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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823912 #
Numero do processo: 10830.010342/2002-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO CALCULADO COM BASE NA ALÍQUOTA DA SAÍDA IMPOSSIBILIDADE. A despeito das aquisições de insumos em operações isentas darem direito a crédito de IPI, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 212.484), não é possível a aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Segundo Conselho de Contribuintes convibuintes onda C°Inette. "Ur.pu2s-Seli ntaiDt 0s* Processo dl 10830.010342/2002-99 .15-# Recurso ri2 : 135.290 lute° Acórdão n2 : 204-01.964 Recorrente : SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS E TRIBUTADOS À ME . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ALIQUOTA ZERO. CRÉDITO CALCULADO COM CONFERE COM O ORIGINAL C' BASE NA ALIQUOTA DA SAIDA Brasilla / (22 / O9 IMPOSSIBILIDADE. A despeito das aquisições de insumos em operações isentas darem direito a crédito de Maria Luzint ‘ritivais IPI, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Mat. Sitipt. 91641 Federal (RE 212.484), não é possível a aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. duer ,e /1-taiq€e Pinheiro Torres Presidente Flávio de ' Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). -4 1 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL et.% CC-MF Ministério da Fazenda Brasília, oi / • Fl. 'r.:,f;;14 Segundo Conselho de Contribu . tes <- Maria Lurim r Novais Processo n2 : 10830.01034212002- Mut 1/4 loo, Dit./ Recurso n' : 135.290 Acórdão Q : 204-01.964 Recorrente : SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Singer dtrasil Indústria e Comércio Ltda. contra decisão da Segunda Turma de Julgamento da IDRJ em Ribeirão _ Preto- SP, que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI formulado pela Recorrente, relativo ao período de apuração de 01/01/1999 a 31/12/1999. - - - Os fatos assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Campinas, que indeferiu opedido de ressarcimento de créditos do IPI A interessada protocolizou pedido deressarcimento de créditos deImposto sobre Produtos Industrializados apo acumulados nos quatro trimestres do ano de 1999 e oriundos de aquisições de insumos desonerdas de IH, de produtos pararevenda, destinados ao ativo fixo e de uso e de consumo, no montante total de R$ 543.047,41, fundamentando-se no artigo 11, da Lei n°9.779, de 1999, no RE 212.484-2 e no artigo 153, IV, §3°, II da Constituição Federal, A Delegacia daReceita Federal — DRF — em Campinas — SP indeferiu o ressarcimento, com base na informação de fls. 219/215, por não haver amparo legal para opleito, já que as aquisições originadas do credito doIPI se referem a insumos isentos, tributados a aliquota zero, a produtos para o ativo fixo e a bens de consumo. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade defls. 223 a 253 (procuração fl.40/43), encarninhadapelo órgão de origem como tempestiv, na qual alegou, em suma, que: Como o Supremo Tribunal Federal tem decido, as entradas isentas geram direito a crédito de IPI, sob pena de violação do artigo 153, IV,, ,f 3°,11, da Constituição Federal; O Parecer PGFN n° 405/2003, usado pelo Fisco para fundamentar sua decisão, apresenta conclusões e interpretações equivocadas sobre os artigos constitucionais e legais, bem como sobre a técnica da não-cumulatividade, ignorando completamente as razões da requerente sobre a matéria e sobre as operações isentas e não tributada s,motivo pelo qual a decisão proferida deve ser anulada e o direito creditório pleiteado concedido integralmente. O equivoco está na interpretação datécnica da não-cumulatividade é exigir que o crédito e o débito sejam obrigatoriamente lançados como valores pagos. O direito ao credita mento é evidente,pois se não for aproveitado o crédito relativo às operações imunes, isentas ou tributadas à aliquota zero, o IPI incidirá sobre o montante totral, implicando à desconsideração dos beneficios concedidos 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL .1W Btasilia. / / C 2CC-MF \--ff. Ministério da Fazenda atel nr4:. 41, Fl. z?).Cer Segundo Conselho de Contril uintes Maria Luziu fRivais e Mui. Sio.. 916.11 Processo n2 : 10830.010342/2002-99 Recurso 10 135.290 Acórdão n2 204-01.964 constitucionalmente. A própria Constituição Federal limitou somente o aproveitamento de créditos relativos ao ICMS; É evidente que o sistema constitucioanal tributário brasileiro estabelece que o IPI é um imposto seletivo e não cumulativo, indicando, já na regra matriz, que não pode haver tributação sobre o valor superior àquele agregado em cada uma das operações sujeitas à referida incidência. A Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, não foi interpretada corretamente pelo exator,pois o direito ao aproveitamento de créditos é garantido constitucionalmente: °princípio da não-cumulatividade se encontra previsto na Constituição Federal, art. 153, 3°, II, assim "o sistema constitucional tributário brasileiro estabelece que o IPI é um imposto seletivo não-cumulativo, indicando, já na regra matriz, que não pode haver tributação sobre o valor superior àquele agregado em cada uma das operações sujeitas à referida incidência ". Referido diploma legal é norma de caráter interpretativo, foi editado para disciplinar direito constitucional e não para restringi-lo e veio regular a aplicação datécnica da não-cmulatividade; Não há dúvida quanto à possibilidade jurídica de utilização dos créditos acumulados de IPI, decorrentes deoperações isentas, "independentemente do destino e da nominação dada aos insumos utilizados (ativo permanente, materila de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem)", para compensação de débitos de outros tributos federais. A menção dos artigos 73 e 74, da Lei n°9.430, de 17 de dezembro de 1996, revela a intenção do legislador de acolher o entendimento .jurisprudencial e garantir o cumprimento datécnica da não-cumulatividade do IPI; O Supremo Tribunal Federal STF tem reiterado o entendimento deque, nas operações de quisição de insumos isentos,o contribuinte tem direito ao crédito a elas relativo, coomo se verifica do Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS e também, em relação a insumos com alíquota zero — RE n° 350.446/PR; o STJ também tem sufragado o regime de "inacumulatividade plena "do IPI, assim como os tribunais regionais federal; além da jurisprudência, a legislação federal (Lei n°9.779, de 1999, art.11) se aprimorou e 'já reconhece o direito de crédito quando ocorra aquisição de insumos isentos para a elaboração de produtos tributados na saída"; a última instância administrativa, o Conselho de Contribuintes também tem consagrado o pronunciamento do Pretótio Excelso, consoante o Recurso n° 118.204. Conclui asseverando que tem direito de obter o ressarcimento, sob a forma de compensação, de créditos do imposto referentes a insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, e de todas as outras aquisições, independentemente de seu destino, mesmo que a saída seja imune ou isenta, conforme todaa legislação aduzida, além da Lei ti° 9.250, de 26 dedezembro de 1995,solicitando o acolhimento da manifestação de inconformidade para que seja anulada a decisão combatida e deferido o ressarcimento dos créditos de IPI, acrescidos da variação data taxa Selic. - 4 di 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasiba. 01 / 0? I Oti 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1,7;02 Segundo Conselho de Contn. intes Maria Luzira Cá, (4---iNis Ntai Siape I - Processo 112 : 10830.010342/200 -" - Recurso n2 : 135.290 Acórdão n2 : 204-01.964 A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializadas - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/139999 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO' DE AQUISIÇÕES PARA O ATIVO PEMANENTE E CONSUMO Somente as matérias-primas,produtos intermediáriose materiais de embalagem, conforme a conceituação albergado pela legislação tributária,podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. CRÉDITOS DE IPL1NSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALIQUOTA ZERO. Somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e eproveitamento. RESARCIMENTO.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DA TAXI SELIC É incabível,por sua ausência de base legal, a atuzalização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto do pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic sobre os montantes pleiteados. Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. Cumpre destacar que; conforme demonstrativos apresentados pela Recorrente, o crédito ora pleiteado foi calculado com base na aliquota média de saída dos produtos por ela fabricados. • É o relatério.±„ 4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasina. 01 1 oe 1179 CC-MF sittf Ministério da Fazendawel-. 4. ta, n. ?Pira Segundo Conselho de Contribuirtes Maria Luzin Minais ma. sutil,. 91641 Processo n2 : 10830.010342/2002-99 Recurso n2 : 135.290 Acórdão n2 : 204-01.964 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI apurado em decorrência do lançamento de créditos relativos à aquisição de insumos isentos e tributados à aliquota zero. A questão objeto do presente processo é relativa ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos e tributados à aliquota zero, calculados com base na aliquota média de salda dos produtos resultantes do seu processo de industrialização. O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos. Artigo 153 — Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV — produtos ibdustrializados Parágrafo 3°— O imposto previsto no inciso IV: H — será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O despositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumula‘ividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF/67, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes. Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IPI, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não-cumulatividade, ora vista como princípio, ora como regra constitucional. Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: 11/-* 5 _ _ ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL t. Brasília 01 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda c a. 15^ Segundo Conselho de Contribuintes tchr. Maria t.uzin r Novais N Mai %LIN 91M 1 Processo n 10830.010342/2002-99 Recurso 112 : 135.290 Acórdão n 204-01.964 A não-cumulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de • serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e IPI). Já • tivemos ocasião de. demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o princípio da não-cittnulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não depende de $21quer outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Con.Stitucional quando estabelece a regra da não- -: cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal • e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões. (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: Dialética, pg. 128) É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. 'PI ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE • INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCIPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3o, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (STF — Plenário, RE 2I2.484-2-PR, Relator para Acórdão Min. Nélson Jobim, DJ 27.11.98) A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 6 _ . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 4YS' Brasiba. O / 62, 49)-_ 2R CC-MF --LÃ; Ministério da Fazenda "25.'rrajOr Segundo Conselho de Contrib intes Mana' aisovais)0i-en-s Mat. ‘. iape MU I Processo 6' : 10830.010342/2002-99 Recurso n 135.290 Acórdão n : 204-01.964 Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao principio da não-cumulatividade do imposto, em decisão assim emewada: IPI - JURISPRUDÊNCIA -É legitima a transferência de crédito incdntivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunhl Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do tato - Constitucional,- deverão -ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, tios termos do Decreto n° 2.346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS- Conforme decisão do STF, RE n° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, ,§* 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido. (Acórdão n° 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser procedido com base na própria aliquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tornando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do principio da não-cumulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal. Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de In decorrente de aquisições isentas e tributadas à aliquota zero, calculado com base na aliquota média der saída dos produtos resultantes do seu processo de industrialização. Primeiramente é importante destacar que aliquota zero e não-tributados se diferenciam de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na aliquota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e aliquota zero são figuras idênticas, ou que aliquota zero nada mais é do que uma isenção. Para 1.1 9, , 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 02 CC-MF Ministério da Fazenda FL Segundo Conselho de Contribu . teseS, A xisx~; Mana hrzlinkr Novais Mat. Mapa: 91641 Processo n2 : 10830.010342/2002-99 Recurso n2 : 135.290 Acórdão n2 : 204-01.964 equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstáncia de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas.) Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial .knediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno Yurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de fonviver com fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se confundem, como por exemplo a não- incidência, ou até mesmo a inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Aliquota zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula n. 576 do Supremo Tribunal Federal' ? O que as distingue é o caráter não-autónomo e provisório de que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o justifiquem. Como disse GIUSEPPE SANTANIELLO citado no item 7.2, as alterações de alíquotas são feitas 'com a intenção implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'. Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na aliquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de certas circunstâncias fáticas mutáveis. Daí sua natureza provisória. o Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. A interpretação da figura deve levar em conta este pano de fundo (=o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que alíquota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. 2 "576— É licita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime de aliquota intro". 8 _ -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasiba. oe 02 10 9. 22 CC-MF Ministério da Fazenda nr,‘ Trz,r,tt Segundo Conselho de Contribui`u .es Maria .ti YNovais Fl. Mut Marc )1611 - Processo n 10830.010342/2002-99 Recurso 7a2 : 135.290 Acórdão n2 : 204-01.964 mecanismo que induz os agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na alíquota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: uma dimensão tributária; e uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 4ADCT. No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito ha dimensão correspondente à alíquota legalmente fixada. Importante destacar, também, que o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ao crédito de IPI decorrente de aquisições não. tributadas e tributadas à aliquota zero,' encontrando-se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos não tributados ou tributados à aliquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram entendimento a favor da tese que conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos tributados por aliquota zero com base no percentual da aliquota do produto final saído produzido pelo estabelecimento industrial. Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos votos proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, § 6°, CF), enquanto a alíquota zero é estabelecido no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1°, CF). Há outra diferença substancial. Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na alíquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. • Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de IPI para aquele que adquire insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero". (Voto-vista do Ministro Gilmar. Mendes, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado) Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e aliquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da alíquota focada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. 1111---1-1 9 - MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, O( L12Z___j CC-MF Ministério da Fazendasts;.;.-,J. Fl. Segundo Conselho de Contribu .tesr,• Maria .212:2 2azrt k lut Çiape NI Processo n' : 10830.010342/2002-99 Recurso n' : 135.290 Acórdão n9 204-01.964 Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditamento ou manutenção• de crédito, tal alíquota terá o menor efeito." (Voto-vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do RE n°353.657-PR, não publicado). Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no - - - sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de Sumos não-tributados ou tributados à alíquota zero pela alíquota da saída, já que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela alíquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a alíquota do IPI. Tomemos com exemplo a aquisição em regime de tributação à alíquota zero do malte, utilizado em larga escala para a fabricação de farinha, esta também tributada por alíquota zero, em razão de sua maior essencialidade. No processo de produção da farinha, os demais insumos também são tributados por alíquota zero ou não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, portanto, nenhuma redução no custo de fabricação seria facultada, mesmo se aplicada a tese da recorrente. De outro aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de malte (2203.00.00), de acordo com a tese sufragada no presente recurso, permitiria o aproveitamento de créditos em percentual calculado com base na alíquota média de produção, afetada pela alíquota do produto final (80%) e demais insumos tributados progressivamente de acordo com O grau de essencialidade e, diga-se, a título comparativo, que o mesmo malte, quando utilizado no processo de fabricação de destilado uísque (2208.30), tributado pelo IPI pela aliquota de 130%, tenderia comportar crédito ainda maior. O) mesmo raciocínio é inteiramente aplicável aos casos de insumos não-tributados. Há nítida inversão do princípio da seletividade que norteia o IPI, inscrito no ,sç 3 0, inciso Ido artigo 153 da CF/88, assim redigido: 30 O imposto previsto no inciso IV: será seletivo, em função da essencialidade do produto; O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não-cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No IPI, a não-cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etaga seguinte. Íe7k- • 1(1) _ . PAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, (71 02 g 22 CC-MF • Ministério da Fazenda 'treta Segundo Conselho de Contribu des Fl. Maria lu r ;ovais1,•-4 Mat. Si:ire t1-$ I Processo ng- : 10830.010342/2002-99 Recurso na : 135.290 Acórdão ri2 : 204-01.964 Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Alíquota Zero- IPI não é Imposto sobre Valor Agregado"3, coai apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: Num país em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não- cumulatividade tanto pode s4operacionalizar "base sobre base" como "imposto sobre imposto", pois ambas Po aptas a aferi-lo. 4 Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fató do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica — no plano constitucional — não é concebida para dimensionar valor - agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da aliquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento "agregação)), mas sim a dimensão da divida do contribuinte (o "imposto"). Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que — da perspectiva constitucional — o IPI seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da salda, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, 3°, II que consagra uma não-cumulatividade "imposto sobre imposto" e não "base sobre base. Atento à possibilidade de cumulatividade do IPI, no viés da incidência de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo li da Lei n° 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPI, em situações nas quais, a isenção ou a aliquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. É que, no que interessa, caso a saída a zero ou NT fosse praticadg em operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sobre imposto. • Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a não-tributação está na entrada dos insumos e não na saída dos produtos finais, não alcançada, portanto, pelas disposições da Lei n° 9.779/99. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não-tributação ou em decorrência de aplicação de alíquota zero. 3 Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT n° 8, mar-abr/2004: Editora Fórum, p. 15 4 Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág46. • 11 . _ _ - - - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘ CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, Di 1 o! 1 aj 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.z'13 .zr Segundo Conselho de Contrib intes Mariar.uzim Novais Sinix• )11,41 Processo n' 10830.010342/2002 99 Recurso n2 : 135.290 Acórdão n: 204-01.964 No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Grecos: Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de aliquota zero, não se trata de buscar o conceito de "valor agregado" e construir%m critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada et.a. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. Disto resulta que — do montante do IPI devido na salda — deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da aliquota legalmente prevista, ou seja zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, ou seja, zero. Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI • guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saídos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n° 5.172/66 e artigo 25 da Lei n° 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por aliquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por aliquota de saída do produto final. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 08 d novembro de 2006. FLÁVIO D SÁ MUNHOZ Op. cit P. 16 12 Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1

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10692012 #
Numero do processo: 10480.730146/2016-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O FIXADO PELO STJ NO ERESP N.º 1.517.492/PR Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, observado que tais créditos se revestem do caráter de subvenção fiscal concedida por ente federativo em fomento a uma determinada atividade econômica, não se tratando de acréscimo de faturamento ou receita capaz de repercutir na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins.
Numero da decisão: 9303-015.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pelo conhecimento, à luz do paradigma 9303-013.338. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O FIXADO PELO STJ NO ERESP N.º 1.517.492/PR Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, observado que tais créditos se revestem do caráter de subvenção fiscal concedida por ente federativo em fomento a uma determinada atividade econômica, não se tratando de acréscimo de faturamento ou receita capaz de repercutir na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pelo conhecimento, à luz do paradigma 9303-013.338. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Fl. 4066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.490 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.730146/2016-57 2 Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 3201-010.150, de 20/12/2022, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012, 2013 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição não cumulativa, por não se enquadrar no conceito de receita tributável. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. PASSIVO FICTÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. A manutenção no passivo de obrigações não comprovadas acarreta a incidência da contribuição não cumulativa por força de previsão legal específica. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. INCIDÊNCIA. Apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento as bonificações recebidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da base de cálculo da contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012, 2013 EMENTA. DESNECESSIDADE DE REPRODUÇÃO. Fl. 4067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.490 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.730146/2016-57 3 Por se referir aos mesmos fatos e à mesma fundamentação legal que ensejaram o lançamento de ofício da Cofins, dispensa-se aqui a reprodução da ementa de mesmo teor. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 AUDITORIA FISCAL. VALORES DEVIDOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Tendo sido apurados, com base na contabilidade, valores das contribuições não cumulativas não declarados em DCTF, ainda que recolhidos, o lançamento de ofício se impõe, para fins de se constituírem os respectivos créditos tributários. Síntese dos Fatos Trata-se de processo interposto em razão de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte para se contrapor à lavratura de autos de infração relativos às contribuições PIS/Cofins não cumulativas, decorrentes da apuração de (i) falta de inclusão na base de cálculo das receitas presumidas a partir de passivos inexistentes, (ii) insuficiência de recolhimento da contribuição, (iii) falta de inclusão na base de cálculo das receitas de bonificação e (iv) falta de inclusão na base de cálculo de outras receitas operacionais (subvenções estatais). Constam do Relatório de Auditoria Fiscal as seguintes constatações: a) não se encontram presentes as características conclusivas do Parecer Normativo CST nº 112/1978 necessárias para que as subvenções de ICMS dadas pelos Estados de Pernambuco e Paraíba possam ser admitidas como “de investimento” e dessa forma serem passíveis de exclusão das bases de cálculo das contribuições PIS/Cofins; b) a partir do confronto entre os dados contidos em planilhas apresentadas pelo contribuinte e os valores declarados em DCTF, constataram-se diferenças das contribuições não declaradas ou não pagas, em diversos períodos de apuração; c) falta de inclusão na base de cálculo das contribuições de receitas de bonificação recebidas no período; d) a fiscalizada mantinha registrados em sua contabilidade saldos passivos que não constituíam efetivas obrigações, ou porque já haviam sido pagos sem os devidos registros na contabilidade ou porque não foram comprovadas as suas exigibilidades, tendo-se por caracterizado presunção legal de omissão de registro de receitas; Fl. 4068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.490 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.730146/2016-57 4 e) a empresa deixou de computar na apuração das bases de cálculo das contribuições não cumulativas as receitas de subvenção de ICMS (Prodepe e Fain), receitas essas consideradas como subvenções para custeio, sujeitas à tributação. Na Impugnação, o contribuinte requereu o reconhecimento da improcedência dos autos de infração, alegando o seguinte: 1) nulidade dos autos de infração em razão da ocorrência de vício material, dada a impossibilidade de se apurarem apenas débitos das contribuições não cumulativas sem se descontarem os créditos respectivos; 2) os incentivos fiscais do Prodepe (fomento de investimentos na atividade industrial e no comércio atacadista no Estado de Pernambuco – Crédito presumido de ICMS/Subvenção de investimentos) e do Fain (incentivo fiscal do ICMS dado pelo Estado da Paraíba - Vitamilho) não se enquadram no conceito de receita para fins de incidência das contribuições não cumulativas (repercussão geral já reconhecida pelo STF), pois trata-se de subvenções para investimento, cuja tributação ocorre apenas na hipótese de destinação diversa da prevista, nos termos art. 18, § 1º, da Lei nº 11.941/2009; 3) necessidade de se considerarem os investimentos no Ativo Imobilizado ocorridos em 2012 e 2013 para fins de se reconhecerem, como subvenções para investimento, os incentivos fiscais do ICMS, considerando-se, ainda, a desnecessidade de o investimento abranger todo o montante do incentivo; 4) os créditos presumidos não acarretam aumento patrimonial, pois trata-se de valores recebidos gratuitamente de terceiros, sem contraprestação, que não se caracterizam como ingresso de numerário ou de direito no Ativo, não indicando, por conseguinte, capacidade contributiva do beneficiário; 5) improcedência da exigência da diferença entre o valor contabilizado e o valor constante da DCTF, pois, na verdade, houve recolhimento a maior, conforme comprovantes anexos; 6) improcedência da presunção de omissão de receita em decorrência da manutenção equivocada de saldos no Passivo (reversões de provisões, valores de depósitos bancários não identificados, devoluções de vendas etc.), cujos valores vieram a ser baixados em 2013 para conta de resultado denominada “outras despesas indedutíveis”; 7) as contribuições não cumulativas não incidem sobre bonificações recebidas de fornecedores em mercadorias (natureza de doação), tratando-se de premiação dada em razão de relações comerciais, tendo as mesmas características dos descontos incondicionais, cuja entrada não acarreta desconto de créditos. Fl. 4069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.490 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.730146/2016-57 5 A DRJ julgou parcialmente procedente a Impugnação, excluindo dos autos de infração valores comprovadamente pagos a maior do que os informados na DCTF. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário onde reiterou seu pedido, salvo em relação à preliminar de nulidade, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido, ainda, que (i) não cabe à DRJ e nem à autoridade fiscal discutir normas jurídicas exaradas pelos Estados da Federação, (ii) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência assentada no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra o conceito de receita para fins de incidência das contribuições e (iii) a DRJ reconheceu apenas parte dos valores pagos a maior, não acatando, equivocadamente, aqueles vinculados a PER/DComps ainda não apreciados. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em julgamento realizado em 20 de dezembro de 2022, por maioria de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir dos autos de infração as parcelas relativas aos créditos presumidos de ICMS instituídos e concedidos pelos Estados de Pernambuco (Prodepe) e Paraíba (Fain), vencido o conselheiro Márcio Robson Costa, que dava provimento em maior extensão, no sentido de também excluir do lançamento as parcelas relativas a bonificações. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Alega a Fazenda Nacional, em seu recurso especial, haver divergência jurisprudencial acerca da interpretação da legislação tributária (art. 44 da Lei 4506 de 1964, art. 30 da Lei nº 12.973/2014, LC nº 160/2017) na definição de subvenção de investimento, seja no que toca à forma de contabilização das subvenções pelo contribuinte, seja no tocante à ausência de “parâmetros específicos das leis estaduais sobre como os recursos serão destinados na implantação ou expansão dos empreendimentos econômicos no ente subvencionante, com a indicação de diretrizes, assim consideradas metas a serem cumpridas, evolução do faturamento, da produção, do número de empregos”, bem como na necessidade de inclusão dos valores relativos ao crédito de ICMS concedido pelos Estados de Pernambuco e Paraíba na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Para tanto indicou como paradigmas os Acórdãos 9101-004.196, 9303-013.088 e 1302-003.085. O Despacho de Admissibilidade de fls. 3.994/4.004 afastou o Acórdão 1302-003.085 como paradigma por entender que ele apenas reforça o argumento da Recorrente pela impossibilidade da exclusão dos créditos presumidos concedidos pelos estados da federação da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins e, ao final, admitiu o Recurso Especial interposto. Em suas razões recursais, alega a Fazenda Nacional que: Fl. 4070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.490 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.730146/2016-57 6  a subvenção é um tipo de despesa pública, que é objeto das normas de direito financeiro, cuja realização pelo Estado, como todas as demais, depende de norma legal autorizativa e da existência de dotação orçamentária;  as subvenções econômicas destinadas a empresas privadas não visam cobrir todas as suas despesas de custeio, mas apenas despesas específicas, consoante os arts. 18 e 19 da Lei n.º 4.320/64;  consoante o art. 18, as subvenções econômicas poderão servir para a cobertura dos “déficits de manutenção das empresas públicas”, ou seja, tais subvenções não se prestam para liquidar dívidas das empresas privadas;  a lei não prevê que as subvenções econômicas sejam utilizadas em investimentos na produção ou comércio, seja por pessoa componente da administração pública ou entes privados;  o Estado pode transferir capital para empresas de direito privado, para que estas realizem os “investimentos” ou as “inversões financeiras”;  o beneficiário da transferência de capital irá realizar um “investimento” ou uma “inversão financeira”, e portanto, a receita será obrigatoriamente aplicada na aquisição de bens de capital;  não cabe “ao Poder Público concorrer para o aumento do patrimônio das empresas de fins lucrativos, com transferências de recursos que se originam de fontes públicas de receita”;  a subvenção econômica pode ser concedida aos particulares, desde que autorizada por lei, mas deverá ser utilizada para cobrir despesas específicas de produtores de gêneros alimentícios ou outros materiais;  a destinação dos recursos recebidos, portanto, é importante na determinação da subvenção para investimentos, que se caracteriza pela aplicação dos recursos correspondentes na implantação ou expansão de empreendimento econômico;  não obstante as alterações promovidas pela LC nº 160/17, o caput do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dispôs sobre o conceito das subvenções para investimentos como transferências de recursos dos entes subvencionantes que são concedidas a título de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos;  deve restar demonstrada, na legislação elaborada pelo ente subvencionante, de forma objetiva, que os recursos decorrentes das subvenções devam ser destinados para estimular a implantação de Fl. 4071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.490 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.730146/2016-57 7 empreendimentos econômicos, ou expandir empreendimentos econômicos, com parâmetros específicos dispondo sobre a implantação ou expansão do investimento;  no caso dos autos, como bem ressaltado pelo Fiscal autuante, não há nenhuma menção na legislação estadual estabelecendo diretrizes para implantar ou expandir os empreendimentos econômicos (trazendo metas a serem cumpridas como prazo para instalação ou ampliação da empresa, evolução do faturamento, da produção, do número de empregos, por exemplo), razão pela qual não podem ser considerados como subvenções para investimentos;  o benefício fiscal, caracterizado pela redução do valor a ser arrecadado pelo contribuinte, não pode ser qualificado como subvenção para investimento, mas para custeio, devendo seus valores serem computados na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS;  tanto o incentivo federal, quanto o estadual caracterizam-se como subvenção, consideradas receitas e albergadas no conceito de faturamento, devendo, portanto, ser incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03;  somente a partir da edição da Lei 12.973/2014, as subvenções de investimentos foram excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS;  como os fatos geradores são anteriores à inovação legislativa citada, as subvenções, inclusive as de investimento, são alcançadas pela incidência do PIS e COFINS, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Em contrarrazões, sustenta a Contribuinte que  não há divergência real entre o julgado recorrido e o entendimento desta Douta CSRF, uma vez que esta equipara os incentivos fiscais de ICMS do estado da Paraíba (como o FAIN) à subvenção de investimento, sem necessidade de perquirir sobre a natureza de subvenção de custeio ou de investimento, já que, no regime legal atual, ambos teriam a mesma repercussão jurídica sobre a matéria em debate;  a 1ª Turma desta Colenda CSRF, no acórdão nº 9101-006.583, se filiou ao entendimento de que “não haveria como considerar as subvenções como integrante da base de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ainda que houvesse discussão sobre a natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Ademais, também é importante observar que as discussões em torno desse tema foram Fl. 4072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.490 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.730146/2016-57 8 solucionadas com a edição da Lei Complementar nº 160/2017, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/14”;  não assiste razão à União em sua discordância quanto ao enquadramento dado pelo acórdão recorrido aos créditos presumidos de ICMS instituídos e concedidos pelos Estados de Pernambuco (Prodepe) e Paraíba (Fain) como subvenções de investimento, já que o conceito adotado está alinhado com as decisões atuais do CARF e desta Colenda CSRF;  não procede o argumento da União de que somente a partir da edição da Lei 12.973/2014, as subvenções de investimentos foram excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, mormente considerando a previsão expressa de aplicação do disposto nos artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/17 aos processos ainda em curso, como é o caso deste. Do Recurso Especial da Contribuinte Alega a Contribuinte em seu Recurso Especial haver divergência de interpretação legislativa quanto ao conteúdo do art. 1º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, notadamente no tocante (i) à impossibilidade de modificar o lançamento em decisão de ofício, uma vez que o lançamento se encontra amparado no fundamento jurídico de que toda e qualquer bonificação recebida em mercadorias configura receita tributável porque não está expressamente prevista nas exceções previstas no §3º do art. 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, indicando como paradigmas os Acórdãos n.º 2401-009.989 e 3002-001.972; e (ii) à inexistência de receita tributável pelo PIS e pela COFINS quanto às bonificações, indicando como paradigmas os Acórdãos 9303-013.388 e 3402-002.092. Em suas razões recursais, sustenta a Contribuinte que  a fundamentação utilizada pela 1ª TO/2ª Câmara/3ª Seção dispensa a motivação jurídica utilizada para o lançamento (toda e qualquer bonificação recebida em mercadoria é receita tributável) e introduz de ofício novo critério jurídico para a cobrança (as bonificações recebidas em mercadoria não são receitas tributáveis desde que concedidas em nota fiscal);  a mudança do fundamento jurídico macula o lançamento também no tocante à sua materialidade vez que se escora na conta contábil e não nas notas fiscais; Fl. 4073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.490 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.730146/2016-57 9  a nova fundamentação jurídica do lançamento, apresentada apenas no julgamento do recurso voluntário do contribuinte, vulnera os princípios do contraditório e da ampla defesa;  as bonificações em questão têm origem no recebimento de mercadorias, ou seja, são bonificações recebidas de fornecedores, em mercadorias;  trata-se de premiação dada por fornecedor em função das relações comerciais desenvolvidas entre as partes, que tem as mesmas características de descontos incondicionais e são registradas contabilmente a débito de estoque e a crédito de custo;  pela entrada da bonificação, por ocasião do registro do estoque (matéria prima/insumos), não é gerado crédito de PIS e COFINS, de forma que é totalmente improcedente a pretensão de fazer incidir sobre tais bonificações as aludidas contribuições, no regime não cumulativo;  as contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas operacionais e no presente caso trata-se de bonificações em mercadorias, que não têm natureza jurídica de receita, na verdade, são redutores de custos. O recurso especial foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade fls. 4.031/4.041, tendo a Fazenda Nacional apresentado suas contrarrazões às fls. 4.043/4.063, alegando, em preliminar, que  não se verifica a divergência necessária a sustentar parte do recurso interposto pelo contribuinte;  no caso julgado nos autos, as bonificações tratam de mercadorias recebidas de fornecedores a título de premiação ou doação em razão de relações comerciais;  no caso julgado no acórdão paradigma nº 9303-013.338, ‘trata-se de “um valor pago pelo fornecedor, que não constam (sic) das notas fiscais, só podem ser consideradas como ingresso, recebimento e não “bonificação e desconto”;  não há que se falar em divergência de entendimentos uma vez que as circunstâncias em que apoiadas as decisões paradigma e recorrida são diversas;  o acórdão paradigma n.º 3402-002.092 não serve como tal em razão de sua superação pelo acórdão n.º 9303-003.810, e que fixou o mesmo entendimento do acórdão recorrido. Fl. 4074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.490 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.730146/2016-57 10 No mérito, sustenta a Fazenda Nacional que  os valores recebidos pela autuada dos fornecedores, na denominação contábil de bonificações recebidas, integram a base de cálculo da COFINS e do PIS, na sistemática não-cumulativa, regulada pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  as receitas de bonificações não se encontram no rol exaustivo do parágrafo 3º dos artigos 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e devem compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS;  a receita equivale a um aumento da situação líquida da empresa, decorrente do seu esforço produtivo;  o recebimento de mercadorias diretamente de seus fornecedores, a título de premiação ou doação, para qualquer finalidade, representa receitas porque diminuíram o passivo da recorrente e aumentaram o seu patrimônio (lucro), o seu ativo;  os descontos incondicionais cujas receitas são excluídas da base de cálculo das contribuições são os descontos concedidos por razões comerciais, não sujeitos a evento futuro e incerto, mediante liberalidade do vendedor, no caso, a contribuinte;  a exclusão da base de cálculo é para o bonificador, não tendo qualquer efeito o desconto ser incondicional para o recebedor, pois para ele, qualquer desconto recebido, condicional ou incondicional, é tributável pelo PIS e COFINS;  analisando-se as bonificações em discussão, resta claro que representam a entrada de recursos que não se sujeitam a reservas ou condições futuras e não são provenientes de aporte dos proprietários. Evidente, portanto, que devem ser consideradas receitas (é importante esclarecer que tais receitas não se confundem com receitas financeiras, sendo passíveis, portanto, de tributação), mas não receitas decorrentes da venda de produtos;  as bonificações em mercadorias são recebidas pela Recorrente gratuitamente, por diversos motivos, sendo certo que referidas receitas de bonificações de mercadorias configuram receitas de doações/premiações recebidas pela recorrente, tributadas pelo PIS e COFINS. É o relatório. Fl. 4075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.490 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.730146/2016-57 11 VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do Recurso do Contribuinte Do conhecimento O recurso especial da Contribuinte é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados, face aos argumentos pelo seu não conhecimento trazidos em sede de contrarrazões. Preliminarmente, observa-se que o Despacho de Admissibilidade de fls. 4.031/4.041 não acolheu o recurso especial quanto à matéria modificação do fundamento jurídico do lançamento pelo acórdão recorrido, por ausência de prequestionamento da matéria, bem como pela ausência efetiva da alegada modificação: Não, porém, o primeiro tema: a modificação do fundamento jurídico do lançamento em decisão de ofício. Além de o tema não ter sido expressamente referido no acórdão recorrido, vale dizer, a possibilidade de a decisão colegiada modificar o critério jurídico do lançamento, o fato é que modificação não houve. Como destacou o Relator do acórdão recorrido, “A previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações recebidas em mercadorias dependentes de eventos futuros (“relações comerciais”)”. Só se poderia excluí-las das base de cálculo se, nos termos do Acórdão CSRF nº 9303- 005.977 (a sua ementa foi, como fundamento, expressamente transcrita no acórdão recorrido), as bonificações constassem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependessem de evento posterior à emissão desse documento, ou seja, caso apresentassem a forma de descontos incondicionais. Portanto, e isso é óbvio, não se afastou o fundamento que embasou o lançamento, para fundamentá-lo com outro, mas apenas se disse em que condição a exclusão das bonificações da base de cálculo do PIS/Cofins seria permitida. Quanto à segunda matéria, tributação das bonificações pelas contribuições sociais PIS e Cofins, foram indicados como paradigmas os Acórdãos n.º 9303-013.338 e 3402-002.092, os quais dispõem em suas ementas quanto ao ponto sob análise: Fl. 4076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.490 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.730146/2016-57 12 Acórdão paradigma nº 9303-013.338: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2010 PIS E COFINS. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS COMERCIAIS E BONIFICAÇÕES. REDUTORES DE CUSTO. O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, não sendo necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. No caso vertente, as bonificações e descontos comerciais ao se enquadrarem como descontos incondicionais, independentemente da ausência de descrição na nota fiscal, devem ser considerados como parcela redutora do custo de aquisição para o adquirente. Tais bonificações, modalidades de descontos incondicionais, e os descontos comerciais não possuem natureza jurídica e contábil de receita passível de tributação pelo PIS e Cofins. Acórdão paradigma nº 3402-002.092: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2010 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BONIFICAÇÕES E DESCONTOS COMERCIAIS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. Por força dos arts. 109 e 110, do CTN e segundo a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado (Direito Societário), nos termos do art. 177, da Lei nº 6.404/76, e conforme as Deliberações CVM nº 575, de 05 de junho e nº 597, de 15 de Setembro de 2009, e CPC nºs. 16 e 30, de 2009, tem-se que as bonificações e descontos comerciais não possuem natureza jurídica de receita, devendo ser tratados como redutores de custos, e como tal devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. O Acórdão recorrido (3201-010.150) consignou em sua ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. INCIDÊNCIA. Apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento as bonificações recebidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Fl. 4077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.490 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.730146/2016-57 13 O acórdão n.º 3402-002.092, proferido em 23 de julho de 2013, foi reformado, em 26 de abril de 2016, pelo acórdão n.º 9303-003.810, data esta anterior à propositura do Recurso Especial do Contribuinte, interposto em 23 de janeiro de 2023. A reforma realizada pelo Acórdão n.º 9303-003.810 foi no exato sentido de considerar as bonificações como receita e determinar a incidência das contribuições PIS e COFINS sobre elas, em absoluta consonância com o acórdão recorrido. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2010 PIS E COFINS. BONIFICAÇÕES CONDICIONAIS. INCIDÊNCIA. As bonificações condicionais, concedidas em razão de obrigações contratuais, sujeitas a evento futuro, que não foram consignadas na nota fiscal de entrada e não reduziram o Custo das Mercadorias Vendidas não representam redução de custo. Trata-se de receita a ser considerada quando da apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Ademais, estabelece o inciso II do § 12 do art. 118 do RICARF que acórdãos reformados na data da interposição do Recurso Especial não poderão servir como paradigmas, razão pela qual não pode ser aceito como tal o Acórdão n.º 3402-002.092. Quanto ao Acórdão n.º 9303-013.338, verifico não haver similitude fática com a Recorrente, haja vista que naquele processo tratava-se de empresa atuante no comércio varejista de hipermercados. Nos presentes autos, por seu turno, trata-se de empresa com atividade operacional (principal) de código de atividade (CNAEFiscal): 2061-4-00 - Fabricação de sabões e detergentes sintéticos e código da natureza jurídica: 206-2 - Sociedade Empresária Limitada, consignando o art. 4º do seu contrato social que o “objeto da sociedade é a industrialização, prestação de serviços, comercialização e exportação de produtos saneantes domissanitários, dentre outras. Como se vê, a dessemelhança fática entre os arestos recorrido e paradigma é de clareza hialina, haja vista a divergência entre os objetos sociais dos contribuintes. Este quadro fático gera uma impossibilidade de cotejo das rubricas em discussão com o do acórdão recorrido e, por consequência, a inviabilidade de caracterização do dissidio jurisprudencial. Fl. 4078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.490 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.730146/2016-57 14 Com estes fundamentos, voto por não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Do Recurso da Fazenda Nacional Do conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em que pesem os argumentos da Recorrida quanto à ausência de “divergência real entre o julgado recorrido e o entendimento desta Douta CSRF”, o Despacho de Admissibilidade deixou com clareza cristalina a sua existência: Segundo consta do acórdão recorrido, reconheceu-se que os “incentivos fiscais relativos ao ICMS (no caso nele tratado, trata-se de crédito presumido) são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no referido artigo da lei”. Por seu turno, os acórdãos paradigmas concluíram que, para que possa ser enquadrada como subvenção para investimento, deveriam ser observados certos requisitos previstos nos diplomas legais que disciplinam a matéria – requisitos cujo cumprimento, como se verifica, foi dispensado no acórdão recorrido. A exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins é, como percebe, mera consequência do reconhecimento, como subvenção, dos valores concedidos pelos Estados. Cabe ressaltar, por fim, que todos os acórdãos ora confrontados versam sobre períodos de apuração anteriores ao início da vigência da Lei nº 12.973/2014. Com estes fundamentos, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. Do mérito No mérito, cinge-se a questão a ser analisada por esta Câmara Superior à definição da possibilidade de exclusão, ou não, da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins não cumulativos do crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados federados. Sustenta a Recorrente pela impossibilidade de tal exclusão, por entender que tais valores não se enquadram no conceito de receita tributável pelas contribuições sociais. Fl. 4079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.490 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.730146/2016-57 15 A matéria encontrava-se regulada pelos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014, acrescidos pelo art. 9º da Lei Complementar n.º 160/2017, verbis: Art. 9º O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: (Parte mantida pelo Congresso Nacional) "Art. 30. .................................................................................. ................................................................................................. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados." Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Desta forma, os benefícios fiscais de ICMS foram submetidos ao regime jurídico das subvenções para investimento a partir da inclusão dos §4º e 5º ao art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 pela Lei Complementar n.º 160/2017. Não nos esquecemos da revogação do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 pelo art. 21, inciso IV da Lei n.º 14.789/2023. Entretanto, esta revogação não pode produzir efeitos retroativos. No âmbito judicial, a exclusão dos valores relativos aos créditos de ICMS concedidos pelos Estados da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins foi objeto de deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 1958353/SC cuja ementa dispõe: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS ERESP N 1.517.492/PR, Fl. 4080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.490 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.730146/2016-57 16 DJE 1º/2/2018. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte autora pretende provimento jurisdicional para afastar a inclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL do PIS e da COFINS. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como do PIS e da Cofins, observado que tal crédito não caracteriza, a rigor, acréscimo de faturamento capaz de repercutir na base de cálculo da contribuição. Verifica-se ainda que a inclusão do referido crédito, na base de cálculo dos referidos tributos, acaba por violar o pacto federativo, pois a medida impõe uma limitação na eficácia de benefícios fiscais concedidos pelos estados. Nesse mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no AgInt no REsp n. 1.673.954/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 24/6/2020, AgInt no AgInt no REsp n. 1.657.064/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 4/5/2020 e AgInt no REsp n. 1.813.047/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020). III - No mérito, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e CSLL, tendo em vista que não caracteriza acréscimo de faturamento que repercuta na base de cálculo da contribuição, vai ao encontro da jurisprudência do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.813.018/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 1º/10/2021; e AgInt no AREsp 1.898.563/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021. IV - Registra-se que a novel legislação (Lei Complementar n. 160/2017), que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei n. 12.973/2014, estabeleceu condições para excluir os benefícios fiscais de ICMS considerados subvenção para investimento da base de cálculo da tributação incidente sobre o lucro real. V - Deve ser afastada a tese da Fazenda Nacional sobre a aludida incidência. VI - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1958353 / SC, RELATOR Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 13/06/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/06/2022). (destacamos) Destaque-se não ser aplicável ao presente caso o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 1.182, haja vista tal tema tratar da inclusão ou não dos benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Destaque-se, ainda, que a matéria teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 27 de agosto de 2015, sem que tenha havido julgamento até a presente data. Fl. 4081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.490 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.730146/2016-57 17 No caso dos presentes autos, cumpre frisar que o incentivo fiscal concedido pelo Estado de Pernambuco através da Lei n.º 11.675/99 (Prodepe) tem como finalidade a atração e o fomento de investimentos na atividade industrial e no comércio atacadista do Estado; enquanto o incentivo concedido pelo Estado da Paraíba por meio da Lei n.º 4.866/86 (Fain) visa a concessão de estímulos financeiros à implantação, à relocalização, à revitalização e à ampliação de empreendimentos industriais que sejam declarados de relevante interesse para o desenvolvimento do Estado. Em resumo, ambos os incentivos fiscais são destinados ao desenvolvimento econômico dos Estados, razão pela qual tais créditos presumidos de ICMS não podem ser tributados pelas Contribuições PIS e Cofins. Por entender que os créditos presumidos de ICMS tratados nos presentes autos se revestem do caráter de subvenção fiscal concedida por ente federativo em fomento a uma determinada atividade econômica, não se tratando de acréscimo de faturamento ou receita capaz de repercutir na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Dispositivo Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte e por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 4082DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4611076 #
Numero do processo: 10768.012890/2001-73
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1993 a 31/01/1993 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n° 08 do STF. TERMO INICIAL. (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173,1); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Presente ao julgamento o advogado da Contribuinte Dr. Albert Limoeiro, OAB/DF n° 21.718.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Numero do processo: 13766.720178/2018-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA FASE RECURSAL. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando a matéria albergada não foi suscitada em impugnação/manifestação de inconformidade. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade.
Numero da decisão: 3101-001.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.943, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.720272/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA FASE RECURSAL. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando a matéria albergada não foi suscitada em impugnação/manifestação de inconformidade. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.943, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.720272/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.950 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720178/2018-06 2 Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal decidiu pela improcedência da inconformidade apresentada pela empresa, ora Recorrente, porquanto limitado o cômputo do crédito presumido da contribuição ressarcível, a teor do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, como extraído da ementa abaixo: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir de 30 de setembro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5 o da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição relacionada à inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.950 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720178/2018-06 3 Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual, em suma, renova as matérias postas em sua manifestação de inconformidade, especialmente em relação à possibilidade de ressarcimento dos créditos das contribuições nas aquisições de leite in natura junto aos cooperados. Subsidiariamente, defende a exclusão da base de cálculo das contribuições às sobras líquidas (art. 1º da Lei nº 10.676/2003) e os custos agregados ao produto agropecuário (art. 17 da Lei nº 10.684/2003). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário mostra-se tempestivo e atende aos demais requisitos formais de validade. Sendo assim, dele tomo conhecimento. Sinopse fática. Limites do litígio. Depreende-se do relatório que a Recorrente, como cooperativa, adquire leite in natura de cooperados pessoa física para a produção de leite e derivados a serem consumidos por humanos e animais e, por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ao analisar o pleito de ressarcimento formalizado pela Recorrente, entendeu a fiscalização pela possibilidade de apuração do crédito presumido da contribuição pela cooperativa e competente ressarcimento. No entanto, ventilou a restrição contida art. 9º da Lei nº 11.051/2004, não observada pela Recorrente. Com isso, reconheceu parte do crédito indicado pela Recorrente, em síntese, para permitir o cálculo do crédito presumido sobre o leite in natura adquirido no período de apuração no percentual de 60% sobre o valor da contribuição decorrente da venda do produto fabricado derivado do leite. A diretriz invocada pela fiscalização foi assentada pela DRJ, por ocasião da inconformidade examinada. Restou decidido que a Recorrente como cooperativa está sujeita ao critério legal indicado no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (dedução na própria escrita fiscal), bem como a restrição imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Em sede recursal, a empresa Recorrente sustenta que na data do pedido de ressarcimento já existia previsão legal para apuração do crédito presumido em favor da cooperativa sobre o leite in natura adquirido de cooperado do mesmo Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.950 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720178/2018-06 4 modo, a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido apurado e acumulado. Discute-se, portanto, a) a possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de PIS e COFINS nas aquisições de leite in natura de cooperado; e, b) o alcance do teto do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, nas operações entre cooperativa e cooperado. Ainda, subsidiariamente, o pleito da Recorrente em torno da inobservância pela fiscalização das exclusões previstas na MP nº 2.158-35/2001 na apuração do crédito presumido. Histórico da legislação do crédito presumido sobre o leite in natura. Consabido que para a promoção do desenvolvimento econômico e estímulo ao mercado interno, incentivos fiscais são criados pelo legislador a exemplo da outorga do crédito presumido veiculada por meio da Lei nº 10.925/2004. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como dispõe, ainda, a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.950 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720178/2018-06 5 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Vê-se autorizadas a pessoa jurídica e a cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e à compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; 2) Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.950 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720178/2018-06 6 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4) Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. No caso da Cooperativa, sociedade da ora contribuinte, existiam, ainda, outras peculiaridades tratadas na Lei nº 11.051/2004, in verbis: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente, além dos pressupostos supra listados, ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre a receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158- 35/20011. 1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.950 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720178/2018-06 7 O cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas mudanças na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma. Confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) [omissis] § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Outra importante modificação refere-se à alíquota aplicável. Reproduz-se: Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.950 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720178/2018-06 8 § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) E mais, a vedação anteriormente colocada pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 nas aquisições de produtos in natura ou cru junto a cooperado foi extinta em relação a adquirente Cooperativa, com a inclusão do § 2º pela Lei nº 13.137/20152, traz-se a cabo: § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Em adendo, destaca-se que o citado dispositivo teve validade apenas a partir de 01/02/2016, em observância ao inciso VI do art. 26 da Lei que indica a data de vigência: 2 Art. 5º O art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : (Vigência) “ Art. 9º ................................................... § 1º ........................................................... § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.” (NR) (Vigência) Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.950 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720178/2018-06 9 Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18,19,20, observado o disposto no inciso VI deste artigo,22,23e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o§ 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Logo, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a regra para apuração do crédito presumido passou a ser, em suma: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado a alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; 2) Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b. 50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; c. 35% para os demais produtos; d. 20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4) Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.950 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720178/2018-06 10 b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5) Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente à apuração do crédito presumido, sendo eles: a. ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b. ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c. ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d. ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e. período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019; 6) Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015. Colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista noart. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.950 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720178/2018-06 11 derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço venia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura, objeto do litígio: Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.950 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720178/2018-06 12 ART. 9-A DA LEI 13.137/2015 (publicação em 19/06/2015) LEITE IN NATURA Saldo de crédito presumido acumulado até o Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Saldo de crédito presumido acumulado a partir do Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO a) válido todo o valor apurado até 30/09/2015; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa*; c) alíquota de 60%; d) pode estar habilitada ou não no Programa Mais Leite Saudável; e) obedecidos os prazos de transmissão dos pedidos: - ano-calendário de 2010, a partir de 01/10/2015; - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 20%; d) dispensa de habilitação; ou, nos casos de descumprimento das condições do Programa Mais Leite Saudável. a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 50%; d) habilitação no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.950 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720178/2018-06 13 30/05/2014, a partir de 1º de janeiro de 2019; *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Feita a digressão legal e demonstrado que o crédito presumido de PIS e COFINS está sujeito a prazos e normas próprias, avanço para o caso concreto. Aplicação da norma ao caso concreto. Elemento probatório. Recapitulando, A empresa estava autorizada a apurar crédito presumido da contribuição desde 01/01/2016, quando já habilitada provisoriamente no Programa Mais Leite Saudável, por meio do Processo nº 21018.002300/2015-07 (Diário Oficial da União nº 55, Seção 3 de 22/03/2016). Portanto, quando da transmissão do PER a empresa já estava definitivamente habilitada no Programa Mais Leite Saudável (Ato Declaratório Executivo nº 40 de 25/05/2017). Conclui-se que os requisitos (i) período de apuração; (ii) data de transmissão do PER/DCOMP; e, (iii) habilitação no Programa Mais Leite Saudável; foram cumpridos pela Recorrente. Assim, a princípio, seria possível o pedido de ressarcimento com base no inciso V, § 1º do art. 9-A c/c. E como bem colocado pela fiscalização, para os créditos presumidos apurados por Cooperativa até o primeiro dia subsequente à entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (ocorrida apenas em 01/02/2016), inexistia previsão legal autorizando a soma de toda a aquisição de leite in natura, estando o crédito atrelado à operação de venda (receita bruta). Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.950 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720178/2018-06 14 Por essa razão, estava válida a norma que limitava o crédito presumido de PIS e COFINS a ser levantado (caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004) - matéria vastamente abordada no tópico anterior. Versando a questão sobre benefício fiscal, não é demais lembrar que a legislação determina a interpretação literal da norma (art. 111 do CTN3) que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão de crédito tributário, (ii) isenção, e (iii) dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, não cabendo, em vista disso, uma interpretação extensiva, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Sobre o tema, é mansa e pacífica a jurisprudência do Judiciário, da qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, não representa créditos, presumidos ou não. Além disso, a pretensão da impetrante esbarra ainda na impossibilidade contábil de sua consecução, visto que não há valores a serem contabilizados. A aplicação da alíquota zero sobre suas receitas resulta em valor zero de tributo devido a ser contabilizado. Em se tratando de tributação sobre o resultado, a alíquota das contribuições ao PIS e COFINS reduzida a zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, embora não seja receita, diminui o custo e, consequentemente, aumenta o lucro da empresa, impactando, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa perspectiva, o que a impetrante postula é uma extensão da norma de desoneração das contribuições ao PIS e COFINS para o IRPJ e a CSLL. Mas, como norma de isenção, o art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 está sujeito à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), que não comporta resultados ampliativos ou aplicação de analogia, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 3. Consoante destacou a decisão agravada, "é entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, 3 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.950 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720178/2018-06 15 acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013" (AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Não há amparo legal à pretensão da impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, objeto do EREsp 1.517.492/PR, porquanto, sendo o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS concedido pela União, mesmo ente tributante do IRPJ e da CSLL, não há a violação ao pacto federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.924.358/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Dois pontos importantes foram ventilados no decisum que (i) a norma isentiva não comporta interpretações alargadas ou por simetria; e, (ii) não configura receita a venda dos produtos dispostos no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004. Retomando os fatos, dos produtos colocados à venda, os tributados foram incluídos na base de cálculo das contribuições para apuração do crédito presumido, a exemplo do SORO DE LEITE - ALIMENTACAO ANIMAL, CREME DE LEITE GRANEL, CREME DE LEITE UHT, QUEIJO PROCES. CHEDDAR e QUEIJO FUNDIDO, QUEIJO BABY GOUDA, DOCE DE LEITE e VARREDURA DE LEITE EM PO 25KG (RACAO), sendo afastados os produtos sujeitos a alíquota zero, constantes no rol do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, não vejo como conceder o crédito buscado pela Recorrente, eis que o seu pleito esbarra na restrição legal em relação ao período do crédito apurado, sendo este o lapso temporal de observância das normas aplicáveis. O Colendo STJ, mediante o Tema Repetitivo nº 1.051, condicionou a existência do crédito tributário à ocorrência do fato gerador. Frente a isso, conclui-se que a legislação vigente aos fatos que estabelecerá os critérios legais necessários. Restou fixada a tese infra: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. À vista disso, induzir o emprego das normas vigentes à data do pedido de ressarcimento, considerando esta demarcação obrigatória, é fazer letra morta ao Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.950 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720178/2018-06 16 limite do crédito imposto pelo caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004. E se assim o fosse, como mostrado anteriormente, não só estaríamos desatendendo a regra do art. 111 do CTN, como a própria Constituição Federal, vez que o benefício ‘nasce’ com a imposição legal, ou seja, por meio de norma específica. Confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [omissis] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Logo, o direito da Recorrente adveio com a redação do § 2º no art. 9º, incluído apenas em 2015 por meio da Lei nº 13.137/2015. Embora compreenda a irresignação da Recorrente, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado. Pedido subsidiário. Exclusões da base de cálculo do crédito previstas na MP nº 2.158-35/2001, não observadas pela fiscalização. Em sua peça recursal, a empresa Recorrente ventila novo argumento, indicando equívoco da fiscalização na adoção da base de cálculo do crédito, quando de sua análise. Tem-se duas questões sensíveis e prejudiciais à Recorrente, a primeira é que o demonstrativo apresentado se refere a período diverso. O segundo ponto reside na inovação recursal, que acaba por esbarrar na preclusão lógica (art. 15 do Decreto nº 70.235/72 e art. 1.000 do CPC). Como os autos gravitam sobre pedido de ressarcimento, o tema levantado pela Recorrente, a meu ver, não é matéria de ordem pública, que possa ser conhecida de ofício a exemplo da prescrição, decadência, imposições de obrigações, restrições e sanções aplicadas em desconformidade com normas legais. Por essa razão, não conheço do argumento. Ante o exposto, não conheço do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003”, e, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.950 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720178/2018-06 17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10689363 #
Numero do processo: 10980.724040/2010-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 22/11/2005 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Nos termos da Súmula CARF n. 152, os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização.
Numero da decisão: 9101-006.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por dar-lhe provimento parcial para homologar as compensações declaradas até o limite de crédito já reconhecido. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: Não informado
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TÍTULO JUDICIAL. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Nos termos da Súmula CARF n. 152, os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por dar-lhe provimento parcial para homologar as compensações declaradas até o limite de crédito já reconhecido. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 40 40 /2 01 0- 98 Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724040/2010-98 Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (e-fls.270 a 280) interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com fundamento previsto nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, contra o acórdão nº 1302-004.797, de 15/09/2020 (e-fls. 257 a 263), em que os membros da Turma decidiram, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, registrando a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 22/11/2005 CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO LIMITADA NA SENTENÇA A DÉBITOS DE IRPJ. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS IMPOSSIBILIDADE As unidades da Receita Federal devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, em seus exatos termos. O julgado faz lei entre as partes e não comporta interpretação extensiva ou restritiva por nenhuma delas. A ora Recorrente apresenta Recurso Especial invocando divergência acerca do direito à compensação de forma diversa da prevista em sentença, quando houver legislação posterior que a disponha. A r. presidência da Câmara de Julgamento admitiu o especial diante da similitude fática com acórdão paradigma nº 3401-007.020, nos seguintes termos: Vê-se que nos julgados há identidade jurídica e similitude fática naquilo que é essencial, ou seja, ambos os casos debruçaram-se sobre os limites da coisa julgada para fins de compensação, considerando a existência de norma posterior ao ajuizamento das ações mais benéfica ao contribuinte (artigo 74 da Lei n° 9.430/96 com ou sem as alterações da Lei nº 10.637/2002). De fato, o Recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência nos termos propostos por ele. Ou seja, o acórdão recorrido negou o direito de aplicar compensação do ILL1 com tributos de outras espécies de forma diversa à prevista em sentença, sob o fundamento de que O julgado faz lei entre as partes e não comporta interpretação extensiva ou restritiva por nenhuma delas2; e que à época do ingresso da ação de indébito já havia previsão legal (artigo 74 da Lei n° 9.430/96 (redação original, sem considerar a alteração da Lei 10.637/2002) para a outra hipótese não solicitada na ação judicial pelo interessado e nem aplicada pelo Juiz (compensação de tributos entre espécies diferentes) Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724040/2010-98 De outra banda, o colegiado paradigmático debruçando-se sobre situação fática e jurídica semelhante, concluiu pela possibilidade de ser feita a compensação do crédito obtido por via judicial com quaisquer débitos, independentemente das limitações3 impostas pela decisão judicial4, sob o fundamento da alteração no texto do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 pela Lei nº 10.637/2002, posterior ao ajuizamento da ação (após as decisões de primeiro e segundo grau). Confira-se o voto condutor do Acórdão recorrido amparando a conclusão acima: [...] Como se constata, ao tempo do ingresso da ação judicial, já havia na legislação previsão para a compensação dos indébitos tributários tanto com tributos de mesma espécie, quanto com tributos de espécie diversa. A única distinção era que, no primeiro caso, a compensação era realizada pelo sujeito passivo independentemente de pedido à Administração Tributário; e, no segundo, tal pedido prévio era imprescindível. Tanto que a sentença judicial tratou da referida distinção e apontou qual era o pedido da Recorrente (fl. 54): (...) A Recorrente, optou, na ação judicial, em detalhar com precisão qual seria o limite da compensação do indébito cujo reconhecimento buscou obter: débitos vincendos de IRPJ. Não pode, agora, após o trânsito em julgado da decisão, buscar a alteração dos referidos limites. Não lhe socorre a invocação à Súmula nº 344 do Superior Tribunal de Justiça, já que ali não se autoriza que o cumprimento da decisão judicial possa ignorar os limites da coisa julgada, mas apenas aponta que a liquidação da sentença poderia se realizar por quaisquer das formas previstas nos arts. 604 a 608 do antigo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 1973), ou seja, por cálculo, por arbitramento ou por artigos, sem, necessariamente, vincular-se ao fixado no título judicial. A imutabilidade da decisão é reafirmada em precedente que deu origem ao referido Enunciado: “Não há dúvidas que ao juiz e às partes é defeso, em sede de procedimento liqüidatório, inovar e rediscutir a lide ou modificar o que já fora julgado por sentença.” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 564.139-MS, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, 29/06/2004, DJ 18/10/2004). Não há dúvidas, portanto, de que a compensação pretendida pela Recorrente não encontra amparo na decisão judicial invocada, estando correta a sua não homologação. 26. Como visto acima, a decisão judicial foi clara ao excluir a semestralidade. Acatar a pretensão da recorrente seria fazer tábula rasa da coisa julgada. (...) (...) Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724040/2010-98 Seguem trechos do paradigma reproduzidos pelo Recorrente: (...) De fato, existindo termos específicos dispostos em sentença judicial, não poderá a autoridade administrativa inovar ou deixar de aplicar o comando proferido pelo juiz. Por outro lado, não se pode olvidar que a sentença judicial foi proferida em 10/04/2000, o acórdão do TRF-4 em 22/01/2001 e o acordão do STJ em 13/05/2002, portanto, todos ocorridos em data anterior a entrada em vigor da Lei nº. 10.637/02 (ocorrida em 01/10/2002), que alterou o art. 74 da Lei nº. 9.430/96 para permitir a compensação com tributos diversos. (...) O art. 74 da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/02 regula o instituto da compensação tributária nos seguintes termos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (grifo nosso) A Lei nº 10.637/2002 – que dispõe sobre a compensação de créditos fiscais de PIS/PASEP, entre outras providências – sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei n.º 9.4300/96, a qual não mais albergava esta limitação. A partir disso, tanto a RFB, por meio de soluções de consultas e de divergência – a exemplo das Soluções de Consulta n. 244/03, COSIT n.279/14 e DISIT n.6035/17 e da Solução de Divergência n. 2/10 –, quanto o CARF, vêm se posicionando no sentido de que o Contribuinte pode compensar créditos relativos à contribuição para o PIS/PASEP a ele reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado com débitos próprios referentes a outros tributos administrados pela Fazenda Nacional, ainda que a sentença, fundada em dispositivos legais restritivos vigentes à época de sua prolação e posteriormente modificados, disponham em sentido diverso. (...) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito a compensação do crédito tributário da contribuinte com tributos de outra espécie, igualmente administrados pela RFB, o que deverá ser oportunamente apurado pela unidade de origem no momento de liquidação da decisão. Pelo exposto, constata-se a ocorrência de dissídio jurisprudencial e, portanto, a matéria merece ser admitida. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724040/2010-98 Intimada a interessada apresentou contrarrazões em que sustenta que não se pode admitir, na instância administrativa, uma compensação que não obedeça aos expressos contornos do título judicial. Tal decorre do princípio da segurança jurídica, bem como do princípio da legalidade, que impede a administração pública de reconhecer aos particulares direitos que a lei ou uma decisão judicial não concedeu. A relevância de definir precisamente a matéria que foi discutida em âmbito judicial se encontra nos limites da coisa julgada material e na consumação da prescrição do que não foi requerido pelo contribuinte. No que diz respeito aos limites da coisa julgada, importante salientar que essa garantia fundamental só protege o direito efetivamente reconhecido pelo Poder Judiciário. Implica dizer que o cumprimento da decisão transitada em julgado deverá pautar-se pelos estritos termos do que foi definido pela sentença, sob pena de conferir a uma das partes proveitos sem qualquer suporte legal ou jurisdicional. Não pode a Administração Pública alterar a decisão transitada em julgado, incluindo parâmetros de compensação que não foram objeto de discussão na seara judicial, ou seja, que não foram reconhecidos como sendo direito do contribuinte. Por outro lado, como bem observou o acórdão recorrido, ao tempo do ingresso da ação judicial já havia na legislação previsão para a compensação dos indébitos tributários tanto com tributos de mesma espécie, quanto com tributos de espécie diversa. A única distinção era que, no primeiro caso, a compensação era realizada pelo sujeito passivo independentemente de pedido à Administração Tributária; e, no segundo caso, tal pedido prévio era imprescindível. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial da Fazenda Nacional - Admissibilidade Tempestivo o Recurso Especial. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724040/2010-98 Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724040/2010-98 IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. No caso concreto, entendo ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Vejamos o cotejo analítico apresentado: Conforme relatado, em fase de decisão judicial anterior à Lei 10.637/2002, a decisão recorrida entendeu que não se poderia alterar o critério aportado na decisão judicial por respeito à coisa julgada, enquanto os acórdãos paradigmas em situação similar firmaram o posicionamento de que após referida lei, foi reconhecido o direito a compensação do crédito tributário da contribuinte com tributos de outra espécie, igualmente administrados pela RFB, o que deverá ser oportunamente apurado pela unidade de origem no momento de liquidação da decisão. O recurso especial deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da Contribuinte - Mérito 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724040/2010-98 No mérito, entendo assistir razão à Recorrente. Diversamente do entendimento adotado pela decisão recorrida, a sentença indicou claramente que: 27. O estudo dos diplomas legais transcritos demonstra que existem duas disciplinas para a realização da compensação: a da Lei nº 8.383/91, que permite ao contribuinte realizá-la tão-somente entre tributos da mesma espécie; e a da Lei nº 9.430/96, que admite compensação entre tributos e contribuições sob a administração da Receita Federal, procedimento realizado exclusivamente pela Receita Federal de ofício ou mediante requerimento. 28. Com efeito, entendo que é ilícito para o contribuinte proceder à compensação entre tributos de espécies diferentes fora do âmbito da Receita Federal, já que criaria nova modalidade de compensação não prevista em lei, o que afronta o próprio art. 170 do Código Tributário Nacional. 29. Todavia, essa não é a hipóteses dos autos, pois que o promovente visa compensar o pagamento indevido de ILL com os débitos do IRPJ. Em outras palavras, ao tempo da ação, demandava-se que o contribuinte indicasse os limites da compensação, sob o risco de o juiz atuar como legislador positivo. Contudo, com o advento da Lei n. 10.637/2002, alterou-se o quadro normativo. Relevante destacar que a sentença, foi proferida em data anterior a entrada em vigor da Lei n.º 10.637/2002 (01/10/2002), que alterou o art. 74 da Lei n.º 9.430/96 para permitir a compensação com tributos diversos. O art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, citado na consulta, regula o instituto da compensação tributária nos seguintes termos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Se o trânsito em julgado ocorreu na vigência da redação original do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, e a implementação da compensação (a entrega da Dcomp) vier a ser realizada após a entrada em vigor da MP n.º 66, de 2002, mesmo que a decisão judicial tenha limitado o direito à compensação, o contribuinte tem o direito a compensar débito referente a qualquer tributo administrado pela RFB vez que o legislador reafirmou este seu direito em uma nova lei posterior. A Lei n.º 10.637/2002 sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei n.º 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação. A própria Receita Federal do Brasil, quanto ao tema, em 2003, se posicionou nos termos da Solução de Consulta n.º 244/2003 que o sujeito passivo pode compensar créditos relativos à contribuição para o PIS/Pasep a ele reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado com débitos próprios referentes a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que a sentença, fundada em dispositivos legais restritivos vigentes à época de sua prolação (posteriormente modificados), disponha diversamente: Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724040/2010-98 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. LEI SUPERVENIENTE FAVORÁVEL. O sujeito passivo pode compensar créditos relativos à contribuição para o PIS/Pasep a ele reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado com débitos próprios referentes a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que a sentença, fundada em dispositivos legais restritivos vigentes à época de sua prolação (posteriormente modificados), disponha diversamente. A compensação deverá ser efetuada por meio do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Não é admitida, entretanto, a compensação desses créditos com débitos de terceiros, a exemplo dos débitos dos fabricantes e dos importadores de veículos, oriundos da obrigação, relativamente às vendas que fizerem, de cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelos comerciantes varejistas, ainda que o detentor dos créditos seja o contribuinte substituído. Nesse sentido ainda o acórdão n. 9303-008.560, relatoria da Conselheira Érika Costa Camargo Autran: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1989 a 30/06/1995 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação. Ademais, na forma da Nota COSIT n.º 141/03, é possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724040/2010-98 créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Nesse sentido, cumpre ressaltar que este inclusive é o teor da Súmula CARF n. 152, que assim dispõe: Súmula CARF nº 152 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA. O recurso especial da Contribuinte teve seguimento na matéria direito à compensação de forma diversa da prevista em sentença, quando houver legislação posterior que a disponha, com base no paradigma nº 3401-007.020, porque: Vê-se que nos julgados há identidade jurídica e similitude fática naquilo que é essencial, ou seja, ambos os casos debruçaram-se sobre os limites da coisa julgada para fins de compensação, considerando a existência de norma posterior ao ajuizamento das ações mais benéfica ao contribuinte (artigo 74 da Lei n° 9.430/96 com ou sem as alterações da Lei nº 10.637/2002). De fato, o Recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência nos termos propostos por ele. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724040/2010-98 Ou seja, o acórdão recorrido negou o direito de aplicar compensação do ILL 3 com tributos de outras espécies de forma diversa à prevista em sentença, sob o fundamento de que O julgado faz lei entre as partes e não comporta interpretação extensiva ou restritiva por nenhuma delas 4 ; e que à época do ingresso da ação de indébito já havia previsão legal (artigo 74 da Lei n° 9.430/96 (redação original, sem considerar a alteração da Lei 10.637/2002) para a outra hipótese não solicitada na ação judicial pelo interessado e nem aplicada pelo Juiz (compensação de tributos entre espécies diferentes) De outra banda, o colegiado paradigmático debruçando-se sobre situação fática e jurídica semelhante, concluiu pela possibilidade de ser feita a compensação do crédito obtido por via judicial com quaisquer débitos, independentemente das limitações 5 impostas pela decisão judicial 6 , sob o fundamento da alteração no texto do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 pela Lei nº 10.637/2002, posterior ao ajuizamento da ação (após as decisões de primeiro e segundo grau). No acórdão recorrido, nº 1302-004.797, o Colegiado a quo, à unanimidade, confirmou a não-homologação de compensações declaradas com crédito habilitado em razão do processo judicial nº 98.0007433-3, no qual teria sido permitida a compensação dos créditos apenas com débitos do IRPJ, ao passo que as declarações de compensação tiveram por objeto débitos de Cofins. Como premissas da decisão considerou-se que: i) à época da formalização do pedido judicial (30/4/98) a legislação já previa a compensação com tributos de espécie diferente; ii) a Contribuinte pleiteou judicialmente o direito à compensação do quantum do ILL indevidamente pago com seu IRPJ vincendo, sem as restrições impostas por meros atos administrativos da Secretaria da Receita Federal; iii) a decisão judicial, aclarada em embargos, permitiu a compensação de indébitos de ILL com débitos vincendos de IRPJ após o trânsito em julgado; iv) a decisão judicial referiu os distintos regimes de compensação e concluiu que a Contribuinte não poderia compensar tributos de espécies diferentes fora do âmbito da Receita Federal, mas não era este o caso, vez que a compensação foi pleiteada entre ILL e IRPJ; e v) a Súmula nº 344 do Supremo Tribunal Federal, em seus precedentes, reafirma a imutabilidade da decisão judicial transitada em julgado. No paradigma nº 3401-007.020 foi dado provimento a recurso voluntário, reconhecendo o direito a compensação do crédito tributário da contribuinte com tributo de outra espécie. Tratou-se, ali, também de ação judicial proposta em 1998, na qual foi reconhecido ao sujeito passivo o direito de compensar indébitos da Contribuição ao PIS com débitos da mesma espécie. As DCOMP apresentadas de 2005 a 2009 para utilização do indébito foram parcialmente homologadas, apenas com respeito aos débitos de Contribuição ao PIS. Contudo, o outro Colegiado do CARF inferiu que a decisão judicial que permitiu a compensação entre créditos e débitos de mesma espécie foi proferida a partir de interpretação restritiva da §3° do art. 66 da Lei n. 8.383/91 e observou que a sentença judicial foi proferida em 10/04/2000, o acórdão do TRF-4 em 22/01/2001 e o acordão do STJ em 13/05/2002, portanto, todos ocorridos em data anterior a entrada em vigor da Lei nº. 10.637/02 (ocorrida em 01/10/2002), que alterou o art. 74 da Lei nº. 9.430/96 para permitir a compensação com tributos diversos. O voto condutor do paradigma pondera que: A Lei nº 10.637/2002 – que dispõe sobre a compensação de créditos fiscais de PIS/PASEP, entre outras providências – sedimentou a desnecessidade de equivalência 3 A ação judicial previa a compensação com IRPJ (tributo da mesma espécie). 4 Reprodução de fundamento da DRJ ratificado pelo acórdão recorrido. 5 Compensação com débitos da mesma espécie. 6 Indébito do PIS em face das declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°2.445 e 2.449/88. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724040/2010-98 da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei n.º 9.4300/96, a qual não mais albergava esta limitação. A partir disso, tanto a RFB, por meio de soluções de consultas e de divergência – a exemplo das Soluções de Consulta n. 244/03, COSIT n.279/14 e DISIT n.6035/17 e da Solução de Divergência n. 2/10 –, quanto o CARF, vêm se posicionando no sentido de que o Contribuinte pode compensar créditos relativos à contribuição para o PIS/PASEP a ele reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado com débitos próprios referentes a outros tributos administrados pela Fazenda Nacional, ainda que a sentença, fundada em dispositivos legais restritivos vigentes à época de sua prolação e posteriormente modificados, disponham em sentido diverso. [...] Assim, entendo que a análise da DRJ, em que levou em consideração apenas a data do trânsito em julgado da ação judicial, ocorrido em 26/02/2004, ao invés do momento em que as decisões foram, de fato, proferidas, é equivocada e inócua, já que não permite a compreensão dos fatos e da motivação do julgador ao restringir a compensação a tributos de mesma espécie. Os acórdãos comparados, assim, se distinguem essencialmente na interpretação da legislação tributária acerca da permissão de compensação entre tributos de espécies diferentes e nos efeitos da coisa julgada em razão do cenário legislativo existente na data de propositura da ação. Note-se que no presente caso apenas a sentença foi proferida em 18/02/2002, distintamente do paradigma no qual todas as decisões são anteriores à vigência da Lei nº 10.637/2002 (01/10/2002). Contudo, como para o Colegiado a quo foi irrelevante o contexto legislativo no momento da decisão judicial, este diferencial não afeta a caracterização do dissídio jurisprudencial, devendo ser CONHECIDO o recurso especial. Como bem observado no acórdão recorrido, a legislação tributária já permitia a compensação entre tributos de espécies diferentes à época da propositura da ação judicial, mas isto mediante requerimento à Receita Federal. Sob esta ótica, não se pode dizer que o acórdão paradigma está de todo equivocado quando diz que a Lei nº 10.637/2002 (em verdade, a Medida Provisória nº 66/2002) permitiu a compensação com tributos diversos, porque isto, de fato, se verificou a partir de 01/10/2002 sem a necessidade de requerimento à Receita Federal, vez que a compensação passou a ser objeto de declaração com efeitos extintivos, e à manifestação administrativa atribuiu-se efeitos resolutórios desta extinção. Assim, quando os sujeitos passivos recorrem ao Poder Judiciário em 1998, para ver reconhecido direito creditório, associam a este pedido a possibilidade de sua utilização para liquidação de débitos mediante ação sua, apenas, sem a necessidade de requerimento à Receita Federal. E é neste sentido que as decisões judiciais reconhecem tal direito, limitando-o à liquidação de débitos de mesma espécie. São decisões orientadas, sim, pelo art. 66, §3º da Lei nº 8.383/91, mas porque analisam pretensões de compensações escriturais. É o que se extrai, inclusive, da sentença proferida em face da Contribuinte, na parte transcrita no acórdão recorrido: 27. O estudo dos diplomas legais transcritos demonstra que existem duas disciplinas para a realização da compensação: a da Lei nº 8.383/91, que permite ao contribuinte realizá-la tão-somente entre tributos da mesma espécie; e a da Lei nº 9.430/96, que admite compensação entre tributos e contribuições sob a administração da Receita Federal, procedimento realizado exclusivamente pela Receita Federal de ofício ou mediante requerimento. 28. Com efeito, entendo que é ilícito para o contribuinte proceder à compensação entre tributos de espécies diferentes fora do âmbito da Receita Federal, já que criaria nova Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724040/2010-98 modalidade de compensação não prevista em lei, o que afronta o próprio art. 170 do Código Tributário Nacional. 29. Todavia, essa não é a hipóteses dos autos, pois que o promovente visa compensar o pagamento indevido de ILL com os débitos do IRPJ. É neste contexto, portanto, que as decisões judiciais, tanto do recorrido como do paradigma, limitaram a utilização do indébito a tributos de mesma espécie. Note-se, porém, que já na conversão da Medida Provisória nº 66/2002, na Lei nº 10.637/2002, a utilização de créditos judiciais com trânsito em julgado, ainda que entre tributos de mesma espécie, também passou a demandar declaração: Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Produção de efeito "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo."(NR) (destacou-se) Ou seja, a pretensão deduzida judicialmente em 1998, quando reconhecida depois da alteração legislativa em tela, já se mostra inexequível. A Contribuinte somente poderia aproveitar o direito creditório reconhecido em decisão judicial transitada em julgado mediante prévia declaração à Receita Federal, ainda que o destinasse apenas ao IRPJ. E a Contribuinte não questionou esta normatização. O trânsito em julgado da ação judicial se verificou em 17/08/2005 (e-fl. 97), e em 15/09/2005 a Contribuinte pediu a habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, no qual se confirmou a existência do reconhecimento judicial de crédito passível de compensação nos seguintes termos: Trata-se de “Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado”, disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 517, de 27/02/05, no qual o contribuinte informa o valor de R$ 3.080.451,22 a título de crédito reconhecido através do processo judicial nº 98.0007433-3. Atendidas pelo contribuinte as obrigações dispostas nos incisos I a IV, do parágrafo 1º - artigo 3º da referida IN e confirmadas as exigências dispostas nos incisos I a IV, do Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724040/2010-98 parágrafo 2º do mesmo artigo, ressaltando que prescinde de confirmação a exigência disposta no inciso IV deste último parágrafo, posto que a ação judicial ora tratada autoriza tão somente a compensação do crédito e não a sua restituição, somos pelo deferimento do pedido de habilitação. Assim é que a Contribuinte, ciente da habilitação, passa a transmitir Declarações de Compensação a partir de 22/11/2005, para utilização do indébito reconhecido judicialmente e, em 18/10/2010, é cientificada de sua não homologação porque, embora confirmado crédito de R$ 1.055.939,45 na data base de 31/12/1995, os débitos compensados se referiam, apenas, a Cofins. A PGFN, em suas contrarrazões, defende a manutenção do acórdão recorrido. De sua argumentação destaca-se: A relevância de definir precisamente a matéria que foi discutida em âmbito judicial se encontra nos limites da coisa julgada material e na consumação da prescrição do que não foi requerido pelo contribuinte. No que diz respeito aos limites da coisa julgada, importante salientar que essa garantia fundamental só protege o direito efetivamente reconhecido pelo Poder Judiciário. Implica dizer que o cumprimento da decisão transitada em julgado deverá pautar-se pelos estritos termos do que foi definido pela sentença, sob pena de conferir a uma das partes proveitos sem qualquer suporte legal ou jurisdicional. Não pode a Administração Pública alterar a decisão transitada em julgado, incluindo parâmetros de compensação que não foram objeto de discussão na seara judicial, ou seja, que não foram reconhecidos como sendo direito do contribuinte. Por outro lado, resta mais um obstáculo à concessão administrativa de direitos não reconhecidos judicialmente, qual seja: a prescrição da pretensão que o contribuinte teria de exigir da Administração Pública uma pretensão. Com efeito, se o contribuinte não pleiteou a medida no âmbito da ação judicial que reconheceu seu direito à repetição de indébito, forçoso reconhecer que está prescrita esta parcela de sua pretensão. Isso porque transcorreu o prazo que o contribuinte teria para requerer o reconhecimento e concessão desse direito sem que se manifestasse, o que torna inevitável a extinção do direito a exigir tal pretensão. O contribuinte não pode, agora, tentar obter administrativamente um direito após todo o percurso do processo judicial – no qual permaneceu inerte quanto à tributação de tributos de espécies diversas, pois isso afronta o ordenamento jurídico. Nessa perspectiva, importante lembrar que a prescrição, cuja função é conferir segurança jurídica às relações sociais, estabelece prazo para que se exerçam os direitos, justamente para evitar que se eternizem as relações jurídicas. (destaques do original) Releva notar que a ação judicial não foi proposta para questionar a legislação que regia os procedimentos de compensação. A insurgência da Contribuinte se dirigiu à incidência do ILL de 1989 a 1992, associando ao reconhecimento do indébito a pretensão de utiliza-lo para compensação com tributo de mesma espécie, no caso, o IRPJ. Daí porque a decisão judicial foi no sentido de julgar procedente o pedido para declarar compensáveis os valores indevidamente recolhidos a título de ILL, na disciplina do art. 35 da Lei 7.713/88, com débitos vencidos do IRPJ, após o trânsito em julgado e sujeito a fiscalização tributária. A declaração favorável à compensação é mera consequência do reconhecimento do recolhimento indevido de ILL, tanto que o julgamento da apelação e do recurso especial, posteriores, se restringem à discussão quanto ao direito creditório. Assim, não se vislumbra qualquer alteração da decisão transitada em julgado, justamente porque parâmetros de compensação não foram objeto de discussão na seara judicial, e assim, não só não foram reconhecidos como sendo direito do contribuinte, como também não foram negados como direito do Contribuinte. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724040/2010-98 Com respeito à prescrição, trata-se de prazo, como expresso no art. 165 e seguintes do CTN, para o sujeito passivo pretender seu direito à restituição total ou parcial do tributo. No caso, a Contribuinte manifestou esta pretensão em 30/04/1998, quando não transcorrido o prazo estabelecido na jurisprudência, de 5+5 anos, antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Impróprio, assim, cogitar que se o contribuinte não pleiteou a medida no âmbito da ação judicial que reconheceu seu direito à repetição de indébito, forçoso reconhecer que está prescrita esta parcela de sua pretensão. O curso do prazo prescricional foi interrompido com a propositura da ação judicial, e praticamente nada decorreu de tempo entre o trânsito em julgado da ação judicial e a destinação do crédito a compensações. O que se tem é que a Contribuinte, imediatamente após o trânsito em julgado da ação judicial, submeteu-se às regras administrativas para utilização de direito creditório reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, e observou o prazo legal para se valer do indébito em compensação. Eventualmente poder-se-ia discutir se, mesmo na vigência da Lei nº 10.637/2002, a Contribuinte poderia invocar a decisão judicial para destinar o crédito reconhecido judicialmente a compensações escriturais com o IRPJ. Mas o ponto em debate não tem por referência esta parcela da decisão judicial, e sim o reconhecimento do indébito lá expresso, cuja compensação com tributos de espécies diferentes não foi discutida judicialmente, e, portanto, não encontra óbice a ser admitida administrativamente, desde que observados os requisitos formais expressos na legislação de regência, como foi o caso. Registre-se, por fim, que um dos precedentes citados no paradigma também deu ensejo à aprovação de Súmula da 3ª Turma da CSRF: Súmula CARF nº 152 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização. Acórdãos Precedentes: 9303-002.458, 3302-001.448, 3301-001.933, 3401-004.404 e 3301-001.446. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Neste sentido vale a transcrição do voto condutor do Acórdão nº 9303-002.458, de lavra do ex-Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: A matéria admitida foi a questão da compensação do indébito com débitos de tributos diferentes, ainda que a decisão judicial tenha restringido tal compensação apenas com débitos da mesma contribuição. A decisão judicial transitada em julgada restringiu a compensação aos tributos nela especificados. Porém essa limitação se deu por uma sentença transitada em julgado em que o beneficiado já havia, por normas internas, aceitado e aplicado a legislação posterior em processos de restituição sob sua análise. É o que se depreende da Nota Cosit nº 141, de 23 de maio de 2003. (...) 11. Não obstante isso, conclui-se que tratamento similar deve ser dispensado pela Administração Tributária ao caso em comento, qual seja a execução da decisão judicial transitada em julgado em conformidade com a norma que Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724040/2010-98 fundamentou a decisão até a data de início da vigência da norma que regulou a matéria objeto do litígio de forma mais favorável ao sujeito passivo, após a qual referida decisão deve ser executada em conformidade com a legislação superveniente. 12. A adoção do procedimento acima esposado não implica, de modo algum, descumprimento da decisão judicial transitada em julgado, mas sim a implementação da decisão mediante sua necessária integração à legislação superveniente e mais favorável ao sujeito passivo, na hipótese de a implementação vir a ocorrer em data na qual a norma que fundamentou a decisão e que orienta sua execução não mais se mostrar aplicável, 13. Referida exegese merece acolhimento inclusive nas hipóteses em que a compensação do crédito na forma prevista na legislação superveniente à decisão judicial tenha sido pretendida pelo sujeito passivo e denegada pelo Poder Judiciário, haja vista que tal denegação somente ocorreu em face da ausência de base normativa à data do reconhecimento judicial do direito creditório, situação modificada com a edição da legislação que permitiu a compensação na forma pretendida pelo sujeito passivo e na qual a própria Administração Tributária vem se orientado na homologação de compensações de tributos e contribuições sob sua administração. (...) Também existe uma solução de consulta, no mesmo sentido, proferida pela SRRF da 4ª RF. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL/4ª REGIÃO FISCAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 93, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004 ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: Os créditos de Finsocial, reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, poderão, em princípio, ser utilizados para compensação com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observados, ainda, os procedimentos previstos na IN SRF n° 460, de 2004. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 170 e 170-A do CTN, com a redação do art. 1° da Lei Complementar n° 104, de 2001; art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação do art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003; INSRF n° 460, de 2004; Nota Cosit n° 141, de 2003. VIRGÍNIA BRAGA DE SANTANA Chefe da Disit Da leitura do texto acima transcrito, percebe-se que a própria Administração Fazendária compartilha do mesmo entendimento esposado pela Recorrente, não havendo razão plausível para o indeferimento de sua pretensão compensatória. E nem poderia ser diferente, na forma do artigo 74 da lei n° 9.430/96, in verbis: [...] Portanto, apesar de o PIS ser espécie diferente e natureza jurídica diversa de outros tributos, cada qual com destinações orçamentárias próprias, não há mais que se impor limites à compensação, em razão da nova legislação que rege a espécie, podendo, pois, serem compensados entre si ou com quaisquer outros tributos administrados e/ou arrecadados pela SRF. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724040/2010-98 Com efeito, o vencedor da contenda já dispõe de outros meios para se proceder a compensação de indébitos tributários. Não há porque haver vinculação àquela sentença judicial transitada em julgado. Se a decisão tivesse sido contrária à Fazenda, aí sim, não caberia à administração outra solução, senão acatar a decisão judicial. Assim cabe à administração pública, por meio de seu tribunal administrativo, o CARF, relativizar a decisão judicial transitada em julgado e proceda à análise do pleito em questão. A ação judicial foi proposta antes da edição da Lei 9.430/96, que ampliou as hipóteses de compensação para autorizar a compensação de crédito reconhecido judicialmente com débitos de quaisquer tributos administrados pela então SRF, o fato é que toda a análise e decisão do processo judicial foram feitas sob a égide da nova lei. A própria RFB já aplica a lei posterior mais benéfica no caso das compensações, mesmo o Poder Judiciário tendo analisado os fatos com a vigência da nova legislação acerca das compensações. Com efeito, a data do encontro de contas, já estava em vigor a legislação que permitia a compensação de tributos pagos indevidamente com quaisquer outros tributos administrados pela antiga SRF. Para este relator a legislação a ser adotada é a vigente na data do efetivo encontro de contas, pois ali é que se materializa a compensação pleiteada. O CARF tem farta jurisprudência permitindo a compensação do PIS com outros tributos administrados pela SRF, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. [...] O art. 5º da CF, no capítulo que trata dos direitos fundamentais, coloca a imutabilidade da coisa julgada em seu rol. Ocorre que os direitos fundamentais servem para resguardar o cidadão contra possíveis arbitrariedades cometidas pelo Estado. São remédios de defesa do indivíduo, pela tendência opressora do Estado. A própria PGFN exarou parecer recente (PGFN/CRJ/nº 958/20012) sobre o assunto, admitindo a relativização da coisa julgada em desfavor do fisco. Eis uma parte do parecer: Ementa: Consulta acerca da prevalência ou não da coisa julgada material em favor da União sobre orientação administrativa posterior da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN e da Advocacia-Geral da União – AGU que, em tese, é benéfica ao contribuinte. Exame em tese sob o prisma jurídico. (...) É sabido que a relativização da coisa julgada em desfavor do contribuinte é absolutamente vedada em razão dos princípios do direito adquirido e da segurança jurídica. Por outro lado, a relativização da coisa julgada em desfavor do Fisco parece não encontrar tais óbices. É no mínimo questionável alegar-se que o Estado possui direito adquirido ou que precisa ser salvaguardado pelo princípio da segurança jurídica. Ora, o Estado é, por excelência, o produtor da norma jurídica, e, como tal, não pode alegar ausência de segurança para descumprir as normas que ele próprio modificou, seja no âmbito do Poder Judiciário ou dos seus demais Poderes. 10. Desse modo, é perfeitamente possível que os efeitos de uma decisão judicial acobertada pela coisa soberanamente julgada (aquela que se forma pelo transcurso do prazo decadencial da ação rescisória) cessem, de modo a ensejar um novo regime jurídico entre as partes envolvidas acerca de determinado objeto. Assim sendo, a cessação ou modificação desses efeitos podem advir: i) das alterações fático-jurídicas em relações de trato sucessivo; ii) de ato unilateral ou bilateral das partes envolvidas (renúncia ou novação, por exemplo); e iii) retroação dos efeitos da lei. 23. Por fim, cabe analisar a hipótese de desconstituição da coisa julgada pela retroação da lei. Evidentemente que para o contribuinte, a garantia da coisa Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724040/2010-98 julgada não pode ser atingida pela retroação da lei, do contrário seria ela inconstitucional. Mas para o ente político, embora seja ele titular de direitos e garantias fundamentais, entendo que há possibilidade de mitigação dessa garantia. A lei, em tese, não poderia estabelecer, sob pena de inconstitucionalidade, que as decisões favoráveis ao ente público, mesmo que transitadas em julgado, não se revestiriam da coisa julgada. Entretanto, poderia, ao meu ver sem o vício da inconstitucionalidade, retroagir de maneira a tornar sem efeito coisas julgadas já formadas e em matérias específicas, pois estaríamos, na verdade, diante de uma hipótese de renúncia à coisa julgada pelo ente político por meio de seu Poder Legislativo. Não caberia ao advogado público sustentar em juízo a inconstitucionalidade da lei, mas tão-somente adotar a vontade legislativa. No presente caso o Estado foi vitorioso em uma contenda judicial e, esse mesmo Estado abre mão desse direito à imutabilidade da coisa julgada, ao expedir a Nota Cosit nº 141, em 23 de maio de 2003. A legislação mudou e após o início do processo judicial sobreveio uma legislação mais benéfica ao contribuinte e a própria Receita Federal, que dispõe de um modo mais rápido de receber os seus créditos. Tal solução diminuiu muito os processos em contencioso administrativo. Não há violação legal e não há prejuízo para nenhuma parte. Se o próprio credor admite receber as suas dívidas de outro modo, não há porque esse tribunal administrativo, em um formalismo exacerbado, impedir que o contribuinte solva seus débitos de uma forma que a própria legislação já permitia quando da ocorrência dos fatos, ou seja, da compensação. Do exposto, voto pelo provimento do presente recurso. Distintamente deste precedente, no presente caso, quando proposta a ação judicial, em 1998, já existia a possibilidade de compensação com tributos de espécies diferentes. Contudo, como antes demonstrado, tal proceder era dependente de requerimento. Neste contexto, a Contribuinte se limitou a requerer a compensação do indébito pleiteado judicialmente com tributo de mesma espécie, possivelmente por compreender tal proceder, à época, exequível em sua escrituração, sem dependência de concordância administrativa prévia. Mas quando se verifica o trânsito em julgado da ação judicial, outro era o cenário legislativo, a exigir, inclusive, providências administrativas prévias à destinação do direito creditório reconhecido judicialmente, ainda que para compensação com tributos de mesma espécie. Logo, assim como é possível afirmar o dever da Contribuinte observar este trâmite administrativo para promover a compensação deferida judicialmente, cumpre reconhecer-lhe, também, que nada a impedia de, observando o trâmite administrativo devido, destinar o direito creditório tempestivamente pleiteado e reconhecido, à compensação com tributos distintos daqueles requeridos judicialmente. Não há, em tais circunstâncias, ofensa à coisa julgada, simplesmente porque não houve qualquer provocação nem decisão judicial acerca da legislação que rege a compensação tributária no âmbito dos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Registre-se, por fim, que a Contribuinte pede, desde a manifestação de inconformidade e também em seu recurso especial, que seja integralmente homologada a compensação declarada, mas nada opôs ao cálculo do despacho decisório de e-fl. 156/158 que determinou o valor do direito creditório reconhecido judicialmente na data base de 31/12/1995. Ao longo do contencioso administrativo questionou, apenas, a negativa de imputação deste direito creditório aos débitos compensados, todos relativos a Cofins. Considerando os limites da lide estabelecida, portanto, o despacho decisório deve ser reformado apenas neste segundo ponto, não sendo possível dizer que tal será suficiente para homologar integralmente as compensações declaradas. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.724040/2010-98 Assim, o presente voto, assim, é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte para admitir a compensação do direito creditório reconhecido judicialmente e confirmado pela autoridade administrativa com os débitos informados em DCOMP, ainda que não correspondentes a IRPJ. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 327DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.906192/2017-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3101-000.437
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.435, de 19 de junho de 2024, prolatada no julgamento do processo 10680.907843/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvalhido Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.435, de 19 de junho de 2024, prolatada no julgamento do processo 10680.907843/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvalhido Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.

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EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.435, de 19 de junho de 2024, prolatada no julgamento do processo 10680.907843/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvalhido Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o direito creditório referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Não Cumulativa - Exportação, relativo ao 1º trimestre de 2013, pleiteado por meio do Pedido de Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.437 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906192/2017-68 2 Ressarcimento (PER) nº 20178.17938.260413.1.1.09-3678 e homologou totalmente as compensações declaradas na Dcomp nº 20670.32746.220313.1.3.09-3096 e parcialmente as declaradas na Dcomp nº 04953.76645.290413.1.3.09-8740. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade da empresa, ora Recorrente, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. MINERODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Bens e serviços empregados em mineroduto utilizado para transportar matéria prima ou produto intermediário entre duas unidades de produção da mesma mineradora dão origem a crédito de COFINS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. MINERAÇÃO. TRATAMENTO DE REJEITOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Bens e serviços utilizados no tratamento de rejeitos da atividade mineradora dão direito a crédito de COFINS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de mercadoria importada do local de desembarque até a unidade de produção não dá direito a crédito de COFINS por ausência de previsão legal. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. MINERAÇÃO. SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Serviços de topografia contratados na atividade de mineração dão direito a crédito de COFINS, uma vez que integram o processo de produção por imposição legal. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM MOTORISTA UTILIZADO NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Valores pagos a pessoas jurídicas a título de locação de veículo com motorista utilizado no processo produtivo dão direito a crédito de COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.437 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906192/2017-68 3 As matérias que deixaram de ser expressamente questionadas na impugnação não serão objeto de análise, vez que não se tornaram controvertidas, nos termos do artigo 17 do Decreto no 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Tão logo intimada do resultado, a Recorrente interpôs competente Recurso Voluntário cujas razões recursais remontam sob os seguintes tópicos: 1. DA TEMPESTIVIDADE. 2. BREVE RELATO DOS FATOS. ORIGEM DO CRÉDITO DISCUTIDO E DECISÃO PROFERIDA PELA DRJ. 3. PRELIMINARMENTE: 3.1. DA INADMISSÃO DE R$ 157.519,58 EM CRÉDITOS SEM QUALQUER FUNDAMENTO NO TVF. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE DE ACÓRDÃO DA DRJ. ART. 142 DO CTN. CRÉDITOS DECORRENTE DE AQUISIÇÕES DE PRODUTOS IMPORTADOS. 4. DO DIREITO. 4.1. GLOSA DE SERVIÇOS VINCULADOS AO LABORATÓRIO. INSUMOS DO PROCESSO PRODUTIVO DA SAMARCO. JURISPRUDÊNCIA DO CARF PACÍFICA PELO DIREITO CREDITÓRIO. 4.2. GLOSA DE CRÉDITOS REFERENTES A FRETE NA IMPORTAÇÃO. TRAJETO ENTRE O DESEMBARAÇO E A UNIDADE FABRIL DA EMPRESA. INSUMO DO PROCESSO PRODUTIVO. 4.3. DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS DESPESAS DO ATIVO IMOBILIZADO. 4.3.1. MANUTENÇÃO DA GLOSA DE ITENS DO ATIVO RELACIONADAS A INFRAÇÕES JÁ EXONERADAS PELA DRJ E DE DESPESAS ESSENCIAIS E RELEVANTES AO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA. 4.3.2. GLOSA REFERENTE A ITENS ADMINISTRATIVOS. AMPLITUDE DO CONCEITO DE INSUMO. 4.4. GLOSA DE ALUGUÉIS E SERVIÇOS INDIRETOS: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SEM MOTORISTA E DISPÊNDIOS REALIZADOS COM SERVIÇOS ALOCADOS NO CENTRO DE CUSTOS "GERÊNCIA DO PORTO". 5. DO PEDIDO DE BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DAS BASES DO ATIVO IMOBILIZADO APRESENTADAS. 6. CONCLUSÃO E PEDIDOS. É o relatório. Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.437 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906192/2017-68 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatório que o cerne precípuo do debate circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Em primeira instância restaram mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização concernentes: A) Bens e serviços atinentes às análises laboratoriais; B) Frete interno na importação de insumos; C) Aluguéis e serviços indiretos relativos à Gerência do Porto; D) Ativo imobilizado; E) Rateio proporcional. Portanto, a lide repousa sobre tais rubricas. Antes de adentrarmos nas questões de mérito em si, peço venia para abordar dois pontos suscitados pela Recorrente em recurso que, a meu ver, mostra que o processo não está maduro para julgamento demandando assim, sua conversão em diligência nos termos ao final elencados. a) Inadmissão do valor de R$ 670.555,55. Créditos decorrentes de aquisições de produtos importados. Sem delongas, acerca do tópico disse a DRJ: Registra-se, por importante, que não obstante a Interessada tenha solicitado ressarcimento do valor de R$ 66.755.784,66 de Cofins relativo ao 2£1 trimestre de 2013, os valores de base de cálculo de créditos por ela apresentados à Autoridade fiscal por meio de planilhas e outros documentos apenas dariam direito a crédito no valor de R$ 66.085.229,11 (antes das glosas realizadas pela fiscalização). É o que se conclui do cálculo dos créditos a partir dos valores compilados e apresentados pela fiscalização na tabela intitulada "Base Apresentada nas Planilhas" (fl. 1.101), conforme abaixo: Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.437 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906192/2017-68 5 Reproduzo trecho do Recurso Voluntário: Para tanto, a DRJ lançou mão da apuração de fls. 1466, por meio da qual suscita a existência de um limbo entre a planilha de base de créditos da Recorrente e o crédito pleiteado em PER/DCOMP. Em síntese, defende a Delegacia que a planilha base apresentada à fiscalização supostamente demonstraria um crédito de COFINS de apenas R$ 66.085.229,11, em vez dos 66.755.784,66 pleiteados em declaração de compensação. Veja-se, portanto, que seguindo a premissa da própria DRJ, as glosas discutidas nos tópicos IV.1 a IV.7 do relatório fiscal dizem respeito exclusivamente a R$ 66.085.229,11 em créditos, enquanto todo o crédito remanescente inadmitido diria respeito a valores pleiteados sem lastro documental nas planilhas e informações fornecidas. A afirmação não procede: a) em nenhum momento esta questão foi suscitada, pelo que levantá-la agora apenas agrava a nulidade desta glosa fiscal e da decisão recorrida, pois fere de morte a ampla defesa da Recorrente; b) o suposto ‘rombo’ no crédito do contribuinte não decorreu de créditos não comprovados, visto que o crédito tem lastro nas aquisições de material importado efetuadas no período glosado. Contudo, muito antes disso, o fundamento invocado pela DRJ para inadmitir os créditos está completamente viciado haja vista que em NENHUM MOMENTO foi sequer mencionado no relatório fiscal que acompanha o despacho decisório, pelo que a Recorrente foi impedida de sobre eles se manifestar. (...) Ora, como se sabe, o TVF é parte indissociável do despacho decisório, pois é através dele que a análise do crédito é efetuada e, por consequência, será ele quem legitimará e fundamentará eventual inadmissão do direito creditório. Destarte, a conclusão que se tira é que a glosa de mais de R$ 157 mil em créditos do contribuinte ocorreu sem qualquer fundamento posto no relatório fiscal ou mesmo apontado nas planilhas de glosa, o que evidentemente impediu que o contribuinte se defendesse sobre o assunto Debruçando–se sobre o TVF, não há fundamento acerca da alteração da base de cálculo do crédito, embora visto na planilha nele anexada: Logo, refletindo a ‘glosa’ sobre a monta ressarcível, e inexistindo fundamento expresso a respeito, a meu ver, o procedimento merece esclarecimentos pela fiscalização por meio da diligência ora proposta. b) Bens e serviços do ativo imobilizado. Sustenta a Recorrente: Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.437 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906192/2017-68 6 Dentre diversos itens glosados do ativo imobilizado tem-se: Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.437 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906192/2017-68 7 Da relação colacionada por amostragem, e dada a particularidade atividade da Recorrente que, destaco, coloca diversos de seus funcionários em ambiente insalubre, inconteste que diversos itens são essenciais ou, até mesmo, obrigatório por expressão previsão legal, a exemplo da NR nº 22. Ocorre no caso que as glosas se deram por estarem tais bens ou serviços no ativo imobilizado da Recorrente, confira-se as razões apresentadas pela DRJ para a manutenção: 2.2.6. Ativo Imobilizado A Autoridade fiscal informa que na planilha apresentada pela empresa foram encontrados diversos itens que não satisfazem o requisito legal de utilização na produção e vários outros que sequer pertencem ao imobilizado. (...) Em análise da descrição dos itens glosados, verifica-se que, como constatado pela Autoridade fiscal, os valores de créditos apropriados pela empresa não se referem ao ativo imobilizado. Trata-se de despesas em geral, como transporte de pessoal, transporte de móveis, reajustes contratuais, material de escritório, móveis, gerenciamento de projetos, consultorias, tributos, dentre muitos outros, cujos valores não podem ser objeto de creditamento com fundamento nos incisos VI e VII do caput e inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Por oportuno, esclarece-se que os valores glosados não se referem a qualquer bem ou serviço passível de creditamento sob outro fundamento, como alega a Manifestante. Convém também lembrar que ainda que o creditamento fosse possível sob outro fundamento, esses créditos deveriam ser apropriados no mês em que os bens/serviços/custos foram adquiridos/incorridos. Assim, corretas as glosas realizadas. A DRJ adotou duas premissas para a negativa ao restabelecimento do crédito (i) não cabimento da depreciação ou amortização sobre os bens do ativo, por não se Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.437 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906192/2017-68 8 enquadram nas hipóteses dos incisos VI e VII do caput e inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; e (ii) apropriados em período diversos da aquisição. Em relação ao item (i), conclui-se da leitura da tabela trazida inicialmente, que boa parte dos bens e serviços de fato, não se enquadram nos critérios necessários para inserção como bem do ativo, já que não se trata de bens ou serviços adquiridos para aplicação nas máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo, ou para incorporação em imóveis próprios ou de terceiros necessários as atividades da empresa. No entanto, alguns mostram-se sim bem do ativo, a exemplo do Monitor Temperatura utilizado na Infraestrutura Sala de Automação e desfribilador registrado no Centro de Investimento Institucional e Social. Quanto aos outros, entendo que a natureza dos bens e serviços não desnatura a essencialidade das despesas contraídas pela Recorrente como constatado pela DRJ, porquanto enquadrados na hipótese do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, desde que não ativados. Então ingressamos no segundo impedimento levantado pela DRJ (item ii), qual seja que o aproveitamento teria se dado extemporaneamente. O fundamento também não seria impeditivo para a fruição do crédito, uma vez que a legislação do PIS/Pasep não-cumulativo (Lei nº 10.637/02) e da COFINS não- cumulativa (Lei nº 10.833/03) não fixam a condicionante, ao contrário autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, a teor do art. 3º, in verbis: Art. 3º. [omissis] § 4 o. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Isso se dá, inclusive sem retificação das obrigações acessórias, a partir das leituras do Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD-Contribuições e manual de perguntas e resposta, percebe-se que a retificação da escrituração da EFD-Contribuições é preferível, mas em caso de sua carência, orienta a Autoridade Fiscal que as operações sejam registradas em campos próprios 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). Com isso, conclui-se que os créditos extemporâneos apurados de acordo com o art. 3º das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, são passíveis de ressarcimento em momento diverso daquele do período de apuração, atendidos os critérios cumulativos (a) de decadência; (b) que não tenha aproveitado em períodos diversos; e, (c) detenha de detém de liquidez e certeza (art. 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN). Conclui-se que a diligência servirá para segregar os itens que se enquadram nas hipóteses dos incisos VI e VII do caput e inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.437 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906192/2017-68 9 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, daquelas que incorrem na hipótese do inciso II das referidas normas. Além disso, demonstrado que parte das despesas incorporadas ao Centro de Investimento Institucional e Social, decorrente de exigência de normas que regulamentam a segurança e saúde do ambiente do setor mineral, permanecem em período superior a um ano, entendo cabível sua apuração via depreciação ou amortização. E para aqueles registrados pela Recorrente em seu ativo imobilizado esperando que aumentasse a vida útil dos bens incorporados, a princípio caberia reclassificação das despesas e, posterior aproveitamento pelo inciso II, é claro, se preenchidos os requisitos legais necessários para a apuração do crédito de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Neste último caso, deve-se verificar o crédito sobre os custos, mesmo que aproveitado em período diverso, sem retificação das obrigações acessórias pela Recorrente, desde que constatado pela fiscalização (a) inocorrência de decadência; (b) o não aproveitamento do crédito em períodos diversos; e, (c) que detenha de detém de liquidez e certeza (art. 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN). Feitas as colocações, decido pela conversão do julgamento em diligência com retorno dos autos à Unidade de Origem para que a fiscalização: 1) Esclareça as razões que ensejaram na alteração da base de cálculo do crédito para R$ 66.085.229,11 (e-fl. 1.447 dos autos), e que resultaram na diferença de R$ 670.555,55, e origem das deduções incorridas na apuração; 2) Segregue os bens e serviços que estão no ativo imobilizado que se enquadram as hipóteses dos incisos VI e VII do caput e inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, daquelas que incorrem na hipótese do inciso II do mesmo dispositivo legal; 3) Indique a essencialidade e/ou relevância dos bens ou serviços, adotando os critérios do REsp nº 1.221.170/PR-RR, do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e da IN RFB nº 2.121/2022; 4) Informe a possiblidade de aproveitamento do crédito em relação aos valores relativos aos bens do ativo que foram considerados como insumos (inciso II) e não para fins de depreciação, sejam feitos ajustes dos créditos e a apropriação dos créditos sobre os bens e serviços tomados nos termos do inciso II; 5) Se constatado crédito extemporâneo, confirme o atendimento do prazo decadencial e do não aproveitamento do crédito em outros períodos, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras; 6) Proceda ao rateio dos créditos; 7) Sendo necessário, que a fiscalização intime a contribuinte para que preste esclarecimentos e apresente documentação complementar para possibilitar os trabalhos fiscais; 8) Finalizado o trabalho, elabore relatório fiscal conclusivo e indique os ajustes nos valores autuados, sendo o caso; 9) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação; e, Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.437 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.906192/2017-68 10 10) Após, que retorne o processo ao CARF para que se dê seguimento ao julgamento do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1724DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13876.000020/00-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referente a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. NORMAS PROCESSUAIS INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para manifestar-se acerca da inconstitucionalidade de leis e decretos. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Pelo princípio da isonomia, não há de ser aplicada atualizações monetárias no crédito básico de IPI a ser ressarcido, uma vez que a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais deste imposto. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.889
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz e Rodrigo Bernardes de Carvalho que davam provimento parcial ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referente a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. NORMAS PROCESSUAIS INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para manifestar-se acerca da inconstitucionalidade de leis e decretos. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Pelo princípio da isonomia, não há de ser aplicada atualizações monetárias no crédito básico de IPI a ser ressarcido, uma vez que a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais deste imposto. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso negado.

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DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 10 de janeiro de 1999. Os créditos referente a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estomados.- . 'EXCLUSAO DE VALORES CORRESPONDENTES A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. NOR.t\1AS PROCESSUAIS INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para manifestar-se acerca da inconstitucionalidade de leis e decretos. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção mon':;tária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por inSllficiência de débitos no respectivo período de apuração, dev ~ndo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nomina'. Pelo princípio da isonomia, não há de ser aplicada atualizações mrmetárias no crédito básico de IPI a ser ressarcido, uma vez que a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais deste imposto. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confuLdindo com correção monetária, razão pela qual não pode em 8osoluto ser usada para atualizações monetárias de res sarcimento. Recurso negailo. Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13876.000020/00-15 134.032 204-01.889 rMF":'SEGU~R;õ~'új;ii;Êí.J~JOo=E"ê't)i';TRiBü7NTES; 1 CONFERE COM O ORIGINAL I Brasília, I Z, 03 ,O1 . Jltvf Necy Batista dos Reis; Mal Sian..: 91~06 , "t:"'M-:v••_. m'£.""~I:'I'f","..-:._~~"""'~"i~_r I r ti f b:l:' Ar e«é ~=~ ~ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLCHÕES APOLO SPUMA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz e Rodrigo Bernardes de Carvalho que davam provimento parcial ao recurso. SaJ.adas Sessões, em 19 de outubro de 2006. I( Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Ausentes os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). '. 2~CC-MF FI. Recorrente COLCHÕES APOLO SPUMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito básico do IPI relativo ao quarto trimestre de 1999, relativo à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, acrescido da correção monetária. O pleito foi deferido parcialmente pela DRF em Sorocaba - SP tendo sido glosada a parcela relativa aos insumos recebidos no estabelecimento industrial antes de 01/01/99, a parcela relativa a produtos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e à correção monetária dos créditos. A contribuinte apresentou impugnação apreciada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP que manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação pelos mesmos motivos que a DRF de origem. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese: 1. para exercer seus objetivos sociais adquire matérias-prima, produto intermediário e material de embalagem, insumos de sua produção, além de ativo imobilizado, todos tributados pelo IPI. Tais produtos são utilizados em sua produção para fabricação de produtos que, segundo disposição contida na TIPI são beneficiados como isenção, "expressão utilizada na acepção ampla do termo, isto é, significando as operações plopriamente isentas, assim como aquelas beneficiadas com alíquota zero ou não tributadas"; 2. o art. 11 da Lei n° 9.779/99 ao mencionar o " produto isento ou tributado à alíquota zero", deve ser interpretado no sentido amplo do termo, ou seja, não apenas para as operações isentas ou tributadas à alíquota zero, mas também as não tributadas; 3. tal dispositivo legal veio explicitar o que os conceitos constitucionais já dispunham, nada acrescentando de novo, apenas explicitando medidas regulamentadoras do direito; 4. o direito ao crédito sempre existiu e foi obstado pela União, uma vez que é rigor afirmar o caráter interpretativo do referido dispositivo legal; 5. inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n' 4.502/64, face à Constituição Federal/88, que inviabiliza as disposições contidas no art. 100, inciso I do RIPII82, e art. 174, inciso I, alínea "a" do RIPII98, que vedavam até janeiro/99, o direito ao crédito. pleiteado, de modo que as limitações regulamentares falecem de suporte legal; 6. apresenta como fundamentos do seu direito prinClplOs constitucionais, tais como a seletividade em função da essencialidade do produto e a não- cumulatividade da exação; e 7. tece comparações entre o IPI e o ICMS e o irrestrito direito ao crédito com relação ao primeiro, diante da CF/88. ,r \,,~7-11'.' fi! \0' i É O relatório. /-i 3 Ministério da Fazenda ~fVlIJ'=""~;'l;'r,r;.y:".'llm'=""U:l!'..I--..~.v.:.....,~~v •••,,:;,r""'~.",iI.-mllm~I.'''''' ..••,....r.:..,..~ Segundo Conselho de Contribuintes iMF. SEGUNDOCONSELHO DE CONTRI8UiNTH; i'.. CONFERE COM O ORiG!NAl ;, Processo nQ : 13876.000020/00.,15 Brasília. lI; I O] ,.-!i __ í Recurso nQ 134.032 1Je.C4 ~ Acórdão nQ 204-01.889 Necy Ba&~ta cfus Reis L"~. ~~.~~~,..:?,~:~;,~:l~.~.... . VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA [ neMF IFI. O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A primeira questão a ser tratada neste recurso diz respeito à glosa efetuada pela fiscalização em relação aos prodl~tos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quais sejam: anéis de válvula, anéis de pistão, pino de martelo, amortecedor, junta, parafusos, rolamentos, cilindros, cubo de volante, junta de borracha, graxa lubrificante, laminas de corte, parafusos, pinos, maçarico de corte, etc. Tal exclusão deu-se sob o fundamento de que o creditamento do IPI é baseado no consumo, durante o processo de industrialização, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embil1agem, adquiridos no mercado interno; entendendo-se consumo como decorrência de um contato físico, de uma ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. Sendo estas as mesmas considerações de que se valeram os julgadores de primeira instância para manter o indeferimento acerca da não aceitação dos custos referentes às aquisições dos produtos e serviços objeto da exclusão. Neste ponto não merece censura a decisão recorrida, pois o artigo 147 do RIPI/98 enumera expressamente que apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, devem ser considerados no creditamento do imposto. Art. 147. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar- se: 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiasl de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produlOs tributados. incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao YiOVO produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Cabe-nos aqui ave+'iguar se os materiais que a recorrente pugna sejam considerados no cálculo dos valore:3 a serem ressarcidos se enquadram na classificação exigida pelo Regulamento do IPI. Os materiais glosados foram: anéis de válvula, anéis de pistão, pino de martelo, amortecedor, junta, parafusos, rolamentos, cilindros, cubo de volante, junta de borracha, graxa lubrificante, laminas de corte, parafusos, pinos, maçarico de corte, etc. De pronto devemos abstrair todos os materiais e equipamentos acima reportados da classificação como material de embalagem, pois não alteram a apresentação ou função do produto, sendo que muitos deles são reutilizados por várias vezes, permanecendo na empresa por um certo período de tempo, emborco alguns sofram maior desgaste, devendo fazer parte do seu ativo. MliUsté,;o da Fazenda 1;';F.SEG~NõõcÕriSãHõõÊCõNmiBUiN;ESI.l Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR!GINAL . IBrasília, 1Z ,.123 I~O_1 ~Processo nQ : 13876.000020/00-15 I~ ~Recurso nQ 134.032 ! Necy £:jst/dOS Reis f Acórdão nQ 204-01.889 ~~~~ - ~.J:,1r~~1"~~~.:lts~:.L~~~~_.."~,""""'IU#k'W"t! 2" CC-MF FI. Resta-nos averiguar se tais produtos poderiam ser caracterizados como matéria- prima ou produto intermediário. Na legislação do IPI, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto na 87.981/82, as definições pretendidas, in litteris: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I _ do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados. exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários. aqueles que, embora não se integrando ao novo produto. forem consumidos no processo de industrializacão, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) O Parecer Normativo CST na 65/79, explicitando tais conceitos, esclarece que como tal devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar sem.elhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Verifica-se, portanto, que, para a legislação do IPI, apenas podem ser considerados matéria~-primas e produtos intermediários os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. Os anéis de válvula, anéis de pistão, pino de martelo, amortecedor, junta, parafusos, rolamentos, cilindros, cubo de volante, junta de borracha, graxa lubrificante, laminas de corte, parafusos, pinos, maçarico de corte, etc não podem ser considerados como matéria- prima ou produto intermediário para efeito de creditamento do IPI, pois eles não incidem diretamente sobre o produto durante as suas etapas de industrialização, não são consumidos ou desgastados, não sofrem perdas de propriedades físicas ou químicas em função da ação direta exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, em fase de inJusnialização. Analisemos agora a possibilidade de os produtos tributados .à alíquota zero ensejarem aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos recebidos no estabelecimento industrial até 31 de dezembro de 1998. Para o deslinde da presente questão adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro e Presidente desta Câmara - Hemique Pinheiro TOlTes - quando do julgamento do Recurso na 114.647, que resultou no Acórdão na 202-13.708 e, para isso, transcrevo a maior parte de suas assertivas: A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os cortribuinres têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aqu.isição dos insumos com o de1,ido referente aos ,fatos geradores decorrentes dcs saídas de produTOSrriburados de seu eSTabelecimenro. 1/ tíd) f ;(l kí'"{_ ) .. 2~CCMF FI A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, ~ 3°, inciso 11, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: ( ... ) ~ 3° O imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis 11 - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;. (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei aforma dessa implementação: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, em regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tribi~tados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determ.inado período, os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto 11.02.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de ~aída do produto tributado do estabelecimenTO industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior); 0',1. seja, se houver débito do imposto na saída dos produtos do estabelecim.ento contribuinte, necessariamente haverá crédito do IPI pago nas aquisições de insumos empregados nos produtos tributados saídos do estabelecimento industrial ou equiparado. Todavia, até o advento da Lei nO 9.779199, se os produtos fabricados saíssem tributados à alíquota zero, como não haveria débiio nas saídas, consequentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes ;1.0S insumos, uma vez não existir imposto a ser compensado. Ora, não havendo débito na saída dos produtos do estabelecimento contribuinte, não há o que ser compen~'ado; portanto, não se pode falar em créditos na entrada, pois o princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei 11.04.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso 1, do RlPI/82, e, posterionnente, pelo a.rt. 147, inciso I, do RIPI/1998, c/c o art. 174, inciso 1. alínea "a", do Decreto 11.°2.63//1998. a se£uir transcrito: \~ ,I, •. ' ~ I17r-/ fII \U I I 6 r~.1.r."!l7""r':li.J,'Jl'\J".J' ~ ~;:~,JJi:"C't..""""7.~~_'II'l":~~''''''~~ ••~~ •••••"," M . . /' d F d ~rJiF • SEGU!,;l lO CONSE!YD DE GOHT;;:iSUINn:S i illlsteno a azen a i Ct'I'IF'-"l;'CO . I"'1\ t.R~ . M O OPI ., Segundo Consdho de Contribuintes I "G,NI-\L Brasília, 12J I 0..3 I 01- lfi Processo nº 13876.000020/00-15 /tt Recurso nº 134.032 ! Necy Ba.tista't" Reis A 'd- Q 204 01 889 f............... Mal Slapl: 91 XOl>cor ao n - . -'._~,".~.~ ••.•.- 22CC-MF FI. "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se.' I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo pelmanente. " (grifo não constante do original) Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à alíquota zero. Não se alegue que o dispositivo acima vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade do IPI, pois este não assegura o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando não há débitos nas saídas em virtude de tributação à alíquota neutra (zero), até porque o texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Como nas operações com produtos sUJeztos à alíquota zero não há imposto devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há falar-se em créditos, tampouco em não-cumulatividade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos tributados à alíquota zero não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao princípio da não- cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, co trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado~ compõem o ciclo lribulúriu. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, .em relação às operações de saída de produtos tributados à alíquota zero. no período anterior a primeiro de janeiro de 1999, quando passaram a viger as modificações introduzidas pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/1999 na sistemática de créditos. Por outro lá.do, não se deve confundir isenção com tarifas neutra (tributação à alíquota zero). A primeira, por constituir-se em exclusão do crédito tributário. tem como pressuposto a existên.cia de uma alíquota positiva que incide sobre determinado produto, a cujo valor resultante o legislador diretamente renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo, encjuanto a segunda nada mais é do que uma simples fórmula inibitória de se quantificar aritmeticamente a incidência tributária, de modo que, mesmo ocorrendo o fato gerador, não se instala a obrigação tributária, por absoluta falta de objeto: o quantum debeatur. Essa neutralidade de alíquota, longe de ser estímulo fiscal, nada mais é do que a forma encontrada pelo legislador ordinário de se implementar um outro princípio constitucional do IPI, o da seletividade em função da essencialidade dos produtos (CF, art. 153, S 30, inciso 1). Para confirmar que a tarifação neutra, no caso presente, não se constitui em estimulo fiscal, basta analisar a Tabela de In.cidência do IPI - TIPI/1998 lvd~l/t/ \0 71-/,1 ! para verificar que a alíquota zero é comum aos demais produtos do gênero alimentício, com duas ou três ressalvas. Ora, não gozando o produto fabricado pela autuada de qualquer benefício fiscal, é inaplicável ao caso em lide o disposto na IN SRF n. ° 125/1989 e nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, que foram regulamentados pela IN SRF n° 21/1997, alterada pela IN SRF n° 73/1997, vez que tais dispositivos legais referem-se à compensação de créditos decorrentes de estímulos fiscais de IPI, o que, como já mencionado, não é a hipótese aqui em análise. Outrossim, a jurisprudência torrencial do Supremo Tribunal Federal e, também, das instâncias inferiores não reconhece aos estabelecimentos de produtos tributados à alíquota zero o direito ao crédito do IPI relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até 31/12/1998. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: "O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n° 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, 9 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: 'O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadoria,). Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores.' (Direito Tributário Brasileiro, 10 0 edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súm.ula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relate)r Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTf 70/760), nestes tennos: 8 Ministério da Fazenda F;F~~SEG!-;;~';ê:'(~~;;;~~:~::J~à~DEGÕ;lT'i~;8UiNTEt;' Segundo Conselho de contribUintel GONFEH:: COM O OH!GINAL Brasília. (J;, OJ ,Q_+_ Processo ~º : 13876.000020/00-15 HtJA Recurso n 134.032 Necy Bau;;; cfus Reis Acórdão nº 204-01.889 I f\lat. Siapt: 91X06~J"""' __ ~~"'~Jt;"""<J,,,,,,.r:,.,...,,,,w __ ~..- '" 2~CC-MF FI 'As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que afigura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTN, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção. ' É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Eilac Pinto, tal regime 'não podia dar lugar ao crédito fiscal fede ral, (pág. 760 in RTJ citada), A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero 'uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto)). ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para rEcolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus event;,wis créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidêndas sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qUillquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de () creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não ::olide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção 'emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador. diretamente, renuncia ou autoriza o admir.istrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído. ' (fls. 57). Por tais razões, entendo qUf:'a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou O artigo 21, 9 30, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. II /'1 .' I 9 " Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda S~gundo Conselho de Contribuintes 13876.000020/00-15 134.032 204-01.889 2" CC-MF FI. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, 93°, da Lei n° 4.502/64) autoriza o creditamento do IP1, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Tunna, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), Citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97. onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário." (negritei) De outro lado, deve ainda ser lembrado o principio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. Daí, é forçoso reconhecer-se que somente a partir de ]0/01/1999, com a entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 1999., foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI, decorrente da aqzúsição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero. Na esteira desse entendimento, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n° 33, de 04 de março de 1999, cujo artigo 4°, a seguir reproduzido, esclarece que o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de ;natériús-priií'iaS, pi"vdLitos interrnediárics e ma.!erúll de e:nbalagens utilizados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero alcança, exclusivamente, os insumos recebidos a partir de ]O de janeiro de 1999: "Art. 4° O direito ao aproveitamento nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nO 9.779, de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP,?I e ME ,2plicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à .zlíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento ,:ndustrial ou equiparado a partir de ]O de janeiro de 1999." (Destaquei) A.ssim sendo, retroagir a Lei 11. ° 9.779/1999 para alcançar os créditos de IPI referentes a períodos de apuração anteriores a 1999 representaria uma séria ajo'onta ao 'Jrdenamento jurídico pátrio, pois o julgador administrativo não pode jazer ai' vezes de legislador ordinário impondo ônus ao erário publico. Esclareça-se que a apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se 'ais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 é de se verificar. primeirameme. como ben: frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual ba /1 \."?, L 10 li \--> ~.f'''''~-':R'.•1':VO:~~':'l;I:~~~''l.v.a.'''''~U:~~''~~'''._'~''''~"1.I1D,T.:t-I'l!I\lIW:~ , MF " SLGUNDO CONSELHD DE cmí:;:PiB'tiiN'::Es1 Ministério da Fazenda ., i~.: CONFEf(E COiv1 O ORIGINAL I Segundo Conselho de Contnbumtes Brasilia, IJ- I O J ! 0-1 Processo n-º : 13876.000020/00-15~f Nec" B I!e-V<! R . o ,jl J atlsta dos Reis ecurso n- 134.032 ;£'.__ u_. Mal. Sialll: <) IIW6 Acórdão n-º 204-01.889 /-"""'~'""""~;'~'''~~''-'''--''''--''--- previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI. Vejamos que o Parecer AGUIMF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, 110S casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso toma-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. * 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o saldo credor do IPI acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal. liIt O ressarcimento de créditos básicos do IPi não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob fonna de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos do próprio IPI. Diferente portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um cr ::dito não utilizado na dinâmica do IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, S 3°, lI, da Constituição Federal, sendo, portanto, instituto de direito público, devendo o SeU exercício se dar nos estritos ditames da lei, sob pena de ser o legislador substituído em matér;a de sua estrita competência. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a apliC1ção de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. O Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, em despacho exarado no Agravo de Instrumento n° 198889-1/SP, de 26 de maio de 1997, embora tratando de ICMS, esposa pensamento no mesmo sentido: 13876.000020/00-15 134.032 204-01.889 Processo nº Recurso nº Acórdão nº ~ ~ (...) Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. (...) 23.1 - Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração do ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. (...) 25.) Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nom.inal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao princípio da não- cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26.) O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária - o que conjigura n10is uma razão a infirn10r a invocação da "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27.) Estabelecida a n.atureza meramente contábil. escritural do cham.ado "crédito" do ICMS (elemento .'2 ser considerado no cálculo do mon.tante do ICMS apagar), h.á que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escritural, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode protender, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do !CMS. (...) 29.) Por sua vez não há falar-se em violação ao princípio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, l? correção nwnetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedm;-se a correção monetária dos créditos de ICMS não se deu tratamento desigual a situações equivaientes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quan.do este está definitivamente emstituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê á legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendJ o Estado exigi-los. Diferencia-se do crédito escritural, que existe para fazer valer o prin.cípio da não cumulatividade. (destaques do original) Teve a mesma compreensão o voto manifestado pelo Ministro Maurício Conêa, no 'R.E. n° 223.566-4/SP, de .31 de março de 1998, que também trata de ICMS, que foi assim ementado: !j 1 12 r ..,..~,.-'" <".. -'-- •.•_ .••---~~" •. ~ .~.=..,~~,.. I.'::';' :"f- ...•l '~d'. ,r' .,,-~ , r' '"'- '"O I' ,~•• Ministério da Fazenda ", .•.n:b('!r~r'\;F'~;~~~'(;:"'O:,~~:"~:~:~(::: ~IEsUlt'4í (;,"1' . . "v l. t:t\t .• í" O íJI'(1 'I~'ÍAL ' Segundo Conselho de Contnbumtes i.. 17. f2J O) ~ 8rasllia, .u I -' 7' Processo nQ : 13876.000020/00-15 I J1tc4~ R.ecurso nº 134.032 i Necy Ba.tista doiReili A 'd- o 204 01 889 ' 1\1al SIllPC 91 !WÓcor ao n- - . -, _., ..~~-_.,,- EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONTÁRIA DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EAO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em l11.atéria de sua estrita competência. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulaúvidade. Improcedência. Se a legislação estadual sOlnente prevê a correção monetária do débito tributário e não a atualização do crédito, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural - técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. " As manifestações do Supremo Tribunal Federal favoráveis à atualização monetária dos créditos escriturais dos tributos submetidos ao princípio da não-cumulatividade se dão nas hipóteses em que há obstáculo ao creditamento, consubstanciado em atuação do fisco. Tal não ocorre com a espécie sob análise. É, ainda de se observar que as atualizações monetárias que a Fazenda utiliza na correção de seus créditos estão disciplinadas pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que determina a correção monetária dos indébitos, até 3112.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma, que, por sua vez, correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem COlljO aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, ex.c!usivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. O valor da taxa Selic não espelha mera atualizacão mOl1':tária. A atualização refere-se à correcão monetária. Trata-se de se calcular o valor monetário llominal presente que certa quantia, anteriormente expressà também em cifra nominal, teria ante a inflação. Seria simplesmente a aplicação sobre um valor monetário nominal originário de Índices de atualização (OH correção) monetária, a exemplo do IPC, IPCA, IGPM, etc. Índices esses que, por seu turno, buscam espelhar a desvalorização da moeda, em virtude da inflação, unicamente. No valor constante da assim denominada taxa Selic, contudo, há a incidência não de índice de atualização monetária apenas, mas de taxa de juros. Juros esses que são, atualmente, equivalentes à assim denominada taxa Selic. Fato é, portanto, que tal valor está acrescido de juros, em percentual equivalente à taxa Selic, e não de Índice algum de cOlTeçãomonetária. .4/ \07 13 .,. ~.j.;'nI:~~-.o~IUlr'.~ ' '" • - - ~...a:o. .•••r~r;;-.tI!;,I:I:l!l'CilC:..~••;n'S'5;"~:rn:tt;~ ••~~"'" M . . " d F d i' iViF • SEG.I.JNDOC.ONSFi Hin nr.:. Cf"\i\ITRI~IJI~I-l'E';;1.lillsteno a azen a . .. ...•. ~ IJ." 'v" . ,1:# .I~ OVI' . CONFERE C(WI O~R!G!NAL Segundo Conselho de Contribuintesl , (f). "rí' 71. !iBrasília, _lJ I V I í)1- .. i. Processo nQ 13876.000020/00-15 I JIP4 Ir Recurso nQ 134.032 ~ Necy ~atist6 dos f.{eis . / d- o ~ M:1l Siap •. 91 g(l(,Acor ao n- 204-01.889 "~-'-='-"-'U~"~"'""h•.,.....•_,,'..."~T:~-"~---' In. C-MF IFl. Impende salientar e fixar em mente peremptoriamente que juros não são - nem jamais o foram, em delíquio algum - índice qualquer de atualização ou correção monetária. Trata-se de coisas completa e totalmente diferentes. Os índices de correção monetária são percentuais matemáticos que refletem a inflação de determinado período pretérito, sendo usados para recompor o poder de compra da moeda (assim considerada em seu valor nominal) de forma a neutralizar os efeitos da inflação. Os juros, por sua vez, constituem frutos civis do capital, sendo, portanto, rendimentos oriundos do uso desse capital ao longo do tempo, de modo que espelham ganhos ou acréscimos patrimoniais, e não simples recomposição de poder de compra da moeda, como se dá com a atualização monetária. Os juros não servem para mensurar uma inflação ocorrida e recompor o poder aquisitivo da moeda. Eles refletem perspectivas de ganhos do capital. Muito a propósito, outra não é a preleção que nos oferta Luiz Antônio Scavone Júnior: É importante observar que os juros - frutos civis que espelham ganho real - não se confundem com a correção monetária, o que se afirma na exata medida em que esta é, portanto, o efeito dos acréscimos ou decréscimos dos preços e, em decorrência, a modificação do poder aquisitivo da moeda. Se assim o é, a correção monetária também espelha um percentual. Todavia, esse percentual representa, apenas, a desvalorização da moeda e não lucro - rendimento ou fruto civil - que é característica do juro, remuneração do capital e, bem assim, acréscimo real ao valor inicial (in Juros no Direito Brasileiro. São Paulo: RT, 2003, pgs. 279/280). Por tudo isso, aflora bastante nítido e cristalino que a taxa Selic de juros não pode ser utilizada como Índice de atualização monetária, assim como jamais o foi pela União Federal em instante algum, mas somente se pr%télJ.ídG a ser empregada enqUê.....flto aquilo que é: uma taxa de juros. Neste ponto, há de se socorrer nova,'nente das lições de Luiz Antônio Scavone Júnior: Resta evidente, de sua conformaçá.o, que a taxa Selic não representa, no seu todo, correção monetária. Trata-se, em verdade, de taxa de juros, não espelhando os aUlnentos e diminuições de preços da economia, nada obstantt esses elementos possam influir na sua fixação pelo Copom. Todavia, a simples influência de perspectiva futura e de elementos passados dos aumentos e diminuições de preços r.a economia não possui o condão de atribuir n.atureza de correção monetária à taxa Selic. Basta, a título exemplificativo, verificar que a taxa Selic atingiu, efetivamente, 25,59% 11.0 ano de 1999, enquanto que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no mesmo período, representou 9,47% (op. cit., pgs. 315/317). • .1. " Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13876.000020/00-15 L34.032 204-01.889 E prossegue o indigitado autor em sua lição, sufragando o acerto do quanto aqui preconizada pela Fazenda Nacional no sentido de que não se pode usar taxa de juros como índice de correção monetária, como não o poderia deixar de ser: A taxa Selic, em verdade, possui natureza de taxa de juro, mormente ante lOda a sistemática de sua fixação, como amplamente demonstrado nas atas das reuniões do Copom. Pouco importa, no caso, se a taxa é aplicada a título de juros compensatórios ou moratórios ou se contém, como elemento de sua fixação, expectativa de inflação e se dest:ine a neutralizar seus efeitos. O que importa é que sua natureza jurídica é de juro, vedada, portanto, sua utilização como mecanismo de atualização (id., pg. 317, grifo nosso). Ante todas essas considerações, forçoso é reconhecer que, uma vez que se não pode usar uma taxa de juros como índice de correção monetária, não se pode utilizar a taxa de juros Selic para cálculo de atualização monetária algum, haja vista que ela não tem a natureza de índice de correção monetária simplesmente, mas sim de taxa de juros. Com isso, ao pretender utilizar a ora recorrente a taxa Selic para atualizar o valor dos créditos escriturais de IPI, estaria a inserir juros (e não simples atualização monetária) no montante a haver. Tal acréscimo, porém, é gritante e patentemente indevido, haja vista que não somente não há lei a autorizar tal coisa, como ainda pelas mesmíssimas e idênticas razões que os créditos escriturais não sofrem sequer correção monetária, tampouco rendem juros, pois que não se trata de repetição de indébito tributário, ou seja, de uma situação em que alguém recolheu um tributo indevidamente, mas sim de créditos meramente financeiros ou escriturais de IPI. Por conta disso, vale dizer, do fato de que não se trata de tributo a ser repetido, inexiste aqui capital transladado de uma pessoa para outra indevidamente, de maneira que aquele que deteve o capital sem azo durante certo período deva responder pelos possíveis frutos civis que esse capital teria gerado, como aconteceria com os juros. Em suma, não se verifica aqui qualquer possibilic~ade de incidir juros de mora à taxa Selic sobre os créditos da recorrent~ por falta de previsão legal. Nes;e passo, para concluir, não é demais lembrar a respeito da impossibilida,le de se fazer incidir jUlos Selic sobre os supostos créditos da recorrente, ante a - no que também é oportuno relembn.:e - a inexistência absoluta lei que preveja a incidência de juros Selic ;;obre créditos escriturai:; de IPI, sejam eles reais, provenientes de entradas tributadas, ou virluais, como os créditos imaginários da contribuinte. Ademais disto é de se verificar que jamais a Fazenda Nacional corrIgIU monetariamente ou aplicou juros sobre os débitos escriturais do IPI. O que era passível de atualização monetária, até 31/12/95, era o imposto, que não se confunde com débitos e créditos escriturais. A partir de janeiro/96 a Fazenda Nacional sequer atualiza o imposto, como já foi dito, limitando-se a aplicar sobre os valores não recolhidos do tributo juros de mora. POrTanto, à luz de tudo o que se expôs neste voto, não há que se falar em incidência de juro." SEUC para corrigir créditos escriturais de IPI. devendo-se. portanto. ilidJl: ]JOIO comi/leTo a pretensão da recorrente neSTe parTicular. ~l;Wi 1'5 ". . f-'"....,..~""-'"_.••..~-.-~'" Ministério da Fazenda p. MF • SEGUN~)O cOí,j'mi:jôOEC;J'i;;iir;L:;';-:;;:; Segundo Conselho de contribUinteSl~' CONFEHE COM O,-Ç>HIGINAL I f I •...,.. Brasília, 1 c2J I '0 j. I tO:; '. Processo n: : 13876.000020/00-15 fi e,Cf'~ Recurso n- 134.032 Necy Batista dos Reis Acórdão nQ : 204-01.889 l_ .,~~}~,.:~::I!;:"9,.!.~!::.,~-' I neM..F IFI. Ii ! interposto. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. ~ íl o' .\lG.- Q"'Q....~\C:L: ~AST SMANATIA ,. ]6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016

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10692604 #
Numero do processo: 11128.732253/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MULTA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 126. “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES ANTERIORMENTE PRESTADAS. SÚMULA CARF 186. “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.”
Numero da decisão: 3101-003.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.871, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.726287/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MULTA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 126. “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES ANTERIORMENTE PRESTADAS. SÚMULA CARF 186. “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.871, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.726287/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732253/2013-59 2 (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Impugnação protocolizada pela contribuinte, a qual contestou auto de infração lavrado para exigência de multas regulamentares de R$ 5.000,00 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executou. A multa aplicada foi a do artigo 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei n.° 37/1966, com redação dada pelo artigo 77, da Lei n.° 10.833/2003, regulamentado pelo artigo 728, IV, ‘e’, do Decreto n.° 6.759/2009. Cientificada da autuação, a contribuinte aviou os seguintes argumentos: a) que está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; b) que a penalidade deve ser exigida por navio/viagem. A DRJ manteve o crédito tributário, por unanimidade de votos, ao argumento de que (i) a denúncia espontânea de infração em casos de descumprimento de obrigações acessórias não afasta a responsabilidade atribuída ao sujeito passivo e que (ii) é correta a cumulação das multas, por se tratar de fatos autônomos, entre outros. Irresignada com o resultado do julgamento, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ressaltando, entre outros, o seguinte: a) que houve prescrição intercorrente e que, assim, o efeito seria de reconsiderar a decisão recorrida e declarar extinto o direito de a Recorrida de punir conduta passados mais de 3 (três) anos da apresentação da impugnação até seu julgamento; b) que deve ser aplicada a denúncia espontânea ao caso; c) que houve a revogação do artigo 45, da IN RFB n.° 800/2007 pelo artigo 4° da IN RFB 1.473/2014, o qual equiparava o ato de retificação do CE à intempestividade na prestação de informações. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732253/2013-59 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Recorrente apresenta argumentos de que há prescrição intercorrente no caso em análise, posto que passaram mais de 3 (três) anos desde a data em que apresentada a impugnação e o julgamento realizado pela DRJ. Observou, ainda, que a Lei n.° 9.873/1999 estabeleceu prazo razoável de 5 (cinco) anos para que o processo administrativo tenha início, meio e fim. A inaplicabilidade de prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais é matéria objeto da Súmula CARF n.° 11: “Súmula CARF n.° 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Cumpre destacar que as súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores, ou seja, estão expressamente vinculados à sua redação. Nestes termos, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A Recorrente defende, ainda, a inaplicabilidade da multa em virtude do instituto da denúncia espontânea aos casos de multas administrativas aplicadas por descumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação tributária para a prestação de informações no Siscomex-Mantra. Vale dizer que a Recorrente não nega que as informações foram prestadas após o prazo determinado na legislação tributária. O instituto da denúncia espontânea em situações de descumprimento dos prazos fixados pela Receita Federal para prestação de informações à administração também já foi amplamente debatido no CARF e restou firmada a impossibilidade de aplicação para esses casos, nos termos da Súmula CARF n.° 126. Confira-se: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732253/2013-59 4 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Destarte, a aplicação da denúncia espontânea, requerida pela Recorrente em sua peça recursal, resta afastada pela Súmula CARF n.° 126. Rejeito, pois, referida alegação. DA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Quanto a retificação de informações, alegou a Recorrente que o artigo 48, da IN RFB 800/2007 fora revogado em 2014, o que ensejaria a anulação da multa aplicada. Razão assiste a recorrente. Caso análogo havia sido analisado pelo acórdão n.° 3301-003.995, de Relatoria da Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira, com razões e fundamentos abaixo em destaque que adoto-os como meus, nos termos do artigo 50, §1°, da Lei n.° 9.784/1999. Veja-se: “(...) A Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) No entanto, o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732253/2013-59 5 prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) Dessarte, com supedâneo no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1473, de 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 - Cosit, de 2016, voto por afastar a penalidade e dar provimento ao Recurso Voluntário.” Nesse sentido, vale destacar, ainda, o texto da Súmula CARF n.° 186: “Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores. Acato, portanto, essa alegação. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10691996 #
Numero do processo: 10920.000129/2011-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a CIDE-Remessas passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/1964), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. ART. 10 DO DECRETO Nº 4.195/2002. ROL EXEMPLIFICATIVO. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, e o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos (art. 97, III, e art. 99 do CTN). Assim, estabelecendo a lei que a contribuição incide sobre as remessas ao exterior de royalties “a qualquer título”, não poderia uma norma regulamentar restringir este alcance, sendo exemplificativo o rol trazido no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002.
Numero da decisão: 9303-015.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pelo provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Nos termos do art. 110, § 6o, do Anexo II do RICARF, o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho não votou neste julgamento, por ter sido colhido o voto do Conselheiro Marcos Roberto da Silva na sessão de 16/07/2024.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a CIDE-Remessas passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/1964), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. ART. 10 DO DECRETO Nº 4.195/2002. ROL EXEMPLIFICATIVO. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, e o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos (art. 97, III, e art. 99 do CTN). Assim, estabelecendo a lei que a contribuição incide sobre as remessas ao exterior de royalties “a qualquer título”, não poderia uma norma regulamentar restringir este alcance, sendo exemplificativo o rol trazido no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-05T02:01:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-05T02:01:04Z; Last-Modified: 2024-09-05T02:01:04Z; dcterms:modified: 2024-09-05T02:01:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-05T02:01:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-05T02:01:04Z; meta:save-date: 2024-09-05T02:01:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-09-05T02:01:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-05T02:01:04Z; created: 2024-09-05T02:01:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-09-05T02:01:04Z; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-05T02:01:04Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.000129/2011-51 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-015.639 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de agosto de 2024 Recorrente COMPANHIA FABRIL LEPPER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a CIDE-Remessas passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/1964), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. ART. 10 DO DECRETO Nº 4.195/2002. ROL EXEMPLIFICATIVO. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, e o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos (art. 97, III, e art. 99 do CTN). Assim, estabelecendo a lei que a contribuição incide sobre as remessas ao exterior de royalties “a qualquer título”, não poderia uma norma regulamentar restringir este alcance, sendo exemplificativo o rol trazido no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pelo provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 01 29 /2 01 1- 51 Fl. 5480DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000129/2011-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Nos termos do art. 110, § 6 o , do Anexo II do RICARF, o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho não votou neste julgamento, por ter sido colhido o voto do Conselheiro Marcos Roberto da Silva na sessão de 16/07/2024. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-003.344, de 31/01/2018 (fls. 5.274 a 5.344) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo trata de Auto de Infração (fls. 1.745 a 1.753), lavrado para exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - Remessas ao Exterior, relativa aos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, acrescida de multa de ofício, no percentual de 75%, e de juros de mora. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (TVF, de fls. 1.725 a 1.744) a fiscalização relata que: (a) o contribuinte efetuou pagamentos a título de royalties para residentes ou domiciliados no exterior, relativos ao uso de diversas marcas, utilizadas no processo de fabricação de produtos têxteis, em especial de cama, mesa e banho, sem o recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - “CIDE - Remessas ao Exterior” a diversos beneficiários (licenciantes domiciliados no exterior), tais como: MTV Networks, Santoro Graphics Ltd., Mattel Europa, B. V., Warner Bros Consumer Products, Disney Consumer Product Latin América Inc., National Geographic License Agreement, Marvel Characters BV, Spider Man Merchandising e Sesame Workshop; (b) intimado, o contribuinte apresentou várias planilhas relativas a remessas ao exterior a título de royalties e contratos com empresas domiciliadas no exterior, informando que não havia registro no INPI e no Banco Central por se tratar de uso de marca, (fl. 14: “não existe registro por tratar-se de uso de marca”, e fl. 888: “não existem registros no INPI nem no Banco Central” referentes “aos contratos dos personagens Batman, Hannah Montana, Harry Potter, High School Musical 3, Pooh, Pucca e São Paulo”), apresentando também os registros contábeis e planilhas discriminando os valores escriturados contabilmente como despesas com royalties nos anos de 2006, 2007 e 2008, e agregando novas planilhas de despesas com royalties excluindo as despesas relativas às marcas Backyardigans, Bob Esponja, Hannah Montanna, High School Musical 3, Pooh, Spider-Man, Tutti Cutti e Vila Sésamo, das incorridas com beneficiários residentes no exterior, passando a considerá-las como despesas com beneficiários no Brasil - noo entanto, a Fiscalização entendeu que equivocou-se a empresa em seu entendimento, uma vez que os contratos relativos a esses personagens foram assinados 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 5481DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000129/2011-51 diretamente entre o contribuinte (LEPPER) e as licenciantes domiciliadas no exterior, e não com seus agentes no país (Brasil); (c) em relação à comprovação das importâncias pagas ao exterior a título de royalties foram apresentados documentos de pagamentos às empresas EXIM Character Licenciamento e Marketing Ltda. e ITC América Latina Ltda, agentes da MTV Networks e da Marvel Character Inc., respectivamente - com base em consulta aos sistemas da RFB, apontou-se que o contribuinte efetuou pagamentos (DARF) e declarou em DCTF valores referentes ao código 0422 – IRRF – Royalties e Assistência Técnica; (d) a fiscalização concluiu que é sujeito passivo da CIDE a pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como a signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes e domiciliados no exterior, e que a partir de 01/01/2002 (cf. Decreto n o 4.195/2002), a CIDE passou a ser devida também pelas pessoas jurídica signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagam, creditam, entregam, empregam ou remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior; concluindo que os pagamentos realizados pelo contribuinte às suas licenciantes se referem a royalties devidos pela exploração de marcas comerciais, e, portanto, compõem a base de cálculo da CIDE - Remessas ao Exterior. Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1.759 a 1.822) alegando, em síntese, que: (a) tem como objeto social a industrialização e comercialização de produtos têxteis em geral, sendo nacionalmente conhecido no ramo têxtil de roupas de cama, mesa e banho, e celebra contratos de licenciamento com empresas no Brasil e no exterior, tendo como objeto a fabricação de produtos mediante uso de personagens, símbolos etc.; (b) requer a nulidade do Auto de Infração, porque ao incluir o IRRF na base de cálculo da CIDE, o lançamento não reúne as condições necessárias, exigidas pelo art. 142 do CTN; (c) há distinção entre direitos autorais (trabalho em si) e direitos de propriedade industrial (marca: símbolo/escrita/logo), destacando que, na sua maioria, como se percebe do catálogo de produtos que anexa, o objeto dos contratos firmados corresponde efetivamente à licença de uso de direito autoral, mediante uso de personagens, representações gráficas, imagens, símbolos e desenhos artísticos, e que, entre os licenciamentos concedidos à empresa, relacionam- se contratos de licença de direitos firmados com entes nacionais, e contratos de licença de direitos firmados com entes residentes e domiciliados no exterior, relativos a personagens diversos, símbolos e direitos de imagem; (d) os contratos firmados entre a empresa e os licenciantes apresentam clara referência sobre a exploração e cópia de direito autoral, conferindo direitos de fabricação de produtos ao contribuinte com utilização dos desenhos e gravuras relativos aos personagens licenciados, tratando-se de licenciamentos de direitos autorais, remunerados como tal, conforme contratualmente descritos e pactuados; (e) existe imprecisão jurídica na utilização do conceito de royalties para os pagamentos decorrentes dos contratos firmados entre o contribuinte e seus licenciantes, não sendo tais pagamentos sujeitos à CIDE/Royalties, pois não há incidência de CIDE/Royalties Fl. 5482DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000129/2011-51 sobre pagamentos relativos a exploração de direitos autorais aos donos das obras, e a CIDE/Royalties não deve incidir em pagamentos realizados dentro do território nacional; e (f) não é devida a aplicação de juros à Taxa SELIC sobre a multa de ofício, requerendo ainda conversão do julgamento em diligência. O recurso foi apresentado à DRJ em Salvador/BA que proferiu o Acórdão n o 15- 036.867, de 29/09/2014, (fls. 4.693 a 4.765), considerando procedente em parte a Impugnação, sob os seguintes fundamentos: (a) para que o contrato seja considerado de cessão de uso de marca comercial ou industrial é imprescindível que haja o registro da marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para o segmento em relação ao qual o contrato é firmado (analisando individualmente os contratos, a DRJ excluiu da incidência alguns itens); (b) o uso comercial de denominação ou símbolo de clube de futebol não envolve direitos autorais, sendo aplicáveis as normas trazidas pela Lei Pelé, dispensando o uso a existência de qualquer tipo de registro; (c) a base de cálculo da CIDE/Royalties não comporta reajustamento quando o cessionário assume o ônus do IRRF, por absoluta falta de previsão legal; (d) para fins tributários, são classificados como royalties os rendimentos previstos no artigo 22 da Lei n o 4.506/1964, e a CIDE/Royalties incide apenas sobre os pagamentos descritos no artigo 10 do Decreto n o 4.195/2002; (e) o núcleo do fato gerador da CIDE/Royalties são as ações de “pagar”, “creditar”, “entregar”, “empregar” ou “remeter” valores em quitação de contratos de transferência de tecnologia a pessoa residente ou domiciliada no exterior, e o “pagamento”, o “crédito”, a “entrega” e/ou o “emprego” de valores nessas condições, ainda que em território nacional, subsume-se à norma de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); e (f) no direito Pátrio, apenas a pessoa natural pode ser considerada autora para fins de direitos autorais. Cientificado do Acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 4.773 a 4.825, argumentando, basicamente, que: (a) houve nulidade processual, em decorrência de erro material na base de cálculo do crédito tributário lançado, e, em razão de erro de direito, pois o caso versa sobre licenciamento de direito autoral, portanto, não abrangido pela motivação legal atribuída pela fiscalização (licença de marca), com ofensa, inclusive ao art. 142 do CTN; (b) resta caracterizado o direito autoral, pois a maioria dos contratos celebrados referem-se a licença de uso de direito autoral, mediante uso de personagens, representações gráficas, imagens, símbolos e desenhos artísticos (a propriedade objeto de licença é definida nos contratos, de forma geral, como sendo direito autoral, direito de imagem e direito de uso do nome e título do personagem, bem como logos e imagens relacionadas, o que vai além do direito do uso de marca); (c) a expressão copyright - © - refere-se ao direito de cópia do personagem e não ao direito de uso da marca, tecendo considerações técnicas para distinguir o direito autoral do direito sobre a propriedade industrial (marca), com menções a Lei de Direitos Autorais (Lei n o 9.610/1998), dispondo sobre diferenças entre direito autoral e direito de marca; Fl. 5483DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000129/2011-51 (d) há impossibilidade de averbação dos contratos que versem sobre direitos autorias junto ao INPI; e (e) a Lei n o 10.168/2000 reconhece de forma expressa a não incidência da CIDE/Royalties sobre operações de licenciamento de direitos autorais, ao excluir do campo de incidência as operações de licenciamento de uso de Softwares (direito autoral), salvo em casos de transferência de tecnologia, entendendo que para a incidência da CIDE/Royalties há evidente necessidade de que haja transferência de tecnologia. O Recurso Voluntário foi apreciado, no CARF, pelo Acórdão n o 3201-003.344, de 31/01/2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Prevaleceu, no colegiado, o entendimento de que: (a) no caso, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida e, que improcede a irresignação recursal no que tange a eventual erro de direito; (b) o pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior, corresponde à hipótese de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei n o 10.168/2000, com as alterações da Lei n o 10.332/2001; (c) os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra, e a autoria necessariamente recai sobre a pessoa natural que cria o bem ou a obra, não sendo considerado autor a pessoa jurídica detentora dos direitos; e (d) o IRRF incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior compõe a base de cálculo da CIDE - Remessas, instituída pelo art. 2 o da Lei n o 10.168/2000, nas hipóteses em que esta seja devida, ainda que a fonte pagadora brasileira tenha assumido o ônus do imposto. Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão n o 3201-003.344, de 31/01/2018, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 5.354 a 5.388), suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange às seguintes matérias: (a) nulidade processual decorrente de erro de direito; e (b) incidência da CIDE - Remessas ao exterior (Royalties) efetuadas para pagamento de direitos autorais (indicando como paradigma o Acórdão n o 3401- 003.802). Em relação à matéria (b), indicou-se como paradigma o Acórdão n o 3401- 003.802, argumentando-se que no acórdão recorrido a turma julgadora entendeu que deve incidir a CIDE-Royalties sobre as remessas ao exterior efetuadas pelo contribuinte para pagamento de direitos autorais, mas que no paradigma colacionado entendeu o colegiado que a CIDE - Royalties “...não incide sobre o valor de royalties decorrente de direitos autorais - sendo afastado o tratamento dispensado como ‘marca’ pelo lançamento de ofício, eis que inexiste previsão de sua incidência no Decreto regulamentar”, conforme consta expressamente na própria ementa do julgado. Com essas considerações, concluiu-se no exame monocrático de admissibilidade que, para situações fáticas similares, houve divergência na aplicação da legislação tributária entre as turmas do CARF, tendo o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial expedido Fl. 5484DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000129/2011-51 pelo Presidente da 2ª Câmara / 3ª Seção de julgamento, em 23/07/2018, às fls. 5.442 a 5.444, dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte em relação ao tema. Cientificada do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas Contrarrazões de fls. 5.446 a 5.452, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo-se o entendimento exarado no acórdão recorrido. Tendo o Despacho examinado apenas uma das divergências apontadas pelo contribuinte, deixando de fora a matéria apresentada sob o título “Nulidade processual decorrente de Erro de Direito”, esta 3ª Turma, por meio da Resolução n o 9303-000.135, de 20/08/2021 (fls. 5.461 a 5.465), votou pela complementação do exame de admissibilidade. Efetuada tal complementação no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial expedido pelo Presidente da 2ª Câmara / 3ª Seção de julgamento, em 26/08/2022, às fls. 5.467 a 5.470, para a matéria (a) não se conheceu do Recurso Especial, por não restar demonstrada divergência na interpretação da legislação tributária, tendo sido monocraticamente negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte nesse tema. Em 23/11/2023, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 2ª Câmara, de 23/07/2018, às fls. 5.442 a 5.444, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, restando evidente a divergência jurisprudencial sobre a incidência da CIDE - Remessas ao exterior efetuadas para pagamento de direitos autorais. Ressalta-se que, no acórdão paradigma confrontado se analisa situação fática semelhante à do recorrido, para empresa que também é do ramo têxtil, pelo que cabe endossar e corroborar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos, ratificando o exame de admissibilidade monocrático. Assim, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito A controvérsia tratada no presente Recurso Especial reside na análise da possibilidade de incidência da CIDE - Remessas ao exterior sobre remunerações de direitos autorais pagas a pessoas não residentes no Brasil. Fl. 5485DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000129/2011-51 Há que se esclarecer, já de início, que tanto o paradigma quanto o acórdão recorrido trataram de contratos celebrados para utilização das imagens, logos, nomes, símbolos de personagens... entendidos pela fiscalização como relacionados a marcas, e pelo contribuinte como relacionados a direitos autorais. Em ambos os casos, a divergência de entendimento sobre a natureza dos contratos não foi entendida como prejudicial à análise e ao julgamento do caso, tendo em conta restar clara a situação fática, já não estando esse tema sob a cognição deste colegiado uniformizador de jurisprudência. No acórdão recorrido, o voto vencedor entendeu cabível a incidência da CIDE- Remessas sobre direitos autorais, remetendo a precedente do mesmo colegiado (Acórdão n o 3201-001.702) e a julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n o 9303-001.864), concluindo que o rol existente no art. 2 o do Decreto n o 4.195/2002 não possui o condão de limitar o alcance da Lei n o 10.168/2000, que trata de remessa de royalties a qualquer título. Portanto, apesar de as empresas serem de ramos distintos, a fundamentação para as decisões foi idêntica, no sentido de que a relação constante no decreto não poderia ser limitadora da disposição de ordem legal. O voto vencido, no acórdão recorrido, corrobora o cerne do debate, pois revela entendimento de que o art. 2 o do decreto “...especifica as operações sobre as quais deve incidir a CIDE/Royalties”, E “...deixa, intencionalmente, de incluir as operações de Licenciamento de Direitos Autorais”. O voto vencido remete a outros votos (quatro deles igualmente vencidos), nos processos 16643.000149/2010-43, 10880.729484/2011-29 (com decisão pela incidência de CIDE confirmada por esta Câmara Superior, por maioria de votos, no Acórdão n o 9303- 006.393), 16643.000404/2010-58 (também com decisão pela incidência de CIDE confirmada por esta Câmara Superior, por maioria de votos, no Acórdão n o 9303-004.149), e 16643.000085/2010-81 (igualmente com resultado mantido por esta Câmara Superior por maioria de votos, no Acórdão n o 9303-008.696). Os únicos votos não vencidos, entre os seis referenciados, foram o proferido no Acórdão 302-38.763, de 13/07/2007, ainda no âmbito do Conselho de Contribuintes, com decisão por maioria, e o paradigma invocado no recurso especial: Acórdão n o 3401-003.802. E o cenário não é diferente no paradigma colacionado pelo recorrente (Acórdão n o 3401-003.802), no qual o processo foi decidido exclusivamente pelo argumento suscitado pelo Cons. Robson José Bayerl, de que o decreto limita a hipótese legal de incidência, como se percebe claramente da decisão consignada em ata para o processo: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Rosaldo Trevisan, que conheciam do recurso e negavam provimento. Os Conselheiros Robson José Bayerl e Renato Vieira de Ávila acompanharam pelas conclusões, sendo que o Conselheiro Robson o fez em razão entender que o Decreto no 4.195/2002, com relação exaustiva, limita a hipótese de incidência da contribuição, não incidindo sobre os contratos de direito autoral.” (grifo nosso) Note-se que, dos oito conselheiros que compunham o colegiado, apenas dois acompanharam integralmente o relator, tendo um conselheiro acompanhado apenas a conclusão (sem declinar especificamente as razões) e outro (o Cons. Robson José Bayerl) acompanhado as conclusões apenas no argumento de que o decreto conteria relação exaustiva e que limita a lei. Recapitulemos, então, a controvérsia jurídica sobre o referido decreto. Fl. 5486DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000129/2011-51 A contribuição de intervenção de domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação foi instituída pela Lei n o 10.168/2000, que, com a redação dada pela Lei n o 10.332/2001, passou a prever a incidência sobre remessas ao exterior de royalties, a qualquer título: “Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (...) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.” (redação dada pela Lei n o 10.332/2001) (grifo nosso) Claro, no texto, o universo de incidência legalmente alargado em 2001, a royalties, a qualquer título. E há norma legal (Lei n o 4.506/1964, art. 22), no Brasil, atrelando a exploração de direitos autorais a royalties: “Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (...) d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.” (grifo nosso) O debate aqui referenciado trata da disciplina estabelecida pelo Decreto n o 4.195/2002, em seu art. 10: “Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes.” A questão se refere à ausência, na lista constante no Decreto, de “direitos autorais”, entendida como suficiente para alguns, entre os quais não se encontra este relator, para excluir o âmbito legal de incidência. A própria codificação tributária o esclarece, em seu art. 97, III, e em seu art. 99: “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal...(...)” “Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.” (grifo nosso) Fl. 5487DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000129/2011-51 O rol constante do decreto, portanto, não pode ser limitador da norma legal de incidência, tendo caráter exemplificativo, e não exaustivo. Exatamente nesse sentido decidiu recentemente esta Câmara Superior, no Acórdão n o 9303-014.455, de 19/10/2023: “REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/64), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. ART. 10 DO DECRETO Nº 4.195/2002. ROL EXEMPLIFICATIVO. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, e o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos (art. 98, III, e art. 99 do CTN). Assim, estabelecendo a lei que a contribuição incide sobre as remessas ao exterior de royalties “a qualquer título”, não poderia uma norma regulamentar restringir este alcance, sendo meramente exemplificativo o rol trazido no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002. (Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira, maioria, vencida a Cons. Tatiana Josefovicz Belisario) (Presentes ao julgamento ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, e Cynthia Elena de Campos (suplente convocada). Assim, improcedentes as razões recursais, devendo ser mantida a decisão proferida no acórdão recorrido. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 5488DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.903722/2019-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA É obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, aplicadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, e destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus somente ao crédito presumido.. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.
Numero da decisão: 3102-002.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer do recurso e no mérito para reverter a glosa de fretes na aquisição de leite sujeito ao crédito presumido; ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de fretes de transferências entre estabelecimentos e outros fretes (itens: “operações sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa (CFOP 6151)” e “Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira” (CFOP 5914) de produtos acabados”. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Karoline Marchiori de Assis e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Iii) por maioria, para manter a glosa de outros fretes (item “Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém-geral” (CFOP 5906) de produtos acabados (LEITE CONDENSADO PIRACANJUBA 395G”). Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Karoline Marchiori de Assis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.515, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.903712/2019-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CRÉDITO PRESUMIDO. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA É obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, aplicadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, e destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus somente ao crédito presumido.. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903722/2019-23 2 As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer do recurso e no mérito para reverter a glosa de fretes na aquisição de leite sujeito ao crédito presumido; ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de fretes de transferências entre estabelecimentos e outros fretes (itens: “operações sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa (CFOP 6151)” e “Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira” (CFOP 5914) de produtos acabados”. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Karoline Marchiori de Assis e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Iii) por maioria, para manter a glosa de outros fretes (item “Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém-geral” (CFOP 5906) de produtos acabados (LEITE CONDENSADO PIRACANJUBA 395G”). Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Karoline Marchiori de Assis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.515, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.903712/2019-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento – PER nº 03885.18439.160117.1.1.190557. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903722/2019-23 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 5ª TURMA da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 REGIME NÃO CUMULATIVO. PESSOA JURÍDICA AGROINDUSTRIAL. LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENSÃO. As pessoas jurídicas agroindustriais que produzem mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM (leite e laticínios) podem apurar crédito presumido de COFINS nas aquisições de leite in natura utilizado como insumo, efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária (art. 8°, caput e § 1°, inciso III, da Lei n° 10.925/2004). Nesses casos, não há possibilidade de apuração de crédito básico nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, pois as vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e pelas cooperativas de produção agropecuária estão sujeitas à suspensão do pagamento da contribuição, nos termos do art. 9°, inciso III, da Lei n° 10.925/2004, o que faz incidir a vedação à apuração de crédito prevista no inciso II do § 2° do referido art. 3°. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO VINCULADA AO BEM ADQUIRIDO. No caso de frete relativo à aquisição de bens utilizados como insumos, o crédito de COFINS sobre o valor do frete deve seguir a natureza do crédito passível de apuração sobre o bem transportado. Assim, o frete pago na aquisição de insumo sujeito a crédito presumido também dá ensejo à apuração de crédito presumido. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Os fretes relativos à movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do regime não cumulativo da COFINS, pois não se trata de insumo utilizado na produção de bens (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003), nem de frete na operação de venda (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903722/2019-23 4 Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme relatado, a lide trata de pedido de ressarcimento da Recorrente decorrente de suposto direito creditório correspondente ao COFINS não cumulativa do 1° Trimestre de 2016, no montante de R$ 13.320.418,92, referente crédito básico na aquisição do leite in natura vinculado à produção e à comercialização de leite e seus derivados não tributados no mercado interno ou de exportação, cujo direito ao ressarcimento teria fundamento no disposto nos com fundamento no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS/PASEP) e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (COFINS); combinados com o artigo 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 e com o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005; artigo 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 e demais normas que tratam da matéria. O crédito solicitado foi parcialmente reconhecido em razão das seguintes glosas que restaram controversas: a) Glosa de créditos básicos na aquisições de leite in natura de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária, por considerar que tais operações estão sujeitas às regras de suspensão do pagamento das contribuições e apuração de crédito presumido previstas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 e Instruções Normativas que regulamentam a matéria. Nessas operações foi concedido o crédito presumido correspondente a todos os insumos adquiridos dessas mesmas pessoas; b) Fretes relacionados à aquisição de leite de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária e fretes sobre aquisições de leite com direito ao crédito presumido (CST 66); c) Fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; e d) Demais fretes sem direito a crédito. Inicialmente, cabe frisar que a empresa, objeto do procedimento fiscal, exerce a atividade de indústria de laticínios (produção de Leites UHT, Bebidas Lácteas UHT, Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903722/2019-23 5 Creme de Leite UHT, Leite Condensado, Leites em Pó e Queijos) e que no seu processo produtivo utiliza como insumo o leite in natura (inquestionavelmente um produto agropecuário). No exercício das suas atividades, a empresa adquire leite in natura de cooperativa de produção agropecuária ou por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, utilizando-o como insumo na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM no capítulo 4 (leite e laticínios). Feitas essas breves considerações para melhor entendimento das matérias em debate, passa-se à análise das matérias controversas. Glosa de créditos básicos na aquisições de leite in natura de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária A recorrente contrapõe as conclusões da fiscalização afirmando que o insumo adquirido (leite in natura) não está sujeito à suspensão citada visto que não haveria impedimento legal ao crédito básico nas aquisições de leite in natura de cooperativa de produção agropecuária ou por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária. Afirma ainda que o caso é regido pela lei especial prevista no inciso II do art.9º da Lei nº 10.925/2004. De acordo com o citado dispositivo, as compras originadas de cooperativas e de pessoas jurídicas só terão a suspensão de contribuição ao PIS/PASEP e de COFINS se esses fornecedores exercerem, cumulativamente, o transporte, resfriamento e venda de leite in natura, in verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de (...) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e Fl. 290DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12058.htm#art37 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12058.htm#art37 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art7p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art7p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art17p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art17p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art30 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903722/2019-23 6 (...) Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (negritos nossos) De acordo com os citados dispositivos, as compras originadas de cooperativas e de pessoas jurídicas só terão a suspensão de contribuição ao PIS/PASEP e de COFINS se esses fornecedores exercerem, cumulativamente, o transporte, resfriamento e venda de leite in natura. Conclui afirmando que, na hipótese dos autos, não há que se falar em suspensão de PIS/PASEP e de COFINS incidentes sobre insumos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas, uma vez que essas não cumpriram as exigências legais citadas. Diz que todo o transporte do produto foi realizado por conta e ordem da Recorrente. Tanto é verdade que foram glosados, no item “I.3” do Relatório de Auditoria, os créditos vinculados aos fretes relativos a essas mesmas operações, sob a alegação de tratar-se de transportes de produtos agraciados com a suspensão. Assim, nas operações realizadas com o produto leite in natura, o dispositivo legal a ser considerado é unicamente o inciso II do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, e não o inciso III desse mesmo diploma, consoante alegaram a fiscalização e a DRJ. Por fim, aduz a recorrente que, se não bastasse isso, ainda que para que as pessoas jurídicas, o que inclui as cooperativas de produção agropecuária, tenham direito ao benefício fiscal apreciado, é necessário que elas consignem, na nota fiscal respectiva, a anotação de que as vendas foram efetuadas com suspensão, como determinado pelo § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006: Art. 2º. Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: ... § 2º. Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Fl. 291DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903722/2019-23 7 (negritos originais) Com isso, afirma que, também por esse motivo, a glosa dos créditos básicos e posterior reclassificação para presumidos não se sustenta. Eis que não houve a anotação da expressão exigida pelo aludido dispositivo, o que afasta a alegação do nobre fiscal de que as mercadorias adquiridas de cooperativas agropecuárias ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, pela Recorrente, estavam abrigadas pelo benefício da suspensão. Sem razão à recorrente. Como se percebe, o pleito da Recorrente se refere ao direito de desconto de créditos básicos, fundamentando-se a defesa, sobretudo no argumento de que as suas aquisições do leite in natura não se enquadram em nenhuma das hipóteses de suspensão previstas na legislação tributária. Por oportuno, reproduz-se a legislação que trata da aquisição desse tipo de insumo (leite in natura) por pessoas jurídicas que se dedicam à produção de leite industrializado e seus derivados: O art. 8º, da Lei nº10.925/2004, assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (..) III – pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (redação da Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (..) III – de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (negritos nossos) Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903722/2019-23 8 Utilizando-se do seu poder regulamentador, sobre a matéria em comento, a SRF editou a IN SRF nº 660, de 2006, vigente à época: Artigo 2º Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (..) IV – de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. (...) Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (..) III – que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: (..) II – atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III – cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (..) § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. (...) DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I – apurar o imposto de renda com base no lucro real; II – exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III – utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. (..) Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903722/2019-23 9 § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) (...) Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não- cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I – destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (..) b) no capítulo 4; (negritos nossos). Pela legislação transcrita, observa-se, em suma, que é obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, destinados à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus a crédito presumido, que foi levado em consideração pela a Autoridade Fiscal no procedimento fiscal. No caso concreto, constata-se que as operações em comento se subsomem às situação de suspensão descrita nos dispositivos da legislação citada, isso porque a empresa recorrente, produtora industrial (laticínio), adquiriu insumo (leite in natura) de pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, e aplicou à produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Nessa situação, a empresa não teria direito a calcular créditos básicos sobre essas aquisições, por força da vedação legal constante do inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (..) II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação da Lei nº 10.865/2004) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (..) Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903722/2019-23 10 II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (negritos nossos) Como já explicitado. a empresa recorrente teria direito ao crédito presumido na aquisição do leite in natura, nos termos do art. 8º, §1º, inciso III, da Lei nº10.925/2004, na forma como considerado pela autoridade fiscal no procedimento fiscal. A alegação de que ao caso se aplicaria a hipótese mais específica constante do art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº10.925/20041, não procede, posto que as operações em comento atenderam a todos os requisitos presentes na legislação tributária para que sejam suspensas, nos termos do art. 8º, §1º, inciso III, da Lei nº10.925/2004, devendo ser aplicada. Assim, não há que se falar em outra hipótese de crédito presumido na qual não há identidade com as operações citadas na tentativa da empresa se esquivar da aplicação da suspensão. Vale reproduzir trecho do acórdão recorrido no qual são explicitadas as situações nas quais são aplicadas as hipóteses de créditos presumidos constantes do art. 8º, §1º, da Lei nº10.925/2004: Os três incisos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004 tratam de situações específicas de suspensão, cada uma com âmbito de incidência sobre determinado grupo de pessoas jurídicas: o inciso I trata das vendas efetuadas por pessoa jurídica que exerça a atividade de cerealista (regra aplicável apenas para determinados produtos in natura de origem vegetal); o inciso II trata das vendas efetuadas por pessoa jurídica que exerça a atividade de captação de leite (regra aplicável apenas para o leite in natura); o inciso III trata das vendas efetuadas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e por cooperativas de produção agropecuária (regra aplicável para qualquer produto utilizado como insumo na produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º, inclusive os produtos referidos nos incisos I e II). 1 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (..) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903722/2019-23 11 Ou seja, ao caso aplicou-se a hipótese do crédito presumido na qual as operações se subsumiram ao conteúdo da lei, vale repetir, de aplicação obrigatória. Não procede também o argumento de que o destaque da suspensão na nota fiscal é condição seria condição necessária para que o benefício da suspensão pudesse ser utilizado, uma vez que não havia motivo nenhum para que a empresa presumisse que as vendas efetuadas, especialmente pelas cooperativas agropecuárias ou por pessoa jurídica que exerciam atividade agropecuária, tivessem se dado ao amparo da suspensão. Vale repetir que a referida suspensão é estabelecida em dispositivos de lei e tais dispositivos não podem ser afastados por descumprimento de uma obrigação acessória estabelecida em instrução normativa. O descumprimento de obrigação acessória enseja, no máximo, a aplicação de uma penalidade administrativa, mas jamais pode afastar a suspensão prevista em lei como quer a recorrente. Pelo exposto, agiu bem a autoridade fiscal ao reclassificar os créditos básicos pleiteados pela empresa recorrente para créditos presumidos, devendo ser mantida a decisão recorrida neste ponto. Fretes sobre à aquisição de leite com direito ao crédito presumido Neste tópico, o acórdão recorrido manteve a glosa do crédito básico apurado pela recorrente mediante o mesmo entendimento de que o frete na aquisição de leite com direito ao crédito presumido comporia o custo do produto transportado e por isso só daria direito a crédito presumido, nos termos das Soluções de Consulta COSIT nº 390/2017 e 214/2019. Segundo exposto, as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem sujeito à alíquota zero, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999. Portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero ou crédito presumido o frete a ela vinculado não gera direito a crédito ou geraria crédito parcial equivalente ao crédito presumido em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004) Observa-se que o dispositivo transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de vedação de creditamento de serviços Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903722/2019-23 12 sujeitos à tributação incorridos com bens não sujeitos a tributação (que é o caso do presente processo). Tem-se, assim, por insubsistente a subsunção efetuada pela Auditoria Fiscal no sentido de que o fato do produto transportado não ser onerado pelas contribuições ou sujeito ao crédito presumido, o frete, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, não permitindo totalmente ou parcialmente, dessa forma, créditos dos serviços a ele associados. Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições ou sujeito ao crédito presumido, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade totalmente, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção em casos semelhantes, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “ insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903722/2019-23 13 (Acórdão nº 9303-014.885, sessão de 14 de março de 2024, relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, Câmara Superior de Recursos Fiscais) Assim, deve ser cancelada a glosa dos fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido. Fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica A recorrente entende que, no caso em questão, o aproveitamento do crédito está autorizado pela disposição inserta no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, segundo o qual também dá direito a crédito a “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” As referidas despesas glosadas tratam, assim, de fretes incorridos nas transferências de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, que a recorrente afirma ter direito a creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, do valor despendido com o frete, sendo possível quando este for utilizado na operação de venda, devendo o ônus ser suportado pelo vendedor, com fundamento nos artigos 3.º, inciso IX e 15, inciso II da Lei n.º 10.833/03. Sem razão a Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903722/2019-23 14 De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903722/2019-23 15 d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências entre estabelecimentos. Demais fretes sem direito a crédito Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.903722/2019-23 16 Segundo a recorrente, o acórdão da DRJ também manteve a glosa de créditos sobre outras despesas com fretes, decorrentes das seguintes situações, por entender que não há previsão legal para apropriação de créditos, a saber: a) uma parte refere-se a operações sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa (CFOP 6151); b) há casos de “Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém-geral” (CFOP 5906) de produtos acabados (LEITE CONDENSADO PIRACANJUBA 395G); e c) há ocorrências de “Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira” (CFOP 5914) de produtos acabados. Como se percebe, a matéria aqui tratada diz respeito também a movimentação de produtos acabados. Assim, a fim de evitar repetições, valem aqui as mesmas considerações do tópico anterior para manter a glosa dos demais fretes. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter a glosa de fretes nas aquisições de mercadorias sujeitas ao crédito presumido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e no mérito para reverter a glosa de fretes na aquisição de leite sujeito ao crédito presumido. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 301DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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