Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9940737 #
Numero do processo: 12045.000160/2007-04
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.240
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

numero_processo_s : 12045.000160/2007-04

conteudo_id_s : 6878814

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.240

nome_arquivo_s : Decisao_12045000160200704.pdf

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12045000160200704_6878814.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

id : 9940737

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004265041920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:00:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:00:42Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:00:42Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:00:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:00:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:00:42Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:00:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:00:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:00:42Z; created: 2009-08-06T19:00:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T19:00:42Z; pdf:charsPerPage: 949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:00:42Z | Conteúdo => 2° c:cerca-. - Cadnrra CONFERE COM O ORIGINAL ! Brasilia. O5, oi,09 CCO2/CO5 Isis Sousa rVIc-nura Fls. 52 Metr. 42P5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA re' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUINTA CÂMARA Processo n° 12045.000160/2007-04 Recurso n° 142.616 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 205-00.240 Data 02 de dezembro de 2008 Recorrente RICARDO LISBOA PERES Recorrida DRP CUIABÁ / MT Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, RICARDO LISBOA PERES RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. 1 kg • JULI ES • VIEIRA GOMES Presidente • • CELO OLIVEIRA ' elator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). C... (3 .";_;;:7.-M...• ' Processo 12045.00016012007-04 Brasiba. 05/ Gi / CCO2/CO5 Resoluçflo n.° 205-00.240 J2 Fls. 53N.,. C'tl• 1.3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Cuiabá / MT, Decisão-Notificação (DN) 10.401/0234/2005, fls. 058 a 062, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 012 a 014,o lança_mento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes à contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos por aferição indireta, por cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, servindo de base para o lançamento as informações constantes de processo que solicitava o reconhecimento de decadência das contribuições devidas e Aviso para Regularização de Obra (ARO). Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 08/09/2004 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (IvIPF), fls. 022. Não há nos autos Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD). Em 24/09/2004 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 021. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 026 a 030, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, . 067 a 077, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. A recorrente apresentou alvará de construção e segunda via de ite-se que comprovam a ocorrência da decadência, 2. A fiscalização diligenciou na prefeitura de Vila Rica e decidiu manter o lançamento, por não ter encontrado documento que desse suporte a essa segunda via; 2 2° CCíM4d - Ozainta Ocannra CONFERE COMI O ORIGINAL Processo n.• 12045.000160/2007-04 Brasília 05, 0.17 CCOVCOS Resolução n.° 205-00.240 Fls. 54 isis Sousa Moura mau. 47ns 3. Há fotografias, anexas, que comprovam que a construção da residência já havia sido concluída em 1987; 4. Há documentos da construtora que realizou a obra que comprovam que a obra foi realizada em 1981; 5. Há documentos dos projetos de instalação elétrica e hidráulica que comprovam que a obra foi realizada em 1981; 6. Mera Instrução Normativa (IN 100, Art. 496) não tem o condão de restringir meios de prova; 7. O fato do habite-se ser segunda via não lhe retira sua fé pública; 8. Não se pode penalizar o recorrente pela desorganização da prefeitura; 9. Se o Fisco diligenciou até a Prefeitura, deveria ter verificado, também, por todos os meios de prova - testemunhas, perícia — o tempo de construção da obra; 10. Da forma como foi feito, o Fisco cerceou o direito de defesa do recorrente; 11. Deve se buscar a verdade dos fatos; 12. Declaração da prefeitura, sobre o adimplemento do IPTU, também foi desconsiderado pelo Fisco; 13. Requer o reconhecimento da decadência do direito de exigir contribuições sobre a mão de obra utilizada na construção; 14. Em face do exposto, requer a reforma da decisão. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), tis. 0121. É o Relatório. 3 2° CCiMe - Clu n .) , " C ‘..-r.rt :a Processo n.• 12045.000160/2007-04 CONFEFIE COM O GRIGII4AL CCO2/CO5 Resolução n.° 205-00.240 Ds o3 95 Fls. 55 BraSiila, ISIS Sousa Moura • Mau. 42 cc, • VOTO Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, a questão básica dos autos refere-se ao reconhecimento, ou não, da decadência do direito de exigibilidade das contribuições, oriundas da remuneração da utilização de mão de obra em construção civil de responsabilidade de pessoa fisica. A IN 100, vigente à época, detalhava o assunto. IN 100/2003: Art. 496. O direito da Previdência Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter .ido • constituído. § 1° Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. § 2 0 Servirá para comprovar a realização da obra em período decadenciat e apenas para o mês ou os meses a que se referir, um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculaçâo inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar 1- comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; II - notas fiscais de prestação de serviços; III • - recibos de pagamento a trabalhadores; IV - comprovante de ligação de água ou de luz; V— notas fiscais de compra de material nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; VI — ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público; VII — alvará de concessão de licença para construção. § 3 0 A comprovação do término da obra em período decadencial dar- se-á com a apresentação de habite-se, certidão de conclusão de obra (CCO) ou um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto • Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou de certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU ou um dos seguintes documentos: 4 Processo n.° 12045.000160/2007-04 e/ i)* CCO2/CO5Resolução n.° 205-00.240 13: ;. n Fls. 56 I - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pelo INSS; - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; III - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial § 4° A comprovação de que trata o § 3° deste artigo, dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, três dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à Secretaria da Receita Federal, relativa a exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (AR7). § 50 As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. Como se verifica, são amplos os meios e extenso o rol de documentos que podam vir a comprovar a existência da obra em período decariencial. Há no processo indícios de que a obra já tinha sido realizada há mais de vinte anos, como fotos, documentos de construtora, plantas, habite-se. Ressaltamos que se o habite-se for desconsiderado, há a necessidade d elaboração de representação fiscal para fins penais, pelos motivos lógicos. Assim, na busca da verdade, solicito que a fiscalização realize diligência pa 1. Cientificar o recorrente do teor desta decisão; 2. Solicitar que o recorrente apresente documentos, citados no texto da IN, para a comprovação da decadência; 3. Elabore parecer conclusivo sobre o habite-se anexado e pela ocorrência, ou não, da decadência; 5 . . 2° - C?:.4er”.". ,rr:Sra • CONFERE COtV1 O ORIGINAL PrOCesso n.° 12045.000160/2007-04 os CCO2/CO5 Resolução n.° 205-00.240 Brasilia, f? 6-/ fr5 Fls. 57 • isis Sousa Mura rulatr. 42;z5 4. Após essas medidas, o Fisco deve dar ciência de todos os atos do processo ao recorrente para que, caso deseje, apresente novos argumentos, no prazo de quinze dias. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 CELO OLIVEIRA Relator • 6 • Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

score : 1.0
9944543 #
Numero do processo: 15871.000146/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002
Numero da decisão: 3401-011.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito a crédito sobre: (i) insumos utilizados no processo agrícola de cultivo e extração da cana-de-açúcar, restritos ao percentual comprovadamente realizado pela recorrente e que equivale a 39.7% da cana-de-açúcar utilizada no período; (ii) insumos aplicados ao processo produtivo industrial e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (iii) o frete de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iv) ativos imobilizados relacionados aos implementos agrícolas que sevem para a preparação do solo; prevenção de pragas na lavoura e conservação de estradas e àqueles que se aplicam estritamente à “produção industrial”, conforme indicado nas planilhas; e (v) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. A liquidação da presente decisão deve ser realizada em linha com o que restou consignado no Acórdão CARF n. 3301-011.217, proferido nos autos do PAF n. 15868.720082/2012-21. Os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Winderley Morais Pereira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15871.000146/2010-53

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6881036

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.695

nome_arquivo_s : Decisao_15871000146201053.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

nome_arquivo_pdf_s : 15871000146201053_6881036.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito a crédito sobre: (i) insumos utilizados no processo agrícola de cultivo e extração da cana-de-açúcar, restritos ao percentual comprovadamente realizado pela recorrente e que equivale a 39.7% da cana-de-açúcar utilizada no período; (ii) insumos aplicados ao processo produtivo industrial e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (iii) o frete de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iv) ativos imobilizados relacionados aos implementos agrícolas que sevem para a preparação do solo; prevenção de pragas na lavoura e conservação de estradas e àqueles que se aplicam estritamente à “produção industrial”, conforme indicado nas planilhas; e (v) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. A liquidação da presente decisão deve ser realizada em linha com o que restou consignado no Acórdão CARF n. 3301-011.217, proferido nos autos do PAF n. 15868.720082/2012-21. Os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Winderley Morais Pereira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023

id : 9944543

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004269236224

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-19T00:16:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-19T00:16:25Z; Last-Modified: 2023-06-19T00:16:25Z; dcterms:modified: 2023-06-19T00:16:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-19T00:16:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-19T00:16:25Z; meta:save-date: 2023-06-19T00:16:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-19T00:16:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-19T00:16:25Z; created: 2023-06-19T00:16:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-06-19T00:16:25Z; pdf:charsPerPage: 2387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-19T00:16:25Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15871.000146/2010-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.695 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2023 Recorrente CLEALCO AÇUCAR E ALCOOL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 87 1. 00 01 46 /2 01 0- 53 Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000146/2010-53 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito a crédito sobre: (i) insumos utilizados no processo agrícola de cultivo e extração da cana-de-açúcar, restritos ao percentual comprovadamente realizado pela recorrente e que equivale a 39.7% da cana-de-açúcar utilizada no período; (ii) insumos aplicados ao processo produtivo industrial e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (iii) o frete de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iv) ativos imobilizados relacionados aos implementos agrícolas que sevem para a preparação do solo; prevenção de pragas na lavoura e conservação de estradas e àqueles que se aplicam estritamente à “produção industrial”, conforme indicado nas planilhas; e (v) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não- cumulatividade e exportação. A liquidação da presente decisão deve ser realizada em linha com o que restou consignado no Acórdão CARF n. 3301-011.217, proferido nos autos do PAF n. 15868.720082/2012-21. Os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Winderley Morais Pereira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam pelas conclusões. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata-se de PER/Dcomp de PIS não-cumulativa – Exportação, do 2º trimestre de 2009. Da análise inicial do caso, a DRF decidiu pelo parcial provimento do pedido, homologando os débitos indicados até o limite do crédito reconhecido. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ/RJ1 decidiu pela improcedência, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000146/2010-53 A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos de sua manifestação de inconformidade, destacando que faz jus aos créditos apurados por meio do método de custo integrado, além de: (i) insumos com bens e serviços utilizados na fase agrícola de cultivo e extração da cana-de-açúcar; (ii) insumos com bens e serviços de reparação e manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fase industrial de produção do açúcar; (iii) fretes de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; e (iv) apropriação de créditos em relação à depreciação de ativos empregados no processo produtivo (fases agrícola e industrial, sem o limite temporal imposto de forma inconstitucional pelo art. 31 da Lei nº 10.865/04. O processo foi então encaminhado ao CARF e a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, cabe ressaltar que o processo em questão, relativo à análise dos créditos declarados em PER/DComp, levou à lavratura de auto de infração nos autos do PAF n. 15868.720082/2012-21 diante de irregularidades na apuração dos créditos de PIS e COFINS no período. O processo em questão foi enfrentado pelo CARF em 25/10/2021, tendo como desfecho o parcial provimento do recurso voluntário, conforme se verifica pelo Acórdão n. 3301-011.217, cuja ementa é abaixo transcrita: Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000146/2010-53 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000146/2010-53 Em se tratando da mesma empresa, do mesmo período e dos mesmos créditos, inegável reconhecer que existe interesse comum entre este e o outro PAF, o que, a meu ver, configura caso de conexão entre os processos, nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Isto porque, não se pode determinar qual dos dois seria o principal e sequer existe obrigação de que os mesmos sejam apensados e/ou julgados de forma conjunta– o que, como se verifica, não ocorreu no caso vertente. A despeito desse entendimento, que externei e justifiquei com maiores detalhes no Acórdão n. 3401-011.093, minha posição é atualmente vencida na Turma, visto que prevalece o entendimento de que neste tipo de caso existiria situação de decorrência e, ato reflexo, estaria o julgador prevento para decidir de forma diversa do vinculado (quando este já tivesse sido enfrentado pelo Conselho em momento anterior). Apesar de manter minha convicção sobre a inexistência de impedimento para que o auto de infração e o processo que discute o pedido de crédito referentes a um mesmo tributo e período sejam analisados e julgados de forma autônoma, entendo que, sempre que possível, não se pode negar que a uniformização entre os julgados é sempre desejável, visto que o processo administrativo como um tudo deve prezar pela segurança jurídica e pela prestação jurisdicional efetiva. Tendo isso em vista, tomei o cuidado de verificar os autos do presente processo e os confrontar com a decisão e encaminhamentos tomados nos autos do PAF n. 15868.720082/2012-21, em que houve extensa diligência para avaliação do processo produtivo e escrituração contábil e fiscal da recorrente. A luz desses elementos, me parece que a decisão da relatora, e que foi acompanhada pela Turma por unanimidade naquela oportunidade, foi precisa e acertada ao caso vertente, motivo pelo qual seguirei o mesmo entendimento. Em síntese, o CARF, ao analisar o PAF n. 15868.720082/2012-21, decidiu pelo parcial provimento do recurso voluntário da recorrente, reconhecendo o direito a crédito sobre: (i) insumos utilizados no processo agrícola de cultivo e extração da cana-de-açúcar, restritos ao percentual comprovadamente realizado pela recorrente e que equivale a 39.7% da cana-de-açúcar utilizada no período; (ii) insumos aplicados ao processo produtivo industrial e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (iii) o frete de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iv) ativo imobilizado relacionados aos implementos agrícolas que sevem para a preparação do solo; prevenção de pragas na lavoura e conservação de estradas e àqueles que se aplicam estritamente à “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L- 1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc.; e iv) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. Por outro lado, foram mantidas as glosas sobre: (i) insumos e ativos vinculados à fase agrícola de produção da cana-de-açúcar na proporção do que foi adquirido de terceiros (60,3%); (ii) despesas referentes a atividades administrativas e/ou cuja comprovação não restou devidamente atendida; e (iii) as diferenças resultantes da desqualificação do método direto de Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000146/2010-53 apropriação dos créditos, que fora desqualificado pela fiscalização para o método do rateio proporcional, visto que o processo produtivo da empresa é, até certo momento, comum para a fabricação de açúcar e álcool. As principais parte da decisão e sua motivação, restam transcritas a seguir: “Produção de cana-de-açúcar Sustenta a Recorrente que a cana-de-açúcar é utilizada como matéria-prima pelas plantas industriais e é oriunda de (i) produção própria e (ii) aquisições de produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas. Esclarece que as aquisições de terceiros se deram mediante contratos de fornecimento de cana-de-açúcar com CCT, pelos quais a Clealco assume o corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais. Por isso, na diligência determinada, buscou-se identificar a existência de créditos relacionados ao cultivo da cana-de-açúcar, solicitando que o contribuinte esclarecesse se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. [...] Contudo, o relatório fiscal afirmou que toda a cana foi comprada e não produzida: [...] Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não tem suporte em documentação (art. 372, do CPC/15). [...] Entendo ser possível analisar a essencialidade e relevância dos dispêndios empregados em etapa agrícola, desde o preparo do solo até a colheita, em relação aos 39,7% da cana utilizada no trimestre que decorreu de plantação própria. Dentre tais bens e/ou serviços que se enquadram no conceito de insumo: manutenção de maquinário agrícola; despesas com plantio e colheita de cana de açúcar; peças para trator; peças para caminhões; peças para máquinas agrícolas; terraplanagem; análise de solo; colheita mecanizada de cana; preparação de terreno; serviços de conservação de estradas; EPI; manutenção da rede de rádio; serviço hidráulico; implementos agrícolas; serviços agrícolas. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, refeitório, produção agrícola de terceiros e demais setores. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. Bens utilizados como insumos Informou a fiscalização que, em analise às informações constantes nos relatórios e arquivos digitais com a descrição de bens e serviços que serviram de base para cálculo de créditos das contribuições, em consulta ao CNPJ dos fornecedores e no exame por amostragem das notas fiscais, constatou que há bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação, pois não teriam sido utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do açúcar e álcool, mas sim em etapas anteriores ou posteriores à produção. Dentre tais bens e/ou serviços que não se enquadram no conceito de insumo, segundo a autoridade fiscal, há despesas incorridas com maquinário agrícola, com caminhões, com plantio e colheita de cana de açúcar. Sendo a atividade-fim da empresa voltada para a produção de álcool e açúcar, não haveria que se falar, na área agrícola, de fabricação de produto ou de bens que participem diretamente na produção de bens destinados a venda. Foram também considerados como insumos pelo sujeito passivo, outros bens e/ou serviços não aplicados diretamente no processo industrial de fabricação dos produtos açúcar e álcool. [...] Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000146/2010-53 A Recorrente, por sua vez, aduz que as suas atividades vão do plantio de cana-de- açúcar, passando pela fabricação de açúcar e álcool, até a comercialização de tais produtos, e que as glosas levadas a efeito pela fiscalização se mostraram insubsistentes, já que não foram considerados os insumos efetivamente utilizados no processo produtivo como um todo. As glosas de peças para trator, peças para caminhões, peças para máquinas agrícolas, dispêndios com a produção agrícola, os custos CCT; preparo/plantio etc., todas devem ser mantidas, por se referirem a parte agrícola de produção da cana, inexistente para o período em análise. Da mesma forma, como já posto acima, o relatório da diligencia verificou a impossibilidade do creditamento do CCT – Corte, Colheita e Transporte. Por outro lado, considerando o conceito de insumo fixado pelo STJ, há despesas que permitem creditamento no processo produtivo industrial, são as que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI. [...] Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria - serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, agrícola, refeitório, automóveis e demais setores. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. Frete [...] Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias, a frete pagos a pessoas físicas e outros que não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. [...] Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado [...] O Laudo técnico, no Quadro 13-4, identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações e quantidades no processo produtivo. Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, cabe a manutenção das glosas relacionadas a fase agrícola, CCT e local feito para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio e jardim e bebedouro. Por outro lado, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. No tocante à fase agrícola, são passíveis de creditamento, os implementos agrícolas que sevem para a preparação do solo; prevenção de pragas na lavoura e conservação de estradas. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000146/2010-53 Deve ser mantida a glosa dos dispêndios relacionados ao local para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio, jardim, bebedouro e CCT. [...] No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: [...] Deve ser afastada a trava do limite temporal. E, aproveitamento de parte dos créditos mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. Inexistência de rateio [...] Correto, o procedimento fiscal de desqualificação do método de apropriação direta utilizado pela empresa, pela inadequação do sistema adotado à vista do processo fabril da empresa, que tem uma única matéria-prima (cana), que passa por procedimentos também únicos, para gerar, ao final, dois produtos. Cabe também o rateio em relação ao mercado interno, mercado interno não tributo e mercado externo, nos exatos termos da informação fiscal: [...] Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário” Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito a crédito sobre: (i) insumos utilizados no processo agrícola de cultivo e extração da cana-de-açúcar, restritos ao percentual comprovadamente realizado pela recorrente e que equivale a 39.7% da cana-de-açúcar utilizada no período; (ii) insumos aplicados ao processo produtivo industrial e que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI; (ii) o frete de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; (iii) ativo imobilizado relacionados aos implementos agrícolas que sevem para a preparação do solo; prevenção de pragas na lavoura e conservação de estradas e àqueles que se aplicam estritamente à “produção industrial”, conforme indicado nas planilhas; e (iv) a apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. A liquidação da presente decisão deve ser realizada em linha com o que restou consignado no Acórdão CARF n. 3301-011.217, proferido nos autos do PAF n. 15868.720082/2012-21. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000146/2010-53 Declaração de Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Não obstante eu ter acompanhado a i. Relatora no encaminhamento dado em seu voto, é preciso deixar registrado que o fiz pelas conclusões, uma vez que há significativas divergências entre o que lá foi exposto e a forma como tenho proferido meus votos quando identificada a vinculação entre processos. De forma bastante resumida, a i. Relatora entende que a vinculação existente entre os processos relativos à análise dos créditos (da Contribuição para o PIS e da COFINS) declarados em PER/DComp e o processo relativo aos Autos de Infração lavrados em razão de irregularidades na apuração dos créditos (da Contribuição para o PIS e da COFINS) no mesmo período se dá, nos termos do §1º do art. 6º do Anexo II do RICARF, por conexão, uma vez que não é possível se determinar qual seria o processo principal, bem como não existe obrigação de que os processos sejam apensados e/ou julgados de forma conjunta. A i. Relatora entende, ainda, não haver impedimento para que o auto de infração e o processo onde se discute o pedido de crédito referentes a um mesmo tributo e período sejam analisados e julgados de forma autônoma, embora reconheça ser desejável a uniformização entre os julgados, “visto que o processo administrativo como um todo deve prezar pela segurança jurídica e pela prestação jurisdicional efetiva”. Por isso a i. Relatora, nesses casos, só aplica as decisões já proferidas nos processos que entende conexos quando com elas concorda, e tende a reanalisar o mérito da discussão quando delas discorda. Uma primeira divergência que tenho em relação ao voto prolatado pela i. Relatora está no fato de que entendo que a vinculação existente entre os processos acima mencionadas se dá por decorrência – e não por conexão –, nos termos do inciso II do §1º do art. 6º do Anexo II do RICARF, uma vez que todos esses processos decorrem, via de regra, de um mesmo procedimento fiscal, onde a autoridade fiscal analisa as mesmas matérias fáticas para a aplicação dos mesmos direitos: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; E justamente por como origem um único procedimento fiscal para a análise das mesmas matérias fáticas, entendo que o princípio da segurança jurídica exige que, via de regra, as decisões prolatadas em todos os processos apliquem os mesmos direitos de forma uniforme e não contraditória. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.000146/2010-53 Nesse sentido, para a preservação das relações jurídicas já estabelecidas e para a uniformização do direito aplicável, tenho, via de regra, conduzido meus votos no sentido de observar e aplicar as decisões anteriormente prolatadas por este CARF em processos vinculados, concordando ou não com essas decisões. Não obstante, situações há em que as decisões anteriormente prolatadas por este CARF podem e devem ser afastadas quando do julgamento dos demais processos vinculados, como, por exemplo, quando a primeira decisão tenha negado o direito ao contribuinte em razão de não terem sido apresentados elementos que comprovassem a certeza e liquidez do crédito pleiteado, elementos esses apresentados quando do julgamento dos demais processos vinculados. Uma segunda situação em que entendo ser possível não aplicar decisões já prolatadas em processos vinculados diz respeito a uma nova interpretação introduzida em nosso ordenamento jurídico em função de decisões transitadas em julgado do STF ou do STJ, proferidas na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, respectivamente, a exemplo do que ocorre em relação ao conceito de insumos, firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170-PR. Não me parece ser razoável aplicar, nos dias hoje, uma decisão prolatada pelo CARF em processo vinculado que tenha considerado o conceito de insumos presente nas IN SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, declaradas ilegais pelo STJ. Nesse caso, entendo ser plenamente justificável a prolação de nova decisão que leve em consideração o conceito de insumos trazido no REsp nº 1.221.170-PR. Essas são as divergências que tenho em relação ao entendimento firmado pela i. Relatora. Essas são as razões pelas quais a acompanhei pelas conclusões. (assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 373DF CARF MF Original

score : 1.0
9962360 #
Numero do processo: 13819.722057/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-010.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 10.360,00. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Jul 05 17:13:22 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13819.722057/2012-32

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6887275

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.572

nome_arquivo_s : Decisao_13819722057201232.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 13819722057201232_6887275.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 10.360,00. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023

id : 9962360

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004272381952

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-28T18:37:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-28T18:37:37Z; Last-Modified: 2023-06-28T18:37:37Z; dcterms:modified: 2023-06-28T18:37:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-28T18:37:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-28T18:37:37Z; meta:save-date: 2023-06-28T18:37:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-28T18:37:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-28T18:37:37Z; created: 2023-06-28T18:37:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-06-28T18:37:37Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-28T18:37:37Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.722057/2012-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.572 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de junho de 2023 Recorrente EDSON MARQUES DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 10.360,00. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 20 57 /2 01 2- 32 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.572 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722057/2012-32 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 13/17) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009, no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Impugnação apresentada (e-fls. 02/11) foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 35/39). Cientificado do acórdão de primeira instância em 12/05/2014 (e-fls. 43), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 05/06/2014 (e-fls. 45/51) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Afirma que as declarações juntadas à defesa, firmadas pelos prestadores de serviço, são hábeis a comprovar as despesas declaradas. - Aduz que em nenhum momento se questionou a idoneidade da documentação apresentada ou a veracidade dos tratamentos realizados. Defende que houve ofensa ao princípio da verdade material por terem sido desconsiderados os elementos de prova apresentados unicamente pela adoção de critério formal. - Indica a juntada de documentação complementar com o intuito de contrapor a decisão recorrida. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos correspondentes. No caso em exame, a glosa foi efetuada pela ausência de requisitos legais nos recibos apresentados (e-fls. 14/15). O Colegiado a quo entendeu que os documentos acostados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida, pois não indicavam o endereço dos profissionais envolvidos (e-fls. 38). Do exame dos elementos de prova juntados ao Recurso Voluntário, verifica-se que as declarações emitidas por Rita Maria Couto (e-fls. 52) e Mara Cintia Cruz (e-fls. 53) contêm o endereço das profissionais e suprem a exigência indicada na decisão recorrida, devendo ser restabelecida a dedução correspondente de R$ 10.360,00. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.572 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722057/2012-32 Por outro lado, as declarações emitidas por Marco Antônio Nerone e Vera Lúcia de Camargo são as mesmas examinadas pela primeira instância, permanecendo a ausência de endereço dos profissionais, requisito legal previsto no art. 80 do RIR/99. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Em vista do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 10.360,00 (e-fls. 14). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 75DF CARF MF Original

score : 1.0
9944969 #
Numero do processo: 13896.905889/2018-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.443
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13896.905889/2018-65

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6881064

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-002.443

nome_arquivo_s : Decisao_13896905889201865.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 13896905889201865_6881064.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

id : 9944969

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004273430528

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-21T11:02:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-21T11:02:39Z; Last-Modified: 2023-06-21T11:02:39Z; dcterms:modified: 2023-06-21T11:02:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-21T11:02:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-21T11:02:39Z; meta:save-date: 2023-06-21T11:02:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-21T11:02:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-21T11:02:39Z; created: 2023-06-21T11:02:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2023-06-21T11:02:39Z; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-21T11:02:39Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.905889/2018-65 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.443 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. Voto RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 05 88 9/ 20 18 -6 5 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905889/2018-65 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 240DF CARF MF Original

score : 1.0
4628545 #
Numero do processo: 13890.000581/2003-03
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 197-00.008
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto relatora.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Sétima Câmara

turma_s : Sétima Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13890.000581/2003-03

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6882342

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 197-00.008

nome_arquivo_s : 19700008_160290_13890000581200303_006.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : SELENE FERREIRA DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 13890000581200303_6882342.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

id : 4628545

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004275527680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T17:40:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T17:40:54Z; Last-Modified: 2009-09-09T17:40:54Z; dcterms:modified: 2009-09-09T17:40:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T17:40:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T17:40:54Z; meta:save-date: 2009-09-09T17:40:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T17:40:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T17:40:54Z; created: 2009-09-09T17:40:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T17:40:54Z; pdf:charsPerPage: 1063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T17:40:54Z | Conteúdo => CCO 1/T97 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tptf,:—.41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,>;,41;k%:¡,?• SÉTIMA TURMA ESPECIAL - Processo n° 13890.000581/2003-03 Recurso n° 160.290 Voluntário Matéria CSSL - Ex.: 1998 Resolução n° 197-00008 Data 21 de outubro de 2008 Recorrente CERÂMICA ALMEIDA LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÁO PRETO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA ALMEIDA LTDA. RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do v) o • atora. / S VINICIUS NEDER DE LIMA 'Vsidente , ,./•erroOMPlarainesn1.~. je. - ris DE MORAES Relatora Formalizado em: " 5 1\19J NOS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de auto de infração de CSLL relativo aos 2° e 3° trimestres de 1998, lavrado em decorrência de irregularidades constatadas em auditoria interna de DCTF, no montante de R$ 221.042,75 (fls. 7). t;t4 Processo n.° 13890.000581/2003-03 CCOI/T97 Resolução n.° -197-00008 Fls. 2 Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação onde alegou que o tributo exigido foi compensado com indébitos do IRPJ, de CSLL e de ILL, todos do período-base de 1991, decorrentes do reconhecimento judicial de inaplicabilidade, naquele período, do indexador monetário denominado UFIR, já transitado em julgado, consoante autos do processo n° 93.0006771-0 que tramitou na 9' Vara da Justiça Federal em São Paulo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) não acolheu a impugnação, com base nos seguintes fundamentos: • Os documentos trazidos não revelam nenhuma autorização judicial para proceder ao encontro de contas. A decisão judicial apenas declarou que atualização pela UFIR prevista na Lei n°8.383/1991 teria eficácia a partir de 01/01/1993. • Já vigia na época da petição requisitando a ciência da decisão judicial à autoridade fiscal, a IN n° 21/1997, a qual estipulou que em se tratando de créditos decorrentes de decisão judicial, a compensação requisita, além do trânsito em julgado da sentença, também o requerimento à autoridade fiscal. • Não desejando a contribuinte liquidar a sentença que lhe foi favorável no Judiciário, optando, em decorrência pela compensação junto à Administração, seja no encontro de contas de tributos de mesma espécie, seja na de espécies distintas, se faz necessária obediência aos termos postos na legislação fiscal. • A recorrente não logrou comprovar o cumprimento destas disposições, nem tampouco possuir a decisão judicial os contornos pretendidos pela impugnante, a alegada compensação é inservível ao adimplemento da exigência. • Incumbe à contribuinte apresentar a formalização contábil dos créditos, aí incluídas as atualizações e amortizações, bem como, as anulações das dívidas fiscais, notadamente a perfeita identificação delas, já que o tributo se repete mês a mês, enquanto perdurar a empresa em suas atividades, de sorte a evitar-se a figura do "cheque em branco", oponível sempre que o Fisco intentar cobranças. • No caso dos autos, em tema de provas contábeis da compensação, nada foi apresentado. • Ouso discordar do respeitável entendimento da autoridade preparadora inserto às fls. 96/98, inclusive na quantificação do possível crédito da impugnante, pois, ao tomar as duas primeiras quotas dos tributos devidos em 1992 a cifras fixas, desconsiderou que o v. Acórdão do TRF/3 a Região, embora tenha excluído a incidência da UFIR, manteve a cobrança da indexação ao índice da Taxa Referencial Diária (TRD). • Remanesce, em essência, que os créditos que a recorrente julga possuir não foram comprovados, de sorte que pertine a exigência fiscal. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Em novembro de 1997 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira foi regularmente intimada da decisão judicial e informada de que os valores recolhidos a maior seriam objeto de compensação com débitos existentes. Processo n.° 13890.000581/2003-03 CCOI/T97 Resolução n.° -197-00008 Es. 3 b) A recorrente pessoa jurídica optante pelo regime tributário do lucro presumido e tendo como única documentação contábil seu Livro Caixa, diante de sentença reconhecendo um direito de crédito, compensou referido valor lançando-os diretamente em DCTF's. c) A decisão que reconheceu o direito da recorrente em não recolher os referidos tributos, ano base 1991, pela correção da UFIR, transitou em julgado em 14/05/1997. d) Tendo sido reconhecido judicialmente um direito do ora recorrente, com o seu respectivo trânsito em julgado, não pode haver nenhuma espécie de dúvida quanto à sua validade. e) A recorrente apenas agiu de forma equivocada ao declarar valores a serem compensados em DCTF's, não os realizando via pedido de compensação, cometendo um erro totalmente passível de correção. f) O fato de o contribuinte incorrer em erro não justifica a atitude da autoridade administrativa em proceder ao lançamento e imediata cobrança desses valores, devendo o erro ser corrigido de oficio. g) Requer o cancelamento do auto de infração, tendo em vista que o contribuinte apenas incorreu em equívoco ao preencher suas declarações, bem como da existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo seu direito creditório. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A procedência do lançamento está vinculada diretamente à compensação desde logo alegada pela recorrente, bem como ao próprio crédito utilizado na compensação. Assim, mister a análise da possibilidade de compensação prevista na Lei 8.383/91, e alterações, para, então, perquirir acerca do lançamento. O art. 66 da Lei 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei 9.069/95, assim dispõe: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciá rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1995) V3 Processo n.° 13890.000581/2003-03 CCOI/T97 Resolução n.° -197-00008 Fls. 4 § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6. 1995) ,¢* 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6. 1995) sç 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UF1R (Redação dada pela Lei n°9.069. de 29.6. 1995) ,§* 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei n°9.069. de 29.6.1995)" Foi somente a partir desse dispositivo que o contribuinte foi autorizado a compensar tributos para efeito do art. 170 do CIN, que exigia lei ordinária para referido procedimento de extinção do crédito tributário. A compensação, contudo, foi limitada a determinados créditos, isto é, só poderia ser efetuada entre tributos de mesma espécie. Para explicitar essa limitação, o art. 39 da Lei 9.250/95 estabeleceu: "Art. 39 — A compensação de que trata o art. 66 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal e receitas patrimoniais da mesma espécie e mesma destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." Assim, apenas entre impostos de mesma espécie — como entre taxas e contribuições entre si — é que poderia ser efetuada a compensação independentemente de autorização administrativa. No presente caso, o direito à utilização dos valores recolhidos a maior em compensações não foi objeto de qualquer questionamento na via judicial, restringindo-se o pedido da autora à declaração da "desobrigação em efetuar o pagamento de IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro, do ILL e dos incentivos fiscais, decorrentes do ano base de 1991, exercício de 1992, exigidos pela Lei n° 8.383/91, devido sem a incidência do indexador representado pela Unidade Fiscal de Referência — UFIR". A decisão judicial transitada em julgado em 14/05/1997 (fls. 176), deu provimento à apelação para "reformar a sentença para que a Lei n°8.383/91 só tenha eficácia a partir de 01/01/93". Por conseguinte, apenas tomou indevidos os recolhimentos efetuados com a indexação pela UFIR, sendo que o provimento judicial obtido pela requerente não a autorizava à compensação de eventuais valores. 11/4 Processo n.° 13890.00058112003-03 CCOI/T97 Resolução n.° 197-00008 Fls. 5 Assim sendo, não tendo sido o direito creditório objeto da demanda na via judicial, caso em que caberia à autoridade administrativa efetivar a utilização deste direito creditório nos termos em que reconhecido pelo Judiciário, permanece a competência da autoridade administrativa para analisar o direito creditório requerido, incluindo-se, nessa análise, questões preliminares ao próprio reconhecimento, como a verificação da data de protocolo do pedido, em função do prazo decadencial de que o contribuinte dispõe. No caso específico dos autos o trânsito em julgado da ação deu-se em 14/05/1997, e compensação informada na DCTF foi efetuada em 30/10/1998, ou seja, dentro do prazo de cinco anos, contados a partir do trânsitO em julgado da ação. No entanto, deve ser ressaltado que apenas os créditos de CSLL podem ser utilizados para compensar o débito objeto da presente autuação, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Por fim, conforme despacho exarado no processo n° 13888.501061/2004-35, o crédito de CSLL recolhido a maior em 30/04/1992 (fls. 89, 91, 93/94) foi compensado de oficio com os débitos objeto da Inscrição em Dívida Ativa da União n° 80 2 04 050453-85, tendo sido utilizado integralmente. Por conseguinte, considero necessária a realização de diligência, para as providências e verificações a seguir relacionadas: a) dar ciência desta resolução à autuada, entregando-lhe cópia; b) verificar a liquidez e certeza do crédito de CSLL recolhido a maior em 29/05/1992, observando-se que o acórdão do TRF/3 a Região, "embora tenha excluído a incidência da UFIR, manteve a cobrança da indexação ao índice da Taxa Referencial Diária (TRD)". c) verificar a liquidez e certeza de eventuais créditos de CSLL que foram objeto dos parcelamentos mencionados pela autoridade administrativa no despacho de fls. 96/98, observando-se que o acórdão do TRF/3 a Região, "embora tenha excluído a incidência da UFIR, manteve a cobrança da indexação ao índice da Taxa Referencial Diária (TRD)". d) verificar se os créditos de CSLL foram utilizados para compensar outros débitos pela recorrente, ou se ocorreu sua compensação de oficio pela autoridade administrativa. A autoridade administrativa encarregada do procedimento deverá elaborar relatório conclusivo, ressalvadas a prestação de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia a recorrente e conceder-lhe prazo para que se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que o processo deverá retornar a este Conselho. tJ !'t Processo n.° 13890.000581/2003-03 CCO I/T97 Resolução n.° 197-00008 Fls. 6 Conclusão 1 acima propostos. exposto, voto ela conversão do udiligência nos termosjulgamentoamento em dili P 1) .1 g g Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008. 3 o n"gilZWO ' DE MORAES 5 1 1 . 1 3 6

score : 1.0
9946396 #
Numero do processo: 10580.002125/2003-03
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Neste contexto, a legislação fiscal não veda a dedução, para formação de saldo negativo de IRPJ no período, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras diferidas.
Numero da decisão: 9101-006.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Neste contexto, a legislação fiscal não veda a dedução, para formação de saldo negativo de IRPJ no período, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras diferidas.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10580.002125/2003-03

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6882568

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9101-006.582

nome_arquivo_s : Decisao_10580002125200303.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10580002125200303_6882568.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

id : 9946396

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004284964864

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-19T22:56:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-19T22:56:12Z; Last-Modified: 2023-06-19T22:56:12Z; dcterms:modified: 2023-06-19T22:56:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-19T22:56:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-19T22:56:12Z; meta:save-date: 2023-06-19T22:56:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-19T22:56:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-19T22:56:12Z; created: 2023-06-19T22:56:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-06-19T22:56:12Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-19T22:56:12Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.002125/2003-03 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-006.582 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 10 de maio de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Neste contexto, a legislação fiscal não veda a dedução, para formação de saldo negativo de IRPJ no período, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras diferidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 21 25 /2 00 3- 03 Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.582 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.002125/2003-03 Relatório A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorre a esta 1ª Turma da CSRF em face do Acórdão nº 1103-00.206, que deu provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. nos termos da seguinte ementa e dispositivo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA - RECEITAS FINANCEIRAS - FASE PRE-OPERACIONAL. As despesas financeiras relativas a financiamentos obtidos para construção de bens do ativo imobilizado devem ser ativadas no imobilizado, para serem reconhecidas como despesa por depreciação desses bens. As receitas financeiras, à guisa de reduzir ou limitar o impacto dos encargos financeiros, são vinculadas ao imobilizado em construção e são registráveis como redutora do imobilizado. Se não fossem classificáveis como redutora do imobilizado, as receitas seriam classificáveis como redutora do ativo diferido, por serem auferidas durante a fase pré-operacional. Tanto as despesas financeiras como as receitas financeiras não são apropriáveis em conta de resultado nos anos- calendário de 2001 e 2002, não havendo lucro real nesses períodos, de construção de bens do imobilizado e de fase pré-operacional, de molde que o IRRF sobre as receitas financeiras se convola em saldo negativo de IRPJ de 2001 e 2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,Vencido o conselheiro Mário Sérgio Fernande Barrosos(Relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Shigueo Takata. Trata-se de processo administrativo formalizado para análise de uma série de Declarações de Compensação (DCOMP) apresentadas pela contribuinte ao longo dos anos de 2003 a 2006, por meio das quais ela pretendeu compensar débitos PIS e COFINS relativos ao ano-calendário de 2003, com saldos negativos de IRPJ apurados nos anos-calendário 2001 e 2002. O relatório da decisão recorrida demonstra bem o litígio até aquele momento: A contribuinte apesar de estar em fase pré-operacional nos anos-calendários [sic] de 2001 e 2002, apurou receita financeira, e por conseguinte Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A SEORT não homologou a compensação declarada, pois, o saldo negativo de IRPJ indicado pela contribuinte resultara do IRRF sobre estas receitas financeiras, que teriam sido apropriadas em contas patrimoniais do ativo, sem terem sido computadas na apuração do lucro real. Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.582 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.002125/2003-03 Em manifestação de inconformidade a contribuinte alegou (resumo): - Estando na fase pré-operacional entre 1999 e 2003, e os direitos devem ser classificados no ativo imobilizado; - Não deixara de reconhecer as receitas financeiras auferidas, pois, elas foram reconhecidas em conta de ativo imobilizado; Destaca-se que assim como as receitas as despesas financeiras também foram registradas no ativo imobilizado, e se ambas fossem registradas em contas de resultado, o efeito seria um prejuízo fiscal de R$ 19,069.108,27 em 2001 e de R$ 99.518.593,51 em 2002 e não haveria 1RPJ devido, obtendo-se um saldo negativo de IRPJ. A DRJ decidiu (ementa): "PROVA. APRESENTAÇÃO .MOMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DIREITO CREDITÓRIO SALDO NEGATIVO. Deixa-se de reconhecer o direito creditório quando o contribuinte não comprova a existência do saldo negativo apresentado na Declaração de Informações Económicos-Fiscais da Pessoa Jurídica, uma vez que para a dedução do IRRF é necessário que as receitas financeiras integrem a apuração do lucro real do período” A contribuinte, ora, recorrente, alega nas folhas 89/106 (resumo): - A turma julgadora indeferiu a juntada de novos documentos, contudo, deve prevalecei a verdade material; - DO CORRETO PROCEDIMENTO CONTÁBIL ADOTADO PELA RECORRENTE - A não homologação foi devida de que os valores do IRRF sobre as receitas de aplicações financeiras não foram contabilizados nas contas de resultado da recorrente, e portanto, não foram oferecidas à tributação. - A recorrente que atua no ramo de exploração de geração de energia elétrica, iniciou suas atividades operacionais em fevereiro de 2003, sendo que de janeiro de 1999 a janeiro de 2003, período que construía suas instalações, ela se encontrava em fase pré-operacional de funcionamento; - Assim, as receitas e despesas foram registradas em conta do ativo imobilizado Visando resguarda-se de variações cambiais a recorrente realizou diversas operações no mercado financeiro, obtendo receitas e despesas financeiras, também registradas no ativo imobilizado; - Sendo considerado a vinculação entre os juros e os encargos financeiros incorridos pela recorrente com a construção dos bens se seu ativo imobilizado, nada mais correto Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.582 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.002125/2003-03 do que registrá-lo como custo cie aquisição dos bens construídos, No mesmo sentido, as receitas financeiras respectivas são registradas em conta redutora do referido custo; - No ano-calendario de 2001, o registro das despesas e receitas mencionadas foi feito no ativo diferido, procedimento recomendado pelos auditores independentes, e em 2002 voltou a ser registrado no ativo imobilizado; - As receitas e despesas teriam sido lançadas ao resultado, contudo, na forma de depreciação, pois, o ait 183, § 2.", da Lei n.° 6.404/76: "§2" A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado será registrada periodicamente nas contas de a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; " - Assim, se as receitas e despesas financeiras incorridas na fase pré-operacional são registradas no cálculo do custo de aquisição do ativo imobilizado, o seu lançamento a resultado ocorre na medida e que vai ocorrendo a depreciação; - A contrapartida de depreciação acumulada é uma conta de resultado; - DO PREJUÍZO FISCAL INCORRIDO PELA RECORRENTE CASO FOSSE ADOTADA A METODOLOGIA PROPOSTA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Se a recorrente tivesse procedido segundo o entendimento da Turma Julgadora e levasse a resultado as receitas e despesas financeiras na medida em que eias tivessem sido auferidas/incorridas, teria apurado no ano-calendário de 2001, prejuízo fiscal, no ano-calendário de 2002, também (doc 05 e 06). - Assim, teríamos apenas um erro de contabilização. - Para comprovar as retenções de IR/Fonte sofridas nos anos-calendário de 2001 e 2002 anexamos informes de rendimentos doc 07 e do 08; - Assim, se a recorrente tivesse levado a resultado as receitas e despesas na medida que incorridas teria apurado prejuízo fiscal. Conforme já relatado, o colegiado a quo deu provimento ao Recurso Voluntário por meio do Acórdão nº 1103-00.206, nos termos da ementa e do dispositivo já transcritos no início deste relatório. O processo foi encaminhado à PGFN em 28/03/2011 e em 30/03/2011 foi interposto Recurso Especial tempestivo, por meio do qual a Fazenda Nacional contestou o entendimento da decisão em relação à matéria “possibilidade de diferimento de receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional”, com os efeitos daí decorrentes sobre a utilização do IRRF relativo a tais receitas na composição de saldo negativo de IRPJ passível de utilização em compensação tributária. Por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 432-436, a matéria foi admitida, nos seguintes termos: Cientificada do Acórdão em 28/03/2011 (fl. 379), a Fazenda Nacional, ora recorrente, interpôs recurso especial em 30/03/2011 (fls. 382/391), sendo, portanto, tempestivo, no qual bate-se contra a decisão recorrida no que se refere ao entendimento dado acerca da possibilidade da compensação do IRPJ com Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.582 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.002125/2003-03 valores de IRRF, estando a empresa em fase pré-operacional e a respectiva receita não tendo sido oferecida à tributação. [...] Para comprovar a divergência, a recorrente apresentou paradigma abaixo, cuja ementa, no que é pertinente, está assim redigida: ● Acórdão nº 1201-00.180, da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 FASE PRÉ-OPERACIONAL — RECONHECIMENTO DE RECEITAS FINANCEIRAS Não há previsão legal, seja de natureza tributária seja de cunho comercial, para diferimento de receitas financeiras. São os recursos aplicados "em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social", nos termos da redação original do inciso V, art. 179, da Lei 6.404/76 (atualmente modificado pela Lei 11.638/2007), que devem ser diferidos. Isso decorre do princípio da competência, o qual se desmembra em dois princípios concretizadores : (i) o da realização da receita e GO o do confronto das despesas. As despesas só são reconhecidas quando confrontadas às respectivas receitas e não o contrário. Dessarte, os dispêndios que vejam a contribuir para receitas futuras só poderão ser reconhecidos nos períodos de obtenção destas receitas. É em razão deste primado que há a previsão do diferimento de despesas na fase pré-operacional. O mesmo não pode ser dito quanto a receitas. Estas devem ser reconhecidas no período de sua realização. Desse modo, mesmo na fase pré- operamonana-qual-a-entidade-ainda-não-obteve-receitas-decorrentes-de seu objeto social, as receitas de outras origens, ou seja, as financeiras e as não-operacionais, devem ser reconhecidas quando realizadas, vale dizer, no período no qual a entidade adquiriu o direito ao seu recebimento. Assim, não cabe devolução do saldo negativo de IRPJ decorrente do imposto de renda retido na fonte na fase pré-operacional, se as respectivas receitas não foram declaradas. No RE manejado disserta a recorrente (fl. 385): “...analisando situação fática similar, a colenda Segunda Câmara da Primeiro Seção de Julgamento do CARF, no âmbito do Acórdão l20l- 00.180, paradigma ora suscitado para demonstrar a divergência de interpretação dada à lei tributária (cópia anexa), entendeu que no fase pré-operacional se o empresa obteve receitas decorrentes de outros origens como os financeiras elos só devem ser reconhecidos quando realizadas não cabendo devolução do saldo negativo de IRPJ decorrente do imposto de renda retido no fonte nesta fase os respectivos receitas não foram declarados e computadas no apuração do lucro real”.. Já o Acórdão combatido, por sua Relatoria, consignou: i) “Note-se que ela determina às cias. abertas concessionárias de serviços públicos que até mesmo os juros sobre o capital próprio que financie o imobilizado em construção sejam classificados no ativo imobilizado, ao invés de os ser no ativo diferido (art. 179, V, da Lei de S.A.). Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.582 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.002125/2003-03 ii) De outra pane, entendo ser adequado o registro das receitas financeiras auferidas durante a construção dos bens, como redutora do ativo imobilizado, desde que à guisa de reduzir ou limitar o impacto dos encargos financeiros, mediante operações com fins de hedge, como swap e outros derivativos. iii) Nesse sentido, nos limites acima postos, tais receitas seriam vinculadas, assim como as despesas (encargos financeiros do financiamento para construção dos bens), à construção de bens do imobilizado, e pois registráveis como redutora do imobilizado em construção. Comparativamente, seria como a depreciação de veículos utilizados na construção de bens, e que deveria ser deduzido do imobilizado em construção. iv) Mas, se não forem classificáveis tais receitas financeiras como redutora do imobilizado, deveriam ser reconhecidas imediatamente em conta de resultado? Entendo que não. v) Na hipótese de não serem registráveis tais receitas como redutora do imobilizado, elas devem ser classificadas como redutora do ativo diferido, porquanto se cuida de receitas financeiras hauridas durante a fase pré- operacional da empresa. Diverso tratamento implicaria distorção do resultado, segundo o princípio da competência ou do emparelhamento das despesas e receitas. vi) (...) vii) Noutras palavras, mesmo que as receitas financeiras não sejam registráveis como redutora do ativo imobilizado, elas as seriam como redutora do ativo diferido, de modo que, sejam as despesas financeiras incorridas até janeiro de 2003, sejam as receitas financeiras auferidas no mesmo período, nenhuma delas sensibiliza as contas de resultado dos anos-calendário de 2001 e de 2002”. [negrito acrescido no despacho] De outro eixo, o paradigma traz esta posição: ‐ “Nada obstante, ainda que o interessado não tivesse iniciado suas atividades operacionais no mês da obtenção das receitas financeiras, estas deveriam ter sido levadas à apuração do resultado e, conseqüentemente, à determinação do lucro real e do imposto de renda da pessoa jurídica, pois concordamos com o entendimento da decisão recorrida. ‐ Não há previsão legal, seja de natureza tributária seja de cunho comercial, para diferimento do reconhecimento de receitas. São os recursos aplicados “em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social”, nos termos da redação original do inciso V, art. 179, da Lei 6.404/76 (atualmente modificado pela Lei 1 1.63 8/2007), que devem ser diferidos. ‐ Isso decorre do princípio da competência, o qual se desmembra em dois princípios concretizadores : (i) o da realização da receita e (ii) o do confronto das despesas. ‐ As despesas só podem ser reconhecidas no período da realização das receitas em relação as quais contribuíram para a sua obtenção Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.582 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.002125/2003-03 [Resolução 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade, a qual foi adotada inclusive pela CVM]. ‐ (...) ‐ Ou seja, os dispêndios que vejam a contribuir para receitas futuras só poderão ser reconhecidos nos períodos de obtenção destas receitas. É em razão deste princípio que há a previsão do diferimento de despesas na fase pré-operacional. O mesmo não pode ser dito quanto a receitas. ‐ As receitas devem ser reconhecidas como tais no período de sua realização. Desse modo, mesmo na intitulada fase pré-operacional, na qual a entidade ainda não obteve receitas decorrentes de seu objeto social, as receitas de outras origens, ou seja, as financeiras e as não- operacionais, devem ser reconhecidas quando realizadas, vale dizer, no período no qual a entidade adquiriu o direito ao seu recebimento”. [negrito acrescido no despacho] Pois bem, sem necessidade de maiores digressões, resta patente que a divergência se materializou no confronto entre os dois Acórdãos, o recorrido dispondo não ser obrigatória a tributação das receitas que geraram o IRRF utilizado na compensação e o paradigma adotando posição reversa, pela forçosa imposição tributária, se se pretender utilizar o imposto retido para compor o saldo negativo do IRPJ. Assim, vê-se que o dissenso restou estampado. [...] No mérito, requer a Fazenda Nacional a reforma do acórdão recorrido, com o consequente restabelecimento da decisão proferida em primeira instância, ou seja, no sentido de que somente pode compor o saldo negativo de IRPJ, ainda que em fase pré-operacional, o IRRF relativo a receitas financeiras que tenham sido oferecidas à tributação no próprio ano de seu auferimento. O processo foi encaminhado à unidade de origem em para que a contribuinte fosse cientificada do Acórdão nº 1103-00.206, do recurso especial da Fazenda Nacional e de sua admissão. O contribuinte foi cientificado em 15/06/2018 (fl. 455), uma sexta-feira, e apresentou, em 02/07/2018 (fl. 456), as Contrarrazões de fls. 458-469 sem questionar o conhecimento do recurso e, no mérito, requerendo a confirmação da decisão recorrida. É o relatório. Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.582 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.002125/2003-03 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo. Conforme relatado, a contribuinte foi intimada e apresentou Contrarrazões ao Apelo Especial interposto pela Fazenda Nacional. De toda forma, manifesto minha concordância quanto ao que foi disposto no Despacho de Admissibilidade de fls. 886-890, no sentido de que foi demonstrada pela Fazenda Nacional a existência de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma nº 1201-00.180 (já acatado como divergência no Acórdão nº 9101-005.745). Verifica-se que o Acórdão nº 1103-00.206, ora recorrido, concluiu pela possibilidade do diferimento da tributação sobre receitas financeiras auferidas na fase pré- operacional e, como consequência, pela possibilidade de restituição ou compensação do saldo negativo decorrente da retenção do imposto de renda sobre tais receitas financeiras, absorvidas pelas despesas pré-operacionais. Já o Acórdão nº 1201-00.180, único paradigma indicado pela recorrente, efetivamente abraça entendimento divergente daquele, por considerar que: (i) as receitas, entre elas as financeiras auferidas em fase pré-operacional, somente podem ser reconhecidas quando realizadas; e (ii) se tais receitas não foram declaradas e computadas na apuração do lucro real, as respectivas retenções de IRRF não podem ser incluídas cálculo de saldo negativo de IRPJ passível de compensação. Assim, por concordar com o aludido Despacho de Admissibilidade e com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, encaminho meu voto pelo CONHECIMENTO do Recurso Especial. 2 MÉRITO A matéria sob julgamento no presente contencioso não é nova e já foi apreciada por este Colegiado em algumas ocasiões. Na sessão de julgamento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nos autos do processo administrativo tributário nº 10768.015971/2002-14 (Acórdão nº 9101- 005.223), tive a oportunidade de manifestar minha concordância com o posicionamento exposto pela i. Conselheira Edeli Pereira Bessa. Naquele precedente a maioria dos membros desta 1ª Turma da CSRF acompanhou o voto da Relatora (Conselheira Lívia de Carli Germano) pelas conclusões, no sentido de negar provimento ao recurso especial fazendário. Os fundamentos adotados pela maioria dos Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.582 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.002125/2003-03 conselheiros foram, então, expostos na Declaração de Voto redigida pela Conselheira Edeli Pereira Bessa. Na Declaração de Voto em questão, a conselheira faz referência ao voto condutor de outra decisão, o Acórdão nº 9101-004.482, em que atuou como Relatora. Aquele acórdão também decidiu por negar provimento a Recurso Especial por meio do qual a Fazenda Nacional contestava o entendimento de Turma Ordinária que reconhecera o direito do contribuinte a diferir a tributação de receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional e, também, de utilizar, em compensação tributária, o saldo credor de IRPJ calculado a partir da dedução do IRRF referente àquelas receitas não oferecidas à tributação no mesmo ano da retenção do imposto em fonte. O voto condutor do Acórdão nº 9101-004.482, examinando situação fática semelhante à enfrentada nos presentes autos, em que o contribuinte teve, em ano-calendário situado em sua fase pré-operacional, despesas financeiras em valor superior ao das receitas financeiras, delimitou da seguinte forma a controvérsia: O acórdão recorrido está pautado, basicamente, na Solução de Divergência COSIT nº 32, de 05 de agosto de 2008, assim referida no seu voto condutor: Tal como evidenciado no relatório acima elaborado, a recorrente apresentou DCOMP, indicando crédito referente ao ano-calendário 2008, argumentando que inaugurou sua unidade industrial em 16 de novembro de 2009, encontrando-se, até então, em fase pré-operacional, asseverando que durante o período que precedeu o início de suas atividades, incorreu em despesas pré-operacionais e financeiras, todas relacionadas à sua atividade fim, bem como teria auferido receitas decorrente de aplicações financeiras. Por tais razões é que sustentou que ao longo do ano-calendário 2008, suportou a retenção na fonte do imposto sobre a renda, os quais foram devidamente registrados e contabilizados em ativo diferido, na forma da legislação então vigente, concluindo, destarte, que ao final do referido ano-calendário, apurou crédito decorrente de saldo negativo de imposto de renda, no montante total de R$ 2.054.188,51. Tanto o Despacho Decisório quanto a decisão recorrida, entenderam que tendo em vista que as receitas financeiras não foram computadas na apuração do lucro real, não é possível a dedução do respectivo IRRF, não existindo, em consequência o saldo negativo indicado pela interessada. Necessário, portanto, relembrar o que dispõe a solução de divergência COSIT nº 32 de 05.08.2008, cuja ementa é a seguinte: As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Ora, verifica-se pelo entendimento da própria Administração que não há razão para se concluir que o resultado financeiro positivo obtido a partir dos gastos classificáveis no ativo diferido por parte das pessoas jurídicas que apuram o respectivo imposto sobre a renda com base no lucro real deva ser prontamente tributado, visto que a legislação comercial, que consagra o princípio da competência, inclusive no que se refere ao ativo diferido e cuja observância é Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.582 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.002125/2003-03 determinada pela legislação tributária, estabelece que devem ser registrados no ativo diferido, o saldo negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo, sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas, devendo haver tributação apenas quando o referido resultado ultrapassar o total das despesas pré-operacionais. [...] O que se tem nos autos, é que a recorrente apurou despesas pré-operacionais no montante de R$ 9.073.927,29, despesas financeiras no total de R$ 12.596.375,27 e receitas financeiras do período de R$ 9.470.059,35, resultando em um saldo de Ativo Diferido de R$ 12.200.243,20, sendo que o saldo líquido negativo no valor de R$ 3.126.315 registrado sob a rubrica “despesas e receitas financeiras líquidas”, corresponde a diferença entre o valor das despesas financeiras e as receitas financeiras, de sorte que o correspondente saldo do Ativo Diferido em 31/12/2008, registrado na Linha 58 da Ficha 36A, da DIPJ, representa o saldo das despesas financeiras, já deduzidas as receitas financeiras. Sendo as despesas financeiras maiores que as receitas financeiras, conforme evidenciado acima, e tendo sido declaradas no ativo diferido, na existência de saldo negativo de IRPJ, apurado em decorrência do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB. A PGFN defende que, nos termos do art. 2º, §4º, inciso III da Lei nº 9.430, de 1996, somente são dedutíveis na determinação do saldo de IRPJ a pagar ao final do ano- calendário o imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. A legislação tributária, de outro lado, toma como referência o lucro líquido apurado segundo as disposições da legislação comercial e também impõe a observância dos princípios contábeis da realização das receitas e da competência (art. 218 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/99), porém o art. 179, V da Lei nº 6.404, de 1976 e o art. 325, inciso II do RIR/99 permitem o diferimento, apenas, das despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, razão pela qual não cabe ao intérprete concluir que, para fins da incidência do imposto de renda, os rendimentos financeiros auferidos nesse período pudessem ter o mesmo tratamento, mormente tendo em conta que o art. 76, §2º da Lei nº 8.981, de 1995 é contundente no sentido de que os rendimentos de aplicações financeiras devem ser reconhecidos no período em que foram auferidos, independentemente, de a empresa encontrar-se em fase pré- operacional. Acrescenta que o lucro real tem como ponto de partida o lucro líquido do exercício, ajustado por adições, exclusões e compensações, e conclui que, ainda que a contabilização dos rendimentos financeiros, em conta redutora de ativo diferido, seja permitida, é inadmissível que, na apuração do lucro real, a contribuinte não os ofereça à tributação e, além disso, queira compensar o imposto retido no ano-calendário de 2008. A recorrente, portanto, não discorda do diferimento das despesas pré-operacionais. Apenas defende que as receitas financeiras submetidas a retenções na fonte, por imposição do art. 76, §2º da Lei nº 8.981, de 1995, devem ser adicionadas ao lucro real e, sem esta providência, o sujeito passivo não pode deduzir as retenções sofridas na apuração do saldo negativo de IRPJ do período. Já o paradigma sequer vislumbra a possibilidade de as receitas financeiras serem escrituradas em conta redutora do ativo diferido, interpretando que o art. 179, inciso V da Lei nº 6.404, de 1976 (em sua redação anterior à Lei nº 11.638, de 2007) somente autorizava o registro das despesas pré- operacionais em ativo diferido, além de a Resolução CFC nº 750, de 1993 impor que as receitas sejam reconhecidas no período de sua realização, ainda que em fase pré- operacional. Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.582 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.002125/2003-03 (destaques no original) Na sequência, o voto analisa especificamente o Acórdão nº 1201-00.180, paradigma indicado pela Fazenda Nacional tanto no Recurso Especial interposto naquele processo (nº 10835.720298/2009-55) quanto na insurgência objeto do julgamento ora em andamento. Da análise, observa que o paradigma, ao contrário do acórdão recorrido, não admite a possibilidade de uma empresa em fase pré-operacional computar no ativo diferido o saldo negativo entre receitas e despesas financeiras auferidas/incorridas no período: Assim está expresso o voto condutor do paradigma nº 1201-00.180: Não há previsão legal, seja de natureza tributária seja de cunho comercial, para diferimento do reconhecimento de receitas. São os recursos aplicados "em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social", nos termos da redação original do inciso V, art. 179, da Lei 6.404/76 (atualmente modificado pela Lei 11.638/2007), que devem ser diferidos. Isso decorre do princípio da competência, o qual se desmembra em dois princípios concretizadores : (i) o da realização da receita e (ii) o do confronto das despesas. As despesas só podem ser reconhecidas no período da realização das receitas em relação as quais contribuíram para a sua obtenção. Abaixo, transcrevemos a ementa relativa a este último princípio, que foi veiculado pela Resolução 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade, a qual foi adotada inclusive pela CVM: "Toda despesa diretamente delineável com as receitas reconhecidas em determinado período, com as mesmas deverá ser confrontada; os consumos ou sacrifícios de ativos (atuais ou futuros), realizados em determinado período e que não puderam ser associados à receita do período nem às dos períodos futuros, deverão ser descarregados como despesa do período em que ocorrerem... " Ou seja, os dispêndios que vejam a contribuir para receitas futuras só poderão ser reconhecidos nos períodos de obtenção destas receitas. E em razão deste princípio que há a previsão do diferimento de despesas na fase pré-operacional. O mesmo não pode ser dito quanto a receitas. As receitas devem ser reconhecidas como tais no período de sua realização. Desse modo, mesmo na intitulada fase pré-operacional, na qual a entidade ainda não obteve receitas decorrentes de seu objeto social, as receitas de outras origens, ou seja, as financeiras e as não-operacionais, devem ser reconhecidas quando realizadas, vale dizer, no período no qual a entidade adquiriu o direito ao seu recebimento. Assim, se os juros foram obtidos em razão de uma aplicação financeira num certo ano, é neste ano que devem ser reconhecidos como receitas financeiras, ainda que não recebidos e mesmo que a entidade não esteja também obtendo receitas da sua atividade operacional. Destaque-se, mais uma vez, que as despesas só são reconhecidas como tais quando confrontadas às respectivas receitas e não o contrário. Não cabe restituição de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos financeiros, mas apenas o saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica decorrente de tais retenções. Estas, porém, só podem ser reconhecidas na Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.582 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.002125/2003-03 declaração se as respectivas receitas financeiras compuseram o resultado do exercício, o que não ocorreu. [...] Observa-se nos argumentos deduzidos no acórdão recorrido e no paradigma que a divergência entre eles se estabelece, inicialmente, pela desconsideração, no paradigma, da possibilidade de a pessoa jurídica em fase pré-operacional computar no ativo diferido o saldo negativo entre receitas e despesas financeiras daquele período. A Lei nº 6.404, de 1976, de fato, apenas dispunha, em sua redação original, que: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: [...] c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido. [...] Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: [...] V - no ativo diferido: as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais. [...] Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: [...] VI - o ativo diferido, pelo valor do capital aplicado, deduzido do saldo das contas que registrem a sua amortização. [...] § 2º A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado será registrada periodicamente nas contas de: [...] b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; [...] § 3º Os recursos aplicados no ativo diferido serão amortizados periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos, a partir do início da operação normal ou do exercício em que passem a ser usufruídos os benefícios deles decorrentes, Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.582 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.002125/2003-03 devendo ser registrada a perda do capital aplicado quando abandonados os empreendimentos ou atividades a que se destinavam, ou comprovado que essas atividades não poderão produzir resultados suficientes para amortizá-los [...] Art. 185. Nas demonstrações financeiras deverão ser considerados os efeitos da modificação no poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício. (Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989) § lº Serão corrigidos, com base nos índices de desvalorização da moeda nacional reconhecidos pelas autoridades federais: (Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989) a) o custo de aquisição dos elementos do ativo permanente, inclusive os recursos aplicados no ativo diferido, os saldos das contas de depreciação, amortização e exaustão, e as provisões para perdas; [...] (negrejou-se) (destaques no original) A partir da dualidade de entendimentos posta, o voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa passa à análise jurídica da controvérsia, que acolho como minha no presente voto: Contudo, o Decreto-lei nº 1.598, de 1977 veio dispor que: Art. 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Parágrafo único - Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore , nos exercícios sociais a que competirem; b) os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. (negrejou-se) Ante a permissão de diferimento dos encargos financeiros verificados na fase pré- operacional, a Secretaria da Receita Federal firmou entendimento em favor do diferimento do saldo negativo verificado entre despesas e receitas financeiras pertinentes àquele período, assim estipulando ao disciplinar a correção monetária das demonstrações financeiras por meio da Instrução Normativa SRF nº 54, de 1988: “ 2. EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL 2.1 Durante o período que anteceder o início das operações sociais ou a implantação do empreendimento inicial a pessoa jurídica deverá apurar o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço, o qual terá o seguinte tratamento: Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.582 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.002125/2003-03 a) se devedor, será acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, do ativo diferido; b) se credor, será diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base. 2.2 Caso o saldo conjunto credor, referido no subitem anterior, exceda o total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base, o excesso deverá compor o lucro líquido do exercício e poderá ser totalmente diferido como lucro inflacionário.” Recorde-se que, à época, receitas e despesas financeiras representavam repercussões inflacionárias cuja tributação poderia ser diferida após sua conjugação com o resultado da correção monetária de balanço, assim constituindo lucro inflacionário, na forma do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 1994 – RIR/94: Art. 416. Considera-se lucro inflacionário, em cada período-base, o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro líquido do período-base (Lei nº 7.799/89, art. 21). § 1º O ajuste será procedido mediante a dedução, do saldo credor da conta de correção monetária, de valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas (Lei nº 7.799/89, art. 21, § 1º). § 2º Lucro inflacionária acumulado é a soma do lucro inflacionário do período- base com o saldo de lucro inflacionário a tributar transferido do período-base anterior (Lei nº 7.799/89, art. 21, § 2º). § 3º O lucro inflacionário a tributar será registrado em conta especial do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e o saldo transferido do período-base anterior será corrigido monetariamente, com base na variação da Ufir diária entre o dia do balanço de encerramento do período-base anterior e o dia do balanço do período-base da correção (Lei nº 7.799/89, art. 21, § 3º). Art. 417. Em cada período-base considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária (Lei nº 7.799/89, art. 22). [...] A primeira questão que se coloca, portanto, diz respeito à subsistência desta orientação normativa depois da extinção da correção monetária de balanço. O caso sob análise evidencia despesas financeiras superiores às receitas financeiras do período, cujo saldo foi acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, do ativo diferido, na forma do item 2.1, letra “a”, da Instrução Normativa SRF nº 54, de 1988. Esta 1ª Turma já se manifestou contrariamente ao entendimento defendido pela recorrente ao proferir o Acórdão nº 9101-001.052, na sessão de 28 de junho de 2011, assim ementado: IRPJ. Fase Pré-operacional. O saldo líquido negativo decorrente de despesas financeiras superiores às receitas financeiras incorridas durante a fase pré- operacional deve ser lançado a débito da conta de ativo diferido, para futuras amortizações. O IRRF incidente sobre tais receitas financeiras - absorvidas pelas despesas financeiras durante a fase pré-operacional - se constitui em dedução do imposto devido e poderá gerar imposto de renda a restituir ou compensar. Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.582 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.002125/2003-03 Do voto condutor do ex-Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior extrai-se: A questão posta, para ser dirimida por este Colegiado, prende-se unicamente em saber, primeiramente, qual o tratamento previsto pela legislação fiscal para a receitas financeiras auferidas durante a fase pré-operacional da contribuinte e, em segundo, se o IRRF incidente sobre tais receitas devem ser lançados como deduções do imposto devido no cálculo do imposto a pagar/restituir. A contabilização de gastos na fase pré-operacional foi objeto de análise nos Pareceres CST nº 376/71, 72/75 e 110/75. Note-se que, embora todos esses pronunciamentos sejam anteriores à Lei nº 6.404/76 e ao DL 1.598/77, interpretam norma tributária ainda hoje em vigor, qual seja, o art. 58, § 3º, alínea “a”, da Lei nº 4.506/64, in verbis: Art. 58. Omissis. [...] § 3º Poderão ser também amortizados, no prazo mínimo de 5 (cinco) anos: a) a partir do início das operações as despesas de organização pré- operacionais ou pré-industriais; [...] Os referidos pareceres, ao interpretar tal dispositivo legal, deixam ainda mais claro que as despesas pré-operacionais devem ser registradas no ativo diferido, para posterior amortização no prazo mínimo de 5 anos a contar do momento em que se iniciar a fase operacional. A questão que se coloca é outra e não foi, até hoje, exaustivamente tratada pela legislação tributária nem pelos atos infralegais do Fisco, qual seja, qual o tratamento que deve ser dado às receitas auferidas na fase pré-operacional, inclusive às receitas financeiras. A recorrente, muito a propósito, cita e transcreve a posição da doutrina contábil, mas precisamente do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações de autoria dos renomados professores Sérgio Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Gelbcke. Realmente, sob o ponto de vista puramente contábil, esses ilustres autores não deixam dúvida de que as receitas devem estar em conta específica à parte, classificada como redução das despesas pré-operacionais, pois só não são tratados como redução do ativo diferido, os resultados derivados de fatores não relacionados com a implantação das condições de funcionamento da contribuinte. Todavia, a recorrente omitiu passagem importante da mesma obra, quando assim professam os aludidos autores (Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, 7ª edição, Atlas, SP, 2008, p. 239 a 241): “As considerações anteriores baseiam-se no conceito contábil do problema. Todavia, deve-se conhecer o entendimento fiscal, também, o qual apresenta algumas divergências em relação ao conceito contábil. ........................................................................................................ Entretanto, para o Fisco, não existe a figura do saldo líquido. O inciso II do art. 325 do Regulamento do Imposto de Renda só aceita o diferimento de custos, encargos ou despesas, enquanto seu art. 373 exige a tributação Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.582 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.002125/2003-03 das receitas financeiras, independente de se referir ou não a empreendimentos pré-operacionais. Por outro lado, o Fisco, de acordo com o art. 418 do Regulamento do Imposto de Renda, considera tributáveis os ganhos ou perdas de capital, isto é, o lucro ou prejuízo com a venda de bens integrantes do ativo permanente, o que inclui até mesmo o veículo usado administrativamente em fase pré-operacional. .................................................................................................................. Diante dessas colocações, o correto seria que uma empresa, obtendo saldo credor de resultado em suas atividades pré-operacionais, fizesse o registro como resultado (tanto financeiro como de capital ), somente para fins fiscais, no Livro de Apuração do Lucro Real. De qualquer forma, tais situações tendem a ser raras.” A conclusão de que as receitas financeiras e os ganhos de capital independemente de se referirem ou não a empreendimentos em fase pré- operacional, devam ser tributados imediatamente não decorre de disposição expressa de lei, se não vejamos como dispõe o art. 373 do RIR/99: “Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º).” Ora, as leis tributárias são silentes com relação ao tratamento das receitas auferidas durante a fase pré-operacional, diga-se que não somente com relação às receitas financeiras e aos ganhos de capital. Todavia, isso não quer dizer necessariamente que tais receitas devam ter o tratamento contábil ordinário que a legislação prevê para as receitas auferidas na fase operacional da empresa, como parece ter sido a conclusão dos doutos contadores. Aliás, nesse ponto vale trazer à colação excerto do Parecer CST no 110/75, in verbis: “9. Resultado de transações extra-operacionais 9.1 – O resultado – positivo ou negativo – de operações extra- operacionais, comuns durante a fase pré-operacional, devem ser apurados como transações eventuais em conformidade com o que determina o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186/75. ...os resultados líquidos de transações eventuais serão demonstrados pela escrituração da empresa, feita de acordo com as prescrições legais, destacadamente do lucro operacional. 9.2 – A apuração deve ser feita no mesmo período-base de sua ocorrência e o respectivo resultado incluído na declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente ou, em caso de prejuízo, acumulável para posterior compensação com lucros” Assim, correto o procedimento da contribuinte em calcular o resultado pré- operacional em apartado do lucro operacional. Da mesma forma, correto o lançamento do saldo líquido negativo (despesas financeiras superiores às receitas financeiras incorridas durante a fase pré-operacional) a débito da conta de ativo diferido, para futuras amortizações. Tal entendimento já vinha sendo sustentado Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.582 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.002125/2003-03 desde 1978, quando, ao interpretar o art. 17 do DL nº 1.598/77, a Portaria nº 475/78, do Ministro de Estado da Fazenda assim já sustentava. Posteriormente, a Instrução Normativa SRF nº 54/88 veio reforçar o entendimento, quando assim dispôs: “ 2. EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL 2.1 Durante o período que anteceder o início das operações sociais ou a implantação do empreendimento inicial a pessoa jurídica deverá apurar o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço, o qual terá o seguinte tratamento: a) se devedor, será acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, do ativo diferido; b) se credor, será diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base. 2.2 Caso o saldo conjunto credor, referido no subitem anterior, exceda o total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base, o excesso deverá compor o lucro líquido do exercício e poderá ser totalmente diferido como lucro inflacionário.” Não obstante a IN 54/88 tratasse de normas de correção monetária para os empreendimentos em fase pré-operacional, as disposições acima transcritas transcediam a matéria central, pois o tratamento dado às despesas e receitas financeiras não era decorrente da lógica do sistema de correção monetária de balanços, mas da interpretação da legislação tributária aplicável ao contexto, ou seja, ao contribuinte em fase de pré-operação. Por outro lado, é verdade que a IN 54/88 foi revogada pela IN SRF 79/00, mas isso se deve unicamente ao fim da correção monetária de balanço – a matéria central da IN. Ademais, durante os fatos geradores em tela (1997, 1998 e 1999), a IN 54/88 estava em vigor. Ad argumentandum, se as receitas financeiras auferidas na fase pré-operacional devessem ser levadas a resultado, também, deveriam ser as despesas financeiras, sob pena de ofensa ao princípio do confronto das despesas e receitas. Aliás, esse é um dos motivos pelos quais devemos ativar despesas pré-operacionais para confrontá-las no futuro com as receitas ainda não geradas nesta fase. Ora, no caso em tela, se levássemos as receitas e despesas financeiras a resultado dos exercícios, seriam apurados prejuízos contábeis e, consequentemente, fiscais, já que não haveria ajustes aos resultados dos períodos de 1997 a 1999. Ou seja, conforme demonstrado e não contestado nos autos, as despesas financeiras superaram as receitas financeiras nos períodos em tela, assim sendo, a contribuinte teria prejuízo fiscal nos anos-calendários de 1997 a 1999, logo, o IRRF incidente sobre as receitas financeiras passariam, da mesma forma, a ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. Assim sendo, seja contabilizando corretamente as despesas e receitas financeiras no ativo diferido ou, erroneamente, lançando-as em resultado do exercício, a contribuinte não teria imposto devido e, consequentemente, o IRRF que incidiu sobre tais receitas financeiras geraria IRPJ a restituir/compensar. Por último, então, há que se perquirir se o IRRF sobre as receitas financeiras são deduções do imposto devido ainda que a contribuinte não tenha apurado Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.582 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.002125/2003-03 resultado e, consequentemente, que as receitas financeiras não tenham sido computadas na apuração do lucro real do período. [...] O art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/96, ao dispor que será dedutível do IRPJ devido o IRRF incidente sobre receita computada na determinação do lucro real, não cria nenhum óbice à dedutibilidade de IRRF sobre receita financeira auferida na fase pré-operacional. Primeiramente, o dispositivo não impõe expressamente que o IRRF seja dedutível no mesmo período em que a receita financeira foi computada no lucro real. Na verdade, essa é a regra para situações ordinárias. Todavia, a fase pré- operacional é situação, além de transitória, excepcional, onde há um descasamento entre as despesas e receitas, tanto que há necessidade, em respeito ao princípio do confronto entre receitas e despesas, que ativemos as despesas para futura amortização quando as receitas começarem a ser geradas. Ora, no caso em tela, pelo procedimento contábil-fiscal retro demonstrado, as receitas financeiras entrarão no cômputo do lucro real à medida que o saldo negativo (valor das despesas financeiras que as suplantaram) começar a ser amortizado. Assim, no caso de pessoa jurídica em fase pré-operacional, o IRRF será dedutível em período diferente daquele em que a receita respectiva deverá entrar cômputo do lucro real. [...] O entendimento aqui exarado encontra esteio em decisões da própria Administração tributária, como, por exemplo, na Solução de Consulta nº 44, de 1º de fevereiro de 2008, da 8ª Região Fiscal (DOU de 06/03/2008, seção 1, p. 21), a qual encontra-se assim ementada: “No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração e, eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré- operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB.”. Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial do contribuinte, para reconhecer o seu direito creditório referente ao IRRF incidente sobre receitas financeiras auferidas durante a fase pré-operacional– anos- calendários 1997, 1998 e 1999. Neste sentido também são as diversas Soluções de Consulta citadas pela Contribuinte desde a impugnação: [...] Retomando a questão, tem-se que o art. 58, §3º, alínea “a” da Lei nº 4.506, de 1964, incorporado ao art. 325, II, alínea “a” do RIR/99, e o art. 17, parágrafo único do Decreto nº 1.598, de 1977, base legal do art. 374, inciso II do RIR/99, permitem o registro em ativo diferido das despesas financeiras incorridas em fase pré-operacional. Neste contexto, compartilha-se do entendimento expresso no voto condutor do Acórdão Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.582 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.002125/2003-03 nº 9101-001.052 de que o art. 373 do RIR/99 – que dentre outros dispositivos legais, tem por fundamento o art. 76, §2º da Lei nº 8.981, de 1995, invocado pela recorrente – não impõe o cômputo, no lucro real, das receitas financeiras auferidas em período pré- operacional, por não disciplinar expressamente a matéria, e também porque concluir em sentido diverso ofenderia o princípio do confronto das despesas e receitas. Acrescente-se que as circunstâncias fáticas aqui presentes são semelhantes àquelas analisadas no Acórdão nº 9101-001.052, pois, no período em questão, as despesas financeiras também superaram as receitas financeiras em R$ 3.524.245,55. Logo, se afastada a possibilidade de diferimento dos resultados financeiros depois da extinção da correção monetária de balanço, a apropriação no lucro tributável das receitas e despesas financeiras registradas pela Contribuinte resultaria em prejuízo fiscal e na conversão integral das retenções sofridas em saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2008. (destaques no original) Conclui-se, portanto, em linha com o precedente exibido, que inexiste óbice legal ao diferimento das receitas financeiras logradas durante a fase pré-operacional, que é plenamente justificável diante da transitoriedade e da excepcionalidade da referida fase. Tampouco veda a legislação tributária a utilização do imposto retido sobre tais receitas financeiras na apuração de saldo negativo de IRPJ no próprio ano-calendário das retenções. A este respeito, acrescento a pertinente observação feita pela conselheira Edeli Pereira Bessa na Declaração de Voto integrante do Acórdão nº 9101-005.223: Assim, também aqui, se a empresa estiver em atividade pré-operacional, ela deve ser compensada pelo desembolso da retenção sobre receitas financeiras que ainda não se sujeitam à tributação por conta do diferimento antes admitido. A incidência sobre estas receitas financeiras, porque auferidas em fase pré-operacional, fica diferida para o início das atividades da pessoa jurídica, quando a empresa não mais contará com as retenções na fonte para reduzir o IRPJ incidente sobre o resultado fiscal onerado com a amortização do ativo diferido em montante reduzido pelas receitas financeiras nele apropriados. Logo, a permissão de dedução das retenções neste contexto de atividade pré-operacional presta-se a desfazer os efeitos financeiros da retenção sofrida em período anterior ao de incidência sobre a receita auferida. Diante de todo o exposto, reconheço o direito da contribuinte a pleitear crédito relativo a saldo credor de IRPJ apurado com a utilização de IRRF incidente sobre receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional e diferidas. Assim, encaminho meu voto por negar provimento ao seu Recurso Especial interposto pela PGFN, mantendo-se a decisão recorrida. Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.582 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.002125/2003-03 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 492DF CARF MF Original

score : 1.0
4599262 #
Numero do processo: 16404.000479/2008-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 10/06/2003, 10/07/2003, 12/08/2003 COMPENSAÇÃO. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO. CTN, ART. 170-A. PARECER PGFN/CRJN 683/1993. É vedada a compensação de crédito tributário antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-001.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201206

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 10/06/2003, 10/07/2003, 12/08/2003 COMPENSAÇÃO. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO. CTN, ART. 170-A. PARECER PGFN/CRJN 683/1993. É vedada a compensação de crédito tributário antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 16404.000479/2008-37

conteudo_id_s : 6878196

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-001.131

nome_arquivo_s : 380201131_16404000479200837_201206.pdf

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 16404000479200837_6878196.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4599262

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:34 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004289159168

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-22T19:35:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-22T19:35:47Z; Last-Modified: 2014-08-22T19:35:47Z; dcterms:modified: 2014-08-22T19:35:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:1f6ed8d7-58bd-4352-9187-075d5073ec41; Last-Save-Date: 2014-08-22T19:35:47Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-22T19:35:47Z; meta:save-date: 2014-08-22T19:35:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-22T19:35:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-22T19:35:47Z; created: 2014-08-22T19:35:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-08-22T19:35:47Z; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-22T19:35:47Z | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 132          1 131  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16404.000479/2008­37  Recurso nº  931.094   Voluntário  Acórdão nº  3802­01.131  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  FINSOCIAL­COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGRO FLORESTAL ROVEDA LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 10/06/2003, 10/07/2003, 12/08/2003  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  VEDAÇÃO. CTN, ART. 170­A. PARECER PGFN/CRJN 683/1993.  É vedada a compensação de crédito tributário antes do trânsito em julgado da  decisão judicial.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 17/07/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.  Relatório     Fl. 132DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado (fls.  92):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/06/2003, 10/07/2003, 12/08/2003  CRÉDITO  OBJETO  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DECISÃO  JUDICIAL. VEDAÇÃO.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  de  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, ainda que se  refira a exação declarada inconstitucional.  COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL  Com  a  derrogação  do  art.  66  da  Lei  8.383,  de  1991,  as  compensações,  no  âmbito  da  RFB,  devem  obedecer  ao  regramento trazido pelos arts. 73 e 74 da Lei no. 9.430, de 1996.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se  parte do relatório do acórdão da DRJ (fls. 93­94):   Trata  o  processo  de  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  no.  21302.55703.100603.1.3.54­3270  (fls.03/08),  15014.42026.100703.1.54­7050  (lls.  09/12) ,01817.09006.120803.1.3.54­8004 (fls. 13/16), transmitidas entre 10/06/2003  e  12/08/2003,  pelas  quais  a  contribuinte  pretendeu  utilizar­se  de  créditos  de  Finsocial advindos de ação judicial no. 980027278­0, da 7a.Vara da Seção Judiciária  de Curitiba da Justiça Federal, para a compensação de débitos próprios do Simples  (código 6106).  Analisando o pleito da  interessada, A DRF/Ponta Grossa emitiu o Despacho  Decisório  no.  454/2008  de  fls.68/69,  onde,  com  amparo  no  art.  170­A  do  CTN,  decidiu pela não­homologação das compensações.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  06/06/2008  (fl.  70),  a  interessada  apresentou, em 07/07/2008, a Manifestação de Inconformidade de fls. 71/79.  A Recorrente,  nas  razões  de  fls.  106­119,  reitera  as  alegações  apresentadas  por ocasião da manifestação de inconformidade, pugnando pelo provimento do recurso sob o  argumento de que “as compensações manejadas pelo contribuinte são perfeitamente legais, eis  que  à  época  de  seu  protocolo  já  existia  decisão  judicial  irrecorrível  para  a  Pgfn,  ou  seja,  o  mérito  já havia  transitado em julgado após a sentença de 06/02/2003”. Ademais, alega que o  caso em tela se amoldaria perfeitamente à Lei 10.522/2002, a qual  já impedia a constituição,  cobrança ou apresentação de recursos judiciais acerca do Finsocial.  É o relatório.  Voto             Fl. 133DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16404.000479/2008­37  Acórdão n.º 3802­01.131  S3­TE02  Fl. 133          3 Conselheiro Solon Sehn  A Recorrente teve ciência da decisão no dia 11/07/2011 (fls. 104), interpondo  recurso  tempestivo  em  09/08/2011  (fls.  105).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido  Contudo, apesar das alegações recursais, o que verifica nos presentes autos é  que  as  razões  da  Recorrente  não  devem  ser  acolhidas,  vez  que  o  contribuinte,  baseado  em  sentença ainda não transitada em julgado, promoveu a compensação de crédito de Cofins com  débitos de Csll, o que, como se sabe, é vedado pelo art. 170­A do Código Tributário Nacional:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001).  De fato, a transmissão das declarações de compensação deu­se no período de  10/06/2003  a  12/08/2003,  antes,  portanto,  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  em  questão,  que  somente  ocorreu  em  18/08/2003,  com  o  decurso  do  prazo  para  interposição  de  recurso, como consta às fls. 64 e 67.  Além disso, como se não bastasse, vale lembrar que, de acordo com o Parecer  Pgfn/Crjn  n.°  683/93,  publicado  no  DOU  de  29/07/93,  na  época  já  não  se  admitia  a  compensação antes do trânsito em julgado da sentença:  Para ter direito à compensação, no entanto, não basta o sujeito  passivo  da  relação  jurídico  fiscal  entender  que  pagou  ou  recolheu  o  tributo  ou  contribuição  federal  indevidamente  ou  a  mais  que  o  devido,  necessitando  que  o  seu  respectivo  crédito  tenha  sido  reconhecido  pela  Administração  Fazendária  ou  por  decisão  judicial  com trânsito em  julgado,  tendo em vista que o  art.  170  do CTN exige,  para  que  seja  possível  a  compensação,  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  o  Fisco  seja  liquido  e  certo.  Portanto, não há como acolher a pretensão do Recorrente, razão pela qual o  presente recurso deve ser conhecido e desprovido em sua integralidade.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
4840259 #
Numero do processo: 35381.000695/2005-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 24/01/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO. Ausência de recolhimento não se confunde com compensação. A falta de recolhimento é uma omissão do contribuinte que simplesmente deixa de recolher os valores devidos. A compensação é um ato volitivo, por meio do qual ele reconhece que deve ao Fisco, mas que o Fisco também lhe deve. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA – FISCALIZAÇÃO. A autoridade fiscal não necessita de prévia autorização judicial para iniciar o procedimento fiscal a fim de realizar a verificação do correto recolhimento dos tributos e obediência, por parte dos contribuintes, à legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.034
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 24/01/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO. Ausência de recolhimento não se confunde com compensação. A falta de recolhimento é uma omissão do contribuinte que simplesmente deixa de recolher os valores devidos. A compensação é um ato volitivo, por meio do qual ele reconhece que deve ao Fisco, mas que o Fisco também lhe deve. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA – FISCALIZAÇÃO. A autoridade fiscal não necessita de prévia autorização judicial para iniciar o procedimento fiscal a fim de realizar a verificação do correto recolhimento dos tributos e obediência, por parte dos contribuintes, à legislação tributária. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 35381.000695/2005-90

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 6882144

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.034

nome_arquivo_s : 20500034_141578_35381000695200590_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 35381000695200590_6882144.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007

id : 4840259

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004291256320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:21:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:21:12Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:21:13Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:21:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:21:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:21:13Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:21:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:21:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:21:12Z; created: 2009-08-12T15:21:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-12T15:21:12Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:21:12Z | Conteúdo => CCO2/035 Fls. 333 :u MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s't •nn QUINTA CÂMARA Processo n° 35381.000695/2005-90 Recurso no 141.578 Voluntário MF - SEGUNDO CONSFLHO DE CONTRIBUIN CONFERE COM O ORIGINAL Matéria Contribuição Previdenciária B ainSilia, ! _MEL OA? Acórdão n° 205-00.034 Sessão de 10 de outubro de 2007 arco 'Mgr ovato M. 13 I 00 Recorrente SDK Elétrica e Eletrônica Ltda Recorrida Delegacia da SRP em Jundiai - SP . SOlt R' tl sti Assunto: Contribuições Sociais Previderriárias,30# vOt,r Data do fato gerador:24/01/2005aos es ip meto Cfie°00 20v._iCI Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO. ,pro AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA3 FISCALTZAÇAO. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO. Arrenda de recolhimento não se confinde can compera;ão. A falia de tecollimento é una aniaão do contnbuinte que simplesnente deixa de recolher os vaiam devidos A compensação é um ato volifivo, por meio da qual de reconhece que deve an Fisco, mas que o Fisco também lhe desc. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA — FISCALIZAÇÃO. A autaidade fiscal não rxrcessita de prévia autorização- jaficial pata iniciar o procedimento fixa] a fim de realizr a verificação da correto recolhimento dos tributos e obediência, por parte das contnbuintes, &legislação tnbutiíria Recurso negdo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.• 35381.00069512005-90 • C2/CO5 Acórdão n.° 205-00.034 Fls. 334 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negarprovimpn tiao recurso. k i JULI e C ' . R VIEIRA GOMES Preside s t triii.N‘ II DAMIÂO CORD'-'45 DE MORAES Relator 11 - MJ' - SEGUND0 coN 5, ,--, . c or/FERE cr».,/ /-;/(}RDrEctriANE BuIN. ensina. 841-M171:11nri CC4ovato IS") k) 4 .1 ne I+ w i ;avesitosi,es- m ,11,0 ki Oatr. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Misael Lima Barreto. Processo n.° 35381.000695/2005-90 CCO2/CO5 " -0 DE CONTRIBUINTES Fls, 335Acórdão n.° 205-00.034 MF S EGUNDO C ONFEllektiCh-n.1,41 9.(' NAL if SOÁ" /tom toses Relatório mote ' B311 tal • . ato 13 1 .14.1 Trata-se de lançamento de crédito previdenciário contra a empresa SDK Elétrica e Eletrônica Ltda, o qual tem por objeto contribuições previdenciárias, confessadas pelo contribuinte em GFIP, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais. Segundo informa o Relatório Fiscal (fl .86), os fatos geradores das contribuições apuradas no lançamento ocorreram no período de janeiro de 1999 a outubro de 2004, os quais correspondem: a) à parte da empresa; b) ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT; c) às destinadas aos terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). O lançamento foi impugnado pela empresa contribuinte às fls. 96/118. A Decisão recorrida, afastando os argumentos da empresa, julgou procedente o lançamento fiscal (fls. 157/162), restando assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO. A existência de crédito contra o Fisco deve ser provada pelo contribuinte. É ônus do contribuinte, também, provar o valor do crédito que alega possuir. A compensação é um ato de extinção do crédito previdenciário realizado pelo contribuinte. Logo, a efetiva compensação deve ser provada. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignada, interpôs a empresa recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte: a) tece considerações sobre o instituto da compensação na legislação civil e tributária; b) informando sobre ações judiciais propostas no intuito de contestar a exigência do depósito recursal de 30%, requer o processamento do recurso voluntário sem a respectiva garantia de instância; c) o procedimento fiscalizatório não teria passado pelo crivo do Poder Judiciário, devendo, portanto, ser considerada inexistente. Entende também que o referendo do Poder Judiciário é necessário, sob pena de restar configurada verdadeira invasão da empresa, por parte da autoridade fiscal. O recurso subiu a esta instância sem o depósito de 30%, amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2003.61.05.000915-2. É o Relatório. CL Processo rt. 35381.000695/2005-90 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUIN 2/CO5 • • - Acórdão n.° 205-00.034 CONFERE COMO ORIGINAL • e s' 336 -II_ 2009- F i‘ept . voo Voto dva Sto "1,901 •\ "ri at. LB 8 Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator Não havendo questões prejudiciais a decidir, passo à análise das razões trazidas pelo contribuinte em seu recurso. Preliminarmente, em razão das alegações da empresa sobre a viabilidade da subida do recurso, sem o depósito prévio de 30%, cumpre dizer que tal medida já está garantida por força de decisão judicial carreada aos autos. Sobre as considerações relativas ao instituto da compensação na legislação civil e tributária, estas não maculam a decisão recorrida ou mesmo o lançamento do débito previdenciário. Nesse sentido, transcrevo parte do decisório que muito bem tratou da questão, e que adoto como razão de decidir: "Ausência de recolhimento não se confunde com compensação. A falta de recolhimento é uma omissão do contribuinte que simplesmente deixa de recolher os valores devidos. A compensação é um ato volitivo, por meio do qual ele reconhece que deve ao Fisco, mas que o Fisco também lhe deve. Assim, as dívidas recíprocas são compensadas. O artigo 66 da Lei n°83.83/91 sempre deixou claro que a compensação é um ato voluntário do contribuinte: "Art. 66. Os casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciá rias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensacão desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." (g. n.) (•) A compensação é um ato da empresa que, se não realizado, não pode ser reconhecido futuramente. Se a empresa não se compensou, mas apenas deixou de recolher o que devia, não pode invocar a extinção do crédito previdenciá rio. O Auditor-Fiscal foi à empresa e verificou que o contribuinte confessou a dívida exigida em GFIP. A GFIP é um documento de confissão de dívida fiscal, por este motivo existe um campo destinado exatamente a informar as compensações realizadas. Se o contribuinte realmente tivesse se compensado, ele teria declarado tal fato em GFIP e o crédito não teria sido constituído da forma que foi. Se realmente ele tivesse se compensado e declarado a compensação em GFIP, o Auditor-Fiscal teria glosado a compensação se o seu crédito não tivesse sido provado. Consultei os bancos de dados do INSS e constatei que em nenhuma das GFIP foram informadas compensações. Juntei uma amostragem a fis. 149/156. et- • MF - SEGUNDO CONS1.1 DO DE CONTRIBUINTES • Processo C35381.000695/2005-90CONFERE COM O 0:11GIN CCO2/CO5: Acórdão o.° 205-00.034 ,___zon3 Fls. 3371:ensaia. /" Jor ri »,,O relatório fiscal não dá q lquer infornN4."4u ; ;1. que houve compensações e que as me 0'21= entra, a fis . 149/156, constam as GFIP constantes nos sistemas informatizados do Rosile res tittivo" INSS, as quais evidenciam que a aludida compensação não foi Aft" ,.11110377 declarada. O relatório permite concluir, com tranqüilidade, que não ocorreram compensações. Uma forte prova de que se está diante de um inadimplemento. não de uma compensação, é o fato de que as contribuições destinadas ao SESI e ao SENAI não foram recolhidas, apesar de o contribuinte não ter interposto qualquer ação contra estas entidades no relatório que apresentou a fis. 132/133. Mesmo que o contribuinte prove que possui crédito contra o INSS, que demonstre o valor do seu crédito, suas alegações não terão o condão de macular o lançamento fiscal se não provar que, efetivamente, compensou-se." • Em matéria de compensação, a lei civil não deve prevalecer sobre a tributária. Veja-se que o Código Civil de 1916, já estabelecia expressamente a exclusão da compensação civil do Direito Tributário, nos termos do seu art. 1.017, in verbis: "Art. 1.017. As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da' Fazenda." É bem verdade que o novo Código Civil, chegou a estender de forma inusitada a compensação civil para o Direito Tributário no seu artigo 374, que peço licença para transcrever abaixo: Art 374. A matéria da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto neste capítulo." No entanto, o citado art. 374 foi revogado pela Medida Provisória n° 104, de 9 de janeiro de 2003, convertida posteriormente na Lei n° 10.677, de 22 de maio de 2003. É oportuno ressaltar, que o Código Tributário Nacional - CTN traz em seu bojo três dispositivos que tratam da compensação, reafirmando o caráter especial e restrito deste instituto na seara tributária. Nesse aspecto, o inciso II, do art. 156, consagrou a compensação como uma das formas de extinção do crédito tributário. O art. 170, por sua vez, fixou os contornos gerais da compensação no campo tributário. Por fim, o art. 170-A veda expressamente a compensação de créditos discutidos judicialmente, antes do trânsito em julgado. Apenas para melhor clarear a idéia, transcrevo os dispositivos em questão: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (-) II — a compensação;" "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, átztorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos W-•—• • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Prauso n.° 35381.00069512005-90 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.034 Braa 74r / 20197 As. 338 terltMa vi • vato e certos, vencidos ou ;incendas, do ts ti— o contra a Faze ida Pública. ikParágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei gosil ,,áninistortla determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, • .1198377 não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de lO (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento". "Art. 170-A. É vedada a compesação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". Resta dizer, que a linha fundamental norteadora da compensação civil distancia- se em muito, no terreno jurídico, da compensação tributária. A compensação legal, tal como prevista no Código Civil, independe de convenção das partes e opera seus efeitos mesmo que uma delas se oponha. Já em relação a compensação tributária, esta somente ocorrerá se existir lei autorizativa estabelecendo as condições e garantias para que seja feita a operação. Feitas estas considerações, rejeito os argumentos recursais por considerar que não restou comprovado nos autos ter havido pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais que, de alguma forma, originasse direito à compensação, conforme pleiteada pela empresa. Por fim, alega o recorrente que a Fiscalização não passou pelo crivo do Poder Judiciário, devendo, portanto, ser considerada inexistente. Entende também que o referendo do Poder Judiciário é necessário, sob pena de restar configurada verdadeira invasão da empresa, por parte da autoridade fiscal. Com a devida licença, discordo das alegações levantadas pela empresa recorrente. A fiscalização não necessita da chancela do Poder Judiciário para que seus atos sejam dotados de plena eficácia. Aliás, o fiscal quando do exercício de suas funções apenas obedece a lei, já que o Estado tem não só o poder, mas o dever de fiscalizar as empresas para verificar o correto recolhimento dos tributos e obediência, por parte dos contribuintes, à legislação tributária. O artigo 195 do CTN é claro ao afirmar que, "para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los". Frise-se, também, que o artigo 200 do citado Código diz que "as autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxilio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção". Evidentemente que a fiscalização deve obedecer a certos mandamentos legais ao iniciar o procedimento fiscalizatório, de forma que o contribuinte saiba e possa acompanhar todos os passos do fiscal, sendo, inclusive, informado do término e conclusões das averiguações; exigências estas perfeitamente cumpridas nos presentes autos. • i Processo n.°35381.000695/2005-90 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.034 Fls. 339 Com isso, o lançamento fiscal foi realizado em observância às normas que regem a matéria, não merecendo qualquer retificação quanto a Decisão recorrida. É COMO voto. Sala das Sessões, em DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES • - SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUIWES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, afr.- .t/t e/09 o I Novato Mat. 1,13 1 80 itosV • "CS , • uns" M ii95377 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

score : 1.0
6950501 #
Numero do processo: 10909.003964/2006-33
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE CONSTATADA. EXISTÊNCIA DE DUAS DECISÕES SOBRE UM ÚNICO RECURSO. Na hipótese dos autos, constatada a existência de dois acórdãos proferidos sobre um único recurso voluntário, é imperativo que seja decretada a nulidade do mais recente. Impossibilidade de co-existência de decisões conflitantes sobre os mesmos fatos geradores.
Numero da decisão: 3302-004.737
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para decretar a nulidade do Acórdão n. 3802-001.679, mantendo a integridade e validade do Acórdão n. 2201-00.057, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos deste Conselho em 03/03/2009.
Nome do relator: LENISA PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Jul 05 17:13:22 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201708

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE CONSTATADA. EXISTÊNCIA DE DUAS DECISÕES SOBRE UM ÚNICO RECURSO. Na hipótese dos autos, constatada a existência de dois acórdãos proferidos sobre um único recurso voluntário, é imperativo que seja decretada a nulidade do mais recente. Impossibilidade de co-existência de decisões conflitantes sobre os mesmos fatos geradores.

numero_processo_s : 10909.003964/2006-33

conteudo_id_s : 5778049

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-004.737

nome_arquivo_s : Decisao_10909003964200633.pdf

nome_relator_s : LENISA PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 10909003964200633_5778049.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para decretar a nulidade do Acórdão n. 3802-001.679, mantendo a integridade e validade do Acórdão n. 2201-00.057, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos deste Conselho em 03/03/2009.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

id : 6950501

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004311179264

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-09-15T22:02:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10909 003964 2006 33- EDS Itapinus Ind e Com Madeiras Ltda.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2017-09-15T22:02:48Z; Last-Modified: 2017-09-15T22:02:48Z; dcterms:modified: 2017-09-15T22:02:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10909 003964 2006 33- EDS Itapinus Ind e Com Madeiras Ltda.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:1ddd8b19-9cbd-11e7-0000-56b7129b0864; Last-Save-Date: 2017-09-15T22:02:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-09-15T22:02:48Z; meta:save-date: 2017-09-15T22:02:48Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 10909 003964 2006 33- EDS Itapinus Ind e Com Madeiras Ltda.pdf; modified: 2017-09-15T22:02:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-15T22:02:48Z; created: 2017-09-15T22:02:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-09-15T22:02:48Z; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-09-15T22:02:48Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 1.431 1 1.430 S3-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10909.003964/2006-33 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3302-004.737 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 31 de agosto de 2017 Matéria Processo Administrativo Fiscal Embargante CONSELHEIRO Interessado ITAPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE CONSTATADA. EXISTÊNCIA DE DUAS DECISÕES SOBRE UM ÚNICO RECURSO. Na hipótese dos autos, constatada a existência de dois acórdãos proferidos sobre um único recurso voluntário, é imperativo que seja decretada a nulidade do mais recente. Impossibilidade de co-existência de decisões conflitantes sobre os mesmos fatos geradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para decretar a nulidade do Acórdão n. 3802-001.679, mantendo a integridade e validade do Acórdão n. 2201-00.057, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos deste Conselho em 03/03/2009. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 09 09 .0 03 96 4/ 20 06 -3 3 Fl. 1.431 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária agosto de 2017 agosto de 2017 Processo Administrativo Fiscal Processo Administrativo Fiscal CONSELHEIRO CONSELHEIRO ITAPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ITAPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA AA Fl. 1431DF CARF MF 2 Relatório Tratam-se de embargos de declaração opostos por julgador 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com arrimo no § 1º do art. 65 do Anexo II, aprovado pela Portaria MF n. 256, de 22/06/2009, contra o Acórdão n. 3802-001.679, proferido na sessão de julgamento de 19/03/2013, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. O frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados à produção gera créditos e, por sua vez, o frete para formação do lote necessário ao processo de comercialização também deve ser considerado para esse fim. REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÃO INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O crédito presumido do IPI, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, encontra tratamento normativo na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, artigos 1° e 6°. Com o intuito de disciplinar o cumprimento dessa Lei, seguiram-se a Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF n° 023, de 13 de março de 1997. Entretanto, na esfera judicial, em julgamento realizado segundo o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, estabelecido no artigo 543-C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de os contribuintes incluírem na base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, produtoras rurais, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Recurso Especial n° 993.164/ MG). Os embargos de declaração foram admitidos, o que impõe a apreciação de seu conteúdo. É o relatório. 1 O embargante é o Conselheiro que foi designado como redator ad hoc para a formalização do acórdão, possibilidade encontrada no inciso III do art. 17 do RICARF. Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 10909.003964/2006-33 Acórdão n.º 3302-004.737 S3-C3T2 Fl. 1.432 3 Voto Conselheira Relatora Lenisa Prado Transcrevo os esclarecimentos apresentados na petição dos embargos de declaração: "Com efeito, tendo sido designado como redator ad-hoc para a formalização de acórdãos da pessoa jurídica Itapinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda constatei a ocorrência de omissões e contradições nos acórdãos, os quais, se evidenciados à época pelo conselheiro relator, certamente teriam ocasionados providências diversas das que, na ocasião, foram adotadas pela Turma recorrida. No caso do presente processo, especificamente, já havia sido proferida decisão por este Conselho em 03/03/2009. Com efeito, na referida data, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, mediante acórdão n. 2201-00.057 (e-fls. 693/698), por unanimidade, negou provimento ao recurso voluntário. Subsidiariamente, importa destacar que a extinta 2ª Turma Especial, ao apreciar novamente (e indevidamente) o litígio em 19/03/2013, decidiu baseada em premissa equivocada, qual seja, a de que a questão envolvia crédito presumido do IPI, quando, na verdade, diz respeito unicamente ao regime não- cumulativo de apuração do PIS/Pasep. Tal contradição, porém, é de patente irrelevância pelo fato de a decisão em tela necessitar ser anulada em vista de o feito já haver sido julgado anteriormente" (grifos adicionados). Com razão o embargante. Constata-se que às folhas 668/673 dos autos eletrônicos está acostada a petição de recurso voluntário interposto pelo contribuinte, oportunidade na qual insurge-se contra, somente, dois pontos: * Indeferimento de crédito das despesas incorridas com os serviços de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; * Indeferimento de crédito das despesas incorridas com os serviços frete em operação de compra. Às folhas 693/698 encontra-se o inteiro teor do Acórdão n. 2201-00.057, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos deste Conselho em 03/03/2009. Esta decisão colegiada resultou na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Fl. 1433DF CARF MF 4 COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. Frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a crédito de PIS por falta de previsão legal nesse sentido. COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETES VINCULADOS A SUPOSTAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A documentação apresentada pelo contribuinte não comprova cabalmente a natureza das operações e, conseqüentemente, não comprova o direito aos créditos pleiteados Recurso Voluntário Negado A contribuinte apresentou recurso especial 2 , onde esclarece que não foi intimada sobre o conteúdo do acórdão acima indicado (fls. 1077/1082). Quanto ao mérito, insurge-se sobre o indeferimento ao aproveitamento de créditos decorrente dos custos de transporte de produtos entre as filiais. É parte integrante dos autos desse processo petição subscrita pelo representante da contribuinte, em que requer a aplicação da Taxa SELIC quando do ressarcimento tributário deferido nesta esfera administrativa (fls. 1397/1398). De tudo o que até aqui foi relatado, percebe-se que , efetivamente, existem dois acórdãos sobre o mesmo recurso voluntário. O primeiro proferido em 03/03/2009 (Acórdão n. 2201-00.057), e o segundo exarado pela 2ª Turma Especial da 3ª Seção de julgamentos em 19/03/2013 (Acórdão n. 3802-001.679), sendo que o mais recente tratou sobre matéria diversa da que fora submetida ao crivo deste Conselho pelo recorrente. Por esse motivo, acolho os embargos de declaração para decretar a nulidade do Acórdão n. 3802-001.679, por ser estranho aos autos, mantendo a integridade e validade do Acórdão n. 2201-00.057, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos deste Conselho em 03/03/2009. Registre-se, em tempo, que pende juízo de admissibilidade sobre o Recurso Especial interposto pelo contribuinte (fls. 1.077/1.387 ). (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora 2 Até a presente data não há juízo de admissibilidade sobre o recurso especial interposto pela contribuinte nos autos desse processo. Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 10909.003964/2006-33 Acórdão n.º 3302-004.737 S3-C3T2 Fl. 1.433 5 Fl. 1435DF CARF MF

score : 1.0
4840536 #
Numero do processo: 35464.004267/2006-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2001. Ementa: CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora. Comprovado nos autos e pela diligência fiscal o recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias por parte da empresa prestadora dos serviços, não há que ser devida a mesma obrigação tributária principal pela empresa tomadora. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.189
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito; ) dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MISAEL LIMA BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 01 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2001. Ementa: CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora. Comprovado nos autos e pela diligência fiscal o recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias por parte da empresa prestadora dos serviços, não há que ser devida a mesma obrigação tributária principal pela empresa tomadora. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 35464.004267/2006-05

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 6886512

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.189

nome_arquivo_s : 20500189_144970_35464004267200605_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : MISAEL LIMA BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 35464004267200605_6886512.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito; ) dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007

id : 4840536

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004312227840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T23:35:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T23:35:40Z; Last-Modified: 2009-08-04T23:35:40Z; dcterms:modified: 2009-08-04T23:35:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T23:35:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T23:35:40Z; meta:save-date: 2009-08-04T23:35:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T23:35:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T23:35:40Z; created: 2009-08-04T23:35:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T23:35:40Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T23:35:40Z | Conteúdo => — — —- _ _ 2° CC/MF - Outrito Cãs - CONFERE COM O ORIGINALI Brasília Dg oq i_2.S7,,/I CCO2/COS IsIs Sousa Moura Fls. 283 Matr. 4295 ,rfak. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35464.004267/2006-05 Recurso n° 144.970 Voluntário Matéria NFLD - SOLIDARIEDADE - CONTBÇ. PREVID. Acórdão n° 205-00.189 kw-S•90°""dmotsaide°3"trartli___ Sessão de 11 de dezembro de 2007 Rubrica 9 Recorrente BUNGE FERTILIZANTES S/A Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA SÃO PAULO - SUL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2001 Ementa: CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota ‘Mk fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora. Comprovado nos autos e pela diligência fiscal o recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias por parte da empresa prestadora dos serviços, não há que ser devida a mesma obrigação tributária principal pela empresa tomadora. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. __— — -- --- — — — 2° CCímr . ca & CONFERE CON71 'Iro can-ntee' iProcesso 35464.004267/2006-05 recaNALBrasma, S.„,t__09_, O t COMA:05 • Acórdão n.°205-00.189 .. • Fls. 284 (sio Sousa mou i "afr. 4295 ra 4/ d ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito; ) d. e, ovimento ao recurso.i \‘3/41 'III JULI0 *ES . i VIEIRA GOMES Preside ri MISAEL LI -4---; Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damiao Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. — _ Processo n.• 35464.004267/2006-05 CCO2/035 • Acerdio n. 205-00.189 2° CCíMF -Øunté4 C..tca Fls. 285 CONFERE COM O ORIGiNAL BraSílial / °C1 / °R 1619 Sousa Moura Relatório Metr. 4295 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD - DEBCAD 35.872.36-7 emitido pelo Auditor Fiscal de Receita Previdenciária - AFRP contra a empresa BUNGE FERTILIZANTES S/A E OUTROS, relativo a contribuições devidas para a Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração de trabalhadores contratados por cessão de mão-de-obra, nas competências 06/95 a 12/96. Foram examinadas Notas Fiscais, faturas e contratos e a empresa não apresentou Cópias das Folhas de Pagamento e GRPSs especificas. Devidamente notificada, a empresa Bunge Fertilizantes S/A interpôs DEFESA ADMINISTRATIVA, tempestivamente, anexando cópias de Notas Fiscais, cópias de GRPSs e cópias de folhas de pagamento, documentos estes emitidos pela empresa prestadora dos serviços, todos correspondentes ao período fiscalizado alegando, em síntese: a) PRELIMINARMENTE – decadência, com base nos arts. 173 inciso I e 156 inciso V do CTN; b) MÉRITO: b.1 — que agiu em estrita observância ao art. 31, § 3° da Lei n° 8.212/91, razão pela qual a responsabilidade deve ser elidida, as contribuições previdenciárias já foram devidamente recolhidas; b.2 – a solidariedade prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/91 não comporta beneficio de ordem; b.3 – no tocante aos juros, somente seriam devidos a contar de 21/12/2005, data da lavratura da NFLD; b.4 – demonstrou, através da documentação anexada, ser primária e não haver nenhuma circunstância agravante, fazer jus à redução de 50% do valor da infração. A empresa prestadora foi regularmente notificada, não apresentando DEFESA. O processo foi baixado em Diligência Fiscal, considerando que não se observa a indicação de que tipo de serviço foi executado, tampouco a justificativa do enquadramento do serviço prestado como sendo por cessão de mão de obra. Requereu esclarecimento sobre o lançamento, se foi obtido com base nos lançamentos contábeis e demais documentos apresentados pela empresa ou somente a partir das notas fiscais e contratos apresentados, e informe o tipo de serviço executado, bem como se o mesmo enquadra-se no conceito de cessão de mão de obra. • Caso se confirme a prestação de serviços por cessão de mão de obra deverá ser elaborado Relatório Fiscal Substitutivo, do qual conste: a) o correto período abrangido por esta NFLD; b) o tipo de serviço prestado; c) as razões de seu enquadramento no conceito de cessão de mão de obra; d) demais informações. 1)Ü _ CC/IVIF - Quinta Cama' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35464.004267/2006-05 Brasília os/ 09 02 CCO2CO5 Acere% n.• 205-00.189 Fls. 286 laia Sousa Moura Matr, 4295 A Diligência foi atendida, onde o mesmo concluiu que: a) os lançamentos foram efetuados com base nas notas fiscais apresentadas durante a ação fiscal e não foram apresentados contratos de prestação de serviços, Guias de Recolhimentos e Folhas de Pagamento específicas; b) com base na discriminação de serviços em notas fiscais, verificou-se a colocação de segurados à disposição da contratante para a realização de serviços contínuos de enfermagem, no estabelecimento da contratante; c) verificando o conta corrente da empresa contratada, constatou-se que a empresa efetuou o pagamento das contribuições previdenciárias com uma única guia por competência, compatível com os documentos apresentados na defesa; d) foram verificadas as RAISs no sistema da previdência onde se constatou que nelas constam todos os empregados que estão relacionados em folhas de pagamento apresentadas na defesa; e) conclui que a empresa cumpriu com a sua obrigação principal, que é pagar as contribuições devidas, porém deixou de atender a legislação não elaborando folhas de pagamento e recolhimentos distintos por tomadora. A empresa BUNGE FERTILIZANTES S/A, devidamente notificada do relatório substitutivo apresentou nova DEFESA ADMINISTRATIVA, tempestiva, reafirmando as preliminares de decadência e no mérito confirma suas teses já consignadas na defesa anterior, reiterando que faz jus à redução de 50% do valor da multa aplicada. DECISÃO NOTIFICAÇÃO foi prolatada sob n° 21.404.4/0775/2006, que em apertara síntese: I - reflita as preliminares de decadência; e II - no mérito sustenta que: a) faz remissão à legislação temporânea, art. 31 da Lei n°8.212/91; b) mesmo não sendo apresentados os contatos firmados, ficou claramente caracterizada disponibilização e a cessão de mão de obra através das notas fiscais; c) as folhas de pagamento contém o destaque das contribuições relativas a segundos empregados da empresa prestadora dos serviços; d) não há como ter convicção de que as contribuições devidas relativas aos segurados empregados cedidos ao contribuinte sob ação fiscal tenham sido quitadas; e) em relação aos juros não encontra amparo legal o posicionamento da impugnante no sentido de que somente seriam devidos a contar de 21/1212005. RECURSO VOLUNTÁRIO foi interposto pela empresa autuada, BUNGE FERTILIZANTES S/A, tempestivamente, alegando, em síntese: a) reafirma sua argumentação de decadência; —— 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°35464.004267/2006-05 Brasilia,1221.1)9-/—(2-2— CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.189 tales Sousa Moura Main 4295 4 Fls. 287 b) que as contribuições previdenciárias lançadas sobre os valores das respectivas notas fiscais já foram regular e devidamente recolhidas, devidamente comprovadas nos autos; c) reafirma sua posição sobre a contagem de tempo em relação aos juros; d) faz jus a redução de 50% do valor da infração. A empresa prestadora dos serviços não apresentou recurso, embora devidamente notificado da decisão. Em CONTRA — RAZÕES, a Delegacia da Receita previdencikia em São Paulo — Sul reafirmando sua DN, nada acrescentando. É o Relatório. 7k1) _ _ Processo o.' 35464.004267/2006-05 20CCiMF -Ounta Carrara CCO2/CO5• Acórdão n.• 205-00. I 89 CONFERE COM O GRUÍ:NAL Fls. 288 Brasília, 12„,tiaj O lias Sousa Moura Matr. 4295 Voto Conselheiro MISAEL LIMA BARRETO, Relator. Foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, corno tempestividade e preparo mediante depósito recursal, além da legitimidade e interesse processual, exceto quanto à empresa prestadora dos serviços, vieram os autos para este conselheiro, por distribuição sorteada, passo a prolatar os seguintes VOTOS. Primeiramente em relação às PRELIMINARES de DECADÊNCIA apresentadas pela RECORRENTE BUNGE FERTILIZANTES S/A, VOTO no sentido de rejeitá-las, em razão do que dispõe o art. 53 do RICC, que assim dispõe: "art. 53 As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmulas, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho." Este Conselho de Contribuintes aprovou a SÚMULA n° 02 (DOU 26/09/07) que tem como redação: "SÚMULA n° 02 — O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não é conciliável enfrentar-se a tese de aplicabilidade da decadência preconizada pelo art. 173 inciso I da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional ante a redação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, perante a dicção constitucional, sem enfrentar a constitucionalidade ou não da Lei Ordinário, no caso Lei n° 8.212/91, art. 45, como legislação competente ou não para regulamentar a matéria. A lei goza, no ordenamento jurídico brasileiro, da "presunção de constitucionalidade", assim como os atos administrativos gozam da "presunção de legalidade", que nenhum julgador pode, monocraticamente, afastar com duas ou três linhas em exame de mera delibação, com flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal, a não ser diante de evidências concretas e unívocas, o que não é o caso. NO MÉRITO Em relação à caracterização da prestação dos serviços de enfermagem com disponibilização e/ou cessão de mão de obra não restou incontroverso nos autos. O art. 31 da Lei n° 8.212/91, tempestivo aos fatos geradores, determinava textualmente: "Art 31. O contratante de quaisquer serviços mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. _— — Quinta Câm. CONMR4 COM O ORIGIN,.. OR Processo Brasília, S.S,/ Oq 35464.004267/2006-05 CCO2CO5 Acórdão n.• 205-00.189 Isio seveis Moura e, Fls. 289Matr. 4395 44. 1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importância a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2 0 Entende-se como cessão de mão de obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos não relacionados diretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação. § 3°A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura." Como se depreende da norma vigente à época dos fatos geradores, especialmente em seu § 3°, a responsabilidade solidária será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados. A diligência fiscal teve a incumbência de esclarecer o serviço e sua vinculação com as contribuições previdenciárias levantadas. O AFRP procedeu exames na contabilidade da empresa prestadora dos serviços, constatando que - "a empresa efetuou o pagamento das contribuições previdenciárias com uma única guia por competência, compatível com os documentos apresentados na defesa". Declara mais que - "foram verificadas as RAISs no sistema da previdência onde se constatou que nelas constam todos os trabalhadores que estão relacionados em folhas de pagamento apresentadas na defesa". Conclui o AFRP que — "a empresa cumpriu com a sua obrigação principal, que é de pagar as contribuições devidas". Pelos fatos e manifestações acima, e pela análise da documentação anexada aos autos, houve descumprimento de obrigações acessórias, fato este punível com a penalidade prevista na norma. Entendo não ser possível prosperar a presente NFLD, pois se estaria a exigir o recolhimento de contribuições previdenciárias, já há muito recolhidas pela empresa prestadora dos serviços, embora de forma diversa da estabelecida na norma pela empresa tomadora dos serviços, apenas e tão somente pelo exercício do estatuto da solidariedade. Estaríamos a exigir a repetição de indébito fiscal ou do "bis in iden". Possível, sim, a lavratura de Auto de Infração, o que parece haver ocorrido. Sendo assim, diante de todo o exposto e do quanto mais dos autos contém - _ - 20 CC/MF - Quinta Câmara• • CONFERE COM O ORIGINAL Brastlia / 09 / 4 tProcesso n.• 35464.00426712006-05 CCO2/CO5 Acórdão n. • 205-00.189 laia Sousa Moura Els. 290Matr. 4295 VOTO: pelo CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto e o submeto à apreciação da 5' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. MISAEL LIMA BARRETO • Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1

score : 1.0