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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10406166 #
Numero do processo: 10825.722719/2013-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 30/09/2013 CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra. CLASSIFICAÇÃO DA OBRA. ESTRUTURA METÁLICA. A edificação será enquadrada no tipo 12 (mista) na hipótese de uso de estrutura de metal.
Numero da decisão: 2401-011.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para que o enquadramento da obra seja alterado para tipo 12. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra. CLASSIFICAÇÃO DA OBRA. ESTRUTURA METÁLICA. A edificação será enquadrada no tipo 12 (mista) na hipótese de uso de estrutura de metal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para que o enquadramento da obra seja alterado para tipo 12. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado contra o contribuinte em epígrafe, relativo a lançamento de contribuições sociais para a previdência social de segurados e da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 27 19 /2 01 3- 88 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722719/2013-88 incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), e da contribuição social para Outras Entidades e Fundos (Terceiros), incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados em obra de construção civil de pessoa física, apurada por aferição indireta, conforme Relatório Fiscal, fls. 20/24. Cientificado do lançamento, o autuado apresentou impugnação, fls. 85/106, questionando o enquadramento da obra como no tipo 11 (alvenaria) e não no tipo 12, pois a construção foi edificada com materiais mistos. Foi proferido o Acórdão 06-65.798 - 7ª Turma da DRJ/CTA, fls. 112/116, que julgou improcedente a impugnação. Consta do acórdão recorrido que: A controvérsia constante do presente processo refere-se apenas ao enquadramento da obra. O citado artigo 349 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009 (com a redação vigente na época da lavratura do Auto de Infração), estabelece: Art. 349. Quanto ao tipo, as edificações serão enquadradas da seguinte forma: I - tipo 11 (onze), alvenaria; II - tipo 12 (doze), madeira ou mista, se ocorrer uma ou mais das seguintes circunstâncias: a) 50% (cinquenta por cento) das paredes externas, pelo menos, for de madeira, de metal, pré-moldada ou pré-fabricada; b) a estrutura for de metal; [...] No Laudo de Vistoria - Passer Hotel - de fls.3/4, temos que o engenheiro civil, Sr. José Henrique Paccola, CREA 060.128.135-5, afirma sobre a obra que se trata de prédio de 3 pavimentos, onde foi utilizado materiais com características mistas (aço, alvenaria de tijolos cerâmicos aparente, concreto e gesso), o qual está sendo utilizado para hotelaria. [...] Neste ponto cabe constatar que não há nos autos o projeto estrutural do prédio para comprovar a afirmação de que houve a utilização de estrutura metálica portante em toda sua estrutura. Ressalte-se que a citada norma fala em "estrutura de metal" (alínea b do inciso II do art.349 da IN 971/2009) e não predominantemente de metal, como consta no referido Laudo. (grifo nosso) Cientificado do Acórdão em 10/4/2019 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 120), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 9/5/2019, fls. 124/126, afirmando que a controvérsia é somente no enquadramento da obra. Informa que utilizou materiais mistos e que apresenta, juntamente com o recurso, em complementação, o projeto estrutural do prédio, a comprovar a afirmação que houve a utilização de estrutura metálica portante em toda a estrutura e que mais de 50% da obra foi realizada com material misto, em conformidade com o enquadramento da obra na categoria 12 – obra mista. Requer que a obra seja enquadrada na categoria 12 – obra mista Em documentos de fls. 136/166 foram juntados laudo de vistoria, as plantas e os diagramas de montagem da estrutura metálica. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722719/2013-88 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO Conforme relatado, no acórdão recorrido não se entendeu pelo enquadramento da obra na categoria 12 e sim na categoria 11, por não restar comprovado o cumprimento dos requisitos para enquadramento na categoria 12, conforme determina a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009 (na redação vigente na época da lavratura do Auto de Infração): Art. 349. Quanto ao tipo, as edificações serão enquadradas da seguinte forma: I - tipo 11 (onze), alvenaria; II - tipo 12 (doze), madeira ou mista, se ocorrer uma ou mais das seguintes circunstâncias: a) 50% (cinquenta por cento) das paredes externas, pelo menos, for de madeira, de metal, pré-moldada ou pré-fabricada; b) a estrutura for de metal; [...] § 1º A classificação no tipo 12 (doze) levará em conta unicamente o material das paredes externas ou da estrutura, independentemente do utilizado na cobertura, no alicerce, no piso ou na repartição interna. § 2º Se o projeto e o memorial aprovados pelo órgão municipal não permitirem identificar qual material foi utilizado na estrutura ou nas paredes externas, a classificação será feita no tipo 11 (onze). [...] § 5º Toda obra que não se enquadrar no tipo 12 (doze) será necessariamente enquadrada no tipo 11 (onze), mesmo que empregue significativamente outro material que não alvenaria, como por exemplo: plástico, vidro, isopor, fibra de vidro, policarbonato e outros materiais sintéticos. Contudo, no recurso, o contribuinte junta a documentação, inclusive os esquemas de montagem da estrutura metálica, laudo e fotos do prédio que fora construído. As provas apresentadas demonstram que a estrutura do prédio foi realizada por meio de estrutura metálica, o que determina o enquadramento no tipo 12, conforme art. 349 acima citado. CONCLUSÃO Sendo assim, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para que o enquadramento da obra seja alterado para tipo 12. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722719/2013-88 Fl. 175DF CARF MF Original

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10407777 #
Numero do processo: 10280.722462/2018-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2301-001.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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4593837 #
Numero do processo: 10283.006141/2004-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2004 COFINS. RESSARCIMENTO. VENDAS. SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-INCIDÊNCIA. O saldo credor de PIS e COFINS decorrente de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência somente podem ser objeto de pedido de restituição no caso de créditos adquiridos a partir de 09 de agosto de 2004, conforme dispõe o inciso I, § 4º, do artigo 21 da IN SRF nº 460/2004, introduzido pela IN SRF 563, de 23/08/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.976
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 263          1 262  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.006141/2004­01  Recurso nº  868.641   Voluntário  Acórdão nº  3101­000.976  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  COSMOSPLAST IND E COM DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  DRJ/BELÉM­PA    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2004  COFINS.  RESSARCIMENTO.  VENDAS.  SUSPENSÃO,  ISENÇÃO,  ALÍQUOTA ZERO OU NÃO­INCIDÊNCIA.   O saldo credor de PIS e COFINS decorrente de custos, despesas e encargos  vinculados  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência somente podem ser objeto de pedido de restituição no caso de  créditos  adquiridos  a  partir  de  09  de  agosto  de  2004,  conforme  dispõe  o  inciso I, § 4º, do artigo 21 da IN SRF nº 460/2004, introduzido pela IN SRF  563, de 23/08/2005.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).       Fl. 274DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.006141/2004­01  Acórdão n.º 3101­000.976  S3­C1T1  Fl. 264          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que o direito à restituição dos créditos de COFINS (primeiro e segundo trimestre de 2004) para  receitas decorrentes de vendas internas com saídas isentas, alíquota zero ou não­incidência, só  foram autorizadas para créditos apurados após agosto de 2004, conforme Medida Provisória nº  206/2004,  salvo  as  exceções  previstas  no  artigo  6º  da  Lei  nº  10.833/2003,  cuja  ementa  foi  proferida nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade de atos normativos.  COFINS.  RESSARCIMENTO.  VENDAS.  SUSPENSÃO,  ISENÇÃO,  ALÍQUOTA  ZERO  OU  NÃO­INCIDÊNCIA.  Somente  pode  ser  pleiteado  o  ressarcimento  e  a  compensação de créditos decorrentes de custos, despesas e  encargos  vinculados  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência a partir de 09 de  agosto de 2004.  Solicitação Indeferida.”  Inconformada  com  a  referida  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário alegando, em síntese, que por tratar­se de empresa beneficiada pelo regime especial  instituído pela Zona Franca de Manaus ­ ZFM passou esta a adquirir saldo credor de COFINS,  no regime de que cuida a Lei nº 10.833/03.  Escriturado saldo credor em seus registros fiscais, com base no caput do art.  16, da lei 11.116/05, o saldo credor de PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do  ano­calendário  poderia  ser  objeto  de  "compensação  com  débitos  próprios"  ou  "pedido  de  ressarcimento".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.006141/2004­01  Acórdão n.º 3101­000.976  S3­C1T1  Fl. 265          3 Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Conforme reconhecido pela DRJ na decisão de primeira instância, a questão  trazida  para  deslinde  da  causa  resume­se  em  verificar  se  existe  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente, bem como a aplicação da  IN/SRF nº 406/2004, na qual disciplinou as alterações  trazidas  pela  Medida  Provisória  nº  206/2004  que  concedeu  o  direito  à  restituição  do  saldo  acumulado  de  COFINS  decorrente  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  as  vendas  efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não­incidência.  O  direito  à  apuração  de  créditos  de  COFINS  decorre  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pela  Lei  nº  10.833/2004. No momento  de  sua  instituição,  a  Lei  nº  10.833/2004 permitia  o  desconto  dos  créditos  de  COFINS  apenas  para  reduzir  a  própria  contribuição,  ressalvado  as  hipóteses  do  artigo 6º:  Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3º O disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do  art. 3º.  §  4º O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1º  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias  com o  fim previsto no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.006141/2004­01  Acórdão n.º 3101­000.976  S3­C1T1  Fl. 266          4 Conforme se verifica do §3º do artigo 6º, a restituição somente era autorizada  para créditos de COFINS decorrentes das receitas de exportação.  Ocorre que, com o advento da Medida Provisória nº 206/2004, convertida na  Lei  nº  11.033/2004,  em  seu  artigo  171,  a  legislação  permitiu  aos  Contribuintes  escriturar  créditos de COFINS e PIS nas saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não  incidência.  Como  a  Recorrente  esta  situada  na  Zona  Franca  de  Manaus,  e  em  razão  dos  benefícios concedidos pela SUFRAMA não apurava débitos de COFINS, acarretou um saldo  credor da contribuição  impossível de ser compensado,  já que não havia débito de COFINS a  ser compensado com os créditos adquiridos.  O direito à restituição/ressarcimento dos créditos de COFINS adquiridos nas  saídas  com suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência da  contribuição,  somente  foi  autorizado com a edição da Lei nº 11.116/2005, prescrito em seu artigo 16:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único. Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido  de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação  desta Lei.  Embora o inciso II tenha autorizado o ressarcimento dos créditos, o parágrafo  único do artigo limitou o direito o direito ao ressarcimento aos créditos apurados a partir de 9  de agosto de 2004.  Nos  limites  estipulados  pela  Lei  nº  11.116/2005,  foi  editada  a  IN  SRF  nº  563/2005, que alterou os dispositivos da IN/SRF nº 460/2004 para autorizar a  restituição dos  créditos  decorrentes  de  receitas  vinculada  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não­incidência:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das                                                              1 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.    Fl. 277DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.006141/2004­01  Acórdão n.º 3101­000.976  S3­C1T1  Fl. 267          5 respectivas  contribuições,  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes: (Redação dada pela IN SRF 563, de  23/08/2005)  I  ­  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora,  com o fim específico de exportação; (Incluído pela IN SRF 563,  de 23/08/2005)  II  ­  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência,  quando  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário; ou (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005)  III  ­  de  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  quando  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre do ano­calendário, desde que os créditos  tenham sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005. (Incluído pela IN SRF  563, de 23/08/2005)  §  1º  A  compensação  a  que  se  refere  este  artigo  será  efetuada  pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art.  26. (Redação dada pela IN SRF 563, de 23/08/2005)  §  2º  À  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação  é  vedado  apurar  créditos  vinculados  a  essas  aquisições.  (Redação  dada  pela IN SRF 563, de 23/08/2005)  § 3º O disposto neste artigo não se aplica a custos, despesas e  encargos os, nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº 10.637,  de 2002, e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. (Redação dada  pela IN SRF 563, de 23/08/2005)  § 4º O disposto no  inciso II do caput aplica­se:  (Incluído pela  IN SRF 563, de 23/08/2005)  I ­ ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004  até  o  final  do  primeiro  trimestre­calendário  de  2005,  que  poderá ser utilizado para compensação a ser efetuada a partir  de  19  de  maio  de  2005;  e  (Incluído  pela  IN  SRF  563,  de  23/08/2005)  II ­ aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e  à  Cofins­Importação  apurados  na  forma  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865, de 30 de abril  de 2004.  (Incluído pela  IN SRF 563, de  23/08/2005)  § 5º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a  que se refere o inciso I do caput, remanescentes da dedução de  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.006141/2004­01  Acórdão n.º 3101­000.976  S3­C1T1  Fl. 268          6 débitos  dessas  contribuições  em  um mês  de  apuração,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre do ano­calendário a que se refere o crédito, podem ser  utilizados na compensação de que trata o caput do art. 26.  Nestes  termos,  verifica­se  que  a  legislação  autorizou  o  ressarcimento  dos  créditos de COFINS somente ao saldo credor apurado a partir de 09 de agosto de 2004. Como a  Recorrente pleiteia  a  restituição dos  créditos  referentes  aos períodos de  fevereiro  a  junho de  2004, não há como acolher as razões do recurso voluntário.  Note­se, ainda, que o pedido apresentado pelo contribuinte foi protocolizado  em 16/10/2004, antes mesmo da publicação da Lei n° 11.116, de 18/05/2005, que estabeleceu o  direito  à  compensação  do  saldo  credor  com  outros  tributos,  mas  que  trouxe,  também,  a  limitação em relação ao saldo credor acumulado A PARTIR DE 09/08/2004.  Veja que não há violação do axioma da hierarquia das leis, nem inovação ao  sistema pela  IN SRF nº 563/2005. Os dispositivos previsto na  Instrução Normativa estão em  conformidade e dentro dos limites impostos pelo art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Ademais,  também  não  há  que  falar­se  em  afronta  ao  princípio  da  não­ cumulatividade.  A  discussão  restringe­se  às  regras  para  restituição  de  saldo  credor  obtido  exatamente pela não­cumulatividade, o que não se confunde. No presente caso o princípio da  não­cumulatividade foi obedecido quando da apuração do saldo credor.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 279DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11080.734104/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA - EXCLUSÃO - PROCEDÊNCIA Confirma-se a exclusão do Simples Nacional fundamentada em débitos para com a Fazenda Nacional com exigibilidade não suspensa na data da expedição do Ato Declaratório que ensejou a exclusão.
Numero da decisão: 1402-006.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo a exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 770834, de 10 de setembro de 2012. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo a exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 770834, de 10 de setembro de 2012. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo a exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 770834, de 10 de setembro de 2012. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 54 a 67) interposto pela Contribuinte acima indicada visando reformar a decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro que restou assim ementada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 41 04 /2 01 2- 37 Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734104/2012-37 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFICÁCIA CONFIRMADA. Ratifica-se o Ato Declaratório Executivo quando o contribuinte possuir débitos para com as Fazenda Públicas Federal, Estadual ou Municipal, à época do feito administrativo, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio O apelo da Recorrente já integrou pauta de julgamento deste Colegiado, ocasião em que se resolveu baixar o processo em diligência. Adoto o relatório apresentado naquela ocasião, complementando-o após a transcrição com os fatos supervenientes: Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, através do acórdão 12-67.585, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: DA EXCLUSÃO Tratam os autos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/POA nº 770834, de 10 de setembro de 2012 (fl.24), cientificando a interessada, como abaixo se reproduz: “Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a pessoa jurídica a seguir identificada em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V, do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea “d”, do inciso II, do art.73, combinada com o inciso I, do art.76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011 Nome empresarial: NOBILE CONTABILIDADE LTDA - ME CNPJ: 92.074.251/0001-39 Parágrafo único. A relação dos débitos deverá ser consultada no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, nos itens “Empresa”, “Simples Nacional”,”Exclusão 2012”, “ADE de Exclusão 2012 – Consulta Débitos”. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734104/2012-37 Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2013, conforme disposto no inciso IV, do art. 31, da Lei Complementar nº 123, de 2006.” DO RECURSO A interessada, tendo conhecido do ADE/DRF/POA nº 770834 (fl.24), em 09/10/2012 (cfr. cópia da Consulta Postagem por NI fl.27 e consulta SUCOP imagem de fl.28), e não se mostrando resignada com o feito fiscal, protocolizou em 07/11/2012, na DRF/POA – RS, a sua manifestação de inconformidade (fls.02/03), acompanhada da documentação de fls.04/09 e 12/21, assim apresentando a sua defesa, como abaixo se reproduz, integralmente, senão vejamos: Na pesquisa dos motivos da exclusão constam débitos Previdenciários na RFB e na PGFN e débitos não Previdenciários na PGFN, como consta no endereço eletrônico do ADE; Verificando estes débitos gostáramos de dizer que em 08/01/2009 e 20/01/2009 solicitamos o parcelamento de débitos para ingresso no Simples Nacional (cfr. cópia dos recibos em anexo), e de lá para cá, vem pagando as parcelas, mensalmente, mesmo que sendo em emissão de Darfs diretamente, no programa Sicalc, uma vez que tais parcelamentos não aparecem automaticamente no site, pois em 11/03/2009 foi indeferida a solicitação de inclusão no Simples Nacional, conforme recibo nº 00.02.69.61.83, e por esse motivo os parcelamentos não foram validados; Devido ao indeferimento acima mencionado, nos vimos obrigados a ingressarmos na justiça, que conforme o processo nº 2009.71.00.030257-7/RS, tendo sido concedida uma LIMINAR favorável ao nosso pedido, datada de 12/12/2009 e publicada em 25/01/2010, e em 21/06/2010, a sentença julgada como procedente a ação, diante da liminar, protocolamos em 04/02/2010, junto à Receita Federal do Brasil/POA/RS (DRF?POA/SEORT), o pedido de validação manual dos parcelamentos, já solicitados em 01/2009, uma vez que os mesmos não foram validados automaticamente pelo sistema, o que não foi feito até o presente exercício; Uma vez que os débitos relacionados como motivo para nossa exclusão foram quitados e/ou parcelados, tornam o Ato Declaratório Executivo sem efeito; À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e a improcedência do Ato Declaratório, espera e requer seja acolhida a nossa manifestação de inconformidade para o fim de ser decidido acerca da nossa não exclusão do Simples Nacional. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734104/2012-37 A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFICÁCIA CONFIRMADA. Ratifica-se o Ato Declaratório Executivo quando o contribuinte possuir débitos para com as Fazenda Públicas Federal, Estadual ou Municipal, à época do feito administrativo, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se os fundamentos para sua decisão final: DO MÉRITO DAS CONSTATAÇÕES Em que pesem todas as alegações da interessada em sua manifestação de inconformidade de fls.02/03, asseverando terem sido todos os débitos, causadores de sua exclusão, pagos ou mesmo parcelados, vê-se que ela não trouxe à colação provas de quitação destes débitos (Darfs dos pagamentos), mas de acordo com pesquisa realizada pela unidade local, DRF/POÁ, de fls. 10/11 (Relação dos Débitos Motivadores da Exclusão de Ofício do Simples Nacional), e 23 (SIVEX – Consulta de Débitos Geradores do ADE), verifica-se que os débitos geradores do Ato Declaratório DRF/POA/RS nº 770834 de fl. 24, em número de cinco, encontram-se, ainda, em cobrança junto à PGFN. Assim, tudo o que foi dito pela interessada a respeito dos cinco débitos, em realizando consulta, atual, junto à PGFN, podemos vislumbra-los de forma bem clara a respeito onde os vemos através de seus números de inscrição na DAU, bem assim do seu inadimplemento (parcelas em atraso – não pagas até a presente data), como se mostram às fls. 31/40, dos autos em que aparecem, em ordem, como listadas à fl.23. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Desta feita, apesar, repito, de a interessada ter afirmado haver parcelado e pago todos os débitos, que causaram a sua exclusão, vemos que embora os tenha realmente parcelado, notamos que para tais parcelamentos não foi dada a continuidade, interrompendo-os e causando a sua exclusão, como podemos perceber, consultando as fls.32, 34, 36, 38 e 40. E mais, os débitos não somente estavam ativos à época do ADE/DRF POÁ nº 770834, de 10/09/2012 (fl.24), como também os referidos parcelamentos tão somente foram concedidos, todos, a partir de 03/10/2013, bem depois do feito administrativo. Como é de sabença, as Resoluções do Comitê Gestor regulamentam as decisões ditadas pela Lei Complementar nº 123/2006, e lhes dá outras providências, in casu estabelece a alínea “d”, do inciso II, do art. 73, da Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734104/2012-37 Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, vigente à época do ADE/DRF/POA que, in verbis: Art.73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: (...) II – obrigatoriamente quando: (...) d)-possuir débito com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade o esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.30, § 1º, inciso II) (...) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subseqüente ao da comunicação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.31, inciso IV)” Da mesma forma estabelece o inciso I, do art. 76, também do mesmo dispositivo Legal, que: Art.76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I – quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art.73; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.29, inciso I; art.31, incisos II, III, IV, V e § 2º)” Ademais, é preciso deixar claro que à interessada cabia fazer prova de todos os pagamentos, como afirma terem sido feitos, no caao trazendo à colação todos os Darf(s), para que pudéssemos soma-los e nos asseverarmos de que cada grupo dos documentos/Darf(s) pagos corresponderia à inscrição dos débitos na PGFN, para que desta forma pudéssemos tomar todas as providências cabíveis, porém ela nada trouxe de concreto, tão somente afirmações evasivas acerca de tais pagamentos, que são absolutamente inprofícuas, fazendo com que caiam por terra todas as suas asserivas. Desta feita, tendo a interessada se enquadrado na situação legal supradita, nada mais a fazer senão concordarmos com o ADE DRF/POA de fl.24, em apreço. (...) DA CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, decido NÃO ACOLHER A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE de fls.02/03, e MANTER o ADE DRF/POA nº 770834, de 10/09/2012 (fl.24). Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734104/2012-37 Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 12/09/2014, a recorrente apresentou o recurso voluntário, aparentemente, em 13/10/2014 (efls. 52). Não há indicativo preciso da data da apresentação do recurso voluntário, mas considerando os elementos apostos nos autos, vou entender que o mesmo foi tempestivo. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: - estaria havendo descumprimento de ordem judicial; - estaria pagando regularmente o parcelamento dos quais os débitos motivadores da exclusão do simples nacional foram relacionados, mas os pagamentos não estavam devidamente imputados ao mesmo. É o relatório. Naquela assentada, este Colegiado converteu o julgamento em diligência para que fosses esclarecidos os seguintes fatos: Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar a situação atual e da época dos débitos ensejadores da exclusão do simples nacional, no âmbito da SRFB e PFN. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Baixados os autos em diligência, coube inicialmente a equipe da 10ª Região Fiscal da RFB manifestar-se sobre os débitos que ensejaram a exclusão da Contribuinte da sistemática do Simples Nacional. Os esclarecimentos prestados por aquela unidade restaram estampadas na informação de fl. 90, com destaque para a seguinte conclusão: 3. Dessa forma, conclui-se a situação dos débitos geradores do ADE constantes nos relatórios de fls. 23 e 26 não pode ser imputada a fatos ocorridos no âmbito da RFB, e sim, no âmbito da PGFN. Prestados os devidos esclarecimentos com relação ao parcelamento no âmbito da RFB, encaminhe-se o presente feito à PGFN para manifestação quanto à situação dos débitos sob sua administração ensejadores da exclusão do Simples Nacional, conforme propõe o procedimento de diligência constante da Resolução do CARF às fls.71/80. Após manifestação, retornar diretamente ao órgão julgador. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734104/2012-37 A RFB concluiu, portanto, que os débitos que ensejaram a exclusão da Recorrente do Simples Nacional não estavam, à época dos fatos, sob controle daquele órgão, razão pela qual os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para manifestação. A PGFN, por sua vez, prestou as informações pertinentes por meio do despacho de fls. 475 e 476. Do documento, destaque-se o seguinte excerto: Verifico que os débitos que geraram a exclusão do regime simplificado, conforme fl. 23, são as seguintes CDAs: Todas as inscrições acima somente foram parceladas em 03.10.2003, com encerramento por rescisão em 05.01.2014. Verifico, ademais, que a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n' 2009.71.00.030257-7 não afetou os créditos acima eis que, conforme seu dispositivo sentencial, foi declarado o direito do autos à inclusão no Simples Nacional desconsiderando o óbice gerado pelo débito relativo à taxa de expedição de alvará do ano de 2006, no valor de R$ 71,06, com efeitos a contar ano calendário de 2009. A PGFN, portanto, ratificou que os débitos que ensejaram a exclusão da Recorrente do Simples Nacional estavam em aberto à época da expedição do Ato Declaratório Executivo (ADE) que fundamentou a exclusão. Ademais, informa que o parcelamento requerido pela Contribuinte foi formalizado apenas em 03/10/2013 (apesar do erro de digitação do despacho, onde a data achava-se grafada como 03/10/2003, época em que sequer existiam os débitos parcelados) e que foram rescindidos um ano depois, em 05/10/2014. Intimada das conclusões a que chegaram os órgãos que realizaram as diligências, a Contribuinte apresentou a resposta de fls. 482 e 483, donde se destaca a seguinte passagem: Já a PGFN diz que as inscrições foram parceladas em 03/10/2003, com encerramento do parcelamento por rescisão em 05/01/2014. Atualmente, a empresa encontra com todos os débitos em parcelamento, sendo que não houve qualquer manifestação posterior acerca de irregularidades com o Simples Nacional, conforme certidão de inscrição no simples nacional, a partir do ano de 2009. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734104/2012-37 Ou seja, as razões na qual regulavam e eram objeto do ato declaratório de exclusão, ao tempo da interposição do recurso, foram rechaçadas pela SRFB e pela PFN no tocante à regularização e manutenção no simples nacional. A pendência com relação ao erro de fato e à taxa foram objeto da ação ordinária, julgada procedente ao Contribuinte. Os eventuais óbices levantados pela SRFB e pela PFN foram aqueles supridos pela decisão na ação ordinária, cujas inconsistências são relatadas no recurso administrativo e na ação judicial transitada em julgado. Assim, fato é que desde 2009 o contribuinte mantém-se no Simples Nacional (em razão dos parcelamentos e da decisão judicial à época), não tendo sido notificado de nenhum ato declaratório de exclusão posteriormente a situação que ensejou o recurso administrativo. Nenhum outro óbice foi levantado ao contribuinte, para fins de intimação e exclusão no simples nacional. O que ocorreu foi o pagamento manual dos valores em função da impossibilidade de emissão das guias pelo “sistema”. Para comprovação que estes pagamentos foram efetuados no período de 01/2009 à 10/2014, estamos anexando a relação de pagamentos efetuados nos códigos 0873 e 0970 emitidos pela própria SRF, inclusive solicitamos informações se estes pagamentos foram vinculados (alocados) aos saldos devedores dos referidos impostos. Rememore-se, também, que o contribuinte, empresa de contabilidade, somente foi possibilitado seu ingresso no Simples Nacional a partir de 2009. Lá mantém- se até hoje. Como corolário lógico, para fins de julgamento do ADE DRF/POA n' 770834, não houve qualquer razão para a exclusão do contribuinte do simples nacional. Para a Recorrente, as informações prestadas pela RFB e pela PGFN teriam rechaçado as razões que motivaram sua exclusão do Simples Nacional, donde conclui que não houve motivo para o ato perpetrado pelo fisco. Em seguida, dado o encerramento do mandato do ilustre Conselheiro relator do feito, procedeu-se a novo sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. A admissibilidade do recurso voluntário foi atestada quando da sessão que converteu o julgamento em diligência. Trata-se de recurso voluntário que visa reformar a decisão proferida pela DRJ que, por sua vez, negou provimento à insurgência da ora Recorrente contra sua exclusão do Simples Nacional, procedida pelo Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 770834, 10 de setembro de 2012 (fl. 24). Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734104/2012-37 A exclusão ora combatida foi motiva pela existência dos seguintes débitos (fl. 23): A DRJ, como visto, ratificou a exclusão da Recorrente do Simples Nacional sob os fundamentos seguintes: DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Desta feita, apesar, repito, de a interessada ter afirmado haver parcelado e pago todos os débitos, que causaram a sua exclusão, vemos que embora os tenha realmente parcelado, notamos que para tais parcelamentos não foi dada a continuidade, interrompendo-os e causando a sua exclusão, como podemos perceber, consultando as fls.32, 34, 36, 38 e 40. E mais, os débitos não somente estavam ativos à época do ADE/DRF POÁ nº 770834, de 10/09/2012 (fl.24), como também os referidos parcelamentos tão somente foram concedidos, todos, a partir de 03/10/2013, bem depois do feito administrativo. No recurso voluntário, a Contribuinte apresenta argumentação atinente ao inicial indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional, que contestou judicialmente o ato administrativo e que, ao final, teria sido constatado que ela não possuía pendências junto à RFB que impedissem seu ingresso no regime tributário diferenciado. Alega ainda que os débitos inscritos em dívida ativa da União que motivaram sua exclusão do Simples são os mesmos que justificaram o inicial indeferimento da opção formalizada e reputa que a cobrança destes valores representa descumprimento de decisão judicial. Apresenta ainda listagem de pagamentos efetuados sob os códigos 0873 e 0970, que representam recolhimentos relativos a parcelamentos no âmbito da RFB e da PGFN para ingresso no Simples Nacional e afirma que os órgãos não teriam examinado pedido de validação manual destes DARFs. Diante dos argumentos, pleiteia a reforma da decisão proferida pela DRJ. Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734104/2012-37 Diante dos argumentos e documentos apresentados, esta Turma Julgadora houve por bem converter o julgamento em diligência a fim de que a RFB e a PGFN se manifestassem sobre eles. A RFB, por meio da informação de fl. 90 apresenta as seguintes considerações sobre os fatos em análise: 2. Ocorre que os débitos geradores do ADE constantes às fls.23 e 26 e inscritos em Dívida Ativa da União não foram objeto de inclusão no Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional no âmbito da RF13 por dois motivos: 2.1 Os débitos constantes das Inscrições nºs 00 2 08 005832, 00 6 08 025581 e 00 6 08 025582 foram inscritos em dívida ativa da União em data anterior ao pedido de parcelamento no âmbito da RFB, ou seja, as inscrições em DAU deram-se em 11/12/2008 e o pedido de parcelamento na RF13 ocorreu em jan/2009; 2.2 Os débitos constantes das Inscrições nºs 00 6 11 005116 e 00 2 11 002445, embora tenham sido inscritos em DAU posteriormente ao pedido de parcelamento na RFB, possuem seus vencimentos posteriores a 30/06/2008, o que veda a sua inclusão no parcelamento do SN 2009 (o Parcelamento para Ingresso no SN 2009 permitia a inclusão de débitos somente com vencimentos até 30/06/2008). Tais débitos também não participaram de outro parcelamento no âmbito da RFB, tendo sido inscritos em DAU em 17/03/2011. 3. Dessa forma, conclui-se a situação dos débitos geradores do ADE constantes nos relatórios de fls. 23 e 26 não pode ser imputada a fatos ocorridos no âmbito da RFB, e sim, no âmbito da PGFN. De acordo com o informado, conclui-se que 3 das 5 inscrições que fundamentaram a exclusão da Contribuinte do Simples Nacional não foram parceladas no âmbito da RFB posto terem sido encaminhadas para a PGFN antes do pedido de parcelamento. E as duas inscrições restantes não foram parceladas porque seus vencimentos eram posteriores a 30/06/2008, e débitos com esta característica não podiam ser objeto do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional. Inevitável que se constate, portanto, que independentemente dos pagamentos efetuados sob os códigos 0873 e 0970 (recolhimentos relativos a parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional previsto pela LC nº 128/2008) relacionados no recurso voluntário e reapresentados após a diligência (fls. 485 a 490), os débitos objeto das inscrições nºs 00 6 11 005116 e 00 2 11 002445, inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) em 17/03/2011, não tiveram sua exigibilidade suspensa por qualquer parcelamento efetuado antes da publicação do ADE, que ocorreu em 10/09/2012. Tais débitos tinham vencimento original posterior a 30/06/2008 e seu parcelamento, e consequente suspensão da sua exigibilidade, não foi autorizado pela previsão do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional estabelecida na Lei Complementar nº 128/2008, razão pela qual estavam com situação de exigibilidade não suspensa quando da emissão do ADE, o que justifica, e convalida, a exclusão da Recorrente do regime simplificado. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734104/2012-37 Ainda que as conclusões anteriores sejam suficientes para convalidar a emissão do ADE, os autos foram encaminhados para a PGFN, para manifestação daquele órgão, assim formalizada: Verifico que os débitos que geraram a exclusão do regime simplificado, conforme fl. 23, são as seguintes CDAs: Todas as inscrições acima somente foram parceladas em 03.10.2003, com encerramento por rescisão em 05.01.2014. Verifico, ademais, que a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n' 2009.71.00.030257-7 não afetou os créditos acima eis que, conforme seu dispositivo sentencial, foi declarado o direito do autos à inclusão no Simples Nacional desconsiderando o óbice gerado pelo débito relativo à taxa de expedição de alvará do ano de 2006, no valor de R$ 71,06, com efeitos a contar ano calendário de 2009. A conclusão evidente a partir da manifestação acima transcrita é que todas as inscrições em DAU, inclusive as 3 iniciais e não alcançadas pela informação prestada pela RFB, foram parceladas apenas em 03/10/2013, mais de um ano após a emissão do ADE, que ocorreu em 10/09/2012. Note-se que a Recorrente, quando da resposta às conclusões da diligência fiscal, apegou-se ao erro de digitação existente no texto formalizado pela PGFN. No documento, restou redigido que ‘...as inscrições foram parceladas em 03.10.2003, com encerramento por rescisão em 05/01/2014”. Se estivessem parceladas em 2003, obviamente a Contribuinte não teria débitos com exigibilidade não suspensa em 10/09/2012 e sua exclusão seria indevida. Entretanto, trata-se de mero erro de digitação, muito facilmente identificável por alguns motivos. O primeiro deles, os débitos são todos posteriores a 2003, o mais antigo deles venceu em 28/04/2006 como revela a tabela da informação prestada pela PGFN e acima transcrita. O segundo motivo que evidencia tratar-se de mero erro de digitação é a relação completa dos débitos inscritos em DAU (fls. 93 a 227), anexada aos autos pela PGFN, onde se constata a seguinte informação: Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734104/2012-37 Em terceiro lugar, a própria Recorrente, no recurso voluntário noticia o parcelamento e sua data de deferimento: Conclui-se, portanto, com base nas informações prestadas pela PGFN, que as 5 inscrições que motivaram a exclusão da Recorrente da sistemática do Simples Nacional estavam com exigibilidade não suspensa à data da emissão do ADE, o que convalida plenamente o ato praticado pela DRF de Porto Alegre. Acrescente-se ainda que a PGFN se manifestou também sobre a Ação Ordinária nº 2009.71.00.030257-7, interposta pela Contribuinte. Informa a Procuradoria que a sentença proferida não afetou os créditos objeto da inscrição em DAU que motivaram a exclusão da Recorrente do Simples Nacional e que o alcance do julgado limitou-se a afastar o óbice ao ingresso no Simples decorrente de taxa de expedição de alvará pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Por estes fundamentos, não há como acolher as razões da Recorrente, impondo-se a ratificação da sua exclusão do Simples Nacional e a confirmação da decisão recorrida. CONCLUSÃO Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a exclusão da Contribuinte da sistemática do Simples Nacional nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 770834, 10 de setembro de 2012. Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734104/2012-37 (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 507DF CARF MF Original

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10406140 #
Numero do processo: 10783.905531/2016-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PAGAMENTO INDEVIDO PEDIDO PARA SER UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) E EM AUTO DE INFRAÇÃO. Uma vez reconhecido no julgamento do auto de infração, oriundo de processo de verificação de cumprimento de obrigações tributárias relativa às compensações efetuadas, que a unidade preparadora da RFB deve deduzir previamente, na apuração do IRPJ e CSLL devidos, os montantes mensais recolhidos de tais tributos que estejam disponíveis em seus sistemas eletrônicos, não há que se falar em cobrança em duplicidade.
Numero da decisão: 1003-004.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PAGAMENTO INDEVIDO PEDIDO PARA SER UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) E EM AUTO DE INFRAÇÃO. Uma vez reconhecido no julgamento do auto de infração, oriundo de processo de verificação de cumprimento de obrigações tributárias relativa às compensações efetuadas, que a unidade preparadora da RFB deve deduzir previamente, na apuração do IRPJ e CSLL devidos, os montantes mensais recolhidos de tais tributos que estejam disponíveis em seus sistemas eletrônicos, não há que se falar em cobrança em duplicidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 55 31 /2 01 6- 50 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.380 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905531/2016-50 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 104-007.956, de 12 de novembro de 2021, prolatado pela 4ª Turma/DRJ04, que por unanimidade de votos, negou provimento à manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem resumir os fatos, aproveito-me do relatório do acórdão de piso: 1. Trata o processo em epígrafe de tratamento manual da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 22719.90482.290116.1.3.04-5206, transmitida eletronicamente mediante o programa PER/DCOMP, cujo crédito pleiteado baseia-se em pagamento de IRPJ do período de apuração junho de 2011 (pagamento de estimativa), tido como indevido, como abaixo se vê: 2. O pretenso indébito acima está vinculado ao pagamento abaixo, constante nos sistemas de controle de pagamentos da RFB: Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.380 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905531/2016-50 3. Relevante ressaltar que o presente PER/DCOMP foi transmitido no bojo de múltiplos outros, nos quais se buscavam reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento indevido de estimativas de IRPJ e da CSLL de períodos de apuração compreendidos entre os anos-calendário de 2011 a 2015. 4. Como já dito, o valor pleiteado na declaração acima se baseou em pretenso pagamento indevido ou maior que o devido de IRPJ apurado no ano-calendário de 2011 (período de apuração junho/2011). No entanto, foi verificada a existência de auto de infração abrangendo o mesmo tributo e período de apuração (PA) do crédito ora analisado. 5. O referido auto de infração encontra-se formalizado mediante o processo administrativo nº 15586.720500/2016-71 e teve por objeto a verificação do cumprimento das obrigações tributárias quanto ao IRPJ e CSLL nos anos-calendário de 2011 a 2015, tendo em vista as retificações promovidas pelo contribuinte nas declarações prestadas ao fisco, as quais reduziram valores antes declarados, por exclusões de receitas oriundas de benefícios fiscais no âmbito dos estados, resultando em pretensos créditos de pagamentos indevidos utilizados em compensações transmitidas à Receita Federal do Brasil via PER/DCOMPS. 6. Entendeu a autoridade fiscal que apreciou os PER/DCOMPs citados que, levando-se em consideração o auto de infração lavrado, não haveria que se falar em crédito de pagamento indevido de IRPJ ou CSLL em relação aos anos-calendário de 2011 a 2015, referentes a todos os PER/DCOMPs transmitidos, inclusive o destes autos. Assim, tendo em vista a falta de certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte, ficariam prejudicadas as compensações levadas a efeito mediante o PER/DCOMP destes autos, o que culminou com o não reconhecimento do direito creditório em favor do contribuinte, bem como a não homologação das compensações pretendidas, devendo ser seguida da imediata cobrança de todos os débitos confessados no PER/DCOMP objeto destes autos, em Despacho Decisório assim ementado: Assunto: Compensação. Pagamento Indevido. IRPJ/CSLL EMENTA: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO DE IRPJ/CSLL - ANOS- CALENDÁRIO 2011 A 2015. Não sendo possível verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, condição para a homologação das compensações em análise na dicção do art. 170 do Código Tributário Nacional, resta inviável o reconhecimento do direito creditório. Compensação não homologada. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.380 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905531/2016-50 7. Cientificado do Despacho Decisório que não homologou a compensação referenciada nestes autos em 18/01/2019, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 19/02/2019, vergastando o Despacho Decisório referido, com defesas que podem ser assim sumarizadas (excerto em itálico extraído da peça defensiva): •A manifestante aproveitou incentivos fiscais concedidos pelos Estados em que opera (ES e SC) ou operava (PR), tendo, por equívoco, em um primeiro momento, computados tais incentivos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos anos-calendário 2011 a 2015, recolhendo os tributos apurados; •Ao perceber o equívoco, retificou suas DCTFs e LALUR/LACs de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, excluindo das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os incentivos referidos, vindo então a apurar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL em tais períodos, o que transformou os pagamentos de IRPJ e da CSLL no período em pagamentos indevidos, levando o contribuinte a transmitir PER/DCOMP para aproveitar os indébitos; •No caso específico em análise, em 29/01/2016, a Impugnante apresentou o PER/DCOMP nº 22719.90482.290116.1.3.04-5206 para utilizar crédito de IRPJ relativo à competência de 06/2011, compensando-o com débitos vincendos em seu nome de tributos administrados pela RFB; •Posteriormente à transmissão dos PER/DCOMPs, houve a lavratura de auto de infração, com exigência de IRPJ e CSLL, nos autos do Processo Administrativo 15586.720.500/2016-71, relativos aos exercícios de 2011 a 2015, lavrados sob a acusação de que as exclusões do lucro real dos valores recebidos pela ora manifestante referente aos incentivos fiscais eram indevidas, porque não se tratava de subvenções para investimento; •Em decorrência da autuação acima, a autoridade fiscal não homologou as compensações consubstanciadas nos PER/DCOMPs transmitidos, efetuando a cobrança dos débitos constantes nos PER/DCOMPs; •“Ocorre que, com a devida vênia, ao assim proceder, a RFB está cobrando em duplicidade os valores em questão, na medida em que, na remota hipótese de os Autos de Infração não serem cancelados, a Impugnante será obrigada a recolher os valores exigidos naqueles autos. Como consequência, haverá o recolhimento do IRPJ e da CSLL resultantes da reapuração do lucro real realizada pelas autoridades fiscais e, também como consequência, se confirmará a natureza restituível do crédito em análise. De igual forma, caso a cobrança em discussão nos autos do Processo Administrativo 15586-720.500/2016-71 seja cancelada, também se confirmará que os pagamentos realizados a título de IRPJ e CSLL foram indevidos e que o crédito ora em análise existe e tem fundamento”; •Diante da cobrança em duplicidade, não restou alternativa à manifestante a não ser apresentar a presente manifestação de inconformidade contra o indeferimento de sua pretensão compensatória; •De ressaltar que, quando a manifestante retificou suas DCTFs, as declarações retificadoras substituíram as originais, daí exsurgindo o direito creditório perseguido PER/DCOMPs transmitidos; •Pede, por fim, o reconhecimento do direito creditório e cancelamento da cobrança destes autos. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.380 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905531/2016-50 Por sua vez, a 4ª Turma/DRJ04 negou provimento à manifestação do contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, cuja decisão restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PAGAMENTO INDEVIDO PEDIDO PARA SER UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) E EM AUTO DE INFRAÇÃO. AMBOS OS PROCESSOS (AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO DE COMPENSAÇÃO) TRAMITANDO NAS INSTÂNCIAS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO PERSEGUIDO NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. Ausentes a liquidez e a certeza no tocante ao direito creditório perseguido em processo de compensação, inviável reconhecimento do direito, mormente quando o contribuinte persegue o indébito em processo de compensação e em processo de lançamento do mesmo período de apuração, ambos ainda tramitando nas instâncias do contencioso administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: “III. DIREITO AO CRÈDITO 9. Como dito acima, a Recorrente fruiu de benefícios fiscais de ICMS no Estado do Espírito Santo, concedidos pelo governo local em troca da promessa de realização de investimentos e geração de empregos naquela unidade da federação – verdadeira subvenção para investimento. 10. As subvenções governamentais, da qual a subvenção para investimento representa uma espécie, são contabilmente reconhecidas como receita, nos termos do Pronunciamento Técnico CPC nº 07 - Subvenção e Assistência Governamentais (“CPC 07”). 11. Neste contexto, a subvenção governamental deve ser reconhecida como receita na demonstração do resultado do exercício, bem como confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições do CPC 07. 12. Assim, a subvenção para investimento, tal como a obtida pela Recorrente nas diferentes unidades da federação, deve ser reconhecida contabilmente como receita, assim como o tributo deve ser contabilizado como despesa, de forma que a subvenção em tela não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido, mas sim compor o resultado da Recorrente, o que de fato ocorreu. 13. Este tratamento contábil conferido às subvenções para investimento foi inserido no ordenamento brasileiro com a edição do art. 30 da Lei 12.973/2014, que expressamente determina que a subvenção para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não será computada na determinação do lucro real. Eis o que diz o artigo: (...) 14. Referida determinação é aplicável desde que a subvenção para investimento (i) seja registrada na conta contábil de reserva de lucros (reserva de incentivos fiscais); e (ii) Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.380 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905531/2016-50 seja utilizada para absorção de prejuízos (conquanto anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais reservas de lucros, com exceção da reserva legal) ou para aumento do capital social. 15. Ato contínuo, a Lei Complementar 160/2017 (“LC 160/2017”), inseriu os parágrafos 4º e 5º ao mencionado art. 30 da Lei 12.973/2014, determinando que a totalidade dos incentivos fiscais relacionados ao ICMS, sem qualquer exceção, serão considerados subvenções para investimento, independentemente da existência ou comprovação de outros requisitos ou condições não previstas na legislação, aplicando referida regra aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados ao tempo da novação positivista. 16. No mais, a LC 160/2017 determinou ainda que o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, aplicar-se-iam inclusive aos incentivos fiscais de ICMS instituídos sem aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”), isto é, por legislação estadual publicada até o início da produção de efeitos da LC 160/2017, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da mesma lei complementar. 17. Assim, após a edição da LC 160/2017, por expressa decisão do legislador, os incentivos fiscais e financeiros – dentre os quais aqueles fruídos pela Recorrente nos diferentes Estados da Federação – passaram a ter natureza jurídica de subvenção para investimento e, desta forma, ficaram submetidos ao tratamento tributário determinado pela Lei 12.973/2014, mais especificamente o art. 30, que determina o registro de tais subvenções na conta contábil de reserva de lucros (reserva de incentivos fiscais), excluindo-os expressamente do cômputo na determinação do lucro real tributável. 18. Nesta seara, fica evidente que as subvenções para investimento obtidas legitimamente pela Recorrente, as quais, com a edição do art. 30 da Lei 12.973/2014 e consequentes alterações promovidas pela LC 160/2017, passaram a ser legal e expressamente excluídas da base de cálculo da CSLL e IRPJ, não devem ser objeto de tributação federal ora combatida. 19. Tal entendimento está em linha com o previsto na Instrução Normativa RFB 1.700/2017, mais especificamente o art. 198, em que é reconhecida expressamente a natureza de subvenção para investimento dos incentivos fiscais de ICMS, vedando expressamente a exigência de outros requisitos ou condições para tal reconhecimento. Veja-se: (...) 20. Conforme a própria Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“RFB”) preconiza, eventuais exigências adicionais para a caracterização de investimento no estado concessor do benefício não se aplicam à qualificação jurídico-tributária dos incentivos fiscais de ICMS para fins de sua classificação como subvenção para investimento. Em suma, concedido o benefício fiscal de ICMS, é mandatório o reconhecimento de sua natureza de subvenção para investimento e a consequente exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos exatos termos da Lei 12.973/2014. 21. Vale destacar que o c. Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entende exatamente desta forma ao analisar questões atinentes à natureza dos benefícios fiscais de ICMS, não havendo dúvidas de que estes são subvenções para investimento não sujeitas à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Veja-se alguns exemplos: (...) 22. Neste mesmo sentido, o CARF entende de forma cristalina que as alterações promovidas no ordenamento pela Lei 12.973/2014 e pela LC 160/2017 afastam qualquer dúvida a respeito da natureza de subvenção para investimento dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal, ainda que ao arrepio do CONFAZ, não cabendo, de forma alguma, a inclusão das referidas subvenções na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tal como equivocadamente efetivado em relação à Recorrente. Veja-se alguns dos muitos julgados do Conselhos sobre o tema: Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.380 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905531/2016-50 “RECEITAS OPERACIONAIS NÃO DECLARADAS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA FOMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 9.489/84. LEI COMPLEMENTAR 160/17. Nos termos da Lei Complementar 160/17, as subvenções relativas ao ICMS (inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal) serão consideradas como sendo de investimentos, desde que atendidos os requisitos previamente previstos no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/14. Estando presentes esses requisitos, não deve prevalecer o entendimento da fiscalização que considerou como sendo subvenção para custeio os benefícios dados aos contribuintes pelo Estado de Goiás, através do programa denominado FOMENTAR, afastando- se, assim, a tributação do IRPJ e da CSLL incidente sobre os valores recebidos como incentivo fiscal.” (CARF, Processo Administrativo 10120.729144/2015-23, Acórdão 1302-003.230, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) (destacou-se) “SUBVENÇÃO FISCAL - ZONA FRANCA - APLICAÇÃO IMEDIATA DOS PRECEITOS DA LC 160 - A nova redação do art. 30 da Lei 12.973 dada pela Lei Complementar 160/17 tem aplicação imediata, inclusive para processos em curso, cujo objeto seja subvenção concedida pelo Estado do Amazonas, em relação a qual não se exige previsão em Convênio na forma do art. 155, § 2º, XII, "g", da CF88, para validá-la, a teor dos preceitos dos arts. 40 do ADCT e 15 da LC 24/75.IRPJ E DA CSLL - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Considerado de investimento determinada subvenção concedida por Estados e Distrito Federal, descabe a exigência do IRPJ e da CSLL. PIS E COFINS - SUBVENÇÃO - NATUREZA - IRRELEVÂNCIA. O fato de deter natureza de subvenção para investimento não é suficiente, per se, para afastar a exigência da contribuição para o PIS e da COFINS. (CARF Processo nº 10280.722443/201171, Acórdão nº 1302- 002.726 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária). (destacou-se) “SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §§ 4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE RECURSOS. Subvenção para investimento é a transferência de recursos destinados à aplicação em bens e direitos visando implantar e expandir empreendimentos econômicos. Com a promulgação e vigência da Lei Complementar nº 160, de 2017, que inseriu os §§ 4º e 5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, definiu-se legislativamente que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal serão considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos e que tal entendimento se aplica inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, cabendo ao ente federativo, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 providenciar a publicação, registro e depósito do incentivo perante o CONFAZ. Atendida pelo Estado de Goiás tal exigência, tendo a contribuinte feitos seus registros contábeis consoante previsto no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014 e considerando a desnecessidade de atendimento a quaisquer outros requisitos legais para o reconhecimento da subvenção para investimento além dos enumerados no dispositivo acima referido, esta se consolida e, por isso, fica ao largo da tributação do IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos existentes em relação ao IRPJ. (CARF, Processo nº 10120.730577/2014-41, Acórdão nº 1402-003.936 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária). (destacou-se) 23. Neste contexto, fica evidente que o benefício fiscal de ICMS fruído pela Recorrente possuem natureza de subvenção para investimento e, nos termos do art. 30 da Lei Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.380 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905531/2016-50 12.973/2014, inclusive com as adições da LC 160/2017, não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, razão pela qual se faz necessário o cancelamento do lançamento ora combatido e consubstanciado no processo administrativo em epígrafe, conforme abundantes precedentes do CARF e do STJ sobre o tema. IV. DIREITO À RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO E DUPLICIDADE DE COBRANÇA 24. O Código Tributário Nacional (“CTN”), em seu art. 165, prevê expressamente o direito dos contribuintes à restituição, independentemente de prévia autorização da autoridade administrativa. O referido dispositivo determina que: (...) 25. Vê-se que, conforme disposto no inciso I do supracitado artigo, o CTN reconhece o direito a restituição para os tributos nos quais ocorre o pagamento espontâneo por parte do contribuinte. Sendo constatado pelo contribuinte o equívoco no pagamento de um tributo, é facultado ao contribuinte retificar as informações prestadas ao sujeito ativo e realizar um pedido de restituição. 26. Uma vez formalizado o pedido de restituição, permite-se que o contribuinte realize também um pedido de compensação formalizado por meio de DCOMP, o qual extinguirá um crédito tributário correspondente na forma estipulada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996: (...) 27. Consoante o exposto, uma vez retificada a DCTF por haver inconsistências relativas aos acréscimos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em razão do trânsito de valores de subvenções na contabilidade da Recorrente, exsurge o direito à compensação. 28. De mais a mais, a retificação da DCTF substitui as informações contidas na DCTF original, nos termos reconhecidos pelo Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. Portanto, uma vez constatados os equívocos atinentes a inclusão de valores recebidos a título de subvenções e realizadas as concernentes retificações, evidenciou-se o direito ao crédito para compensação da Recorrente. 29. Conforme mencionado anteriormente, a origem do crédito controvertido possui relação direta com a exclusão de valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL na apuração do lucro real. Exclusões que, por sua vez, decorreram do trânsito de valores pela contabilidade da Recorrente em razão de incentivos fiscais caracterizados como subvenções para investimento. 30. Tem-se que a exclusão dos valores das referidas bases de cálculo também deu origem ao referido processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71, o qual ainda pende de julgamento, em linha com o exposto pelo v. acórdão recorrido: “Superado o ponto acima, passa primeiramente a analisar o trâmite da autuação constante no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, pois inegavelmente há conexão com o objeto destes autos, já que a autoridade fiscal recompôs todas as exclusões decorrentes dos incentivos fiscais procedidas pelo fiscalizado, efetuando o lançamento do IRPJ e da CSLL nos anos-calendário 2011 a 2015, sem considerar os pagamentos de IRPJ e da CSLL do período citado, pagamentos estes que foram então utilizados em PER/DCOMPs, como pagamento indevidos, como no caso destes autos.” (destacou-se) 31. Todavia, subsiste a controvérsia acerca do cabimento da cobrança do crédito tributário tanto no processo em epígrafe quanto no processo supracitado. 32. Nesse sentido, e com maior veemência, depreende-se que há uma dupla cobrança do crédito tributário, visto que este teria se originado de uma única atuação da Recorrente, a retificação de sua DCTF, mas que trouxe efeito dúplice ao gerar dois processos Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.380 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905531/2016-50 distintos. Há, dessa forma, um bis in idem que atenta contra a jurisprudência do E. CARF: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 21/02/2003 a 31/03/2003, 21/06/2003 a 30/06/2003, 01/09/2003 a 10/09/2003, 21/12/2003 a 31/12/2003 RETORNO DE DILIGÊNCIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE AFASTADA. Afastado a duplicidade de cobranças do auto de infração face às declarações de compensação apresentadas e não homologadas com o mesmo crédito glosado e face a comprovação do parcelamento do débito remanescente não se justifica a manutenção do auto de infração para o lançamento do crédito tributário exarado.” (Recurso Voluntário nº 10932.000532/2008-45. Acórdão 3201- 008.051. Relator Márcio Robson Costa. Data da Sessão 22/03/2021. CARF 3ª Seção 2ª Câmara 1ª Turma Ordinária) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.” (Recurso Voluntário nº 10880.938664/2016-12. Acórdão 1401-002.876. Relator Cláudio de Andrade Camerano. Data da Sessão 16/08/2018. CARF 4ª Câmara 1ª Turma) (destacou-se) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo” (Recurso Voluntário nº 10875.905071/2010-45. Acórdão 1002-002.690. Relator Rafael Zedral. Data da Sessão 08/03/2023. CARF 1ª Seção 2ª Turma Extraordinária) (destacou-se) 33. Consoante o exposto, depreende-se que a glosa de créditos, realizada em um processo, e a cobrança de valores decorrentes de um pedido de compensação, em outro processo, configura verdadeiro bis in idem que acaba por indicar uma atuação da Recorrida com patente feição confiscatória. 34. Nesse sentido, indica-se que a transmissão da DCOMP não é fato que dá ensejo ao exercício do poder de tributar do sujeito ativo. Isto, porque se está diante da cobrança de um crédito tributário que não decorreu da realização de um fato gerador por parte do contribuinte. A tributação que se dá sem a prática do fato gerador da obrigação tributária é evidentemente ilegal, pois, fere os preceitos que regem o estabelecimento do vínculo obrigacional entre a Recorrente e a Recorrida. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.380 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905531/2016-50 35. Não houve manifestação de capacidade contributiva apta a ser captada pelo sujeito ativo no processo em epígrafe e, qualquer cobrança de crédito tributário já está circunscrita à análise do processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71 que fora julgado em momento anterior ao da lavratura do v. acórdão recorrido pela 1ª Seção da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária. Portanto, há de se extinguir o presente processo ante a ausência de fundamento que dê ensejo ao crédito aqui cobrado. IV. PREJUDICIALIDADE | VINCULAÇÃO DOS PROCESSOS 36. Caso não se entenda pela extinção do processo em epígrafe, constata-se que é de rigor a reunião deste processo com o processo administrativo nº 15586-720.500/2016- 71 para julgamento. Segue-se, para tanto, a vinculação dos processos nos termos do art. 6º, § 1º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”): Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. 37. O posicionamento decorre do fato que a satisfação do crédito tributário se dará no deslinde do processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71, visto que este já pende de julgamento no âmbito do E. CARF e se encontra em estágio processual mais avançado. Não subsiste razão que sustente a cobrança do mesmo valor em dois processos distintos sob pena de se estar diante de um cenário de tributação com claro fator confiscatório. 38. Invariavelmente a presente celeuma tem relação de prejudicialidade com o resultado do processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71, fator que, caso se observem decisões contrárias, atentará sobretudo contra a segurança jurídica e coerência das decisões que são dois dos pilares da prestação jurisdicional. VI. PEDIDO 39. Face a todo o exposto, requer a Recorrente seja homologada DCOMP que originou o presente feito, a fim de extinguir o processo em epígrafe, sob pena de se incorrer na prática de um bis in idem com feição claramente confiscatória. 40. Por fim, caso o pedido supracitado não seja acolhido, requer seja reconhecida a prejudicialidade do feito ora abordado e, consequentemente, seja determinada a vinculação do processo em epígrafe para julgamento conjunto com o processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71.” É o relatório. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.380 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905531/2016-50 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, trata-se de discussão acerca de Compensação (Dcomp) nº 22719.90482.290116.1.3.04-5206, cujo crédito pleiteado baseia-se em pagamento de IRPJ do período de apuração junho de 2011 (pagamento de estimativa), tido como indevido. Ressalte-se que o Per/Dcomp foi transmitido em conjunto de múltiplos outros, buscando reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento indevido de estimativas de IRPJ e da CSLL de períodos de apuração compreendidos entre os anos-calendário de 2011 a 2015. A origem do crédito pleiteado nos autos decorre de pretenso pagamento indevido ou maior que o devido de IRPJ apurado no ano-calendário de 2012 (período de apuração junho/2011). Ou seja, após a retificação das DCTFs, considerou indébitos os valores originalmente recolhidos a maior, quando computadas as receitas de subvenção para investimentos, e protocolou diversos Per/Dcomps, visando compensar os referidos créditos com débitos próprios Entretanto, a autoridade administrativa, após promover a verificação do cumprimento das obrigações tributárias quanto ao IRPJ e CSLL nos anos-calendário de 2011 a 2015, tendo em vista as retificações promovidas pela Recorrente nas declarações prestadas ao Fisco, que reduziram valores antes declarados, por exclusões de receitas oriundas de benefícios fiscais no âmbito dos Estados, resultando em pretensos créditos de pagamentos indevidos utilizados em compensações transmitidas à Receita Federal do Brasil via PER/DCOMPS, efetuou a lavratura de auto de infração abrangendo o mesmo tributo e período de apuração (PA) do crédito ora analisado, sob o nº 15586.720500/2016-71. Portanto, foi lavrado o Auto de Infração nº 15586-720.500/2016-71 para exigência de valores atinentes ao IRPJ e CSLL, incidentes nos exercícios de 2011 a 2015, sob o fundamento de que as exclusões das bases de cálculo promovidas, mediante a retificação de suas declarações, não se deram da forma prevista pela legislação, sob a suposta alegação de que os valores excluídos não seriam subvenções para investimento. Destarte, levando-se em conta o referido auto de infração, foi prolatado Despacho Decisório não homologando a compensação discutida nestes autos, sob o argumento de ausência de certeza e liquidez do direito creditório de IRPJ ou CSLL. em relação aos anos-calendário de 2011 a 2015. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, dentre outros pontos, o fato de que teria retificado suas DCTFs e que as declarações retificadoras teriam substituído as originais, daí surgindo o direito creditório pleiteado nos Per/Dcomps transmitidos e ao estabelecer a cobrança nestes autos em concomitância com a do crédito tributário do Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.380 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905531/2016-50 processo Administrativo nº 15586-720.500/2016-71 (Auto de Infração), o Fisco estaria privilegiando o enriquecimento ilício dos cofres públicos. Sobre a questão, assim constou na decisão de piso: 10. Antes de tudo, deve-se atentar que a mera entrega de declarações retificadoras não faz prova absoluta dos tributos devidos, porque, em procedimento de ofício, a autoridade fiscal pode auditar a contabilidade do contribuinte, efetuando os lançamentos pertinentes, à luz do art. 142 do CTN. Assim, no momento em que a autoridade fiscal procedeu a autuação tombada no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, tacitamente rejeitou as retificações procedidas pelo contribuinte, ora manifestante, porque entendeu que os tributos devidos tinham sido indevidamente zerados. 11. Superado o ponto acima, passa primeiramente a analisar o trâmite da autuação constante no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, pois inegavelmente há conexão com o objeto destes autos, já que a autoridade fiscal recompôs todas as exclusões decorrentes dos incentivos fiscais procedidas pelo fiscalizado, efetuando o lançamento do IRPJ e da CSLL nos anos-calendário 2011 a 2015, sem considerar os pagamentos de IRPJ e da CSLL do período citado, pagamentos estes que foram então utilizados em PER/DCOMP, como pagamento indevidos, como no caso destes autos. 12. Em face da autuação de IRPJ e da CSLL constante no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, sendo julgada improcedente a pretensão do recorrente, com manutenção integral do lançamento, com julgado consubstanciado no Acórdão nº 16-77.845 - 5ª Turma da DRJ/SPO. Na sequência, interpôs recurso voluntário em desfavor da decisão de primeira instância, que foi desprovido, com manutenção integral do lançamento pelo Acórdão CARF nº 1402-004.332, sessão de 11 de dezembro de 2019, que restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE PELA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS E DO REGRAMENTO LEGAL ATINENTE ÀS SUBVENÇÕES. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que o lançamento fiscal se encontra devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, bem com análise dos requisitos contábeis atinentes às subvenções para investimento, não há que se falar em ofensa ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. NULIDADE EM RAZÃO DE FATO NOVO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. MATÉRIA EM QUESTIONAMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Não existem nestes autos informações suficientes sobre os processos de compensação que seriam conexos ao presente Auto de Infração, razão pela qual impossível afirmar que os mesmos valores estão sendo cobrados em duplicidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.380 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905531/2016-50 Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, estende-se ao lançamento decorrente (CSLL) a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INTERPRETAÇÃO RACIONAL E SISTEMÁTICA À LUZ DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 30 DA LEI Nº. 12.973/2014. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O disposto nos artigos 9 e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata aos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos geradores, devendo ser interpretados sistematicamente com as normas vigentes ao tempo das circunstâncias colhidas. Após tal alteração legislativa, a averiguação da efetiva aplicação dos valores tratados pelo contribuinte como subvenções de investimentos em projetos de implementação e expansão de seus negócios ou sincronia entre o benefício e o investimento feito pelo contribuinte é desnecessária para a exclusão de tais valores do Lucro Real, assim como qualquer outro elemento relacionado a essa exigência legal superada. Tratando-se de benefício concedido por estado da Federação à revelia CONFAZ e suas regras, uma vez trazidos aos autos a prova da publicação, do registro e depósito que abrangem as benesses sob análise, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190/17, resta atendido o art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. A autuação fiscal tratou dos vícios nos registros contábeis dos benefícios, razão pela qual necessária consideração acerca dos requisitos descritos no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, dentre os quais a constituição de reserva de lucro em caso de subvenção para investimento. Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada de provas hábeis e idôneas do fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa (CTN, art. 170). Não se desincumbindo o contribuinte do ônus probatório relativo aos benefícios concedidos pelo Estado do Paraná não se reconhece o crédito pleiteado. 13. O recorrente então opôs embargos de declaração em desfavor do Acórdão CARF nº 1402-004.332, alegando omissão referente à arguição de que estava sendo cobrado em duplicidade, porque os pedidos de compensação, como exemplo aqui em debate, estavam sendo indeferidos, ou seja, os pagamentos de IRPJ e da CSLL não estavam sendo considerados no auto de infração ou nos processos de compensação, sendo que tal matéria havia constado na ementa do julgado, porém sem qualquer fundamentação nos votos do Acórdão embargado, concluindo com o seguinte pedido final: (...) Diante do exposto, requer a Embargante sejam acolhidos e providos os presentes embargos para que seja suprida a omissão apontada e seja devidamente apreciado o argumento a respeito da cobrança em duplicidade de valores nos presentes autos e por meio dos mencionados despachos decisórios não Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.380 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905531/2016-50 homologando as compensações declaradas pela Embargante e, uma vez verificada a inequívoca comprovação da cobrança em duplicidade, seja reconhecida a nulidade da cobrança combatida nos presentes autos. Subsidiariamente, requer a Embargante que, uma vez apreciado o argumento acima, caso se entenda haverem dúvidas sobre a cobrança em duplicidade, seja o processo convertido em diligência a fim de que sejam solucionadas as dúvidas existentes. (...) 14. Vê-se acima que o embargante pugna pela utilização dos pagamentos informados nos processos de compensação, tidos aqui como indevidos (inclusive o destes autos), para cancelar as cobranças do processo administrativo nº 15586.720500/2016-71 (auto de infração). 15. Tais embargos foram admitidos pelo Presidente da Turma de Julgamento do CARF para seja apreciada a omissão apontada pelo embargante, sendo os autos distribuídos para a relatora do processo administrativo nº 15586.720500/2016-71 (auto de infração), pendente atualmente de julgamento, como se vê no acompanhamento processual do site do CARF: 16. Por tudo, claramente restou demonstrado que o manifestante pugna pela utilização dos pagamentos de IRPJ e da CSLL dos anos-calendários 2011 a 2015 no auto de infração controlado no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, bem como também pela utilização dos mesmos pagamentos nos PER/DCOMPs, como o deste autos. 17. No momento em que a autoridade fiscal recompôs as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos-calendários 2011 a 2015, cancelando as exclusões das receitas provenientes dos incentivos fiscais no âmbito do ICMS, dúvida não há que os pagamentos de IRPJ e da CSLL respectivos se tornam indevidos, porém certeza não existe onde deveriam ser utilizados, mormente porque o autuado pugna pela utilização ora em desfavor do lançamento do IRPJ/CSLL, ora nos processos de compensação. 18. Em uma situação dessa espécie, forçoso reconhecer que o Despacho Decisório ora combatido, que negou homologação às compensações, por ausência de liquidez e certeza quanto ao crédito a ser utilizado nas compensações, andou bem, porque efetivamente não há certeza e liquidez quanto ao pagamento indevido perseguido nos processos de compensação, pois, a depender da decisão do CARF, pode vir a ser utilizado no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71 (auto de infração de IRPJ e CSLL), inclusive como expressamente pedido pelo contribuinte embargante, aqui manifestante. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.380 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905531/2016-50 19. Por tudo, ausentes a liquidez e a certeza quanto ao direito creditório perseguido nestes autos, como exigido pelo art. 170 do CTN, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade.” Em sede recursal, a Recorrente alegou fazer jus ao direito creditório visto que o benefício fiscal de ICMS, por ela fruído, possui natureza de subvenção para investimento e, nos termos do art. 30 da Lei 12.973/2014, inclusive com as adições da LC 160/2017, não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aduziu, ainda, que a glosa de créditos, realizada em um processo e a cobrança de valores decorrentes de um pedido de compensação em outro processo (15586-720.500/2016-71), configuraria verdadeiro bis in idem e que a transmissão da DCOMP não é fato que dá ensejo ao exercício do poder de tributar do sujeito ativo. Isto, porque se está diante da cobrança de um crédito tributário que não decorreu da realização de um fato gerador por parte da Recorrente. Ademais, a Recorrente argumentou que não subsiste razão que sustente a cobrança do mesmo valor em dois processos distintos sob pena de se estar diante de um cenário de tributação com claro fator confiscatório e, que, “a presente celeuma tem relação de prejudicialidade com o resultado do processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71, fator que, caso se observem decisões contrárias, atentará sobretudo contra a segurança jurídica e coerência das decisões que são dois dos pilares da prestação jurisdicional”. Desta feita, o litígio restringe-se ao fato de a Recorrente ter apurado e recolhido o IRPJ e a CSLL com a inclusão das receitas de subvenção para investimento e, posteriormente, ao verificar o equívoco cometido, ter retificado as informações concernentes à apuração dos referidos tributos, tornando indevidos, como consequência, os pagamentos anteriormente realizados, que foram então posteriormente utilizados em compensações realizadas pela Recorrente. Porém, após tais compensações, a fiscalização realizou lançamento tributário (Processo Administrativo nº 15586-720.500/2016-71) para o mesmo período dos pagamentos, porém, estes não foram aproveitados de ofício, tendo em vista que já haviam sido utilizados pelo contribuinte nas compensações em discussão nestes autos. Nesse contexto, como bem consignado no recurso voluntário, o presente processo tem relação reflexa ao Processo nº 15586-720.500/2016-71 já que à época da lavratura dos auto de infração ora em julgamento, os valores recolhidos (tidos por indébito pela Recorrente) não estavam disponíveis para serem aproveitados como crédito (pagamento) para fins de dedução do montante apurado como devido, posto terem sido objeto de pedidos de restituição/ressarcimento, cumulados com declarações de compensação, inclusive, as ora discutidas. Assim sendo, o decidido naqueles autos implicará diretamente na solução a ser dada neste litígio. Ocorre que nos autos do Processo nº 15586-720.500/2016-71 foi prolatado o Acórdão: 1402-006.761 (Data da 14/03/2024), cuja ementa reproduzo a seguir: Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-004.380 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905531/2016-50 Contribuinte: TERRA NOVA TRADING LTDA Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA Para fins de esclarecimento, transcrevo o teor do voto condutor do Acórdão: 1402-006.761 (Relator: Maurício Novaes Ferreira): “Trata o presente processo de Auto de Infração de IRPJ e CSLL relativo aos anos calendários de 2011 a 2015. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 518/631, o contribuinte retificou suas Declarações (DCTF) e Livro de Apuração do Lucro Real, para excluir do lucro real e da base de cálculo da CSLL valores de benefícios fiscais concedidos pelos Estados do Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina, por entender que tais benefícios deveriam ser caracterizados como subvenção de investimentos. A DRJ e esta Turma Ordinária de Julgamento, com composição diversa da atual, mantiveram a exigência do crédito tributário constituído. A Contribuinte, por meio de embargos de declaração (fls. 1.097 a 1.102), alega omissão no acórdão de recurso voluntário. Sustenta que o julgado não teria se decidido sobre questão relevante, assim descrita pela Embargante: Da Omissão no v. acórdão recorrido Conforme demonstrado na manifestação sobre o relatório de diligência (fls. 1028-1037), o presente processo administrativo decorre de um procedimento de retificação adotado pela contribuinte para a exclusão dos valores de incentivos indevidamente adicionados à base de cálculo do IRPJ e CSLL. Depreende-se, portanto, que, originalmente, a Recorrente apurou e recolheu o IRPJ e a CSLL com a inclusão das receitas de subvenção para investimento. Posteriormente, ao verificar o equívoco cometido, retificou as informações concernentes à apuração dos referidos tributos, tornando indevidos, como Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-004.380 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905531/2016-50 consequência, os pagamentos anteriormente realizados, que foram então posteriormente utilizados em compensações realizadas pela Recorrente. Uma vez instaurada a ação fiscal e lavrado o auto de infração, a Recorrente partiu da premissa de que a exigência ora combatida decorreria do entendimento das autoridades fiscais de que o pagamento indevido já teria sido integralmente utilizado nas compensações, razão pela qual a única forma de exigir os valores entendidos como devidos seria por meio do auto de infração. Ocorre que, após mais de dois anos da lavratura do auto de infração combatido, a Recorrente foi intimada – e segue sendo – de despachos decisórios não homologando as compensações realizadas com base no pagamento indevido apurado em razão da retificação acima mencionada, com base no mesmo relatório fiscal lavrado nos presentes autos, o que no entender da Embargante, torna nula a cobrança combatida, conforme demonstrado na referida manifestação ao relatório de diligência. Referido argumento, vale ressaltar, foi descrito no relatório do acórdão (fl. 1064) e constou da ementa do acórdão da seguinte forma: “NULIDADE EM RAZÃO DE FATO NOVO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. MATÉRIA EM QUESTIONAMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Não existem nestes autos informações suficientes sobre os processos de compensação que seriam conexos ao presente Auto de Infração, razão pela qual impossível afirmar que os mesmos valores estão sendo cobrados em duplicidade.” Ao analisar os votos do acórdão, entretanto, verificou-se que não houve enfrentamento sobre o referido argumento em nenhuma passagem dos votos, o que justifica a oposição dos embargos de declaração, na medida em que omitido ponto fundamental sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Com efeito, de um lado, tem-se que a ementa deve refletir o que foi objeto de análise e enfrentamento pela turma, de forma que nela não deveria constar argumento que não foi sequer mencionado nos votos integrantes do acórdão, o que revela patente omissão a ser suprida por esse colegiado. De outro lado, caso se admita que o argumento poderia ser enfrentado exclusivamente na ementa do acórdão, verifica-se clara omissão dos documentos apresentados às fls. 1038-1045 que demonstram, de maneira inequívoca, que os despachos decisórios recebidos pela Embargante revelam cobrança em duplicidade. Afinal, como se verifica às fls. 1.042-1.043, os despachos decisórios fazem referência expressa aos presentes autos, demonstrando que os valores pleiteados nos pedidos de compensação ali mencionados também são exigidos e estão em discussão nos presentes autos: (...) Assim, na remota hipótese de se entender que o acórdão embargado não se omitiu sobre o argumento da cobrança em duplicidade, a Embargante entende, com o devido respeito, que não foram fornecidas as razões para justificar que as provas apresentadas nestes autos não seriam suficientes para demonstrar a cobrança em duplicidade, o que, por sua vez, revela também uma omissão do acórdão. (...) Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-004.380 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905531/2016-50 Assim, por qualquer ângulo que se analise a menção a respeito do argumento da cobrança em duplicidade exclusivamente na ementa e sem apresentação de qualquer justificativa para seu afastamento, inequívoca a omissão do acórdão ora embargado. Em breve síntese, alega que Embargante que inicialmente apurou e recolheu tributos incidentes sobre receitas que considerou subvenção para investimentos. Após a apuração e recolhimento dos tributos e contribuições, decidiu-se por retificar as respectivas DCTFs, declarando novos valores, estes apurados sem considerar as ditas receitas decorrentes de subvenção para investimentos. Após a retificação das DCTFs, considerou indébitos os valores originalmente recolhidos a maior, quando computadas as receitas de subvenção para investimentos, e protocolou diversos PERDComp, visando compensar os referidos créditos com débitos próprios. O procedimento fiscal que apurou os débitos ora em julgamento foi instaurado após os protocolos dos PERDCcomp, conforme atesta a informação fiscal de fls. 1.130 a 1.135: a) As compensações mencionadas no despacho decisório foram realizadas antes da lavratura do presente auto de infração? As compensações foram realizadas no período compreendido entre 28/12/2015 e 29/07/2016. O auto de infração foi lavrado em 25/11/2016, com ciência nesta mesma data, portanto todas as compensações foram realizadas antes da lavratura do alto (sic) de infração. Portanto, à época da lavratura dos autos de infração ora em julgamento, os valores recolhidos (tidos por indébito pela Embargante) não estavam disponíveis para serem aproveitados como crédito (pagamento) para fins de dedução do montante apurado como devido, posto terem sido objeto de pedidos de restituição/ressarcimento, cumulados com declarações de compensação. Ocorre que, posteriormente à lavratura dos autos de infração, os PERDComp foram objeto de indeferimento do direito creditório e não homologação das compensações declaradas, conforme atesta a informação fiscal: c) Qual a situação das mencionadas declarações de compensação. Foram todas indeferidas? A tabela abaixo mostra a situação das compensações realizadas com créditos de pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL, apurados entre 2011 e 2015: Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-004.380 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905531/2016-50 As DCOMPs foram não homologadas, existindo algumas em discussão administrativa. De acordo com a listagem apresentada, nenhuma das Dcomp entregues pela Contribuinte foi objeto de homologação. Disto tudo resulta que os pagamentos originalmente realizados pela Contribuinte, quando computou na apuração do montante devido o que depois considerou subvenção para investimento, estão sem aproveitamento. Não foram utilizados para deduzir o valor constituído de ofício nos presentes autos, tampouco foram considerados líquidos e certos para fins das compensações declaradas. Mais uma vez, valho-me da informação da diligência fiscal para chegar a esta conclusão: 4) restou evidente que os saldos dos pagamentos não foram aproveitados nem de ofício no lançamento e, tampouco, na homologação das compensações. 5) desta forma, o crédito dos pagamentos indevidos ou a maior estariam disponíveis para o sujeito passivo. Registre-se, ainda, que os processos nºs 10783.903017/2013-37 e 10783.903016/2013- 92, cuja instauração decorreu de não homologação de compensações declaradas pela Contribuinte, encontram-se sobrestados e apensos aos autos ora em julgamento, aguardando decisão definitiva deste litígio. Resta devidamente comprovado, portanto, que a Embargante possui pagamentos realizados que não foram aproveitados, e estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-004.380 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905531/2016-50 Evidente que não se está aqui diante de situação que macule o lançamento fiscal, afinal, à época de sua lavratura, os pagamentos ora disponíveis estavam vinculados, por iniciativa da Contribuinte, a declarações de compensação. Não se olvide, ainda, que a Contribuinte, diante da inusitada situação, quando instaurado o presente litígio, não se prestou a informar, quando da impugnação (fls. 543 a 564), que os valores aqui exigidos tinham sido anteriormente pagos e eram objeto de pedidos de restituição em outros processos. A bem da verdade, tampouco no recurso voluntário a Contribuinte apresentou esse argumento em sua defesa. Somente quando se manifestou sobre resultado da primeira diligência fiscal (fls. 1.028 a 1.037) é que trouxe à baila o tema: Requer, por fim, seja reconhecida a nulidade da cobrança combatida em razão de fato novo, consubstanciado na não homologação das compensações declaradas pela Recorrente para utilização do crédito apurado no procedimento de retificação realizado para exclusão das receitas de subvenção em disputa do lucro real, por representar exigência de tributo que já foi efetivamente recolhido. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 7 de outubro de 2019 Embora o fato da não homologação das compensações talvez fosse superveniente, a existência dos respectivos processos era de conhecimento pleno da Contribuinte desde a impugnação, e poderia ter suscitado a vinculação entre as contendas. Não o fez, provavelmente almejando sair vencedora na discussão aqui tratada, que poderia vir a convalidar como indébito os valores discutidos nos processos de compensação. Este fato poderia justificar a preclusão dos argumentos apresentados quanto às compensações não homologadas e o aproveitamento dos pagamentos lá utilizados, já que a Contribuinte os trouxe muito após a impugnação e quando se viu diante da iminente improcedência do seu recurso voluntário. A vedação à apresentação de fundamentos e provas após a impugnação está prevista no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Contudo, são fatos relevantes, que não podem passar ao largo da decisão, haja vista tratar-se de recolhimentos incontroversos de tributos que não estão sendo aproveitados para liquidar débitos da Contribuinte. Assim, considerando o princípio da verdade material, há de se conhecer e decidir sobre o aproveitamento dos pagamentos não utilizados. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-004.380 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905531/2016-50 Como dito, e divergindo da pretensão da Embargante, não se trata de fato capaz de ensejar a nulidade do lançamento fiscal. À época da autuação, os pagamentos ora disponíveis estavam todos vinculados a procedimentos de restituição/compensação e não poderiam ser utilizados para deduzir o quantum constituído de ofício. Ainda assim, há que se considerar o fato que a Contribuinte detém pagamentos que foram realizados e estão sem qualquer aproveitamento. Os valores existem e não foram utilizados para reduzir o montante lançado no presente processo, e também, em grande parte, foram objeto de indeferimento do direito creditório nos processos de compensação. Note-se que há diferença entre os valores constituídos de ofício e aqueles que foram objeto de pedido de restituição/ressarcimento. Novamente, ilustro a conclusão com excerto da informação fiscal produzida pela autoridade competente: b) Se positiva a resposta ao item “a”, o valor total das compensações corresponde ao montante lançado nos presentes autos ou o valor lançado no presente processo supera o montante dos créditos compensados? O valor total do crédito utilizado nas compensações foi de R$5.060.417,67. O lançamento tributário teve os seguintes valores: [...] O total do IRPJ e CSLL apurados no lançamento tributário, exceto os acréscimos legais, foi de R$6.368.779,86. Não é o caso, portanto, de se considerar improcedente a autuação fiscal por terem sido os valores constituídos de ofício recolhidos antecipadamente. A solução para o imbróglio deve ser similar àquela adotada nos lançamentos decorrentes de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES. Nestes casos, este Conselho autoriza o aproveitamento dos pagamentos realizados na sistemática do SIMPLES, deduzindo-se proporcionalmente os valores correspondentes a cada um dos tributos objeto de lançamento de ofício. É o que demonstra o acórdão nº 9101-001.037, assim ementado: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003, 2004 Ementa: VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DO VALOR A SER LANÇADO. POSSIBILIDADE. Para fins de determinação dos valores a serem lançados de ofício, a autoridade fiscal deve considerar (deduzir) os eventuais recolhimentos efetuados pelo contribuinte na sistemática do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-004.380 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905531/2016-50 Com estes fundamentos, a 1ª Turma da CSRF determinou que se procedesse à apuração do valor devido, considerando-se os recolhimentos efetuados na sistemática do SIMPLES. Obviamente, sem perder de vista a diferença entre as situações, pode-se aplicar ao caso ora em julgamento o mesmo racional que embasou a decisão acima transcrita. Para isso, a unidade preparadora da RFB deve apurar o montante devido considerando-se, antes do cálculo dos acréscimos legais, os valores recolhidos de IRPJ e CSLL em cada mês e que estejam disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB. Esta solução permite o aproveitamento dos recolhimentos efetuados que estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB e mantém a exigência dos autos de infração em relação ao montante que superar a disponibilidade dos pagamentos previamente realizados. Por estas razões, os embargos declaratórios merecem ser conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, modificando-se o acórdão embargado para que seja considerado PROCEDENTE EM PARTE o recurso voluntário apresentado. CONCLUSÕES Por todo o acima exposto, e pelo mais que dos autos consta, meu voto é por ACOLHER, COM EFEITOS INFRINGENTES os embargos declaratórios, reformando-se a decisão embargada para considerar PROCEDENTE EM PARTE o recurso voluntário, a fim de que se deduza previamente, na apuração do IRPJ e CSLL, os montantes mensais recolhidos do imposto e da contribuição que estejam disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB.” Logo, considerando a decisão proferida no Processo nº 15586-720.500/2016-71, não há como deferir o direito creditório ora pleiteado, sob pena de implicar duplicidade da utilização dos mesmos indébitos, bem como não como prevalecer a ideia de enriquecimento ilício dos cofres públicos ou violação ao princípio da capacidade contributiva, porque eventuais pagamentos indevidos serão reconhecidos no processo de lançamento do IRPJ e da CSLL, pela a unidade preparadora da RFB ao apurar o montante devido considerando-se, antes do cálculo dos acréscimos legais, os valores recolhidos, a título de tais tributos em cada mês, e que estejam disponíveis em seus sistemas eletrônicos. Como dito, nos autos do Processo nº 15586-720.500/2016-71, essa solução permite o aproveitamento dos recolhimentos efetuados que estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB e mantém a exigência dos autos de infração em relação ao montante que superar a disponibilidade dos pagamentos previamente realizados. Nesse sentido, como no Processo nº 15586-720.500/2016-71 foi aproveitado o valor referente ao pagamento a maior pleiteado como direito creditório, não remanesce qualquer quantia a ser reconhecida no presente processo. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-004.380 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905531/2016-50 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário em questão. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 197DF CARF MF Original

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10414912 #
Numero do processo: 12448.924762/2016-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, de forma que o conhecimento do recurso estará adstrito apenas à análise da tempestividade da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1003-004.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário apenas na análise da tempestividade, rejeitar a preliminar suscitada, e, na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, de forma que o conhecimento do recurso estará adstrito apenas à análise da tempestividade da manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário apenas na análise da tempestividade, rejeitar a preliminar suscitada, e, na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 47 62 /2 01 6- 07 Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.924762/2016-07 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº. 107-000.516, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil 07, que por unanimidade de votos, julgou não conhecida a manifestação de inconformidade. A DRF de Rio de Janeiro/RJ elaborou o Despacho Decisório eletrônico nº. 118242889 no dia 03/11/2016 de e-fls. 20/21, cujos termos seguem em síntese: “(...) “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 210.057,40 Valor na DIPJ: R$ 210.057,40. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 210.057,40. CSLL devida: R$ 0,00. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 29.138,71. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 25731.94562.200712.1.3.03-6301 NÃO HOMOLOGO a a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 15290.73802.200802.1.3.03-3609 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 15333.42118.200612.1.2.03-2070 Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/11/2016. PRINCIPAL- R$ 264.702,61 MULTA- R$ 52.940,51 JUROS- R$ 121.043,73”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.924762/2016-07 Afirmou a Contribuinte que foi intimada da decisão proferida pela Receita Federal no dia 11 de novembro de 2016. Asseverou que apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso de Compensação Eletrônica PER/DCOMP nº 15333.42118.200612.1.2.03-2070 no dia 20 de junho de 2012 pleiteando a compensação de tributos federais com créditos originados de saldo negativo de CSLL relativo a CSLL retida na fonte, códigos de receita nºs. 6188, 6190, 5987, 6175, 5706, 6190 e estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, janeiro de 2007 e junho de 2007, no valor total originário de R$ 210.057,90. Destacou que ao analisar o detalhamento da compensação foi verificado que somente parte do pedido foi homologado, restando pendente de homologação parte dos créditos oriundos das seguintes DCOMPs: 16895.22425.280207.1.3.02-6007 e 33623.12780.310707.1.3.02-3702 no valor originário total de R$ 180.919.19. Sustentou que não houve a demonstração da inexistência dos créditos registrados e transmitidos pelo sistema da SRFB e que a mesma faz jus ao crédito, razão pela qual o despacho decisório deve ser parcialmente reformado levando-se em consideração as DCOMPs: 16895.22425.280207.1.3.02-6007 e 33623.12780.310707.1.3.02-3702. Pleiteou que seja totalmente provida a manifestação de inconformidade e que seja reformado o despacho recorrido, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado, bem com para que seja homologado integralmente o PER/DCOMP controlado pelo presente processo administrativo de crédito. DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/07 Nº. 107-000.516 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a não conhecida (e- fls. 274/278). A Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 289/323): “ILUSTRÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- CARF Processo nº: 12448-924762/2016-07 Acórdão nº 107-000.516 GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.072.307/0001-57, com sede na Avenida Barão de Tefe, nº 34, 16º andar, Saúde, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP. 20220-460 (doc. 01), nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados, vem Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.924762/2016-07 respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fulcro no Decreto nº 70.235/72, apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO Referente ao Acórdão nº 107-000.516, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas. I- DA TEMPESTIVIDADE 1. A Recorrente foi intimada em 11/11/20 da decisão que deixou de conhecer a Manifestação de Inconformidade apresentada, em razão de suposta intempestividade. 2. Sendo assim, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de Recurso Voluntário expirará em 11/12/20, razão pela qual o presente recurso é manifestamente tempestivo. II- PRELIMINARMENTE II.1. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 3. A Recorrente requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dos valores relativos ao presente recurso, nos termos do que dispõe o artigo 33, do Decreto nº 70.235/72 e artigo 151, III, do Código Tributário Nacional: (...) 4. Portanto, requer a aplicação dos dispositivos legais supra mencionados. II- DOS FATOS 5. A Recorrente apresentou Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso de Compensação Eletrônica- PERDCOMP nº 15333.42118.200612.1.2.03-2070, - em 20/06/12, onde requereu a compensação de tributos federais com créditos originados de (i) Saldo Negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente à CSLL retida na fonte e (ii) Estimativas Compensadas com Saldo de Períodos Anteriores, janeiro e junho de 2007, no valor originário de R$ 210.057,90 (duzentos e dez mil, cinquenta e sete reais e noventa centavos). 6. Referido pedido de compensação foi homologado parcialmente, restando pendente de homologação parte dos créditos, oriundo das seguintes DCOMP’s 16895.22425.280207.1.3.02-6007 e 33623.127880.310707.1.3.02-3702, no Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.924762/2016-07 valor de R$ 180.919,19 (cento e oitenta mil, novecentos e dezenove reais e dezenove centavos). 7. Ao tomar conhecimento do despacho decisório em 16/11/16, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, em 16/12/16, visando a homologação integral dos valores objeto do pedido de compensação. 8. No entanto, a Manifestação de Inconformidade deixou de ser conhecida sob o fundamento de ter sido intempestiva, alegando a autoridade fiscal que a Recorrente foi intimada do despacho decisório em 11/11/16, conforme AR de fls. 265, sendo oportunizada a apresentação de Recurso Voluntário tão somente em relação à matéria relativa à tempestividade. 9. No entanto, a fundamentação para o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade não merece prosperar, senão vejamos. III- DO DIREITO III.1. DO CONHECIMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO E DA TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 10. A Recorrente tomou conhecimento em 16/11/16 do despacho decisório que homologou parcialmente o pedido de compensação apresentado, após consulta realizada no processo administrativo, com obtenção de cópia do despacho decisório, tendo o referido documento sido devidamente registrado no Departamento Jurídico da empresa, a fim de que fossem adotadas as providência cabíveis, no caso, a apresentação de Manifestação de Inconformidade, com o se verifica pelos documentos de fls. 21 a 22, abaixo reproduzidos: (...) 11. Após tal ato, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade dentro do prazo legal, ou seja, no prazo de 30 (trinta) dias após ter tomado conhecimento do despacho decisório constante no processo administrativo, nos termos do artigo 23, §2º, do Decreto nº 70.235/72, sendo tempestiva a sua apresentação em 16/12/16, conforme protocolo de fls. 247: (...) 12. No entanto, a decisão ora recorrida entendeu, equivocadamente, que a Recorrente foi intimada em 11/11/16, em razão do AR anexado aos autos às fls. 265, conforme abaixo: (...) 13. Como se verifica pela assinatura do AR acima mencionado, a suposta intimação mencionada na decisão recorrida, recebida em 11/11/16 por pessoa completamente diversa do representante legal da empresa, é nula de pleno direito, não produzindo qualquer efeito. 14. A intimação deveria ter sido dirigida ao representante legal da Recorrente e não deixada aos cuidados de terceiros, como no caso concreto, tendo em vista o conteúdo específico nela contido e a possibilidade de acesso às informações Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.924762/2016-07 fiscais e sigilosas da empresa, com nítida configuração de ofensa à garantia constitucional do sigilo de dados e violação à intimidade da empresa. 15. Assim, uma vez que a Recorrente tomou conhecimento do despacho decisório quando obteve vista do processo administrativo, em 16/11/16, seu comparecimento nos autos, com a apresentação de Manifestação de Inconformidade dentro do prazo legal, acabou por suprir a nulidade da intimação feita em nome de pessoa diversa ao representante legal, conforme dispõe o artigo 26, §5º, da Lei nº 9.784/99. 16. A Lei nº 9.784/99 e o Decreto nº 70.235/72, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser aplicados ao presente caso, a fim de preservar os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, assegurados ao contribuinte. 17. Outrossim, a suposta intimação mencionada pela decisão recorrida, feita em 11/11/16, nem mesmo pode ser confirmada pelos órgãos oficiais, tanto no site da Secretaria da Receita Federal quanto no site da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 18. Conforme se depreende de consulta feita no presente processo administrativo, via e- CAC, através das funções “Comunicados e Intimações” e “Arquivados”, onde se registram todas as intimações feitas no processo, inclusive aquelas realizadas via postal, constatou-se que não há qualquer registro de que a intimação do despacho decisório que homologou parcialmente o pedido de compensação tenha sido efetivada em 11/11/16, conforme telas abaixo do sistema: (...) 19. Ademais, através de consulta realizada no site dos correios, com o número de rastreamento 118242889 constante no despacho decisório, é possível apenas obter a seguinte mensagem: “Aguardando postagem pelo remetente”, conforme tela abaixo: (...) 20. Os meios de intimação em processo administrativo devem assegurar a certeza da ciência do contribuinte, o que não se verifica no presente caso, visto que a suposta intimação ocorrida em 11/11/16, utilizada na decisão recorrida como fundamento para não acolher a Manifestação de Inconformidade, não pode ser constatada/confirmada no e- CAC e no site dos correios. 21. Portanto, se há dúvida quanto à intimação realizada via postal, para garantir o direito da Recorrente, deve ser aplicado, por analogia, o princípio in dubio, pro reo, entendendo-se como nula a suposta intimação feita em 11/11/16, através do AR de fls. 265, considerando a ciência da Recorrente do despacho decisório, em 16/11/16, como termo inicial para o prazo de apresentação de Manifestação de Inconformidade, razão pela qual deve ser considerada tempestiva. IV- DO PEDIDO Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.924762/2016-07 22. Por todo o exposto, a Recorrente requer seja afastada a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, com o consequente retorno dos autos para a Delegacia de Julgamento, a fim de que o mérito da Manifestação de Inconformidade seja apreciado. Termos em que, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2020. Gabriela Nogueira Zani Guizio OAB/RJ 215.183 OAB/SP 169.024”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso é tempestivo, no entanto não atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual não poderá ser conhecido. Da Intempestividade da Manifestação Insta destacar, que a manifestação de inconformidade apresentada foi considerada intempestiva, sendo esta a única matéria tratada pelo acórdão de piso. Conforme se verifica dos autos, a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório no dia 11 de novembro de 2016 (e-fl. 265). Cabe esclarecer, que o artigo 15 do Decreto nº. 70.235/72 estabelece que o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade é de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Ressalta-se que a notificação da Recorrente foi feita regularmente, conforme determina o Decreto nº 70.235/72. Confira-se que, a ciência da notificação foi realizada em 11 de novembro de 2016, no entanto a manifestação de inconformidade somente foi apresentada em 16 de dezembro de 2016, ou seja, fora do prazo legal de 30 dias. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.924762/2016-07 Desta forma, diante da intempestividade da manifestação de inconformidade, fica evidente que operou-se a preclusão temporal no processo em comento, não instaurando da fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 do Decreto nº. 70.235/72. Da Preliminar de Tempestividade da Manifestação de Inconformidade A Contribuinte alegou na manifestação de inconformidade que “de acordo com o número de rastreamento (NR) 118242892, disponível no despacho decisório, constata-se que a mesma foi intimada da decisão proferida por este Receita Federal, em 11 de novembro de 2016 (doc. nº 02). Tendo em vista que o prazo para a apresentação de Manifestação de Inconformidade é de 30 (trinta) dias, o mesmo se encerrará no dia 16 de dezembro de 2016, de forma que, apresentado nesta data é tempestivo”. Posteriormente, no dia 19 de dezembro de 2016, a Contribuinte protocolizou uma petição de e-fl. 251/252, na qual destacou que: “(...) informar a ocorrência de um erro material na digitação da Manifestação de Inconformidade apresentada em 16.12.2016. No tópico Tempestividade, item I, onde se lê que a ciência se deu em 11 de novembro de 2016, em verdade, deve ser lido no dia 16 de novembro de 2016, conforme comprova o despacho decisório anexo (doc. nº 01). Sendo, portanto, completamente tempestiva a referida manifestação”. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu que: “No presente caso a comprovação da data em que a interessada foi cientificada do despacho decisório recorrido foi feita por meio do AR de fls. 265, que indica como “data de recebimento” 11/11/2016. A interessada nega a data acima mencionada, registrada no AR, e alega, em petição aditiva à sua manifestação de inconformidade (fls 251), que teria sido cientificada em 16/11/2016. Apresenta como comprovação desta data, que considera correta, cópia do Despacho Decisório (fls 249) carimbada com o registro de 16/11/2016, bem como o envelope de fls 250, carimbado com a mesma data. O carimbo que consta do Despacho Decisório foi aposto pelo próprio sujeito passivo. Indica, ao que parece, a data em que o documento deu entrada no “departamento jurídico” da empresa, não sendo hábil à demonstração do dia em que, nos termos do Decreto 70.235/72, a interessada foi efetivamente cientificada. O carimbo de fls 250, por sua vez, encontra-se parcialmente ilegível, não contendo qualquer menção sobre qual tenha sido o responsável pelo seu registro (os correios ou a própria pessoa jurídica. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.924762/2016-07 Constato, portanto, que a interessada não juntou aos autos provas ou alegações concretas que permitam descaracterizar a data de recebimento que consta do AR de fls 265- (11/11/2016), que por este motivo se consolida como sendo aquela em que a interessada foi efetivamente cientificada. Diante do exposto, declaro intempestiva a manifestação de inconformidade juntada aos autos em 16/12/2016 (fls 247)”. Em sede recursal, a Contribuinte aduziu que “tomou conhecimento em 16/11/16 do despacho decisório que homologou parcialmente o pedido de compensação apresentado, após consulta realizada no processo administrativo, com obtenção de cópia do despacho decisório, tendo o referido documento sido devidamente registrado no Departamento Jurídico da empresa, a fim de que fossem adotadas as providências cabíveis, no caso, a apresentação de Manifestação de Inconformidade, como se verifica pelos documentos de fls, 21 e 22”. Pontuou ainda, que “como se verifica pela assinatura do AR acima mencionado, a suposta intimação mencionada na decisão recorrida, recebida em 11/11/16 por pessoa completamente diversa do representante legal da empresa, é nula de pleno direito, não possuindo qualquer efeito”. Sustentou que: “tomou conhecimento do despacho decisório, quando obteve vista do processo administrativo, em 16/11/16, seu comparecimento nos autos, com a apresentação de Manifestação de Inconformidade dentro do prazo legal, acabou por suprir a nulidade da intimação feita em nome de pessoa diversa ao representante legal, conforme dispõe o artigo 26, § 5º, da Lei nº 9.784/1992”. Pois bem. No caso em comento, o recurso fica adstrito à análise da tempestividade da manifestação de inconformidade, única matéria apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância. Assim, deve-se ressaltar que a Contribuinte foi intimada do despacho decisório no dia 11/novembro/2016 conforme comprova o AR colacionado aos autos e-fl. 265, no entanto a mesma alegou que somente foi intimada no dia 16/novembro/2016, quando segundo a mesma tomou conhecimento do despacho decisório ao obter vista do processo administrativo diante de seu comparecimento nos autos. Cabe elucidar, que a data de intimação da Contribuinte do teor do despacho decisório é a data constante do AR colacionado aos autos (e-fl. 265), não merecendo prosperar a tese ventilada pela Recorrente que tomou conhecimento na data que em teve acesso ao processo, após a vista do mesmo. Desta feita, conheço em parte do recurso administrativo voluntário da Recorrente, conhecendo exclusivamente a preliminar de tempestividade suscitada e nego provimento, dado que intempestiva a manifestação de inconformidade. Neste sentido, torna-se oportuno, a transcrever o teor do entendimento jurisprudencial do Egrégio Conselho Administrativo de Recurso Fiscais- CARF, senão vejamos: Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.924762/2016-07 “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano- Calendário: 2011 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. Quando improcedente a impugnação apresentada em prazo vencido, na fase recursal a preliminar de tempestividade deve ser rejeitada quando os seus fundamentos não afastam a aplicação do prazo do Art. 15 do Decreto 70.235/1972. (Acórdão nº. 3002-000.975, 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Turma Extraordinária, Sessão: 11/12/2019)”. Dispositivo Isto posto, voto em conhecer do recurso apenas na análise da tempestividade, rejeitar a preliminar suscitada, e, na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 337DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.721714/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos.
Numero da decisão: 2301-011.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-35.873 que julgou procedente a Notificação de lançamento por dedução indevida de despesas médicas, de dependentes e com instrução. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 17 14 /2 01 0- 65 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.122 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721714/2010-65 A glosa relativa as dedução de dependentes e com instrução foi inteiramente reformada pela Fiscalização em processo de revisão. Também foi reformada parte glosa das despesas médicas mas restou ainda a despesa com o profissional Mauro Cesar Silva de Moura, por não ter o comprovante a identificação do paciente beneficiário e não ter o endereço do profissional prestador do serviço. A impugnação foi tempestivamente apresentada e decidida em primeira instância, mantendo o lançamento. Assim dispõem a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS - DEPENDENTES. Somente são dedutíveis as despesas com dependentes, quando comprovadas as relações de dependência, consoante a legislação tributária. DEDUÇÃO - DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas com instrução dos dependentes do contribuinte e quando há comprovação da relação de dependência. DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO. Para que o pagamento de despesa médica seja considerado como dedutível da renda tributável anual, ele deve ser especificado e comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos, na forma prevista em lei, a juízo da autoridade lançadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão e apresentou Recurso Voluntário anexado alegando que não se sustenta a glosa de despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito O Recurso apresentado trata da comprovação das despesas médicas prestadas pelo profissional Sr. Mauro Cesar Silva de Moura, no valor de R$ 20.000,00, por não ter os recibos Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.122 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721714/2010-65 médicos indicado o beneficiário dos serviços e por não constar o endereço do profissional prestador do serviço. A recorrente pede a aplicação da Solução de Consulta Interna – SCI nº 23 da COSIT, no que tange a questão da ausência do beneficiários e faz citações de outros julgados judiciais que, em tese, justificariam a aceitação do documento para comprovação da despesa. A SCI citada informa que o contribuinte pode ser considerado o beneficiário dos serviços prestados quando o comprovante de pagamento for emitido em seu nome e não houver especificação do paciente, excetuando-se nos casos em que se verificar indícios de irregularidades. No caso concreto, foi apontada também a falta de informação dos endereço do prestador de serviço, nos termos exigidos pelo §1º do inciso III, do art. 80 do Decreto 3.000, de 1999: Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): (...) III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Embora os recibos médicos apresentados não informem o endereço do prestador de serviço,, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.122 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721714/2010-65 cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento. Assim, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13891.000311/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. O lançamento deve ser mantido quando não restar comprovado que o contribuinte declarou devidamente os rendimentos considerado omitidos. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo. fraude ou simulação, nos termos do ait. 150. §4°. do CTN.
Numero da decisão: 2201-011.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. O lançamento deve ser mantido quando não restar comprovado que o contribuinte declarou devidamente os rendimentos considerado omitidos. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo. fraude ou simulação, nos termos do ait. 150. §4°. do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 00 03 11 /2 01 0- 11 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.551 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13891.000311/2010-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2006, ano-calendário 2005 (fls. 22/25), lavrada em 29/11/2010, por meio da qual foi apurado o crédito tributário abaixo descrito: Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fl. 18), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração: ( Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista A ciência do lançamento foi efetuada em 03/12/2010, por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.551 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13891.000311/2010-11 Da Impugnação Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 30/12/2010 (fl. 02), na qual alega que não houve omissão de rendimentos, pois foi recebido apenas o valor declarado. Alega, ainda: É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. O lançamento deve ser mantido quando não restar comprovado que o contribuinte declarou devidamente os rendimentos considerado omitidos. Impugnação Improcedente Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.551 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13891.000311/2010-11 Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 16/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 15/01/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o débito ora exigido encontra-se caduco; que tendo havido recolhimento do Imposto sobre a Renda retido na fonte, não pode o valor ser novamente tributado na declaração de ajuste; e que a multa de ofício é incabível, pois não houve tentativa de lesar o Erário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista, no valor de R$ 14.861,59. Do cotejo entre o recurso e a sintética impugnação apresentada, verifica-se que o recurso inova em relação à argumentação carreada aos autos em relação à inaplicabilidade da multa de ofício. Sendo assim, não merecem conhecimento as razões recursais relacionadas a este tópico, por inovar a matéria de defesa levada à apreciação da DRJ, sob pena de se caracterizar supressão de instância. No que diz respeito à decadência, tratando-se de matéria de direito público, abre- se exceção ao princípio da não supressão de instância para analisá-la. Tendo em vista que os fatos geradores aqui analisados reputam-se ocorridos em 31/12/2005 e que a recorrente tomou ciência do lançamento contra si lavrado em 03/12/2010 (fl. 27), não há que se falar em decadência, dado que não decorrido o prazo de cinco anos. Acerca da argumentação de que o imposto já teria sido recolhido pelo réu, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da Admissibilidade O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 03/12/2010 e protocolou impugnação em 30/12/2010 (fl. 02). A Impugnação é tempestiva, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/72, e, por preencher os demais requisitos da legislação, deve ser conhecida. Da Omissão de Rendimentos Da análise das informações e dos documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.551 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13891.000311/2010-11 constatada omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 14.861,59, conforme valores abaixo: (1) Rendimento tributável.................................................................................R$ 65.718,84 (2) Honorários advocatícios................................................................................R$ 5.800,00 (3) Valor tributável (1-2)..................................................................................R$ 59.918,74 Segundo a autoridade lançadora, o rendimento se refere à ação trabalhista contra o Banespa, na qual a contribuinte tem 50% e o restante é pertencente às filhas. Em sede de impugnação, a interessada alega, em síntese, que declarou somente o valor de R$ 45.057,15, com compensação do IRRF no valor de R$ 12.082,84, referentes à sua parte na ação (50%), conforme consta da guia de retirada de fl. 11. Não assiste razão à impugnante. Inicialmente, cabe destacar que o imposto de renda da pessoa física incide sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, compreendendo esse rendimento todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, nos termos da Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º. Assim, na apuração do valor tributável, o valor do imposto de renda retido na fonte e o do INSS da parte do empregado devem ser necessariamente acrescidos aos rendimentos líquidos recebidos pelo contribuinte, por falta de previsão legal para sua exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Da análise dos autos, sobretudo da guia de retirada de fl. 11, verifica-se que, para apuração do rendimento bruto, deve ser adicionado ao valor líquido recebido (50% de R$ 107.271,80 = R$ 53.635,90) o valor do IRRF (50% de R$ 24.165,68 = R$ 12.082,84), chegando-se ao montante de R$ 65.718,84, conforme apurado pela fiscalização. Diante do exposto, deve o lançamento ser mantido sem qualquer reparo. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, em relação à parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.907349/2012-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM SEDE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. Comprovada, em sede recursal, a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-003.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo o crédito de R$ 32.824,56 (valor original), relativo ao IRRF, código de receita 3426, do período de apuração 10/01/2011, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin e Luís Ângelo Carneiro Batista.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM SEDE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. Comprovada, em sede recursal, a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo o crédito de R$ 32.824,56 (valor original), relativo ao IRRF, código de receita 3426, do período de apuração 10/01/2011, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin e Luís Ângelo Carneiro Batista. Relatório Conforme relatório do acórdão de Manifestação de Inconformidade, o interessado supra qualificado, entregou por via eletrônica a Declaração de Compensação de fls. 39/43 (PERDCOMP n° 35745.25920.250211.1.3.04-5717), na qual declara a compensação de débitos de PIS e de Cofins com pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (cód. receita 3426 - IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - PESSOA JURÍDICA, período de apuração 10/01/2011). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 73 49 /2 01 2- 96 Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.374 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907349/2012-96 Pelo Despacho Decisório eletrônico de fls. 44, a autoridade fiscal não homologou as compensações declaradas por inexistência do direito creditório postulado, com a seguinte fundamentação: 3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 32.824,56 A partir das características do DAPF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixe relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Em 14/12/2012, o interessado apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 02/08, alegando que efetuou o recolhimento de IRRF a maior e compensou o crédito da seguinte forma: Afirma que, por equívoco, não providenciou a retificação de sua DCTF, motivo pelo qual a RFB não identificou o crédito utilizado. No entanto, o mero preenchimento incorreto da declaração não pode constituir óbice ao reconhecimento de seu direito creditório, consoante jurisprudência colacionada na peça recursal. Assim, restando evidente a existência de crédito em seu favor, a manifestante pleiteia seja retificada de ofício a sua DCTF, zerando o débito correspondente, e homologada a compensação declarada. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SPO, conforme acórdão n. 16-88.453, de 23 de julho de 2019 (e-fl. 80). Irresignado, o ora Recorrente apresenta recurso de e-fls. 90, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente na sequência (destaques do original). Diz que “...efetuou o pagamento de DARF referente ao Imposto de Renda Retido da Fonte sob o código de receita n° 3426 (IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica), no valor de R$ 32.824,56, referente ao período de apuração 10/01/2011, tendo, inclusive, declarado o montante em DCTF.” Aduz que “...deixou de retificar a DCTF em que o recolhimento foi declarado, não demonstrando àquele tempo, de maneira cabal, a inexistência de fato gerador do IRRF.” Relata que “Como o código n° 3426 trata da obrigação de retenção do IR sobre títulos de renda fixa pago a pessoas jurídicas, a conta patrimonial n° 220401014, referente ao saldo devedor das debêntures emitidas pela Recorrente, será analisada para demonstrar que não houve movimentação que justificasse a retenção de IR.” Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.374 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907349/2012-96 Argui que “No detalhamento da conta 220401014 demonstra-se que não houve pagamento de juros ou resgate antecipado das debêntures em janeiro de 2011, razão pela qual não há, em contrapartida, qualquer obrigação legal de retenção de imposto de renda.” Acrescenta que “...na conta do razão analítico 000210707130, o DARF em questão foi lançado e revertido, por não haver qualquer obrigação de recolher.” Sustenta que “...resta demonstrado no razão analítico da conta 220401013 que, em janeiro de 2011, houve apenas um resgate de debêntures, por pessoa física, que gerou uma retenção de IR (código n° 8053) no valor de R$ 16.644,37, sendo este devidamente recolhido e declarado em DCTF.” Junta aos autos “...a movimentação do livro de debêntures emitidas, demonstrando que, no mês de janeiro de 2011 ou no último decêndio de dezembro de 2010, não houve qualquer resgate ou vencimento de debêntures em favor de pessoas jurídicas que justificasse o recolhimento do DARF de R$ 32.824,56.” Conclui que “...não houve, no período, qualquer operação que justificasse o recolhimento de IRRF” e que o IRRF recolhido é “... absolutamente indevido e, portanto, passível de restituição e compensação pelo contribuinte.” Ao final requer o reconhecimento da integralidade do crédito oriundo do recolhimento indevido de IRRF, no valor de R$ 32.824,56, referente ao período de apuração 10/01/2011, a homologação do pedido de restituição do PER/DCOMP em questão e a homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP nºs 35745.25920.250211.1.3.04- 5717 e 05028.37711.280211.1.3.04-0710. Após uma primeira análise dos autos, este colegiado decidiu baixar o processo em diligência, aprovada pela Resolução n.º 1002-000.284, desta 2.ª Turma Extraordinária (e-fls. 212), a seguir reproduzida: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem elabore relatório circunstanciado e definitivo sobre o crédito postulado, podendo a autoridade fiscal intimar o Recorrente à apresentação de cópia integral da escrituração contábil-fiscal do período-base examinado e outras informações que julgar oportunas, certificando, inclusive, se o valor vindicado já foi compensado ou restituído em outros processos do mesmo contribuinte. Em Relatório de Diligência a Unidade Preparadora prestou esclarecimentos, conforme documento de e-fls. 833. Atendidas as solicitações da Resolução n.º 1002-000.284 e não apresentadas contrarrazões do Recorrente, foram os autos devolvidos a este relator. É o relatório do necessário. Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.374 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907349/2012-96 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Como dito no preâmbulo, a controvérsia instalada diz respeito a não homologação do PERDCOMP n° 35745.25920.250211.1.3.04-5717, no qual foram declarados a compensação de débitos de PIS e de Cofins com pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF, período de apuração: 10/01/2011. A decisão do Despacho Decisório eletrônico foi corroborada pelo acórdão de Manifestação de Inconformidade, o que ensejou a apresentação de recurso, que, depois de primariamente analisado, deu azo a Resolução de diligência nº 1002-000.284, desta 2ª Turma Extraordinária. Em cumprimento à diligência, a Unidade de Origem exarou Parecer nº 5/2023/EQAUD/SRRF 5ª RF/RFB (e-fls. 833), cujos excertos principais que interessam a solução desta lide são reproduzidos na sequência (destaques deste relator): (...) 13. Conforme visto, o Interessado alega ser titular de direito creditório decorrente de pagamento indevido de IRRF, no código de receita 3426 (Aplicações Financeiras de Renda Fixa, exceto em Fundos de Investimento – Pessoa Jurídica), referente ao primeiro decêndio de janeiro de 2011, incidente sobre pagamentos de rendimentos a detentores de debêntures de sua emissão. (...) 18. O exame dos documentos e esclarecimentos apresentados pelo Interessado não é capaz de confirmar a existência de fato que tenha gerado para o Interessado, no primeiro decêndio de janeiro de 2011, o dever de reter imposto de renda sobre rendimento de aplicação financeira. Conforme passa-se a expor: 19. No balancete apresentado, fls. 127 a 132, que é compatível com os dados agregados da sua Escrituração Contábil Fiscal, fls. 832 a 834, há apenas duas contas contábeis representativas de passivos financeiros, quais sejam: conta 000220401013 Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.374 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907349/2012-96 (Debêntures – Pessoas Físicas) e conta 000220401014 (Debêntures – Pessoas Jurídicas). As folhas do livro Razão de tais contas foram juntadas às fls. 543 a 545 e 546 e 547, respectivamente. 20. No que se refere à movimentação da conta 000220401013 (Debêntures – Pessoas Físicas) do mês de janeiro, há o registro do resgate de debêntures no valor de R$ 1.000.066,30 e da respectiva retenção do imposto de renda na fonte no valor de R$ 16.644,37, valor este que foi devidamente recolhido conforme DARF, que ora juntamos às fls. 835 e 836. 21. Porém, no que tange à conta 000220401014 (Debêntures – Pessoas Jurídicas) não há registro de pagamento de rendimentos, alienação de título ou de aplicação no mês de janeiro de 2011, fatos que, conforme previsto no art. 39 da IN RFB nº 1022/2010, ensejariam o dever do Interessado de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. Além disso, também não há registro de tais fatos no Livro de Registro de Debêntures disponibilizado pelo Interessado. 22. Nos termos do art. 16, §3º da IN RFB nº 2005/2021, a retificação de valores informados na DCTF, da qual resulte alteração do valor de débito objeto de declaração de compensação não passível de retificação ou cancelamento, somente poderá ser efetivada pela RFB se houver prova inequívoca de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente à declaração. 23. Por outro lado, ao tratar sobre a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014 (item 20) dispõe que o erro de fato está ligado à falsa representação ou à ignorância da realidade reveladas a partir da descoberta de novos fatos ou de novos meios de prova. 24. Sendo assim, à luz dos elementos probatórios apresentados pelo Interessado, pode-se afirmar de forma inequívoca que, ao confessar, em DCTF, crédito tributário de IRRF, no código de receita 3426, relativo ao primeiro decêndio de janeiro de 2011, o Interessado cometeu erro de fato. 25. A despeito de já se encontrar extingo o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente à declaração, conforme previsto no art. 16, §3º da IN RFB nº 2005/2021, a inexistência de qualquer indício que seja capaz de conduzir à conclusão de que teria ocorrido o fato gerador da obrigação de reter imposto de renda na fonte sobre rendimento financeiro pago a pessoa jurídica impõe a retificação de ofício da DCTF de modo a extinguir (na forma do art. 156, IX do Código Tributário Nacional) o crédito tributário em face do Interessado, relativo ao IRRF do código de receita 3426, referente ao primeiro decêndio de janeiro de 2011. 26. Uma vez extinto o crédito tributário, evidencia-se o seu direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 32.824,56, recolhido no dia 13/01/2011, no código de receita 3426, referente ao período de apuração 10/01/2011. 27. Ressalve-se, por fim, que o direito creditório alegado na DCOMP sob exame também foi apresentado no Pedido de Restituição (PER) nº 37421.94084.250211.1.2.04-1968 e na DCOMP nº 05028.37711.280211.1.3.04-0710, os quais foram cadastrados, respectivamente, nos processos administrativos nos Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.374 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907349/2012-96 10580.901220/2017-89 e 10580.907350/2012-11, os quais deverão ser analisados em conjunto com o presente processo. Conclusão 28. Ante o exposto, salvo melhor juízo, deve-se proceder à retificação da DCTF do Interessado referente ao mês de janeiro de 2011, para extinguir o crédito tributário, no valor de R$ 32.824,56, relativo ao IRRF, código de receita 3426, do período de apuração 10/01/2011 e, por consequência, para reconhecer o direito creditório, no mesmo valor, decorrente de pagamento indevido de DARF do código de receita 3426 efetuado no dia 13/01/2011. 29. Na hipótese de a decisão seguir a opinião acima apresentada, a implementação da decisão deverá se dar em conjunto com os pleitos apresentados pelo Interessado através do PERANTE nº 37421.94084.250211.1.2.04-1968 e da DCOMP nº 05028.37711.280211.1.3.04-0710, cadastrados, respectivamente nos processos administrativos nos 10580.901220/2017-89 e 10580.907350/2012-11, tendo em vista que se referem ao mesmo direito creditório aqui tratado. Como se observa, o Parecer exarado pela autoridade fiscal concluiu pela não ocorrência de fato gerador de IRRF, código de receita 3426, referente ao primeiro decêndio de janeiro de 2011, confessado em DCTF não retificada e informado como crédito no PER/DCOMP em questão. Atestadas e liquidez e certeza do crédito vindicado, e não havendo reparos a fazer ao citado Parecer, é de se dar provimento ao recurso, com a ressalva de que a Unidade de Origem deverá verificar, no momento da implementação da decisão, se o total do crédito reconhecido é suficiente para fazer frente aos PER/DCOMPs nºs 05028.37711.280211.1.3.04- 0710, 35745.25920.250211.1.3.04-5717 e PER nº 37421.94084.250211.1.2.04-1968, tendo em vista que se referem ao mesmo direito creditório aqui tratado. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo crédito de R$ 32.824,56 (valor original), relativo ao IRRF, código de receita 3426, do período de apuração 10/01/2011, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva. Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.374 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907349/2012-96 Fl. 850DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15940.720029/2011-20
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara, oportunizando ao autuado o regular exercício de seu direito de defesa, como se deu nestes autos. SEGURADO APOSENTADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei 8.212/91, para fins de custeio da Seguridade Social. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O ato de lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada à lei, não havendo espaço para discricionariedade nem dosimetria da pena ao aplicar a multa tributária. Estando a multa em conformidade com a lei, questionamentos relacionados à desproporcionalidade da multa, à sua razoabilidade e ao seu eventual caráter confiscatório só podem ser analisados pelo prisma de princípios constitucionais tributários, o que não é possível na esfera administrativa. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2004-000.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara, oportunizando ao autuado o regular exercício de seu direito de defesa, como se deu nestes autos. SEGURADO APOSENTADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei 8.212/91, para fins de custeio da Seguridade Social. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O ato de lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada à lei, não havendo espaço para discricionariedade nem dosimetria da pena ao aplicar a multa tributária. Estando a multa em conformidade com a lei, questionamentos relacionados à desproporcionalidade da multa, à sua razoabilidade e ao seu eventual caráter confiscatório só podem ser analisados pelo prisma de princípios constitucionais tributários, o que não é possível na esfera administrativa. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-12T01:32:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-12T01:32:01Z; Last-Modified: 2024-01-12T01:32:01Z; dcterms:modified: 2024-01-12T01:32:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-12T01:32:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-12T01:32:01Z; meta:save-date: 2024-01-12T01:32:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-12T01:32:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-12T01:32:01Z; created: 2024-01-12T01:32:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-01-12T01:32:01Z; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-12T01:32:01Z | Conteúdo => SS22--TTEE0044 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15940.720029/2011-20 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2004-000.137 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 27 de dezembro de 2023 RReeccoorrrreennttee LUIZ ORBOLATO ROTTA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara, oportunizando ao autuado o regular exercício de seu direito de defesa, como se deu nestes autos. SEGURADO APOSENTADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei 8.212/91, para fins de custeio da Seguridade Social. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O ato de lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada à lei, não havendo espaço para discricionariedade nem dosimetria da pena ao aplicar a multa tributária. Estando a multa em conformidade com a lei, questionamentos relacionados à desproporcionalidade da multa, à sua razoabilidade e ao seu eventual caráter confiscatório só podem ser analisados pelo prisma de princípios constitucionais tributários, o que não é possível na AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 29 /2 01 1- 20 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.137 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15940.720029/2011-20 esfera administrativa. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de Autos de Infração – DEBCAD 37.327.449-1 - para cobrança da contribuição previdenciária do próprio sujeito passivo, odontólogo, na condição de contribuinte individual. O relatório fiscal encontra-se às fls. 16/22. O sujeito passivo impugnou o lançamento às fls. 40/57, que foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS às fls. 70/81. Eis a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 DA DIFICULDADE DE DEFESA DO IMPUGNANTE Tendo a Auditora-Fiscal apresentado todos os relatórios constantes do Auto de infração, além de relatório fiscal bem detalhado, não há cerceamento de defesa. SEGURADO APOSENTADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei 8.212/91, para fins de custeio da Seguridade Social. DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO As multas aplicadas são as previstas na legislação e não ocorreu a ofensa ao princípio da proporcionalidade nem à vedação ao confisco. DO PEDIDO DE PERÍCIA Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos na legislação. DA JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.137 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15940.720029/2011-20 Não tendo sido efetuada juntada de documentos após a impugnação mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas na legislação, o pedido deve ser indeferido. SUSTENTAÇÃO ORAL. Não há previsão legal na legislação que cuida do processo administrativo fiscal para SUSTENTAÇÃO ORAL do autuado em sessão de julgamento de primeira instância. OITIVA DE TESTEMUNHAS. Não há previsão legal na legislação que cuida do processo administrativo fiscal para OITIVA DE TESTEMUNHAS em sessão de julgamento de primeira instância. Dessa decisão foi dado ciência ao autuado que, inconformado, apresentou o recurso voluntário de fls. 86/105. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 5/3/15 (fl. 84) e apresentou seu recurso tempestivamente em 30/3/15 (fl. 86). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço e passo a analisar-lhe o mérito. Do mérito. Como já anunciado, trata-se de lançamento para cobrança da contribuição previdenciária do próprio sujeito passivo, odontólogo, na condição de contribuinte individual. A auditoria baseou-se nos valores declarados pelo próprio contribuinte em suas DIRPF como provenientes de pessoas físicas. Em seu recurso, o recorrente, reiterando os termos de sua impugnação, sustentou: i) Em Preliminar, a nulidade do lançamento, eis que o autuante não teria observados as formalidades legais, por não ter feito uma minuciosa descrição no lançamento. Não teria havido nexo lógico na acusação, na documentação e na conclusão que se pretendeu alcançar. Não teria havido a informação correta do dispositivo infringido, a adequada descrição dos fatos, bem como respectiva comprovação documental, o que fez com que lhe fosse cerceado seu direito à defesa. Ainda haveria vício no lançamento, já que a fiscalização teria se valido da totalidade dos rendimentos recebidos de pessoas físicas, declarados em DIRPF, sem se atentar que por se tratar de campo genérico, poderia ter havido outros tipos de ingressos ali declarados, tais como direitos autorais e juros recebidos de empréstimos concedidos a pessoas físicas. Vale dizer, o autuante não teria feito a prova tratarem-se de rendimentos decorrentes da prestação de serviço autônomo prestados a pessoas físicas. Ademais, o autuante informou, em seu relatório fiscal, ter colhido informações junto a profissional de contabilidade que não seria do conhecimento do recorrente, o que poderia caracterizar, inclusive, a utilização, no lançamento, de informações de contribuintes diversos do autuado; Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.137 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15940.720029/2011-20 ii) No mérito, a improcedência do lançamento, já que atentaria contra os princípios constitucionais da proporcionalidade, do não confisco, da irredutibilidade das pensões e aposentadorias e da retributividade das contribuições, exigir contribuições daquele que já se encontra aposentado por esse mesmo RGPS, como seria o caso do autuado, na medida em que não fará jus a um outro benefício futuro ou adicional, consoante estabeleceria o artigo 18, § 2º da Lei 8.213/91; e iii) Ainda no mérito, quanto à penalidade aplicada em 75%, que a multa deve ter o intuito intimidatório, mas nunca caráter confiscatório, tal como neste caso. Pois bem. Examinando-se as razões de decidir da decisão desafiada, que contempla toda a tese de defesa posta no recurso sob análise, não vejo reparos a serem promovidos em sua conclusão, motivo pelo qual a confirmo e a adoto em sua integralidade, na forma do § 3º do artigo 57 do RICARF. Confira-se: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Preliminarmente, verifica-se que o impugnante requer a nulidade do auto de infração. Diz o artigo 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade administrativa a que se refere o artigo 142 do CTN é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Do ponto de vista formal, são requisitos do auto de infração os indicados no art. 10, do Decreto nº 70.235/72, cuja ausência poderia acarretar a nulidade: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O art. 59 do Decreto 70.235/72 também apresenta situações processuais que ensejariam nulidade, e o art. 60 deixa claro que situações diversas dessas não importarão nesse efeito. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.137 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15940.720029/2011-20 § 1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n.º 8.748/1993). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O auto de infração só seria fulminado pela nulidade se o mesmo fosse lavrado por pessoa incompetente ou estivesse o contribuinte cerceado no seu direito de defesa, o que não ocorreu no presente caso. No caso concreto, a Auditora-Fiscal elaborou um auto de infração com a liquidação dos valores que estão sendo cobrados (fl 3). Elaborou um Discriminativo de Débito com os valores apurados competência por competência (fls. 5 a 10, referente ao período de 01/2007 a 12/2010. Nos Fundamentos Legais do Débito citou a legislação aplicada (fls. 12 a 13). Além disso, elaborou um Relatório Fiscal integrante do Auto de Infração (fls. 16 a 22) no qual descreve o procedimento adotado e o motivo do Auto de Infração e a metodologia adotada para apurar os valores lançados. Elaborou também um Quadro Demonstrativo, competência por competência, no qual demonstra os valores apurados no DD e cujas colunas estão discriminadas no Relatório Fiscal do Auto de Infração. Todos estes elementos demonstram que o contribuinte teve todas as informações necessárias para compreender o Auto de Infração e que não houve cerceamento do direito de defesa. O contribuinte diz que há precariedade na acusação e inconsistência das conclusões obtidas pela fiscalização ao considerar que todos os rendimentos lançados na coluna Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física configurariam hipótese de incidência de contribuição previdenciária. Trata-se de um campo genérico que abrange uma gama de possibilidades de ingresso, tais como: direito autorais, juros recebidos de empréstimos concedidos a pessoas físicas, etc... Verifica-se que no presente caso, o contribuinte foi cientificado do TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL e intimado a apresentar documentos e esclarecimentos que entender necessários para comprovar a regularidade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias (fl. 27). Mesmo intimado, o contribuinte não apresentou documentos à fiscalização para comprovar que os valores informados em sua DIRPF possuem natureza jurídica diversa da prestação de serviços e nada alegou. Tendo o Auditor-Fiscal efetuado o lançamento tributário, cabe ao contribuinte comprovar que a natureza jurídica dos rendimentos informados em sua DIRPF não se referem a prestação de serviço que é base de cálculo de contribuições previdenciárias. Não tendo feito isto, a simples alegação de que o Auditor-Fiscal é quem deveria comprovar a natureza dos rendimentos declarados não é suficiente para afastar o auto de infração, pois nesta hipótese, o ônus da prova passa a ser do contribuinte. O contribuinte diz que o Auditor-Fiscal faz referência a o contador MICHEL APARECIDO DE MELO, sendo que o defendente nunca ouviu falar deste profissional. O contribuinte diz ainda que o presente auto de infração pode estar maculado de nulidades, haja vista que pode conter informações de contribuintes diversos da pessoa do defendente, e que, se o auto de infração contém informações colhidas de terceiros Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.137 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15940.720029/2011-20 (MICHEL APARECIDO DE MELO) alheio às informações fiscais do contribuinte, de consequência mostra-se totalmente questionável o presente levantamento fiscal; Consta no Relatório Fiscal (fl. 21): A fiscalização foi atendida pela pessoa física e pelo seu contador Sr. Michel Aparecido de Melo, CRC 1SP2600203/0-4, que foram informados a respeito da origem e da natureza do débito, sendo-lhes prestado os esclarecimentos necessários. O contribuinte não nega que foi intimado e prestou esclarecimentos à Auditora-Fiscal. Tal argumentação do contribuinte em nada modifica o Auto de Infração, pois mesmo se ficasse confirmado que houve um equívoco do Auditor-Fiscal ao digitar o nome do contador do contribuinte, este fato não acarreta a nulidade do processo, tratando-se de mera irregularidade que não acarreta o cerceamento do direito de defesa e nem modifica o fato gerador. Desta forma, não é possível acatar a preliminar de nulidade do auto de infração. DA NATUREZA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O contribuinte diz, em síntese, que é aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, e que a legislação veda que quaisquer contribuições pagas ao sistema da Previdência Social posteriores à aposentadoria dêem direito a qualquer novo benefício. O contribuinte diz ainda que entende que, se não há qualquer direito de contraprestação, não há que se falar em contribuições após o período de aposentadoria. O contribuinte defende que, em não existindo benefício futuro, qualquer cobrança de contribuição revela verdadeiro caráter confiscatório; Conforme prescreve a Constituição Federal, a Seguridade Social o financiamento é efetuado por toda a sociedade, nos termos do artigo 195, inciso II, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Diz o art. 12, do inciso V, letra “h”, da lei 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).) Desta forma, se a pessoa física exerce atividade de natureza urbana é segurado obrigatório da Previdência Social. Com efeito, o § 4º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, estabelece que o aposentado pelo RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às correspondentes contribuições previdenciárias. Art. 12... (...) § 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2004-000.137 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15940.720029/2011-20 obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. Atente-se para o fato de que, apesar de obrigado a contribuir, o segurado já aposentado pelo RGPS não fará jus a mais nenhuma aposentadoria do RGPS. É o que estabelece o art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, abaixo transcrito (sublinhou-se). Lei nº 8.213, de 1991. Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: (...) II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) Conseqüentemente, o aposentado pelo RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou entidade a ela equiparada na forma da lei, filia-se obrigatoriamente na categoria de segurado contribuinte individual, deve contribuir na forma do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, e o período de contribuição correspondente não pode ser computado para aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS. Disciplinando a lei 8.212/91, a dizem os artigo 68 e 70 da IN/RFB 971/2009: Das Obrigações do Contribuinte Individual Art. 68. O contribuinte individual que, no mesmo mês, prestar serviços a empresa ou a equiparado e, concomitantemente, exercer atividade por conta própria, deverá recolher a contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria, respeitando o limite máximo do salário-de- contribuição. (...) Art. 70. As disposições contidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, ao aposentado por qualquer regime previdenciário que retornar à atividade como segurado contribuinte individual, ao síndico de condomínio isento do pagamento da taxa condominial e ao ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, desde que a remuneração paga ou creditada pela entidade religiosa ou pela instituição de ensino vocacional dependa da natureza e da quantidade do trabalho executado, observado o disposto no inciso III do art. 55. Verifica-se que os artigos supracitados confirmam o entendimento que o contribuinte individual deve recolher a contribuição social previdenciárias, independentemente de ser ou não aposentado. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA O contribuinte alega que a multa possui caráter confiscatório. Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. O princípio constitucional de vedação ao confisco refere-se ao tributo e não à multa. Convém lembrar a precisa lição de Hugo de Brito Machado: "... a vedação ao confisco é atinente ao tributo. Não à penalidade pecuniária, vale dizer, à multa. O regime jurídico do tributo não se aplica à multa, porque tributo e multa são essencialmente distintos. O ilícito é pressuposto essencial desta, e não daquele". (Curso de Direito Tributário, Ed. Malheiros, São Paulo, 2001, p. 47). Seria o caso, então, de se determinar, se fosse possível, a partir de que percentual a multa passaria a afrontar os princípios da “capacidade contributiva” ou da “vedação ao confisco”. Trata-se, é claro, de questão de difícil consenso. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2004-000.137 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15940.720029/2011-20 Portanto, sem que se tenha sido legalmente estabelecidos parâmetros, critérios ou limites específicos para a fixação da multa, os percentuais aplicados, nos limites e condições estabelecidos em lei, deverão ser, a priori, considerados exigíveis, até porque os princípios invocados – “capacidade contributiva” e “vedação ao confisco” – são premissas necessariamente observadas pelo legislador ao fixar os percentuais, não nos cabendo alterá-los por critérios subjetivos. Desta forma, a multa deve ser mantida. Ademais, vale destacar que, consoante estabelecem o artigo 62 do RICARF e a Súmula CARF nº 2, é vedado ao julgador administrativo deixar de aplicar dispositivo legal, a exemplo do § 4º e alínea “h” do inciso V, ambos do artigo 12 da Lei 8.212/91, do artigos 35-A deste mesmo diploma e do artigo 44 da Lei 9.430/96, ao fundamento de que estaria contrariando princípios constitucionais. Trata-se de tema que se decide no âmbito judicial e não no administrativo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 116DF CARF MF Original

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