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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10477684 #
Numero do processo: 17310.720052/2012-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente podem ser acatadas as despesas médicas do contribuinte e seus dependentes, quando comprovadas por documentação que atenda aos requisitos legais e que produzam a convicção necessária ao julgador da realização dos serviços e do seu efetivo pagamento. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço.
Numero da decisão: 1002-003.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: AIlton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: Fellipe Honório Rodrigues da Costa
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CONDIÇÕES. Somente podem ser acatadas as despesas médicas do contribuinte e seus dependentes, quando comprovadas por documentação que atenda aos requisitos legais e que produzam a convicção necessária ao julgador da realização dos serviços e do seu efetivo pagamento. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: AIlton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 11-49.115 - 5ª Turma da DRJ/REC, Sessão de 29 de janeiro de 2015 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 31 0. 72 00 52 /2 01 2- 47 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.242 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720052/2012-47 O presente processo versa sobre Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física nº 2008/415810212976070, referente ao Exercício 2008/Ano-Calendário 2007, efetuada contra a contribuinte acima identificada (fls. 76/81). 2. O valor do crédito tributário a ser cobrado da contribuinte acrescido de Multa de Ofício e Juros de Mora, conforme legislação regente, é de R$ 18.254,38, pelas razões e nos termos a seguir descritos: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO E/OU SEM VINCULO EMPREGATÍCIO. 3. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. 4. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: 5. A contribuinte apresentou impugnação afirmando que (fls. 02/11): Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.242 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720052/2012-47 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.242 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720052/2012-47 (...) A 5ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente podem ser acatadas as despesas médicas do contribuinte e seus dependentes, quando comprovadas por documentação que atenda aos requisitos legais e que produzam a convicção necessária ao julgador da realização dos serviços e do seu efetivo pagamento. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.242 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720052/2012-47 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO E/OU SEM VINCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se não impugnada, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consequentemente, torna-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a reforma do Acórdão, nos seguintes termos: (...) Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.242 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720052/2012-47 É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora por meio da qual foi constatado omissão de receita, bem como foram glosadas deduções de despesas médicas. Destaca-se, que quanto ao mérito apenas remanesce para o presente colegiado analisar a insurgência do contribuinte a respeito da glosa de despesas médicas no valor de R$ 28.100,00, do que decorreu a apuração de imposto suplementar acrescido de multa de ofício e juros de mora, já que o contribuinte não impugnou a questão da omissão de receita. Nesse sentido, ao analisar o Recurso Voluntário, cotejar as provas e avaliar os fundamentos do recorrente, entendo que ele não trouxe qualquer elemento para infirmar as conclusões insertas no Acórdão recorrido se limitando a compilar uma serie de decisões deste Conselho sobre o tema da dedutibilidade de despesas médicas, bem como repisar os fundamentos contidos na impugnação. Por essa razão, entendendo que basicamente o recorrente repisa os fundamentos da impugnação, razão pela qual me utilizo dos fundamentos insertos no Acórdão da DRJ para manter a decisão pelos seus próprios fundamentos, tudo isso com a permissão do artigo 114, §12º, inciso I do novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, nos seguintes termos: (...) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS 9. Para o deslinde da questão cumpre informar, que os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legalidade. O Fisco em face de sua imperatividade para tributar, prevista na Constituição Federal e em normas legais, pode exigir, em especial, Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.242 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720052/2012-47 que a contribuinte comprove suas deduções para fins de Imposto de Renda. Dessa forma, o ônus da prova das despesas médicas, caso a contribuinte pretenda deduzi-las, lhe pertence. Portanto, cabe a ela trazer aos autos a documentação que entenda capaz de comprovar seu direito, mas submetida ao critério da autoridade lançadora, de forma a dirimir os questionamentos acerca dos fatos informados em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme determina o art. 73 do RIR/99: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência da contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). 10. Ressalte-se ainda que a legislação lista algumas formas para a contribuinte provar o seu direito ao mesmo tempo em que permite ao Fisco, a seu juízo, exigir outros meios de comprovação de maneira a firmar sua convicção frente aos fatos informado. 11. O que importa ao presente julgamento, conforme determina a lei, é que a impugnante apresente provas de que realmente arcou com tais despesas, tanto que permite que ela comprove de várias maneiras o seu direito de deduzir. Assim, se a contribuinte pretende deduzir tais despesas médicas deve agir comprovando a veracidade de suas afirmações. Ressalte-se ainda que a dedução dessas despesas com saúde é uma faculdade da contribuinte, ou seja, ela não está obrigada a deduzi-las, mas caso deseje aproveitá-las, deve obedecer, se submeter aos ditames da lei. 12. Destaque-se também que a solicitação de documentos, por parte da Receita Federal, constitui uma obrigação acessória sob responsabilidade da contribuinte, que tem de manter em boa guarda a documentação comprobatória dos fatos atinentes à seara tributária, conforme pode-se extrair das disposições do art. 797 do RIR/99. Caso contrário, ou seja, se fosse adotado o entendimento da contribuinte, tal previsão legal seria letra morta, pois de que adiantaria exigir a apresentação da prova se o ônus fosse do Fisco? Assim, não procede a afirmação da impugnante. Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). 13. Analisando-se os autos, verifica-se que assiste razão à fiscalização pelas razões apontadas abaixo: Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.242 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720052/2012-47 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.242 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720052/2012-47 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.242 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720052/2012-47 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.242 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720052/2012-47 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.242 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720052/2012-47 14. Fundamentando as citadas deduções, destaque-se o art. 80, §1º, inciso II, do RIR/99, ao exigir a comprovação dos requisitos legais nos recibos, conforme segue. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.242 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720052/2012-47 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Das decisões administrativas mencionadas na impugnação. 15. No que concerne às decisões administrativas que a contribuinte mencionou em sua impugnação, cumpre esclarecer que a jurisprudência somente se aplica às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. 16. Não há, portanto, como aplicar sobreditas decisões ao caso de que aqui se trata. Ademais, se há julgados do então Conselho de Contribuintes, como os transcritos pela impugnante que consideram os recibos e declarações dos profissionais como documentos hábeis para a comprovação das despesas médicas pleiteadas nas declarações de ajuste anual, há também julgados, emitidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que reforçam o procedimento fiscal, como, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-1.458/92, que considera que “para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços .” Das decisões judiciais mencionadas na impugnação. 17. Quanto às jurisprudências do Poder Judiciário, mencionadas pela defendente, relembre-se que a sentença judicial possui efeitos inter partes, sem atingir terceiros não envolvidos no caso concreto, conforme se infere dos arts. 4681 e 4722 do Código de Processo Civil (CPC), instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Como o interessado não é parte nos processos judiciais citados, a decisão não lhe é aplicável. 18. A jurisprudência pode ser incorporada ao sistema normativo nas condições estabelecidas pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, inserido pela Lei nº 11.941, de 2009: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 19. Como até o momento não foi editado nenhum dos atos mencionados no dispositivo acima reproduzido, conclui-se que não são vinculantes a fazenda nacional as jurisprudências apresentadas pela contribuinte. 20. O pergunta e respostas do IRPF e o manual de preenchimento do IRPF são baseados na legislação tributária. Toda dedução é sujeita comprovação e o ônus da prova é do contribuinte, conforme já foi explicado anteriormente. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.242 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720052/2012-47 21. Destarte, considerando os motivos discorridos em itens anteriores e com base no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, deve-se manter a glosa das despesas médicas no valor de R$ 28.100,00. 22. Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada, para determinar a cobrança do imposto suplementar, acrescidos de Multa de Oficio de 75% e Juros de Mora, conforme Notificação de Lançamento. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. CONCLUSÃO: Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 150DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.902897/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam a Zona Franca destaca-se esta de que trata o art. 4º do Decreto-lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as exportações para a Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-001.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Júlio Ramos (Relator) e Ewan Teles Aguiar, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o acórdão.
Nome do relator: JÚLIO CESAR ALVES RAMOS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Júlio Ramos (Relator) e Ewan Teles Aguiar, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o acórdão.

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SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir,  por  meio  de  diligências,  mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão  nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA  NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.   Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  ADCT,  da Constituição  de  1988,  a  Zona  Franca  de Manaus  ficou mantida  "com  suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam a Zona  Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­lei 288/67, segundo o  qual  "a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto,  durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou  revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as  exportações  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações para o  exterior. Logo,  a  isenção  relativa  à COFINS e  ao PIS  é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Júlio Ramos (Relator) e Ewan Teles Aguiar,  que  negavam  provimento.  Designado  o  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho  para  redigir  o  acórdão.     Fl. 79DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente e Relator.   Error! Reference source not found. ­ Redator designado.  EDITADO EM: 16/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ewan Teles Aguiar, Odassi Guerzoni Filho, Ângela  Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.902897/2008­49  Acórdão n.º 3401­01.525  S3­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp  comunicando compensações com direito creditório de PIS e COFINS que entende terem sido  recolhidos indevidamente nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas foram examinadas inicialmente pela DRF Osasco,  que  considerou  inexistente o  direito  creditório  ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das    contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações comunicadas.  Tais despachos foram objeto de manifestações de inconformidade em que a  empresa procurou  justificar o  seu direito pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das contribuições  sobre  receitas obtidas  com a venda de produtos para empresas  sediadas na  Zona Franca de Manaus (ZFM) que ela entende serem isentas de ambas as contribuições em  todo o período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente à entrega das Dcomp,  mas informou que estava procedendo a isso.  A empresa anexou diversos documentos à manifestação de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa do valor pretendido, em que é discriminada, por nota fiscal, a receita obtida com  aquelas vendas. Mesmo nos processos em que consta tal  planilha,  ela  não veio acompanhada  dos próprios documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.   Analisadas pela DRJ Campinas, as manifestações não foram acolhidas, ainda  que  tenha  sido  reconhecido que  a empresa  àquela  altura  já  retificara  as DCTF, pondo­as  em  conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou o entendimento administrativo, objeto do Parecer PGFN nº 1789/2002, de que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer ato que conceda isenção a tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 25 de julho de 2004 há isenção quando  as vendas para a ZFM se enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX  da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26 de julho de 2004, passou a haver  desoneração, sob a forma de redução a zero das alíquotas, para toda e qualquer venda realizada  para aquela região, mesmo que não enquadrada nas disposições acima.  Destarte,  para os  recolhimentos  relativos  a  fatos geradores ocorridos  até  21  de dezembro de 2000 afirmou não haver o direito alegado. Para os recolhimentos relativos ao  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004 afirmou que caberia à  empresa provar que as vendas se enquadram nas disposições acima o que, sozinha, a planilha  untada (quando presente) não consegue fazer. Para recolhimentos posteriores, a julho de 2004  afirmou não ter a empresa juntado qualquer elemento comprobatório de seu direito, como lhe  competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  porque  teria  inovado  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   4 nenhum momento analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos adicionais,  limitando­se a denegá­lo porque condizente com  confissão de dívida anterior. Também porque  a DRJ não analisou, com base nas informações de que dispõe internamente, a procedência do  pedido ao menos naqueles meses em que reconhece possível o direito alegado, o que também  constituiria cerceamento do seu direito de defesa.  No mérito, defende haver a isenção em todo  o período porque o decreto­lei 288, que criou a ZFM, teria equiparado as vendas para lá a uma  autêntica  exportação para  todos os  efeitos  fiscais  e que  tal  disposição ganhou o  status de  lei  complementar em virtude da edição, na mesma data, do Ato Complementar n 35/67, em que se  estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas de livre comércio. Assim, desde  que reconhecida a isenção das contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta  também se aplicaria às vendas à ZFM e não poderia ter sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida pelo Ministro Marco Aurélio na ADIn nº 310­1 que questionava tal revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições daquela MP. Aduz ainda que já  há diversas decisões do STJ reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando pela sua observância na esfera administrativa em respeito ao decreto 2.346/97.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como dito, o recurso é tempestivo e a matéria nele versada é da competência  desta Seção do CARF. Dele conheço, pois.  Começando  pelas  preliminares  levantadas,  que  postulam  o  reconhecimento  da nulidade da decisão atacada, entendo que devam ser rejeitadas.  Isso porque, diferentemente do que afirma a empresa, não houve modificação  de fundamentação entre o despacho decisório e a decisão da DRJ. Com efeito, no momento em  que  apresentou  a  sua  declaração  eletrônica  de  compensação  as  informações  constantes  nos  controles internos da SRF eram suficientes para sua denegação, pois ao recolhimento apontado  correspondia débito reconhecido de mesmo valor.  Considero  perfeitamente  possível  que  a  análise  inicial  a  isso  se  restrinja  especialmente porque, como se sabe, as declarações de compensação não trazem campo para  que  o  declarante  explicite o motivo  de  o  recolhimento  ter  sido  indevido  ou  a maior. Nesses  termos, o primeiro requisito a ser observado é que o contribuinte não possua débito de mesma  magnitude  espontaneamente  confessado  ou  administrativamente  apurado.  Somente  ultrapassado  esse  requisito  é  que  deve  a  Administração  passar  ao  exame  da  liquidez  e  da  certeza do direito postulado, que serão apuradas em confronto com a legislação.   Destarte, é somente com o oferecimento da manifestação de inconformidade,  instauradora  do  litígio,  que  a Administração  terá  a  oportunidade  de  conhecer  os motivos  do  contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada. É claro que nada  impede  que  ela  se  antecipe  a  isso  e,  já  no  âmbito  da  DRF,  requeira  do  contribuinte  esclarecimentos adicionais que lhe permitam, inclusive, homologá­la de logo. Não está a isso  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.902897/2008­49  Acórdão n.º 3401­01.525  S3­C4T1  Fl. 3          5 obrigada, entretanto, principalmente quando se reconhece o imenso número de declarações de  compensação diariamente transmitidas, muitas das quais sem qualquer fundamento.  Nessa ordem de idéias, penso que constitui cerceamento do direito de defesa  a eventual  recusa ao exame de  tais  razões somente porque a DCTF não  tenha sido retificada  previamente à entrega da Dcomp. Igualmente seria o caso se, concordando com a existência do  direito na forma pleiteada, a DRJ o houvesse denegado “por falta de provas” mesmo havendo  no processo planilha que mencionasse notas fiscais das operações.  Nenhuma  das  hipóteses  ocorreu  aqui.  De  fato,  os  processos  foram  implicitamente divididos pela DRJ em três grupos de acordo com o período de apuração a que  compete  o  recolhimento  supostamente  indevido.  Para  aqueles  ocorridos  na  vigência  da MP  1.858­7 (fevereiro de 1999 a 21 de dezembro de 2000) para aquele órgão julgador nada há a  examinar, dado que não reconhecido o próprio direito. Reitero que, para eles,  não há elemento  algum. Quanto ao período posterior, até julho de 2004, o motivo apontado pela empresa é, no  entender do órgão julgador de primeiro grau, insuficiente. Deveras, para a DRJ não basta que  as  vendas  tenham  como  destino  a  ZFM.  Seria  preciso  que,  ademais,  se  enquadrassem  nas  disposições isencionais já mencionadas.  Não considero caber à Administração a instrução probatória em substituição  ao  contribuinte  nem  é  isso  o  que  esta  Casa  tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a Administração  supra  a  ausência  de  um  dado  documento cuja apresentação deveria ter sido promovida pela parte. Mas tal entendimento não  tem o  alcance pretendido na defesa. Limita­se  ele  aos  casos  em que o próprio documento  já  esteja de posse da Administração e  tenha sido difícil  ou  impossível à parte  sua apresentação  tempestiva.  Isso  se  dá,  por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues.  Nesses  termos,  descabível  indeferir  uma  compensação  que  aponte  com  clareza  o  recolhimento  indevido  (data,  código  de  recolhimento)  simplesmente  porque  a  empresa  não  tenha  juntado  sua  cópia  nos  autos,  o  mesmo  se  passando  com  a  DCTF  ou  a  DIPJ  comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender da instância  de piso, de apurar se as vendas alegadas se enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII  ou IX da MP 2037. Tal apuração passa pela constatação da atividade da empresa compradora e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição  no REB,  ser  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX, ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se encontra expresso em  qualquer documento interno em posse da SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não deveria  ter  sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas – a partir de julho de 2004 – a empresa nada  juntou  nos  autos  que    comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar suas provas. Não está.  De  fato,  ausente  por  completo  a  prova quando  primeiramente  se  defende  a  empresa, o máximo que temos admitido é a apresentação da mesma em grau de recurso. Note­ se que, ao fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235, que a exige, impreterivelmente,  no momento da apresentação da “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio  da verdade material, quando o elemento  probante trazido extemporaneamente tem a força de  desconstituir lançamento que houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia a  afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   6 Novamente  não  é  o  que  se  passa  aqui.  A  empresa  não  aproveitou  a  oportunidade de coligir e apresentar a prova faltante. Pelo contrário, limita­se a postular que a  decisão seria nula porque não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não se destinam.  Deveras,  elas  objetivam  apenas  permitir  a  formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos  não  sejam  suficientes.  Nesse  sentido,  houvesse  a  empresa  trazido aos autos alguma “prova”, a exemplo da planilha elaborada para o outro período, que  constituísse ao menos indício de que as vendas realmente ocorreram, justificar­se­ia um exame  mais detalhado. Como já dito, neste último período nada há.  Rejeito, por isso, as alegações de nulidade contra a decisão atacada e passo ao  mérito.  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:   a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva da isenção porque o decreto­lei 288 e o Ato  Complementar 35/67 bastam;  b)  deferida  isenção para exportações em geral,  a vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo  o  Ato  Complementar  à  Constituição  de  67  a  natureza  de  lei  complementar,  como  pacificado  em  nossos  Tribunais,.  nenhuma  lei  ordinária  o  poderia  revogar;   d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  1º  de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, sendo de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece prosperar  cabendo  a manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos  que  se  expõem  em  seguida.  Em  primeiro  lugar,  a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido à Zona Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É que tal extensão somente caberia se o citado decreto tivesse afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,    para  o  que  interessa,  restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o tivesse feito, dúvida não haveria de que qualquer  mudança  posterior  na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria do mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato legal, embora  traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva “constantes da legislação em vigor”. Não vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração: apenas os incentivos às exportações que já vigiam em 28 de fevereiro de 1967  estavam “automaticamente”  estendidos  à  ZFM por  força  desse  comando. E  ponho  a  palavra  entre aspas porque nem mesmo o Poder Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um período de exceção, em que o Poder executivo quase tudo podia – pareceu estar tão seguro  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.902897/2008­49  Acórdão n.º 3401­01.525  S3­C4T1  Fl. 4          7 desse automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o Ato Complementar 35, cujo artigo 7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também  respeitosamente  ouso  divergir.  Deveras,  pretende  ela  que  ele  teria  alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista no  decreto­lei. A meu ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir com maior precisão o que se entende por produtos industrializados para efeito da não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de 67. Define­os no parágrafo  1º, recorrendo à tabela do então criado imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à  Lei 4.502). No parágrafo segundo, estende, também para efeito de ICM, aquela imunidade às  vendas  a zonas francas.   Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  destinam­se  a  expressar  os  “aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida”  (Lei  Complementar 95/88, art. 11, III). E, ao fazê­lo,  podem impor uma definição restritiva, como  no parágrafo primeiro, ou extensiva, como no segundo. O que  não pode um simples parágrafo  é tratar de matéria distinta da que esteja contida no caput. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.    Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem  estendeu  ao  IPI  a  imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Por não ter ele tratado de nada mais do que a imunidade do ICM, carece de  sentido  a  discussão  se  sua  “revogação”  poderia  ser  promovida  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória.  Ademais, mesmo que nos mantenhamos no acanhado método da literalidade,  há  ainda  outros  motivos  para  rejeitar  a  tese  da  empresa.  Deveras,  a  primeira  referência  legislativa a desoneração de receitas de exportação, no que tange às contribuições em comento,  se deu em 1988 com a edição da Lei nº 7.714, cujo artigo 5º  previu a exclusão, para apuração  da base de cálculo do PIS, “do valor da receita de exportação de mercadorias nacionais”. Essa  redação, que poderia agasalhar a pretensão da empresa, só vigeu, no entanto, até 16 de março  de 1995, pois a partir do dia seguinte, com a entrada em vigor da Lei 9.004, foi acrescentado  parágrafo àquele art. 5º expressamente excluindo as vendas à ZFM. Assim, se cogitável, a tese  da  empresa  somente  poderia  valer  até  16  de  março  de  1995,  período  a  que  não  se  refere  qualquer de seus processos.   No  que  tange  à  COFINS  a  situação  é  diversa.  É  que  a  primeira  lei  que  disciplinou a isenção das receitas de exportação fê­lo de forma bem mais precisa. De fato, ali  não se usaram expressões genéricas  tais como “exportação”, mas sim “venda de mercadorias  ou serviços para o exterior realizadas diretamente pelo exportador”. Não me parece duvidoso  que  aí  não  cabe  equiparação  alguma,  somente  quando  a  operação  de  venda  envolve  um  produtor nacional e um cliente no exterior se dá a isenção.  E tanto é assim que o legislador expressamente nomeou as equiparações que  pretendeu  alcançar:  comerciais  exportadoras,  exportação  por  meio  de  cooperativas  e  fornecimento de bordo a embarcações internacionais desde que contra pagamento em divisas.  Essas  extensões  têm  em  comum  o  fato  de  gerarem  divisas  para  o  País.  Nada  há  aí  expressamente  sobre  ZFM;  nada  permite  estender  os  conceitos  aí  expressos  às  vendas  para  aquela região.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   8 E  este  fato  nos  leva  adiante  do  método  literal.  É  que  a  Zona  Franca  de  Manaus não é meramente uma área livre de restrições aduaneiras, característica das chamadas  zonas francas comerciais. O que se buscou com a sua criação foi induzir a instalação naquele  distante rincão nacional de empresas de caráter industrial, que gerassem emprego e renda para  a Região Norte. Para  tanto, definiu­se um conjunto de incentivos  fiscais que, à época de sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores,  para  gerar  aquela  atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados naquela área e induziram a implantação ali de significativo parque industrial.  Assim,  é  apenas  a  retirada  de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  questionada,  não  a  ausência de extensão de outros que aumentariam ainda mais aquele diferencial. Estes podem ou  não ser a ela estendidos conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não geram divisas. Diferentes,  pois, os objetivos, nenhum automatismo se justifica.  Prova  desse  raciocínio  é  que  dois  anos  apenas  após  a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o malsinado  “crédito  prêmio”,  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que  o  País  aderia. Sua  legislação expressamente  incluiu a ZFM. Fê­lo, no entanto, apenas para os casos  em que, após serem “exportados” para lá, fossem dali efetivamente exportados para o exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec.­lei). Em outras palavras, já em 1969 dava o executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que  se  dar  sem  qualquer  restrição.   Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei nº 288 apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação já existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a não incidência, alíquota  zero ou isenção. E como já se disse não há tal ato.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse  de  PIS  e  de COFINS  as  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  A  sexta  versão  daquela medida, editada em junho de 1999 mas de efeitos retroativos a fevereiro daquele ano,  veio trazer mais confusão ao assunto.  É que, tendo revogado tanto a Lei nº 7.714 (que já vigia com a redação da Lei  nº 9.004) como a Lei Complementar nº 85/96, trouxe dispositivo que expressamente exclui as  vendas à ZFM. Isso suscitou a discussão se haveria, anteriormente, benefício, ao menos no que  tange à COFINS. Entendo, no entanto, de modo diverso.  Como  já  disse,  na  redação  da  Lei  Complementar  85/96  não  havia  como  entender incluída aquela região. Ocorre que o novo dispositivo, além de  acrescer hipóteses de  isenção, voltou  a  falar  genericamente  em “exportação de mercadorias para o  exterior”  como  fazia a Lei nº 7.714 antes da alteração introduzida pela Lei nº  9.004.  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.902897/2008­49  Acórdão n.º 3401­01.525  S3­C4T1  Fl. 5          9 De fato, tem o ato legal a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:          I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;       II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;        III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas;        IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;       V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;        VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei nº 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;        VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;        VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;        IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio;        X  ­  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.        §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.       §2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas.        I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;        II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;   Fl. 87DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   10      III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  É essa redação que torna, a meu ver, necessário o parágrafo segundo: ele está,  sim, voltado a complementar o  inciso  II, definindo o seu alcance. Com efeito, ouso divergir,  data máxima vênia, da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no sentido de que tal ressalva  se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é  que aí se ventilam hipóteses intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas  para  o  país.  Além  delas,  o  recém  criado  REB,  voltado a incentivar o ressurgimento da indústria naval nacional e, por via indireta, diminuir a  necessidade de divisas.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do parágrafo de modo a não  torná­lo  redundante mas sem  ter de admitir que antes  houvesse  isenção.  Ao  fazê­lo,  no  entanto,  acabou  por  advogar  que  a  lei  traz  um  verdadeiro  desincentivo à ZFM. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite ler o artigo, com o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na ZFM.   Ora, o objeto da  isenção versada nesses dispositivos   nada tem a ver com a  localização da compradora dentro do território nacional mas com o que ela faz. É a atividade  (exportação  com  conseqüente  ingresso  de  divisas)  que  se  quer  incentivar.  O  que  se  tem  de  decidir é se a mera venda à ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado. Foi  isso,  em meu  entender,  que  o  parágrafo  quis  dizer,  especialmente  em  razão  da mudança  na  redação havida entre a Lei Complementar e o novo ato.   Em  conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam: o pedido tinha a ver com venda a ZFM. A decisão abre a possibilidade de que tenha  mesmo havido recolhimento indevido, mas por motivo completamente diverso. E mais, atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não motivara  o  seu  pedido. Nonsense  completo.  Esse meu  reconhecimento  implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim se referindo, genericamente, às vendas à ZFM, ou, mais claramente, está ele a dizer que,  para efeito do incentivo de PIS e COFINS,   a mera venda a empresa sediada na ZFM não se  equipara à “exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o inciso II do ato legal em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo anterior: está simplesmente  delimitando­lhe o alcance como compete aos parágrafos.  Tal reconhecimento, deve ficar claro, não implica que após deixar de existir o  parágrafo (a partir de 22 de dezembro de 2000)  tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o decreto­lei  288 não basta.   Essa  interpretação,  parece­me,  está  em  maior  consonância  com  o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações tenha instituído uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o mesmo  resultado:  a  geração  de  divisas  internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de 1999 e  21  de  dezembro  de  2000 há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.902897/2008­49  Acórdão n.º 3401­01.525  S3­C4T1  Fl. 6          11 empresa esteja situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo  à fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA  LÁ  ESTEJA. Nos recursos ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do  pedido  e  a  ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação constante nos acórdãos que o analisam de que “haveria direito” no período de 22 de  dezembro  de  2000  a  25  de  julho  de  2004 mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E  por  isso  mesmo  não  cabe  a  pretensão  do  contribuinte  de  que  a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  “permitam”  apurar  se  alguma das empresas por ele listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que, em grau  de recurso, trouxesse a empresa tal prova. Não o fez, porém, limitando­se a postular a nulidade  da decisão porque não determinou aquelas diligências.  Cabe, por isso, manter aquela decisão, vez que o contribuinte não comprovou  o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235,  a Lei 9.784 e o próprio Código Civil  (art.  333).  Com  tais  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   12 Voto Vencedor  CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO   Não  obstante  as  ponderosas  argumentações  do  voto  vencido,  dele  divirjo  quanto ao mérito, não obstante admita a controvérsia que o tema encerra, tanto que eu mesmo  me  posicionara  na  mesma  linha  do  Ilustre  Relator,  tendo,  posteriormente,  modificado  o  entendimento conforme as razões a seguir expostas.  Ao partirmos da origem de tudo, qual seja, da Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, que criou a Cofins, podemos verificar que no dispositivo que tratou da  isenção para as vendas de mercadorias ou serviços destinados ao exterior não houve qualquer  menção expressa àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus e tampouco para as vendas  realizadas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio. Observe­se:  “Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: (Redação  dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)   I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;   II  ­ de exportações realizadas por  intermédio de cooperativas, consórcios ou  entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do Decreto­lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;   IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;   V  ­  de  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento  for efetuado em moeda conversível;   VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas:   I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente  pelo exportador;   Fl. 90DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.902897/2008­49  Acórdão n.º 3401­01.525  S3­C4T1  Fl. 7          13 II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;   III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do Decreto­lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;   IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria,  do  Comércio  e  do  Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.   Parágrafo  único. A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:   a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia  Ocidental ou em Área de Livre Comércio;   b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;   c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a  exportação, ao amparo do artigo 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.   d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  as  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1º (...)   § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental  ou em área de livre comércio; “(grifei)   Fl. 91DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   14 Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da Cofins às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na  Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da citada MP 2.037. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal ­ STF deferiu medida cautelar  suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I do § 2º  do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24/00. A essa decisão foi conferido, expressamente,  efeito ex nunc.  Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 (DOU 14/12/2000) fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus"  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  23/11/2000.   Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 23  de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus",  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.   Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que manteve  a  supressão  apenas da expressão "na Zona Franca de Manaus", retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I ­ dos recursos recebidos a  título de repasse, oriundos do Orçamento Geral  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas e sociedades de economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento  for efetuado em moeda conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.902897/2008­49  Acórdão n.º 3401­01.525  S3­C4T1  Fl. 8          15  VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas no Registro Especial Brasileiro­REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8  de janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII  ­  de vendas  realizadas pelo produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;   IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.   §1º ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos  incisos I a IX do caput.   §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas  de  vendas efetuadas:   I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007 ;  III ­ a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados  à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)   Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer menção à incidência ou não das vendas para a Zona Franca de Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF.  Trago agora à baila os argumentos utilizados por aqueles que entendem que  não só as vendas para a Zona Franca de Manaus, como as para a Amazônia Ocidental e para as  Áreas de Livre Comércio, estariam abrigadas, por isenção durante o período de abril de 19921  até dezembro de 19992, e por imunidade constitucional, a partir de janeiro de 2000.  O principal deles está no artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67, verbis:  “Art.  4º A exportação de mercadorias  de  origem nacional  para  consumo ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será                                                              1 Data da eficácia da LC nº 70/91.  2 Provavelmente, a Recorrente pretendeu referir­se à data da Emenda Constitucional nº 33, de dezembro de 2001.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   16 para todos os efeitos  fiscais,  constantes da  legislação em vigor,  equivalente a uma  exportação brasileira para o estrangeiro”. (grifei)   Paralelamente,  o Decreto­Lei  nº  356,  de  15/08/1968,  estendeu  à Amazônia  Ocidental e às denominadas Áreas de Livre Comércio os benefícios fiscais concedidos à Zona  Franca de Manaus, a saber:  "Art.  1°.  Ficam  estendidos  às  áreas  pioneiras,  zonas  de  fronteira  e  outras  localidades da Amazônia Ocidental favores fiscais concedidos pelo Decreto­Lei n°.  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967  e  seu  regulamento,  aos  bens  e  mercadorias  recebidos,  oriundos,  beneficiados  ou  fabricados  na  Zona  Franca  de Manaus,  para  utilização e consumo interno naquelas áreas.  § 1°. A Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelos Estados  do Amazonas e Acre e os Territórios Federais de Rondônia e Roraima, consoante o  estabelecido no 4°. do Art. 1°. do Decreto­Lei n° 291, de 28 de fevereiro de 1967.  § 2°. As áreas, zonas e  localidades de que trata este artigo serão fixadas por  Decreto,  mediante  proposição  conjunta  dos  Ministérios  do  Interior,  Fazenda  e  Planejamento e Coordenação Geral."  Além disso, o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  prorrogou a Zona Franca de Manaus, por vinte e cinco anos, contados da data da promulgação  da Constituição  de  1988,  o  que  se  estenderia  também  à Amazônia Ocidental  e  às Áreas  de  Livre Comércio. Veja­se:  "Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo  de  vinte  e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição."  E, por último, o art. 149 da Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001, que  conferiu imunidade das contribuições sociais das receitas de exportação:  "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas.  (...)  § 2°. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que  trata o caput deste artigo:  I — não incidirão sobre as receitas de exportação."  Assim, além de  tudo, consideram  inconstitucionais as disposições do citado  inciso I, do § 2º, do art. 14, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001­35, de sorte que  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus, Amazônia Ocidental  e Áreas  de  Livre  Comércio  estariam abrigadas da incidência da Cofins, por isenção, durante o período de abril de 19923 até  dezembro de 19994, e por imunidade constitucional, a partir de janeiro de 2000.  Diante  desse  contexto,  trato,  inicialmente,  das  vendas  realizadas  para  a  Amazônia Ocidental  e  para  as  áreas  de  livre  comércio,  para,  posteriormente,  dedicar­me  às  vendas para a Zona Franca de Manaus.                                                              3 Data da eficácia da LC nº 70/91.  4 Provavelmente, a Recorrente pretendeu referir­se à data da Emenda Constitucional nº 33, de dezembro de 2001.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.902897/2008­49  Acórdão n.º 3401­01.525  S3­C4T1  Fl. 9          17 a) vendas para a Amazônia Ocidental e áreas de livre comércio  De  se  registrar  que,  não  obstante  procure­se  estender  a  essas  receitas  o  mesmo  tratamento  dado  pelo  STF  às  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  quando  do  julgamento da Adin nº 2.348­9, ou seja, de que, em resumo, estariam também fora do campo de  incidência,  isso  não  procede,  haja  vista  a menção  expressa  em  sentido  contrário  no  voto  do  Ministro Nelson Jobim, que tendo sido indagado pelo Ministro Moreira Alves sobre se o art. 40  do ADCT alcançaria a Amazônia Ocidental, foi enfático: “Refere­se à Zona Franca de Manaus,  não alcançando a Amazônia Ocidental. (...)5”, no que foi acompanhado pelos demais Ministros,  inclusive pelo Ministro Marco Aurélio, que não havia atentado para o detalhe e que retificou  seu voto nos seguintes termos: “(...) Penso que o cerne da questão está no envolvimento, em si,  da Zona Franca de Manaus. Ela é que mereceu o tratamento e a proteção constitucionais. No  caso,  cuida­se  também,  da  Amazônia  Ocidental  e,  aí,  de  áreas  que  extravasavam  àquela  alcançada pela Carta de 1988. Reajusto meu voto para limitar a concessão da liminar, fazendo­ no  no  tocante  à  referência  contida  no  inciso  I  do  §  2º  do  art.  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória nº 2.037­24, de 23 de novembro de 2000, onde se lê ‘na Zona Franca de Manaus6”.  De qualquer modo e a não ser por conta dessa peculiaridade, o rumo tomado  pelo citado  julgamento da Adin nº 2.348­9 pouca ou nenhuma influência há de exercer neste  julgamento, seja por que a mesma foi arquivada7,  seja porque o Poder Executivo acabou por  curvar­se ao entendimento do STF e tratou de retirar a expressão considerada inconstitucional  (“Zona Franca de Manaus”), do dispositivo que vedava a isenção da Cofins.   Assim, o que está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999 e que abrangeu o  período de apuração objeto deste julgamento é a seguinte regra, na parte que nos interessa:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I – (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas  de  vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;  (...) “  Ou seja, não se reconhece que as vendas realizadas à Amazônia Ocidental e  as  áreas  de  livre  comércio  possuem  o  mesmo  regime  jurídico  dispensado  às  receitas  de  exportação.  b) vendas para a Zona Franca de Manaus                                                              5  Junior, Nicolau Konkel. Contribuições Sociais: Doutrina e Jurisprudência. São Paulo. Quartier Latin, 2005, p.  442.  6 Contribuições Sociais. Op. Cit., p. 444.  7  Foi  julgada  prejudicada  pelo  relator,  com  prejuizo  da medida  liminar  deferida,  porque  nao  aditada  a  petição  inicial após as sucessivas reedições da Medida Provisória 2.037/2000.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   18 A  Recorrente  argumenta  que  a  isenção  da  Cofins  encontra  respaldo  na  combinação das regras constantes do art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67, do art. 40 do ADTC e  do art. 149, § 2º, da Constituição Federal, com a ao inciso II, do art. 14 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 24/08/20018, enquanto que a DRJ, primeiro, entende que a expressão “constante  da  legislação em vigor” do citado art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,  não  tem  o  condão  de  alcançar  a  legislação  da  Cofins,  sequer  existente  àquela  época,  e,  segundo,  que,  assim  desejasse  o  Fisco,  teria  feito  incluir  nas  regras  da  Cofins,  de  forma  expressa, um dispositivo isentando as vendas para a Zona Franca de Manaus.   Na verdade,  a  celeuma  só  existe por  conta de uma omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que  tem se posicionado nossas cortes  judiciais superiores9, passo, doravante,  e  reformando entendimento defendido anteriormente, a considerar que as receitas de vendas para  a Zona Franca de Manaus estão isentas da Cofins em face da regras constantes do inciso II do  caput,  e  do  inciso  I,  do  §  2º,  ambas  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001, combinadas com as do art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do art. 40 do ADCT da  Constituição Federal de 1988.  Para tanto, recorro ao voto proferido pelo Ministro Teori Albino Zavascki no  Recurso Especial nº 1.084.380­RS, assim ementado:  “(..)  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição".  Ora,  entre  as  "características"  que  tipificam  a Zona Franca  destaca­se  esta  de  que  trata o art. 4º do Decreto­lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de  origem nacional para  consumo ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro".  Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou  revogado  o  art.  4º  do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona  Franca  de Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para  o  exterior.  Logo,  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: RESP. 223.405, 1ª T. Rel. Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  DJ  de  01.09.2003  e  RESP.  653.721/RS,  1ª  T.,  Rel.  Min. Luiz Fux, DJ de 26.10.2004) “.  Assim, acolho os argumentos da Recorrente e dou­lhe provimento, de modo  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  decorrente  dos  pagamentos  efetuados  a  maior  da  contribuição em face da inclusão na sua base de cálculo das vendas efetiva e comprovadamente  realizadas para a Zona Franca de Manaus.                                                                8 Dispõe serem isentas as receitas da exportação de mercadorias para o exterior.  9 STJ, REsp 2233.405; Resp 982.666; AgRf no REsp 1.058.206; STF, Adin 2.348­9.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.902897/2008­49  Acórdão n.º 3401­01.525  S3­C4T1  Fl. 10          19                 Fl. 97DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O

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Numero do processo: 10850.725621/2017-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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TRANSPORTES RIO PRETO LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata-se na origem de Representação Administrativa (fls. 5/13) que concluiu pela necessidade de exclusão do Simples Nacional das pessoas jurídicas C.M.G. Transportes Rio Preto Ltda. (“CMG”), Sebo Sol Indústria de Subprodutos Bovinos Ltda. – EPP (“Sebo Sol”) e Sol Importadora e Exportadora de Couros Ltda. (“Sol Importadora”), nos termos do art. 14, IV e V, da Lei nº 9.317/96. Esta Representação, com os respectivos atos de exclusão do Simples Federal e a exigência dos tributos, foram inicialmente processados sob o nº 16004.000311/2007- 53. Como decorrência da exclusão da CMG do Simples Nacional, foram lavrados Autos de Infração (fls. 2.110/ 2.841) para a exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins dos anos-calendário de 2004 a 2006. Houve qualificação da multa e atribuição de responsabilidade tributária a Nivaldo Fortes Peres, Rodrigo da Silva Peres e Luciano da Silva Peres (fls. 2.036/2.041) com fundamento no art. 124, I, do CTN. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 25 62 1/ 20 17 -0 7 Fl. 3957DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.215 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.725621/2017-07 Em julgamento de 03/03/2015, este Carf proferiu o Acórdão nº 1802-002.497 (fls. 2.703/2.707), entendendo pela impossibilidade de formação de um litisconsórcio passivo entre as três pessoas jurídicas citadas e determinando, consequentemente, o desmembramento do processo administrativo: EXCLUSÃO DO SIMPLES. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NA ÁREA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO ANTES DO JULGADO. Não havendo previsão legal para litisconsórcio no campo administrativo, é de rigor o reenvio do feito à Delegacia de origem para desmembramento do processo e autuação em separado. (Acórdão nº 1802-002.497, Rel. Cons. Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Sessão de 03/03/2015) Vale transcrever, também, o dispositivo do voto vencedor: E, no presente caso, não há a previsão legal do litisconsórcio, razão pela qual meu voto é para dar parcial provimento ao recurso, anular a decisão como proferida e, saneando o feito, reencaminhar o feito à DRJ, refazendo o processado, em separado, para cada um dos atos de exclusão do SIMPLES, os quais deverão formar cada um uma autuação, recomeçando desde o início, ou seja, com a intimação dos contribuintes para, em separado, deduzirem cada qual suas defesas, baseados nos argumentos que tiverem, sejam eles comuns ou não. (destaquei) Em função da determinação de desmembramento, foi criado o PAF nº 10850.723000/2015-19, contendo tão somente a exclusão da CMG do regime do Simples. Em paralelo, em processo apensado, o PAF nº 16004.000311/2007-53 continuou contendo a exigência tributária decorrente da exclusão do Simples Nacional em face da CMG. Veja-se o acórdão recorrido proferido pela DRJ (fls. 2.979/3.011): Dando cumprimento ao decidido pelo CARF, foram formalizados processos administrativos autônomos para as exclusões do SIMPLES FEDERAL. Especificamente quanto à exclusão do SIMPLES FEDERAL da CMG, foi formalizado o processo administrativo nº 10850.723000/2015-19, juntado por apensação ao presente processo administrativo (fl. 3004). Remanesceram no presente processo administrativo, portanto, os autos de infração lavrados contra a CMG e as respectivas impugnações a serem apreciadas por esta DRJ/RPO, tendo em vista que o Acórdão nº 1802-002.497 (fls. 2910-2914), da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF, anulou o Acórdão nº 14- 27.861, de 08/03/2010, proferido por esta 1ª Turma da DRJ/RPO. A DRJ (fls. 2.979/3.011), ao analisar a exigência tributária, julgou improcedentes as impugnações apresentadas pela CMG e pelos responsáveis tributários Nivaldo Fortes Peres, Rodrigo da Silva Peres e Luciano da Silva Peres. O acórdão foi ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005, 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL – ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA A APURAÇÃO DO LUCRO REAL – LUCRO ARBITRADO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - MULTA QUALIFICADA Caso o contribuinte seja excluído do SIMPLES FEDERAL e não apresente escrituração regular, apta à apuração do lucro real, a base de cálculo do imposto de renda deve ser apurada pelo lucro arbitrado. Presume-se que correspondem a receitas omitidas os depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº Fl. 3958DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.215 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.725621/2017-07 9.430/1996. Havendo prova do dolo na prática de infrações tributárias, é cabível a aplicação de multa qualificada (150%). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2004 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005, 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005, 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformados, a CMG (fls. 3.036/3.062) e os responsáveis Nivaldo Fortes Peres, Rodrigo da Silva Peres e Luciano da Silva Peres (fls. 3.106/3.172) interpuseram Recursos Voluntários. Em 28/09/2017, a CMG formalizou pedido de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) conforme recibo de adesão juntado aos autos (fls. 3.924). Em extrato do processo, foi registrada a transferência do controle em função do parcelamento e anotada a nova situação no registro dos débitos (fls. 3.873/3.912). Ato subsequente, os autos foram devolvidos ao Carf para apreciação dos recursos “na parte em que questiona a responsabilidade solidária imputada a Nivaldo Fortes Peres e seus filhos” (fls. 3.929), oportunidade em que este processo administrativo obteve nova numeração (PAF nº 10850.725621/2017-07). Fl. 3959DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.215 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.725621/2017-07 Importante destacar que, após a adesão ao PERT, o PAF nº 10850.723000/2015- 19 – que trata da exclusão do Simples Federal da CMG – foi julgado neste Carf, com o seguinte resultado: RECURSO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso dos responsáveis solidários, tendo em vista que não são parte do litígio que versa sobre exclusão de pessoa jurídica do Simples Federal. RECURSO DO CONTRIBUINTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto pela pessoa jurídica excluída do Simples, tendo em vista que sua adesão ao PERT implica renúncia às razões de direito sobre as quais se fundam as alegações de defesa. (Acórdão nº 1301-005.971, Rel. Cons. Giovana Pereira de Paiva Leite, Sessão de 08/12/2021) Portanto, tendo em vista a adesão da CMG ao PERT, com a renúncia às alegações de direito de sua defesa, foi mantida a sua exclusão do Simples Federal. Por falta de legitimidade, os recursos dos responsáveis solidários não foram conhecidos. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. A CMG foi intimada do acórdão recorrido em 08/06/2016 (fls. 3.034), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 08/07/2016 (fls. 3.035). O responsável Nivaldo Fortes Peres foi intimado pessoalmente em 13/07/2013 (fls. 3.079). Rodrigo da Silva Peres e Luciano da Silva Peres foram intimados em 18/07/2016 (fls. 3.104 e 3.105). O recurso conjunto dos três responsáveis foi interposto em 12/08/2016 (fls. 3.106). Assim, presentes os pressupostos formais para conhecimento dos recursos. I. Preliminarmente: delimitação da matéria remanescente objeto de discussão nestes autos Inicialmente, é importante destacar que a CMG, ao optar pelo PERT: (i) realizou a confissão irrevogável e irretratável dos débitos e (ii) renunciou às alegações de direito que poderiam ensejar o cancelamento das cobranças. É o que prescrevem os arts. 1º, § 4º, I e 5º, ambos da Lei nº 13.496/17: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Lei. (...) § 4º A adesão ao Pert implica: I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o Pert, nos termos dos arts.389 e 395 da Lei nº13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); Fl. 3960DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.215 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.725621/2017-07 II - a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas nesta Lei; Art. 5º Para incluir no Pert débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art.487 da Lei nº13.105, de16 de março de 2015(Código de Processo Civil). Inclusive, referida desistência foi expressamente reconhecida no Acórdão nº 1301-005.971 (Rel. Cons. Giovana Pereira de Paiva Leite, Sessão de 08/12/2021), proferida no PAF nº 10850.723000/2015-19, em que se discutiu a própria exclusão da Recorrente do Simples Federal. A adesão ao PERT, com a renúncia às alegações de direito e a confissão dos débitos, é causa de não conhecimento do recurso da CMG, nos termos da jurisprudência deste Carf: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PEDIDO DE PARCELAMENTO. PERT. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA O RECURSO. EFEITOS. Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 do RICARF, o pedido de parcelamento importa desistência do recurso voluntário e configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo. Configurado que os débitos objetos do litígio foram incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), não se conhece do recurso voluntário interposto pelo contribuinte. (Acórdão nº 2003-002.477, Rel. Cons. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sessão de 29/07/2020) Assim, sendo caso de adesão ao PERT por parte da CMG, com a inclusão dos débitos cobrados nestes autos, proponho o não conhecimento do seu Recurso Voluntário. Há dúvida, porém, a respeito do Recurso Voluntário dos responsáveis Nivaldo Fortes Peres, Rodrigo da Silva Peres e Luciano da Silva Peres (fls. 3.106/3.172). Nas suas razões, os responsáveis alegaram, em síntese, o seguinte: (i) O acórdão da DRJ seria nulo por preterição ao direito de defesa, por ter rejeitado o pedido de perícia nos extratos bancários utilizados; (ii) Os autos de infração seriam nulos, por violação ao art. 142 do CTN, pois a sua lavratura dependeria do resultado de outro processo administrativo, relativo à exclusão do Simples Nacional; (iii) Os autos de infração seriam nulos por violação ao art. 116, parágrafo único, do CTN, pois a Fiscalização teria desconsiderado atos ou negócios jurídicos sem a existência de lei ordinária que discipline o procedimento necessário; (iv) O acórdão da DRJ seria nulo, pois não teria apreciado os argumentos essenciais da defesa; Fl. 3961DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.215 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.725621/2017-07 (v) A responsabilização violaria o art. 124, I, do CTN, pois não teria sido comprovado qualquer ato de gestão da CMG pelos responsáveis, bem como “canalização de recursos” para estes. Também não teria sido comprovado que os terceiros que constavam como administradores teriam agido em nome dos responsáveis. Pelo contrário, a CMG teria sócios que seriam de fato os administradores. No caso de parcelamento feito por um dos sujeitos passivos, o art. 19 da Instrução Normativa/RFB nº 1.862/2018, que trata da imputação de responsabilidade tributária, prescreve o seguinte: Art. 19. O pedido de parcelamento deferido a um dos sujeitos passivos suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. § 1º Em caso de adesão ao parcelamento a que se refere o caput, eventuais impugnações, manifestações de inconformidade e outros recursos apresentados pelos demais sujeitos passivos não serão apreciados. § 2º Caso o parcelamento seja rescindido, o julgamento das impugnações, das manifestações de inconformidade ou de outros recursos seguirá seu curso normal. Portanto, entendo que a melhor saída é a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem certifique se houve a efetiva quitação do parcelamento solicitado pela CMG no âmbito do PERT ou se este foi rescindido, hipótese em que as razões apresentadas pelos sujeitos passivos deveriam ser apreciadas. Esta solução encontra guarida na jurisprudência deste Carf: PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. No caso de pedido de parcelamento, restará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento. INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pedido de parcelamento deferido a um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PARCELAMENTO. RECURSO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. SOBRESTAMENTO. Constatada desistência de recurso em razão de solicitação de parcelamento por um dos autuados, os recursos apresentados pelos demais devem ficar sobrestados até a extinção definitiva do crédito. Extinto o crédito tributário, perdem o objeto os recursos apresentados pelos demais autuados, devendo o processo ser arquivado. Rescindido o parcelamento, os autos devem ser remetidos ao CARF para o julgamento dos recursos apresentados pelos responsáveis solidários. (Acórdão nº 2401-005.689, Rel. Cons. Matheus Soares Leite, Sessão de 09/08/2018) Traçando um paralelo com as regras do litisconsórcio unitário (arts. 116 e 117 do CPC), os atos de um litisconsorte não podem prejudicar o outro, mas os poderão beneficiar. Assim, o parcelamento solicitado pela CMG, com a confissão e a renúncia de direitos, não poderia prejudicar os responsáveis Nivaldo Fortes Peres, Rodrigo da Silva Peres e Luciano da Silva Peres, a fim de limitar o âmbito cognitivo dos recursos. Porém, o pagamento e a extinção do crédito tributário evidentemente os beneficiaria. Assim, entendo necessária a verificação preliminar a respeito da situação do parcelamento existente, a fim de se verificar a possibilidade ou não de análise do Recurso Voluntário dos responsáveis tributários. Fl. 3962DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.215 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.725621/2017-07 II. Dispositivo Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: (i) Confirme se houve a quitação integral dos débitos discutidos neste Processo Administrativo por meio do PERT e a sua consequente extinção ou se o parcelamento mencionado foi rescindido; (ii) Caso os débitos tenham sido quitados, sejam feitos os trâmites de encerramento deste PAF, sem necessidade de retorno a este Carf; (iii) Caso o parcelamento tenha sido rescindido, sejam os autos remetidos a este Carf, para julgamento do Recurso Voluntário dos responsáveis solidários. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 3963DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.001686/2001-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A SUSPENSÃO DE SEU CURSO. A simples interposição de ação judicial por parte da contribuinte não tem como efeito a impossibilidade de o Fisco efetuar o lançamento, ou suspender a exigibilidade do crédito tributário, que só há de ser possível com decisão judicial proferida exatamente nestes termos: suspender a exigibilidade do crédito tributário. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não pagos ou pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora, ainda que os créditos tributários lançados estejam com a exigibilidade suspensa por força de sentença concedendo a segurança proferida pelo Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. Apenas nos casos de lançamento destinado a prevenir a decadência, e quando o crédito tributário estiver com a sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, é que não se aplica a multa de ofício. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa SELIC e Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Publicado no Diário Oficial da União grocesso flQ : 13884.001686/2001-99 De 404- In • , 0 Recurso n' : 125.610 Acórdão n-Q : 204-00.431 VISTO Recorrente : DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS BANDEIRANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A SUSPENSÃO DE SEU CURSO. A simples interposição de ação judicial por parte da contribuinte não tem como efeito a impossibilidade de o Fisco efetuar o lançamento, ou suspender a MIN. DA FAZENDA .2 0 CC exigibilidade do crédito tributário, que só há de ser possível com decisão CONFERE çgO ORIGINAL judicial proferida exatamente nestes termos: suspender a exigibilidade do BRASÍLIA Li i4iL. crédito tributário. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não pagos VISTO ou pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora, ainda que os créditos tributários lançados estejam com a exigibilidade suspensa por força de sentença concedendo a segurança proferida pelo Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. Apenas nos casos de lançamento destinado a prevenir a decadência, e quando o crédito tributário estiver com a sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, é que não se aplica a multa de oficio. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa SELIC e Multa de Oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS BANDEIRANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. -11enril 'tque Pinheiro Torres —7 Presidente Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) _ 1 :;e1;•.,„ çk (-45" DA FAZENDA 9„,„ 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF "'ec C) C4'?; lejs;•ç-..;:.K,' Segundo Conselho de Contribuintes V:oe M VQ Fl. .. , Processo e : 13884.001686/2001-99 Recurso n : 125.610 Acórdão : 204-00.431 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS BANDEIRANTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS no período de abril/95 a março/2000. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante do Auto de Infração resta esclarecido que a contribuinte ingressou com ação judicial tombada sob n° 1999.61.03.000784-4, na qual está a discutir a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores repassados às montadoras. No referido processo foi denegada a segurança e o recurso interposto não foi recebido com efeitos suspensivos. Inconformada a contribuinte interpôs impugnação na qual alega: 1. está a discutir na Justiça exatamente a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores repassados às montadoras, que, por sua vez, é o motivo que ensejou o presente lançamento. Entende que o lançamento não se faz necessário uma vez que se obtiver na ação decisão favorável o lançamento seria indevido e, se, caso contrário, obtiver decisão desfavorável, recolheria os tributos atualizados com juros de mora, mas sem o acréscimo da multa de ofício em obediência aos princípios da segurança jurídica; 2. inconstitucionalidade das leis que determinam a aplicação da taxa SELIC como juros de mora; 3. pugna pela aplicação dos juros de mora ao percentual de 1% ao mês como determina o art. 161, §1° do CTN; e 4. caráter confiscatório da multa. A DRJ em Campinas - SP julgou procedente o lançamento, sob os argumentos de que os juros de mora são devidos, que não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se acerca da constitucionalidade das leis, e que a vedação de confisco diz respeito à constitucionalidade da lei, que não pode ser apreciada pela autoridade julgadora administrativa. Irresignada com a decisão proferida a recorrente interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa razões idênticas às apresentadas na original, acrescendo ainda que na ação judicial interposta obteve liminar favorável às suas pretensões, que depois foi revogada por sentença e sobre a qual foi interposto recurso com efeito devolutivo, que se encontra pendente de julgamento. Não estando a ação definitivamente julgada não poderia ser efetuado a lançamento. Foi efetuado arrolamento de bens de forma a garantir p prosseguimento do recurso interposto. É o relatório. v351 / . . 2 1 4 :P” 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - (.; Segundo Conselho de Contribuintes C::NFERE AQM orueiNAL Fl. BRíUA •Z / Processo e : 13884.001686/2001-99 Recurso n' : 125.610 - VISTO Acórdão ii : 204-00.431 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A matéria principal que está a ser discutida no presente processo é a exigência do PIS por meio de Auto de Infração, uma vez que a recorrente ingressou na Justiça com ação própria questionando a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores repassados para as montadoras (fato que motivou a autuação); a exigência de juros moratórios em percentual superior a 1% ao mês conforme determina o art. 161 do CTN, bem como a ilegalidade da utilização da taxa SELIC como juros de mora; por fim, o caráter confiscatório da multa aplicada ao lançamento. É preciso observar que a recorrente nos autos da ação de Mandado de Segurança n° 1999.61.03.000784-4, apesar de ter inicialmente obtido concessão de medida liminar, quando da prolação da sentença teve denegada a segurança. Desta decisão a contribuinte interpôs recurso de apelação, estando a aguardar julgamento de mérito. A recorrente informou, ainda, que o recurso interposto foi recebido não com efeitos suspensivo, mas apenas devolutivo. Verifica-se, pois, que à época do lançamento, a recorrente não possuía qualquer provimento jurisdicional que amparasse o não recolhimento da contribuição sobre os valores objeto do questionamento judicial, uma vez que foi denegada a segurança. De igual forma, não havendo decisão que suspenda a exigibilidade do crédito hora lançado, é legitimo o lançamento da contribuição com os acréscimos legais cabíveis, quais sejam: juros de mora e multa de oficio. A simples interposição de ação judicial por parte da recorrente não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário devido e não recolhido, ainda mais quando a segurança houver sido denegada. Convém lembrar que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". (art. 142, parágrafo único, do CTN). Dessa forma, diante da constatação da falta de recolhimento, não restou à autoridade fiscal, vinculada ao princípio da legalidade (art. 37, "caput", da CF/88), outra alternativa, senão efetuar o lançamento de ofício. Por sua vez, no que diz respeito à exigência de juros de mora à taxa SELIC, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito yigorante, que 3 I 22 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA FA7ENDA - 2" CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ERC 71,1 O PGINA) ER.L::;;L1A ; jift IÇO‘ Processo n2 : 13884.001686/2001-99 Recurso flQ : 125.610 VISTO Acórdão Q : 204-00.431 tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão-somente a alteridade, equivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto no caso, o de índices percentuais que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (<)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros (os da taxa SELIC), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a I% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3 0, da CF ( apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349). Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis n's 8981/95, 9069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), 9250/95, 9528/97 e 9779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei n° 8981/95 —, verbi 1M 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda . NUN. DA FAZENDA - 2° CO Fl. Segundo Conselho de Contribuintes LRE 1 OARIGINAL Processo d : 13884.001686/2001-99 Recurso d : 125.610 1 o Acórdão : 204-00.431 . gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna (s i c)" . Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal especifica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional ( no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis n os 7763/89, 7150/83, 9069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa SELIC mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária ( razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se 'assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a argüição de que o índice de juros utilizado seria remuneratório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleolo ia de sua cobrança. 5 Ministério da Fazenda NU!. DA FAZENDA - CC4 2Q CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C1:2!`:ERE SN'OUI O ORIC.:.1NAL .L.j1,4 6!•- Processo ][19- : 13884.001686/2001-99 Recurso d- : 125.610 VI TO Acórdão : 204-00.431 São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão-somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam- se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo -o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol 1. 10a ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original). Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem'devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. M 6 _ 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 20 CC Segundo Conselho de Contribuintes 40:f3Y> ooFERE,Ço4v1 o PE4IGINA: Fl 4 A4.1 I Processo nQ : 13884.001686/2001-99 Recurso n° : 125.610 VISTO Acórdão : 204-00.431 Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguistica. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, • antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31). Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa SELIC obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vício que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: Como se constata, o SELIC obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no CIN o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código. No mérito, portanto, mais do que incontendível troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Quanto à multa de oficio, recentemente, a Medida Provisória n° 2.158-34, de 27 de julho de 2001 (DOU de 28/07/2001), que alterou a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, dispôs em seu art. 70: 7 MIN. DA FAZENDA 29 CC. 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREACkM QRIGINAI._ Fl. 61-1tJA LTf JIA Processo n" : 13884.001686/2001-99 k Recurso n" : 125.610 VISTO Acórdão n" : 204-00.431 Art. 70. O caput do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. A norma do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação que lhe deu a MP 2.158-34, de 27 de julho de 2001, dispõe sobre o não cabimento de penalidade, na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência quando sua exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do artigo 151 do CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966); inciso este que foi introduzido naquele código pela Lei Complementar n° 104 de 10 de janeiro de 2001. No caso em concreto não se verifica nenhuma das condições de suspensão da exigibilidade do credito tributário lançado e a conseqüente não aplicação da multa de oficio ao lançamento. Cumpre, a esse passo, afastar o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizada, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. ,d7 8 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 Ce r CC-MFI tkí:7ik5 Segundo Conselho de Contribuintes CnNFERE. OM o 95IGINAL Fl. , 13Rt,S n LIA ;!..,:t" I JIA , Processo d- : 13884.001686/2001-99 Recurso 1112. : 125.610 VISTCf: Acórdão n : 204-00.431 Quanto a alegada agressão a capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infra-constitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, da Lei n° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. NAle ASTk./S MANATTA Lit7 9

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Numero do processo: 10280.904381/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/03/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 3301-013.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/03/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007.

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DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 81 /2 01 2- 02 Fl. 843DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904381/2012-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório que não homologou/homologou parcialmente a compensação declarada por meio da Dcomp, devido à inexistência do direito creditório pretendido, uma vez que o pagamento de COFINS efetuado, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para o período em questão. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, onde expõe que apurou e recolheu mensalmente valores indevidos de PIS/Pasep e de Cofins, no período em discussão, utilizando esses pagamentos para compensação com débitos próprios. Mas, com o despacho de não homologação/homologação parcial da compensação, se deu conta que não havia sido retificada a DCTF, estando o débito da contribuição confessado, ainda que indevido, bem como o valor informado no Dacon. Constatada essa irregularidade, diz que retificou a DCTF e o Dacon. Em relação a seu direito, aduz que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, alterando os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 2004, inseriu os produtos “leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos...”, que são por ela produzidos, no rol dos produtos com alíquota zero da contribuição ao PIS e à Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno. Acredita, assim, que a não homologação/homologação parcial por parte da autoridade fiscal se deu apenas em virtude de inconsistências formais, mas uma vez sendo elas sanadas, com a retificação da DCTF, não há mais impedimento para fruição do direito ao crédito compensado. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e do voto do relator, conforme Acórdão, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: (...) COFINS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904381/2012-02 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com decisão de primeiro grau, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos antes apresentados e traz novos documentos, compreendendo: a) Notas fiscais emitidas no período de apuração do tributo; b) Demonstrativo das notas fiscais que compõe a base de cálculo mensal do tributo; c) Dacon do período de apuração; d) DARF relativo ao período de apuração; e e) Autorizações do Ministério da Agricultura para a produção/fabricação apenas de bebidas lácteas. Por meio de Resolução, esta Turma converteu o julgamento em Diligência, com as seguintes solicitações à Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. f) Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. Realizados os procedimentos e constatações fiscais, sobreveio então a Informação Fiscal da Equipe de Reconhecimento do Direito Creditório (EQAUD)/PA, sobre a qual a Contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904381/2012-02 II.1 Análise do Direito Creditório Na Resolução nº 3301-001.385, de 2020, exarada nestes autos, foi adotado como razões de decidir os trechos da Resolução nº 3301- 001.101, Sessão de 22/05/2019, oriunda do Processo Administrativo Fiscal nº 10280.903573/2012-93, no qual o feito se refere à mesma Contribuinte e mesma questão objeto da presente lide, apenas diferindo no que tange à data do fato gerador ( período de apuração) do tributo. Para dar continuidade à sistemática de análise iniciada acima, com o retorno dos presentes autos da Diligência Fiscal, adotarei neste Voto o mesmo raciocínio firmado naquele outro feito, por meio do Acórdão nº 3001-001.985, Sessão de 18/08/2021, para a solução da contenda. Inicialmente, relato como a lide, análise preliminar desta Turma e as tarefas a serem executadas em Diligência foram apesentadas na Resolução nº 3301-001.385, de 2020 1 : Descrição da lide  A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório decorrente de pagamento a maior da Cofins de 12/2007, que instruiu Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pela Receita Federal do Brasil, conforme Despacho Decisório à fl. 07.  A Recorrente teria recolhido a Cofins de 12/2007 em valor a maior que o devido, por não ter observado que a alíquota da Contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488, de 15/07/2007, que alterou a redação do inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 23/07/2004.  Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe os seguintes documentos: i) Despacho Decisório; ii) Recibo de Entrega e Dacon Retificador do 2° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de Entrega e DCTF Retificadora do 2° semestre 2007.  O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório.  No Recurso Voluntário, complementou o conjunto probatório com os seguintes documentos: i) Notas fiscais de venda do mês de dezembro de 2007; ii) Demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da Cofins; iii) Dacon; iv) DARF; e v) Autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Análise Preliminar  Inicio consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (art. 16, §4º, 1 Com as adaptações necessárias, uma vez que parte da Resolução deste feito é objeto de trasncrição da Resolução do PAF 10280.903573/2012-93. Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904381/2012-02 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário.  De uma forma geral, verifica-se que as alegações da Recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável.  Sobre a documentação juntada pela Recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da Cofins conferem com os indicados nos Dacon e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências.  Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de dezembro de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a Recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 108-109): [...] No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: [...] Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. [...] Tarefas a serem executadas  Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904381/2012-02 b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Pois bem. O trabalho de Diligência foi realizado e o relatório encontra-se nos autos, às fls. 941-946, do qual destaco os seguintes trechos das respostas a cada um dos quesitos e da conclusão: [...] A) CONFERÊNCIA DAS CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS DE VENDA X EMITIDAS NO MÊS X DEMONSTRATIVOS DE NOTAS FISCAIS DE VENDA 12. Foram conferidas, por amostragem, as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao Recurso Voluntário com o Demonstrativo de Notas Fiscais, apresentado pelo contribuinte, bem como, com Planilha de Notas Fiscais Expandida solicitada em Termo de Intimação. 13. Foram encontradas divergências em relação a data de emissão de algumas notas fiscais consideradas para o período, que podem ser verificadas na planilha “NF PA 12.2007 – Inconsistências”, (fl. 940). Demais itens como número da nota e valor total bateram em todas as bases. Embora conste tais diferenças, as notas compuseram a Receita de Vendas do contribuinte no mês 12/2007, valores tanto informados no Demonstrativo de Notas do contribuinte, quanto em DACON. 14. Desta forma, considerando que os valores forem incluídos na base de cálculo da COFINS, devem ser considerados para o cálculo do valor pago a maior da contribuição no período. 15. Assim, para o item (A), conclui-se que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao Recurso Voluntário correspondem parcialmente às efetivamente emitidas no mês de dezembro de 2007, e que coincidem com as notas informadas no Demonstrativo de Notas Fiscais, constante no PAF. B) CONCILIAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE VENDA E VALORES DA COFINS INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE X DACON E DCTF ORIGINAIS E RETIFICADORES 16. Em análise do item, verifica-se que para o Período de Apuração 12/2007, o somatório das vendas e dos valores devidos de COFINS informados em Demonstrativo do contribuinte conferem com os indicados em DACON e DCTF originais e retificadoras. Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904381/2012-02 17. As conciliações podem ser verificadas em planilha “Item B diligência – Demonstrativo NF X DACON X DCTF X DARF”, constante à folha 939 do processo. C) ENQUADRAMENTO LEGAL DOS PRODUTOS VENDIDOS – BEBIDAS LÁCTEAS [...] 20. Embora conste como objeto da sociedade atividades como fabricação de sucos de frutas e sorvetes, verifica-se, de acordo com a análise das notas fiscais de saída, que suas vendas concentram-se apenas em produtos de laticínios como iogurtes, leite fermentado, bebidas lácteas, polpa de frutas (iogurte), dentre outros, todos enquadrados na NCM 0403.10.00. 21. O inciso XI, art. 1º da Lei 10.925/2004, incluído pela Lei 11.488 de 15/07/2007, define que ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sob bebidas e compostos lácteos destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano, conforme segue: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) (...) XI – leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) 22. Conclui-se, desta forma, a partir das descrições dos produtos contidos nas notas fiscais de venda e NCM, que todos os produtos vendidos pelo recorrente podem ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1º da Lei n° 10.925/04; 23. O detalhamento dos produtos pode ser observado em planilha expandida das notas fiscais emitidas no período de apuração (fl. 877). D) CÁLCULO VALOR PAGO A MAIOR DE COFINS 24. Para o período de apuração 12/2007, constata-se que ocorreu pagamento a maior de COFINS no valor total de R$ 52.414,02, conforme tabela abaixo: E) CONCLUSÃO 25. Diante de todo exposto, conclui-se que o contribuinte I C Melo & Cia Ltda, recolheu valor a maior de COFINS para o período de apuração 12/2007, no valor total de R$ 52.414,02, recolhimento efetuado mediante DARF, código de receita 2172, em 18/01/2008. [...] Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904381/2012-02 Como visto, com base na análise de toda a documentação carreada aos autos, a Autoridade Fiscal, após suas constatações, concluiu pela procedência das alegações da Recorrente, confirmando a integralidade do crédito pleiteado, no valor original de R$ 52.414,02. Assim, com base na análise dos elementos constantes dos presentes autos, dos fundamentos jurídicos acima expostos, em especial quanto à redução a zero da alíquota da Contribuição sobre operações de venda de bebidas lácteas no mês de 12/2007, e do resultado final da Diligência efetuada pela Unidade de Origem, concluo pela procedência integral do crédito pleiteado. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 850DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.000717/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência.
Numero da decisão: 2102-003.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 2.400,00. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-27T14:20:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-27T14:20:39Z; Last-Modified: 2024-06-27T14:20:39Z; dcterms:modified: 2024-06-27T14:20:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-27T14:20:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-27T14:20:39Z; meta:save-date: 2024-06-27T14:20:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-27T14:20:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-27T14:20:39Z; created: 2024-06-27T14:20:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-06-27T14:20:39Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-27T14:20:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13706.000717/2009-01 ACÓRDÃO 2102-003.375 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WANDERLEY BARBOSA SANTOS RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 2.400,00. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente). Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.375 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.000717/2009-01 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: LANÇAMENTO Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através de notificação de lançamento de imposto sobre a renda da pessoa física lavrado em 15/12/2008 (fls. 05 a 09), resultante de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual DAA do exercício 2005, ano-calendário 2004, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 3.974,97, tendo o imposto suplementar sujeito a multa de ofício o valor originário de R$ 1.773,75. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 07), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração: dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 6.450,00, por falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução, relativa aos recibos emitidos por quatro prestadores de serviços. O contribuinte foi cientificado deste lançamento por aviso de recebimento postal, em 07/01/2009 (fl. 25). IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação em 26/01/2009 (fl. 02), por meio da qual o sujeito passivo, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa, acompanhada de cópia de documentos pessoais (fls. 04 e 10) e de outros documentos (fls. 11/16), cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: - quanto aos recibos no valor de R$ 3.950,00, dos profissionais Vanda Vasconcelos Moreira, no valor de R$ 2.400,00, Therezinha de J. Hermida, no valor de R$ 50,00, e Naire Cristina A. Rosseto, no valor de R$ 1.500,00, são idôneos e emitidos por profissionais estabelecidos em Nova Iguaçú/RJ, onde exerço minha atividade profissional; - portanto, recorri e continuo recorrendo aos mesmos profissionais no citado município, demonstrando a insubsistência e improcedência parcial da ação fiscal. Ao final pede o cancelamento do débito fiscal reclamado. Tendo em vista a impugnação parcial, a delegacia de origem apurou a parcela de imposto suplementar correspondente (fl. 24) e transferiu-a para o processo nº 15463.002106/200914, remanescendo neste processo o saldo imposto suplementar no valor originário de R$ 1.086,25 (fls. 26/27). A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.375 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.000717/2009-01 3 Somente podem ser deduzidas as despesas médicas quando comprovadas por documentação hábil e idônea a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. A concordância do contribuinte quando da sua impugnação, a respeito das razões de parte da exigência, leva à consolidação administrativa do correspondente crédito tributário lançado. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/10/2012, o sujeito passivo interpôs, em 07/11/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o recorrente apresentou todos os recibos necessários para comprovar suas despesas médicas, que são suficientes para respaldar suas deduções legais conforme previsto na legislação tributária. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a ausência dos requisitos para fruição da dedução de despesas médicas pelos recibos apresentados nos autos. Importante ressaltar que, ao contrário do alegado pela DRJ, a intimação da fiscalização não requisitou a prova do efetivo pagamento. Assim, tenho, para mim, que tal exigência não pode ser vinculada à recorrente, sob pena de inovar na fundamentação da autuação, competência que é defesa à autoridade julgadora. Portanto, tenho que a análise recursal deve se reservar à regularidade dos recibos apresentados pela recorrente. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.375 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.000717/2009-01 4 deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º) § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. Em relação à profissional Vanda Vasconcelos Moreira, verifica-se a existência de recibo, sendo o fato do efetivo pagamento superado, como acima indicado. Assim, restabeleço a dedução da despesa médica no valor de R$ 2.400,00. O fato é que, apesar de reafirmar seu inconformismo por meio de recurso voluntário, remanesce a falta de atendimento aos requisitos legais para aceite dos recibos, como já indicado corretamente pela DRJ. O recorrente poderia ter diligenciado aos profissionais da saúde para obter o recibo com as informações complementares solicitadas pela legislação, saneando a inconsistência inquinada no lançamento fiscal. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médica em questão. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: DESPESAS MÉDICAS MATÉRIA NÃO IMPUGNADA O contribuinte não impugnou uma das glosas de despesas médicas, relativa ao prestador Sebastião José Leite, no montante de R$ 2.500,00, matérias sobre a quais não mais pode se manifestar na esfera administrativa, em obediência ao artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação do artigo 67 da Lei nº 9.532/1997, que determina considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. A concordância do contribuinte quando da sua impugnação, a respeito das razões desta exigência, leva à consolidação administrativa do crédito tributário lançado, porque não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. Assim, a impugnação apresentada é parcial. Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.375 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.000717/2009-01 5 Em obediência ao § 1º do artigo 21 do já citado Decreto nº 70.235/1972, com a redação do artigo 1º da Lei nº 8.748/1993, foi apartado o crédito tributário correspondente à parte não contestada, no total de R$ 2.500,00, e providenciada a sua cobrança imediata, conforme os cálculos demonstrados pela delegacia de origem (fls. 24 e 25/26), os quais estão corretos. DESPESAS MÉDICAS O impugnante declarou em sua DAA oito valores como dedução de despesas médicas no total de R$ 13.692,63 (fl. 19), tendo a equipe de malha fiscal glosado quatro delas pela falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução. Agora em sua impugnação ele apresenta todos os comprovantes de três deles (fls. 11/16), exceto os relativos a um prestador glosado, já analisado no tópico referente à matéria não impugnada. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está autorizada pela Lei nº 9.250/1995, em seu artigo 8º, o qual estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. ............................................................................................................. ..................... § 2º O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.375 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.000717/2009-01 6 recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista na lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Este entendimento é reforçado, inclusive pelo disposto no artigo 73, e seu § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento/desembolso correspondente, não bastando, para utilizar as deduções com despesas médicas, a apresentação de simples recibos ou declarações. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovar e justificar as deduções, o que significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. A jurisprudência administrativa é firme neste sentido, como se verifica dos julgados a seguir, que corroboram este entendimento: “COMPROVAÇÃO RECIBOS – GLOSA DE DEDUÇÕES – Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso, o simples recibo ou a declaração do próprio prestador de serviços sob suspeita são insuficientes para comprovar a despesa, justificando a glosa. Recurso negado. 1o Conselho de Contribuintes/ 2a Câmara/ Acórdão 10248.443 em 25.04.2007.” “COMPROVAÇÃO RECIBOS – Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem fortes indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovada mediante documentos hábeis e idôneos a Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.375 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.000717/2009-01 7 efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. 1o CC/ 6a Câmara/Acórdão 10616.542 em 17.10.2007.” “DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão- somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF 2a. Seção 1a. Turma Especial/ACÓRDÃO 280100.553 em 17.06.2010.” Assim, é necessário que os documentos comprobatórios das despesas médicas demonstrem detalhadamente quem são as pessoas que receberam o tratamento de saúde, sendo aceitos apenas o próprio contribuinte ou seus dependentes incluídos na declaração, quem prestou o serviço, sendo aceitos somente os profissionais descritos expressamente na legislação, a descrição dos serviços prestados, para que seja possível identificar se estão enquadrados naqueles previstos no citado artigo 8º, e a comprovação do efetivo desembolso, para que se verifique se o pagamento ocorreu dentro do ano-calendário correspondente. No presente caso, verifica-se que o impugnante é beneficiário de três planos de saúde e utilizou serviços médicos de não integrantes do plano durante vários meses do ano, bem como é servidor público federal e recebe rendimentos preponderantemente de pessoas jurídicas (fl. 18), o que permite a exigência de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Para a comprovação do pagamento, quem recebe rendimentos de pessoa jurídica tem mais facilidade de produzir a prova, pois normalmente este tipo de recebimento é depositado pelo pagador em conta bancária e, assim, mesmo que não haja o cheque nominal ao prestador do serviço, é possível demonstrar os saques coincidentes em data e valor com os pagamentos efetuados pelas consultas. Analisando-se os documentos apresentados na impugnação relativos aos três prestadores que o contribuinte contesta a glosa, verifica-se que: é ineficaz para comprovar a dedução na DAA, por referir-se a consulta médica de sua esposa, não incluída como dependente em sua declaração (fl. 19), o recibo da prestadora Therezinha Hermida no valor de R$ 50,00 (fl. 13); são ineficazes para comprovar a dedução na DAA dois pagamentos no ano- calendário 2004 de sessões fonoaudiológicas, correspondentes aos recibos Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.375 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.000717/2009-01 8 da prestadora Naire Cristina Alves Rosseto, no valor de R$ 1.500,00 (fls. 11/12), despesas estas que se repetiram em mais um ano como se observa de outro processo também julgado nesta sessão, sendo necessário para justificar a dedutibilidade destas despesas médicas a apresentação de provas complementares correspondentes a prescrição e exames médicos, bem como a comprovação dos pagamentos efetuados; são ineficazes para comprovar a dedução na DAA três pagamentos no ano- calendário 2004 de atendimento psicológico, correspondentes aos recibos da prestadora Vanda Vasconcelos Moreira, no valor de R$ 2.400,00 (fls. 14/16), despesas estas que se repetiram em mais um ano como se observa de outro processo também julgado nesta sessão, sendo necessário para justificar a dedutibilidade destas despesas médicas a apresentação de provas complementares correspondentes a comprovação dos pagamentos efetuados. (...) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução de despesa médica, no valor de R$ 2.400,00. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 58DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11095.002726/2008-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2005 PAF. PAGAMENTO DA EXIGÊNCIA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. A extinção do débito, mediante quitação por pagamento sem ressalva, importa em desistência da discussão processual e encerra o litígio em relação a matéria no âmbito do processo administrativo fiscal acerca da matéria objeto da quitação realizada, nos termos dos arts. 113 e 156, I do CTN e art. 133, §§ 2º e 3º da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF).
Numero da decisão: 2001-006.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2005 PAF. PAGAMENTO DA EXIGÊNCIA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. A extinção do débito, mediante quitação por pagamento sem ressalva, importa em desistência da discussão processual e encerra o litígio em relação a matéria no âmbito do processo administrativo fiscal acerca da matéria objeto da quitação realizada, nos termos dos arts. 113 e 156, I do CTN e art. 133, §§ 2º e 3º da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF).

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PAGAMENTO DA EXIGÊNCIA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. A extinção do débito, mediante quitação por pagamento sem ressalva, importa em desistência da discussão processual e encerra o litígio em relação a matéria no âmbito do processo administrativo fiscal acerca da matéria objeto da quitação realizada, nos termos dos arts. 113 e 156, I do CTN e art. 133, §§ 2º e 3º da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado) e Wilderson Botto. Relatório Trata-se o presente feito de exigência fiscal, no valor de R$ 5.288,64, relativa a multa aplicada à contribuinte por ter apresentado GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme se depreende do AI - DEBCAB nº 35.633.700-6 (CFL 69). Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 86/94): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 09 5. 00 27 26 /2 00 8- 57 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.885 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11095.002726/2008-57 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.885 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11095.002726/2008-57 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.885 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11095.002726/2008-57 A decisão de primeira instância, por unanimidade, julgou procedente o auto de infração, mantendo incólume a multa aplicada, prevista no art. 284, III do Decreto nº 3.048/99 (RPS), encontrando-se assim ementada: Cientificada da decisão, em 25/04/2006 (fls. 97/98), a contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 23/05/2006, recurso voluntário (fls. 104/106), insurgindo contra a manutenção da autuação, alegando, em brevíssima síntese, que é entidade inume à luz do art. 195, § 7º da CF/88, bem como é beneficiária de condição filantrópica, independentemente de quaisquer formalidades ou exigências, nos termos do Decreto nº 69.261/71. Alega ainda que sua imunidade independe até mesmo de registro no CNAS, sendo certo que a matéria discutida no presente feito acha-se submetida a apreciação judicial, sem que ainda tenha sido proferida decisão definitiva. Requer, ao final, o cancelamento do auto de infração lavrado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 115/116. Em 05/07/2006, foi negado seguimento ao recurso voluntário, por deserção, pois desacompanhado do depósito recursal exigido no art. 126, § 1º da Lei nº 8.213/91, e em face do art. 29, caput do RICRPS, aprovado pela Portaria MPS nº 88/04 (fls. 143/144). Em 27/11/2009, a PGFN, nos autos da execução fiscal nº 2007.71.00.005785-9, noticia ao juízo que a executada quitou integralmente seu débito com as benesses da Lei nº Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.885 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11095.002726/2008-57 11.941/09, tendo por objeto a aludida demanda judicial, as CDA nº 35.633.695-6, 35.633.696-4, 35.633.700-6 e 35.633.701-4 (fls. 172). Em 06/08/2014, atendendo ao despacho da PGFN, os autos retornaram à fase administrativa para novo juízo de admissibilidade do recurso voluntário inadmitido, em razão da inconstitucional exigência de depósito prévio de 30% da exigência fiscal, com base na súmula vinculante nº 21 do STF (fls. 178/180 e 185). Em 29/01/2024, considerando que a conselheira relatora, Sheila Aires Cartaxo Gomes, deixou de integrar a 5ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, em 05/01/2024, o processo foi enviado para novo sorteio, sendo-me distribuído em 05/02/2024, para prosseguimento do julgamento (fls. 188). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos regulares de admissibilidade, não há como conhecê-lo. Em que pese a alegações recursas, o fato é que a Recorrente/executada liquidou integralmente o crédito tributário discutido na execução fiscal nº 2007.71.00.005785-9, em curso na 2ª Vara de Execuções Fiscais de Porto Alegre/RS, cujo feito executivo era composto, dentre outras, da CDA nº 35.633.700-6 e objeto do presente processo administrativo (fls. 144/152). Nesse ponto, cabe ser observado o que estabelecem os arts. 113 e 156, I do CTN: Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 156 Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...) Como se pode observar, diante do pagamento judicial realizado e ancorado na legislação de regência, foi extinto o crédito tributário na execução fiscal, com a consequente perda de objeto do presente processo tributário, porquanto tal ato implica em desistência integral e renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda administrativa fiscal proposta, restando assim inviável a discussão de mérito recursal. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.885 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11095.002726/2008-57 Ademais e no mesmo sentido, tem-se que o art. 133, §§ 2º e 3º da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF), não deixa dúvida ao prescrever que a extinção do débito sem ressalva implica em desistência do recurso pendente de julgamento: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Portanto, consoante os dispostos legais transcritos, e considerando a efetiva prova da liquidação integral do débito sem ressalva, indubitavelmente ocorreu a desistência à discussão nesta seara recursal, encerrando o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da liquidação integral do crédito tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 195DF CARF MF Original

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10506301 #
Numero do processo: 13896.720344/2018-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.800
Decisão:
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, substituído pelo Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Trata-se de impugnação contra o Despacho Decisório de fls. 428/431, conclusivo no sentido da não homologação dos débitos constantes de DCTFs retificadoras referentes aos períodos de apuração de agosto de 2012 a maio de 2017, em vista dos fatos relatados no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 243/252. A Equipe de Acompanhamento de Maiores Contribuintes da DRF Barueri (Eqmac/BRE) detectou que a contribuinte supramencionado retificou as referidas DCTFs com vistas a reduzir os valores a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep (PIS - Não-cumulativo - Código de receita 6912) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins - Não- cumulativa - código de receita 5856). Fl. 3108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720344/2018-81 2 Conforme demonstrado na tabela constante do TVF, a contribuinte reduziu os valores de débitos de PIS/PASEP e Cofins confessados em DCTF no total de R$143.737.834,24 entre 2012 e 2017, o que gerou a retenção de tais declarações pelo sistema Malha DCTF, com exceção das DCTFs referentes aos períodos de apuração Novembro de 2016, dezembro de 2016 e fevereiro de 2017. O Auditor-Fiscal detectou, ainda, que a contribuinte retificou as correspondentes Escriturações Fiscais Digitais (EFD - Contribuições), de modo a torná-las coerentes com as reduções de valores a pagar confessados nas DCTFs retificadoras. O contribuinte foi intimado (Termo de Intimação Fiscal EQMAC/DRF/BRE n° 075/2017) para apresentar esclarecimentos acerca das retificações efetuadas, tendo alegado, em resposta, que "as retificações foram efetuadas por conta de mudança de procedimento na tributação do ICMS Substituição Tributária - incidente nas operações internas com energia elétrica envolvendo destinatários e terceiros em ambiente de livre contratação." Consta do TVF que a Eletropaulo, na qualidade de sujeito passivo por substituição, está sujeita ao lançamento e recolhimento do ICMS-ST na saída de energia elétrica destinada a consumidor situado no Estado de São Paulo, nos termos do art. 425, inciso I, do Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/SP), com redação dada pelo Decreto Estadual n° 54.177/09. Dentre os procedimentos previstos na legislação, e inclusive como forma de possibilitar o ressarcimento do ICMS-ST pago, as distribuidoras de energia elétrica devem emitir nota fiscal/conta de energia elétrica aos adquirentes consumidores, com destaque do imposto devido, nos termos do Anexo XVIII do RICMS/SP e Portaria CAT n° 97/09. Em face de consulta formulada pela Eletropaulo, foi emitida a Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.018, de 18 de abril de 2017, vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 104, de 27 de janeiro de 2017, em que se reconheceu que o ICMS-ST por ela pago e destacado no documento emitido para o adquirente pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, tanto no regime cumulativo quanto no regime não-cumulativo dessas contribuições. Ao formular a consulta, a empresa informou que "para se ressarcir do ICMS pago por substituição tributária nas operações contratadas em ACL (nos termos do Decreto de São Paulo 54177/09), as distribuidoras passaram a emitir faturas específicas contra os adquirentes de energia elétrica (refletindo única e exclusivamente o valor do ICMS recolhido por substituição tributária), cujos montantes, a princípio, deveriam transitar como receita por conta de resultado (...)". Na Solução de Consulta em alusão, a autoridade tributária reconheceu o direito da consulente de excluir o ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, porém estabeleceu a condicionante de que o valor do ICMS-ST estivesse destacado em nota fiscal. Foi com base no entendimento nela emitido que a empresa retificou suas obrigações acessórias e constituiu o indébito tributário relativo ao PIS e Cofins que havia sido pago sobre esse item nos últimos 5 (cinco) anos. Fl. 3109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720344/2018-81 3 Em vista da resposta apresentada, a Eqmac/BRE buscou nas escriturações fiscais da contribuinte registros de ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) no período em análise. Dessa forma, foram baixadas as EFD-Contribuições, EFD-ICMS/IPI, Notas Fiscais Eletrônicas (Nfe) e DCTFs do período de agosto de 2012 a maio de 2017. Nessas escriturações analisadas não se identificou qualquer registro de ICMS-ST (os campos correspondentes estavam zerados), razão pela qual a contribuinte foi novamente intimado (Termo de Intimação Fiscal EQMAC/DRF/BRE n° 076/2017) para apresentar uma planilha com indicação mensal da base de cálculo do ICMS-ST e o valor do ICMS-ST nas operações que geraram as retificações das DCTFs. Além disso, a contribuinte foi instada a indicar em qual registro da EFD-Contribuições estavam escrituradas as receitas sobre as quais incidiu o ICMS-ST. Em resposta, a contribuinte apresentou a planilha solicitada e alegou que "o layout da Nota Fiscal/Fatura de Energia Elétrica - Modelo 6, nos termos do Convênio ICMS CONFAZ N° 115/2003 e da Portaria CAT n° 79/2003 do Estado de São Paulo, não havia campo específico para o lançamento dessa informação, portanto a empresa considerava o valor do ICMS-ST nos blocos M e F, nos registros M220, M620 e F100 (...)." Destacou-se que esses documentos fiscais (contas de energia elétrica) não foram localizados no repositório do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Diante disso, a Eletropaulo foi intimada mais uma vez (Termo de Intimação Fiscal EQMAC/DRF/BRE n° 082/2017) para apresentar, em meio eletrônico, todos os documentos fiscais nos quais ocorreu destaque de ICMS-ST no período de agosto de 2012 a maio de 2017. Em resposta, sustentou que o layout da conta de energia elétrica definido pela legislação "não possuiu campo exclusivo para o ICMS-ST, ou seja, a linha em que consta o destaque deste imposto contempla a somatória do ICMS "próprio" e do ICMS devido pela Companhia por substituição tributária ("ICMS-ST")". Além disso, a contribuinte apresentou planilhas com a indicação de todas as notas fiscais (contas de energia elétrica) emitidas no período em análise para clientes do ambiente de contratação livre (ACL) onde se apontaram os valores referentes ao ICMS-ST. Os totais mensais de valores de ICMS-ST informados nas planilhas estavam coerentes com os valores efetivamente reduzidos das bases de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins declarados nas EFD-Contribuições retificadoras. Adicionalmente, a empresa apresentou amostras de contas de energia elétrica e planilha com as memórias de cálculo do ICMS-ST relativo a tais amostras. Por fim, ela se dispôs a disponibilizar todos os documentos fiscais, caso o Auditor julgasse necessário, alertando tratar-se de aproximadamente 50.000 (cinquenta mil) documentos. Pelas amostras de contas de energia elétrica fornecidas pela contribuinte na resposta ao Termo de Intimação nº 082/2017 a autoridade tributária verificou que nesses documentos não há qualquer menção ao ICMS-ST. Há apenas o destaque do ICMS total com a respectiva base de cálculo e alíquota. Além disso, na descrição dos itens da fatura é feita referência ao "Regime Especial - ICMS ACL" com os respectivos valores. Fl. 3110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720344/2018-81 4 Além disso, constatou que a Eletropaulo incluía nas faturas (contas de energia elétrica) diversas informações além daquelas mínimas exigidas pela legislação. Por exemplo: são indicados a categoria da tarifa, a classe do consumidor (industrial / comercial) e o número do Código Fiscal de Operações e Prestações das entradas e saídas de mercadorias (CFOP), dados que não são obrigatórios pela legislação vigente. Entretanto, a contribuinte não se preocupou em explicitar nas contas de energia elétrica, o valor do ICMS-ST apurado bem como a sua base de cálculo e alíquota. Por todo o exposto, o Auditor-Fiscal concluiu que a contribuinte Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. não cumpriu a condicionante estipulada na Solução de Consulta Cosit n° 104, de 2017, e na Solução de Consulta SRRF06/Disit n° 6.018, de 2017, qual seja, o destaque do ICMS-ST na nota fiscal (conta de energia elétrica), razão pela qual rejeitou as retificações de DCTFs listadas no item 1 do TVF. Cientificada do Despacho Decisório de não homologação de Declaração Retificadora de fls. 428/431 em 19/02/2018, a empresa protocolou a impugnação de fls. 275/281 em 20/03/2018, mediante a qual apresentou os seguintes argumentos: h) como se verifica do TVF de fls. 243/252, essa negativa de retificação se deu unicamente pelo fato de que nas notas fiscais/contas de energia elétrica por ela emitidas constaria o destaque do ICMS-ST e do ICMS próprio no mesmo campo, e não do ICMS-ST de forma segregada, o que não seria permitido pela Solução de Consulta emitida sobre o assunto. i) todavia, essa exigência de segregação dos valores de ICMS-ST e ICMS próprio nas notas fiscais foi feita unicamente pela D. Fiscalização, visto que em nenhum momento a SC n° 6.018, de 2017, faz menção à necessidade de que esse destaque seja efetuado de forma segregada. Pelo contrário, a SC n° 6.018, de 2017 apenas determina o destaque do imposto, o que foi por ela cumprido. j) a requerente comprovou documentalmente à D. Fiscalização que, apesar dos valores de ICMS e ICMS-ST não estarem segregados nas notas fiscais emitidas, uma vez que não há campo disponível para essa informação, é possível segregar os dois montantes de tal forma que a retificação se deu apenas com relação aos valores de ICMS-ST. (...) m) o ÚNICO requisito indicado pela SC para permitir essa exclusão é o destaque do imposto em nota fiscal, sem fazer qualquer menção expressa à necessidade de que esse destaque seja efetuado de forma segregada. n) ao contrário do que alega a D. Fiscalização, a ausência de segregação dos valores devidos a título de ICMS próprio e ICMS-ST na nota fiscal emitida contra o adquirente não prejudica a possibilidade de retificação dos valores de PIS e Cofins informados em DCTF. Fl. 3111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720344/2018-81 5 o) na prática, sequer é possível efetuar essa segregação de valores na nota fiscal, visto que existe apenas um campo disponível para destaque do ICMS, que se refere ao valor total do ICMS incidente na operação, ou seja, o valor referente ao ICMS próprio e ao ICMS-ST. A 3ª Turma da DRJ - Fortaleza (DRJ-FOR), em sessão datada de 18/10/2018, por unanimidade de votos, decidiu não reconhecer o direito creditório. Foi exarado o Acórdão nº 08- 44.740, às fls. 458/475, assim ementado: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE. DESTAQUE INDIVIDUALIZADO NA NOTA FISCAL. O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não-cumulativa, desde que destacado em nota fiscal de forma individualizada, para fins de controle. O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não-cumulativa, desde que destacado em nota fiscal de forma individualizada, para fins de controle. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A realização de diligência tem por finalidade o esclarecimento de questões que ensejam dúvidas para o julgamento da lide, sendo indevida sua determinação para suprir encargo do sujeito passivo, o que configuraria indevida inversão do ônus da prova, ou quando os elementos dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se o sujeito passivo demonstrar, mediante requerimento à autoridade julgadora, a ocorrência das condições previstas na legislação para apresentação de provas em momento posterior. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-FOR em 14/11/2018 (conforme “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” à fl. 481), apresentou Recurso Voluntário em 12/12/2018, às fls. 484/492, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade, deixando em especial evidência o fato de que existe apenas um campo disponível para destaque do ICMS, que se refere ao valor total do ICMS incidente na operação, ou seja, o valor referente ao ICMS próprio e ao ICMS-ST. Além disso, reitera o pedido para realização de diligência. Fl. 3112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720344/2018-81 6 A Turma 3401 deste CARF, em sessão datada de 22/10/2019, resolveu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Nesse contexto, e considerando que, à vista dos documentos apresentados a Fiscalização poderia ter aprofundado a sua análise, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à vista dos documentos apresentados e de outros que julgar necessários, bem como de eventuais circularizações, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) do valor devido pelo recorrente a título de ICMS-ST na qualidade de substituto tributário, quantificando-o; (ii) da comprovação do valor efetivamente recolhido a título de ICMS-ST; (iii) da comprovação de que o valor do ICMS-ST apurado foi devidamente escriturado na EFD do contribuinte, tendo em vista sua alegação de tais informações constarem nos blocos M e F, nos registros M220, M620 e F100; e (iv) da necessidade de oficiar representação fiscal à Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo em caso de identificação de irregularidades na apuração e recolhimento do ICMS-ST. Após, cientifique o Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias, retornando-se os autos a este CARF após esgotado esse prazo. Em resposta à diligência solicitada, foi elaborado o Relatório de Diligência Fiscal anexado às fls. 2992/3000, com as seguintes respostas para os quesitos formulados: 4) Manifestação acerca do que foi solicitado pelo CARF 4.1) Do valor devido pelo recorrente a título de ICMS-ST na qualidade de substituto tributário, com a devida quantificação Conforme exposto no presente relatório, o contribuinte Eletropaulo não realizou o destaque dos valores de ICMS-ST nos documentos fiscais (contas de energia elétrica) nem nas declarações de apuração do tributo (EFD-ICMS IPI). Assim, partindo-se de tais documentos, não há como se calcular o valor devido pelo recorrente a título de ICMS-ST na qualidade de substituto tributário. Esse foi, inclusive, o principal motivo do despacho de não homologação das DCTFs retificadoras. 4.2) Da comprovação do valor efetivamente recolhido a título de ICMS-ST Com base nos documentos apresentados pelo contribuinte é possível comprovar os valores recolhidos a título de ICMS total, mas sem detalhamento acerca do ICMS-ST. Conforme descrito no item 3.3, nas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) apresentadas pelo contribuinte, os campos correspondentes a ICMS-ST estão todos zerados. Essa informação está coerente com as EFD-ICMS IPI transmitidas que também apresentam zerados os campos relativos ao ICMS-ST. Conforme descrito no item 3.4, o contribuinte apresentou documentos emitidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo intitulados “Conta Fiscal por Fl. 3113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720344/2018-81 7 Mês de Referência” (Fls. 1480 a 1493) indicando a liquidação dos valores de “ICMS a recolher” apurados nas GIAs mensalmente. 4.3) Da comprovação de que o valor do ICMS-ST apurado foi devidamente escriturado na EFD do contribuinte, tendo em vista sua alegação de que tais informações constarem nos blocos M e F, nos registros M220, M620 e F100 Primeiramente, deve-se ressaltar que os mencionados registros M220, M620 e F100 pertencem à Escrituração Fiscal Digital – EFD Contribuições, obrigação acessória para apuração do PIS/Pasep, Cofins e CPRB. A escrituração do ICMS-ST deveria ter sido realizada na Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI na qual os contribuintes devem apurar o ICMS e o IPI. Como já mencionado anteriormente nesse relatório e no Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte transmitiu as EFD-ICMS IPI como os campos correspondentes ao ICMS-ST zerados. Os campos M220 (Ajustes da Contribuição para o PIS/Pasep Apurada) e M620 (Ajustes da Cofins Apurada) da EFD- Contribuições permitem que o declarante realize ajustes a crédito ou a débito da apuração do PIS e da COFINS devendo indicar no campo de texto aberto “descrição” a que se refere o ajuste. Por sua vez, o registro F100 (Demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuição e Créditos) da EFD-Contribuições deve ser utilizado para informar operações que, em função de sua natureza ou documentação, não sejam passíveis de serem escrituradas em outros registros. As métricas vinculadas a tal registro não apresentam relação com o ICMS ou com o ICMS-ST. Ali registra-se apenas o valor da operação, bases de cálculo (PIS/PASEP e Cofins), alíquotas (PIS/PASEP e Cofins) e valores dos tributos (PIS/PASEP e Cofins). Portanto, descabida a alegação do contribuinte de que ele considerava o valor do ICMS-ST nesse registro. (...) 5) Conclusão O contribuinte Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo teve quatro oportunidades de manifestação (Termos de Intimação Fiscal EQMAC/DRF/BRE nº 075/2017, 076/2017 e 082/2017 e Termo de Intimação Fiscal Semac/06 nº 001/2020) acerca do ICMS-ST excluído das bases de cálculo do PIS e da Cofins por meio de ajustes nas EFD-Contribuições e retificações de DCTFs. Em nenhuma dessas oportunidades logrou êxito em comprovar a existência de destaque do ICMS-ST nos documentos fiscais (contas de energia elétrica) de modo cumprir a condicionante estabelecida na Solução de Consulta Cosit Nº 104/2017 e na Solução de Consulta SRRF06/Disit Nº 6.018/2017 para o pleno gozo do direito de excluir o ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Pelo contrário, em todos os documentos oficiais apresentados onde poderia haver destaque de ICMS-ST, os campos correspondentes estavam zerados. Fl. 3114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720344/2018-81 8 Importante ressaltar que o direito do contribuinte à exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS é incontroverso. O que se questionou ao longo de todo o procedimento fiscal foi que a empresa não realizou os devidos registros do tributo seja por destaque dos valores nos documentos fiscais (contas de energia elétrica) seja pelo preenchimento dos campos pertinentes nas obrigações acessórias (EFD ICMS IPI e GIAs) o que inviabiliza que a administração tributária possa calcular os valores envolvidos. Conforme bem destacou em seu voto o Conselheiro Relator do processo no CARF (Fls. 504 a 507), as planilhas de cálculo do ICMS-ST apresentadas pelo contribuinte “por si só, não conferem liquidez e certeza à redução de tributos contida nas DCTFs retificadoras, sendo necessário o cotejo dos valores apresentados com a escrituração contábil e fiscal do recorrente, bem como com os documentos que lhe dão suporte, como as notas fiscais”. Em todas as oportunidades de manifestação que teve, o contribuinte foi incapaz de apontar na sua escrituração contábil e fiscal dados que permitissem à administração tributária realizar tal cotejo de valores. Por todo o exposto, essa fiscalização mantém seu entendimento, já exarado anteriormente no Termo de Verificação Fiscal lavrado em 15/02/2018 (FL. 243 a 252), no sentido de rejeitar as retificações das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) transmitidas pelo contribuinte referentes aos períodos de apuração de agosto de 2012 a maio de 2017. O contribuinte apresentou manifestação se opondo ao resultado da diligência, às fls. 3006/3013, dentro do prazo concedido. Entretanto, não trouxe a escrituração fiscal/contábil que pudesse comprovar os valores utilizados na sua reapuração dos tributos, muito menos as notas fiscais que lhe dão suporte. Em memoriais entregues aos conselheiros durante a sessão de julgamento em 28/09/2022, o recorrente apresentou as seguintes ponderações: 4. No curso da diligência, a Recorrente apresentou extratos de débitos de ICMS, com a inclusão do valor devido de ICMS-ST, que foram declarados e recolhidos ao Estado de São Paulo no período, bem como o apontamento das contas contábeis em que o ICMS-ST fica registrado e, na “planilha 4”, o razão contábil de cada conta que compõe exatamente o valor em discussão: (...) 5. Também foram apresentados os documentos decorrentes de obrigações acessórias solicitados pelo Fisco, os quais possuem ICMS-ST com valores zerados porque – e apenas porque – são reflexos das NF, nas quais não se segregam os valores do ICMS-ST, discussão já superada por este CARF. 6. Por fim, e mais importante, foram juntados os documentos referentes ao Convênio nº 115/2003, que é obrigatoriamente entregue pela Recorrente ao Estado de São Paulo e no qual consta, especificadamente no campo: “REGIME ESPECIAL ACL”, o valor exato de ICMS-ST recolhido. Fl. 3115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720344/2018-81 9 7. No entanto, a Fiscalização simplesmente desconsiderou estes documentos por supostamente estarem bloqueados por senha e, quando requisitada a conceder prazo adicional para reorganização e entrega dos arquivos em CD-ROM, em vista de possivelmente se tratar de incompatibilidades dos arquivos em formato “.ZIP.TED”, negou o pedido ante a alegação de “intuito protelatório” da Recorrente. Mais grave ainda, a D. Fiscalização retorna à discussão já superada pelo CARF, insistindo que as NFs não contêm destaque de ICMS-ST. (...) 9. Por fim, entendeu o Relatório de Diligência que não era cabível oficiar a SEFAZ/SP e que, por estarem zeradas as informações de ICMS-ST apresentadas nas obrigações acessórias, não haveria que se falar em exclusão de valores. Acontece que estes campos estão zerados apenas porque, como dito, o cumprimento das obrigações acessórias decorre da NFCEE modelo 6 de energia, que não têm campo específico para o ICMS-ST. Logo, se a informação não está na NFCEE, apesar do ICMS-ST ter sido devidamente recolhido, não conterá também nas obrigações acessórias. 10. Além disso, se a Fiscalização não pôde abrir os arquivos que segregam os valores de ICMS-ST, deveria no mínimo diligenciar o saneamento dessa situação, até mesmo oficiando a SEFAZ/SP para que os forneça os dados em formato diverso ou, ainda melhor, que ela própria informasse ao Fisco Federal qual o valor efetivamente recolhido no período. O que não se pode admitir é que seja frustrada a capacidade de a Recorrente fazer sua prova mais importante nos autos. 11. Portanto, deve essa C. Turma determinar que seja efetivamente cumprida a diligência fiscal, inclusive com intimação formal à SEFAZ/SP, sob pena de flagrante desrespeito à busca da verdade material e do devido processo legal como um todo. 12. Alternativamente, cabe desde logo reconhecer os créditos de PIS/COFINS à luz da recente decisão do C. STF, em repercussão geral, que decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. É dizer, como a Recorrente está respaldada em direito superveniente que abrange um valor superior ao valor do ICMS-ST, e tendo em vista que há liquidez e certeza dos valores de ICMS, dado que está contido nas Notas Fiscais, não haveria qualquer outro empecilho reconhecimento dos valores: EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE, RECONHECIDA PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo STF, com Repercussão Geral, no RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição, decisão esta que, no julgamento de Embargos de Declaração, determinou que o valor a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, bem como teve seus efeitos modulados, a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos/ações administrativas protocolados até aquela data, dentre os quais se enquadram a Impugnação e o Recurso Voluntário do Decreto Fl. 3116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720344/2018-81 10 nº 70.235/72, conforme Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, da PGFN. (Ac 9303- 013.269, de 14/04/22) Após os debates realizados em sessão, com opinião unânime dos conselheiros de que poderia ser concedida mais uma oportunidade para se encontrar a chamada “verdade material”, o julgamento do Recurso Voluntário foi novamente convertido em diligência à unidade preparadora para a adoção das seguintes providências por parte da Autoridade Fazendária: (i) encaminhar ofício à Administração Tributária do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) solicitando que sejam apresentados documentos que possam comprovar se houve, efetivamente, recolhimento de ICMS-ST pelo recorrente nos períodos de apuração objetos deste processo, quantificando o tributo por nota fiscal ou, ao menos, por período de apuração, de forma que possibilite a solução desta lide; (ii) elaborar Relatório de Diligência com planilhas de apuração do ICMS-ST (caso prestadas as informações pelo Fisco paulista) e com as conclusões obtidas sobre os pedidos de retificação das DCTF’s, bem como com a apresentação de quaisquer informações que julgar relevantes para o deslinde do feito. O resultado desta diligência consta em Relatório de Diligência Fiscal às fls. 3041/3042, nos seguintes termos: 2) Ofício à Secretaria de Fazenda e Planejamento Tendo em vista a solicitação do CARF, foi enviado o Ofício Nº 001/2023 – Semac/06/RFB (anexo 1) à Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo em 08 de fevereiro de 2023. A resposta foi apresentada por meio do Ofício DIFIS Nº 18/2023 de 17 de maio de 2023 (anexo 2). O fisco paulista informou que: a) De acordo com a legislação vigente à época dos períodos de apuração objetos do ofício, em relação às operações com energia elétrica destinadas a consumidores livres ou especiais estabelecidos no Estado de São Paulo (Decreto 54.177/09), todo o ICMS incidente era, para fins de simplificação, declarado pelo contribuinte em “Apuração do ICMS – Operações Próprias” da GIA, sendo o recolhimento do imposto devido efetuado mensalmente e em conjunto com o valor do imposto incidente nas demais operações praticadas pela concessionária; b) Por isso, aquela Secretaria Estadual não tem como fornecer os valores efetivamente recolhidos de ICMS ST no período de agosto de 2012 a maio de 2017, pois não dispõe “dessa informação de maneira individualizada, tendo em vista que, para o período compreendido entre 1º de setembro de 2010 e 1º de julho de 2017, a legislação impunha às empresas distribuidoras a obrigatoriedade de informar na NFCEE apenas a soma de todos os valores e encargos inerentes à disponibilização da energia elétrica para consumo. A Eletropaulo, por exemplo, Fl. 3117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720344/2018-81 11 apresentava um item na NFCEE com a descrição “Energia”, englobando tudo que era tributado pelo ICMS”; c) Somente para documentos fiscais emitidos a partir de 1º de julho de 2017, seria possível o levantamento dos dados requeridos pela RFB, tendo em vista a alteração da legislação que implementou melhorias no controle e fiscalização desses casos; d) Por fim, sugere que o próprio contribuinte Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. poderia apresentar à RFB o detalhamento capaz de individualizar o ICMS-ST recolhido no período objeto do ofício. 3) Conclusão Por todo o exposto, verifica-se que restou infrutífera a tentativa de buscar junto ao Fisco do Estado de São Paulo o detalhamento do ICMS-ST recolhido pelo contribuinte no período compreendido entre agosto de 2012 e maio de 2017, pois aquela Administração Tributária Estadual não dispõe de tais informações de maneira individualizada. A sugestão do fisco paulista de buscar o deslinde do caso em documentação fornecida pelo contribuinte já foi exaustivamente tentada por essa fiscalização, sem sucesso, conforme histórico constante nos autos. (...) Em todas as oportunidades de manifestação que teve, o contribuinte foi incapaz de apontar na sua escrituração contábil e fiscal dados que permitissem à administração tributária realizar tal cotejo de valores. Dessa forma, essa fiscalização mantém seu entendimento, já indicado anteriormente, no sentido de rejeitar as retificações das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) transmitidas pelo contribuinte referentes aos períodos de apuração de agosto de 2012 a maio de 2017. O contribuinte apresentou manifestação em relação às conclusões desta diligência fiscal, conforme documento juntado às fls. 3059/3080, cujos fundamentos serão analisados ao longo do voto. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. Conforme se depreende da leitura do relatório, o recorrente retificou diversas DCTFs, reduzindo seus débitos originalmente declarados de PIS/COFINS, tendo em vista sua alegação de que realizou os pagamentos destas contribuições com a inclusão indevida do ICMS-ST na base de cálculo. Fl. 3118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720344/2018-81 12 O cerne da questão reside na comprovação dos valores efetivamente retidos pelo contribuinte a título de ICMS-ST, uma vez que estes valores somente passaram a ser individualizados nas contas de energia elétrica a partir de 06/2017. Antes deste período, os valores estavam destacados juntamente com os valores do ICMS da própria ELETROPAULO, sem segregação. No julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR, relatoria da Min. Carmen Lucia, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, julgado em 13/05/2021, o STF decidiu modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar desde 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento. Como não há notícia de tais ações que tenham repercussão no presente julgamento, o recorrente não tem direito à exclusão do ICMS total, apenas do ICMS-ST. Logo tal segregação de valores faz-se imprescindível para conferir a certeza e liquidez necessárias às retificações, como exige o art. 147, § 1º, do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Apesar das três tentativas realizadas durante o procedimento fiscal, e mais duas diligências determinadas por este Conselho, não foi possível determinar, com base em provas documentais, o efetivo valor recolhido a título de ICMS-ST, conforme se depreende do relatório. O contribuinte, entretanto, se insurge contra o resultado da última diligência, com as seguintes alegações (fls. 3059/3080), verbis: 4. Por ocasião de julgamento do Recurso Voluntário, o E. CARF superou a questão jurídica de fundo, já que a SC ampara o pedido de retificação, sob o prisma jurídico. Além disso, a Turma também deu por irrelevante a ausência da segregação do ICMS-ST em NF, à luz do Princípio da Verdade Material, desde que a ELETROPAULO pudesse comprovar a liquidez e certeza dos valores por outros meios de prova, que deveriam ser chancelados por terceiro desinteressado. 5. Assim, o processo foi convertido em diligência por duas ocasiões, sendo esta última para que a SEFAZ/SP fornecesse os valores recolhidos de ICMS/ST em cada mês, de modo a pôr justo fim à contenda. Confira-se a Resolução 3402-003.434, de 28/09/22, naquilo que interessa à presente manifestação: (...) 6. Em resposta, o setor de Assistência de Dados da SEFAZ/SP afirma que dispõe das informações apenas a partir de jul/17, quando fora implementado em SP o Fl. 3119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720344/2018-81 13 modelo de NF com segregação do ICMS-ST, e que a própria ELETROPAULO dispunha das variáveis de cálculo que lhe permitiria liquidar o tributo em apartado: (...) 7. Ora, desde o início deste processo a ELETROPAULO afirmou que dispõe das variáveis de cálculo que lhe permitem a segregação do ICMS-ST, tanto assim que produziu a prova que estava a seu alcance, apresentando a memória de cálculo e a planilha com aplicação da fórmula a cada uma das NF para isolar o ICMS-ST. 8. Nesse sentido, a ELETROPAULO demonstrará a seguir que (1) a diligência não foi cumprida a contento e (2) não foi respondida pelo setor especializado em energia elétrica. De toda sorte, caso assim não se entenda, (3) a ELETROPAULO entende que a SEFAZ/SP validou a fórmula de cálculo do ICMS-ST utilizada, de forma a reconhecer a liquidez e certeza dos números apresentados. Vejamos. II. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO SETOR CORRETO DA SEFAZ/SP 9. Antes de mais nada, cumpre apontar que a Resposta ao Ofício – fls. 3.050/3.052 – foi proferida por setor da DIFIS que não é especializado em energia elétrica. O documento foi analisado pelo Setor de Dados e Controle, tendo sido assinado pela Diretora Adjunta de Fiscalização. 10. A bem da verdade, acabou não sendo direcionado ao departamento especializado nos assuntos pertinentes à atividade da ELETROPAULO, que é próprio da fiscalização da atividade de geração, distribuição e aquisição de energia elétrica – Supervisão Executiva Telecom e Energia Elétrica. (...) 16. A rigor, a SEFAZ poderia, mas preferiu não calcular o ICMS-ST recolhido pela ELETROPAULO. Assim o fazendo, restou descumprida a diligência fiscal, na medida em que a própria SEFAZ/SP afirma que é possível a obtenção do ICMS-ST, caso seja promovida a reversão do cálculo, mas se nega a fazê-lo, sem maiores explicações sobre o tema. (...) 18. Nestes termos, a ELETROPAULO pleiteia a devolução ao setor adequado da SEFAZ/SP, que é a Supervisão Executiva Telecom e Energia Elétrica, para que dê efetivo cumprimento à diligência determinada pelo CARF e calcule o valor do ICMS-ST no período ou, pelo menos, que valide os cálculos efetuados pela ELETROPAULO, conforme será demonstrado adiante. III. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO 19. Caso se entenda pela não renovação de intimação da SEFAZ/SP, a ELETROPAULO entende que houve validação, ainda que de forma indireta, dos cálculos por ela promovidos nota a nota. Isso porque, como se vê do item 7 do trecho supracitado, a SEFAZ confirma que a maneira adequada de segregar o Fl. 3120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720344/2018-81 14 ICMS-ST seria apresentar o ICMS total constante do CFOP 5.125, da GIA, descontado o ICMS incidente sobre todos os outros valores cobrados na Nota Fiscal/ Conta de Energia Elétrica (NFCEE), inerentes ao fornecimento de energia elétrica, como aqueles cobrados a título de uso do sistema de distribuição (TUSD), por exemplo. (...) 24. Abaixo a ELETROPAULO apresenta o demonstrativo do fluxo de cobrança do ICMS-ST, utilizando uma de suas faturas como exemplo, para que a SEFAZ/SP ou o Fisco Federal possam atestar o método de cálculo do ICMS-ST não destacado em NF, considerando as seguintes obrigações legais determinadas à época: (...) 35. Com o objetivo de demonstrar a sistemática de faturamento e cálculo do ICMS-ST, relacionamos a fatura 7709, também relativa ao mês de maio/2014 e emitida em 16/06/2014 para o cliente HP (Hewlett-Packard). Nesse contexto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora da Receita Federal adote as seguintes providências: 1 - Encaminhe Ofício à “Supervisão Executiva Telecom e Energia Elétrica”, setor especializado da SEFAZ/SP, solicitando que informe se contabiliza separadamente o ICMS-ST do ICMS total e, assim, se seria possível informar, mês a mês, qual o valor do ICMS-ST retido pela Eletropaulo S/A no período fiscalizado; 2 – No mesmo Ofício, solicite, subsidiariamente, caso a resposta ao pedido anterior seja negativa, que o referido setor “Supervisão Executiva Telecom e Energia Elétrica” analise a proposta de cálculo para segregação do ICMS-ST em relação ao ICMS total, informando se a metodologia proposta permite a correta apuração do valor efetivo de ICMS-ST recolhido pela Eletropaulo S/A e, caso discorde desta, quais as correções a serem feitas para a correta apuração ou, ainda, informe se seria impossível realizar, com precisão, a segregação de valores; 3 – Caso ambas as respostas da SEFAZ/SP não sejam conclusivas, a Autoridade Fiscal deverá nomear perito para realizar a apuração do valor do ICMS-ST, segregando-o do ICMS total, e avaliar os resultados da perícia, informando se concorda com a metodologia proposta. Em caso de rejeição pelo Auditor-Fiscal, os motivos da recusa deverão ser explicitados e informado se há possibilidade de se propor um outro método ou se entende pela total impossibilidade de apurar o real valor retido, sempre com a devida fundamentação para as conclusões expostas; 4 - Elaborar Relatório de Diligência com planilhas de apuração do ICMS-ST e emitir novo Despacho Decisório, caso se conclua pela possibilidade de segregação, bem como apresentar quaisquer informações que julgar relevantes para o deslinde do feito. O contribuinte deverá tomar ciência de toda a documentação produzida na diligência, sendo lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para, caso deseje, se manifestar, após o qual o processo deverá ser remetido a este Conselho para prosseguimento. Fl. 3121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.800 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720344/2018-81 15 (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 3122DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10507548 #
Numero do processo: 10521.720440/2017-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/10/2016 MULTA REGULAMENTAR. OMISSÃO OU PRESTAÇÃO DE FORMA INEXATA OU INCOMPLETA. CABIMENTO. Por representar informação de natureza administrativo tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, a não prestação correta de informações de frete, seguros e acréscimos ao valor aduaneiro configura conduta típica da infração sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, prevista na Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º.
Numero da decisão: 3001-002.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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OMISSÃO OU PRESTAÇÃO DE FORMA INEXATA OU INCOMPLETA. CABIMENTO. Por representar informação de natureza administrativo tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, a não prestação correta de informações de frete, seguros e acréscimos ao valor aduaneiro configura conduta típica da infração sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, prevista na Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 52 1. 72 04 40 /2 01 7- 16 Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.596 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10521.720440/2017-16 Trata-se do Auto do Infração nº 1015400/00106/17, que aplicou multa no valor de R$ 72.599,07 por prestação de informação inexata na Declaração de Importação (DI) nº 16/1572276-0, conforme Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º. De acordo com o Relatório de Ação Fiscal (fls. 4 e 5), em análise documental da DI, a autoridade aduaneira verificou que não havia sido anexado ao dossiê eletrônico documento relativo ao valor da capatazia (THC) informada na DI. Intimado, o importador apresentou as notas 2016/140 e 2016/141(fls. 12 e 13) referentes ao serviço realizado, a partir das quais verificou-se a inexatidão da informação prestada na DI, não apenas desse valor, mas de diversos outros com ele relacionados, conforme item 3 do mencionado Relatório de Ação Fiscal. Nesse sentido, a autoridade fiscal aplicou a multa prevista na Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º. O importador apresentou manifestação de inconformidade alegando que: (i) apresentou a declaração de importação de registro antecipado, onde foi considerado um valor aproximado de frete collect (THC), com a conclusão da operação de descarga do navio, foi procedida à retificação da DI, com a correção do valor do THC; (ii) por tratar-se de mercadorias importada sem recolhimento de tributos, os campos mencionados pelo Auditor-Fiscal não são necessários para a determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado; (iii) as exigências foram cumpridas e invoca os princípios constitucionais da razoabilidade e constitucionalidade; e (iv) inexistência de omissão e de dano ao Erário e que agiu de boa-fé. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, conforme se verifica da ementa do Acórdão nº 107-013.703, abaixo transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 MULTA REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA AO CONTROLE ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. Quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo�tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, aplicável é a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, com base no art. art. 84 da MP nº 2.158, de 2001, combinado com art. 69, caput e §1º, da Lei nº 10.833, de 2003. As informações relacionadas a despesas de capatazia devem ser prestadas pelo importador nas respectivas declarações de importação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do resultado do julgamento em 06/12/2021, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 22/12/2021, na qual repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.596 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10521.720440/2017-16 Voto Conselheiro Francisca Elizabeth Barreto, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o mérito. 3. Mérito Alega a recorrente que registrou DI na modalidade de despacho “antecipado” e portanto teria um prazo, após a descarga, para realizar retificações, corrigindo eventuais divergências que só poderiam ser verificadas com a descarga da mercadoria. Por essa razão, informou um valor aproximado com relação ao THC, para corrigi-lo quando soubesse o valor correto. Argumenta, ademais, que as informações não prestadas na DI não eram necessárias ao procedimento de controle aduaneiro, devendo a multa ser afastada, já que a importação estava isenta de tributos e apenas para o pagamento do AFRMM necessitaria da informação do THC. Primeiramente cabe destacar que os documentos anexados pela recorrente no presente processo, não se referem a DI 16/1572276-0, sendo, portanto, incapazes de colaborar com qualquer das argumentações apresentadas no Recurso Voluntário. Consta nos autos, que a DI realmente foi registrada na modalidade antecipada, em 06/10/2016, e que foi retificada pela primeira vez em 09/11/2016, alterando diversos campos e, entre eles, o valor referente à capatazia (de $32.000 para $32.496,88). Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.596 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10521.720440/2017-16 Conforme as notas 140 e 141 (fls. 12 e 13), datadas de 07/11/2016, os serviços foram realizados entre 18 e 23/10/2016, totalizando um valor de R$ 201.375,38. Ou seja, mesmo após a descarga e de posse das notas referentes ao serviço prestado, as informações registradas na retificação da DI estavam incorretas. Apenas em 06/12/2016, após questionamento do Auditor-Fiscal, o valor foi alterado, mas ainda assim com erros. Foi necessária uma terceira retificação (10/04/2017) para a correta informação na declaração. Nesse sentido, o recorrente tem razão quando informa que teria prazo para realizar a retificação da DI antecipada, após sua chegada. Tal retificação é imprescindível para a vinculação da carga à declaração, ajuste das quantidades descarregadas e pagamento da diferença de tributos, se houver. Tanto é assim, que somente após essa retificação e juntada dos documentos é que a declaração pode ser desembaraçada, conforme artigo 50, da IN SRF 680/2006. No entanto, o que se verifica é que mesmo realizando a retificação, o importador prestou a informação de forma inexata, sendo necessária a intervenção da autoridade aduaneira para sua correção. Não há que se falar que informação é desnecessária ao controle aduaneiro. A correta composição do valor aduaneiro é um dos pontos mais sensíveis no controle aduaneiro da importação para gerenciamento de riscos e verificação de fraudes, independentemente do recolhimento de tributos. Sobre esse ponto, reproduzo abaixo o voto da DRJ, que trata da necessidade da prestação das informações na DI: (...) Independentemente de incidência ou não tributária sobre a carga importada, a Interessada possui deveres instrumentais a cumprir, conforme dispõe o parágrafo único do art. 175 do Código Tributário Nacional: “a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente”. A Instrução Normativa SRF n° 680, de 2006, que disciplina o despacho de importação, estabelece, em seu art. 4º, que a declaração de importação do importador consiste na prestação das informações constantes do anexo único, que devem ser prestadas em campo próprio. Especificamente, no item 25 do anexo único, o importador está obrigado a informar o custo do frete internacional das mercadorias objeto do despacho, na moeda negociada, incluindo as despesas de carga, descarga e manuseio associadas (capatazia), entre outros dados essenciais ao controle aduaneiro. As informações listadas no anexo único da IN SRF nº 680, de 2006, são necessárias, ou indispensáveis, para a determinação do controle aduaneiro apropriado e sua prestação exata de informações na declaração de importação constantes dos documentos instrutórios, ou quaisquer outros solicitados pela fiscalização para confirmá-las, para fins de controle aduaneiro, está prevista no inciso II do art. 25 da referida instrução normativa. O efetivo cumprimento dos deveres instrumentais estabelecidos na legislação aos intervenientes no comércio exterior possibilita o devido controle aduaneiro exercido pela RFB, essencial à defesa dos interesses da Fazenda Nacional, na forma do art. 237 da Constituição de 1988. A justificação da obrigação acessória imposta, portanto, visa à proteção de bem jurídico tutelado pelo Estado: o controle aduaneiro. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.596 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10521.720440/2017-16 Cabe reforçar, que apesar do recorrente contestar apenas a retificação do valor da capatazia, vários outros campos com informações incorretas foram detectados pela autoridade fiscal, conforme item 3 do Relatório de Ação Fiscal (fls. 4 e 5). Nesse sentido, entendo que a recorrente incidiu na infração de omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, combinado com o art. 69, § 1º, da Lei nº 10.833, de 2003, regulamentados pelo art. 711, inciso III, do Decreto nº 6.759, de 2009. Conclusão. Pelo exposto, VOTO no sentido de conhecer parcialmente o recurso, e na parte conhecida, NEGAR seu provimento. (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto Fl. 236DF CARF MF Original

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4751434 #
Numero do processo: 19515.000840/2002-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 1º. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE CARÁTER FILANTRÓPICO. INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. De lançamento de ofício contra empresa vendedora de mercadorias ou prestadora de serviços, bem assim de entidades filantrópicas ou beneficentes, excluem-se os valores tributados pelo PIS e Cofins com base no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, à vista da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3401-001.772
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 241          1 240  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000840/2002­71  Recurso nº  248321   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.772   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. LEI Nº  9.718/98, ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO  DEFINITIVA DO STF.   Recorrente  Associação Feminina Beneficente e Instrutiva Anália Franco  Recorrida  DRJ Salvador­BA    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001  LEI  Nº  9.718/98,  ART.  3º,  §  1º.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE CARÁTER  FILANTRÓPICO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA.  De  lançamento  de  ofício  contra  empresa  vendedora  de  mercadorias  ou  prestadora de serviços, bem assim de entidades filantrópicas ou beneficentes,  excluem­se os valores tributados pelo PIS e Cofins com base no § 1º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  à  vista  da  jurisprudência  consolidada  do  Supremo  Tribunal Federal.    ACORDAM os membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto Relator.    Júlio César Alves Ramos – Presidente      Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori,   Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.          Fl. 241DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19515.000840/2002­71  Acórdão n.º 3401­001.772   S3­C4T1  Fl. 242          2 Relatório  O processo trata do Auto de Infração de fls. 48/58, relativo à “COFINS sobre  os rendimentos de aplicação financeira a partir de fevereiro de 1999”, como consta da autuação  (fl. 58).   Por  bem  resumir  do  Auto  de  Infração,  reproduzo  o  relatório  da  primeira  instância:  2.No Termo de Verificação e Constatação (fls. 45/47), a auditora  fiscal assim descreve as irregularidades apuradas:  Trata­se  de  uma  Associação  que  não  tem  objetivo  econômico,  sua  finalidade  filantrópica  é  prestar,  gratuitamente,  assistência  instrutiva e beneficente etc. conforme consta de seu Estatuto com  registro no Oficial do Registro Civil de Pessoa Jurídica sob o nº  268231.  Dos exames efetuados na escrituração contábil da contribuinte e  a  documentação  solicitada  pelas  intimações,  abrangendo  os  períodos  determinados  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  verificou­se que, a partir do mês de fevereiro de 1999, a mesma  deixou de declarar e recolher a referida contribuição.  De acordo com o que consta da Medida Provisória nº 1.858/99  com  as  reedições/convalidações  e  alterações  posteriores,  em  seus  artigos  13  e  14,  dispõe  que  as  instituições  de  caráter  filantrópico  estão  isentos  da  Cofins,  em  relação  aos  fatos  ocorridos  a  partir  de  01/02/1999,  apenas  sobre  as  receitas  relativas às atividades próprias.  A  Lei  nº  9.718,  de  28.11.98,  pelo  artigo  3º  e  seus  parágrafos,  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  nela  incluindo  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  e  não  apenas  a  receita  bruta da atividade­fim. Assim, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  bem  como  outras  receitas  não  operacionais,  por  não  serem  pertinentes  às  atividades  próprias  das  referidas  entidades,  integram  a  base  de  cálculo  para efeito de incidência da Cofins, cuja alíquota, a ser aplicada  aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, está fixada  em  3%,  nos  termos  do  artigo  8º  c/c  o  artigo  17,  inciso  I,  do  dispositivo legal acima mencionado, ou seja Lei 9.718/98.  A  5  Turma  da DRJ  julgou  o  lançamento  procedente.  Levando  em  conta  o  arts. 13, III e IV, e 14, X, da MP nº 2.158­35/2001, bem como os arts. 9º, III e IV, e 47, da IN  SRF nº 247/2002, interpretou que a isenção da Cofins das entidades de assistência social e das  instituições de  caráter  filantrópico diz  respeito  apenas  às  receitas  relativas  às  suas  atividades  próprias,  pelo  que,  contrario  senso,  a  Cofins  incide  sobre  todas  as  demais  receitas  dessas  entidades.  No Recurso Voluntário,  tempestivo, a entidade  insiste na  improcedência do  lançamento, repisando ser entidade imune.   Fl. 242DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19515.000840/2002­71  Acórdão n.º 3401­001.772   S3­C4T1  Fl. 243          3 Em 18/09/2009 este Colegiado, levando em conta que o debate em torno da  imunidade ou isenção aplicável a entidades da espécie da Recorrente tem considerado, além do  tipo de receitas auferidas (se próprias ou impróprias), os requisitos estabelecidos, para alguns,  no art. 14 do CTN, para outros, como eu, no art. 55 da Lei nº 8.212/91, converteu o julgamento  visando averiguar se a entidade atende aos mesmos.  O  resultado  da  diligência,  após  destacar  que  o  presente  Auto  de  Infração  refere­se  à  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  relata  o  ocorrido  na  realização  da  diligência  e  conclui o seguinte:  Com  relação  ao  período  de  2000  a  2004,  apesar  de  todas  as  justificativas, argumentações, menção de atos administrativos e  atos  legais,  promovidos  pelo  patrono  da  entidade,  nada  de  concreto foi  juntado ao processo, para elucidar e esclarecer as  dúvidas  suscitadas  pelo  CARF,  objeto  de  diligência  desta  fiscalização.  Desta  forma,  pelos  exames  realizados  por  esta  fiscalização,  concluímos que baseado nos atos legais mencionados, a entidade  não  preenche  na  totalidade  os  requisitos  estabelecidos,  não  tendo  também  apresentado  o  "Certificado",  para  o  período  de  2000 a 2004.      Pronunciando­se  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  afirma  que,  “quanto ao período que antecede a renovação ocorrida por força da resolução CNAS 170/2004  houve o pedido, não obstante o deferimento ter sido parcial foi apresentado recurso tempestivo  (autos n°44006.002513/2000­26 CNAS)”, e que a matéria está sub judice, conforme cópias que  anexa.      É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             Em setembro de 2009, quando determinada a diligência, havia divergências  neste  Colegiado  quanto  à  aplicação  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, com base no qual foi lavrado o Auto de Infração em questão. Hoje, diferentemente, a  posição é uníssona pelo afastamento do referido § 1º, em relação às pessoas jurídicas que não  as financeiras.   Independentemente do atendimento aos requisitos da isenção (ou imunidade)  da entidade Recorrente, é certo que o fundamento da autuação, restrita às receitas financeiras,  só  se  deu  em  face  do  alargamento  da  base  cálculo  da Contribuição,  introduzida  pela  Lei  nº  9.718/98. Afastada a ampliação da base  tributada, nos  termos do que  tem decidido o STF de  modo reiterado em relação às empresas vendedoras de mercadorias e prestadoras de serviços  impõe­se  o  cancelamento  da  presente  autuação  porque  a  inconstitucionalidade  atinge  as  entidades de assistência social e das instituições de caráter filantrópico ((a restrição se dá em  relação às  instituições  financeiras, porque na hipótese destas o STF ainda não decidiu o que,  exatamente, constitui receita tributável).1                                                               1 Nos termos do Acórdão nº 3401­01.051, processo nº 16327.000998/2005­12, sessão de 30 de setembro de 2010,  esta Primeira Turma decidiu, por maioria, o seguinte:   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19515.000840/2002­71  Acórdão n.º 3401­001.772   S3­C4T1  Fl. 244          4 Ao contrário da DRJ, e diferentemente de votos meus antigos  ­ nos quais me  posicionei  pela  não  aplicação  da  inconstitucionalidade  em  debate  por  ter  sido  proferida  em  sede do controle difuso de inconstitucionalidade – atualmente vejo que é preferível afastar logo  a eficácia do multicitado § 1º, desde que não se trate de instituição financeira, como acontece  na presente lide.  Referida  inconstitucionalidade  foi  declarada  na  via  incidental  ­  Recursos  Extraordinários nºs 357.950, 358.273, 390.840, 346.084 e 585.235, dentre outros ­, mas o STF  debate a edição de súmula vinculante  sobre o  tema, cuja  redação  inicialmente proposta  foi  a  seguinte  (conforme  o  site  do  STF  na  internet,  no  endereço  http://www.stf.jus.br/imprensa/pdf/PropostasdeSumula.pdf,  consulta  em  06/02/2012,  proposta  de Súmula 6):  TRIBUTO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  PARÁGRAFO 1º DA LEI 9.718/98.   Enunciado: “É inconstitucional o parágrafo 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve  ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.”  Precedentes:  RE  nº  346.084  Rel.  orig. Min.  Ilmar Galvão,  DJ  01.09.2006;  RE  nº  357.950,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  15.08.2006;  RE  nº  358.273,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  15.08.2006;  RE  nº  390.840,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  15.08.2006.  O STF, no julgamento Questão   de Ordem levantada no RE nº 585.235, em  10/09/2008  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão,  reafirmou  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 e aprovou a proposta do Min. Cezar  Peluso, relator, para edição de súmula vinculante, ainda não votada.  A redação acima proposta não restou aprovada. De todo modo, por meio de  edital  da Secretaria  do  STF  com data  de 13/05/2009,  veiculado  nos  termos  da Resolução  nº  388­STF, de 5 de dezembro de 2008, foram propostas três novas redações (Proposta de Súmula  Vinculante nº 22), com os seguintes verbetes:  Assunto:  TRIBUTO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  9718/98:  “É  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS.” (proposta do  Min. Cesar Peluso) ou                                                                                                                                                                                            BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ALARGAMENTO.  LEI  9.718/98,  ART.  3º,  §  1º.  CONTROVÉRSIA NÃO DIRIMIDA PELO STF.  O  Supremo Tribunal  Federal,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  promovido pelo § 1º do  art.  3º  da Lei  9.718/98, decidiu o  tema em  relação  às  empresas  vendedoras  de  mercadorias e prestadoras de serviços, mas não às instituições financeiras.      Fl. 244DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19515.000840/2002­71  Acórdão n.º 3401­001.772   S3­C4T1  Fl. 245          5 “A alteração da base de cálculo da COFINS, pelo art. 3º, § 1º,  da  Lei  9718/98,  mediante  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  violou  o  art.  195,  I  e  §  4º,  da  CF,  vício  que  a  subseqüente  edição  da  Emenda  Constitucional  20/98  não  convalidou.”(Presidência) ou   “É  inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que  ampliou o  conceito de  receita bruta,  a qual  deve  ser  entendida  como a proveniente das vendas das mercadorias e da prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.”  (proposta  dos Min.  Marco  Aurélio e Joaquim Barbosa, na primeira vez em que foi sugerida  esta súmula vinculante)  ou   Diante da provável irreversibilidade no trato da matéria pelo STF, no tocante  às empresas vendedoras de mercadorias e prestadoras de  serviços  (ressalvo mais uma vez as  financeiras), este Colegiado já decidiu, à unanimidade, conforme a ementa seguinte (Acórdão  nº 3401­01.627, sessão de 6 de outubro de 2011, relator o ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni  Filho):  COFINS. ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.  Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou  pela  inconstitucionalidade  do  conteúdo  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  conhecido  como  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Assim,  de  se  retirar  da  base  de  cálculo  da  contribuição  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  decorrentes  do  faturamento,  por  este  compreendido apenas as  receitas  com  as vendas de mercadorias e/ou de serviços.  Pelo  exposto,  levando  em  conta  que  a  autuação  recai  tão­somente  sobre  receitas financeiras, em face da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 dou  provimento ao Recurso para cancelar o lançamento.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19515.000840/2002­71  Acórdão n.º 3401­001.772   S3­C4T1  Fl. 246          6   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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