 29/12/2017). (...) Destarte, entendo correta a interpretação da autoridade fiscal da unidade de origem no que tange à conclusão que, de fato, os pronunciamentos contábeis e interpretativos contidos nas normas do IAS17, CPC 06 e ICPC03 não devem ser aplicados na contabilização das operações de arrendamento mercantil para “explorar” ou “usar” gás natural, abarcando as atividades exercidas pelo contribuinte dentro da estrutura contratual de arrendamento apresentada, considerada a “indústria de gás natural” e a cadeia integrada e indissociável de valor daquele combustível definida em Lei. A questão de fundo, a meu ver, é se a vedação constante no CPC 06 que impede a aplicação das referidas regras contábeis quando o arrendamento mercantil está Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900092/2021-71 18 relacionado à exploração e uso de gás natural, impediria também a aplicação das regras fiscais pertinentes aos arrendamentos mercantis. Neste ponto o acórdão recorrido assim se pronunciou: Do tratamento contábil e fiscal do arrendamento promovido pelo manifestante Como já pontuado, afirma o contribuinte em sua Inconformidade que os instrumentos jurídicos relacionados ao Projeto Malhas continham um arrendamento mercantil financeiro, que não se subsumiam à hipótese restritiva do Item 2 do CPC 06, e, portanto, passaram a receber o tratamento contábil em conformidade com aquela norma, desde a sua adoção inicial, em 2008. A partir daí, na condição de arrendadora de uma relação jurídica caracterizada por arrendamento mercantil financeiro, procedeu à baixa dos seus ativos, registrando- os como Contas a receber – Compromissos contratuais, conforme visam comprovar as Notas explicativas do Relatório de auditoria nº 06 e 09: A despeito da adoção inicial em 2008 dos contratos como sendo de arrendamento mercantil na qualidade de arrendador, a autoridade fiscal identificou que o contribuinte manteve o registro das Receitas como sendo de Serviços, inclusive com retenção do IRRF e formalização dos serviços prestados por emissão de Notas Fiscais de Serviços à contratante, contrariando a legislação tributária concernente. Como visto no preâmbulo deste voto, o tratamento contábil das arrendadoras nos contratos de arrendamento mercantil financeiro, era disciplinado pelo CPC 06, que literalmente dispunha que os arrendadores devem reconhecer os ativos mantidos por arrendamento mercantil financeiro nos seus balanços e apresentá-los como conta a receber por valor igual ao investimento líquido no arrendamento mercantil. Por definição, o investimento bruto no arrendamento mercantil é a soma dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber pelo arrendador segundo um arrendamento mercantil financeiro e de qualquer valor residual não garantido atribuído ao arrendador, sendo que o investimento líquido é o investimento bruto descontado à taxa de juros implícita no arrendamento mercantil. Neste ponto cumpre identificar a primeira divergência entre tantas dos dados apresentados pelo contribuinte em suas planilhas com os dados constantes de suas demonstrações contábeis. O contribuinte apresenta uma planilha de “Fluxo de Caixa descontado” onde aparentemente constam os valores a receber a titulo de contraprestação do arrendamento mercantil descontados a valor presente, embora o contribuinte não esclareça expressamente o seu conteúdo e seus lançamentos. Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900092/2021-71 19 Enquanto na Nota explicativa nº 06 às demonstrações contábeis de 31/12/2008 consta o Valor Presente dos recebimentos como R$ 1.660.000.000,00, na planilha apresentada de Fluxo de Caixa descontado o valor presente indicado é de R$ 1.410.564.384,57 explicitando relevante divergência entre as informações prestadas com fins de contabilidade e posterior tributação do arrendamento financeiro. Como verificado no CPC06, num arrendamento mercantil financeiro os pagamentos do arrendamento mercantil a serem recebidos são tratados pelo arrendador como amortização de capital e receita financeira para reembolsá-lo e recompensá-lo pelo investimento e serviços, sendo que reconhecimento da receita financeira deve basear-se em modelo que reflita a taxa de retorno periódica constante sobre o investimento líquido do arrendador. Deve portanto, um arrendador, apropriar a receita financeira durante o prazo do arrendamento mercantil em base sistemática e racional, o que afasta a legitimidade dos registros contábeis pelo contribuinte na condição de Receitas da prestação de serviços, ainda que sob o argumento de se buscar a neutralidade tributária do RTT. Como disposto no Despacho Decisório, a autoridade fiscal identificou que o contribuinte registrou nas suas Declarações prestadas à administração tributária, como Receitas de prestação de serviços, inclusive com retenção do IRRF correspondente, os serviços prestados à Petrobrás de transporte firme de gás natural, registrando-os como receitas financeiras somente a partir de 2014: A alegação do contribuinte de que assim efetuou seus registros contábeis e fiscais nos anos de 2008 a 2013 em cumprimento ao RTT não procede por duas razões: a uma, porquanto assim procedendo sequer teria havido retenção na fonte do IRRF sobre aqueles rendimentos pela fonte pagadora (Petrobrás), dada a natureza de percepção dos valores a título de contraprestação de arrendamento mercantil, não sujeitas a retenção; a duas, porque não apresenta qualquer histórico, memória de cálculo, demonstrativo ou controle dos ajustes RTT, onde pudessem ser identificadas as receitas financeiras apropriadas proporcionalmente a cada período de apuração e os correspondentes ajustes de neutralidade tributária, tampouco a memória de cálculo do reconhecimento inicial do resultado da operação e o seu “mapa de continuidade” nos anos subseqüentes com o reconhecimento das receitas financeiras e ajustes respectivos. Noutra vertente, os arrendadores fabricantes devem reconhecer lucro ou prejuízo de venda no período, de acordo com a política seguida pela entidade para vendas definitivas. Os custos incorridos pelos arrendadores fabricantes ou comerciantes relacionados à negociação e estruturação de arrendamento mercantil devem ser reconhecidos como despesa quando o lucro da venda for reconhecido, que via de regra é reconhecido no começo do arrendamento mercantil. A receita de vendas reconhecida no começo do prazo do arrendamento mercantil por arrendador fabricante ou comerciante é o valor justo do ativo, ou, se inferior, o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil devidos ao arrendador, calculado a uma taxa de juros do mercado. O custo de venda reconhecido no começo do prazo do arrendamento mercantil é o custo, ou o valor contábil se diferente, da propriedade arrendada menos o valor presente do valor residual não garantido. A diferença entre a receita da venda e o custo de venda é o Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900092/2021-71 20 lucro bruto da venda, que é reconhecido de acordo com a política seguida pela entidade para as vendas definitivas, já no início do arrendamento. Neste contexto, a contribuinte reclamante - NTN, na condição de arrendadora – fabricante, abstraindo-se da vedação confirmada no item precedente, deveria reconhecer o Lucro no arrendamento dos ativos já no começo do arrendamento mercantil, apropriando nos períodos subseqüentes apenas a Receita financeira correspondente, já disposta como redutora do seu Ativo a receber. O contribuinte não comprova que assim procedeu, enquanto as informações prestadas à administração tributária não corroboram, por si só, seus argumentos, mas ao contrário, os infirmam. Acrescente-se, em arremate, que o mesmo CPC 06 arguido pelo contribuinte, estatui que os arrendadores, além de cumprir os requisitos de Divulgação e apresentação de Instrumentos financeiros, devem fazer as seguintes divulgações para os arrendamentos mercantis financeiros em Notas explicativas às demonstrações societárias: conciliação entre o investimento bruto no arrendamento mercantil no final do período e o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber nessa mesma data e a receber em períodos subseqüentes; a receita financeira não realizada; valores residuais não garantidos que resultem em benefício do arrendador; provisão para pagamentos mínimos incobráveis do arrendamento mercantil a receber; pagamentos contingentes reconhecidos como receita durante o período; e descrição geral dos acordos relevantes de arrendamento mercantil do arrendador. O manifestante não apresenta quaisquer dessas informações societárias exigidas pela legislação, o que corrobora pelo não tratamento adequado das operações como arrendamento mercantil financeiro, enquanto as informações fiscais indicavam à administração tributária o tratamento da relação estatuída como de prestação de serviços entre a Petrobrás e a consorciada NTN, ao menos até o exercício de 2014. Do tratamento tributário no ano calendário de interesse - 2015 No que concerne ao tratamento tributário do arrendamento mercantil financeiro no ano calendário de 2015, quando supostamente teriam ocorrido os pagamentos a maior de estimativas de IRPJ e CSLL, o contribuinte lembra que o RTT vigeria “até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.” A norma referida no dispositivo seria a Lei n. 12.973/2014, cujo artigo 117 revogou o RTT a partir de 1º de janeiro de 2015. Esclarece que a partir de então não deveria realizar os costumeiros ajustes no Lalur para neutralizar as operações de arrendamento mercantil financeiro, mas que os seus sistemas ainda não estavam parametrizados para anular os efeitos do RTT, de sorte que continuou neutralizando os efeitos fiscais das operações de arrendamento mercantil em 2015. Alega que como baixou o ativo imobilizado e reconheceu um “contas a receber” em substituição, assim como vinha liquidando esse “contas a receber” e reconhecendo uma receita financeira na medida em que os pagamentos eram realizados pela Petrobrás, os ajustes deveriam neutralizar os efeitos desses lançamentos. Destaca que a conta 3301400003 “AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR” registrava todos os custos dos ativos relacionados com o arrendamento mercantil, portanto não apenas a depreciação, mas todos os outros custos que envolviam a operação e que deveriam observar o tratamento do CPC 06, estando estes custos registrados na planilha “Cálculo Apropriação Custo” e divididos pelo período de 14 Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900092/2021-71 21 meses porque o Consórcio Malhas tinha previsão para encerramento de suas operações em abril de 2016. Alega, por fim, que as correções realizadas no Lalur estão evidenciadas na planilha “Apuração IR-CSLL 2015 Reprocessada”, sendo que apenas a linha de custos sofreu alteração (conta 3301400003 “AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR”), em função do conceito de apropriação do custo do ativo, que envolvia outros custos para além da depreciação dos ativos. Acrescenta que a planilha “Análise de Divergências” (doc. 05) resume as alterações no Lalur, dando destaque apenas às linhas que sofreram alterações. Análise Em que pese todas as argüições do contribuinte no que concerne a sua apuração tributária do contrato de arrendamento com adoção inicial em 2008, quando identificada inadequação da demonstração de sua apuração realizada entre os anos de 2008 a 2014, deve-se atentar que para lograr êxito na demonstração do seu indébito tendo por fundamento os ajustes dos lançamentos relacionados ao arrendamento mercantil, deveria o contribuinte comprovar que seus registros contábeis e fiscais daquele ano calendário – 2015 estariam de acordo com as prescrições legais pertinentes, em especial a Lei 12.973/2014, que assim determinava: Art. 46. Na hipótese de operações de arrendamento mercantil que não estejam sujeitas ao tratamento tributário previsto pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, as pessoas jurídicas arrendadoras deverão reconhecer, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. (Vigência) § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 . § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às operações de arrendamento mercantil em que há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. § 3º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados. § 4º Na hipótese de a pessoa jurídica de que trata o caput ser tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, o valor da contraprestação deverá ser computado na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda. Art. 47. Poderão ser computadas na determinação do lucro real da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, inclusive as despesas financeiras nelas consideradas. Art. 48. São indedutíveis na determinação do lucro real as despesas financeiras incorridas pela arrendatária em contratos de arrendamento mercantil. Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 . Art. 49. Aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900092/2021-71 22 normas contábeis e da legislação comercial serão aplicados os dispositivos a seguir indicados: (...) III - arts. 46, 47 e 48 ; (...) Parágrafo único. O disposto neste artigo restringe-se aos elementos do contrato contabilizados em observância às normas contábeis que tratam de arrendamento mercantil. A Lei 12.973/2014 foi então regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, que tratava da tributação das arrendadoras nas operações de arrendamento mercantil nos artigos 86 a 88: Seção XXI Do Arrendamento Mercantil Subseção I Da Pessoa Jurídica Arrendadora Art. 86. Na apuração do lucro real de pessoa jurídica arrendadora que realize operações sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974: (d) - o valor da contraprestação é considerado receita da atividade da pessoa jurídica; (e) - são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, calculados na forma da legislação vigente. Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica às operações não sujeitas ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, conforme disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, desde que não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. Art. 87. Na apuração do lucro real de pessoa jurídica arrendadora, que realize operações em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no Lalur. § 2º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição, produção ou construção dos bens arrendados. § 3º O disposto neste artigo também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. § 4º O resultado da operação de que trata este artigo deve ser apurado no começo do contrato de arrendamento mercantil, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo arrendado. § 5º Para efeitos do disposto neste artigo consideram-se: I - Valor do Contrato de Arrendamento Mercantil - somatório dos valores a serem pagos pela arrendatária a arrendadora em decorrência do contrato, excluídos os acréscimos decorrentes da mora no cumprimento das obrigações ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais; II - Custos Diretos Iniciais - são os custos incrementais que são diretamente atribuíveis à negociação e estruturação de um arrendamento mercantil. Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900092/2021-71 23 Art. 88. Não será dedutível, para fins de apuração do lucro real a diferença a menor entre o valor contábil residua do bem arrendado e o seu preço de venda, quando do exercício da opção de compra. Observa-se que o contribuinte deve considerar, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato, sendo este resultado a ser levado ao Lucro Real a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. Num primeiro ponto de divergência, nota-se que para fundamentar sua apuração o contribuinte apresenta tão somente uma planilha de Fluxo de caixa descontado e uma planilha de Cálculo de apropriação de custos, onde estaria demonstrado o cálculo dos custos apropriados nos 14 meses subseqüentes ao ano calendário 2014, alegando que o contrato terminaria em abril de 2016. Contudo, consta naquela planilha tão somente o total consolidado e a sua divisão pelos 14 meses seguintes. Não apresenta, portanto, quaisquer documentos discriminatórios da natureza, registro contábil e montante pormenorizado dos custos diretos iniciais e dos custos de construção dos bens arrendados, a serem confrontados numa competente memória de cálculo onde se apurasse o resultado tributável mês a mês, proporcional às contraprestações de arrendamento durante o período de vigência do contrato. Nota-se que o contribuinte busca apresentar na Planilha “cálculo apropriação dos custos”, os custos ainda a apropriar nos 14 meses subseqüentes, abarcando o ano calendário 2015, o que não se relaciona com a forma de tributação do resultados dos arrendamentos inaugurada pela Lei 12.973/2014 e regulamentada pela IN RFB nº 1.515/2014, quando relevantes a identificação e quantificação dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, apurados tendo por marco temporal o começo do arrendamento mercantil, correspondente à data a partir da qual o arrendatário passou a exercer o seu direito de usar o ativo arrendado. Numa segunda abordagem, a despeito de sequer apurar e discriminar a receita tributável na forma exigida pelo comando legal, não produzindo as provas convergentes ao direito pleiteado, o contribuinte alega que as diferenças promovidas em sua apuração mensal que ensejaram a existência do indébito, estariam discriminadas nos ajustes de exclusão efetuados na conta 3301400003 “AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR”, que abarcariam não apenas a apropriação dos custos do ativo, mas também a depreciação dos ativos. Observa-se que o indébito pleiteado, à luz das argumentações do manifestante, decorre unicamente da majoração da Exclusão do Lucro Líquido para fins de apuração do Lucro Real, especificamente quanto a conta 3301400003 – AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR (depreciação), gerando a redução do Lucro Real daquele período de apuração e, por conseqüência, a redução do Imposto de Renda e CSLL devidos: Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900092/2021-71 24 Neste contexto, diverge da legítima apuração tributária das estimativas mensais do ano calendário 2015, a exclusão de valores relativos a despesa com “depreciação dos ativos” que não seria mais autorizada, sequer como o extinto ajuste permitido pelo RTT, após a vigência do regime definitivo de tributação inaugurado pela Lei 12.973/2014, abarcando as operações consideradas pelo contribuinte como arrendamento mercantil financeiro. Estariam ressalvadas apenas as despesas de depreciação de eventuais ativos do contribuinte que não tenham sido objeto de arrendamento para uso da Petrobrás (carregadora), ainda geradores de benefícios e intrinsecamente relacionados a produção de bens e serviços pela NTN, o que estaria, porém, em desacordo com a estrutura contratual e argumentações do manifestante, dado o direcionamento de 100% dos ativos do contribuinte para a consecução do Projeto Malhas. A dedutibilidade das despesas de depreciação pelas arrendadoras, a partir dos comandos dispostos nos art. 46 a 48 da Lei 12.973/2014, e da regulamentação disposta nos arts. 86 a 89 da IN RFB 1.515.2014, somente é autorizada pela legislação nos arrendamentos regrados pela Lei 6.099/74, sujeitos a tutela do Banco Central (instituições financeiras), ou quando relativa às operações de arrendamento operacional, ou seja, onde não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. Ora, contrario sensu, nas operações onde haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade e o controle do ativo, estamos diante das condicionantes para qualificar aquele arrendamento como Financeiro, conforme defende o próprio manifestante, cuja legislação societária pugna pela baixa do ativo subjacente e registro no Contas a receber das contraprestações, justamente por não haver mais o controle e o usufruto dos benefícios e riscos dos ativos transferidos, contabilizados doravante no ativo da arrendatária. Havendo, pois, a transferência de riscos e benefícios do ativo pelo arrendador à arrendatária nos arrendamentos mercantis financeiros, não há mais que se falar na possibilidade de apropriação das despesas de depreciação daqueles, tanto menos em sua dedutibilidade fiscal, seja pela regra expressa e específica decorrente do Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900092/2021-71 25 novo regramento dos arrendamentos (Lei 12.973/2014 e IN 1515/2014), seja mesmo pela regra geral de dedutibilidade das despesas de depreciação, condicionados à relação intrínseca de benefícios gerados pela produção ou comercialização dos bens ou serviços que, no caso do arrendamento financeiro, foram transferidos à arrendatária como condição necessária àquela qualificação (Lei 9.245/95): Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; Portanto, considerando que os ativos subjacentes já ativados pela PETROBRÁS e baixados pela NTN, relacionados às operações de arrendamento mercantil financeiro, não mais produzem benefícios e riscos para esta última, não estando por conseqüência relacionados com a sua produção ou comercialização, não autorizando sequer contabilmente a apuração de despesas de depreciação daqueles, não há que se admitir a sua dedutibilidade para fins fiscais, nos termos da Lei; reitera-se que esta dedutibilidade somente é aplicável aos demais arrendamentos de natureza operacional e às operações reguladas pelo BACEN, considerando a natureza material de “contratos de aluguel”, permanecendo o ativo contabilizado no imobilizado da arrendadora e sujeito a depreciação e a sua dedutibillidade (CPC 06, CPC 06 R1, Lei 12.973/2014 e IN 1.515/2014): Destarte, além de não demonstrados os resultados proporcionais a serem tributados segundo comando legal, atesta-se que a própria apuração do Lucro real com a dedutibilidade de despesas com depreciação (excluídas), não estaria autorizada pela legislação tributária a partir da Lei 12.973/2014, importando a imprestabilidade daquela apuração contábil / fiscal do manifestante, e a não comprovação da existência do indébito pleiteado. Do excerto acima, verifica-se que o acórdão recorrido indicou não estarem devidamente comprovadas as práticas contábeis e os decorrentes ajustes fiscais. Referido questionamento não restou devidamente impugnado no Recurso Voluntário, tampouco tendo sido apresentada qualquer prova apta a afastar a referida conclusão produzida. O Laudo apresentado posteriormente, a princípio teria validado os lançamentos contábeis realizados. Contudo, tais alegações não foram enfrentadas em Recurso Voluntário, portanto, não teriam sido devolvidas. Ainda que se ultrapassasse esse óbice, verifica-se que, seja no Recurso, seja no Laudo, a Recorrente não infirma a decisão recorrida no que afirma que a contribuinte não teria cumprido os requisitos estabelecidos no CPC 06: Acrescente-se, em arremate, que o mesmo CPC 06 arguido pelo contribuinte, estatui que os arrendadores, além de cumprir os requisitos de Divulgação e apresentação de Instrumentos financeiros, devem fazer as seguintes divulgações para os arrendamentos mercantis financeiros em Notas explicativas às demonstrações societárias: conciliação entre o investimento bruto no arrendamento mercantil no final do período e o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber nessa mesma data e a receber em Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.730 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900092/2021-71 26 períodos subseqüentes; a receita financeira não realizada; valores residuais não garantidos que resultem em benefício do arrendador; provisão para pagamentos mínimos incobráveis do arrendamento mercantil a receber; pagamentos contingentes reconhecidos como receita durante o período; e descrição geral dos acordos relevantes de arrendamento mercantil do arrendador. O manifestante não apresenta quaisquer dessas informações societárias exigidas pela legislação, o que corrobora pelo não tratamento adequado das operações como arrendamento mercantil financeiro, enquanto as informações fiscais indicavam à administração tributária o tratamento da relação estatuída como de prestação de serviços entre a Petrobrás e a consorciada NTN, ao menos até o exercício de 2014. A Recorrente, sem apresentar qualquer prova ou indício, reitera pedido de diligência fiscal. Com o devido acatamento, nesta turma aplicamos reiteradamente o princípio da verdade material para aceitar provas produzidas extemporaneamente ou mesmo para determinar a conversão em diligência, desde que tenham mínimos indícios da eficiência da medida. No caso concreto, a Recorrente não demonstrou a capacidade de produzir novas provas ou de complementar as existentes, de sorte que entendo deva ser indeferido o referido pedido. Consequentemente, à vista do racional acima, não é possível aferir a liquidez e certeza do direito creditório pretendido, nos termos do art. 170 do CTN. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o acórdão recorrido e, consequentemente, o despacho decisório que indeferiu o crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 1301DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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