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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10850865 #
Numero do processo: 10825.721610/2014-12
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES DIFERENTES. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais.
Numero da decisão: 9303-016.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES DIFERENTES. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.284 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10825.721610/2014-12 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3301-006.440, de 19/06/2019 (fls. 600 a 610)1, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para alterar o critério de rateio utilizado no cálculo dos créditos. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP relativo ao 3o trimestre de 2003, no valo de R$ 4.999.661,10, com fundamento no § 7º do art. 1º da Lei no 12.859/2013. O processo congênere, de COFINS, é o de n. 18186.731370/2013- 50. A unidade de origem da RFB proferiu despacho decisório (fls. 328 a 339) deferindo em parte o direito de crédito (R$ 576.004,85), homologando as compensações correspondentes. Foram verificadas em procedimento fiscal três irregularidades na apuração dos créditos: (a) créditos apropriados a maior em relação a duas Notas Fiscais de aquisição de álcool (§§ 13 e 14 do art. 5º da Lei 9.718/1998, com redação das Leis 11.727/2008 e 12.859/2013), importando glosa de R$ 56.920,09 relativamente ao mês de setembro de 2013; (b) créditos apropriados a maior em relação a duas Notas Fiscais de aquisição de álcool referentes a alíquotas maiores que a opção do vendedor (§§ 13 e 14 do art. 5º da Lei 9.718/1998, com redação das Leis 11.727/2008 e 12.859/2013), importando glosa de R$ 983,10 relativamente ao mês de julho de 2013; e (c) créditos em duplicidade sobre Nota Fiscal de complemento de preço de aquisição de álcool (§§ 13 e 14 do art. 5º da Lei 9.718/1998, com redação das Leis 11.727/2008 e 12.859/2013), importando glosa de R$ 5.283,06 relativamente ao mês de agosto de 2013. Verificou-se ainda que o pedido de ressarcimento incluiu créditos de mercado interno decorrentes das aquisições de álcool, para revenda, que podem ser usados para desconto das contribuições, por força de Lei, mas não para ressarcimento e compensações. Tais valores de aquisição de álcool foram desconsiderados na apuração do montante a ressarcir. Ao final do procedimento, os valores passíveis de ressarcimento foram reapurados, considerando apenas os créditos a que se refere o § 7º do art. 1º da Lei 12.859/2013, ou seja, os créditos básicos (energia elétrica, aluguéis, arrendamento, depreciações, armazenagem e transporte) correspondentes às vendas no mercado interno de álcool (§ 7º do art. 1º da Lei 12.859/2013). 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.284 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10825.721610/2014-12 3 Cientificado do despacho, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 374 a 412) na qual, em síntese, alega que: (a) há relação de prejudicialidade e necessidade de reunião dos julgamentos com os processos administrativos que menciona (XXX), também decorrentes de Contribuição para o PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos e cujos motivos que ensejaram o parcial deferimento foram os mesmos; (b) a Lei 12.859/2013, em seu art. 1º, § 7º, textualmente se refere, não só aos custos, despesas e encargos vinculadas à produção de álcool, mas também àquelas vinculadas à comercialização (revenda); (c) inexiste fundamento legal para a proporcionalidade aplicada, pois deveria ter sido feita a apuração a partir da documentação contábil apresentada pela requerente, e, mesmo que eventualmente aceita a aferição por proporção de receitas, os cálculos não estão corretos, citando o mês de setembro para indicar que as receitas das vendas não tributadas também deveriam ser excluídas da proporcionalidade, obtendo o percentual de 93,33%, diferente do de 72,26% considerado. Os autos foram, então, encaminhados à DRJ Porto Alegre, que proferiu o Acórdão nº 10-58.483, de 5 de abril de 2017, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, pelos seguintes fundamentos: (a) o crédito presumido de PIS/Pasep calculado sobre a venda de álcool, de que trata a Lei 12.859/2013, só pode ser aproveitado na dedução da referida contribuição; (b) a possibilidade de ressarcimento ou compensação do § 7º do art. 1º da Lei 12.859/2003 contempla apenas o saldo de créditos de PIS/Pasep apurado na forma do art. 3º da Lei 10.637/2002, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e comercialização de álcool, o que não inclui as aquisições de álcool para revenda; e (c) o crédito passível de ressarcimento decorrente de custos, despesas e encargos comuns vinculados à produção e comercialização de álcool, deve ser apurado pelo rateio proporcional entre receitas de vendas de álcool e receita bruta total. Regularmente cientificado da decisão de piso, o Contribuinte apresentou Recurso voluntário, onde demanda a nulidade parcial da decisão da DRJ, no que se refere à matéria que considerou não impugnada, e reitera as demais alegações expressas em sua manifestação e inconformidade. No âmbito do CARF, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão no 3301- 006.440, que decidiu, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado, para alterar o critério de rateio utilizado, considerando as receitas de COFINS não cumulativa e cumulativa - receitas referentes às operações que sofrem a incidência destas contribuições, determinando a aplicação das regras previstas no art. 3º, §§ 8º e 9º da Lei 10.833/2003. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão no 3301-006.440, em 30/07/2019 (fls. 611), a Fazenda Nacional interpôs, em 09/09/2019, Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação à seguinte matéria: “critérios do rateio proporcional para cálculo dos créditos básicos das Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.284 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10825.721610/2014-12 4 contribuições sociais aproveitáveis em ressarcimento”, indicando como paradigma o Acórdão no 3402-005.289. No exame monocrático de admissibilidade (fls. 623 a 628), efetuado em 02/12/20109, foi negado seguimento ao recurso, tendo em conta que a decisão recorrida jamais determinou que se devesse aplicar o método de apropriação direta, em detrimento do método de rateio proporcional, limitando-se a determinar a aplicação das regras dos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833/2003, salientando ainda que a decisão recorrida não foi embargada, para esclarecimento da eventual obscuridade. Em sede de agravo, porém, entendeu-se monocraticamente pelo seguimento do recurso, considerando que a Fazenda Nacional não postulou que se aplicasse a apuração com base na contabilidade, pacífico que ela não é possível, mas apenas que o rateio observe a proporção entre a receita bruta total e a receita bruta proveniente da venda de álcool, conforme decidiu o paradigma, e não entre as receitas sujeitas à cumulatividade e à não cumulatividade, conforme decidido pelo colegiado recorrido. Assim, deu-se seguimento ao recurso, com base no despacho de fls. 637 a 643. Cientificado do Acórdão no 3301-006.440, e dos despachos que culminaram no seguimento do recurso fazendário, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação a: “possibilidade de aproveitamento em ressarcimento/compensação dos créditos de PIS/Cofins apurados sobre a comercialização de álcool” e “nulidade da decisão de julgamento administrativo de primeira instância, ao decidir que parte do Despacho Decisório não foi objeto de contestação específica”, e peticionou Contrarrazões ao apelo fazendário, demandando o não conhecimento (por ausência de similitude fática com o julgado no paradigma colacionado), e, no mérito, o não provimento do recurso da Fazenda Nacional. No despacho de admissibilidade monocrático (fls. 803 a 810) foi negado seguimento ao recurso do Contribuinte, resultado mantido em despacho de agravo (fls. 993 a 998). Em 24/07/2024, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF. Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.284 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10825.721610/2014-12 5 O paradigma colacionado (Acórdão 3402-005.289) também trata de empresa do ramo de fabricação e comercialização de álcool e açúcar, no mercado interno e externo, mas o debate lá travado versava sobre o conflito entre a interpretação dada pela fiscalização (de que o rateio deve se dar em função do faturamento /venda e não da produção, a não ser que a empresa utilizasse o critério de aproveitamento do custo direto) e a forma utilizada para rateio pelo Contribuinte (em função da produção - do consumo de matéria-prima, e não da venda). Assim, apesar de ser comum o pano de fundo (debate sobre rateio proporcional), as teses contrapostas naquele contencioso não guardam relação específica com as confrontadas neste. No paradigma, o antagonismo fisco - contribuinte se referia a computar, para efeito de rateio proporcional, receitas de venda ou receitas de aquisição de insumos. Quanto a isso, o acórdão paradigma não teve dúvidas em adotar as receitas de venda, e o acórdão recorrido igualmente não teve dúvidas em adotar receitas de venda. No entanto, o acórdão recorrido, ultrapasso o tema também debatido no paradigma (e em relação ao qual não há divergência), seguiu analisando os elementos de composição da receita de venda (matéria que não estava em debate no paradigma). Não há, assim, intersecção entre as teses debatidas, à exceção do tema de fundo (rateio proporcional). Transcreve-se, a seguir, excertos do cerne do debate no paradigma (Acórdão 3402- 005.289): “No presente caso, o interessado fez o rateio proporcional entre os custos/despesas vinculadas à produção de açúcar e ao álcool (etanol), com base na destinação (consumo) da matéria-prima (cana-de-açúcar), alegando que a legislação assim determina. No entanto, ao contrário do seu entendimento, levando-se em conta que não alegou nem demonstrou que possui sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escrituração contábil, o rateio proporcional deve ser realizado, levando-se em conta a receita bruta e a receita decorrente da venda de álcool (etanol), conforme previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, das Leis nº 10.637. de 2002, e nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente". (grifo nosso) No acórdão recorrido o debate se refere ao cômputo de vendas apenas de produtos tributados na receita bruta: “Pede a Recorrente, que seja considerado para efeito de rateio o valor referente a venda de produtos tributados e não sobre a receita bruta, conforme alega em seu recurso voluntário. Ao justificar a aplicação do rateio a decisão de piso, traz o argumento que a receita dos produtos isentos não podem ser excluídos (sic), tendo em vista, que o Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.284 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10825.721610/2014-12 6 contribuinte possui outras atividades e não é possível identificar se os custos e insumos utilizados para o crédito também seriam usados para a produção e comercialização destes produtos.” (grifo nosso) E conclui o voto condutor do acórdão recorrido: “A legislação que trata dos créditos básicos da contribuições determina os critérios de rateio proporcional a ser utilizado, considerando as receitas de COFINS não cumulativa e Cumulativa, o que determina a ser utilizado as receitas referentes as operações que sofrem a incidência destas contribuições para efeito de rateio”. Considerando a norma especifica de rateio para a COFINS não cumulativa, entendo como correto a aplicação dos critérios previstos na Lei nº 10.833/2003, com a utilização das receitas referentes aos produtos que sofrem a incidência das contribuições. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para altera o critério de rateio, com a aplicação das regras previstas no art. 3ª, §§ 8º e 9º da Lei 10.833/2003, que consideram para rateio somente a receita dos produtos sujeitos a incidência destas contribuições”. (grifo nosso) Repare-se que tanto o acórdão recorrido quanto o paradigma determinam a aplicação da mesma legislação. E que no recorrido se restringe o alcance de tal dispositivo normativo a receitas de produtos sujeitos a incidência das contribuições, pois esse era exatamente o debate destes autos, enquanto o paradigma silencia sobre esse tema, porque o tema lá analisado era se as receitas a serem tomadas em conta seriam as de venda de álcool, ou de destinação da matéria prima. Em síntese, não se pode afirmar que um dos colegiados decidiria de forma diferente a matéria submetida ao outro, o que só endossa a ausência de dissidência jurisprudencial , requisito necessário ao conhecimento do recurso especial. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1011DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10850414 #
Numero do processo: 10920.002260/2007-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois, do confronto da decisão recorrida com o paradigma indicado, não restou configurada a divergência interpretativa necessária: os arestos versam sobre situações fáticas distintas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, APÓS 365 DIAS. Conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo 1003), no sentido de que é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007).
Numero da decisão: 9303-016.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido, a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados após a data de protocolo do pedido de ressarcimento, nos termos da Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-17T01:32:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-17T01:32:58Z; Last-Modified: 2025-03-17T01:32:58Z; dcterms:modified: 2025-03-17T01:32:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-17T01:32:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-17T01:32:58Z; meta:save-date: 2025-03-17T01:32:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-17T01:32:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-17T01:32:58Z; created: 2025-03-17T01:32:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-03-17T01:32:58Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-17T01:32:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.002260/2007-76 ACÓRDÃO 9303-016.230 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 21 de novembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR E DO CONTRIBUINTE RECORRENTES FAZENDA NACIONAL MADEIREIRA EK LTDA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois, do confronto da decisão recorrida com o paradigma indicado, não restou configurada a divergência interpretativa necessária: os arestos versam sobre situações fáticas distintas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, APÓS 365 DIAS. Conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo 1003), no sentido de que é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido, a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.230 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.002260/2007-76 2 contados após a data de protocolo do pedido de ressarcimento, nos termos da Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201- 009.410, de 23/11/2021 (fls. 758/770), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.230 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.002260/2007-76 3 estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003, não incide atualização monetária sobre créditos de COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP objeto de ressarcimento. Consta do dispositivo: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de realização de diligência, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator) e Laércio Cruz Uliana Filho. Os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles não votaram quanto a essa proposta em razão do fato de que os conselheiros que os antecederam já haviam votado na sessão de julho de 2020 sobre essa mesma questão. O conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior arguiu o não conhecimento do recurso por falta de dialeticidade, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. No mérito, acordam os membros do colegiado, nos seguintes termos, observados os demais requisitos da lei: (i) por unanimidade de votos, reverter a glosa dos créditos sobre equipamentos de segurança e (ii) por maioria de votos, reverter a glosa sobre frete entre estabelecimentos e uniformes utilizados no ambiente de produção, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesse item. O conselheiro Laércio Cruz Uliana Filho manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência (fls.775/771), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: 1. direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com fretes em operações de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da firma; 2. direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com fretes para transporte de matérias-primas entre os estabelecimentos da contribuinte. Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.230 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.002260/2007-76 4 Consta do recurso: Quanto à matéria relativa a insumos, nos termos do art. 3º, inc. II das Leis 10.637/02 e 10.833/03, invoca-se, para satisfazer esta exigência de comprovação de dissídio jurisprudencial, o Acórdão nº 3301.004-278, segundo o qual, diversamente do entendimento demonstrado nos autos, não geram créditos os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, nem os fretes na aquisição de insumos. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em relação a matéria: “2. direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com “fretes para transporte de matérias-primas entre os estabelecimentos da contribuinte”, sob o fundamento de que no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal (fls.657/663), que o frete glosado pela fiscalização se refere somente à transferência de matéria-prima entre os estabelecimentos da contribuinte (matéria enfrentada no acórdão recorrido, daí o seu evidente prequestionamento, não à transferência de produtos acabados (fls.795/800). Devidamente cientificada do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls.858/867), manifestando em sede de preliminar, pelo não conhecimento do recurso, em face da ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados, e no mérito, pugna pela sua improcedência. Recurso Especial do Contribuinte A contribuinte também se insurgiu contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência (fls.808/823), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir a incidência de atualização monetária sobre créditos de COFINS e da Contribuição ao PIS/PASEP objeto de ressarcimento, indicando como paradigma o Acórdão nº 3301-010.260. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte (fls.870/876). A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 878/883), postulando, em suma, a negativa de provimento do Recurso Especial. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise dos Recursos Especiais interpostos. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.230 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.002260/2007-76 5 O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela contribuinte em sede de Contrarrazões, requerendo a negativa de seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade referentes à matéria para as qual foi dado seguimento. Defende a contribuinte que “o paradigma apontado não guarda qualquer similaridade com a hipótese tratada nos autos. O paradigma refere-se ao transporte de itens no sistema de parceria (integração), que consiste basicamente na remessa de rações, matrizes de aves, entre outros, entre o estabelecimento produtor e seus parceiros (granjas, pequenos produtos). Esta situação não guarda qualquer similaridade com aquela tratada nos autos, em que o transporte se dá entre as plantas fabris da recorrida, e durante o processo produtivo, hipótese para a qual o crédito é totalmente admitido”. Com razão a recorrida, uma vez que os acórdãos paragonados além de tratarem de situações fáticas distintas, são convergentes sobre a matéria em destaque “fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica”. É o que passa a demonstrar. Inicialmente, oportuno esclarecer: “O Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial, além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores. Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem como objetivo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas do CARF1”. Nesse sentido, ressalta-se no que pertine aos pressupostos materiais do Recurso Especial, deve sempre ter em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. Como visto no relatório, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional suscita divergência interpretativa em relação à previsão contida no art. 3º, inc. II das Leis 10.637/02 e 10.833/03, quanto à possibilidade de crédito das contribuições ao PIS/COFINS sobre os custos com frete no transporte de matéria-prima entre os estabelecimentos da contribuinte. Para tanto indica como paradigma o Acórdão nº 3301.004-278. No caso do acórdão recorrido, foi dado provimento ao recurso, relativamente a matéria “Frete entre estabelecimentos”, em que o transporte se deu entre as plantas fabris da recorrida, e durante o processo produtivo. Segundo o Colegiado: “A importância, essencialidade e 1 Disponível em: < http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade- recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf>. Acesso em: 25/10/2024. Fl. 890DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.230 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.002260/2007-76 6 pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. No caso, o relator assim enfrentou o cerne da controvérsia: - Frete entre estabelecimentos; Com relação ao que foi decidido em primeira instância, concordo com a alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos, ponto que merece provimento nos mesmos moldes dos Acórdãos CARF CSRF de n.º 3302-002.974 e 9303006.218. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF – Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. O Recurso Voluntário merece provimento neste ponto. (g.n.) Em contra partida, o Acórdão nº 3301.004-278, indicado como paradigma refere-se ao transporte de itens no sistema de parceria (integração), que consiste basicamente na remessa de rações, matrizes de aves, entre outros, entre o estabelecimento produtor e seus parceiros (granjas, pequenos produtos), glosadas pela Autoridade por não estarem ligadas a operações de venda, indevidamente incluídas pela contribuinte na linha 07 das fichas 06A e 16A do DACON. Naquele caso, ainda, restou constatado da análise documental para validar os requisitos exigidos pela legislação para o creditamento das "Despesas com Frete na Operação de Venda", restou constatado que o contribuinte estaria prestando o serviço de transporte para ela mesma por intermédio de suas filiais transportadoras, e uma vez questionado o contribuinte, este informou que não se referia a fretes sobre operações de venda e sim a frete sobre compras de Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.230 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.002260/2007-76 7 insumos, o que também se demonstrou não ser verdadeiro, pois se tratavam de operações de fomento aos parceiros. Dessa feita, no entendimento daquele Colegiado inclusive é convergente com a decisão ora recorrida, o qual dispõe que: Além do frete na operação de venda (arts. 3º , IX e 15, II da Lei n° 10.833/03), existem outras três possibilidades de creditamento das contribuições não cumulativas do frete pago a outra pessoa jurídica: a) frete como insumo na produção (inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03); b) fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; c) fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Ao final, decide por manter as glosas dos créditos relativos aos fretes que não integravam a operação de venda. O paradigma citado foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA E O UTILIZADO NO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). O frete contratado e suportado pela Recorrente para o transporte de matéria- prima e o utilizado no sistema de parceria (integração) não é passível de crédito do PIS/COFINS não cumulativo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60% ou a 35%, em função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8°, §10 da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplica se retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do art. 106, I do CTN, a norma legal expressamente interpretativa. Para não restar nenhuma dúvida que trata-se de situações fáticas distintas, cito o trecho do Voto que trata da matéria, in verbis: Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.230 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.002260/2007-76 8 (...) 3. FRETES UTILIZADOS COMO INSUMO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE (...) 3.2. Frete para Transporte De Insumos e Matéria-prima no Sistema de Parceria (Integração) Explica a recorrente que seu processo produtivo envolve uma série de movimentos logísticos de insumos e matérias-primas, não se resumindo apenas ao abate e processamento da carne. Desta forma, os fretes incorridos nos deslocamentos de insumos e matérias-- primas da Seara para o produtor parceiro e vice-versa fazem parte do seu custo de aquisição de mercadorias para fabricação de produtos destinados a venda. Aduz que foram objeto de glosa os CFOP de saída abaixo, os quais, embora não tenham a denominação de venda, estão diretamente vinculados às vendas ou ao processo produtivo, sendo incontestável, a seu ver, a geração do crédito de PIS/COFINS: (...) A autoridade fiscal glosou as despesas com frete não ligadas a operações de venda, que foram indevidamente incluídas pela contribuinte na linha 07 das fichas 06A e 16A do DACON. Em análise documental para validar os requisitos exigidos pela legislação para o creditamento das "Despesas com Frete na Operação de Venda", quais sejam, (1) comprovação de que o ônus foi suportado pelo vendedor e (2) se o serviço foi pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, constatou a fiscalização que: 79. Analisando os documentos apresentados nos chamou atenção o fato de a SEARA figurar como emissora dos conhecimentos de transportes na maioria dos documentos analisados. Sendo a própria SEARA a prestadora do serviço de transporte não se teria uma despesa incorrida, no máximo, uma mudança de centro de custos entre os estabelecimentos das empresas, pois a SEARA estaria prestando o serviço de transporte para ela mesmo por intermédio de suas filiais transportadoras. 80. Ademais, os conhecimentos de transportes apresentados referiam-se a cargas que não condiziam com os produtos de venda finais da SEARA como ração. Questionada informou que a documentação entregue não se referia a fretes sobre operações de venda e sim a frete sobre compras de insumos, o que também se demonstrou não ser verdadeiro, pois se tratavam de operações de fomento aos parceiros onde a SEARA enviava, por exemplo, ração e matrizes de aves aos seus parceiros para que estes procedessem ao manejo e a engorda das aves devolvendo ou vendendo à SEARA os animais Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.230 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.002260/2007-76 9 após a engorda, assim a ração seria insumo para os parceiros, por obvio, os fretes a eles relacionados comporiam o custo de aquisição dos parceiros e não da SEARA. (grifou-se) Além do frete na operação de venda (arts. 3º , IX e 15, II da Lei n° 10.833/03), existem outras três possibilidades de creditamento das contribuições não cumulativas do frete pago a outra pessoa jurídica: a) frete como insumo na produção (inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03); b) fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; c) fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Não se vislumbra o creditamento das contribuições relativamente à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, mas tão somente de produtos inacabados dentro do seu contexto produtivo. Também, não se tratando os CFOP´s acima de deslocamento entre o estabelecimento produtor e o comprador, não se trata de frete na operação de venda. Na hipótese de envio de produtos aos seus parceiros (CFOP 5451 Remessa de Animal ou de Insumo p/ Estabelecimento Produtor), como, por exemplo, ração e matrizes de aves para manejo e a engorda, os fretes relacionados compõem o custo de aquisição dos parceiros, como já esclareceu a fiscalização, não dando direito ao creditamento para a recorrente. Quanto ao CFOP 5152 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que se trata de "mercadoria/insumo recebido por uma unidade e transferida à outra para revenda/industrialização", refere se ao frete (serviço) relacionado a operação posterior (para revenda) ou anterior (para industrialização) ao processo produtivo, não cabendo o correspondente creditamento. Assim, nada há a reparar da decisão recorrida que manteve as glosas dos créditos relativos aos fretes que não integravam a operação de venda. (grifos originais) Como visto acima, é evidente com a apresentação paradigma tratar-se de situações fáticas distintas, pois conforme esclarecido acima, no presente caso trata-se de custos com transporte de insumos entre as plantas fabris da recorrida, durante o processo produtivo, arcado pela contribuinte. Já no paradigma, além de o contribuinte, indevidamente, ter incluído trais despesas na linha 07 das fichas 06A e 16A do DACON, lá se discute sobre a possibilidade de crédito sobre fretes realizados pela própria empresa, em “operações de fomento aos parceiros onde a SEARA enviava, por exemplo, ração e matrizes de aves aos seus parceiros para que estes procedessem ao manejo e a engorda das aves devolvendo ou vendendo à SEARA os animais após a engorda, assim a ração seria insumo para os parceiros”. Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.230 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.002260/2007-76 10 Dessa forma, tem-se que os acórdãos contrastados não guardam similitude fática apta a ensejar qualquer aferição de divergência jurisprudencial, de forma que não ser conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. III - Do conhecimento do Recurso Especial da contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção, e atende aos demais requisitos estabelecidos no art. 118 e seguintes, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. É o que passo a demonstrar. Cotejando as decisões paragonadas, resta evidente a similitude fática e a divergência interpretativa quanto a possibilidade de correção monetária no pedido de ressarcimento de PIS/COFINS, na medida que o acórdão recorrido não reconheceu a incidência da taxa Selic sobre créditos de COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP objeto de ressarcimento. De outro lado, em situação fática semelhante, no Acórdão paradigma Nº 3301- 010.260, em atenção ao que restou decidido pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.767.945, realizado sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1003), entendeu ser “devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas”, conforme externado no trecho da ementa transcrita abaixo: Acórdão nº 3301- 010.260: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 (...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. (grifou-se) Portanto, deve ser conhecido o Recurso Especial proposto pela contribuinte. IV – Do mérito: Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.230 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.002260/2007-76 11 No mérito, pugna a recorrente para que seja reconhecido o direito à correão monetária pela Taxa SELIC, dos créditos que lhe foram reconhecidos após o transcurso do prazo de 360 dias do requerimento de ressarcimento formulado. Quanto ao direito à atualização monetária do crédito nos pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS no regime da não cumulatividade, de fato, conforme exposto no acórdão recorrido, a previsão contida nos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, prescreve que não incida a atualização monetária sobre os créditos em questão, nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. No entanto, após a data da emissão e aprovação súmula, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nºs 1.767.945, decidiu sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. Ressalta-se, que a Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento de PIS/COFINS, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, exarada pela Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do CARF, seu afastamento justifica-se, em síntese, pela superveniência de decisão do STJ, no julgamento do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), cuja redação é a seguinte: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. Portanto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial proposto pela contribuinte. V – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e conhecer do Recurso Especial da contribuinte, para no mérito dar provimento parcial, para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido, a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados após a data de protocolo do pedido de ressarcimento, nos termos da Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 896DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10849263 #
Numero do processo: 10480.726845/2012-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sun Mar 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. FABRICAÇÃO DE RESINA PET POSSIBILIDADE. Considerada a importância para acondicionamento da resina PET em big bags, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets, divisórias de papelão e lona. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067).
Numero da decisão: 9303-015.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões; e (b) por maioria de votos, para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), e Alexandre Freitas Costa. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.527, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. FABRICAÇÃO DE RESINA PET POSSIBILIDADE. Considerada a importância para acondicionamento da resina PET em big bags, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets, divisórias de papelão e lona. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM Fl. 9107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 2 JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões; e (b) por maioria de votos, para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), e Alexandre Freitas Costa. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.527, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Fl. 9108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201- 009.473, de 24/11/2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da Cofins com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. Fl. 9109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 4 PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos IV e _____ da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do Fl. 9110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 5 art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. O acórdão de Recurso Voluntário deu provimento parcial ao recurso, para reverter as seguintes glosas: (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; (iii) encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; (iv) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; (v) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; (vi) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; (vii) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; e, (viii) energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Fl. 9111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 6 Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando, em síntese, o dissenso jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 – quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os seguintes dispêndios: 1) Pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias (Acórdãos paradigmas nº 9303-007.845 e 9303-007.111); 2) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística, nesse ponto o dissídio sobre a interpretação do art. 3°, (em especial incisos II, III, IV, IX e X e § 1º, II), da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002; no Parecer Normativo COSIT n. 5/2018 c/c art. 100 do CTN; arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 c/c Resp n.º 1.221.170. (Acórdãos paradigmas nº 3401-007.245 e 3401-007.345); e 3) créditos extemporâneos (Acórdão paradigma nº 9303-011.146), divergindo da jurisprudência do CARF. No mérito, a Fazenda Nacional destaca, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp STJ 1.221.170/PR) e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, defende, em síntese: 1. - “(...) inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte, fretes de produtos acabados, armazenagem e logística, por absoluta falta de previsão legal”; 2. - “ (...) quanto ao direito de aproveitamento dos créditos extemporâneos de PIS e COFINS não-cumulativos, percebe-se que o contribuinte fez uso de tais créditos sem a necessária retificação da DCTF e DACON. 3. – “(...) requer seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a impossibilidade de creditamento 1) quanto aos gastos com embalagens para transporte, 2) fretes de produtos acabados, armazenagem e logística, e 3) assim como o aproveitamento de créditos extemporâneos nos moldes pretendidos. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, nos termos do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional. Fl. 9112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 7 Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3201-009.473, insurgiu-se também a contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a possibilidade de creditar-se sobre despesas com “operações portuárias”. Para comprovação da divergência, destaca como paradigma o Acórdãos nºs. 9303-011.412 e 9303-013.013, que tratam de decisões proferidas no mesmo processo administrativo nº 10314.720217/2017-14. Em seu recurso, além de discorrer sobre a demonstração do dissídio jurisprudencial, demonstrando a interpretação divergente, quanto ao conceito de insumo previsto nos arts. 3º, II, das Leis 10.637/2002 – PIS e 10.833/03 - COFINS, à luz do entendimento trazido pelo STJ no julgamento do recurso especial nº 1.221.170 – PR, relativo aos custos com “serviços portuários na exportação”, fazendo o cotejo do que restou decidido no acórdão paradigma (Acórdão nº 9303- 011.412). No mérito traz o reclamo tanto sobre operações portuárias na exportação e na importação de matéria prima: 1. Afirma que “na oportunidade em que o vertente processo alçou a 1ª Turma Ordinária da Colenda 2ª Câmara da Terceira Seção, o julgamento foi convertido em diligência e a RECORRIDA apresentou laudo técnico que relacionou todos os produtos glosados e descreveu, de forma minuciosa e ilustrativa, a utilização de cada um deles. Referido laudo deixou claro que as operações portuárias glosadas se referem à transferência da matéria prima importada (MEG) do navio para o terminal portuário”. 2. Após discorrer sobre o conceito de insumos trazidos pelo REsp 1.221.170/PR e NOTA SEI PGFN MF 63/18, afirma que tais serviços “são imprescindíveis para que os insumos cheguem até o estabelecimento da RECORRENTE, onde efetivamente ocorrerá o processo produtivo, sendo certo que a subtração desse serviço privaria a RECORRENTE do próprio insumo importado e, consequentemente, aniquilaria o seu processo produtivo”. 3. Conclui em seu recurso afirmando que “não restam dúvidas de que os dispêndios com as operações portuárias compõem o conceito de custo dos insumos e, como tais, geram direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo”. Ao final requer: ... Em face de todo o exposto e firme em suas razões, pugna a RECORRENTE pelo conhecimento do seu apelo especial, face à manifesta divergência e, a seguir, pelo seu provimento, determinando-se a reforma do v. acórdão recorrido para o efeito de se reconhecer que as operações portuárias se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo permitido o aproveitamento do crédito. O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base Nos fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, quanto a matéria “serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias”. Fl. 9113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 8 Devidamente cientificada do Recurso Especial interposto pela contribuinte e do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, se insurgindo apenas quando ao mérito. Destaca que conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforma atesta o Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. É o que se passa a demonstrar. (i) Da divergência quanto às embalagens para transporte: pallets, divisórias de papelão e lona: Em relação a primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, confrontando os arestos paragonados(9303-007.845 e 9303-007.111), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. O acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, o custo com embalagens para transporte, deve ser considerado para o cálculo do crédito de PIS e COFINS, considerando a importância para a preservação dos produtos. Nesse sentido, cite-se trecho do voto vencido do acórdão recorrido: – “PALLETS” E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. Mais essenciais do que a própria embalagem de apresentação, são as embalagens que servem para proteger o produto. Este é o caso dos Pallets e das divisórias de papelão, pois são essenciais. Considerada a importância para a preservação dos produtos, ainda mais dentro da indústria alimentícia (considerando aspectos de higiene e saúde), uma vez que são utilizados para embalar produtos destinados à venda, de modo a garantir que Fl. 9114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 9 cheguem em perfeitas condições ao destino final, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com pallets e divisórias de papelão, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). O Recurso merece provimento neste tópico. Já os Acórdãos indicados como paradigma (9303-007.845 e 9303-007.111), analisando a glosa de materiais de embalagens utilizadas no transporte (exemplo: caixas de madeira, pallets, etc.), diversamente do entendimento estampado no acórdão recorrido, ratificaram o entendimento da Fiscalização no sentido de que as despesas e/ou custos com embalagem de transporte não dão direito à crédito de PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa, visto que tais materiais incorporados ao produto nas etapas de comercialização e transporte, após, portanto, à fase de produção e de fabricação, não podem gerar crédito por não se traduzirem em insumo. Para comprovar a divergência, seguem as ementas dos julgados: Processo nº 10925.000265/2008-03 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-007.845 – 3ª Turma Sessão de 22 de janeiro de 2019 Matéria 63.697.4352 - COFINS - DIREITO DE CRÉDITO Recorrentes FAZENDA NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários Fl. 9115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 10 necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar- lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa do crédito sobre os gastos com embalagens que não se incorporam ao produto, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer o crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyam. (grifou-se) Acórdão nº 9303-007.111 – 3ª Turma Processo nº 10925.000462/2009-03 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303-007.111 – 3ª Turma Sessão de 11 de julho de 2018 Matéria CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Fl. 9116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 11 De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (grifou-se) De forma de deve ser conhecido o recurso nesse ponto. (ii) Da divergência quanto ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística: Em relação ao tema, confrontando os arestos paragonados (Acórdãos paradigmas nº 3401-007.245 e 3401-007.345), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o reconhecimento do direito crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Depreendendo-se da leitura do acórdão recorrido, é de trazer que foi concedido o crédito tal crédito sobre fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, Oportuna a transcrição do trecho do Voto que trata sobre o assunto: - DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE, OPERAÇÃO DE VENDA, LOGÍSTICA E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja durante a operação industrial ou após a venda, ou seja em outras fases das atividades da empresa, como nos serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers) ou seja entre estabelecimentos, de modo geral, as despesas com logística industrial, armazenagem (interna e externa) e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. Contudo, é importante destacar que os dispêndios com armazenagem e logística que possuam relação com a atividade administrativa da empresa não devem gerar Fl. 9117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 12 o crédito, pois são dispêndios comuns à toda e qualquer empresa e, por tal razão, não possuem singularidade com a atividade econômica do contribuinte. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos1”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos: (...) O Recurso merece provimento parcial neste tópico para que, cumpridos os demais requisitos legais, sejam revertidas as glosas sobre os dispêndios, pagos à pessoas jurídicas nacionais, com serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenrolamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers), fretes, armazenagem e logística de modo geral, com exceção dos das glosas realizadas sobre as movimentações e logísticas internas relacionadas à administração da empresa e ao escritório administrativo e comercial. Já nos acórdãos indicados como paradigma após estabelecer como premissa interpretativa quanto ao conceito de insumo a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, destacou que a sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS (art. 3º, inc. II das Leis 10.637/02 e 10.833/03), não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais, entendendo inadmissível a tomada de tais créditos. Segue a ementa: Acórdão nº 3401-007.245 Processo nº 13609.903556/2013-85 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.245 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente KINROSS BRASIL MINERACAO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Fl. 9118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 13 Como ressaltado pela recorrente, “apesar de não expresso na ementa, o acórdão paradigma nº 3401-007.245, proferido na sessão de 29/01/2020, que, na parte que nos importa, consignou expressamente que inexiste direito creditório dos gastos posteriores à finalização do processo de produção, incluindo-se aí os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente”, conforme trecho a seguir: Acórdão nº 3401-007.345 Processo nº 11080.914775/2011-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.345 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente SLC ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Fl. 9119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 14 Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não geram créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Dessa forma, uma vez comprovada a divergência em relação às despesas de frete entre estabelecimentos, deve ser admitido o recurso nesse ponto. (iii) Da divergência quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos: Quanto a última divergência apontada pela Fazenda Nacional, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, diante do fato de que no Acórdão recorrido foi admitido os créditos extemporâneos, sob o fundamento de que não há na lei que tratam de ressarcimento/compensação de Pis e Cofins qualquer vedação para o aproveito do crédito extemporâneo, e que a legislação acima destacada, permite que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Oportuna a transcrição do trecho do voto que trata do assunto: OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. Este tópico trata, na verdade, de apropriação extemporânea dos créditos de aluguéis, energia elétrica e manutenção. A extemporaneidade, por si, não permite a glosa, nos moldes realizados no presente processo administrativo. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos as leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e Fl. 9120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 15 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Logo, devem ser revertidas e o Recurso merece provimento neste tópico. Já no acórdão paragonado, adotou-se entendimento contrário, no sentido de que o ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos das contribuições somente é possível se retificados os respectivos Dacon e DCTF, facilmente se pode constatar a partir da análise da ementa do Acórdão de nº 9303-011.146, indicada como paradigma: Processo nº 10580.731409/2013-74 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.146 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de janeiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Fl. 9121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 16 Interessado EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. PARTES E PEÇAS APLICADAS NA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SANEAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Partes e peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação do serviço - saneamento e distribuição de água. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Portanto, conheço do Recurso Especial também em relação aos créditos extemporâneos. Em vista do exposto, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em sua integralidade. II – Do mérito: (i) Embalagens para transporte: pallets, divisórias de papelão e lona: A primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, para análise deste Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito ao “direito à tomada de crédito sobre as embalagens utilizados no transporte/pallets”. Consta dos autos, que a recorrida é pessoa jurídica que tem por objeto social a produção de resina PET para a para fabricação de embalagens para fabricação de Fl. 9122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 17 embalagens para o setor alimentício, como água mineral, refrigerantes, alimentos, farmacêuticos e cosméticos, isotônicos entre outros, e utiliza material de embalagem para transporte de seus produtos. Trata-se de pallets, divisória/folha de papelão e lona plástica. O Laudo Pericial juntado pela recorrida, nos traz a informação de que os pallets de madeira são utilizados para apoiar e transportar os bags (sacos de rafia onde envasa resina PET - têm capacidade de 1060 Kg e 1250 Kg – ver). Já as divisórias de papelão e lonas plásticas são utilizadas para forração lateral e de piso dos containers e carrocerias de caminhão evitando o contato dos sacos big bag com a estrutura das carrocerias e dos containers, finalizando o processo de produção com o perfeito acondicionamento do produto final nos meios de transporte. A não utilização destas divisórias de papelão e lonas plásticas promovem o rompimento do saco de rafia big bag e consequente derramamento da resina PET na carroceria, nos containers e nas estradas, tornando inaceitável a entrega do produto destinado ao acondicionamento de alimentos nestas condições (foto 5, fl.14 – foto 6, fl.16). Ressalta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre quando estes são indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse ponto, oportuno registrar, que recentemente esta 3ª Turma da CSRF, consolidou entendimento de que “o material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem” (Acórdão nº 9303-014.539, Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Sessão de 23 de janeiro de 2024). No presente caso, apesar de se referir a embalagens secundárias, que não são incorporadas ao produto, são indispensáveis para a comercialização dos produtos fabricados pela empresa recorrida, e por isso não há reparos a serem feitos no Acórdão recorrido cabendo a confirmação da reversão das glosas relacionadas com pallets, divisória/folha de papelão e lona plástica, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). (ii) Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística: Fl. 9123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 18 A segunda matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A Fazenda Nacional aduz, no recurso que não geram créditos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Em contrapartida, a recorrida alega que, “(...) os chamados “custos de frete interno”, que visam a transferência interna de produto acabado da fábrica para o armazém, compõem o custo de produção e, como tal, farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Portanto, passíveis de apuração de créditos por representarem insumo da produção”. No entanto, segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), não dá direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e nem caracteriza frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Primeiramente, importante destacar que o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em Fl. 9124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 19 suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão n.º 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL Fl. 9125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 20 (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). Fl. 9126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 21 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, visto que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. (iii) Créditos extemporâneos de PIS e COFINS não-cumulativos: O último dissenso jurisprudencial levantado pela Fazenda Nacional, submetido ao crivo deste Colegiado, cinge-se sobre a possibilidade ou não de apuração de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, sem retificar as declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No caso, trata-se de custos com aluguéis, energia e manutenção, operações realizadas entre os anos de 2005, 2006 e 2007, conforme planilha do Anexo XVIII, não considerados pela Autoridade Fiscal, por serem extemporâneos. Fl. 9127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 22 Sobre o tema, as leis que tratam do ressarcimento/compensação de PIS e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º da Lei nº 10.833/2003, além do caput do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Contudo, não há nesses dispositivos qualquer vedação a que créditos extemporâneos não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior, conforme previsão do §4º do artigo 3º das Leis nºs. 10/637/2002 e 10.833/2003, o qual prevê que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. No entanto, a apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, além da observância da prescrição, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (SC Cosit nº 54/2021). E de outra forma não poderia ser, sob pena de inviabilizar a correta e oportuna apuração e utilização dos créditos pelo contribuinte, na forma ditada por lei, bem como seu controle e fiscalização pela RFB. E não é por outro motivo que existia a previsão de retificação do Dacon e da DCTF, nos termos do art. 10, caput e §5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época dos fatos aqui tratados. Essa matéria recentemente enfrentada, na data de 14 de março de 2024, no Acórdão nº 9303-014.779. Vejamos: Processo nº 10783.720619/2011-99 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.779 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2024 Recorrentes UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) FERTILIZANTES HERINGER S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. Fl. 9128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 23 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos especiais. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter as glosas sobre créditos referentes a despachantes aduaneiros, e negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Julgamento realizado após a vigência da Lei 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (grifou-se) Naquela oportunidade o voto vencedor utilizou como razão de decidir o Acórdão nº 9303-010.080, de 23 de janeiro de 2020, o qual peço vênia para fundamentar meu entendimento sobre a matéria: “(...) Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões apenas, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devia retificação dos respectivos DACON e DCTF. O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) Fl. 9129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 24 § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) Fl. 9130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 25 Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê- lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) Fl. 9131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 26 § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recursos especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF”. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACONs apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384, de 2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subseqüentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos devem ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Acrescento ainda que, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto para esse aproveitamento seria necessário uma apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes. Situação que demanda no mínimo a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização têm suporte no art. 92 da Lei nº 10.833, de 2003 que delegou a SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Fl. 9132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 27 Penso que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possa ser devidamente aferida dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Entendo ser injustificável a negativa do contribuinte de fazer os ajustes relativos a cada período de apuração, conforme recomendado pela Fiscalização. Correto o entendimento exarado pelo ilustre ex-conselheiro Waldir Navarro Bezerra, ao transcrever o seguinte trecho da decisão da DRJ no Acórdão nº 3402-003.148, de 20/07/2016: "(...) É que a razão de ser da necessidade de segregação dos créditos por períodos de apuração, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não cumulativo, se deve ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de utilização segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de utilização por qualquer uma das formas previstas (desconto, compensação ou ressarcimento)”. Relevante também transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre ex-conselheiro e expresidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Henrique Pinheiro Torres, no acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016, acerca do mesmo tema: (...) É inegável que, como bem apontou o acórdão recorrido, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que disciplina a utilização do crédito, o montante não aproveitado em um mês poderá sê-lo em períodos superiores, mas tal comando, com o devido respeito, não possui o alcance defendido. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que o dispositivo, como já antecipado, trata da utilização do crédito apurado, de modo que sequer se poderia cogitar antinomia entre os dispositivos. Em outras palavras, nos termos dos comandos legais, o crédito apurado sob a égide do § 1º (circunstância logicamente antecedente) poderá ser aproveitado nos termos do § 4º. Admitir que a forma de utilização influencie a de apuração, com a devida licença, é inverter a lógica estabelecida pelo legislador. E não se alegue que a aplicação da restrição em comento decorre de mero formalismo. Trata-se de norma instrumental que visa ao controle do correto emprego dos créditos. Sem tal distinção, esse controle restaria extremamente dificultado (e porque não dizer inviabilizado). Apenas para ilustrar alguma dessas dificuldade, há que relembrar que, dependendo da destinação dos produtos, os créditos terão aplicação diversa (dedução da contribuição, compensação ou ressarcimento), apurados com base em parâmetros diversos (mensal ou trimestral)”. Por fim, também registro o raciocínio empreendido pelo ilustre ex-conselheiro José Fernandes do Nascimento proferido no Acórdão nº 3302-004.156, de 22/05/2017: Fl. 9133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 28 “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Registro que este também é o entendimento prevalente nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado no Acórdão nº 9303-011.780, de 18/08/2021, de minha relatoria, Acórdão nº 9303-009.738, de 11/11/2019 de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e Acórdão nº 9303-009.660, de 16/10/2019 de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Diante do exposto acima, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesse ponto. III - Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado no Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Primeiramente, oportuno ressaltar que no presente caso a matéria préquestionada, admitida no Despacho de Admissibilidade diz respeito à “operações portuárias na exportação de mercadorias”, Confrontando os arestos paragonados Acórdãos nºs. 9303-011.412 e 9303- 013.013, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º, II, da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sobre o direito de crédito das contribuições em relação aos custos com “operações portuárias” na exportação. O acórdão recorrido adotou o entendimento de que os serviços relativos a operações portuárias não estão abrangidos pelos arts 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. E sobre a matéria a nós devolvida, em relação aos serviços portuários, decidiu o aresto recorrido nos seguintes termos: Tendo o Colegiado decidido, pelo voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, coube a mim, em relação a essa matéria, a elaboração do voto vencedor. Fl. 9134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 29 Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do firme posicionamento adotado pelo i. Conselheiro relator, tenho a convicção, igualmente firme, de que o conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, de forma genérica, para o desenvolvimento das atividades da empresa, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. É isso que se depreende da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado pela STJ, que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Observe-se os seguintes excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: (...) Diante dessa premissa, entendo que sequer se possa cogitar da essencialidade ou relevância para o processo produtivo dos serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias, uma vez que eles são prestados, via de regra, para além do final do ciclo produtivo, o que me faz concluir que esses serviços não podem ser considerados insumos da produção, bem como que não existe a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre essas despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015- 61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as Fl. 9135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 30 despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010- 16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004- 56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005- 60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009- 35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Fl. 9136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 31 Por outro lado, entendo que esses serviços relativos a operações portuárias também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação aos serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por não se enquadrarem no conceito de insumo para a produção e nem se tratarem de armazenagem ou frete na operação de venda. (g.n.) Já o primeiro Acórdão paradigma (Acórdão nº 9303-011.412), apreciou a matéria, admitindo que tais serviços se enquadram no conceito de insumos do art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, o que pode ser percebido pela leitura da ementa abais transcrita: Acórdão nº 9303-011.412 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2012 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que indispensáveis à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Em razão das operações de importação e exportação, tanto de matérias-primas como dos produtos acabados, as despesas com serviços portuários mostram-se essenciais ao processo produtivo da empresa nas etapas iniciais e finais. Além disso, os serviços portuários permitem o envio das mercadorias até o destino final e permite a continuidade de suas atividades fabris. Em relação ao Acórdão nº 9303-013.013, indicado como segundo paradigma, trata-se de decisões proferidas no mesmo processo administrativo nº 10314.720217/2017-14, sendo que o este paradigma indicado apenas apreciou embargos de declaração, para correção de erro material, sem alterar o julgado. Portanto, trata-se de um único paradigma. Vejamos: Acórdão paradigma nº 9303-013.013: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Fl. 9137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 32 Havendo contradição entre o voto e sua parte dispositiva, deve o aresto ser retificado para tornar o mesmo hígido, de modo a conferir certeza à sua execução. Voto: (...) No acórdão, onde se lê: (...) Leia-se: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Rodrigo Da Costa Pôssas, que não conheceu do recurso; e os conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira Santos e Rodrigo Mineiro Fernandes, que conheceram parcialmente. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso para reconhecer o direito ao creditamento das despesas portuárias após o fim da etapa produtiva, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodrigo da Costas Pôssas, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa dos valores relativos aos gastos incorridos com mão-de-obra de carga e descarga DE PRODUTOS ACABADOS. (grifou-se) Em que pese ter defendido no recurso quanto a essencialidade e relevância das operações portuárias, tanto aos serviços na importação quanto na exportação, incorreu a mesma em equívoco, pois a glosa mantida na r. decisão foi exclusivamente quanto aos serviços portuários na exportação, vez que o decisum recorrido foi categórico ao asseverar que “os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento”. Portanto, impende deixar assentado que o recurso foi conhecido apenas quanto aos serviços portuários após o processo produtivo, pois assim delimitada a quaestio quanto à sua extensão no aresto recorrido, delineando, em consequência, os contornos da sucumbência. Se a recorrente entendia que não poderia ser aceita glosa de serviços portuários na importação, deveria ela ter oposto aclaratórios em relação ao recorrido para que, eventualmente, essa suposta omissão, fosse sanada. Fato é que não o fez, pelo que, dúvida não remanesce, a matéria a nós devolvida reporta-se exclusivamente aos gastos de serviço portuários incorridas após o processo produtivo. É nesses termos que o despacho de admissibilidade deu seguimento ao especial, e é dessa forma que conheço do mesmo. IV – Do mérito: Fl. 9138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 33 Como exposto acima, a matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, se resume sobre o direito de crédito das contribuições em relação aos custos com “operações portuárias na exportação”. Esse assunto já foi analisado por essa turma em 13 de abril de 2023, Acórdão n.º 9303-014.067, cujo voto vencedor foi redigido pelo Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan. Para conhecimento, segue a transcrição da ementa: Processo nº 13855.720548/2014-74 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.067 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de abril de 2023 Recorrente USINA SÃO FRANCISCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por voto de qualidade, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran (relatora) e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Em seu voto o Nobre Relator fundamenta seu posicionamento referente a impossibilidade de tomada de crédito das contribuições não cumulativas sobre serviços portuários na exportação, sob o argumento de que: “Tais serviços notoriamente ocorrem após a conclusão do processo produtivo, o que impede que se sejam considerados “insumos” necessários à obtenção do produto final. Em adição, esses serviços portuários na exportação cristalinamente não constituem “fretes na venda”, o que impossibilita a tomada de crédito com base no inciso IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas. Nesse sentido, Fl. 9139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 34 transcrevo parte do voto, os quais peço licença para adotar como razão de decidir: (...) Relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alega es da empresa, no caso julgado pelo STJ, a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. o se manifestar so re esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO Fl. 9140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 35 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias aca adas; c contrata o de transportadoras. ... ”(grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II os gastos que ocorrem quando o produto se encontra “pronto e acabado”, a e exemplo dos “servi os portuários na exportação”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? OU, como a ausência de serviços portuários posteriores à conclusão do processo produtivo afetaria a obtenção do produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado ou sofreu serviços em porto, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes, assim como para serviços portuários na exportação. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: “frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” , se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos ou a prestação de serviços portuários na exportação, inequivocamente, não constitui uma venda. Pelo exposto, ao examinar atentamente textos legais e precedentes do STJ, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. Fl. 9141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.577 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726845/2012-79 36 3o da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. E, com base nessas mesmas razões de decidir, não cabe o crédito em relação a serviços portuários na exportação, igualmente realizados após o processo produtivo, e sem caracterizar fretes na venda. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise (serviços portuários na exportação), voto por conhecer e, no mérito, para negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo a glosa fiscal em relação aos serviços portuários na exportação. Com esses fundamentos, deve ser mantida a referida glosa. Diante de todo exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e a glosa sobre créditos extemporâneos. Ainda, conheço do Recurso Especial proposto pela contribuinte, para no mérito negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e (b) para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos. Acordam ainda os membros do colegiado em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 9142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10854611 #
Numero do processo: 18220.729262/2020-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/11/2020 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.277, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.720341/2021-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.277, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.720341/2021-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729262/2020-82 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra a contestação ao lançamento da Multa por Compensação não Homologada. Ao descrever os fatos e fundamentar o lançamento, a autoridade fiscal relata que, de acordo com o Despacho Decisório, houve não homologação de compensação que enseja a aplicação de multa prevista na legislação, nos termos do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando pela improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. I-DO MÉRITO 1- Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729262/2020-82 3 Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.000618/2006-76
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS, INCOMPETÊNCIA, APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO, IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO A aquisição de produtos e insumos isentos e de alíquota zero não geram crédito de IPI, por não existir a cobrança de tributos nesta operação Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3403-000.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relatar. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, que deram provimento parcial para reconhecer o direito de crédito de IPI em relação às aquisições de produtos isentos
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:30:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:30:29Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:30:29Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:30:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7b9eeb1c-24d0-439f-a993-12f792b6b42f; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:30:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:30:29Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:30:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:30:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:30:29Z; created: 2010-12-21T11:30:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-21T11:30:29Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:30:29Z | Conteúdo => I I S3-C4 13 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10855 000618/2006-76 Recurso n° 237.841 Voluntário Acórdão n" 3403-00.506 — 4" Câmara / .3" Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO DE IPI Recorrente PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IP/ Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS, INCOMPETÊNCIA, APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO, IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO A aquisição de produtos e insumos isentos e de aliquota zero não geram crédito de IPI, por não existir a cobrança de tributos nesta operação Recurso Voluntário Negado Direito Creditõrio Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relatar. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, que deram provimento parcial para reconhecer o direito de crédito de IPI em relação às aquisições de produtos isentos Antonio Carlos Atulim - Presidente Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Imposto de Produtos Industrializados - IPI, tendo como créditos a entrada de produtos isentos e de aliquota zero O pedido de ressarcimento foi indeferido em despacho decisório proferido na Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP Inconformada, a empresa impugnou a decisão, que foi mantida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto — SP. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: -Assunto' Imposto sobre Produtos Industrializados — Período de Apuração 01/02/2001 a 28/02/2001. DIREITO AO CRÉDITO INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIOUOTA ZERO. É inadmissível . por total ausência de previsão legal, a apropriação . na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a 11151117,0.5 isentos, ao tributados ou sujeitos à &ignota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior INCONSTITUC1ONALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infirdegais. Solicitação Indeferida Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, alegando que para a industrialização adquire matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagens isentos e tributados à aliquota zero, que são utilizados na fabricação de seu produto, gerando, portanto, saldo credor de IPI, vez que seu produto industrializado é tributado pelo mesmo imposto Argumenta que a Constituição Federal de 1988, ao mencionar o princípio da não-cumuIatividade do IPI (art. 153, § 3°, II), não lhe impõe qualquer restrição ou limitação. Assim, não há regra em seu texto que autorize o legislador infraconstitucionai a criar hipóteses de ççstrj.09 ao,crédita doirriposto. . . C, I Processo n" 10855.000618/2006-76 83-C4 f3 Acórdão " 3403-00,506 Fl 2 É o Relatório. Voto Conselheiro Wincierley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido Primeiramente, cabe manifestação sobre a alegação de que a legislação federal ou atos do Poder Executivo, não teriam legitimidade para estabelecer restrições ao direito de crédito do contribuinte, tendo em vista que a Constituição Federal não o fez. Estando as restrições previstas em lei e em plena vigência, como no caso em tela é obrigatória pelas autoridades fiscais a sua aplicação. Destarte estes esclarecimentos, as turmas do CARF estão impedidas de manifestação sobre inconstitucionalidade, diante da emissão da súmula n° 2, publicada no DOU de 22/12/2009. "Súmula CARF n",2 O GARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Com relação ao aproveitamento de créditos para as entradas de produtos isentos ou de aliquota zero. A sistemática de aproveitamento de crédito está prevista no art. 164 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n" 4 544, de 26 de dezembro de 2002. "Art. 164 Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n2 4.50.2, de 1964, art. .25)' 1- do imposto relativo a MP, Pie ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que. embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidas entre os bens do ativo permanente,- - do imposto relativo a MP. PI e ME , quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente: - do imposto relativo a MP, PI e ME, recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando r It}:s :tiláík bicliéádá ' 3 1 4 L) f' n 11-- IV - do imposto destacado em nota fiscal relatim a produtos industrializados por ~tenda . recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito; V do imposto pago no desembaraço aduaneiro: VI - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador - do imposto relativo a bens de produção recebidos poi comerciantes equiparados a industrial; VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na salda destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII; IX - do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito, e do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto . permitidas neste Regulamento Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém-geral e depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante. Observando o artigo 164 do Regulamento do IPI, os créditos referem-se a imposto, portanto, aquelas operações onde não existe a exigência do IPI, não podem ser utilizadas para gerar crédito. A situação de não cumulatividada do IPI esta presente também no Art 49, do Código Tributário Nacional, que reafirma a exigência do pagamento do IPI na entrada dos produtos para fruição de créditos_ "Art 49 O importo é não-cumulativo : dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saldos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O impedimento de utilizar, para cálculo dos créditos do IPI, a entrada de produtos isentos e de aliquota zero esta coerente com a legislação. Posto, que nestes casos não existe o pagamento do tributo na entrada No caso em tela, visto que não existe no ordenamento jurídico, legislação que permita a utilização de créditos para entradas de mercadorias isentas ou de aliquota zero, não procedem as alegações da recorrente, 5ir 1'1 5 Processo n" 10855.000618/2006-76 S3-C413 Acórdão n " 3403-00-506 Fl 3 Corroborando o entendimento da necessidade de pagamento do IP1 para utilização de crédito na entrada de produtos O CARF se manifestou especificamente tratando da entrada de produtos com allquota zero na Súmula if 18 , publicada no DOU de 22/12/2009 "Súmula CARF e° 18 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributadas à aliquota zero não gera crédito de 1P1 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão de primeira instância. Winderiey Morais Pereira Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Quarta Cãmara (1.\ 32 Seção CAl21/MF-DF Fl. Processo n" : 10855.000618/2006-76 Interessada : PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A Juntado aos autos o Acórdão 3403-00.506, por meio do qual o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário. De ordem, encaminhe-se à unidade de origem para ciência da interessada e demais providências cabíveis Brasília, 10 de novembro de 2010. José de Jesus Martins Costa Chefe da Secretaria da 43 Cá'mara/SI3

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Numero do processo: 10850.002363/2002-01
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. LEI Nº 9.363/96 APURAÇÃO AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS INSUMOS QUE NÃO INTEGRAM OU NÃO SE DESGASTAM POR CONTATO FÍSICO DIRETO COM O PRODUTO INDUSTRIALIZADO, INCLUSÃO, IMPOSSIBILIDADE. Para fins de apuração do crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, de que trata a Lei nº 9.363/96, é requisito necessário para sua inclusão no cálculo a incidência destas exações sobre as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, o que não ocorre com as compras efetuadas de pessoas físicas, não contribuintes destes tributos_ Da mesma forma, exige-se que referidos insumos componham o produto em industrialização ou, pelo menos, se consumam por desgaste físico através de contato direto com ele, nos termos da legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 JUROS E MULTA MORATORIOS, SUPRESSÃO. OBSERVÂNCIA DAS PRÁTICAS REITERADAS DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. A elisão dos juros e das multas moratórias estatuída no art. 110, III e parágrafo único do Código Tributário Nacional, diz respeito às praticas repetidas e aceitas pelas autoridades administrativas encarregadas da administração tributária, especificamente, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não se prestando a jurisprudência administrativa deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a tal desiderato. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-000.572
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido; II) por unanimidade de votos, quanto aos demais insumos. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz votou pelas conclusões
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTOS DAS CONTRIBUiÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. LEI N" 9.363/96 APURAÇÃO AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS INSUMOS QUE NÃO INTEGRAM OU NÃO SE DESGASTAM POR CONTATO FÍSICO DIRETO COM O PRODUTO INDUSTRIALIZADO, INCLUSÃO, IMPOSSIBILIDADE. 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A elisão dos juros e das multas moratórias estatuída no art. 110, III e parágrafo único do Código Tributário Nacional, diz respeito às praticas repetidas e aceitas pelas autoridades administrativas encarregadas da administração tributária, especificamente, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não se prestando a jurisprudência administrativa deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a tal desiderato. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão dos insumos adquiridos de pessoas fisicas no cálculo do crédito presumido; II) por unanimidade de votos, quanto aos demais insumos. O Consell-iiro Marcos -Tranchesi Ortiz votou pelas conclusões Antonio Carlos Atulim — Presidente Robson José Bayerl - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Cuida-se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofias incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos exportados previsto na Lei n" 9,363/96, período de apuração janeiro a dezembro de 2000. Consoante relatório circunstanciado a fiscalização providenciou a glosa de aquisições de matérias-primas (cana de açúcar) de pessoas fisicas, nos termos dos arts. I e 2' da IN SRF 23/97, bem assim, adubos, fertilizantes e produtos químicos utilizados no "balão da caldeira", Estação de Tratamento de Água — ETA e laboratório industrial, por se tratarem de insumos não compreendidos no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem Em manifestação de inconfOrmidade o contribuinte sustentou a impossibilidade de aferição por amostragem dos créditos vindicados em afronta ao seu direito de propriedade e vicio de motivação do lançamento, por afirmar que os insumos glosados não entrariam em contato "direto" com o produto em fabricação sem respaldo técnico ou análise isolada, o que eivaria o ato administrativo; que não caberia a atos infralegais limitar o alcance da lei, impondo restrições ali não previstas; que a correta exegese do art. I" da Lei n" 9.363/96 alberga o valor total das aquisições, pouco importando a qualidade de pessoa física ou jurídica do fornecedor; que as contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, por incidirem em cascata, alcançam toda a cadeia produtiva, de modo que, ainda que a pessoa física não seja contribuinte direta das exações, o seu valor está incorporado ao custo de todas as aquisições, citando doutrina; que houve exorbitância da competência regulamentar atribuída ao Poder Executivo, corporificada na IN SRF 23/97, editada por quem não possuía prerrogativa para tal, no caso, o Secretário da Receita Federal; que a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça lhe é favorável, citando arestos diversos; que as glosas . de insumos efetivadas sob o argumento de inexistência de contato direto com o kV :VI 2 Processo n" 10850.002363/2001M S3-C413 Acórdão n " 3403-00,572 Fi 2 produto em fabricação não encontra respaldo na Lei n° 9.363/96 ou na legislação do IPI, não havendo qualquer restrição legal a respeito da etapa da cadeia produtiva em que o insumo é utilizado ou que exija contato físico direto com o produto final; que qualquer insumo que sofra desgaste em decorrência do processo de produção gera direito ao crédito; que os produtos utilizados no laboratório são aplicados diretamente nos produtos finais e são imprescindíveis para atestar . ..a procedência e qualidade dos produtos comercializados; que dos adubos e fertili;':anter utilizados no sola para produção da cana-de-açUcar dependerá o seu teor de sac2i .ost.; que a multa e juros de mora aplicados são inexigíveis por observarem a praxe a;ii)linistrativa, configurando a aplicação do art. 100, III do CTN. A DRJ Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação em acórdão assim redigido: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPJ Período de apta ação: 01/01/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO. VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM. A expressão "por amostragem" contida na Informação Fiscal somente ressalva que não foram verificadas todas as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, não inquinando a informação fiscal de nulidade CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI Os valores referentes às aquisições de i71,511,110S de pessoas físicas, não- contribuintes do PIS/Pasep e da Coibis, não integram o cálculo do crédito pi esumido por falta de previsão legal. Os conceitos de produção, matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não bastando simplesmente participar do ciclo produtivo do estabelecimento. 1NCONSTITUCION4LIDADE. A autoridade administrativa é incompetente pala declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infialegais." Em recurso voluntário o contribuinte destaca a ausência de apreciação de seus argumentos por parte da decisão recorrida, bem como, a não inclusão de prestação de serviços no cálculo do crédito, tal como discutida e ,julgada em primeira instância, o que exigiria a nulidade deste ato decisório por vicio de motivação No mais, repete toda a argumentação já deduzida na manifestação de inconformismo. É o relatório. Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relatar O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, devendo ser conhecido 3 Em relação às preliminares argüidas de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, entendo inexistentes os defeitos suscitados, convergentes, segundo o recorrente, em vício de motivação A realização das verificações cabíveis pelas autoridades fiscais pelo método de amostragem é uma realidade em qualquer procedimento fiscal, sendo prática corriqueira não merecedora de qualquer reprimenda ou reprovação, salvo se dela resultar prejuízo a direitos dos administrados, kme não vislumbrei no caso vertente. Nãú houve glosa de qualquer aquisição ou operação de venda fundamentada em feita de ,:;;Lint.: de documentos pela seleção da amostra, o que, se ocorrente, sem a menor sombra de (11;Htida macularia o procedimento Na situação combatida, sobredita seleção (amostragem) se restringiu à análise iudividual de cada operação envolvida no cálculo do crédito presumido e não sobre as rubricas emir.:onentes da apuração, tanto assim que os expurgos se limitaram às aquisições de não contribuinte e de insumos não incluídos no conceito de MP, PI e ME, segundo a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. Portanto, não procede a afirmação feita pela recorrente que a parcela não reconhecida do crédito pleiteado seja fiuto da falta de "preocupação com a verdade dos fatos", refletida na realização de cálculos por amostragem Como ressaltado, pelo que se colhe do relatório elaborado pela fiscalização, a amostragem não representou qualquer- vilipêndio a direito do recorrente, representando tão- somente medida prática de racionalização dos serviços. Também não merece acolhida o apontado vício de motivação, pois segundo a doutrina administrativista l , motivar é apresentar as razões de fato e de direito que fundamentaram a prática do ato administrativo, é a justificativa do pronunciamento tomado, o que, a meu sentir, se verificou tanto no despacho decisório quanto na decisão recorrida Referidas peças indicaram claramente os motivos que respaldaram suas conclusões, o que permitiu ao recorrente exercer o seu direito de defesa em plenitude. A aventada falta de respaldo técnico ou de análise isolada de cada insumo glosada, em minha opinião, é despicienda, eis que, sob a ótica adotada pelas autoridades administrativas recorridas, a guerreada inexistência de contato físico direto destes insumos com o produto em fabricação era visível ictu oculi, não exigindo qualquer Conhecimento técnico ou cientifico especializado a determinar a realização de perícia e elaboração de laudo técnico. Quanto à ausência de apreciação dos argumentos deduzidos pela recorrente, tenho que a fundamentação ou exteriorização dos motivos que conduziram o julgador à conclusão apresentada no clecisum não perpassa pelo necessário rebate individualizado de todas alegações apresentadas, como prega o recorrente. Segundo a melhor doutrina 234 , a fundamentação consiste na demonstração das razões do convencimento do julgador, onde se conhece e examina a pretensão da parte, as CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo 19' edição revista, ampliada e atualizada. Lumen Juris Editora: Rio de Janeiro, 2008. pág. 104 2 DINARMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Volume 111 5' edição revista e autalizada Mallteiros Editores: São Paulo, 2005 pág 199 3 ALV1M, 1, E Carreira. Elementos de 'Teoria Geral do Processo 7' edição Editora Forense: Rio de Janeiro, 2001. pág. 259 4 4 MAR 'NON!, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Manual do Processo de Conhecimento 4 edição revista, atualizada e ampliada. Editora Revista dos . Tribunais: , São Paulo, 2005 págs. 402/403 5 DL I\PL 'H 5 Processo n" 10850 00236312002-01 S3-C413 Acórdão " 3403-00372 Fl 3 questões de fato e direito que lhe gravitam, enfim, a formação da convicção, não havendo qualquer referência à impositiva profligação dos argumentos apresentados pelos interessados. Portanto, sem razão a irresignação, .No que concerne à equivocada remissão à inexistente glosa de prestação de serviços conuante da decisão vergastada, por si só, não tem o condão de invalidar o julgado com,:.) um todo. Na verdade, cuida-se de uma manifestação extra extra petita perfeitamente emilreensivel e perdoável em razão da recorrência desta matéria em processos que albergam o Issunto era questão. O importante do acórdão recorrido é que analisou e decidiu todas os pontos (lectitts questões) que lhe foram postos, não havendo olor ia procedendo que . justifique a sua anulação. Ultrapassadas as preambulares, passo ao mérito Consoante o art 1' da Lei a' 9.363/96 fica garantido às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais uni crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofias, de que tratam as Leis Complementares n' 07/70, 08/70 e 70/91, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Como se extrai do dispositivo a incidência sobre as aquisições é pressuposto inarredável para fruição do crédito presumido, o que sabidamente não ocorre com as compras efetuadas de pessoas físicas, que não compõem o universo de sujeição passiva da exações. Sob este ângulo, as portarias e instruções normativas editadas pelo Ministro da Fazenda e pela Secretaria da Receita Federal, respectivamente, não desbordaram de seu caráter regulamentar, ou nonnatizador, como eu diria, haja vista que não inovaram o ordenamento jurídico em seara exclusiva de lei ou ao seu arrepio, como sustentado. Entendo eu que o adjetivo "presumido" constante da redação legal diz respeito não à sua incidência, que vem contemplada como exigível no preceptivo, mas sim em relação às etapas da cadeia produtiva sujeitas às contribuições cumulativas que se pretende ressarcir, isto é, a presunção recai sobre quantas "vezes" serão ressarcidas as contribuições que gravam a cadeia econômica. Na hipótese o legislador optou por considerar duas etapas, sem maiores indagações acerca de setores econômicos específicos, tanto que o somatório das alíquotas dos tributos em comento, à época da publicação da legislação de regência do crédito, equivalia a 2,65% (2% da Cofias e 0,65% do PIS/Pasep), que multiplicados um pelo outro duas vezes, atinge o coeficiente legal de 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos percentuais). Há ainda um outro argumento a ser alinhado como justificativa para se negar a pretensão sob exame, pois, tratando-se o crédito presumido de clara renúncia fiscal, configurando-se um beneficio desta natureza, sua interpretação deve ser literal e restritiva, por força do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional. Mais urna vez acentuo que a incidência das contribuições nas aquisições realizadas é condição Sitie qua non para o seu cômputo no cálculo do direito creditório, desse modo, não é possível reconhecer o direito à inclusão das aquisições de cana-de-açúcar de pessoas fisicas realizadas pela recorrente. Respeitante ao expurgo de insumos não subsumidos ao conceito de matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem, a mesma Lei n" 9.363/96, por intermédio de art. ?.„ parágrafo único, remeteu sua regulação à legislação do IPI, nestes termos: "Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos IndusiiialLticlos para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matá ia-prima, produtos intermediários e material de embalagem O art 147,1 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados .1provado pelo Decreto n" 2.637/98 (RIPI/98), por seu turno, assim dispõe sobre o terna: "Os estabelecimentos industriais, e os que lhev são equiparadas. poderão creditar-se (Lei n"4. 502, de 1964. art 25) 1 - do imposto relativo a inatérias-primas produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, inclitindo-..se, entre as matér lar-primas e produtor inteimediárlos. aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo poliu-utente, Note-se que o dispositivo faz referência implícita a duas subespécies de matérias-primas e/ou produtos intermediários: urna que se agrega ao produto industrializado e a outra que, mesmo não o compondo, é consumida no processo de industrialização. Parece-me que indigitado consumo deve ocorrer por contato físico direto com o bem industrializado, sendo tal exigência decorrência lógica dos termos preceituados, haja vista que se admitidos todos os insumos aplicados à produção, ainda que indiretamente, não haveria sentido lógico em especificar as espécies de insumos (gênero) admitidas, e muito menos ressalvar a necessidade de seu consumo no processamento industrial, bastaria a referência genérica com as exclusões pertinentes Acompanhando o brocardo latino de acordo com o qual a lei (lato senso) não possui palavras vãs, infiro que seu propósito foi justamente acentuar a necessidade do combatido contato físico para fruição do direito de crédito. Conveniente salientar que os estudiosos do direito tributário destacam ser o crédito de IPI, próprio da não cumulatividade, aí incluído o crédito presumido em tela, um crédito físico e não um crédito financeiro, o que distanciaria este tributo daqueles incidentes sobre o valor agregado, na medida que não se tributa o acréscimo do custo da mercadoria em cada etapa da cadeia econômica Este entendimento justifica, inclusive, a impossibilidade de aproveitamento de créditos sobre bens do ativo permanente empregados na produção e, a meu sentir, sobre insumos que, mesmo se consumindo ou desgastando no processo industrial, o são de forma indireta, isto é, sem contato físico direto com o bem produzido. Fixadas estas balizas, examino as especificidades dos insumos glosados a cujo respeito o recorrente se insurge, principiando pelos adubos e fertilizantes, segundo consta, 6 IFI Processo n" 10850 002363/2002-01 S3-C413 Aeónlão n" 3403-00.572 F1 4 utilizados nas lavouras de cana-de-açúcar, matéria-prima dos produtos industrializados pela pessoa jurídica (açúcar — posição NCM 1701.11.01 e álcool — posição NCM 2207.10.01). Concorde com o supra transcrito art. 147 do RIPI/98, as matérias-primas e os produtos intermediários, para que sejam entendidos como tais, abstraído aqui o contato direto, exigem ne.cesa riamente o consumo no "processo de industrialização", cujo sentido técnico não é o ecolómic.:o, mas sim o especifico da legislação que rege o imposto Neste diapasão, industrialização se caracteriza por qualquer operação que inodi fique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do prnduto, ou o aperfeiçoe para consumo, consistente na transformação, beneficiamento, niontagem, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento, nos moldes do art 4" do RIPI/98. O que se colhe deste excerto é que a produção agrícola, como da cana-de- açúcar, não se amolda à acepção de industrialização, porquanto o seu desenvolvimento não depende exclusivamente da vontade humana, mas principalmente da natureza, ainda que a utilização de adubos, fertilizantes, defensivos, corretivos de solo, dentre outros, aprimore, por assim dizer, o produto agrícola final, o seu desenvolvimento está intimamente vinculado às forças naturais, à condição do solo e aos fatores climáticos, o que a afasta do conceito estrito de industrialização. Corrobora este raciocínio o fato de a cana-de-açúcar (planta viva) corresponder, na Tabela de Incidência do IP1 — TIP1, à notação "NT", referente aos produtos não tributados, Na seqüência tem-se os produtos químicos utilizados no balão da caldeira, na estação de tratamento de água e no laboratório industrial, descrevendo o recorrente, em relação àqueles utilizados no laboratório, o seu uso para aferição da qualidade e das propriedades fitossanitárias dos produtos industrializados, açúcar e álcool, atestando sua aptidão para comercialização, não se manifestando especificamente sobre os demais Como se observa os apontados produtos químicos não se agregam ou se consomem pelo contato direto com os produtos industrializados, mas tão somente indiretamente pela utilização no balão da caldeira, que se enquadra como máquina e/ou equipamento, e na estação de tratamento de água, também sem uso direto, o mesmo ocorrendo com os produtos de laboratório, ainda que voltados para a área industrial Registre-se que, tocante aos produtos químicos, não se glosou a integralidade das aquisições realizadas destes produtos, mantendo-se parcela equivalente a mais de 50% (cinqüenta por cento) do volume total adquirido, o que leva á ilação que aqueles admitidos atenderam aos requisitos estipulados pelos preceitos até aqui referidos, quais sejam, composição ou consumo direto.. Não se discute a importância destes materiais para a operação econômica do recorrente, entretanto, na acepção restrita ora defendida, para o enquadramento no conceito de matéria-prima e/ou produto intermediário é imperioso que estes elementos se agreguem ou se consumam ou desgastem por contato físico direto e imediato com os bens em industrialização, o que, definitivamente, não ocorre no caso vertente 7 Sobre o terna debatido, trago a colação a mais recente .jurisprudência deste Colégio, consubstanciada nos seguintes arestos: "Assunto. Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO 1191. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. ,feitos da Lei n2 9.363/96, o conceito de Receita Operacional Bruta se dá ir os termos das 1101 mas que regem a incidência da contribuição para o 1-'13 e da Cofins, ou seja, o faturamento, assim compreendidas as receitas decai rentes das atividades normais da empresa, de acot do com os ai Is. 22 e .32 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998. RESSARCIMENTO CÀ LCULO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO Não tem respaldo legal a inclusão da venda para o exterior de produtos adquiridos de terreiros na receita de exportação para apuração da relação percentual enfie as receitas operacional bruta e de exportação. BASE DE CÁLCULO Somente intwarn a base de cálculo cio crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as matérias-p imas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 3.2 da Lei n2 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Normativo CST n 2 65/79. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEAMIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTA.D0. Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição .final, se enquadram no conceito de matén ia-prima ou produto intermediário, razão pela qual aí não se incluem a energia elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos a preparação indireta do produto." (Acórdão 202-19 296 — 04/09/2008). 'IP1 CRÉDITO PRESUMIDO AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE' COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. Tendo a Lei n2 9 363/96 instituido um beneficio fiscal a determinados contribuintes, com conseqüente renúncia fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente Assim, se a lei dispõe que . farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições Coibis e PIS incidentes sobre as aquisições dos instintos utilizados no processo produtivo, não há que se filar no favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na última aquisição, como no caso de aquisições de pessoas .fiSicas ou de cooperativas. ATUALIZAÇÃO Inexi,ste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IP! AQUISIÇÕES DE ÁGUA E COMBUSTÍVEIS. Para que sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do ; Pmeesso n' 10850 002363J2002-01 Acónião o" 3403-1)0.572 S3-C4 13 R 5 9 insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como fonte de energia motriz, que desatendem essa circunstância, não se incluem nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. '(Acórdão 202-17523 — 08/11/2006). "Assunto.' Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração. 01/04/2001 a .30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE Os valores referentes às aquisições de insinuas de pessoas físicas, não- contribuintes do PIS/Pasep e da Coibis, não integram o cálculo do crédito pre.szonido por Mia de previsão legal„ JUROS PELA TAXA SELIC POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI " (Acórdão 202-17.420- 19/10/2006) 'Assunto . Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a .31/12/2001 Ementa.' CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTO DE PRODUÇÃO. As aquisições de tubi ficantes, água, produtos para ti atamento de água e de efluentes e partes e peças de máquinas não integram a base de cálculo do crédito presumido, uma vez que não se enquadram nos conceitos de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos do art, 1 2, I, da Lei n2 10.276/2001 e do art. .3 2 da Lei n2 9 363/96. Apenas as aquisições de combustíveis efetuadas após 01/10/2001 podem ser computadas no custo de produção. As aquisições de instarias efetuadas de pessoas .fisicas e cooperativas também não integram a base de cálculo do crédito presumido, por determinação expressa contida em atos normativos da Secretaria da Receita Federal. A operação de industrialização por encomenda deve ser comprovada para que os valores pagos pela prestação desse serviço sejam incluídos na base de cálculo do beneficio". (Acórdão .202-17.491 — 08/11/2006) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE O valor dos irmanas adquiridas de cooperativas e de pessoa físicas, não comi ibuinte.s do PIS/Pasep e da Co/Los, não integram a base de cálculo do crédito presumido. Também não se incluem, no cálculo do beneficio, os gastos com produtos para tratamento de água e combustíveis, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, 'rosque não revestem a condição de int:tinia-pl . ima, produto intermediái io ou inalei ial embalagem, instituas admitidos pela lei. ('Acói dão 202. 17 .364 — 21/09/2000 Por derradeiro, a aplicação dos . juros e multa moratórias vem lastreada em norma válida e vigente, consoante determinação do art. 61 da Lei IV 9.430/96, não incidindo na espécie a hipótese do art. 110, 111 e parágrafo único do CTN, que exclui a imposição de penalidades, juros de mora e atualização monetária quando observadas as práticas reiteradamente adot:tdzt• pelas autoridades administrativas, porquanto a Secretaria da Receita Federal do Brasil nunca reconheceu ou permitiu a inclusão de aquisições de pessoas fisicas e produtos cp.i e consumam por contato indireto na apuração do crédito presumido da Lei n" 9_363/96, como se verifica do teor de suas instruções e pareceres normativos editados. De outra banda, a jurisprudência administrativa deste Conselho ....Vininimrirtivo não pode servir de parâmetro para adoção de procedimentos fiscais pelos ,s:ontribuintes, haja vista que a administração tributária é atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, competindo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sucessor dos Conselhos de Contribuintes, o julgamento de recursos que versem sobre a aplicação da legislação pertinente, de modo que a observância das práticas reiteradas a que alude a lei em comento deve se referir àquele órgão e não a este último, até porque sua jurisprudência oscila conforme a sua composição, periodicamente alterada. Em síntese, na minha compreensão, o despacho decisório e a decisão recorrida não merecem qualquer censura ou reparo, devendo ser mantidos pelos seus próprios e comuns fundamentos. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Robson José 13ayer 10

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10853746 #
Numero do processo: 13819.901413/2014-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3202-000.396
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o feito em diligência, para sobrestar o julgamento do recurso voluntário na DIPRO/COJUL, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10976.720026/2014-16, retornando, em seguida, para julgamento.
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o feito em diligência, para sobrestar o julgamento do recurso voluntário na DIPRO/COJUL, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10976.720026/2014-16, retornando, em seguida, para julgamento. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de fls. 305-316, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife - DRJ/REC, que considerou improcedente Manifestação de Inconformidade de fls. 143-270 apresentada pela recorrente em face do Despacho Decisório de fl. 129-133. Fl. 515DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09566.YHFX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09566.YHFX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901413/2014-44 2 Por bem retratar os fatos constatados nos autos, transcrevo o relatório da decisão da primeira instância administrativa: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, interposta aos 09/01/2015, em face do Despacho Decisório proferido nos presentes autos, do qual a contribuinte foi cientificada aos 11/12/2014, que indeferiu o direito creditório, postulado no montante de R$ 1.010.274,01, a título de ressarcimento de IPI atinente ao 1º trimestre de 2011, e, por consequência, não homologou as compensações em que utilizado o pretendido crédito. 2. De acordo com o Despacho Decisório recorrido, o parcial deferimento do crédito requerido está fundamentado nos seguintes motivos: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; (ii) constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP; (iii) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Do Termo de Verificação Fiscal: 3. Segundo o Termo de Verificação Fiscal - TVF correspondente ao sobredito procedimento fiscal, que emiti nos sistemas da RFB e anexei aos presentes autos, mas que sempre esteve à disposição da contribuinte na internet, tanto que ela demonstra conhecimento do conteúdo desse Termo, o sujeito passivo, intimado no curso do procedimento fiscal, “apresentou uma relação de produtos fabricados, onde constou que realizava o processo de industrialização de ‘corte’, resultando produtos classificados nas posições 7208 a 7211 da Tabela dos Produtos Industrializados – TIPI”. 4. Noticia que, feita diligência no estabelecimento da contribuinte, constatou-se que “parte dos produtos vendidos pelo estabelecimento resulta do corte da bobina de aço, onde houve apenas a redução do tamanho da mesma, permanecendo a forma quadrada ou retangular”. 5. Consigna que, em seguida, a contribuinte foi intimada a prestar maiores esclarecimentos sobre seu processo produtivo, tendo respondido, em apertada síntese, o seguinte: 5.1. a grande maioria dos cortes é realizada sobre bobina de aço, que “é manuseada por pontes rolantes, passando pela máquina aplainadeira, em seguida pela máquina refiladeira e, em seguida pela guilhotina (corte), alterando a forma, a característica e a finalidade do insumo, resultando em nova matéria prima, com diversas finalidades e aplicações” e que há “outros processos industriais, que requerem outras máquinas, como corte transversais e longitudinais, dobradeiras e enroladores”; Fl. 516DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09566.YHFX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09566.YHFX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901413/2014-44 3 5.2. do corte transversal resultam chapas de aço e blanks, sendo que a “finalidade do processo industrial ao qual a etapa do corte é integrante desse processo, não modifica a espessura, no entanto modifica a forma original do insumo que é a bobina e resulta em chapa ou blank”; 5.3. o processo de corte longitudinal objetiva “desenrolar bobinas, cortar tiras de largura variável no sentido longitudinal (conforme especificação do cliente) e rebobiná-las novamente”, sendo a linha de corte composta por carro de alimentação, desenrolador, unidade de alimentação, tesoura rotativa e enrolador; 5.4. o processo de corte transversal tem por finalidade “desenrolar bobinas ou rolos, cortar em diferentes comprimentos (corte reto ou em ângulo) e empilhar em feixes”, sendo a linha de corte transversal composta por desenrolador, endireitador, guilhotina e sistema de empilhamento”. 6. Posteriormente, o sujeito passivo foi intimado a apresentar “planilha eletrônica, no formato excel, do período de 07/2010 a 09/2011, contendo as notas fiscais de saídas das chapas, resultantes do corte transversal (equipamento Heilbronn), que mantiveram o formato retangular ou quadrado, contendo as seguintes informações: nº da nota fiscal, data da emissão, CFOP, descrição da mercadoria, código da mercadoria, classificação fiscal da mercadoria, quantidade do produto, valor unitário do produto, valor total do item, alíquota do IPI, valor do IPI destacado”, tendo o sujeito passivo, em resposta, informado que “Além da planilha solicitada para ‘chapas, entregamos no mesmo formato outra planilha para ‘tiras’, resultando, assim, todas as saídas de produtos com forma retangular ou quadrada”. 7. Avante, a autoridade fiscal, após mencionar que “o estabelecimento realiza o corte de bobina de aço em dois processos distintos: corte longitudinal e corte transversal” e de frisar que desses cortes não há alteração na espessura, registra que desde a edição do Parecer CST nº 300, de 1970, a Receita Federal já externou o entendimento de que o “Corte de chapas de ferro, aço, ou vidro, para simples redução do tamanho em forma retangular ou quadrada, sem modificação da espessura. Não se caracteriza como beneficiamento”, tendo sido o entendimento confirmado pelo Parecer Normativo nº 19, de 06/11/2013, cujos itens 7 a 9 preceituam o seguinte: “7. O Parecer Normativo CST nº 300, de 1970, definiu que constituem aperfeiçoamento ou alteração da utilização do produto em decorrência de processo industrial as operações executadas sobre chapa de ferro e aço e que a torne ondulada ou corrugada ou que lhe dê forma diferente da retangular e da quadrada, tais como discos, perfilados, flanges, cantoneiras. O mesmo entendimento se aplica à Fl. 517DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09566.YHFX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09566.YHFX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901413/2014-44 4 operação que lhe modifica a espessura, tal como desbaste ou laminação. 8. Todas as operações acima descritas são, portanto, operações de industrialização, que se enquadram na modalidade beneficiamento, descrita no inciso II do art. 4º do RIPI/2010. 9. Entretanto, excluem-se do conceito de industrialização as operações de desbobinamento e de corte das chapas, com a mera finalidade de reduzi-las a tamanho menor, sem modificação da espessura e mantida a forma original, retangular ou quadrada. Nesse mesmo sentido, o simples corte de vidro em chapas quadradas e retangulares, sem modificação da espessura, curvatura, nem de outro modo trabalhado (biselado, gravado etc.), não é considerado beneficiamento.” 8. Em face do exposto, conclui a autoridade fiscal que “no corte transversal, a operação de desbobinamento efetuada pelo estabelecimento, com o posterior corte da chapa de aço, sem alterar sua espessura e mantendo as formas originais, retangular ou quadrada, não constitui operação de industrialização na modalidade de beneficiamento, uma vez que não aperfeiçoam ou alteram a utilização ou funcionamento do produto, nos termos do artigo 4º, inciso II, do RIPI/2002”. 9. Na sequência, aduz que “A filial é considerada um estabelecimento industrial, executando operação de beneficiamento, quando realiza o corte longitudinal da bobina de aço, onde o produto final tem forma diferente da retangular ou quadrada” e que, “as saídas dos produtos resultantes do corte transversal, que mantiveram a forma retangular ou quadrada, são consideradas revenda de matéria-prima, determinando a equiparação a estabelecimento industrial em relação a essas operações, nos termos do § 4º do artigo 9º, do RIPI/2002”, assim redigido: “Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) § 4º Os estabelecimentos industriais quando derem saída a MP, PI e ME, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações". 10. Registra que os produtos analisados, classificados nas posições 7208 e 7212, possuem alíquota de 5% no período examinado. 11. Outrossim, menciona que “as saídas de parte destes produtos foram para a empresa TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA, CNPJ 61.142.287/0006-93, Fl. 518DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09566.YHFX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09566.YHFX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901413/2014-44 5 estabelecimento industrial fabricante de outras peças e acessórios para veículos automotores. Estas saídas foram feitas com a suspensão do IPI, de acordo com o inciso I, § 1º do artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 113, inciso V, do RIPI/2002”, in verbis: Lei nº 10.637, de 30/12/2002: “Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002;” Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 - RIPI 2002: “Art. 113. Sairão com suspensão do imposto (...) V – do estabelecimento industrial, as MP, PI e ME, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI (Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 31, § 1º, inciso I, alínea a);”. 12. Pondera, no entanto, que “os estabelecimentos equiparados a industrial não podem se beneficiar da suspensão do IPI quando do fornecimento de MP, PI e ME a estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, face à vedação expressa do artigo 27 da Instrução Normativa SRF nº 948 de 15 de junho de 2009”: “Art. 27. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: Fl. 519DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09566.YHFX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09566.YHFX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901413/2014-44 6 (...) II - a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º” 13. Registra que a “única exceção de o estabelecimento equiparado a industrial beneficiar-se da suspensão do IPI é se for ‘estabelecimento filial ou a pessoa jurídica controlada de pessoas jurídicas fabricantes ou de suas controladoras, que opere na comercialização dos produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 e de suas partes, peças e componentes para reposição, adquiridos no mercado interno, recebidos em transferência do estabelecimento industrial, ou importados’ (art. 4º, da IN SRF nº 948, de 2009)”. 14. Dado o exposto, conclui ser descabida a suspensão de IPI analisada, nas saídas promovidas pelo estabelecimento para a empresa TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. 15. Para respaldar sua conclusão, reproduz ementa de Acórdão da DRJ/Juiz de Fora. 16. Adiante, informa que, embasado nas informações prestadas pelo sujeito passivo, relativas às saídas de produtos com a forma retangular ou quadrada, foi elaborado o “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IPI DEVIDO NAS SAÍDAS DE CHAPAS E TIRAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO INDEVIDA", no qual constam diversas informações, consolidadas em planilha em que exibidos os valores do IPI devidos ao final apurados no período de julho de 2010 a setembro de 2011. 17. Encerrando, noticia que foi reconstituída a escrita fiscal do sujeito passivo, tendo sido apurados saldos devedores que foram exigidos por meio de Auto de Infração controlado no processo administrativo nº 10976.720.026/2014-16. Da Manifestação de Inconformidade: 18. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte, após contextualizar aspectos atinentes ao procedimento fiscal, referindo-se, inclusive, à autuação objeto do processo administrativo nº 10976.720.026/2014-16, critica que a autoridade fiscal por ele responsável não teria atinado que “em 99% (noventa e nove por cento) dos produtos industrializados no estabelecimento, passaram, em algum momento da etapa industrial, pelo corte longitudinal até sua evolução para outra forma (transversal), sendo que somente em 1% dos produtos foi aplicado apenas o corte longitudinal, restando claro que há beneficiamento de produtos em todos os casos de industrialização realizados no estabelecimento”. 19. Garante que a “correta avaliação do processo industrial empregado nas matérias primas pela empresa se mostra relevante, para provar que em todas as operações por ela realizadas existe beneficiamento das matérias primas, uma vez que as matérias primas empregadas no processo industrial adquirem características distintas e funcionalidades específicas após sua industrialização, havendo modificação até em sua classificação fiscal”. Fl. 520DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09566.YHFX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09566.YHFX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901413/2014-44 7 20. Destaca, ademais, que “as operações realizadas pela empresa não podem ser enquadradas em revenda de produtos, pois se de fato fosse interesse da empresa revender MP, a industrialização desses produtos seria absolutamente dispensável, bastaria que a empresa adquirisse as matérias primas e as revendesse, sem aplicar qualquer modificação ou alteração no produto”. Por isto, reputa “temerária a afirmação de que a empresa seria equiparada a estabelecimento industrial, ao revender insumos, posto que a empresa vende produtos prontos e acabados e não os insumos inicialmente adquiridos para serem utilizados no processo industrial”. 21. Reporta que a defendente “é contribuinte do IPI, devidamente cadastrada na Secretaria da Receita Federal do Brasil, também cadastrada no CNAE sob o n° 2599-3, possui licenças e laudos de funcionamento, que são emitidos pelos Órgãos ambientais somente a estabelecimentos industriais e está vinculada ao Sindicato dos Metalúrgicos”. 22. Sustenta, ademais, que, por se tratar de estabelecimento criado e organizado para funcionar como estabelecimento industrial, despropositado seria cogitar de equiparação. 23. Aponta, ainda, que o indeferimento do PER e a não-homologação das compensações se fundamentam em débitos apurados em procedimento fiscal, pelo que avalia que “a decisão que será proferida no AIIM n° 10976.720.026/2014-16, poderá modificar o conteúdo do despacho decisório exarado no presente processo de crédito, que adotou como fundamento para a impossibilidade de ressarcimento pleiteado nos PER/DCOMP acima mencionados, ‘a existência de redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal’, sendo plausível seja sobrestado o presente processo até que se tenha uma decisão naquele processo, sob pena de prejudicar o contribuinte”. 24. Registra que “por ocasião da apresentação de Impugnação ao AIIM supracitado, a exigibilidade do presente crédito tributário está suspensa, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN”. 25. Em razão do exposto, requereu “que o presente processo seja sobrestado até ulterior decisão do Auto de Infração n° 10976.720.026/2014-16, que pode modificar o conteúdo decisório exarado nos presentes autos, devendo ser adequada, em momento oportuno, se contrária à decisão proferida naqueles autos, ou, alternativamente, requer o apensamento do presente processo ao Auto de Infração n° 10976-720.026/2014-16, para que possam ser julgados em conjunto”. Outrossim, pugnou que todos os atos pertinentes ao corrente processo administrativo fossem comunicados à sua patrona. Da petição de fls. 278/283: 26. Aos 05/12/2017, a contribuinte encaminhou a petição de fls. 278/283, que denomina de Manifestação de Inconformidade à homologação parcial de seu Fl. 521DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09566.YHFX. 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D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901413/2014-44 8 pleito, em que se insurge contra a exigência de multa isolada de que trata o §17, do art. 17, da Lei nº 9.430/96, pelas razões ali expostas, e, ao final, requer “seja anulada a Multa de Ofício (NLMIC nº 516/2017), por ter sido lançada antes da ocorrência do fato gerador, posto que há defesa administrativa pendente de julgamento” e “o sobrestamento do presente feito até ulterior decisão do Auto de Infração nº 10976-720.026/2014-16, que pode modificar devendo ser adequada, em momento oportuno, se contrária à decisão proferida naqueles auto conteúdo decisório exarado nos presentes autos, devendo ser adequada, em momento oportuno, se contrária à decisão proferida naqueles autos”. A DRJ/REC considerou a manifestação de inconformidade improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 REVENDA DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. EQUIPARAÇÃO. O corte em chapas de aço, sem modificação de espessura, curvatura ou forma diferente de retangular ou quadrada, não é considerado industrialização na modalidade beneficiamento, sendo equiparado a industrial o estabelecimento que der saída a esses produtos com destino a outros estabelecimentos para industrialização ou revenda. ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAIS. SAÍDAS TRIBUTADAS. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do inciso II, do art. 27, da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 4º, dessa Instrução Normativa, não configuradas no caso vertente, as saídas tributadas, de estabelecimentos equiparados a industrial, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para estabelecimentos que se dediquem, preponderantemente, à elaboração de produtos referidos na alínea "a", do inciso I, do §1º, do art. 29, da Lei nº 10.637/2002, não gozam da suspensão do imposto prevista nesse dispositivo legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Inexiste previsão normativa que respalde o pedido de sobrestamento, até julgamento definitivo de processo administrativo que trata de Auto de Infração que, de acordo com a manifestante, poderia interferir na decisão a ser proferida em processo administrativo de Ressarcimento/Compensação. Irresignada, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 335-373, por meio do qual, em síntese: Fl. 522DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09566.YHFX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09566.YHFX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901413/2014-44 9 1. Requer a realização de sustentação oral das razões do recurso; 2. Requer que seja intimada na pessoa de seus representantes legais (advogados); 3. Requer o apensamento, para julgamento conjunto, dos processos 13819.901411/2014-55 13819-901.412/2014-08, 13819-901.413/2014-44, 13819-901.414/2014-99, 13819-901.415/2014-33, por serem todos processos relativos à não homologação/homologação parcial das compensações realizadas pela recorrente com crédito de suspensão de IPI; 4. Solicita a juntada de documento que denominou de “laudo técnico”, requerendo sua aceitação como elemento de prova com base no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972; 5. No mérito, deduz razões para defender que faz jus à suspensão do IPI prevista no art. 29, §1º, I, da Lei nº 10.637/02, vez que sua atividade se enquadra como industrial e que, ainda que fosse, a referida norma contempla os estabelecimentos equiparados, requerendo, com base nisso, o reconhecimento dos créditos pleiteados. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O presente litígio instaurou-se com a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente para impugnar despacho decisório que indeferiu Pedido de Ressarcimento de IPI e não homologou Declaração de Compensação. A não homologação da compensação decorreu da inexistência do crédito pleiteado, que, por sua vez, deveu-se à apuração, em auditoria fiscal, de débitos além dos escriturados pela recorrente, o que gerou a reconstituição de sua escrita fiscal pela fiscalização para apuração do saldo reconstituído do período de apuração, considerando-se os valores escriturados nos Livros Registro de Apuração do IPI e os débitos apurados pela fiscalização. Para cobrança da diferença de imposto devido, foi lavrado auto de infração no processo 10976.720026/2014-16. Tendo em vista que a constatação de tais débitos em procedimento fiscal ocasionaram a redução do saldo credor e, por conseguinte, o indeferimento do ressarcimento e a não homologação da compensação pleiteados pela recorrente nestes autos, há clara vinculação, por decorrência, entre o presente processo e o processo do auto de infração (nº 10976.720026/2014-16), nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 523DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09566.YHFX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09566.YHFX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901413/2014-44 10 Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e Dessa forma, entendo que a decisão proferida no processo nº 10976.720026/2014- 16 deve ser refletida neste processo. Nesse contexto, importa ressaltar que o auto de infração objeto do processo nº 10976.720026/2014-16 foi integralmente mantido, em primeira instância, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA e, em segunda instância, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF. Ocorre, porém, que a decisão não é definitiva, pois há embargos opostos pela recorrente pendentes de distribuição, além de possibilidade de interposição de Recurso Especial. Diante do exposto, considerando o disposto no art. 47, §5º, do RICARF, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo na DIPRO/COJUL, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10976.720026/2014-16, retornando, em seguida, para julgamento Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 524DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09566.YHFX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09566.YHFX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 07/10/2024 10:48:23 por Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Documento assinado digitalmente em 07/10/2024 10:48:23 por RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE e Documento assinado digitalmente em 03/10/2024 10:04:14 por RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/03/2025. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP20.0325.09566.YHFX 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: E5134FD094555080132117154D9FEED3E9BB5637D54F0D8A3AAB3BB2C804B656 página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13819.901413/2014-44. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Resolução Relatório Voto

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4625416 #
Numero do processo: 10860.000136/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.333
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
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Numero do processo: 10980.921508/2012-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2004 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.789 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921508/2012-52 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.545, de 24 de agosto de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2004 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de restituição de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.789 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921508/2012-52 3 voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. Do Recurso Especial Alega a Contribuinte, em preliminar, haver a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em decorrência da mudança da fundamentação para a não homologação do crédito e pela falta de apreciação dos documentos probatórios juntados em sede recursal, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.871, 9303-001.842, 2201-004.849 e 3402-004.134. No mérito, alega haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003- 001.141; (ii) dissídio interpretativo a respeito da referente à necessidade de conversão do julgamento em diligência de modo a averiguar a existência do crédito pleiteado, indicando como paradigma o acórdão nº 1201-002.084; (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. A decisão foi atacada por Agravo, o qual foi parcialmente acolhido pelo Despacho em Agravo para determinar “o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “DO DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Divergência quanto a aplicação do parecer SEI nº 7698/2021/ME e do art. 62, § 1º, II, b, da Portaria MF 343/2015 alegada pela parte interessada””. Foi então proferido Despacho de Admissibilidade, o qual negou seguimento à matéria por ausência de comprovação da divergência interpretativa. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.789 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921508/2012-52 4 A decisão foi atacada por Agravo, tendo ele sido acolhido pelo Despacho em Agravo para dar seguimento ao Recurso Especial da contribuinte relativamente às matérias (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003-001.141; e (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. Em síntese, alega a Recorrente que:  o presente feito trata de crédito tributário decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins;  o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário interposto pela ora recorrente, por entender precluso o direito de juntada de documentação destinada a demonstrar a existência do crédito pleiteado nos presentes autos;  deixou-se de observar que o indeferimento do crédito se deu embasado em nova fundamentação, nunca antes discutida no processo, o que enseja a aplicação da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 79.235/72;  uma vez apresentada pela ora recorrente, até a decisão administrativa final, mesmo em fase recursal, a documentação contábil hábil para demonstrar o direito creditório pleiteado, tais provas devem ser analisadas pela autoridade administrativa, de modo a formar seu convencimento da maneira mais embasada possível, em busca da verdade material, sob pena de predileção da forma sobre o direito do contribuinte;  em que pese o Voto proferido pelo Relator tenha consignado que se curva ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, na prática, este se negou a reconhecer o direito da recorrente à exclusão do ICMS do base de cálculo do PIS/Cofins, sob o raso argumento de que a matéria não teria sido objeto de análise pela instância inferior e, cumulativamente, pelo fato de os documentos probatórios terem sido apresentados em sede de recurso voluntário;  o v. acórdão recorrido, ao analisar a matéria em apreço e os dispositivos legais/constitucionais pertinentes, atribuiu-lhe significação dissonante ao entendimento adotado pela CSRF no julgamento do Processo nº 10980.940171/2011-00; Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.789 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921508/2012-52 5  deve ser aplicada ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, julgado em sede de Repercussão Geral, onde se decidiu pela inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da Cofins. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, ser o caso de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de apresentação de todas as provas na impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72;  a regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior;  o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação;  a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72;  os documentos acostados não se referem a fato novo e superveniente, mas a informações disponíveis antes mesmo da interposição do recurso voluntário;  no que tange à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais”, a decisão recorrida foi favorável à pretensão do recorrente, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 574706 - Tema 069 da repercussão Geral;  a negativa ao provimento do recurso voluntário ocorreu exclusivamente por ausência de prova, em razão da preclusão declarada. É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.789 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921508/2012-52 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Fazenda Nacional no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados’. Prospera o argumento de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática quanto à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. A Recorrente indicou quatro paradigmas para o tema, devendo a admissibilidade, nos termos do art. 117, §7º do RICARF, ser analisada quanto aos dois primeiros indicados, quais sejam, os Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007. Com efeito, verifica-se que o Acórdão nº 9202-001.634 tratava de processo de determinação e exigência de crédito tributário, de iniciativa do Fisco enquanto a decisão recorrida, tratou de processo que analisava PerDComp, de iniciativa do contribuinte, que, ao menos em tese, tem distribuição do ônus probatório invertida. O Acórdão nº 1201-005.007, por seu turno, foi prolatado em processo que tratou de PER/DComp, no qual houve a apresentação tardia de documentação aos autos, entretanto com o objetivo de fazer frente à fundamentação da decisão de julgamento administrativo de primeira instância. Trago à colação excerto do voto condutor A Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, e portanto não restou saldo disponível para compensação. A Turma julgadora a quo manteve a não homologação da compensação ao argumento de que a DCTF retificadora, contendo a informação do débito de IRPJ com valor menor do que o DARF recolhido, foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório. Seria necessário, assentou a DRJ, que para revestir de liquidez Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.789 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921508/2012-52 7 e certeza o crédito tributário pleiteado, que a Recorrente apresentasse documentação contábil/fiscal que dessem suporte à retificação implementada. Dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente juntou aos autos documentos contábeis (Livro Diário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e planilha com relação de notas fiscais emitidas. Entendo que a juntada de referidos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. (destacamos) Do voto condutor da decisão recorrida, constata-se não ter sido este o caso da documentação que instruiu o recurso voluntário no presente processo: Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Dos trechos trazidos à baila não nos é possível depreender se as decisões se manteriam caso as situações fáticas fossem semelhantes. Com estes fundamentos, deixo de conhecer do recurso especial da contribuinte neste tema por ausência de similitude fática. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.789 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921508/2012-52 8 Quanto ao argumento de inadmissibilidade do recurso especial em razão de divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, verifico que ele também não prospera. A decisão recorrida é clara quanto à aplicação do entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69: Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Este entendimento está em perfeita consonância com o manifestado no Acórdão paradigma n.º 9303-011.806, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Desta forma, constata-se que, assim como o acórdão recorrido, o paradigma aplicou o RE 574.706 e o Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Entretanto, cumpre destacar que ele nada dispôs acerca da prova da inclusão do ICMS, o que torna as situações fáticas distintas. De fato, não há no paradigma qualquer menção a existência de discussão probatória nas fases processuais pregressas, ou seja, se houve apresentação de provas em algum momento posterior, se houve apresentação apenas em recurso voluntário, ou se não houve qualquer apresentação de prova. Com estes fundamentos, entendendo não restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Desta forma, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.789 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921508/2012-52 9 Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.902503/2014-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-016.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.268, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.902499/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.268, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.902499/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.902503/2014-88 2 Trata-se de recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3301-010.422, de 22/06/2021. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Intimado, o sujeito passivo sustentou, em contrarrazões, que: (i) o recurso não deve ser admitido, por falta de similitude fática entre os arestos contrastados; (ii) a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto é tempestivo e deve ser conhecido conforme os fundamentos expressos no despacho de admissibilidade. Diversamente do que defende o sujeito passivo, em contrarrazões, a similitude fática entre as decisões contrastadas reside no fato de que elas se voltam à análise do frete de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte – e, nesse ponto, não há qualquer discussão acerca da natureza e as circunstâncias dos bens transportados -, voltando-se, cada decisão, à perquirição do conceito de “operação de vendas”: enquanto o acórdão recorrido entende que “operação de vendas” é conceito amplo, incluindo as transferências internas de produtos acabados, a decisão paradigma restringe aquele conceito, admitindo apenas as transferências de produtos para o consumidor. Quanto ao mérito, a questão sobre os créditos das despesas com frete de produtos acabados está absolutamente resolvida na esfera administrativa, tendo a Súmula CARF nº 217 afastado a passibilidade de crédito sobre tais despesas: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Diante do acima exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.902503/2014-88 3 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda e no mérito em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1043DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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